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Processo nº 5000295-30.2025.8.24.0519

ID: 298481449

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Regional de Garantias da Comarca de Concórdia Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 5000295-30.2025.8.24.0519

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JEOVANE DOS SANTOS RASCHE

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JORGE LUIZ BARFKNECHT FILHO

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INQUÉRITO POLICIAL Nº 5000295-30.2025.8.24.0519/SC INDICIADO : JEOVANE DOS SANTOS RASCHE ADVOGADO(A) : JORGE LUIZ BARFKNECHT FILHO (OAB SC035322) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de auto de prisão em flagr… INQUÉRITO POLICIAL Nº 5000295-30.2025.8.24.0519/SC INDICIADO : JEOVANE DOS SANTOS RASCHE ADVOGADO(A) : JORGE LUIZ BARFKNECHT FILHO (OAB SC035322) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de auto de prisão em flagrante lavrado em desfavor de JEOVANE DOS SANTOS RASCHE , preso em 19 de maio de 2025, nesta cidade, pela prática, em tese, do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 (e. 1.1 ). A Autoridade Policial juntou elementos colhidos após a prisão do conduzido (e. 13). Foi realizada audiência de custódia, ato em que houve a conversão da prisão em flagrante em preventiva e foi decretada a quebra do sigilo do aparelho celular apreendido de propriedade do conduzido (e. 14.1 ). O conduzido constituiu procurador (e. 48.1 ). A Autoridade Policial juntou aos autos informações sobre supostas práticas de delito de tráfico de drogas pelo conduzido (e. 50.1 ). A Autoridade Policial solicitou autorização para extração dos dados do telefone apreendido em posse de Dayvid Joge Alves Trindade (e. 63.1 ). Foi juntado aos autos laudo pericial das substâncias entorpecentes apreendidas (e. 74.1 ). O Ministério Público (e. 77.1 ) manifestou-se pela autorização dos dados do aparelho telefônico apreendido com Dayvid Jorge Alves Trindade, acusou ciência em relação a manutenção da prisão do conduzido JEOVANE DOS SANTOS RASCHE e que aguarda apresentação do laudo definitivo complementar e do laudo de extração dos dados do aparelho celular do conduzido. A defesa de JEOVANE DOS SANTOS RASCHE requereu a revogação da prisão preventiva, pelos motivos expostos (e. 82.1 ) e juntou documentos. O Ministério Público manifestou-se desfavoravelmente ao pedido (e. 85.1 ). É o relatório. Fundamento e decido. 1. Da revogação da prisão preventiva De pronto, registro que este não é o momento processual adequado para a discussão do mérito da questão, mas sim averiguar se houve ou não a modificação dos fatos que ensejaram a decretação da prisão preventiva. Pois bem, nos termos do art. 316 do Código de Processo Penal, havendo modificação dos fatos que ensejaram a decretação da prisão preventiva, deverá o juiz revogá-la. Com efeito, analisando o caso em apreço, verifico que o pedido de revogação da prisão preventiva não merece deferimento, porquanto ainda estão presentes os requisitos autorizadores da prisão cautelar, previstos nos artigos 312 e 313, ambos do CPP. Isso porque, conforme já restou consignado na decisão que decretou a prisão preventiva do acusado JEOVANE DOS SANTOS RASCHE (e. 14.1 ), todas as exigências legais para a decretação da medida segregatória estão presentes. Os requisitos legais estão evidenciados pela natureza do delito imputado ao acusado (tráfico de drogas) cuja pena máxima é superior a 4 (quatro) anos (CPP, art. 313, I). De igual modo, os pressupostos, isto é, a prova da materialidade e indícios suficientes da autoria (CPP, art. 312, parte final), estão demonstrados pelos elementos do APF n. 00548.2025.00247, pelo boletim de ocorrência (e. 1.1 , p. 5-15), pelo auto de apreensão (e. 1.1 , p. 18), pelo auto de constatação preliminar de drogas psicoativas (e. 1.1 , p. 33 - 36), pelo relatório juntado pela Autoridade Policial (e. 50.1 ) e pelos depoimentos prestados, que acompanham os autos, elementos que alicerçam a manutenção da prisão preventiva, nos exatos termos do art. 312 do Código de Processo Penal. Por derradeiro, os fundamentos da prisão preventiva, entendidos como a garantia da ordem pública, da ordem econômica, a conveniência da instrução criminal ou o asseguramento da aplicação da lei penal, também estão presentes no caso dos autos, conforme exposto no termo de audiência que converteu a prisão em flagrante em preventiva (e. 50.1 ). Ainda, registro que o fato de o acusado possuir residência fixa e estar aparentemente realizando curso profissional não impede a manutenção da segregação cautelar, sendo que, conforme abordado no termo da audiência de custódia e dos demais elementos dos autos, demonstrado indícios de que, em tese, ao mesmo tempo estava envolvido com prática de crimes. É o que entende a jurisprudência do TJSC: " A presença de circunstâncias pessoais favoráveis, tais como primariedade, ocupação lícita e residência fixa, não tem o condão de garantir a revogação da prisão se há nos autos elementos aptos a justificar a imposição da segregação cautelar, como no caso. " (TJSC, Habeas Corpus (Criminal) n. 4004952-81.2018.8.24.0000, de Barra Velha, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Primeira Câmara Criminal, j. 05-04-2018). No mesmo norte, do Superior Tribunal de Justiça: " Predicados do Acusado, tais como primariedade, bons antecedentes e residência fixa não justificam, por si sós, a revogação da custódia processual, caso estejam presentes outros requisitos de ordem objetiva e subjetiva que autorizem a decretação da medida extrema ." (STJ, RHC 47.900/BA, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 18/06/2014, DJe 01/08/2014). Ademais, entendo totalmente incabível, na espécie, a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão previstas no artigo 319 do CPP, diante do que ficou explanado na audiência de custódia. O conduzido foi flagrado em posse de altos valores em espécie e 1 (uma) porção de 63 (sessenta e três) gramas de maconha. Apesar de ter havido a apreensão de 1 (uma) porção de 63 (sessenta e três) gramas de maconha e o conduzido, bem como, sua defesa terem alegado que seria para consumo por ser usuário, conforme já abordado houve também conjuntamente a apreensão de altos valores em espécie. A defesa juntou comprovantes e buscou justificar os valores que o conduzido possuía na abordagem, que seria provenientes de valores acumulados pelo conduzido pelo recebimento de pensão alimentícia de seu genitor, no entanto, tal relato não se mostra crível. A quantia apreendida com o conduzido foi de R$ 3.252,00 (três mil, duzentos e cinquenta e dois reais), além de que, alegou que tinha pago para Dayvid Jorge Alves Trindade dívida de R$ 6.000,00 (seis mil reais), assim, tinha em sua posse, aproximadamente R$ 9.252,00 (nove mil, duzentos e cinquenta e dois reais). O Sr. Dayvid Jorge Alves Trindade no momento da abordagem tinha consigo em espécie R$ 7.000,00 (sete mil reais). Ainda, dos elementos constantes nos autos, o conduzido esteve em medida de internação pelo período de 1 (um) ano e estava solto aproximadamente somente a 2 (dois) meses antes da abordagem que resultou no flagrante, de modo que, por mais que tenha alegado que guardou os valores pelo período em que esteve internado, verifica-se pelos comprovantes juntados que recebe aproximadamente R$ 400,00 (quatrocentos reais) mensais de pensão alimentícia, assim, para juntar o valor apreendido teria que ter guardado de forma integral todo o valor por aproximadamente 2 anos, sem ter nenhum gasto. Houve após a prisão do conduzido, a oitiva da tia que mora na mesma residência que este (e. 13.3 ) e ela relatou: O relato da tia diz que um mês antes, a avó do conduzido estaria carpindo na parte de trás do terreno, momento em que teria encontrado um objeto atrás de um capim alto, que foi averiguar e viu que se tratava de uma mochila entreaberta, que olhou dentro e viu diversos "tijolo", que teve receio e se afastou e no dia seguinte a mochila teria sumido do local. Esse relato conjuntamente com o relatório policial que foi juntado aos autos pela Autoridade Policial (e. 50.1 ), corroboraram os elementos dos autos, de que, em tese, JEOVANE DOS SANTOS RASCHE estava envolvido com a prática de tráfico de drogas. Verifico, portanto, que ainda subsistem todos os motivos ensejadores da decretação da prisão preventiva, que inclusive foram corroborados pelos novos elementos juntados aos autos. 2. Da autorização para extração dos dados do telefone apreendido : A quebra de sigilo de dados telefônicos, que não se submete à disciplina da Lei 9.296/96, é possível desde que haja decisão judicial fundamentada e pautada na excepcionalidade da medida, porquanto implica restrição do direito fundamental à privacidade, conforme artigo 5º, X, XI e XII, da Constituição Federal. As informações cadastrais são aquelas fornecidas pelos titulares perante instituições públicas e privadas referentes a nomes, endereços, registros públicos, listagem de relações comerciais realizadas, números de documentos, telefones e contas bancárias, bem como, lista de ligações telefônicas e de correspondências enviadas ou recebidas, neste último caso sem ingerência em seu conteúdo. O acesso a tais informações pode ser determinado sempre que elas se demonstrarem necessárias para o prosseguimento da investigação criminal, pois representam interferência mínima ao direito fundamental de privacidade, conforme artigo 5º, X, da Constituição Federal e artigo e 10, § 3º, da Lei 12.965/2014. A solução passa necessariamente pela ponderação de valores igualmente acolhidos na ordem constitucional, de modo que o conflito de interesses deve ser resolvido com base no critério hermenêutico da proporcionalidade. A esse respeito, Renato Brasileiro de Lima ensina que: " [...] apesar do art. 5º, inc. XII, da Constituição Federal, ressalvar apenas a interceptação das comunicações telefônicas, não se deve compreender que o sigilo de dados tenha natureza absoluta. As liberdades públicas não podem ser interpretadas em sentido absoluto, em face da natural restrição resultante do princípio da convivência das liberdades: não se permite que sejam exercidas de modo danoso à ordem pública e às liberdades alheias; não se podem funcionar como mecanismo de salvaguarda para atividades ilícitas. Logicamente, a fim de que não haja devassa indevida intimidade do cidadão, é necessária a existência de justa causa para a quebra do sigilo de dados telefônicos, corroborando a prevalência do interesse público à investigação sobre o direito fundamental de proteção à intimidade do cidadão. É possível, portanto, a quebra do sigilo de dados telefônicos, desde que demonstrada sua imperiosa necessidade para auxiliar nas investigações ou na instrução criminal (LIMA, Renato Brasileiro de. Manual de processo penal. v. I. Niterói, RJ: Impetus, 2011. p. 1065). No presente caso, tenho que o deferimento do pedido de quebra de sigilo de dados telefônicos e telemáticos é medida impositiva. Como visto, há provas da materialidade e autoria do crime de tráfico de drogas por parte do conduzido JEOVANE DOS SANTOS RASCHE , havendo necessidade de aprofundar as investigações, notadamente para serem angariados outros elementos informativos que confirmem a prática delitiva. Ainda, a Autoridade Policial juntou aos autos elementos colhidos (e. 13), após a liberação de Dayvid Jorge Alves Trindade da delegacia, em que prestou depoimento, em um vídeo postado em uma rede social fala que: "não puderam segurar nóis" e de que estaria "de volta na ativa". Ademais, o Sr. Dayvid Jorge Alves Trindade foi abordado juntamente com o conduzido, em posse do valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais) em espécie, o que diante dos elementos dos autos, demonstrado indícios de que, em tese, o conduzido e o Sr. Dayvid, possam estar envolvidos na prática de ilícitos de tráfico de drogas. Com efeito, é sabido que o comércio ilícito de entorpecentes ocorre também por meio da troca de mensagens em aplicativos de conversa entre aqueles que comercializam a droga e os usuários, sendo possível, com referida medida, identificar também a origem da droga comercializada e eventuais outros autores. Por esses motivos, a necessidade da medida resta devidamente demonstrada, tendo em vista a possibilidade de haver elementos de prova importantes junto ao aparelho apreendido em posse de Dayvid Jorge Alves Trindade, bem como porque com a quebra do sigilo telemático será possível aprofundar as investigações e confirmar/apurar a autoria do crime. Ante o exposto: a) INDEFIRO o pedido de revogação da prisão preventiva decretada em desfavor do acusado JEOVANE DOS SANTOS RASCHE , visto que, conforme fundamentação, ainda persistem os requisitos da prisão cautelar, contidos no art. 312 do CPP; b) A UTORIZO a autoridade policial a acessar os dados/informações armazenados no aparelho celular apreendido com Dayvid Jorge Alves Trindade , inclusive conversas armazenadas e excluídas do aplicativo WhatsApp e de outros aplicativos, além de dados/informações armazenados ou excluídos da nuvem; CIENTIFIQUE-SE a autoridade policial acerca desta decisão. c) INTIME-SE a Autoridade Policial para que providencie e junte aos autos as diligências faltantes: a) a extração dos dados do telefone apreendido de JEOVANE DOS SANTOS RASCHE , que foi deferida no termo de audiência de custódia (e. 14.1 ; b) laudo pericial complementar relativo ao comprimido artesanal apreendido e c) providencie com urgência a extração dos dados deferida na presente decisão, por se tratar de autos que possuí parte presa. Intimem-se. Cumpra-se com urgência.

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Josiane Hilbert x Joelson Miguel Stori

ID: 325396325

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5052870-20.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOSIANE HILBERT

Polo Passivo:

JOELSON MIGUEL STORI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HELENA MATHEUS ROCHA

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MICHELE CAROLINA VENERA

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JEFFERSON LAURO OLSEN

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ROGÉRIO ZUEL GOMES

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JOSIANE HILBERT

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Agravo de Instrumento Nº 5052870-20.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : JOSIANE HILBERT ADVOGADO(A) : ROGÉRIO ZUEL GOMES (OAB SC012264) ADVOGADO(A) : JOSIANE HILBERT (OAB SC005485) AGRAVADO : JOELSON MIGU… Agravo de Instrumento Nº 5052870-20.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : JOSIANE HILBERT ADVOGADO(A) : ROGÉRIO ZUEL GOMES (OAB SC012264) ADVOGADO(A) : JOSIANE HILBERT (OAB SC005485) AGRAVADO : JOELSON MIGUEL STORI ADVOGADO(A) : JEFFERSON LAURO OLSEN (OAB SC012831) ADVOGADO(A) : michele carolina venera (OAB SC026690) ADVOGADO(A) : HELENA MATHEUS ROCHA (OAB SC045636) DESPACHO/DECISÃO JOSIANE HILBERT interpôs Agravo de Instrumento em face da decisão interlocutória proferida nos autos da nominada Ação Monitória em fase de Cumprimento de Sentença n. 5000295-67.2015.8.24.0038, movida em desfavor de JOELSON MIGUEL STORI , nos seguintes termos, na parte que interessa ( evento 339, DESPADEC1 ): "Sem delongas, indefiro o uso do sistema auxiliar SIMBA (Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias), que serve para investigações de natureza criminal e não deve ter seu kuso desvirtuado, salientando-se que o aprofundamento da quebra do sigilo bancário a fim de conhecer da destinação das receitas do devedor é medida excepcional que não se justifica, apenas, pela ausência de bens penhoráveis. Sobre tema, colhe-se da seguinte jurisprudência: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONSULTA À FERRAMENTA SIMBA. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. PRETENSÃO DE UTILIZAÇÃO DA FERRAMENTA SIMBA (SISTEMA DE INFORMAÇÕES SOBRE MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA) PARA A BUSCA DE MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS DO DEVEDOR. INVIABILIDADE. PLATAFORMA DE PESQUISA EQUIPARADA À QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO E ATRELADA À INVESTIGAÇÃO NO ÂMBITO CRIMINAL. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO" (TJSC. AI n.º 5056217-95.2024.8.24.0000, Des. Carlos Roberto da Silva, j. 21/11/2024). Fica intimada a parte exequente para requerer o que de direito, no prazo de 15 (quinze dias), sob pena de arquivamento administrativo do feito. Intimem-se". Sustenta a agravante, em apertada síntese, que: a) o indeferimento da medida requerida contraria o princípio da cooperação e da duração razoável do processo; b) ao contrário do consignado na decisão recorrida, o Superior Tribunal de Justiça admite "o uso de ferramentas mais incisivas, como o SIMBA, justamente para que se possa cumprir a função executiva do processo e dar efetividade às decisões judiciais" (p. 4); c) "não se pode admitir, que o direito à proteção patrimonial do devedor sobreponha-se ao direito fundamental da Exequente à tutela jurisdicional efetiva" (p. 8); d) "diante do contexto de evidente ocultação patrimonial e recusa infundada ao adimplemento, o deferimento do pleito formulado pela ora Agravante no presente recurso, configura não apenas medida legalmente admissível, mas também necessária e justa para assegurar a efetividade do processo executivo" (p. 9). Assim, aduzindo estarem presentes a probabilidade do direito e o perigo da demora, requereu a concessão da tutela antecipada recursal e, no mérito, o provimento do recurso ( evento 1, INIC1 ). É o breve relato. DECIDO De início, saliento que ao relator é possível apreciar monocraticamente a quaestio juris , eis que presente a hipótese legal para tanto. Conforme o disposto no art. 932 do CPC, " Incumbe ao relator: [...] III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; [...] VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal". Por sua vez, o Regimento Interno desta Corte prevê em seu art. 132 que " São atribuições do relator, além de outras previstas na legislação processual: [...] XIV – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; XV – negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; XVI – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; [...]" . Nessa esteira, tem-se também da Súmula 568, do STJ: " O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema .". Diante disso, considerando as disposições acima e, ainda, que "a s partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa " (art. 4º e 139, inc. II, do CPC), dispenso a inclusão em pauta de julgamento e passo diretamente ao exame do mérito do recurso. Admissibilidade Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço da insurgência. Mérito Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o requerimento da exequente de utilização do Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias (SIMBA). A agravante argumenta que, "diante do contexto de evidente ocultação patrimonial e recusa infundada ao adimplemento, o deferimento do pleito formulado pela ora Agravante no presente recurso, configura não apenas medida legalmente admissível, mas também necessária e justa para assegurar a efetividade do processo executivo" ( evento 1, INIC1 , p. 9). O recurso, adianto, deve ser desprovido. Explico. O sistema mencionado foi desenvolvido pela Secretaria de Perícia, Pesquisa e Análise do Ministério Público Federal para recebimento e processamento de dados decorrentes do afastamento judicial do sigilo financeiro. No ponto, do sítio eletrônico do Órgão Ministerial, extrai-se: "O Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias (Simba) foi desenvolvido pela Sppea em 2007 para recebimento e processamento de dados decorrentes do afastamento judicial do sigilo financeiro. A ferramenta possibilita coletar, processar e analisar dados desse tipo relacionados a investigados, de forma padronizada e segura, via rede mundial de computadores. O objetivo é proporcionar uniformidade, celeridade, transparência e segurança na obtenção, manuseio e análise dos procedimentos investigativos que envolvam o afastamento do sigilo bancário dos investigados, decretado por decisão judicial. [...] Pelo Simba, os membros do MPF podem solicitar a quebra de sigilo bancário de determinado investigado à Justiça. A partir do deferimento do pedido, ocorre a comunicação entre o Judiciário, bancos, instituições financeiras e MPF, via sistema. Todas as informações a respeito das movimentações financeiras são transmitidas por meio do Simba, o que garante a segurança e a confidencialidade dos dados" ( https://www.mpf.mp.br/atuacao-tematica/sppea/sistemas/simba-1 ). Assim, a par do anotado, tem-se que a utilização do SIMBA não tem sido aceita para a finalidade almejada pela parte agravante, qual seja, levantamento e análise das movimentações financeiras do executado, a fim de possibilitar a identificação de ativos financeiros ocultos e viabilizar a satisfação do crédito exequendo. Isso porque, " a utilização desse sistema tem sido vista de forma restritiva, na medida em que destinado à investigação de ilícitos penais, afigurando-se inadequado àquelas medidas de natureza civil, como as execuções civis, notadamente porque sua mecânica implica na exposição de dados de terceiros não vinculados à demanda. Deste modo, tem-se que esta medida vêm sendo acionada em hipóteses de relevante suspeita de fraude financeira, ou circunstâncias especiais de exaurimento dos meios de satisfação da demanda. No caso, não há notória indicação de fraude dos devedores, tampouco inequívoco esgotamento de outras tentativas de satisfação do débito. Nesses termos, não se vislumbra fundamento jurídico que viabilize a quebra do sigilo bancário, com a juntada de extratos e relatórios de movimentação financeira " (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5042443-66.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Salim Schead dos Santos, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 22-11-2022). Sobre o tema, elenca-se o esclarecedor julgado do Superior Tribunal de Justiça: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. IMPROCEDENTE. RECONVENÇÃO. PARCIALMENTE PROCEDENTE. TRÂNSITO EM JULGADO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/15. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. AUSÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 489, §1º, DO CPC/15. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 139, 438, I e II, 797 DO CPC/15. TENTATIVAS INFRUTÍFERAS DE IDENTIFICAÇÃO E CONSTRIÇÃO DE ATIVOS FINANCEIROS. PRETENSÃO DE BUSCA DE PATRIMÔNIO DO EXECUTADO PELO CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL (CCS-BACEN) E SISTEMA DE INVESTIGAÇÃO DE MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS (SIMBA). EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CONSELHO DE CONTROLE DE ATIVIDADES FINANCEIRAS (COAF). MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. CCS-BACEN. NATUREZA CADASTRAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. POSSIBILIDADE. COAF. SIMBA. FINALIDADE PÚBLICA. AUXÍLIO NA PREVENÇÃO E NO COMBATE AOS CRIMES DE CORRUPÇÃO, LAVAGEM DE DINHEIRO, FINANCIAMENTO DE TERRORISMO E FINANCIAMENTO DE PROLIFERAÇÃO DE ARMAS DE DESTRUIÇÃO EM MASSA. DESVIRTUAMENTO DAS ATRIBUIÇÕES. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZÁ-LOS PARA AFERIR A EXISTÊNCIA DE PATRIMÔNIO DO DEVEDOR. EFICIÊNCIA DAS INSTITUIÇÕES. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.158/23. TRATAMENTO DE DADOS. FINALIDADE ESTRITA DA LEI. SIGILOSIDADE DOS DADOS. ART. 5º, XII, CF/88. QUEBRA DE SIGILO PODE SER AFASTADA SOMENTE PARA FINS DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL OU INSTRUÇÃO PROCESSUAL PENAL. LEI COMPLEMENTAR Nº 105/01. APURAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE QUALQUER ILÍCITO. PRECEDENTES DESTA CORTE A RECONHECER INDEVIDO E DESPROPORCIONAL O AFASTAMENTO DE SIGILO PARA EXECUÇÕES CIVEIS. [...] 10. Consulta ao SIMBA. O Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias (SIMBA), elaborado pela Secretaria de Perícia, Pesquisa e Análise da Procuradoria da República (SPPEA/PGR), consubstancia-se em ferramenta digital (software) desenvolvida a fim de permitir o tráfego de dados decorrentes do afastamento judicial do sigilo financeiro entre instituições financeiras e diversos órgãos investigadores. 11. Impossibilidade de determinar, mesmo após as devidas tentativas de identificação e constrição de ativos financeiros restarem infrutíferas , consulta ao SIMBA ou expedição de ofício ao COAF, com o fim de apurar a existência de patrimônio do devedor, perseguido em cumprimento de sentença, de natureza cível. 12. Medida que representa verdadeiro desvirtuamento das atribuições e finalidades do Conselho e do Sistema, os quais têm atribuições importantíssimas e imprescindíveis no combate à criminalidade no cenário nacional, configurando-se, pois, deturpação a sua utilização para finalidades eminentemente particulares de obtenção e ressarcimento de crédito . [...]" (REsp n. 2.043.328/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 18/4/2023, DJe de 20/4/2023.) O Tribunal de Justiça de Santa Catarina firmou entendimento dominante nesse sentido: (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5012856-91.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jaime Machado Junior, Terceira Câmara de Direito Comercial , j. 24-04-2025); (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5070058-60.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Zanelato, Primeira Câmara de Direito Comercial , j. 06-03-2025); (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5066098-96.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Felipe Schuch, Quinta Câmara de Direito Comercial , j. 12-12-2024); (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5057664-21.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Vitoraldo Bridi, Quarta Câmara de Direito Comercial , j. 19-11-2024). Sendo assim, a decisão agravada deve ser mantida incólume. Por fim, em observância ao disposto no art. 10 do CPC, ficam as partes cientes que eventual oposição de embargos de declaração que se revelarem manifestamente protelatórios, bem como a interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, estarão sujeitos às penalidades previstas no art. 1.026, § 2º e 1.021, § 4º, do CPC, respectivamente. Dispositivo Ante o exposto, com base no art. 932, VIII, do CPC c/c art. 132, XV, do RITJSC, conheço e nego provimento ao recurso . Intimem-se. Oportunamente, procedam-se às baixas necessárias.

