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Marcelo Rodrigues Machado x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 275206187

Tribunal: TJPR Órgão: Competência Delegada de Sengés Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000567-75.2024.8.16.0161

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

MARCELO RODRIGUES MACHADO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

DANIEL PEREIRA FONTE BOA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL SANTOS MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSIMAR WEBBER VALDOVINO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SENGÉS COMPETÊNCIA DELEGADA DE SENGÉS - PROJUDI Rua Almirante Tamandaré, 162 - Forum Estadual - centro - Sengés/PR - CEP: 84.220-000 - Fone: (43) 3572-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SENGÉS COMPETÊNCIA DELEGADA DE SENGÉS - PROJUDI Rua Almirante Tamandaré, 162 - Forum Estadual - centro - Sengés/PR - CEP: 84.220-000 - Fone: (43) 3572-8047 - Celular: (43) 99923-5069 - E-mail: agfn@tjpr.jus.br Autos nº. 0000567-75.2024.8.16.0161 Processo: 0000567-75.2024.8.16.0161 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) Valor da Causa: R$33.888,00 Autor(s): MARCELO RODRIGUES MACHADO Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. NÃO DEMONSTRADOS OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RECONHECIDA A ESPECIALIDADE DO LABOR. TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO INSUFICIENTE. Vistos. I – RELATÓRIO MARCELO RODRIGUES MACHADO ajuizou o presente pedido em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, alegando em síntese, que exerceu atividade de atividade urbana com registro em CTPS por tempo suficiente para o cumprimento da carência para a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, requerendo, assim, a conversão dos períodos exercidos em condições especiais em tempo comum; a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, e; a condenação do réu ao pagamento das prestações vencidas e vincendas, acrescidas dos respectivos juros legais e atualização monetária, a partir da data do requerimento administrativo. Observa-se do processo administrativo (mov. 1.10 e 1.11) que o pedido foi negado na esfera administrativa em razão da não comprovação do período de carência suficiente para o benefício pleiteado. Ainda, foi reconhecido o tempo de contribuição de 30 anos 03 meses e 1 dia. Recebida a inicial (mov. 11.1), foi determinada a citação do réu. O qual foi citado o requerido deixou de apresentar contestação (seq. 14.1). Intimado, o requerido manifestou-se pelo julgamento antecipado do feito (seq. 18). Antes, contudo, foi determinada a especificação de provas por ambas as partes (seq. 20). Após ser reiteradamente intimado (seq. 27), o requerido apresentou manifestação, onde deixou de requerer a produção de novas provas (seq. 30). Da mesma forma o Autor requereu o julgamento antecipado do feito (seq. 31). Convertido a análise em diligência, foi determinada a comprovação de endereço pelo Autor neste município para análise de competência deste juízo (seq. 33), com a apresentação do competente comprovante (seq. 36). Saneado o feito, foi determinado o julgamento antecipado (seq. 38), com a abertura de prazo para apresentação de alegações finais por ambas as partes, sendo estas apresentadas de forma remissiva (seq. 41 e 42). Nada mais foi requerido de forma fundamentada e específica. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Diante da desnecessidade de serem produzidas outras provas, declaro encerrada a instrução processual e passo a proferir sentença, com base no artigo 490, do Código de Processo Civil. DAS PRELIMINARES Inexistindo questões preliminares e/ou prejudiciais capazes de inviabilizar a análise da causa, ou mesmo nulidades que possam macular os atos e o processo como um todo, a questão trazida a juízo merece um provimento jurisdicional de cunho material. MÉRITO No presente feito, o autor discute seu direito em receber benefício do INSS, pretendendo o reconhecimento do labor rural exercido e sua averbação e do labor urbano especial e sua averbação em tempo comum, para o cômputo na aposentadoria por tempo de contribuição pretendida. b) Qualidade de segurado urbano Considerando que o INSS reconheceu administrativamente o período de 30 anos, 03 meses e 04 dias (mov. 1.11, fl. 66), como tempo de contribuição urbana, admito tal período como incontroverso. c) Do período de labor urbano Observa-se que foi reconhecido período administrativamente pelo Requerido o tempo de contribuição urbana de 30 anos, 03 meses e 04 dias (mov. 1.11, fl. 66), o qual reconheço como incontroverso. c.1) Do labor Especial Inicialmente, os períodos de 09/01/1996 a 31/03/1997; 01/09/2002 a 18/11/2003 e 07/03/2019 a 31/01/2020 já tiveram a especialidade do labor reconhecida administrativamente, conforme se infere do mov. 1.11, fls. 70, 76 e 73, respectivamente, reconhecendo este ponto como incontroverso. Ainda, restam como pontos controvertidos, a especialidade dos labores exercidos nos períodos que tiveram a sua especialidade não reconhecida administrativamente, sendo estes os períodos de: a) 01/04/1997 a 31/08/2002 (mov. 1.11, fl. 72); b) 19/11/2003 a 26/08/2009 (mov. 1.11, fl. 76); c) 15/04/2010 a 30/09/2010 (mov. 1.11, fl. 71); d) 01/10/2010 a 31/05/2012 (mov. 1.11, fl. 75); e) 01/06/2012 a 13/09/2018 (mov. 1.11, fl. 74) e f) 01/02/2020 a 22/03/2022 (mov. 1.11, fl. 78), que não tiveram sua especialidade reconhecida administrativamente. O tempo de serviço especial é aquele decorrente de serviços prestados sob condições prejudiciais à saúde ou em atividades com riscos superiores aos normais para o segurado. O reconhecimento da especialidade de determinada atividade é disciplinado pela lei em vigor à época em que efetivamente exercida, passando a integrar, como direito adquirido, o patrimônio jurídico do trabalhador. Desse modo, uma vez prestado o serviço sob a égide de legislação que o ampara, o segurado adquire o direito à contagem como tal, bem como à comprovação das condições de trabalho na forma então exigida, não se aplicando retroativamente uma lei nova que venha estabelecer restrições à admissão do tempo de serviço especial. Tem-se então, a seguinte evolução legislativa quanto ao tema: 1) até o advento da Lei n° 9.032, de 28/04/1995, é possível o reconhecimento da especialidade pela categoria ou grupo profissional do trabalhador, tendo-se como parâmetros os anexos dos Decretos n. 53.831/64 e 83.080/79. A partir da edição da lei, o reconhecimento da especialidade das atividades passou a demandar a comprovação da exposição a agentes nocivos de modo habitual e permanente, não ocasional nem intermitente. 2) até o advento do Decreto n° 2.172, de 05/03/1997, o qual regulamentou a MP 1.523/96, de 11/10/1996, posteriormente convertida na Lei n° 9.528/97, é possível o reconhecimento da especialidade pelo agente nocivo à saúde ou perigoso, desde que apresentado formulário próprio descritivo da atividade do segurado e do agente nocivo. Para reconhecimento de condição especial de trabalho antes de 29/04/1995, a exposição a agentes nocivos à saúde ou à integridade física não precisa ocorrer de forma permanente. 3) a partir de 05/03/1997 passou a ser necessária a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos mediante formulário emitido pela empresa com base em laudo técnico, o que continuou a ser exigido com o advento do Decreto n° 3.048/99 (atualmente em vigor). A comprovação da exposição a ruído e calor sempre demandou o embasamento em laudo técnico, por se tratar de agentes que necessitam de medição técnica. 4) a partir de 01.01.2004 o PPP substituiu os antigos formulários e, desde que devidamente preenchido, inclusive com a indicação dos profissionais responsáveis pelos registros ambientais e pela monitoração biológica, exime a parte da apresentação do laudo técnico em juízo (TNU, PEDILEF 200651630001741, Relator Juiz Federal Otávio Henrique Martins Port, DJ15/09/2009). 5) No caso do agente físico ruído, firmou-se no STJ o entendimento de que devem ser observados os seguintes limites: superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto n° 53.831/64 (atividades desempenhadas até 04/03/1997), superior a 90 decibéis durante a vigência do Decreto n° 2.172/97 (De 05/03/1997 a 17/11/2003), e superior a 85 decibéis, por força da edição do Decreto n° 4.882/03 (A partir de 18/11/2003). 6) No que concerne ao uso de equipamento de proteção individual ou coletiva pelo segurado, o Supremo Tribunal Federal definiu que no caso específico de exposição ao agente físico ruído a níveis acima dos limites de tolerância previstos na legislação, ainda que comprovada a utilização de EPI (protetores auriculares), resta mantida a especialidade da atividade. Com efeito, a tese fixada pela Corte Constitucional é no sentido de que “na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual – EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria”, pois, ainda que os protetores auriculares reduzem o nível de ruído aos limites de tolerância permitidos, a potência do som “causa danos ao organismo que vão muito além daqueles relacionados à perda das funções auditivas”. Quanto aos demais agentes nocivos, entendimento do Superior Tribunal de Justiça (REsp n.º 462.858/RS, Rel. Min. Paulo Medina, 6.ª T, DJU de 08/05/2003), no sentido de que a mera utilização de equipamentos de proteção individual não é suficiente para descaracterizar a especialidade da atividade, a não ser se comprovada a real efetividade por meio de perícia técnica especializada e desde que devidamente demonstrado o correto uso permanente pelo empregado durante a jornada de trabalho. Também, é pacífico o entendimento quanto à desnecessidade de exposição permanente aos agentes nocivos, sejam físicos, químicos, biológicos ou afins, para a caracterização de atividade especial. É dizer, que para configuração da especialidade, não se exige que o segurado trabalhe exposto a agentes nocivos de forma contínua durante toda a jornada de trabalho, bastando que se sujeite a condições insalubres em parte razoável de sua prática laboral, salvo quando sua ocorrência se der apenas de modo eventual ou ocasional. Outro não poderia ser o entendimento, haja vista o caráter protetivo da norma, voltado a preservar a saúde do trabalhador. Nesse sentido os seguintes precedentes – EINF 2004.71.00.028482-6/RS, Relator Desembargador Federal Luís Alberto D'Azevedo Aurvalle, D.E. de 8/1/2010 e EIAC 2000.04.01.088061-6/RS, Relator Desembargador Federal Fernando Quadros da Silva, DJU 3/3/2004. Da mesma forma, em relação às alegações quanto à ausência de habitualidade e permanência na exposição, estas não prosperam. A caracterização da habitualidade e permanência não exige que a exposição ocorra durante toda a jornada de trabalho, sendo suficiente para sua caracterização o contato cujo grau de nocividade ou prejudicialidade à saúde ou integridade física fique evidenciado pelas condições em que desenvolvida a atividade. É perfeitamente possível o reconhecimento da especialidade da atividade, mesmo que não se saiba a quantidade exata de tempo de exposição ao agente insalubre. Necessário, apenas, restar demonstrado que o segurado estava sujeito, diuturnamente, a condições prejudiciais à sua saúde. A propósito, a jurisprudência do TRF da 4ª Região, ipsis litteris: PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. NÍVEIS DE CONCENTRAÇÃO DOS AGENTES QUÍMICOS. HABITUALIDADE E PERMANÊNCIA. 1. Os riscos ocupacionais gerados pela exposição a agentes químicos não dependem, segundo os normativos aplicáveis, de análise quanto ao grau ou intensidade de exposição no ambiente de trabalho para a configuração da nocividade e reconhecimento da especialidade do labor para fins previdenciários. 2. A habitualidade e permanência do tempo de trabalho em condições especiais prejudiciais à saúde ou à integridade física referidas no artigo 57, § 3º, da Lei 8.213/91 não pressupõem a submissão contínua ao agente nocivo durante toda a jornada de trabalho. Não se interpreta como ocasional, eventual ou intermitente a exposição ínsita ao desenvolvimento das atividades cometidas ao trabalhador, integrada à sua rotina de trabalho. Precedentes desta Corte. (TRF4, AC 5053603-56.2021.4.04.7100, SEXTA TURMA, Relatora TAÍS SCHILLING FERRAZ, juntado aos autos em 04/04/2024) (grifo meu) A permanência não pode ter aplicação restrita, como exigência de contato com o agente nocivo durante toda a jornada de trabalho do segurado, notadamente quando se trata de nocividade avaliada de forma qualitativa. A exposição permanente depende de constatação do grau e intensidade no contato com o agente, com avaliação dos riscos causados à saúde do trabalhador, embora não seja por todas as horas da jornada de trabalho. No mesmo sentido, não merece ser acolhido o argumento de que é necessária a apresentação de laudo técnico para a comprovação da exposição à atividade especial. E isso porque “A legislação previdenciária não mais exige a apresentação do laudo técnico para fins de comprovação de atividade especial, pois, embora continue a ser elaborado e emitido por profissional habilitado, qual seja médico ou engenheiro do trabalho, o laudo permanece em poder da empresa que, com base nos dados ambientais ali contidos, emite o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, que reúne em um só documento tanto o histórico profissional do trabalhador como os agentes nocivos apontados no laudo ambiental, e no qual consta o nome do profissional que efetuou o laudo técnico, sendo assinado pela empresa ou seu preposto” (TRF-3 - APELREEX: 20243 SP 0020243-33.2011.4.03.9999, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL BAPTISTA PEREIRA, Data de Julgamento: 05/11/2013, DÉCIMA TURMA). Além disso, compulsando detidamente os autos, observa-se que o PPP está de acordo com a legislação vigente, e indicaram as intensidades a que o autor esteve exposto, sendo possível reconhecer os períodos especiais. Importa consignar que, se tratando de agente nocivo ruído, quando não houver indicação da metodologia, ou for utilizada metodologia diversa daquela da FUNDACENTRO, o enquadramento deve ser analisado de acordo com a aferição do ruído que for apresentada no processo. Precedentes desta Corte Regional Federal. Quando se trata de ruído, há precedente de aplicação obrigatória, nos termos do art. 927, do CPC/2015, o qual firmou a tese de que a utilização de EPI não impede a caracterização da atividade especial por exposição ao agente ruído. Trata-se do ARE 664.355 (Tema 555 reconhecido com repercussão geral), no qual o STF firmou a tese de que a utilização de Equipamento de Proteção Individual - EPI não ilide de modo eficaz os efeitos nocivos do agente físico ruído, porquanto não se restringem aos problemas relacionados às funções auditivas, restando assentado que mesmo na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no PPP, no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. Ainda, em se tratando de agente agressivo químico, relativamente aos agentes químicos constantes no Anexo 13 da NR-15, os riscos ocupacionais gerados não requerem a análise quantitativa de sua concentração ou intensidade máxima e mínima no ambiente de trabalho, dado que são caracterizados pela avaliação qualitativa. Ao contrário do que ocorre com alguns agentes agressivos, como, v.g., o ruído, calor, frio ou eletricidade, que exigem sujeição a determinados patamares para que reste configurada a nocividade do labor, no caso dos tóxicos orgânicos e inorgânicos, a exposição habitual, rotineira, a tais fatores insalutíferos é suficiente para tornar o trabalhador vulnerável a doenças ou acidentes. Neste sentido: EINF n. 5000295-67.2010.404.7108, Terceira Seção, Relator para Acórdão Des. Federal Luiz Carlos de Castro Lugon, julgado em 11-12-2014; APELREEX n. 2002.70.05.008838-4, Quinta Turma, Rel. Juiz Federal Hermes Siedler da Conceição Júnior, D.E. de 10-05-2010. – Do caso concreto: Levando-se em consideração a carteira de trabalho do autor e PPP apresentado ao mov. 1.4, fl. 04 e mov. 1.13 conclui-se que o autor esteve exposto a agentes nocivos de forma habitual e permanente: a) 01/04/1997 a 31/08/2002 – Ruído – Apontador (Línea Paraná Madeiras LTDA); b) 19/11/2003 a 26/08/2009 – Ruído – Inspetor de Qualidade I (Línea Paraná Madeiras LTDA); c) 15/04/2010 a 30/09/2010 – Ruído – Auxiliar de Produção (Línea Paraná Madeiras LTDA); d) 01/10/2010 a 31/05/2012 – Ruído – Inspetor de Qualidade I (Línea Paraná Madeiras LTDA); e) 01/06/2012 a 13/09/2018 – Ruído – Inspetor de Qualidade II (Línea Paraná Madeiras LTDA); f) 01/02/2020 a 22/03/2022 (data de emissão do PPP) – Ruído – Conferente (Línea Paraná Madeiras LTDA); Assim, ao analisar os períodos requeridos pela parte para o reconhecimento da existência de especialidade no labor prestado, é necessário fazer alguns esclarecimentos: a) No período compreendido entre 01/04/1997 a 31/08/2002, o Autor exercia a atividade de Apontador, estando exposto à agente ruído no nível do limite legal de tolerância vigente à época (superior a 90 decibéis durante a vigência do Decreto n° 2.172/97, de 05/03/1997 a 17/11/2003), visto que estava exposta à ruído no patamar de 90 dB, conforme informações constantes do PPP (mov. 1.7), de modo que é inviável o reconhecimento da especialidade neste período, já que é necessária a exposição a ruído acima do nível de referência, o que não ocorreu no presente caso; Desta forma, impossível o reconhecimento da especialidade do labor prestando no referido período, conforme fundamentação supra. b) No período compreendido entre 19/11/2003 a 26/08/2009, o Autor exercia a atividade de Inspetor de Qualidade I, estando exposto à agente ruído no acima do limite legal de tolerância vigente à época (superior a 85 decibéis, conforme Decreto n° 4.882/03, a partir de 18/11/2003), visto que estava exposta à ruído no patamar de 93,4 dB, conforme informações constantes do PPP (mov. 1.7); Desta forma, possível o reconhecimento da especialidade do labor prestando no período, totalizando 05 anos 9 meses e 8 dias de período especial. c) No período compreendido entre 15/04/2010 a 30/09/2010, o Autor exercia a atividade de Auxiliar de Produção, estando exposto à agente ruído acima do limite legal de tolerância vigente à época (superior a 85 decibéis, conforme Decreto n° 4.882/03, a partir de 18/11/2003), visto que estava exposta à ruído no patamar de 90 dB, conforme informações constantes do PPP (mov. 1.8); Desta forma, possível o reconhecimento da especialidade do labor prestando no período, totalizando 05 meses e 16 dias de período especial. d) No período compreendido entre 01/10/2010 a 31/05/2012, o Autor exercia a atividade de Inspetor de Qualidade I, estando exposto à agente ruído acima do limite legal de tolerância vigente à época (superior a 85 decibéis, conforme Decreto n° 4.882/03, a partir de 18/11/2003), visto que estava exposta à ruído no patamar de 90 dB, conforme informações constantes do PPP (mov. 1.8); Desta forma, possível o reconhecimento da especialidade do labor prestando no período, totalizando 01 ano e 8 meses de período especial. e) No período compreendido entre 01/06/2012 a 13/09/2018, o Autor exercia a atividade de Inspetor de Qualidade II, estando exposto à agente ruído acima do limite legal de tolerância vigente à época (superior a 85 decibéis, conforme Decreto n° 4.882/03, a partir de 18/11/2003), visto que estava exposta à ruído no patamar de 88 dB, conforme informações constantes do PPP (mov. 1.8); Desta forma, possível o reconhecimento da especialidade do labor prestando no período, totalizando 06 anos 3 meses e 13 dias de período especial. f) No período compreendido entre 01/02/2020 a 22/03/2022, o Autor exercia a atividade de Conferente, estando exposto à agente ruído abaixo do limite legal de tolerância vigente à época (superior a 85 decibéis, conforme Decreto n° 4.882/03, a partir de 18/11/2003), visto que estava exposta à ruído no patamar de 79,01 dB, conforme informações constantes do PPP (mov. 1.9); Importa destacar que a análise está sendo realizada apenas até a data de emissão do PPP, visto que inviável a análise da especialidade do labor em período posterior à emissão do PPP, visto que inexiste nos autos prova de que o autor tenha permanecido na mesma atividade entre a emissão do PPP e a DER. Desta forma, impossível o reconhecimento da especialidade do labor prestando no período. Ressalto que foi reconhecida a especialidade do labor na seara administrativa o período de 01/05/2003 a 05/07/2006, somando um total de 3 anos e 18 dias até a data a vigência da EC nº 103/2019 e 3 anos 1 mês e 6 dias até a DER. Ainda, no presente feito, em razão da exposição do Autor ao agente Ruído foi reconhecida a especialidade dos períodos de 19/11/2003 a 26/08/2009, 15/04/2010 a 30/09/2010, 01/10/2010 a 31/05/2012 e 01/06/2012 a 13/09/2018, totalizando 14 anos 2 meses e 7 dias de tempo especial até a data da vigência de EC nº 103/2019. Portanto, devem ser reconhecidos como especiais os períodos postulados, os quais somados aos períodos reconhecidos administrativamente, totalizando o montante de 17 anos, 02 meses e 25 dias de tempo especial até a data da vigência de EC 103/2013 (13/11/2019) e 17 anos 5 meses e 13 dias até a data da DER (06/12/2023). c.2) Conversão de tempo de serviço especial em comum para fins de aposentadoria O demandante busca a conversão de tempo de serviço exercido sob condições especiais em tempo de serviço comum, para fins de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. O art. 57, § 5º, da Lei 8.213/91 estabelecia a possibilidade de converter o tempo de serviço especial em comum. Por força do art. 28 da MP 1.663-10, de 28/05/1998, o referido parágrafo havia sido revogado, com a finalidade de vedar a possibilidade de conversão de tempo especial em comum, após 28/05/1998. Quando convertida na Lei 9.711/98, contudo, a revogação do art. 57, § 5º, da Lei 8.213/91 não foi mantida. Nesse sentido é o entendimento do STJ, firmado nos temas 422 e 423 dos recursos repetitivos: "EMENTA [...] PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL APÓS 1998. MP N. 1.663-14, CONVERTIDA NA LEI N. 9.711/1998 SEM REVOGAÇÃO DA REGRA DE CONVERSÃO. 1. Permanece a possibilidade de conversão do tempo de serviço exercido em atividades especiais para comum após 1998, pois a partir da última reedição da MP n. 1.663, parcialmente convertida na Lei 9.711/1998, a norma tornou-se definitiva sem a parte do texto que revogava o referido § 5º do art. 57 da Lei n. 8.213/1991. [...] 6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido." (REsp 1151363 MG, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 23/03/2011, DJe 05/04/2011) Esse entendimento é de observância obrigatória, nos termos do art. 927, do CPC. Ainda, o Decreto nº 4.827, de 03 de setembro de 2003 alterou o art. 70 do Decreto nº 3.048/99, permitindo a conversão do tempo de serviço especial em comum a qualquer tempo. Da mesma forma o INSS assegura o direito de conversão do tempo de serviço especial em comum para qualquer tempo, nos termos do art. 256 da IN 77/2015: "Art. 256. O tempo de trabalho exercido sob condições especiais prejudiciais à saúde ou à integridade física do trabalhador, conforme a legislação vigente à época da prestação do serviço será somado após a respectiva conversão ao tempo de trabalho exercido em atividade comum, qualquer que seja o período trabalhado, aplicando- se para efeito de concessão de qualquer benefício, a tabela de conversão constante no Anexo XXVIII." Esse dispositivo demonstra que o próprio INSS vem reconhecendo a atividade especial, quando comprovada. Nessa linha, entendo como perfeitamente possível a conversão de atividade especial em comum antes da Lei nº 6.887/80. Quanto ao fator de conversão, deve ser utilizado o parâmetro vigente no momento da aposentação, aplicando-se o multiplicador 1,40, para homem, e 1,20, para mulher. Esse critério segue o entendimento firmado pelo STJ nos temas 422 e 423 dos recursos repetitivos: "Temas 422/423 – Fator de conversão – [...] FATOR DE CONVERSÃO. EXTENSÃO DA REGRA AO TRABALHO DESEMPENHADO EM QUALQUER ÉPOCA. [...] 3. A adoção deste ou daquele fator de conversão depende, tão somente, do tempo de contribuição total exigido em lei para a aposentadoria integral, ou seja, deve corresponder ao valor tomado como parâmetro, numa relação de proporcionalidade, o que corresponde a um mero cálculo matemático e não de regra previdenciária. 4. Com a alteração dada pelo Decreto n. 4.827/2003 ao Decreto n. 3.048/1999, a Previdência Social, na via administrativa, passou a converter os períodos de tempo especial desenvolvidos em qualquer época pela regra da tabela definida no artigo 70 (art. 173 da Instrução Normativa n. 20/2007). 5. Descabe à autarquia utilizar da via judicial para impugnar orientação determinada em seu próprio regulamento, ao qual está vinculada. Nesse compasso, a Terceira Seção desta Corte já decidiu no sentido de dar tratamento isonômico às situações análogas, como na espécie (EREsp n. 412.351/RS). 6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. (REsp 1151363 MG, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 23/03/2011, DJe 05/04/2011)" Com base nesses fundamentos, os segurados do Regime Geral da Previdência Social que trabalhem sob condições especiais podem converter o tempo de serviço especial em tempo de serviço comum, mesmo antes de 10/12/1980 e após 28/05/1998, com a aplicação dos fatores de conversão estabelecidos na legislação vigente no momento da aposentadoria. Ainda diante da vedação de conversão de tempo de labor especial em tempo comum, mesmo que realizado em condições especiais, após a data de vigência da EC n° 103/2019, não é possível realizar essa conversão utilizando o fator de conversão, em razão da regra insculpida no §2° do art. 26 da referida Emenda. Deste modo, para o cálculo da aposentadoria por tempo de contribuição, necessário converter o tempo especial em comum, utilizando como fator 1,4. Logo, realizando a conversão do tempo de labor especial, reconhecido no presente feito, obtém-se o tempo de contribuição especial convertido em tempo comum 24 anos, 2 meses e 24 dias de tempo especial até a data da vigência da EC n° 103/2019, e 24 anos, 5 meses e 12 dias de tempo especial até a data da DER (22/03/2023), limitada a conversão do tempo especial em comum após 13/11/2019, conforme determinação do art. 26, § 2º da EC nº 103/2019. c.3) Do período de Contribuição Urbana Considerando os dados constantes do CNIS do autor este possui um total de 32 anos, 6 meses e 7 dias de contribuições em vínculos urbanos (acrescidos dos períodos reconhecidos como especiais) até a data da DER (16/02/2023). d) Da carência mínima para a concessão do benefício Somando-se os períodos, observa-se que o autor comprovou mais de 180 (cento e oitenta) meses de contribuição, o que é suficiente para a concessão de aposentadoria. Portanto, o autor faz jus ao benefício da aposentadoria por tempo de contribuição. e) Aposentadoria por tempo de serviço/contribuição Desta feita, somando-se o período de contribuição incontroverso, reconhecido administrativamente pelo querido, acrescido dos períodos de labor declarados como especiais, e do período de labor rural tem-se como tempo de contribuição do Autor à data de vigência da EC nº 103/2019 (13/11/2019) o período total de 29 anos e 6 meses e 35 anos, 02 meses e 20 dias de contribuição até a data da DER (14/04/2023), tempo insuficiente para a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição pela regra antiga, visto que naquele momento não preenchia o requisito para tal benefício. Nessas condições, em 16/12/1998, a parte autora não tinha direito à aposentadoria por tempo de serviço, ainda que proporcional (regras anteriores à EC 20/98), porque não cumpria o tempo mínimo de serviço de 30 anos. Em 28/11/1999, a parte autora não tinha direito à aposentadoria integral por tempo de contribuição (regra permanente do art. 201, § 7º, da CF/88), porque não preenchia o tempo mínimo de contribuição de 35 anos. Ainda, não tinha interesse na aposentadoria proporcional por tempo de contribuição (regras de transição da EC 20/98) porque o pedágio é superior a 5 anos. Assim, em 16/02/2023 (DER), a parte autora não detinha direito à aposentadoria integral por tempo de contribuição na forma prevista no art. 17 da Emenda Constitucional 103/19, visto que não possuía 33 anos de contribuição na data da vigência da EC nº 103/2019. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro na Constituição Federal e na Lei 8.213/91, julgo IMPROCEDENTE o pedido inicial formulado por JOSÉ FRANCISCO DOS SANTOS MARTINS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, para: a) AVERBAR e COMPUTAR o tempo de trabalho exercido em condições especiais pela parte autora convertido em tempo de serviço comum, com o fator 1,40, no período de: a) 19/11/2003 a 26/08/2009; b) 15/04/2010 a 30/09/2010; c) 01/10/2010 a 31/05/2012; d) 01/06/2012 a 13/09/2018, sem prejuízo dos demais períodos já reconhecidos administrativamente (09/01/1996 a 31/03/1997; 01/09/2002 a 18/11/2003 e 07/03/2019 a 31/01/2020), limitada a conversão do período especial em comum até 13/11/2019, em razão da vedação do § 2º, do art. 25 da EC nº 103/2019; b) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de concessão de a aposentadoria por tempo de contribuição, eis que não implementados os requisitos para o benefício, nos termos da fundamentação supra. Custas/despesas e honorários advocatício pela parte requerente, porém, tais verbas devem ficar suspensas, nos termos do art. 98 do CPC Cumpra-se, no que couber, o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Oportunamente, arquive-se o presente feito. Publique-se. Registre-se. Intimem-se Sengés (PR), datado e assinado digitalmente. MARCELO QUENTIN Juiz de Direito

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Processo nº 5000295-93.2024.4.03.6109

ID: 316450653

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Piracicaba Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5000295-93.2024.4.03.6109

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

TECPARTS DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANDRE FERREIRA ZOCCOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL SACCOMANO ZOCCOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000295-93.2024.4.03.6109 / 2ª Vara Federal de Piracicaba IMPETRANTE: TECPARTS DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. Advogados do(a) IMPETRANTE: ANDRE FERREIRA ZOCC… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000295-93.2024.4.03.6109 / 2ª Vara Federal de Piracicaba IMPETRANTE: TECPARTS DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. Advogados do(a) IMPETRANTE: ANDRE FERREIRA ZOCCOLI - SP131015, GABRIEL SACCOMANO ZOCCOLI - SP451501 IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM PIRACICABA LITISCONSORTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A TECPARTS DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, com qualificação nos autos, impetrou mandado de segurança, com pedido de liminar, em face do Sr. DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM PIRACICABA visando o reconhecimento do direito de recolher o Imposto de Renda Pessoa Jurídica – IRPJ e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL sobre os benefícios fiscais de ICMS, nos termos do artigo 30 da Lei 12.973/2014, com redação dada pela Lei Complementar 160/2017 (Tema 1182/STJ), afastando-se as disposições da Lei 14.789/23, e, por consequência, seja assegurado o direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos e dos créditos extemporâneos não aproveitados, bem como o direito à recomposição do prejuízo fiscal de IRPJ e da base de cálculo negativa da CSLL, ambos com atualização pela taxa Selic, respeitada a prescrição quinquenal, independentemente de retificação de obrigações acessórias. Subsidiariamente, requer seja concedida a segurança para excluir os valores relativos aos benefícios fiscais de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, independentemente de quaisquer requisitos ou condições, ou, ainda, tão somente para que seja observada a anterioridade anual e nonagesimal. Aduz que a Lei 14.789/23, além de revogar o artigo 30 da Lei 12.973/14, previu que o crédito fiscal decorrente de subvenção para implantação ou expansão de empreendimento deve sofrer a incidência do IRPJ e da CSLL, de modo que a partir de 1º de janeiro de 2024, todos os benefícios fiscais de ICMS passariam a ser tributados pelo IRPJ e CSLL. Sustenta que a citada lei não poderia exigir a cobrança do IRPJ e da CSLL sobre tais benefícios, uma vez que ao tributá-los a União estaria violando o pacto federativo, a imunidade recíproca e o conceito de receita adotado no tema 69 do STF. Alega, ainda, inconstitucionalidade formal e material da MP 1.185/2023 e da Lei 14.789/2023 e ofensa do precedente do Superior Tribunal de Justiça (Tema 1182). Com a inicial vieram documentos. Postergou-se a análise da liminar. As custas processuais foram recolhidas na proporção de 50% do teto da tabela vigente. Regularmente notificada, a autoridade impetrada prestou informações arguindo inadequação da via eleita e, no mérito, pugnou pela denegação da segurança. O Ministério Público Federal absteve-se da análise do mérito. A União (Fazenda Nacional) se manifestou pela denegação da ordem. Vieram os autos conclusos para sentença. É a síntese do necessário. Fundamento e decido. Diante dos esclarecimentos prestados pela impetrante (id 316984651), afasto a prevenção apontada (id 313687363). Rejeito a preliminar de inadequação da via eleita sob o fundamento de que a ação questiona lei em tese. A pretensão da impetrante é ter assegurado seu direito alicerçado em lei de compensar quantia indevidamente recolhida, sem os óbices que reputa ilegais. Ademais, tal matéria confunde-se com o mérito, o qual passo a analisar. Segundo preceitua o artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal, trata-se o mandado de segurança de ação colocada à disposição do indivíduo para a salvaguarda de direito líquido e certo coibido por ilegalidade ou abuso de poder, levados a efeito por autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. Sua concessão requer não apenas que haja o direito alegado, em verdade o que se exige é a precisão e a comprovação, no momento da impetração, dos fatos e situações que ensejam o exercício do direito que se alega ter, ou seja, prova pré-constituída. No caso dos autos, verifica-se que a controvérsia envolve a possibilidade de o novo regramento para a tributação do crédito fiscal decorrente da subvenção para implantação ou expansão de empreendimento econômico estabelecido pela Lei 14.789/2023, ter retirado a eficácia do precedente fixado pelo Superior Tribunal de Justiça para o Tema 1182 acerca da exclusão dos valores relativos a benefícios fiscais de ICMS da base de cálculo do IRPJ/CSLL. Inicialmente registro que conquanto a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei 14.789/2023 esteja sendo questionada no Supremo Tribunal Federal (ADI 7604 E ADI 7622), não há determinação de suspensão das ações que versem sobre idêntica controvérsia. Pois bem. Como cediço, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Recursos Especiais 1.945.110/RS e 1.987.158/SC, afetados à sistemática dos recursos repetitivos, decidiu pela impossibilidade de extensão do entendimento firmado no EREsp 1.517.492/PR, que afastou a incidência do IRPJ e da CSLL sobre o benefício fiscal de crédito presumido de ICMS, para alcançar outros benefícios fiscais relacionados ao ICMS, tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, diferimento, entre outros (Tema 1182). Na ocasião, ressalvou-se a possibilidade de exclusão dos referidos benefícios “de grandeza negativa” desde que atendidos os requisitos estabelecidos no artigo 10 da Lei Complementar 160/2017 e no artigo 30 da Lei 12.973/2014, sem exigência de demonstração prévia de concessão como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos, mas reafirmando o direito da Receita Federal de proceder ao lançamento do IRPJ e da CSSL se, em procedimento fiscalizatório, for verificado que os valores oriundos do benefício fiscal foram utilizados para finalidade estranha à garantia da viabilidade do empreendimento econômico. Oportuno ainda registrar que o relator do REsp 1.945.110/RS (Tema 1182), Ministro Benedito Gonçalves, ao proferir seu voto, esclareceu que a atribuição de crédito presumido ao contribuinte representa dispêndio de valores por parte do fisco, afastando o chamado "efeito de recuperação" da arrecadação, ao passo que os demais benefícios fiscais de desoneração de ICMS possuem característica diversa, pois apesar da pretensão de induzir determinada operação, a Fazenda Estadual se recuperará por meio do “efeito de recuperação". Infere-se, pois, que diferentemente do julgamento da questão envolvendo o crédito presumido, em que não se estabeleceu nenhuma condição para sua exclusão da base de cálculo do IRPJ/CSLL, já que baseado na existência de ofensa ao pacto federativo, no caso dos demais benefícios manteve-se as regras então vigentes, de modo que a alteração trazida pela Lei 14.789/2023 não se mostra incompatível com o precedente. Nesse contexto, não merece prosperar a pretensão de afastamento do novo regramento instituído pela Lei 14.789/2023 para a incidência do IRPJ e da CSLL sobre a subvenção de investimento decorrente de incentivos e benefícios fiscais relativos ao ICMS, à exceção do crédito presumido, tampouco a alegação de inobservância do princípio da anterioridade, eis que a nova regra passou a ter vigência somente no ano seguinte à publicação da citada lei. Com efeito, a Medida Provisória 1.185/2023, convertida na Lei 14.789/2023, revogou o artigo 30 da Lei 12.973/2014 estabelecendo novo tratamento fiscal para subvenções concedidas pelos entes federados, impedindo a exclusão de desses benefícios fiscais da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, com vigência a partir do dia 1º de janeiro de 2024. Portanto, não há como reconhecer a inconstitucionalidade aventada, uma vez que a nova legislação foi regularmente debatida no âmbito do Poder Legislativo, bem como que no julgamento do Tema 1182, o Superior Tribunal de Justiça reconheceu que a tributação dos benefícios fiscais de ICMS pela União, à exceção do crédito presumido, não representa ofensa ao pacto federativo. Cumpre também observar, em vista dessa da afirmação do STJ, que conquanto os §§ 4º e 5º do art. 30 da Lei 12.973/2014 tenham sido incluídos pela Lei Complementar 160/2017, não há de se falar em conflito de competência tributária entre a União e demais entes federados e exigir revogação por norma de mesma hierarquia, haja vista que referida lei complementar visava estabelecer convênio que permitisse aos Estados e ao Distrito Federal deliberar sobre a remissão dos créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos em desacordo com o disposto na alínea "g" do inciso XII do § 2o do art. 155 da Constituição Federal. A respeito do tema, confira-se por oportuno os seguintes julgados (grifos meus): PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. BENEFÍCIOS FISCAIS DE ICMS DIVERSOS DOCRÉDITO PRESUMIDO. ENTENDIMENTO DEFINIDO NO JULGAMENTO DOS RECURSOS ESPECIAIS 1.945.110/RS e 1.987.158/SC, SUBMETIDOS À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS (TEMA 1182). RECURSO PARCIALMENTE ACOLHIDO - Em relação à tributação pelo IRPJ e CSSL dos créditos presumidos de ICMS, no julgamento do RE 1.052.277-RG (Tema 957), reconheceu a inexistência de repercussão geral da controvérsia: Recurso extraordinário. Tributário. Créditos presumidos de ICMS. Inclusão na base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Natureza infraconstitucional da controvérsia. Ausência de repercussão geral(RE 1052277 RG, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 18-08-2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-191 DIVULG 28-08-2017 PUBLIC 29-08-2017). - Acontece que, assente que a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos do art. 18, da Constituição Federal, e que a distribuição de competências legislativas, administrativas e tributárias entre os entes da federação é característica do Pacto Federativo, a Primeira Seção do STJ, na sessão de julgamento datada em 8/11/2017, na apreciação dos Embargos de Divergência em Recurso Especial 1.517.492/PR, de Relatoria da Ministra Regina Helena Costa, por sua vez, dando traço constitucional à questão, concluiu pela exclusão dos créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, sob o fundamento de que, não sendo considerados lucro, não incide a tributação, sob pena de ofensa, por via oblíqua, ao princípio federativo, por intromissão da União na política fiscal dos Estados-Membros. - Assim sendo, considerado o entendimento adotado pela Primeira Seção do STJ, a alteração promovida pela Lei Complementar 160/2017 na Lei 12.973/2014 em nada influencia na exegese desenvolvida no EREsp n. 1.517.492/PR, segundo o qual a tributação federal do crédito presumido de ICMS representa violação ao pacto federativo, havendo exclusão incondicionada dos créditos presumidos da base de cálculo do IRPJ e da CSSL. - Aliás, a reafirmação desse entendimento nota-se do julgamento dos Recursos Especiais nº 1.945.110/RS e 1.987.158/SC, submetidos à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.182). Apreciada a matéria na data de 26/4/2023, com publicação do acórdão no DJe de 12/6/2023, o STJ concluiu que às hipóteses de benefício fiscal negativo de ICMS – isenção, redução de alíquota, redução de base de cálculo, diferimento de tributo e outras modalidades - não se estende a tese estabelecida no EREsp n. 1.517.492/PR, limitando o precedente somente aos casos de créditos presumidos de ICMS. - Ainda, sobre o Tema 1182, que se consolidou a distinção entre os créditos presumidos de ICMS e os demais benefícios fiscais do imposto estadual, importa esclarecer que, conforme decisão publicada no DJe de 27/4/2023, tendo o Ministro André Mendonça, Relator do RE 835818/PR (Tema 843 de Repercussão Geral), deferido medida cautelar, com a finalidade de determinar o sobrestamento dos processos afetados sob o Tema 1182/STJ, suspendendo, inclusive, o referido tema, até decisão de mérito definitiva do Tema 843/STF, posteriormente, em decisão publicada no DJe de 5/5/2023, o e. Relator reconsiderou a decisão proferida, revogando a liminar anteriormente deferida. Remanesceu, todavia, a ordem de sobrestamento dos casos que versando o Tema 843. - Nessa medida, verifica-se que a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça na solução da matéria afetada ao Tema 1182 decidiu não ser possível excluir os benefícios fiscais relacionados ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) – redução de base de cálculo, diminuição de alíquota, isenção, diferimento e outros – da base de cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), salvo quando atendidos os requisitos previstos no art. 10 da Lei 160/2017 e no art. 30 da Lei 12.973/2014, - É de se registrar, ademais, que a Lei 14.789/2023, revogou o art. 30, da Lei 12.973/2014 e estabeleceu novas disposições sobre o crédito fiscal decorrente de subvenção para implantação ou expansão de empreendimento econômico, com produção de efeitos a partir de 1º de janeiro de 2024. - Portanto, os créditos presumidos de ICMS não devem compor a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, não sofrendo qualquer limitação, nos termos definidos pelo STJ no EREsp 1.517.492/PR. De outra parte, os benefícios fiscais de ICMS diversos dos créditos presumidos são passíveis de exclusão das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, desde que atendidos os requisitos exigidos no art. 10 da Lei Complementar nº 160/2017 e 30 da Lei nº 12.973/2014, até 31.12.2023, por força das disposições da Lei 14.789/2023. - No caso em tela, a impetrante/embargada não instruiu a petição inicial com documentação comprobatória dos requisitos do art. 30 da Lei nº 12.973/2014, com as alterações da LC nº 160/2017, motivo pelo qual o decisum deve ser reconsiderado para a manutenção da incidência do IRPJ e CSLL sobre o benefício fiscal de ICMS na exportação. - Destarte, reconsiderado o decisum (ID 281574696). - Embargos de declaração parcialmente acolhido, com efeito infringentes, para dar provimento à apelação e ao reexame necessário. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000140-38.2021.4.03.6128, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, julgado em 18/03/2025, Intimação via sistema DATA: 03/04/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA – IRPJ E CSSL INCIDENTES SOBRE BENEFÍCIOS FISCAIS DE CRÉDITOS PRESUMIDOS DE ICMS CONCEDIDOS PELOS ESTADOS - ALTERAÇÃO DAS FORMAS E CONDIÇÕES PARA APURAÇÃO DO CRÉDITO FISCAL DE SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO - OTIMIZAÇÃO DO CONTROLE PELO ÓRGÃO FAZENDÁRIO - AUSÊNCIA DE TRANSGRESSÃO DO PRINCÍPIO DO PACTO FEDERATIVO - EXCLUSÃO DO CRÉDITO PRESUMIDO DECORRENTE DOS BENEFÍCIOS FISCAIS DE ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS - SOBRESTAMENTO - TEMA 843 DO STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - O mandado de segurança é meio processual destinado à proteção de direito dito líquido e certo da parte impetrante, aferível de imediato. 2 - O crédito presumido de ICMS constitui benefício fiscal em que se concede ganho real ao contribuinte, o qual se credita de determinado valor. Há lançamento de quantia a crédito na conta apropriada, o que eleva o ativo da empresa. Diferentemente, as hipóteses de benefício fiscal negativo de ICMS – isenção, redução de alíquota, redução de base de cálculo, diferimento de tributo e outras modalidades – não implicam ingresso de receita nova, mas redução de despesa. 3 - As questões afetas à exclusão dos benefícios fiscais de ICMS positivo – crédito presumido de ICMS – e negativos – redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, imunidade, diferimento, entre outros – da base de cálculo do IRPJ e da CSLL levadas ao conhecimento do C. Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do ERESP 1.517.492/PR e dos REsp’s 1.945.110/RS e 1.987.158/SC (Tema 1182), deram-se à luz da Lei Complementar nº 160, de 07 de agosto de 2017, e da Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, quando sequer se encontrava em vigor a Medida Provisória nº 1.185/2023, convertida na Lei nº 14.789, de 29 de dezembro de 2023. 4 - A Lei nº 14.789, de 29 de dezembro de 2023, resultante da conversão da Medida Provisória nº 1.185/2023, inaugurou, a partir da sua vigência, novo regime jurídico tributário para a apuração do IRPJ e da CSLL, revogando, expressamente, o artigo 30 da Lei nº 12.973/2014 (art. 21). Importante frisar que a Lei nº 14.789, que entrou em vigor em 29/12/2023, não violou os princípios da irretroatividade, da não surpresa e da proteção da confiança, na medida em que produziu efeitos jurídicos a partir de 01/01/2014. 5 - A modificação da forma e das condições estabelecidas pela Lei nº 14.789, para apuração de crédito fiscal de subvenção para investimento, buscou viabilizar o aproveitamento dos benefícios fiscais e, sob o ponto de vista da praticidade tributária, facilitar o controle pelo órgão fazendário, assegurando o direito de restituição ou compensação à parte beneficiária. 6 - A Lei nº 14.789/2023 não transgrediu o princípio federativo, tampouco a autonomia político-administrativa dos Estados, prevista nos artigos 1º e 18, "caput", da Constituição Federal, porquanto somente disciplinou a repercussão econômico-tributária dos ganhos auferidos pelas pessoas jurídicas beneficiárias desses incentivos fiscais, detendo a União plena competência para regrar os aspectos materiais e econômicos dos tributos que se encontram em seu âmbito de atuação constitucional (art. 153, III, e art. 195, I, “c”, CF/88). [...] 11 - Agravo interno prejudicado. Agravo de instrumento parcialmente provimento no tocante à exclusão dos valores de créditos presumidos e outros benefícios fiscais de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, sobrestando-se o feito no Juízo de origem quanto à exclusão dos créditos presumidos decorrentes de benefícios fiscais de ICMS da base de cálculo das contribuições PIS e COFINS - Tema 843 STF. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5021410-67.2024.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL MAIRAN GONCALVES MAIA JUNIOR, julgado em 18/03/2025, Intimação via sistema DATA: 08/04/2025) TRIBUTÁRIO. BENEFÍCIO FISCAL DE ICMS (REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO). NOVO REGRAMENTO ESTABELECIDO PELA LEI 14.789/2023. REVOGAÇÃO DO ART. 30 DA LEI 12.973/2024. INSERÇÃO DE NOVA SISTEMÁTICA. APURAÇÃO DE CRÉDITO FISCAL PARA UTILIZAÇÃO NA FORMA PREVISTA NA NOVEL LEGISLAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PERMISSIVO LEGAL EM VIGOR PARA A PLEITEADA EXCLUSÃO DAS BASES DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. 1. Mandado de segurança impetrado com o objetivo de obter provimento jurisdicional que reconheça o direito de não se submeter às ilegítimas disposições constantes da Lei 14.789/23, ordenando à autoridade coatora que se abstenha de exigir IRPJ e CSLL sobre os valores correspondentes ao benefício do ICMS concedido pelo Governo do Estado de São Paulo, ao reconhecimento de que se trata de subvenção para investimento. 2. O benefício fiscal de ICMS mencionado pelo contribuinte consiste em uma redução de base de cálculo prevista no art. 52 do Anexo II do RICMS/SP. 3. Em síntese, portanto, a impetrante/apelante usufrui de um benefício fiscal de ICMS diverso do crédito presumido (redução de base de cálculo) e requer, na presente ação, o afastamento das disposições da Lei 14.789/2023, de modo a não sofrer a incidência de IRPJ e CSLL sobre os valores relativos ao benefício em apreço. 4. Antes da referida inovação legislativa, e na forma do entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 1182 dos recursos repetitivos, afigurava-se possível a não tributação dos benefícios fiscais de ICMS diversos do crédito presumido (desde que fossem observados os requisitos então previstos no art. 30 da Lei 12.973/2014). 5. No decorrer do ano de 2023, sobreveio a Medida Provisória 1.185/2023, convertida na Lei 14.789/2023, objeto da irresignação da apelante. A lei em apreço revogou o art. 30 da Lei 12.973/2014 e estabeleceu novas disposições sobre o crédito fiscal decorrente de subvenção para implantação ou expansão de empreendimento econômico, com produção de efeitos a partir de 1º de janeiro de 2024. 6. Houve, assim, o estabelecimento de uma nova sistemática quanto ao tratamento fiscal das subvenções recebidas dos entes federados, a exemplo do benefício usufruído pela impetrante. De acordo com o regramento em vigor, a pessoa jurídica habilitada pela Secretaria Especial da Receita Federal poderá apurar crédito fiscal de subvenção para investimento, que corresponderá ao produto das receitas de subvenção e da alíquota de 25% (vinte e cinco por cento) relativa ao IRPJ, e utilizá-lo na forma prevista no Capítulo IV da Lei 14.789/2023. 7. A novel legislação, portanto, revogou o dispositivo que dava suporte à pleiteada exclusão, das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, dos valores relativos aos benefícios fiscais de ICMS diversos do crédito presumido, e fixou as novas diretrizes a serem observadas pelos contribuintes a partir do início de sua vigência. Desta forma, inexiste atualmente uma previsão legal capaz de dar o necessário suporte para a exclusão pleiteada pelo contribuinte. 8. Não se identifica qualquer ilegalidade, abuso de poder ou inconstitucionalidade na atual legislação, máxime ao se considerar que a Lei 14.789/2023 foi objeto de debate e regular aprovação pelo Poder Legislativo. 9. Desde a normatização anterior, é pacífico no Superior Tribunal de Justiça (EREsp 1.517.492/PR), bem como no âmbito deste Tribunal, o entendimento de que a suscitada ofensa ao pacto federativo ocorre somente quando a tributação federal ocorre, em específico, sobre os valores decorrentes dos benefícios fiscais consistentes em créditos presumidos de ICMS, situação na qual se faz necessário o afastamento da tributação para permitir o exercício independente das competências constitucionais entre os entes federativos. 10. Quanto aos demais benefícios fiscais de ICMS (a exemplo do benefício em debate nestes autos – redução de base de cálculo), esta Terceira Turma já se pronunciou no sentido de ser incabível a exclusão das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL a partir da vigência da Lei 14.789/2023, eis que mantida a compreensão de que resta caracterizada a hipótese de incidência de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS sobre valores percebidos por força do aproveitamento dos benefícios fiscais de ICMS distintos dos créditos presumidos, na exata medida em que a não incidência dos tributos de competência da União estava condicionada à expressa previsão nas Lei n.ºs 12.973/2014, 10.637/2002 e 10.833/2003, bem como ao cumprimento dos requisitos nelas previstos (TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5010746-74.2024.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, julgado em 18/10/2024, Intimação via sistema DATA: 21/10/2024). 11. Apelação da impetrante improvida. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000401-40.2024.4.03.6114, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 11/02/2025, Intimação via sistema DATA: 12/02/2025) AGRAVO INTERNO. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. IRPJ. CSLL. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS DE ICMS. CRÉDITO PRESUMIDO. PRINCÍPIO FEDERATIVO. NÃO INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. BENEFÍCIOS FISCAIS DISTINTOS DOS CRÉDITOS PRESUMIDOS. TEMA 1182/STJ. NECESSÁRIO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 30 DA LEI 12.973/14 ENQUANTO VIGENTE. DISPENSADA APENAS PRÉVIA COMPROVAÇÃO DE FINALIDADE. INCABÍVEL EXCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI 14.789/23. POSSIBILIDADE RESTRITA À APURAÇÃO DE CRÉDITO FISCAL. RECURSO DESPROVIDO. [...] 3. A Lei Complementar n.º 160/2017, que dispôs sobre o “convênio que permite aos Estados e ao Distrito Federal deliberar sobre a remissão dos créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos em desacordo com o disposto na referida alínea g, do inciso XII, do § 2º, do artigo 155, da Constituição Federal e a reinstituição das respectivas isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais”, promoveu alteração no então vigente artigo 30 da Lei n.º 12.973/2014, estabelecendo que “os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiro-fiscais relativos ao imposto previsto no inciso II do caput do art. 155 da Constituição Federal, concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal, são considerados subvenções para investimento”. 4. Por seu turno, o referido artigo 30 da Lei n.º 12.973/2014 estabelecia que “as subvenções para investimento, inclusive mediante isenção ou redução de impostos, concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos e as doações feitas pelo poder público não serão computadas na determinação do lucro real, desde que seja registrada em reserva de lucros”; ainda, em seu § 2º, dispunha que haveria tributação caso lhes fosse dada destinação diversa. 5. Com a vigência da Lei n.º 14.789/2023, a partir de 1º de janeiro de 2024, foi revogado o artigo 30 da Lei n.º 12.973/2014. A nova Lei não mais prevê a possibilidade de exclusão, para fins de determinação do lucro real, de receita decorrente da não tributação (total ou parcial) pelo ICMS em razão dos benefícios fiscais concedidos. A partir de sua vigência, o regramento legal passa a dispor que “a pessoa jurídica tributada pelo lucro real que receber subvenção da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios para implantar ou expandir empreendimento econômico poderá apurar crédito fiscal de subvenção para investimento”, que será concedido apenas a título de IRPJ (artigo 2º, III, b) e será passível de ressarcimento ou de compensação com tributos administrados pela Receita Federal do Brasil (alínea c). O aproveitamento do crédito fiscal dependerá de prévia habilitação na via administrativa (artigo 3º e seguintes) e corresponderá ao produto das receitas de subvenção e da alíquota de 25% (vinte e cinco por cento) relativa ao IRPJ. 6. Ao se debruçar sobre a matéria, antes da vigência da Lei n.º 14.789/2023, portanto, no contexto das disposições do artigo 30 da Lei n.º 12.973/2014, a 1ª Seção do c. Superior Tribunal de Justiça conferiu soluções jurídicas distintas quanto aos créditos presumidos de ICMS outorgados no contexto de incentivo fiscal e quanto às demais espécies de benefícios fiscais relacionados ao ICMS. Importante frisar que, em quaisquer dos pronunciamentos da Corte Superior, não se afastou a ocorrência de disponibilidade jurídica ou econômica de receita decorrente da não tributação (total ou parcial) pelo ICMS em razão dos benefícios fiscais concedidos, o que se ponderou foi a eventual ocorrência de violação ao pacto federativo na incursão tributária da União. 7. No julgamento dos Embargos de Divergência em Recurso Especial n.º 1.547.492, uniformizando sua jurisprudência a 1ª Seção do c. STJ entendeu que o acréscimo patrimonial decorrente do aproveitamento de créditos presumidos de ICMS outorgados no contexto de incentivo fiscal não poderia sofrer a incidência de IRPJ ou CSLL, sob pena de violação ao princípio federativo. Ainda que não objeto de julgamento sob a sistemática dos temas representativos de controvérsia de natureza repetitiva, verifica-se que tal entendimento do EREsp n.º 1.517.492 foi ratificado no julgamento, em 26.04.2023, do Tema Repetitivo n.º 1.182 (REsp n.ºs 1.945.110/RS e 1.987.158/SC), cuja delimitação se cingiu, justamente, a “definir se é possível excluir os benefícios fiscais relacionados ao ICMS, - tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, imunidade, diferimento, entre outros - da base de cálculo do IRPJ e da CSLL (extensão do entendimento firmado no ERESP 1.517.492/PR que excluiu o crédito presumido de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL)”. 8. No julgamento do referido Tema Repetitivo n.º 1.182, ocorrido em 12.06.2023, portanto na vigência do supracitado artigo 30 da Lei n.º 12.973/2014, a Corte Superior firmou tese no sentido da impossibilidade de extensão do entendimento firmado no EREsp 1.517.492/PR aos demais benefícios fiscais relacionados ao ICMS, tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, imunidade, diferimento, entre outros. Ressaltou-se que a não incidência de IRPJ e CSLL sobre as receitas resultantes da não tributação (total ou parcial) de ICMS nas operações de saída dependeria do cumprimento dos requisitos expressos em Lei. Afastou-se, apenas e tão somente, a necessidade de comprovação prévia de que a subvenção fiscal foi concedida como medida de estímulo à implantação ou expansão do empreendimento econômico, sem prejuízo das ações fiscalizatórias da Receita Federal do Brasil. 9. Importante destacar que, em que pese o contorno constitucional dado pelo c. STJ à questão, o e. Supremo Tribunal Federal, em 18.08.2017, no julgamento do Tema n.º 957 estabeleceu, majoritariamente, que “a controvérsia relativa à inclusão de créditos presumidos de ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL não possui repercussão geral, tendo em vista sua natureza infraconstitucional”, ainda que apontado no posicionamento minoritário que, em 27.08.2015, a Corte entendeu pela existência de repercussão geral ao Tema n.º 843 (“possibilidade de exclusão da base de cálculo do PIS e da COFINS dos valores correspondentes a créditos presumidos de ICMS decorrentes de incentivos fiscais concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal” – RE n.º 835.818), cuja ratio essendi seria assemelhada. Ressalta-se que há, inclusive, determinação de suspensão nacional quanto ao referido Tema n.º 843. Por outro lado, ainda que o deslinde a ser conferido pelo e. STF ao Tema de Repercussão Geral n.º 843 possa afetar a interpretação dos contornos constitucionais que o c. STJ deu à questão relativa à incidência do IRPJ e da CSLL sobre créditos presumidos decorrentes de incentivos fiscais – aliás, como expressamente aventado na própria decisão de suspensão nacional do Tema n.º 843 –, fato é que, no cenário jurídico atual relativo à tributação do IRPJ e da CSLL, a Corte Suprema conferiu à Corte Superior a última palavra quanto a esta matéria, dada sua competência constitucional para uniformização da interpretação da legislação infraconstitucional. 10. Na ideia dos precedentes que se construíram em torno do IRPJ e da CSLL, tem-se que apenas os valores auferidos por força do aproveitamento de créditos presumidos de ICMS decorrentes de benefícios fiscais afastariam a incidência tributária, posto que implicariam violação ao pacto federativo; ao passo que os valores percebidos por força do aproveitamento dos demais benefícios fiscais de ICMS, dado o efeito de recuperação próprio ao diferimento da respectiva incidência tributária, sofreriam a regular incidência dos tributos de competência da União. E, quanto ao ponto, as disposições previstas na Lei n.º 14.789/2023, com produção de efeitos a partir de 01.01.2024, inclusive quanto à revogação do citado artigo 30 da Lei n.º 12.973/2014, nada alteram o entendimento relativo à violação ao pacto federativo quanto à incidência de IRPJ e CSLL sobre valores auferidos por força do aproveitamento de créditos presumidos de ICMS decorrentes de benefícios fiscais, da mesma forma que não alteram a compreensão de que resta caracterizada a hipótese de incidência de IRPJ e CSLL sobre valores percebidos por força do aproveitamento dos benefícios fiscais de ICMS distintos dos créditos presumidos, na exata medida em que a não incidência dos tributos de competência da União estava condicionada à expressa previsão na Lei n.º 12.973/2014 e ao cumprimento dos requisitos nela previstos. 11. No caso concreto, a parte impetrante é pessoa jurídica que “possui a redução do ICMS (redução de base de cálculo e crédito diferido) outorgado pelo Estado de São Paulo em razão de comercialização de Produtos de Cesta Básica – Pescados, reduzindo a carga fiscal para 7%”, recebendo, assim, subvenção para custeio na forma de crédito presumido do ICMS. 12. Não demonstrado qualquer equívoco, abuso ou ilegalidade na decisão recorrida, de rigor sua manutenção. 13. Agravo interno desprovido. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5012841-47.2023.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, julgado em 28/04/2025, Intimação via sistema DATA: 29/04/2025) Destarte, ausente ofensa a direito líquido e certo da impetrante, tampouco a prática de ato abusivo por parte da autoridade impetrada, não há como prosperar a pretensão. Posto isso, julgo improcedente o pedido, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e denego a segurança. Indevidos honorários advocatícios (artigo 25 da Lei 12.016/09). Custas pela impetrante. Dê-se ciência à autoridade impetrada. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Piracicaba, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5000833-96.2019.4.03.6126

