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Alcina Fernandes Cicinato Da Silva x Capital Consig Sociedade De Credito Direto S.A

ID: 337065721

Tribunal: TJES Órgão: Colatina - 1º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000295-75.2025.8.08.0066

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ALCINA FERNANDES CICINATO DA SILVA

Polo Passivo:

CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A

Sentença

Advogados:

NATHALIA SILVA FREITAS

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RICARDO CALIMAN GOTARDO

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KEZIA NICOLINI GOTARDO

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TAISI NICOLINI BONNA

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D ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 1º Juizado Especial Cível Avenida Luiz Dalla Bernadina, s/n, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefon… D ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 1º Juizado Especial Cível Avenida Luiz Dalla Bernadina, s/n, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 37215022 PROCESSO Nº 5000295-75.2025.8.08.0066 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ALCINA FERNANDES CICINATO DA SILVA REQUERIDO: CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A Advogados do(a) REQUERENTE: KEZIA NICOLINI GOTARDO - ES11274, RICARDO CALIMAN GOTARDO - ES11235, TAISI NICOLINI BONNA - ES26664 Advogado do(a) REQUERIDO: NATHALIA SILVA FREITAS - SP484777 PROJETO DE SENTENÇA 1. Relatório. Argui a parte requerente que suportou descontos infundados lançados em seu benefício previdenciário inerentes aos contratos de cartão de crédito consignado n. 601513157-3/001 (RMC) e n. 601513181-3/001 (RCC), não pactuados com a parte requerida. Diante do cenário apresentado, pleiteia a declaração de inexistência da avença supramencionada, a restituição em dobro dos valores descontados de seu benefício previdenciário e a condenação em danos morais. Liminarmente, a parte requerente solicitou a suspensão dos descontos em seu benefício previdenciário. Em decisão de ID 68785641, restou invertido o ônus da prova para que a parte requerida comprove (i) a contratação dos cartões de crédito consignados (RMC/RCC), vinculados aos contratos de n. 601513157-3/001 (RMC) e n. 601513181-3/001 (RCC); (ii) demonstrando haver prestado informação prévia e inequívoca à parte Requerente de que se tratava de operação que envolvia cartão de crédito; (iii) e que o mesmo havia sido solicitado pela parte autora no ato da celebração da avença (ou que a mesma tenha por livre, espontânea e inequívoca vontade aderido aos termos de pactuação nesse sentido). Em sede de contestação, argui a parte requerida, preliminarmente, incompetência do juizado especial por necessidade de perícia. No mérito, a parte requerida aduz que os contratos foram celebrados validamente por meio eletrônico. Além disso, foi creditado os valores de R$ 1.829,79 (mil oitocentos e vinte e nove reais e setenta e nove centavos) e R$ 1.829,79 (mil oitocentos e vinte e nove reais e setenta e nove centavos), relativos a saques realizados nos referidos cartões em favor da parte, razões pelas quais as pretensões iniciais devem ser julgadas improcedentes, em especial, o pedido indenizatório por danos morais, uma vez que os fatos narrados não justificam o seu acolhimento. Em que pese sua desnecessidade, é o relatório (art. 38 da Lei 9099/95). 2. Fundamentação. Restou arguida questão preliminar. Dessa forma, cumprindo meu dever jurisdicional, passo a análise. 2.1 Preliminar de incompetência do juizado especial por necessidade de perícia. No que diz respeito à preliminar de incompetência por necessidade de perícia, tenho que não merece ser acolhida. Isso porque, conforme ficará demonstrado adiante, os documentos juntados aos autos são suficientes para o deslinde meritório, não havendo necessidade de produção de quaisquer outras provas. Assim, rejeito a indigitada preliminar. 2.2 Mérito. Ultrapassada a questão preliminar, verifico presentes os pressupostos processuais de existência e validade do processo bem como as condições da ação. Passo ao julgamento da lide. Ressalto que o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Os documentos juntados aos autos são suficientes para o deslinde meritório, não havendo necessidade de produção de outras provas. Deve ser ponderado, a seu turno, que estamos diante de uma típica relação de consumo, porquanto a parte requerente se enquadra no conceito de consumidor (art. 2º do CDC) e a parte requerida no de fornecedor (art. 3º do CDC). No mais, deve ser ponderado que o banco requerido, por constituir instituição financeira, está sujeito ao regramento consumerista, tanto assim que a Lei n. 8.078/90, no seu artigo 3°, §2°, prevê expressamente a submissão dos serviços de natureza financeira e de crédito às suas normas. A questão também se encontra pacificada no seio do Superior Tribunal de Justiça, proclamando a jurisprudência do Colendo Sodalício que “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. (SÚMULA STJ Nº 297). Neste sentido, considerando a disciplina traçada pelo art. 6º, VIII, do CDC, fora aplicada a inversão do ônus da prova (decisão de ID 68785641), atribuindo-se à requerida o múnus de comprovar (i) a contratação dos cartões de crédito consignados (RMC/RCC), vinculados aos contratos de n. 601513157-3/001 (RMC) e n. 601513181-3/001 (RCC); (ii) demonstrando haver prestado informação prévia e inequívoca à parte Requerente de que se tratava de operação que envolvia cartão de crédito; (iii) e que o mesmo havia sido solicitado pela parte autora no ato da celebração da avença (ou que a mesma tenha por livre, espontânea e inequívoca vontade aderido aos termos de pactuação nesse sentido). Após análise do presente caderno processual e dos argumentos apresentados por ambas as partes, tenho que a pretensão da parte autora merece prosperar em parte. Da análise dos autos, observo que a parte requerida anexou os instrumentos contratuais em IDs 71464452 e 71465805, com escopo de defender a legitimação da sua conduta sob o argumento de que os termos dos contratos foram aderidos de forma livre e espontânea, não havendo vício de consentimento. Em que pese a parte requerida tenha anexado os supostos instrumentos contratuais, tenho que não é o bastante para assegurar a demonstração de livre adesão da parte requerente aos seus termos. O documento de IDs 71464452 e 71465805 contém uma suposta assinatura digital. No entanto, embora haja uma chave de apuração de autenticidade indicada para validar o conteúdo da assinatura, ao extrair (realizar download) do referido documento do sistema PJe e buscar a validação da assinatura digital eletrônica do mesmo (ICP-Brasil, GOV.BR ou provenientes de acordos internacionais de reconhecimento mútuo para atender às suas