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Processo nº 5000295-24.2025.8.21.0063

ID: 331495850

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Vitória do Palmar Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000295-24.2025.8.21.0063

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IBRAHIM HOUSSEN IBRAHIM MUSTAFA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LAILA HUSEIN IBRAHIM MUSTAFA

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GIORDANO VITORIO THOME PEREIRA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000295-24.2025.8.21.0063/RS RÉU : IBRAHIM HOUSSEN IBRAHIM MUSTAFA ADVOGADO(A) : LAILA HUSEIN IBRAHIM MUSTAFA (OAB RS092063) ADVOGADO(A) : GIORDANO VITORIO THOME PEREIRA … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000295-24.2025.8.21.0063/RS RÉU : IBRAHIM HOUSSEN IBRAHIM MUSTAFA ADVOGADO(A) : LAILA HUSEIN IBRAHIM MUSTAFA (OAB RS092063) ADVOGADO(A) : GIORDANO VITORIO THOME PEREIRA (OAB RS085946) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Ação Indenizatória por Danos Morais, Materiais e Estéticos, cumulada com Pedido de Pensão Vitalícia e Pedido de Tutela de Urgência, ajuizada por MATHIAS MORALES SANCHEZ em face de IBRAHIM HOUSSEN IBRAHIM MUSTAFÁ , na qual a parte autora alega ter sido vítima de agressões dolosas e brutais perpetradas pelo réu, que resultaram em lesões de extrema gravidade, sequelas permanentes e incapacidade laboral. Em decisão proferida no evento 4, DOC1 , foi indeferido o pedido de tutela de urgência, por se entender, àquele tempo, ausentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, notadamente em razão da necessidade de aprofundamento da instrução probatória para a verificação da responsabilidade civil do demandado. Na mesma oportunidade, foi deferido o benefício da gratuidade da justiça ao autor e determinada a citação do réu. Regularmente citado ( evento 10, DOC1 ), o réu apresentou contestação ( evento 15, DOC1 ), suscitando, em sede preliminar, a necessidade de suspensão do feito até o trânsito em julgado de ação penal correlata, bem como a inépcia da inicial. No mérito, negou a prática de qualquer ato ilícito, atribuindo ao autor a iniciativa das hostilidades, e impugnou a totalidade dos pedidos indenizatórios, requerendo, ao final, a concessão do benefício da justiça gratuita. A parte autora apresentou réplica ( evento 19, DOC1 ), rechaçando as preliminares e a versão fática do réu, reiterando os termos da inicial e juntando novos documentos. No despacho saneador do evento 23, DOC1 , foram rejeitadas as preliminares de inépcia e de suspensão do processo, sendo fixados os pontos controvertidos e instadas as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir. Em resposta, o réu, na petição do evento 27, DOC1 , datada de 09 de junho de 2025, requereu a reconsideração da decisão que indeferiu a suspensão do feito, especificou as provas que pretende produzir, arrolou testemunhas e reiterou o pleito de expedição de ofícios e de concessão da gratuidade judiciária. Por sua vez, a parte autora, na petição do evento 28, DOC1 , datada de 16 de junho de 2025, requereu a designação de audiência de instrução, arrolou suas testemunhas, postulou a produção de prova emprestada dos autos da ação penal nº 5003656-83.2024.8.21.0063 e o depoimento pessoal do réu. Adicionalmente, reportou o agravamento de seu quadro clínico, com a ocorrência de crises convulsivas frequentes, e juntou novos documentos médicos e outras provas. Por fim, no evento 30, DOC1 , datado de 17 de julho de 2025, a parte autora protocolou petição de caráter urgente, informando o severo agravamento de seu estado de saúde, com a indicação de procedimento cirúrgico de urgência em razão de risco de vida, e noticiou a prolação de sentença de pronúncia em desfavor do réu na esfera criminal, juntando cópia integral da referida decisão. Diante dos novos fatos, reiterou a premente necessidade de análise dos pleitos formulados. É o breve, mas necessário, relatório. Decido. I. DA ANÁLISE DAS PETIÇÕES E REQUERIMENTOS PENDENTES 1.1. Do Pedido de Reconsideração de Suspensão do Feito (Evento 27) A parte ré, no evento 27, DOC1 , pugna pela reconsideração da decisão saneadora que indeferiu o pedido de suspensão do presente feito até o julgamento definitivo da ação penal nº 5003656-83.2024.8.21.0063. Argumenta, em síntese, que a própria definição dos pontos controvertidos, especialmente no que tange à autoria e ao nexo causal, evidencia a prejudicialidade externa e o risco de decisões conflitantes. Contudo, a despeito da argumentação expendida, mantenho a decisão proferida no evento 23, DOC1 por seus próprios e jurídicos fundamentos. O artigo 935 do Código Civil consagra o princípio da independência relativa entre as jurisdições cível e penal. A suspensão do processo cível, prevista como faculdade no artigo 315 do Código de Processo Civil, justifica-se apenas em hipóteses excepcionais, quando a resolução da lide cível depender, de forma absoluta e intransponível, da verificação da existência do fato ou da autoria na esfera criminal. No caso em tela, a superveniência da sentença de pronúncia, acostada no evento 30, DOC1 , longe de reforçar a necessidade de suspensão, corrobora a existência de justa causa para a persecução penal e, por via de consequência, fortalece os indícios da materialidade e autoria que sustentam a pretensão indenizatória na seara cível. A pronúncia, embora não represente um juízo condenatório definitivo, constitui um juízo de admissibilidade da acusação que reconhece a probabilidade do direito alegado, o que é suficiente para permitir o prosseguimento autônomo da ação de reparação civil. A apuração da responsabilidade civil submete-se a critérios probatórios próprios, não se vinculando, necessariamente, ao desfecho do processo criminal, salvo nas hipóteses de absolvição por negativa de autoria ou inexistência do fato, o que, por ora, não se vislumbra. Assim, indefiro o pedido de reconsideração formulado pelo réu, determinando o regular prosseguimento do feito. 1.2. Dos Pedidos de Prova e Diligências Ambas as partes especificaram as provas que pretendem produzir, arrolando testemunhas e requerendo diligências. O réu, no evento 27, DOC1 , além do rol de testemunhas, reitera o pedido de expedição de ofícios à Secretaria Municipal de Saúde e ao INSS. Tais diligências mostram-se pertinentes e úteis ao esclarecimento de pontos controvertidos, notadamente a extensão dos danos e a situação financeira do autor. A parte autora, no evento 28, DOC1 , além de arrolar suas testemunhas, postula a utilização de prova emprestada, consistente em depoimentos colhidos na ação penal nº 5003656-83.2024.8.21.0063. O aproveitamento de provas produzidas em outro processo, desde que garantido o contraditório, é medida que privilegia a economia processual e a celeridade, sendo plenamente admissível, especialmente quando se trata de apuração dos mesmos fatos. Diante do exposto, defiro desde logo: a) A expedição de ofícios, conforme requerido pelo réu no item "5" de sua petição do evento 15, DOC1 e reiterado no evento 27, DOC1 , à Secretaria Municipal de Saúde de Santa Vitória do Palmar e ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), para que prestem as informações solicitadas. b) O pedido de utilização de prova emprestada, formulado pelo autor no evento 28, DOC1 , para que sejam transladados para estes autos os depoimentos em vídeo indicados, devendo o cartório providenciar o necessário. 1.3. Do Pedido de Justiça Gratuita do Réu O réu reitera o pedido de concessão da Assistência Judiciária Gratuita, alegando encontrar-se recluso e sem rendimentos. A parte autora impugna o pedido, afirmando que o réu possui elevado padrão de vida e vasto patrimônio. A condição de "réu preso", por si só, gera uma presunção relativa de hipossuficiência. Contudo, a situação fática do réu foi alterada, conforme se extrai da sentença de pronúncia do evento 30, DOC1 , que revogou sua prisão preventiva em 27/06/2025, substituindo-a por medidas cautelares diversas. Ademais, a parte autora, desde a inicial, aponta a existência de um patrimônio incompatível com o benefício pleiteado. Diante desta situação, intime-se a parte demandada para que no prazo de 15 dias, junte aos autos declação de imposto de renda atualizada . Com a juntada, será analisado o pedido de gratuidade judiciária formulado pelo réu. II. DA ANÁLISE DO PEDIDO DE URGÊNCIA ( evento 30, DOC1 ) Na petição do evento 30, DOC1 , o autor requer prioridade na tramitação do processo, considerando a necessidade de realização de cirurgia de urgência e da piora de seu quadro de saúde. Embora seja compreensível a preocupação da parte com seu quadro de saúde, o art.1.048 do CPC elenca as hipóteses legais de prioridade de tramitação de processos. Assim dispõe o mencionado dispositivo: Art. 1.048. Terão prioridade de tramitação, em qualquer juízo ou tribunal, os procedimentos judiciais: I - em que figure como parte ou interessado pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos ou portadora de doença grave, assim compreendida qualquer das enumeradas no art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988 ; II - regulados pela Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) . III - em que figure como parte a vítima de violência doméstica e familiar, nos termos da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha). (Incluído pela Lei nº 13.894, de 2019) IV - em que se discuta a aplicação do disposto nas normas gerais de licitação e contratação a que se refere o inciso XXVII do caput do art. 22 da Constituição Federal . (Incluído pela Lei nº 14.133, de 2021) § 1º A pessoa interessada na obtenção do benefício, juntando prova de sua condição, deverá requerê-lo à autoridade judiciária competente para decidir o feito, que determinará ao cartório do juízo as providências a serem cumpridas. § 2º Deferida a prioridade, os autos receberão identificação própria que evidencie o regime de tramitação prioritária. § 3º Concedida a prioridade, essa não cessará com a morte do beneficiado, estendendo-se em favor do cônjuge supérstite ou do companheiro em união estável. § 4º A tramitação prioritária independe de deferimento pelo órgão jurisdicional e deverá ser imediatamente concedida diante da prova da condição de beneficiário. Para gozar de prioridade processual, o interessado deve ser portador de doença grave, compreendida essa como uma daquelas elencadas no art.6º, inc.XIV da Lei 7.713/99 cujo conteúdo passo a transcrever: Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida , com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma. A hipótese trazida aos autos, embora singular delicada, não se enquadra em nenhum dos dispositivos mencionados, motivo pelo qual deve ser indeferida. III. DOS COMANDOS DA DECISÃO Ante o exposto, DECIDO : INDEFERIR o pedido de reconsideração formulado pelo réu no evento 27, DOC1 , mantendo a decisão que afastou a suspensão do processo. Intime-se a parte demandada para que no prazo de 15 dias, junte aos autos declação de imposto de renda atualizada. DEFERIR os pedidos de produção de prova documental consistentes na expedição de ofícios ( à Secretaria Municipal de Saúde de Santa Vitória do Palmar e ao INSS) , conforme requerido pelo réu, e na utilização de prova emprestada, conforme postulado pelo autor, nos termos da fundamentação. Cumpra-se. Esta decisão vale como ofício. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 01 / 10/2025 , às 14h30min. Caberá ao procurador da parte informar ou intimar a testemunha da audiência , nos termos do art. artigo 455 do CPC. Considerando que houve requerimento de depoimento pessoal do réu, determino sua intimação pessoal por meio de OJA para a audiência ora designada . A audiência será presencial. Havendo interesse na participação virtual, o pedido deverá ser previamente justificado por petição nos autos e o link da audiência será fornecido, mediante solicitação, pelo atendimento do balcão virtual - WhatsApp 053 99946-2610. Intimação das partes agendada no Sistema. Cumpra-se.

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Processo nº 5000295-27.2025.4.04.7016

ID: 332857930

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Toledo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000295-27.2025.4.04.7016

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO FERREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BOGO ADVOCACIA E CONSULTORIA

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ISRAEL BOGO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000295-27.2025.4.04.7016/PR AUTOR : ROBERTO FERREIRA ADVOGADO(A) : ISRAEL BOGO DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de demanda em que a parte autora busca a conces… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000295-27.2025.4.04.7016/PR AUTOR : ROBERTO FERREIRA ADVOGADO(A) : ISRAEL BOGO DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de demanda em que a parte autora busca a concessão de aposentadoria mediante a averbação do período de 26/05/1975 a 23/03/1986 como tempo rural. 2. Considerando o contexto probatório, entendo ser necessária a produção de prova oral quanto ao período rural. 3. Quanto à produção da prova, registro que, a realização de audiências por meio de aplicativos de videoconferência tornou-se uma realidade e, tanto as partes como advogados(as) têm demonstrado interesse e preferência na realização das audiências nesse formato. Na prática, via de regra, o INSS não comparece às audiências designadas , embora possua corpo jurídico estruturado e especializado para tanto de modo que, a instrução do processo resulta na juntada de arquivo de vídeo dos depoimentos da parte autora e das testemunhas acerca da questão controvertida no processo, sem participação da Autarquia ré. Nesse contexto, em observância ao princípio da cooperação entre as partes e o Juízo, positivado no artigo 6º do CPC, possível a produção da prova oral pela própria parte autora. A medida é juridicamente fundamentada e demonstra razoabilidade, sob o aspecto administrativo. Sob a ótica da razoabilidade e da gestão processual, cumpre observar que a apresentação de declarações em meio oral atende aos princípios da eficiência, proporcionalidade, celeridade e razoável duração do processo, na medida em que viabilizará o alcance dos mesmos objetivos pretendidos com a realização da audiência, mas de forma mais célere e menos dispendiosa. Cabe frisar que o ordenamento jurídico vigente adotou o sistema do livre convencimento motivado ou da persuasão racional (artigos 369, 370 e 371 do CPC). Tais princípios tornam relativa a valoração das provas previstas na legislação processual e viabilizam a admissibilidade de quaisquer meios de prova, ainda que não positivados, exceto aqueles em que há expressa previsão em sentido contrário. Outrossim, a adoção da prova testemunhal produzida unilateralmente não viola o contraditório e ampla defesa, já que a Autarquia será intimada para se manifestar a respeito do teor dos depoimentos gravados, após a produção da prova. 3.1 Assim, concedo à parte autora a oportunidade de instruir o processo, mediante apresentação das seguintes provas, no prazo de 15 dias : a) declaração oral da parte autora , obtida por gravação em arquivo audiovisual, nos termos da fundamentação, a respeito do alegado trabalho rural no(s) período(s) postulados; b) declaração oral de até 3 (três) testemunhas , devendo se iniciar pela ciência de que devem falar a verdade, sob as penas da lei , obtida por gravação em arquivo audiovisual, nos termos da fundamentação, a respeito do alegado trabalho rural do(a) autor(a) no(s) período(s) postulados. Sem prejuízo de outras informações que a parte autora ou as testemunhas pretendam apresentar, as declarações por elas prestadas deverão necessariamente explicar as seguintes questões: Parte autora I. Quanto ao exercício de atividade rural: (a) em que período exerceu atividades rurais, mencionado a idade em que iniciou o trabalho? (b) tendo iniciado as atividades rurais antes da idade de 12 (doze) anos, especificar detalhadamente em que consistia estes trabalhos. (c qual a natureza da atividade desempenhada (trabalhador rural em terras próprias, em terras de terceiro ou bóia-fria/diarista rural)? (d) qual a localidade de desempenho de tais atividades em cada período? (e) qual o tipo de cultura realizada em cada período de atividade? Indique a época de plantio e colheita. (f) qual a quantidade produzida? Quanto dela era destinada ao consumo e quanto à venda? Havia emissão de notas fiscais? (g) havia a criação de animais? Quais as espécies e quantidades criadas em cada período? (h) qual a forma de realização do cultivo? Havia a utilização de maquinários? Estes maquinários eram próprios ou de terceiros? Em caso de utilização de maquinários de terceiros, qual a forma de pagamento? (i) quem realizava as atividades de plantio, tratos culturais e colheita? (j) havia a utilização de empregados/bóias-frias? Em caso positivo, indicar quantidade, nomes e demais dados pessoais necessários à sua individualização. (k) já se afastou da atividade rural? Em caso positivo, especificar qual(is) atividade(s) exerceu, quando e em qual localização. (l) estudou na localidade? durante quanto tempo? qual o periodo? qual a distância da escola? como se deslocava? II. Quanto à propriedade rural: (a) era proprietário(a), arrendatário(a) de imóvel rural ou trabalhador rural bóia fria? Quem era o proprietario /arrendatário? (b) em caso de arrendamento, qual a forma de pagamento dos valores devidos e qual o tamanho da área arrendada? Em caso de trabalhador bóia-fria, quem eram os contratantes/gatos ou proprietários para os quais trabalhava? (c) em caso de propriedade própria ou arrendada, há área de preservação permanente/reserva legal na propriedade rural? Em caso positivo, indicar sua localização e abrangência/tamanho. (d) indicar vizinhos da propriedade rural, com especificação dos nomes e demais dados pessoais necessários à sua individualização. (e) demais informações relevantes para individualização da área (p. ex. distância da cidade, estradas, vilas etc). III. Quanto ao núcleo familiar: (a) qual a composição do seu núcleo familiar, nos diversos períodos em que exerceu atividade rural? Especificar nomes e demais dados pessoais que permitam individualizar os membros de tal núcleo. (b) quais membros exerciam a atividade rural, nos diversos períodos? E quais auxiliavam eventualmente? Quando e como? (c) era só a família que exercia atividade rural na propriedade? Havia contratação de terceiros, diaristas ou empregados? (d) quais eram os bens de propriedade dos membros do núcleo familiar (ex.: carros, caminhão,motos, imóveis urbanos e maquinários agrícolas, especificando o modelo, ano de fabricação, data e forma de aquisição, se possível) (e) se a parte autora for casada, especificar qual a atividade do cônjuge no período pleiteado. (f) os integrantes do núcleo familiar já se afastaram da atividade rural? Se sim, especificar qual integrante, qual atividade exerceu, quando e em qual localização. (g) a família possuía outra fonte de renda além da proveniente da agricultura? Em caso positivo, especificar? Testemunhas I. Quanto ao exercício de atividade rural: a) em que período o(a) autor(a) exerceu atividades rurais e como tem este conhecimento? Tendo a parte autora iniciado as atividades rurais antes da idade de 12 (doze) anos, especificar, detalhadamente, em que consistia estes trabalhos, se tiver conhecimento. b) qual a natureza da atividade desempenhada (trabalhador rural em terras próprias, em terras de terceiro ou bóia-fria/diarista rural)? c) qual a localidade de desempenho de tais atividades em cada período? d) qual o tipo de cultura realizada em cada período de atividade? Indique a época de plantio e colheita. e) qual a quantidade produzida? Quanto dela era destinada ao consumo e quanto à venda? Havia emissão de notas fiscais? f) havia a criação de animais? Quais as espécies e quantidades criadas em cada período? g) qual a forma de realização do cultivo? Havia a utilização de maquinários? Em caso positivo, qual a forma de pagamento por sua utilização? h) havia a utilização de empregados/bóias-frias? Em caso positivo, indicar quantidade, nomes e demais dados pessoais necessários à sua individualização. (i) a parte autora se afastou da atividade rural? Em caso positivo, especificar qual(is) atividade(s) exerceu, qual o periodo e em qual localização. (j) a parte autora estudou na localidade? durante quanto tempo? qual o periodo? qual a distância da escola? como se deslocava? II. Quanto à propriedade rural: a) o(a) autor(a) era proprietário(a) ou arrendatário(a) de imóvel rural? Quem era o proprietário/arrendador? b) em caso de arrendamento, qual a forma de pagamento dos valores devidos e qual o tamanho da área arrendada? Em caso de trabalhador bóia-fria, quem eram os contratantes/gatos ou proprietários para os quais trabalhava? d) em caso de propriedade própria ou arrendada, há área de preservação permanente/reserva legal na propriedade rural? Em caso positivo, indicar sua localização e abrangência. e) indicar vizinhos da parte autora na propriedade rural, com especificação dos nomes e demais dados pessoais necessários à sua individualização. f) declinar demais informações relevantes para individualização da área (quantidade de casa, caracteristica da casa, se ha/havia barracão, granja, eletricidade, etc). III. Quanto ao núcleo familiar: a) qual a composição do núcleo familiar da parte autora, nos diversos períodos em que exerceu atividade rural? Especificar nomes e demais dados pessoais que permitam individualizar os membros de tal núcleo. b) quais membros exerciam a atividade rural, nos diversos períodos? E quais auxiliavam eventualmente? Quando e como? (c) era só a família que exercia atividade rural na propriedade? Havia contratação de terceiros, diaristas ou empregados? (d) quais eram os bens de propriedade dos membros do núcleo familiar (ex.: carros, motos, imóveis urbanos e maquinários agrícolas, especificando o modelo, ano de fabricação, data e forma de aquisição, se possível ). e) a família possuía outra fonte de renda além da proveniente da agricultura? Em que consistia? (f) se a parte autora for casada no periodo questionado, especificar qual a atividade do cônjuge no período pleiteado. (g) os integrantes do núcleo familiar já se afastaram da atividade rural? Se sim, especificar qual integrante, qual atividade exerceu, quando e em qual localização. (h) a família possuía outra fonte de renda além da proveniente da agricultura? Em caso positivo, especificar? 3.2 Para assegurar a lisura e validade de tais declarações, deverão ser necessariamente observadas as seguintes diretrizes : a) As declarações deverão ser acompanhadas de outros elementos de prova que demonstrem a vinculação das testemunhas ao teor dos fatos narrados. A título de exemplo, deverá ser apresentada CTPS para comprovação do vínculo empregatício/função desempenhada pela testemunha, contemporâneos ao da parte autora, ou comprovante de residência nos casos em que se alega a qualidade de vizinho do(a) autor(a). b) No ato da gravação, deverão ser apresentados documentos pessoais recentes e com fotografia, permitindo a identificação das testemunhas que prestaram as declarações. c) A gravação deverá conter expressa manifestação/ciência do declarante no sentido de que a prestação de informações falsas poderá ensejar apuração de infração penal, pelo Ministério Público Federal. d) Não é necessário que os declarantes e o(a) advogado(a) estejam no mesmo recinto durante a gravação, evitando quaisquer deslocamentos para a realização do ato, caso a parte e seu advogado assim prefiram. e) A critério da parte autora e de seu procurador, a coleta dos depoimentos poderá ser realizada por meio de gravação direta, pelos próprios declarantes, ou por mediação/indagação pelo advogado, que poderá realizá-la por meio de aplicativos de videoconferência. f) Os vídeos deverão ser juntados aos autos pela própria parte autora , observando-se que o tamanho máximo suportado pelo e-Proc é de 70 MB , por arquivo, sendo um arquivo para cada depoente, nos formatos MP4, WMV, MPG ou MPEG. 4. Juntados os vídeos e/ou documentos/informações pela parte autora, intime-se a parte ré para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. 5. Importante ressaltar que o INSS poderá, se entender necessário, optar por requerer seu comparecimento em Juízo para contrapor a formação da prova, trazendo suas testemunhas. 6. Por fim, façam os autos conclusos para análise.