ID: 5925164

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 26 - DES. FED. NEWTON DE LUCCA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000833-96.2019.4.03.6126

Data de Disponibilização: 17/06/2021

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE AIRTON DOS ANJOS

Acórdão

Advogados:

ROBERTO DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO DIAS SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000833-96.2019.4.03.6126 RELATOR: Gab. 26 - DES. FED. NEWTON DE LUCCA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO … PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000833-96.2019.4.03.6126 RELATOR: Gab. 26 - DES. FED. NEWTON DE LUCCA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE AIRTON DOS ANJOS Advogados do(a) APELADO: RODRIGO DIAS SIQUEIRA - SP309904-A, ROBERTO DIAS - SP246483-A OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000833-96.2019.4.03.6126 RELATOR: Gab. 26 - DES. FED. NEWTON DE LUCCA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE AIRTON DOS ANJOS Advogados do(a) APELADO: RODRIGO DIAS SIQUEIRA - SP309904-A, ROBERTO DIAS - SP246483-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON DE LUCCA (RELATOR): Trata-se de ação ajuizada em 11/3/19 em face do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, visando à concessão da aposentadoria especial desde a data do requerimento administrativo, mediante o reconhecimento do caráter especial das atividades mencionadas na petição inicial. Sucessivamente, pleiteia a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição. Requer, ainda, indenização por danos morais e a antecipação dos efeitos da tutela. Foram deferidos à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Indeferida a antecipação dos efeitos da tutela. O Juízo a quo julgou parcialmente procedente o pedido, para reconhecer o caráter especial das atividades exercidas nos períodos de 2/5/89 a 28/4/95 e de 2/1/96 a 18/8/08, bem como condenar o INSS ao pagamento da aposentadoria especial a partir da data do requerimento administrativo, com efeitos financeiros a partir da citação (21/3/19). “As verbas vencidas e nao adimplidas administrativamente serao pagas corrigidas monetariamente pelo IPCA-E (RE 870.947). Nao ha parcelas prescritas. Os juros de mora serao contados a partir da citacao, no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mes ate a vigencia da Lei n. 10.406/02. Apos, incidirao a taxa de 1,0% (um por cento) ao mes, na forma do art. 406 do Codigo Civil (Lei n. 10.406/02) e, apos 30.06.09, data de publicacao da Lei n. 11.960, de 29.06.09, havera a incidencia, uma unica vez, na data do efetivo pagamento, dos juros aplicados a caderneta de poupanca, conforme decidido pelo E.STJ nos Embargos de Divergencia em RESP no 1.207.197 RS. Honorarios advocaticios pelas partes, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, a ser pago 50% pelo reu e 50% pelo autor, nos termos do artigo 85, § 4o, III do Codigo de Processo Civil. Em relacao ao autor, a execucao restara suspensa em razao da concessao dos beneficios da Justica Gratuita. Custas pela lei” (ID: Num. 142032953 - Pag. 11). Concedeu, ainda, tutela específica. Inconformada, apelou a autarquia, alegando, preliminarmente, a submissão do feito ao duplo grau obrigatório. No mérito, sustentou a improcedência do pedido. Caso não seja esse o entendimento, requer a incidência da correção monetária e dos juros de mora nos termos do art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/97, com a redação dada pela Lei n.º 11.960/09. Com relação à verba honorária, aduz que “O magistrado sentenciante condenou a Autarquia ao pagamento de honorarios sucumbenciais em 10% sobre o valor da condenacao. Tratando-se de uma sentenca condenatoria iliquida, nao poderia o magistrado arbitrar o percentual dos honorarios de sucumbencia antes da liquidacao do julgado. Nesse sentido, § 4o, inc. II, do art. 85, do novel CPC. Por essa razao, pugna o Instituto pela reforma da sentenca a fim de que seja postergado o arbitramento dos honorarios sucumbenciais apenas quando da liquidacao do julgado”. (ID: Num. 142032955 - Pag. 15). Por fim, pleiteia a suspensão da tutela antecipada. Com contrarrazões, subiram os autos a esta E. Corte. É o breve relatório. Newton De Lucca Desembargador Federal Relator APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000833-96.2019.4.03.6126 RELATOR: Gab. 26 - DES. FED. NEWTON DE LUCCA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE AIRTON DOS ANJOS Advogados do(a) APELADO: RODRIGO DIAS SIQUEIRA - SP309904-A, ROBERTO DIAS - SP246483-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON DE LUCCA (RELATOR): Inicialmente, ressalto que o Juízo a quo fixou a verba honorária “em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, a ser pago 50% pelo reu e 50% pelo autor, nos termos do artigo 85, § 4o, III do Codigo de Processo Civil. Em relacao ao autor, a execucao restara suspensa em razao da concessao dos beneficios da Justica Gratuita. Custas pela lei” (ID: Num. 142032953 - Pag. 11)”. No entanto, no recurso ora interposto, a autarquia sustenta que a verba honorária foi fixada sobre o valor da condenação, questionando a fixação do percentual pelo Juízo a quo. Assim, tenho como inaceitável conhecer da parte da apelação cujas razões encontram-se dissociadas da sentença proferida e do caso concreto. Nesse sentido, merecem destaque os julgados abaixo: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RAZÕES DISSOCIADAS DA DECISÃO AGRAVADA. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 284/STF. 1. É deficiente o Agravo Regimental cujas razões encontram-se divorciadas da matéria apreciada na decisão monocrática. 2. Hipótese em que a Fazenda Nacional defende a aplicação da lei de compensação vigente ao tempo da propositura da demanda, mas a decisão agravada analisou exclusivamente a incidência dos expurgos inflacionários na apuração do crédito do contribuinte a ser utilizado no encontro de contas. 3. Agravo Regimental não conhecido." (STJ, AgRg no AREsp n. 442476/SP, Segunda Turma, Rel. Ministro Herman Benjamin, j. 18/2/14, v.u., DJe 7/3/14, grifos meus) "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RAZÕES RECURSAIS DIVORCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO EMBARGADA. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. 1. Os embargos de declaração foram opostos contra acórdão que rejeitou anteriores embargos, reconhecendo a ausência de omissão, obscuridade e contradição, tendo em vista a extemporaneidade da juntada do original do recurso de agravo regimental. 2. 'A tempestividade de recurso interposto no Superior Tribunal de Justiça é aferida pelo registro no protocolo da secretaria e não pela data da entrega na agência do correio' (Súmula 216/STJ). 3. Conclui-se, assim, que a decisão embargada decidiu a controvérsia de forma clara e fundamentada, analisando todas as questões suscitadas, não havendo falar em omissão, contradição, nem obscuridade. 4. Mostra-se inviável o conhecimento dos presentes embargos, cujas razões recursais pretendem o reconhecimento da prescrição da ação de improbidade administrativa. 5. O conhecimento de qualquer recurso impõe a congruência entre as razões recursais e os fundamentos da decisão recorrida, o que não se verifica na presente hipótese. 6. Embargos de declaração não conhecidos." (STJ, EDcl nos EDcl no AgRg no Ag n. 1315139/ES, Primeira Turma, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, j. 15/3/11, v.u., DJe 21/3/11, grifos meus) "RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO CIVIL. RAZÕES RECURSAIS DIVORCIADAS DO CONTEÚDO DO ARESTO RECORRIDO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. 1. Não se conhece de recurso ordinário quando as razões recursais estão divorciadas do conteúdo do aresto recorrido e, além disso, a deficiência na sua fundamentação não permite a exata compreensão da controvérsia. Precedentes. 2. Recurso ordinário não-conhecido." (STJ, RMS n. 11264/RO, Sexta Turma, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, j. 10/5/07, v.u., DJ 28/5/07, grifos meus) Passo ao exame do recurso, relativamente à parte conhecida. No que se refere ao reconhecimento da atividade especial, a jurisprudência é pacífica no sentido de que deve ser aplicada a lei vigente à época em que exercido o trabalho, à luz do princípio tempus regit actum (Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.310.034-PR). Quanto aos meios de comprovação do exercício da atividade em condições especiais, até 28/4/95, bastava a constatação de que o segurado exercia uma das atividades constantes dos anexos dos Decretos nºs 53.831/64 e 83.080/79. O rol dos referidos anexos é considerado meramente exemplificativo (Súmula nº 198 do extinto TFR). Com a edição da Lei nº 9.032/95, a partir de 29/4/95 passou-se a exigir por meio de formulário específico a comprovação da efetiva exposição ao agente nocivo perante o Instituto Nacional do Seguro Social. A Medida Provisória nº 1.523 de 11/10/96, a qual foi convertida na Lei nº 9.528 de 10/12/97, ao incluir o § 1º ao art. 58 da Lei nº 8.213/91, dispôs sobre a necessidade da comprovação da efetiva sujeição do segurado a agentes nocivos à saúde do segurado por meio de laudo técnico, motivo pelo qual considerava necessária a apresentação de tal documento a partir de 11/10/96. No entanto, a fim de não dificultar ainda mais o oferecimento da prestação jurisdicional, passei a adotar o posicionamento no sentido de exigir a apresentação de laudo técnico somente a partir 6/3/97, data da publicação do Decreto nº 2.172, de 5/3/97, que aprovou o Regulamento dos Benefícios da Previdência Social. Nesse sentido, quadra mencionar os precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça: Incidente de Uniformização de Jurisprudência, Petição nº 9.194/PR, Relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, 1ª Seção, j. em 28/5/14, v.u., DJe 2/6/14; AgRg no AREsp. nº 228.590, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, 1ª Turma, j. em 18/3/14, v.u., DJe 1º/4/14; bem como o acórdão proferido pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais no julgamento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal nº 0024288-60.2004.4.03.6302, Relator para Acórdão Juiz Federal Gláucio Ferreira Maciel Gonçalves, j. 14/2/14, DOU 14/2/14. Por fim, observo que o art. 58 da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Medida Provisória nº 1.523 de 11/10/96, a qual foi convertida na Lei nº 9.528 de 10/12/97, em seu § 4º, instituiu o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), sendo que, com a edição do Decreto nº 4.032/01, o qual alterou a redação dos §§ 2º e 6º e inseriu o § 8º ao art. 68 do Decreto nº 3048/99, passou-se a admitir o referido PPP para a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos. O art. 68 do Decreto nº 8.123/13 também traz considerações sobre o referido PPP. Devo salientar que o laudo (ou PPP) não contemporâneo ao exercício das atividades não impede a comprovação de sua natureza especial, desde que não tenha havido alteração expressiva no ambiente de trabalho. Ademais, se em data posterior ao trabalho realizado foi constatada a presença de agentes nocivos, é de bom senso imaginar que a sujeição dos trabalhadores à insalubridade não era menor à época do labor, haja vista os avanços tecnológicos e a evolução da segurança do trabalho que certamente sobrevieram com o passar do tempo. Quadra ressaltar, por oportuno, que o PPP é o formulário padronizado, redigido e fornecido pela própria autarquia, sendo que no referido documento não consta campo específico indagando sobre a habitualidade e permanência da exposição do trabalhador ao agente nocivo, diferentemente do que ocorria nos anteriores formulários SB-40, DIRBEN 8030 ou DSS 8030, nos quais tal questionamento encontrava-se de forma expressa e com campo próprio para aposição da informação. Dessa forma, não me parece razoável que a deficiência contida no PPP possa prejudicar o segurado e deixar de reconhecer a especialidade da atividade à míngua de informação expressa com relação à habitualidade e permanência. Vale ressaltar que o uso de equipamentos de proteção individual - EPI não é suficiente para descaracterizar a especialidade da atividade, a não ser que comprovada a real efetividade do aparelho na neutralização do agente nocivo, sendo que, em se tratando, especificamente, do agente ruído, não há, no momento, equipamento capaz de neutralizar a nocividade gerada pelo referido agente agressivo, conforme o julgamento realizado, em sessão de 4/12/14, pelo Plenário do C. Supremo Tribunal Federal, na Repercussão Geral reconhecida no Recurso Extraordinário com Agravo nº 664.335/SC, de Relatoria do E. Ministro Luiz Fux. Observo, ainda, que a informação registrada pelo empregador no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) sobre a eficácia do EPI não tem o condão de descaracterizar a sujeição do segurado aos agentes nocivos. Conforme tratado na decisão proferida pelo C. STF na Repercussão Geral acima mencionada, a legislação previdenciária criou, com relação à aposentadoria especial, uma sistemática na qual é colocado a cargo do empregador o dever de elaborar laudo técnico voltado a determinar os fatores de risco existentes no ambiente de trabalho, ficando o Ministério da Previdência Social responsável por fiscalizar a regularidade do referido laudo. Ao mesmo tempo, autoriza-se que o empregador obtenha benefício tributário caso apresente simples declaração no sentido de que existiu o fornecimento de EPI eficaz ao empregado. Notório que o sistema criado pela legislação é falho e incapaz de promover a real comprovação de que o empregado esteve, de fato, absolutamente protegido contra o fator de risco. A respeito, é precisa a observação do E. Ministro Luís Roberto Barroso, ao sustentar que "considerar que a declaração, por parte do empregador, acerca do fornecimento de EPI eficaz consiste em condição suficiente para afastar a aposentadoria especial, e, como será desenvolvido adiante, para obter relevante isenção tributária, cria incentivos econômicos contrários ao cumprimento dessas normas" (Normas Regulamentadoras relacionadas à Segurança do Trabalho). Exata, ainda, a manifestação do E. Ministro Marco Aurélio, ao invocar o princípio da primazia da realidade, segundo o qual uma verdade formal não pode se sobrepor aos fatos que realmente ocorrem - sobretudo em hipótese na qual a declaração formal é prestada com objetivos econômicos. Logo, se a legislação previdenciária cria situação que resulta, na prática, na inexistência de dados confiáveis sobre a eficácia ou não do EPI, não se pode impor ao segurado - que não concorre para a elaboração do laudo, nem para sua fiscalização - o dever de fazer prova da ineficácia do equipamento de proteção que lhe foi fornecido. Caberá, portanto, ao INSS o ônus de provar que o trabalhador foi totalmente protegido contra a situação de risco, pois não se pode impor ao empregado - que labora em condições nocivas à sua saúde - a obrigação de suportar individualmente os riscos inerentes à atividade produtiva perigosa, cujos benefícios são compartilhados por toda a sociedade. Ressalto, adicionalmente, que a Corte Suprema, ao apreciar a Repercussão Geral acima mencionada, afastou a alegação, suscitada pelo INSS, de ausência de prévia fonte de custeio para o direito à aposentadoria especial. O E. Relator, em seu voto, deixou bem explicitada a regra que se deve adotar ao afirmar: "Destarte, não há ofensa ao princípio da preservação do equilíbrio financeiro e atuarial, pois existe a previsão na própria sistemática da aposentadoria especial da figura do incentivo (art. 22, II e § 3º, Lei n.º 8.212/91), que, por si só, não consubstancia a concessão do benefício sem a correspondente fonte de custeio (art. 195, § 5º, CRFB/88). Corroborando o supra esposado, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal considera que o art. 195, § 5º, da CRFB/88, contém norma dirigida ao legislador ordinário, disposição inexigível quando se tratar de benefício criado diretamente pela própria constituição". Com relação à conversão de tempo especial em comum, parece de todo conveniente traçar um breve relato de sua evolução histórica na ordenação jurídica brasileira. Inicialmente, observo que a aposentadoria especial foi instituída pelo art. 31 da Lei nº 3.807, de 26/8/60 (Lei Orgânica da Previdência Social). A Lei nº 6.887/80 acrescentou o § 4º ao art. 9º, da Lei nº 5.890/73, dispondo: "O tempo de serviço exercido alternadamente em atividades comuns e em atividades que, na vigência desta Lei, sejam ou venham a ser consideradas penosas, insalubres ou perigosas, será somado, após a respectiva conversão segundo critérios de equivalência a serem fixados pelo Ministério da Previdência Social, para efeito de aposentadoria de qualquer espécie." Após diversas alterações legislativas, a Lei nº 8.213/91 dispôs sobre a aposentadoria especial em seus artigos 57 e 58. A possibilidade de conversão do tempo especial em comum havia sido revogada pela edição do art. 28, da Medida Provisória nº 1.663 de 28/5/98. No entanto, o referido dispositivo legal foi suprimido quando da conversão na Lei nº 9.711/98, razão pela qual, forçoso reconhecer que permanece em vigor a possibilidade dessa conversão. Ademais, a questão ficou pacificada com a edição do Decreto nº 4.827, de 3/9/03, que incluiu o § 2º ao art. 70 do Decreto nº 3.048/99, estabelecendo que "As regras de conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum constantes deste artigo aplicam-se ao trabalho prestado em qualquer período." Nesse sentido, cabe ressaltar que o C. Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento no sentido de ser possível a conversão de tempo especial em comum no período anterior a 1º/1/81, bem como posterior à edição do art. 28, da Medida Provisória nº 1.663 de 28/5/98. A questão relativa ao fator de conversão foi objeto de julgamento pelo C. Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.151.363/MG (2009/0145685-8). O E. Relator Ministro Jorge Mussi, em seu voto, bem explicitou a regra que se deve adotar ao asseverar: "Importa notar que a legislação em vigor na ocasião da prestação do serviço regula a caracterização e a comprovação da atividade sob condições especiais, conforme dispõe o § 1º supra. Ou seja, observa-se o regramento da época do trabalho para a prova da exposição aos agentes agressivos à saúde: se pelo mero enquadramento da atividade nos anexos dos Regulamentos da Previdência, se mediante as anotações de formulários do INSS ou, ainda, pela existência de laudo assinado por médico do trabalho. Diversamente, no tocante aos efeitos da prestação laboral vinculada ao Sistema Previdenciário, a obtenção de benefício fica submetida às regras da legislação em vigor na data do requerimento. Por essa razão, o § 2º deixa expresso que as regras de conversão do art. 70 aplicam-se ao trabalho prestado em qualquer período. Isso é possível porque a adoção deste ou daquele fator de conversão depende, tão somente, do tempo de contribuição total exigido em lei para a aposentadoria integral, ou seja, deve corresponder ao valor tomado como parâmetro, numa relação de proporcionalidade, o que corresponde a um mero cálculo matemático. Explica-se: O fator de conversão é o resultado da divisão do numero máximo de tempo comum (35 para homem e 30 para mulher) pelo número máximo de tempo especial (15, 20 e 25). Ou seja, o fator a ser aplicado ao tempo especial laborado pelo homem para convertê-lo em comum será 1,40, pois 35/25=1,40. Se o tempo for trabalhado por uma mulher, o fator será de 1,20, pois 30/25=1,20. Se o tempo especial for de 15 ou 20 anos, a regra será a mesma. Trata-se de regra matemática pura e simples e não de regra previdenciária. Observando-se os Decretos ns. 53.831/1964 e 83.080/1979, os quais traziam a lista de agentes nocivos e atividades insalubres, extrai-se a informação de que, em ambos os decretos, o tempo máximo de exposição aos agentes a que esteve exposto o recorrido (ruído e frio) era de 25 anos. Todavia, o tempo de serviço comum, para efeito de aposentadoria, constante daqueles decretos, era de, no máximo, 30 anos; portanto, o fator de conversão utilizado nessa hipótese era de 1,2. Destarte, o índice de 1,2 para conversão de tempo especial em aposentadoria comum com 30 anos de contribuição e o índice de 1,4 em relação à aposentadoria com 35 anos têm a mesma função. Converter para comum o tempo de serviço especial relativo à atividade com limite de 25 anos utilizando o fator de 1,2 seria prejudicial ao segurado (homem), porquanto a norma de regência exige, como tempo de contribuição, os 35 anos, como é de notório conhecimento.(...) Nesse contexto, com a alteração dada pelo Decreto n. 4.827/2003 ao Decreto n. 3.048/99, a Previdência Social, na via administrativa, passou a converter os períodos de tempo especial desenvolvidos em qualquer época pelas novas regras da tabela definida no artigo 70, que, para o tempo de serviço especial correspondente a 25 anos utiliza como fator de conversão, para homens, o multiplicador 1, 40. É o que se denota do artigo 173 da Instrução Normativa n. 20/2007". (grifos meus) Quanto à aposentadoria especial, em atenção ao princípio tempus regit actum, o benefício deve ser disciplinado pela lei vigente à época em que implementados os requisitos para a sua concessão, devendo ser observadas as disposições do art. 57 da Lei nº 8.213/91. Cumpre ressaltar que, no cálculo do salário de benefício da aposentadoria especial, não há a incidência do fator previdenciário, tendo em vista o disposto no inc. II do art. 29 da Lei nº 8.213/91. Passo à análise do caso concreto. 1) Período: 2/5/89 a 28/4/95. Empresa: Rimawi Auto Posto Ltda. Atividades/funções: frentista. Agente(s) nocivo(s): hidrocarbonetos (gasolina, óleo diesel). Enquadramento legal: código 1.2.11 do Decreto nº 53.831/64 e código 1.2.10 do Decreto nº 83.080/79 (hidrocarbonetos). Provas: CTPS (ID: Num. 142032166 - Pag. 3) e Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP (ID: Num. 142032172 - Pag. 1), datado de 19/11/18. Conclusão: Ficou devidamente comprovado nos autos o exercício de atividade especial, no período acima mencionado, por ser inerente à atividade de frentista a exposição a hidrocarbonetos, sendo suficiente, à época, a apresentação de CTPS. Dessa forma, as lacunas do PPP, no que se refere ao responsável pelos registros ambientais e indicação de agentes nocivo. 2) Período: 2/1/96 a 18/8/08. Empresa: Rubia Auto Posto Ltda. Atividades/funções: frentista. Agente(s) nocivo(s): hidrocarbonetos (gasolina, óleo diesel). Enquadramento legal: código 1.2.11 do Decreto nº 53.831/64 e código 1.2.10 do Decreto nº 83.080/79 (hidrocarbonetos). Provas: CTPS (ID: Num. 142032166 - Pag. 3) e Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP (ID: Num. 142032173 - Pag. 1/2), datada de 10/1/19. Conclusão: Ficou devidamente comprovado nos autos o exercício de atividade especial, no período acima mencionado, em decorrência da exposição, de forma habitual e permanente, a hidrocarbonetos. Cumpre observar que a ausência de indicação de responsável técnico ambiental antes de 10/10/07 não pode prejudicar o empregado que trabalhou sob condições nocivas. Outrossim, se as condições do ambiente de trabalho tendem a se aprimorar com a evolução tecnológica e da segurança do trabalho, supõe-se que em tempos pretéritos a situação era mais prejudicial ou, quando menos, igual à constatada na data da realização da perícia. Quanto à alegação de não ser possível aferir se a metodologia utilizada pelo empregador para a avaliação do agente ruído estaria de acordo com a NR-15 ou NHO-01, verifico que o PPP juntado aos autos encontra-se devidamente preenchido e assinado, contendo a técnica utilizada e a quantidade de decibéis a que o segurado esteve exposto, bem como o nome do profissional responsável pelos registros ambientais e assinatura do representante legal da empresa. Assim, não verifico nenhuma contradição entre a metodologia adotada pelo emitente do PPP e os critérios aceitos pela legislação regulamentadora que pudesse aluir a confiabilidade do método empregado pela empresa para a aferição dos fatores de risco existentes no ambiente de trabalho. Devido recordar, ainda, que a responsabilidade pelo preenchimento do PPP é imposta ao empregador, não podendo o empregado ser penalizado por eventuais imperfeições quanto à colheita de informações técnicas pela empresa, desde que inexista falha grave capaz de comprometer a idoneidade dos dados técnicos informados pelo tomador dos serviços. Em se tratando de agentes químicos, impende salientar que a constatação dos mesmos deve ser realizada mediante avaliação qualitativa e não quantitativa, bastando a exposição do segurado aos referidos agentes para configurar a especialidade do labor. Neste sentido, colaciono a jurisprudência abaixo transcrita, in verbis: "PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS INFRINGENTES. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTES QUÍMICOS NOCIVOS. AVALIAÇÃO QUALITATIVA. Os riscos ocupacionais gerados pela exposição a agentes químicos são constatados a partir da avaliação qualitativa; não requerem análise quantitativa da concentração ou intensidade máxima a que submetido o trabalhador." (TRF4, EINF nº 5000295-67.2010.404.7108/RS, Terceira Seção, Rel. Des. Fed. Luiz Carlos de Castro Lugon, j. 11/12/14, v.u., DE 4/2/15, grifos meus) "PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. CONCESSÃO. (...) 6. Os riscos ocupacionais gerados pela exposição a agentes químicos são constatados a partir da avaliação qualitativa; não requerem análise quantitativa da concentração ou intensidade máxima a que submetido o trabalhador. (...) 10. Comprovando o exercício da atividade especial por mais de 25 anos, o segurado faz jus à concessão da aposentadoria especial, nos termos do artigo 57, caput, e § 1º, da lei 8.213, de 24-07-1991, observado, ainda, o disposto art. 18, I, 'd', c/c 29, II, da LB, a contar da data do requerimento administrativo." (TRF4, AC nº 0009337-15.2015.4.04.9999/RS, Quinta Turma, Rel. Juiz Federal Convocado José Antonio Savaris, j. 25/8/15, v.u., DE 2/9/15, grifos meus) Dessa forma, somando-se o período especial reconhecido nos presentes autos, com os períodos já declarados como especiais administrativamente pelo INSS, perfaz o autor mais de 25 anos de atividade especial, motivo pelo qual faz jus à concessão da aposentadoria especial. Tratando-se de segurado inscrito na Previdência Social em momento anterior à Lei nº 8.213/91, o período de carência é o previsto na tabela do art. 142 de referido diploma, o qual, no presente caso, foi em muito superado. A correção monetária deve incidir desde a data do vencimento de cada prestação e os juros moratórios a partir da citação, momento da constituição do réu em mora. Com relação aos índices de atualização monetária e taxa de juros, devem ser observados os posicionamentos firmados na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947 (Tema 810) e no Recurso Especial Repetitivo nº 1.492.221 (Tema 905), adotando-se, dessa forma, o IPCA-E nos processos relativos a benefício assistencial e o INPC nos feitos previdenciários. Quadra ressaltar haver constado expressamente do voto do Recurso Repetitivo que “a adoção do INPC não configura afronta ao que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (RE 870.947/SE). Isso porque, naquela ocasião, determinou-se a aplicação do IPCA-E para fins de correção monetária de benefício de prestação continuada (BPC), o qual se trata de benefício de natureza assistencial, previsto na Lei 8.742/93. Assim, é imperioso concluir que o INPC, previsto no art. 41-A da Lei 8.213/91, abrange apenas a correção monetária dos benefícios de natureza previdenciária.” Outrossim, como bem observou o E. Desembargador Federal João Batista Pinto Silveira: “Importante ter presente, para a adequada compreensão do eventual impacto sobre os créditos dos segurados, que os índices em referência – INPC e IPCA-E tiveram variação muito próxima no período de julho de 2009 (data em que começou a vigorar a TR) e até setembro de 2019, quando julgados os embargos de declaração no RE 870947 pelo STF (IPCA-E: 76,77%; INPC 75,11), de forma que a adoção de um ou outro índice nas decisões judiciais já proferidas não produzirá diferenças significativas sobre o valor da condenação.” (TRF-4ª Região, AI nº 5035720-27.2019.4.04.0000/PR, 6ª Turma, v.u., j. 16/10/19). A taxa de juros deve incidir de acordo com a remuneração das cadernetas de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09), conforme determinado na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947 (Tema 810) e no Recurso Especial Repetitivo nº 1.492.221 (Tema 905). Na hipótese de a parte autora estar recebendo aposentadoria, auxílio-doença ou abono de permanência em serviço, deve ser facultado ao demandante a percepção do benefício mais vantajoso, sendo vedado o recebimento conjunto, nos termos do art. 124 da Lei nº 8.213/91. Por derradeiro, deve ser mantida a antecipação dos efeitos do provimento jurisdicional final, já sob a novel figura da tutela de urgência, uma vez que evidenciado nos presentes autos o preenchimento dos requisitos do art. 300, do CPC/15. Inequívoca a existência da probabilidade do direito, tendo em vista o reconhecimento à percepção do benefício pleiteado. Quanto ao perigo de dano, parece-me que, entre as posições contrapostas, merece acolhida aquela defendida pela parte autora porque, além de desfrutar de elevada probabilidade, é a que sofre maiores dificuldades de reversão. Outrossim, o perigo da demora encontra-se evidente, tendo em vista o caráter alimentar do benefício. Por fim, o § 3º do art. 496 do CPC, de 2015, dispõe não ser aplicável a remessa necessária "quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a: I) 1.000 (mil) salários mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público". No tocante à aplicação imediata do referido dispositivo, peço vênia para transcrever os ensinamentos do Professor Humberto Theodoro Júnior, na obra "Curso de Direito Processual Civil", Vol. III, 47ª ed., Editora Forense, in verbis: "A extinção da remessa necessária faz desaparecer a competência do tribunal de segundo grau para o reexame da sentença. Incide imediatamente, impedindo o julgamento dos casos pendentes. É o que se passa com as sentenças condenatórias dentro dos valores ampliados pelo § 3º do art. 496 do NCPC para supressão do duplo grau obrigatório. Os processos que versem sobre valores inferiores aos novos limites serão simplesmente devolvidos ao juízo de primeiro grau, cuja sentença terá se tornado definitiva pelo sistema do novo Código, ainda que proferida anteriormente à sua vigência." (grifos meus) Observo que o valor da condenação não excede a 1.000 (um mil) salários mínimos, motivo pelo qual a R. sentença não está sujeita ao duplo grau obrigatório. Ante o exposto, não conheço de parte da apelação do INSS e, na parte conhecida, dou-lhe parcial provimento para determinar que os índices de atualização monetária sejam fixados na forma acima indicada. É o meu voto. Newton De Lucca Desembargador Federal Relator E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL. RAZÕES DIVORCIADAS. ATIVIDADE ESPECIAL. HIDROCARBONETOS. APOSENTADORIA ESPECIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS. TUTELA ANTECIPADA. REMESSA OFICIAL. INEXISTÊNCIA. I- Tem-se como inaceitável conhecer da parte da apelação cujas razões encontram-se dissociadas do pedido, da sentença proferida e do caso concreto. II- No que se refere à conversão do tempo de serviço especial em comum, a jurisprudência é pacífica no sentido de que deve ser aplicada a lei vigente à época em que exercido o trabalho, à luz do princípio tempus regit actum. III- A documentação apresentada permite o reconhecimento da atividade especial em todo o período pleiteado. IV- Com relação à aposentadoria especial, houve o cumprimento dos requisitos previstos no art. 57 da Lei nº 8.213/91. V- A correção monetária deve incidir desde a data do vencimento de cada prestação e os juros moratórios a partir da citação, momento da constituição do réu em mora. Com relação aos índices de atualização monetária e taxa de juros, devem ser observados os posicionamentos firmados na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947 (Tema 810) e no Recurso Especial Repetitivo nº 1.492.221 (Tema 905), adotando-se, dessa forma, o IPCA-E nos processos relativos a benefício assistencial e o INPC nos feitos previdenciários. Quadra ressaltar haver constado expressamente do voto do Recurso Repetitivo que “a adoção do INPC não configura afronta ao que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (RE 870.947/SE). Isso porque, naquela ocasião, determinou-se a aplicação do IPCA-E para fins de correção monetária de benefício de prestação continuada (BPC), o qual se trata de benefício de natureza assistencial, previsto na Lei 8.742/93. Assim, é imperioso concluir que o INPC, previsto no art. 41-A da Lei 8.213/91, abrange apenas a correção monetária dos benefícios de natureza previdenciária.” Outrossim, como bem observou o E. Desembargador Federal João Batista Pinto Silveira: “Importante ter presente, para a adequada compreensão do eventual impacto sobre os créditos dos segurados, que os índices em referência – INPC e IPCA-E tiveram variação muito próxima no período de julho de 2009 (data em que começou a vigorar a TR) e até setembro de 2019, quando julgados os embargos de declaração no RE 870947 pelo STF (IPCA-E: 76,77%; INPC 75,11), de forma que a adoção de um ou outro índice nas decisões judiciais já proferidas não produzirá diferenças significativas sobre o valor da condenação.” (TRF-4ª Região, AI nº 5035720-27.2019.4.04.0000/PR, 6ª Turma, v.u., j. 16/10/19). A taxa de juros deve incidir de acordo com a remuneração das cadernetas de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09), conforme determinado na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947 (Tema 810) e no Recurso Especial Repetitivo nº 1.492.221 (Tema 905). VI- Na hipótese de a parte autora estar recebendo aposentadoria, auxílio-doença ou abono de permanência em serviço, deve ser facultado ao demandante a percepção do benefício mais vantajoso, sendo vedado o recebimento conjunto, nos termos do art. 124 da Lei nº 8.213/91. VII- Deve ser mantida a antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista a probabilidade do direito pleiteado e o perigo de dano. VIII- O valor da condenação não excede a 1.000 (um mil) salários mínimos, motivo pelo qual a R. sentença não está sujeita ao duplo grau obrigatório. IX- Apelação do INSS parcialmente conhecida e parcialmente provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma, por unanimidade, decidiu não conhecer de parte da apelação do INSS e, na parte conhecida, dar-lhe parcial provimento, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

