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Marcio De Oliveira Serafim x Generali Brasil Seguros S A

ID: 291515576

Tribunal: TJES Órgão: 027 - Gabinete Desª. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0003041-15.2015.8.08.0013

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARCIO DE OLIVEIRA SERAFIM

Polo Passivo:

GENERALI BRASIL SEGUROS S A

Acórdão

Advogados:

BRUNO LEITE DE ALMEIDA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCIO SANTOLIN BORGES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 0003041-15.2015.8.08.0013 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MARCIO DE OLIVEIRA SERAFIM APELADO: GENERALI BRASIL SEGUROS S A RELATOR(A):DEBORA MARIA … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 0003041-15.2015.8.08.0013 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MARCIO DE OLIVEIRA SERAFIM APELADO: GENERALI BRASIL SEGUROS S A RELATOR(A):DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SEGURO DE VIDA. COBERTURA POR INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA (IFPTD). REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PELO INSS. CRITÉRIOS AUTÔNOMOS. INTERPRETAÇÃO CONTRATUAL. IMPROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização securitária decorrente de Invalidez Funcional Permanente Total por Doença (IFPTD), sob fundamento de que o laudo pericial não demonstrou a total e irreversível perda da autonomia funcional do segurado, conforme exigido pela apólice contratada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o segurado faz jus à indenização securitária por IFPTD, considerando: (i) se a pontuação atribuída pela perícia médica permite o reconhecimento da perda da existência independente; (ii) se a concessão de aposentadoria por invalidez pelo INSS é suficiente para ensejar o pagamento da indenização; (iii) se as cláusulas contratuais devem ser interpretadas de forma a ampliar a cobertura securitária com fundamento no Código de Defesa do Consumidor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O contrato de seguro prevê a indenização por IFPTD apenas nos casos de perda da existência independente do segurado, conforme critérios objetivos estabelecidos na apólice e regulados pela Superintendência de Seguros Privados (SUSEP). 4. O laudo pericial concluiu que o apelante apresenta limitações funcionais, mas não atingiu a pontuação mínima exigida (60 pontos), obtendo apenas 44 pontos, não preenchendo, portanto, os requisitos contratuais para a concessão da indenização. 5. A jurisprudência consolidada do STJ (Tema 1068) reconhece como válida a cláusula que condiciona o pagamento da indenização à perda da existência independente, desde que comprovada por declaração médica. 6. A concessão de aposentadoria por invalidez pelo INSS não gera automaticamente direito à indenização securitária, pois os critérios para reconhecimento da incapacidade são distintos e independentes. 7. A interpretação contratual deve observar o equilíbrio entre as partes e a segurança jurídica, sendo incabível a ampliação da cobertura securitária para situações não expressamente previstas na apólice. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelação cível conhecida e desprovida. "Tese de julgamento: 1. A indenização securitária por Invalidez Funcional Permanente Total por Doença (IFPTD) somente é devida quando demonstrada a perda total e irreversível da autonomia funcional do segurado, conforme critérios objetivos estabelecidos na apólice. 2. A concessão de aposentadoria por invalidez pelo INSS não gera, por si só, direito à indenização securitária, tendo em vista a autonomia dos critérios adotados pelo seguro privado e pelo sistema previdenciário." "Dispositivos relevantes citados:" Código Civil, art. 757; CPC, art. 85, § 11. "Jurisprudência relevante citada:" STJ, Tema 1068; TJES, AC 0012651-37.2020.8.08.0011; TJMG, APCV 5002398-37.2023.8.13.0470. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO À unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Composição de julgamento: 027 - Gabinete Desª. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA - DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA - Relator / 005 - Gabinete Des. CARLOS SIMÕES FONSECA - CARLOS SIMOES FONSECA - Vogal / 013 - Gabinete Des. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - Vogal ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto por MÁRCIO DE OLIVEIRA SERAFIM contra a sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara de Castelo – ES, que julgou improcedente a ação indenizatória movida em face de GENERALI BRASIL SEGUROS S A. O autor alegou, em sua petição inicial, que possui contrato de seguro de vida com a requerida, cuja cobertura inclui Invalidez Funcional Permanente Total por Doença (IFPTD), bem como Invalidez Parcial por Acidente (IPA). Afirmou que foi acometido por moléstia grave, resultando em limitação severa para atividades laborais e para a prática de atos da vida civil, razão pela qual pleiteou o pagamento da indenização securitária, nos termos da apólice. A seguradora, em contestação, argumentou que o autor não preenche os requisitos exigidos pelo contrato para a concessão da cobertura por IFPTD, uma vez que a pontuação atribuída pela perícia médica foi inferior ao mínimo exigido. Defendeu que a concessão de aposentadoria por invalidez pelo INSS não implica reconhecimento automático do direito à indenização securitária, pois os critérios são distintos. Após a instrução processual, a sentença recorrida rejeitou o pedido autoral, considerando que os laudos periciais acostados aos autos não demonstraram a total e irreversível perda da autonomia funcional do segurado, conforme exigido contratualmente. Inconformado, o autor interpôs a presente apelação, sustentando, em síntese: (i) Que o conjunto probatório demonstra a incapacidade permanente e irreversível para o exercício de qualquer atividade laborativa; (ii) que a avaliação pericial realizada, ainda que tenha atribuído pontuação inferior à exigida, comprova a redução funcional severa, justificando o pagamento da indenização securitária; (iii) que deve prevalecer a interpretação favorável ao consumidor, com a aplicação do Código de Defesa do Consumidor na análise do contrato de seguro. A seguradora, por sua vez, apresentou contrarrazões, pugnando pelo desprovimento do recurso, sob o argumento de que os critérios objetivos estabelecidos no contrato de seguro não foram preenchidos, sendo incabível a flexibilização das regras contratuais em benefício do segurado. É o relatório. Inclua-se em pauta. ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR Conforme relatado, trata-se de recurso de apelação interposto por MÁRCIO DE OLIVEIRA SERAFIM contra a sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara de Castelo – ES, que julgou improcedente a ação indenizatória movida em face de GENERALI BRASIL SEGUROS S A. O autor alegou, em sua petição inicial, que possui contrato de seguro de vida com a requerida, cuja cobertura inclui Invalidez Funcional Permanente Total por Doença (IFPTD), bem como Invalidez Parcial por Acidente (IPA). Afirmou que foi acometido por moléstia grave, resultando em limitação severa para atividades laborais e para a prática de atos da vida civil, razão pela qual pleiteou o pagamento da indenização securitária, nos termos da apólice. A seguradora, em contestação, argumentou que o autor não preenche os requisitos exigidos pelo contrato para a concessão da cobertura por IFPTD, uma vez que a pontuação atribuída pela perícia médica foi inferior ao mínimo exigido. Defendeu que a concessão de aposentadoria por invalidez pelo INSS não implica reconhecimento automático do direito à indenização securitária, pois os critérios são distintos. Após a instrução processual, a sentença recorrida rejeitou o pedido autoral, considerando que os laudos periciais acostados aos autos não demonstraram a total e irreversível perda da autonomia funcional do segurado, conforme exigido contratualmente. Inconformado, o autor interpôs a presente apelação, sustentando, em síntese: (i) Que o conjunto probatório demonstra a incapacidade permanente e irreversível para o exercício de qualquer atividade laborativa; (ii) que a avaliação pericial realizada, ainda que tenha atribuído pontuação inferior à exigida, comprova a redução funcional severa, justificando o pagamento da indenização securitária; (iii) que deve prevalecer a interpretação favorável ao consumidor, com a aplicação do Código de Defesa do Consumidor na análise do contrato de seguro. Pois bem, de início, entendo por deferir o pedido de concessão da assistência judiciária recursal, uma vez que demonstrada a precariedade financeira do apelante Assim, preenchidos os requisitos de admissibilidade, passo à análise do recurso. A controvérsia trazida nos autos refere-se à possibilidade de concessão da indenização securitária por Invalidez Funcional Permanente Total por Doença (IFPTD), pleiteada pelo autor e ora apelante, sob o fundamento de que possui limitações severas que o impedem de exercer suas atividades laborativas e comprometeriam sua autonomia funcional. A sentença recorrida julgou improcedentes os pedidos autorais, ao fundamento de que, com base na prova técnica realizada, não foi demonstrada a total e irreversível perda da autonomia funcional do segurado, requisito essencial para o pagamento da indenização securitária. A tese do apelante consiste, essencialmente, em argumentar que: (i) O laudo pericial reconheceu a existência de limitações funcionais significativas, que deveriam ser consideradas para o deferimento da indenização; (ii) a interpretação contratual deve respeitar o princípio da boa-fé e da função social do contrato, favorecendo a cobertura securitária; (iii) a concessão de aposentadoria por invalidez pelo INSS reforça a comprovação da incapacidade total do autor, justificando o pagamento da indenização. No caso, conforme se pode observar dos autos, a apólice de seguro firmada entre as partes estipula que a indenização somente será devida se comprovada a Invalidez Funcional Permanente Total por Doença (IFPTD), caracterizada pela perda da existência independente do segurado, conforme parâmetros estabelecidos contratualmente e pelas diretrizes da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP). O contrato prevê critérios objetivos para a aferição da incapacidade funcional, determinando que a invalidez somente será reconhecida caso o segurado atinja um escore mínimo de 60 pontos, conforme avaliação baseada em parâmetros médicos previamente definidos. No presente caso, o laudo pericial acostado às folhas 253/261, e os esclarecimentos prestados pelo expert às fls. 289/292, os quais não foram objeto de impugnação/recurso pelo apelante, concluíram que este apresenta limitações funcionais decorrentes de atrofia muscular e restrição de mobilidade nos membros inferiores, mas que não atingem o grau necessário para caracterizar a perda total da autonomia funcional na forma prevista no seguro contratado. O perito atribuiu ao autor uma pontuação de 44 pontos, inferior ao limite mínimo exigido (60 pontos), de modo que, à luz das regras contratuais, não há fundamento técnico para o reconhecimento da IFPTD e, consequentemente, para a concessão da indenização pretendida. Além disso, o laudo destacou que o autor ainda possui capacidade residual significativa, sendo capaz de realizar atividades cotidianas sem necessidade de assistência permanente de terceiros. Portanto, verifica-se que o apelante não preenche os requisitos técnicos e contratuais para o recebimento da indenização securitária, uma vez que não há comprovação de incapacidade absoluta e irreversível que o impeça de praticar os atos essenciais da vida civil. Ao tratar da matéria em debate o STJ assim estabeleceu no Tema Repetitivo 1068: Não é ilegal ou abusiva a cláusula que prevê a cobertura adicional de invalidez funcional permanente total por doença (IFPD) em contrato de seguro de vida em grupo, condicionando o pagamento da indenização securitária à perda da existência independente do segurado, comprovada por declaração médica. Sobre a questão em debate trago ainda os precedentes abaixo: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – SEGURO DE VIDA EM GRUPO – INVALIDEZ PERMANENTE – NECESSÁRIA PROVA DA INCAPACIDADE PARA ATIVIDADES HABITUAIS – TEMA 1.068/STJ – INCAPACIDADE NÃO DEMONSTRADA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Na hipótese dos autos, a cobertura do seguro previsto em contrato é de invalidez funcional permanente total por doença, que assegura ao segurado o pagamento diante da ocorrência da perda definitiva da existência independente em consequência de doença, de modo que exige-se a ocorrência de quadro clínico incapacitante, decorrente da doença, que inviabilize de forma irreversível o pleno exercício das relações autonômicas do segurado, aferível através de parâmetros e documentos listados nas condições da apólice. 2. Tese firmada no colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do tema repetitivo nº 1.068, sedimentou que não é abusiva cláusula que condiciona o pagamento da cobertura adicional de invalidez funcional permanente total por doença (IFPD) em contrato de seguro de vida em grupo à perda da existência independente do segurado, comprovada por declaração médica. 3. In casu, o laudo pericial produzido nos autos é conclusivo no sentido de que o apelante mantém preservado o exercício de suas relações autonômicas. 4. Recurso conhecido e desprovido. (Data: 22/Mar/2024 - Órgão julgador: 2ª Câmara Cível - Número: 0018758-97.2016.8.08.0024 - Magistrado: FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - Classe: APELAÇÃO CÍVEL - Assunto: Seguro) (destaquei) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. COBRANÇA DE SEGURO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO PELA INOBSERVÂNCIA DA DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. COBERTURA. INVALIDEZ PERMANENTE FUNCIONAL PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA (IFPTD) NÃO CARACTERIZADA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. Não há violação ao princípio da dialeticidade recursal quando as razões se opõem ao que foi decidido, evidenciando o inconformismo da parte apelante. 2. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o pagamento do seguro decorrente de Invalidez Funcional Permanente Total por Doença reclama a prova da incapacidade decorrente de doença que cause a perda da existência independente do segurado. 3. Ausente a comprovação da invalidez funcional total do segurado, nos termos do contrato de seguro de vida em grupo celebrado, é de ser mantida a improcedência dos pedidos formulados na inicial. 4. Recurso desprovido. (TJMG; APCV 5002398-37.2023.8.13.0470; Terceiro Núcleo de Justiça 4.0 Cível; Relª Juíza Conv. Fabiana da Cunha Pasqua; Julg. 25/11/2024; DJEMG 26/11/2024) (destaquei) APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. AÇÃO DE COBRANÇA. Seguro de vida. Invalidez funcional permanente total por doença (ipd). Não comprovação. Indenização securitária indevida. Trata-se de ação de cobrança, na qual a parte autora objetiva a condenação da demandada ao pagamento da indenização securitária decorrente de invalidez funcional, permanente total por doença, julgada improcedente na origem. Nos termos do art. 765 do CCB, o segurado e o segurador são obrigados a guardar na conclusão e na execução do contrato, a mais estrita boa-fé e veracidade, tanto a respeito do objeto como das circunstâncias e declarações a ele concernentes. No caso dos autos, além de fato incontroverso, os documentos acostados demonstram que as partes firmaram contrato de seguro consubstanciado na apólice de seguro de vida que possui, dentre outras, cobertura para invalidez funcional permanente total por doença. Ocorre que no caso telado, a parte autora não comprovou seu estado de invalidez funcional permanente total por doença, conforme laudo pericial realizado em juízo (evento 3, procjudic11, págs. 09-22) frente o qual o expert foi taxativo em esclarecer que a parte autora restou acometida de discopatia degenerativa da coluna e que as hernias cervicais são passíveis de tratamento, inclusive cirúrgico. Outrossim, em que pese a lesão gere incapacidade para o trabalho, não acarretou déficit funcional para suas atividades diárias e para sua existência independente, logo a apelante não preencheu os requisitos da apólice contratada a fim de ver-se indenizada por ifptd, posto que não atendeu ao requisito da invalidez funcional e total por doença. O STJ quando do julgamento do tema 1068 firmou a tese de que não é ilegal ou abusiva a cláusula que prevê a cobertura adicional de invalidez funcional permanente total por doença (ifpd) em contrato de seguro de vida em grupo, condicionando o pagamento da indenização securitária à perda da existência independente do segurado, comprovada por declaração médica. Sentença mantida. Apelação desprovida. (TJRS; AC 5000233-85.2016.8.21.0002; Quinta Câmara Cível; Rel. Des. Niwton Carpes da Silva; Julg. 27/03/2024; DJERS 28/03/2024) (destaquei) Outro ponto central da argumentação do apelante refere-se à concessão de aposentadoria por invalidez pelo INSS, que, segundo ele, seria suficiente para a concessão da indenização securitária. No entanto, a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que os critérios adotados pela Previdência Social e aqueles estabelecidos em contratos de seguro são distintos e autônomos, de modo que a concessão de benefício previdenciário não gera, por si só, direito à indenização securitária. Nesse sentido, colaciono os seguintes precedentes: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA POR INVALIDEZ PERMANENTE. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame apelação cível interposta por rildo pacheco moulin contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização securitária por invalidez permanente, formulado com base em apólice de seguro n. 4019153/60402. O autor alega incapacidade parcial e definitiva, em desacordo com o laudo pericial produzido nos autos. II. Questão em discussão a questão em discussão consiste em definir se estão presentes os requisitos contratuais e legais para a concessão de indenização securitária por invalidez permanente, nos termos da apólice contratada. III. Razões de decidir o contrato de seguro delimita os riscos cobertos, exigindo, para a indenização por invalidez permanente, a comprovação de perda da existência independente do segurado, caracterizada por quadro clínico incapacitante e irreversível, que inviabilize o pleno exercício das atividades autônomas do segurado. A prova pericial realizada constatou incapacidade temporária do autor, com previsão de recuperação total em três meses mediante tratamento adequado, não se verificando a existência de incapacidade definitiva ou perda da existência independente. O fato de o autor receber benefício previdenciário não influencia a análise do pedido de indenização securitária, uma vez que se trata de relações jurídicas distintas com regras específicas. lV. Dispositivo e tese recurso desprovido. Tese de julgamento: Para a concessão de indenização securitária por invalidez permanente, é necessário comprovar a perda da existência independente do segurado, decorrente de quadro clínico incapacitante e irreversível, nos termos do contrato de seguro. A incapacidade temporária não caracteriza o direito à indenização por invalidez permanente prevista no contrato de seguro. Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 757; CPC, art. 85, § 11. (TJES; AC 0012651-37.2020.8.08.0011; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Robson Luiz Albanez; Publ. 29/11/2024) (destaquei) EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. COBERTURA PARA INVALIDEZ TOTAL OU PARCIAL PERMANENTE POR ACIDENTE (IPA). NÃO COMPROVADO NEXO CAUSAL ENTRE A ENFERMIDADE ACOMETIDA NO JOELHO ESQUERDO DO SEGURADO E O ACIDENTE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Segurado que padece de gonoartrose no joelho esquerdo, doença a rigor de natureza degenerativa, não restando comprovado o nexo causal entre as enfermidades diagnosticadas no joelho esquerdo do segurado que o incapacitaram e o acidente noticiado em 2015, motivo pelo qual não há como enquadrá-lo na cobertura IPA contratada. Autor que não se desincumbiu do ônus contido no art. 373, I, do CPC/2015. 2. A aposentadoria por invalidez permanente concedida pelo INSS não confere ao segurado o direito automático de receber indenização de seguro contratado com empresa privada, sendo imprescindível a realização de perícia médica para atestar o grau de incapacidade e o correto enquadramento na cobertura contratada. Precedentes. 3. Recurso desprovido. (Data: 23/Mar/2023 - Órgão julgador: 4ª Câmara Cível - Número: 0034277-45.2017.8.08.0035 - Magistrado: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - Classe: APELAÇÃO CÍVEL - Assunto: Licenciamento de Veículo) (destaquei) Assim, não há como prosperar a tese recursal de que a aposentadoria por invalidez previdenciária gera automaticamente o direito à indenização securitária, visto que cada sistema adota critérios próprios e independentes para a caracterização da invalidez. Por fim, registro que, embora o apelante sustente a necessidade de interpretação favorável ao consumidor, nos termos do Código de Defesa do Consumidor (CDC), não há como estender a cobertura securitária a situações não previstas expressamente na apólice. A interpretação das cláusulas contratuais deve observar o equilíbrio entre as partes e a preservação da segurança jurídica dos contratos, sendo incabível o reconhecimento de direito indenizatório sem que os requisitos objetivos tenham sido preenchidos. Portanto, não há abusividade nas cláusulas contratuais que estabelecem critérios objetivos para a concessão da indenização, e a sua aplicação rigorosa não caracteriza afronta aos princípios da boa-fé ou da função social do contrato. Assim, considerando que o laudo pericial não confirmou a perda total e irreversível da autonomia funcional do segurado, atribuindo-lhe pontuação inferior ao mínimo exigido contratualmente; que a concessão de aposentadoria por invalidez pelo INSS não gera direito automático à indenização securitária, pois os critérios são distintos; e que as cláusulas contratuais que regulam a cobertura securitária não podem ser flexibilizadas para abranger situações não previstas na apólice, sob pena de violação à segurança jurídica, VOTO NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo-se íntegra a sentença de improcedência dos pedidos autorais. Diante da improcedência, majoro os honorários de sucumbência estipulados em desfavor do apelante de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa para 12% (doze por cento), ficando suspensa a exigibilidade do valor da majoração em razão da gratuidade concedida nesta instância recursal. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS VOGAIS 005 - Gabinete Des. CARLOS SIMÕES FONSECA - CARLOS SIMOES FONSECA (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar 013 - Gabinete Des. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY (Vogal) Acompanhar

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Banco Do Brasil S/A x Carlos Rogerio Genari Lira e outros

ID: 332445860

Tribunal: TJMG Órgão: COMARCA DE SACRAMENTO, 2ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DE EXECUÇÕES PENAIS Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000233-50.2019.8.13.0569

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

CARLOS ROGERIO GENARI LIRA RICARDO JOSE GENARI RONALDO GENARI SELMA APARECIDA FILIPINI GENARI

Execução de Título Extrajudicial

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCIANO REZENDE BUZOLLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