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Processo nº 5002838-41.2022.4.03.6141

ID: 298598858

Tribunal: TRF3 Órgão: Rede de Apoio 4.0 - Plano 26 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002838-41.2022.4.03.6141

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARCIO MULLER DOS ANJOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PAULA DE CARVALHO PEREIRA ALCANTARA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002838-41.2022.4.03.6141 / Rede de Apoio 4.0 - Plano 26 AUTOR: MARCIO MULLER DOS ANJOS Advogado do(a) AUTOR: PAULA DE CARVALHO PEREIRA ALCANTARA - SP3… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002838-41.2022.4.03.6141 / Rede de Apoio 4.0 - Plano 26 AUTOR: MARCIO MULLER DOS ANJOS Advogado do(a) AUTOR: PAULA DE CARVALHO PEREIRA ALCANTARA - SP308917 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A SENTENÇA I – Relatório Relatório dispensado, consoante permissivo encartado no art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais por força da norma de extensão hospedada no art. 1º da Lei nº 10.259/2001. II – Fundamentação Cuida-se de ação cível proposta em face do INSS objetivando a parte autora a revisão de benefício previdenciário, bem como o pagamento de parcelas atrasadas. Analisando a petição inicial, verifico que o autor pretende a revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/194.526.740-0, com data de início em 17/04/2021, mediante o reconhecimento dos períodos especiais de: · 01/03/1990 a 31/05/1991 – função: operador de processos químicos e petroquímicos; enquadramento nos Códigos 1.0.19 e 2.0 do Anexo IV do Decreto 3.048/99; · 01/06/1991 a 30/09/94 – função: operador de processos químicos e petroquímicos; enquadramento nos Códigos 1.0.19 e 2.0 do Anexo IV do Decreto 3.048/99; · 01/10/1994 a 28/02/1997: função: operador de processos químicos e petroquímicos, com enquadramento nos Códigos 1.0.19 e 2.0 do Anexo IV do Decreto 3.048/99; · 01/03/1997 a 14/12/1998 – função: operador de processos químicos e petroquímicos; enquadramento nos Códigos 1.0.19 e 2.0 do Anexo IV do Decreto 3.048/99; · 15/12/1998 a 28/02/2001 - função: operador de processos químicos e petroquímicos, com enquadramento nos Códigos 1.0.19 e 2.0 do Anexo IV do Decreto 3.048/99; · 01/03/2001 a 30/04/2002 - função: operador de processos químicos e petroquímicos, com enquadramento nos Códigos 1.0.19 e 2.0 do Anexo IV do Decreto 3.048/99; · 01/05/2002 a 21/12/2003: função: operador de processos químicos e petroquímicos, com enquadramento nos Códigos 1.0.19 e 2.0 do Anexo IV do Decreto 3.048/99; · 01/01/2004 a 31/12/2004: função: operador de processos químicos e petroquímicos, com enquadramento nos Códigos 1.0.19 e 2.0 do Anexo IV do Decreto 3.048/99; · 01/01/05 a 31/12/05: função: operador de processos químicos e petroquímicos, com enquadramento nos Códigos 1.0.19 e 2.0 do Anexo IV do Decreto 3.048/99; · 01/01/06 a 31/12/06: função: operador de processos químicos e petroquímicos, com enquadramento nos Códigos 1.0.19 e 2.0 do Anexo IV do Decreto 3.048/99; · 01/01/06 a 31/12/06: função: operador de processos químicos e petroquímicos, com enquadramento nos Códigos 1.0.19 e 2.0 do Anexo IV do Decreto 3.048/99; · 01/01/07 a 31/01/07: função: operador de processos químicos e petroquímicos, com enquadramento nos Códigos 1.0.19 e 2.0 do Anexo IV do Decreto 3.048/99; · 01/01/08 a 31/12/08 função: operador de processos químicos e petroquímicos, com enquadramento nos Códigos 1.0.19 e 2.0 do Anexo IV do Decreto 3.048/99; · 01/01/09 a 31/12/09 função: operador de processos químicos e petroquímicos, com enquadramento nos Códigos 1.0.19 e 2.0 do Anexo IV do Decreto 3.048/99; · 01/01/2010 a 17/06/10: função: operador de processos químicos e petroquímicos, com enquadramento nos Códigos 1.0.19 e 2.0 do Anexo IV do Decreto 3.048/99; · 14/05/13 a 02/07/14: função: operador de processos químicos e petroquímicos, com enquadramento nos Códigos 1.0.19 e 2.0 do Anexo IV do Decreto 3.048/99; · 03/07/14 a 13/11/19: função: operador de processos químicos e petroquímicos, com enquadramento nos Códigos 1.0.19 e 2.0 do Anexo IV do Decreto 3.048/99; Aduz o autor que, efetivada a conversão, haverá reflexos na fixação da RMI do benefício. II.1 Da majoração do tempo de contribuição. A contagem e a comprovação do tempo de serviço especial sofreram sucessivas alterações legislativas. Em suma, a prova quanto ao trabalhado especial há de ser analisada da seguinte forma: a) para o período anterior à edição da Lei nº 9.032/95, mediante o enquadramento por categoria profissional; a) a partir da citada lei, mediante os formulários SB-40 e DSS-8030, emitidos pela empresa empregadora; c) a partir de 05/03/97, data de edição do Decreto 2.172/97, mediante os formulários SB-40 e DSS-8030 com base em laudo técnico; d) a partir de 01.01.2004, passou-se a exigir o Perfil Profissiográfico Previdenciário, fundamentado em laudo pericial, conforme Instrução Normativa do INSS de nº 20/07, alterada pela nº 27/08, dispensando-se a apresentação de laudo técnico ambiental para fins de comprovação de condição especial de trabalho (art. 264, § 4º, da IN 77/2015). Em 28/05/1998, foi editada originariamente a MP nº 1.663-10, sucessivamente reeditada com alterações até ser parcialmente convertida na Lei nº 9.711/98. Em sua redação original, o art. 28 da MP nº 1663-10 (mantido nas reedições de nº 11 e 12) revogou o § 5º do art. 57 da Lei 8.213/91, o qual permitia a conversão do tempo especial em comum. A partir da MP nº 1663-13, a regulamentação da questão foi desdobrada em dois artigos: o art. 28 estabeleceu um pedágio para o aproveitamento do tempo especial em comum até 28/05/1998 (data da edição da MP nº 1.663-10), ao passo que o art. 31 (na MP 1.663-14, deslocou-se para o art. 32) manteve a revogação do § 5º do art. 57 da Lei 8.213/91. Contudo, por ocasião da conversão da MP nº 1.663-15 na Lei 9.711/98, foi suprimida a referência ao citado parágrafo. Transcrevo os artigos: “Art. 28. O Poder Executivo estabelecerá critérios para a conversão do tempo de trabalho exercido até 28 de maio de 1998, sob condições especiais que sejam prejudiciais à saúde ou à integridade física, nos termos dos arts. 57 e 58 da Lei no 8.213, de 1991, na redação dada pelas Leis nos 9.032, de 28 de abril de 1995, e 9.528, de 10 de dezembro de 1997, e de seu regulamento, em tempo de trabalho exercido em atividade comum, desde que o segurado tenha implementado percentual do tempo necessário para a obtenção da respectiva aposentadoria especial, conforme estabelecido em regulamento”. “Art. 32. Revogam-se a alínea "c" do § 8o do art. 28 e os arts. 75 e 79 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, o art. 127 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e o art. 29 da Lei nº 8.880, de 27 de maio de 1994”. Não obstante a supressão da revogação do § 5º do art. 57 da Lei 8.213/91 pela Lei 9.711/98, a jurisprudência majoritária do Superior Tribunal de Justiça, dos Tribunais Regionais Federais e da Turma Nacional de Uniformização se inclinou no sentido da proibição da conversão de tempo especial em comum após 28/05/1998, o que, inclusive, levou esta última a editar a súmula nº 16: “A conversão em tempo de serviço comum, do período trabalhado em condições especiais, somente é possível relativamente à atividade exercida até 28 de maio de 1998 (art. 28 da Lei 9711/98)”. O tema voltou a ser objeto de reexame pela 5ª Turma do STJ, tendo ficado decidido que “4. O Trabalhador que tenha exercido atividades em condições especiais, mesmo que posteriores a maio de 1998, tem direito adquirido, protegido constitucionalmente, à conversão do tempo de serviço, de forma majorada, para fins de aposentadoria comum.” (REsp 956110/SP, 5ª Turma, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, julgado em 29.08.2007, DJ 22.10.2007 p. 367). Com efeito, além de padecer de inconstitucionalidade material ao estabelecer o pedágio, por violação ao direito adquirido, é forçoso reconhecer que o restante do art. 28 da Lei nº 9.711/98 se tornou inócuo – estabelecimento do marco temporal de 28/05/1998 para a conversão do tempo de trabalho especial em comum – em razão da não revogação do § 5º do art. 57 da Lei 8.213 por ocasião da transformação do art. 32 da MP nº 1.663-15 na Lei 9.711/98. Isto porque a revogação de uma lei ou dispositivo por uma medida provisória suspende a sua vigência sob condição resolutiva, posto que, em caso de não conversão – seja por rejeição, seja pelo decurso do prazo, seja pela ausência de reedição no regime anterior da EC nº 32/01 – implicará no restabelecimento desde o início, como se o ato jamais existisse. Neste ínterim, a Administração Pública terminou por reconhecer esta situação ao modificar a redação original do art. 70 do Decreto nº 3.048/99, através do Decreto nº 4.823/03, para permitir a conversão do tempo especial em comum relativo a qualquer período (§ 2º) e a aplicação da lei vigente a época da prestação do serviço (§ 1º), sem a restrição contida no art. 28 da Lei 9.711/98. Por sua vez, com o advento da EC nº 20/98, os art. 57 e 58 da Lei 8.213/91 foram recepcionados com status de lei complementar (art. 15 da EC n.º 20/98) até que fosse editada a Lei Complementar referida no § 1º do art. 201 da CF/88, admitindo-se a aposentadoria especial e a conversão do tempo especial em comum. À vista deste quadro, conclui-se que é possível a conversão de tempo especial em comum, independentemente do período (antes ou depois de 28/05/1998), aplicando-se a lei vigente a época da prestação do serviço, destacando-se, inclusive, que o enunciado nº 16 da Súmula de jurisprudência da TNU foi cancelado na sessão do dia 23/03/2009. Posteriormente, no dia 29/02/2012, a TNU consolidou o novo posicionamento editando a Súmula nº 50 com o seguinte enunciado: “É possível a conversão do tempo de serviço especial em comum do trabalho prestado em qualquer período”. Este entendimento, todavia, não se aplica a períodos especiais computados posteriormente à publicação da Emenda Constitucional nº 103/2019, cujo art. 25, § 2º, dispõe o seguinte: “Será reconhecida a conversão de tempo especial em comum, na forma prevista na Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, ao segurado do Regime Geral de Previdência Social que comprovar tempo de efetivo exercício de atividade sujeita a condições especiais que efetivamente prejudiquem a saúde, cumprido até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, vedada a conversão para o tempo cumprido após esta data”. Ou seja, com o advento da Emenda Constitucional 103/2019, não há mais fundamento para a conversão do tempo especial em comum, ressalvado o direito adquirido até sua vigência. No caso, o autor pretende o reconhecimento de períodos em que esteve exposto a ruído acima do limite legal ou a agentes químicos. Na primeira tese, os ministros do STF decidiram, por maioria de votos, que “o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo à concessão constitucional de aposentadoria especial”. A outra tese fixada no julgamento, também por maioria de votos, é a de que, “na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para a aposentadoria”. Assim, o uso do EPI eficaz afasta o reconhecimento da especialidade do período laborado, exceto no caso de exposição ao ruído. Tendo em vista o exposto, não é possível o reconhecimento da especialidade do período com fundamento na exposição a agentes químicos nocivos. Do ruído. Quanto à exposição ao agente ruído, convém trazer à baila a antiga redação da Súmula nº 32 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, senão vejamos: "O tempo de trabalho laborado com exposição a ruído é considerado especial, para fins de conversão em comum, nos seguintes níveis: superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto n. 53.831/64 (1.1.6); superior a 90 decibéis, a partir de 5 de março de 1997, na vigência do Decreto n. 2.172/97; superior a 85 decibéis, a partir da edição do Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003". No mais, a exposição ao referido agente independe do fornecimento de EPI eficaz, como reza a Súmula nº 9 da TNU. Ademais, a aferição do ruído deve respeitar, a partir de 19/11/2003, a metodologia necessária ao estabelecimento do chamado NEN – Níveis de Exposição Normalizados. Este, inclusive, é o posicionamento da TNU, firmado no julgamento do PEDILEF Nº 0505614-83.2017.4.05.8300/PE (Tema 174), julgado em 21/11/2018: “a partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 DA FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição da exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma”. Reconheço os seguintes períodos como insalubres, eis que o ruído se encontrava acima dos limites legais para ruído ou se encontra presente agente químico para o qual a análise é qualitativa · 01/03/1990 a 31/05/1991 – função: operador de processos químicos e petroquímicos; enquadramento nos Códigos 1.0.19 e 2.0 do Anexo IV do Decreto 3.048/9 (Ruído – 95 dB – Laudo Técnico ID 266209096 fls. 04/05); · 01/06/1991 a 30/09/94 – função: operador de processos químicos e petroquímicos; enquadramento nos Códigos 1.0.19 e 2.0 do Anexo IV do Decreto 3.048/99 (Ruído – 102,13 dB – Laudo Técnico ID 266209096 fls. 07/08); · 01/10/1994 a 28/02/1997: função: operador de processos químicos e petroquímicos, com enquadramento nos Códigos 1.0.19 e 2.0 do Anexo IV do Decreto 3.048/99 (Ruído – 97,5 dB – Laudo Técnico ID 266209096 fls. 09/10); · 01/03/1997 a 14/12/1998 – função: operador de processos químicos e petroquímicos; enquadramento nos Códigos 1.0.19 e 2.0 do Anexo IV do Decreto 3.048/99 (Ruído – 98/72 a 102,4 dB - no setor operacional e agente químico Laudo Técnico ID 266209096 fls. 12/13); · 15/12/1998 a 28/02/2001 - função: operador de processos químicos e petroquímicos, com enquadramento nos Códigos 1.0.19 e 2.0 do Anexo IV do Decreto 3.048/99 (Ruído – 98,72 a 102,4 dB e químico no setor operacional – Laudo Técnico ID 266209605 fls. 15/17); · 01/03/2001 a 30/04/2002 - função: operador de processos químicos e petroquímicos, com enquadramento nos Códigos 1.0.19 e 2.0 do Anexo IV do Decreto 3.048/99 (Ruído – 98,72 a 102,4 dB e quimico - no setor operacional – Laudo Técnico ID 266209605 fls. 18/20); · 01/05/2002 a 21/12/2003: função: operador de processos químicos e petroquímicos, com enquadramento nos Códigos 1.0.19 e 2.0 do Anexo IV do Decreto 3.048/99 (Ruído – 98,72 a 102,4 dB e químico- no setor operacional – Laudo Técnico ID 266209605 fls.23/24); · 01/01/2004 a 31/12/2004: função: operador de processos químicos e petroquímicos, com enquadramento nos Códigos 1.0.19 e 2.0 do Anexo IV do Decreto 3.048/99 (químico – ID 266209611 PPP ID 266209611 fls. 50/51); · 01/01/05 a 31/12/05: função: operador de processos químicos e petroquímicos, com enquadramento nos Códigos 1.0.19 e 2.0 do Anexo IV do Decreto 3.048/99 (químico – ID 266209611 PPP ID 266209611 fls. 50/51); · 01/01/06 a 31/12/06: função: operador de processos químicos e petroquímicos, com enquadramento nos Códigos 1.0.19 e 2.0 do Anexo IV do Decreto 3.048/99(químico – ID 266209611 PPP ID 266209611 fls. 50/51); · 01/01/06 a 31/12/06: função: operador de processos químicos e petroquímicos, com enquadramento nos Códigos 1.0.19 e 2.0 do Anexo IV do Decreto 3.048/99(químico – ID 266209611 PPP ID 266209611 fls. 50/51); · 01/01/07 a 31/01/07: função: operador de processos químicos e petroquímicos, com enquadramento nos Códigos 1.0.19 e 2.0 do Anexo IV do Decreto 3.048/99(químico – ID 266209611 PPP ID 266209611 fls. 50/51); · 01/01/08 a 31/12/08 função: operador de processos químicos e petroquímicos, com enquadramento nos Códigos 1.0.19 e 2.0 do Anexo IV do Decreto 3.048/99(químico – ID 266209611 PPP ID 266209611 fls. 50/51); · 01/01/09 a 31/12/09 função: operador de processos químicos e petroquímicos, com enquadramento nos Códigos 1.0.19 e 2.0 do Anexo IV do Decreto 3.048/99(químico – ID 266209611 PPP ID 266209611 fls. 50/51); · 14/05/13 a 02/07/14: função: operador de processos químicos e petroquímicos, com enquadramento nos Códigos 1.0.19 e 2.0 do Anexo IV do Decreto 3.048/99 (PPP ID 266209609 – fls. 25/26- ruído 85 dB); Em se tratando de agentes químicos, impende salientar que a constatação dos mesmos deve ser realizada mediante avaliação qualitativa e não quantitativa, bastando a exposição do segurado aos referidos agentes para configurar a especialidade do labor. Neste sentido, colaciono a jurisprudência abaixo transcrita, in verbis: "PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS INFRINGENTES. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTES QUÍMICOS NOCIVOS. AVALIAÇÃO QUALITATIVA. Os riscos ocupacionais gerados pela exposição a agentes químicos são constatados a partir da avaliação qualitativa; não requerem análise quantitativa da concentração ou intensidade máxima a que submetido o trabalhador." (TRF4, EINF nº 5000295-67.2010.404.7108/RS, Terceira Seção, Rel. Des. Fed. Luiz Carlos de Castro Lugon, j. 11/12/14, v.u., DE 4/2/15, grifos meus) III – Dispositivo Ante o exposto, resolvo o mérito, para julgar parcialmente procedente o pedido constante na inicial, condenando o INSS a revisar o benefício recebido pelo autor, considerando como especiais os períodos: - 01/03/1990 a 31/05/1991; - 01/06/1991 a 30/09/94; - 01/10/1994 a 28/02/1997; - 01/03/1997 a 14/12/1998; - 15/12/1998 a 28/02/2001; - 01/03/2001 a 30/04/2002; - 01/05/2002 a 21/12/2003; - 01/01/2004 a 31/12/2004; - 01/01/05 a 31/12/05; - 01/01/06 a 31/12/06; - 01/01/06 a 31/12/06; - 01/01/07 a 31/01/07; - 01/01/08 a 31/12/08; - 01/01/09 a 31/12/09; - 14/05/13 a 02/07/14, promovendo-se novo cálculo da RMI com a majoração do tempo de contribuição. Fixo a DIP no primeiro dia do mês de validação desta sentença. As diferenças geradas após a mencionada data devem ser apuradas e pagas pelo INSS via complemento positivo. Condeno, ainda, o réu a pagar as parcelas vencidas a partir da DER, respeitada a prescrição quinquenal, atualizadas monetariamente a partir do vencimento e acrescidas de juros de mora a partir da data da citação, de acordo com os critérios previstos em Manual de Cálculos da Justiça Federal em vigência à época da execução. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, aplicados ao caso por força do art. 1° da Lei n° 10.259/2001. Intimações necessárias. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 1003666-58.2024.8.11.0037