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Processo nº 5000222-64.2024.4.03.6322

ID: 330173599

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Araraquara Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000222-64.2024.4.03.6322

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

IVAN SANCHES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOSE DARIO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 20ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo Av. Padre Francisco Sales Colturato, 658, Centro - CEP 14802-000 Araraquara/SP Fone: (16) 3114-78… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 20ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo Av. Padre Francisco Sales Colturato, 658, Centro - CEP 14802-000 Araraquara/SP Fone: (16) 3114-7800 e-mail: ARARAQ-SEJF-JEF@trf3.jus.br PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000222-64.2024.4.03.6322 / 1ª Vara Gabinete JEF de Araraquara AUTOR: IVAN SANCHES Advogado do(a) AUTOR: JOSE DARIO DA SILVA - SP142170 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A I. RELATÓRIO Trata-se de ação movida por IVAN SANCHES em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) em que a parte autora pleiteia a revisão do benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição NB nº 205.098.581-3 (DIB 17/02/2023), para que seja reconhecido e convertido tempo especial. Aduz o autor que exerceu as seguintes funções, nos seguintes períodos abaixo relacionados, estando exposto a agentes agressivos: 1) Períodos de 01/09/1991 a 30/04/1994 e 01/05/1994 a 20/11/2002, sendo empregador a empresa Cyro V. Mode Filho & Cia Ltda, no exercício das funções de Office Boy e Balconista; 2) Períodos de 01/07/2007 a 31/12/2007, 01/01/2009 a 31/12/2009 e 01/01/2011 a 31/12/2011, sendo empregador a empresa Marchesan Imp. e Máq. Agrícolas Tatu S.A., no exercício da função de operador de dobradeira; e 3) Períodos de 12/09/2016 a 31/12/2016, 01/01/2018 a 30/11/2020 e 01/12/2020 a D.E.R., sendo empregador a empresa Citrosuco S.A. Agroindústria, no exercício das funções de Mecânico. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei 10.259/01. Decido. II.FUNDAMENTO II.1 – Das questões prévias De início, acolho a prefacial de prescrição quinquenal, nos termos da Súmula n.º 85 do STJ, de modo que entendo prescritas as parcelas anteriores aos 5 (cinco) anos que antecedem o ajuizamento da presente demanda, caso seja julgado procedente o pedido. Passo à análise do mérito. II.2 – Do mérito Quanto ao reconhecimento do tempo especial, o artigo 201, §1º, da Constituição Federal ressalvou a adoção de requisitos e critérios diferenciados para os casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, definidos em lei complementar. No âmbito infraconstitucional, a aposentadoria especial surgiu com a Lei nº 3.807/60, e foi regrada pelos artigos 57 e 58 da Lei nº 8.213/91, cujas redações sofreram alterações das Leis nº 9.032/95, 9.528/97 e 9.732/98, no sentido de estabelecer novos e diferentes requisitos para caracterização e comprovação do tempo de atividade especial. Por isso, em face das sucessivas modificações apresentadas na legislação infraconstitucional, pacificou-se na jurisprudência a premissa de que deve ser aplicada a legislação vigente na época em que o serviço foi prestado, em homenagem ao princípio do “tempus regict actum”. Disso decorre que: 1º) Até 28/04/95, bastava o enquadramento como especial nos decretos 53.831/64 (Quadro Anexo − 2ª parte) e 83.080/79 (Anexos II) ou a comprovação, por qualquer meio de prova (exceto para ruído, que sempre necessitou de laudo técnico), de sujeição do segurado a agentes nocivos – tanto previstos nos decretos nºs 53.831/64 (Quadro Anexo − 1ª parte), 83.080/79 (Anexo I) e 2.172/97 (Anexo IV) como não previstos -, desde que por meio de perícia técnica judicial, nos termos da Súmula nº 198 do extinto Tribunal Federal de Recursos. Aqui, de se destacar que, nos termos da Súmula 49 da TNU, "para reconhecimento de condição especial de trabalho antes de 29/4/1995, a exposição a agentes nocivos à saúde ou à integridade física não precisa ocorrer de forma permanente", pelo que possível, portanto, o reconhecimento da atividade como especial em função do contato intermitente com o agente nocivo previsto em norma regulamentar; 2º) De 29/04/95 a 05/03/97 passou a necessária a demonstração, mediante apresentação de formulário−padrão, da efetiva exposição, de forma permanente, não ocasional, nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física arrolados nos decretos nº 53.831/64 (Quadro Anexo − 1ª parte), 83.080/79 (Anexo I) e 2.172/97 (Anexo IV), por qualquer meio de prova, ou não previstos, desde que a comprovação da especialidade da atividade seja feita por perícia judicial (TFR, súm.198), sendo insuficiente o enquadramento por categoria profissional; 3º) A partir de 05/03/97, a comprovação da efetiva exposição aos agentes previstos ou não no decreto nº 2.172/97 (Anexo IV) deve ser lograda por meio da apresentação de formulário−padrão, embasado em Laudo Técnico de condições ambientais do trabalho, expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, ou por meio de perícia técnica. Não há limitação a maio de 1998, conforme decidiu o Superior Tribunal de Justiça (REsp 956110, Ministro Napoleão Nunes Maia Filho Quinta Turma, j. 29/08/2007, DJ 22.10.2007). 4º) A partir do advento da Lei nº 9.732, de 11.12.1998, foram alterados os §§ 1º e 2º art. 58 da Lei nº 8.213/91, exigindo-se informação sobre a existência de tecnologia de proteção individual que seja apta a diminuir a intensidade do agente agressivo. Ou seja, a partir de então, quando o EPI é eficaz para eliminar ou neutralizar a nocividade do agente agressivo dentro dos limites de tolerância e o dado é registrado pela empresa no PPP, descaracteriza-se a insalubridade necessária ao reconhecimento do tempo como especial. Neste ponto, cabe destacar que faz-se exceção apenas em relação ao agente agressivo ruído, haja vista o entendimento, ao qual me curvo, esposado pelo E. STF, na apreciação do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) n. 664335, no sentido de que a informação do uso de Equipamento de Proteção Individual não se presta à descaracterização do tempo especial quando houver exposição a níveis de pressão sonora acima dos patamares legais. Em recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1759098 e REsp 1723181), ao julgar recurso repetitivo sobre o assunto (Tema 998), o colegiado considerou ilegal a distinção entre as modalidades de afastamento feita pelo Decreto 3.048/1999, o qual prevê apenas o cômputo do período de gozo de auxílio-doença acidentário como especial, e fixou a tese representativa da controvérsia, delimitada nos seguintes termos: “possibilidade de cômputo de tempo de serviço especial, para fins de inativação, do período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença de natureza não acidentária”. Importa ainda destacar que para o agente nocivo ruído, a atividade deve ser considerada especial se estiver presente em níveis superiores a 80 decibéis, porém até a edição do Decreto nº 2.172, de 05.03.97. A partir de então será considerado agressivo o ruído superior a 90 decibéis, porém até a edição do Decreto nº. 4882, de 19.11.2003, quando estão passou a ser considerado agente agressivo o ruído acima de 85 decibéis. Nesse sentido, é expresso o enunciado da Súmula nº 29 da Advocacia-Geral da União, de caráter obrigatório a todos os órgãos jurídicos de representação judicial da União: “Atendidas as demais condições legais, considera-se especial, no âmbito do RGPS, a atividade exercida com exposição a ruído superior a 80 decibéis até 05/03/97, superior a 90 decibéis desta data até 18/11/2003, e superior a 85 decibéis a partir de então.” Com relação aos agentes químicos, consoante o código 1.2.11 do Decreto nº 53.831/64, enseja o enquadramento as operações executadas com derivados tóxicos do carbono: I - Hidrocarbonetos (ano, eno, ino); II - Ácidos carboxílicos (oico); III - Alcoois (ol); IV - Aldehydos (al); V - Cetona (ona); VI - Esteres (com sais em ato - ilia); VII - Éteres (óxidos - oxi); VIII - Amidas – amidos; IX - Aminas – aminas; X - Nitrilas e isonitrilas (nitrilas e carbilaminas); XI - Compostos organo - metálicos halogenados, metalódicos halogenados, metalóidicos e nitrados. De outra forma, o código 1.2.10 do anexo 1 do Decreto nº 83.080/79 traz, entre outros, os seguintes agentes químicos cuja exposição confere o reconhecimento como tempo especial: fabricação de benzol, toluoi, xilol (benzeno, tolueno e xileno); fabricação e aplicação derivados de hidrocarbonetos e ácido carbônico, halogenados de hidrocarbonetos alifáticos: cloreto de metila, brometo de metila, clorofórmio, tetracloreto de carbono, dicloretano, tetracloretano, tricloretileno e bromofórmio, etc. Quanto aos agentes biológicos, torna-se imperioso mencionar que ainda que a profissão do segurado não seja exatamente uma daquelas descritas nos anexos dos Decretos nºs 53.831/64 e 83.080/79, há a possibilidade de reconhecimento da atividade especial quando o trabalhador esteja sujeito, no exercício de suas atividades, aos agentes agressivos descritos nos anexos de tais diplomas legais, sendo tal entendimento confirmado pelo E. Superior Tribunal de Justiça, conforme se verifica dos fragmentos de ementas a seguir transcritos: "A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que o rol de atividades consideradas insalubres, perigosas ou penosas é exemplificativo, pelo que, a ausência do enquadramento da atividade desempenhada não inviabiliza a sua consideração para fins de concessão de aposentadoria." (REsp nº 666479/PB, Relator Ministro Hamilton Carvalhido, j. 18/11/2004, DJ 01/02/2005, p. 668); "Apenas para registro, ressalto que o rol de atividades arroladas nos Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79 é exemplificativo, não existindo impedimento em considerar que outras atividades sejam tidas como insalubres, perigosas ou penosas, desde que devidamente comprovadas por laudo pericial." (REsp nº 651516/RJ, Relatora Ministra Laurita Vaz, j. 07/10/2004, DJ 08/11/2004, p. 291). Assim, há a possibilidade de reconhecimento da especialidade em atividades laborais em que, ainda que não enquadradas nas categorias profissionais de médico, dentistas ou enfermeiros, haja contato permanente com agentes biológicos, que exponha o segurado a vírus, bactéria e fungos”. DO CASO CONCRETO: Diante desse panorama normativo e jurisprudencial prévio, passando à análise do caso concreto. DA REGULARIDADE FORMAL DO PPP: Importa destacar que a TNU, ao julgar o Tema 208, definiu que é necessária a indicação dos responsáveis pelos registros ambientais no PPP. Veja-se: 1. Para a validade do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) como prova do tempo trabalhado em condições especiais nos períodos em que há exigência de preenchimento do formulário com base em Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), é necessária a indicação do responsável técnico pelos registros ambientais, sendo dispensada a informação sobre monitoração biológica. Não se ignora que a TNU estabeleceu uma segunda tese no julgamento do Tema 208, permitindo uma excepcional superação desta omissão de prova, por meio da apresentação do LTCAT pelo autor. Senão vejamos a segunda parte da aludida tese: 2. A ausência da informação no PPP pode ser suprida pela apresentação de LTCAT ou por elementos técnicos equivalentes, cujas informações podem ser estendidas para período anterior ou posterior à sua elaboração, desde que acompanhados da declaração do empregador sobre a inexistência de alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização ao longo do tempo. Nesse sentido é Súmula nº 68 da TNU: “o laudo pericial não contemporâneo ao período trabalhado é apto à comprovação da atividade especial do segurado”. Ou seja, se o PPP não indicar o responsável pelos registros ambientais é possível suprir essa lacuna por meio da apresentação de laudo técnico (LTCAT, PPRA, etc.), acompanhada da declaração do empregador sobre a inexistência de alteração do ambiente de trabalho. No caso concreto, há regularidade formal dos PPPs, tendo em vista que todos aqueles que se referem ao objeto desta ação encontram-se assinados por responsáveis técnicos com registro no CREA ou CRM. Passo à análise dos períodos. DA ANÁLISE DOS ELEMENTOS DOS AUTOS E PERÍODOS: 1) Períodos de 01/09/1991 a 30/04/1994 e 01/05/1994 a 20/11/2002, sendo empregador a empresa Cyro V. Mode Filho & Cia Ltda, no exercício das funções de Office Boy e Balconista; (Cf. ID 313105091 - págs. 32 a 33). No caso, alega a exposição a agentes químicos e biológicos. Aduz que estava exposto a vírus, bactérias, doenças infectocontagiosas, além da exposição a produtos para assepsia, como Lysoform, água sanitária, álcool 70. Quanto aos agentes químicos, segundo o código 1.0.0 do Anexo IV do Decreto 3.048/99, como regra geral, o que determina o direito ao benefício é a exposição do trabalhador ao agente nocivo presente no ambiente de trabalho e no processo produtivo, em nível de concentração superior aos limites de tolerância estabelecidos. Não obstante, conforme o art. 278, § 1.º, inciso I, da IN INSS/PRES 77/15, mantida, neste item, pela subsequente IN 85/16, a avaliação continua sendo qualitativa no caso do benzeno (Anexo 13-A da NR-15) e dos agentes químicos previstos, simultaneamente, no Anexo IV do Decreto 3.048/99 e no Anexo 13 da NR-15, como é o caso dos hidrocarbonetos aromáticos. De fato, relativamente aos agentes químicos constantes no Anexo 13 da NR-15, os riscos ocupacionais gerados não requerem a análise quantitativa de sua concentração ou intensidade máxima e mínima no ambiente de trabalho, dado que são caracterizados pela avaliação qualitativa. Ao contrário do que ocorre com alguns agentes agressivos, como, v.g., o ruído, calor, frio ou eletricidade, que exigem sujeição a determinados patamares para que reste configurada a nocividade do labor, no caso dos tóxicos orgânicos e inorgânicos, a exposição habitual, rotineira, a tais fatores insalutíferos é suficiente para tornar o trabalhador vulnerável a doenças ou acidentes (APELREEX nº 2002.70.05.008838-4, Relator Juiz Federal Hermes Siedler da Conceição Júnior, Quinta Turma, D.E. 10.05.2010; EINF 5000295-67.2010.404.7108, Relator p/ Acórdão Desembargador Federal Luiz Carlos de Castro Lugon, Terceira Seção, julgado em 11.12.2014). No PPP apresentado, em que pese haver descrição da submissão do autor ao agente agressivo químico, observa-se que estes agentes são de uso rotineiro, não apresentando qualquer malefício à saúde, vez que passado por prévio e rígido controle dos órgãos reguladores, como INMETRO, antes de efetuar a respectiva exposição ao comércio em geral. Ademais, o PPP destaca que era utilizado EPI para neutralizar o agente agressivo. O e. STF no julgamento do Recurso Extraordinário em Agravo (ARE) 664335, em 09 de dezembro de 2014 (proferido sob a sistemática de repercussão geral), Rel. Min. Luiz Fux, assentou a tese segundo a qual o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o equipamento de proteção individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional para a concessão de aposentadoria especial. É o que se verifica da leitura do LTCAT destes autos. O mesmo quantos aos agentes biológicos. Isto porque pela descrição das atividades do autor, conclui-se que referida exposição resulta daquela ordinariamente observada por todos que estão em convivência no meio social, de modo que não pode ser considerado tal fato como determinante para considerar o período como tempo especial. Assim, não é passível reconhecimento como especial dos aludidos períodos. 2) Períodos de 01/07/2007 a 31/12/2007, 01/01/2009 a 31/12/2009 e 01/01/2011 a 31/12/2011, sendo empregador a empresa Marchesan Imp. e Máq. Agrícolas Tatu S.A., no exercício da função de operador de dobradeira; e (Cf. ID 313105091 - págs. 28 a 31). 3) Períodos de 12/09/2016 a 31/12/2016, 01/01/2018 a 30/11/2020 e 01/12/2020 a 11/03/2022 (data de emissão do PPP), sendo empregador a empresa Citrosuco S.A. Agroindústria, no exercício das funções de Mecânico (Cf. ID 313105091 - págs. 34 a 37). No caso, alega a exposição ao agente físico ruído, o qual passamos a analisar. Quanto ao agente físico ruído, a partir da leitura do documento técnico constata-se que o autor esteve sujeito ao agente Ruído, em 88 dB(a) e 96,94 dB(a) - (Cf. ID 313105091 - págs. 28 a 31 e ID 313105091 - págs. 34 a 37). Passo, então, para a análise do seu aspecto quantitativo, bem como da sua respectiva metodologia de apuração. ASPECTO QUANTITATIVO Vale destacar que quanto ao agente agressivo RUÍDO, exige-se a demonstração da efetiva exposição, mediante aferição do nível de decibéis (dB) por meio de parecer técnico. O Quadro Anexo do Decreto n° 53.831/1964, o Anexo I do Decreto n° 83.080/1979, o Anexo IV do Decreto n° 2.172/1997, e o Anexo IV do Decreto nº 3.048/1999 (alterado pelo Decreto n° 4.882/2003) consideram insalubres as atividades que expõem o segurado a níveis de pressão sonora superiores a 80, 85 e 90 decibéis, consoante Códigos 1.1.6, 1.1.5, 2.0.1 e 2.0.1, como demonstra o resumo a seguir, de acordo com o período trabalhado: - Até 5-3-1997: Anexo do Decreto nº 53.831/64 (superior a 80dB) e Anexo I do Decreto nº 83.080/79 (superior a 90dB); - De 6-3-1997 a 6-5-1999: Anexo IV do Decreto nº 2.172/97 (superior a 90 dB); - De 7-5-1999 a 18-11-2003: Anexo IV do Decreto n.º 3.048/99, em sua redação original (superior a 90 dB); e - A partir de 19-11-2003: Anexo IV do Decreto n.º 3.048/99, alterado pelo Decreto n.º 4.882/2003 (superior a 85 dB). A questão foi tema da análise pelo e. STJ em sede de recurso repetitivo com trânsito em julgado. No julgamento aquela Corte estabeleceu o seguinte entendimento: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MATÉRIA REPETITIVA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. PREVIDENCIÁRIO. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. TEMPO ESPECIAL. RUÍDO. LIMITE DE 90DB NO PERÍODO DE 6.3.1997 A 18.11.2003. DECRETO 4.882/2003. LIMITE DE 85 DB. RETROAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE À ÉPOCA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. Controvérsia submetida ao rito do art. 543-C do CPC 1. Está pacificado no STJ o entendimento de que a lei que rege o tempo de serviço é aquela vigente no momento da prestação do labor. Nessa mesma linha: REsp 1.151.363/MG, Rel. Ministro Jorge Mussi, Terceira Seção, DJe 5.4.2011; REsp 1.310.034/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 19.12.2012, ambos julgados sob o regime do art. 543-C do CPC. 2. O limite de tolerância para configuração da especialidade do tempo de serviço para o agente ruído deve ser de 90 dB no período de 6.3.1997 a 18.11.2003, conforme Anexo IV do Decreto 2.172/1997 e Anexo IV do Decreto 3.048/1999, sendo impossível aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003, que reduziu o patamar para 85 dB, sob pena de ofensa ao art. 6º da LINDB (ex-LICC). Precedentes do STJ. Caso concreto 3. Na hipótese dos autos, a redução do tempo de serviço decorrente da supressão do acréscimo da especialidade do período controvertido não prejudica a concessão da aposentadoria integral. 4. Recurso Especial parcialmente provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 8/2008. (REsp n° 1398260/PR, STJ, 1ª Seção, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 5-12-2014). Em suma: o limite de tolerância para ruído é: - de 80 dB(A) até 5-3-1997; - de 90 dB(A) de 6-3-1997 a 18-11-2003; e - de 85 dB(A) a partir de 19-11-2003. Quanto à questão sobre a neutralização do agente nocivo ruído pelo uso de EPIs, conforme já destacado, o Supremo Tribunal Federal manifestou-se em sede de repercussão geral (Tema STF nº 555): na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. No que se refere à retroação do limite de 85 dB, previsto no Decreto nº 4.882/2003, a questão submete-se ao Tema STJ nº 694: O limite de tolerância para configuração da especialidade do tempo de serviço para o agente ruído deve ser de 90 dB no período de 6.3.1997 a 18.11.2003, conforme Anexo IV do Decreto 2.172/1997 e Anexo IV do Decreto 3.048/1999, sendo impossível aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003, que reduziu o patamar para 85 dB, sob pena de ofensa ao art. 6º da LINDB (ex-LICC). Portanto, tais matérias não comportam maiores digressões, estando definitivamente decididas em precedentes de observância obrigatória (art. 927 do CPC). No caso concreto, a princípio, haveria a qualificação dos respectivos períodos como especial. Porém, cabe analisar a metodologia de avaliação de ruído, bem como o período de exposição. METODOLOGIA DE AFERIÇÃO DO RUÍDO. A aplicação da NR-15 do MTE para além do campo do Direito do Trabalho, alcançando as causas previdenciárias, ocorreu a partir da Medida Provisória nº 1.729, publicada em 3-12-1998 e convertida na Lei nº 9.732, quando a redação do artigo 58, § 1º, da Lei nº 8.213/91 passou a incluir a expressão nos termos da legislação trabalhista: "A relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física considerados para fins de concessão da aposentadoria especial de que trata o artigo anterior será definida pelo Poder Executivo. § 1º A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho nos termos da legislação trabalhista)." É a partir daquele marco temporal que as disposições trabalhistas concernentes à caracterização de atividades ou operações insalubres (NR-15) - com os respectivos conceitos de "limites de tolerância", "concentração", "natureza" e "tempo de exposição ao agente" passam a influir na caracterização da natureza de uma dada atividade (se especial ou comum). Assim, ampliaram-se as possibilidades de reconhecimento da atividade especial, com fundamento nas normas regulamentadoras da legislação trabalhista, que passaram a servir de fundamento para o enquadramento de agentes não descritos nos Decretos nºs 2.172/97 e 3.048/99, (v.g., frio, umidade, radiações não ionizantes, eletricidade, periculosidade etc.). De fato, o Decreto nº 4.882/03, ao alterar a redação do art. 68 do Regulamento da Previdência Social, expressamente previu, no seu § 11, que "As avaliações ambientais deverão considerar a classificação dos agentes nocivos e os limites de tolerância estabelecidos pela legislação trabalhista." No âmbito administrativo, a Instrução Normativa/INSS nº 77/2015, ao regulamentar a matéria, estabelece que: "Art. 278. Para fins da análise de caracterização da atividade exercida em condições especiais por exposição à agente nocivo, consideram- se: I - nocividade: situação combinada ou não de substâncias, energias e demais fatores de riscos reconhecidos, presentes no ambiente de trabalho, capazes de trazer ou ocasionar danos à saúde ou à integridade física do trabalhador; e II - permanência: trabalho não ocasional nem intermitente no qual a exposição do empregado, do trabalhador avulso ou do contribuinte individual cooperado ao agente nocivo seja indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço, em decorrência da subordinação jurídica a qual se submete. § 1º Para a apuração do disposto no inciso I do caput, há que se considerar se a avaliação de riscos e do agente nocivo é: (...) II - quantitativo, sendo a nocividade considerada pela ultrapassagem dos limites de tolerância ou doses, dispostos nos Anexos 1, 2, 3, 5, 8, 11 e 12 da NR-15 do MTE, por meio da mensuração da intensidade ou da concentração consideradas no tempo efetivo da exposição no ambiente de trabalho." Especificamente com relação ao ruído, o imbróglio decorre da previsão contida no art. 280 da IN/INSS nº 77, assim redigido: Art. 280. A exposição ocupacional a ruído dará ensejo a caracterização de atividade exercida em condições especiais quando os níveis de pressão sonora estiverem acima de oitenta dB (A), noventa dB (A) ou 85 (oitenta e cinco) dB (A), conforme o caso, observado o seguinte: (...) IV - a partir de 01 de janeiro de 2004, será efetuado o enquadramento quando o Nível de Exposição Normalizado - NEN se situar acima de 85 (oitenta e cinco) dB (A) ou for ultrapassada a dose unitária, conforme NHO 1 da FUNDACENTRO, sendo facultado à empresa a sua utilização a partir de 19 de novembro de 2003, data da publicação do Decreto nº 4.882, de 2003, aplicando: a) os limites de tolerância definidos no Quadro do Anexo I da NR-15 do MTE; e b) as metodologias e os procedimentos definidos nas NHO-01 da FUNDACENTRO. O Decreto nº 8.123/2013, por sua vez, ao acrescentar à redação do art. 68 do Decreto nº 3.048/99 o § 12, de igual modo, ressaltou que, "Nas avaliações ambientais deverão ser considerados, além do disposto no Anexo IV, a metodologia e os procedimentos de avaliação estabelecidos pela Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho - FUNDACENTRO." A interpretação conjugada destes preceitos induz à conclusão de que devem ser observados os limites de tolerância definidos no Quadro do Anexo I da NR-15 do MTE e as metodologias e os procedimentos definidos na NHO-01 da FUNDACENTRO. Neste sentido, inclusive, foi fixado o tema 174 pela TNU, com o seguinte teor: (a) "A partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma"; (...) Traçadas essas premissas, analisando o caso concreto, verifica-se que foram utilizadas as metodologias acima destacadas. Diante de todo o exposto, reconheço como especiais os períodos de 01/07/2007 a 31/12/2007, 01/01/2009 a 31/12/2009 e 01/01/2011 a 31/12/2011, e de 12/09/2016 a 31/12/2016, 01/01/2018 a 30/11/2020 e 01/12/2020 a 13/11/2019 (data da EC 103). Acresça-se, por fim, que após a EC 103 é vedado reconhecimento de tempo especial. DA VERIFICAÇÃO DO DIREITO DO AUTOR Procedendo a conversão do período supracitado, assim como daqueles reconhecidos na via administrativa, verifica-se o seguinte quadro, no que se refere ao tempo de contribuição: Seq. Início Término Descrição Contagem Deficiência Simples Fator Convertido Carência Anos Meses Dias Anos Meses Dias 1 01/09/1991 16/12/1998 CYRO Comum Sem 7 3 16 1,0 7 3 16 88 2 17/12/1998 28/11/1999 CYRO Comum Sem 0 11 12 1,0 0 11 12 11 3 29/11/1999 20/11/2002 CYRO Comum Sem 2 11 22 1,0 2 11 22 36 4 01/09/2003 29/02/2004 AGRUPAMENTO DE CONTRATANTES/COOPERATIVAS Comum Sem 0 6 0 1,0 0 6 0 6 5 07/06/2004 17/03/2005 MARCHESAN IMPLEMENTOS E MAQUINAS AGRICOLAS TATU S A Empregado ou Agente Público Especial 25 Sem 0 9 11 1,4 1 1 3 10 6 18/03/2005 24/04/2005 91 - AUXILIO DOENCA POR ACIDENTE DO TRABALHO Comum Sem 0 1 7 1,0 0 1 7 1 7 25/04/2005 01/10/2008 MARCHESAN IMPLEMENTOS E MAQUINAS AGRICOLAS TATU S A Empregado ou Agente Público Especial 25 Sem 3 5 7 1,4 4 9 21 42 8 02/10/2008 17/11/2008 31 - AUXILIO DOENCA PREVIDENCIARIO Comum Sem 0 1 16 1,0 0 1 16 1 9 18/11/2008 04/04/2012 MARCHESAN IMPLEMENTOS E MAQUINAS AGRICOLAS TATU S A Empregado ou Agente Público Especial 25 Sem 3 4 17 1,4 4 8 23 41 10 04/03/2013 05/09/2013 MAC INDUSTRIAL LTDA Comum Sem 0 6 2 1,0 0 6 2 7 11 06/09/2013 13/11/2013 ANHANGUERA EDUCACIONAL LTDA Comum Sem 0 2 8 1,0 0 2 8 2 12 14/11/2013 08/01/2015 DIAS IMPLEMENTOS AGRICOLAS LTDA Especial 25 Sem 1 1 25 1,4 1 7 11 14 13 31/08/2015 24/09/2015 RHAIFEL MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA Comum Sem 0 0 24 1,0 0 0 24 2 14 09/03/2016 17/05/2016 JKM MONTAGEM INDUSTRIAL LTDA Comum Sem 0 2 9 1,0 0 2 9 3 15 12/09/2016 13/11/2019 tempo especial Especial 25 Sem 3 2 2 1,4 4 5 8 39 16 14/11/2019 11/03/2022 tempo especial Especial 25 Sem 2 4 17 1,0 2 4 17 28 17 12/03/2022 17/02/2023 CITROSUCO S/A AGROINDUSTRIA Comum Sem 0 10 17 1,0 0 10 17 11 À luz do quadro supra, temos que: 1) em 16/12/1998 não tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição de que trata a Lei 8.213, art. 52, pois (i) não cumpriu o requisito tempo comum (somou 7 anos, 3 meses e 16 dias, quando o mínimo é 30 anos); (ii) não cumpriu o requisito carência (somou 88 meses meses, quando o mínimo é 180 meses); 2) em 13/11/2019 não tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral de que trata a EC 20, art. 9º, pois não cumpriu o requisito tempo comum (somou 29 anos, 7 meses e 2 dias, quando o mínimo é 35 anos); 3) em 13/11/2019 não tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição proporcional de que trata a EC 20, art. 9º, pois (i) não cumpriu o requisito idade (somou 42 anos, 3 meses e 22 dias, quando o mínimo é 53 anos); (ii) não cumpriu o requisito tempo com pedágio (somou 29 anos, 7 meses e 2 dias, quando o mínimo é 39 anos e 29 dias); 4) em 17/02/2023 não tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição de que trata a EC 103, art. 15, pois (i) não cumpriu o requisito tempo comum (somou 32 anos, 10 meses e 6 dias, quando o mínimo é 35 anos); (ii) não cumpriu o requisito pontos [somou 78 pontos (78 anos, 5 meses e 2 dias)], quando o mínimo é 100 anos); 5) em 17/02/2023 não tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição de que trata a EC 103, art. 16, pois (i) não cumpriu o requisito tempo comum (somou 32 anos, 10 meses e 6 dias, quando o mínimo é 35 anos); (ii) não cumpriu o requisito idade (somou 45 anos, 6 meses e 26 dias, quando o mínimo é 63 anos); 6) em 17/02/2023 não tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição de que trata a EC 103, art. 17, pois (i) não cumpriu o requisito tempo comum (somou 29 anos, 7 meses e 2 dias, quando o mínimo é 33 anos) (até 13/11/2019); (ii) não cumpriu o requisito tempo com pedágio (somou 32 anos, 10 meses e 6 dias, quando o mínimo é 37 anos, 8 meses e 14 dias); 7) em 17/02/2023 não tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição de que trata a EC 103, art. 19, pois não cumpriu o requisito idade (somou 45 anos, 6 meses e 26 dias, quando o mínimo é 65 anos); 8) em 17/02/2023 não tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição de que trata a EC 103, art. 20, pois (i) não cumpriu o requisito idade (somou 45 anos, 6 meses e 26 dias, quando o mínimo é 60 anos); (ii) não cumpriu o requisito tempo com pedágio (somou 32 anos, 10 meses e 6 dias, quando o mínimo é 40 anos, 4 meses e 28 dias). III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS (art. 487, inciso I, do CPC/15), para DECLARAR o trabalho especial do autor nos períodos de 01/07/2007 a 31/12/2007, 01/01/2009 a 31/12/2009, e 01/01/2011 a 31/12/2011, e de 12/09/2016 a 31/12/2016, 01/01/2018 a 30/11/2020 e 01/12/2020 a 13/11/2019, observado o fator atinente ao período de exposição de 25 anos, devendo a autarquia previdenciária AVERBAR essas informações nos registros do CNIS. Sem custas e sem honorários nesta instância (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Interposto recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões, no prazo legal. Após, remeta-se os autos à eg. Turma Recursal para julgamento, com as cautelas de praxe e homenagens de estilo. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Araraquara, data da assinatura eletrônica. MAICON NATAN VOLPI Juiz Federal Substituto

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Adriana Ortiz x Jonatan Maicon Ferreira Taborda

ID: 311652504

Tribunal: TJRS Órgão: Gab. Dra. Fabiane Borges Saraiva - Regime Exceção - 18ª Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5011857-25.2021.8.21.0013

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA ORTIZ

Polo Passivo:

JONATAN MAICON FERREIRA TABORDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