COMARCA DE SACRAMENTO 2ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DE EXECUÇÕES PENAIS EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL DATA DE EXPEDIENTE: 21/07/2025 PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MINAS GERAIS - JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VA… COMARCA DE SACRAMENTO 2ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DE EXECUÇÕES PENAIS EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL DATA DE EXPEDIENTE: 21/07/2025 PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MINAS GERAIS - JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DE EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE SACRAMENTO - Av. VISCONDE DO RIO BRANCO, 227 - CENTRO - CEP: 38190-000, Tel.: (34) 3351-2655, e-mail: sqn2secretaria@tjmg.jus.br - EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO - Pelo presente, faz saber a todos os interessados, que será levado a LEILÃO, o bem penhorado, na seguinte forma: PRIMEIRO LEILÃO: dia 05/08/2025, com encerramento às 13:00 horas. Os lances poderão ser oferecidos desde o momento do lançamento do lote no site do Leiloeiro, até o horário do encerramento, por valor igual ou superior ao da avaliação. Não sendo verificado lances iguais ou superiores ao valor de avaliação, o leilão permanecerá aberto até a data do SEGUNDO LEILÃO: dia 05/08/2025, com encerramento às 14:00 horas, a quem mais der, excetuando-se o preço vil, considerado para tal o preço inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação (art. 891, § único do CPC/2015), exceto nos casos onde há meação (quando determinado pelo Juiz) ou copropriedade. REPASSE: OS BENS NÃO ARREMATADOS SERÃO DISPONIBILIZADOS NOVAMENTE EM REPASSE, EM ATÉ 15 MINUTOS APÓS O ENCERRAMENTO DO 2º LEILÃO, COM DURAÇÃO DE 01:00 HORA. No caso de algum dia designado para a realização da Hasta Pública ser feriado, o mesmo realizar-se-á no próximo dia útil subsequente, independentemente de nova publicação do edital. LOCAL: Através do site www.joserodovalholeiloes.com.br. PROCESSO: Autos n° 5000233-50.2019.8.13.0569 de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, em que é Exequente BANCO DO BRASIL S/A (CNPJ: 00.000.000/0024-88) e Executados CARLOS ROGERIO GENARI LIRA (CPF: 218.552.758-48), RICARDO JOSÉ GENARI (CPF: 075.558.938-60), RONALDO GENARI (CPF: 020.371.118-19), SELMA APARECIDA FILIPINI GENARI (CPF: 084.130.518-86). DESCRIÇÃO DO BEM: 01 (um) Imóvel rural situado no distrito do Desemboque (próximo ao Povoado de Quenta Sol), Município de Sacramento/MG, denominado Fazenda Tavares, com a área total de 122,50,00ha (cento e vinte dois hectares e cinquenta ares) de terras, sendo 04,84,00 (quatro hectares e oitenta e quatro ares) de campos, e 117,66,00ha (cento e dezessete hectares e sessenta e seis ares) de terras de chapado, contido dentro das seguintes divisas e confrontações: começa precisamente em um marco de pedra cravado na divisa das terras propriedades de José Fernando Soares sua mulher, e Maria das Graças Ribeiro; deste marco segue no sentido horário e por uma cerca de arame no rumo magnético de 06º50 39;NO em uma extensão reduzida de 909,00m atingindo outro marco cravado na divisa das terras de propriedades de José Genário; dai segue em frente a direita no rumo magnético de 32º40¿39;NE atravessando a estrada municipal que liga o povoado do Quenta Sol ao Povoado das 7 Voltas, em uma extensão de 805,00m segue em frente à direita no rumo magnético de 53º10¿NE numa distância reduzida de 108,00m atingindo o marco da divisa das terras pertencentes a Reflorestadora Sacramento S/A., deste marco fazendo canto segue direita por uma cerca de arame em linhas quebradas com as seguintes distâncias reduzidas e direções magnéticas: 600,00m 39º10¿39;SE 20,00m 53º SE 631,00m 34º02¿SE 32,00m 50ºSE atingindo a divisa das terras de propriedades de Célso Victor dos Santos e outro, dai fazendo canto segue à direita atravessando a mencionada estrada no rumo magnético de 62°50¿39;SO em uma extensão reduzida 475,00m atingindo a divisa das terras de propriedades de 0távio José Moreira; dai segue em frente na mesma direção anterior 805,00m atingindo o ponto de início. Conforme Oficial de Justiça Avaliador: Local de terras valorizada, toda agricultada, servida de água, energia e suas benfeitorias, local de fácil acesso, terras onde roda pivô; cercada por seus diferentes lados com cerca de arame farpado e liso. Imóvel matriculado sob nº 6.841 no Cartório de Registro de Imóveis de Sacramento/MG. (RE)AVALIAÇÃO: R$ 18.000.000,00 (dezoito milhões reais), em 22 de julho de 2024. LANCE MÍNIMO NO 2º LEILÃO: R$ 9.000.000,00 (nove milhões reais). *No caso de determinação judicial, os bens poderão ser reavaliados ou sua avaliação atualizada pelo índice de correção monetária da Corregedoria de Justiça de Minas Gerais, até a data do leilão, podendo sofrer alteração em seus valores, os quais serão informados pelo Leiloeiro Oficial no ato do leilão. VALOR DO DÉBITO DA EXECUÇÃO: R$ 930.722,11 (novecentos e trinta mil, setecentos e vinte e dois reais e onze centavos), em 30 de julho de 2021. LOCALIZAÇÃO DO BEM: Conforme descrição acima. DEPOSITÁRIO: SELMA APARECIDA FILIPINI GENARI, RONALDO GENARI, CARLOS ROGÉRIO GENARI LIRA, RICARDO JOSÉ GENARI (Executados). ÔNUS: A área de 30,69ha (trinta hectares e sessenta e nove ares) trata-se de Área de Preservação Permanente (APP); Hipotecas em favor de Cooperativa de Crédito Produtores Rurais e Empresários do Interior Paulista - SICOOB COCRED; Hipoteca em favor da Caixa Econômica Federal - CEF; Hipotecas em favor do Banco do Brasil S/A; Servidão Administrativa de Passagem de Linha de Transmissão de Energia Elétrica, em favor de ATE XVIII Transmissora de Energia S/A; Penhora nos autos nº 1000348-97.2019.8.26.0466, da 1ª Vara de Pontal/SP; Penhora nos autos nº 1000174-88.2019.8.26.0466, da 1ª Vara de Pontal/SP. Outros eventuais constantes na Matrícula Imobiliária. HIPOTECA: Eventual gravame de hipoteca extingue-se com a arrematação, assim, nada será devido pelo arrematante ao credor hipotecário (art. 1.499, VI do Código Civil). MEAÇÃO: Nos termos do Art. 843, do CPC/2015, tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem. É reservada ao coproprietário ou ao cônjuge não executado a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições. IMÓVEL OCUPADO: A desocupação do imóvel será realizada mediante expedição de Mandado de Imissão na Posse que será expedido pelo MM. Juízo Comitente. BAIXA PENHORAS, DEMAIS ÔNUS E TRIBUTOS: Com a venda no leilão, caso haja penhoras, arrestos, indisponibilidades, e/ou outros ônus que gravem a matrícula, o bem será leiloado livre e desembaraçado de quaisquer ônus, até a data da expedição da respectiva Carta de Arrematação ou Mandado de entrega, conforme artigos 903, § 5º, inclusive os débitos de natureza propter rem, conforme artigo 908, § 1º, ambos do CPC/2015. Débitos de IPTU, serão sub-rogados no valor da arrematação nos termos do art. 130, caput e parágrafo único, do CTN. Correrão por conta do arrematante, as despesas e os custos relativos à desmontagem, remoção, transporte, transferência patrimonial dos bens arrematados e diligências do Oficial de Justiça, se houver. Além disso, tratando-se de direitos sobre imóvel alienado fiduciariamente, os débitos decorrentes da baixa da hipoteca e da alienação fiduciária são de responsabilidade do arrematante (artigo 14, da Lei 6.015/1973). DIREITO DE PREFERÊNCIA: Nos termos do artigo 1.322 do Código Civil, quando a coisa for indivisível e os consortes não quiserem adjudicá-las a um só, indenizando os outros, será vendida e repartido o apurado, preferindo-se, na venda, em condições iguais de oferta, o condômino ao estranho, e entre os condôminos aquele que tiver na coisa, benfeitorias mais valiosas, e, não as havendo, o de quinhão maior. Assim, para que QUEM TIVER DIREITO (art. 892 § 2º e 3º, 843 § 2º, ambos do Código Processo Civil) possa exercer o direito de preferência dos bens leiloados, deverão, de modo prévio, cadastrar-se e solicitar habilitação no site www.joserodovalholeiloes.com.br. Ao efetuar o cadastro e habilitação, informar a CONDIÇÃO DE PREFERÊNCIA do bem, para poder, se quiser, exercer referido direito; fornecer as informações e documentos requisitados, e aderir as regras do gestor. O TERCEIRO que, não seguir este procedimento não estará habilitado a exercer o direito de preferência. Respeitadas as regras do DIREITO DE PREFERÊNCIA, havendo licitante em cada lote, seja no 1º ou no 2º leilão, caberá ao TERCEIRO, se desejar, no tempo disponibilizado pelo sistema gestor para que os lances sejam cobertos por outros interessados, exercer o direito de preferência, ao menos igualando ao maior lance e forma de pagamento ofertada. LEILOEIRO: O Leilão estará a cargo do Leiloeiro Oficial ora nomeado, JOSÉ ANTÔNIO RODOVALHO JÚNIOR, JUCEMG sob n°. 862/2012, com suporte técnico e utilização da Plataforma Leilões Judiciais www.leiloesjudiciais.com.br. COMISSÃO DO LEILOEIRO: Havendo arrematação, a comissão devida será de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, a ser custeada pelo arrematante, assim como de 5% (cinco por cento) do valor da proposta para aquisição em parcelas, devida pelo proponente. Em caso de extinção do processo, por adjudicação tardia, por remição ou por transação entre as partes, será devida a remuneração do Leiloeiro no equivalente a 2% (dois por cento) do valor de avaliação do bem. Será devido ao Leiloeiro Oficial, comissão de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação em casos de acordo ou remição após a realização da alienação e arrematação do bem, conforme artigo 7º, § 3º da Resolução 236/2016 do Conselho Nacional de Justiça, a ser arcado pelo executado remidor. Caso o arrematante não realize o pagamento do lance ofertado e da comissão, será devida pelo arrematante em favor do Leiloeiro a comissão conforme previsão em edital de leilão, Decreto-Lei 21.981/1932 e Resolução 236/2016 do CNJ. Verificado o não pagamento, o Leiloeiro cobrará judicialmente o valor devido, em razão do trabalho por ele realizado, valendo o lance registrado em banco de dados como título executivo. Fica ciente o arrematante inadimplente que fraudar o leilão é crime previsto no artigo 358 do Código Penal e o Magistrado poderá determinar aplicação de multa e demais medidas judiciais previstas em Lei. COMO PARTICIPAR DO LEILÃO: Quem pretender arrematar ditos bens, deverá efetuar cadastro prévio, no prazo de 24 horas de antecedência do leilão, através do site www.joserodovalholeiloes.com.br, devendo, para tanto, os interessados, aceitar os termos e condições informados no site. Veja no site do Leiloeiro Oficial a relação de documentos necessários para efetivação do cadastro. Ficam desde já cientes os interessados de que os lances oferecidos via INTERNET não garantem direitos ao participante em caso de insucesso do mesmo por qualquer ocorrência, tais como, na conexão de internet, no funcionamento do computador, na incompatibilidade de software ou quaisquer outras ocorrências. Desse modo, o interessado assume os riscos oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas, não sendo cabível qualquer reclamação posterior. Havendo lances nos 3 (três) minutos antecedentes ao horário de encerramento do leilão, haverá prorrogação de seu fechamento por igual período de tempo, a partir do horário de recebimento do último lance ofertado, visando manifestação de outros eventuais licitantes (arts. 21 e 22 da Resolução 236/2016 CNJ). Os arrematantes ficam cientes desde já que não sendo efetuado o depósito da oferta com o respectivo valor acrecidos da comissão do Leiloeiro em até 24 horas, o Leiloeiro comunicará imediatamente o fato ao Juízo (Pena de sofrer as penalidades legais, conforme Artigo 335 de Código Penal), informando também os lanços imediatamente anteriores para que sejam submetidos à apreciação do Juízo, sem prejuízo da aplicação de sanções legais (art. 897, do Código de Processo Civil). Caso o arrematante vencedor não efetue o pagamento no prazo determinado, será convocado o segundo colocado na disputa para formalizar a arrematação. Fica o Leiloeiro autorizado a requisitar dos licitantes referências bancárias, idoneidade financeira e demonstrar inexistência de restrição em registro de cadastro de proteção ao crédito. Os licitantes deverão acompanhar a realização da Hasta, permanecendo a qualquer tempo em condições de ser contatados pelo Leiloeiro Oficial para o ajuste de proposta, ou para qualquer outra informação que se faça necessária. Eventual prejuízo causado pela impossibilidade de contato ou falta de respostas do licitante, principalmente quando esta não responder prontamente aos contatos do Leiloeiro, serão de responsabilidade unicamente do próprio Licitante. Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. Fica ciente o arrematante de que, em caso de invalidação, ineficácia, resolução ou desistência da arrematação, sem culpa do arrematante, o Leiloeiro Oficial procederá à devolução da comissão após a devida intimação e no prazo estabelecido pelo Magistrado. O valor da comissão a ser devolvido será acrescido de correção monetária, calculada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), desde a data do pagamento ao Leiloeiro até a data da efetiva devolução, conforme o art. 389 do CPC, sem a incidência de juros moratórios. Conforme disposto no art. 40 do Decreto-Lei nº 21.981/32, que regulamenta a profissão da leiloaria e o art. 653 do Código Civil, a atuação do Leiloeiro Oficial ocorre por mandato, ou seja, apenas realiza a intermediação da oferta dos bens, conforme as regras determinadas pelo juízo responsável pelo processo e as características certificadas nos autos. Portanto o Leiloeiro oficial não se enquadra nas condições de fornecedor, intermediário, ou comerciante, fincando assim eximido de eventuais responsabilidades por vícios/defeitos ocultos ou não, no bem alienado, como também por reembolsos, indenizações, trocas, consertos e compensações financeiras de qualquer hipótese, nos termos do art. 663, do Código Civil Brasileiro, não se sujeitando, ainda, às normas do Código do Consumidor, por não se tratar a compra em leilão judicial de relação de consumo. Por este motivo, não cabe qualquer responsabilização deste(a) profissional quanto a demora na posse ou transferência do(s) bem(ns) arrematado(s), divergências entre as características encontradas nos bens recebidos em relação às características constantes em edital, vícios ocultos, emissão de documentos, baixas de restrições ou outras questões que recaiam sobre a arrematação. PAGAMENTO DE FORMA À VISTA: A arrematação far-se-á mediante pagamento à vista, no prazo de 05 (cinco) dias sa realização do leilão. ARREMATAÇÃO PELO CREDOR: Se o exequente arrematar o bem e for o único credor, não estará obrigado a exibir o preço, mas, se o valor dos bens exceder ao seu crédito, depositará, dentro de 3 (três) dias, a diferença, sob pena de tornar-se sem efeito a arrematação, e, nesse caso, realizar-se-á novo leilão à custa do exequente (art. 892, §1º, do CPC/2015). Na hipótese de arrematação com crédito, o exequente ficará responsável pela comissão devida ao Leiloeiro. PAGAMENTO DE FORMA PARCELADA: O pagamento poderá ser parcelado em primeiro leilão por valor não inferior ao da avaliação e, em segundo leilão, pelo maior lance, desde que não considerado vil, conforme art. 895, I e II, do CPC, nas seguintes condições: I - O arrematante deverá pagar 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses; II . As prestações são mensais e sucessivas, no valor mínimo de R$ 1.000,00 cada; III - Ao valor de cada parcela, será acrescido o índice de correção monetária da Corregedoria de Justiça de Minas Gerais; IV - Será garantida a integralização do lance por hipoteca judicial sobre o próprio bem imóvel, através de hipoteca na matrícula, no momento do registro da carta de arrematação. Observação: O valor mínimo da avaliação do bem para que o parcelamento seja autorizado, deverá ser de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). ATRASO NO PAGAMENTO DA PARCELA: No caso de atraso ou não pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas, autorizando o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos do processo em que se deu a arrematação. Em qualquer caso, será imposta a perda dos valores já pagos em favor do exequente e Leiloeiro, voltando os bens a novo leilão, do qual não serão admitidos a participar o arrematante e o fiador remissos. Sobre direito de preferência lances à vista sempre terão preferência, bastando igualar-se ao último lance ofertado, o que não interfere na continuidade da disputa. VENDA DIRETA: Restando negativo o leilão, fica desde já autorizada a venda direta, observando-se as regras gerais e específicas já fixadas para o leilão, inclusive os preços mínimos. O prazo da venda direta é de 60 (sessenta) dias, sendo fechada em ciclos de 15 dias cada. Não havendo proposta, o novo ciclo será reaberto, até o prazo final, aplicando-se por analogia o artigo 880 do CPC c/c art. 375 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional do TRF da 4ª Região, aprovada pelo Provimento nº 62, de 13/06/2017. VISITAÇÃO: É vedado aos Senhores Depositários criarem embaraços à visitação dos bens sob sua guarda, sob pena de ofensa ao art. 77, inciso IV, do CPC, ficando desde logo autorizado o uso de força policial, se necessário. Em caso de imóvel desocupado, também fica autorizado o Leiloeiro a se fazer acompanhar por chaveiro. Igualmente, ficam autorizados os colaboradores do Leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Leiloeiro, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem. DÚVIDAS e ESCLARECIMENTOS: Todas as informações necessárias para a participação dos licitantes no leilão, bem como quanto aos procedimentos e regras adotadas para sua validade, poderão ser adquiridas através da Central de Atendimento do Leiloeiro, telefone 0800-707-9272, Chat no site do Leiloeiro e também é possível, encaminhar e-mail com dúvidas à Central, através do link Fale Conosco ou diretamente pelo endereço contato@joserodovalholeiloes.com.br. PUBLICAÇÃO DO EDITAL: O edital será publicado na rede mundial de computadores, no sítio do Leiloeiro www.joserodovalholeiloes.com.br, e também no site de publicações e consultas de editais de leilão PUBLICJUD, www.publicjud.com.br, em conformidade com o disposto no art. 887, § 2º, do CPC/2015. ARREMATAÇÃO: Assinado o auto pelo Juiz, pelo Arrematante e pelo Leiloeiro Oficial, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos (art. 903 caput, do CPC). Tratando-se de leilão eletrônico, o Leiloeiro Oficial poderá assinar o auto pelo arrematante, desde que autorizado por procuração. OBSERVAÇÕES GERAIS: O Leiloeiro Público Oficial, por ocasião do leilão, fica, desde já, desobrigado a efetuar a leitura do presente edital, o qual se presume seja de conhecimento de todos os interessados. Ainda, não se enquadra na condição de fornecedor, intermediário, ou comerciante, sendo mero mandatário, ficando assim eximido de eventuais responsabilidades por vícios/defeitos ocultos ou não, no bem alienado, como também por reembolsos, indenizações, trocas, consertos e compensações financeiras de qualquer hipótese, nos termos do art. 663, do Código Civil Brasileiro. Este edital está em conformidade com a resolução nº 236 de 13/07/2016 do CNJ. INTIMAÇÃO: Ficam desde logo intimados os Executados CARLOS ROGÉRIO GENARI LIRA, RICARDO JOSÉ GENARI, RONALDO GENARI, SELMA APARECIDA FILIPINI GENARI, e seus respectivos cônjuges de casados forem, bem como os eventuais: terceiros interessados, depositários, coproprietários, proprietário de terreno e/ou titular de: usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso; credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada; promitente comprador/vendedor; União, Estado e Município no caso de bem tombado, das datas acima, se por ventura não forem encontrados para a intimação pessoal, bem como para os efeitos do art. 889, inciso I, do Código de Processo Civil/2015 e de que, antes da arrematação e da adjudicação do(s) bem(ns), poderá(ão) remir a execução, consoante o disposto no art. 826 do Código de Processo Civil/2015. Fica(m) cientificado(s) de que o prazo para a apresentação de quaisquer medidas processuais contra os atos expropriatórios contidas no § 1º do art. 903 do CPC será de dez dias após o aperfeiçoamento da arrematação (art. 903, § 2º do Código de Processo Civil/2015). E, para que chegue ao conhecimento de todos e no futuro ninguém possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital que será publicado e afixado na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta Cidade e Comarca. Sacramento/MG, 21 de julho de 2025. IVANA FIDÉLIS SILVEIRA - Juíza de Direito

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D. S. A. C. e outros x Unimed Vitoria Cooperativa De Trabalho Medico

ID: 341930200

Tribunal: TJES Órgão: Alegre - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000233-67.2024.8.08.0002

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

D. S. A. C. GABRIELA SENRA AMARAL SALOMAO DAVID CADE NETO

Polo Passivo:

UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Intimação - Diário

Advogados:

FRANCIANE COSTA CADE

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PAULO HENRIQUE CUNHA DA SILVA

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FRANCIANE COSTA CADE

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FRANCIANE COSTA CADE

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Alegre - 1ª Vara Rua Romualdo Nogueira da Gama, s/nº, Fórum Levin Chacon, Centro, ALEGRE - ES - CEP: 29500-000 Telefone:(28) 35521130 PROCESSO Nº 50… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Alegre - 1ª Vara Rua Romualdo Nogueira da Gama, s/nº, Fórum Levin Chacon, Centro, ALEGRE - ES - CEP: 29500-000 Telefone:(28) 35521130 PROCESSO Nº 5000233-67.2024.8.08.0002 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: GABRIELA SENRA AMARAL, SALOMAO DAVID CADE NETO, D. S. A. C. INTERESSADO: UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Advogado do(a) REQUERENTE: FRANCIANE COSTA CADE - ES32981 Advogado do(a) INTERESSADO: PAULO HENRIQUE CUNHA DA SILVA - ES10653 SENTENÇA Vistos. Trata-se de Ação Cominatória de Obrigação de Fazer com pedido de Tutela Antecipada de Urgência c/c Indenização por Danos Morais. O autor, representado por seus genitores, alega ser portador de Transtorno do Espectro Autista (TEA), necessitando de tratamento multidisciplinar com base na Terapia ABA. Narra que a operadora de plano de saúde cobria o tratamento mediante reembolso das sessões realizadas em clínicas nas cidades de Alegre e Guaçuí, onde o menor reside ou em município próximo. Contudo, após a renovação do plano de cuidados, a ré passou a dificultar os reembolsos e indicou uma clínica credenciada no município de Cachoeiro de Itapemirim, o que, segundo o autor, é insustentável financeiramente e inviabiliza a continuidade do tratamento. Por isso, requer a condenação da ré a cobrir integralmente o tratamento em Alegre e/ou Guaçuí, por meio de reembolso, e o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00. Em contestação (ID 41908952), a ré alega que não houve negativa de atendimento, mas sim uma mudança na forma de cobertura, de reembolso para atendimento em rede credenciada, em observância ao contrato e à RN 566/2022 da ANS. Argumenta que indicou a clínica "NURSECARE" em Cachoeiro de Itapemirim/ES, município limítrofe, em virtude da ausência de prestadores credenciados em Alegre/ES. Defende a licitude de sua conduta e a inexistência de dano moral, pugnando pela improcedência total dos pedidos. Não houve réplica à contestação. O Ministério Público manifestou-se (ID 61617878), requerendo a intimação do autor para informar sobre o cumprimento da liminar e se possuía interesse na produção de outras provas. O autor, por sua vez, informou que a liminar estava sendo cumprida integralmente (ID 64068420) e que não tinha interesse em produzir novas provas. Houve decisão em agravo de instrumento (ID 9205374) interposto pela ré, que manteve a tutela provisória de urgência. É o relatório. Passo a FUNDAMENTAR e DECIDIR. I. Da Relação Jurídica de Consumo e o Princípio da Boa-Fé Contratual É inconteste a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) ao caso em tela, uma vez que o contrato de plano de saúde configura uma típica relação de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º do referido diploma legal. Sob essa perspectiva, a interpretação das cláusulas contratuais deve ser realizada de forma mais favorável ao consumidor, conforme preceitua o art. 47 do CDC, e a responsabilidade da operadora de saúde por falhas na prestação de serviço é objetiva, independentemente da existência de culpa, nos moldes do art. 14 do mesmo Código. A análise do caso concreto, portanto, deve partir da premissa de que a operadora de saúde, na qualidade de fornecedora, deve garantir o tratamento adequado ao consumidor, observando os princípios da boa-fé objetiva, da função social do contrato e da dignidade da pessoa humana, em especial quando se trata da saúde de uma criança com necessidades especiais. II. Da Obrigação de Fazer e o Direito ao Tratamento A controvérsia central reside na obrigação da ré em custear o tratamento do menor em clínicas não credenciadas no município de Alegre/ES, ou em município limítrofe, mediante reembolso. A operadora alega que a indicação de prestador em município limítrofe, mesmo que distante, seria suficiente para cumprir a obrigação, em conformidade com a Resolução Normativa (RN) nº 566/2022 da ANS. Contudo, a interpretação da referida norma da ANS não pode se desvincular do contexto fático e da finalidade do contrato de saúde. A RN nº 566/2022, em seu art. 4º, estabelece uma ordem de garantia de atendimento na hipótese de indisponibilidade de prestador na rede credenciada, priorizando, sucessivamente: I) prestador não integrante da rede no mesmo município; e, subsidiariamente, II) prestador, integrante ou não da rede, em municípios limítrofes. A ré admite que não há prestadores credenciados no município de Alegre/ES. Em vez de garantir o atendimento em prestador não integrante da rede no mesmo município, como prevê o inciso I do art. 4º da RN 566/2022, a operadora optou por indicar um prestador em Cachoeiro de Itapemirim/ES, município que, embora geograficamente limítrofe em relação ao domicílio do autor, encontra-se a 64km de distância rodoviária. Tal conduta, embora em tese siga o inciso II da mesma norma, desconsidera completamente a primazia do atendimento no município de residência do beneficiário e o princípio da razoabilidade. A operadora de saúde, ao propor o atendimento em Cachoeiro de Itapemirim/ES, a cerca de 65 km de Alegre, para sessões semanais de 15 horas, demonstra uma interpretação do contrato e da RN 566/2022 de forma restritiva e contrária aos interesses do consumidor. A interpretação das cláusulas contratuais, no entanto, deve pender para o lado mais favorável ao consumidor, conforme art. 47 do CDC, que veda a imposição de obrigações que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada. No caso em tela, o ônus do deslocamento, com a frequência exigida pelo tratamento, ultrapassa a barreira do simples inconveniente, tornando-se uma verdadeira barreira física, financeira e emocional. A aplicação do princípio da razoabilidade, em especial, é crucial para a solução da lide. O tratamento de crianças com Transtorno do Espectro Autista demanda um ambiente estável e uma rotina consistente. A necessidade de deslocamento constante, por longas distâncias, causa um desgaste físico e emocional desproporcional ao menor, comprometendo a eficácia do tratamento e, em última instância, a sua saúde e bem-estar. O tempo gasto no trajeto, os custos de transporte e a imprevisibilidade inerente à viagem criam um obstáculo intransponível, que esvazia por completo a utilidade do plano de saúde. Hipoteticamente, o tratamento, na forma pretendida pela ré, poderia vir a não surtir efeito ante a exaustão da criança por ter que percorrer, diariamente, cerca de 130 km (cento e trinta quilômetros). Com efeito, a proposta da ré, portanto, não é uma alternativa viável, mas sim uma negação tácita do serviço, ferindo o princípio da boa-fé objetiva e a própria finalidade do contrato. Acerca do tema em discussão, cumpre trazer à baila os ensinamentos do E. Ministro Marco Buzzi quando do julgamento do REsp nº 1.842.475/SP, relativo à hipótese semelhante a ora analisada: “Inegavelmente, somente na hipótese de inexistência de prestador no município pertencente à área geográfica de abrangência ou à área de atuação é que será cabível o atendimento em, sucessivamente, i) prestador integrante ou não da rede assistencial nos municípios limítrofes a este; ou ii) prestador integrante ou não da rede assistencial na região de saúde da qual faz parte o município. É o que se depreende da leitura dos artigos 4º, § 2º, 5º, caput e §§, e 6º da RN nº 259/11 da ANS, que estabelecem, sucessivamente, a necessidade de garantir a assistência médica i) no município demandado pertencente à área geográfica de abrangência, ainda que não seja integrante da rede assistencial; ii) no município limítrofe, com prestador integrante ou não da rede assistencial; iii) no município da região de saúde, com prestador integrante ou não da rede assistencial; ou iv) mediante transporte a um prestador apto a realizar o atendimento, com retorno à origem, em caso de inexistência de prestador, seja ele integrante ou não da rede assistencial, que ofereça o serviço de urgência e emergência demandado, no mesmo município, nos municípios limítrofes a este e na região de saúde da qual faz parte o município, desde que pertencentes à área geográfica de abrangência e à área de atuação do produto.” (Relator Ministro Luis Felipe Salomão, relator para acórdão Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 16/2/2023) Sem grifos no original Cumpre esclarecer, que a Resolução Normativa nº 259/2011, a qual embasou o voto vencedor em comento, foi revogada pela RN nº 566/2022 da ANS, invocada pelo Agravante, de modo que os dispositivos elencados no referido voto (“artigos 4º, § 2º, 5º, caput e §§, e 6º da RN nº 259/11 da ANS”) foram reproduzidos integralmente nos arts. 4º, caput, 5º e 6º da vigente Resolução oNormativa nº 566/2022. Verifica-se, pois, da jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça - STJ e da legislação de regência que somente em caso de inexistência de prestador integrante ou não da rede assistencial no Município de residência ou no Município limítrofe é que se admite a indicação de “prestador integrante ou não da rede assistencial na região de saúde à qual faz parte o município” (art. 5º, II, da RN nº 566/2022), de maneira que, diversamente do que tenta convencer a Requerida, a indicação de profissional na região de saúde figura como última opção (listada no item “iii” do voto do E. Ministro Marco Buzzi), haja vista a primazia do atendimento no município pertencente à área geográfica de abrangência. Cito, nesse sentido, recente precedente do egrégio TJES: APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. REEMBOLSO DE TRATAMENTO MÉDICO REALIZADO FORA DA REDE CREDENCIADA. TRATAMENTO DE MENOR DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. DISTÂNCIA EXCESSIVA DE CLÍNICAS CREDENCIADAS. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. CONFIRMAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO DA OPERADORA DE SAÚDE REQUERIDA DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais, ajuizada por representante legal de menor diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA), visando ao reembolso de despesas relacionadas ao tratamento multidisciplinar realizado em clínica não credenciada. Alegou-se a inexistência de clínicas credenciadas próximas à residência do menor, localizada em Piúma/ES, sendo as opções indicadas pela operadora do plano localizadas a cerca de 100 km de distância. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões centrais em discussão: (i) verificar se o menor tem direito ao reembolso do tratamento multidisciplinar realizado em clínica não credenciada, considerando a distância das clínicas credenciadas; (ii) analisar se a negativa de reembolso e a interrupção do tratamento configuram danos morais; (iii) determinar a forma de distribuição e compensação dos honorários advocatícios, considerando a sucumbência recíproca. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O contrato de plano de saúde deve observar os princípios da boa-fé e da função social, assegurando o direito à saúde, especialmente em casos de pacientes com TEA, que demandam tratamento especializado e contínuo. 3. A jurisprudência reconhece o direito ao reembolso quando inexistirem profissionais ou estabelecimentos credenciados em local próximo à residência do beneficiário, conforme disposto no art. 12, VI, da Lei nº 9.656/98. 4. Submeter uma criança com TEA a deslocamentos constantes para tratamento compromete sua evolução terapêutica, em razão da necessidade de manutenção de rotina e de vínculos terapêuticos previamente estabelecidos. 5. A ANS, por meio das Resoluções Normativas nº 539/2022 e nº 541/2022, impõe a obrigatoriedade da cobertura de terapias para pacientes com TEA, conforme prescrição médica, o que foi confirmado por precedentes jurisprudenciais. 6. A conduta da operadora, ao interromper abruptamente o reembolso de um tratamento indispensável à saúde do menor e ao exigir deslocamentos excessivos para outra clínica, ocasionou evidente abalo moral. Tal prática, além de desrespeitar as normativas da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), que priorizam o atendimento no município do beneficiário sempre que possível, agravou o quadro de vulnerabilidade do menor e de sua família, ferindo diretamente os princípios da dignidade da pessoa humana e da proteção integral da criança, assegurados pelos artigos 1º, III, e 227 da Constituição Federal. 7. O percentual de 10% (dez por cento), tal como arbitrado na sentença, encontra-se dentro do patamar legal previsto no artigo 85, § 2º, do CPC, e é proporcional ao trabalho desempenhado pelos patronos, levando-se em consideração a natureza repetitiva da demanda e a atuação dentro de padrões ordinários. 8. Considerando a reforma parcial da sentença, devem se redistribuídos os ônus da sucumbência. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso da parte requerida desprovido. Recurso do autor parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. O beneficiário de plano de saúde tem direito ao reembolso integral de despesas médicas realizadas fora da rede credenciada quando inexistirem profissionais ou clínicas habilitadas em local próximo à sua residência, especialmente em casos que demandam tratamento contínuo e especializado, como o TEA. 2. A negativa de reembolso e a interrupção do tratamento prescrito, quando configurarem prejuízo ao paciente e à sua dignidade, ensejam indenização por danos morais. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.656/98, art. 12, VI; Lei nº 12.764/2012; Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência); Código de Defesa do Consumidor, arts. 6º, VIII, e 47; Código de Processo Civil, art. 85, § 14; Resoluções Normativas ANS nº 539/2022 e nº 541/2022. Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp nº 1.459.849/ES, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, j. 14/10/2020; TJ-ES, AI nº 5008377-70.2023.8.08.0000, Rel. Júlio César Costa de Oliveira. (TJES. APELAÇÃO CÍVEL 5000524-18.2023.8.08.0062 Órgão Julgador Colegiado 3ª Câmara Cível Órgão JulgadorGabinete Desª. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA. Julgado em 26/03/2025. Publicado no DJE em 02/04/2025) A aplicação do princípio da razoabilidade, em especial, é crucial para a solução da lide. O tratamento de crianças com Transtorno do Espectro Autista demanda um ambiente estável e uma rotina consistente. A necessidade de deslocamento constante, por longas distâncias, causa um desgaste físico e emocional desproporcional ao menor, comprometendo a eficácia do tratamento e, em última instância, a sua saúde e bem-estar. O tempo gasto no trajeto, os custos de transporte e a imprevisibilidade inerente à viagem criam um obstáculo intransponível, que esvazia por completo a utilidade do plano de saúde. Hipoteticamente, o tratamento, na forma pretendida pela ré, poderia vir a não surtir efeito ante a exaustão da criança por ter que percorrer, diariamente, cerca de 130 km (cento e trinta quilômetros). Com efeito, à luz do diploma consumerista e do Princípio da Razoabilidade, especialmente quando a distância entre a residência e o local do tratamento se mostra desarrazoada, podendo inviabilizar o próprio tratamento. A indicação de um prestador a considerável distância do domicílio do menor (Alegre) representa uma recusa indireta de cobertura, pois impõe ao beneficiário e a sua família um ônus desproporcional que compromete a continuidade e a eficácia do tratamento, o qual é fundamental para o desenvolvimento da criança. III. Do Dano Moral A recusa injustificada de cobertura, ainda que indireta, por parte da operadora de plano de saúde, gera abalo psicológico e angústia que extrapolam o mero dissabor do cotidiano. O tratamento do Transtorno do Espectro Autista é uma necessidade vital, e a incerteza e a dificuldade impostas pela operadora de saúde para a sua continuidade criam um quadro de sofrimento e aflição para o menor e seus genitores. No caso em exame, restou incontroverso que o menor, diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista, necessitava de tratamento multidisciplinar essencial à sua saúde, conforme prescrição médica. O tratamento vinha sendo realizado há meses em clínica próxima à sua residência, com reembolso integral por parte do plano de saúde réu. Contudo, o plano alterou unilateralmente as condições de atendimento, credenciando clínica a mais 100 km da residência do autor (considerando o trajeto de ida e volta), e deixou de reembolsar as despesas realizadas na clínica originalmente indicada, inviabilizando a continuidade do tratamento no local. A conduta da operadora, ao interromper abruptamente o reembolso de um tratamento indispensável à saúde do menor e ao exigir deslocamentos excessivos para outra clínica, ocasionou evidente abalo moral. Tal prática, além de desrespeitar as normativas da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), que priorizam o atendimento no município do beneficiário sempre que possível, agravou o quadro de vulnerabilidade do menor e de sua família, ferindo diretamente os princípios da dignidade da pessoa humana e da proteção integral da criança, assegurados pelos artigos 1º, III, e 227 da Constituição Federal. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou o entendimento de que a recusa indevida de cobertura de tratamento por parte de operadora de plano de saúde, quando o paciente está em situação de necessidade, causa dano moral in re ipsa, ou seja, o dano é presumido. No presente caso, a postura da ré em dificultar o reembolso e impor um deslocamento inviável causou evidente sofrimento, configurando-se o dever de indenizar. No tocante ao quantum indenizatório, a fixação deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, atendendo ao caráter punitivo e pedagógico da medida, sem, contudo, configurar enriquecimento ilícito. Diante da gravidade da conduta da ré e do abalo causado à família, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) mostra-se adequado para reparar o dano extrapatrimonial sofrido, em consonância, inclusive, com o precedente anteriormente citado, do egrégio TJES, formado nos autos do processo nº 5000524-18.2023.8.08.0062. IV. Conclusão e Dispositivo Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na inicial, com resolução de mérito, nos termos do Art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: A) CONDENAR a ré UNIMED VITÓRIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO na obrigação de fazer consistente em garantir a cobertura integral do tratamento multidisciplinar do autor (D. S. A. C.), mediante reembolso das sessões realizadas em clínicas não credenciadas em Alegre e/ou Guaçuí, enquanto houver recomendação médica para tanto, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (um mil reais) por sessão de tratamento não realizada, em caso de descumprimento. B) CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) , com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação e correção monetária, conforme tabela prática da CGJ/ES, a partir da data desta sentença. Condeno, ainda, a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Em havendo interposição de recurso de apelação, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, com as cautelas e formalidades de praxe. Outrossim, desde logo anoto que embargos de declaração não são instrumentos para obtenção de feitos infringentes, razão pela qual eventual pretensão de reforma desta Sentença deverá ser objeto de recurso ao E. TJES. Com o trânsito em julgado, certifique-se nos autos. Sobrevindo aos autos, após o trânsito em julgado, pedido de cumprimento de sentença, deverá a serventia proceder à evolução da classe processual para "Cumprimento de Sentença" (Cód. 156) e, em sequência, intimar a parte devedora, nos termos do art. 523 do CPC, sob as advertências legais. Em caso de pagamento voluntário, autorizo, desde logo, a expedição de alvará em favor da parte credora, para levantamento da parcela incontroversa do débito. Sem provocação, certifique-se o trânsito em julgado e ARQUIVEM-SE os autos, observadas as cautelas de estilo. Sentença eletronicamente registrada. Publique-se e intimem-se. Diligencie-se. Alegre/ES, na data da assinatura eletrônica. GRACIENE PEREIRA PINTO Juíza de Direito