ID: 262991864

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003666-58.2024.8.11.0037

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

JOAO PEREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MICHELLY FERNANDA MELCHERT

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ROMULO DE ARAUJO FILHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo nº 1003666-58.2024.8.11.0037. REQUERENTE: JOAO PEREIRA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - IN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo nº 1003666-58.2024.8.11.0037. REQUERENTE: JOAO PEREIRA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Trata-se de AÇÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO ajuizada por JOÃO PEREIRA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), devidamente qualificados nos autos, alegando, em síntese, que exerceu a atividade laborativa por período suficiente para a fruição da aposentadoria por tempo de contribuição. Com a inicial vieram documentos. Devidamente citada, a parte requerida ofereceu contestação no id. 158069954, requerendo o julgamento improcedente do pedido, uma vez que a parte autora não atende aos requisitos legais e regulamentares exigidos para a percepção do benefício. Impugnação à contestação no id. 165693305. É o relatório. Fundamento e decido. Cuida-se de pedido de APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO formulado por meio de ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), requerendo a concessão de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Inicialmente, indefiro o pedido de prova emprestada, haja vista que sua admissão exige a observância de alguns requisitos, tais como a identidade de partes e mesmo objeto probante e, no caso dos autos, tratando-se de partes e períodos probantes distintos, revela-se incabível o aproveitamento da prova pericial produzida em demanda diversa. Indefiro, outrossim, o pleito de produção de prova pericial, haja vista que os períodos que seriam objetos de perícia já constam dos Perfis Profissiográficos Previdenciários (PPPs) apresentados pela parte requerente. Indefiro, ainda, a intimação das empresas para que apresentem relatório de viagens e informações sobre os veículos conduzidos e cargas, ante a ausência de justificativa para tal pedido, sendo que cabe à parte autora o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos de seu direito. Destarte, deve ser consignado que no caso em tela o litígio versa sobre matéria exclusivamente de direito, possibilitando o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, pois não há necessidade de produção de outras provas, razão pela qual, em observância aos princípios da celeridade processual e da razoável duração do processo, passo a julgar antecipadamente a lide. No mais, o processo está em ordem, não havendo nulidades a serem sanadas ou a serem reconhecidas de ofício. Todos os pressupostos processuais de desenvolvimento válido e regular do processo se fazem presentes, assim como as condições da ação, estando o feito apto a receber um julgamento com resolução de mérito Ausentes questões preliminares, passo a apreciar o mérito. Cinge-se a controvérsia basicamente na comprovação da alegada contribuição pelo tempo necessário à aposentação, nos moldes do Regulamento da Previdência Social. A concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, para o segurado com direito adquirido até 12/11/2019 está condicionada a 35 (trinta e cinco) anos de contribuição para homem e de 30 (trinta) anos para mulher, bem como de carência mínima de 180 (cento e oitenta) meses de contribuição. Ainda, segundo a regra introduzida pela Lei nº 13.183, de 4 de novembro de 2015, há a necessidade de se calcular o número de pontos alcançados somando a idade e o tempo de contribuição do segurado, para possibilitar ao beneficiário optar pela não incidência do fator previdenciário no cálculo de sua aposentadoria, quando o total resultante da soma de sua idade e de seu tempo de contribuição, incluídas as frações, atingir a pontuação estabelecida na referida Lei. Do mesmo modo, a aposentadoria especial é devida ao segurado com direito adquirido até 12/11/2019 que tiver trabalhado em condições especiais prejudiciais à saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, na forma da legislação pertinente. A Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, estabeleceu regras de transição para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição e aposentadoria especial ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) até a data de entrada em vigor da supracitada Emenda. A primeira regra de transição condiciona a aposentadoria por tempo de contribuição a 35 (trinta e cinco) anos de contribuição para homem e a 30 (trinta) anos para mulher, bem como de somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, equivalente a 86 (oitenta e seis) pontos, se mulher, e 96 (noventa e seis) pontos, se homem. A partir de janeiro de 2020, a referida pontuação deve ser acrescida a cada ano de 1 (um) ponto, até atingir o limite de 100 (cem) pontos, se mulher, e de 105 (cento e cinco) pontos, se homem. A segunda regra de transição condiciona a aposentadoria por tempo de contribuição a 35 (trinta e cinco) anos de contribuição para homem e a 30 (trinta) anos para mulher, bem como a idade de 56 (cinquenta e seis) anos, se mulher, e 61 (sessenta e um) anos, se homem. A partir de janeiro de 2020, a referida idade será acrescida de 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem. A terceira regra de transição condiciona a aposentadoria por tempo de contribuição a mais de 28 (vinte e oito) anos de contribuição, se mulher, e 33 (trinta e três) anos de contribuição, se homem, até a data de entrada em vigor da EC nº 103/2019, bem como a 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem, cumulado com cumprimento de período adicional correspondente a 50% (cinquenta por cento) do tempo que, na data de entrada em vigor da Emenda Constitucional, faltaria para atingir 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem. A quarta regra de transição condiciona a aposentadoria por tempo de contribuição a 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem, bem como a 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem, cumulado com cumprimento de período adicional correspondente a 100% (cem por cento) do tempo que, na data de entrada em vigor da Emenda Constitucional, faltaria para atingir 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem. A regra de transição específica para a aposentadoria especial impõe que a concessão do benefício se dará quando o total da soma resultante da idade do segurado e do tempo de contribuição e o tempo de efetiva exposição forem, respectivamente, de 66 (sessenta e seis) pontos e 15 (quinze) anos de efetiva exposição, 76 (setenta e seis) pontos e 20 (vinte) anos de efetiva exposição, e 86 (oitenta e seis) pontos e 25 (vinte e cinco) anos de efetiva exposição. No que tange ao reconhecimento de tempo de atividade especial, o entendimento jurisprudencial é no sentido de que a legislação que se aplica para a caracterização do trabalho em regime especial é a vigente no momento em que a atividade a ser considerada foi exercida. Para averiguação do tempo de serviço em regime especial, devem ser consideradas as disposições dos Decretos nº 83.080, de 24 de janeiro de 1979 e nº 53.831, de 25 de março de 1964. Assim, até 28/04/1995 é admissível o reconhecimento da especialidade do trabalho por categoria profissional; a partir de 29/04/1995 é necessária a demonstração da efetiva exposição, de forma não ocasional ou intermitente, a agentes prejudiciais à saúde, por qualquer meio de prova; a contar de 06/05/1997 a comprovação deve ser feita por formulário-padrão embasado em laudo técnico ou por perícia técnica. Veja-se: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. REQUISITOS. ATIVIDADE ESPECIAL. motorista de caminhão. penosidade. TUTELA ESPECÍFICA. 1. O reconhecimento da especialidade da atividade exercida sob condições nocivas é disciplinado pela lei em vigor à época em que efetivamente exercido, passando a integrar, como direito adquirido, o patrimônio jurídico do trabalhador (STJ, Recurso Especial Repetitivo n. 1.310.034). 2. Até 28-04-1995 é admissível o reconhecimento da especialidade por categoria profissional ou por sujeição a agentes nocivos, aceitando-se qualquer meio de prova (exceto para ruído, calor e frio); a partir de 29-04-1995 não mais é possível o enquadramento por categoria profissional, devendo existir comprovação da sujeição a agentes nocivos por qualquer meio de prova até 05-03-1997; a partir de então, por meio de formulário embasado em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica; e, a partir de 01-01-2004, passou a ser necessária a apresentação do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), que substituiu os formulários SB-40, DSS 8030 e DIRBEN 8030, sendo este suficiente para a comprovação da especialidade desde que devidamente preenchido com base em laudo técnico e contendo a indicação dos responsáveis técnicos legalmente habilitados, por período, pelos registros ambientais e resultados de monitoração biológica, eximindo a parte da apresentação do laudo técnico em juízo. 3. (...). (TRF-4 - AC: 50243066820164047200 SC 5024306-68.2016.4.04.7200, Relator: CELSO KIPPER, Data de Julgamento: 11/05/2020, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC). Segundo o texto da EC nº 103/2019, a conversão de tempo especial em comum será reconhecida ao segurado do RGPS que comprovar tempo de efetivo exercício de atividade sujeita a condições especiais que efetivamente prejudiquem a saúde, cumprido até a data de entrada em vigor da supramencionada Emenda, vedada a conversão para o tempo cumprido após 13/11/2019. Os requisitos do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), documento apto a dispensar a apresentação de laudo técnico ambiental para fins de comprovação de condição especial de trabalho, são os seguintes, conforme a Instrução Normativa PRES/INSS nº 128, de 28 de março de 2022: Art. 281. O PPP constitui-se em um documento histórico laboral do trabalhador, segundo modelo instituído pelo INSS, conforme formulário do Anexo XVII, que deve conter as seguintes informações básicas: I - dados administrativos da empresa e do trabalhador; II - registros ambientais; e III - responsáveis pelas informações. § 1º O PPP deverá ser assinado pelo representante legal da empresa ou seu preposto, que assumirá a responsabilidade sobre a fidedignidade das informações prestadas quanto à: I - fiel transcrição dos registros administrativos; e II - veracidade das demonstrações ambientais e dos programas médicos de responsabilidade da empresa. § 2º Deverá constar no PPP o nome e o CPF do responsável pela assinatura do documento. § 3º A prestação de informações falsas no PPP constitui crime de falsidade ideológica, nos termos do art. 299 do Código Penal, bem como crime de falsificação de documento público, nos termos do art. 297 do Código Penal. § 4º O PPP dispensa a apresentação de laudo técnico ambiental para fins de comprovação de condição especial de trabalho, desde que todas as informações estejam adequadamente preenchidas e amparadas em laudo técnico. No caso sub judice, da análise dos documentos juntados, verifica-se que o período trabalhado entre 22/07/1980 a 03/03/1981 (id. 153582131 – Votorantim Participações S.A), pode ser reconhecido como trabalho especial, com base no quadro anexo do Decreto nº 53.831/64, código 1.2.9, e no Anexo nº 13 da NR nº 15 do Ministério do Trabalho e Emprego. Quanto ao período trabalhado na Usina de Destilamento de Sementes Itaquere Ltda (16/05/2002 a 02/02/2003) e atestado pelo PPP de id. 153583457, verifica-se que não foi comprovado como especial. Sobre o agente de risco ruído, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do tema repetitivo 694, firmou a seguinte tese: "O limite de tolerância para configuração da especialidade do tempo de serviço para o agente ruído deve ser de 90 dB no período de 6.3.1997 a 18.11.2003, conforme Anexo IV do Decreto 2.172/1997 e Anexo IV do Decreto 3.048/1999, sendo impossível aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003, que reduziu o patamar para 85 dB, sob pena de ofensa ao art. 6º da LINDB (ex-LICC)”. Observando-se que o fator de risco “ruído” apurado foi de 81,07 dB, ou seja, não atingiu ou ultrapassou o limite exigido à época (90 db (A) até 18/11/2003), afasta-se o trabalho como especial. No que tange aos períodos trabalhados para Frankie Roberto Souza e Montagni (17/05/2004 a 03/11/2006) e Darci Montagni (05/05/2008 a 16/05/2018) atestados pelos PPPs de ids. 153583460 e 153583454, verifica-se a ausência de indicação do profissional responsável pelos registros ambientais, razão pela qual não é possível seu reconhecimento como trabalho especial. Vejamos a tese firmada no julgamento do Tema 208 da Turma Nacional de Uniformização: 1. Para a validade do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) como prova do tempo trabalhado em condições especiais nos períodos em que há exigência de preenchimento do formulário com base em Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), é necessária a indicação do responsável técnico pelos registros ambientais para a totalidade dos períodos informados, sendo dispensada a informação sobre monitoração biológica. 2. A ausência total ou parcial da indicação no PPP pode ser suprida pela apresentação de LTCAT ou por elementos técnicos equivalentes, cujas informações podem ser estendidas para período anterior ou posterior à sua elaboração, desde que acompanhados da declaração do empregador ou comprovada por outro meio a inexistência de alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização ao longo do tempo. Tese com redação alterada em sede de embargos de declaração. (PEDILEF 0500940-26.2017.4.05.8312/PE, Relator da nova tese: Juiz Federal Ivanir Cesar Ireno Junior, Publicado em 21/06/2021). Além disso, agentes agressivos, como a vibração, o ruído, calor, frio ou eletricidade exigem sujeição a determinados patamares para que reste configurada a nocividade do labor, fazendo-se uma avaliação denominada quantitativa para auferir se há, e qual o grau da nocividade.[1] No tocante à comprovação da exposição ao agente nocivo ruído, há a exigência de apresentação de laudo técnico ou PPP para comprovar a efetiva exposição a ruídos acima de 80 dB, nos termos do Decreto nº 53.831 /64. Após 5/3/97, o limite foi elevado para 90 dB, conforme Decreto nº 2.172 /97. A partir de 19/11/03 o referido limite foi reduzido para 85 dB, nos termos do Decreto nº 4.882 /03. Já os limites de tolerância para a caracterização da atividade insalubre por submissão a vibrações de corpo inteiro (VCI) ou mãos e braços (VMB) são: - até 05/03/1997: avaliação qualitativa, nas atividades descritas com o código 1.1.4 no Anexo I do Decreto nº 83.080, de 1979, ou quantitativa, quando a vibração for medida em golpes por minuto (limite de tolerância de 120/min), de acordo com o código 1.1.5 do Quadro Anexo do Decreto nº 53.831, de 1964; - de 06/03/1997 a 13/08/2014: acima de 0,86 m/s2 para VCI; e acima de 5,5 m/s2 para VMB. Logo, ausente prova acerca dos parâmetros quantitativos de vibração e ruído a que, em tese, o autor esteve sujeito no período que laborou para Frankie Roberto Souza e Montagni (17/05/2004 a 03/11/2006) e Darci Montagni (05/05/2008 a 16/05/2018) atestados pelos PPPs de ids 153583460 e 153583454, não há como reconhecer sua condição especial de trabalhador sujeito à vibração e ruído nocivos. Outrossim, concernente aos períodos em que se pleiteia a inclusão no cadastro previdenciário, assiste razão à parte autora sobre o vínculo com Itapeva Florestal Ltda – 04/06/1975 a 09/10/1976 (id. 153582131), haja vista que tal período anotado na carteira de trabalho não consta do extrato previdenciário do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) e não foram produzidas provas para desconstituir a anotação. Isso porque a jurisprudência pátria consolidou o entendimento no sentido de que, diante da presunção de veracidade juris tantum de que goza a CTPS (Súmulas 225 do STF e 12 do TST), as anotações nela contidas prevalecem até prova inequívoca em contrário[2]. Já sobre o alegado vínculo com Cesar Augusto S. Xavier entre 21/12/1986 e 30/06/1997 (segundo o autor) ou entre 21/12/1996 e 30/06/1997 (segundo o CNIS), nota-se que a CTPS apresenta rasura no número 8 ou 9 (id. 153583447). Todavia, das demais anotações da CTPS, verifica-se que a parte requerente trabalhava no Estado do Paraná entre 01/06/1986 e 30/06/1993 (ids. 153582131 e 153583447 – na zona rural), assim, considerando a natureza da atividade, seria impossível ter também trabalhado em Campo Verde, Estado de Mato Grosso, nesse mesmo período, dada a distância entre os estado (mais de 1000 Km), razão pela qual fica afastada a tese do autor e rejeitado seu pleito, reconhecendo-se o vínculo de 21/12/1966 a 30/06/1997, tal qual consta no CNIS e como requer a autarquia requerida. Desse modo, verifico que o número de contribuições listadas no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) até a data do requerimento administrativo (DER) não é suficiente para a concessão do benefício, já que seus 27 anos, 3 meses e 23 dias, após a aplicação do fator 1,4 de conversão sobre o período ora reconhecido como efetivamente especial (22/07/1980 a 03/03/1981) e após a soma do período que não consta do extrato previdenciário (04/06/1975 a 09/10/1976), resultam em 27 (vinte e sete) anos, 6 (seis) meses e 21 (vinte e um) dias de contribuição comum. Assim, na DER, o segurado não tem direito à aposentadoria conforme o art. 20 das regras de transição da EC nº 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição (35 anos) e nem o pedágio de 100% (10 anos, 9 meses e 26 dias). Logo, a procedência parcial do pedido para reconhecimento da especialidade do período de 22/07/1980 a 03/03/1981, bem como para averbação no cadastro previdenciário da parte requerente do vínculo com Itapeva Florestal Ltda – 04/06/1975 a 09/10/1976 – é medida que se impõe, todavia, sem o reconhecimento do benefício de aposentadoria. Ante o exposto e por tudo o mais que nos autos consta, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO INICIAL, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a parte requerida a averbar no cadastro previdenciário da parte requerente o período de 22/07/1980 a 03/03/1981 (Votorantim Participações S.A.) como atividade especial, bem como para averbar o vínculo com Itapeva Florestal Ltda – 04/06/1975 a 09/10/1976. Fixo honorários advocatícios no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Considerando que a parte requerente decaiu de parte do pedido, condeno as partes à sucumbência recíproca, na proporção de 50% (cinquenta por cento), nos termos do artigo 86 do CPC, observado o disposto no artigo 98, § 3º, do diploma processual. Após o trânsito em julgado, certifique-se e, inexistindo pleito executório, remetam-se os autos ao arquivo definitivo, com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste/MT, data da assinatura eletrônica. Lidiane de Almeida Anastácio Pampado Juíza de Direito [1] APELREEX 2002.70.05.008838-4, Quinta Turma, Relator Hermes Siedler da Conceição Júnior, D.E. 10/05/2010; EINF 5000295-67.2010.404.7108, Terceira Seção, Relator p/ Acórdão Luiz Carlos de Castro Lugon, 04/02/2015. [2] TRF-1 - (AC): 10049492220184013600, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUO NETO, Data de Julgamento: 25/06/2024, NONA TURMA, Data de Publicação: PJe 25/06/2024 PAG PJe 25/06/2024.