necessidades de segurança e confiabilidade) no sítio eletrônico https://validar.iti.gov.br/, recebeu-se a informação que segue, litteris: “O resultado da verificação foi ‘Assinatura Indeterminada’ porque a assinatura pode ter expirado ou o documento foi alterado após ser assinado com o recurso DocMDP. Veja o Guia de Orientação ao Desenvolvedor para mais detalhes”. Ademais, vale ponderar que, em relação à assinatura digital/eletrônica de documentos, importante ser considerado o estabelecido no artigo 4ª da Lei Federal n. 14.063/20. Vejamos: Art. 4º Para efeitos desta Lei, as assinaturas eletrônicas são classificadas em: I - assinatura eletrônica simples: a) a que permite identificar o seu signatário; b) a que anexa ou associa dados a outros dados em formato eletrônico do signatário; II – assinatura eletrônica avançada: a que utiliza certificados não emitidos pela ICP-Brasil ou outro meio de comprovação da autoria e da integridade de documentos em forma eletrônica, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento, com as seguintes características: a) está associada ao signatário de maneira unívoca; b) utiliza dados para a criação de assinatura eletrônica cujo signatário pode, com elevado nível de confiança, operar sob o seu controle exclusivo; c) está relacionada aos dados a ela associados de tal modo que qualquer modificação posterior é detectável; III – assinatura eletrônica qualificada: a que utiliza certificado digital, nos termos do § 1º do art. 10 da Medida Provisória nº 2.200-2 de 24 abril de 2001. § 1º Os 3 (três) tipos de assinatura referidos nos incisos I, II e III do caput deste artigo caracterizam o nível de confiança sobre a identidade e a manifestação de vontade de seu titular, e a assinatura eletrônica qualificada é a que possui nível mais elevado de confiabilidade a partir de suas normas, de seus padrões e de seus procedimentos específicos. O instrumento contratual apresentado, como visto, não apresenta uma assinatura eletrônica com certificado emitido pela ICP-Brasil, gov.br ou proveniente de acordos internacionais de reconhecimento mútuo para atender às suas necessidades de segurança e confiabilidade, o que, caso apresentados fossem, se enquadrariam na hipótese do inciso I (assinatura eletrônica simples) do artigo 4º da referida legislação. Também não é apresentada uma assinatura eletrônica por meio de certificado digital, pois também seria regulamentada pelo ICP-Brasil (Medida Provisória n. 2.200-2 de 24 abril de 2001 que “Institui a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, transforma o Instituto Nacional de Tecnologia da Informação em autarquia, e dá outras providências”) e, assim, teria sido o documento validado na verificação supracitada, como estabelecido pelo inciso III (assinatura eletrônica avançada) do artigo 4º da mesma lei. A última hipótese ainda não enfrentada é a assinatura eletrônica avançada, prevista no artigo 4º, inciso II da lei já mencionada. Essa assinatura é modalidade que utiliza certificado não emitido pela ICP-Brasil ou outro meio de comprovação da autoria e da integralidade de documentos em forma eletrônica. Todavia, para sua validade, é indispensável, ao rigor da lei, ser o documento com assinatura eletrônica desse feitio aceito como válido pela pessoa a quem for oposto. Por qualquer ângulo que se analise os documentos apresentados pela parte requerida, não se verifica a comprovação de assinatura eletrônica válida, nos termos do artigo 4º da Lei Federal n. 14.063/20. Certo é que os agentes financeiros, em sua maioria, disponibilizam mecanismos para acesso a crédito facilitado ao público em geral. Porém, deverão aqueles assumir todos os riscos do negócio em decorrência da fragilidade nos instrumentos de comprovação da própria existência da relação jurídica entre as partes ou até mesmo da livre manifestação de vontade do aderente. De tal modo, não havendo a prova expressa da livre manifestação de vontade da parte requerente, não poderá ela se vincular aos efeitos do contrato. A agregação desses indícios em torno da inversão do ônus da prova, que também deflui da posição privilegiada da parte requerida, como única detentora da documentação idônea a revelar a existência do negócio jurídico, permitem formar um juízo de certeza em torno da causa de pedir remota, conduzindo à convicção de que a parte requerida não firmou individualmente a avença. Sem maiores delongas, a declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes e o cancelamento dos contratos de cartão de crédito consignado n. 601513157-3/001 (RMC) e n. 601513181-3/001 (RCC) são medidas que se impõem. Por óbvio, a declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes implica a devolução dos valores descontados indevidamente da conta bancária da parte requerente. Nesse contexto, o Superior Tribunal de Justiça fixou, através de sua Corte Especial, o entendimento de que "a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo" (EAREsp 600.663/RS, Rel. Min. MARIA TEREZA DE ASSIS MOURA, Rel. para Acórdão Min. HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/03/2021)”. Não se olvida que a própria tese estabelecida pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça está afetada pelo Repetitivo 929 STJ. De tal modo, caso o referido precedente qualificado seja acolhido, deverá ser aplicado de forma vinculante. Em que pese tal afetação, o referido incidente não obsta a aplicação imediata da tese já firmada pela Corte Especial. De tal modo, os valores indevidamente descontados da conta bancária da parte requerente devem ser restituídos na forma dobrada, conforme determina o parágrafo único do art. 42 do CDC e a jurisprudência do Tribunal da Cidadania. No que tange ao pedido de condenação em danos extrapatrimoniais, tenho que merece ser acolhido. Firmo este entendimento porque, a ocorrência dos danos morais, nesse caso, é in re ipsa, ou seja, de forma presumida, pois decorrem da própria situação fática apresentada nos autos, qual seja, a formalização de contrato de empréstimo/cartão de crédito não contratado, o qual seria descontado na conta bancária da parte requerente, o que causa à vítima insegurança, transtornos e angústia. Nesse sentido, é a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C⁄C IDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CONTRATADO POR TERCEIRO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANO MORAL CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. A relação jurídica firmada possui indiscutível aspecto consumerista, sendo que a controvérsia se funda na negativa de contratação empréstimo pelo consumidor junto à instituição financeira. 2. Restou comprovado que os dados constantes no contrato de empréstimo, como RG, CPF, data de nascimento e endereço residencial são distintos dos dados da autora, demonstrando que a contratante é pessoa diversa, ou seja, terceiro. 