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Processo nº 5005288-98.2019.4.03.6128

ID: 341392912

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Jundiaí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005288-98.2019.4.03.6128

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

EDIMILSON GOMES FARIAS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUCIANO DO PRADO MATHIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005288-98.2019.4.03.6128 / 2ª Vara Federal de Jundiaí AUTOR: EDIMILSON GOMES FARIAS Advogado do(a) AUTOR: LUCIANO DO PRADO MATHIAS - SP282644 REU: INSTITUTO NACIONAL … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005288-98.2019.4.03.6128 / 2ª Vara Federal de Jundiaí AUTOR: EDIMILSON GOMES FARIAS Advogado do(a) AUTOR: LUCIANO DO PRADO MATHIAS - SP282644 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: FRIGOLETTI ADM. DE BENS LTDA, CHURRASQUINHOS JUNDIAÍ LTDA, TRANSPORTADORA ZETA LTDA, PERITO JUDICIAL RENATO MACHADO BARBOSA S E N T E N Ç A Vistos. I – RELATÓRIO Trata-se de ação ordinária proposta por Edmilson Gomes Farias em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando o reconhecimento de períodos laborados sob condições especiais, a fim de obter a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria especial, a partir do requerimento administrativo NB 192.612.899-8, com DER em 13/12/2018, e com o consequente pagamento dos atrasados. Juntou com a inicial procuração e documentos (ID 24702188 e anexos). Foi deferida a gratuidade processual (ID 24853203). Citado, o INSS contestou o feito, impugnando o reconhecimento dos períodos de atividade especial, em razão de ausência de exposição a agentes insalubres acima do limite de tolerância de forma habitual e permanente (ID 26587944). Houve réplica (ID 32453467). Foram juntados documentos sobre atividade especial solicitados às empresas (ID 121282214 e anexos). Foram realizadas perícias ambientais (ID 150125553, 315257692, 315257692, 346457467), seguindo-se manifestações das partes e vindo os autos conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO De início, desnecessária a designação de audiência pretendida pela parte autora para análise dos períodos especiais pleiteados, tendo em vista que há PPPs e laudos ambientais nos autos, não podendo depoimentos de testemunhas se sobrepor aos documentos técnicos. No caso concreto, a controvérsia reside na natureza especial ou não das atividades exercidas nos períodos elencados na inicial, para fins de concessão de benefício de aposentadoria especial. Quanto à prescrição relativa a eventuais valores devidos à parte autora, deixo consignado que seu prazo é quinquenal, com termo final na data do ajuizamento da ação. Período Especial Passo à análise do reconhecimento do período especial requerido, tecendo de início algumas considerações sobre a aposentadoria especial. A aposentadoria especial era concedida ao segurado que exercesse atividade profissional, durante 15, 20 ou 25 anos, em serviços considerados penosos, insalubres ou perigosos (artigo 31 da Lei 3.807/60). O artigo 201, §1º, da CF/88, com redação dada pela EC 20/98, previu a aposentadoria especial nos casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. Atualmente, possui regramento legal nos artigos 57 e 58 da Lei 8.213/91, sendo devida ao segurado que exercer atividades sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15, 20 ou 25 anos. As exigências legais no tocante à comprovação do exercício de atividades especiais sofreram modificações relevantes nos últimos anos. Ressalto, no entanto, que a caracterização e a forma de comprovação do tempo de atividade especial obedecem à legislação vigente ao tempo em que foi exercida a atividade (artigo 70, §1º, do Decreto 3.048/99). Até a entrada em vigor da Lei 9.032/95, exigia-se do segurado a comprovação, por quaisquer documentos, do exercício efetivo de alguma das atividades relacionadas no quadro anexo ao Decreto 53.831/64 (c/c Lei 5.527/68), nos quadros I e II do anexo do Decreto 63.230/68, nos quadros I e II do anexo do Decreto 72.771/73 e nos anexos I e II do Decreto 83.080/79. O enquadramento, portanto, era feito em razão da categoria profissional a que pertencesse o segurado, dispensando-se o laudo técnico (artigo 31 da Lei 3.807/60, artigo 9º da Lei 5.890/73 e artigo 57 da Lei 8.213/91). Quanto a agentes nocivos como o ruído, os decretos regulamentares sempre estabeleceram o nível mínimo de exposição para que a atividade fosse considerada especial, tornando imprescindível, portanto, a aferição por profissional e a apresentação de laudo técnico. Dispunha a Lei 8.213/91, em sua redação original: Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme a atividade profissional, sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. (...) Art. 58. A relação de atividades profissionais prejudiciais à saúde ou à integridade física será objeto de lei específica. Art. 152 A relação de atividades profissionais prejudiciais à saúde ou à integridade física deverá ser submetida à apreciação do Congresso Nacional, no prazo de 30 (trinta) dias a partir da data da publicação desta lei, prevalecendo, até então, a lista constante da legislação atualmente em vigor para aposentadoria especial. O artigo 292 do decreto 611/92, por outro lado, dispunha que “para efeito de concessão das aposentadorias especiais serão considerados os Anexos I e II do Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 83.080, de 24 de janeiro de 1979, e o Anexo do Decreto nº 53.831, de 25 de março de 1964, até que seja promulgada a lei que disporá sobre as atividades prejudiciais à saúde e à integridade física”. O dispositivo, portanto, incorporou em seu texto os anexos referidos, tendo vigorado até 05/03/97, quando foi revogado expressamente pelo Decreto 2.172/97. A Lei 9.032, vigente a partir de 29/04/95 modificou o §4º do artigo 57 da Lei 8.213/91, passando a exigir que o segurado comprovasse, além do tempo de trabalho, a exposição aos agentes nocivos, químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física. O texto legal não previu expressamente a exigência de apresentação de laudo técnico, que permaneceu apenas para o agente ruído. Foi mantida, no entanto, a redação dos artigos 58 e 152. A Lei 8.213/91 passou a dispor: Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. § 1º A aposentadoria especial, observado o disposto no art. 33 desta Lei, consistirá numa renda mensal equivalente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício. (...) § 4º O segurado deverá comprovar, além do tempo de trabalho, exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, pelo período equivalente ao exigido para a concessão do benefício. (...) Art. 58. A relação de atividades profissionais prejudiciais à saúde ou à integridade física será objeto de lei específica. O laudo só passou a ser exigido, no entanto, com a publicação do Decreto 2.172/97, que regulamentou o dispositivo (STJ, RESP 551917, 6ª Turma, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe 15/09/08). Quanto às hipóteses de enquadramento pela categoria profissional, possível até o advento da Lei nº 9.032/1995, de 28/04/95, a partir de quando passou-se a exigir a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos, mediante formulários e outros meios de provas, não mais havendo o mero enquadramento pela profissão. Saliento, finalmente, que o ordenamento jurídico sempre exigiu, para fins de obtenção de aposentadoria especial, o requisito da habitualidade e permanência das atividades insalubres, perigosas, penosas ou sujeitas a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física (artigo 3º dos Decretos 53.831/64 e 63.230/68, artigo 71 do 72.771/73, artigo 60 do Decreto 83.080/79, artigo 63 dos Decretos 357/91 e 611/92). Quanto à metodologia de aferição de ruído após 2003, o STJ, em julgamento do tema repetitivo 1.083, fixou a seguinte tese, determinando que os índices de ruído devem estar expressos em NEN (Nível de Exposição Normalizado), ou que deva ser comprovada a exposição habitual e permanente: "O reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente nocivo ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, deve ser aferido por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN). Ausente essa informação, deverá ser adotado como critério o nível máximo de ruído (pico de ruído), desde que perícia técnica judicial comprove a habitualidade e a permanência da exposição ao agente nocivo na produção do bem ou na prestação do serviço." Sobre o nível de ruído para ser considerada especial a atividade, destaco: Antes do Decreto 2.171/97 (até 05/03/1997) Acima de 80 decibéis Depois do Decreto 2.171/97 e antes do Decreto 4.882/2003 (de 06/03/1997 até 18/11/2003) Acima de 90 decibéis A partir do Decreto 4.882/2003 (de 19/11/2003 até hoje) Acima de 85 decibéis Anoto que “na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para a aposentadoria”. STF. Plenário. ARE 664335/SC, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 4/12/2014 (repercussão geral) (Info 770). Do caso concreto Em relação ao período de 08/02/1993 a 16/03/1999 (Frigoletti Armazens Gerais Ltda), o PPP apresentado no processo administrativo (ID 24703245 pág. 27), fornecido pela empresa sucessora, atesta que o autor laborou como ‘auxiliar serviços gerais’, consistindo suas atividades em armazenar e retirar produtos nas câmaras frias, carregar e descarregar caminhões. O trabalho em câmaras frias exposto ao agente frio é considerado insalubre na forma do Código 1.1.2 dos Decretos 53.831/64 e 83.080/79 em temperaturas abaixo de 12 ºC. A habitualidade e permanência de exposição ao agente frio não exige que o trabalhador fique o tempo inteiro na câmara fria, que é um local de armazenagem de produtos, mas que a entrada e saída do trabalhador seja constante, como é o caso. O PPP aponta temperatura de até -20ºC na câmara fria, superando assim o limite de tolerância. Perícia ambiental realizada confirma a insalubridade por exposição ao agente frio de -18 a -23 ºC nas câmaras frias (ID 150125553). A jurisprudência do TRF3 considera insalubre atividade de carga e descarga em câmara fria, mesmo após 05/03/1997. Cito alguns julgados: E M E N T A DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. AGENTE FRIO. PPP COM REGISTRO DE TEMPERATURA. PROVA SUFICIENTE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL RECONHECIDA. AGRAVO INTERNO DA PARTE AUTORA PROVIDO. AGRAVO INTERNO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDO. (...) A exposição a frio proveniente de fontes artificiais com temperaturas inferiores a 12ºC, especialmente em atividades de carga e descarga de carnes em câmaras frias, configura tempo de serviço especial, nos termos do Código 1.1.2 dos Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79. O segundo PPP, emitido em 2016 e devidamente preenchido com responsável técnico, especifica temperaturas entre -1ºC e 6ºC no período de 08/05/2002 a 16/03/2010, suprindo a ausência de quantificação no documento anterior e comprovando exposição habitual e permanente. A ausência de justificativa para divergência entre os dois PPPs não impede o reconhecimento da especialidade, pois não há contradição material sobre a exposição ao frio, mas apenas omissão de mensuração no primeiro documento. A jurisprudência admite o reconhecimento da especialidade mesmo na vigência dos Decretos nº 2.172/97 e 3.048/99, desde que demonstrada a efetiva exposição nociva ao frio, como no presente caso (STJ, REsp 1306113/SC e REsp 1429611/RS). (...) (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001996-32.2024.4.03.6128, Rel. Desembargador Federal JEAN MARCOS FERREIRA, julgado em 03/07/2025, Desembargadora Federal INES VIRGINIA PRADO SOARES) E M E N T A DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO ESPECIAL. RUÍDO E FRIO. RECONHECIMENTO DE LABOR EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. CONVERSÃO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO INTEGRAL SEM FATOR PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA. APELAÇÃO DO AUTOR PROVIDA. (...) Há três questões em discussão: (i) definir se os períodos de 15/01/1986 a 02/02/1988 e de 01/06/1990 a 08/07/1999 podem ser reconhecidos como especiais por exposição a ruído e frio, mesmo após os decretos que deixaram de prever o agente frio como insalubre; (...) O intervalo de 01/06/1990 a 08/07/1999 é considerado especial pela exposição habitual e permanente ao frio de 3ºC e ruído de 96 dB(A), conforme PPP e LTCAT apresentados, sendo válida a prova mesmo após os Decretos nº 2.172/97 e nº 3.048/99, dado o caráter exemplificativo do rol de agentes nocivos (REsp 1306113/SC). (...) O labor em ambiente com frio inferior a 12ºC, de forma habitual e permanente, enseja o reconhecimento de tempo especial, mesmo após os Decretos nº 2.172/97 e 3.048/99. (...) (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000233-21.2019.4.03.6144, Rel. Juíza Federal LUCIANA ORTIZ TAVARES COSTA ZANONI, julgado em 14/06/2025, DJEN DATA: 24/06/2025) PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. COMPROVAÇÃO EM PARTE. TEMPO SUFICIENTE. BENEFÍCIO DEVIDO. TERMO INICIAL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. (...) 12 - Quanto aos períodos de 01/08/1994 a 06/11/1994 e de 07/11/1994 a 21/11/1996, laborados para “PERDIGÃO AGROINDUSTRIAL S.A.”, de acordo com o PPP de ID 141480354, emitido em 16/11/2016, o autor exerceu a função de “Ajudante de distribuição”, estando exposto a frio de até -18ºC. O autor tem com atribuição: “Efetuar carga e descarga de produtos nos veículos. Movimentar produtos da plataforma até as câmaras de estocagem. Classificação e separação de caixas com problemas. Organizar produtos no armazém. Atividade realizada em antecâmara (+10ºC) e câmara fria (até -18ºC)”. Dessa forma, é possível o reconhecimento da especialidade do labor nos referidos períodos. No particular, registro que o agente nocivo “frio” guarda previsão de insalubridade tanto no Decreto nº 53.831/64 (operadores de câmaras frigoríficas e outros), como no Decreto nº 83.080/79 (câmaras frigoríficas e fabricação de gelo), bastando, a tanto, que o frio provenha de fonte artificial e corresponda a temperatura inferior a 12 graus centígrados, com aferição expressamente consignada em documento válido expedido pelo empregador. (...) (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002533-24.2017.4.03.6144, Rel. Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, julgado em 09/05/2023, DJEN DATA: 15/05/2023) Por estas razões, reconheço o período de 08/02/1993 a 16/03/1999 (Frigoletti Armazens Gerais Ltda) como de atividade especial. Em relação aos períodos de 10/03/1999 a 16/10/2007 e de 18/03/2008 a 11/01/2013 (Transportadora Zeta Ltda), os PPPs apresentados no processo administrativo (ID 24703245 pág. 29 e 30) atestam que o autor laborou como ‘encarregado carga e descarga’, consistindo suas atividades, em síntese, em coordenar recebimento de materiais para armazenagem em câmaras frias, controle dos produtos armazenados, conduzir veículo de dispositivo elétrico de elevação, operar empilhadeira, entre outras tarefas. Os documentos apontam exposição a frio em temperaturas de até -24ºC. Perícia ambiental realizada (ID 345163809) confirma que o autor, em sua atividade, entrava e saía de câmaras frigoríficas para armazenar e despachar mercadorias, com temperatura média de – 17,4ºC. Por estas razões, reconheço os períodos como de atividade especial. Em relação ao período de 23/01/2013 a 08/08/2018 (Churrasquinho Jundiaí Ltda), o PPP apresentado no processo administrativo (ID 24703245 pág. 31) atesta que o autor laborou como ‘encarregado carga e descarga’, como nos períodos anteriores, também com recebimento de materiais para armazenagem em câmaras frias. O PPP aponta a temperatura nas câmaras frias entre -18 e -22 ºC, em sistema de revezamento. Como acima fundamentado, o reconhecimento da insalubridade não necessita que o trabalhador ficasse o tempo todo na câmara fria, mas apenas que sua entrada e saída fosse constante com exposição a temperaturas insalubres. Perícia ambiental (ID 345163809) confirmou a exposição ao agente frio na atividade. Por estas razões, reconheço o período como especial. Dessa forma, considerando os períodos enquadrados, o autor atinge na DER, em 13/12/2018, tempo especial superior a 25 anos, tendo assim direito à concessão da aposentadoria especial, conforme planilha ora anexada. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvo o mérito da presente controvérsia, na forma do artigo 487, inciso I, do CPC/2015, e JULGO PROCEDENTE o pedido para o fim de condenar o réu à obrigação de conceder à parte autora, EDIMILSON GOMES FARIAS, o benefício previdenciário de aposentadoria especial, nos termos da fundamentação supra, com DIB na DER, em 13/12/2018, e RMI a ser calculada pela autarquia, bem como a pagar os atrasados, devidos desde a data de início do benefício, observada a prescrição quinquenal, atualizados e com juros de mora nos termos do Manual de Cálculos do CJF, descontando-se eventuais valores já recebidos administrativamente a título de aposentadoria ou benefícios inacumuláveis. Fica assegurado ao autor o direito ao melhor benefício (Tema 334 – STF), respeitada e observada a decisão do Pretório Excelso no Tema 709: “i) É constitucional a vedação de continuidade da percepção de aposentadoria especial se o beneficiário permanece laborando em atividade especial ou a ela retorna, seja essa atividade especial aquela que ensejou a aposentação precoce ou não. ii) Nas hipóteses em que o segurado solicitar a aposentadoria e continuar a exercer o labor especial, a data de início do benefício será a data de entrada do requerimento, remontando a esse marco, inclusive, os efeitos financeiros. Efetivada, contudo, seja na via administrativa, seja na judicial a implantação do benefício, uma vez verificado o retorno ao labor nocivo ou sua continuidade, cessará o benefício previdenciário em questão". Por ter sucumbido, condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, fixados nos patamares mínimos do §3º, art.85, do CPC, a incidir sobre os atrasados devidos até a data desta sentença, de acordo com a Súmula 111 do STJ. Estão presentes os requisitos legais para a concessão da tutela de urgência requerida, nos termos do art.300 do CPC. Há a probabilidade do direito, pois foram preenchidos os requisitos necessários à concessão do benefício, consoante acima fundamentado em sede de cognição exauriente. Tendo em vista a idade da parte autora e o caráter alimentar do benefício, presente também o perigo de dano. Assim, defiro a tutela provisória de urgência e determino que o INSS cumpra a obrigação de fazer consistente na implantação da aposentadoria, nos termos desta sentença, no prazo de 45 dias. Comunique-se com brevidade. Custas pelo INSS, isento de custas finais na forma do art. 4º, I, da Lei n. 9.289/96. Desnecessário o reexame (art.496, §3º,I, CPC). Interposto (s) eventual (ais) recurso (s), proceda a Secretaria conforme os §§ 1º, 2º e 3º, do art. 1.010, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Jundiaí, data da assinatura digital. assinado digitalmente ANA CAROLINA ALCANTARINO JARDINI KUNKEL Juíza Federal Substituta

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Processo nº 0002405-55.2023.8.13.0231

ID: 319052668

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Ribeirão das Neves Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0002405-55.2023.8.13.0231

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GILMAR FERREIRA COSTA

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE SOUZA RIBEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINE DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