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Jose Bernardino Batista Murta x Celio Marcos Murta Lima

ID: 310941700

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Governador Valadares Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000295-56.2021.8.13.0105

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOSE BERNARDINO BATISTA MURTA

Polo Passivo:

CELIO MARCOS MURTA LIMA

Intimação

Advogados:

THIAGO PINTO COELHO LEONE

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ALVARO CESAR DOS SANTOS NETTO

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ESTER CAMILA GOMES NORATO REZENDE

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ARY MARCOS ANDRADE SOARES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Governador Valadares / 2ª Vara Cível da Comarca de Governador Valadares Praça do XX Aniversário, sem número, - até … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Governador Valadares / 2ª Vara Cível da Comarca de Governador Valadares Praça do XX Aniversário, sem número, - até 870/871, Centro, Governador Valadares - MG - CEP: 35010-140 PROCESSO Nº: 5000295-56.2021.8.13.0105 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Acessão] AUTOR: JOSE BERNARDINO BATISTA MURTA CPF: 309.098.566-72 RÉU: CELIO MARCOS MURTA LIMA CPF: 049.658.466-99 Sentença Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C/C CANCELAMENTO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO, IMISSÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por JOSÉ BERNARDINO BATISTA MURTA em face de CÉLIO MARCOS MURTA LIMA, ambos devidamente qualificados nos autos. Narra o Autor, em sua petição inicial (ID 1961469834), que, em 29 de outubro de 2015, por meio de escritura pública lavrada no Tabelionato de Notas de Governador Valadares/MG, transferiu ao Réu, seu sobrinho, o imóvel rural de sua propriedade, consistente em uma área de 2.437,5663 hectares, correspondente à Matrícula nº 44.496 do Cartório do 2º Registro de Imóveis desta Comarca. Aduz que a referida transação foi eivada de vícios de consentimento, notadamente erro, dolo e lesão. Sustenta que, à época do negócio, encontrava-se em situação de premente necessidade financeira, com diversos processos judiciais em seu desfavor, fato de pleno conhecimento do Réu, que se aproveitou da situação para adquirir o imóvel por preço vil, muito inferior à sua avaliação de mercado. Alega que o valor constante na escritura, de R$ 7.300.000,00 (sete milhões e trezentos mil reais), não foi efetivamente pago, e que a transação foi realizada com a falsa promessa de que o Réu o auxiliaria na quitação de suas dívidas. Argumenta o Autor, ainda, que a pretensão anulatória não foi atingida pela decadência. Para tanto, sustenta que o prazo decadencial de quatro anos, previsto no artigo 178 do Código Civil, teria sido interrompido. Afirma que a compra e venda, registrada em 03/11/2015 (R-09-44.496), foi objeto de anulação registral em 16/05/2018, por meio da averbação AV-15.44.496, em decorrência de decisão judicial proferida nos autos do Processo nº 0105.16.019.030-9, que tramitou nesta 2ª Vara Cível desta Comarca. Posteriormente, em 21/06/2018, a referida anulação foi cancelada pela averbação AV-18-44.496. Defende que, com o cancelamento da anulação, reiniciou-se um novo prazo decadencial, pois, durante o período em que o registro esteve anulado, faltava-lhe interesse de agir. Ao final, pugna pela declaração de nulidade do negócio jurídico, com o consequente cancelamento do registro imobiliário, sua imissão na posse do imóvel, e a condenação do Réu ao pagamento de indenização por danos morais no importe de 10% sobre o valor do prejuízo suportado. Requereu, ademais, a concessão dos benefícios da justiça gratuita, a tramitação prioritária do feito em razão da idade e a distribuição da ação por dependência ao Processo nº 5009100-66.2019.8.13.0105. Atribuiu à causa o valor de R$ 8.000.000,00 (oito milhões de reais). Juntou documentos (ID 1961454900 e seguintes). Inicialmente distribuído à 7ª Vara Cível desta Comarca, o feito teve a competência declinada para este Juízo em razão da conexão com a Ação Revocatória nº 5005308-07.2019.8.13.0105 (ID 3348171473). A 2ª Vara Cível, por sua vez, suscitou conflito negativo de competência (ID 3719428071), ao argumento de que o processo paradigma (Ação Pauliana nº 0105.16.019.030-9) já havia sido sentenciado, aplicando-se a Súmula 235 do STJ. O Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais, no julgamento do Conflito de Competência nº 1.0000.21.208984-1/000, declarou a competência deste Juízo suscitante para processar e julgar a demanda (ID 9445046066). Em decisão de ID 9586068300, foram deferidos ao Autor os benefícios da justiça gratuita, com base na declaração de hipossuficiência, no comprovante de recebimento de auxílio emergencial e no reconhecimento de sua insolvência civil em outro processo. Na mesma oportunidade, foi determinada a citação do Réu. Devidamente citado (ID 9735155022), o Réu apresentou contestação (ID 9753624053). Preliminarmente, arguiu a decadência do direito do Autor de pleitear a anulação do negócio jurídico, ao fundamento de que, nos termos do artigo 178, II, do Código Civil, o prazo quadrienal para anulação por vício de consentimento conta-se da data da celebração do negócio, qual seja, 29/10/2015. Argumenta que a presente ação, ajuizada somente em 13/01/2021, foi proposta muito além do prazo legal. Refutou a tese autoral de interrupção do prazo decadencial, invocando o artigo 207 do Código Civil, que veda a aplicação das normas de interrupção e suspensão da prescrição à decadência. No mérito, negou a ocorrência de quaisquer vícios de consentimento, afirmando que a transação foi hígida e que o preço foi devidamente quitado mediante o pagamento de despesas e a assunção de dívidas do Autor, conforme pactuado. Sustentou a validade do negócio e impugnou o pedido de danos morais. Ao final, pugnou pela improcedência total dos pedidos e pela condenação do Autor nas penas por litigância de má-fé. Juntou documentos (ID 9753624060 e seguintes). O Autor apresentou impugnação à contestação (ID 9774571100), rechaçando a prejudicial de decadência e reiterando os termos da inicial. Sustentou que os pagamentos alegados pelo Réu se referem, na verdade, a outros negócios jurídicos celebrados entre as partes, notadamente a compra e venda de gado, e não à aquisição do imóvel em litígio. Juntou notas fiscais e guias de trânsito animal para corroborar suas alegações. Intimadas a especificarem as provas que pretendiam produzir (ID 9808242959), a parte ré pugnou pelo julgamento antecipado da lide, reiterando a prejudicial de decadência (ID 9815975604), enquanto a parte autora manifestou-se pela manutenção de seus argumentos (ID 9828580876). Foram averbadas penhoras no rosto destes autos (ID's 9670202429, 9810094206 e 10118989169). É, no essencial, o relatório. Fundamento e decido. O processo encontra-se em ordem, não havendo nulidades a serem sanadas ou preliminares pendentes de apreciação, exceto a prejudicial de mérito arguida em contestação, a qual passo a analisar. De início, afasto a impugnação à gratuidade de justiça concedida ao Autor, reiterando os fundamentos da decisão de ID 9586068300, que deferiu o benefício. A concessão da benesse pautou-se não apenas na declaração de hipossuficiência, mas em um conjunto de elementos que evidenciam a situação de vulnerabilidade econômica do requerente, a qual, inclusive, já foi reconhecida judicialmente em outros feitos, como na Ação Pauliana nº 0105.16.019.030-9. Além disso, nas demais ações envolvendo o Autor, o Tribunal reconheceu a sua hipossuficiência e manteve a concessão do benefício. O Réu, em sua contestação, não trouxe aos autos qualquer prova robusta capaz de elidir a presunção de veracidade da declaração firmada pelo Autor e de infirmar os elementos que levaram este Juízo a conceder a gratuidade. Portanto, MANTENHO os benefícios da justiça gratuita deferidos ao Autor. Passo à análise da prejudicial de mérito de decadência, arguida pelo Réu em sua contestação. A presente ação visa à anulação de negócio jurídico – escritura pública de compra e venda de imóvel rural – com fundamento na ocorrência de vícios de consentimento, especificamente erro, dolo e lesão. A disciplina legal para a anulação de negócios jurídicos por tais vícios está prevista no artigo 171, inciso II, do Código Civil, que estabelece o seguinte: Art. 171. Além dos casos expressamente declarados na lei, é anulável o negócio jurídico: (...) II - por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores. O prazo para o exercício do direito de anular o negócio jurídico, nesses casos, é decadencial, e está fixado no artigo 178 do mesmo diploma legal, que dispõe que o termo inicial para a contagem do prazo quadrienal é a data da celebração do ato que se pretende anular. in verbis: Art. 178. É de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado: II - no de erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão, do dia em que se realizou o negócio jurídico; No caso em tela, a escritura pública de compra e venda foi lavrada em 29 de outubro de 2015, conforme documento de ID 9753626806. A presente ação, por sua vez, foi ajuizada em 13 de janeiro de 2021 (ID 1961469834). Entre a data da celebração do negócio e a propositura da ação, transcorreram mais de cinco anos, superando, em muito, o prazo decadencial de quatro anos. A parte autora, ciente da fluência do prazo, constrói a tese de que teria havido a interrupção da decadência em virtude de anotações registrais na matrícula do imóvel, ocorridas por força de decisão judicial proferida nos autos da Ação Pauliana nº 0105.16.019.030-9. Sustenta que a averbação de anulação do registro (AV-15), em 16/05/2018, e o seu posterior cancelamento (AV-18), em 21/06/2018, teriam o condão de reiniciar a contagem do prazo, pois, no interregno, carecia de interesse de agir. Tal argumento, contudo, não encontra amparo no ordenamento jurídico pátrio. Diferentemente da prescrição, que atinge a pretensão, a decadência possui um regime jurídico específico quanto aos casos de suspensão, interrupção ou impedimento do direito de ação, conforme se extrai do artigo 207 do Código Civil: “Art. 207. Salvo disposição legal em contrário, não se aplicam à decadência as normas que impedem, suspendem ou interrompem a prescrição.” Observa-se da referida regra que, para a decadência, o prazo não se suspende nem se interrompe, salvo se houver expressa disposição legal em sentido contrário, o que não ocorre na hipótese dos autos. A alegação do Autor de que ficou impossibilitado de agir é uma tentativa de aplicar, por analogia, uma causa impeditiva ou suspensiva da prescrição à decadência, o que não encontra amparo em nosso ordenamento. Veja-se: APELAÇÃO – Ação declaratória de nulidade de contrato de consórcio cumulada com indenização por danos morais e repetição de indébito – Sentença que julgou extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC/2015 – Apelo da requerente - O erro é causa de anulabilidade do negócio jurídico - Decadência do direito da autora reconhecida - Inteligência do art. 178, inciso II, do Código Civil - Inadmissibilidade da interrupção da decadência pela expressa previsão legal do art. 207 do Código Civil – Sentença mantida – RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1005895-08.2018.8.26.0320; Relator (a): Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Limeira - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/10/2018; Data de Registro: 31/10/2018) Ademais, a anotação registral que temporariamente desfez o registro da compra e venda (AV-15) foi um equívoco material reconhecido em decisão nos autos da Ação Pauliana nº 0105.16.019.030-9. Em resumo, fora determinada a expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca, conforme solicitado na petição inicial. A Secretaria Judicial, por um equívoco, expediu um ofício ao Cartório de Imóveis determinando a averbação da anulação do registro de compra e venda do imóvel em litígio (ID 275321804), sem que, contudo, houvesse decisão acolhendo o pedido de mérito dos autores ou deferindo tutela provisória de urgência para antecipação dos efeitos finais do processo. Trata-se de erro material que foi devidamente reconhecido e corrigido da decisão de ID 275601811, que assim consignou: Ainda, a referida decisão determinou o cancelamento da averbação que registrou a anulação e, expressamente, tornou sem efeito o ofício anterior, principalmente por não existir decisão judicial definitiva - transitada em julgado - reconhecendo a invalidade do negócio jurídico celebrado entre o Sr. José Bernardino Murta e o Sr. Célio Murta, respectivamente, tio e sobrinho. De qualquer forma, a referida averbação, ainda que tenha produzido efeitos durante o curto período em que permaneceu registrada (cerca de um mês), não constitui causa legal para o reconhecimento de marco interruptivo do cômputo do prazo decadencial para que o Requerente pleiteie a anulação do referido negócio jurídico. Reiterando o já exposto quanto ao art. 207 do Código Civil, as regras de interrupção ou suspensão da prescrição não se aplicam à decadência, salvo disposição legal expressa em sentido contrário — o que não se verifica no presente caso. Logo, entendo estar decaído o direito do Autor de pleitear a anulação do negócio jurídico em questão. Mais uma vez, nesse mesmo sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA RECURSAL. IRREGULARIDADE. DECADÊNCIA. ART. 178, INCISO II, DO CC/02. CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Para concessão do efeito suspensivo/ativo ao recurso, é necessário que a parte realize o requerimento em petição separada dirigido ao Tribunal, no período compreendido entre a interposição da apelação e a sua distribuição. 2. Aplica-se o prazo decadencial de 4 (quatro) anos para a anulação de negócio jurídico por vício de consentimento decorrente de erro, contado a partir da celebração do ato. 3. Em se tratando de decadência e não de prescrição, não há que se falar em suspensão ou interrupção do prazo, consoante dispõe o art. 207 do Código Civil. 4. Verificando-se que a demanda foi proposta após a consumação do prazo decadencial, torna-se inviável a anulação do contrato por vício de consentimento decorrente de erro. 5. Recurso desprovido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.067948-7/001, Relator(a): Des.(a) Fausto Bawden de Castro Silva (JD 2G) , 3º Núcleo de Justiça 4.0 - Cív, julgamento em 19/05/2025, publicação da súmula em 21/05/2025) Em relação ao pedido de danos morais, é nítido o seu caráter acessório em relação ao pedido principal de anulação de negócio jurídico. Logo, pela regra, se não é possível a declaração da anulação do negócio jurídico questionado, resta prejudicado o pedido de indenização por danos morais embasado na mesma causa de pedir. Em caso análogo, também decidiu o Eg. TJMG: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC) FORMALIZADO EM SUBSTITUIÇÃO A EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE ERRO. DECADÊNCIA CONFIGURADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente pedido formulado em ação anulatória de negócio jurídico c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, reconhecendo a nulidade de contrato de cartão de crédito consignado (RMC) e condenando à restituição em dobro dos valores descontados, além de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se incide a decadência do direito de pleitear a anulação de contrato bancário por erro na contratação, celebrado em 2015, sendo a ação ajuizada apenas em 2024. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Código Civil fixa o prazo decadencial de quatro anos para anulação de negócio jurídico por vício de consentimento (erro), contado da data da contratação (art. 178, II). 4. Inexistindo norma específica nas relações de consumo sobre o prazo decadencial, aplica-se a regra geral do Código Civil. 5. A contratação impugnada ocorreu em agosto de 2015, sendo proposta a ação apenas em janeiro de 2024, o que configura decadência. 6. Trata-se de ato jurídico único - contratação de cartão de crédito consignado -, o que afasta a tese de trato sucessivo e impede a prorrogação do prazo decadencial. 7. O reconhecimento da decadência prejudica a análise dos demais pedidos, inclusive os de repetição de indébito e indenização por danos morais. 8. Impõe-se, portanto, a extinção do processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Acolheram a prejudicial de mérito de decadência e julgaram prejudicado o recurso. Tese de julgamento: 1. A ação anulatória de contrato por erro deve ser proposta no prazo de quatro anos, conforme o art. 178, II, do Código Civil. 2. O prazo decadencial tem início na data da celebração do contrato, não sendo renovado por descontos mensais. 3. Reconhecida a decadência, resta prejudicada a análise dos demais pedidos cumulados à anulação do negócio jurídico. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 171, II, e 178, II; CPC, art. 487, II. Jurisprudência relevante citada: TJMG, Apelação Cível 1.0000.24.207334-4/001, Rel. Des. Luiz Carlos Gomes da Mata, j. 13.05.2024. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.053656-2/001, Relator(a): Des.(a) Shirley Fenzi Bertão, 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/05/2025, publicação da súmula em 29/05/2025) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR NULIDADE DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEITADA - AÇÃO ANULATÓRIA - CONTRATO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - CONTRATAÇÃO EM ERRO - PRAZO PARA ANULAÇÃO - DECADÊNCIA - ART 178, II, CC - OCORRÊNCIA. - Afasta-se a arguição de nulidade da sentença, por vício de motivação, se a decisão possui fundamentação adequada e suficiente, contando com análise exauriente das alegações das partes e das provas dos autos. - O artigo 178, inciso II, do Código Civil, estabelece que é de quatro anos o prazo decadencial para pleitear-se a anulação do negócio jurídico contado, no caso de erro, do dia em que foi realizado o negócio. - Reconhecida a decadência do direito à anulação do negócio jurídico, não há que se falar em restituição dos valores pagos, bem como em indenização por danos morais. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.190858-3/001, Relator(a): Des.(a) Régia Ferreira de Lima, 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 01/11/2024, publicação da súmula em 08/11/2024) Referente ao pedido de condenação do Autor em litigância de má-fé, formulado pelo Requerido, entendo pelo seu acolhimento. Isso porque, a priori, sabe-se que a litigância de má-fé encontra disciplina nos artigos 79 a 81 do Código de Processo Civil, constituindo comportamento processual reprovável. O instituto visa coibir condutas que atentem contra a dignidade da Justiça, a boa-fé processual e a lealdade que deve nortear as relações entre os sujeitos do processo. No caso em apreço, revela-se patente a litigância de má-fé perpetrada pelo Autor. Com efeito, nos autos da Ação Pauliana nº 0105.16.019.030-9, que tramitou nesta mesma Vara, o requerido José Bernardino Batista Murta confessou expressamente que a transferência do imóvel ao seu sobrinho Célio Marcos Murta Lima tratou-se de simulação de venda, reconhecendo a procedência daquela demanda. Em seu depoimento (ID 1961614929, cópia nos presentes autos), admitiu que o negócio foi realizado pelo valor de R$ 7.300.000,00 (sete milhões e trezentos mil reais), quando o imóvel possuía valor real de aproximadamente R$ 44.000.000,00 (quarenta e quatro milhões de reais). A situação ora descortinada demonstra inequívoca adoção de comportamento contraditório por parte do Autor, que busca, na presente demanda, sustentar a existência de vícios de consentimento em negócio jurídico que ele próprio confessou ser simulado em processo anterior. E, por tal meio, pretende obter vantagem indevida, em flagrante violação aos princípios da boa-fé processual e da vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium). Além disso, também é nítido o seu interesse em utilizar de suas teses de mérito como “nulidades de gaveta”, pois tem conhecimento da simulação e dos vícios no negócio jurídico desde o ano de 2015, só propôs a presente demanda 06 anos após a celebração do contrato e, coincidência ou não, poucos meses após a prolação da sentença de mérito em favor dos credores na Ação Pauliana. Tal conduta se enquadra nas hipóteses do artigo 80, inciso II e V, do Código de Processo Civil, porquanto o Autor altera deliberadamente a verdade dos fatos e deduz pretensão contra fato incontroverso por ele mesmo confessado. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, ACOLHO a prejudicial de mérito de decadência e, em consequência, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Condeno o Autor nas penas por litigância de má-fé, com fundamento no artigo 80, inciso II e V, do Código de Processo Civil, aplicando-lhe multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, a ser revertido em favor do réu. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Suspendo, contudo, a exigibilidade das custas e dos honorários, nos termos do artigo 98, §3º, do mesmo diploma legal, em razão da gratuidade de justiça deferida. Após as formalidades legais, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Governador Valadares, data da assinatura eletrônica. Anacleto Falci Juiz de Direito da 2ª Vara Cível AS

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Processo nº 5000295-12.2024.4.03.6330

ID: 324415851

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Taubaté Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000295-12.2024.4.03.6330