RICARDO ZAMBONATTO DETONI

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MARJANA DALL AGNOL BASSO

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GUILHERME ERNESTO ADAMI

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Apelação Cível Nº 5011857-25.2021.8.21.0013/RS TIPO DE AÇÃO: Promessa de Compra e Venda RELATORA : Juiza de Direito FABIANE BORGES SARAIVA APELANTE : ADRIANA ORTIZ (RÉU) ADVOGADO(A) : MARJANA DALL A… Apelação Cível Nº 5011857-25.2021.8.21.0013/RS TIPO DE AÇÃO: Promessa de Compra e Venda RELATORA : Juiza de Direito FABIANE BORGES SARAIVA APELANTE : ADRIANA ORTIZ (RÉU) ADVOGADO(A) : MARJANA DALL AGNOL BASSO (OAB RS120077) ADVOGADO(A) : RICARDO ZAMBONATTO DETONI (OAB RS057146) APELADO : JONATAN MAICON FERREIRA TABORDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : GUILHERME ERNESTO ADAMI (OAB RS056753) EMENTA DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS POSSESSÓRIOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. INADIMPLEMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ALUGUÉIS DEVIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse, condenando a parte ré ao pagamento de aluguéis mensais, ao fundamento de inadimplemento contratual relacionado à cessão de direitos possessórios sobre imóvel localizado em área de ocupação consolidada, cuja propriedade formal pertence à associação comunitária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: I. Preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa, em razão do indeferimento da produção de provas periciais grafotécnica e digital; II. Validade do contrato firmado entre as partes, diante da ausência de domínio formal do imóvel por parte do autor; III. Legalidade da reintegração de posse e da condenação ao pagamento de aluguéis pelo uso do bem. III. RAZÕES DE DECIDIR: A preliminar de cerceamento de defesa não prospera, pois o juízo de origem, na condição de destinatário da prova, indeferiu legitimamente as perícias requeridas, considerando suficientes os elementos probatórios constantes dos autos, nos termos dos arts. 370 e 371 do CPC. As mensagens extraídas de aplicativo de comunicação foram corretamente valoradas como prova documental válida, não havendo vício a ser sanado. No mérito, restou incontroverso o inadimplemento contratual por parte da apelante, que realizou apenas parte dos pagamentos pactuados. A validade da cessão de direitos possessórios, mesmo em imóvel sem registro em nome do cedente, foi reconhecida com base na realidade fática consolidada e na boa-fé das partes, nos termos dos arts. 112 e 113 do CC. A posse do autor foi confirmada por contrato de permuta anterior, corroborado por prova testemunhal. Tese de nulidade do negócio por venda de coisa alheia não se sustenta diante da inequívoca intenção das partes de transacionar direitos possessórios, não domínio. Por conseguinte, correta a rescisão contratual e a reintegração de posse, bem como a fixação de aluguéis como indenização pelo uso indevido do bem, sendo incabível a impugnação apresentada somente em grau recursal. Mantida a sucumbência fixada e majorados os honorários recursais. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. É válida a cessão de direitos possessórios sobre imóvel localizado em área de ocupação consolidada, mesmo que formalmente registrado em nome de associação comunitária, desde que demonstrada a posse legítima do cedente e a intenção das partes de transacionar referidos direitos. 2. O inadimplemento contratual autoriza a rescisão do pacto, a reintegração de posse e a condenação ao pagamento de aluguéis pelo uso indevido do bem, ainda que a nulidade do contrato seja suscitada tardiamente pela parte inadimplente.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 370, 371, 374, III, 932, VIII, e 85, §§2º e 11; CC, arts. 112, 113, 418, 475 e 884. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.903.273/PR, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 23.03.2021; TJRS, Apelação Cível nº 5000295-60.2017.8.21.0077, 17ª Câmara Cível, Rel. Des. Rosana Broglio Garbin, j. 10.08.2023; TJRS, Apelação Cível nº 5001033-57.2013.8.21.0087, 17ª Câmara Cível, Rel. Des. Rosana Broglio Garbin, j. 31.03.2022; TJRS, Apelação Cível, nº 50001325020188210108, 16ª Câmara Cível, Rel. Desa. Vivian Cristina Angonese Spengler, j. 08-05-2025; TJRS, Apelação Cível nº 50005341920208210058, 19ª Câmara Cível, Rel. Desa. Fabiana Zilles, Julgado em: 21-06-2024. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de apelação interposto por ADRIANA ORTIZ em face de sentença que julgou procedente a ação de rescisão de contrato cumulada com reintegração de posse ( evento 100, SENT1 ). Em suas razões, suscita, preliminarmente, o cerceamento de seu direito de defesa, ao argumento de que o juízo de primeiro grau indeferiu a produção de prova pericial grafotécnica sobre o contrato de permuta apresentado pelo autor, bem como sobre a autenticidade das conversas de WhatsApp juntadas, as quais, segundo alega, não possuem valor probatório. No mérito, reitera a tese de que o apelado não era proprietário nem possuidor do bem, não tendo produzido prova de sua residência ou de qualquer vínculo com o imóvel, como contas de consumo. Impugnou o valor fixado a título de aluguéis, reputando-o excessivo e desproporcional às condições do imóvel, juntando fotografias do bem e sugerindo a redução para R$ 300,00 mensais. Requer, ao final, a anulação da sentença por cerceamento de defesa ou, alternativamente, sua reforma para julgar a ação totalmente improcedente, com a inversão dos ônus sucumbenciais. Subsidiariamente, postula a redução do valor dos aluguéis ( evento 107, APELAÇÃO1 ). Apresentadas contrarrazões ( evento 120, CONTRAZ1 ). Conclusos os autos para julgamento. É o relatório. Decido. O recurso de apelação comporta pronunciamento monocrático, nos termos do artigo 932, inciso VIII, do Código de Processo Civil, uma vez que incumbe ao/à Relator/a “exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal”, e do artigo 206, inciso XXXVI, do Regimento Interno deste Tribunal, o qual autoriza o/a Relator/a negar ou dar provimento ao recurso quando há jurisprudência dominante acerca da matéria em discussão no âmbito do Tribunal: Art. 206. Compete ao Relator: (...) XXXVI – negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal; Preliminarmente, passo à análise da alegação de nulidade do processo, fundada no indeferimento da produção de prova pericial, sob o argumento de cerceamento de defesa. Nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil, o magistrado, na condição de destinatário da prova, possui a prerrogativa de indeferir as diligências que considerar inúteis ou meramente protelatórias, em consonância com o princípio do livre convencimento motivado, consagrado no artigo 371 do mesmo diploma legal. Desse modo, sendo considerados suficientes os elementos probatórios, é legítima a recusa à realização de prova pericial, especialmente quando a controvérsia central não reside na forma como o autor adquiriu a posse, mas sim na validade do negócio jurídico celebrado entre as partes litigantes e na inadimplência da própria apelante, fatos que são, repita-se, incontroversos. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C ANULAÇÃO DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL. EXCESSO DE ÁREA EM MATRÍCULA IMOBILIÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DOS AUTORES. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: Ação declaratória cumulada com pedido de anulação de leilão extrajudicial ajuizada por ex-fiadores em execução movida por instituição financeira, pretendendo a declaração de propriedade sobre parcela excedente de área constante de matrícula imobiliária de imóvel rural anteriormente arrematado em execução judicial e posteriormente alienado a terceiro. Alegam desconhecimento da extensão real do imóvel, dolosidade na alienação subsequente e pretendem, subsidiariamente, a restituição proporcional do valor da área excedente. A sentença julgou improcedentes os pedidos e condenou os autores ao pagamento das custas e honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Há três questões em discussão: (i) analisar se houve cerceamento de defesa pela não realização de prova pericial e pela ausência de prazo para memoriais; (ii) analisar se os autores detêm direito de propriedade ou preferência sobre o excedente de área; e (iii) analisar se é juridicamente viável a anulação do leilão extrajudicial ou o reconhecimento de conduta dolosa por parte do adquirente subsequente. III. RAZÕES DE DECIDIR: A preliminar de cerceamento de defesa não merece acolhida. O Juiz é o destinatário das provas, competindo-lhe indeferir aquelas que reputar desnecessárias, nos termos do art. 370 do CPC. A perícia técnica foi corretamente indeferida , ante a inexistência de controvérsia quanto ao excesso de área. Igualmente, inexiste nulidade pela não concessão de prazo para memoriais, por se tratar de faculdade da parte, e não obrigatoriedade imposta à autoridade judicial. No mérito, os autores não comprovaram desconhecimento do excesso de área à época da arrematação judicial do imóvel pelo Banco do Brasil, tampouco lograram êxito em demonstrar qualquer nulidade na alienação subsequente a terceiro. Documento firmado e autenticado em cartório comprova que os autores tinham ciência da área real do imóvel desde 2007. A pretensão deduzida deveria ter sido amparada no art. 500, §2º, do CC, cabendo-lhes oferecer ao adquirente a opção de complemento do preço ou devolução do excesso, o que não ocorreu. Não sendo coproprietários, não possuem direito de preferência, tampouco há elementos que comprovem má-fé ou fraude na venda posterior. Diante disso, mantém-se a sentença de improcedência. RECURSO DESPROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50001325020188210108, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em: 08-05-2025) (Grifo nosso) Quanto à perícia sobre as mensagens de WhatsApp ( evento 80, ANEXO2 ), melhor sorte não assiste à recorrente. Primeiramente, cumpre esclarecer que a sua insurgência se baseia em uma interpretação equivocada do precedente do Superior Tribunal de Justiça colacionado em suas razões (REsp 1.903.273/PR). O referido julgado trata da ilicitude da divulgação pública de conversas privadas, tutelando o direito à privacidade e à intimidade, e não da admissibilidade de tais conversas como meio de prova em processo judicial envolvendo os próprios interlocutores. A utilização de conversas de aplicativos de mensagens como prova documental é amplamente admitida na praxe forense, cabendo ao julgador, destinatário da prova, valorá-la em conjunto com os demais elementos do processo, conforme o seu livre convencimento. Assim, à luz dos princípios da celeridade e da economia processual, não se verifica qualquer nulidade processual a justificar o acolhimento da preliminar arguida, a qual deve, portanto, ser rejeitada. E, quanto a matéria devolvida à apreciação, verifico que a sentença proferida pelo magistrado Alexandre Kotlinsky Renner não merece reparos, devendo ser mantida por seus fundamentos, os quais adoto como razões de decidir, evitando indesejada tautologia: "(...) A contratação entabulada entre as partes e a inadimplência da parte ré são incontroversas (art. 374, III, do CPC). Do preço ajustado para o imóvel, R$ 35.000,00, sendo R$ 1.000,00 de entrada e o restante em 68 parcelas de R$ 500,00, somente foram pagas a entrada e 8 parcelas (fato também incontroverso – art.374, III, do CPC). A tese defensiva gravita em torno da validade do contrato, sob o argumento de que, em razão de o imóvel pertencer à Associação de Moradores Unidos do Aeroporto, não poderia ser alienado pelo autor, invocando a nulidade do negócio, pois eivado de "erro substancial ou essencial" . Pois bem. O imóvel objeto da contratação foi realmente usucapido em favor da Associação de Moradores Unidos do Aeroporto ( evento 61, MATRIMÓVEL2 , evento 61, MATRIMÓVEL3 , evento 61, MATRIMÓVEL4 ). Nessa conjuntura, a rigor, o autor efetivamente não poderia aliená-lo, pena de constituir a chamada venda a non domino , causa de nulidade do negócio jurídico, já que nemo dat quod non habet 1 . Nessa linha: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA . DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO E RESCISÃO CONTRATUAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DEMANDADO AFASTADA. NULIDADE VENDA A NON DOMINO . INEFICÁCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO. RESCISÃO DO CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Gratuidade judiciária. Conforme entendimento firmado pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, "o benefício da assistência judiciária gratuita, uma vez concedido, e não havendo comprovação de que tenha decaído de tal direito, perdura para todos os atos do processo e em todos os graus de jurisdição" (AgInt no AREsp 1316296/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/05/2019, DJe 24/05/2019). No caso, a benesse já foi deferida pelo juízo de primeiro grau, sendo desnecessária nova manifestação por esta Corte. 2. Ilegitimidade passiva do réu. O contrato particular de compra e venda de terreno objeto de discussão foi entabulado pela parte autora (compradora) e o réu (vendedor), sendo este legítimo para responder pela presente demanda. 3. Venda a non domino . Caso concreto em que restou incontroversa a ocorrência de venda a non domino , uma vez que o réu não tinha poder de disposição sobre o imóvel objeto da discussão, maculando a transmissão da posse aos autores. Nesse contexto, ainda que por motivo diverso do Juízo de primeiro grau - que decretou a nulidade do pacto -, considerando a possibilidade de rescisão da avença e tendo esta sido postulada pelos autores como pedido alternativo na petição inicial, merece ser mantida que determinou a restituição dos valores pagos. APELAÇÃO DESPROVIDA.(Apelação Cível, Nº 50002956020178210077, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rosana Broglio Garbin, Julgado em: 10-08-2023) Contudo, a situação dos autos deve ser examinada sob outro ângulo. Isso porque, brota muito claro do processo que, embora a propriedade do imóvel realmente pertença, registralmente, à Associação de Moradores Unidos do Aeroporto, essa não exerce, fática e concretamente, os direitos inerentes a esse domínio, notadamente a posse dos imóveis cuja propriedade lhe foi reconhecida em ação de usucapião. Quer isso dizer que, a despeito de o domínio registral pertencer efetivamente à Associação de Moradores Unidos do Aeroporto, a posse dos imóveis, e os direitos dela decorrentes, continuam sendo exercidos pelos moradores do bairro, o que lhes confere a faculdade de transacionar essa posse e os direitos a ela inerentes. Exatamente isso que fizeram as partes, malgrado a referência equívoca no instrumento contratual a "Contrato de Compra e Venda de Bem Imóvel" e à "venda do imóvel" ( evento 1, CONTR2 ): Vale observar, no quadrante, que nosso ordenamento faz preponderar a intenção das partes ao sentido literal da linguagem (art. 112 do CC), o que reforça a necessidade de ajustar a leitura do contrato à realidade do negócio e à genuína vontade dos contratantes, que foi, inescondivelmente, a de transmitir os direitos de posse sobre o bem, não exatamente os de propriedade. Vale observar, indo à frente, que o direito à posse do imóvel foi adquirido pela parte autora ainda em 21/11/2018 ( evento 60, ANEXO2 ), quando firmou contrato de permuta com terceiro que, inclusive, foi ouvido em audiência como informante, confirmando as negociações travadas sobre o direito de uso do imóvel ( evento 89, VÍDEO3 ). Acolher-se a interpretação da contratação conforme preconiza a ré, nesse panorama, é atentar contra a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração, o que desvia da diretriz seguida pelo sistema (art. 113 do CC), chancelando, no mesmo passo, o descumprimento manifesto da pactuação pela demandada, que busca, numa maliciosa exegese do compromisso negocial assumido, permanecer no imóvel gratuitamente. Assim, divisado o inadimplemento da requerida, tem a parte autora o direito de obter a resolução do contrato, além da indenização por perdas e danos (art. 475 do CC). Resolvido o contrato, o valor correspondente à entrada ou sinal, rectius arras, qual seja, R$ 1.000,00, é perdido em favor do autor (art. 418 do CC e a cláusula 2ª do contrato - evento 1, CONTR2 ). Os aluguéis pelo período também são devidos: a demandada já ocupa o imóvel por mais de 3 anos sem o pagamento do preço estipulado para a aquisição, acarretando prejuízo ao demandante, implicando o não pagamento de aluguéis autêntico enriquecimento indevido, vedado pelo ordenamento (art. 884 do CC). O valor dos aluguéis, à míngua de impugnação específica da demandada, vai fixado em R$ 500,00 (valor da parcela que deveria ter pago), devidos desde a data da imissão na posse até a data da efetiva desocupação. O valor das arras, R$ 1.000,00, contudo, deverá ser abatido do total apurado a título de aluguéis, uma vez que, no “ caso do sinal confirmatório, o arrependimento de qualquer dos contratantes significa inadimplemento e o bem ou o valor entregue para tornar o negócio definitivo tem a função de pré-fixar o valor indenizatório ” 2 . Nessa direção: Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS. RESPONSABILIDADE DO COMPRADOR PELA RESOLUÇÃO DO CONTRATO. INADIMPLEMENTO. ARRAS CONFIRMATÓRIOS. INDENIZAÇÃO SUPLEMENTAR. PEDIDO INDENIZATÓRIO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. Da resolução do contrato por culpa do réu/reconvinte. O descumprimento pela parte requerida do negócio havido entre os litigantes restou demonstrado, diante do inadimplemento da segunda parcela do contrato. Tal circunstância enseja a procedência do pedido de resolução do contrato, devendo as partes retornarem ao status quo anterior. Do Arras . Com a rescisão do contrato, aquele que deu causa ao inadimplemento deve responder pelos prejuízos que vier a causar, nos termos do art. 398 do CCB, sendo que o valor antecipado a título de arras será abatido do montante indenizatório a ser pago pelo inadimplente. Considerando a culpa do comprador pela resolução do contrato, incabível o ressarcimento dos valores pagos a título de arras confirmatórios. Das perdas e danos. Relativamente aos danos materiais reclamados, considerando a responsabilidade do réu/reconvinte pelo desfazimento do negócio, este deve arcar com as taxas de água, energia elétrica e alugueis por ter usufruído do imóvel . Inviável o pedido de restituição dos valores pagos pelo réu a título de comissão de corretagem, uma vez que o pagamento desses valores restou estabelecido no contrato firmado entre as partes. Ausente comprovação de que as alterações realizadas pelo comprador no imóvel tenham deixado o imóvel inabitável, não merecendo reparos a sentença nesse tópico. Em relação às despesas para regularização do imóvel , havendo rescisão da avença, não se mostra razoável que o promitente vendedor, que ficará com o imóvel seja ressarcido de tais valores, até porque sequer houve comprovação efetiva desses pagamentos. Dos danos morais. O descumprimento contratual, como regra, não têm o condão de ensejar a indenização por danos morais, apenas deferida em casos tais excepcionais, em que efetivamente exsurja do contexto probatório a violação de direitos personalíssimos do seu postulante, gerando reflexos que transbordam do ordinário, adentrando à esfera íntima da parte requerente. Na hipótese em exame, é frágil a narrativa a amparar a reparação pleiteada pelos autores, inclusive porque nada veio aos autos a evidenciar situação apta a atingir de maneira contundente o bem-estar emocional da parte recorrente. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO ADESIVO DESPROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50010335720138210087, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rosana Broglio Garbin, Julgado em: 31-03-2022) Da mesma forma, as 8 parcelas pagas também deverão ser abatidas do montante dos aluguéis, assim como o valor dos aluguéis fixados na decisão que deferiu a tutela de urgência ( evento 73, DESPADEC1 ) e que foram depositados judicialmente. Os aluguéis vencidos deverão ser atualizados monetariamente pelo IGP-M desde cada parcela mensal (10º dia do mês seguinte ao vencido) e acrescidos de juros de mora de 12% ao ano, contados da citação. ANTE O EXPOSTO, julgo procedentes os pedidos, para: a) DECRETAR a resolução do contrato celebrado entre as partes ( evento 1, CONTR2 , e evento 1, CONTR3 ); b) REINTEGRAR, de conseguinte, o autor na posse do imóvel objeto da avença; e c) CONDENAR a demandada a pagar ao autor o valor de R$ 500,00 mensais, a título de aluguéis, devidos desde a data da imissão da ré na posse até a data da efetiva desocupação, de cujo total, porém, deverá ser abatido o equivalente ao valor das arras e do que havia sido pago a título de preço do bem até a propositura da demanda, além do que foi depositado judicialmente. Os aluguéis vencidos deverão ser atualizados monetariamente pelo IGP-M desde cada parcela mensal (10º dia do mês seguinte ao vencido) e acrescidos de juros de mora de 12% ao ano, contados da citação. Condeno a parte ré a pagar as custas processuais e os honorários de advogado, que vão fixados em 10% do valor da condenação atualizado (art. 85, §2º, do CPC), em benefício da FADEP, garantida a AJG. Retifico a tutela de urgência para fixar os aluguéis no valor de R$ 500,00, nos mesmos moldes da decisão anterior (Evento 73). (...)" Acrescenta-se que a tese central da apelante, de que o contrato seria nulo por ter o apelado vendido coisa que não lhe pertencia, não se sustenta diante da realidade fática e da correta aplicação das normas que regem a interpretação dos negócios jurídicos. Nosso ordenamento jurídico, por meio do artigo 112 do Código Civil, estabelece que “nas declarações de vontade se atenderá mais à intenção nelas consubstanciada do que ao sentido literal da linguagem” . De igual modo, o artigo 113 do mesmo diploma legal impõe que os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração. É fato público e notório, e restou cabalmente demonstrado pela prova oral e documental, que o imóvel em questão está situado em uma área de ocupação consolidada, onde as transações imobiliárias ocorrem, costumeiramente, por meio da cessão de direitos possessórios. Os moradores, embora não detenham o título de propriedade formalmente registrado em seus nomes, exercem de fato todos os poderes inerentes ao domínio e negociam livremente seus direitos sobre os lotes. A apelante, ao adquirir o imóvel por valor consideravelmente inferior ao de mercado para um bem com propriedade regularizada – R$ 35.000,00 –, tinha plena ciência desta condição. A cláusula primeira do contrato ( evento 1, CONTR2 ) é elucidativa ao dispor que o objeto da venda é o “direito adquirido do terreno” , o que evidencia que a negociação não versava sobre a propriedade registral, mas sim sobre a posse qualificada que o apelado exercia sobre o bem. Acolher a tese da apelante seria fazer tábula rasa da realidade e premiar um comportamento manifestamente contraditório e contrário à boa-fé objetiva, princípio basilar do direito contratual. A ninguém é dado se beneficiar da própria torpeza ( nemo auditur propriam turpitudinem allegans ). A apelante, com base no contrato que agora reputa nulo, tomou posse do imóvel, nele residiu por anos e somente após se tornar inadimplente veio a juízo arguir uma suposta nulidade, com o claro intuito de se eximir de sua obrigação de pagar o preço e, ao mesmo tempo, permanecer no imóvel graciosamente. Tal conduta representa um clássico venire contra factum proprium , vedado pelo nosso ordenamento. Este o entendimento deste E. Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. BEM IMÓVEL. PRETENSÕES DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO, REGISTRO DE ESCRITURA PÚBLICA E INDENIZATÓRIA, MOVIDA POR EX-CÔNJUGE CONTRA A ALIENANTE, OS PROMITENTE-COMPRADORES E OS ANTERIORES PROPRIETÁRIOS DO BEM. SUPOSTA FALTA DE OUTORGA UXÓRIA. NEGÓCIO REALIZADO QUANDO JÁ SEPARADOS DE FATO E JÁ REALIZADO PRÉ-ACORDO DE DIVISÃO DOS BENS COMUNS EM AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL. APLICAÇÃO DAS REGRAS REGENTES DO CONDOMÍNIO COMUM. NECESSIDADE APENAS DE CONSENSO E AUTORIZAÇÃO PARA PERFECTIBILIZAÇÃO DA COMPRA E VENDA REALIZADA POR UM DOS CONDÔMINOS. EXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DA COMPRA E VENDA QUE DIANTE DA FALTA DE VÍCIO NO PRÓPRIO NEGÓCIO E SUAS CLÁUSULAS NÃO ADMITEM O DESFAZIMENTO DA CADEIA NEGOCIAL. INOCORRÊNCIA DE VÍCIO CAPAZ DE AMPARAR DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO NEGÓCIO ULTIMADO EM FAVOR DE TERCEIROS DE BOA-FÉ. IMPOSSIBILIDADE DE DEFESA DO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO - VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM . PRETENSÃO INDENIZATÓRIA, EM DECORRÊNCIA, TAMBÉM JULGADA IMPROCEDENTE, PORQUANTO AUSENTE ATO ILÍCITO. QUESTÕES ESPECIFICAMENTE RELACIONADAS À DIVISÃO DOS BENS COMUNS DO AUTOR E DE SUA EX-CÔNJUGE E DIVISÃO DE FRUTOS DE ALIENAÇÕES JÁ DECIDIDAS EM AÇÃO POSTERIOR DE DIVÓRCIO LITIGIOSO, A QUAL DEVE SER LIQUIDADA NAQUELES AUTOS. APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDA.(Apelação Cível, Nº 50005341920208210058, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fabiana Zilles, Julgado em: 21-06-2024) (Grifo nosso) A posse do apelado, por sua vez, foi devidamente comprovada. Ele a adquiriu por meio de contrato de permuta celebrado com o Sr. Luiz Roque em 21/11/2018, o qual, ouvido como informante em juízo, confirmou a lisura da negociação. A propriedade registral em nome da Associação de Moradores, decorrente de ação de usucapião coletiva, não obsta a validade da cessão dos direitos possessórios individualizados de cada morador, sendo esta, aliás, a finalidade precípua de tais associações em áreas de regularização fundiária. Sendo o contrato de cessão de direitos possessórios perfeitamente válido e sendo a inadimplência da apelante incontroversa, a rescisão do pacto, com o retorno das partes ao status quo ante , e a consequente reintegração do apelado na posse do bem, são medidas que se impõem, nos exatos termos do artigo 475 do Código Civil. Por fim, no que tange à condenação ao pagamento de aluguéis a título de indenização pela fruição do imóvel, a insurgência da apelante também não prospera. Assiste razão ao apelado ao apontar a ocorrência de inovação recursal. A apelante, em sua contestação ( evento 46, CONT1 ), não impugnou especificamente o valor postulado pelo autor a título de aluguéis, limitando-se a defender a nulidade total do negócio. A impugnação ao valor da indenização, apresentada somente em sede de apelação, constitui-se em inadmissível inovação, vedada pelo princípio da estabilização da lide. A manutenção da condenação é, portanto, medida de rigor, para que se restabeleça o equilíbrio contratual e se evite que a parte que deu causa à rescisão se beneficie indevidamente da situação. Considerando o resultado do julgamento, deve ser mantida a sucumbência nos termos estabelecidos na sentença, com a majoração dos honorários advocatícios arbitrados para o patrono da parte apelada para 12% sobre o valor da condenação atualizado, nos termos do artigo 85, parágrafo 11 do Código de Processo Civil, restando suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade judiciária deferida na origem. Ante o exposto, em decisão monocrática, com fundamento no artigo 206, inciso XXXVI, do RITJRS, combinado com o artigo 932, inciso VIII, do Código de Processo Civil, NEGO PROVIMENTO ao recurso, nos termos da fundamentação. Intimem-se. Após o trânsito, baixe-se. 1 . Ninguém pode dar o que não tem. 2 . Hamid Charaf Bdine Jr, in Código Civil Comentado, Coordenador Ministro Cezar Peluso, 4ª edição, Manole, p. 473.

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Processo nº 5003751-09.2025.4.04.7105

ID: 304914159

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Carazinho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003751-09.2025.4.04.7105

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

EWRP SERVICOS MEDICOS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EMMANUELLE DE ARAUJO MALGARIM

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JOÃO DA ROSA COSSETIN

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JANETE MARIA CAZOTTI BELINASO

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MARILUSI HAGEMANN BRUST

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003751-09.2025.4.04.7105/RS AUTOR : EWRP SERVICOS MEDICOS LTDA ADVOGADO(A) : MARILUSI HAGEMANN BRUST (OAB RS062850) ADVOGADO(A) : JANETE MARIA CAZOTTI BELINASO (OAB RS046214) … PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003751-09.2025.4.04.7105/RS AUTOR : EWRP SERVICOS MEDICOS LTDA ADVOGADO(A) : MARILUSI HAGEMANN BRUST (OAB RS062850) ADVOGADO(A) : JANETE MARIA CAZOTTI BELINASO (OAB RS046214) ADVOGADO(A) : JOÃO DA ROSA COSSETIN (OAB RS133080) ADVOGADO(A) : EMMANUELLE DE ARAUJO MALGARIM (OAB RS055457) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Ação Declaratória Constitutiva de Direito, ajuizada por EWRP Serviços Médicos Ltda. em face da União (Advocacia Geral da União) , objetivando, em síntese, o reconhecimento do direito de recolher o Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) com alíquotas reduzidas de 8% e 12%, respectivamente, sobre a receita bruta, em vez da alíquota de 32% atualmente aplicada, em virtude da natureza dos serviços que presta, os quais qualifica como "serviços hospitalares". Adicionalmente, requer a restituição dos valores pagos a maior a título de IRPJ e CSLL desde sua constituição em março de 2022. 1. Da tutela provisória. No regime do Código de Processo Civil vigente, a tutela provisória divide-se em tutela de urgência e de evidência. A primeira está precipuamente voltada a afastar o periculum in mora , servindo, portanto, para evitar um prejuízo grave ou irreparável enquanto dura o processo; a segunda, a tutela da evidência, baseia-se exclusivamente no alto grau de probabilidade do direito invocado, concedendo, desde já, aquilo que muito provavelmente se alcançará no provimento final da demanda. A tutela da evidência tem seus contornos definidos no art. 311 do Código de Processo Civil e somente pode ser concedida liminarmente nas hipóteses definidas nos incisos II e III do aludido dispositivo. Por sua vez, a tutela de urgência, seja em caráter antecedente, seja incidental, comporta tutela antecipada, quando pretende, total ou parcialmente, a antecipação do bem da vida; ou tutela cautelar, quando pretende providência que, sem antecipar o bem da vida ao final postulado, apresente caráter eminentemente instrumental. Ambas estão caracterizadas por cognição sumária, são revogáveis e provisórias e estão precipuamente vocacionadas a neutralizar males do tempo no processo judicial, mesmo que por meio de técnicas distintas, uma preservando (cautelar) e outra satisfazendo (antecipada). O art. 300 do Código de Processo Civil elenca os requisitos para o deferimento de ambas. Assentados os requisitos para a concessão da tutela provisória, passo ao exame do caso concreto. A parte autora formulou pedido de concessão de tutela provisória, nos seguintes termos ( evento 1, INIC1 ): "1. Deferimento da tutela provisória para: a) a Autora, recolher o IRPJ e a CSLL com bases de cálculo de 8% e de 12% sobre a receita bruta, respectivamente, nos termos do art. 15, § 1º, inciso III, alínea ‘a’, e do art. 20 da Lei no 9.249/95; b) Seja determinado que a União – Fazenda Nacional se abstenha de qualquer medida sancionatória (multa punitiva, impedimento da obtenção de certidão de regularidade fiscal e de AIDF, inscrição no CADIN, etc.), tendo em vista o recolhimento do IRPJ e da CSLL com as bases de cálculo reduzidas." 1.1. Da tutela provisória de evidência. A tutela de evidência, nos termos do art. 311, parágrafo único, do Código de Processo Civil, poderá ser concedida de forma liminar, quando: Art. 311. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando: [...] II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; III - se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa; [...] Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III, o juiz poderá decidir liminarmente. No caso , a demandante é optante de tributação pela sistemática do lucro presumido e submete-se ao recolhimento de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) pela aplicação da alíquota de 32% sobre o seu faturamento. Entretanto, sustenta que os tributos devem ser calculados pela aplicação de alíquotas de 8% e 12%, respectivamente, sobre a receita bruta, nos termos do art. 15 da Lei nº 9.249/1995 , com redação dada pela lei nº 11.727/2008: Lei nº 9.249/1995 (altera a legislação do imposto de renda das pessoas jurídicas, bem como da contribuição social sobre o lucro líquido, e dá outras providências): Art. 15. A base de cálculo do imposto, em cada mês, será determinada mediante a aplicação do percentual de 8% (oito por cento) sobre a receita bruta auferida mensalmente, observado o disposto no art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, deduzida das devoluções, vendas canceladas e dos descontos incondicionais concedidos, sem prejuízo do disposto nos arts. 30, 32, 34 e 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995. § 1º Nas seguintes atividades, o percentual de que trata este artigo será de: [...] III - trinta e dois por cento, para as atividades de: a) prestação de serviços em geral, exceto a de serviços hospitalares e de auxílio diagnóstico e terapia, patologia clínica, imagenologia, anatomia patológica e citopatologia, medicina nuclear e análises e patologias clínicas, desde que a prestadora destes serviços seja organizada sob a forma de sociedade empresária e atenda às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa ; O alcance do conceito "serviços hospitalares" foi objeto de julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça pela sistemática de recurso representativo de controvérsia (art. 543-C da Lei nº 5.869/1973) (Recurso Especial nº 1.116.399/BA): Tema Repetitivo 217 - Questiona-se a forma de interpretação e o alcance da expressão serviços hospitalares, prevista no artigo 15, § 1º, inciso III, alínea "a", da Lei 9.429/95, para fins de recolhimento do IRPJ e da CSLL com base em alíquotas reduzidas. Tese firmada - Para fins do pagamento dos tributos com as alíquotas reduzidas, a expressão 'serviços hospitalares', constante do artigo 15, § 1º, inciso III, da Lei 9.249/95, deve ser interpretada de forma objetiva (ou seja, sob a perspectiva da atividade realizada pelo contribuinte), devendo ser considerados serviços hospitalares 'aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde', de sorte que, 'em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos'. Independentemente disso, as modificações legislativas trazidas pela Lei nº 11.727/2008 impuseram a observância de dois requisitos além da prestação de serviços voltados à promoção da saúde, a saber: i) estar constituída como sociedade empresária; ii) atender às normas da ANVISA. A distinção entre sociedade simples e empresária é estabelecida pelo Código Civil. A sociedade simples foi introduzida em substituição às sociedades civis, constituindo pessoa jurídica que realiza atividade intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda que com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa (art. 966, parágrafo único), contrapondo-se às atividades empresárias, as quais se enquadram no conceito de empresa – conjunto organizado de meios com vista a exercer uma atividade que produz e oferece bens/serviços, visando atender alguma necessidade humana. Na hipótese, a pessoa jurídica EWRP Serviços Médicos Ltda. está registrada como sociedade empresária limitada e, constituída desde o ano de 2022, tem como atividade a prestação de serviços descritos como ( evento 1, CNPJ5 ; evento 1, ALVARA6 ): i. atividade econômica principal: atividade médica ambulatorial com recursos para realização de procedimentos cirúrgicos (CNAE 86.30-5-01); ii. atividades econômicas secundárias: - pesquisa e desenvolvimento experimental em ciências físicas e naturais (CNAE 72.10-0-00); - treinamento em desenvolvimento profissional e gerencial (CNAE 85.99-6-04); - atividades de atendimento hospitalar, exceto pronto-socorro e unidades para atendimento a urgências (CNAE 86.10-1-01); - atividade médica ambulatorial restrita a consultas (CNAE 86.30-5-03); - atividades de apoio à gestão de saúde (CNAE 86.60-7-00). Portanto, depreende-se que as atividades desenvolvidas pela autora configuram-se em atividades médicas de cunho administrativo (pesquisas e experimentos, treinamento e gestão) e consultas/atendimentos em meio ambulatorial e/ou hospitalar. Além disso, a requerente (que tem sede na Rua João Perondi, nº 7, Centro, sala 913 , Município de Ijuí) ( evento 1, CONTRSOCIAL4 ) presta serviços à Associação Hospital de Caridade de Ijuí, notadamente na área de Oncologia Clínica e Terapia Intensiva, utilizando-se das dependências físicas do hospital e dos materiais e insumos disponibilizados pelo nosocômio ( evento 1, CONTR7 , p. 2-3): CLÁUSULA TERCEIRA: É de responsabilidade da CONTRATANTE: [...] 3.2 - Colocar à disposição da CONTRATADA as instalações físicas, área específica, mobiliário, material consumo, medicamentos, equipamentos e pessoal administrativo e técnico para auxílio no atendimento consecução do objeto deste contrato; [...] CLÁUSULA QUARTA: É de responsabilidade da CONTRATADA: [...] 4.10- Usar as ferramentas disponibilizadas pela CONTRATANTE, ou seja, softwares, hardwares, etc. [...] 4.15- Cuidar e zelar pela integridade dos materiais e instalação física disponibilizada para prestação dos serviços objeto do presente contrato, responsabilizando-se por eventuais danos causados por culpa ou dolo decorrentes dos serviços prestados por seus prepostos; [...] CLÁUSULA SEXTA: Em razão da assinatura do presente contrato, a CONTRATADA se compromete em realizar com exclusividade os tratamentos oncológicos de convênios e particulares nas dependências da CONTRATANTE, desde que esses tenham sido encaminhados pela contratante, salvo do Convênio Unimed. As notas fiscais que instruem a petição inicial corroboram a efetiva prestação de serviços à Associação Hospital de Caridade de Ijuí ( evento 1, ANEXO8 ; evento 1, ANEXO9 ; evento 1, ANEXO10 ). Entretanto, a ratio da tributação diferenciada do IRPJ e da CSLL incidentes sobre receitas de prestação de serviços hospitalares é o custo significativo de tais atividades, dada a necessidade de alto investimento tecnológico, estrutural e de pessoal. Nesse contexto, não há, em cognição sumária, evidências de que a consecução/prestação de serviços pela pessoa jurídica EWRP Serviços Médicos Ltda. à Associação Hospital de Caridade de Ijuí implique em custos ou investimentos diferenciados comparativamente aos decorrentes de consultas e atendimentos médicos simples, que, embora sejam efetuados em ambiente hospitalar, podem ser realizados em consultórios médicos. Os elementos trazidos pela autora indicam que a prestação de serviços médicos/hospitalares em questão ocorre às custas de investimentos e despesas significativas efetuadas pela Associação Hospital de Caridade de Ijuí. Sobre o tema: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIÇOS HOSPITALARES. LEI Nº 11.727/2008. INEXISTÊNCIA DE CUSTOS DIFERENCIADOS. IMPROCEDÊNCIA. 1. A Lei nº 11.727/2008 promoveu alterações ao artigo 15, § 1º, III, "a", da Lei nº 9.249/1995, exigindo, além do enquadramento da atividade como de natureza hospitalar, outros dois requisitos, a saber: i) estar constituída como sociedade empresária; ii) atender às normas da ANVISA. 2. Para se qualificar os serviços prestados como hospitalares - e consequentemente se reconhecer o direito à redução do percentual utilizado para a presunção do lucro (para 8% no IRPJ e 12% na CSLL) - , é mister que haja custos diferenciados, com a necessidade de alto investimento tecnológico e de pessoal, não se exigindo, porém, a internação dos pacientes. 3. No caso dos autos, a parte impetrante não demonstra ter estrutura própria (equipamentos e pessoal especializado), apenas prestando seus serviços a terceiros. Os custos maiores, a toda evidência, são suportados pelos tomadores dos serviços, e não pelo demandante que apenas promove atendimento médico. (TRF4, AC 5018738-36.2023.4.04.7100, PRIMEIRA TURMA, Relator ANDREI PITTEN VELLOSO, juntado aos autos em 14/12/2023) (grifou-se) Outros julgados recentes do Tribunal Regional Federal da 4ª Região apontam para a necessidade de que as prestadoras de serviços hospitalares, para fazerem jus à redução das alíquotas tributárias, devem ser sociedades empresarias no sentido material: DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. LEI 9.249/95. IRPJ E CSLL. BASE DE CÁLCULO REDUZIDA. SERVIÇOS HOSPITALARES. CUSTOS DIFERENCIADOS. I. Caso em Exame. 1. Apelação da União e remessa necessária em face de sentença que declarou o direito da parte impetrante de apurar e recolher o IRPJ e a CSLL, incidentes sobre serviços hospitalares, pelas alíquotas de 8% e 12%, respectivamente, incidentes sobre a receita bruta, excluídas as receitas oriundas de consultas médicas e atividades de cunho administrativo. II. Questão em Discussão. 2. Discute-se o preenchimento pelo contribuinte dos requisitos previstos no art. 15, §1º, III, a, da Lei 9.249/95 para o enquadramento no benefício fiscal da base de cálculo reduzida do IRPJ e da CSLL. III. Razões de decidir. 3. O Superior Tribunal de Justiça fixou tese no sentido de que, para obtenção de redução nas alíquotas de tributos, a expressão serviços hospitalares, constante do artigo 15, § 1º, inciso III, da Lei 9.249/95, deve ser interpretada de forma objetiva, isto é, deve ser realizada análise da atividade do contribuinte. 4. A prestadora de serviços hospitalares, para ter direito à apuração da base de cálculo do IRPJ e CSLL com alíquotas reduzidas, deve estar organizada sob a forma de sociedade empresária, tal como exigido pela alínea a do inciso III do §1º do art. 15 da Lei 9.249/95. 5. Não é legítimo exigir a comprovação do atendimento às normas da ANVISA, uma vez que o exercício regular das atividades empresariais pressupõe a posse de alvará de funcionamento, o que gera presunção relativa de atendimento às exigências sanitária. 6. Não há direito ao enquadramento nos percentuais reduzidos de presunção do lucro em relação às receitas vinculadas (i) às consultas médicas; (ii) atividades de cunho administrativo; e (ii) aos serviços médicos prestados nos estabelecimentos de terceiros, já que nessas situações os custos mais significativos são suportados pelos tomadores dos serviços. IV. Dispositivo. 7. Apelação da União provida e remessa necessária parcialmente provida. _________ Dispositivo relevante citado: art. 15, §1º, III, da Lei nº 9.249/1995. Jurisprudência relevante citada: REsp 1.116.399/BA, Rel. Min. Benedito Gonçalves, 1ª Seção, DJe 24/02/2010; TRF4 5026157-45.2016.404.7200, PRIMEIRA TURMA, Relator ROGER RAUPP RIOS, juntado aos autos em 08/09/2017; TRF4, ApRemNec 5030692-07.2022.4.04.7200, 2ª Turma, Relator para Acórdão ANDREI PITTEN VELLOSO, julgado em 10/03/2025. (TRF4, ApRemNec 5013288-16.2022.4.04.7208, 1ª Turma, Relator para Acórdão LEANDRO PAULSEN, julgado em 21/05/2025) (grifou-se) TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSLL, BASE DE CÁLCULO REDUZIDA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES. SOCIEDADE EMPRESÁRIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. 1. O benefício fiscal de redução da base de cálculo do imposto de renda da pessoa jurídica (IRPJ) e da contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL) previsto na alínea a do inciso III do parágrafo 1º do artigo 15 e no artigo 20 da Lei 9.249/1995 deve ser entendido de forma objetiva, com foco nos serviços que são prestados, e não no contribuinte que os executa. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 2. Hipótese em que o conteúdo dos documentos presentes no processo não evidenciam tratar-se de sociedade empresária que preste serviços hospitalares. (TRF4, ApRemNec 5003067-79.2024.4.04.7118, 1ª Turma, Relator para Acórdão MARCELO DE NARDI, julgado em 21/05/2025) (grifou-se) TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. LEI 9.249/95. IRPJ E CSLL COM ALÍQUOTA REDUZIDA. SERVIÇOS HOSPITALARES. INEXISTÊNCIA DE CUSTOS DIFERENCIADOS. 1. O Superior Tribunal de Justiça fixou tese no sentido de que, para obtenção de redução nas alíquotas de tributos, a expressão serviços hospitalares, constante do artigo 15, § 1º, inciso III, da Lei 9.249/95, deve ser interpretada de forma objetiva, isto é, deve ser realizada análise da atividade do contribuinte. 2. A prestadora de serviços hospitalares, para ter direito à apuração da base de cálculo do IRPJ e CSLL com alíquotas reduzidas, deve estar organizada sob a forma de sociedade empresária, tal como exigido pela alínea a do inciso III do §1º do art. 15 da Lei 9.249/95. 3. O contribuinte não arca com custos diferenciados para a prestação dos serviços médicos, de modo que não faz jus ao benefício da base de cálculo reduzida de IRPJ e CSLL. 4. Apelação desprovida. _________ Dispositivo relevante citado: art. 15, §1º, III, da Lei nº 9.249/1995. Jurisprudência relevante citada: (REsp 1.116.399/BA, Rel. Min. Benedito Gonçalves, 1ª Seção, DJe 24/02/2010); (TRF4 5026157-45.2016.404.7200, PRIMEIRA TURMA, Relator ROGER RAUPP RIOS, juntado aos autos em 08/09/2017); (TRF4, AC 5000295-37.2023.4.04.7100, 1ª Turma, Relator ANDREI PITTEN VELLOSO, julgado em 25/03/2024); (TRF4, AC 5001653-32.2022.4.04.7016, 1ª Turma, Relator para Acórdão ANDREI PITTEN VELLOSO, julgado em 26/02/2025); (TRF4, AC 5037266-30.2023.4.04.7000, 1ª Turma, Relator LUCIANE A. CORRÊA MÜNCH, julgado em 14/08/2024). (TRF4, AC 5050026-36.2022.4.04.7100, 1ª Turma, Relator para Acórdão ANDREI PITTEN VELLOSO, julgado em 08/04/2025) (grifou-se) TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. LEI 9.249/95. IRPJ/CSLL COM ALÍQUOTA REDUZIDA. SERVIÇOS HOSPITALARES. SOCIEDADE SIMPLES. SOCIEDADE EMPRESÁRIA. 1. A prestadora de serviços hospitalares, para ter direito à apuração da base de cálculo do IRPJ e CSL com alíquotas reduzidas, deve estar organizada sob a forma de sociedade empresária, tal como exigido pela alínea a do inciso III do §1º do art. 15 da Lei 9.249/95, com a redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008. 2. Caso em que não restou demonstrada a condição de sociedade empresária sob a perspectiva material, com propósito negocial, voltada à exploração de atividade, com organização de fatores de produção. (TRF4, AC 5005900-98.2022.4.04.7002, 2ª Turma, Relator para Acórdão EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA, julgado em 05/12/2024) (grifou-se) TRIBUTÁRIO. LEI 9.249/1995. IRPJ E CSLL COM ALÍQUOTA REDUZIDA. SERVIÇOS HOSPITALARES. SOCIEDADE EMPRESÁRIA. ATENDIMENTO ÀS NORMAS DA ANVISA. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. O Superior Tribunal de Justiça fixou tese no sentido de que, para obtenção de redução nas alíquotas de tributos, a expressão serviços hospitalares, constante do artigo 15, § 1º, inciso III, da Lei 9.249/1995, deve ser interpretada de forma objetiva, isto é, deve ser realizada análise da atividade do contribuinte. 2. A prestadora de serviços hospitalares, para ter direito à apuração da base de cálculo do IRPJ e CSLL com alíquotas reduzidas, deve estar organizada sob a forma de sociedade empresária, tal como exigido pela alínea a do inciso III do § 1º do art. 15 da Lei 9.249/1995. 3. A empresa que está em exercício regular de sua atividade goza de presunção relativa de que atende às normas da ANVISA, de forma que caberia ao Fisco trazer elementos que indiquem o descumprimento de tais regras. No caso, todavia, a empresa sequer trouxe aos autos licença sanitária válida. 4. Não se considera prestador de serviço hospitalar o médico, vinculado à sociedade médica, que presta serviço técnico-profissional, ainda que altamente especializado, a hospitais diversos. Sujeição à apuração do lucro presumido pelo percentual de 32%, como qualquer outro serviço, não se beneficiando de regra de exceção. (TRF4, AC 5065949-05.2022.4.04.7100, 1ª Turma, Relator ANDREI PITTEN VELLOSO, julgado em 25/03/2024) (grifou-se) Consigno, por oportuno, que o próprio Superior Tribunal de Justiça, baseado na premissa de que apenas as sociedades empresárias têm direito à base minorada, em relação aos fatos geradores ocorridos após a modificação empreendida pela Lei nº 11.727/2008, tem entendido que a análise sobre tal requisito - materialmente empresária - constitui matéria de fato, insuscetível de revisão na via extraordinária do Recurso Especial (entre outros vários: AgInt no REsp n. 2.050.527/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 3/4/2023, DJe de 14/4/2023 e AgInt no REsp n. 2.000.219/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 15/12/2022, DJe de 31/1/2023). Pode-se concluir, a partir disso, que o próprio Superior Tribunal de Justiça entende que a exigência direcionada à configuração da sociedade materialmente empresária, nos termos da jurisprudência da Corte Regional acima reproduzida, não viola a tese fixada no Tema 217. Portanto, em juízo preliminar, indefiro o pedido de tutela provisória de evidência . 1.2. Da tutela provisória de urgência. Consoante artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência depende da demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Sobre o tema, colho a lição de Marinoni, Arenhart e Mitidiero ( MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; e MITIDIERO, Daniel. Novo código de processo civil comentado [livro eletrônico]. 3ª Ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2017. PDF ): "3. Probabilidade do direito. No direito anterior a antecipação da tutela estava condicionada à existência de “prova inequívoca” capaz de convencer o juiz a respeito da “verossimilhança da alegação”, expressões que sempre foram alvo de acirrado debate na doutrina. O legislador resolveu, contudo, abandoná-las, dando preferência ao conceito de probabilidade do direito. Com isso, o legislador procurou autorizar o juiz a conceder tutelas provisórias com base em cognição sumária, isto é, ouvindo apenas uma das partes ou então fundado em quadros probatórios incompletos (vale dizer, sem que tenham sido colhidas todas as provas disponíveis para o esclarecimento das alegações de fato). A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica – que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória. 4. Perigo na demora. A fim de caracterizar a urgência capaz de justificar a concessão de tutela provisória, o legislador falou em “perigo de dano” (provavelmente querendo se referir à tutela antecipada) e “risco ao resultado útil do processo” (provavelmente querendo se referir à tutela cautelar). Andou mal nas duas tentativas. Em primeiro lugar, porque o direito não merece tutela tão somente diante do dano. O próprio Código admite a existência de uma tutela apenas contra o ilícito ao ter disciplinado o direito à tutela inibitória e o direito à tutela de remoção do ilícito (art. 497, parágrafo único, CPC). Daí que falar apenas em perigo de dano é recair na proibição de retrocesso na proteção do direito fundamental à tutela adequada, já que o Código Buzaid, depois das Reformas, utilizava-se de uma expressão capaz de dar vazão à tutela contra o ilícito (“receio de ineficácia do provimento final”). Em segundo lugar, porque a tutela cautelar não tem por finalidade proteger o processo, tendo por finalidade tutelar o direito material diante de um dano irreparável ou de difícil reparação. O legislador tinha à disposição, porém, um conceito mais apropriado, porque suficientemente versátil, para caracterizar a urgência: o conceito de perigo na demora (periculum in mora). A tutela provisória é necessária simplesmente porque não é possível esperar, sob pena de o ilícito ocorrer, continuar ocorrendo, ocorrer novamente, não ser removido ou de dano não ser reparado ou reparável no futuro. Assim, é preciso ler as expressões perigo de dano e risco ao resultado útil do processo como alusões ao perigo na demora. Vale dizer: há urgência quando a demora pode comprometer a realização imediata ou futura do direito." Trata-se de técnica que busca melhor distribuir entre as partes o ônus do tempo do processo. Com efeito, é necessário que as alegações da inicial sejam relevantes, a ponto de, em um exame perfunctório, possibilitar ao julgador prever a probabilidade de êxito da ação (verossimilhança da alegação). Além disso, deve estar presente a indispensabilidade da concessão da medida (fundado perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo), como forma de evitar o perecimento do direito invocado ou a própria ineficácia do processo, caso concedida a medida apenas ao final. A ausência da probabilidade do direito já foi abordada no tópico "1.1.". Outrossim, não resta preenchido o requisito da urgência (perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo). Pelo menos em nível de cognição sumária, própria dos provimentos antecipatórios, não é possível afirmar que as tributações questionadas possam prejudicar ou inviabilizar a continuidade das atividades da autora. Tampouco se constata a presença de qualquer outra circunstância concreta que evidencie a alegada urgência, já que a parte requerente não demonstrou, na peça inicial, a existência de quaisquer elementos a denotar o efetivo risco de perecimento do direito. É dizer que o acolhimento do pedido, nos moldes em que formulado, representaria que, em toda e qualquer lide tributária, basta a probabilidade do direito para acolhimento do pedido antecipatório, já que existiria uma presunção de "dano irreparável", o que não se pode admitir, notadamente porque, com o êxito da demanda, todos os valores eventualmente devidos serão devolvidos à demandante, pelo que não haverá prejuízo nesse sentido. Ainda, a Corte Regional vem afirmando que o risco meramente financeiro, em regra, não enseja o deferimento de medidas de antecipação, por não configurar perigo irreparável na demora: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RISCO DE DANO GRAVE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. PREJUÍZO FINANCEIRO. INSUFICIENTE 1. Ausente a demonstração de risco de dano grave, irreparável ou de difícil reparação, deve-se aguardar a instrução regular do processo, à luz dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. 2. A mera existência de prejuízo financeiro é insuficiente para caracterizar o perigo na demora exigido para a concessão da medida liminar. (TRF4, AG 5004310-38.2025.4.04.0000, 1ª Turma, Relatora para Acórdão LUCIANE A. CORRÊA MÜNCH, julgado em 21/05/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO COMUM. TUTELA DE URGÊNCIA. PERIGO DA DEMORA. AUSÊNCIA. 1. Para a concessão da tutela provisória de urgência, a lei exige a concomitância dos requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC). 2. O risco de prejuízo financeiro, porque reversível, não é suficiente para caracterizar o perigo na demora exigido para a concessão da medida postulada. (TRF4, AG 5002179-90.2025.4.04.0000, 2ª Turma, Relator para Acórdão EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA, julgado em 15/04/2025) Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência . 2. Do prosseguimento. 2.1. Intime-se a parte autora para ciência. 2.2. Sem prejuízo, cite-se a parte ré para que apresente contestação, no prazo de 30 (trinta) dias úteis (art. 335 c/c 183, ambos do Código de Processo Civil). 2.2.1. Entendo, por se tratar de demanda proposta em face da Fazenda Pública, pela incidência, a princípio, do disposto no art. 334, § 4º, II, do Código de Processo Civil. Destaco, neste aspecto, estar a Administração adstrita ao princípio da legalidade, que somente outorga a possibilidade de autocomposição para as hipóteses de autorização normativa ou em matérias já consolidadas pela jurisprudência. 2.2.2. Não obstante, com espeque no art. 139, incisos V e VI, do Código de Processo Civil, que viabiliza a autocomposição ' a qualquer tempo ', esclareço, desde já que, estando a matéria objeto do presente feito albergada entre aquelas que o réu esteja autorizado a compor (item 2.2.1., supra), deverá, no prazo da contestação , informando essa prerrogativa, [1] formular a respectiva proposta de acordo ou [2] solicitar a designação da audiência a que alude o art. 334, caput , tudo sem prejuízo, então, do prazo contestacional . 2.2.2.1. Formulada proposta de acordo , abra-se vista à parte autora para ciência e manifestação, em 15 (quinze) dias. 2.2.2.1.1. Aquiescendo, façam-se conclusos os autos para efeitos do art. 334, § 11, do Código de Processo Civil. 2.2.2.1.2. Afirmando o autor a necessidade de designação de audiência para esclarecimentos ou formulação de contraproposta, diligencie a Secretaria no agendamento, segundo as normas do art. 334, caput , do Código de Processo Civil. 2.2.2.2. Requerida, pelo réu, a designação de audiência preliminar de conciliação , diligencie a Secretaria no respectivo agendamento, intimando-se as partes. 2.2.3. Por qualquer razão, não sendo atingida a composição, reabra-se ao réu o prazo para contestação. 2.3. Com a contestação, observados os termos do art. 350 do Código de Processo Civil, abra-se vista à parte autora. 2.4. Após, venham os autos conclusos para saneamento. Cumpra-se.