REGINA LUCIA STANCIOLI SAFE ZANFORLIN PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / 3ª Vara Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Ribeirão da… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / 3ª Vara Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Ribeirão das Neves , 85, Desembargador Assis Santiago, Ribeirão Das Neves - MG - CEP: 33805-488 PROCESSO Nº: 0002405-55.2023.8.13.0231 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Ameaça] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: GILMAR FERREIRA COSTA CPF: 055.954.116-35 SENTENÇA I – RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS ofereceu denúncia em face de GILMAR FERREIRA COSTA, dando-o como incurso nas sanções do artigo 147, caput, do CP, por duas vezes, na forma do artigo 70, também do CP. Sustenta a denúncia que, em 14/11/2022, por volta das 06h:30min, na Rua Arueira, n.º 190, Tony, Ribeirão das Neves/MG, o réu, livre e conscientemente, ameaçou JÚNIA XAVIER DE ARAÚJO (ex-companheira) e JOÃO PAULO ALVES DE ALMEIDA, com palavras, de causar-lhes mal injusto e grave. Consta que, nas circunstâncias supramencionadas, o réu se dirigiu à casa da vítima e iniciou uma discussão com o seu então companheiro, JOÃO PAULO e, durante o desentendimento, danificou o carro e portão da residência da primeira vítima, além de ofendê-los verbalmente. Destaca que, nas circunstâncias acima, o réu ameaçou ambas as vítimas, afirmando: “que ia voltar com arma de fogo e matar os dois”. Serviu de base à denúncia as peças que integram o inquérito policial, notadamente, boletim de ocorrência (id nº 10272423134, p. 03/07), termos de representação (id nº 10272423134, p. 11 e 42), termos de declaração (id nº 10272423134, p. 13/15 e 37/39) e relatório policial conclusivo das investigações (id nº 10272423134, p. 46/47). A denúncia foi recebida em 29 de agosto de 2024. Na mesma oportunidade, foi extinta a punibilidade do réu em relação aos crimes previstos nos artigos 140 e 163, ambos do CP em razão da decadência (id nº 10296055876). O réu foi regularmente citado (id nº 10365886726) e apresentou resposta à acusação por meio de procurador constituído (id nº 10372284270). Realizou-se audiência de instrução, colhendo-se a oitiva das vítimas e testemunhas, com efetivação do interrogatório ao final. No mesmo ato, as partes dispensaram a realização de diligências do artigo 402 do CPP e, na sequência, o Ministério Público apresentou alegações finais de forma oral, postulando a condenação nos termos da denúncia (id nº 10469123663; mídia audiovisual inserida no sistema PJE Mídias). A Defesa Técnica apresentou alegações finais por meio de memoriais escritos, ao que pediu a absolvição por atipicidade da conduta, nos termos do artigo 386, inciso III, do CPP, bem como absolvição por insuficiência de provas, nos termos do artigo 386, inciso VII, do CPP. Subsidiariamente, pediu a aplicação da pena no patamar mínimo legal, aplicação do regime aberto e concessão do sursis (id nº 10473075358). Constam FAC e CAC atualizadas (id nº 10295377924, id nº 10295378119 e id nº 10295379468). É o relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de processo criminal visando apurar a prática do crime de ameaça, por duas vezes, cuja autoria foi atribuída a GILMAR FERREIRA COSTA. Inicialmente, compete destacar que não há questões pendentes de análise, tampouco preliminares, encontrando-se o feito em ordem, motivo pelo qual passo diretamente ao mérito. No que tange à materialidade, o crime de ameaça é de natureza formal, dispensando-se, portanto, prova da sua materialidade. Todavia, ainda assim, esta encontra-se demonstrada pelo boletim de ocorrência (id nº 10272423134, p. 03/07), termos de representação (id nº 10272423134, p. 11 e 42), termos de declaração (id nº 10272423134, p. 13/15 e 37/39), relatório policial conclusivo das investigações (id nº 10272423134, p. 46/47) e prova oral produzida sob o crivo do contraditório (mídia audiovisual inserida no sistema PJE Mídias). De sua parte, a autoria é extreme de dúvida em relação a ambos os crimes de ameaça, mormente diante da confirmação integral dos termos da denúncia pelas vítimas de forma compatível, sem demonstração de vício pela Defesa, vejamos. Ao serem ouvidas em juízo, ambas as vítima confirmaram o conflito no dia 14/11/2022, narrando de igual forma sua cronologia e dinâmica, inclusive reproduzindo as mesmas expressões e gestos de ameaças destinadas a elas, com identificação de GILMAR FERREIRA COSTA. como autor. Nesse sentido, a vítima JÚNIA XAVIER DE ARAÚJO relatou que, na data indicada na denúncia, estava junto com o esposo JOÃO PAULO ALVES DE ALMEIDA e ambos retornavam do CEASA, apontando que, ao estacionarem o veículo na porta de casa, o réu se aproximou, proferindo ofensas e fazendo ameaças contra ambos. Descreveu que JOÃO PAULO ALVES DE ALMEIDA, buscando protegê-la, desembarcou do veículo e se posicionou na frente do réu, vindo ambos a entrarem em luta corporal. Afirmou que o réu se apossou de um martelo e quebrou os vidros de seu veículo, bem como danificou o portão de sua residência e, antes de se retirar do local, anunciou que pegaria um revólver e retornaria para matá-los (mídia audiovisual inserida no Sistema PJE Mídias). Por sua vez, a vítima JOÃO PAULO ALVES DE ALMEIDA comentou que no dia 14/11/2022 estava retornando do CEASA na companhia da esposa, JÚNIA XAVIER DE ARAÚJO, ao que o réu passou a ligar insistentemente buscando falar consigo, ocasião em que atendeu o telefone e lhe disse que não tinham nada para conversarem. Afirmou que, quando chegaram em casa, percebeu o carro do réu estacionado na porta, momento em que este desembarcou e deslocou-se até eles, aproximando-se da porta do passageiro enquanto proferia ameaças contra JÚNIA XAVIER DE ARAÚJO. Explicou que, diante da postura do réu em relação a sua esposa, desembarcou do carro para protegê-la, momento em que foi empurrado e caiu ao chão, vindo ambos a entrarem em luta corporal. Destacou que o réu anunciou que pegaria uma arma de fogo para matar ambos, acrescentando que não sabe se ele possui acesso a tal instrumento, mas que o mesmo disse que o filho dele possuía arma. Enfim, disse que o réu em nenhum momento anunciou previamente que iria em sua casa buscar a filha, contudo, durante o conflito, esta começou a chorar e somente a partir deste instante ele passou a dizer que a levaria (mídia audiovisual inserida no Sistema PJE Mídias). Percebe-se que as vítimas foram muito lúcidas em seus relatos, descrevendo os fatos com muita precisão, de forma segura e com idêntica cronologia, restando destacado o comportamento violento e exaltado do réu desde o momento da chegada deles na porta de casa, assim como a postura gestual intimidante (posse de um martelo usado para quebrar os vidros do carro e portão da residência), inclusive, com reprodução por ambos da mesma expressão ameaçadora (pegar arma de fogo e retornar para matá-los), tudo em perfeita compatibilidade com os termos da denúncia. Ademais, destaca-se a coerência do relato judicial de ambas as vítimas com as declarações prestadas perante a Autoridade Policial (id nº 10272423134, p. 13/15 e 37/39), narrando as mesmas circunstâncias de execução das infrações (ameaça por duas vezes), sobretudo quanto a forma de abordagem, natureza dos gestos e expressões de ameaças, tudo a conferir maior credibilidade à palavra delas. Destaca-se que as contradições apontadas na defesa final, relacionadas aos depoimentos das vítimas, não se confirmam. Primeiro, em relação à motivação da presença do réu na porta da casa delas, ambas afirmaram que ele não manifestou qualquer interesse prévio em ter contato ou buscar a filha, inclusive, destacaram que tão logo chegaram ao lar, o réu se aproximou e de imediato proferiu ofensas e ameaças, sem qualquer menção de que ali estava para ter acesso a menor. Ressalto que a vítima JOÃO PAULO ALVES DE ALMEIDA explicou que, apenas depois de toda discussão, inclusive, do atrito físico que se operou entre ele e o réu, este último externou o interesse de levar a filha consigo em razão de vê-la chorando diante de todo conflito. Portanto, as vítimas não divergiram em nenhum momento a respeito da motivação da presença do réu no local da ocorrência. De igual forma, também não se manifesta a apontada divergência a respeito das ligações telefônicas efetuadas pelo réu ao tempo da ocorrência, porquanto, a falta de lembrança de JÚNIA XAVIER DE ARAÚJO sobre este aspecto, manifestada de forma expressa na oitiva judicial, de modo algum pode ser tomado como negativa de sua existência a ensejar a divergência sustentada. Como visto acima quando da reprodução dos depoimentos das vítimas na parte que interessa ao processo, há perfeita harmonia quanto a dinâmica do fato, pelo que as insurgências defensivas não guardam relação com a prova produzida. Prosseguindo, ainda foi ouvida sob o crivo do contraditório a testemunha WARLEY CAETANO DOS REIS, policial militar, que revelou ter sido acionada para atender a ocorrência na ocasião, destacando que as vítimas revelaram que o réu havia feito ameaças contra ambos, anunciando que pegaria uma arma de fogo e os mataria, além de indicar que o mesmo quebrou os vidros do carro a eles pertencente (mídia audiovisual inserida no Sistema PJE Mídias). Embora a testemunha não tenha presenciado as ações intimidatórias, a confirmação quanto ao acionamento policial e atendimento da ocorrência, inclusive, reproduzindo as falas das vítimas tal como expostas por elas no depoimento judicial, sobretudo no tocante a ameaça verbalizada (pegar uma arma de fogo para matá-los), garante respaldo à denúncia ofertada, até porque a postura de buscar auxílio das Autoridades e registrar os ilícitos (ameaça por duas vezes, comunicando também o dano ao automóvel) denota a existência de conflito prévio que deixou as vítimas temerosas e necessitada da intervenção do Estado para resguardo de seus direitos, tudo em compatibilidade com a imputação do crime de ameaça (por duas vezes). De outro lado, tem-se isolada a versão do acusado. Segundo sustentou, no dia da ocorrência foi até a casa das vítimas para buscar a filha, ocasião em que se desentendeu com JOÃO PAULO ALVES DE ALMEIDA e ambos entraram em vias de fato, destacando que em nenhum momento proferiu ameaças ou mesmo se dirigiu a ex-companheira, JÚNIA XAVIER DE ARAÚJO. Negou possuir arma de fogo e declarou que não possui contato com pessoas que possuam tal artefato (mídia audiovisual inserida no sistema PJE Mídias). Nota-se que a narrativa do acusado manifesta-se incompatível com as declarações de ambas as vítimas, na forma e teor acima já indicados. Outrossim, sua própria postura durante o conflito, evadindo do local (testemunha WARLEY CAETANO DOS REIS informou que o réu não foi localizado, mesmo com diligências efetuadas em sua casa para encontrá-lo), é fator a demonstrar o caráter ilícito de suas ações, em compatibilidade com a narrativa das vítimas. Ademais, embora indique o deslocamento à casa das vítimas para buscar a filha, sem provocação às vítimas, expressando o surgimento de conflito físico com JOÃO PAULO ALVES DE ALMEIDA, não registrou a ocorrência (sem demonstração pela Defesa) ou adotou qualquer providência sobre esta situação. Nesse cenário, as próprias ações adotadas pelos envolvidos ao tempo dos fatos demonstram a coerência da narrativa das vítimas (buscando providências face os crimes que sofreram) e incoerência da tese sustentada pelo acusado (evadiu do local e foi omisso a qualquer medida em relação ao conflito físico narrado), valendo registrar que a Acusação comprovou através da compatível palavra das vítimas e prova testemunhal a verbalização da ameaça descrita na denúncia, não tendo a Defesa se desincumbido do ônus de desconstituir referidos meios de prova. Pontua-se que a palavra/versão dos ofendidos, para este magistrado, não se reverte de maior força, mas sim se apresenta coesa e coerente com as circunstâncias narradas, não havendo demonstração de vícios pela defesa quanto a eventual interesse escuso ou de divergência nos depoimentos. As vítimas não são parte na ação penal, proposta na verdade pelo Ministério Público, sendo ouvidas em juízo, sob o crivo do contraditório e ampla defesa. Assim como o silêncio do acusado não pode ser interpretado em desfavor do mesmo, a voz (oitiva judicial) dos ofendidos não pode ser afastada pelo simples fato de serem a pessoa “lesada” em seu bem jurídico tutelado, exigindo-se, quando demonstrada sua coerência, coesão e sentido pelas circunstâncias narradas, comprovação pela defesa de vício que lhe afaste. A oitiva das vítimas é sim um meio de prova, e não algo a ser provado, ou seja, o que se busca comprovar é o fato imputado, e não a própria palavra dos ofendidos. Neste sentido, no presente caso, distintamente do arguido pela Defesa, as ameaças imputadas na denúncia (contra ambas as vítimas) restaram comprovadas pela oitiva de ambos os ofendidos, que se manifestaram compatíveis entre si e com os demais elementos de informação coligidos no processo (boletim de ocorrência, acionamento da polícia, e também com a prova testemunhal na forma antes discutida), não sendo a mera negativa de autoria capaz de trazer insegurança ao processo. Acrescente-se que as alegações da Defesa a respeito da ausência de idoneidade concreta da conduta, sustentando que a ameaça descrita na exordial não foi séria, verossímil e apta a gerar temor nas vítimas, mais uma vez, destoam da prova efetivamente produzida. A ameaça de buscar arma de fogo e retornar à casa das vítimas para matá-las é desprovida de qualquer interpretação diversa de sua literalidade e, pelo sentido único ao qual se dirige (matar as vítimas), afasta toda discussão quanto ao seu caráter sério e passível de cumprimento. A menção da Defesa Técnica sobre o réu não possuir acesso à arma de fogo é irrelevante, pois a ameaça foi verbalizada, representando uma promessa de morte às vítimas. Ainda que o réu não possua arma de fogo, esta condição não torna a promessa de mal injusto impossível de ser cumprida, seja pela possibilidade acesso ao artefato por outras formas (através de terceiros, compra, entre outros métodos), seja porque a jura de morte, ainda que inicialmente anunciada a execução através de um revólver, pode ser cumprida por outros meios. Como já dito, após o fato, as vítimas buscaram auxílio das Autoridades, inclusive, JÚNIA XAVIER DE ARAÚJO solicitou medidas protetivas (expressou interesse na oitiva em sede policial – id nº 10272423134, p. 13/15), demonstrando, claramente, terem se sentido amedrontados e carentes de proteção, isto é, resta caracterizada a violação do bem jurídico tutelado no tipo penal do artigo 147 do CP, o que rechaça os argumentos da Defesa de que a situação conflitiva e palavras ditas não configuram a referida infração. Ressalta-se que o cenário de exaltação e conflito em que se manifestou as ameaças não lhe retira o caráter ilícito e de intimidação, até porque são nestas circunstâncias que a conduta alcança maior êxito, posto que potencializa o temor dada a imprevisibilidade das ações do autor, causando ainda maior medo nas vítimas. Aliás, tal entendimento encontra-se em arrimo à posição do egrégio TJMG, confira-se; “EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS E AMEAÇA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - TIPICIDADE DA CONDUTA - RECURSO DESPROVIDO - ALTERAÇÃO DO REGIME APLICADO AO DELITO PUNIDO COM DETENÇÃO - NECESSIDADE. - 1. Restando devidamente comprovadas nos autos a materialidade e a autoria do delito de tráfico de drogas, diante da prova oral colhida, confirmada sob o crivo do contraditório, de rigor a manutenção da condenação firmada em primeira instância, por seus próprios fundamentos. 2. Os depoimentos de policiais como testemunhas gozam de presunção iuris tantum de veracidade, portanto, prevalecem até prova em contrário. 3. Ainda que a ameaça tenha sido proferida em momento de ira, inviável falar-se em descaracterização do delito, por ausência do elemento subjetivo na conduta, haja vista que, diferentemente do que sustenta a defesa, a ameaça, em tais circunstâncias, potencializa a intimidação das palavras proferidas, enfatizando a intenção de praticar mal injusto e grave, provocando, assim, maior temor à vítima. 4. Havendo a imposição de pena de detenção, o regime deve ser estabelecido na forma do art. 33 do Código Penal, com a aplicação do regime inicial aberto ou semiaberto, impondo-se, pois, a reforma da r. sentença quanto a esse particular. V.V. AMEAÇA PROFERIDA EM PROFUNDO ESTADO DE CÓLERA. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE”. (TJMG - Apelação Criminal 1.0134.18.007369-1/001, Relator(a): Des.(a) Eduardo Machado , 5ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 13/08/2019, publicação da súmula em 21/08/2019). Dessa maneira, conclui-se pela irrefutabilidade da prova produzida, sem qualquer elemento capaz de afastar a tipicidade, ilicitude ou culpabilidade das ações do acusado, obrigando-se à integral procedência da ação para submetê-lo às sanções da infração de ameaça, por duas vezes (contra as vítimas JOÃO PAULO ALVES DE ALMEIDA e JÚNIA XAVIER DE ARAÚJO). No tocante aos elementos do processo dosimétrico, verifico incidir a agravante contida no artigo 61, inciso II, alínea “f”, do CP especificamente em relação ao crime de ameaça perpetrado contra a vítima JÚNIA XAVIER DE ARAÚJO, haja vista que esta é ex-companheira do réu, sendo a ação cometida por meio do emprego de violência psicológica contra mulher, na forma prescrita na Lei 11.340/06. Por fim, quanto ao concurso de crimes, o caso atrai a regra do concurso formal impróprio, vez que o réu, mediante uma só conduta (disse que pegaria uma arma de fogo e mataria ambas as vítimas), ameaçou ambas as vítimas (JOÃO PAULO ALVES DE ALMEIDA e JÚNIA XAVIER DE ARAÚJO). Nesse ponto, registro que restou comprovado que o réu atuou com desígnios autônomos, ou seja, com dolo de atingir ambas as vítimas (quis ameaçar a ex-companheira e o atual marido dela), notadamente pelo contexto em que expressou a promessa de mal injusto e grave, haja vista que discutiu com ambos em momento imediatamente precedente, dirigindo ofensas específicas a JÚNIA XAVIER DE ARAÚJO e entrando em luta corporal com JOÃO PAULO ALVES DE ALMEIDA. Ademais, a própria literalidade da expressão ameaçadora (disse que pegaria uma arma de fogo e mataria ambas as vítimas) inquestionavelmente demonstra o desígnio de abalar a tranquilidade psíquica de ambos ofendidos, ao que justifica a aplicação da regra do artigo 70, segunda parte, do CP. Quanto à quantidade de pena e regime inicial de seu cumprimento, registro que serão objetos de análise e fundamentação no momento oportuno desta sentença. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a acusação para CONDENAR GILMAR FERREIRA COSTA nas iras do artigo 147 do CP, por duas vezes (contra as vítimas JOÃO PAULO ALVES DE ALMEIDA e JÚNIA XAVIER DE ARAÚJO), sendo o crime de ameaça perpetrado em face de JÚNIA XAVIER DE ARAÚJO c/c artigo 61, inciso II, alínea ‘f’, do CP, tudo na forma do artigo 70, segunda parte, também do CP, pelo que passo a fixar-lhe as penas, separadamente. III. 1 – DO CRIME DE AMEAÇA CONTRA A VÍTIMA JÚNIA XAVIER DE ARAÚJO: Apesar de o tipo penal acima autorizar a fixação alternativa de pena exclusiva de multa, passo à cominação de pena privativa, vez que o art. 17 da Lei 11.340/06, veda a substituição por reprimenda isolada de multa. Da pena privativa de liberdade: Relativamente à análise das circunstâncias judiciais, tenho que: a) quanto à culpabilidade, é de se considerar que a prática delituosa reveste-se tão somente da reprovabilidade ínsita ao delito; b) quanto aos antecedentes: o réu é primário (id nº 10295377924, id nº 10295378119 e id nº 10295379468); c) conduta social: não há informações desabonadoras; d) personalidade do agente: não existem provas nos autos para avaliar tal circunstância; e) motivos: nada há nos autos que aponte para a existência de outros motivos além daqueles próprios do crime em análise; f) circunstâncias do crime: os fatos que circundaram o evento delituoso não demonstram nada além do próprio crime em julgamento, sendo a única presente (violência psicológica no âmbito doméstico) já utilizada como agravante na segunda fase dosimétrica, vedada sua dupla valoração; g) consequências do crime: não há outras além das que são inerentes ao tipo; e h) comportamento da vítima: não há provas de que a vítima tenha contribuído para o delito. Com base na análise das circunstâncias judiciais, uma vez que nenhuma delas foi valorada de forma desfavorável, fixo a pena-base privativa de liberdade no patamar mínimo de 1 (um) mês de detenção. Na segunda fase, não há atenuantes. Por outro lado, aplica-se a agravante prevista no artigo 61, inciso II, alínea “f”, do CP (violência psicológica cometida contra mulher no contexto doméstico), conforme já destacado na fundamentação. Assim, ausentes atenuantes e presente uma agravante, elevo a pena provisória em 1/6, fixando-a no patamar de 1 (um) mês e 05 (cinco) dias de detenção, que ante a ausência de causas de diminuição e aumento, tomo-a como reprimenda corporal definitiva. Destarte, CONCRETIZO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM 1 (UM) MÊS E 05 (CINCO) DIAS DE DETENÇÃO. O regime inicial será o ABERTO, nos termos do art. 33, §2º, “c” e §3º, do Código Penal, em razão da pena final aplicada, primariedade técnica e ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Registro que, na hipótese, não incide a regra da detração (art. 387, §2º, do CPP), eis que não houve prisão de qualquer natureza no processo, além de que sequer implicaria repercussão, já que fixado o regime mais brando. Não cabe a substituição por pena restritiva de direitos, posto que a infração foi cometida com emprego de grave ameaça, forte vedação do art. 44, I, do CP. Todavia, cabe a suspensão condicional da pena, nos termos do art. 77 do CP. Assim, suspendo a pena de detenção por 2 (dois) anos, mediante o cumprimento das seguintes condições a serem preenchidas durante os próximos 2 anos: 1) Proibição de frequentar bares e estabelecimentos congêneres, salvo para fins de trabalho (devidamente comprovado); 2) Proibição de se ausentar da comarca em que reside por mais de 90 (noventa) dias, sem autorização da Justiça, exceto para trabalho; 3) Comparecimento pessoal e obrigatório em juízo, semestralmente, para informar e justificar suas atividades, assinando lista de presença; e 4) Frequência ao CEAPA até conclusão do “curso”, pelo período de duração do programa pela instituição, limitado ao prazo da suspensão condicional, exceto no caso de já ter cumprido tal obrigação em sede de medida protetiva (dispensa com declaração de conclusão pela instituição). Deixo de determinar a prestação de serviço pelo acusado, conforme previsto no art. 78, §1º, do CP, tendo em vista a quantidade de pena aplicada neste delito, restando desproporcional. III. 2 – DO CRIME DE AMEAÇA CONTRA A VÍTIMA JOÃO PAULO ALVES DE ALMEIDA: Apesar de o tipo penal acima autorizar a fixação alternativa de pena exclusiva de multa, passo à cominação de pena privativa, vez que cometido mais de um crime nas mesmas circunstâncias (ameaça também contra a vítima JÚNIA XAVIER DE ARAÚJO), cujo aspecto torna a pena de multa insuficiente para reprovação da infração e prevenção de novos ilícitos; Da pena privativa de liberdade: Relativamente à análise das circunstâncias judiciais, tenho que: a) quanto à culpabilidade, é de se considerar que a prática delituosa reveste-se tão somente da reprovabilidade ínsita ao delito; b) quanto aos antecedentes: o réu é primário (id nº 10295377924, id nº 10295378119 e id nº 10295379468); c) conduta social: não há informações desabonadoras; d) personalidade do agente: não existem provas nos autos para avaliar tal circunstância; e) motivos: nada há nos autos que aponte para a existência de outros motivos além daqueles próprios do crime em análise; f) circunstâncias do crime: os fatos que circundaram o evento delituoso não demonstram nada além do próprio crime em julgamento; g) consequências do crime: não há outras além das que são inerentes ao tipo; e h) comportamento da vítima: não há provas de que a vítima tenha contribuído para o delito. Com base na análise das circunstâncias judiciais, uma vez que nenhuma delas foi valorada de forma desfavorável, fixo a pena-base privativa de liberdade no patamar mínimo de 1 (um) mês de detenção. Na segunda fase, não há atenuantes ou agravantes a serem consideradas, razão pela qual mantenho a pena provisória no patamar de 1 (um) mês de detenção, que ante a ausência de causas de diminuição e aumento, tomo-a como reprimenda corporal definitiva. Destarte, CONCRETIZO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM 1 (UM) MÊS DE DETENÇÃO. O regime inicial será o ABERTO, nos termos do art. 33, §2º, “c” e §3º, do Código Penal, em razão da pena final aplicada, primariedade técnica e ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Registro que, na hipótese, não incide a regra da detração (art. 387, §2º, do CPP), eis que não houve prisão de qualquer natureza no processo, além de que sequer implicaria repercussão, já que fixado o regime mais brando. Não cabe a substituição por pena restritiva de direitos, posto que a infração foi cometida com emprego de grave ameaça, forte vedação do art. 44, I, do CP. Todavia, cabe a suspensão condicional da pena, nos termos do art. 77 do CP. Assim, suspendo a pena de detenção por 2 (dois) anos, mediante o cumprimento das seguintes condições a serem preenchidas durante os próximos 2 anos: 1) Proibição de frequentar bares e estabelecimentos congêneres, salvo para fins de trabalho (devidamente comprovado); 2) Proibição de se ausentar da comarca em que reside por mais de 100 (cem) dias, sem autorização da Justiça, exceto para trabalho; e 3) Comparecimento pessoal e obrigatório em juízo, semestralmente, para informar e justificar suas atividades, assinando lista de presença; Deixo de determinar a prestação de serviço pelo acusado, conforme previsto no art. 78, §1º, do CP, tendo em vista a quantidade de pena aplicada neste delito, restando desproporcional. III. 3 – DO CONCURSO DE CRIMES: O caso atrai a regra do art. 70, segunda parte, do CP, eis que o acusado praticou dois delitos, mediante uma só ação, atuando com desígnios autônomos, conforme já destacado na fundamentação. Assim, aplico a regra do cúmulo material de penas. Destarte, FIXO A PENA FINAL PRIVATIVA DE LIBERDADE EM 02 (DOIS) MESES E 05 (CINCO) DIAS DE DETENÇÃO. Aplicado o concurso de crimes, o regime inicial será o ABERTO, nos termos do art. 33, §2º, “c” e §3º, do Código Penal, em razão da pena final aplicada manter-se abaixo de 04 (quatro) anos, bem como em razão da primariedade técnica e ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Registro que, na hipótese, não incide a regra da detração (art. 387, §2º, do CPP), eis que não houve prisão de qualquer natureza no processo, além de que sequer implicaria repercussão, já que fixado o regime mais brando. Não cabe a substituição por pena restritiva de direitos, posto que os crimes foram cometidos com emprego de grave ameaça (próprio núcleo verbal), forte vedação do art. 44, I, do CP. Todavia, cabe a suspensão condicional da pena, nos termos do art. 77 do CP. Assim, suspendo a pena de detenção por 2 (dois) anos, mediante o cumprimento das seguintes condições a serem preenchidas durante os próximos 2 anos: 1) Proibição de frequentar bares e estabelecimentos congêneres, salvo para fins de trabalho (devidamente comprovado); 2) Proibição de se ausentar da comarca em que reside por mais de 70 (setenta) dias, sem autorização da Justiça, exceto para trabalho; 3) Comparecimento pessoal e obrigatório em juízo a cada 05 (cinco) meses para informar e justificar suas atividades, assinando lista de presença; e 4) Frequência ao CEAPA até conclusão do “curso”, pelo período de duração do programa pela instituição, limitado ao prazo da suspensão condicional, exceto no caso de já ter cumprido tal obrigação em sede de medida protetiva (dispensa com declaração de conclusão pela instituição). Deixo de determinar a prestação de serviço pelo acusado, conforme previsto no art. 78, §1º, do CP, tendo em vista a quantidade de pena aplicada neste delito, restando desproporcional. IV – DISPOSIÇÕES FINAIS Reconheço ao réu o direito de recorrer em liberdade, uma vez que aguardou o julgamento nessa condição. Ademais, estão ausentes os requisitos dos artigos 282, 312 e 313, todos do CPP, não tendo surgido nenhuma circunstância após a instrução criminal a justificar a modificação do atual estado de liberdade. Atento à norma prevista no art. 387, IV, do Código de Processo Penal, deixo de fixar o valor mínimo de indenização, à mingua de elementos nos autos a permitir sua mensuração, ressalvada a propositura de futura ação cível cabível. Após o trânsito em julgado: a) preencha-se o Boletim Individual e oficie-se ao Instituto de Identificação do Estado; b) expeça-se ofício ao TRE para os efeitos do artigo 15, inc. III, da Constituição Federal; c) expeça-se guia de execução e remeta-se à vara de execuções criminais, sem necessidade de expedição de mandado de prisão, já que fixado o regime aberto, conforme Resolução nº 474/2022 do CNJ; e d) arquive-se o presente processo. Custas pelo réu, conforme artigo 804 do Código de Processo Penal, registrando-se que não há prova de hipossuficiência, inclusive, teve a defesa patrocinada por defensor particular. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ribeirão das Neves, 25 de junho de 2025. EDUARDO MONCAO NASCIMENTO Juiz de Direito 3ª Vara Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Ribeirão das Neves

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Processo nº 5000233-77.2021.4.03.6329

ID: 310829795

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000233-77.2021.4.03.6329

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO APARECIDO PINHEIRO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOAO BATISTA DE MORAES