3. As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno. 2. Recurso especial provido. (REsp 1199782⁄PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24⁄08⁄2011, DJe 12⁄09⁄2011). 4. A ocorrência dos danos morais, nesse caso, é in re ipsa, ou seja, de forma presumida, pois decorrem da própria situação fática apresentada nos autos, qual seja, desconto de empréstimo não contratado nos proventos de aposentadoria, o que causa à vítima insegurança, transtornos e angústia. 5. O valor da indenização afigura-se adequado e suficiente para atender ao caráter punitivo e pedagógico da indenização por dano moral, servindo de desestímulo para a reiteração de condutas lesivas pela empresa apelante, ao mesmo tempo em que evita o enriquecimento ilícito da recorrida, tendo em vista sua fixação em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 6. Honorários advocatícios fixados na origem em percentual máximo (20%), razão pela qual não cabe majoração, nos termos do § 11º do art. 85 do CPC⁄15. 7.. Sentença mantida. Recurso improvido. VISTOS, relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Vitória, 02 de maio de 2017. PRESIDENTERELATORA. (TJ-ES - APL: 00000370420168080055, Relator: JANETE VARGAS SIMÕES, Data de Julgamento: 02/05/2017, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/05/2017). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE PREVALÊNCIA DE CONTRATO DE CONSIGNAÇÃO C⁄C AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTO INDEVIDOS - DANO MATERIAL E DANO MORAL - CONFIGURADO - MANUTENÇÃO DO QUANTUM - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 - O dano moral existe in re ipsa, pois decorre da própria situação fática apresentada nos autos, qual seja, descontos indevidos decorrentes de empréstimo consignado não contratado. 2 - Considerando os parâmetros que norteiam a fixação do dano moral, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) revela-se suficiente e se pauta nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, atendendo as finalidades pedagógica, punitiva, repressiva e ressarcitória da indenização. 3 - Recurso conhecido e improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que são partes os acima mencionados. Acorda a Egrégia Quarta Câmara Cível, na conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão que integram este julgado, à unanimidade, conhecer do recurso interposto e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Eminente Relator. (TJ-ES - APL: 00244026020128080024, Relator: WALACE PANDOLPHO KIFFER, Data de Julgamento: 04/05/2015, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/05/2015). Patenteada, na linha da fundamentação acima, a existência de um dano de natureza extrapatrimonial sofrido pela parte requerente, se faz necessário definir o quantum indenizatório. Consideradas todas as variáveis já consagradas pela jurisprudência para tal fim (quais sejam: a preservação do caráter pedagógico-repressivo da sanção em face do ofensor, sem, de outro lado, propiciar enriquecimento desmedido ou sem causa ao ofendido, as capacidades econômico-financeiras de ambos, a extensão do dano e sua repercussão social, além das balizas da razoabilidade e da proporcionalidade), é igualmente relevante que o julgador, para não cair em algum tipo de solipsismo judicial, afira ainda os montantes indenizatórios usualmente fixados pela jurisprudência para casos de danos análogos e díspares, procurando assim ponderar os montantes em consonância com a gravidade de cada tipo de ofensa e de acordo com a importância de cada bem jurídico lesado. Somente isso poderá reduzir a inevitável margem de subjetivismo que há em se tentar traduzir em pecúnia aquilo que nela, a rigor, é inexprimível, qual seja o valor de bens extrapatrimoniais. Com objetivo de evitar o referido solipsismo judicial, busquei amparo na jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo para fixar o valor de danos morais no presente caso, vejamos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NÃO CONTRATAÇÃO. IMPUGNAÇÃO DE AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DAS COBRANÇAS POSTERIORES A 30/03/2021. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A alegação de não contratação de empréstimo consignado em benefício previdenciário constitui fato negativo, de modo que o ônus de provar a existência da relação jurídica desloca-se para a instituição financeira. 2. As cobranças posteriores a publicação do acórdão que modulou os efeitos do EAREsp 600.663/RS, isto é, 30/03/2021, operam-se em dobro, independentemente da comprovação da má-fé. 3. O empréstimo consignado contratado mediante a fraude, resultando em desconto indevido nos benefícios previdenciários de pessoa que nunca o contratou, configura hipótese de dano moral, eis que priva o consumidor de sua verba alimentar por ato negligente do Banco, ocasionando inquestionável alteração no seu bem-estar psicológico, modificando seu estado anímico, necessitando acionar o Poder Judiciário para cessar os descontos indevidos. 5. O montante indenizatório de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) arbitrado a título de danos morais atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, à finalidade da indenização e ao seu caráter punitivo-pedagógico. Valor em consonância com precedentes deste e. Tribunal. 6. Recurso conhecido e improvido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Quarta Câmara Cível, à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vitória-ES, de RELATOR (TJES- Classe: APELAÇÃO CÍVEL, Número: 5003987-81.2021.8.08.0047, Órgão julgador: 4ª Câmara Cível, Magistrado: ROBSON LUIZ ALBANEZ, Data: 23/Aug/2023). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. ETERNIZAÇÃO DA DÍVIDA. PRETENSÃO DE EMPRÉSTIMO. DESVANTAGEM EXAGERADA DO CONSUMIDOR. NULIDADE. DANOS MORAIS. CARACTERIZAÇÃO. VALOR RAZOÁVEL. RECURSO PROVIDO. 1. Pelas faturas que acompanham a peça de ingresso, e pelo documento de comprovação do crédito disponibilizado à apelante, percebe-se que esta jamais utilizou qualquer cartão de crédito do apelado, sempre arcando, apenas, com o valor mínimo, descontado de seu contracheque, com incidência de juros compostos por todos os meses, tornando praticamente inviável a sua quitação. 2. Admitir que a apelante realmente pretendeu contratar o cartão de crédito consignado apenas para obter empréstimo, sem lhe dar outra utilidade, beira o absurdo, haja vista a existência de outro produto (empréstimo consignado) cuja contratação é, induvidosamente, muito mais vantajosa. 3. Este eg. TJES, em situações assemelhadas envolvendo a contratação de cartão de crédito consignado, tem se posicionado no sentido de que tal operação, em grande parte das vezes, não representa a verdadeira intenção do contratante, que é a de apenas obter um empréstimo com desconto em folha, pacificamente menos oneroso. 