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ALFREDO JOSE DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANNA CLAUDIA CANDIDO MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIS RABELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 21ª Subseção Judiciária Juizado Especial Federal de Taubaté Rua Marechal Artur da Costa e Silva, 730, Centro, CEP: 12010-490 email: taubat-sejf-… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 21ª Subseção Judiciária Juizado Especial Federal de Taubaté Rua Marechal Artur da Costa e Silva, 730, Centro, CEP: 12010-490 email: taubat-sejf-jef@trf3.jus.br PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000295-12.2024.4.03.6330 / 1ª Vara Gabinete JEF de Taubaté AUTOR: ALFREDO JOSE DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: ANDRE LUIS RABELO - SP359323, ANNA CLAUDIA CANDIDO MONTEIRO - SP365376 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9099/95. Fundamento e Decido. Cuida-se de ação ajuizada por ALFREDO JOSE DOS SANTOS em face do INSS objetivando o reconhecimento e cômputo, como carência, do seu tempo de serviço militar obrigatório de 03/02/1986 a 15/01/1987; o reconhecimento da especialidade dos períodos de 05/12/1988 a 23/11/1990 (Constroem S/A), 02/12/1991 a 30/11/1993 e de 15/02/2008 a 03/11/2008 (SUZANO PAPEL E CELULOSE S/A) e de 01/06/2001 a 01/10/2002 (A.D. TAUBATÉ TRANSPORTES ROD. LTDA ME), com a consequente concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição desde a data do requerimento administrativo NB 202.948.708-7, formulado em 24/02/2022. Da falta de interesse de agir Observo da análise dos autos administrativos (Id 314653633) que a Certidão de Tempo de Serviço Militar expedida em 17/05/2022 (Id 314651827) não foi apresentada ao INSS (Id 77650371), pelo que deve ser reconhecida, de ofício, a carência de ação. Com efeito, perfilho o entendimento de que a apresentação, na via judicial, de documento não levado ao conhecimento da administração pública, caracteriza falta de interesse de agir. A esfera administrativa é a sede própria para pleitos de concessão e revisão de benefícios não sendo admissível a supressão, pois não cabe ao Judiciário exercer atribuições do Poder Executivo. Por isso, carece a parte autora de uma das condições para o legítimo exercício do direito de ação, qual seja: o interesse de agir, caracterizado pela necessidade e utilidade do provimento jurisdicional. Nesse sentido, quanto ao pedido de reconhecimento e cômputo, como carência, do tempo de serviço militar obrigatório de 03/02/1986 a 15/01/1987, tenho que a parte autora é carecedora da ação, uma vez que não foi levada ao prévio conhecimento da Administração a matéria de fato e de direito discutida nesta ação, consoante decisão proferida pelo STF no REsp nº 631.240/MG. Da conversão do tempo especial em comum Como é cediço, a conversão do tempo especial em comum tem por escopo o acréscimo compensatório em favor do segurado, de acordo com o fator de conversão, tendo em vista a sua exposição a agentes nocivos, em atividades penosas, insalubres ou perigosas, mas não durante todo o período de contribuição. O direito à conversão do tempo especial em comum está previsto no art. 57, §§3º e 5º da Lei n. 8.213/91, estando assegurado constitucionalmente, conforme o STJ, no AgRg no REsp 1069632/MG, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, QUINTA TURMA, julgado em 07/04/2011, DJe 14/04/2011. A legislação a ser aplicada, no que concerne aos requisitos e comprovação da atividade especial é aquela vigente na data da prestação do serviço, ao passo que, em relação ao fator de conversão, é àquele vigente na data do requerimento. Nesse sentido: STJ, AgRg no REsp 1108375/PR, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 17/05/2011, DJe 25/05/2011. Inicialmente, era suficiente a mera previsão nos quadros anexos dos Decretos ns. 53.831/64 e 83.080/79, enquadrando a atividade como especial pela categoria profissional. A partir da Lei 9.032/95 passou a ser exigida a efetiva exposição aos agentes nocivos, através de formulário específico. Dessa forma, é possível o enquadramento de atividade exercida sob condições especiais pela categoria profissional até 28/04/1995, apenas. A partir de 29/04/1995, no entanto, só é possível o reconhecimento de atividade como especial se houver a exposição a agentes químicos, físicos ou biológicos, que deve ser comprovada através de qualquer meio de prova, considerando-se suficiente a apresentação de formulário-padrão preenchido pela empresa, sem a exigência de embasamento em laudo técnico (exceto para o agente nocivo ruído). A partir de 06/03/97, data da entrada em vigor do Decreto 2.172/97 que regulamentou as disposições introduzidas no art. 58 da Lei de Benefícios pela Medida Provisória 1.523/96 (convertida na Lei 9.528/97), passou-se a exigir, para fins de reconhecimento de tempo de serviço especial, a comprovação da efetiva sujeição do segurado a agentes agressivos por meio da apresentação de formulário preenchido pela empresa com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho (LTCAT) expedido por engenheiro de segurança do trabalho ou médico do trabalho. Ainda a título de orientações gerais, cabe registrar que, a partir de 01/2004, o documento que comprova, em tese, a exposição de agente nocivo, consoante reclamado no § 1.º do art. 58 da Lei 8.213/1991, é o perfil profissiográfico profissional, o qual dispensa a obrigatoriedade da apresentação do laudo técnico individual para as demandas da espécie, desde que regularmente preenchido, uma vez que o PPP é elaborado com base em dados constantes naquele. Para ser considerado válido, seu preenchimento deve ser feito por Responsável Técnico habilitado, amparado em laudo técnico pericial, nos termos do disposto na IN INSS/PRES Nº 77/2015, art. 264, §4º. Cumpre também consignar que, em relação aos períodos laborados anteriores a 1.º de janeiro de 2004, o PPP poderá substituir não só os demais formulários exigidos até 11/12/1997, mas também o laudo técnico a partir desta data. No que se refere aos equipamentos de proteção individual ou coletiva, verifica-se que a regulamentação legal somente pode ser aplicada ao período trabalhado após a entrada em vigor da Lei 9.732/98, de 14/12/1998, que estabeleceu a exigência de informações acerca da eficácia dos equipamentos no laudo pericial que embasa o PPP. Neste sentido, precedentes do E. TRF 3 (AC 00088654620124036119, Nona Turma, rel. Juiz Federal Convocado Leonardo Safi, e-DJF3 Judicial 1 DATA:29/11/2013). Outrossim, no tocante ao agente ruído, resta pacificado que o uso de equipamento de proteção individual não impede reconhecimento de tempo de atividade especial para efeito previdenciário. Nesse sentido, recente decisão proferida no processo ARE/664335, do Supremo Tribunal Federal, na qual, “Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao recurso extraordinário. Reajustou o voto o Ministro Luiz Fux (Relator). O Tribunal, por maioria, vencido o Ministro Marco Aurélio, que só votou quanto ao desprovimento do recurso, assentou a tese segundo a qual o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial. O Tribunal, também por maioria, vencidos os Ministros Marco Aurélio e Teori Zavascki, assentou ainda a tese de que, na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. Ausente, justificadamente, o Ministro Dias Toffoli. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 04.12.2014.” Para o reconhecimento do trabalho como especial, a exposição há que ser habitual e permanente. Deve ser aferido, caso a caso, com base na descrição da atividade exercida pelo segurado no PPP, se a exposição ao agente nocivo constituía aspecto intrínseco e indissociável do exercício da referida atividade, hipótese em que o enquadramento deve ser admitido. Oportuno consignar que o reconhecimento do tempo especial não pode ser afastado em razão de os laudos serem extemporâneos à prestação do serviço. Desde que comprovado o exercício da atividade especial, por meio de formulários e laudos periciais, com os requisitos necessários, embora tais documentos tenham sido elaborados em data posterior à prestação dos serviços, tal fato não compromete a prova do exercício de atividade em condições especiais (Nesse sentido já decidiu o TRF/1.ª Região, AC 200538000172620, rel. DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI, DJU 23/09/2010). Quanto à necessidade de prévia fonte de custeio, saliente-se que, em se tratando de empregado, sua filiação ao sistema previdenciário é obrigatória, assim como o recolhimento das contribuições respectivas, gerando a presunção de seu recolhimento pelo empregador, nos termos do artigo 30, I, da Lei 8.212/91. Ainda que o recolhimento não tenha se dado ou efetuado a menor, não pode o trabalhador ser penalizado, uma vez que a autarquia previdenciária possui meios próprios para receber seus créditos (Nesse sentido: Processo 00013776220114036317, JUIZ(A) FEDERAL TATHIANE MENEZES DA ROCHA PINTO, TRSP - 1ª Turma Recursal - SP, DJF3 DATA: 23/03/2012). Vale ressaltar que, conforme o novo entendimento do STJ, o “segurado que exerce atividades em condições especiais, quando em gozo de auxílio-doença, seja acidentário ou previdenciário, faz jus ao cômputo desse mesmo período como tempo de serviço especial” (REsp - RECURSO ESPECIAL - 1759098 2018.02.04454-9, NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, STJ - PRIMEIRA SEÇÃO, DJE DATA:01/08/2019) Feitas tais premissas, passo a analisar o caso em concreto de acordo com os requerimentos formulados na petição inicial. Período de 05/12/1988 a 23/11/1990 Empresa: CONSTROEM S/A CONSTRUTORA E EMPREEENDIMENTOS PPP: fls. 37/38 do PA (Id 314653633) Consta do formulário anexado ao procedimento administrativo que no período em referência o autor exerceu o cargo de “Motorista Interno” na empresa em questão, sujeito a fatores de risco como ruído de 97 dB(A) e químicos (partículas respiráveis). O documento está regularmente preenchido e aponta responsável técnico pelos registros ambientais. Como visto, o enquadramento por categoria profissional é viável a até 28/04/1995. A função elencada como especial sob o código 2.4.4 do anexo ao Decreto n.º 53.831/64 disciplina as atividades de Transporte Rodoviário (Motorneiro e condutores de bonde, motoristas e cobradores de ônibus, motoristas e ajudante de caminhão) e sob o código 2.4.2 do anexo ao Decreto 83.080/79 disciplina as atividades de Transporte Urbano e Rodoviário (Motorista de ônibus e de caminhões de cargas). Para que haja o reconhecimento da especialidade com enquadramento no item 2.4.4 do anexo do Decreto n° 53.831/64 e no item 2.4.2 do anexo do Decreto n° 83.080/79, não basta a atribuição genérica de ajudante de motorista e motorista, devendo haver especificação do tipo de veículo conduzido (ônibus ou caminhão de carga – condução de veículos pesados). Assim, para o enquadramento como especial por categoria profissional, o segurado deverá comprovar ser motorista de ônibus ou de caminhão de carga, isto é, que conduz veículos pesados, não bastando constar a atribuição na Carteira de Trabalho de “motorista”, de forma genérica. E após 28/04/1995 o enquadramento como especial só poderá ocorrer se comprovada a exposição a agente nocivo. Na espécie, a CTPS e o PPP apresentados não especificam o tipo de veículo conduzido pelo autor neste interstício, de modo que não há falar em enquadramento por categoria profissional. Não obstante, considerando que a metodologia utilizada para aferição do ruído está em consonância com as normas previdenciárias vigentes no período anterior a novembro de 2003, viável a categorização como tempo de serviço especial por exposição a este agente nocivo (Tema 174 da TNU). Períodos de 02/12/1991 a 30/11/1993 e de 15/02/2008 a 03/11/2008 Empresa: SUZANO PAPEL E CELULOSE S/A PPP: fls. 46/47 do PA (Id 314653633) Pelos mesmos motivos acima expostos, improcede o pedido de reconhecimento da especialidade da atividade profissional de motorista no interstício de 02/12/1991 a 30/11/1993, tendo em vista que o PPP anexado ao PA não discrimina o tipo de veículo conduzido pelo autor (se ônibus ou caminhão de carga – condução de veículos pesados). Ainda de acordo com o formulário previdenciário anexado, o autor esteve exposto ao fator de risco ruído mensurado em 77,6 dB(A) no primeiro período e em 82,70 dB(A) no vínculo de 2008, ambos igualmente abaixo dos limites de tolerância para os respectivos períodos. Quanto ao agente químico (óleo mineral), considerando que houve utilização de EPI e que não há divergência ou dúvida sobre a real eficácia do equipamento para descaracterizar completamente a nocividade, resta também impossibilitado o reconhecimento como especial do período. Período de 01/06/2001 a 01/10/2002 Empresa: A.D. TAUBATÉ TRANSPORTES ROD. LTDA ME PPP: fls. 39/41 do PA (Id 314653633) Neste período, de acordo com o formulário previdenciário apresentado, o autor ALFREDO JOSÉ DOS SANTOS exerceu a função de motorista exposto a fatores de risco como ruído, vibração e radiação não ionizantes (sol). O fator de risco ruído, embora mencionado no formulário, não foi quantificado, o que impede concluir que tenha excedido o limite de tolerância para o período. No que tange ao fator de risco vibração localizada, verifica-se que o PPP também não indicou a intensidade de exposição ocupacional diária a VMB (Vibrações de Mãos e Braços) ou a VCI (Vibrações de Corpo Inteiro), segundo exige o Anexo 8 da NR-15, o que também impede o reconhecimento da especialidade do labor. Por fim, saliento que o outro fator de risco descrito no documento, por sua vez, também não permite o enquadramento do período como especial, visto que “sol” não é considerado agente nocivo pela legislação. Assim, inviável o reconhecimento da especialidade do labor. Da Aposentadoria por Tempo de Contribuição A Emenda Constitucional n.º 20, promulgada pelas Mesas do Congresso Nacional aos 15 de dezembro de 1998, em seu artigo 1.º, que deu nova redação ao artigo 201 da Constituição da República de 1988, passou a exigir como condição para percepção de aposentadoria no regime geral de previdência social, cumulativamente: a) trinta e cinco anos de contribuição para o homem e trinta anos de contribuição para a mulher; e b) sessenta e cinco anos de idade para o homem e sessenta anos de idade para a mulher, reduzidos para sessenta anos e cinquenta e cinco anos, respectivamente, quando se tratar de rurícola que exerça sua atividade em regime de economia familiar. Dispõe o artigo 4.º da EC 20 que: “Observado o disposto no art. 40, § 10, da Constituição Federal, o tempo de serviço considerado pela legislação vigente para efeito de aposentadoria, cumprido até que a lei discipline a matéria, será contado como tempo de contribuição.” Assegura-se o direito ao benefício de aposentadoria, nos termos da regra de transição inserta no artigo 9.º da EC 20, ao segurado que se tenha filiado ao regime geral de previdência social, até 16 de dezembro de 1998, desde que, cumulativamente, atenda aos seguintes requisitos: a) tenha o homem 53 (cinquenta e três) anos de idade e a mulher 48 (quarenta e oito) anos de idade; e b) contar com tempo de contribuição igual a 35 (trinta e cinco) anos para o homem e 30 (trinta) anos para a mulher acrescido de um período de contribuição equivalente a 20% do tempo que faltaria, em 16/12/1998, para completar 35 (trinta e cinco) anos, ou 30 (trinta) anos, respectivamente para o homem e para a mulher. Assegura-se o direito à aposentadoria com valores proporcionais (entre 70% e 100% do valor do salário-de-benefício) ao segurado que, observados os requisitos expostos acima, conte com tempo de contribuição igual a 30 (trinta) anos para o homem e 25 (vinte e cinco) anos para a mulher acrescido de um período de contribuição equivalente a 40% do tempo que faltaria, em 16/12/1998, para completar 35 (trinta e cinco) anos, ou 30 (trinta) anos, respectivamente para o homem e para a mulher. Com a promulgação da Emenda Constitucional n. 103, publicada em 13/11/2019, novas regras foram previstas para o acesso às aposentadorias mantidas pelo Regime Geral de Previdência, consistindo a principal mudança na eliminação da possibilidade de concessão do benefício com base exclusivamente no tempo de contribuição. Assim, a nova redação conferida ao art. 201, §7º, I, da Constituição Federal passou a exigir, além do tempo mínimo de contribuição a ser estabelecido por lei, 65 (sessenta e cinco) anos de idade aos segurados do sexo masculino e 62 (sessenta e dois) anos de idade às do sexo feminino. Para resguardar o direito dos segurados que já eram filiados ao RGPS na data da entrada em vigor da Emenda Constitucional n. 103 (13/11/2019), foram criadas quatro regras gerais de transição. A primeira delas, prevista no art. 15 da EC n. 103/2019, autoriza a concessão do benefício de aposentadoria aos segurados filiados ao RGPS que alcançarem, de maneira cumulativa, 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem, e possuírem idade tal que, somada ao tempo de contribuição, alcance 86 (oitenta e seis) pontos, se mulher, e 96 (noventa e seis) pontos. Referida pontuação exigida, a partir de 01/01/2020, aumentara 1 (um) ponto a cada ano até atingir o limite de 100 (cem) pontos, se mulher (em 2033), e de 105 (cento e cinco) pontos, se homem (em 2028). A segunda regra, criada pelo art. 16 da EC n. 103/2019, mescla tempo de contribuição e idade mínima para o acesso à aposentadoria. Prevê-se, assim, a concessão da aposentadoria aos segurados que, até a data da entrada em vigor da precitada emenda (13/11/2019), apresentem, simultaneamente, se mulher, 30 (trinta) anos de contribuição e 56 (cinquenta e seis) anos de idade, e, se homem, 35 (trinta e cinco) anos de contribuição e 61 (sessenta e um) anos de idade. De acordo com o § 1º do mesmo artigo, a partir de 01/01/2020, a idade mínima será acrescida de 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem. A terceira regra de transição, estabelecida no art. 17 da EC n. 103/2019, destina-se aos segurados que, na data de entrada em vigor da referida EC (13/11/2019) já contavam com mais de 28 (vinte e oito) anos de contribuição, se mulher, e 33 (trinta e três) anos de contribuição, se homem. Para eles, a aposentadoria será concedida, independentemente de idade mínima, quando, de maneira cumulativa, foram alcançados 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem, mais um pedágio de 50% (cinquenta por cento) do tempo de contribuição que faltava, originalmente, para ser cumprido. Pela quarta regra de transição, trazida pelo art. 20 da EC n. 103/2019, os segurados filiados ao RGPS até a data de entrada em vigor da Emenda Constitucional poderão se aposentar quando preencherem, cumulativamente: i) se mulher, 57 (cinquenta e sete) anos de idade, mais 30 (trinta) anos de contribuição acrescidos de um período adicional de contribuição correspondente ao tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltava para alcançar os 30 (trinta) anos de contribuição; ii) se homem, 60 (sessenta) anos de idade, mais 35 (trinta e cinco) anos de contribuição acrescido do mesmo pedágio correspondente ao tempo que faltava, até a data da EC, para completar o precitado total mínimo de tempo contribuído. Note-se que no caso de restar caracterizado o direito adquirido, ou seja, no caso do segurado ter implementado todos os requisitos então vigentes para a concessão de aposentadoria em momento anterior à vigência de novas regras, é possível a aplicação das regras anteriores, vigentes naquele momento, haja vista a incorporação do direito ao patrimônio jurídico do seu titular. Dessa forma, mesmo com o enquadramento do período de 05/12/1988 a 23/11/1990 (CONSTROEM S/A CONSTRUTORA E EMPREEENDIMENTOS) como tempo de atividade especial, verifica-se que o segurado conta com 33 anos e 24 dias de tempo de contribuição até a DER (24/02/2022), conforme se verifica da informação e da contagem elaborada pela Contadoria Judicial (Id 374780587) que integram a presente sentença, insuficientes para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição requerida. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos do autor ALFREDO JOSE DOS SANTOS tão somente para reconhecer a especialidade do período de 05/12/1988 a 23/11/1990 (CONSTROEM S/A CONSTRUTORA E EMPREEENDIMENTOS), determinando ao INSS que proceda à devida averbação, resolvendo o processo nos termos do artigo 487, I, do CPC. Sem custas nem honorários advocatícios, a teor do art. 1º da Lei nº. 10.259/01 combinado com o art. 55, caput, da Lei nº. 9.099/95. Com o trânsito em julgado, comunique-se o INSS para cumprir a sentença sob as penalidades da lei. Oportunamente, remetam-se os autos ao arquivo com as devidas baixas. Intimem-se. TAUBATÉ, data da assinatura eletrônica.