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JOSE APARECIDO FELIPE DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000233-77.2021.4.03.6329 / 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista AUTOR: MARCELO APARECIDO P… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000233-77.2021.4.03.6329 / 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista AUTOR: MARCELO APARECIDO PINHEIRO Advogados do(a) AUTOR: JOAO BATISTA DE MORAES - SP416066, JOSE APARECIDO FELIPE DE MORAES - SP359897 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 Lei 9099/95). Trata-se de ação proposta em face da Caixa Econômica Federal – CEF, por meio da qual pretende a parte autora a alteração do índice de correção dos depósitos existentes em saldo de conta vinculada ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), com o afastamento da Taxa Referencial (TR) e, por conseguinte, a aplicação de índice que melhor reflita a inflação (INPC, IPCA-E, Selic ou outro adequado à reposição da perda do poder aquisitivo da moeda). Preliminarmente, não há que se falar em litisconsórcio passivo necessário com quem quer que seja, uma vez que a Caixa Econômica Federal é a única legitimada para tanto. Isso porque o artigo 7º da Lei nº 8.036/90 atribui à instituição financeira a qualidade de agente operadora do fundo. É essa a previsão da Súmula nº 249 do Superior Tribunal de Justiça. Não há que se falar, ademais, em prescrição. Por se tratar o objeto do processo de correção monetária dos saldos dos depósitos fundiários, por analogia, aplica-se o quanto disposto na Súmula 398 do Superior Tribunal de Justiça (“A prescrição da ação para pleitear os juros progressivos sobre os saldos de conta vinculada do FGTS não atinge o fundo de direito, limitando-se às parcelas vencidas”). Por se tratar de prestação continuada que se renova sucessivamente, deve ser observado o lapso prescricional em relação a cada interregno mensal, portanto. Inobstante, cabe referir que o julgamento da ADI 5.090 possui efeito vinculante e erga omnes, sendo que, independentemente da fase processual deste feito, é possível aplicar, de imediato, o entendimento estampado do acórdão da referida Ação de Controle de Constitucionalidade, inclusive, com amparo no artigo 332, do CPC/2015 (improcedência liminar do pedido). Passo à apreciação do mérito. O artigo 13 da Lei nº 8.036/90 estabelece que o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) é constituído pelos saldos das contas vinculadas e outros recursos incorporados, sendo que os “depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de três por cento ao ano”. O artigo 17 da Lei nº 8.177/1991 consagra previsão normativa semelhante. Finalmente, o artigo 7º da Lei nº 8.660/93 prevê que os “depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR”. Em resumo, os saldos das contas vinculadas do FGTS são corrigidos monetariamente com base na TR. Neste passo, o STF, no julgamento da ADI 5.090, pacificou a questão, conforme ementa do acórdão que segue: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024. ” (Grifos e destaques nossos). DAS DIFERENÇAS REFERENTES AO PERÍODO ANTERIOR À PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO Neste ponto, trago trecho do voto médio proferido pelo Ministro Flávio Dino, redator para o acórdão, sendo: (...). As incertezas sobre o tema devem ser eliminadas. Não se pode permitir que um ato subsequente de outro Poder venha a atribuir efeito diverso ao que decidido pelo Supremo Tribunal Federal, sob pena de estender grave imprevisibilidade. A recomposição financeira das supostas perdas passadas não pode ficar condicionada a eventual solução a ser elaborada por outros Poderes. O Fundo e os trabalhadores ficariam numa situação de incalculabilidade do Direito. Não saberiam quando e como a questão seria resolvida. (...). A função social a que se destina o FGTS é mais um motivo para afastamento da permissão de recomposição das supostas perdas passadas. A aplicação de um novo critério de atualização com efeitos pretéritos causaria grave desequilíbrio econômico no Fundo, com risco de comprometimento dos contratos já celebrados, de linhas de crédito, de investimentos em curso e do desenvolvimento de projetos de interesse social. Entendo que esta Corte deve assegurar a transição do passado para o futuro sem comprometimento do equilíbrio financeiro do FGTS, em atenção ao art. 23 da LINDB, segundo o qual a decisão judicial “deverá prever regime de transição quando indispensável para que o novo dever ou condicionamento de direito seja cumprido de modo proporcional, equânime e eficiente e sem prejuízo aos interesses gerais”. Observo que a recomposição das supostas perdas também encontra um obstáculo de ordem prática. Para calcular as perdas de cada cidadão, seria necessário aplicar diferentes critérios de correção existentes desde o início do fundo em 1966. Essa medida violaria o art. 22 da LINDB, segundo o qual, “Na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados”. Com base nesses fundamentos, divirjo, em parte, do Ilustre Relator para julgar parcialmente procedente o pedido para: (i) interpretar conforme a Constituição os dispositivos impugnados (art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991), para declarar que a remuneração do saldo das contas do FGTS não pode ser inferior ao índice legal (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA). (ii) estabelecer que, nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação; (iii) estabelecer que os efeitos da presente decisão se produzirão prospectivamente (ex nunc), a partir da publicação da ata de julgamento.” (Destaques nossos). Portanto, no que diz respeito às diferenças anteriores à publicação da ata de julgamento (17/06/2024), não há maiores discussões, em face que a decisão proferida na ADI 5.090, do STF, a qual atribuiu efeito ex nunc ao decidido, não restando qualquer valor devido em relação ao período anterior à 17/06/2024. Assim, nesta parte, a demanda deve ser julgada improcedente. DAS EVENTUAIS DIFERENÇAS FUTURAS POSTERIORES À PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO DA ADI 5.090, DO STF. De acordo com o acórdão, abaixo transcrito, caberá ao Conselho Curador do Fundo apurar, ANUALMENTE (OU EM CADA EXERCÍCIO), se a “TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos” alcançou, ou não, o IPCA no respectivo ano/exercício. Assim, a apuração somente acontecerá futuramente, sendo impossível, na presente data, saber se a ré cumprirá o julgado. “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024. ” (Grifos e destaques nossos). Ressalte-se, ainda, que o trânsito em julgado da ADI 5.090 ocorreu em 15/04/2025, quando, então, passou a produzir efeitos (permaneceram interrompidos pelos embargos de declaração interpostos), o que significa que o Conselho Curador do Fundo somente efetuará a apuração acima referida no final do ano de 2025. O artigo 505, I, do CPC/2015 disciplina a situação em que há modificação no estado de direito: “Art. 505. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo: I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença; II - nos demais casos prescritos em lei. “ (Grifo e destaque nossos). Em análise ao referido inciso I reproduzo os ensinamentos da doutrina, sendo: “Coisa julgada nas sentenças determinativas. Sentença determinativa é aquela que estabelece a norma individualizadora quanto às relações jurídicas continuativas, ou seja, àquelas que protraem-se no tempo. Por decidir relações de trato sucessivo, este tipo de sentença pode se deparar com modificações nas circunstâncias de fato ou de direito existentes quando de sua prolação. Por assim ser, admite-se a revisão do que restou estatuído na sentença. A questão que se coloca nesta seara refere-se à existência ou inexistência da coisa julgada nestas sentenças. Admitindo-se a autoridade da coisa julgada em relação às sentenças determinativas, surge uma nova dúvida, a de saber qual o fundamento que justifica a alteração de algo que se estabeleceu através de sentença tornada imutável e indiscutível. Pontue-se que há manifestação equivocada em sede normativa (artigo 15 da lei 5.478/68) e em sede doutrinária afirmando, respectivamente, que essas causas seriam peculiares em razão de as sentenças neles proferidas não transitarem em julgado ou não formarem coisa julgada material. No entanto, a sentença determinativa transita normalmente em julgado. Negar a aptidão destas sentenças ao trânsito em julgado – como faz Greco Filho – ensejariam graves problemas, como a execução definitiva da carga condenatória. Dificuldade maior vem sendo enfrentada em relação à formação da coisa julgada material em relação a estas sentenças. Há, inclusive, neste ponto, maior controvérsia em sede doutrinária. A tese que conta com maior adesão entre os doutrinadores admite a possibilidade destas sentenças alcançarem a coisa julgada material, tornando-se imutáveis e indiscutíveis. Trata-se, apenas, de aplicação da regra da tríplice identidade, como sói acontecer na análise de qualquer coisa julgada, de modo que há trânsito em julgado e forma-se coisa julgada material nos limites das partes, da causa de pedir e do pedido. A maior dificuldade, no entanto, encontra-se na fundamentação capaz de autorizar a revisão do que ficou estabelecido em sentença transitada em julgado, coberta pelo manto da coisa julgada. A maior parte da doutrina fundamenta a possibilidade desta revisão na existência de cláusula rebus sic stantibus nas sentenças determinativas. Nas relações jurídicas continuativas, que se protraem no tempo, podem ocorrer alterações nas circunstâncias de fato e de direito, assemelhando-as à “teoria da imprevisão”, o que autorizaria a revisão. Há quem sustente, no entanto, que todas as sentenças contêm esta cláusula rebus sic stantibus e nem todas admitem revisão. Para esta parcela da doutrina a justificação para a alteração do que disposto na sentença é a especial natureza da res in iudicium deducta, o que dá ensejo a uma sentença diferente das demais, no sentido de autorizar, no futuro, sua alteração, desde que haja mudança na realidade fática ou de direito. Esta seria, inclusive, a opção do legislador ordinário, tendo em conta o disposto no artigo 505, inciso I, do Código de Processo Civil. Registre-se uma terceira posição, a qual se adere, que entende desnecessário o recurso à clausula rebus sic stantibus ou à especial natureza da relação jurídica deduzida no processo, pois as sentenças determinativas não possuiriam nada de diferente em relação aos princípios gerais da coisa julgada. Afirma que a coisa julgada só atinge aquilo que foi julgado, ou seja, que a coisa julgada é a própria res iudicanda depois de ter sido iudicata e conclui, utilizando-se da teoria da tríplice identidade (artigo 337, § 2º, Código de Processo Civil), no sentido de não haver demandas idênticas a justificar o impedimento de apreciação da segunda demanda, de revisão, especialmente por conter causa de pedir distinta. A coisa julgada adere à decisão jurisdicional em relação a fatos pretéritos que foram, ou que deveriam ter sido alegados, nunca em relação a fatos que estão por acontecer. Estes, aliás, por questão lógica, não integram a causa de pedir da demanda que fora julgada. Assim, de acordo com a estudada teoria dos trea idem, este novo fato deverá servir de suporte a uma nova demanda, integrando a causa de pedir desta, sem que seja confundindo com a que já fora julgada. Assim posta a matéria, os fatos que ocorreram antes da propositura da demanda, estejam ou não inseridos na causa de pedir, ficarão acobertados pelo manto da coisa julgada, respectivamente por conta do limite objetivo e da eficácia preclusiva (princípio do deduzido dedutível) da coisa julgada. Neste sentido a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme se depreende do acórdão proferido no Agravo Regimental em Recurso Especial nº 703.526-MG, e do Supremo Tribunal Federal, consubstanciada no Enunciado 239 de sua Súmula de jurisprudência dominante. (VIEIRA, Artur Diego Amorim. Coisa Julgada. Curitiba: Juruá, 2021, páginas 141/144)” (Grifos e destaques nossos). Aplicando-se a disposição do artigo 505, I, do CPC/2015 ao caso concreto conjugada com o entendimento dominante da doutrina, tem-se que a presente sentença não faria coisa julgada material em relação ao período posterior à publicação da ata de julgamento (17/06/2024), tendo em vista que não atingiria os eventos futuros. Desta forma, mesmo diante da improcedência do pedido, a parte autora, caso viesse a constatar futuramente (quando da apuração da “TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos”) diferenças a serem cobradas bastaria mover nova demanda judicial. Em síntese, a presente demanda não formaria a coisa julgada material em relação aos fatos futuros decorrentes de possíveis diferenças resultantes da apuração incidência dos índices nas contas vinculadas do FGTS, nos moldes, e em analogia, com a Súmula 239, do STF, sendo: “Decisão que declara indevida a cobrança do imposto em determinado exercício não faz coisa julgada em relação aos posteriores.” Noutro norte, e também em relação aos eventos futuros posteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5.090 (17/06/2024), entendo ser mais acertado o entendimento que acolhe a falta de interesse de agir da parte. Isto porque, até que ocorre a apuração pelo Conselho Curador do Fundo, ao FINAL DO EXERCÍCIO, quanto à superação, ou não, da “TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos” em relação ao IPC-A, a parte autora não terá pretensão resistida e, consequentemente, lhe falta interesse de agir. Em síntese, até a apuração, a qual ocorrerá no final do exercício, a parte autora não possui interesse de agir, haja vista que não há direito violado. Aliás, neste aspecto, cabe trazer o artigo 28, da Lei 9.868/1999, sendo: “Art. 28. Dentro do prazo de dez dias após o trânsito em julgado da decisão, o Supremo Tribunal Federal fará publicar em seção especial do Diário da Justiça e do Diário Oficial da União a parte dispositiva do acórdão. Parágrafo único. A declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade, inclusive a interpretação conforme a Constituição e a declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto, têm eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal.” (Grifo e destaque nossos). Isto significa que, a par do efeito vinculante e erga omnes, não restará outra alternativa ao Conselho Curador do Fundo e à própria ré do que cumprir o acordão da ADI 5.090. O eventual de descumprimento do acordão viabilizaria o manejo, inclusive, da Reclamação, nos moldes do artigo 988, do CPC/2015: Art. 988. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para: I - preservar a competência do tribunal; II - garantir a autoridade das decisões do tribunal; III – garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) IV – garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência; (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) § 1º A reclamação pode ser proposta perante qualquer tribunal, e seu julgamento compete ao órgão jurisdicional cuja competência se busca preservar ou cuja autoridade se pretenda garantir. § 2º A reclamação deverá ser instruída com prova documental e dirigida ao presidente do tribunal. § 3º Assim que recebida, a reclamação será autuada e distribuída ao relator do processo principal, sempre que possível. § 4º As hipóteses dos incisos III e IV compreendem a aplicação indevida da tese jurídica e sua não aplicação aos casos que a ela correspondam. § 5º É inadmissível a reclamação: (Vigência) I – proposta após o trânsito em julgado da decisão reclamada; (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) II – proposta para garantir a observância de acórdão de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida ou de acórdão proferido em julgamento de recursos extraordinário ou especial repetitivos, quando não esgotadas as instâncias ordinárias. (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) § 6º A inadmissibilidade ou o julgamento do recurso interposto contra a decisão proferida pelo órgão reclamado não prejudica a reclamação.” (Grifos e destaques nossos). Aqui, também reproduzo o artigo 103-A, e §3º, da CF/1988, sendo: “Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) (Vide Lei nº 11.417, de 2006). (...). § 3º Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso.” (Grifos e destaques nossos). Melhor esclarecendo. Atos administrativos que violem Súmula Vinculante (possui efeito vinculante) podem ser atacados por Reclamação perante o STF. O mesmo entendimento pode ser aplicável caso a parte ré, por ato administrativo, viesse a descumprir o decidido na ADI 5.090, a qual também possui efeito vinculante e erga omnes. Consequentemente, eventual descumprimento pela parte demandada poderá ser rechaçado diretamente no STF, inclusive, por meio das entidades interessadas e/ou partes na ADI 5.090. Todo este detalhamento não almeja orientar quais devem ser os remédios processuais adequados na hipótese de eventual descumprimento, pela ré, do acórdão da ADI 5.090, mas, sim, demonstrar que a parte não possui interesse de agir nesta demanda, ao menos, em relação à eventuais diferenças futuras e posteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5.090, do STF, (17/06/2024). Assim sendo, entendo, em relação à possíveis diferenças futuras resultantes da apuração incidência dos índices nas contas vinculadas do FGTS (quando da apuração da “TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos” e se esta alcançou, ou não, o IPCA no respectivo ano/exercício), que, nesta demanda, falta interesse de agir para a parte requerente. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvo o mérito da controvérsia na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil/2015, em relação ao período pretérito à publicação da ata de julgamento da ADI 5.090, do STF, (17/06/2024); e JULGO EXTINTO O PROCESSO, com base no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil/2015, referente às possíveis diferenças futuras resultantes da apuração da incidência dos índices nas contas vinculadas do FGTS, ou seja, a partir de 17/06/2024. Sem custas ou honorários advocatícios neste grau de jurisdição (art. 55 da Lei nº 9.099/1995 combinado com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001). Concedo à parte autora a Gratuidade da Justiça. Cientifiquem-se as partes de que, caso pretendam recorrer, seu prazo é de 10 (dez) dias, mediante representação por advogado. Transitada em julgado, arquivem-se. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Bragança Paulista/SP, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal

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Processo nº 5000233-77.2021.4.03.6329

ID: 310829803

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000233-77.2021.4.03.6329

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOAO BATISTA DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE APARECIDO FELIPE DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000233-77.2021.4.03.6329 / 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista AUTOR: MARCELO APARECIDO P… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000233-77.2021.4.03.6329 / 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista AUTOR: MARCELO APARECIDO PINHEIRO Advogados do(a) AUTOR: JOAO BATISTA DE MORAES - SP416066, JOSE APARECIDO FELIPE DE MORAES - SP359897 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 Lei 9099/95). Trata-se de ação proposta em face da Caixa Econômica Federal – CEF, por meio da qual pretende a parte autora a alteração do índice de correção dos depósitos existentes em saldo de conta vinculada ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), com o afastamento da Taxa Referencial (TR) e, por conseguinte, a aplicação de índice que melhor reflita a inflação (INPC, IPCA-E, Selic ou outro adequado à reposição da perda do poder aquisitivo da moeda). Preliminarmente, não há que se falar em litisconsórcio passivo necessário com quem quer que seja, uma vez que a Caixa Econômica Federal é a única legitimada para tanto. Isso porque o artigo 7º da Lei nº 8.036/90 atribui à instituição financeira a qualidade de agente operadora do fundo. É essa a previsão da Súmula nº 249 do Superior Tribunal de Justiça. Não há que se falar, ademais, em prescrição. Por se tratar o objeto do processo de correção monetária dos saldos dos depósitos fundiários, por analogia, aplica-se o quanto disposto na Súmula 398 do Superior Tribunal de Justiça (“A prescrição da ação para pleitear os juros progressivos sobre os saldos de conta vinculada do FGTS não atinge o fundo de direito, limitando-se às parcelas vencidas”). Por se tratar de prestação continuada que se renova sucessivamente, deve ser observado o lapso prescricional em relação a cada interregno mensal, portanto. Inobstante, cabe referir que o julgamento da ADI 5.090 possui efeito vinculante e erga omnes, sendo que, independentemente da fase processual deste feito, é possível aplicar, de imediato, o entendimento estampado do acórdão da referida Ação de Controle de Constitucionalidade, inclusive, com amparo no artigo 332, do CPC/2015 (improcedência liminar do pedido). Passo à apreciação do mérito. O artigo 13 da Lei nº 8.036/90 estabelece que o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) é constituído pelos saldos das contas vinculadas e outros recursos incorporados, sendo que os “depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de três por cento ao ano”. O artigo 17 da Lei nº 8.177/1991 consagra previsão normativa semelhante. Finalmente, o artigo 7º da Lei nº 8.660/93 prevê que os “depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR”. Em resumo, os saldos das contas vinculadas do FGTS são corrigidos monetariamente com base na TR. Neste passo, o STF, no julgamento da ADI 5.090, pacificou a questão, conforme ementa do acórdão que segue: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024. ” (Grifos e destaques nossos). DAS DIFERENÇAS REFERENTES AO PERÍODO ANTERIOR À PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO Neste ponto, trago trecho do voto médio proferido pelo Ministro Flávio Dino, redator para o acórdão, sendo: (...). As incertezas sobre o tema devem ser eliminadas. Não se pode permitir que um ato subsequente de outro Poder venha a atribuir efeito diverso ao que decidido pelo Supremo Tribunal Federal, sob pena de estender grave imprevisibilidade. A recomposição financeira das supostas perdas passadas não pode ficar condicionada a eventual solução a ser elaborada por outros Poderes. O Fundo e os trabalhadores ficariam numa situação de incalculabilidade do Direito. Não saberiam quando e como a questão seria resolvida. (...). A função social a que se destina o FGTS é mais um motivo para afastamento da permissão de recomposição das supostas perdas passadas. A aplicação de um novo critério de atualização com efeitos pretéritos causaria grave desequilíbrio econômico no Fundo, com risco de comprometimento dos contratos já celebrados, de linhas de crédito, de investimentos em curso e do desenvolvimento de projetos de interesse social. Entendo que esta Corte deve assegurar a transição do passado para o futuro sem comprometimento do equilíbrio financeiro do FGTS, em atenção ao art. 23 da LINDB, segundo o qual a decisão judicial “deverá prever regime de transição quando indispensável para que o novo dever ou condicionamento de direito seja cumprido de modo proporcional, equânime e eficiente e sem prejuízo aos interesses gerais”. Observo que a recomposição das supostas perdas também encontra um obstáculo de ordem prática. Para calcular as perdas de cada cidadão, seria necessário aplicar diferentes critérios de correção existentes desde o início do fundo em 1966. Essa medida violaria o art. 22 da LINDB, segundo o qual, “Na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados”. Com base nesses fundamentos, divirjo, em parte, do Ilustre Relator para julgar parcialmente procedente o pedido para: (i) interpretar conforme a Constituição os dispositivos impugnados (art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991), para declarar que a remuneração do saldo das contas do FGTS não pode ser inferior ao índice legal (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA). (ii) estabelecer que, nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação; (iii) estabelecer que os efeitos da presente decisão se produzirão prospectivamente (ex nunc), a partir da publicação da ata de julgamento.” (Destaques nossos). Portanto, no que diz respeito às diferenças anteriores à publicação da ata de julgamento (17/06/2024), não há maiores discussões, em face que a decisão proferida na ADI 5.090, do STF, a qual atribuiu efeito ex nunc ao decidido, não restando qualquer valor devido em relação ao período anterior à 17/06/2024. Assim, nesta parte, a demanda deve ser julgada improcedente. DAS EVENTUAIS DIFERENÇAS FUTURAS POSTERIORES À PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO DA ADI 5.090, DO STF. De acordo com o acórdão, abaixo transcrito, caberá ao Conselho Curador do Fundo apurar, ANUALMENTE (OU EM CADA EXERCÍCIO), se a “TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos” alcançou, ou não, o IPCA no respectivo ano/exercício. Assim, a apuração somente acontecerá futuramente, sendo impossível, na presente data, saber se a ré cumprirá o julgado. “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024. ” (Grifos e destaques nossos). Ressalte-se, ainda, que o trânsito em julgado da ADI 5.090 ocorreu em 15/04/2025, quando, então, passou a produzir efeitos (permaneceram interrompidos pelos embargos de declaração interpostos), o que significa que o Conselho Curador do Fundo somente efetuará a apuração acima referida no final do ano de 2025. O artigo 505, I, do CPC/2015 disciplina a situação em que há modificação no estado de direito: “Art. 505. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo: I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença; II - nos demais casos prescritos em lei. “ (Grifo e destaque nossos). Em análise ao referido inciso I reproduzo os ensinamentos da doutrina, sendo: “Coisa julgada nas sentenças determinativas. Sentença determinativa é aquela que estabelece a norma individualizadora quanto às relações jurídicas continuativas, ou seja, àquelas que protraem-se no tempo. Por decidir relações de trato sucessivo, este tipo de sentença pode se deparar com modificações nas circunstâncias de fato ou de direito existentes quando de sua prolação. Por assim ser, admite-se a revisão do que restou estatuído na sentença. A questão que se coloca nesta seara refere-se à existência ou inexistência da coisa julgada nestas sentenças. Admitindo-se a autoridade da coisa julgada em relação às sentenças determinativas, surge uma nova dúvida, a de saber qual o fundamento que justifica a alteração de algo que se estabeleceu através de sentença tornada imutável e indiscutível. Pontue-se que há manifestação equivocada em sede normativa (artigo 15 da lei 5.478/68) e em sede doutrinária afirmando, respectivamente, que essas causas seriam peculiares em razão de as sentenças neles proferidas não transitarem em julgado ou não formarem coisa julgada material. No entanto, a sentença determinativa transita normalmente em julgado. Negar a aptidão destas sentenças ao trânsito em julgado – como faz Greco Filho – ensejariam graves problemas, como a execução definitiva da carga condenatória. Dificuldade maior vem sendo enfrentada em relação à formação da coisa julgada material em relação a estas sentenças. Há, inclusive, neste ponto, maior controvérsia em sede doutrinária. A tese que conta com maior adesão entre os doutrinadores admite a possibilidade destas sentenças alcançarem a coisa julgada material, tornando-se imutáveis e indiscutíveis. Trata-se, apenas, de aplicação da regra da tríplice identidade, como sói acontecer na análise de qualquer coisa julgada, de modo que há trânsito em julgado e forma-se coisa julgada material nos limites das partes, da causa de pedir e do pedido. A maior dificuldade, no entanto, encontra-se na fundamentação capaz de autorizar a revisão do que ficou estabelecido em sentença transitada em julgado, coberta pelo manto da coisa julgada. A maior parte da doutrina fundamenta a possibilidade desta revisão na existência de cláusula rebus sic stantibus nas sentenças determinativas. Nas relações jurídicas continuativas, que se protraem no tempo, podem ocorrer alterações nas circunstâncias de fato e de direito, assemelhando-as à “teoria da imprevisão”, o que autorizaria a revisão. Há quem sustente, no entanto, que todas as sentenças contêm esta cláusula rebus sic stantibus e nem todas admitem revisão. Para esta parcela da doutrina a justificação para a alteração do que disposto na sentença é a especial natureza da res in iudicium deducta, o que dá ensejo a uma sentença diferente das demais, no sentido de autorizar, no futuro, sua alteração, desde que haja mudança na realidade fática ou de direito. Esta seria, inclusive, a opção do legislador ordinário, tendo em conta o disposto no artigo 505, inciso I, do Código de Processo Civil. Registre-se uma terceira posição, a qual se adere, que entende desnecessário o recurso à clausula rebus sic stantibus ou à especial natureza da relação jurídica deduzida no processo, pois as sentenças determinativas não possuiriam nada de diferente em relação aos princípios gerais da coisa julgada. Afirma que a coisa julgada só atinge aquilo que foi julgado, ou seja, que a coisa julgada é a própria res iudicanda depois de ter sido iudicata e conclui, utilizando-se da teoria da tríplice identidade (artigo 337, § 2º, Código de Processo Civil), no sentido de não haver demandas idênticas a justificar o impedimento de apreciação da segunda demanda, de revisão, especialmente por conter causa de pedir distinta. A coisa julgada adere à decisão jurisdicional em relação a fatos pretéritos que foram, ou que deveriam ter sido alegados, nunca em relação a fatos que estão por acontecer. Estes, aliás, por questão lógica, não integram a causa de pedir da demanda que fora julgada. Assim, de acordo com a estudada teoria dos trea idem, este novo fato deverá servir de suporte a uma nova demanda, integrando a causa de pedir desta, sem que seja confundindo com a que já fora julgada. Assim posta a matéria, os fatos que ocorreram antes da propositura da demanda, estejam ou não inseridos na causa de pedir, ficarão acobertados pelo manto da coisa julgada, respectivamente por conta do limite objetivo e da eficácia preclusiva (princípio do deduzido dedutível) da coisa julgada. Neste sentido a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme se depreende do acórdão proferido no Agravo Regimental em Recurso Especial nº 703.526-MG, e do Supremo Tribunal Federal, consubstanciada no Enunciado 239 de sua Súmula de jurisprudência dominante. (VIEIRA, Artur Diego Amorim. Coisa Julgada. Curitiba: Juruá, 2021, páginas 141/144)” (Grifos e destaques nossos). Aplicando-se a disposição do artigo 505, I, do CPC/2015 ao caso concreto conjugada com o entendimento dominante da doutrina, tem-se que a presente sentença não faria coisa julgada material em relação ao período posterior à publicação da ata de julgamento (17/06/2024), tendo em vista que não atingiria os eventos futuros. Desta forma, mesmo diante da improcedência do pedido, a parte autora, caso viesse a constatar futuramente (quando da apuração da “TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos”) diferenças a serem cobradas bastaria mover nova demanda judicial. Em síntese, a presente demanda não formaria a coisa julgada material em relação aos fatos futuros decorrentes de possíveis diferenças resultantes da apuração incidência dos índices nas contas vinculadas do FGTS, nos moldes, e em analogia, com a Súmula 239, do STF, sendo: “Decisão que declara indevida a cobrança do imposto em determinado exercício não faz coisa julgada em relação aos posteriores.” Noutro norte, e também em relação aos eventos futuros posteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5.090 (17/06/2024), entendo ser mais acertado o entendimento que acolhe a falta de interesse de agir da parte. Isto porque, até que ocorre a apuração pelo Conselho Curador do Fundo, ao FINAL DO EXERCÍCIO, quanto à superação, ou não, da “TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos” em relação ao IPC-A, a parte autora não terá pretensão resistida e, consequentemente, lhe falta interesse de agir. Em síntese, até a apuração, a qual ocorrerá no final do exercício, a parte autora não possui interesse de agir, haja vista que não há direito violado. Aliás, neste aspecto, cabe trazer o artigo 28, da Lei 9.868/1999, sendo: “Art. 28. Dentro do prazo de dez dias após o trânsito em julgado da decisão, o Supremo Tribunal Federal fará publicar em seção especial do Diário da Justiça e do Diário Oficial da União a parte dispositiva do acórdão. Parágrafo único. A declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade, inclusive a interpretação conforme a Constituição e a declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto, têm eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal.” (Grifo e destaque nossos). Isto significa que, a par do efeito vinculante e erga omnes, não restará outra alternativa ao Conselho Curador do Fundo e à própria ré do que cumprir o acordão da ADI 5.090. O eventual de descumprimento do acordão viabilizaria o manejo, inclusive, da Reclamação, nos moldes do artigo 988, do CPC/2015: Art. 988. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para: I - preservar a competência do tribunal; II - garantir a autoridade das decisões do tribunal; III – garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) IV – garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência; (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) § 1º A reclamação pode ser proposta perante qualquer tribunal, e seu julgamento compete ao órgão jurisdicional cuja competência se busca preservar ou cuja autoridade se pretenda garantir. § 2º A reclamação deverá ser instruída com prova documental e dirigida ao presidente do tribunal. § 3º Assim que recebida, a reclamação será autuada e distribuída ao relator do processo principal, sempre que possível. § 4º As hipóteses dos incisos III e IV compreendem a aplicação indevida da tese jurídica e sua não aplicação aos casos que a ela correspondam. § 5º É inadmissível a reclamação: (Vigência) I – proposta após o trânsito em julgado da decisão reclamada; (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) II – proposta para garantir a observância de acórdão de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida ou de acórdão proferido em julgamento de recursos extraordinário ou especial repetitivos, quando não esgotadas as instâncias ordinárias. (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) § 6º A inadmissibilidade ou o julgamento do recurso interposto contra a decisão proferida pelo órgão reclamado não prejudica a reclamação.” (Grifos e destaques nossos). Aqui, também reproduzo o artigo 103-A, e §3º, da CF/1988, sendo: “Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) (Vide Lei nº 11.417, de 2006). (...). § 3º Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso.” (Grifos e destaques nossos). Melhor esclarecendo. Atos administrativos que violem Súmula Vinculante (possui efeito vinculante) podem ser atacados por Reclamação perante o STF. O mesmo entendimento pode ser aplicável caso a parte ré, por ato administrativo, viesse a descumprir o decidido na ADI 5.090, a qual também possui efeito vinculante e erga omnes. Consequentemente, eventual descumprimento pela parte demandada poderá ser rechaçado diretamente no STF, inclusive, por meio das entidades interessadas e/ou partes na ADI 5.090. Todo este detalhamento não almeja orientar quais devem ser os remédios processuais adequados na hipótese de eventual descumprimento, pela ré, do acórdão da ADI 5.090, mas, sim, demonstrar que a parte não possui interesse de agir nesta demanda, ao menos, em relação à eventuais diferenças futuras e posteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5.090, do STF, (17/06/2024). Assim sendo, entendo, em relação à possíveis diferenças futuras resultantes da apuração incidência dos índices nas contas vinculadas do FGTS (quando da apuração da “TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos” e se esta alcançou, ou não, o IPCA no respectivo ano/exercício), que, nesta demanda, falta interesse de agir para a parte requerente. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvo o mérito da controvérsia na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil/2015, em relação ao período pretérito à publicação da ata de julgamento da ADI 5.090, do STF, (17/06/2024); e JULGO EXTINTO O PROCESSO, com base no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil/2015, referente às possíveis diferenças futuras resultantes da apuração da incidência dos índices nas contas vinculadas do FGTS, ou seja, a partir de 17/06/2024. Sem custas ou honorários advocatícios neste grau de jurisdição (art. 55 da Lei nº 9.099/1995 combinado com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001). Concedo à parte autora a Gratuidade da Justiça. Cientifiquem-se as partes de que, caso pretendam recorrer, seu prazo é de 10 (dez) dias, mediante representação por advogado. Transitada em julgado, arquivem-se. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Bragança Paulista/SP, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal

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Processo nº 5000941-28.2024.4.03.6134

ID: 332898310

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Americana Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000941-28.2024.4.03.6134