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Carlos Magno De Lima x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 260631146

Tribunal: TJPR Órgão: Competência Delegada de Sengés Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000970-44.2024.8.16.0161

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS MAGNO DE LIMA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

ROSEMERY MIRANDA DA SILVA SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ROSIMAR WEBBER VALDOVINO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SENGÉS COMPETÊNCIA DELEGADA DE SENGÉS - PROJUDI Rua Almirante Tamandaré, 162 - Forum Estadual - centro - Sengés/PR - CEP: 84.220-000 - Fone: (43) 3572-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SENGÉS COMPETÊNCIA DELEGADA DE SENGÉS - PROJUDI Rua Almirante Tamandaré, 162 - Forum Estadual - centro - Sengés/PR - CEP: 84.220-000 - Fone: (43) 3572-8047 - Celular: (43) 99923-5069 - E-mail: agfn@tjpr.jus.br Autos nº. 0000970-44.2024.8.16.0161 Processo: 0000970-44.2024.8.16.0161 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria Especial (Art. 57/8) Valor da Causa: R$36.137,20 Autor(s): CARLOS MAGNO DE LIMA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA. PROCEDENTE. APOSENTADORIA ESPECIAL. DEMONSTRADOS OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RECONHECIDO O AGENTE FÍSICO RUÍDO NA FORMA DO DECRETO N° 4.882/03. RECONHECIDO O AGENTE QUÍMICO HIDRÓXIDO DE SÓDIO NA FORMA DO ANEXO 13 DA NR-13. NÃO RECONHECIDOS OS QUÍMICOS ANTIESPUMANTE, DISPERSANTE E POLÍMEROS POR FALTA DE ESPECIFICAÇÃO DOS QUÍMICOS. BENEFÍCIO CONCEDIDO NA FORMA DO ARTIGO 57 DA LEI 8.213/91. Vistos. I – RELATÓRIO CARLOS MAGNO DE LIMA, devidamente qualificado nos autos, ajuizou o presente pedido em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, alegando em síntese, que exerceu atividades sujeitas a agentes prejudiciais à saúde e a integridade física, requerendo, assim, a concessão de aposentadoria especial e a condenação do réu ao pagamento das prestações vencidas e vincendas, acrescidas dos respectivos juros legais e atualização monetária, a partir da data do requerimento administrativo. O réu foi citado e apresentou sua contestação (mov. 13.1), aduzindo preliminarmente a ocorrência da prescrição quinquenal, e no mérito, afirma que o autor não comprovou o preenchimento dos requisitos legais, em especial o tempo de contribuição suficiente para a concessão do benefício pleiteado. Impugnada a contestação (mov. 16.1), a parte autora manifestou-se sobre a contestação e reiterou os termos da inicial. As partes especificaram as provas que pretendiam produzir (movs. 22.1 e 24.1), oportunidade na qual o Requerido reiterou as provas requeridas em contestação, enquanto o autor requereu a expedição de ofício para as empregadoras da parte autora, para que elas apresentem procurações/contrato social da época dos PPPs, com intuito de comprovar que a pessoa que assinou detinha poderes para tal ato, tal qual, apresentem novos PPP, PPRA e LTCAT. O processo foi saneado pela decisão do movimento 24.1, deferindo a produção de prova documental conforme requerido pela parte autora. Expedidos ofícios às seqs. 24 e 25, tiveram as respostas juntadas às seqs. 28 e 29. O requerido manifestou ciência sobre os documentos juntados (movs. 36.1 e3.7.1) e o autor apresentou sua manifestação ao mov. 38.1. A parte autora apresentou alegações finais remissivas ao mov. 44.1. Convertido o feito em diligência para a parte autora se manifestar sobre incongruências sobre os períodos que requer o reconhecimento da especialidade (mov. 46.1). A parte autora se manifestou ao mov. 49.1. O requerido manifestou-se reiterando as provas já requeridas (mov. 52.1). Nada mais foi requerido de forma fundamentada e específica. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Diante da desnecessidade de serem produzidas outras provas, declaro encerrada a instrução processual e passo a proferir sentença, com base no artigo 490, do Código de Processo Civil. DAS PRELIMINARES a) PRESCRIÇÃO QUINQUENAL O requerido alega preliminarmente a ocorrência da prescrição quinquenal das parcelas, nos termos do art. 103, parágrafo único, da Lei n° 8.213/91. Todavia, em análise do presente feito, verifica-se que tal argumento não merece guarida, vez que a parte autora pretende a concessão do benefício previdenciário objeto da presente ação desde a data do requerimento administrativo, a qual ocorreu em 26/05/2022 (mov. 12.3) e o ajuizamento da demanda se deu em 06/06/2023. Desta forma, não há o que se falar em prescrição quinquenal das parcelas anteriores ao ajuizamento do presente feito, por esta razão, rejeito a preliminar arguida. b) DA FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL DO EFEITO FINANCEIRO NA DATA DA CITAÇÃO Com relação a preliminar aventada pela parte Requerida na qual alega que, caso a parte autora saia vitoriosa, considerado que os documentos apresentados são novos e não foram apresentados no requerimento administrativo, os efeitos financeiros não devem retroagir à data do requerimento administrativo e sim, devem ser fixados na data da citação, nos termos do artigo 240 do Código de Processo Civil. Todavia, não procede o pleito do requerido, conforme entendimento adotado no julgamento do Recurso paradigma RExt nº 631.240/MG, o Supremo Tribunal Federal concluiu quanto a indispensabilidade do prévio requerimento administrativo para obtenção de benefício previdenciário como pressuposto para que seja demonstrada o interesse de agir não sendo, contudo, necessário o exaurimento da questão no âmbito administrativo. Para além deste argumento, observa-se que a autora efetivamente apresentou os mesmos documentos apresentados em juízo, no processo administrativo, conforme se observa do mov. 1.11, fls. 11 a 60 que são os mesmos documentos que embasam os pedidos neste feito (movs. 1.5 a 1.10). Assim, afasto a preliminar arguida pelo requerido nos termos da fundamentação acima. Inexistindo outras questões preliminares e/ou prejudiciais capazes de inviabilizar a análise da causa, ou mesmo nulidades que possam macular os atos e o processo como um todo, a questão trazida a juízo merece um provimento jurisdicional de cunho material. MÉRITO No presente feito, a autora discute seu direito em receber benefício do INSS, pretendendo o reconhecimento do labor urbano especial e sua averbação, para o cômputo na aposentadoria por tempo de contribuição pretendida. a) Qualidade de segurado urbano Considerando que o INSS reconheceu administrativamente o período de 35 anos, 01 mês e 16 dias, como tempo de contribuição urbana, não reconhecendo qualquer período de labor como especial, admito tal período como incontroverso (mov. 1.11, fl. 77). b) Do período de labor urbano Inicialmente, observa-se que quanto a este período foi reconhecimento administrativamente pelo Requerido o tempo de contribuição de 35 anos, 01 mês e 16 dias (mov. 1.11, fl. 77) até a data da DER (18/07/2023, mov. 1.11), mas não foi reconhecido qualquer período de labor especial. b.1) Do labor Especial Ainda, restam como pontos controvertidos, a especialidade dos labores exercidos nos períodos pleiteados pelo autor, quais sejam: a) 15/03/1991 a 31/10/1992; b) 01/11/1992 a 28/02/1993; c) 01/03/1993 a 31/10/1993; d) 01/06/1995 a 30/06/2001; e) 01/07/2001 a 31/12/2002; f) 01/01/2003 a 31/12/2005; g) 01/01/2006 a 31/03/2008; h) 01/04/2008 a 31/12/2008; i) 01/01/2009 a 02/12/2011; j) 13/02/2012 a 01/11/2013; k) 02/11/2013 a 20/12/2014; l) 21/12/2014 a 05/12/2015; m) 06/12/2015 a 01/03/2018; n) 02/03/2018 a 09/03/2019; e o) 10/03/2019 a 13/11/2019, que não tiveram sua especialidade reconhecida administrativamente (mov. 1.11, fls. 101 e 99). O tempo de serviço especial é aquele decorrente de serviços prestados sob condições prejudiciais à saúde ou em atividades com riscos superiores aos normais para o segurado. O reconhecimento da especialidade de determinada atividade é disciplinado pela lei em vigor à época em que efetivamente exercida, passando a integrar, como direito adquirido, o patrimônio jurídico do trabalhador. Desse modo, uma vez prestado o serviço sob a égide de legislação que o ampara, o segurado adquire o direito à contagem como tal, bem como à comprovação das condições de trabalho na forma então exigida, não se aplicando retroativamente uma lei nova que venha estabelecer restrições à admissão do tempo de serviço especial. Tem-se então, a seguinte evolução legislativa quanto ao tema: 1) até o advento da Lei n° 9.032, de 28/04/1995, é possível o reconhecimento da especialidade pela categoria ou grupo profissional do trabalhador, tendo-se como parâmetros os anexos dos Decretos n. 53.831/64 e 83.080/79. A partir da edição da lei, o reconhecimento da especialidade das atividades passou a demandar a comprovação da exposição a agentes nocivos de modo habitual e permanente, não ocasional nem intermitente. 2) até o advento do Decreto n° 2.172, de 05/03/1997, o qual regulamentou a MP 1.523/96, de 11/10/1996, posteriormente convertida na Lei n° 9.528/97, é possível o reconhecimento da especialidade pelo agente nocivo à saúde ou perigoso, desde que apresentado formulário próprio descritivo da atividade do segurado e do agente nocivo. Para reconhecimento de condição especial de trabalho antes de 29/04/1995, a exposição a agentes nocivos à saúde ou à integridade física não precisa ocorrer de forma permanente. 3) a partir de 05/03/1997 passou a ser necessária a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos mediante formulário emitido pela empresa com base em laudo técnico, o que continuou a ser exigido com o advento do Decreto n° 3.048/99 (atualmente em vigor). A comprovação da exposição a ruído e calor sempre demandou o embasamento em laudo técnico, por se tratar de agentes que necessitam de medição técnica. 4) a partir de 01.01.2004 o PPP substituiu os antigos formulários e, desde que devidamente preenchido, inclusive com a indicação dos profissionais responsáveis pelos registros ambientais e pela monitoração biológica, exime a parte da apresentação do laudo técnico em juízo (TNU, PEDILEF 200651630001741, Relator Juiz Federal Otávio Henrique Martins Port, DJ15/09/2009). 5) No caso do agente físico ruído, firmou-se no STJ o entendimento de que devem ser observados os seguintes limites: superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto n° 53.831/64 (atividades desempenhadas até 04/03/1997), superior a 90 decibéis durante a vigência do Decreto n° 2.172/97 (De 05/03/1997 a 17/11/2003), e superior a 85 decibéis, por força da edição do Decreto n° 4.882/03 (A partir de 18/11/2003). 6) No que concerne ao uso de equipamento de proteção individual ou coletiva pelo segurado, o Supremo Tribunal Federal definiu que no caso específico de exposição ao agente físico ruído a níveis acima dos limites de tolerância previstos na legislação, ainda que comprovada a utilização de EPI (protetores auriculares), resta mantida a especialidade da atividade. Com efeito, a tese fixada pela Corte Constitucional é no sentido de que “na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual – EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria”, pois, ainda que os protetores auriculares reduzem o nível de ruído aos limites de tolerância permitidos, a potência do som “causa danos ao organismo que vão muito além daqueles relacionados à perda das funções auditivas”. Quanto aos demais agentes nocivos, entendimento do Superior Tribunal de Justiça (REsp n.º 462.858/RS, Rel. Min. Paulo Medina, 6.ª T, DJU de 08/05/2003), no sentido de que a mera utilização de equipamentos de proteção individual não é suficiente para descaracterizar a especialidade da atividade, a não ser se comprovada a real efetividade por meio de perícia técnica especializada e desde que devidamente demonstrado o correto uso permanente pelo empregado durante a jornada de trabalho. Também, é pacífico o entendimento quanto à desnecessidade de exposição permanente aos agentes nocivos, sejam físicos, químicos, biológicos ou afins, para a caracterização de atividade especial. É dizer, que para configuração da especialidade, não se exige que o segurado trabalhe exposto a agentes nocivos de forma contínua durante toda a jornada de trabalho, bastando que se sujeite a condições insalubres em parte razoável de sua prática laboral, salvo quando sua ocorrência se der apenas de modo eventual ou ocasional. Outro não poderia ser o entendimento, haja vista o caráter protetivo da norma, voltado a preservar a saúde do trabalhador. Nesse sentido os seguintes precedentes – EINF 2004.71.00.028482-6/RS, Relator Desembargador Federal Luís Alberto D'Azevedo Aurvalle, D.E. de 8/1/2010 e EIAC 2000.04.01.088061-6/RS, Relator Desembargador Federal Fernando Quadros da Silva, DJU 3/3/2004. Da mesma forma, em relação às alegações quanto à ausência de habitualidade e permanência na exposição, estas não prosperam. A caracterização da habitualidade e permanência não exige que a exposição ocorra durante toda a jornada de trabalho, sendo suficiente para sua caracterização o contato cujo grau de nocividade ou prejudicialidade à saúde ou integridade física fique evidenciado pelas condições em que desenvolvida a atividade. É perfeitamente possível o reconhecimento da especialidade da atividade, mesmo que não se saiba a quantidade exata de tempo de exposição ao agente insalubre. Necessário, apenas, restar demonstrado que o segurado estava sujeito, diuturnamente, a condições prejudiciais à sua saúde. A propósito, a jurisprudência do TRF da 4ª Região, ipsis litteris: PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. NÍVEIS DE CONCENTRAÇÃO DOS AGENTES QUÍMICOS. HABITUALIDADE E PERMANÊNCIA. 1. Os riscos ocupacionais gerados pela exposição a agentes químicos não dependem, segundo os normativos aplicáveis, de análise quanto ao grau ou intensidade de exposição no ambiente de trabalho para a configuração da nocividade e reconhecimento da especialidade do labor para fins previdenciários. 2. A habitualidade e permanência do tempo de trabalho em condições especiais prejudiciais à saúde ou à integridade física referidas no artigo 57, § 3º, da Lei 8.213/91 não pressupõem a submissão contínua ao agente nocivo durante toda a jornada de trabalho. Não se interpreta como ocasional, eventual ou intermitente a exposição ínsita ao desenvolvimento das atividades cometidas ao trabalhador, integrada à sua rotina de trabalho. Precedentes desta Corte. (TRF4, AC 5053603-56.2021.4.04.7100, SEXTA TURMA, Relatora TAÍS SCHILLING FERRAZ, juntado aos autos em 04/04/2024) (grifo meu) A permanência não pode ter aplicação restrita, como exigência de contato com o agente nocivo durante toda a jornada de trabalho do segurado, notadamente quando se trata de nocividade avaliada de forma qualitativa. A exposição permanente depende de constatação do grau e intensidade no contato com o agente, com avaliação dos riscos causados à saúde do trabalhador, embora não seja por todas as horas da jornada de trabalho. No mesmo sentido, não merece ser acolhido o argumento de que é necessária a apresentação de laudo técnico para a comprovação da exposição à atividade especial. E isso porque “A legislação previdenciária não mais exige a apresentação do laudo técnico para fins de comprovação de atividade especial, pois, embora continue a ser elaborado e emitido por profissional habilitado, qual seja médico ou engenheiro do trabalho, o laudo permanece em poder da empresa que, com base nos dados ambientais ali contidos, emite o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, que reúne em um só documento tanto o histórico profissional do trabalhador como os agentes nocivos apontados no laudo ambiental, e no qual consta o nome do profissional que efetuou o laudo técnico, sendo assinado pela empresa ou seu preposto” (TRF-3 - APELREEX: 20243 SP 0020243-33.2011.4.03.9999, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL BAPTISTA PEREIRA, Data de Julgamento: 05/11/2013, DÉCIMA TURMA). Além disso, compulsando detidamente os autos, observa-se que o PPP está de acordo com a legislação vigente, e indicaram as intensidades a que o autor esteve exposto, sendo possível reconhecer os períodos especiais. Importa consignar que, se tratando de agente nocivo ruído, quando não houver indicação da metodologia, ou for utilizada metodologia diversa daquela da FUNDACENTRO, o enquadramento deve ser analisado de acordo com a aferição do ruído que for apresentada no processo. Precedentes desta Corte Regional Federal. Quando se trata de ruído, há precedente de aplicação obrigatória, nos termos do art. 927, do CPC/2015, o qual firmou a tese de que a utilização de EPI não impede a caracterização da atividade especial por exposição ao agente ruído. Trata-se do ARE 664.355 (Tema 555 reconhecido com repercussão geral), no qual o STF firmou a tese de que a utilização de Equipamento de Proteção Individual - EPI não ilide de modo eficaz os efeitos nocivos do agente físico ruído, porquanto não se restringem aos problemas relacionados às funções auditivas, restando assentado que mesmo na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no PPP, no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. Ainda, em se tratando de agente agressivo químico, relativamente aos agentes químicos constantes no Anexo 13 da NR-15, os riscos ocupacionais gerados não requerem a análise quantitativa de sua concentração ou intensidade máxima e mínima no ambiente de trabalho, dado que são caracterizados pela avaliação qualitativa. Ao contrário do que ocorre com alguns agentes agressivos, como, v.g., o ruído, calor, frio ou eletricidade, que exigem sujeição a determinados patamares para que reste configurada a nocividade do labor, no caso dos tóxicos orgânicos e inorgânicos, a exposição habitual, rotineira, a tais fatores insalutíferos é suficiente para tornar o trabalhador vulnerável a doenças ou acidentes. Neste sentido: EINF n. 5000295-67.2010.404.7108, Terceira Seção, Relator para Acórdão Des. Federal Luiz Carlos de Castro Lugon, julgado em 11-12-2014; APELREEX n. 2002.70.05.008838-4, Quinta Turma, Rel. Juiz Federal Hermes Siedler da Conceição Júnior, D.E. de 10-05-2010. – Do caso concreto: Lavando-se em consideração os PPP’s apresentados aos movimentos 1.8, 1.9 e 49.2 e documentos de movs. 29.2, 29.3, 29.4, 29.5, 28.6 e 28.7 conclui-se que o autor esteve exposto a agentes nocivos de forma habitual e permanente: a) 15/03/1991 a 31/10/1992 – Agente Físico: Ruído – 1º Assistente de Picador (Sengés Papel e Celulose LTDA.); b) 01/11/1992 a 28/02/1993 - Agente Físico: Ruído e Agente Químico: Soda Cáustica– Ajudante de Lavador (Sengés Papel e Celulose LTDA.); c) 01/03/1993 a 31/10/1993 - Agente Físico: Ruído – 1º Assistente de Picador (Sengés Papel e Celulose LTDA.); d) 01/06/1995 a 30/06/2001 - Agente Físico: Ruído – Prensista (Sengés Papel e Celulose LTDA.); e) 01/07/2001 a 31/12/2002 - Agente Físico: Ruído e Agente Químico: Hidróxido de Sódio – Prensista (Sengés Papel e Celulose LTDA.); f) 01/01/2003 a 31/12/2005 - Agente Físico: Ruído e Agente Químico: Hidróxido de Sódio – Prensista (Sengés Papel e Celulose LTDA.); g) 01/01/2006 a 31/03/2008 - Agente Físico: Ruído e Agente Químico: Hidróxido de Sódio – Prensista (Sengés Papel e Celulose LTDA.); h) 01/04/2008 a 31/12/2008 - Agente Físico: Ruído – Preparador de Massa (Sengés Papel e Celulose LTDA.); i) 01/01/2009 a 02/12/2011 - Agente Físico: Ruído e Agente Químico: antiespumante, dispersante e polímeros – Preparador de Massa (Sengés Papel e Celulose LTDA.); j) 13/02/2012 a 01/11/2013 - Agente Físico: Ruído – Aux. de Produção (Miraluz Ind. e Com. Mad. LTDA.); k) 02/11/2013 a 20/12/2014 - Agente Físico: Ruído – Aux. de Produção (Miraluz Ind. e Com. Mad. LTDA.); l) 21/12/2014 a 05/12/2015 - Agente Físico: Ruído – Aux. de Produção (Miraluz Ind. e Com. Mad. LTDA.); m) 06/12/2015 a 01/03/2018 - Agente Físico: Ruído – Aux. de Produção (Miraluz Ind. e Com. Mad. LTDA.); n) 02/03/2018 a 09/03/2019 - Agente Físico: Ruído – Aux. de Produção (Miraluz Ind. e Com. Mad. LTDA.); o) 10/03/2019 a 13/11/2019 - Agente Físico: Ruído – Aux. de Produção (Miraluz Ind. e Com. Mad. LTDA.). Assim, ao analisar os períodos requeridos pela parte para o reconhecimento de existência de especialidade no labor prestado, necessário fazer alguns esclarecimentos. a) Entre 15/03/1991 a 31/10/1992, o autor exerceu a função de 1º Assistente de Picador, conforme consta no PPP de mov. 1.8, estando exposto a um nível de ruído de 96 dB. Portanto, é possível o reconhecimento da especialidade, visto que o autor esteve exposto a um nível de ruído acima do limite de tolerância da época (superior a 80 decibéis, por força da edição do Decreto n° 53.831/64 [Até 04/03/1997]). Desta forma, possível o reconhecimento da especialidade do labor prestando no período supracitado, em razão da exposição a agente físico ruído superior ao permitido, totalizando 01 anos, 07 meses e 17dias de período especial. b) Entre 01/11/1992 a 28/02/1993, o autor exerceu a função de Ajudante de Lavador, conforme consta no PPP de mov. 1.8, estando exposto a um nível de ruído de 90 dB. Portanto, é possível o reconhecimento da especialidade, visto que o autor esteve exposto a um nível de ruído acima do limite de tolerância da época (superior a 80 decibéis, por força da edição do Decreto n° 53.831/64 [Até 04/03/1997]). Desta forma, possível o reconhecimento da especialidade do labor prestando no período supracitado, em razão da exposição a agente físico ruído superior ao permitido, totalizando 04 meses de período especial. c) Entre 01/03/1993 a 31/10/1993, o autor exerceu a função de 1º Assistente de Picador, conforme consta no PPP de mov. 1.8, estando exposto a um nível de ruído de 96 dB. Portanto, é possível o reconhecimento da especialidade, visto que o autor esteve exposto a um nível de ruído acima do limite de tolerância da época (superior a 80 decibéis, por força da edição do Decreto n° 53.831/64 [Até 04/03/1997]). Desta forma, possível o reconhecimento da especialidade do labor prestando no período supracitado, em razão da exposição a agente físico ruído superior ao permitido, totalizando 08 meses de período especial. d) Entre 01/06/1995 a 30/06/2001, o autor exerceu a função de Prensista, conforme consta no PPP de mov. 1.8, estando exposto a um nível de ruído de 96 dB. Portanto, é possível o reconhecimento da especialidade, visto que o autor esteve exposto a um nível de ruído acima dos limites de tolerância das épocas (superior a 80 decibéis, por força da edição do Decreto n° 53.831/64 [Até 04/03/1997] e superior a 90 decibéis, por força da edição do Decreto n° 2.172/97 [de 04/03/1997 até 17/11/2003]). Desta forma, possível o reconhecimento da especialidade do labor prestando no período supracitado, em razão da exposição a agente físico ruído superior ao permitido, totalizando 06 anos e 01 mês de período especial. e) Entre 01/07/2001 a 31/12/2002, o autor exerceu a função de Prensista, conforme consta no PPP de mov. 1.8, estando exposto a um nível de ruído de 91,60 dB. Portanto, é possível o reconhecimento da especialidade, visto que o autor esteve exposto a um nível de ruído acima do limite de tolerância da época (superior a 90 decibéis, por força da edição do Decreto n° 2.172/97 [de 04/03/1997 até 17/11/2003]). Desta forma, possível o reconhecimento da especialidade do labor prestando no período supracitado, em razão da exposição a agente físico ruído superior ao permitido, totalizando 01 ano e 06 meses de período especial. f) No período compreendido entre 01/01/2003 a 31/12/2005, o autor exerceu atividade como Prensista. Conforme descrito no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) anexado ao movimento 1.8, o autor esteve exposto aos fatores de risco físico e químico (Ruído e Hidróxido de Sódio [ao lavar a tela]). A descrição das atividades do acusado no seu PPP, indica que na sua atuação como ajudante de Prensista, ele: “Operar o painel de comando da primeira e segunda prensa, para dar início ao processo de secagem da massa, observar o funcionamento das prensas, verificando possíveis irregularidades, a fim de garantir o perfeito andamento do processo de prensagem da massa. Eventualmente ajudar a lavar a tela da máquina”. f.1) Em relação ao agente físico Ruído, ao exercer a função de Servente, o autor esteve exposto a um nível de ruído de 91,60 dB. Portanto, é possível o reconhecimento da especialidade, visto que o autor esteve exposto a um nível de ruído acima dos limites de tolerância das épocas (superior a 90 decibéis, por força da edição do Decreto n° 2.172/97 [de 04/03/1997 até 17/11/2003] e superior a 85 decibéis, por força da edição do Decreto n° 4.882/03 [a partir de 18/11/2003]). Desta forma, possível o reconhecimento da especialidade do labor prestando no período de 01/01/2003 a 31/12/2005, em razão da exposição a agente físico ruído superior ao permitido, totalizando 03 anos de período especial. f.2) Quanto ao agente químico Hidróxido de Sódio, não resta claro que o contato do autor com o agressivo químico era habitual, visto que, a descrição das atividades do Autor combinada com a descrição do fator de risco, indica que autor tinha contato com o químico apenas quando realizava a lavagem da tela da Prensa, e tal contato, é expressamente descrito como eventual. Portanto, como não há habitualidade no contato com o químico em questão, não resta cumprido o requisito legal disposto no artigo 57, §3° da Lei 8.213/91, pois, como o contato com o químico em questão é eventual, não se há comprova a prejudicialidade à saúde ou à integridade física do autor, de modo a não ser possível o reconhecimento da especialidade. Destaca-se que inviável o reconhecimento da especialidade do labor quando o contato com o agente nocivo não é ocasional e nem intermitente. No presente caso, não restou comprovado que o manuseio do Segurado o requerido produto químico era constante, de modo que inviável o reconhecimento da especialidade em razão da exposição ao agente químico descrito, visto que o próprio PPP menciona que a necessidade de contato com o agente (quando efetuava a lavagem da grade do equipamento), ocorria de forma eventual, não restando demonstrada a exposição habitual e intermitente do segurado com o agente danoso. Assim, não é possível o reconhecimento da especialidade do labor prestado com exposição ao agente químico Hidróxido de Sódio no período compreendido entre 01/01/2003 a 31/12/2005. g) No período compreendido entre 01/01/2006 a 31/03/2008, o autor exerceu atividade como Prensista. Conforme descrito no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) anexado ao movimento 1.8, o autor esteve exposto aos fatores de risco físico e químico (Ruído e Hidróxido de Sódio[ao lavar a tela]). A descrição das atividades do acusado no seu PPP, indica que na sua atuação como ajudante de Prensista, ele: “Operar o painel de comando da primeira e segunda prensa, para dar início ao processo de secagem da massa, observar o funcionamento das prensas, verificando possíveis irregularidades, a fim de garantir o perfeito andamento do processo de prensagem da massa. Eventualmente ajudar a lavar a tela da máquina”. g.1) Em relação ao agente físico Ruído, ao exercer a função de Servente, o autor esteve exposto a um nível de ruído de 94,30 dB. Portanto, é possível o reconhecimento da especialidade, visto que o autor esteve exposto a um nível de ruído acima do limite de tolerância da época (superior a 85 decibéis, por força da edição do Decreto n° 4.882/03 [a partir de 18/11/2003]). Desta forma, possível o reconhecimento da especialidade do labor prestando no período de 01/01/2006 a 31/03/2008, em razão da exposição a agente físico ruído superior ao permitido, totalizando 02 anos e 03 meses de período especial. g.2) Quanto ao agente Químico Hidróxido de Sódio não resta claro que o contato do autor com o agressivo químico era habitual, visto que, a descrição das atividades do Autor combinada com a descrição do fator de risco, indica que autor tinha contato com o químico apenas quando realizava a lavagem da tela da Prensa, e tal contato, é expressamente descrito como eventual. Logo, considerando ser a mesma função exercida, no mesmo local e sendo o autor exposto ao mesmo químico, e da mesma forma que estava em contato no período do item “f.2”, conforme indica o PPP de mov. 1.8, é possível aproveitar a fundamentação do item “f.2”, para afastar o reconhecimento da especialidade do agente nocivo Hidróxido de Sódio, pela eventualidade no contato com o químico. Desta forma, não é possível o reconhecimento da especialidade do labor prestado com exposição ao agente químico Hidróxido de Sódio no período compreendido entre 01/01/2006 a 31/03/2008. h) Entre 01/04/2008 a 31/12/2008, o autor exerceu a função de Preparador de Massa, conforme consta no PPP de mov. 1.8, estando exposto a um nível de ruído de 94,30 dB. Portanto, é possível o reconhecimento da especialidade, visto que o autor esteve exposto a um nível de ruído acima do limite de tolerância da época (superior a 85 decibéis, por força da edição do Decreto n° 4.882/03 [a partir de 18/11/2003]). Desta forma, possível o reconhecimento da especialidade do labor prestando no período supracitado, em razão da exposição a agente físico ruído superior ao permitido, totalizando 09 meses de período especial. i) No período compreendido entre 01/01/2009 a 02/12/2011, o autor exerceu atividade como Preparador de Massa. Conforme descrito no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) anexado ao movimento 1.8, o autor esteve exposto aos fatores de risco físico e químico (Ruído, Antiespumante, Dispersante e Polímeros). A descrição das atividades do acusado no seu PPP, indica que na sua atuação como ajudante de Preparador de Massa, ele: “Preparava a massa e aditivos de acordo com os padrões operacionais dos produtos. Dosava aditivos químicos (antiespumante, dispersante, polímeros de retenção e drenagem, entre outros), controlava, mantinha e verificava os tanques de massa com volume suficiente para garantir o bom andamento das máquinas, bem como acompanhava testes físicos e químicos a fim de manter a qualidade do produto”. i.1) Em relação ao agente físico Ruído, ao exercer a função de Servente, o autor esteve exposto a um nível de ruído de 92,05 dB. Portanto, é possível o reconhecimento da especialidade, visto que o autor esteve exposto a um nível de ruído acima do limite de tolerância da época (superior a 85 decibéis, por força da edição do Decreto n° 4.882/03 [a partir de 18/11/2003]). Desta forma, possível o reconhecimento da especialidade do labor prestando no período de 01/01/2009 a 02/12/2011, em razão da exposição a agente físico ruído superior ao permitido, totalizando 02 anos, 11 meses e 02 dias de período especial. i.2) Quanto aos agentes químicos Antiespumante, Dispersante e Polímeros, resta evidente que o contato do autor com os agressivos químicos era habitual, visto que inerente à sua função de Preparador de Massa. Neste sentido, observa-se da descrição das atividades do Autor no referido período que este laborava dosava os aditivos químicos em questão quando preparava a massa. Todavia, os agentes químicos em questão, são categorias de químicos, e não agentes químicos por si só, de modo que, não havendo a especificação de qual tipo de Antiespumante, Dispersante e Polímeros foram utilizados no processo industrial que o autor laborava, não é possível ser determinado se existe ou não a especialidade. No mesmo sentido, a Tese fixada em 20/11/2020 no PUIL Nº 5002223-52.2016.4.04.7008/PR: "o uso da expressão genérica 'hidrocarbonetos' no PPP e/ou no laudo pericial é insuficiente para determinar a existência de exposição nociva, sendo necessário detalhar de que hidrocarboneto se fala, bem como, no caso de tratar-se, especificamente, de xileno ou tolueno, precisar igualmente a concentração da exposição, segundo a NR-15". Vale dizer que também não há previsão legal que enquadre as categorias de agente químico em análise como nocivos. De tal modo, não é possível o reconhecimento da especialidade do labor exercido pela exposição aos agentes químicos Antiespumante, Dispersante e Polímeros, no período entre 01/01/2009 a 02/12/2011. j) Entre 13/02/2012 a 01/11/2013, o autor exerceu a função de Aux. de Produção, conforme consta no PPP de mov. 49.2, estando exposto a um nível de ruído de 90 dB. Portanto, é possível o reconhecimento da especialidade, visto que o autor esteve exposto a um nível de ruído acima do limite de tolerância da época (superior a 85 decibéis, por força da edição do Decreto n° 4.882/03 [a partir de 18/11/2003]). Desta forma, possível o reconhecimento da especialidade do labor prestando no período supracitado, em razão da exposição a agente físico ruído superior ao permitido, totalizando 01 ano, 08 meses e 19 dias de período especial. k) Entre 02/11/2013 a 20/12/2014, o autor exerceu a função de Aux. de Produção, conforme consta no PPP de mov. 49.2, estando exposto a um nível de ruído de 96 dB. Portanto, é possível o reconhecimento da especialidade, visto que o autor esteve exposto a um nível de ruído acima do limite de tolerância da época (superior a 85 decibéis, por força da edição do Decreto n° 4.882/03 [a partir de 18/11/2003]). Desta forma, possível o reconhecimento da especialidade do labor prestando no período supracitado, em razão da exposição a agente físico ruído superior ao permitido, totalizando 01 ano, 01 mês e 19 dias de período especial. l) Entre 21/12/2014 a 05/12/2015, o autor exerceu a função de Aux. de Produção, conforme consta no PPP de mov. 49.2, estando exposto a um nível de ruído de 96 dB. Portanto, é possível o reconhecimento da especialidade, visto que o autor esteve exposto a um nível de ruído acima do limite de tolerância da época (superior a 85 decibéis, por força da edição do Decreto n° 4.882/03 [a partir de 18/11/2003]). Desta forma, possível o reconhecimento da especialidade do labor prestando no período supracitado, em razão da exposição a agente físico ruído superior ao permitido, totalizando 11 meses e 16 dias de período especial. m) Entre 06/12/2015 a 01/03/2018, o autor exerceu a função de Aux. de Produção, conforme consta no PPP de mov. 49.2, estando exposto a um nível de ruído de 96 dB. Portanto, é possível o reconhecimento da especialidade, visto que o autor esteve exposto a um nível de ruído acima do limite de tolerância da época (superior a 85 decibéis, por força da edição do Decreto n° 4.882/03 [a partir de 18/11/2003]). Desta forma, possível o reconhecimento da especialidade do labor prestando no período supracitado, em razão da exposição a agente físico ruído superior ao permitido, totalizando 02 anos, 02 meses e 27 dias de período especial. n) Entre 02/03/2018 a 09/03/2019, o autor exerceu a função de Aux. de Produção, conforme consta no PPP de mov. 49.2, estando exposto a um nível de ruído de 96 dB. Portanto, é possível o reconhecimento da especialidade, visto que o autor esteve exposto a um nível de ruído acima do limite de tolerância da época (superior a 85 decibéis, por força da edição do Decreto n° 4.882/03 [a partir de 18/11/2003]). Desta forma, possível o reconhecimento da especialidade do labor prestando no período supracitado, em razão da exposição a agente físico ruído superior ao permitido, totalizando 01 ano e 09 dias de período especial. o) Entre 10/03/2019 a 13/11/2019, o autor exerceu a função de Aux. de Produção, conforme consta no PPP de mov. 49.2, estando exposto a um nível de ruído de 96 dB. Portanto, é possível o reconhecimento da especialidade, visto que o autor esteve exposto a um nível de ruído acima do limite de tolerância da época (superior a 85 decibéis, por força da edição do Decreto n° 4.882/03 [a partir de 18/11/2003]). Desta forma, possível o reconhecimento da especialidade do labor prestando no período supracitado, em razão da exposição a agente físico ruído superior ao permitido, totalizando 08 meses e 04 dias de período especial. Por fim, foram reconhecidas as especialidades dos labores entre 15/03/1991 a 31/10/1992, 01/11/1992 a 28/02/1993, 01/03/1993 a 31/10/1993, 01/06/1995 a 30/06/2001, 01/07/2001 a 31/12/2002, 01/01/2003 a 31/12/2005, 01/01/2006 a 31/03/2008, 01/04/2008 a 31/12/2008, 01/01/2009 a 02/12/2011, 13/02/2012 a 01/11/2013, 02/11/2013 a 20/12/2014, 21/12/2014 a 05/12/2015, 06/12/2015 a 01/03/2018, 02/03/2018 a 09/03/2019 e 10/03/2019 a 13/11/2019 por exposição ao Agente Físico Ruído. De tal modo, o período postulado, a soma de todos os períodos postulados que foram reconhecidos como especial, conforme acima, totaliza o montante de 26 anos, 10 meses e 23 dias de tempo especial até à data de vigência da EC nº 103/2019 (13/11/2019). b.3) Do período de Contribuição Urbana Considerando os períodos reconhecidos administrativamente (acrescidos dos períodos reconhecidos em juízo), tem-se o total de 26 anos, 10 meses e 23 dias de tempo especial, até a data de vigência da EC nº 103/2019 (13/11/2019). d) Da carência mínima para a concessão do benefício Somando-se os dois períodos de contribuição, rural e urbano, observa-se que o autor comprovou mais de 180 (cento e oitenta) meses de contribuição, o que é suficiente para a concessão de aposentadoria. Portanto, o autor faz jus ao benefício da aposentadoria por tempo de contribuição. e) Aposentadoria por tempo de serviço/contribuição Desta feita, considerando os períodos especiais reconhecidos em juízo até a data de vigência da EC nº 103/2019 (13/11/2019) o período total de 26 anos, 10 meses e 23 dias de tempo especial, têm-se tempo suficiente para a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição pelo art. 57 da Lei n° 8.213/91. O cálculo do benefício deve ser feito de acordo com a Lei 9.876/99, garantido o direito a não incidência do fator previdenciário, caso mais vantajoso. O termo inicial do benefício deve ser fixado em 18/07/2023 (DER), na forma do art. 54 c/c o art. 49, ambos da Lei 8.213/91. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro na Constituição Federal e na Lei 8.213/91, julgo PROCEDENTE o pedido inicial formulado por CARLOS MAGNO DE LIMA em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL, para: a) AVERBAR e COMPUTAR o tempo de trabalho exercido em condições especiais pela parte autora convertido em tempo de serviço comum, com o fator 1,40, nos períodos de: 15/03/1991 a 31/10/1992; 01/11/1992 a 28/02/1993; 01/03/1993 a 31/10/1993; 01/06/1995 a 30/06/2001; 01/07/2001 a 31/12/2002; 01/01/2003 a 31/12/2005; 01/01/2006 a 31/03/2008; 01/04/2008 a 31/12/2008; 01/01/2009 a 02/12/2011; 13/02/2012 a 01/11/2013; 02/11/2013 a 20/12/2014; 21/12/2014 a 05/12/2015; 06/12/2015 a 01/03/2018; 02/03/2018 a 09/03/2019; e 10/03/2019 a 13/11/2019, limitada a conversão do período especial em comum até 13/11/2019, em razão da vedação do § 2º, do art. 25 da EC nº 103/2019; b) RECONHECER E DECLARAR o direito do autor de receber o benefício da aposentadoria especial, em face de de já ter preenchido os requisitos de Lei, nos termos da fundamentação retro, cujo benefício deverá ser pago pelo réu INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS a partir da data do requerimento administrativo (18/07/2023, movimento 1.11) e calculado na forma da legislação vigente, com RMI mais vantajosa, de acordo com o direito adquirido reconhecido na fundamentação da sentença, ficando advertido da ressalva prevista no Tema 709 do STF, quanto a impossibilidade da continuidade do exercício de atividade laborativa com exposição à agente nocivo; c) CONDENAR o réu ao pagamento dos valores atrasados, aplicando-se, uma única vez, até o efetivo pagamento, a incidência de juros, a partir da citação (com base nos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança, em atenção ao entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1270439/PR em sede de recurso repetitivo) e correção monetária (aplicando-se, em relação a ela, o INPC, conforme modulação realizada pelo Superior Tribunal de Justiça na sessão de 22/02/2018, ao julgar o Recurso Especial n° 1495146/MG, referente ao Tema 905, submetido ao regime dos recursos repetitivos). d) NO ENTANTO, para fins atualização monetária e juros de mora, com início em 09/12/2021, haverá a incidência uma única vez até o efetivo pagamento do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (art. 3º da EC 113/2021). Consequentemente, julgo extinto o presente feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Diante da sucumbência, condeno o réu ao pagamento das despesas processuais e de honorários advocatícios ao patrono da parte autora, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data da prolação desta sentença, excluídas as parcelas vincendas (Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça e Súmula nº 76 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região). Condeno, ainda, a autarquia ré ao pagamento integral das custas processuais, nos termos da Súmula nº 178 do Superior Tribunal de Justiça e da Súmula nº 20 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, sendo inaplicável a regra contida no art. 4º, inciso I, da Lei nº 9.289/1996, à espécie. Deixo de submeter a presente sentença ao duplo grau obrigatório, em face do disposto no § 3º, inciso I, do artigo 496, do Código de Processo Civil, visto que apesar de ilíquido o valor, é certo que não ultrapassará 1.000 (mil) salários-mínimos. Cumpra-se, no que couber, o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Oportunamente, arquive-se o presente feito. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sengés (PR), datado e assinado digitalmente. MARCELO QUENTIN Juiz de Direito

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João Soares Teixeira x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 260039619

Tribunal: TJPR Órgão: Competência Delegada de Sengés Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000971-63.2023.8.16.0161

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JOãO SOARES TEIXEIRA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