4. Houve falha de transparência e no dever de informação quando das tratativas e durante a execução do ajustado, devendo o apelado restituir os valores indevidamente descontados no contracheque da apelante, permitindo-se, todavia, a compensação com aqueles creditados em sua conta bancária. 5. Com efeito, em razão da peculiaridade dos autos, onde a consumidora se surpreendeu com dívida que apenas aumentava e que não tinha ciência de que o contrato que firmara era muito mais desvantajoso que aquele ofertado, restou caracterizado o dano moral, dada à angústia e a aflição suportadas, sendo razoável e proporcional que o valor da indenização seja estabelecido em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 6. Recurso conhecido e provido. (TJES- Classe: APELAÇÃO CÍVEL, Número: 0006772-19.2020.8.08.0021, Órgão julgador: 3ª Câmara Cível, Magistrado: DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA, Data: 24/Aug/2023). Com os olhos voltados para jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, levando-se em conta os parâmetros já mencionados supra, entendo equilibrado e consentâneo com essas balizas o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Em relação ao pedido contraposto formulado pela parte requerida, de condenação da requerente em litigância de má-fé, não observo qualquer conduta tipificada no artigo 80 do CPC/15 praticada pela parte autora, sobretudo ter a parte autora agido de modo temerário. Portanto, inexiste conduta praticada pela parte requerente a ensejar a sua condenação nos ônus decorrentes da litigância de má-fé, razão pela qual o pedido contraposto deve ser rejeitado. 3. Dispositivo. Diante dessas considerações, profiro resolução de mérito, com base no artigo 487, inciso I, do CPC/15, e JULGO IMPROCEDENTE o pedido contraposto e PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para: DECLARAR nulo os contratos de cartão de crédito consignado n. 601513157-3/001 (RMC) e n. 601513181-3/001 (RCC) e, por consequência, DECLARAR inexistentes todos os débitos deles decorrentes e, assim, DETERMINAR à parte requerida que se ABSTENHA de efetuar descontos referente aos indigitados contratos no benefício previdenciário da parte requerente, sob pena de multa no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) a cada desconto indevido realizado e comprovado nos autos, até o patamar máximo de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), caso já não o tenha feito por força de decisão anteriormente proferida nestes autos. CONFIRMAR a decisão provisória de ID 68785641. CONDENAR a requerida a pagar à parte autora, em dobro, a quantia efetivamente descontada a título de danos materiais, acrescido dos seguintes consectários legais, observando-se os termos iniciais da correção monetária (data do efetivo prejuízo [data de cada parcela descontada e não prescrita, Súmula 43/STJ) e dos juros de mora (data do evento danoso [data do primeiro desconto ilicitamente efetuado], Súmula 54/STJ). - Sobre o valor principal ([valor de cada parcela], referente ao valor na data do efetivo prejuízo), incidirão juros de mora calculados pela Taxa SELIC deduzida do IPCA, desde a data do evento danoso ([data do primeiro desconto ilicitamente efetuado]) até a véspera da data do efetivo prejuízo. Caso a dedução resulte em valor negativo no período, os juros serão considerados zero (art. 406, §3º, CC, com redação da Lei 14.905/2024, e tese do AgInt no AREsp 2.059.743/RJ). - A partir da data do efetivo prejuízo (data de cada parcela descontada e não prescrita), inclusive, sobre o valor principal (valor de cada parcela descontada), incidirá exclusivamente a Taxa SELIC (que engloba juros moratórios e correção monetária) até o efetivo pagamento (conforme REsp n. 1.795.982/SP). - Caberá à parte requerente, ao início da fase de cumprimento, proceder ao somatório mediante simples cálculos aritméticos (não havendo que se falar, por conseguinte, de capítulo de sentença ilíquido em situações que tais). Acaso a parte requerida venha a demonstrar, no curso da fase de cumprimento, a monta eventualmente depositada na conta da parte requerente mercê do suposto contrato que vem de ser declarado inexistente, fica desde logo autorizada a compensação do que houver sido consumido pela parte autora com o somatório dos descontos indevidamente efetuados, sob pena de configuração de enriquecimento sem causa por parte desta. CONDENAR a requerida, ainda, a pagar à requerente a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, acrescido dos seguintes consectários legais: - Juros de Mora (período entre o evento danoso e o arbitramento): No período compreendido entre a data do evento danoso ([data do primeiro desconto ilicitamente efetuado], Súmula 54/STJ) e a véspera da data do arbitramento (data desta sentença), sobre o valor ora arbitrado (R$ 5.000,00), incidirão juros de mora calculados pela Taxa SELIC deduzida do IPCA. Caso a dedução resulte em valor negativo no período, os juros serão considerados zero (art. 406, §3º, CC, com redação da Lei 14.905/2024, e tese do AgInt no AREsp 2.059.743/RJ). - Juros de Mora e Correção Monetária (a partir do arbitramento): A partir da data do arbitramento (data desta sentença, Súmula 362/STJ), inclusive, e até o efetivo pagamento, sobre o valor arbitrado (R$ 5.000,00), incidirá exclusivamente a Taxa SELIC, que compreende juros moratórios e correção monetária, vedada sua cumulação com qualquer outro índice (conforme REsp n. 1.795.982/SP). Sem custas e honorários, ex vi do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, lance-se o movimento 848 da tabela taxonômica do C. CNJ e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Para o caso de pagamento, deverá a empresa requerida proceder o depósito judicial, obrigatoriamente, em uma das agências do BANESTES (Banco do Estado do Espírito Santo), nos termos do disposto nas Leis Estaduais ns. 4.569/91 e 8.386/06, para os fins do Ato Normativo Conjunto 036/2018 do TJES. Realizado o pagamento e em havendo concordância (expressa ou tácita) do credor, ou pedido seu nesse sentido, expeça-se alvará eletrônico ou transferência eletrônica (TED) em ordem cronológica de movimentação, na forma do Ato Normativo Conjunto n. 036/2018 do TJES, ficando a cargo do beneficiário as despesas e taxas provenientes da referida operação. Diligencie-se. Submeto o projeto de sentença à análise do Juiz de Direito. Colatina/ES, [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema.] Diego Demuner Mielke Juiz Leigo SENTENÇA Vistos etc... O projeto de sentença elaborado pelo juiz leigo atende aos requisitos formais e seus fundamentos guardam sintonia com a conclusão. Isso posto, HOMOLOGO O PROJETO DE SENTENÇA, nos moldes do artigo 40 da Lei Federal n. 9.099/95. P. R. I. Colatina/ES, [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema.] Juiz(a) de Direito