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDINEI RAMOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOAO IRINEU MARQUES FERRAO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000941-28.2024.4.03.6134 / 1ª Vara Federal de Americana AUTOR: CLAUDINEI RAMOS Advogado do(a) AUTOR: JOAO IRINEU MARQUES FERRAO - SP374881 REU: INSTITUTO NACIONAL DO … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000941-28.2024.4.03.6134 / 1ª Vara Federal de Americana AUTOR: CLAUDINEI RAMOS Advogado do(a) AUTOR: JOAO IRINEU MARQUES FERRAO - SP374881 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO CLAUDINEI RAMOS move ação de conhecimento face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Narra que protocolizou o pedido na esfera administrativa, o qual, no entanto, foi indeferido. Pede o reconhecimento de especialidade das atividades exercidas nos intervalos descritos na inicial, com a concessão da aposentadoria desde a DER, em 15/08/2020. A tutela de urgência foi indeferida (id. 325218039). Citado, o réu apresentou contestação (id. 332465023) sobre a qual o autor se manifestou (id. 340883034). É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. MÉRITO Estão presentes e regulares os pressupostos processuais e as condições da ação. Conheço diretamente do pedido, na forma do artigo 355, I, do CPC, eis que as questões de mérito permitem julgamento a partir dos documentos acostados aos autos. Atividade especial: As atividades laborativas que ensejam o cômputo em condições especiais e os meios de sua comprovação devem observar a legislação vigente à época de sua realização (STJ, tema 694). O reconhecimento do tempo de serviço especial foi disciplinado primeiramente pela Lei nº 3.807/1960, que instituiu a aposentadoria especial para os segurados que trabalhavam expostos a condições especiais prejudiciais à saúde ou à integridade física. Sob a égide Lei Orgânica da Previdência Social de 1960, o enquadramento das atividades especiais era feito precipuamente de acordo com a categoria profissional, considerados os agentes nocivos, constando o respectivo rol dos anexos aos Decretos de número 53.831/64 e 83.080/79. Bastava a constatação de que o segurado exercia a atividade arrolada nos anexos para o reconhecimento do direito ao benefício. Subsidiariamente, fazia-se o enquadramento por exposição a agente nocivos, ainda que sem habitualidade e permanência (Súmula nº 49/TNU). A jurisprudência sempre entendeu que o rol dos anexos era exemplificativo, admitindo prova pericial para a comprovação da natureza especial da atividade não listada. Nessa linha, é o disposto na Súmula nº 198 do extinto Tribunal Federal de Recursos: “Atendidos os demais requisitos, é devida a aposentadoria especial, se perícia judicial constata que a atividade exercida pelo segurado é perigosa, insalubre ou penosa, mesmo não inscrita em Regulamento”. Em 29.04.1995, com o art. 58, § 1º, da Lei nº 8.213/1991, alterado pela Lei nº 9.032/1995, o enquadramento das atividades especiais passou a exigir a efetiva exposição, com habitualidade e permanência, a agente químico, físico ou biológico (ou sua combinação), prejudicial à saúde ou à integridade física do segurado. A prova da efetiva exposição passou a ser feita por meio de formulário específico. O art. 152 da Lei nº 8.213/91, atualmente revogado, manteve em vigor as listas de agentes nocivos à saúde da legislação anterior (isto é, os anexos aos Decreto 53.831/1964 e o Decreto 83.080/1979), até que integralmente regulamentados seus arts. 57 e 58. Tal situação perdurou até a edição do Decreto nº 2.172, de 05.03.1997, que regulamentou a Medida Provisória nº 1.523/1996 (convertida na Lei nº 9.528/1997), a qual havia estabelecido que a relação dos agentes nocivos seria definida pelo Poder Executivo e que a comprovação da efetiva exposição se daria por meio de formulário e laudo técnico. O tema está atualmente regulado pelo Decreto 3.048, de 06 de maio de 1999, que mantém lista própria exemplificativa (STJ, REsp 1306113/SC - Tema 534) de agentes nocivos, no seu anexo IV. Tratando-se de trabalho submetido aos agentes agressivos ruído ou calor, deve ser observada a peculiaridade de que a comprovação da exposição do segurado aos esses agentes agressivos sempre exigiu, independentemente da época, a apresentação de laudo técnico (TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO Classe: AC - APELAÇÃO CÍVEL – 103878 Processo: 93030290704 UF: SP Órgão Julgador: OITAVA TURMA Data da decisão: 16.03.2009 Documento: TRF300226170). A partir de 1°.1.2004 o único documento exigido para a comprovação do tempo de serviço especial passou a ser o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP. Ficou ressalvado, contudo, que os formulários antigos seriam aceitos para comprovar o tempo de serviço prestado até 31.12.2003, desde que os referidos documentos tenham sido emitidos até essa data. Além disso, é possível que o PPP contemple períodos laborados até 31.12.2003, ocasião em que serão dispensados os demais formulários. Para fins de prova, dispensa-se a apresentação de Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho, o qual deve permanecer na empresa à disposição do INSS, aplicando-se tal entendimento quando o PPP contemplar períodos laborados até 31.12.2003. Em suma, tem-se que: para as atividades exercidas até 28.04.1995, bastava o enquadramento da categoria profissional conforme anexos dos regulamentos. De 29.04.1995 até 05.03.1997, tornou-se necessária a apresentação de formulário próprio para a comprovação da efetiva exposição. A partir de 06.03.1997, impõe-se que o formulário (SB 40 ou DSS 8030) venha acompanhado de laudo técnico. A partir de 01.01.2004 o formulário exigido passou a ser o PPP, dispensando-se a apresentação do correspondente LTCAT que o embasa. Cabe destacar que, consoante recente Súmula 68 TNU, "O laudo pericial não contemporâneo ao período trabalhado é apto à comprovação da atividade especial do segurado." Por isso, torna-se desnecessário, em sede de PPP (campos 15.1 e 16.1), exigir que os registros ambientais guardem relação com o período trabalhado. O STF (ARE 664.335/SC) firmou entendimento sob repercussão geral de que o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial; excepcionalmente, contudo, a eficácia do EPI não afasta a especialidade da atividade na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância (ARE 664.335/SC). O STJ, no julgamento do REsp 1.759.098/RS (tema 998), firmou entendimento no sentido de que o Segurado que exerce atividades em condições especiais, quando em gozo de auxílio-doença, seja acidentário ou previdenciário, faz jus ao cômputo desse mesmo período como tempo de serviço especial. Conversão do tempo especial em comum: O STJ estabeleceu que o fator de conversão aplicável quando da conversão do tempo especial em comum é o vigente por ocasião da concessão da aposentadoria, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço (REsp. nº 1.310.034/PR, publicado em 19/12/2012, tema 546 dos recursos repetitivos). A EC nº 103/2019 – Reforma da Previdência assegurou, na forma prevista na Lei nº 8.213/1991 (art. 57, § 5º, PBPS; STJ, REsp 1151363/MG, tema 422; Súmula nº 50/TNU), a conversão de tempo especial em comum ao segurado do RGPS que comprovar tempo de efetivo exercício de atividade sujeita a condições especiais cumprido até a data de promulgação da Emenda. Está vedada, no entanto, a conversão em comum do tempo especial cumprido após essa data (art. 25, §2º, EC nº 103/2019). Sendo assim, o tempo especial cumprido após a EC nº 103/2019 deverá ser utilizado para concessão de aposentadoria especial, ou, não sendo isso possível, será aproveitado para obtenção de aposentadoria comum por sua contagem real, sem bônus de conversão. Atividades profissionais e/ou agentes agressivos específicos pertinentes ao caso: RUÍDO: trata-se de agente físico de aferição quantitativa. Em relação ao ruído considerado agressivo ao organismo humano, o STJ (AgRg no AREsp 805991/RS e REsp 1.398.260/PR, Representativo de Controvérsia) estabeleceu os seguintes níveis: a) superior a 80 dB, na vigência do Decreto nº 53.831/64 (1.1.6); b) superior a 90 dB, a partir de 6 de março de 1997, na vigência do Decreto nº 2.172/97; e c) superior a 85 dB, a partir da edição do Decreto nº 4.882, de 18 de novembro de 2003. Reitera-se que: no caso do agente nocivo ruído sempre se exigiu laudo técnico, independentemente do período em que a atividade fora exercida; o STF definiu, no ARE 664.335/SC, que o uso de EPI jamais afasta a especialidade no caso de agente ruído. A eventual circunstância de a técnica utilizada para a medição do ruído ser diversa da indicada nos parâmetros regulamentares não é suficiente para infirmar a prova. A impugnação do mecanismo utilizado para aferição do ruído exige que sejam apresentados motivos objetivos que permitam acreditar na possível ocorrência de erro ou fraude. Além disso, os laudos são passíveis de fiscalização, de modo que o empregado não poderia ser prejudicado por falha ou omissão do empregador. Nesse sentido: “PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A FRIO E RUÍDO. INTENSIDADE SUFICIENTE AO RECONHECIMENTO DO TEMPO COMO ESPECIAL. AFERIÇÃO DO NEN – NÍVEL DE EXPOSIÇÃO NORMALIZADO. UTILIZAÇÃO DA METODOLOGIA NHO-01 FUNDACENTRO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. RECURSO INOMINADO DO INSS IMPROVIDO. VOTO [...] Por outro lado, reputo descabida a limitação do cômputo especial a 19/03/2003, sob o fundamento lançado nas razões recursais da autarquia, de inexistência de registro, no formulário profissiográfico, do NÍVEL DE EXPOSIÇÃO NORMALIZADO (NEN), que representa o valor médio convertido para uma jornada padrão de 8 horas, conforme determinado pela metodologia NHO-01 FUNDACENTRO, na medida em que a exigência de tal detalhamento baseia-se em regulamentos da autarquia não respaldados pelas normas previdenciárias atualmente vigentes. Portanto, não merece acolhimento a alegação do INSS no sentido da incorreção da técnica utilizada para avaliação dos níveis de ruído. É consabido ser possível a impugnação do mecanismo utilizado para aferição do ruído, desde que sejam apresentados motivos objetivos pelo INSS que permitam acreditar na possível ocorrência de erro ou fraude. No caso, não foram apresentados os motivos que levam a autarquia ré a entender pela incorreção, tendo sido apenas invocada instrução normativa de âmbito interno da própria autarquia. Assim, verifica-se suficientemente demonstrada a exposição ao nível de ruído necessário à averbação como especial do período controvertido assinalado, sendo que nos demais intervalos em que o agente nocivo ruído não superou os limites legais, a insalubridade decorreu da exposição excessiva ao agente nocivo frio, aferido nas temperaturas de - 27º C a - 30º C, senão vejamos. [...]” (Recursos 0502406-58.2017.4.05.8311, CLAUDIO KITNER, TRF3 - TERCEIRA TURMA RECURSAL, Creta - Data::21/05/2018 - Página N/I.) “PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. RUÍDO. COMPROVAÇÃO. - O autor requer a concessão de aposentadoria especial, com o pagamento das parcelas atrasadas, corrigidas monetariamente, bem como a condenação da ré nas despesas de sucumbência. - Apurado corretamente que os intervalos controvertidos, quais sejam de 19.11.03 a 05.08.16, laborados na Companhia Siderúrgica Nacional - CSN, merece a caracterização da especialidade assim reconhecida na r. sentença, uma vez que o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP colacionado aos autos, no qual constam os profissionais responsáveis pelos registros ambientais e os respectivos números de registro no Conselho de Classe, informa, claramente, a exposição do autor, de modo habitual e permanente, ao agente nocivo "ruído", em patamar de 91,6 dB, no intervalo de 19.11.03 a 31.07.04, e de 94,8 dB, de 01.08.04 a 05.08.16, acima, portanto, do limite previsto na legislação de regência - 90 dB na vigência do Decreto nº 2.172/97 e de 85 dB na vigência do Decreto nº 4.882/03. - Não prosperam as alegações no sentido de que a perícia realizada junto à empresa empregadora (Companhia Siderúrgica Nacional) não adotou a metodologia determinada pela legislação (NHO-01 da FUNDACENTRO), uma vez que eventuais irregularidades perpetradas no preenchimento dos formulários e dos respectivos critérios técnicos e metodológicos aplicáveis ao laudo pericial e formulários são de responsabilidade da empresa empregadora, e não podem prejudicar o empregado por eventual falha na metodologia e/ou nos procedimentos de avaliação do agente nocivo, pois a confecção do laudo técnico e/ou PPP são de responsabilidade da empresa, cabendo ao INSS fiscalizá-la e puni-la em caso de irregularidade. - A utilização de metodologia diversa não impõe a descaracterização do período especial, uma vez constatada, claramente, a exposição a ruído superior ao limite considerado salubre e comprovado por meio de Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, o qual reúne em um só documento tanto o histórico profissional do trabalhador como os agentes nocivos apontados no laudo ambiental, fazendo as vezes deste, inclusive, e no qual consta o nome do profissional que efetuou o laudo técnico, sendo assinado pela empresa ou seu preposto. - Apelação do INSS e Remessa improvidas.” (APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0166131-25.2016.4.02.5104, PAULO ESPIRITO SANTO, TRF2 - 1ª TURMA ESPECIALIZADA) Quanto à eventual ausência de responsável técnico pelos registros ambientais no período, conforme entendimento da Turma Nacional de Uniformização (TNU), no julgamento do Pedido de Uniformização de interpretação de lei federal (PEDILEF) 05016573220124058306, "a exigência normativa se posta no sentido de que o PPP deverá ser assinado pelo representante legal da empresa ou seu preposto, não se exigindo, por seu turno, a indicação do responsável pelo monitoramento ambiental dos períodos que se pretende reconhecer". Outrossim, vale destacar, na esteira da jurisprudência, que “a responsabilidade pelo preenchimento do PPP é imposta ao empregador, não podendo o empregado ser penalizado por eventuais imperfeições quanto à colheita de informações técnicas pela empresa, desde que inexista falha grave capaz de comprometer a idoneidade dos dados técnicos informados pelo tomador dos serviços” (APELAÇÃO CÍVEL ApCiv 5002007-09.2019.4.03.6105, TRF3 - 8ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 21/09/2020). Atividade especial – caso concreto: A parte autora pede o reconhecimento da especialidade do período laboral de 25/05/1987 a 22/12/1994, que passa a ser analisado. PERÍODO: de 25/05/1987 a 22/12/1994 Empresa/empregador: TEKA TECELAGEM KUEHNRICH S. A. Cargo/função desemprenhada: auxiliar de laboratorista, laboratorista, “aux Adm Beneficiamento”, Programador de Produção Categoria profissional ou agente agressivo: ruído Prova apresentada: CTPS e PPP (id. 324982939, p. 01/04) A prova foi apresentada no PA? Sim Conclusão: Depreende-se da documentação sobredita, notadamente do PPP, que o segurado esteve exposto a ruídos de 83 a 84 dB, intensidades superiores ao limite vigente à época (80 dB). O segurado exercia suas funções no setor de beneficiamento da empresa, e a descrição das atividades por ele desempenhadas, ao contrário do defendido pelo INSS, não afasta a alegada exposição permanente ao agente nocivo mencionado na petição inicial. Ademais, o formulário apresentado pelo autor foi devidamente subscrito por representante da empresa e por técnico de segurança do trabalho, ambos claramente identificados, inexistindo qualquer elemento que suscite dúvida quanto à idoneidade do referido documento. Nesse sentido, aliás, recentemente decidiu o E. TRF3: “(...) O PPP apresentado é válido, pois subscrito por representante legal da empresa e com identificação clara, não havendo exigência legal de apresentação de procuração ou contrato social para atestar os poderes de representação, tratando-se de formalidade que não compromete a idoneidade do documento (...)” (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000233-53.2024.4.03.6109, Rel. Desembargadora Federal INES VIRGINIA PRADO SOARES, julgado em 27/06/2025, DJEN DATA: 02/07/2025). Logo, faz jus o autor ao reconhecimento do caráter especial do período requerido. Aposentadorias comuns (por tempo de contribuição e programada): Com a promulgação da Emenda Constitucional nº 20, de 15.12.1998, a aposentadoria por tempo de serviço, disciplinada nos arts. 52 a 56 da Lei nº 8.213/1991, foi substituída pela aposentadoria por tempo de contribuição, com o objetivo de adotar, de forma definitiva, o aspecto contributivo no regime previdenciário. Contudo, o art. 4º da EC nº 20/1998 estabeleceu que “o tempo de serviço considerado pela legislação vigente para efeito de aposentadoria, cumprido até que a lei discipline a matéria, será contado como tempo de contribuição”. A aposentadoria por tempo de serviço proporcional deixou de existir, mas a EC nº 20/1998 resguardou a concessão desse benefício aos segurados filiados ao RGPS até 16.12.1998, data da publicação da citada Emenda, inclusive em relação aos oriundos de outro regime previdenciário, quando preenchidos requisitos específicos. Outrossim, a EC nº 20/1998 deu nova redação ao art. 201, § 7º, I, da CF/1988, estabelecendo que a aposentadoria por tempo de contribuição, aos filiados após a sua publicação, seria devida ao homem após implementado 35 anos de contribuição e à mulher após 30 anos de contribuição. Desta forma, a aposentadoria por tempo de contribuição foi assegurada para aqueles que preencherem os seguintes requisitos: a) aposentadoria por tempo de contribuição integral: 35 anos de contribuição, se homem; 30 anos de contribuição, se mulher; b) aposentadoria por tempo de contribuição proporcional: idade: 53 anos pra o homem; 48 anos para a mulher; tempo de contribuição: 30 anos, se homem, e 25 anos de contribuição, se mulher; e um período adicional de contribuição equivalente a quarenta por cento do tempo que, em 16 de dezembro de 1998, faltava para atingir o tempo de contribuição estabelecido na alínea “b”. O benefício de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição exige o cumprimento de período de carência de 180 contribuições, conforme art. 25, II, da Lei nº 8.213/1991. No entanto, para os segurados inscritos na Previdência Social Urbana até 24.07.91, data da publicação da Lei n° 8.213/991, deve-se observar o regramento disposto transitório no art. 142, que leva em consideração o ano de implementação das condições necessárias para a obtenção do benefício. Como a exigência de idade mínima para a aposentadoria por tempo de contribuição não foi aprovada na EC n° 20/98, a Lei n° 9.876/99 criou o fator previdenciário, de incidência obrigatória, que funciona como um redutor da renda do benefício para aqueles que se aposentam com baixa idade. Posteriormente, a Lei nº 13.183/2015 introduziu a possibilidade de o segurado optar pela não incidência do fator previdenciário no cálculo de sua aposentadoria, quando a soma total da idade e de tempo de contribuição do segurado resultar em número igual ou superior aos valores especificados no artigo 29-C da Lei n° 8.213/91. Quanto à qualidade de segurado, desde o advento da Lei nº 10.666, de 08.05.2003, eventual perda não será considerada para a concessão das aposentadorias por tempo de contribuição e especial (art. 3º). Tais regras aplicam-se aos segurados com direito adquirido até 13.11.2019, dada de entrada em vigor da EC n° 103/2019 – Reforma da Previdência (art. 3º da Emenda). Com o advento da EC n° 103/2019 o panorama normativo das aposentadorias foi significativamente alterado. A aposentadoria por tempo de contribuição sem idade mínima foi extinta, passando a existir somente a aposentadoria voluntária com exigência cumulada de idade mínima e tempo de contribuição. Para os segurados filiados à Previdência Social até 13.11.2019, a EC n° 103/2019 estabeleceu várias regras de transição, previstas em seus artigos 15, 16, 17, 18 e 20, cabendo a opção pela mais vantajosa dentre as elegíveis. Em todas as hipóteses, deverá ser observada a carência mínima de 180 contribuições prevista no art. 25, II, da Lei n° 8.213/1991. Direito à aposentadoria – caso concreto: Portanto, somando-se o período acima reconhecido como especial aos períodos já reconhecidos e averbados administrativamente, a parte autora possui tempo suficiente à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição desde a DER, em 15/08/2020, conforme art. 17 das regras de transição da EC 103/19. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e JULGO PROCEDENTES os pedidos para condenar o INSS a: a) averbar (obrigação de fazer) o tempo especial de 25/05/1987 a 22/12/1994, nos termos da fundamentação; b) conceder e implantar (obrigação de fazer), em favor da parte autora, o benefício de aposentadoria comum, com DIB em 15/08/2020 (data do requerimento administrativo), nos termos da regra de transição do art.17 da EC n° 103/2019; e, c) pagar as parcelas atrasadas, referentes ao período compreendido entre a data de início do benefício (DIB) até o dia imediatamente anterior à implantação. As parcelas atrasadas devem ser pagas por meio de Requisição de Pequeno Valor/RPV ou Precatório, após o trânsito em julgado desta, acrescidas de juros e correção monetária calculados nos termos da Resolução CJF nº 658, de 10.08.2020 e atualizações vigentes ao tempo da liquidação, cujo montante será apurado na fase de execução. Custas na forma da lei. Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo no percentual mínimo do §3º do art. 85 do CPC, de acordo com o inciso correspondente ao valor da condenação obtido pela parte autora, de modo a possibilitar sua eventual majoração, nos termos do §11 do mesmo dispositivo, e observado, ainda, seu §5º, por ocasião da apuração do montante a ser pago. O valor da condenação fica limitado ao valor das parcelas vencidas até a data da prolação da sentença (Súmula nº 111 do STJ). Estão presentes os requisitos legais para a concessão da tutela de urgência requerida. Há a probabilidade do direito, pois foram preenchidos os requisitos necessários à concessão do benefício, consoante acima fundamentado em sede de cognição exauriente. A par disso, há o perigo de dano, haja vista o caráter alimentar da prestação. Destarte, presentes os requisitos legais, com fundamento no artigo 300 do Código de Processo Civil, concedo a tutela de urgência e determino que o requerido implante, em favor da parte requerente, o benefício de aposentadoria especial, com DIP em 01/07/2025. Comunique-se ao setor de cumprimento do INSS com urgência. Sentença não sujeita ao duplo grau obrigatório (artigo 496, parágrafo 3º, inciso I, do Código de Processo Civil – CPC). Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. AMERICANA, 22 de julho de 2025. ********************************************************************** SÚMULA – PROCESSO: 5000941-28.2024.4.03.6134 AUTOR(A): CLAUDINEI RAMOS - CPF: 079.593.788-19 ASSUNTO: APOSENTADORIA - CONCESSÃO ESPÉCIE DO BENEFÍCIO: APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO (art. 17 da EC n° 103/2019) DIB: 15/08/2020 DIP: 01/07/2025 RMI/RMA: -- PERÍODO RECONHECIDO JUDICIALMENTE: 25/05/1987 a 22/12/1994 (ATIVIDADE ESPECIAL) **********************************************************************

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Processo nº 5019335-81.2024.8.08.0000

ID: 255951661

Tribunal: TJES Órgão: 021 - Gabinete Des. EDER PONTES DA SILVA Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5019335-81.2024.8.08.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ACKSON PEREIRA CORREIA MARCELO CARLOS DOS SANTOS FERREIRA PATRICK MAGALHAES AURELIANO PAULO VITOR SANTOS BARROS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GEORGE PATRICK TOSTA DE OLIVEIRA