DANIEL PEREIRA FONTE BOA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL SANTOS MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSIMAR WEBBER VALDOVINO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SENGÉS COMPETÊNCIA DELEGADA DE SENGÉS - PROJUDI Rua Almirante Tamandaré, 162 - Forum Estadual - centro - Sengés/PR - CEP: 84.220-000 - Fone: (43) 3572-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SENGÉS COMPETÊNCIA DELEGADA DE SENGÉS - PROJUDI Rua Almirante Tamandaré, 162 - Forum Estadual - centro - Sengés/PR - CEP: 84.220-000 - Fone: (43) 3572-8047 - Celular: (43) 99923-5069 - E-mail: agfn@tjpr.jus.br Autos nº. 0000971-63.2023.8.16.0161 Processo: 0000971-63.2023.8.16.0161 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) Valor da Causa: R$31.248,00 Autor(s): João Soares Teixeira Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA. PROCEDENTE. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. DEMONSTRADOS OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RECONHECIDO O TEMPO DE LABOR RURAL. LIMITAÇÃO ETÁRIA A CONTAR DOS 12 ANOS DE IDADE. NÃO RECONHECIDO O ENQUADRAMENTO POR CATEGORIA PROFISSIONAL DA PROFISSÃO DE TRABALHADOR RURAL. RECONHECIDO O AGENTE FÍSICO RUÍDO NA FORMA DOS DECRETOS N° 2.172/97 E N° 4.882/03. CONCESSÃO PELA REGRA VIGENTE ANTES DA EC 103/19. Vistos. I – RELATÓRIO JOÃO SOARES TEIXEIRA ajuizou o presente pedido em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, alegando em síntese, que exerceu atividade rural em regime de economia familiar e atividade urbana com registro em CTPS, requerendo, assim, a averbação da atividade rural exercida; a conversão dos períodos exercidos em condições especiais em tempo comum; a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, e; a condenação do réu ao pagamento das prestações vencidas e vincendas, acrescidas dos respectivos juros legais e atualização monetária, a partir da data do requerimento administrativo. O réu foi citado e apresentou sua contestação (mov. 14.1), aduzindo preliminarmente a ocorrência da prescrição quinquenal, e no mérito, afirma que o autor não comprovou o preenchimento dos requisitos legais, em especial o tempo de contribuição suficiente para a concessão do benefício pleiteado. Impugnada a contestação (mov. 18.1), a parte autora manifestou-se sobre a contestação e reiterou os termos da inicial. As partes especificaram as provas que pretendiam produzir (movs. 22.1 e 24.1), oportunidade na qual o Requerido reiterou as provas requeridas em contestação, enquanto o autor requereu a produção de prova oral para comprovação do exercício da atividade rural. O processo foi saneado pela decisão do movimento 25.1, deferindo a produção de prova oral, conforme requerido pela parte autora. Durante a audiência de instrução e julgamento foram ouvidas 02 (duas) testemunhas arroladas pela parte autora (seq. 35). O requerido ofereceu alegações finais de forma remissiva (mov. 40.1). Convertido o julgamento em diligência para que parte autora esclareça qual modalidade de regra de transição pretende que seja reconhecida (mov. 43.1), manifestando-se o Autor pela concessão da aposentadoria anterior à entrada em vigor da EC 103/2019, e subsidiariamente, do benefício previdenciário conforme a regra do art. 17 da EC 103/2019 (mov. 57.1). Convertido o feito em diligência (mov. 51.1) para que a parte autora esclareça o período de trabalho rural que pretende reconhecimento. Manifestando-se a parte sobre à seq. 54. Convertido o feito em diligencia (56.1) para que a parte autora se manifeste quanto aos períodos em que requer o reconhecimento da especialidade do labor prestado. A parte se manifestou à seq. 59. A parte requerida se manifestou ao mov. 63.1. Nada mais foi requerido de forma fundamentada e específica. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Diante da desnecessidade de serem produzidas outras provas, declaro encerrada a instrução processual e passo a proferir sentença, com base no artigo 490, do Código de Processo Civil. DAS PRELIMINARES a) PRESCRIÇÃO QUINQUENAL O requerido alega preliminarmente a ocorrência da prescrição quinquenal das parcelas, nos termos do art. 103, parágrafo único, da Lei n° 8.213/91. Todavia, em análise do presente feito, verifica-se que tal argumento não merece guarida, vez que a parte autora pretende a concessão do benefício previdenciário objeto da presente ação desde a data do requerimento administrativo, a qual ocorreu em 23/08/2022 (mov. 1.13) e o ajuizamento da demanda se deu em 06/07/2023. Desta forma, não há o que se falar em prescrição quinquenal das parcelas anteriores ao ajuizamento do presente feito, por esta razão, rejeito a preliminar arguida. Inexistindo outras questões preliminares e/ou prejudiciais capazes de inviabilizar a análise da causa, ou mesmo nulidades que possam macular os atos e o processo como um todo, a questão trazida a juízo merece um provimento jurisdicional de cunho material. MÉRITO No presente feito, o autor discute seu direito em receber benefício do INSS, pretendendo o reconhecimento do labor rural exercido e sua averbação e do labor urbano especial e sua averbação em tempo comum, para o cômputo na aposentadoria por tempo de contribuição pretendida. a) Do tempo de labor rural O parágrafo 2º do art. 55 da Lei 8.231/91 dispõe que: “O tempo de serviço do segurado trabalhador rural, anterior à data de início de vigência desta Lei, será computado independentemente do recolhimento das contribuições a ele correspondentes, exceto para efeito de carência, conforme dispuser o Regulamento”. Ainda, em que pese a vigência da Lei 8.213/91 ter se iniciado a partir de 25 de julho de 1991, para se obter a data em que o tempo de serviço rural pode ser computado independente de recolhimento de contribuições, o transcrito artigo 55, parágrafo segundo da Lei 8.213/91 deve ser combinado com o artigo 184, V, do Decreto 2.172/97, que assim dispõe: “O tempo de contribuição ou de serviço de que trata este Capítulo será contado de acordo com a legislação pertinente, observada as seguintes normas: (...) V - o tempo de serviço do segurado trabalhador rural anterior à competência novembro de 1991 será computado sem que seja necessário o pagamento das contribuições a ele correspondentes, desde que cumprido o período de carência na forma dos arts. 23 a 27 e atendido o disposto nos §§ 3º e 4º do art. 58”. Desse modo, considerando que o artigo 184, inciso V, do Decreto nº 2172/97 expressamente estabelece que o tempo de contribuição do segurado trabalhador rural anterior à competência de novembro de 1991 será computado independente de contribuição, é possível computar o tempo de serviço do trabalhador rural independente de contribuição até 31/10/91. No presente caso, analisando o pedido formulado pela parte Autora, esta formulou requerimento de aposentadoria por tempo de contribuição, alegando em síntese, que exerceu o labor rural como lavrador regime de economia familiar, desde os 11 anos até os 18 anos. Como início de prova documental acerca do período em que o autor pleiteia reconhecimento do labor rural, qual seja, 10/05/1979 a 09/07/1986, o autor apresentou: a) Certidão de casamento dos genitores do autor, constando a profissão do genitor do autor como de lavrador, datada de 30/03/1976 (mov. 1.6); b) Histórico escolar do autor, constando que ele estudou na escola rural “José da Silva Reis” e na escola rural “Nova Esperança”, constando conclusão da 1ª a 4ª serie nos anos de 1978 a 1982 (mov. 1.10 e 54.2); c) Certidão de casamento do autor, constando a sua profissão como de lavrador, datada de 18/04/1987 (mov. 1.7); d) Certidão de nascimento da filha do autor (Eliane Nunes Teixeira), constando a profissão do autor e sua esposa como de lavradores, datada de 06/03/1988 (mov. 1.8); e) Certidão de nascimento da filha do autor (Leandra Nunes Teixeira), constando a profissão do autor como de lavrador, datada de 31/03/1990 (mov. 1.9); Logo, há início de prova documental de atividade rural. Ressalta-se que, em se tratando de trabalhador rural, a exigência da prova material deve ser mitigada, em favor de uma maior equidade na decisão, vez que a experiência mostra ser praticamente inviável trabalhadores nessa condição manterem qualquer tipo de comprovação documental de seu labor. Por seu turno, a prova testemunhal colhida só veio a corroborar com o início de prova documental apresentado. Confira-se: A testemunha Jurandir Teodoro disse que conhece o autor há cerca de 45 anos. Afirma que na época o autor trabalhava na roça. Disse que a família do autor alugava um sitio de cerca de 10 a 12 alqueires do Antônio Machuca, onde plantavam feijão, milho, verdura, batata doce e criavam porcos, tudo para consumo. Relata que morava próximo do autor na época. Disse que era do “Bairrinho” e o autor era da “Serrinha”, bairros anexos. Relata que a família do autor não contratava empregados e não utilizava maquinários, apenas exerciam trabalho braçal. Disse que na época se a criança aguentasse manusear a ferramenta, já ia trabalhar. Afirma que se o autor faltasse no trabalho na lavoura a produção da família era afetada. Disse que o autor ficou na lavoura até a primeira ficha na carteira. A testemunha Walter Santos Manoel disse que conhece o autor há 45 anos, quando ele era criança. Afirma que o autor começou a trabalhar na lavoura com 10 anos. Relata que a família do autor arrendava um sitio do Antônio Machuca, com cerca de 10 a 12 alqueires, localizado no bairro da “Serrinha” no município de Sengés. Afirma que a família do autor plantava milho, feijão, arroz, mandioca e batatinha, bem como, criavam porcos e galinhas. Afirma que a produção era para o gasto e o que sobrava era vendido. Relata que morava próximo do sitio. Disse que a família do autor não contratava empregados ou utilizava maquinário pesado e exerciam trabalho braçal. Afirma que o autor trabalhou na parte rural até a primeira ficha em carteira. Em que pese a dificuldade de comprovar a atividade rural exercida, a função do autor restou plenamente demonstrada pelas provas documentais apresentadas que são harmônicas com os depoimentos das testemunhas, em juízo, as quais evidenciaram que o início da atividade rural do autor deu-se com tenra idade em regime de economia familiar, tal qual, que ele continuou exercendo o labor rural mesmo depois do seu casamento, por isso, o pedido de reconhecimento do labor rural merece acolhimento. Contudo, ainda que comprovado o labor rural, não há provas que o autor trabalhou efetivamente antes dos 12 anos, pois entende a jurisprudência que o labor anterior a tal idade, é mero auxilio eventual, dito isto, passo a elaborar. A Constituição Federal de 1946, art. 157, inciso IX, proibia qualquer trabalho aos menores de 14 (quatorze) anos. Posteriormente, proibiu-se o trabalho de menores de 12 (doze) anos, nos termos do inciso X, do artigo 165, da Constituição Federal de 1967, de modo que se deve tomar como parâmetro para a admissão do trabalho rural tal limitação. Não é de dizer-se que não é possível o reconhecimento de labor rural em idade anterior aos 12 anos, pelo contrário, perfeitamente passível de reconhecimento do labor rural em idade anterior aos 12 anos, conforme vêm sendo reconhecido por este Tribunal Regional Federal. Neste sentido. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO DE ATIVIDADE RURAL. SEGURADO ESPECIAL. MENOR DE 12 ANOS DE IDADE. VIABILIDADE. PROVA DA INDISPENSABILIDADE DO LABOR. DESNECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANULAÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA. PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. 1. O tempo de serviço rural pode ser comprovado mediante a produção de prova material suficiente, ainda que inicial, complementada por prova testemunhal idônea. 2. A limitação da idade para o reconhecimento de tempo de serviço rural, a teor de orientação firmada pelas Cortes Superiores, encontra-se relacionada à vedação constitucional do trabalho pelo menor. Todavia, ainda que se trate de norma protetiva, não pode ser invocada em prejuízo ao reconhecimento de direitos, sendo possível, assim, a averbação da atividade campesina sem qualquer limitação etária (é dizer, mesmo aquém dos 12 anos de idade), desde que existente prova robusta confortando a pretensão. Precedentes do TRF4. 3. Não se pode impor ônus probatório especial justamente ao segurado que, em situação de vulnerabilidade, foi submetido a labor rurícola em idade na qual sequer poderia colher documentos a seu favor, tendo em vista a sua formação cognitiva incompleta e absoluta incapacidade. Assim, uma vez comprovado, por conjunto probatório suficiente, o efetivo desempenho de atividade rural em regime de economia familiar pelo requerente, mostra-se impositivo o reconhecimento do período como tempo de serviço na qualidade de segurado especial. Demandar que o segurado ainda provasse a indispensabilidade de seu trabalho para a família de origem seria impor exigência desproporcional, que inviabilizaria, na prática, o reconhecimento da qualidade de segurado especial em tais hipóteses. 4. Diante da imprescindibilidade da produção da prova oral em lides cuja controvérsia reside na comprovação de labor rurícola na qualidade de segurado especial, mostra-se imperativa a anulação em parte da sentença, para a reabertura da fase instrutória e produção de prova testemunhal. (TRF4, AC 5000204-46.2021.4.04.7219, NONA TURMA, Relator PAULO AFONSO BRUM VAZ, juntado aos autos em 19/04/2023) (grifo meu) Além do mais, se a atual Constituição veda o trabalho aos menores de 14 (quatorze) anos, o faz certamente em benefício deles; logo, em tais condições, não cabe prejudicá-lo deixando de reconhecer o tempo de atividade rurícola desde a idade de 12 (doze) anos. Esse entendimento, aliás, encontra-se pacificado no STJ: "PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO RURAL DO MENOR DE 14 (CATORZE) ANOS. CABIMENTO. DESNECESSIDADE DE CONTRIBUIÇÕES. RECONHECIMENTO DA ATIVIDADE ESPECIAL. POSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. 1. É assente na Terceira Seção desta Corte de Justiça o entendimento de que, comprovada a atividade rural do trabalhador menor de 14 (catorze) anos, em regime de economia familiar, esse tempo deve ser computado para fins previdenciários. (...) 4. Recurso especial conhecido e provido para admitir o cômputo do tempo de serviço rural prestado dos 12 (doze) aos 14 (catorze) anos, bem como o reconhecimento da atividade especial no período de 20/8/1991 a 31/12/1991." (REsp 498.066/SC, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, Quinta Turma, DJ 18/9/2006)". Deste modo, apenas possível reconhecer o labor rural a partir dos 12 anos de idade do autor. Portanto, entende-se razoável, pelo princípio da continuidade do labor rural, reconhecer parcialmente o período pleiteado pelo autor, de modo a, não reconhecer como o autor pleiteia 10/05/1979 a 09/07/1986 (dos 11 até os 18 anos de idade), mas sim, de 10/05/1980 a 09/07/1986 (dos 12 até os 18 anos de idade). Pelo exposto, justo reconhecer o período compreendido entre 10/05/1980 a 09/07/1986, totalizando 06 anos, 02 meses e 01 dia de trabalho rural. b) Qualidade de segurado urbano Considerando que o INSS reconheceu administrativamente o período de 23 anos 02 meses e 03 dias, como tempo de contribuição urbana até a data de entrada em vigor da EC 103/2019, admito tal período como incontroverso (mov. 1.15, fl. 50). c) Do período de labor urbano Ainda, diante do reconhecimento do período de labor rural, conforme acima fundamentado, necessário analisar o período de labor urbano conforme requerido pelo Autor. Inicialmente, observa-se que quanto a este período foi reconhecimento administrativamente pelo Requerido o tempo de contribuição de 23 anos 02 meses e 03 dias até a data de entrada em vigor da EC 103/2019 (mov. 1.15, fl. 50). c.1) Do labor Especial Ainda, restam como pontos controvertidos, a especialidade dos labores exercidos nos períodos de: a) 11/08/2003 a 04/10/2008; e b) 13/10/2009 a 17/04/2016, que não tiveram sua especialidade reconhecida administrativamente (mov. 1.15, fls. 54, 55, 56, 57, 58 e 59). E períodos em que o autor pleiteia reconhecimento de especialidade por enquadramento profissional como trabalhador rural de a) 01/04/1988 a 31/12/1988; b) 01/10/1990 a 31/07/1991; c) 10/09/1991 a 31/07/1992; d) 01/02/1993 a 30/04/1994; e e) 01/08/1994 a 29/08/1997 (seq. 59). O tempo de serviço especial é aquele decorrente de serviços prestados sob condições prejudiciais à saúde ou em atividades com riscos superiores aos normais para o segurado. O reconhecimento da especialidade de determinada atividade é disciplinado pela lei em vigor à época em que efetivamente exercida, passando a integrar, como direito adquirido, o patrimônio jurídico do trabalhador. Desse modo, uma vez prestado o serviço sob a égide de legislação que o ampara, o segurado adquire o direito à contagem como tal, bem como à comprovação das condições de trabalho na forma então exigida, não se aplicando retroativamente uma lei nova que venha estabelecer restrições à admissão do tempo de serviço especial. Tem-se então, a seguinte evolução legislativa quanto ao tema: 1) até o advento da Lei n° 9.032, de 28/04/1995, é possível o reconhecimento da especialidade pela categoria ou grupo profissional do trabalhador, tendo-se como parâmetros os anexos dos Decretos n. 53.831/64 e 83.080/79. A partir da edição da lei, o reconhecimento da especialidade das atividades passou a demandar a comprovação da exposição a agentes nocivos de modo habitual e permanente, não ocasional nem intermitente. 2) até o advento do Decreto n° 2.172, de 05/03/1997, o qual regulamentou a MP 1.523/96, de 11/10/1996, posteriormente convertida na Lei n° 9.528/97, é possível o reconhecimento da especialidade pelo agente nocivo à saúde ou perigoso, desde que apresentado formulário próprio descritivo da atividade do segurado e do agente nocivo. Para reconhecimento de condição especial de trabalho antes de 29/04/1995, a exposição a agentes nocivos à saúde ou à integridade física não precisa ocorrer de forma permanente. 3) a partir de 05/03/1997 passou a ser necessária a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos mediante formulário emitido pela empresa com base em laudo técnico, o que continuou a ser exigido com o advento do Decreto n° 3.048/99 (atualmente em vigor). A comprovação da exposição a ruído e calor sempre demandou o embasamento em laudo técnico, por se tratar de agentes que necessitam de medição técnica. 4) a partir de 01.01.2004 o PPP substituiu os antigos formulários e, desde que devidamente preenchido, inclusive com a indicação dos profissionais responsáveis pelos registros ambientais e pela monitoração biológica, exime a parte da apresentação do laudo técnico em juízo (TNU, PEDILEF 200651630001741, Relator Juiz Federal Otávio Henrique Martins Port, DJ15/09/2009). 5) No caso do agente físico ruído, firmou-se no STJ o entendimento de que devem ser observados os seguintes limites: superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto n° 53.831/64 (atividades desempenhadas até 04/03/1997), superior a 90 decibéis durante a vigência do Decreto n° 2.172/97 (De 05/03/1997 a 17/11/2003), e superior a 85 decibéis, por força da edição do Decreto n° 4.882/03 (A partir de 18/11/2003). 6) No que concerne ao uso de equipamento de proteção individual ou coletiva pelo segurado, o Supremo Tribunal Federal definiu que no caso específico de exposição ao agente físico ruído a níveis acima dos limites de tolerância previstos na legislação, ainda que comprovada a utilização de EPI (protetores auriculares), resta mantida a especialidade da atividade. Com efeito, a tese fixada pela Corte Constitucional é no sentido de que “na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual – EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria”, pois, ainda que os protetores auriculares reduzem o nível de ruído aos limites de tolerância permitidos, a potência do som “causa danos ao organismo que vão muito além daqueles relacionados à perda das funções auditivas”. Quanto aos demais agentes nocivos, entendimento do Superior Tribunal de Justiça (REsp n.º 462.858/RS, Rel. Min. Paulo Medina, 6.ª T, DJU de 08/05/2003), no sentido de que a mera utilização de equipamentos de proteção individual não é suficiente para descaracterizar a especialidade da atividade, a não ser se comprovada a real efetividade por meio de perícia técnica especializada e desde que devidamente demonstrado o correto uso permanente pelo empregado durante a jornada de trabalho. Também, é pacífico o entendimento quanto à desnecessidade de exposição permanente aos agentes nocivos, sejam físicos, químicos, biológicos ou afins, para a caracterização de atividade especial. É dizer, que para configuração da especialidade, não se exige que o segurado trabalhe exposto a agentes nocivos de forma contínua durante toda a jornada de trabalho, bastando que se sujeite a condições insalubres em parte razoável de sua prática laboral, salvo quando sua ocorrência se der apenas de modo eventual ou ocasional. Outro não poderia ser o entendimento, haja vista o caráter protetivo da norma, voltado a preservar a saúde do trabalhador. Nesse sentido os seguintes precedentes – EINF 2004.71.00.028482-6/RS, Relator Desembargador Federal Luís Alberto D'Azevedo Aurvalle, D.E. de 8/1/2010 e EIAC 2000.04.01.088061-6/RS, Relator Desembargador Federal Fernando Quadros da Silva, DJU 3/3/2004. Da mesma forma, em relação às alegações quanto à ausência de habitualidade e permanência na exposição, estas não prosperam. A caracterização da habitualidade e permanência não exige que a exposição ocorra durante toda a jornada de trabalho, sendo suficiente para sua caracterização o contato cujo grau de nocividade ou prejudicialidade à saúde ou integridade física fique evidenciado pelas condições em que desenvolvida a atividade. É perfeitamente possível o reconhecimento da especialidade da atividade, mesmo que não se saiba a quantidade exata de tempo de exposição ao agente insalubre. Necessário, apenas, restar demonstrado que o segurado estava sujeito, diuturnamente, a condições prejudiciais à sua saúde. A propósito, a jurisprudência do TRF da 4ª Região, ipsis litteris: PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. NÍVEIS DE CONCENTRAÇÃO DOS AGENTES QUÍMICOS. HABITUALIDADE E PERMANÊNCIA. 1. Os riscos ocupacionais gerados pela exposição a agentes químicos não dependem, segundo os normativos aplicáveis, de análise quanto ao grau ou intensidade de exposição no ambiente de trabalho para a configuração da nocividade e reconhecimento da especialidade do labor para fins previdenciários. 2. A habitualidade e permanência do tempo de trabalho em condições especiais prejudiciais à saúde ou à integridade física referidas no artigo 57, § 3º, da Lei 8.213/91 não pressupõem a submissão contínua ao agente nocivo durante toda a jornada de trabalho. Não se interpreta como ocasional, eventual ou intermitente a exposição ínsita ao desenvolvimento das atividades cometidas ao trabalhador, integrada à sua rotina de trabalho. Precedentes desta Corte. (TRF4, AC 5053603-56.2021.4.04.7100, SEXTA TURMA, Relatora TAÍS SCHILLING FERRAZ, juntado aos autos em 04/04/2024) (grifo meu) A permanência não pode ter aplicação restrita, como exigência de contato com o agente nocivo durante toda a jornada de trabalho do segurado, notadamente quando se trata de nocividade avaliada de forma qualitativa. A exposição permanente depende de constatação do grau e intensidade no contato com o agente, com avaliação dos riscos causados à saúde do trabalhador, embora não seja por todas as horas da jornada de trabalho. No mesmo sentido, não merece ser acolhido o argumento de que é necessária a apresentação de laudo técnico para a comprovação da exposição à atividade especial. E isso porque “A legislação previdenciária não mais exige a apresentação do laudo técnico para fins de comprovação de atividade especial, pois, embora continue a ser elaborado e emitido por profissional habilitado, qual seja médico ou engenheiro do trabalho, o laudo permanece em poder da empresa que, com base nos dados ambientais ali contidos, emite o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, que reúne em um só documento tanto o histórico profissional do trabalhador como os agentes nocivos apontados no laudo ambiental, e no qual consta o nome do profissional que efetuou o laudo técnico, sendo assinado pela empresa ou seu preposto” (TRF-3 - APELREEX: 20243 SP 0020243-33.2011.4.03.9999, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL BAPTISTA PEREIRA, Data de Julgamento: 05/11/2013, DÉCIMA TURMA). Além disso, compulsando detidamente os autos, observa-se que o PPP está de acordo com a legislação vigente, e indicaram as intensidades a que o autor esteve exposto, sendo possível reconhecer os períodos especiais. Importa consignar que, se tratando de agente nocivo ruído, quando não houver indicação da metodologia, ou for utilizada metodologia diversa daquela da FUNDACENTRO, o enquadramento deve ser analisado de acordo com a aferição do ruído que for apresentada no processo. Precedentes desta Corte Regional Federal. Quando se trata de ruído, há precedente de aplicação obrigatória, nos termos do art. 927, do CPC/2015, o qual firmou a tese de que a utilização de EPI não impede a caracterização da atividade especial por exposição ao agente ruído. Trata-se do ARE 664.355 (Tema 555 reconhecido com repercussão geral), no qual o STF firmou a tese de que a utilização de Equipamento de Proteção Individual - EPI não ilide de modo eficaz os efeitos nocivos do agente físico ruído, porquanto não se restringem aos problemas relacionados às funções auditivas, restando assentado que mesmo na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no PPP, no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. Ainda, em se tratando de agente agressivo químico, relativamente aos agentes químicos constantes no Anexo 13 da NR-15, os riscos ocupacionais gerados não requerem a análise quantitativa de sua concentração ou intensidade máxima e mínima no ambiente de trabalho, dado que são caracterizados pela avaliação qualitativa. Ao contrário do que ocorre com alguns agentes agressivos, como, v.g., o ruído, calor, frio ou eletricidade, que exigem sujeição a determinados patamares para que reste configurada a nocividade do labor, no caso dos tóxicos orgânicos e inorgânicos, a exposição habitual, rotineira, a tais fatores insalutíferos é suficiente para tornar o trabalhador vulnerável a doenças ou acidentes. Neste sentido: EINF n. 5000295-67.2010.404.7108, Terceira Seção, Relator para Acórdão Des. Federal Luiz Carlos de Castro Lugon, julgado em 11-12-2014; APELREEX n. 2002.70.05.008838-4, Quinta Turma, Rel. Juiz Federal Hermes Siedler da Conceição Júnior, D.E. de 10-05-2010. – Do caso concreto: Levando-se em consideração a CTPS de mov. 1.4, fls. 02 e 03 e os PPP’s apresentados aos movimentos 1.12 e 1.13, conclui-se que o autor esteve exposto a agentes nocivos, requerendo o reconhecimento da especialidade de tais períodos, pelos seguintes fundamentos: a) 01/04/1988 a 31/12/1988 – Enquadramento por Categoria Profissional - Trabalhador rural (Antonio Carlos da Fonseca Prestes); b) 01/10/1990 a 31/07/1991– Enquadramento por Categoria Profissional - Trabalhador rural (Antonio Machuca Martins); c) 10/09/1991 a 31/07/1992 – Enquadramento por Categoria Profissional - Trabalhador rural (Antonio Machuca Martins); d) 01/02/1993 a 30/04/1994 – Enquadramento por Categoria Profissional - Serviços Gerais (Agricultura) (Antonio Machuca Martins); e) 01/08/1994 a 29/08/1997 – Enquadramento por Categoria Profissional - Serviços Gerais (Agricultura) (Antonio Machuca Martins). f) 11/08/2003 a 31/12/2004 – Ruído - Aux. de Produção (Línea Paraná Madeiras LTDA.); g) 01/01/2005 a 31/10/2005 – Ruído - Op. Máquina I (Línea Paraná Madeiras LTDA.); h) 01/11/2005 a 04/10/2008 – Ruído - Op. Máquina II (Línea Paraná Madeiras LTDA.); i) 13/10/2009 a 28/02/2014 – Ruído - Op. Máquina I (Línea Paraná Madeiras LTDA.); k) 04/03/2014 a 30/04/2015 – Ruído - Op. Máquina III (Línea Paraná Madeiras LTDA.); l) 01/05/2015 a 17/04/2016– Ruído - Ajustador (Línea Paraná Madeiras LTDA.); Assim, ao analisar os períodos requeridos pela parte para o reconhecimento de existência de especialidade no labor prestado, necessário fazer alguns esclarecimentos. a) Nos períodos de 01/04/1988 a 31/12/1988, 01/10/1990 a 31/07/1991 e 10/09/1991 a 31/07/1992, o autor exerceu a função de Trabalhador Rural e nos períodos de 01/02/1993 a 30/04/1994 e 01/08/1994 a 29/08/1997, o autor exerceu a função de Serviços Gerais (Agricultura), conforme consta na CTPS de mov. 1.4, fls. 02 e 03, requerendo o reconhecimento da especialidade por enquadramento profissional. Pois bem. Ao analisar os períodos em questão, entende-se que não é possível o enquadramento de categoria profissional conforme o previsto no código 2.2.1 do Quadro Anexo ao Decreto nº 53.831/1964, considerando que não há provas de que o autor trabalhava em agropecuária ou junto a empresas agrocomerciais ou agroindustriais, conforme entende a jurisprudência: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS. RPPS EXTINTO. ATIVIDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. RECONHECIMENTO. ATIVIDADE ESPECIAL. TRABALHADOR RURAL. ENQUADRAMENTO POR CATEGORIA PROFISSIONAL. VIABILIDADE. ATIVIDADE ESPECIAL. LAVADOR. ENQUADRAMENTO POR CATEGORIA PROFISSIONAL. AGENTES NOCIVO. UMIDADE. RECONHECIMENTO. CONVERSÃO. CONCESSÃO. IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO. [...] Até 28.4.1995 é admissível o reconhecimento da especialidade do trabalho por categoria profissional; a partir de 29.4.1995 é necessária a demonstração da efetiva exposição, de forma não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde, por qualquer meio de prova; a contar de 06.5.1997 a comprovação deve ser feita por formulário-padrão embasado em laudo técnico ou por perícia técnica. O reconhecimento da especialidade, por enquadramento profissional, do empregado rural, apenas é possível para trabalhadores da agropecuária, junto a empresas agrocomerciais ou agroindustriais, conforme previsto no código 2.2.1 do Quadro Anexo ao Decreto nº 53.831/1964 (trabalhador na agropecuária). A atividade de lavador enquadra-se no código 1.1.3 do Decreto nº 53.831/1964, sendo possível o reconhecimento da especialidade do labor no período de 02/05/1991 a 31/05/1992. A exposição do segurado ao agente nocivo umidade em sua jornada de trabalho, além dos limites de tolerância, é prejudicial à saúde, ensejando o reconhecimento do tempo de serviço como especial, desde que a perícia técnica comprove que a atividade exercida é perigosa, insalubre ou penosa, nos termos da Súmula 198 do extinto Tribunal Federal de Recursos. Demonstrado o preenchimento dos requisitos, o segurado tem direito à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição proporcional, a contar da DER. Determinada a imediata implantação do benefício, valendo-se da tutela específica da obrigação de fazer prevista no artigo 461 do Código de Processo Civil de 1973, bem como nos artigos 497, 536 e parágrafos e 537, do Código de Processo Civil de 2015, independentemente de requerimento expresso por parte do segurado ou beneficiário. (TRF4 5014358-08.2020.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA, juntado aos autos em 19/11/2021) Portanto, não é possível reconhecer a especialidade por enquadramento profissional da profissão de trabalhador rural dos períodos de 01/04/1988 a 31/12/1988, 01/10/1990 a 31/07/1991, 10/09/1991 a 31/07/1992, 01/02/1993 a 30/04/1994 e 01/08/1994 a 29/08/1997. b) Entre 11/08/2003 a 31/12/2004, o autor exerceu a função de Aux. de Produção, conforme consta no PPP de mov. 1.12, estando exposto a um nível de ruído de 96,50 dB. Portanto, é possível o reconhecimento da especialidade, visto que o autor esteve exposto a um nível de ruído acima dos limites de tolerância das épocas (superior a 90 decibéis, por força da edição do Decreto n° 2.172/97 [de 04/03/1997 até 17/11/2003] e superior a 85 decibéis, por força da edição do Decreto n° 4.882/03 [a partir de 18/11/2003]). Desta forma, possível o reconhecimento da especialidade do labor prestando no período supracitado, em razão da exposição a agente físico ruído superior ao permitido, totalizando 01 ano, 04 meses e 21 dias de período especial. c) Entre 01/01/2005 a 31/10/2005, o autor exerceu a função de Op. Máquina I, conforme consta no PPP de mov. 1.12, estando exposto a um nível de ruído de 93,50 dB. Portanto, é possível o reconhecimento da especialidade, visto que o autor esteve exposto a um nível de ruído acima do limite de tolerância da época (superior a 85 decibéis, por força da edição do Decreto n° 4.882/03 [a partir de 18/11/2003]). Desta forma, possível o reconhecimento da especialidade do labor prestando no período supracitado, em razão da exposição a agente físico ruído superior ao permitido, totalizando 10 meses de período especial. d) Entre 01/11/2005 a 04/10/2008, o autor exerceu a função de Op. Máquina II, conforme consta no PPP de mov. 1.12, estando exposto a um nível de ruído de 96,50 dB. Portanto, é possível o reconhecimento da especialidade, visto que o autor esteve exposto a um nível de ruído acima do limite de tolerância da época (superior a 85 decibéis, por força da edição do Decreto n° 4.882/03 [a partir de 18/11/2003]). Desta forma, possível o reconhecimento da especialidade do labor prestando no período supracitado, em razão da exposição a agente físico ruído superior ao permitido, totalizando 02 anos, 11 meses e 04 dias de período especial. e) Entre 13/10/2009 a 28/02/2014, o autor exerceu a função de Op. Máquina I, conforme consta no PPP de mov. 1.12, estando exposto a um nível de ruído de 97 dB. Portanto, é possível o reconhecimento da especialidade, visto que o autor esteve exposto a um nível de ruído acima do limite de tolerância da época (superior a 85 decibéis, por força da edição do Decreto n° 4.882/03 [a partir de 18/11/2003]). Desta forma, possível o reconhecimento da especialidade do labor prestando no período supracitado, em razão da exposição a agente físico ruído superior ao permitido, totalizando 04 anos 04 meses e 19 dias de período especial. f) Entre 01/03/2014 a 30/04/2015, o autor exerceu a função de Op. Máquina III, conforme consta no PPP de mov. 1.12, estando exposto a um nível de ruído de 97 dB. Portanto, é possível o reconhecimento da especialidade, visto que o autor esteve exposto a um nível de ruído acima do limite de tolerância da época (superior a 85 decibéis, por força da edição do Decreto n° 4.882/03 [a partir de 18/11/2003]). Desta forma, possível o reconhecimento da especialidade do labor prestando no período supracitado, em razão da exposição a agente físico ruído superior ao permitido, totalizando 01 ano e 2 meses dias de período especial. g) Entre 01/05/2015 a 17/04/2016, o autor exerceu a função de Ajustador, conforme consta no PPP de mov. 1.12, estando exposto a um nível de ruído de 94 dB. Portanto, é possível o reconhecimento da especialidade, visto que o autor esteve exposto a um nível de ruído acima do limite de tolerância da época (superior a 85 decibéis, por força da edição do Decreto n° 4.882/03 [a partir de 18/11/2003]). Desta forma, possível o reconhecimento da especialidade do labor prestando no período supracitado, em razão da exposição a agente físico ruído superior ao permitido, totalizando 11 meses e 17 dias de período especial. Por fim, foram reconhecidas as especialidades dos labores exercidos nos períodos 11/08/2003 a 31/12/2004; 01/01/2005 a 31/10/2005; 01/11/2005 a 04/10/2008; 13/10/2009 a 28/02/2014; 01/03/2014 a 30/04/2015; e 01/05/2015 a 17/04/2016, por exposição ao agente físico Ruído. De tal modo, o período postulado, a soma de todos os períodos postulados que foram reconhecidos como especial, conforme acima, totaliza o montante de 11 anos, 08 meses e 01 dia de tempo especial até a data da DER (23/08/2022 ). c.2) Conversão de tempo de serviço especial em comum para fins de aposentadoria O demandante busca a conversão de tempo de serviço exercido sob condições especiais em tempo de serviço comum, para fins de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. O art. 57, § 5º, da Lei 8.213/91 estabelecia a possibilidade de converter o tempo de serviço especial em comum. Por força do art. 28 da MP 1.663-10, de 28/05/1998, o referido parágrafo havia sido revogado, com a finalidade de vedar a possibilidade de conversão de tempo especial em comum, após 28/05/1998. Quando convertida na Lei 9.711/98, contudo, a revogação do art. 57, § 5º, da Lei 8.213/91 não foi mantida. Nesse sentido é o entendimento do STJ, firmado nos temas 422 e 423 dos recursos repetitivos: "EMENTA [...] PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL APÓS 1998. MP N. 1.663-14, CONVERTIDA NA LEI N. 9.711/1998 SEM REVOGAÇÃO DA REGRA DE CONVERSÃO. 1. Permanece a possibilidade de conversão do tempo de serviço exercido em atividades especiais para comum após 1998, pois a partir da última reedição da MP n. 1.663, parcialmente convertida na Lei 9.711/1998, a norma tornou-se definitiva sem a parte do texto que revogava o referido § 5º do art. 57 da Lei n. 8.213/1991. [...] 6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido." (REsp 1151363 MG, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 23/03/2011, DJe 05/04/2011) Esse entendimento é de observância obrigatória, nos termos do art. 927, do CPC. Ainda, o Decreto nº 4.827, de 03 de setembro de 2003 alterou o art. 70 do Decreto nº 3.048/99, permitindo a conversão do tempo de serviço especial em comum a qualquer tempo. Da mesma forma o INSS assegura o direito de conversão do tempo de serviço especial em comum para qualquer tempo, nos termos do art. 256 da IN 77/2015: "Art. 256. O tempo de trabalho exercido sob condições especiais prejudiciais à saúde ou à integridade física do trabalhador, conforme a legislação vigente à época da prestação do serviço será somado após a respectiva conversão ao tempo de trabalho exercido em atividade comum, qualquer que seja o período trabalhado, aplicando- se para efeito de concessão de qualquer benefício, a tabela de conversão constante no Anexo XXVIII." Esse dispositivo demonstra que o próprio INSS vem reconhecendo a atividade especial, quando comprovada. Nessa linha, entendo como perfeitamente possível a conversão de atividade especial em comum antes da Lei nº 6.887/80. Quanto ao fator de conversão, deve ser utilizado o parâmetro vigente no momento da aposentação, aplicando-se o multiplicador 1,40, para homem, e 1,20, para mulher. Esse critério segue o entendimento firmado pelo STJ nos temas 422 e 423 dos recursos repetitivos: "Temas 422/423 – Fator de conversão – [...] FATOR DE CONVERSÃO. EXTENSÃO DA REGRA AO TRABALHO DESEMPENHADO EM QUALQUER ÉPOCA. [...] 3. A adoção deste ou daquele fator de conversão depende, tão somente, do tempo de contribuição total exigido em lei para a aposentadoria integral, ou seja, deve corresponder ao valor tomado como parâmetro, numa relação de proporcionalidade, o que corresponde a um mero cálculo matemático e não de regra previdenciária. 4. Com a alteração dada pelo Decreto n. 4.827/2003 ao Decreto n. 3.048/1999, a Previdência Social, na via administrativa, passou a converter os períodos de tempo especial desenvolvidos em qualquer época pela regra da tabela definida no artigo 70 (art. 173 da Instrução Normativa n. 20/2007). 5. Descabe à autarquia utilizar da via judicial para impugnar orientação determinada em seu próprio regulamento, ao qual está vinculada. Nesse compasso, a Terceira Seção desta Corte já decidiu no sentido de dar tratamento isonômico às situações análogas, como na espécie (EREsp n. 412.351/RS). 6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. (REsp 1151363 MG, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 23/03/2011, DJe 05/04/2011)" Com base nesses fundamentos, os segurados do Regime Geral da Previdência Social que trabalhem sob condições especiais podem converter o tempo de serviço especial em tempo de serviço comum, mesmo antes de 10/12/1980 e após 28/05/1998, com a aplicação dos fatores de conversão estabelecidos na legislação vigente no momento da aposentadoria. Deste modo, para o cálculo da aposentadoria por tempo de contribuição, necessário converter o tempo especial em comum, utilizando como fator 1,4. Logo, realizando a conversão do tempo de labor especial, reconhecido no presente feito, obtém-se o tempo de contribuição especial convertido em tempo comum 16 anos, 03 meses e 27 dias de tempo especial. c.3) Do período de Contribuição Urbana Considerando os dados constantes do CNIS do autor (mov. 1.5) este possui um total de 29 anos, 06 meses e 23 dias de contribuições em vínculos urbanos (acrescidos dos períodos reconhecidos como especiais) até a data da DER (23/08/2022). d) Da carência mínima para a concessão do benefício Somando-se os dois períodos de contribuição, rural e urbano, observa-se que o autor comprovou mais de 180 (cento e oitenta) meses de contribuição, o que é suficiente para a concessão de aposentadoria. Portanto, o autor faz jus ao benefício da aposentadoria por tempo de contribuição. e) Aposentadoria por tempo de serviço/contribuição Desta feita, somando-se o período de contribuição incontroverso, reconhecido administrativamente pelo requerido, acrescido dos períodos de labor declarados como especiais, tem-se como tempo de contribuição do Autor à data de vigência da EC nº 103/2019 (13/11/2019) o período total 35 anos 08 meses e 24 dias, tempo suficiente para a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição pela regra antiga, pois preenche os requisitos para o benefício. Nessas condições, em 16/12/1998, a parte autora não tinha direito à aposentadoria por tempo de serviço, ainda que proporcional (regras anteriores à EC 20/98), porque não cumpria o tempo mínimo de serviço de 30 anos. Em 28/11/1999, a parte autora não tinha direito à aposentadoria integral por tempo de contribuição (regra permanente do art. 201, § 7º, da CF/88), porque não preenchia o tempo mínimo de contribuição de 35 anos. Ainda, não tinha interesse na aposentadoria proporcional por tempo de contribuição (regras de transição da EC 20/98) porque o pedágio é superior a 5 anos. Não detém direito à aposentadoria por tempo de contribuição pela regra do pedágio de 50%, na forma do artigo 17, inciso II da EC 103/19, pois não possui qualquer contribuição posterior a 13/11/2019. Contudo, a parte autora detém direito à aposentadoria integral por tempo de contribuição pelas regras anteriores à vigência da EC 103/2019, visto ter completado mais de 35 anos de contribuição antes de 13/11/2019. O cálculo do benefício deve ser feito de acordo com a Lei 9.876/99, garantido o direito a não incidência do fator previdenciário, caso mais vantajoso. O termo inicial do benefício deve ser fixado em 23/08/2022 (DER), na forma do art. 54 c/c o art. 49, ambos da Lei 8.213/91. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro na Constituição Federal e na Lei 8.213/91, julgo PROCEDENTE o pedido inicial formulado por JOÃO SOARES TEIXEIRA em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL, para: a) RECONHECER e DECLARAR, que durante o período 10/05/1980 a 09/07/1986, o autor exerceu atividade rural, condenando-se a requerida a averbação deste período; b) AVERBAR e COMPUTAR o tempo de trabalho exercido em condições especiais pela parte autora convertido em tempo de serviço comum, com o fator 1,40, no período de 11/08/2003 a 31/12/2004; 01/01/2005 a 31/10/2005; 01/11/2005 a 04/10/2008; 13/10/2009 a 28/02/2014; 04/03/2014 a 30/04/2015; e 01/05/2015 a 17/04/2016, limitada a conversão do período especial em comum até 13/11/2019, em razão da vedação do § 2º, do art. 25 da EC nº 103/2019; c) RECONHECER E DECLARAR o direito do autor de receber o benefício da aposentadoria por tempo de contribuição em face de já ter preenchido os requisitos de Lei, nos termos da fundamentação retro, cujo benefício deverá ser pago pelo réu INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS a partir da data do requerimento administrativo (26/05/2022, movimento 12.3) e calculado na forma da legislação vigente, com RMI mais vantajosa, de acordo com o direito adquirido reconhecido na fundamentação da sentença; d) CONDENAR o réu ao pagamento dos valores atrasados, aplicando-se, uma única vez, até o efetivo pagamento, a incidência de juros, a partir da citação (com base nos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança, em atenção ao entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1270439/PR em sede de recurso repetitivo) e correção monetária (aplicando-se, em relação a ela, o INPC, conforme modulação realizada pelo Superior Tribunal de Justiça na sessão de 22/02/2018, ao julgar o Recurso Especial n° 1495146/MG, referente ao Tema 905, submetido ao regime dos recursos repetitivos). e) NO ENTANTO, para fins atualização monetária e juros de mora, com início em 09/12/2021, haverá a incidência uma única vez até o efetivo pagamento do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (art. 3º da EC 113/2021). Consequentemente, julgo extinto o presente feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Diante da sucumbência, condeno o réu ao pagamento das despesas processuais e de honorários advocatícios ao patrono da parte autora, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data da prolação desta sentença, excluídas as parcelas vincendas (Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça e Súmula nº 76 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região). Condeno, ainda, a autarquia ré ao pagamento integral das custas processuais, nos termos da Súmula nº 178 do Superior Tribunal de Justiça e da Súmula nº 20 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, sendo inaplicável a regra contida no art. 4º, inciso I, da Lei nº 9.289/1996, à espécie. Deixo de submeter a presente sentença ao duplo grau obrigatório, em face do disposto no § 3º, inciso I, do artigo 496, do Código de Processo Civil, visto que apesar de ilíquido o valor, é certo que não ultrapassará 1.000 (mil) salários-mínimos. Cumpra-se, no que couber, o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Oportunamente, arquive-se o presente feito. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sengés (PR), datado e assinado digitalmente. MARCELO QUENTIN Juiz de Direito

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Natal Donizete Manoel x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 260034757

Tribunal: TJPR Órgão: Competência Delegada de Sengés Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000200-85.2023.8.16.0161

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

NATAL DONIZETE MANOEL

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

ANA CLÁUDIA FURQUIM PINHEIRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO MARTINI MULLER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ROSIMAR WEBBER VALDOVINO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