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Jaime Manoel De Almeida x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 276320354

Tribunal: TJPR Órgão: Competência Delegada de Sengés Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000303-58.2024.8.16.0161

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JAIME MANOEL DE ALMEIDA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

ROSEMERY MIRANDA DA SILVA SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PRF4 - NÚCLEO REGIONAL DE RURAL DA 4ª REGIÃO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SENGÉS COMPETÊNCIA DELEGADA DE SENGÉS - PROJUDI Rua Almirante Tamandaré, 162 - Forum Estadual - centro - Sengés/PR - CEP: 84.220-000 - Fone: (43) 3572-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SENGÉS COMPETÊNCIA DELEGADA DE SENGÉS - PROJUDI Rua Almirante Tamandaré, 162 - Forum Estadual - centro - Sengés/PR - CEP: 84.220-000 - Fone: (43) 3572-8047 - Celular: (43) 99923-5069 - E-mail: agfn@tjpr.jus.br Autos nº. 0000303-58.2024.8.16.0161 Processo: 0000303-58.2024.8.16.0161 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Conversão Valor da Causa: R$40.674,64 Autor(s): Jaime Manoel de Almeida Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA. REVISIONAL. PROCEDÊNCIA. COMPROVADA ESPECIALIDADE DOS PERÍODOS ALEGADOS. POSSIBILIDADE DE REVISÃO. EFEITOS FINANCEIROS A CONTAR DA DER DO PEDIDO ADMINISTRATIVO DE REVISÃO. Vistos. I – RELATÓRIO JAIME MANOEL ALMEIDA, devidamente qualificada aos autos, ajuizou a presente demanda em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, alegando, em síntese, que formulou pedido de aposentadoria junto ao Requerido, o qual foi reconhecido judicialmente, com transito em julgado em 02/07/2019 (autos nº 0001949-16.2018.8.16.016). Contudo, considerando que não tinha sido apresentada naquela oportunidade o PPP referente ao período de 01/05/1985 – 31/05/1988, foi apresentado novo pedido administrativo de revisão (DER em 02/06/2021), requerendo assim o reconhecimento da especialidade do referido período e o respectivo reflexo financeiro no benefício. Recebida a inicial, foi determinada a citação do Requerido (mov. 11.1). Citado, este apresentou contestação (seq. 14), oportunidade na qual alegou, preliminarmente, a ocorrência de falta de interesse de agir e no mérito a ausência de incapacidade laborativa. Impugnada a contestação (mov. 17.1), manifestando sobre os pontos contestados. Intimados para especificar as provas que pretendiam produzir, o requerido deixou de requerer a produção de novas provas (seq. 20), enquanto a Autora pugnou pela produção de prova oral (seq. 22). Saneado o feito, foi deferida a produção de prova oral (seq. 26) e designada audiência de instrução para tal finalidade. Realizada audiência foi ouvida uma testemunha indicada pela parte Autora (seq. 41). Após, as partes apresentaram alegações finais, sendo feito de forma remissiva pelo requerido (seq. 46), enquanto o Autor pugnou pela procedência da demanda (seq. 48). Convertido o julgamento em diligência (seq. 50), para que a parte apresentasse manifestação quanto a especialidade alegada, o que foi feito à seq. 53. Nada mais foi requerido de forma específica. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. Diante da desnecessidade de serem produzidas outras provas, passo a proferir sentença, com base no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. II – FUNDAMENTAÇÃO Tratam-se os presentes autos de ação de revisão de benefício previdenciário, tendo em vista que a parte autora recebe Aposentadoria por Tempo de Contribuição, requerendo, contudo, o reconhecimento da especialidade do labor prestado em períodos e não reconhecidas anteriormente. DAS PRELIMINARES a) DA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR Com relação a preliminar aventada pela parte Requerida na qual alega a ausência de interesse de agir da parte Autora visto que deixou de apresentar alguns dos documentos que instruem a presente ação na seara administrativa, de modo que não exaurida a oportunidade de manifestação do Autarquia sobre todos os documentos que fundamentam o pedido do Autor, de modo que inexistente pretensão resistida. Contudo, conforme entendimento adotado no julgamento do Recurso paradigma RExt nº 631.240/MG, o Supremo Tribunal Federal concluiu quanto a indispensabilidade do prévio requerimento administrativo para obtenção de benefício previdenciário como pressuposto para que seja demonstrada o interesse de agir não sendo, contudo, necessário o exaurimento da questão no âmbito administrativo. Para além de tais argumentos, observa-se que o autor efetivamente apresentou os documentos que embasam seu pedido já foram apresentadas no processo administrativo de revisão do benefício, conforme se observa do mov. 1.5 – mov. 1.7, que são os mesmos documentos e pleitos formulados no presente feito. Assim, afasto a preliminar de ausência de interesse de agir nos termos da fundamentação acima. Ademais, inexistindo outras questões preliminares e/ou prejudiciais capazes de inviabilizar a análise mérito da causa, ou mesmo nulidades que possam macular os atos e o processo como um todo, a questão trazida a juízo merece um provimento jurisdicional de cunho material. III – MÉRITO No presente caso, a autora discute seu direito de revisão em sua aposentadoria por tempo de contribuição em razão de alegar que o labor prestado nos intervalos de 01/05/1985 a 31/05/1998 e 01/08/1998 a 31/08/1991 são especiais, requerendo a conversão de tempo especial em tempo comum. O tempo de serviço especial é aquele decorrente de serviços prestados sob condições prejudiciais à saúde ou em atividades com riscos superiores aos normais para o segurado. O reconhecimento da especialidade de determinada atividade é disciplinado pela lei em vigor à época em que efetivamente exercida, passando a integrar, como direito adquirido, o patrimônio jurídico do trabalhador. Desse modo, uma vez prestado o serviço sob a égide de legislação que o ampara, o segurado adquire o direito à contagem como tal, bem como à comprovação das condições de trabalho na forma então exigida, não se aplicando retroativamente uma lei nova que venha estabelecer restrições à admissão do tempo de serviço especial. Tem-se então, a seguinte evolução legislativa quanto ao tema: 1) até o advento da Lei n° 9.032, de 28/04/1995, é possível o reconhecimento da especialidade pela categoria ou grupo profissional do trabalhador, tendo-se como parâmetros os anexos dos Decretos n. 53.831/64 e 83.080/79. A partir da edição da lei, o reconhecimento da especialidade das atividades passou a demandar a comprovação da exposição a agentes nocivos de modo habitual e permanente, não ocasional nem intermitente. 2) até o advento do Decreto n° 2.172, de 05/03/1997, o qual regulamentou a MP 1.523/96, de 11/10/1996, posteriormente convertida na Lei n° 9.528/97, é possível o reconhecimento da especialidade pelo agente nocivo à saúde ou perigoso, desde que apresentado formulário próprio descritivo da atividade do segurado e do agente nocivo. Para reconhecimento de condição especial de trabalho antes de 29/04/1995, a exposição a agentes nocivos à saúde ou à integridade física não precisa ocorrer de forma permanente. 3) a partir de 05/03/1997 passou a ser necessária a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos mediante formulário emitido pela empresa com base em laudo técnico, o que continuou a ser exigido com o advento do Decreto n° 3.048/99 (atualmente em vigor). A comprovação da exposição a ruído e calor sempre demandou o embasamento em laudo técnico, por se tratar de agentes que necessitam de medição técnica. 4) a partir de 01.01.2004 o PPP substituiu os antigos formulários e, desde que devidamente preenchido, inclusive com a indicação dos profissionais responsáveis pelos registros ambientais e pela monitoração biológica, exime a parte da apresentação do laudo técnico em juízo (TNU, PEDILEF 200651630001741, Relator Juiz Federal Otávio Henrique Martins Port, DJ15/09/2009). 5) No caso do agente físico ruído, firmou-se no STJ o entendimento de que devem ser observados os seguintes limites: superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto n° 53.831/64 (atividades desempenhadas até 04/03/1997), superior a 90 decibéis durante a vigência do Decreto n° 2.172/97 (De 05/03/1997 a 17/11/2003), e superior a 85 decibéis, por força da edição do Decreto n° 4.882/03 (A partir de 18/11/2003). 6) No que concerne ao uso de equipamento de proteção individual ou coletiva pelo segurado, o Supremo Tribunal Federal definiu que no caso específico de exposição ao agente físico ruído a níveis acima dos limites de tolerância previstos na legislação, ainda que comprovada a utilização de EPI (protetores auriculares), resta mantida a especialidade da atividade. Com efeito, a tese fixada pela Corte Constitucional é no sentido de que “na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual – EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria”, pois, ainda que os protetores auriculares reduzem o nível de ruído aos limites de tolerância permitidos, a potência do som “causa danos ao organismo que vão muito além daqueles relacionados à perda das funções auditivas”. Quanto aos demais agentes nocivos, entendimento do Superior Tribunal de Justiça (REsp n.º 462.858/RS, Rel. Min. Paulo Medina, 6.ª T, DJU de 08/05/2003), no sentido de que a mera utilização de equipamentos de proteção individual não é suficiente para descaracterizar a especialidade da atividade, a não ser se comprovada a real efetividade por meio de perícia técnica especializada e desde que devidamente demonstrado o correto uso permanente pelo empregado durante a jornada de trabalho. Também, é pacífico o entendimento quanto à desnecessidade de exposição permanente aos agentes nocivos, sejam físicos, químicos, biológicos ou afins, para a caracterização de atividade especial. É dizer, que para configuração da especialidade, não se exige que o segurado trabalhe exposto a agentes nocivos de forma contínua durante toda a jornada de trabalho, bastando que se sujeite a condições insalubres em parte razoável de sua prática laboral, salvo quando sua ocorrência se der apenas de modo eventual ou ocasional. Outro não poderia ser o entendimento, haja vista o caráter protetivo da norma, voltado a preservar a saúde do trabalhador. Nesse sentido os seguintes precedentes – EINF 2004.71.00.028482-6/RS, Relator Desembargador Federal Luís Alberto D'Azevedo Aurvalle, D.E. de 8/1/2010 e EIAC 2000.04.01.088061-6/RS, Relator Desembargador Federal Fernando Quadros da Silva, DJU 3/3/2004. Da mesma forma, em relação às alegações quanto à ausência de habitualidade e permanência na exposição, estas não prosperam. A caracterização da habitualidade e permanência não exige que a exposição ocorra durante toda a jornada de trabalho, sendo suficiente para sua caracterização o contato cujo grau de nocividade ou prejudicialidade à saúde ou integridade física fique evidenciado pelas condições em que desenvolvida a atividade. É perfeitamente possível o reconhecimento da especialidade da atividade, mesmo que não se saiba a quantidade exata de tempo de exposição ao agente insalubre. Necessário, apenas, restar demonstrado que o segurado estava sujeito, diuturnamente, a condições prejudiciais à sua saúde. A propósito, a jurisprudência do TRF da 4ª Região, ipsis litteris: PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. NÍVEIS DE CONCENTRAÇÃO DOS AGENTES QUÍMICOS. HABITUALIDADE E PERMANÊNCIA. 1. Os riscos ocupacionais gerados pela exposição a agentes químicos não dependem, segundo os normativos aplicáveis, de análise quanto ao grau ou intensidade de exposição no ambiente de trabalho para a configuração da nocividade e reconhecimento da especialidade do labor para fins previdenciários. 2. A habitualidade e permanência do tempo de trabalho em condições especiais prejudiciais à saúde ou à integridade física referidas no artigo 57, § 3º, da Lei 8.213/91 não pressupõem a submissão contínua ao agente nocivo durante toda a jornada de trabalho. Não se interpreta como ocasional, eventual ou intermitente a exposição ínsita ao desenvolvimento das atividades cometidas ao trabalhador, integrada à sua rotina de trabalho. Precedentes desta Corte. (TRF4, AC 5053603-56.2021.4.04.7100, SEXTA TURMA, Relatora TAÍS SCHILLING FERRAZ, juntado aos autos em 04/04/2024) (grifo meu) A permanência não pode ter aplicação restrita, como exigência de contato com o agente nocivo durante toda a jornada de trabalho do segurado, notadamente quando se trata de nocividade avaliada de forma qualitativa. A exposição permanente depende de constatação do grau e intensidade no contato com o agente, com avaliação dos riscos causados à saúde do trabalhador, embora não seja por todas as horas da jornada de trabalho. No mesmo sentido, não merece ser acolhido o argumento de que é necessária a apresentação de laudo técnico para a comprovação da exposição à atividade especial. E isso porque “A legislação previdenciária não mais exige a apresentação do laudo técnico para fins de comprovação de atividade especial, pois, embora continue a ser elaborado e emitido por profissional habilitado, qual seja médico ou engenheiro do trabalho, o laudo permanece em poder da empresa que, com base nos dados ambientais ali contidos, emite o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, que reúne em um só documento tanto o histórico profissional do trabalhador como os agentes nocivos apontados no laudo ambiental, e no qual consta o nome do profissional que efetuou o laudo técnico, sendo assinado pela empresa ou seu preposto” (TRF-3 - APELREEX: 20243 SP 0020243-33.2011.4.03.9999, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL BAPTISTA PEREIRA, Data de Julgamento: 05/11/2013, DÉCIMA TURMA). Além disso, compulsando detidamente os autos, observa-se que o PPP está de acordo com a legislação vigente, e indicaram as intensidades a que o autor esteve exposto, sendo possível reconhecer os períodos especiais. Importa consignar que, se tratando de agente nocivo ruído, quando não houver indicação da metodologia, ou for utilizada metodologia diversa daquela da FUNDACENTRO, o enquadramento deve ser analisado de acordo com a aferição do ruído que for apresentada no processo. Precedentes desta Corte Regional Federal. Quando se trata de ruído, há precedente de aplicação obrigatória, nos termos do art. 927, do CPC/2015, o qual firmou a tese de que a utilização de EPI não impede a caracterização da atividade especial por exposição ao agente ruído. Trata-se do ARE 664.355 (Tema 555 reconhecido com repercussão geral), no qual o STF firmou a tese de que a utilização de Equipamento de Proteção Individual - EPI não ilide de modo eficaz os efeitos nocivos do agente físico ruído, porquanto não se restringem aos problemas relacionados às funções auditivas, restando assentado que mesmo na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no PPP, no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. Ainda, em se tratando de agente agressivo químico, relativamente aos agentes químicos constantes no Anexo 13 da NR-15, os riscos ocupacionais gerados não requerem a análise quantitativa de sua concentração ou intensidade máxima e mínima no ambiente de trabalho, dado que são caracterizados pela avaliação qualitativa. Ao contrário do que ocorre com alguns agentes agressivos, como, v.g., o ruído, calor, frio ou eletricidade, que exigem sujeição a determinados patamares para que reste configurada a nocividade do labor, no caso dos tóxicos orgânicos e inorgânicos, a exposição habitual, rotineira, a tais fatores insalutíferos é suficiente para tornar o trabalhador vulnerável a doenças ou acidentes. Neste sentido: EINF n. 5000295-67.2010.404.7108, Terceira Seção, Relator para Acórdão Des. Federal Luiz Carlos de Castro Lugon, julgado em 11-12-2014; APELREEX n. 2002.70.05.008838-4, Quinta Turma, Rel. Juiz Federal Hermes Siedler da Conceição Júnior, D.E. de 10-05-2010. – Do caso concreto: Levando-se em consideração a carteira de trabalho do autor e PPP apresentado conclui-se que o autor esteve exposto a agentes nocivos de forma habitual e permanente: a) 01/05/1985 a 31/05/1988 – Enquadramento profissional – Apontador (Línea Paraná Madeiras LTDA); b) 01/08/1988 a 31/08/1991– Enquadramento profissional – Inspetor de Qualidade I (Línea Paraná Madeiras LTDA); Assim, ao analisar os períodos requeridos pela parte para o reconhecimento da existência de especialidade no labor prestado, é necessário fazer alguns esclarecimentos: a) No período de 01/05/1985 a 31/05/1988, o autor exerceu a função de Ajudante de motorista, requerendo o reconhecimento da especialidade por enquadramento profissional. Da análise da descrição das atividades do autor, tem-se que ele acompanhava os motoristas até as áreas florestais, percorrendo por estradas pavimentavas e não pavimentavas, oportunidade em que ajudava a carregar o caminhão e auxiliava nos serviços com o veículo (mov. 1.10). Sendo assim, possível o reconhecimento da especialidade do labor prestada na função de ajudante de motorista, em razão do enquadramento profissional. Confira-se. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ATIVIDADE DE AJUDANTE DE MOTORISTA. ENQUADRAMENTO POR CATEGORIA PROFISSIONAL. [...]. 4. As atividades de ajudante de motorista de caminhão, exercidas até 28/04/1995, são consideradas especiais por enquadramento da categoria profissional. [...] (TRF4 5016035-41.2014.4.04.7200, QUINTA TURMA, Relator FRANCISCO DONIZETE GOMES, juntado aos autos em 01/06/2017) (grifo meu) Importa destacar que a prova testemunhal veio comprovar as alegações da parte. Veja-se que: A testemunha Jucelino Aparecido Peroto disse que o autor trabalhava como ajudante de caminhão na empresa Cemil, onde ajudava a carregar o caminhão no local de corte, à mão, com pedaços de madeira de pinus de cerca de 01 metro (“metrinha”) e viajava na cabine junto com o motorista para ajudar na descarga do caminhão após chegar no pátio da empresa. Afirma que trabalhou na empresa Cemil como motorista do caminhão Mercedes 15-19 na mesma época que o autor trabalhou e o autor foi seu ajudante. Relata que o autor e o depoente também trabalharam juntos na empresa transportes Valter e Juliano Doria, exercendo as mesmas funções e trabalhando juntos, contudo com um caminhão 11-13 de cerca de 1988, que era carregado de “costaneiras” e a descarga era na empresa Pisa. Desta forma, possível o reconhecimento da especialidade do labor prestando no referido período, conforme fundamentação supra. b) No período de 01/08/1988 a 31/08/1991, o autor exerceu a função de Ajudante de motorista, requerendo o reconhecimento da especialidade por enquadramento profissional. Observa-se que o registro em CTPS demonstra que o Autor foi registrado como “ajudante de motorista” (mov. 1.8, fl. 3). Sendo assim, possível o reconhecimento da especialidade do labor prestada na função de ajudante de motorista, em razão do enquadramento profissional. Confira-se. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ATIVIDADE DE AJUDANTE DE MOTORISTA. ENQUADRAMENTO POR CATEGORIA PROFISSIONAL. [...]. 4. As atividades de ajudante de motorista de caminhão, exercidas até 28/04/1995, são consideradas especiais por enquadramento da categoria profissional. [...] (TRF4 5016035-41.2014.4.04.7200, QUINTA TURMA, Relator FRANCISCO DONIZETE GOMES, juntado aos autos em 01/06/2017) (grifo meu) Importa destacar que a prova testemunhal veio comprovar as alegações da parte. Veja-se que: A testemunha Jaime de Queiroz disse que já trabalhou com o autor na transportadora Valter de 1988 até 1991 ambos como ajudantes de motorista, ajudando a carregar caminhões com “costaneiras” no município de Sengés e acompanhando os motoristas nas viagens para ajudar na descarga no município de Jaguariaíva na empresa Pisa. Relata que eram utilizados caminhões Truck modelos Mercedes 11-13 e 13-13. Afirma que também trabalhou com o auto na empresa Cemil, exercendo a mesma função, contudo carregavam os caminhões com “metrinha”, à mão, “nas florestas” e descarregavam na empresa Cemil (ele disse no município de Sengés). Desta forma, possível o reconhecimento da especialidade do labor prestando no referido período, conforme fundamentação supra. Portanto, devem ser reconhecidos como especiais os períodos postulados, com sua respectiva conversão em tempo de labor comum e adição ao tempo de contribuição e respectivos reflexos financeiros desde a data da DER do pedido administrativo de revisão (02/06/2021, mov. 1.5). III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro na Constituição Federal e na EC 103/2019, artigo 16, § 2º, e na Lei Federal nº 8.213/91, julgo PROCEDENTE o pedido inicial formulado por JAIME MANOEL ALMEIDA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, para: a) RECONHECER E DECLARAR, que a Autora faz jus a revisão do benefício previdenciário, devendo haver a somatória do tempo de contribuição do período reconhecido como especial, após sua conversão em tempo comum, nos termos da fundamentação retro, cujos efeitos financeiros deverão ser pagos pelo réu INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS a partir da data de 02/06/2021, e calculado na forma da legislação vigente; b) CONDENAR o réu ao pagamento dos valores atrasados, aplicando-se, uma única vez, até o efetivo pagamento, a incidência de juros a partir da citação (com base nos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança, em atenção ao entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1270439/PR em sede de recurso repetitivo) e correção monetária (aplicando-se, em relação a ela, o IPCA-E, conforme modulação realizada pelo Supremo Tribunal Federal nas decisões dadas nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 4357/DF e nº 4425/DF, as quais reconheceram a inconstitucionalidade por arrastamento do artigo 1º-F, da Lei nº 9.494/1997, no tocante ao índice anteriormente usado para a correção monetária); c) No entanto, para fins atualização monetária e juros de mora, com início em 09/12/2021, haverá a incidência uma única vez até o efetivo pagamento do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (art. 3º da EC 113/2021). Consequentemente, julgo extinto o presente feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. I – Por este motivo, considerando a procedência da presente demanda, fixo os honorários advocatícios devidos ao procurador da parte Autora no importe de 10% (dez por cento) do proveito econômico obtido pela Autora, nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC, os quais deverão ser pagos pelo Requerido. Faço consignar ainda que o valor dos honorários deverá obedecer ao constante na súmula nº 111 do STJ[1] e súmula 76 deste Tribunal Regional Federal da 4ª Região[2], devendo incidir somente sobre o valor dos honorários previdenciários vencidos até a data da assinatura da presente sentença. Condeno, ainda, a autarquia ré ao pagamento integral das custas processuais, nos termos da Súmula nº 178 do Superior Tribunal de Justiça e da Súmula nº 20 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, sendo inaplicável a regra contida no art. 4º, inciso I, da Lei nº 9.289/1996, à espécie. Deixo de submeter a presente sentença ao duplo grau obrigatório, em face do disposto no § 3º, inciso I, do artigo 496, do Código de Processo Civil, visto que apesar de ilíquido o valor, é certo que não ultrapassará 1.000 (mil) salários-mínimos. Cumpra-se, no que couber, o disposto no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sengés (PR), datado e assinado digitalmente. MARCELO QUENTIN Juiz de Direito [1] Súmula nº 111 do STJ – Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença. [2] Súmula nº 76 do TRF4 – Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, devem incidir somente sobre as parcelas vencidas até a data da sentença de procedência ou do acórdão que reforme a sentença de improcedência.