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KARLA ANTUNES CARDOZO

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 1ª CÂMARA CRIMINAL PROCESSO Nº 5019335-81.2024.8.08.0000 HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) PACIENTE: MARCELO CARLOS DOS SANTOS FERREIRA e outros (3) COATOR: 3 VAR… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 1ª CÂMARA CRIMINAL PROCESSO Nº 5019335-81.2024.8.08.0000 HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) PACIENTE: MARCELO CARLOS DOS SANTOS FERREIRA e outros (3) COATOR: 3 VARA CRIMINAL DE LINHARES/ES RELATOR(A): ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: 021 - Gabinete Des. EDER PONTES DA SILVA Composição de julgamento: 021 - Gabinete Des. EDER PONTES DA SILVA - EDER PONTES DA SILVA - Relator / 001 - Gabinete Des. PEDRO VALLS FEU ROSA - PEDRO VALLS FEU ROSA - Vogal / 015 - Gabinete Des. FERNANDO ZARDINI ANTONIO - FERNANDO ZARDINI ANTONIO - Vogal VOTOS VOGAIS 001 - Gabinete Des. PEDRO VALLS FEU ROSA - PEDRO VALLS FEU ROSA (Vogal) Acompanhar 015 - Gabinete Des. FERNANDO ZARDINI ANTONIO - FERNANDO ZARDINI ANTONIO (Vogal) Acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº 5019335-81.2024.8.08.0000 (PJE) DATA DA SESSÃO: 12/03/2025 R E L A T Ó R I O O SR. DESEMBARGADOR ÉDER PONTES DA SILVA (RELATOR):- Cuida-se de habeas corpus impetrado em favor do paciente Marcelo Carlos dos Santos Ferreira, Ackson Pereira Correia, Patrick Magalhães Aureliano e Paulo Vitor Santos Burros face a possível constrangimento ilegal cometido pelo Magistrado da 3ª Vara Criminal da Comarca de Linhares, nos Autos nº 0000940-36.2024.8.08.0030. Consta na inicial do presente writ que os pacientes foram presos em flagrante, sendo a prisão convertida em preventiva, em razão da suposta prática dos crimes previstos no artigo 148, do Código Penal, e art. 244-B, da Lei nº 8.069/90, a respeito dos quais já foi, inclusive, oferecida e recebida denúncia. Nesse contexto, a defesa alega ausência de fundamentação para a decretação da prisão preventiva, falta de proporcionalidade com a futura pena a ser aplicada, e excesso de prazo no encerramento do inquérito policial, pleiteando pela revogação da prisão cautelar, com ou sem o deferimento das medidas cautelares previstas no art. 319, do Código de Processo Penal. Subsidiariamente, pretende a revogação do deferimento da quebra de sigilo telefônico dos pacientes, asseverando que tal medida é desnecessária para a averiguação do crime. Informações prestadas pela autoridade apontada como coatora no id. 11396913. Em razão do meu afastamento, os autos foram conclusos ao gabinete do eminente Desembargador Pedro Valls Feu Rosa para análise do pedido liminar, na forma do art. 36, § 1º, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, conforme se verifica na certidão acostada no id. 11538561. Liminar indeferida em decisão id. 11562116. A Procuradoria de Justiça, em parecer no id. 11639835, opina pela denegação da ordem. É o relatório. * O SR. ADVOGADO GEORGE PATRICK COSTA DE OLIVEIRA:- Boa tarde a todos. Saudações ao ilustre Presidente, aos Desembargadores, ao Procurador de Justiça, aos serventuários, sempre prontos, aos nobres colegas e aos demais presentes na sessão da data de hoje. Nobres Desembargadores. Tentarei ser breve, até mesmo porque, quanto ao presente Habeas Corpus, com o passar do tempo, já se exauriu alguns dos requisitos, algumas das fundamentações outrora requeridas. O que resta hoje a requerer aqui ou a esclarecer e peço aqui até mesmo ao relator Éder Pontes da Silva para dar ênfase e um pouco de visão do que vai ser descrito. A defesa traz o habeas corpus, em que há os pacientes Waxon Pereira Correia, Patrick Magalhães Aureliano, Paulo Vítor dos Santos. O presente caso é baseado no fato de que alguns jovens estavam no salão de barbearia e, ao saírem, se depararam com um senhor qualquer da rua ou qualquer pessoa que estava ali e resolveram fazer uma brincadeira de mau gosto, como eles disseram na delegacia; pegaram essa pessoa e lançaram ao fundo do veículo, no porta-malas, e, logo em seguida, a polícia os abordou (em questão de minutos ou segundos talvez, não sei). Para piorar, tinha um menor dentro do carro, o que presume essa jovialidade mesmo desses rapazes. Naquele instante, pela presença desse menor, não teve como arbitrar fiança e, posteriormente, na audiência de custódia, foi mantida a prisão preventiva e, na audiência, excelências, o que eu achei estranho, porque o promotor apareceu com o nome de terceira pessoa, uma mulher; perguntava a todos eles quem era Rose, e ninguém conhecia quem era Rose: "Rose! Rose!". A defesa também ficou duvidosa, sem saber o porquê daquele nome, da Rose. Posteriormente, posso dizer que a Rose era esposa da pessoa que estava no fundo do carro e que essa Rose estava procurando pelo marido, que não tinha voltado para casa. Então foi na delegacia e ali se presumiu pelos investigadores que poderia ter um crime mais grave, alguma coisa nesse sentido. Pasmem, o que é que eu posso dizer? A Rose, que eles procuraram, coincidentemente era uma pessoa que eu conhecia, que trabalhava na minha casa, que era faxineira da minha casa. Mas eu fui saber isso já depois das investigações, o que também não vem ao caso. E eu fiz o requerimento do habeas corpus, inicialmente, pelo excesso de prazo na conclusão do inquérito policial. Naquele momento ali, ao pedido de liberdade provisória, revogação, a magistrada a quo sequer mencionou e, logo em seguida, mesmo exaurido o prazo, o excesso configurado, o Ministério Público ofertou a denúncia, em que denunciou os pacientes no artigo 148, 244B c/c art. 29, na forma do artigo 70. Agora o habeas corpus vem no sentido da antecipação de pena. Ou seja, se, na pior das hipóteses, houver condenação no presente momento, agora já vão fazer quase seis meses que estão presos. Então, na pior das hipóteses de condenação, os pacientes terão o regime aberto de cumprimento da pena, podendo ser substituído por cautelares ou medidas diversas da prisão, qualquer coisa nesse sentido. Então o que a defesa tem a pedir é isso, que não se torne essa antecipação de pena para esses jovens. Muito embora a magistrada fale da anotação das fax deles quando menores, mas é uma chance que tem, todo cidadão, toda pessoa. Ela também não quis ver que, quando maiores, eles também não tiveram nenhuma outra anotação a não ser esse crime que não teve violência ou grave ameaça, passando tão-somente por uma brincadeira de mau gosto, em que, naquele momento, na brincadeira, na euforia, talvez alguém tenha bebido ou tenha até fumado maconha, não posso dizer, porque o que eles falaram foi que não. Então, ali naquele momento de euforia, fizeram essa brincadeira, na qual não teve nada grave. Ouvida na delegacia, a própria vítima informou que em momento nenhum foi agredido, que em nenhum momento sentiu que teria alguma coisa, porque brevemente a polícia abordou e o retirou. A outra pessoa também ouvida na delegacia, que é a Rose, que o delegado tentou imaginar outro cenário, falou que não, que em nenhum momento brigou ou que o marido tivesse dívidas de drogas, nesse sentido, que era a direção do delegado. Então o delegado tomou esse pensamento, ali no momento, porque é dito pela polícia que foi um local que tem intenso tráfico de drogas, que talvez poderia ser um crime por dívidas, por cobrança de drogas, só que, até hoje, o inquérito policial sequer traz qualquer notícia ou qualquer envolvimento de drogas ali a respeito desse processo. Também foi requerida pelo delegado de polícia, o que foi de plano conferida, a quebra de sigilo de dados telefônicos, essas coisas. A defesa requereu também ao relator que seja nula essa decisão da juíza, porque não tem correlação nenhuma com o crime, e ali seja tão-somente a especulação do delegado de polícia para talvez ter uma investigação, alguma coisa e pronto. Então, como dito pela defesa, para não me alongar muito, o requerimento é nesse sentido, para que não seja antecipada a pena. Já vão fazer seis meses. Então, no pior cenário, como dito aqui, vai ser um regime aberto, porque a pena do crime do artigo 148 é de 1 a 3 anos; do 244B, de 1 a 4 anos. Isso na forma do artigo 29, sobre o qual o próprio promotor viu que eles poderiam ter outro tipo de participação, menor participação ou não. E, quando ele lança na forma do artigo 70, como sabido, vai pegar a pena de um crime, a mais grave, e aí sim aumentar ou diminuir. Ou seja, ao final, a pena dele será de 1 a 4 anos; e, tendo menoridade e confissão, será o mínimo legal. E no mínimo legal, no pior dos cenários, um semiaberto, ele já cumprira esse requisito. Então, feitas tais considerações, a defesa espera o conhecimento e o provimento desse habeas corpus em prol dos pacientes ora elencados. Obrigado, Excelências. Boa tarde. * RETORNO DOS AUTOS O SR. DESEMBARGADOR ÉDER PONTES DA SILVA (RELATOR):- Presidente, Cumprimento o douto advogado. Considerando alguns pontos abordados agora na tribuna, peço o retorno dos autos. * ggf/mpf/ DATA DA SESSÃO: 02/04/2025 V O T O RETORNO DOS AUTOS O SR. DESEMBARGADOR ÉDER PONTES DA SILVA (RELATOR):- Cuida-se de habeas corpus impetrado em favor do paciente Marcelo Carlos dos Santos Ferreira, Ackson Pereira Correia, Patrick Magalhães Aureliano e Paulo Vitor Santos Burros face a possível constrangimento ilegal cometido pelo Magistrado da 3ª Vara Criminal de Linhares nos Autos nº 0000940-36.2024.8.08.0030. Consta na inicial do presente writ que os pacientes foram presos em flagrante, sendo a prisão convertida em preventiva, em razão da suposta prática dos crimes previstos no artigo 148, do Código Penal e art. 244-B, da Lei 8.069/90, a respeito dos quais já foi, inclusive, oferecida e recebida denúncia. Nesse contexto, a defesa alega ausência de fundamentação para a decretação da prisão preventiva, falta de proporcionalidade com a futura pena a ser aplicada, e excesso de prazo no encerramento do inquérito policial, pleiteando pela revogação da prisão cautelar, com ou sem o deferimento das medidas cautelares previstas no art. 319, do Código de Processo Penal. Subsidiariamente, pretende a revogação do deferimento da quebra de sigilo telefônico dos pacientes, asseverando que tal medida é desnecessária para a averiguação do crime. Pois bem. Sobre o decreto de prisão cautelar, importante relembrar que após a edição da Lei nº 12.403/11, a imposição da prisão preventiva e das medidas cautelares pessoais alternativas passou a estar subordinada à presença de três elementos: cabimento (art. 313, do CPP), necessidade (art. 312, do CPP) e adequação (arts. 282, 319 e 320, do CPP). Em específico, acerca da necessidade, ou seja, do cumprimento ao disposto no artigo 312, do Código de Processo Penal, impende salientar que a Lei nº 13.964/2019 – Pacote Anticrime –, trouxe importante inovação, introduzindo, além da prova da existência do crime e do indício suficiente de autoria, mais um requisito obrigatório, qual seja, o perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. Sendo certo que as 04 (quatro) hipóteses para a decretação da prisão preventiva, quais sejam, garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, permanecem inalteradas. Dito isso, passo ao exame do pedido de revogação do decreto prisional, por suposta ausência do preenchimento dos requisitos ensejadores da custódia cautelar. Como primeiro ponto, destaco que se encontra observada a hipótese de admissibilidade (cabimento) para a decretação da prisão preventiva, prevista no artigo 313, I, do Código de Processo Penal, tendo em vista se tratar de suposta prática dos crimes dispostos no artigo 148, do Código Penal e artigo 244-B, da Lei 8.069/90. Noutro giro, quanto aos requisitos do artigo 312, do Código de Processo Penal, por qualquer ângulo que se queira analisar as questões ora em debate, sobressai a comprovação daqueles necessários para a manutenção da prisão preventiva do paciente, em especial acerca da prova da existência do crime e dos indícios suficientes de autoria. Isso porque, depreende-se dos documentos trazidos pela defesa, que durante patrulhamento em local conhecido pelo intenso tráfico de drogas, a força tática da polícia militar abordou um veículo que tentou se evadir efetuando manobras brascas ao avistar a viatura policial. Consta, que no veículo estavam os ora pacientes e um adolescente, sendo apreendido com eles celulares, relógios e dinheiro em espécie, e, durante vistoria no veículo, os policiais ouviram pedido de socorro vindo do porta-malas, onde localizaram a vítima presa, que afirmou que foi abordado pelos pacientes e colocado à força no porta-malas. Além do mais, foram encontrados no veículo um bastão de madeira e uma faca. Dito isso, cabe ressaltar, a propósito, que o colendo Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado de que não há constrangimento ilegal quando a prisão preventiva é decretada em razão da gravidade concreta da conduta delituosa, evidenciada pelo modus operandi com que o delito foi praticado. Confira-se: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. PERICULOSIDADE. GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME. NECESSIDADE DE RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Julgados do STF e STJ. 3. No caso, as circunstâncias inscritas nos autos compõem um cenário que demonstra a imprescindibilidade da prisão preventiva, dada a gravidade concreta da conduta, evidenciada pelo modus operandi empregado, porquanto o corpo da vítima foi encontrado cheio de perfurações e ao seu lado havia um pedaço de madeira. Conforme se depreende dos autos, o acusado, com os demais denunciados, ceifou a vida da vítima com vários golpes de faca, em decorrência de briga em um bar. Ausência de constrangimento ilegal. Julgados do STJ. 4. Agravo regimental improvido. (STJ; AgRg-HC 901.732; Proc. 2024/0108655-9; MA; Quinta Turma; Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca; DJE 23/05/2024) Outrossim, conforme devidamente asseverado pelo magistrado a quo na decisão que indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva dos réus, todos os pacientes possuem registros em seu desfavor, circunstância que reforça a possibilitada de reiteração criminosa se colocados em liberdade. Senão, vejamos: Ackson Pereira Correia é reincidente e cumpre pena pelo crime de tráfico de drogas, bem como já respondeu a Processo de Apuração de Ato Infracional decorrente de ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. Marcelo Carlos dos Santos Ferreira já respondeu por Processo de Apuração de Ato Infracional decorrente de ato infracional análogo ao crime tipificado no art. 121, §2°, inciso II e IV, c/c art. 14, inciso II ambos do CPB, e ostenta em seu desfavor Medida Protetiva de urgência perante a 4ª Vara Criminal da Comarca de Linhares/ES, decorrente de violência doméstica. Patrick Magalhães Aureliano já respondeu a três Processos de Apuração de Ato Infracional decorrente de atos infracionais análogos aos crimes do art. 121, §2°, inciso II e IV, c/c art. 14, inciso II ambos do CPB, art. 309 do CTB e arts. 33 e 35, da Lei n.° 11.343/06. Paulo Vitor Santos Barros responde à ação penal neste juízo pela prática do crime previsto no art. 14 da Lei n. 10.826/2003, bem como já respondeu a Processo de Apuração de Ato Infracional decorrente de ato infracional análogo ao crime de receptação, o que afasta o argumento quanto à inexistência de envolvimento em outros processos e enfraquece a presunção de que responderiam a este feito em liberdade sem risco de reiteração delitiva. Nesse sentido, ainda: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A prisão preventiva, nos termos do art. 312 do CPP, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da Lei Penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. 2. A prisão cautelar está fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública, como forma de evitar a reiteração delitiva, na medida em que o agravante possui histórico de ato infracional recente, equiparado a tráfico de entorpecentes e, atingida a maioridade, em tese, voltou a delinquir, tendo sido preso em flagrante com drogas de naturezas distintas (crack, cocaína e maconha), havendo investigação no sentido de que ele e seus irmãos seriam responsáveis pelo tráfico na região. 3. Segundo jurisprudência desta Corte, "a persistência do agente na prática criminosa justifica, a priori, a interferência estatal com a decretação da prisão preventiva, nos termos do art. 312 do CPP, porquanto esse comportamento revela uma periculosidade social e compromete a ordem pública" (RHC 118.027/AL, Rel. Ministro REYNALDO Soares DA Fonseca, QUINTA TURMA, julgado em 8/10/2019, DJe 14/10/2019). 4. Agravo regimental não provido. (STJ; AgRg-HC 892.849; Proc. 2024/0055520-3; SP; Quinta Turma; Rel. Min. Ribeiro Dantas; DJE 18/04/2024) Portanto, a partir do teor da decisão objurgada, entendo que a prisão preventiva dos pacientes foi decretada em consonância com o disposto no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal e nos artigos 282, incisos I e II, 312, 313, inciso I, c/c o 282, §6º e 315, todos do Código de Processo Penal, já que presentes os requisitos legais para tanto. Saliento, outrossim, que adoto o entendimento de que, restando demonstrada a presença dos requisitos legais para a manutenção da custódia preventiva, o que ocorreu nos presentes autos, não há que se falar na aplicação das medidas previstas no artigo 319, do Código de Processo Penal, já que, com a demonstração da necessidade e adequação da medida segregatícia, tem-se que as medidas cautelares diversas da prisão constantes no supracitado dispositivo legal se apresentam insuficientes na aferição do binômio necessidade e adequação. Prosseguindo, também não merece acolhimento a alegação de desproporcionalidade da prisão preventiva se considerada a eventual pena a ser aplicada. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça é uníssono em afirmar que “A alegação de desproporcionalidade da prisão em relação à futura pena a ser aplicada ao agravante, trata-se de prognóstico que somente será confirmado após a conclusão do julgamento da ação penal, não sendo possível inferir, nesse momento processual e na estreita via ora adotada, o eventual regime prisional a ser fixado em caso de condenação (e consequente violação do princípio da homogeneidade). […] (AgRg no RHC n. 171.398/RS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 18/10/2022, DJe de 24/10/2022.)”. Ainda nesse sentido: “O argumento de desproporcionalidade da custódia cautelar à provável futura pena do paciente não comporta acolhimento, pois apenas a conclusão do processo será capaz de revelar se o acusado será beneficiado com a fixação de regime prisional diverso do fechado, sendo inviável essa discussão neste momento processual. Nessa linha: RHC 94.204/MG, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 10/4/2018, Dje 16/4/2018; e RHC 91.635/MG, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 20/3/2018, DJe 5/4/2018.” 7. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no HC n. 779.709/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 19/12/2022, DJe de 22/12/2022) Noutro giro, já tendo sido oferecida e recebida a denúncia, resta superada a alegação de ocorrência de constrangimento ilegal em razão do excesso de prazo para a conclusão do inquérito policial, conforme assente entendimento jurisprudencial, confira-se: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. SUPERADO O ALEGADO EXCESSO DE PRAZO NA CONCLUSÃO DO INQUÉRITO POLICIAL. OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. EXCESSO DE PRAZO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Oferecida a peça acusatória pelo Ministério Público estadual, resta superada a alegação de excesso de prazo na conclusão do inquérito policial. […]. 3. Agravo regimental desprovido. (STJ; AgRg-RHC 193.880; Proc. 2024/0051425-5; BA; Quinta Turma; Rel. Min. Joel Ilan Paciornik; DJE 18/09/2024) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. DENÚNCIA OFERECIDA. PREJUDICIALIDADE. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. DESÍDIA ESTATAL NÃO VERIFICADA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Oferecida a denúncia, fica prejudicada a alegação de excesso de prazo para a realização de tal ato. Precedente. […]. 3. Agravo regimental desprovido. (STJ; AgRg-HC 851.505; Proc. 2023/0317678-2; SC; Sexta Turma; Relª Min. Laurita Vaz; DJE 19/10/2023) HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. EXCESSO DE PRAZO. OFERECIMENTO DE DENÚNCIA. PEDIDO PREJUDICADO TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INVASÃO DE DOMICÍLIO. PROVA ILÍCITA. REJEITADA. HABEAS CORPUS NEGADO. 1. Verificado que foi oferecida a denúncia e apresentada defesa prévia, restando prejudicado o alegado excesso de prazo para a conclusão do inquérito policial. […] 4. Ordem conhecida e denegada. (TJES; HC 5000233-73.2024.8.08.0000; Primeira Câmara Criminal; Relª Desª Nilda Márcia da Almeida Araújo; Publ. 02/03/2024) Por derradeiro, passo à análise do pedido de revogação da decisão que deferiu a quebra do sigilo telefônico dos custodiados, ao fundamento de que tal medida é desnecessária para a investigação criminal. Pois bem. Ao tratar do tema, o colendo Superior Tribunal de Justiça já delimitou o seguinte: O art. 5º, inciso XII, da Constituição Federal assegura a inviolabilidade das comunicações. A mesma norma ressalva a possibilidade de quebra de sigilo telefônico, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma estabelecida pela Lei 9.296/1996, para fins de investigação criminal ou instrução processual penal. Por se tratar de norma restritiva de direito fundamental, estabelece o inciso II do art. 2º da Lei 9.296/1996 que não será admitida a interceptação telefônica se a prova puder ser feita por outros meios disponíveis, a denotar, assim, seu caráter subsidiário, exigindo-se, ainda, a existência de indícios razoáveis da autoria ou participação em infração penal punida com reclusão.” (AgRg no AREsp n. 2.142.095/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 23/5/2023, DJe de 29/5/2023.)”. Assentadas essas premissas, cabe consignar que a jurisprudência pátria já firmou o entendimento de que a decisão que analisa a necessidade da medida cautelar não exige fundamentação exaustiva. Sobre o tema: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, CORRUPÇÃO ATIVA E FAVORECIMENTO REAL. QUEBRA DE SIGILO DE DADOS TELEFÔNICOS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME […] 3. A decisão de quebra de sigilo telefônico não exige fundamentação exaustiva, sendo suficiente uma motivação concisa que demonstre a existência dos requisitos autorizadores da medida. 4. A fundamentação da decisão que autorizou a quebra de sigilo foi considerada idônea, pois estava baseada em elementos concretos que indicavam a possível participação de agentes penitenciários em atividades ilícitas. 5. A alteração do quadro fático formado na Corte de origem demandaria dilação probatória, o que é inviável em sede de habeas corpus. lV. Dispositivo 6. Agravo regimental desprovido. (STJ; AgRg-HC 952.490; Proc. 2024/0385247-9; SC; Quinta Turma; Relª Min. Daniela Teixeira; DJE 23/12/2024) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. INDEFERIMENTO FUNDAMENTADO DE DILIGÊNCIAS REQUERIDAS PELA DEFESA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DO FLAGRANTE. BUSCA DOMICILIAR. INOCORRÊNCIA. DENÚNCIA ANÔNIMA ESPECIFICADA. INDÍCIOS PRÉVIOS DE SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA. JUSTA CAUSA. DECISÃO QUE DETERMINOU QUEBRA DO SIGILO TELEFÔNICO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. […] 7. O decisório que determinou a quebra do sigilo do aparelho celular apreendido está devidamente motivado, pois "a decisão de quebra de sigilo telefônico não exige fundamentação exaustiva. Assim, pode o Magistrado decretar a medida mediante motivação concisa e sucinta, desde que demonstre a existência dos requisitos autorizadores da interceptação telefônica" (AGRG no HC n. 894.529/SC, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 6/9/2024). 8. Agravo regimental desprovido. (STJ; AgRg-HC 934.135; Proc. 2024/0288274-2; SE; Quinta Turma; Rel. Min. Joel Ilan Paciornik; DJE 25/11/2024) Sendo isso considerado, depreende-se dos autos que a decisão que deferiu o pedido de extração de dados do aparelho celular dos pacientes foi devidamente fundamentada em indícios suficientes de autoria e materialidade delitivas quanto a prática de crimes puníveis com pena de reclusão (artigo 148, do Código Penal e 244-B, da Lei 8.069/90), e na imprescindibilidade da medida para o deslinde dos fatos. Confira-se: Entretanto, no caso em exame faz-se necessária a autorização judicial, eis que se reputa ilícita a devassa de dados e das conversas de whatsapp, obtidas diretamente pela polícia em celular apreendido sem prévia autorização judicial. (AgRg no HC n. 705.349/MG, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região, Sexta Turma, julgado em 17/5/2022, DJe 20/5/2022) Como se depreende, os telefones celulares já se encontram apreendidos e à disposição das autoridades, por ocasião da prisão em flagrante dos Indiciados e a extração dos dados se mostra legítima, a fim de melhor compreender a dinâmica fática. Segundo reiteradamente decidido na Corte de Cidadania, a decisão de quebra de sigilo telefônico não exige fundamentação exaustiva, sendo possível a determinação dessa medida mediante fundamentação concisa e sucinta (RHC n. 101.780/PB, Ministro Antônio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 2/4/2019). Sendo assim, deferido o PEDIDO DE EXTRAÇÃO E ACESSO IMEDIATO AOS DADOS E INSPEÇÃO LÓGICA DE TODOS OS APARELHOS APREENDIDOS, eis que imprescindível para apuração dos delitos praticados, bem como identificação dos demais participantes, uma vez que o detalhamento dos dados que serão obtidos com a medida trará subsídios no sentido de consubstanciar a opinio delicti do Ministério Público, não havendo outro meio de obtenção eficaz de prova senão o deferimento da representação. Dessa forma, denota-se que a decretação da quebra de sigilo dos dados dos aparelhos celulares apreendidos com o paciente foi devidamente fundamentada e acompanhada da demonstração da imprescindibilidade da medida. Assim, em consonância com a Procuradoria de Justiça, não há que se falar em constrangimento ilegal no caso em apreciação, razão pela qual DENEGO A ORDEM. É como voto. * V O T O S O SR. DESEMBARGADOR PEDRO VALLS FEU ROSA:- Acompanho o voto do eminente Relator. * O SR. DESEMBARGADOR FERNANDO ZARDINI ANTÔNIO:- Voto no mesmo sentido. * mmv ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 1ª Câmara Criminal PROCESSO Nº 5019335-81.2024.8.08.0000 HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) PACIENTE: MARCELO CARLOS DOS SANTOS FERREIRA, ACKSON PEREIRA CORREIA, PATRICK MAGALHAES AURELIANO, PAULO VITOR SANTOS BARROS Advogado(s) do reclamante: KARLA ANTUNES CARDOZO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO KARLA ANTUNES CARDOZO, GEORGE PATRICK TOSTA DE OLIVEIRA COATOR: 3 VARA CRIMINAL DE LINHARES/ES VOTO Cuida-se de habeas corpus impetrado em favor do paciente Marcelo Carlos dos Santos Ferreira, Ackson Pereira Correia, Patrick Magalhães Aureliano e Paulo Vitor Santos Burros face a possível constrangimento ilegal cometido pelo Magistrado da 3ª Vara Criminal de Linhares nos Autos nº 0000940-36.2024.8.08.0030. Consta na inicial do presente writ que os pacientes foram presos em flagrante, sendo a prisão convertida em preventiva, em razão da suposta prática dos crimes previstos no artigo 148, do Código Penal e art. 244-B, da Lei 8.069/90, a respeito dos quais já foi, inclusive, oferecida e recebida denúncia. Nesse contexto, a defesa alega ausência de fundamentação para a decretação da prisão preventiva, falta de proporcionalidade com a futura pena a ser aplicada, e excesso de prazo no encerramento do inquérito policial, pleiteando pela revogação da prisão cautelar, com ou sem o deferimento das medidas cautelares previstas no art. 319, do Código de Processo Penal. Subsidiariamente, pretende a revogação do deferimento da quebra de sigilo telefônico dos pacientes, asseverando que tal medida é desnecessária para a averiguação do crime. Pois bem. Sobre o decreto de prisão cautelar, importante relembrar que após a edição da Lei nº 12.403/11, a imposição da prisão preventiva e das medidas cautelares pessoais alternativas passou a estar subordinada à presença de três elementos: cabimento (art. 313, do CPP), necessidade (art. 312, do CPP) e adequação (arts. 282, 319 e 320, do CPP). Em específico, acerca da necessidade, ou seja, do cumprimento ao disposto no artigo 312, do Código de Processo Penal, impende salientar que a Lei nº 13.964/2019 – Pacote Anticrime –, trouxe importante inovação, introduzindo, além da prova da existência do crime e do indício suficiente de autoria, mais um requisito obrigatório, qual seja, o perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. Sendo certo que as 04 (quatro) hipóteses para a decretação da prisão preventiva, quais sejam, garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, permanecem inalteradas. Dito isso, passo ao exame do pedido de revogação do decreto prisional, por suposta ausência do preenchimento dos requisitos ensejadores da custódia cautelar. Como primeiro ponto, destaco que se encontra observada a hipótese de admissibilidade (cabimento) para a decretação da prisão preventiva, prevista no artigo 313, I, do Código de Processo Penal, tendo em vista se tratar de suposta prática dos crimes dispostos no artigo 148, do Código Penal e artigo 244-B, da Lei 8.069/90. Noutro giro, quanto aos requisitos do artigo 312, do Código de Processo Penal, por qualquer ângulo que se queira analisar as questões ora em debate, sobressai a comprovação daqueles necessários para a manutenção da prisão preventiva do paciente, em especial acerca da prova da existência do crime e dos indícios suficientes de autoria. Isso porque, depreende-se dos documentos trazidos pela defesa, que durante patrulhamento em local conhecido pelo intenso tráfico de drogas, a força tática da polícia militar abordou um veículo que tentou se evadir efetuando manobras brascas ao avistar a viatura policial. Consta, que no veículo estavam os ora pacientes e um adolescente, sendo apreendido com eles celulares, relógios e dinheiro em espécie, e, durante vistoria no veículo, os policiais ouviram pedido de socorro vindo do porta-malas, onde localizaram a vítima presa, que afirmou que foi abordado pelos pacientes e colocado à força no porta-malas. Além do mais, foram encontrados no veículo um bastão de madeira e uma faca. Dito isso, cabe ressaltar, a propósito, que o colendo Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado de que não há constrangimento ilegal quando a prisão preventiva é decretada em razão da gravidade concreta da conduta delituosa, evidenciada pelo modus operandi com que o delito foi praticado. Confira-se: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. PERICULOSIDADE. GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME. NECESSIDADE DE RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Julgados do STF e STJ. 3. No caso, as circunstâncias inscritas nos autos compõem um cenário que demonstra a imprescindibilidade da prisão preventiva, dada a gravidade concreta da conduta, evidenciada pelo modus operandi empregado, porquanto o corpo da vítima foi encontrado cheio de perfurações e ao seu lado havia um pedaço de madeira. Conforme se depreende dos autos, o acusado, com os demais denunciados, ceifou a vida da vítima com vários golpes de faca, em decorrência de briga em um bar. Ausência de constrangimento ilegal. Julgados do STJ. 4. Agravo regimental improvido. (STJ; AgRg-HC 901.732; Proc. 2024/0108655-9; MA; Quinta Turma; Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca; DJE 23/05/2024) Outrossim, conforme devidamente asseverado pelo magistrado a quo na decisão que indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva dos réus, todos os pacientes possuem registros em seu desfavor, circunstância que reforça a possibilitada de reiteração criminosa se colocados em liberdade. Senão, vejamos: Ackson Pereira Correia é reincidente e cumpre pena pelo crime de tráfico de drogas, bem como já respondeu a Processo de Apuração de Ato Infracional decorrente de ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. Marcelo Carlos dos Santos Ferreira já respondeu por Processo de Apuração de Ato Infracional decorrente de ato infracional análogo ao crime tipificado no art. 121, §2°, inciso II e IV, c/c art. 14, inciso II ambos do CPB, e ostenta em seu desfavor Medida Protetiva de urgência perante a 4ª Vara Criminal da Comarca de Linhares/ES, decorrente de violência doméstica. Patrick Magalhães Aureliano já respondeu a três Processos de Apuração de Ato Infracional decorrente de atos infracionais análogos aos crimes do art. 121, §2°, inciso II e IV, c/c art. 14, inciso II ambos do CPB, art. 309 do CTB e arts. 33 e 35, da Lei n.° 11.343/06. Paulo Vitor Santos Barros responde à ação penal neste juízo pela prática do crime previsto no art. 14 da Lei n. 10.826/2003, bem como já respondeu a Processo de Apuração de Ato Infracional decorrente de ato infracional análogo ao crime de receptação, o que afasta o argumento quanto à inexistência de envolvimento em outros processos e enfraquece a presunção de que responderiam a este feito em liberdade sem risco de reiteração delitiva. Nesse sentido, ainda: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A prisão preventiva, nos termos do art. 312 do CPP, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da Lei Penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. 2. A prisão cautelar está fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública, como forma de evitar a reiteração delitiva, na medida em que o agravante possui histórico de ato infracional recente, equiparado a tráfico de entorpecentes e, atingida a maioridade, em tese, voltou a delinquir, tendo sido preso em flagrante com drogas de naturezas distintas (crack, cocaína e maconha), havendo investigação no sentido de que ele e seus irmãos seriam responsáveis pelo tráfico na região. 3. Segundo jurisprudência desta Corte, "a persistência do agente na prática criminosa justifica, a priori, a interferência estatal com a decretação da prisão preventiva, nos termos do art. 312 do CPP, porquanto esse comportamento revela uma periculosidade social e compromete a ordem pública" (RHC 118.027/AL, Rel. Ministro REYNALDO Soares DA Fonseca, QUINTA TURMA, julgado em 8/10/2019, DJe 14/10/2019). 4. Agravo regimental não provido. (STJ; AgRg-HC 892.849; Proc. 2024/0055520-3; SP; Quinta Turma; Rel. Min. Ribeiro Dantas; DJE 18/04/2024) Portanto, a partir do teor da decisão objurgada, entendo que a prisão preventiva dos pacientes foi decretada em consonância com o disposto no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal e nos artigos 282, incisos I e II, 312, 313, inciso I, c/c o 282, §6º e 315, todos do Código de Processo Penal, já que presentes os requisitos legais para tanto. Saliento, outrossim, que adoto o entendimento de que, restando demonstrada a presença dos requisitos legais para a manutenção da custódia preventiva, o que ocorreu nos presentes autos, não há que se falar na aplicação das medidas previstas no artigo 319, do Código de Processo Penal, já que, com a demonstração da necessidade e adequação da medida segregatícia, tem-se que as medidas cautelares diversas da prisão constantes no supracitado dispositivo legal se apresentam insuficientes na aferição do binômio necessidade e adequação. Prosseguindo, também não merece acolhimento a alegação de desproporcionalidade da prisão preventiva se considerada a eventual pena a ser aplicada. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça é uníssono em afirmar que “A alegação de desproporcionalidade da prisão em relação à futura pena a ser aplicada ao agravante, trata-se de prognóstico que somente será confirmado após a conclusão do julgamento da ação penal, não sendo possível inferir, nesse momento processual e na estreita via ora adotada, o eventual regime prisional a ser fixado em caso de condenação (e consequente violação do princípio da homogeneidade). […] (AgRg no RHC n. 171.398/RS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 18/10/2022, DJe de 24/10/2022.)”. Ainda nesse sentido: “O argumento de desproporcionalidade da custódia cautelar à provável futura pena do paciente não comporta acolhimento, pois apenas a conclusão do processo será capaz de revelar se o acusado será beneficiado com a fixação de regime prisional diverso do fechado, sendo inviável essa discussão neste momento processual. Nessa linha: RHC 94.204/MG, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 10/4/2018, Dje 16/4/2018; e RHC 91.635/MG, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 20/3/2018, DJe 5/4/2018.” 7. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no HC n. 779.709/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 19/12/2022, DJe de 22/12/2022) Noutro giro, já tendo sido oferecida e recebida a denúncia, resta superada a alegação de ocorrência de constrangimento ilegal em razão do excesso de prazo para a conclusão do inquérito policial, conforme assente entendimento jurisprudencial, confira-se: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. SUPERADO O ALEGADO EXCESSO DE PRAZO NA CONCLUSÃO DO INQUÉRITO POLICIAL. OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. EXCESSO DE PRAZO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Oferecida a peça acusatória pelo Ministério Público estadual, resta superada a alegação de excesso de prazo na conclusão do inquérito policial. […]. 3. Agravo regimental desprovido. (STJ; AgRg-RHC 193.880; Proc. 2024/0051425-5; BA; Quinta Turma; Rel. Min. Joel Ilan Paciornik; DJE 18/09/2024) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. DENÚNCIA OFERECIDA. PREJUDICIALIDADE. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. DESÍDIA ESTATAL NÃO VERIFICADA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Oferecida a denúncia, fica prejudicada a alegação de excesso de prazo para a realização de tal ato. Precedente. […]. 3. Agravo regimental desprovido. (STJ; AgRg-HC 851.505; Proc. 2023/0317678-2; SC; Sexta Turma; Relª Min. Laurita Vaz; DJE 19/10/2023) HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. EXCESSO DE PRAZO. OFERECIMENTO DE DENÚNCIA. PEDIDO PREJUDICADO TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INVASÃO DE DOMICÍLIO. PROVA ILÍCITA. REJEITADA. HABEAS CORPUS NEGADO. 1. Verificado que foi oferecida a denúncia e apresentada defesa prévia, restando prejudicado o alegado excesso de prazo para a conclusão do inquérito policial. […] 4. Ordem conhecida e denegada. (TJES; HC 5000233-73.2024.8.08.0000; Primeira Câmara Criminal; Relª Desª Nilda Márcia da Almeida Araújo; Publ. 02/03/2024) Por derradeiro, passo à análise do pedido de revogação da decisão que deferiu a quebra do sigilo telefônico dos custodiados, ao fundamento de que tal medida é desnecessária para a investigação criminal. Pois bem. Ao tratar do tema, o colendo Superior Tribunal de Justiça já delimitou o seguinte: O art. 5º, inciso XII, da Constituição Federal assegura a inviolabilidade das comunicações. A mesma norma ressalva a possibilidade de quebra de sigilo telefônico, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma estabelecida pela Lei 9.296/1996, para fins de investigação criminal ou instrução processual penal. Por se tratar de norma restritiva de direito fundamental, estabelece o inciso II do art. 2º da Lei 9.296/1996 que não será admitida a interceptação telefônica se a prova puder ser feita por outros meios disponíveis, a denotar, assim, seu caráter subsidiário, exigindo-se, ainda, a existência de indícios razoáveis da autoria ou participação em infração penal punida com reclusão.” (AgRg no AREsp n. 2.142.095/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 23/5/2023, DJe de 29/5/2023.)”. Assentadas essas premissas, cabe consignar que a jurisprudência pátria já firmou o entendimento de que a decisão que analisa a necessidade da medida cautelar não exige fundamentação exaustiva. Sobre o tema: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, CORRUPÇÃO ATIVA E FAVORECIMENTO REAL. QUEBRA DE SIGILO DE DADOS TELEFÔNICOS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME […] 3. A decisão de quebra de sigilo telefônico não exige fundamentação exaustiva, sendo suficiente uma motivação concisa que demonstre a existência dos requisitos autorizadores da medida. 4. A fundamentação da decisão que autorizou a quebra de sigilo foi considerada idônea, pois estava baseada em elementos concretos que indicavam a possível participação de agentes penitenciários em atividades ilícitas. 5. A alteração do quadro fático formado na Corte de origem demandaria dilação probatória, o que é inviável em sede de habeas corpus. lV. Dispositivo 6. Agravo regimental desprovido. (STJ; AgRg-HC 952.490; Proc. 2024/0385247-9; SC; Quinta Turma; Relª Min. Daniela Teixeira; DJE 23/12/2024) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. INDEFERIMENTO FUNDAMENTADO DE DILIGÊNCIAS REQUERIDAS PELA DEFESA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DO FLAGRANTE. BUSCA DOMICILIAR. INOCORRÊNCIA. DENÚNCIA ANÔNIMA ESPECIFICADA. INDÍCIOS PRÉVIOS DE SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA. JUSTA CAUSA. DECISÃO QUE DETERMINOU QUEBRA DO SIGILO TELEFÔNICO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. […] 7. O decisório que determinou a quebra do sigilo do aparelho celular apreendido está devidamente motivado, pois "a decisão de quebra de sigilo telefônico não exige fundamentação exaustiva. Assim, pode o Magistrado decretar a medida mediante motivação concisa e sucinta, desde que demonstre a existência dos requisitos autorizadores da interceptação telefônica" (AGRG no HC n. 894.529/SC, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 6/9/2024). 8. Agravo regimental desprovido. (STJ; AgRg-HC 934.135; Proc. 2024/0288274-2; SE; Quinta Turma; Rel. Min. Joel Ilan Paciornik; DJE 25/11/2024) Sendo isso considerado, depreende-se dos autos que a decisão que deferiu o pedido de extração de dados do aparelho celular dos pacientes foi devidamente fundamentada em indícios suficientes de autoria e materialidade delitivas quanto a prática de crimes puníveis com pena de reclusão (artigo 148, do Código Penal e 244-B, da Lei 8.069/90), e na imprescindibilidade da medida para o deslinde dos fatos. Confira-se: Entretanto, no caso em exame faz-se necessária a autorização judicial, eis que se reputa ilícita a devassa de dados e das conversas de whatsapp, obtidas diretamente pela polícia em celular apreendido sem prévia autorização judicial. (AgRg no HC n. 705.349/MG, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região, Sexta Turma, julgado em 17/5/2022, DJe 20/5/2022) Como se depreende, os telefones celulares já se encontram apreendidos e à disposição das autoridades, por ocasião da prisão em flagrante dos Indiciados e a extração dos dados se mostra legítima, a fim de melhor compreender a dinâmica fática. Segundo reiteradamente decidido na Corte de Cidadania, a decisão de quebra de sigilo telefônico não exige fundamentação exaustiva, sendo possível a determinação dessa medida mediante fundamentação concisa e sucinta (RHC n. 101.780/PB, Ministro Antônio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 2/4/2019). Sendo assim, deferido o PEDIDO DE EXTRAÇÃO E ACESSO IMEDIATO AOS DADOS E INSPEÇÃO LÓGICA DE TODOS OS APARELHOS APREENDIDOS, eis que imprescindível para apuração dos delitos praticados, bem como identificação dos demais participantes, uma vez que o detalhamento dos dados que serão obtidos com a medida trará subsídios no sentido de consubstanciar a opinio delicti do Ministério Público, não havendo outro meio de obtenção eficaz de prova senão o deferimento da representação. Dessa forma, denota-se que a decretação da quebra de sigilo dos dados dos aparelhos celulares apreendidos com o paciente foi devidamente fundamentada e acompanhada da demonstração da imprescindibilidade da medida. Assim, em consonância com a Procuradoria de Justiça, não há que se falar em constrangimento ilegal no caso em apreciação, razão pela qual DENEGO A ORDEM. É como voto. Vitória, 27 de janeiro de 2025 EDER PONTES DA SILVA DESEMBARGADOR _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR)