HARON GUSMÃO DOUBOVETS PINHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO MARTINI MULLER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SENGÉS COMPETÊNCIA DELEGADA DE SENGÉS - PROJUDI Rua Almirante Tamandaré, 162 - Forum Estadual - centro - Sengés/PR - CEP: 84.220-000 - Fone: (43) 3572-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SENGÉS COMPETÊNCIA DELEGADA DE SENGÉS - PROJUDI Rua Almirante Tamandaré, 162 - Forum Estadual - centro - Sengés/PR - CEP: 84.220-000 - Fone: (43) 3572-8047 - Celular: (43) 99923-5069 - E-mail: agfn@tjpr.jus.br Autos nº. 0000200-85.2023.8.16.0161 Processo: 0000200-85.2023.8.16.0161 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) Valor da Causa: R$31.248,00 Autor(s): NATAL DONIZETE MANOEL Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONCESSÃO. REGRA DE TRANSIÇÃO ART. 17 DA EC 103/2019. REAFIRMADA A DER. TEMPO DE LABOR RURAL RECONHECIDO. LIMITAÇÃO A PARTIR DOS 12 ANOS DE IDADE. Vistos. I – RELATÓRIO NATAL DONIZETE MANOEL ajuizou o presente pedido em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, alegando em síntese, que exerceu atividade rural e atividade urbana com registro em CTPS, requerendo, assim, a averbação da atividade rural exercida; a conversão dos períodos exercidos em condições especiais em tempo comum; a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, e; a condenação do réu ao pagamento das prestações vencidas e vincendas, acrescidas dos respectivos juros legais e atualização monetária, a partir da data do requerimento administrativo. Determinada a citação do réu para que apresente contestação (mov. 10.1). Devidamente citado, o INSS apresentou contestação, alegando que a parte requerente não faz jus a concessão do benefício requerido em sede da inicial (mov. 14.1). O autor deixo o prazo para apresentação de impugnação à contestação transcorrer in albis (seq. 18). Intimadas as partes para especificarem as provas que pretendiam produzir. A Autarquia reiterou as provas já especificadas nos autos (mov. 22.1). A parte autora especificou pela produção de prova testemunhal, com oitiva de testemunhas da parte autora, ainda, requereu pela juntada de prova documental, requerendo a expedição de ofício para apresentação dos documentos necessários pela empresa que o autor laborou (mov. 23.1). Saneado o feito, foi deferida a realização de prova testemunhal, sendo designada a audiência de instrução e julgamento para oitiva de testemunhas da parte autora, ainda, a juntada de prova documental, para que a empresa na qual o autor laborou seja oficiada para apresentar os documentos previdenciários pleiteados (mov. 25.1). Expedido oficio para empresa USINA DA BARRA S/A – GRUPO RAÍZEN, para que apresente nos autos PPP referente de 1991 à 2001 (mov. 29.1). Realizada a audiência de instrução com a oitiva das testemunhas arroladas pela parte autora (seqs. 45 e 46). Intimadas as partes, a parte requerida apresentou suas alegações finais, remissivas as contestações e provas dos presentes autos (mov. 50.1). Devido a não manifestação da empresa em resposta ao ofício, a parte se manifestou requerendo pela aplicação de multa à empresa, ainda, a realização de perícia técnica na referente empresa (mov. 55.1). Reiterado o oficio expedido, sob pena de aplicação de multa de R$ 100,00 (cem reais) por dia na empresa requerida (mov. 57.1) em caso de descumprimento. Expedido novamente ofício para empresa USINA DA BARRA S/A – GRUPO RAÍZEN, para que apresente nos autos PPP referente de 1991 à 2001 (mov. 59.1). Manifestou-se novamente a parte Autora pleiteando pela reiteração do ofício, sob pena de multa, indicando endereço diverso da empresa para expedição do ofício (mov. 66.1). Reiterado o ofício para empresa por mais duas oportunidades (seq. 70, 79 e 80). Sendo estes respondidos, com a apresentação da documentação pleiteada (seq. 83), sobre os quais o Autor manifestou-se (seq. 87), oportunidade na qual apresentou alegações finais, alegando que foi confirmado o preenchimento dos requisitos necessários para a concessão do benefício pleiteado na inicial , pleiteando o deferimento do pedido inicial. O requerido deixou o prazo transcorrer in albis. Convertido o julgamento do feito em diligencia, foi requerido a comprovação da parte autora quanto ao tempo de labor rural alegado, devendo a parte juntar inicios de provas materiais (mov. 90.1). Cumprindo a diligencia determinada, a parte autora juntou nos autos os documentos que julgou necessários para sanar a diligencia (seq. 93). A Autarquia ré apresentou ciência das manifestações dos autos (mov. 97.1). Nada mais foi requerido de forma específica e fundamentada. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Diante da desnecessidade de serem produzidas demais provas, e já tendo as partes manifestado suas alegações finais, passo a proferir sentença, com base no artigo 490 do CPC/15. II – DAS PRELIMINARES Inexistindo questões preliminares ou prejudiciais capazes de inviabilizar a análise da causa, ou mesmo nulidades que possam macular os atos e o processo como um todo, a questão trazida a juízo merece um provimento jurisdicional de cunho material. III – FUNDAMENTAÇÃO No presente feito, o autor discute seu direito em receber benefício do INSS, pretendendo o reconhecimento do labor rural exercido e sua averbação e do labor urbano especial e sua averbação em tempo comum, para o cômputo na aposentadoria por tempo de contribuição pretendida. a) Do tempo de labor rural O parágrafo 2º do art. 55 da Lei 8.231/91 dispõe que: “O tempo de serviço do segurado trabalhador rural, anterior à data de início de vigência desta Lei, será computado independentemente do recolhimento das contribuições a ele correspondentes, exceto para efeito de carência, conforme dispuser o Regulamento”. Ainda, em que pese a vigência da Lei 8.213/91 ter se iniciado a partir de 25 de julho de 1991, para se obter a data em que o tempo de serviço rural pode ser computado independente de recolhimento de contribuições, o transcrito artigo 55, parágrafo segundo da Lei 8.213/91 deve ser combinado com o artigo 184, V, do Decreto 2.172/97, que assim dispõe: “O tempo de contribuição ou de serviço de que trata este Capítulo será contado de acordo com a legislação pertinente, observada as seguintes normas: (...) V - o tempo de serviço do segurado trabalhador rural anterior à competência novembro de 1991 será computado sem que seja necessário o pagamento das contribuições a ele correspondentes, desde que cumprido o período de carência na forma dos arts. 23 a 27 e atendido o disposto nos §§ 3º e 4º do art. 58”. Desse modo, considerando que o artigo 184, inciso V, do Decreto nº 2172/97 expressamente estabelece que o tempo de contribuição do segurado trabalhador rural anterior à competência de novembro de 1991 será computado independente de contribuição, é possível computar o tempo de serviço do trabalhador rural independente de contribuição até 31/10/91. A legislação que disciplina a matéria, declara que são segurados especiais aqueles mencionados no art. 11, VII, da Lei n° 8.213/91. No que concerne à prova do labor rural, a legislação que regula a matéria, em especial o artigo 55, § 3° da Lei Federal n° 8.213/91, autoriza para efeitos de contagem de tempo, a demonstração do fato através de “início de prova material”. O objeto da prova, em casos tais, pode ser demonstrado a partir dos diversos meios legítimos admitidos, e será através deles que se colherá a verdade sobre os fatos alegados. Destaca-se que a comprovação do exercício de trabalhador rural pode ser feita através de prova testemunhal, desde que acompanhada de início razoável de prova material, conforme preceitua o § 3° do artigo 55 da Lei n° 8.213/91. A questão, inclusive, encontra-se pacificada no STJ, a partir da edição da Súmula 149: “A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade de rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário”. Com base no exposto, e analisando o requisito de início de prova material, verifico que os documentos juntados constituem início de prova documental, a qual foi devidamente comprovada por prova testemunhal. Com base no exposto, e analisando o requisito de início de prova material, verifico que os documentos juntados constituem início de prova documental, a qual foi devidamente comprovada por prova testemunhal. Como início de prova documental acerca do período laborado em atividade rural, o autor apresentou: a) Certidão de casamento dos pais do autor, contando os genitores como lavradores, datada de 23/09/1944 (mov. 1.6); b) Certidão de nascimento do autor, constando seus genitores como lavradores, datada de 25/12/1971 (mov. 1.7); c) CTPS do autor, constando vinculo de “trabalhador rural” na data de 24/01/1987 (mov. 1.12, fl. 2); d) Histórico escolar do autor, constando seu registro em escola rural de ensino básico, datada de 03/12/1999 (mov. 1.8); e) Nota fiscal de vendedor, constando o autor como vendedor de vacas e suínos para abate, sendo o comprador “Casa de Carnes Machado”, nota datada de 30/06/2003 (mov. 1.9); f) Nota fiscal de vendedor, constando o autor como vendedor de vacas para abate, sendo o comprador “Casa de Carnes Machado”, nota datada de 11/02/2004 (mov. 1.9, fl. 3); g) Certidão de óbito do genitor do autor, constando o genitor como lavrador, datada de 30/05/2007 (mov. 1.10). Ressalta-se que, em se tratando de trabalhador rural, a exigência da prova material deve ser mitigada, em favor de uma maior equidade na decisão, vez que a experiência mostra ser praticamente inviável a trabalhadores nestas condições manterem qualquer tipo de comprovação documental de seu labor. Por seu turno, a prova testemunhal colhida só veio a corroborar com o início de prova documental apresentado. Vê-se. A testemunha Gilmar dos Santos Borges, que afirma conhecer a parte autora desde crianças, quando moravam na região de Barra Bonita, onde eram vizinhos próximos, comenta que quando criança e jovem, o autor auxiliava seus pais nas lavouras em serviços de boia-fria, colhendo e cultivando milho, feijão, algodão e outros grãos. A testemunha conta que o autor trabalhou para os Srs. Cesário e Mario Costa, e que o autor trabalhou em atividade rural até meados dos anos 80 (oitenta) quando se mudou para cidade, onde passou a trabalhar em uma padaria em Barra Bonita. No mesmo sentido foi o testemunho do Sr. Antonio Carlos Zaghi, que afirmou conhecer a parte autora há cerca de 40 (quarenta) anos, da região de Barra Bonita, quando o autor era criança, narra que o autor desde tenra idade laborava junto com os pais como lavradores, em regime de boia-fria, plantando e cultivando lavouras de café, milho e feijão. Ao final, diz que o autor laborou em atividade rural até se mudar para a cidade, onde passou a laborar em regime urbano, em uma padaria em Barra Bonita. Em que pese a dificuldade de comprovar a atividade rural exercida, a função do autor restou plenamente demonstrada pelo depoimento das testemunhas, em juízo, as quais evidenciaram que o inicio da atividade rural do autor deu-se com tenra idade por isso o pedido de reconhecimento do labor rural merece acolhimento. Dessa feita, ainda que parca a prova documental apresentada no presente feito, considerando que devidamente comprovada por meio de coesa prova testemunhal, resta devidamente demonstrado o exercício de atividade rural naquele período. Importa consignar que a Constituição Federal de 1946, art. 157, inciso IX, proibia qualquer trabalho aos menores de 14 (quatorze) anos. Posteriormente, proibiu-se o trabalho de menores de 12 (doze) anos, nos termos do inciso X, do artigo 165, da Constituição Federal de 1967, de modo que se deve tomar como parâmetro para a admissão do trabalho rural tal limitação. Não é de dizer-se que não é possível o reconhecimento de labor rural em idade anterior aos 12 anos, pelo contrário, perfeitamente passível de reconhecimento do labor rural em idade anterior aos 12 anos, conforme vêm sendo reconhecido por este Tribunal Regional Federal. Neste sentido. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO DE ATIVIDADE RURAL. SEGURADO ESPECIAL. MENOR DE 12 ANOS DE IDADE. VIABILIDADE. PROVA DA INDISPENSABILIDADE DO LABOR. DESNECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANULAÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA. PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. 1. O tempo de serviço rural pode ser comprovado mediante a produção de prova material suficiente, ainda que inicial, complementada por prova testemunhal idônea. 2. A limitação da idade para o reconhecimento de tempo de serviço rural, a teor de orientação firmada pelas Cortes Superiores, encontra-se relacionada à vedação constitucional do trabalho pelo menor. Todavia, ainda que se trate de norma protetiva, não pode ser invocada em prejuízo ao reconhecimento de direitos, sendo possível, assim, a averbação da atividade campesina sem qualquer limitação etária (é dizer, mesmo aquém dos 12 anos de idade), desde que existente prova robusta confortando a pretensão. Precedentes do TRF4. 3. Não se pode impor ônus probatório especial justamente ao segurado que, em situação de vulnerabilidade, foi submetido a labor rurícola em idade na qual sequer poderia colher documentos a seu favor, tendo em vista a sua formação cognitiva incompleta e absoluta incapacidade. Assim, uma vez comprovado, por conjunto probatório suficiente, o efetivo desempenho de atividade rural em regime de economia familiar pelo requerente, mostra-se impositivo o reconhecimento do período como tempo de serviço na qualidade de segurado especial. Demandar que o segurado ainda provasse a indispensabilidade de seu trabalho para a família de origem seria impor exigência desproporcional, que inviabilizaria, na prática, o reconhecimento da qualidade de segurado especial em tais hipóteses. 4. Diante da imprescindibilidade da produção da prova oral em lides cuja controvérsia reside na comprovação de labor rurícola na qualidade de segurado especial, mostra-se imperativa a anulação em parte da sentença, para a reabertura da fase instrutória e produção de prova testemunhal. (TRF4, AC 5000204-46.2021.4.04.7219, NONA TURMA, Relator PAULO AFONSO BRUM VAZ, juntado aos autos em 19/04/2023). Além do mais, se a atual Constituição veda o trabalho aos menores de 14 (quatorze) anos, o faz certamente em benefício deles; logo, em tais condições, não cabe prejudicá-lo deixando de reconhecer o tempo de atividade rurícola desde a idade de 12 (doze) anos. Esse entendimento, aliás, encontra-se pacificado no STJ: "PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO RURAL DO MENOR DE 14 (CATORZE) ANOS. CABIMENTO. DESNECESSIDADE DE CONTRIBUIÇÕES. RECONHECIMENTO DA ATIVIDADE ESPECIAL. POSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. 1. É assente na Terceira Seção desta Corte de Justiça o entendimento de que, comprovada a atividade rural do trabalhador menor de 14 (catorze) anos, em regime de economia familiar, esse tempo deve ser computado para fins previdenciários. (...) 4. Recurso especial conhecido e provido para admitir o cômputo do tempo de serviço rural prestado dos 12 (doze) aos 14 (catorze) anos, bem como o reconhecimento da atividade especial no período de 20/8/1991 a 31/12/1991." (REsp 498.066/SC, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, Quinta Turma, DJ 18/9/2006)". Contudo, para que seja possível o reconhecimento de labor rural em idade anterior aos 12 anos, necessária robusta prova acerca da efetividade deste labor, e não de que se trata de mero auxílio eventual. Não se mostra razoável o reconhecimento do exercício de labor campesino de modo constante e intensivo em tão tenra idade pela própria natureza do trabalho que demanda extenuante esforço físico, não sendo plausível que o infante de menor idade exerça, excetuadas as situações em que devidamente comprovada com início de prova material corroborada por robusta prova testemunhal. Assim, no presente feito, nota-se que inexistem elementos nos autos acerca do efetivo labor rural naquele período, não se mostra razoável o reconhecimento do exercício do referido labor rural desde antes dos 12 anos. Neste sentido é o entendimento deste tribunal. PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO RURAL ANTERIOR AOS 12 ANOS. POSSIBILIDADE. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO LABOR: NÃO-RECONHECIMENTO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONCESSÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. 1. Tendo em vista que as normas que proíbem o trabalho infantil são destinadas a proteger o menor, não podem ser interpretadas a fim de prejudicá-lo. Por conseguinte, é possível reconhecer o tempo de serviço rural prestado por menor de doze (12) anos de idade, ainda que as normas então vigentes (Constituição Federal de 1967, art. 158, X) fixassem a idade mínima de doze (12) anos para o exercício de qualquer trabalho. 2. Na perspectiva do regime de economia familiar, o tempo de serviço rural anterior aos 12 anos de idade deve ser reconhecido somente quando houver robusta prova material e testemunhal do seu exercício, demonstrando que não se tratava apenas de um auxílio eventual à família. Precedente da Turma. 3. Não comprovado o exercício de labor anteriormente aos doze (12) anos de idade, improcede o pedido respectivo de reconhecimento do tempo rural. 4. Comprovada a exposição do segurado a agente nocivo, na forma exigida pela legislação previdenciária aplicável à espécie, possível reconhecer-se a especialidade da atividade laboral por ele exercida. 5. Tem direito à aposentadoria por tempo de serviço/contribuição o segurado que, mediante a soma do tempo judicialmente reconhecido com o tempo computado na via administrativa, possuir tempo suficiente e implementar os demais requisitos para a concessão do benefício. 6. Consectários legais fixados nos termos que constam do Manual de Cálculos da Justiça Federal e, a partir de 09/12/2021, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional n.º 113. 7. Verba honorária majorada em razão do comando inserto no § 11 do art. 85 do CPC/2015. (TRF4, AC 5000141-69.2021.4.04.7009, DÉCIMA TURMA, Relator LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, juntado aos autos em 19/04/2023). Deste modo, apenas possível reconhecer o labor rural a partir dos 12 anos de idade do autor. Pelo exposto supra, justo reconhecer o período compreendido entre 25/12/1983 à 24/01/1987, totalizando 03 anos, 01 meses e 01 dias de trabalho rural. b) Qualidade de segurado urbano Considerando que o INSS reconheceu administrativamente o período de 24 anos, 11 meses e 01 dia, como tempo de contribuição urbana, admito tal período como incontroverso (mov. 12.10, fl. 43). c) Do período de labor urbano Ainda, diante do reconhecimento do período de labor rural, conforme acima fundamentado, necessário analisar o período de labor urbano conforme requerido pelo Autor. Inicialmente, observa-se que quanto a este período foi reconhecimento administrativamente pelo Requerido o tempo de contribuição de 24 anos, 11 meses e 01 dia (mov. 12.10, fl. 43). c.1) Do labor Especial Ainda, restam como pontos controvertidos, a especialidade dos labores exercidos nos períodos de: a) 29/04/1991 a 01/02/2001; b) o intervalo de 20/09/2004 a 19/06/2006; c) de 08/07/2010 a 30/03/2012; d) de 13/04/2015 a 08/01/2016; e) e o intervalo de 06/07/2017 a 23/03/2018. O tempo de serviço especial é aquele decorrente de serviços prestados sob condições prejudiciais à saúde ou em atividades com riscos superiores aos normais para o segurado. O reconhecimento da especialidade de determinada atividade é disciplinado pela lei em vigor à época em que efetivamente exercida, passando a integrar, como direito adquirido, o patrimônio jurídico do trabalhador. Desse modo, uma vez prestado o serviço sob a égide de legislação que o ampara, o segurado adquire o direito à contagem como tal, bem como à comprovação das condições de trabalho na forma então exigida, não se aplicando retroativamente uma lei nova que venha estabelecer restrições à admissão do tempo de serviço especial. Tem-se então, a seguinte evolução legislativa quanto ao tema: 1) até o advento da Lei n° 9.032, de 28/04/1995, é possível o reconhecimento da especialidade pela categoria ou grupo profissional do trabalhador, tendo-se como parâmetros os anexos dos Decretos n. 53.831/64 e 83.080/79. A partir da edição da lei, o reconhecimento da especialidade das atividades passou a demandar a comprovação da exposição a agentes nocivos de modo habitual e permanente, não ocasional nem intermitente. 2) até o advento do Decreto n° 2.172, de 05/03/1997, o qual regulamentou a MP 1.523/96, de 11/10/1996, posteriormente convertida na Lei n° 9.528/97, é possível o reconhecimento da especialidade pelo agente nocivo à saúde ou perigoso, desde que apresentado formulário próprio descritivo da atividade do segurado e do agente nocivo. Para reconhecimento de condição especial de trabalho antes de 29/04/1995, a exposição a agentes nocivos à saúde ou à integridade física não precisa ocorrer de forma permanente. 3) a partir de 05/03/1997 passou a ser necessária a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos mediante formulário emitido pela empresa com base em laudo técnico, o que continuou a ser exigido com o advento do Decreto n° 3.048/99 (atualmente em vigor). A comprovação da exposição a ruído e calor sempre demandou o embasamento em laudo técnico, por se tratar de agentes que necessitam de medição técnica. 4) a partir de 01.01.2004 o PPP substituiu os antigos formulários e, desde que devidamente preenchido, inclusive com a indicação dos profissionais responsáveis pelos registros ambientais e pela monitoração biológica, exime a parte da apresentação do laudo técnico em juízo (TNU, PEDILEF 200651630001741, Relator Juiz Federal Otávio Henrique Martins Port, DJ15/09/2009). 5) No caso do agente físico ruído, firmou-se no STJ o entendimento de que devem ser observados os seguintes limites: superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto n° 53.831/64 (atividades desempenhadas até 04/03/1997), superior a 90 decibéis durante a vigência do Decreto n° 2.172/97 (De 05/03/1997 a 17/11/2003), e superior a 85 decibéis, por força da edição do Decreto n° 4.882/03 (A partir de 18/11/2003). 6) No que concerne ao uso de equipamento de proteção individual ou coletiva pelo segurado, o Supremo Tribunal Federal definiu que no caso específico de exposição ao agente físico ruído a níveis acima dos limites de tolerância previstos na legislação, ainda que comprovada a utilização de EPI (protetores auriculares), resta mantida a especialidade da atividade. Com efeito, a tese fixada pela Corte Constitucional é no sentido de que “na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual – EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria”, pois, ainda que os protetores auriculares reduzem o nível de ruído aos limites de tolerância permitidos, a potência do som “causa danos ao organismo que vão muito além daqueles relacionados à perda das funções auditivas”. Quanto aos demais agentes nocivos, entendimento do Superior Tribunal de Justiça (REsp n.º 462.858/RS, Rel. Min. Paulo Medina, 6.ª T, DJU de 08/05/2003), no sentido de que a mera utilização de equipamentos de proteção individual não é suficiente para descaracterizar a especialidade da atividade, a não ser se comprovada a real efetividade por meio de perícia técnica especializada e desde que devidamente demonstrado o correto uso permanente pelo empregado durante a jornada de trabalho. Também, é pacífico o entendimento quanto à desnecessidade de exposição permanente aos agentes nocivos, sejam físicos, químicos, biológicos ou afins, para a caracterização de atividade especial. É dizer, que para configuração da especialidade, não se exige que o segurado trabalhe exposto a agentes nocivos de forma contínua durante toda a jornada de trabalho, bastando que se sujeite a condições insalubres em parte razoável de sua prática laboral, salvo quando sua ocorrência se der apenas de modo eventual ou ocasional. Outro não poderia ser o entendimento, haja vista o caráter protetivo da norma, voltado a preservar a saúde do trabalhador. Nesse sentido os seguintes precedentes – EINF 2004.71.00.028482-6/RS, Relator Desembargador Federal Luís Alberto D'Azevedo Aurvalle, D.E. de 8/1/2010 e EIAC 2000.04.01.088061-6/RS, Relator Desembargador Federal Fernando Quadros da Silva, DJU 3/3/2004. Da mesma forma, em relação às alegações quanto à ausência de habitualidade e permanência na exposição, estas não prosperam. A caracterização da habitualidade e permanência não exige que a exposição ocorra durante toda a jornada de trabalho, sendo suficiente para sua caracterização o contato cujo grau de nocividade ou prejudicialidade à saúde ou integridade física fique evidenciado pelas condições em que desenvolvida a atividade. É perfeitamente possível o reconhecimento da especialidade da atividade, mesmo que não se saiba a quantidade exata de tempo de exposição ao agente insalubre. Necessário, apenas, restar demonstrado que o segurado estava sujeito, diuturnamente, a condições prejudiciais à sua saúde. A propósito, a jurisprudência do TRF da 4ª Região, ipsis litteris: PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. NÍVEIS DE CONCENTRAÇÃO DOS AGENTES QUÍMICOS. HABITUALIDADE E PERMANÊNCIA. 1. Os riscos ocupacionais gerados pela exposição a agentes químicos não dependem, segundo os normativos aplicáveis, de análise quanto ao grau ou intensidade de exposição no ambiente de trabalho para a configuração da nocividade e reconhecimento da especialidade do labor para fins previdenciários. 2. A habitualidade e permanência do tempo de trabalho em condições especiais prejudiciais à saúde ou à integridade física referidas no artigo 57, § 3º, da Lei 8.213/91 não pressupõem a submissão contínua ao agente nocivo durante toda a jornada de trabalho. Não se interpreta como ocasional, eventual ou intermitente a exposição ínsita ao desenvolvimento das atividades cometidas ao trabalhador, integrada à sua rotina de trabalho. Precedentes desta Corte. (TRF4, AC 5053603-56.2021.4.04.7100, SEXTA TURMA, Relatora TAÍS SCHILLING FERRAZ, juntado aos autos em 04/04/2024) (grifo meu) A permanência não pode ter aplicação restrita, como exigência de contato com o agente nocivo durante toda a jornada de trabalho do segurado, notadamente quando se trata de nocividade avaliada de forma qualitativa. A exposição permanente depende de constatação do grau e intensidade no contato com o agente, com avaliação dos riscos causados à saúde do trabalhador, embora não seja por todas as horas da jornada de trabalho. No mesmo sentido, não merece ser acolhido o argumento de que é necessária a apresentação de laudo técnico para a comprovação da exposição à atividade especial. E isso porque “A legislação previdenciária não mais exige a apresentação do laudo técnico para fins de comprovação de atividade especial, pois, embora continue a ser elaborado e emitido por profissional habilitado, qual seja médico ou engenheiro do trabalho, o laudo permanece em poder da empresa que, com base nos dados ambientais ali contidos, emite o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, que reúne em um só documento tanto o histórico profissional do trabalhador como os agentes nocivos apontados no laudo ambiental, e no qual consta o nome do profissional que efetuou o laudo técnico, sendo assinado pela empresa ou seu preposto” (TRF-3 - APELREEX: 20243 SP 0020243-33.2011.4.03.9999, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL BAPTISTA PEREIRA, Data de Julgamento: 05/11/2013, DÉCIMA TURMA). Além disso, compulsando detidamente os autos, observa-se que o PPP está de acordo com a legislação vigente, e indicaram as intensidades a que o autor esteve exposto, sendo possível reconhecer os períodos especiais. Importa consignar que, se tratando de agente nocivo ruído, quando não houver indicação da metodologia, ou for utilizada metodologia diversa daquela da FUNDACENTRO, o enquadramento deve ser analisado de acordo com a aferição do ruído que for apresentada no processo. Precedentes desta Corte Regional Federal. Quando se trata de ruído, há precedente de aplicação obrigatória, nos termos do art. 927, do CPC/2015, o qual firmou a tese de que a utilização de EPI não impede a caracterização da atividade especial por exposição ao agente ruído. Trata-se do ARE 664.355 (Tema 555 reconhecido com repercussão geral), no qual o STF firmou a tese de que a utilização de Equipamento de Proteção Individual - EPI não ilide de modo eficaz os efeitos nocivos do agente físico ruído, porquanto não se restringem aos problemas relacionados às funções auditivas, restando assentado que mesmo na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no PPP, no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. Ainda, em se tratando de agente agressivo químico, relativamente aos agentes químicos constantes no Anexo 13 da NR-15, os riscos ocupacionais gerados não requerem a análise quantitativa de sua concentração ou intensidade máxima e mínima no ambiente de trabalho, dado que são caracterizados pela avaliação qualitativa. Ao contrário do que ocorre com alguns agentes agressivos, como, v.g., o ruído, calor, frio ou eletricidade, que exigem sujeição a determinados patamares para que reste configurada a nocividade do labor, no caso dos tóxicos orgânicos e inorgânicos, a exposição habitual, rotineira, a tais fatores insalutíferos é suficiente para tornar o trabalhador vulnerável a doenças ou acidentes. Neste sentido: EINF n. 5000295-67.2010.404.7108, Terceira Seção, Relator para Acórdão Des. Federal Luiz Carlos de Castro Lugon, julgado em 11-12-2014; APELREEX n. 2002.70.05.008838-4, Quinta Turma, Rel. Juiz Federal Hermes Siedler da Conceição Júnior, D.E. de 10-05-2010. No caso em tela, levando-se em consideração os PPP’s apresentados nos movimentos 1.15, 1.16, 1.17 e 1.18 e demais provas acostadas nos autos, conclui-se que o autor esteve exposto a agentes nocivos de forma habitual e permanente em: a) 29/04/1991 a 01/02/2001 – ruído e hidrocarbonetos – operador de moendas – Grupo Raízen Energia S/A – Unidade Barra Bonita; b) 20/09/2004 a 19/06/2006 – ruído – auxiliar de serviços gerais em afiação de serras – na Palegés Soluções em Embalagens de Madeira Ltda.; c) 08/07/2010 a 30/03/2012 – ruído – auxiliar de produção – na Miraluz Industria e Comércio de Madeira Ltda.; d) 13/04/2015 a 08/01/2016 – ruído – mecânico industrial – na Senbra Industria e Comércio de Madeiras Eireli – ME; e) 06/07/2017 a 23/03/2018 – ruído – mecânico industrial – na Senbra Industria e Comércio de Madeiras Eireli – ME. Assim, ao analisar os períodos requeridos pela parte para o reconhecimento de existência de especialidade no labor prestado, ecessario fazer alguns esclarecimentos. a) No período compreendido entre 29/04/1991 a 04/03/1997, o autor exerceu a atividade de Operador de Moendas, na empresa Grupo Raízen Energia S/A – Unidade Barra Bonita, sendo exposto aos agentes de hidrocarbonetos e ruído, no limite de 93dB(A). Acima do limite máximo permitido (superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto n° 53.831/64 (atividades desempenhadas até 04/03/1997); a.1) No período de 05/03/1997 a 01/02/2001, o autor exerceu a atividade de Operador de Moendas, na empresa Grupo Raízen Energia S/A – Unidade Barra Bonita, sendo exposto aos agentes de hidrocarbonetos e ruído, no limite de 93dB(A). Acima do limite máximo permitido (superior a 90 decibéis durante a vigência do Decreto n° 2.172/97 (De 05/03/1997 a 17/11/2003). Deste modo, possivel o reconhecimento da especialidade do labor exercido no período de 29/04/1991 a 01/02/2001, em razão da exposição do autor ao agente físico (ruído). b) No período compreendido entre 20/09/2004 a 19/06/2006, o autor exerceu a atividade de Auxiliar de Serviços Gerais na empresa Palegés Soluções em Embalagens de Madeira Ltda, sendo exposto ao agente ruído, no limite de 89dB(A). Acima do limite máximo permitido (superior a 85 decibéis, por força da edição do Decreto n° 4.882/03 (a partir de 18/11/2003). Deste modo, possível o reconhecimento da especialidade do labor exercido no período de 20/09/2004 a 19/06/2006, em razão da exposição do autor a agente físico (ruído). c) No período compreendido entre 08/07/2010 a 30/03/2012, o autor exerceu a atividade de Auxiliar de Produção na empresa Miraluz Industria e Comércio de Madeiras Ltda., sendo exposto ao agente ruído, no limite de 91 dB(A). Acima do limite máximo permitido (superior a 85 decibéis, por força da edição do Decreto n° 4.882/03 (a partir de 18/11/2003). Deste modo, possível o reconhecimento da especialidade do labor exercido no período de 08/07/2010 a 30/03/2012, em razão da exposição do autor a agente físico (ruído). d) No período compreendido entre 13/04/2015 a 08/01/2016, o autor exerceu a atividade de Mecânico Industrial, na empresa Senbra Industria e Comércio de Madeiras Eireli – ME, sendo exposto ao agente ruído, no limite de 89 dB(A). Acima do limite máximo permitido (superior a 85 decibéis, por força da edição do Decreto n° 4.882/03 (a partir de 18/11/2003). Deste modo, possível o reconhecimento da especialidade do labor exercido no período de 13/04/2015 a 08/01/2016, em razão da exposição do autor a agente físico (ruído). e) No período compreendido entre 06/07/2017 a 23/03/2018, o autor exerceu a atividade de Mecânico Industrial, na empresa Senbra Industria e Comércio de Madeiras Eireli – ME, sendo exposto ao agente ruído, no limite de 86 dB(A). Acima do limite máximo permitido (superior a 85 decibéis, por força da edição do Decreto n° 4.882/03 (a partir de 18/11/2003). Deste modo, possível o reconhecimento da especialidade do labor exercido no período de 06/07/2017 a 23/03/2018, em razão da exposição do autor a agente físico (ruído). Portanto, devem ser reconhecidos como especiais os períodos postulados, de modo que necessário reconhecer o exercício de labor urbano em condições de especialidade pelos períodos acima expostos conforme fundamentação supra, somando o montante de 01 ano, 09 meses e 00 dias de tempo especial. c.2) Conversão De Tempo De Serviço Especial Em Comum Para Fins De Aposentadoria O demandante busca a conversão de tempo de serviço exercido sob condições especiais em tempo de serviço comum, para fins de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. O art. 57, § 5º, da Lei 8.213/91 estabelecia a possibilidade de converter o tempo de serviço especial em comum. Por força do art. 28 da MP 1.663-10, de 28/05/1998, o referido parágrafo havia sido revogado, com a finalidade de vedar a possibilidade de conversão de tempo especial em comum, após 28/05/1998. Quando convertida na Lei 9.711/98, contudo, a revogação do art. 57, § 5º, da Lei 8.213/91 não foi mantida. Nesse sentido é o entendimento do STJ, firmado nos temas 422 e 423 dos recursos repetitivos: "EMENTA [...] PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL APÓS 1998. MP N. 1.663-14, CONVERTIDA NA LEI N. 9.711/1998 SEM REVOGAÇÃO DA REGRA DE CONVERSÃO. 1. Permanece a possibilidade de conversão do tempo de serviço exercido em atividades especiais para comum após 1998, pois a partir da última reedição da MP n. 1.663, parcialmente convertida na Lei 9.711/1998, a norma tornou-se definitiva sem a parte do texto que revogava o referido § 5º do art. 57 da Lei n. 8.213/1991. [...] 6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido." (REsp 1151363 MG, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 23/03/2011, DJe 05/04/2011) Esse entendimento é de observância obrigatória, nos termos do art. 927, do CPC. Ainda, o Decreto nº 4.827, de 03 de setembro de 2003 alterou o art. 70 do Decreto nº 3.048/99, permitindo a conversão do tempo de serviço especial em comum a qualquer tempo. Da mesma forma o INSS assegura o direito de conversão do tempo de serviço especial em comum para qualquer tempo, nos termos do art. 256 da IN 77/2015: "Art. 256. O tempo de trabalho exercido sob condições especiais prejudiciais à saúde ou à integridade física do trabalhador, conforme a legislação vigente à época da prestação do serviço será somado após a respectiva conversão ao tempo de trabalho exercido em atividade comum, qualquer que seja o período trabalhado, aplicando- se para efeito de concessão de qualquer benefício, a tabela de conversão constante no Anexo XXVIII." Esse dispositivo demonstra que o próprio INSS vem reconhecendo a atividade especial, quando comprovada. Nessa linha, entendo como perfeitamente possível a conversão de atividade especial em comum antes da Lei nº 6.887/80. Quanto ao fator de conversão, deve ser utilizado o parâmetro vigente no momento da aposentação, aplicando-se o multiplicador 1,40, para homem, e 1,20, para mulher. Esse critério segue o entendimento firmado pelo STJ nos temas 422 e 423 dos recursos repetitivos: "Temas 422/423 – Fator de conversão – [...] FATOR DE CONVERSÃO. EXTENSÃO DA REGRA AO TRABALHO DESEMPENHADO EM QUALQUER ÉPOCA. [...] 3. A adoção deste ou daquele fator de conversão depende, tão somente, do tempo de contribuição total exigido em lei para a aposentadoria integral, ou seja, deve corresponder ao valor tomado como parâmetro, numa relação de proporcionalidade, o que corresponde a um mero cálculo matemático e não de regra previdenciária. 4. Com a alteração dada pelo Decreto n. 4.827/2003 ao Decreto n. 3.048/1999, a Previdência Social, na via administrativa, passou a converter os períodos de tempo especial desenvolvidos em qualquer época pela regra da tabela definida no artigo 70 (art. 173 da Instrução Normativa n. 20/2007). 5. Descabe à autarquia utilizar da via judicial para impugnar orientação determinada em seu próprio regulamento, ao qual está vinculada. Nesse compasso, a Terceira Seção desta Corte já decidiu no sentido de dar tratamento isonômico às situações análogas, como na espécie (EREsp n. 412.351/RS). 6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. (REsp 1151363 MG, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 23/03/2011, DJe 05/04/2011)" Com base nesses fundamentos, os segurados do Regime Geral da Previdência Social que trabalhem sob condições especiais podem converter o tempo de serviço especial em tempo de serviço comum, mesmo antes de 10/12/1980 e após 28/05/1998, com a aplicação dos fatores de conversão estabelecidos na legislação vigente no momento da aposentadoria. Deste modo, para o cálculo da aposentadoria por tempo de contribuição, necessário converter o tempo especial em comum, utilizando como fator 1,4. Logo, realizando a conversão do tempo de labor especial reconhecido no presente feito, obtém-se o tempo de contribuição especial convertido em tempo comum 20 anos, 06 meses e 25 dias até a data da vigência da EC nº 103/2019. c.3) Do Período De Contribuição Urbana Considerando os dados constantes do CNIS do autor este possui um total de 37 anos, 03 meses e 10 dias de contribuições em vínculos urbanos (acrescidos dos períodos reconhecidos como especiais) até a data da DER (18/03/2024). d) Da carência mínima para a concessão do benefício Somando-se os dois períodos de contribuição, rural e urbano, observa-se que o autor comprovou mais de 180 (cento e oitenta) meses de contribuição, o que é suficiente para a concessão de aposentadoria. e) Da reafirmação da data de entrada de requerimento A parte autora, requereu em esfera administrativa do INSS, na data de 18/04/2022 (DER - mov. 1.21), o benefício da aposentadoria por tempo de contribuição, o qual, foi indeferido por vias administrativas, sob argumentação de que a parte autora não cumpria os requisitos necessários para a concessão da modalidade de aposentadoria que requereu. Entretanto, após a entrada do pedido administrativo (data de DER 18/04/2022), o autor continuou vertendo contribuições, tendo contribuído até a competência de 03/2024. Deste modo, possível reafirmar-se a data da DER, uma vez que vertidas contribuições pela parte autora até momento posterior ao do requerimento administrativo. f) Aposentadoria por tempo de serviço/contribuição Desta feita, somando-se o período de contribuição incontroverso, reconhecido administrativamente pelo querido, tem-se como tempo de contribuição do Autor à data de vigência da EC nº 103/2019 (13/11/2019) o período total de 33 anos 4 meses e 25 dias, tempo suficiente para a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição pela regra antiga. Por fim, em 18/04/2022 (DER), a parte não fazia jus à aposentadoria por tempo de contribuição pelas regras de transição. Contudo, diante da possibilidade de reafirmação da DER, em 31/12/2022, a parte possuía 36 anos 03 meses e 25 dias de contribuição, de modo que nesta data a parte faz jus à aposentadoria pela regra de transição prevista no art. 17 da EC nº 103/2019 (pedágio 50%). O termo inicial do benefício deve ser fixado em 31/12/2022 (DER). IV – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro na Constituição Federal e na Lei 8.213/91, julgo PROCEDENTE o pedido inicial formulado por NATAL DONIZETE MANOEL em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, para: a) RECONHECER e DECLARAR, que durante o período de 25/12/1983 à 24/01/1987, o autor exerceu atividade rural, condenando-se a requerida a averbação deste período; b) RECONHECER e DECLARAR, que a averbação do período de 25/12/1983 à 24/01/1987, reconhecido como rural, estará condicionada ao pagamento das respectivas contribuições desses períodos; c) AVERBAR e COMPUTAR o tempo de trabalho exercido em condições especiais pela parte autora convertido em tempo de serviço comum, com o fator 1,40, no período de 29/04/1991 a 01/02/2001; 20/0/2004 a 19/06/2006; 08/07/2010 a 30/03/2012; 13/04/2015 a 08/01/2016; 06/07/2017 a 23/03/2018, limitada a conversão do período especial em comum até 13/11/2019, em razão da vedação do § 2º, do art. 25 da EC nº 103/2019; d) RECONHECER E DECLARAR o direito do autor de receber o benefício da aposentadoria por tempo de contribuição em face de já ter preenchido os requisitos de Lei, nos termos da fundamentação retro, cujo benefício deverá ser pago pelo réu INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS a partir da em que reafirmada a DER (31/12/2022) e calculado na forma da legislação vigente, com RMI mais vantajosa, de acordo com o direito adquirido reconhecido na fundamentação da sentença; e) CONDENAR o réu ao pagamento dos valores atrasados, aplicando-se, uma única vez, até o efetivo pagamento, a incidência de juros, a partir da citação (com base nos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança, em atenção ao entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1270439/PR em sede de recurso repetitivo) e correção monetária (aplicando-se, em relação a ela, o INPC, conforme modulação realizada pelo Superior Tribunal de Justiça na sessão de 22/02/2018, ao julgar o Recurso Especial n° 1495146/MG, referente ao Tema 905, submetido ao regime dos recursos repetitivos). f) NO ENTANTO, para fins atualização monetária e juros de mora, com início em 09/12/2021, haverá a incidência uma única vez até o efetivo pagamento do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (art. 3º da EC 113/2021). Consequentemente, julgo extinto o presente feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Diante da sucumbência, condeno o réu ao pagamento das despesas processuais e de honorários advocatícios ao patrono da parte autora, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data da prolação desta sentença, excluídas as parcelas vincendas (Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça e Súmula nº 76 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região). Condeno, ainda, a autarquia ré ao pagamento integral das custas processuais, nos termos da Súmula nº 178 do Superior Tribunal de Justiça e da Súmula nº 20 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, sendo inaplicável a regra contida no art. 4º, inciso I, da Lei nº 9.289/1996, à espécie. Deixo de submeter a presente sentença ao duplo grau obrigatório, em face do disposto no § 3º, inciso I, do artigo 496, do Código de Processo Civil, visto que apesar de ilíquido o valor, é certo que não ultrapassará 1.000 (mil) salários-mínimos. Cumpra-se, no que couber, o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Oportunamente, arquive-se o presente feito. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sengés (PR), datado e assinado digitalmente. MARCELO QUENTIN Juiz de Direito

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Processo nº 5000295-73.2023.4.03.6127

ID: 278557303

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5000295-73.2023.4.03.6127

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

T.G. LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANA CECILIA FIGUEIREDO HONORATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