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Processo nº 0000565-65.2020.8.08.0033

ID: 339422574

Tribunal: TJES Órgão: Gabinete Des. EDER PONTES DA SILVA Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0000565-65.2020.8.08.0033

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

IDARIO CORSINI COSTA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ELIEZER DEL PIERO BOF

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 0000565-65.2020.8.08.0033 APELAÇÃO CRIMINAL (417) APELANTE: IDARIO CORSINI COSTA e outros APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 0000565-65.2020.8.08.0033 APELAÇÃO CRIMINAL (417) APELANTE: IDARIO CORSINI COSTA e outros APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO RELATOR(A): ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO MEDIANTE ESCALADA. DESTRUIÇÃO DE TORNOZELEIRA ELETRÔNICA. DOLO ESPECÍFICO. ANIMUS NOCENDI. AUSÊNCIA. ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE DANO QUALIFICADO. ESCALADA. MURO ALTO. ESFORÇO ACIMA DA MÉDIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA PENA-BASE E DO REGIME SEMIABERTO. HONORÁRIOS AO DEFENSOR DATIVO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação criminal interposta em face de sentença que o condenou pela prática dos crimes de furto qualificado (art. 155, § 4º, II, do CP) e dano qualificado ao patrimônio público (art. 163, parágrafo único, III, do CP), em concurso material (art. 69, do CP), à pena de 04 anos de reclusão, 01 ano de detenção, em regime inicial semiaberto, e 50 dias-multa. A defesa pleiteou absolvição por insuficiência de provas, desclassificação do furto qualificado para furto simples, fixação da pena-base no mínimo legal, substituição do regime inicial e fixação de honorários ao defensor dativo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) determinar se a conduta de rompimento de tornozeleira eletrônica configura o crime de dano qualificado ao patrimônio público; (ii) definir se é possível a desclassificação do furto qualificado para a forma simples; (iii) verificar a adequação da pena-base e do regime inicial fixados; e (iv) analisar o cabimento da fixação de honorários ao defensor dativo pela atuação em grau recursal. III. RAZÕES DE DECIDIR A configuração do crime de dano qualificado exige a presença de dolo específico (animus nocendi), ou seja, a vontade deliberada de causar dano ao patrimônio público, o que não se verifica no caso, pois o rompimento da tornozeleira eletrônica visou exclusivamente burlar a fiscalização estatal e viabilizar a prática do furto, não havendo intenção de causar prejuízo ao ente público. A condenação por furto qualificado mediante escalada deve ser mantida, diante da confissão do acusado, da prova testemunhal, do boletim de ocorrência e do laudo pericial que atesta a altura do muro (aproximadamente 3 metros), evidenciando esforço incomum, apto a caracterizar a qualificadora do art. 155, § 4º, II, do CP. A pena-base foi corretamente fixada acima do mínimo legal em razão da culpabilidade acentuada (crime cometido durante uso de tornozeleira eletrônica), maus antecedentes (condenações anteriores por crimes contra o patrimônio) e consequências graves (prejuízo patrimonial elevado e irrecuperável), em conformidade com os arts. 59 e 68, do CP. O regime semiaberto inicial é compatível com a pena fixada e com as circunstâncias judiciais desfavoráveis, nos termos do art. 33, § 2º, ‘b’, e § 3º, do Código Penal. O defensor dativo faz jus à fixação de honorários, nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC, aplicável por analogia ao processo penal (art. 3º, do CPP), sendo fixado valor compatível com a simplicidade do ato e o zelo demonstrado. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 59, 68, 69, 155, § 4º, II, e 163, parágrafo único, III; CPC, art. 85, §§ 2º e 8º; CPP, art. 3º; CP, art. 33, § 2º, ‘b’, e § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2.025.790/SP, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 18.02.2025, DJE 25.02.2025; STJ, AgRg no RHC 145.733/SP, Rel. Min. Olindo Menezes, j. 24.08.2021, DJE 31.08.2021; STJ, AgRg no REsp 1.861.044/RS, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, j. 28.04.2020, DJE 04.05.2020; STJ, AgRg-HC 959.617/SC, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo, j. 09.05.2025, DJE 09.05.2025. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: Gabinete Des. EDER PONTES DA SILVA Composição de julgamento: Gabinete Des. EDER PONTES DA SILVA - EDER PONTES DA SILVA - Relator / Gabinete Des. PEDRO VALLS FEU ROSA - PEDRO VALLS FEU ROSA - Revisor / Gabinete Des. FERNANDO ZARDINI ANTONIO - FERNANDO ZARDINI ANTONIO - Vogal VOTO REVISOR Gabinete Des. PEDRO VALLS FEU ROSA - PEDRO VALLS FEU ROSA (Revisor) Acompanhar VOTOS VOGAIS Gabinete Des. FERNANDO ZARDINI ANTONIO - FERNANDO ZARDINI ANTONIO (Vogal) Acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR VOTO Cuida-se de recurso de apelação criminal interposto por IDÁRIO CORSINI COSTA, em face da r. sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Montanha (fls. 119/125). A denúncia oferecida às fls. 02/05, narrou que: "(…) no dia 09 de agosto de 2020, o denunciado IDÁRIO CORSINI COSTA, mediante escalada e rompimento de obstáculo adentrou na residência localizada a Rua Liberdade, n. 03, Centro, neste Município, e, subtraiu para si diversos objetos pertencentes a vítima Gisberto Luiz Rigo. Ao que consta, no dia dos fatos, IDÁRIO, aproveitando-se que não havia ninguém na residência da vítima, pulou o muro que dá acesso e utilizando-se de uma chave de fenda ou de faca, arrombou o trinco da janela para adentrar na referida residência, logo após, trancou o cão de raça da vítima em um cômodo da casa. Em ato contínuo, o ora denunciado passou a subtrair diversos objetos da casa, dentre eles: 01 (um) tablet; 01 (um) cordão de ouro de peso aproximado de 17 (dezessete) gramas com um pingente de coração — avaliado em R$ 6.000,00 (seis mil reais); 02 (dois) anéis de ouro — avaliados