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Processo nº 1017320-11.2019.4.01.3300

ID: 337101152

Tribunal: TRF1 Órgão: 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1017320-11.2019.4.01.3300

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ARY PORTO MEDRADO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

TADEU BARBOSA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1017320-11.2019.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1017320-11.2019.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ARY PORTO MEDRADO TERCEIRO INTERESSADO: APSADJ/SADJ-INSS-ATENDIMENTO DE DEMANDAS JUDICIAIS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS JUIZ FEDERAL :CARLOS ALBERTO GOMES DA SILVA SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de ação previdenciária movida pela parte autora, por meio da qual objetiva a averbação, como especial, de períodos laborados com exposição a agentes nocivos prejudiciais à saúde, bem como a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição / especial NB 184.409.878-5, com o pagamento das diferenças das parcelas vencidas desde a data do requerimento administrativo (16/11/2017). Decido. Rejeito a alegação de necessidade de renúncia expressa ao valor excedente ao teto deste Juizado Federal, porquanto não demonstrou a ré que o proveito econômico buscado nesta demanda excede a 60(sessenta) salários mínimos, na data do ajuizamento da ação, considerando as prestações vencidas corrigidas monetariamente, acrescidas de 12(doze) prestações vincendas, não impugnando consistentemente o valor atribuído à causa. Ademais, a ação fora ajuizada em 04/12/2019 e a aposentadoria que se pretende ver implantada foi requerida em 16/11/2017, não havendo indicativos de que o valor da causa exorbitara dos valores fixados no art. 3ª, da Lei nº 10259/01, para efeitos de competência destes Juizados Especiais Federais Cíveis. Não há falar-se em prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio que antecede ao ajuizamento da presente ação, uma vez que o benefício foi requerido em 16/11/2017, tendo a ação sido ajuizada em 04/12/2019. A princípio, verifico que a autarquia previdenciária já reconheceu administrativamente, como especial, o(s) período(s) de 19/01/1987 a 25/08/1992, 03/06/1996 a 05/03/1997, 01/01/2013 a 28/01/2015, devendo o processo ser extinto sem resolução do mérito em relação a esse pedido, nos termos do art. 485, VI, do CPC. A aposentadoria por tempo de contribuição é devido ao trabalhador que completar 35 anos de contribuição, se homem, e 30 anos, se mulher, e tem fundamento no art. 201, §7º, I da CF, regulamentado pela Lei 9.876/99, arts. 52 a 56 da Lei 8.213/91 e arts. 56 a 63 do Decreto 3.048/99. É possível, ainda, aos que ingressaram no RGPS antes da promulgação da EC 20/98, requerer a aposentadoria proporcional, devendo o trabalhador combinar os requisitos de tempo de contribuição e idade mínima (53 anos, se homem, ou 48, se mulher), além do cumprimento de um “pedágio”, isto é, um período de trabalho adicional de 40% em relação ao tempo que ainda faltava para se aposentar pela regra anterior. Já o tempo de serviço especial se verifica quando tenha sido desempenhada atividade sujeita a condições especiais, consideradas como tais as que prejudicam sua saúde ou integridade física (art. 57, caput, da Lei n° 8.213/91). Em relação ao reconhecimento de atividades exercidas sob condições especiais, é necessário pontuar que, até 28.04.1995, advento da Lei nº 9032/95, para reconhecimento do labor como especial bastava o segurado comprovar estar exercendo, efetivamente, determinada atividade considerada nociva à sua saúde ou integridade física pela legislação – presunção jure et jure -, ou, caso a atividade não constasse das tabelas anexas aos Decretos 53.831/64 83.080/79, comprovação de o segurado ter ficado exposto àqueles agentes considerados nocivos, o que se fazia através de formulários próprios vigentes (DSS 8030, DISES SE 5.235 ou SB 40), exceto para o agente ruído e calor que se exigia laudo técnico. Posteriormente à edição da Lei nº 9.032/95, que deu nova redação ao art. 57, da Lei nº 8.213/91, passou-se a exigir a efetiva exposição do segurado a agentes prejudiciais à saúde do trabalhador independentemente da atividade exercida, sendo que, a partir de 11.10.1996, com o advento da MP 1523/96, a emissão dos formulários próprios referidos deveria dar-se com base em laudo técnico de condições ambientais de trabalho – LTCAT, assentando-se a jurisprudência nesse sentido. Embora o perfil profissiográfico tenha sido previsto pela MP nº 1.523, de 11.10.1996, sucessivamente reeditada até a MP nº 1.523-11, posteriormente convalidada pela MP nº 1596-14, de 10.11.1997, convertida na Lei nº 9.528, de 10.12.1997, foi o art. 148 e § 4º da IN nº 78/02, da Diretoria Colegiada do INSS, que estabeleceu a comprovação de atividade especial pelo PPP- perfil profissiográfico previdenciário, conforme seu anexo 15-subsistindo a comprovação, alternativamente, até 31.12.2002, pelos formulários, antigo SB-40, DISES BE 5235, DSS 8.030, DIRBEN 8.030, os quais deixariam de ter eficácia a partir de 01.01.2003, prazos estendidos, respectivamente, para 31.12.2003 e 01.01.2004, como previsto, pela já revogada IN nº 20/07, preservando-se, por evidente, os formulários emitidos a época em que exercidas as atividades consideradas especiais (art. 161,§§ 1º 2º da IN 20/07). No que se refere à necessidade de apresentação de laudo técnico pericial, forçoso reconhecer que a própria Administração Pública, por intermédio de seus atos normativos internos, prevê a desnecessidade de apresentação do laudo técnico, para comprovação da exposição a quaisquer agentes agressivos, inclusive o ruído, desde que seja apresentado o PPP, considerando que o documento sob exame é emitido com base no próprio laudo técnico, cuja realização continua sendo obrigatória, devendo este último ser apresentado subsidiariamente em caso de dúvidas a respeito do conteúdo do PPP. Em juízo, entendo que, além daquelas provas documentais que podem ser arroladas administrativamente, a comprovação da efetiva exposição aos agentes penosos ou insalubres pode ser aferida por todos meios idôneos, inclusive para aqueles agentes não tarifados nos regulamentos, cuja relação não é exaustiva, como tem se posicionado a jurisprudência, cristalizada no enunciado da Súmula 198 do extinto Tribunal Federal de Recursos. Ressalte-se que o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o Equipamento de Proteção Individual - EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial, salvo na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, em que a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. (STF, ARE 664335/SC – Rel. Min. Luiz Fux, DJe 12-02-2015). A questão controversa nos presentes autos refere-se ao reconhecimento, como especial, do(s) período(s) de 01/08/1981 a 30/11/1981, 01/03/1982 a 30/11/1982, 01/03/1983 a 30/11/1983, 25/04/1985 a 19/01/1987, 16/11/1992 a 14/12/1992, 03/07/1995 a 31/12/1995, 02/01/1996 a 22/04/1996, 06/03/1997 a 01/01/2001, 02/01/2001 a 31/12/2012 e 29/01/2015 a 31/12/2016. O(s) período(s) de 01/08/1981 a 30/11/1981, 01/03/1982 a 30/11/1982, 01/03/1983 a 30/11/1983 (Instituto Fed. Educ. Prof. Tecnol. da Bahia – IFBA) não podem ser averbados no tempo de serviço para fins de concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, uma vez que não constarem da CTPS da demandante, não tendo a parte autora anexado aos autos certidão emitida pelo instituto federal. O(s) período(s) de 09/11/1983 a 08/05/1984 e 06/06/1984 a 31/08/1984 (Escola Técnica Federal da Bahia, curso: instrumentação, estágio), em que pese constem da CTPS da parte autora, também não podem ser computados no tempo de serviço, uma vez que a parte autora não anexou aos autos certidão emitida pelo instituto federal comprovando recebimento da retribuição indireta pela instituição de ensino. A Súmula nº 96 do Tribunal de Contas da União assim dispõe: "Para fins previdenciários, o cômputo do tempo de serviço prestado como aluno-aprendiz exige a comprovação de que, durante o período de aprendizado, houve simultaneamente: (i) retribuição consubstanciada em prestação pecuniária ou em auxílios materiais; (ii) à conta do Orçamento; (iii) a título de contraprestação por labor; (iv) na execução de bens e serviços destinados a terceiros." Em julgamento do Tema 216, a Turma Nacional de Uniformização reeditou a sua Súmula 18 e adicionou outros critérios para o reconhecimento desse período: “Para fins previdenciários, o cômputo do tempo de serviço prestado como aluno-aprendiz exige a comprovação de que, durante o período de aprendizado,houve simultaneamente: (i) retribuição consubstanciada em prestação pecuniária ou em auxílios materiais; (ii) à conta do Orçamento; (iii) a título decontraprestação por labor; (iv) na execução de bens e serviços destinados a terceiros.” O(s) período(s) de 25/04/1985 a 19/01/1987 (Química da Bahia Indústria e Comércio S/A, operador estagiário) deve(m) ser computado(s) como tempo comum, uma vez que a atividade exercida pelo(a) autor(a) não permite enquadramento por categoria profissional até 28/04/1995, sendo que o PPP não informa a exposição a agente nocivo prejudicial à saúde ou integridade física no(s) período(s) de 01/04/1989 a 31/05/1986 e 01/06/1986 a 19/01/1987. O(s) período(s) de 16/11/1992 a 14/12/1992 (PRESLY Recursos Humanos Ltda., aux. de desenvolvimento) deve(m) ser computado(s) como tempo comum, uma vez que a atividade exercida pelo(a) autor(a) não permite enquadramento por categoria profissional até 28/04/1995, não tendo a autora anexado aos autos laudo pericial e/ou perfil profissiográfico comprovando a exposição a agentes nocivos prejuciais à saúde ou integridade física. Em que pese o período de 16/11/1992 a 14/12/1992 (PRESLY Recursos Humanos Ltda., aux. de desenvolvimento) não se encontre registrado no CNIS, verifica-se que ele está anotado na CTPS da parte autora, a qual goza de presunção juris tantum de veracidade, conforme orientações sumuladas pelo TST e pelo STF, nos seguintes termos: Súmula 12 TST: Carteira profissional. As anotações apostas pelo empregador na Carteira Profissional do empregado não geram presunção juris et de juris, mas apenas juris tantum. Súmula 225 do STF: Não é absoluto o valor probatório das anotações da Carteira Profissional. É certo que tal presunção não é absoluta. Contudo, extraio disso uma consequência distinta da apontada pelo réu em termos de ônus da prova, considerando que, não havendo prova objetiva e idônea capaz de afastar dita presunção relativa, devem prevalecer as anotações registradas na CTPS. Vale dizer, a presunção se dá em favor do trabalhador, segurado da previdência, cabendo ao INSS a prova em contrário. Destaca-se, ainda, que a comprovação da efetiva contribuição dos períodos reconhecidos, tanto para efeito do tempo de contribuição, quanto de carência, é irrelevante para a concessão do benefício, na medida em que, tratando-se de segurado empregado, a obrigação de recolhimento da contribuição é do empregador, nos termos do que hoje dispõem os artigos 30 da Lei n.º 8.212/91 e 34, I, da Lei n.º 8.213/91, uma vez que compete à autarquia previdenciária a fiscalização em campo e a exigência da contribuição devida, responsabilidade que não pode ser transferida ao empregado segurado. No mesmo sentido, entendimento firmado pela TNU no PEDILEF 200871950058832, JUIZ FEDERAL HERCULANO MARTINS NACIF, TNU, DJ 05/11/2012, in verbis: “PREVIDENCIÁRIO. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE URBANA. ANOTAÇÃO EM CTPS. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. INCIDENTE PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Considero comprovada a divergência jurisprudencial em razão do que conheço do Agravo Regimental para provê-lo e conhecer do Incidente de uniformização. 2. As anotações em CTPS presumem-se verdadeiras, salvo prova de fraude. O ônus de provar a contrafação recai sobre o INSS. Afinal, é consabido que aquele que alega o fato apto a afastar a presunção juris tantum é quem se incumbe de realizar a prova. 3. Ao recusar validade à anotação na CTPS por falta de confirmação de prova testemunhal, o INSS presume a má-fé do segurado, atribuindo-lhe suspeita de ter fraudado o documento. A jurisprudência repudia a mera suspeita de fraude. Além disso, a presunção de boa-fé é princípio geral do direito. 4. Não se pode exigir do segurado mais do que a exibição da CTPS. O segurado, para se acautelar quanto à expectativa de aposentadoria, não tem obrigação de guardar mais documentos do que a CTPS, que, por lei, sempre bastou por si mesma para o propósito de comprovar tempo de serviço. 5. A ausência de registro no CNIS ou falta de prova testemunhal não deduz a falsidade da anotação de vínculo de emprego na CTPS. É máxima da experiência que muitas empresas operam na informalidade, sem respeitar os direitos trabalhistas dos empregados, os quais nem por isso ficam com o vínculo de filiação previdenciária descaracterizado. O segurado não pode ser prejudicado pelo descumprimento do dever formal a cargo do empregador. 6. Existem situações excepcionais em que a suspeita de fraude na CTPS é admissível por defeitos intrínsecos ao próprio documento: por exemplo, quando a anotação do vínculo de emprego contém rasuras ou falta de encadeamento temporal nas anotações dos sucessivos vínculos, ou, ainda, quando há indícios materiais sérios de contrafação. Se o INSS não apontar objetivamente nenhum defeito que comprometa a fidedignidade da CTPS, prevalece a sua presunção relativa de veracidade. 7. Incidente parcialmente provido para: (a) reiterar o entendimento de que goza de presunção relativa de veracidade a CTPS em relação à qual não se aponta qualquer defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que as informações não sejam confirmadas no CNIS ou por prova testemunhal; (b) determinar que a Turma Recursal de origem proceda à adequação do acórdão recorrido à tese uniformizada pela TNU, reexaminado a possibilidade de reconhecimento de período comum laborado na empresa Panificação Oliveira LTDA, entre 02.05.1969 a 30.06.1971 e 01.08.1971 a 20.02.1975.” O(s) período(s) de 01/11/1994 a 03/11/1994 (Ciba-Geigy Química S/A, operador II) deve(m) ser computado(s) como tempo comum, uma vez que a atividade exercida pelo(a) autor(a) não permite enquadramento por categoria profissional até 28/04/1995, não tendo a autora anexado aos autos laudo pericial e/ou perfil profissiográfico comprovando a exposição a agentes nocivos prejuciais à saúde ou integridade física. O(s) período(s) de 03/07/1995 a 31/12/1995 (Bahia Especiality Celulose S/A, operador II) deve(m) ser computado(s) como tempo comum, uma vez que a atividade exercida pelo(a) autor(a) não permite enquadramento por categoria profissional até 28/04/1995, não tendo a autora anexado aos autos laudo pericial e/ou perfil profissiográfico comprovando a exposição a agentes nocivos prejuciais à saúde ou integridade física a partir de 29/04/1995. O(s) período(s) de 02/01/1996 a 22/04/1996 (OPP Química S/A, operador processo jr.) deve(m) ser computado(s) como tempo comum, uma vez que a autora não anexou aos autos laudo pericial e/ou perfil profissiográfico comprovando a exposição a agentes nocivos prejuciais à saúde ou integridade física. Em relação ao agente nocivo ruído, A TNU, no PEDILEF 50025438120114047201, DOU 17/10/2014 PÁG. 165/294, acolhendo a orientação do STJ, conheceu do incidente para “(i) reafirmar a tese de que para o reconhecimento de tempo especial, as atividades exercidas até 05/03/1997, a intensidade de ruído deve ser acima de 80 decibéis; de 06/03/1997 a 18/11/2003, acima de 90 decibéis; e a partir de 19/11/2003 (Decreto nº 4.882/2003), acima de 85 decibéis; (ii) reafirmar a tese de que se tratando de agente nocivo ruído com exposição a níveis variados sem indicação de média ponderada, deve ser realizada a média aritmética simples, afastando-se a técnica de “picos de ruído” (a que considera apenas o nível de ruído máximo da variação); (iii) determinar o retorno dos autos à Turma Recursal de origem para adequação do julgado segundo as premissas ora fixadas, nos termos da Questão de Ordem nº 20 da TNU”. O(s) período(s) de 06/03/1997 a 31/12/1998 (Proppet S/A, operador processo pleno) deve(m) ser reconhecido(s) como especial, uma vez que o PPP informa a exposição aos agentes químicos bifenil 0,100ppm, éter fenílico 0,1000ppm, xileno 0,0933ppm. Ressalte-se que os agentes químcios xileno (dimetilbenzeno) e o tolueno (metilbenzeno) são hidrocarbonetos aromáticos derivados do benzeno, o qual é agente reconhecidamente cancerígeno para humanos (Grupo 1 - agentes confirmados como cancerígenos para humanos do Anexo da Portaria Interministerial MPS/MTE/MS nº 09-2014, encontrando-se registrado no Chemical Abstracts Service (CAS) sob o nº 71-43-2). A simples exposição a estes agentes (qualitativa), sabidamente prejudiciais à saúde, dá ensejo ao reconhecimento da atividade especial, qualquer que seja o nível de concentração no ambiente de trabalho do segurado, e independentemente de existência de EPC e/ou EPI eficaz. Com efeito, os riscos ocupacionais gerados não requerem a análise quantitativa de sua concentração ou intensidade máxima e mínima no ambiente de trabalho, dado que são caracterizados pela avaliação qualitativa. Ao contrário do que ocorre com alguns agentes agressivos, como, v.g., o ruído, calor, frio ou eletricidade, que exigem sujeição a determinados patamares para que reste configurada a nocividade do labor, no caso dos tóxicos orgânicos e inorgânicos, a exposição habitual, rotineira, a tais fatores insalutíferos é suficiente para tornar o trabalhador vulnerável a doenças ou acidentes. Neste sentido: EINF nº 5000295-67.2010.404.7108, Relator p/ Acórdão Des. Federal Luiz Carlos de Castro Lugon, Terceira Seção, julgado em 11-12-2014; APELREEX nº 2002.70.05.008838-4, Rel. Juiz Federal Hermes Siedler da Conceição Júnior, Quinta Turma, D.E. 10-05-2010. O(s) período(s) de 01/01/1999 a 01/01/2001 (Proppet S/A, operador pleno) deve(m) ser reconhecido(s) como especial, uma vez que o PPP informa a exposição aos agentes químicos bifenil 0,100ppm, éter fenílico 0,1000ppm, metanol 11,4000ppm. O(s) período(s) de 02/01/2001 a 31/12/2012 (Monsanto do Brasil Ltda., especialista da unidade MPM3) deve(m) ser reconhecido(s) como especial, uma vez que o PPP informa a exposição aos seguintes agentes químicos, a exemplo de : - 01/10/2001 a 31/12/2002: ácido iminod dissodico < 0,1mg/m3; - 01/01/2003 a 31/12/2004; ácido iminod dissodico, dietanolamina <0,1mg/m3; - 01/01/2004 a 31/12/2004; monóxido de carbono 1,33 ppm; - 01/01/2005 a 31/12/2005: ácido iminod dissodico < - 0,1mg/m3, monóxido de carbono 1,33 acidoppm; - 01/01/2006 a 31/12/2006: hidróxido de sódio 0,16mg/m3, ácido clorídrico < 0,1ppm, dietabnolamina < 0,1mg/m3, ácido iminod dissodico < 0,1mg/m3, monóxido de carbono 1,33 ppm; - 01/01/2012 a 31/12/2012: hidróxido de sódio 0,13mg/m3, ácido clorídrico 0,28ppm, dietabnolamina < 0,03mg/m3, ácido iminod dissodico < 0,1mg/m3, monóxido de carbono 1,33 ppm. Ressalte-se que operações envolvendo o uso de ácido sulfúrico, ácido clorídrico e hidróxido de sódio (soda cáustica) são consideradas como perigosas, devendo sua análise ser pautada pelo critério qualitativo, uma vez que se trata de composto de natureza corrosiva, podendo ocasionar queimaduras, úlceras e mesmo cegueira, decorrentes de seu manuseio. Sendo assim, o uso de equipamento de proteção individual não se mostra apto a neutralizar de modo integral a nocividade desse agente previsto no item 1.0.19 (sínteses químicas) do anexo IV do Decreto 3.048/99. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0017405-23.2015.4.03.6105, Rel. Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, julgado em 10/09/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 15/09/2020) O(s) período(s) de 29/01/2015 a 31/12/2016 (Monsanto do Brasil Ltda., especialista da unidade MPM3) deve(m) ser reconhecido(s) como comum, uma vez que a autora não anexou aos autos laudo pericial e/ou perfil profissiográfico comprovando a exposição a agentes nocivos prejuciais à saúde ou integridade física. Nesse passo, somando-se os vínculos do(a) autor(a), consoante CNIS e "resumo de documentos para cálculo do tempo de contribuição", emerge como fato incontroverso que na data do requerimento administrativo (16/11/2017) a parte autora possuía 39 (trinta e nove) anos, 04 (quatro) meses e 17 (dezessete) dias de carência, computando tempo superior ao mínimo necessário ao cumprimento da carência: Diante do exposto: a) EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, VI, do CPC, por falta de interesse de agir, em relação ao pedido de averbação, como especial, dos períodos de 19/01/1987 a 25/08/1992, 03/06/1996 a 05/03/1997, 01/01/2013 a 28/01/2015; b) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a averbar, como comum, os períodos de 25/04/1985 a 19/01/1987, 16/11/1992 a 14/12/1992, 01/11/1994 a 03/11/1994, 03/07/1995 a 31/12/1995, 02/01/1996 a 22/04/1996, 29/01/2015 a 31/12/2016, e, como especial, os períodos de 06/03/1997 a 31/12/1998, 01/01/1999 a 01/01/2001, 02/01/2001 a 31/12/2012, bem como a implantar o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em favor da parte autora desde a DER (16/11/2017), com DIP em 01/07/2025, bem como a pagar as prestações vencidas, acrescidas de correção monetária, desde quando devidas, e juros de mora, estes a partir da citação, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, compensando-se com eventauis valores recebidos a título de benefícios inacumuláveis no mesmo período. Em razão do caráter alimentar do benefício, e presentes o requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA no que concerne à obrigação de fazer, para determinar a implantação do benefício no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa pela mora de R$50,00 (cinquenta) reais ao dia. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem custas e sem honorários (art.55, Lei 9.099/95). Havendo recurso inominado, intime-se o recorrido para que apresente contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias, remetendo, em seguida, os autos à Turma Recursal. Transitado em julgado cumprida a obrigação de fazer, expeça-se RPV, dando-se vista as partes pelo prazo de 05(cinco) dias. Migrada a RPV e intimada a parte autora do depósito realizado, cumprida a obrigação de pagar e fazer, dê-se baixa e arquive-se. Salvador/BA, data no rodapé. (assinado eletronicamente) CARLOS ALBERTO GOMES DA SILVA Juiz Federal

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