1ª Vara Federal de Ribeirão Preto EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) nº 5000295-73.2023.4.03.6127 EMBARGANTE: T.G. LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA Advogado do(a) EMBARGANTE: ANA CECILIA FIGUEIREDO HONORA… 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) nº 5000295-73.2023.4.03.6127 EMBARGANTE: T.G. LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA Advogado do(a) EMBARGANTE: ANA CECILIA FIGUEIREDO HONORATO - SP330385 EMBARGADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL SENTENÇA Trata-se de embargos à execução fiscal opostos por T.G. LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA - CNPJ: 10.839.911/0001-60 em face da UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, visando, em síntese, a extinção da execução fiscal associada n. 5000299-47.2022.4.03.6127, em virtude da nulidade da cobrança por ausência de liquidez, certeza e ofensa aos artigos 2º, §5º da Lei 6.830/80 e do artigo 202 do CTN. Alega a incorporação indevida de valores relativos a verbas indenizatórias nas bases de cálculo de contribuições previdenciárias e de terceiros incidentes sobre a folha de pagamentos. Pugna pela limitação da base de cálculo a 20 salários-mínimos das contribuições destinadas a terceiros (salário-educação, INCRA, SENAC, SESC e SEBRAE), nos termos do parágrafo único do artigo 4º da Lei 6.950/81. Os embargos foram inicialmente recebidos à discussão, sem atribuição de efeito suspensivo à execução fiscal associada (ID n. 284594708). Regularmente notificada, a parte embargada apresentou sua impugnação (ID n. 295358624). Requereu o julgamento antecipado do mérito (ID n. 309822742). Em réplica (ID n. 313362659), a embargante manifestou pela suspensão do feito, em razão do tema 1.079 do C. STJ, reiterou os termos da exordial e aduziu a pretensão de produção de prova pericial. Decido. O Superior Tribunal de Justiça procedeu ao julgamento do Tema 1.079, com a apreciação dos embargos de declaração que estavam pendentes. Ademais, seguindo orientação do Supremo Tribunal Federal (STF), o STJ possui firme entendimento acerca da desnecessidade de se aguardar o trânsito em julgado para a aplicação do paradigma firmado em sede de recurso repetitivo ou de repercussão geral (AgRg nos EDcl no AREsp 706.557/RN , Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/10/2015, DJe 13/10/2015). Desse modo, não há razão para a manutenção da suspensão determinada, devendo o feito prosseguir. Indefiro a produção de prova pericial. Com efeito, incube ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito, nos termos do artigo 373 do CPC.No caso sob nossos cuidados, a parte embargante não indica quais seriam os erros cometidos pela administração tributária durante o processo administrativo de constituição do tributo, sendo certo que alegações lacônicas/genéricas não são aptas a justificar a produção de prova pericial, em especial quando não apresentada pela parte os elementos ou indícios fáticos necessários a demonstrar a necessidade/utilidade da prova, caracterizando verdadeira "pesca probatória", o que é vedado pelo ordenamento jurídico. Por sua vez, a busca do teor do processo administrativo ou outros documentos que que originaram a dívida questionada compete à parte interessada, uma vez que é direito do procurador o acesso a referido procedimento perante a repartição competente, conforme previsão do artigo 70, inc. XIII, da Lei 8.906/94. Vale ressaltar, ademais, que o C. Superior Tribunal de Justiça tem entendido que as cópias do processo administrativo fiscal"não são imprescindíveis para a formação da certidão de dívida ativa e, consequentemente, para o ajuizamento da execução fiscal. O art. 41 da Lei n. 6.830 /80 apenas possibilita, a requerimento da parte ou a requisição do juiz, a juntada aos autos de documentos ou certidões correspondentes ao processo administrativo, caso necessário para solução da controvérsia. Contudo,o ônus de tal juntada é da parte embargante, haja vista a presunção de certeza e liquidez de que goza a CDA, a qual somente pode ser ilidida por prova em contrário a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite, nos termos do art. 204 do CTN" (STJ, REsp 1.239.257/PR , Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 31/03/2011). Ademais, o artigo 434 do CPC prevê que o momento processual para produção da prova documental ocorre na inicial ou contestação, ressalvada a hipótese de documentos novos,“quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos”, conforme preceitua o art. 435 do mesmo diploma legal. Passo, portanto, ao julgamento da lide. Regularidade das CDAs O argumento acerca da nulidade das CDAs que instruem os autos executivos não prospera. O título executivo questionado ostenta todos os elementos exigidos pelos §§ 5º e incisos, e 6º, ambos do art. 2º da Lei 6.830/80, ou seja, está corretamente indicado o nome e qualificação do devedor, bem como dos corresponsáveis; o valor original da dívida, o seu termo inicial e a indicação dos juros e encargos incidentes; a qualificação legal do débito; a forma de correção monetária aplicável; a data e a identificação da inscrição do débito; e a indicação do número do processo administrativo dos quais originaram as certidões. As alegações apresentadas pela embargante são inaptas a ilidir a presunção insculpida no art. 3º da Lei 6.830/80, conferida aos títulos executivos fiscais. A Dívida Ativa goza de presunção relativa de certeza e liquidez, qualidade oriunda de previsão legal, e que somente pode ser afastada se existir sólida prova em contrário apresentada pelo devedor, o que não ocorreu. Com efeito, nas hipóteses de tributos sujeitos a lançamento por homologação não pago, porém declarado, como é o caso dos autos, a entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo o débito fiscal constitui o crédito. Nesse sentido, é dispensada qualquer providência adicional do Fisco, conforme a dicção da Súmula 436 /STJ: "A entrega de declaração pelo contribuinte, reconhecendo o débito fiscal, constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do Fisco". A normativa da matéria não exige qualquer outro elemento, tal como o processo administrativo, memória de cálculo ou planilha, no momento do ajuizamento da petição inicial (Tema 268, REsp 1.138.202). Portanto, na ausência de prova em contrário, deve ser reconhecida a higidez e exigibilidade do título executivo. Das contribuições questionadas Não merece acolhimento o argumento da parte embargante a respeito da ilegalidade das contribuições exigidas pelo Fisco. Nos termos da jurisprudência do E. TRF da 3ª Região, “As contribuições ao INCRA, SEBRAE, SENAC, SESC e Salário-educação encontram fundamento de validade no art. 149 da Constituição Federal . A EC nº 33 /2001 não alterou o caput do art. 149, apenas incluiu regras adicionais, entre as quais a possibilidade de estabelecer alíquotas ad valorem ou específicas sobre as bases ali elencadas de forma não taxativa. O uso do vocábulo “poderão” no inciso III, faculta ao legislador a utilização da alíquota ad valorem, com base no faturamento, na receita bruta, no valor da operação, ou no valor aduaneiro em caso de importação. No entanto, trata-se de uma faculdade, o rol é apenas exemplificativo, não existe o sentido restritivo alegado pela impetrante. O STF proclamou a constitucionalidade das contribuições ao sistema S como um todo, mesmo após o advento da Emenda Constitucional nº 33 (AI 610247 AgR, Relator a : Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 04/06/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-160 DIVULG 15-08-2013 PUBLIC 16-08-2013 -- RE 635682 , Relator a : Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 25/04/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-098 DIVULG 23-05-2013 PUBLIC 24-05-2013)” (TRF-3 - ApCiv: 50095377320194036102 SP, Relator: Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO, Data de Julgamento: 20/11/2020, 6ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 24/11/2020). Consoante disposto na Súmula 732 do STF, é constitucional a cobrança da contribuição do salário-educação (Tese definida no RE 660.933 RG, rel. min. Joaquim Barbosa, P, j. 2-2-2012, DJE 37 de 23-2-2012, Tema 518). Cumpre salientar, ainda, que o Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade da contribuição previdenciária para o financiamento do Seguro de Acidente do Trabalho (SAT) e a alteração de alíquotas em conformidade com o Fator Acidentário de Prevenção (FAP). Nesse sentido, foi estipulada a seguinte tese da repercussão geral (Tema 554): "O Fator Acidentário de Prevenção (FAP), previsto no art. 10 da Lei n. 10.666/2003, nos moldes do regulamento promovido pelo Decreto n. 3.048/1999 (RPS) atende ao princípio da legalidade tributária (art. 150, I, CRFB/1988)". Por seu turno, o C. STJ já decidiu pela legalidade da sistemática do cálculo do Seguro Acidente de Trabalho - SAT, sob o pálio das regras previstas no art.202-Ado Decreto3.048/1999 com a redação dada pelo Decreto6.957/2009, que preveem a possibilidade de redução ou majoração da alíquota do Seguro Acidente de Trabalho (SAT) e dos Riscos Ambientais do Trabalho (RAT), aferida pelo desempenho da empresa em relação à respectiva atividade econômica (AgInt nos EDcl no REsp 1.648.620/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 6.3.2020). No mesmo sentido, o E. TRF da 3ª Região manifestou que “Os elementos essenciais para apuração do FAP aplicado sobre o RAT estão corretamente estabelecidos em legislação ordinária (respeitando a reserva absoluta de lei), sendo apenas explicitados por atos normativos infralegais dentro dos parâmetros constitucionais e legais (conforme a reserva relativa de lei). Ao indicar o enquadramento de pessoas jurídicas no RAT (risco leve, médio ou grave), atos infralegais apenas detalham os comandos estruturais do art.22,II, da Lei8.212/1991 e do art.10da Lei10.666/2003, sem violar ou usurpar a discricionariedade do legislador ordinário - Pelos mesmos motivos, os métodos de cálculo do FAP são definidos dentro dos parâmetros do sistema hierárquico de fontes normativas, pelo qual cumpre a atos infralegais a explicitação necessária à instituição de obrigações em virtude de lei (art.5º,II, daConstituição). Dando execução aos comandos do art.10da Lei10.666/2003, o art.202-Ado Decreto3.048/1999 (com suas várias alterações) reproduz os comandos da lei ordinária, indicando fórmulas para redução ou aumento das alíquotas em razão do FAP. E delimitado pelos contornos do art.10da Lei10.666/2003, a detida redação normativa ainda atribuiu ao Conselho Nacional de Previdência Social a competência para estabelecer (mediante resoluções) critérios para calcular os índices de frequência, o índice de gravidade e o índice de custo. - O RAT varia abstratamente de acordo com o grau de risco do segmento econômico (subclasse do CNAE), mas pelo FAP há especificações de cada realidade concreta segundo o desempenho de cada contribuinte. O sistema de tributação evoluiu em relação ao antigo SAT, mas o ordenamento corretamente ainda leva em consideração as Subclasses do CNAE, considerando o conjunto da sociedade e a lógica de seguro social desenhado com base na equidade, na isonomia e na solidariedade no custeio dos benefícios - Por sua vez, não há elementos para afirmar que é arbitrária e injustificada medida de reclassificação de grau de risco promovida por atos normativos infralegais, até porque a presunção (relativa) afirmada pelo sistema jurídico brasileiro aponta no sentido da validade e da veracidade dos atos do Poder Público, do que também é possível extrair a equidade nas medidas aplicadas pelo ato normativo atacado, que tem fundamento para alteração na classificação do risco, conforme o art.22,§ 3º, da Lei8.212/1991 (...)” (TRF-3 - ApCiv: 00002018520154036130 SP, Relator: Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, Data de Julgamento: 09/02/2021, 2ª Turma, Data de Publicação: e - DJF3 Judicial 1 DATA: 19/02/2021). Por oportuno, destaca-se ainda: “vale pontuar ainda que no referido julgamento do representativo do Tema 554 o Plenário do STF assentou que “O Superior Tribunal de Justiça afastou a alegação de ofensa ao princípio da legalidade ( REsp 392.355/RS ) e a Suprema Corte reconheceu a constitucionalidade da Lei nº 8.212 /91, que remeteu para o regulamento a complementação dos conceitos de "atividade preponderante" e de "grau de risco leve, médio e grave" RE nº 343.446/SC ). Restou assentado pelo Supremo que as Leis nº 7.787 /89, art. 3º , II , e nº 8.212 /91, art. 22 , II , definiram, satisfatoriamente, todos os elementos capazes de fazer nascer a obrigação tributária válida. O fato de a lei delegar ao regulamento a complementação dos conceitos de "atividade preponderante" e "grau de risco leve, médio e grave", não implicou ofensa ao princípio da legalidade genérica, art. 5º , II , e da legalidade tributária, art. 150 , I , ambos da CF/88 , o que se aplica ao tema ora objurgado por possuir a mesma ratio”. Deveras, a compreensão firmada no RE 343.446 posteriormente “foi ratificada no julgamento do RE 684.261/PR (substituído pelo RE 677.725/RS , ambos da relatoria do ministro Luiz Fux ), piloto do Tema n. 554/RG, oportunidade em que o Plenário assentou que: (i) não ofende o princípio da legalidade a complementação dos conceitos de “atividade preponderante” e “grau de risco leve, médio e grave” feita por regulamento; (ii) a alíquota de contribuição de 1 (um), 2 (dois) ou 3 (três por cento, destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa (em razão dos riscos ambientais do trabalho) poderá ser reduzida, em até cinquenta por cento, ou aumentada, em até cem por cento.” ( ARE 1472972 Relator Ministro NUNES MARQUES , Julgamento: 01/02/2024, Publicação: 11/03/2024).” (TRF-3 - ApCiv: 00018684520104036110 SP, Relator.: Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO, Data de Julgamento: 27/06/2024, Órgão Especial, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 03/07/2024). A parte embargante também busca afastar a cobrança dos tributos destinados a terceiros, em relação a base de cálculo superior a 20 salários mínimos. Ao apreciar a matéria, a Primeira Seção do E. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Recursos Especiais representativos de controvérsia n. 1.898.532/CE e 1.905.870/PR, em 13/03/2024, aprovou a seguinte tese jurídica no Tema nº 1.079: “ i) o art. 1° do Decreto-Lei 1.861/1981 (com a redação dada pelo DL 1.867/1981) definiu que as contribuições devidas ao Sesi, ao Senai, ao Sesc e ao Senac incidem até o limite máximo das contribuições previdenciárias; ii) especificando o limite máximo das contribuições previdenciárias, o art. 4°, parágrafo único, da superveniente Lei 6.950/1981, também especificou o teto das contribuições parafiscais em geral, devidas em favor de terceiros, estabelecendo-o em 20 vezes o maior salário mínimo vigente; e iii) o art. 1°, inciso I, do Decreto-Lei 2.318/1986, expressamente revogou a norma específica que estabelecia teto limite para as contribuições parafiscais devidas ao Sesi, ao Senai, ao Sesc e ao Senac, assim como o seu art. 3° expressamente revogou o teto limite para as contribuições previdenciárias; iv) portanto, a partir da entrada em vigor do art. 1°, 1, do Decreto-Lei 2.318/1986, as contribuições destinadas ao Sesi, ao Senai, ao Sesc e ao Senac não estão submetidas ao teto de vinte salários.” Ademais, em atenção à estabilidade e previsibilidade dos precedentes judiciais, foi determinada a modulação dos efeitos do julgado “tão-só com relação às empresas que ingressaram com ação judicial e/ou protocolaram pedidos administrativos até a data do início do presente julgamento, obtendo pronunciamento (judicial ou administrativo) favorável, restringindo-se a limitação da base de cálculo, porém, até a publicação do acórdão." (trecho do Acórdão publicado no DJe de 2/5/2024). Cumpre destacar a ementa do julgado: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. DIREITO TRIBUTÁRIO E INTERTEMPORAL. CONTRIBUIÇÕES PARAFISCAIS AO SENAI, SESI, SESC E SENAC. BASE DE CÁLCULO. LIMITAÇÃO. TETO DE VINTE SALÁRIOS MÍNIMOS PREVISTO NO ART. 4º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 6.950/1981. REVOGAÇÃO PELO DECRETO-LEI N. 2.318/1986. MODULAÇÃO DE EFEITOS. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o Estatuto Processual Civil de 2015. II - Os arts. 1º e 3º do Decreto-Lei n. 2.318/1986 revogaram o caput do art. 4º da Lei n. 6.950/1981, e, com ele, seu parágrafo único, o qual estendia a limitação de 20 (vinte) salários mínimos da base de cálculo das contribuições previdenciárias às parafiscais devidas ao SENAI, SESI, SESC e SENAC. III - Proposta a superação do vigorante e específico quadro jurisprudencial sobre a matéria tratada (overruling), e, em reverência à estabilidade e à previsibilidade dos precedentes judiciais, impõe-se modular os efeitos do julgado tão-só com relação às empresas que ingressaram com ação judicial e/ou protocolaram pedidos administrativos até a data do início do presente julgamento, obtendo pronunciamento (judicial ou administrativo) favorável, restringindo-se a limitação da base de cálculo, porém, até a publicação do acórdão. IV - Acórdão submetido ao rito do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, fixando-se, nos termos do art. 256-Q, do RISTJ, as seguintes teses repetitivas: i) o art. 1º do Decreto-Lei n. 1.861/1981 (com a redação dada pelo Decreto-Lei n. 1.867/1981) determinou que as contribuições devidas ao SENAI, SESI, SESC e SENAC passariam a incidir até o limite máximo das contribuições previdenciárias; ii) o art. 4º e parágrafo único, da superveniente Lei n. 6.950/1981, ao quantificar o limite máximo das contribuições previdenciárias, também definiu o teto das contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros, fixando-o em 20 (vinte) vezes o maior salário mínimo vigente; iii) o art. 1º, I, do Decreto-Lei n. 2.318/1986, revogou expressamente a norma específica que estabelecia teto para as contribuições parafiscais devidas em favor do SENAI, SESI, SESC e SENAC, assim como seu art. 3º aboliu explicitamente o teto para as contribuições previdenciárias; e iv) a partir da entrada em vigor do art. 1º, I, do Decreto-Lei n. 2.318/1986, portanto, o recolhimento das contribuições destinadas ao SENAI, SESI, SESC e SENAC não está submetido ao limite máximo de vinte salários mínimos. V - Recurso especial das contribuintes desprovido. (REsp n. 1.898.532/CE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, julgado em 13/3/2024, DJe de 2/5/2024.) A pretensão da embargante quanto à aplicação do teto de 20 salários-mínimos na apuração da base de cálculo do salário-educação e demais contribuições destinadas ao INCRA, SEBRAE, SESC e SENAC não procede. A tese firmada pelo C. STJ e acima destacada não contempla o provimento buscado pela embargante. Em adição, não há qualquer elemento de comprovação nos autos de anterior pronunciamento judicial ou administrativo em favor da embargante no tocante à matéria em debate, de modo que não se alcança os efeitos da modulação conforme deliberado pela E. Corte Superior. Destaco, por oportuno, que o invocado mandado de segurança n. 0004282 38.2015.403.6143 não trata da matéria em exame. Outrossim, embora os Recursos Especiais n. 1.898.532/CE e 1.905.870/PR não tenham expressamente tratado do salário-educação e demais contribuições como ao INCRA e SEBRAE, tendo em vista a identidade da base de cálculo, já que incidentes sobre a folha de salários, figura-se razoável aplicar a ratio decidendi do aludido Tema n. 1.079 a tais tributos, de modo que não há como reconhecer o quanto requerido pela embargante. No mesmo entender, colaciono os seguintes precedentes do E. TRF da 3ª Região: E M E N T A TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DESTINADAS A TERCEIROS. BASE DE CÁLCULO. TETO. LIMITE DE 20 SALÁRIOS-MÍNIMOS. ARTIGO 4º DA LEI 6.950/1981. REVOGAÇÃO PELOS ARTIGOS 1º, INCISO I, E 3º, AMBOS DO DECRETO-LEI Nº 2.318/1986. TEMA 1.079/STJ. - A Lei nº 5.890/1973, em seu art. 14, estabelecia que contribuições devidas a terceiros seriam calculadas sobre a mesma base utilizada para o cálculo das contribuições previdenciárias, limitada ao teto de 10 salários-mínimos. Com o advento da Lei nº 6.950/1981 (art. 4º), houve unificação da base contributiva das empresas para a Previdência Social e das contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros, além da fixação do teto de 20 salários mínimos para o salário-de-contribuição - O Decreto-lei nº 2.318/1986 revogou o teto de 20 salários mínimos para a base de cálculo das contribuições previdenciárias (art. 1º e 3º). Com isso, instaurou-se o debate em torno da subsistência ou não do parágrafo único do art. 4º da Lei nº 6.950/1981, o qual estendia o limite de 20 salários mínimos às contribuições parafiscais (Sistema S), uma vez que o caput desse dispositivo legal fora revogado - A Primeira Seção do E. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Recursos Especiais n. 1.898.532/CE e 1.905.870/PR (representativos de controvérsia), ocorrido em 13/03/2024, aprovou a seguinte tese jurídica no Tema nº 1.079: “ i) o art. 1º do Decreto-Lei 1.861/1981 (com a redação dada pelo DL 1.867/1981) definiu que as contribuições devidas ao Sesi, ao Senai, ao Sesc e ao Senac incidem até o limite máximo das contribuições previdenciárias; ii) especificando o limite máximo das contribuições previdenciárias, o art. 4º, parágrafo único, da superveniente Lei 6.950/1981, também especificou o teto das contribuições parafiscais em geral, devidas em favor de terceiros, estabelecendo-o em 20 vezes o maior salário mínimo vigente; e iii) o art. 1º, inciso I, do Decreto-Lei 2.318/1986, expressamente revogou a norma específica que estabelecia teto limite para as contribuições parafiscais devidas ao Sesi, ao Senai, ao Sesc e ao Senac, assim como o seu art. 3º expressamente revogou o teto limite para as contribuições previdenciárias; iv) portanto, a partir da entrada em vigor do art. 1º, I, do Decreto-Lei 2.318/1986, as contribuições destinadas ao Sesi, ao Senai, ao Sesc e ao Senac não estão submetidas ao teto de vinte salários.” Determinou-se, ainda, a modulação dos efeitos do julgado tão-só com relação às empresas que ingressaram com ação judicial e/ou protocolaram pedidos administrativos até a data do início do referido julgamento, e que obtiveram pronunciamento (judicial ou administrativo) favorável, restringindo-se a limitação da base de cálculo, porém, até a publicação do acórdão - No caso em análise, busca a parte embargante a obtenção de provimento jurisdicional que lhe autorize a aplicação do teto de 20 salários-mínimos, na apuração da base de cálculo do salário-educação e das contribuições destinadas ao INCRA, SEBRAE, SESC e SENAC - No que diz respeito às contribuições ao SESC e SENAC, não procede seu pleito, diante da tese firmada pelo E. STJ no Tema nº 1.079. Ademais, por não haver elementos indicativos nos autos de anterior pronunciamento judicial ou administrativo favorável aos embargantes, relacionado à matéria em questão, descabe cogitar-se, no caso, de modulação dos efeitos do julgado na forma deliberada pela E. Corte Superior - Quanto ao salário-educação e às contribuições ao INCRA e ao SEBRAE, embora não tenham sido expressamente tratadas nos Recursos Especiais n. 1.898.532/CE e 1.905.870/PR, a ratio decidendi do Tema 1079/STJ também lhes é aplicável por conta da identidade de base de cálculo (folha de salários). Embora cada uma dessas imposições tributárias tenha autonomia normativa, todas estão na competência tributária da União Federal, que as unificou para fins de delimitação da base tributável - Apelação da parte embargante desprovida, no que concerne à matéria abrangida pelo Tema 1.079 do C. STJ. (TRF-3 - ApCiv: 5000809-18.2022.4.03.6141 SP, Relator: Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, Data de Julgamento: 06/06/2024, 2ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 10/06/2024) E M E N T A TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ELEMENTOS DA CDA. PRESUNÇÃO RELATIVA. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DESTINADAS A TERCEIROS. BASE DE CÁLCULO. LIMITE DE 20 SALÁRIOS-MÍNIMOS. ARTIGO 4º DA LEI 6.950/1981. REVOGAÇÃO PELOS ARTIGOS 1º, INCISO I, E 3º, AMBOS DO DECRETO-LEI Nº 2.318/1986. TEMA 1.079/STJ. - A inscrição em dívida ativa e a CDA devem trazer elementos suficientes sobre o conteúdo da execução fiscal (art. 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/1980), cujos dados desfrutam de presunção relativa de validade e de veracidade em razão de resultarem de ato administrativo, sendo do devedor o ônus da prova de demonstrar vícios. Não causam nulidade meras irregularidades formais e materiais que não prejudiquem a ampla defesa e o contraditório do executado, como as ausências de memória de cálculo e de juntada de cópia dos autos do processo administrativo à execução fiscal ou aos embargos correspondentes, sendo possível a dedução de valores considerados ilegítimos por simples operação aritmética. Súmulas 558 e 559, e julgados, todos do E.STJ - O artigo 151 da Lei 3.807/1960 autorizava às instituições de previdência social a função de arrecadar as contribuições devidas a terceiros, desde que proviessem de empresas, segurados, aposentados e pensionistas a elas vinculados. - A Lei nº 5.890/1973, em seu art. 14, estabelecia que tais contribuições seriam calculadas sobre a mesma base utilizada para o cálculo das contribuições previdenciárias, limitada ao teto de 10 salários-mínimos. Com o advento da Lei nº 6.950/1981 (art. 4º), houve unificação da base contributiva das empresas para a Previdência Social e das contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros, além da fixação do teto de 20 salários mínimos para o salário-de-contribuição. - O Decreto-lei nº 2.318/1986 revogou o teto de 20 salários mínimos para a base de cálculo das contribuições previdenciárias (art. 1º e 3º). Com isso, instaurou-se o debate em torno da subsistência ou não do parágrafo único do art. 4º da Lei nº 6.950/1981 - o qual estendia o limite de 20 salários mínimos às contribuições parafiscais -, uma vez que o caput desse dispositivo legal fora revogado. - A Primeira Seção do E. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Recursos Especiais n. 1.898.532/CE e 1.905.870/PR (representativos de controvérsia), ocorrido em 13/03/2024, aprovou a seguinte tese jurídica no Tema nº 1.079: “ i) o art. 1º do Decreto-Lei 1.861/1981 (com a redação dada pelo DL 1.867/1981) definiu que as contribuições devidas ao Sesi, ao Senai, ao Sesc e ao Senac incidem até o limite máximo das contribuições previdenciárias; ii) especificando o limite máximo das contribuições previdenciárias, o art. 4º, parágrafo único, da superveniente Lei 6.950/1981, também especificou o teto das contribuições parafiscais em geral, devidas em favor de terceiros, estabelecendo-o em 20 vezes o maior salário mínimo vigente; e iii) o art. 1º, inciso I, do Decreto-Lei 2.318/1986, expressamente revogou a norma específica que estabelecia teto limite para as contribuições parafiscais devidas ao Sesi, ao Senai, ao Sesc e ao Senac, assim como o seu art. 3º expressamente revogou o teto limite para as contribuições previdenciárias; iv) portanto, a partir da entrada em vigor do art. 1º, I, do Decreto-Lei 2.318/1986, as contribuições destinadas ao Sesi, ao Senai, ao Sesc e ao Senac não estão submetidas ao teto de vinte salários.” Determinou-se, ainda, a modulação dos efeitos do julgado tão-só com relação às empresas que ingressaram com ação judicial e/ou protocolaram pedidos administrativos até a data do início do referido julgamento, e que obtiveram pronunciamento (judicial ou administrativo) favorável, restringindo-se a limitação da base de cálculo, porém, até a publicação do acórdão. - No caso em análise, as CDAs acostadas aos autos do processo de execução apresentam todos os elementos necessários à plena compreensão do responsável pela dívida, sua origem, fundamento, valor e critérios de atualização, de modo a ser amplamente possível a inteligência por parte do devedor e, consequentemente, sua defesa - Busca a ora apelante a obtenção de provimento jurisdicional que lhe autorize a aplicação do teto de 20 salários-mínimos, na apuração da base de cálculo do salário-educação e das contribuições destinadas ao INCRA, SEBRAE, SENAC e SESC - Em que pese o Juízo a quo tenha julgado improcedente o pedido sob o fundamento de que a parte embargante não se desincumbiu do ônus de demonstrar que os valores em cobrança superam o limite questionado no Tema 1.079/STJ, embora oportunizado prazo para tanto, tal comprovação é desnecessária, pois um dos fundamentos legais apontados pelas CDAs é o art. 3º do Decreto-lei nº 2.318/1986, o qual afastou o limite de vinte vezes o salário mínimo, imposto pelo art. 4º da Lei nº 6.950, de 4 de novembro de 1981 para o cálculo da contribuição da empresa para a previdência social. Ademais, é sabida a existência de divergência quanto à revogação ou não do aludido limite às contribuições devidas a terceiros, de modo que não há óbice à apreciação do mérito da questão - No que diz respeito às contribuições ao SENAC e ao SESI, não prospera sua pretensão, diante da tese firmada pelo E. STJ no Tema nº 1.079, acima comentada. Ademais, por não haver elementos indicativos nos autos de anterior pronunciamento judicial ou administrativo favorável à recorrente, relacionado à matéria em questão, descabe cogitar-se, no caso, de modulação dos efeitos do julgado na forma deliberada pela E. Corte Superior. - Quanto ao salário-educação e às contribuições ao INCRA e ao SEBRAE, embora não tenham sido expressamente tratadas nos Recursos Especiais n. 1.898.532/CE e 1.905.870/PR, é razoável que, por conta da identidade de base de cálculo (folha de salários), também se aplique aos referidos tributos a orientação firmada no Tema nº 1.079/STJ. - Embora cada uma dessas imposições tributárias tenha autonomia normativa, todas estão na competência tributária da União Federal, que as unificou para fins de delimitação da base tributável. - Apelação desprovida. (TRF-3 - ApCiv: 50270402220234036182 SP, Relator: Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, Data de Julgamento: 08/08/2024, 2ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 12/08/2024) E M E N T A DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES DE TERCEIROS. REVOGAÇÃO DO ART. 4º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 6.950/1981 RECONHECIDA NO TEMA 1.079 DOS RECURSOS REPETITIVOS DO C. STJ. NECESSIDADE DE SE OBSERVAR A MODULAÇÃO DE EFEITOS PROMOVIDA PELO C. STJ AO FIRMAR A TESE REPETITIVA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO QUE PODE OCORRER VIA COMPENSAÇÃO, CONSIDERANDO-SE AS COMPETÊNCIAS DE ATÉ CINCO ANOS ANTERIORES À DATA DA IMPETRAÇÃO ATÉ A DATA DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO QUE FIRMOU O TEMA 1.079 DOS RECURSOS REPETITIVOS. LIMITAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO QUE IGUALMENTE NÃO SE APLICA ÀS CONTRIBUIÇÕES AO SALÁRIO-EDUCAÇÃO, INCRA, SEBRAE, APEX E ABDI, NADA OBSTANTE NÃO TEREM SIDO MENCIONADAS EXPRESSAMENTE PELO TEMA 1.079 DOS RECURSOS REPETITIVOS. APELO E REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Com efeito, o C. STJ buscou definir se o limite de vinte salários-mínimos seria ou não aplicável à apuração da base de cálculo das contribuições de terceiros, nos termos do art. 4º da Lei 6.950/1981. Após enfrentar a questão, aquela Corte Superior firmou a tese repetitiva contida em seu Tema 1.079. Analisando-se a tese firmada, constata-se que os fundamentos da Fazenda Pública comportam guarida, uma vez que a limitação da base de cálculo ao montante de vinte salários-mínimos restou revogada a partir do Decreto-Lei 2.318/1986. 2. Registra-se, por necessário, que, ao enfrentar o Tema 1.079 dos recursos repetitivos, o C. STJ promoveu a modulação de efeitos da tese firmada, fazendo-o nos seguintes termos: “(...) Assim, proposta a superação do vigorante e específico quadro jurisprudencial sobre a matéria tratada (overruling), e, em reverência à estabilidade e à previsibilidade dos precedentes judiciais, impõe-se, em meu sentir, modular os efeitos do julgado tão-só com relação às empresas que ingressaram com ação judicial e/ou protocolaram pedidos administrativos até a data do início do presente julgamento, obtendo pronunciamento (judicial ou administrativo) favorável, restringindo-se a limitação da base de cálculo, porém, até a publicação do acórdão”. 3. Considerando-se, dessa forma, que o enfrentamento do Tema 1.079 pelo rito dos recursos repetitivos ocorreu em sessão de julgamento iniciada em 25 de outubro de 2023, de um lado, e que o presente mandado de segurança foi impetrado em 24 de agosto de 2020, de outro, deve-se concluir pela necessidade de se observar a modulação de efeitos promovida pela Corte Superior, garantindo-se à empresa contribuinte a limitação da base de cálculo até a publicação do acórdão que firmou o precedente repetitivo, ocorrida em 02 de maio de 2024. 4. Nada há a ajustar na sentença com relação à compensação dos indébitos tributários, pois o juízo de primeiro grau garantiu tal direito com relação ao quinquênio que antecede a impetração da ação mandamental, acrescidos dos juros pela Taxa Selic, observando-se o disposto pelo art. 170-A do CTN. Acrescenta-se, apenas, que a compensação deverá atender, ainda, o disposto pelo art. 26-A da Lei 11.457/2007. 5. O precedente firmado pelo C. STJ tratou apenas e tão somente das contribuições ao SESI, ao SENAI, ao SESC e ao SENAC, destacando que desde o advento dos artigos 1º, I, e 3º, do Decreto-Lei 2.138/1986, a limitação da base de cálculo não subsistiria no ordenamento jurídico, ante a derrogação do art. 4º, caput, da Lei 6.950/1981 e a ab-rogação da norma especial contida no art. 1º do Decreto-Lei 1.861/1981. As demais contribuições de terceiros não foram analisadas pelo precedente vinculante. Nesse contexto, cabe analisar as demais contribuições que constam do pedido formulado pela empresa contribuinte neste caso concreto, a saber, aquelas referentes ao Salário-Educação, ao INCRA, ao SEBRAE, à APEX e à ABDI. 6. Em que pese não estarem compreendidas pelo Tema 1.079 dos recursos repetitivos, tais contribuições igualmente não podem ter as suas bases de cálculo limitadas ao montante de vinte salários-mínimos. Como destacado no voto-vista do Min. Mauro Campbell por ocasião do enfrentamento do REsp 1.898.532-CE, do C. STJ, as contribuições ao INCRA e ao Salário-Educação já não contavam com o teto da base de cálculo desde a vigência dos artigos 1º e 5º da Medida Provisória n. 63/1989, convertidos nos artigos 1º e 3º da Lei 7.787/1989, combinado com o art. 14 da Lei 5.890/1973, que mudaram a base de cálculo dessas contribuições para a folha de salários. Especificamente no que se refere ao Salário-Educação, a mudança da base de cálculo veio a ser confirmada pelo art. 15 da Lei 9.424/1996. 7. Já quanto às contribuições ao SEBRAE, o teto da base de cálculo não se aplicaria em virtude da sua criação posterior pelo art. 8º, § 3º, da Lei 8.029/1990, além de compreenderem, em um universo destacado de contribuintes, mera destinação das contribuições ao SESI, ao SENAI, ao SESC e ao SENAC, compartilhando de sua base de cálculo. Ressalte-se, ademais, que as contribuições à APEX e à ABDI não observam o teto da base de cálculo por terem sido criadas posteriormente, conforme art. 8º, § 3º, da Lei 8.029/1990, além de compartilharem a base de cálculo com as contribuições ao SESI, ao SENAI, ao SESC e ao SENAC. 8. Conclui-se, por conseguinte, que o limite da base de cálculo igualmente não se aplica para as contribuições não mencionadas expressamente pelo Tema 1.079 dos recursos repetitivos, considerando-se o histórico legislativo salientado pelo voto-vista do Min. Mauro Campbell. Todavia, a modulação de efeitos promovida na tese repetitiva pelo C. STJ não alcança as contribuições aqui abordadas, tendo em vista que representa uma providência excepcional realizada no interesse da segurança jurídica dos contribuintes, devendo ser interpretada de maneira restritiva. 9. Reexame necessário e recurso de apelação interposto pela Fazenda Pública parcialmente providos para, reformando-se a sentença vergastada, afastar-se a limitação da base de cálculo das contribuições de terceiros ao montante de vinte salários-mínimos estabelecida pelo juízo de primeiro grau, ressalvando-se, porém, que, com relação ao período compreendido entre o quinquênio anterior à impetração da ação mandamental e a data da publicação do acórdão que firmou o Tema 1.079 dos recursos repetitivos (02.05.2024), a empresa contribuinte fará jus à limitação da base de cálculo acima mencionada, excetuadas da modulação de efeitos promovida pelo C. STJ as contribuições não indicadas expressamente na tese repetitiva (Salário-Educação, INCRA, SEBRAE, APEX e ABDI), podendo a empresa se compensar do indébito daí decorrente na forma consignada no voto. (TRF-3 - ApelRemNec: 50163915520204036100 SP, Relator: Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, Data de Julgamento: 25/07/2024, 4ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 26/07/2024) Cumpre salientar, em adição, que os tributos questionados pela parte embargante na inicial, sejam as contribuições já referidas, bem como as que alegadamente incidiram sobre verbas indenizatórias, como aviso prévio, auxílio-doença, terço constitucionais de férias, etc. e demais exações que perfazem os créditos em cobrança, foram constituídos por “Declaração”, conforme informação constante das CDAs, ou seja, mediante a utilização das informações prestadas pelo próprio contribuinte. Nessa hipótese, cabe reiterar que incumbe ao devedor, e não à fiscalização tributária, demonstrar que os créditos foram constituídos em dissonância com as especificações legais e/ou jurisprudência aplicáveis à respectiva matéria, já que possui (ou deveria possuir) a totalidade de documentos fiscais necessários para comprovar o alegado. No caso dos autos, em que pese a argumentação apresentada, a embargante não apresenta de forma concreta quais seriam os erros cometidos na constituição dos tributos questionados que admitiriam a revisão da constituição/lançamento. Verifica-se que, embora tenha juntado aos autos documentação ID n. 275233914 a 275233906, na inicial ajuizada não há demonstração inequívoca de que as verbas indenizatórias e outras contestadas tenham refletido diretamente na tributação supostamente indevida. Nesse sentido, a alegação da segurança concedida nos autos n. 0004282 38.2015.403.6143 também não aproveita a embargante, ante a ausência de comprovação concreta do erro na tributação. Para tanto, não bastam as GFIPS e Balanço e DRE apresentados, pois ausente clara indicação ou especificação de como os valores ali elencados participaram na constituição do tributo questionado e quais elementos são, de fato, indevidos. Na mesma linha, não satisfaz a pretensão da embargante alegar que arcou com o pagamento de verbas indenizatórias incidentes sobre as contribuições, como aviso prévio, auxílio-doença, terço constitucionais de férias, etc., quando, repita-se, ausente qualquer evidência, mínima que seja, de que refletiram na tributação em debate, quando da declaração apresentada pelo próprio contribuinte ao Fisco. Por conseguinte, reitere-se, o requerimento de prova pericial revela-se despiciendo, especialmente quando considerada a documentação apresentada e a ausência da correlação mínima necessária com a constituição tributária questionada, a revelar, em verdade, diligência meramente protelatória. Nesse sentido, alegações lacônicas/genéricas não são aptas a justificar o requerimento da embargante. A corroborar com a fundamentação supra, colaciono os seguintes precedentes do TRF da 3ª Região: E M E N T A TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS SOBRE VERBAS INDENIZATÓRIAS. ALEGAÇÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE PROVA DA COBRANÇA. DÉBITO LANÇADO POR MEIO DE DECLARAÇÃO DO CONTRIBUINTE. APELAÇÃO PROVIDA. 1. A inclusão de supostas verbas indenizatórias na base de cálculo da contribuição previdenciária em cobro, não obstante o artigo 16, § 2º, da LEF atribuir ao executado a instrução da petição inicial dos embargos com os documentos destinados à prova de suas alegações, no presente caso, a embargante/executada limitou-se a simples alegação do fato, não coligindo aos autos prova de que efetivamente teria incidido a referida exação sobre as verbas supramencionadas. Não há, portanto, suporte probatório mínimo para ilidir a presunção de legalidade de que goza o título executivo ou, ao menos, a emprestar certeza às alegações de incidência de contribuições sobre as verbas indenizatórias. Precedentes. 2. Insta ressaltar, in casu, a parte embargante formulou alegações genéricas de ilegalidade da cobrança de contribuição previdenciária sobre verbas indenizatórias integrantes do salário de seus empregados, porém não trouxe qualquer indício de que tenham sido lançados na CDA nº 45.946.756-5 débitos decorrentes da incidência desta contribuição sobre tais verbas. 3. Outrossim, não obstante o reconhecimento jurisprudencial acerca da inexigibilidade de contribuição previdenciária sobre algumas das verbas trabalhistas apontadas pela parte embargante, não se está diante de uma ação com pedido declaratório de inexistência de relação jurídico-tributária. 4. Deste modo, é improfícuo à parte embargante embasar sua fundamentação tão somente na legalidade ou inconstitucionalidade da exação sobre determinadas verbas se não comprovar minimamente que, no feito executivo, houve tal incidência. 5. Os embargos à execução fiscal não têm natureza declarativa, mas constitutiva negativa, por meio da qual o executado pretende desconstituir o crédito cobrado. Logo, mais do que sustentar um direito em tese, cabe ao embargante comprovar objetivamente a violação do direito no título exequendo. A propósito, a comprovação não depende exclusivamente de prova técnica. A embargante tem em seu poder todos os documentos fiscais essenciais – ou deveria ter - para comprovar que a execução fiscal se pauta na cobrança de contribuição previdenciária incidentes sobre verbas não remuneratórias, sobretudo porque a execução se baseia em declaração entregue pelo contribuinte. 6. Sentença anulada e apelação provida, julgando-se improcedentes os embargos à execução fiscal. (TRF-3 - ApCiv: 00000184520194036140 SP, Relator: Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, Data de Julgamento: 18/08/2022, 1ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 24/08/2022) E M E N T A TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. REQUISITOS DA CDA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. DÉBITO LANÇADO A PARTIR DE DECLARAÇÃO DO CONTRIBUINTE. APELAÇÃO DO EMBARGANTE DESPROVIDA. 1. Não há que se falar em ausência de fundamentação, porquanto todas as questões suscitadas foram devidamente apreciadas, ainda que de forma sucinta. 2. Quanto à nulidade da Certidão de Dívida Ativa, verifico que a embargante apenas apresenta alegações genéricas, não aptas a afastar a presunção de veracidade e legalidade de que goza o título executivo. Sendo ato administrativo enunciativo promanado de autoridade adstrita ao princípio da legalidade (art. 37, CF), goza a CDA de presunção de legitimidade, de tal sorte que cabe ao executado demonstrar a iliquidez da mesma, do que não se desincumbiu. Não cabe à autoridade administrativa juntar o processo administrativo para comprovar o crédito e sim cabe à executada comprovar sua inexatidão. 3. Quanto ao excesso de execução, a parte embargante formulou alegações genéricas de ilegalidade da cobrança desta contribuição sobre verbas integrantes do salário de seus empregados que possuam natureza indenizatória, as quais sequer foram elencadas na inicial. Os limites objetivos do pedido são delimitados na inicial, devendo o pedido ser formulado com precisão. Verifica-se que na exordial a embargante não indicou sobre quais verbas pagas aos seus empregados a contribuição previdenciária teria incidido de forma ilegal. A tentativa da embargante de especificar as verbas no recurso de apelação (valores pagos nos primeiros 15 dias de afastamento do empregado; terço constitucional de férias e aviso prévio indenizado) constitui inovação recursal, o que não se admite. 4. Também não se sustenta a alegação da embargante no sentido de que não seria possível especificar as verbas pois não se sabe a origem da dívida e sobre quais verbas elas teriam sido cobradas. Isso porque, não obstante o reconhecimento jurisprudencial acerca da inexigibilidade de contribuição previdenciária sobre algumas das verbas trabalhistas apontadas pela parte embargante, não se está diante de uma ação com pedido declaratório de inexistência de relação jurídico-tributária. Deste modo, é improfícuo à parte embargante embasar sua fundamentação tão somente na legalidade ou inconstitucionalidade da exação sobre determinadas verbas se não comprovar minimamente que, no feito executivo, houve tal incidência. Os embargos à execução fiscal não têm natureza declarativa, mas constitutiva negativa, por meio da qual o executado pretende desconstituir o crédito cobrado. Logo, mais do que sustentar um direito em tese, cabe ao embargante comprovar objetivamente a violação do direito no título exequendo. A propósito, ao contrário das alegações da apelante, tal comprovação não depende exclusivamente de prova técnica. A embargante tem em seu poder todos os documentos fiscais e contábeis essenciais – ou deveria ter – para comprovar que a execução fiscal se pauta na cobrança de contribuição previdenciária incidentes sobre verbas não remuneratórias, sobretudo porque os débitos objetos das CDAS nºs 41.487.422-6 e 41.487.423-4 foram lançados a partir de declaração entregue pelo próprio contribuinte (“DCGB – DCG BATCH” indica o lançamento de diferenças entre o valor do Débito Confesso em GFIP (“DCG”) e o efetivamente recolhido - Págs. 115 e 107 do Id. 254435913). Assim, bastaria a análise dos documentos que deram origem à declaração do contribuinte para se verificar sobre quais verbas a contribuição previdenciária foi calculada. Até porque, no caso, os débitos foram constituídos pela própria declaração do contribuinte, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco, nos termos da Súmula nº 436 do C. Superior Tribunal de Justiça. Todavia, a embargante limitou-se a aventar, genericamente, a possibilidade de a contribuição previdenciária ter incido sobre verbas de natureza indenizatória, sem sequer especificá-las. Vê-se, assim, que a embargante apenas apresenta alegações genéricas, não aptas a afastar a presunção de veracidade e legalidade de que goza o título executivo. 5. Quanto ao encargo de 20% previsto no Decreto-lei nº 1.025 /69, sua legitimidade já foi assentada na Súmula nº 168 do extinto Tribunal Federal de Recursos, entendimento este reafirmado pelo Superior Tribunal de Justiça, em recurso repetitivo ( REsp 1143320/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 12/05/2010, DJe 21/05/2010). O Supremo Tribunal Federal considera tal matéria de índole infraconstitucional ( RE 894027 AgR, Relatora: Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 30/06/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-157 DIVULG 10-08-2015 PUBLIC 12-08-2015). Precedentes. 6. Apelação da embargante desprovida. (TRF-3 - ApCiv: 50399293720224039999 SP, Relator: Desembargador Federal RENATO LOPES BECHO, Data de Julgamento: 29/03/2023, 1ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 13/04/2023) E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CDA. EXCESSO DE EXCUÇÃO. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS. INEXIGIBILIDADE NÃO DEMONSTRADA EM CONCRETO. APELAÇÃO PROVIDA. DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS.] 1. De fato, omisso, o julgado. O compulsar dos autos revela que a presente não se trata de ação anulatória ou declaratória, nem de mandado de segurança, mas de embargos à execução fiscal. 2.Sabido que os embargos à execução fiscal não têm natureza declarativa, mas constitutiva negativa, por meio da qual o executado pretende desconstituir o crédito cobrado. Logo, mais do que sustentar um direito em tese, cabe ao embargante comprovar objetivamente a violação do direito no título exequendo. 3.Dispõe o art. 917, “caput” e §§ 2º, 3º e 4º do Código de Processo Civil que, nos embargos à execução em que o embargante alega que está sendo executado em valor superior ao devido, a petição inicial deve indicar o valor que o embargante entende correto e ser instruída com demonstrativo discriminado e atualizado do seu cálculo. Descreve, pois, referido artigo pressuposto processual específico da ação de embargos à execução, sendo necessária a demonstração do excesso de execução e a juntada de planilha atualizada do cálculo, a fim de que haja o seu válido e regular processamento. 4.A embargante formulou alegações genéricas de ilegalidade da cobrança de ICMS na base de cálculo das CDAs de PIS e COFINS, porém não trouxe nenhuma prova inequívoca de que tenham sido lançados nas CDAs. 5.Alegações genéricas, em sede de embargos à execução fiscal, não são aptas a afastar a presunção de veracidade e legalidade de que gozam as Certidões de Dívida Ativa os títulos executivos. Sendo ato administrativo, submetido ao princípio da legalidade (art. 37, CF), goza a CDA de presunção de legitimidade, de tal sorte que cabe ao executado demonstrar a iliquidez da mesma. 6.Não há qualquer elemento apto a comprovar que houve a indevida inclusão do valor do ICMS na base de cálculo do crédito em cobrança, tampouco a indicar em qual montante essa inclusão teria ocorrido. Deixou, pois, a embargante de demonstrar objetivamente e quantitativamente o excesso de execução. 7.Declaratórios acolhidos, total provimento ao recurso de apelação da União. (TRF-3 - ApCiv: 0001932-98.2018.4.03.6102 SP, Relator: NERY DA COSTA JUNIOR, Data de Julgamento: 06/12/2023, 3ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 13/12/2023) Não apresentada prova convincente que embase o pretendido pela embargante, prevalece a presunção de liquidez, certeza e legalidade da CDA e dos respectivos créditos tributários. Ante o exposto, e por tudo mais que consta dos autos, JULGO IMPROCEDENTES os embargos à execução fiscal. Indefiro o pedido de assistência judiciária gratuita, conforme jurisprudência consolidada do C. STJ, a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos deve demonstrar a impossibilidade de arcar com os encargos processuais a fim de fazer jus ao benefício da justiça gratuita (súmula n. 481 do STJ). Assim, há necessidade da comprovação da insuficiência econômica da pessoa jurídica, não bastando simples afirmação na petição, devendo ser demonstrada a real necessidade do benefício, o que não ocorreu no caso dos autos, tendo em vista a documentação apresentada pela embargante que indica lucro líquido significativo no exercício correspondente (ID n. 275233906). Deixo de condenar a embargante em custas, com fundamento no artigo 7º da Lei 9.289/86, bem como a dispenso do pagamento de honorários advocatícios, por entender suficiente o encargo previsto no DL 1025/69. Prossiga-se na execução fiscal. Traslade-se cópia da presente sentença para os autos da execução fiscal correlata n. 5000299-47.2022.4.03.6127. Int.-se.

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