em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais); 01 relógio da marca invicta original — avaliado em R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais); a quantia em dinheiro de R$ 1.100,00 (um mil e cem reais); além de diversos objetos de prata que estavam acondicionados em uma sacola. A polícia militar fora acionada e a vítima registrou a ocorrência, ocasião em que a guarnição prosseguiu com diligências e após diversos levantamentos, obtiveram as informações de que o autor do furto seria o denunciado IDÁRIO CORSINI COSTA, o qual fora localizado e abordado pelos policiais, oportunidade em que confessou a autoria do crime em tela. Por fim, vale destacar, que foi constatado pelos policiais no momento da abordagem que o ora denunciado estava sob o beneficio da prisão domiciliar com utilização de tornozeleira eletrônica, no entanto, o denunciado havia rompido a sua tornozeleira eletrônica (no registro 038047 7), a fim de não utilizá-la, conforme auto de constatação de dano causado ao patrimônio público as fls. 44/45”. Diante dos fatos acima apontados, e após desenvolvimento regular e válido do processo, o apelante restou condenado pela prática dos crimes descritos no artigo 155, § 4º, inciso II, e no artigo 163, parágrafo único, inciso III, na forma do art. 69, todos do Código Penal, à pena de 04 (quatro) anos de reclusão, 01 (um) ano de detenção, em regime inicialmente semiaberto e ao pagamento de 50 (cinquenta) dias-multa, à razão de um trigésimo do salário-mínimo vigente à época dos fatos. Em suas razões recursais, a defesa requer a absolvição do apelante em relação a ambos os crimes, sob a alegação de insuficiência probatória. Subsidiariamente, pugna pela desclassificação do crime de furto qualificado para o de furto simples. Almeja, ainda, a fixação da pena-base no mínimo legal e a aplicação de regime aberto para o início de cumprimento da pena. Por fim, requer a fixação de honorários advocatícios recursais. Feita essa breve introdução, destaca-se que, inicialmente, será analisado o pleito absolutório relativo ao crime de dano qualificado, previsto no artigo 163, parágrafo único, inciso III, do Código Penal. Nesse ponto, entendo que razão assiste à defesa. Isso porque, para a configuração do crime de dano qualificado, é imprescindível a comprovação do elemento subjetivo específico do delito, qual seja, o animus nocendi, caracterizado pelo dolo direto de causar prejuízo ou dano ao patrimônio público. Na presente hipótese, a referida intenção, contudo, não restou demonstrada, haja vista que o recorrente destruiu a tornozeleira eletrônica com o objetivo de se abster de cumprir os deveres impostos em sede de liberdade condicional e não de causar dano ao patrimônio público. Como forma de evidenciar o que estou a sustentar, em seu interrogatório (ID 13487562), o recorrente relatou que estava sofrendo várias ameaças de traficantes do município de São Mateus, por causa de dívidas de drogas, mas que não possuía dinheiro para quitar tal dívida. Disse que pediu dinheiro para a sua mãe mas que ela não o ajudou. Sendo assim, admite que “começou a forçar a tornozeleira e tirou, porque estava sendo monitorado e corria o risco de ser pego no mesmo dia em que cometeu o furto”, deixando claro que rompeu a tornozeleira para praticar o crime em questão. No mesmo sentido, a testemunha de acusação SD/PM Renato Pinheiro Carmargos relatou que teria tomado conhecimento do rompimento da tornozeleira eletrônica do recorrente antes mesmo da ocorrência do furto em comento. Confira-se: “(…) que recebeu informações anteriores ao fato de que Idário estaria cometendo crimes de furto; que pelo fato do acusado estar em prisão domiciliar ele teria rompido a tornozeleira eletrônica, que usava como cumprimento de medida cautelar, contudo o Idário estava transitando sem a tornozeleira; que o objetivo inicial pela manhã do dia do ocorrido seria localizar o acusado a fim de verificar se, de fato, o Idário estava transitando sem a tornozeleira e conduzi-lo até a delegacia; que diante das diversas diligências efetuadas não logrou êxito em localizar o Idário (…).” Nessa perspectiva, embora reprovável, a conduta do recorrente não configura o crime de dano qualificado, eis que a sua real intenção não era destruir a tornozeleira eletrônica (bem público), mas sim conseguir efetuar o furto ora em apreço, sem a monitoração estatal. Por oportuno, esta é a jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça, aplicável ao caso em comento. Confira-se: DIREITO PENAL. RECURSO ESPECIAL. CRIME DE DANO QUALIFICADO. ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, III, DO CP. DESTRUIÇÃO DE TORNOZELEIRA ELETRÔNICA. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. ANIMUS NOCENDI. AUSÊNCIA. RECURSO PROVIDO. […] II. Questão em discussão. 3. A questão em discussão consiste em saber se a configuração do crime de dano qualificado, previsto no art. 163, parágrafo único, III, do Código Penal, exige a presença de dolo específico, ou se o dolo genérico é suficiente. III. Razões de decidir. 4. ‘Para a caracterização do crime tipificado no art. 163, parágrafo único, Ill, do Código Penal, é imprescindível o dolo específico de destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia, ou seja, a vontade do agente deve ser voltada a causar prejuízo patrimonial ao dono da coisa, pois, deve haver o animus nocendi.’ (AgRg no REsp 1722060 / PE, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 02/08/2018, DJe 13/08/2018). 