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Processo nº 5000152-79.2024.8.08.0015

ID: 310609283

Tribunal: TJES Órgão: Conceição da Barra - 2ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5000152-79.2024.8.08.0015

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EZEQUIEL VITORIA DA SILVA ROGER SANTANA DOS SANTOS

Sentença

Advogados:

JOSELITA ASSIS DE LIMA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOSELITA ASSIS DE LIMA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Conceição da Barra - 2ª Vara Rua Graciano Neves, 292, Fórum Desembargador Ferreira Coelho, Centro, CONCEIÇÃO DA BARRA - ES - CEP: 29960-000 Telefone… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Conceição da Barra - 2ª Vara Rua Graciano Neves, 292, Fórum Desembargador Ferreira Coelho, Centro, CONCEIÇÃO DA BARRA - ES - CEP: 29960-000 Telefone:( ) PROCESSO Nº 5000152-79.2024.8.08.0015 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) INTERESSADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REU: EZEQUIEL VITORIA DA SILVA, ROGER SANTANA DOS SANTOS Advogado do(a) REU: JOSELITA ASSIS DE LIMA - RJ055593 Autos n.º 5000152-79.2024.8.08.0015 SENTENÇA Vistos etc. O Ministério Público, por seu representante nesta Comarca, ofereceu denúncia em face de EZEQUIEL VITÓRIA DA SILVA e ROGER SANTANA DOS SANTOS, imputando-lhes a prática dos crimes previstos no art. 157, § 2º, incisos II, IV, V e VII, do Código Penal e no art. 244-B da Lei n.º 8.069/90. Narra a denúncia que: “[...] no dia 14 de janeiro de 2024, por volta das 05h40min, em Conceição da Barra, EZEQUIEL VITÓRIA DA SILVA e ROGER SANTANA DOS SANTOS, em união de desígnios, envolvendo diretamente a infante Natália da Silva Nascimento, subtraíram coisas móveis alheia para si pertencentes a Rogerio Pereira Rosa, mediante grave ameaça exercida com emprego de arma branca. Ademais, o veículo subtraído no Espírito Santo foi transportado para o estado da Bahia, sendo recuperado em Teixeira de Freitas/BA. Nas circunstâncias de tempo e lugar descritas acima, a vítima estava com o seu veículo Chevrolet/Onix, prata, placa QQZ6F00, estacionado no centro de São Mateus/ES, visto que é motorista de aplicativo, momento no qual se aproximaram os denunciados, em companhia da menor, solicitando uma “corrida” até a cidade de Pedro Canário/ES. Os acusados aceitaram pagar R$ 180,00 (cento e oitenta reais) pelo serviço e, após comprarem alimentos para a viagem, voltaram ao automóvel, estando posicionados da seguinte forma: Natália no banco do carona dianteiro, Roger no banco traseiro - atrás do motorista - e Ezequiel no banco traseiro - atrás de Natália. No distrito de Braço do Rio (Conceição da Barra/ES), a vítima foi rendida com uma faca posicionada em sua cintura por Ezequiel, tendo o imputado ordenado que entregasse o aparelho celular e o dinheiro que possuía, indicando que o ofendido deveria seguir normalmente pela BR101. Alguns quilômetros a frente, ainda em Conceição da Barra, os denunciado exigiram que a vítima entrasse em uma estrada margeada por canaviais, demonstrando que conheciam a localidade, ocasião na qual a direção do veículo foi assumida por Roger, sendo Rogerio revistado por Natália e colocado no porta-malas por Ezequiel. Ato contínuo, os imputados aumentaram o volume do som e falavam de modo recorrente para a vítima obedecer e não chamar atenção. Outrossim, perguntaram se o carro tinha rastreador, o que foi negado pelo ofendido. Em seguida, a vítima percebeu que o automóvel havia retornado à BR101, seguindo viagem por algumas horas. Algum tempo depois, os imputados entraram em uma estrada de chão e retiraram a vítima do porta malas, deixando-a amarrada com alças de uma mochila em meio aos eucaliptos, em um lugar ermo, localizado em Itaitinga, Distrito de Alcobaça/BA. Rogério foi deixado e os acusados seguiram viagem. Assim sendo, a vítima conseguiu se soltar e procurou uma estrada para que pudesse pedir ajuda, tendo sido atendido por um automóvel que passou, cujo motorista orientou o ofendido a seguir a pé por alguns metros até uma igreja e um bar próximos. Chegando ao bar (“Bar do Cabeção”), o dono do estabelecimento ligou para a polícia e informou o ocorrido, declarando as características do automóvel e dos denunciados, o que possibilitou a recuperação do veículo e dos demais bens subtraídos, quais sejam, 01 aparelho celular e R$ 1.320,00 (mil trezentos e vinte reais) em espécie, além dos documentos do automóvel, o que ocorreu em Teixeira de Freitas/BA. Os policiais, ao serem acionados, realizaram diligências pela estrada, tendo visualizado o automóvel entrando na área da churrascaria “Vento Sul”. Neste contexto, foram encontrados os bens da vítima, conforme citado acima, bem como uma faca de tipo “peixeira”, com a qual Ezequiel ameaçou o ofendido. Materialidade e indícios suficientes de autoria devidamente demonstrados pelo disposto no bojo dos autos. Isto posto, os denunciados EZEQUIEL VITÓRIA DA SILVA e ROGER SANTANA DOS SANTOS incorreram nas sanções do Artigo 157, §2º, inciso II, IV, V e VII, do CP, bem como, do Artigo 244-B do ECRIAD [...].” O feito foi instruído com o respectivo inquérito policial, instaurado em razão da lavratura de Auto de Prisão em Flagrante Delito (APFD), do qual constam os elementos indiciários colhidos na fase inquisitorial. A denúncia foi recebida em 08/03/2024, ocasião em que foi decretada a prisão preventiva dos acusados. Em audiência de instrução e julgamento, procedeu-se à oitiva da vítima e ao interrogatório dos réus. O Ministério Público, em alegações finais, pugnou pela parcial procedência da pretensão punitiva estatal para ver condenados os réus pelo crime previsto no art. 157, § 2º, incisos II, IV, V e VII, do Código Penal e para absolvê-los da imputação relativa ao crime do art. 244-B da Lei n.º 8.069/90, por insuficiência de provas. A defesa técnica, em suas alegações finais, impugnou as assertivas da acusação e reiterou as teses defensivas anteriormente esgrimidas. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Inicialmente, registro que não foram arguidas nulidades, nem se verificam nos autos irregularidades a serem sanadas de ofício, porquanto o processo foi instaurado e desenvolveu-se de forma regular e válida, em plena consonância com os requisitos legais e constitucionais, estando presentes as condições da ação e os pressupostos processuais. Dispõe o art. 157 do Código Penal: “Art. 157 - Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência: Pena - reclusão, de quatro a dez anos, e multa. § 1º - Na mesma pena incorre quem, logo depois de subtraída a coisa, emprega violência contra pessoa ou grave ameaça, a fim de assegurar a impunidade do crime ou a detenção da coisa para si ou para terceiro. § 2º A pena aumenta-se de 1/3 (um terço) até metade: I – (revogado); II - se há o concurso de duas ou mais pessoas; III - se a vítima está em serviço de transporte de valores e o agente conhece tal circunstância. IV - se a subtração for de veículo automotor que venha a ser transportado para outro Estado ou para o exterior; V - se o agente mantém a vítima em seu poder, restringindo sua liberdade. VI – se a subtração for de substâncias explosivas ou de acessórios que, conjunta ou isoladamente, possibilitem sua fabricação, montagem ou emprego. VII - se a violência ou grave ameaça é exercida com emprego de arma branca; § 2º-A A pena aumenta-se de 2/3 (dois terços): I – se a violência ou ameaça é exercida com emprego de arma de fogo; II – se há destruição ou rompimento de obstáculo mediante o emprego de explosivo ou de artefato análogo que cause perigo comum. § 2º-B. Se a violência ou grave ameaça é exercida com emprego de arma de fogo de uso restrito ou proibido, aplica-se em dobro a pena prevista no caput deste artigo. § 3º Se da violência resulta: I – lesão corporal grave, a pena é de reclusão de 7 (sete) a 18 (dezoito) anos, e multa; II – morte, a pena é de reclusão de 20 (vinte) a 30 (trinta) anos, e multa.” De seu turno, estatui o art. 244-B da Lei n.º 8.069/90: “Art. 244-B. Corromper ou facilitar a corrupção de menor de 18 (dezoito) anos, com ele praticando infração penal ou induzindo-o a praticá-la: Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos.” Para a configuração do delito de roubo, é imprescindível a subtração de bem móvel alheio com a intenção de apossar-se dele para si ou para terceiro (‘animus rem sibi habendi’). É necessário que o agente utilize violência ou grave ameaça para que a posse do bem seja retirada da esfera de vigilância da vítima. Alternativamente, o crime também se configura se o agente, por qualquer outro meio, reduzir a capacidade de resistência da vítima, impossibilitando sua defesa para que a subtração seja efetuada. Outrossim, o delito de corrupção de menores, previsto no art. 244-B da Lei n.º 8.069/90, ocorre quando um agente imputável pratica uma infração penal em conjunto com criança ou adolescente, ou o induz a praticá-la. Trata-se de crime de natureza formal, ou seja, o delito consuma-se com a mera conduta de expor o menor ao mundo do crime, independentemente da prova de que sua personalidade foi de fato corrompida, pois o bem jurídico protegido é a própria moralidade e a sadia formação do jovem, consoante a Súmula 500 do Superior Tribunal de Justiça. No presente caso, o exame dos autos demonstra a materialidade delitiva, comprovada pelo Auto de Prisão em Flagrante Delito (APFD), pelo Boletim Unificado (BU) e pelos demais documentos e termos que instruem o processo. A autoria, igualmente, restou demonstrada, em especial pela prova oral produzida em juízo, que, cotejada com os demais elementos, confirma os fatos descritos na denúncia. A vítima, em juízo, confirmou integralmente os fatos narrados na denúncia. Relatou que, ao atender a uma solicitação de corrida como motorista de aplicativo, foi rendido pelos acusados com o emprego de uma faca, tendo seus pertences subtraídos e sendo trancado no porta-malas do próprio veículo. Após horas, foi abandonado em local ermo no município de Alcobaça/BA, amarrado a uma árvore. Reconheceu firmemente os réus como autores do crime, tanto na fase inquisitorial quanto em juízo, e confirmou que a ação policial que resultou na recuperação do veículo e dos demais bens foi possibilitada pelas informações que prestou. A adolescente N. D. S. N., ouvida nos autos do processo n.º 5000233-28.2024.8.08.0015, declarou ter sido coagida pelos réus a participar do ato infracional. Afirmou que, sob ameaça do acusado Roger, que portava uma faca, foi compelida a revistar a vítima antes que esta fosse colocada no porta-malas. Declarou, ainda, ter sido forçada a assumir a autoria intelectual do ato perante a Polícia, sob pena de futuras represálias, e que, em razão do medo, abandonou os estudos. Esclareceu que sua participação se iniciou com a promessa de ganhar um celular e que não concorreu para o planejamento ou para a violência empregada. O réu Ezequiel Vitória da Silva, em seu interrogatório judicial, confessou a prática do roubo, justificando-a pela necessidade de quitar uma dívida de drogas para proteger sua família de ameaças que vinha sofrendo. O réu Roger Santana dos Santos, igualmente, confessou a autoria do roubo em seu interrogatório. Alegou, porém, ter agido sob coação de terceiro, que teria ameaçado de morte a ele e sua família, assim como a família do corréu. Afirmou que sua participação se limitou a dirigir o veículo e que não conhecia previamente os demais envolvidos. Revela o exame acurado dos autos, com inteireza, um substrato probatório robusto, que comprova de forma inequívoca a autoria delitiva dos acusados. Ainda, restou suficientemente demonstrado que o crime de roubo foi praticado com as majorantes de concurso de pessoas, subtração de veículo para transporte a outro Estado da Federação, restrição da liberdade da vítima e emprego de arma branca. Outrossim, embora tenha o Ministério Público postulado a absolvição quanto ao crime conexo, a prova oral confirma que os réus praticaram a infração penal em conjunto com a adolescente, o que basta para a configuração do delito previsto no art. 244-B do ECA, de natureza formal (Súmula 500 do STJ). A condenação por ambos os crimes, portanto, é medida de rigor. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia para CONDENAR os réus EZEQUIEL VITÓRIA DA SILVA e ROGER SANTANA DOS SANTOS, devidamente qualificados nos autos, pela prática dos crimes descritos no art. 157, § 2º, do Código Penal e no art. 244-B da Lei n.º 8.069/90. Passo, pois, à dosimetria, em cumprimento ao princípio constitucional da individualização da pena (art. 5°, XLVI, da Constituição Federal) e atento ao teor dos arts. 59 e 68 do Código Penal. Quanto ao réu EZEQUIEL VITÓRIA DA SILVA: Do crime previsto no art. 157, § 2º, do Código Penal: Na primeira fase, analiso as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal. Verifico que a culpabilidade é considerada grave, pois ele agiu de forma premeditada, abordando a vítima durante o trabalho dela. Não há antecedentes a serem valorados neste momento, embora o acusado responda a outra ação penal. No que tange à conduta social do réu, não há nos autos elementos que autorizem juízo desfavorável. No tocante à personalidade do agente, inexistem elementos suficientes à sua aferição, à míngua de laudo técnico, razão pela qual não pode ser valorada negativamente. Os motivos são comuns à espécie. As circunstâncias do crime foram graves, pois o réu utilizou simulação, abusou da confiança da vítima (que era motorista de aplicativo), confinou-a, abandonou-a em local ermo e proferiu diversas ameaças psicológicas. As consequências extrapenais do delito não ultrapassam aquelas que são inerentes ao tipo penal. O comportamento da vítima em nada contribuiu para o delito. Assim, fixo a pena-base em 07 (sete) anos de reclusão e 60 (sessenta) dias-multa. Reconheço, em favor do acusado, as circunstâncias atenuantes da menoridade relativa e da confissão espontânea (art. 65, incisos I e III, “d”, do CP), pelo que atenuo a pena em 01 (um) ano e 20 (vinte) dias-multa, fixando-a em 06 (seis) anos de reclusão e 40 (quarenta) dias-multa. Não há agravantes a serem reconhecidas. Na terceira fase, reconheço a incidência das causas de aumento previstas no artigo 157, § 2º, incisos II, IV, V e VII, do Código Penal, em razão de a infração ter sido cometida em concurso de pessoas, com subtração de veículo para transporte a outro Estado, com restrição da liberdade da vítima e com emprego de arma branca. Majoro, assim, a pena em 1/2, tornando-a definitiva em 09 (nove) anos de reclusão e 60 (sessenta) dias-multa, fixando o valor do dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do fato. Do crime previsto no art. 244-B da Lei n.º 8.069/90: Na primeira fase, analiso as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal. Verifico que a culpabilidade é normal à espécie. Não há antecedentes a serem valorados neste momento, embora o acusado responda a outra ação penal. No que tange à conduta social do réu, não há nos autos elementos que autorizem juízo desfavorável. No tocante à personalidade do agente, inexistem elementos suficientes à sua aferição, à míngua de laudo técnico, razão pela qual não pode ser valorada negativamente. Os motivos são comuns à espécie. As circunstâncias do crime são normais à espécie. As consequências extrapenais do delito não extrapolam as inerentes ao tipo. Quanto ao comportamento da vítima, nada a valorar. Assim, fixo a pena-base em 01 (um) ano de reclusão. Reconheço, em favor do acusado, a circunstância atenuante da menoridade relativa (art. 65, inciso I, do CP). Contudo, deixo de reduzir a pena em razão da impossibilidade de sua fixação aquém do mínimo legal, nos termos da Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça. Inexistem circunstâncias agravantes. Na terceira fase, reconheço a incidência da causa de aumento prevista no artigo 244-B, § 2º, da Lei n.º 8.069/90, em razão da natureza hedionda da infração penal (art. 1º, inciso V, da Lei n.º 8.072/90). Majoro, assim, a pena em 1/3, tornando-a definitiva em 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão. Do concurso material: Considerando que o réu, mediante mais de uma ação, praticou crimes diversos, conforme regra do art. 69 do Código Penal, procedo ao somatório das penas, fixando-as definitivamente em 10 (dez) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 60 (sessenta) dias-multa. Fixo o regime inicial de cumprimento da pena como o fechado, nos termos do art. 33, § 2º, 'a', do Código Penal. Deixo de proceder à detração prevista no art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal, uma vez que o tempo de prisão provisória não altera o regime inicial ora fixado, cabendo a análise pormenorizada da detração ao Juízo da Execução Penal. Mantenho a prisão preventiva do sentenciado Ezequiel Vitória da Silva, porquanto confirmados na presente sentença os pressupostos que ensejaram a segregação cautelar, notadamente para a garantia da ordem pública e para evitar a reiteração delitiva. Além disso, foi fixado o regime fechado como inicial para o cumprimento da pena. Quanto ao réu ROGER SANTANA DOS SANTOS: Do crime previsto no art. 157, § 2º, do Código Penal: Na primeira fase, analiso as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal. Verifico que a culpabilidade é considerada grave, pois ele agiu de forma premeditada, abordando a vítima durante o trabalho dela. Não há antecedentes a serem valorados neste momento, embora o acusado responda a outra ação penal. No que tange à conduta social do réu, não há nos autos elementos que autorizem juízo desfavorável. No tocante à personalidade do agente, inexistem elementos suficientes à sua aferição, à míngua de laudo técnico, razão pela qual não pode ser valorada negativamente. Os motivos são comuns à espécie. As circunstâncias do crime foram graves, pois o réu utilizou simulação, abusou da confiança da vítima (que era motorista de aplicativo), confinou-a, abandonou-a em local ermo e proferiu diversas ameaças psicológicas. As consequências extrapenais do delito não ultrapassam aquelas que são inerentes ao tipo penal. O comportamento da vítima em nada contribuiu para o delito. Assim, fixo a pena-base em 07 (sete) anos de reclusão e 60 (sessenta) dias-multa. Reconheço, em favor do acusado, a circunstância atenuante da confissão espontânea (art. 65, inciso III, ‘d’, do CP), pelo que atenuo a pena em 06 (seis) meses e 10 (dez) dias-multa, fixando-a em 06 (seis) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 50 (cinquenta) dias-multa. Não há agravantes a serem reconhecidas. Na terceira fase, reconheço a incidência das causas de aumento previstas no artigo 157, § 2º, incisos II, IV, V e VII, do Código Penal, em razão de a infração ter sido cometida em concurso de pessoas, com subtração de veículo para transporte a outro Estado, com restrição da liberdade da vítima e com emprego de arma branca. Majoro, assim, a pena em 1/2, tornando-a definitiva em 09 (nove) anos e 09 (nove) meses de reclusão e 75 (setenta e cinco) dias-multa, fixando o valor do dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do fato. Do crime previsto no art. 244-B da Lei n.º 8.069/90: Na primeira fase, analiso as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal. Verifico que a culpabilidade é normal à espécie. Não há antecedentes a serem valorados neste momento, embora o acusado responda a outra ação penal. No que tange à conduta social do réu, não há nos autos elementos que autorizem juízo desfavorável. No tocante à personalidade do agente, inexistem elementos suficientes à sua aferição, à míngua de laudo técnico, razão pela qual não pode ser valorada negativamente. Os motivos são comuns à espécie. As circunstâncias do crime são normais à espécie. As consequências extrapenais do delito não extrapolam as inerentes ao tipo. Quanto ao comportamento da vítima, nada a valorar. Assim, fixo a pena-base em 01 (um) ano de reclusão. Na segunda fase, não há circunstâncias atenuantes ou agravantes a serem reconhecidas. Na terceira fase, reconheço a incidência da causa de aumento prevista no artigo 244-B, § 2º, da Lei n.º 8.069/90, em razão da natureza hedionda da infração penal (art. 1º, inciso V, da Lei n.º 8.072/90). Majoro, assim, a pena em 1/3, tornando-a definitiva em 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão. Do concurso material: Considerando que o réu, mediante mais de uma ação, praticou crimes diversos, conforme regra do art. 69 do Código Penal, procedo ao somatório das penas, fixando-as definitivamente em 11 (onze) anos e 01 (um) mês de reclusão e 75 (setenta e cinco) dias-multa. Fixo o regime inicial de cumprimento da pena como o fechado, nos termos do art. 33, § 2º, 'a', do Código Penal. Deixo de proceder à detração prevista no art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal, uma vez que o tempo de prisão provisória não altera o regime inicial ora fixado, cabendo a análise pormenorizada da detração ao Juízo da Execução Penal. Mantenho a prisão preventiva do sentenciado Roger Santana dos Santos, porquanto confirmados na presente sentença os pressupostos que ensejaram a segregação cautelar, notadamente para a garantia da ordem pública e para evitar a reiteração delitiva. Além disso, foi fixado o regime fechado como inicial para o cumprimento da pena. Deixo de fixar valor mínimo para reparação dos danos, nos termos do art. 387, IV, do CPP, ante a ausência de elementos probatórios suficientes para sua aferição, o que demanda dilação probatória em seara cível, sem prejuízo de que a parte interessada busque a devida reparação em ação própria. Condeno os réus ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 804 do Código de Processo Penal. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se as partes, observando-se as disposições do art. 392 do Código de Processo Penal, inclusive a intimação pessoal do acusado, se preso, ou por edital, se não localizado. Comunique-se à vítima, nos termos do art. 201, § 2º, do Código de Processo Penal. 'Incontinenti', expeçam-se as guias de recolhimento provisório, devidamente instruídas, para adequação da prisão pelo Juízo da Execução ao regime inicial ora fixado. Condeno o Estado do Espírito Santo ao pagamento de honorários advocatícios em favor da advogada dativa nomeada, Dra. Joselita Assis de Lima, OAB/ES 171-A, no valor de R$ 880,00 (oitocentos e oitenta reais), devendo ser expedida a competente certidão de atuação, nos termos do Ato Normativo Conjunto TJES/PGE nº 01/2021. Ademais, após o trânsito em julgado: - Expeça-se a guia de recolhimento definitiva, remetendo-a ao juízo competente; - Lance-se o nome dos réus no rol dos culpados; - Proceda-se às comunicações de praxe; - Remetam-se os autos à Contadoria para cálculo da pena de multa e das custas processuais; - Declare-se o perdimento da arma e dos valores apreendidos em favor da União, nos termos do art. 91, II, do Código Penal; - Determine-se a destruição dos demais objetos ilícitos apreendidos; - Declare-se o perdimento dos bens de origem lícita apreendidos que não foram reclamados no prazo legal; - Diligencie-se a cobrança das custas processuais, inscrevendo-se o débito em dívida ativa não havendo pagamento; - Cumpridas todas as determinações e não havendo pendências, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Conceição da Barra/ES, data registrada no sistema. LEANDRO CUNHA BERNARDES DA SILVEIRA Juiz de Direito

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