5. A ausência de dolo específico no caso concreto, conforme reconhecido nas instâncias ordinárias, impede a condenação pelo crime de dano qualificado. IV. Dispositivo e tese. 6. Recurso provido para reestabelecer a sentença absolutória. (REsp n. 2.025.790/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 18/2/2025, DJEN de 25/2/2025). AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE DANO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. NÃO COMPROVAÇÃO DO DOLO DE CAUSAR PREJUÍZO OU DANO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Hipótese em que a decisão recorrida deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. Segundo a jurisprudência dessa Corte superior, para a caracterização do crime de dano qualificado contra patrimônio da União, Estado ou Município, mister se faz a comprovação do elemento subjetivo do delito, qual seja, o animus nocendi, caracterizado pela vontade de causar prejuízo ou dano ao patrimônio público, o que não se verifica na espécie, em que o recorrente destruiu a tornozeleira eletrônica para fins de fuga. 2. Agravo improvido. (AgRg no RHC n. 145.733/SP, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª REGIÃO), Sexta Turma, julgado em 24/8/2021, DJe de 31/8/2021). AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME DE DANO QUALIFICADO. ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, III, DO CÓDIGO PENAL - CP. DESTRUIÇÃO DE TORNOZELEIRA ELETRÔNICA PARA EVASÃO. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. ANIMUS NOCENDI. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A danificação de tornozeleira eletrônica para evasão não configura o delito do art. 163, parágrafo único, III, do CP, por ausência de animus nocendi. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.861.044/RS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 28/4/2020, DJe de 4/5/2020). Desse modo, e diante da inexistência do dolo específico exigido no tipo penal, deve-se reconhecer a atipicidade da conduta ora em apuração com a consequente absolvição do recorrente em relação ao crime previsto no artigo 163, parágrafo único, inciso III, do Código Penal. Por outro lado, constata-se que, em relação ao crime de furto mediante escalada, previsto no artigo 155, § 4º, inciso II, do Código Penal, a condenação merece ser mantida, não sendo hipótese de desclassificação para o crime de furto simples, assim como pretende a defesa. Isso porque, a materialidade e a autoria do crime de furto qualificado restaram demonstradas nos autos físicos, por meio do Boletim Unificado de fls. 09/10 e do Laudo de Exame Indireto de Local de Dano de fls. 95/97, corroborados pelas provas testemunhais produzidas na esfera investigativa e judicial, além da confissão do próprio acusado. Sob tal enfoque, ao ser ouvido em juízo (ID 13487562), o recorrente afirmou que “praticou o furto para pagar a droga; que não conhece a vítima, mas pela descrição dos objetos furtados, o declarante foi, de fato, o autor do crime; que pulou o muro da casa e abriu a janela de vidro para adentrar na residência; que o muro era mais alto que o declarante (...)”. Destarte, em relação à qualificadora prevista no inciso II, do § 4º, do Código Penal, embora a defesa sustente que “a entrada do apelante na residência da vítima se deu por um meio comum e acessível, sem nenhuma comprovação de que tenha havido real escalada”, conforme o próprio acusado admitiu, o muro era mais alto que ele, circunstância corroborada pelo teor do Laudo de Exame Indireto de Local de Dano de fls. 95/97 dos autos físicos, ao concluir que o muro media “aproximadamente 03 metros de altura”, demandando um esforço acima da média (ou até incomum) para que o acusado pudesse ingressar na residência da vítima, justificando a aplicação da majorante em questão. Em idêntica orientação: APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO. ESCALADA. ARTIGO 155, § 4º, II, DO CÓDIGO PENAL. Mérito. Suficiência probatória. O depoimento da vítima e das testemunhas são claros e suficientes para manter a condenação. A testemunha presenciou os fatos, descrevendo-o em detalhes em juízo, contando que o acusado furtou uma câmera de segurança que estava cerca de 2,20 m de altura do chão, subtraindo por cima do muro. Reforçou com detalhes que o réu fugiu, mas foi preso, tendo indicado o local em que estava o bem furtado. A vítima confirmou o furto e referiu que a câmera ficava na parte externa e o portão tinha cerca de 3 metros de altura, contando que a câmera capturou o momento do furto e foi possível ver o réu. Tese vazia de insuficiência probatória. Qualificadora da escalada. Mantida. Aplicada em razão do fato de o réu ter demandado esforço incomum, pois necessário escalar muro alto para pratiocar o furto, de modo a inviabilizar a exclusão da qualificadora. Maus antecedentes. Reincidência. Manutenção da exasperação da pena. Obsoleta tese de inconstitucionalidade da reincidência (ou da circunstância judicial dos antecedentes) que há muito está superada pela jurisprudência, inclusive do STF, e por isso mesmo caiu em desuso - sendo poucos, e cada vez menos, os que insistem em sustentá-la. Nesse passo, por se tratar de questão pacificada neste e nos tribunais superiores, dispensa-se maior digressão, para rejeitar a pretensão recursal correspondente. Multa. Isenção da multa. Impossibilidade. Pena cumulativamente cominada ao tipo. Apelação desprovida. (TJRS; ACr 5000295-13.2016.8.21.0007; Camaquã; Sétima Câmara Criminal; Rel. Des. Luiz Mello Guimarães; Julg. 22/04/2025; DJERS 29/04/2025). APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. ESCALADA. MURO ALTO. QUALIFICADORA COMPROVADA. REPOUSO NOTURNO. AFASTAMENTO. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. A escalada de muro de 2,80m, para adentrar o imóvel onde praticou-se a subtração, torna induvidosa o emprego da via anormal com esforço físico incomum, o que autoriza a incidência da qualificadora prevista no art. 155, §4º, inciso II, do Código Penal. A majorante de repouso noturno não incide no crime de furto na sua forma qualificada (Tema nº 1.087, STJ). O pedido de isenção do pagamento das custas processuais deve ser dirigido ao juízo da execução penal, por ser ele o competente para analisar eventual estado de hipossuficiência financeira do agente. (TJMG; APCR 0016939-67.2022.8.13.0480; Quinta Câmara Criminal; Rel. Des. Marcos Flávio Lucas Padula; Julg. 19/09/2023; DJEMG 19/09/2023). Desse modo, inviável a desclassificação da forma qualificada para o crime de furto simples. Prosseguindo, em relação ao crime de furto qualificado, a defesa postulou a fixação da pena-base no mínimo legal. Na primeira fase da dosimetria, o magistrado sentenciante, ao analisar as circunstâncias judiciais do artigo 59, do Código Penal, obedecendo ao critério trifásico estabelecido pelo artigo 68, do mesmo código, concluiu por valorar as circunstâncias judiciais da culpabilidade, dos antecedentes e das consequências do delito como desfavoráveis ao acusado, nos seguintes termos: “Com efeito, restou demonstrado: CULPABILIDADE acentuada, especialmente pela ousadia do acusado em adentrar na residência da vítima, local de descanso e sossego; ANTECEDENTES maculados, inclusive condenado por outros crimes contra o patrimônio (fls. 25/31 e verso); CONDUTA SOCIAL e PERSONALIDADE não foram delineados; os MOTIVOS e as CIRCUNSTÂNCIAS são inerentes ao próprio tipo; CONSEQUÊNCIAS EXTRAPENAIS foram graves, já que os objetos da vítima não foram recuperados e possuíam considerável valor econômico R$8.000,00 (fl. 48); o COMPORTAMENTO DA VÍTIMA em nada influiu e, por fim, o réu não goza de boa SITUAÇÃO ECONÔMICA.” Diante de tal motivação, considerando que o preceito secundário previsto no tipo penal prevê pena de dois a oito anos de reclusão, e multa, o magistrado sentenciante fixou a pena-base em 04 (quatro) anos e 06 (seis) meses de reclusão. Quanto à culpabilidade, quis o legislador que o julgador realizasse uma gradação da reprovabilidade da conduta praticada pelo acusado. Assim, consoante consignou o magistrado a quo, o crime de furto ocorreu após a invasão da residência da vítima, local de descanso e que deveria proporcionar maior segurança. Além disso, a despeito de não configurar crime, o fato do apelante cometer um crime ao tempo que usava tornozeleira eletrônica merece maior reprovação. Nesse sentido: APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO TENTADO (ART. 155, § 4º, INC. I, CP C/C ART. 14, INC. II, CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. PLEITO PELA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. Pedido não conhecido. Competência do juízo da execução da pena. Mérito. Pedido de absolvição pela desistência voluntária da empreitada criminosa. Impossibilidade. Réu que após invadir a residência com o intuito de furtar bens móveis deixa de concluir a empreitada delitiva ao ser surpreendido por pessoas dentro da casa. Acusado que não deixou de prosseguir com a execução do delito por escolha voluntária. Tese de desclassificação para invasão de domicílio. Não acolhido. Ânimo de furtar devidamente comprovado. Pleito de afastamento da valoração negativa conferida à culpabilidade do agente. Impossibilidade. Apelante que cometeu novo crime enquanto cumpria pena. Motivo idôneo para a maior reprovabilidade da conduta. Sentença mantida. Recurso parcialmente conhecido e não provido. (TJPR; ACr 0000161-20.2024.8.16.0043; Antonina; Terceira Câmara Criminal; Rel. Des. Subst. Humberto Gonçalves Brito; Julg. 07/05/2025; DJPR 07/05/2025). No ponto, relevante destacar que “o efeito devolutivo da apelação permite a revisão da dosimetria da pena e do regime de cumprimento, mesmo em recurso exclusivo da Defesa, desde que não haja agravamento da situação do acusado, não configurando reformatio in pejus”. (STJ; AgRg-HC 959.617; Proc. 2024/0425651-9; SC; Sexta Turma; Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo; DJE 09/05/2025). De igual modo, as consequências do crime também devem ser mantidas em desfavor do réu, já que suplantam aquelas normais ao tipo penal, conforme bem fundamentou o Juízo a quo, ressaltando o elevado prejuízo causado à vítima, visto que os bens furtados foram avaliados em R$ 8.000,00 (oito mil reais) aproximadamente e não foram recuperados. Nesse sentido, destaca-se que a jurisprudência de nossos Tribunais Superiores vem aceitando a negativação das consequências do delito quando o valor suportado pela vítima extrapola o resultado ordinário do tipo penal. Vejamos: “(…). Com relação às consequências do crime, que devem ser entendidas como o resultado da ação do agente, a avaliação negativa de tal circunstância judicial mostra-se escorreita se o dano material ou moral causado ao bem jurídico tutelado se revelar superior ao inerente ao tipo penal. Na hipótese dos autos, o prejuízo suportado pela vítima deve ser reconhecido como superior ao ínsito aos delitos contra o patrimônio, considerando se tratar de receptação e desmonte de trator e adulteração de sua placa, o que autoriza a exasperação da reprimenda a título de consequências do crime. (…).” (STJ; AgRg-HC 863.701; Proc. 2023/0385926-9; SP; Quinta Turma; Rel. Min. Ribeiro Dantas; DJE 20/12/2023). AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECEPTAÇÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE DESPROVEU O AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DOSIMETRIA DA PENA. VALORAÇÃO NEGATIVA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. ELEVADO PREJUÍZO CAUSADO À VÍTIMA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. II - Os fundamentos invocados pela eg. Corte de origem para valorar negativamente as consequências do crime estão em consonância ao entendimento deste Sodalício, no sentido de que em crimes patrimoniais é possível a valoração negativa da referida circunstância judicial quando o prejuízo da vítima é de elevada monta, como ocorreu no presente caso. Agravo regimental desprovido. (STJ; AgRg-AgRg-AREsp 1.742.635; Proc. 2020/0207815-5; SE; Rel. Min. Jesuíno Rissato; Julg. 11/10/2022; DJE 19/10/2022). Por fim, quanto aos antecedentes penais, circunstância judicial de natureza objetiva, não há dúvidas de que estes devem ser desvalorados, diante das condenações do recorrente por outros crimes contra o patrimônio (fls. 25/31v). Destarte, a pena-base fixada se mostra razoável, proporcional e adequada ao crime praticado, não havendo nenhum reparo a ser realizado nesta seara recursal. Nesse contexto, embora não questionadas as demais fases da dosimetria, verifico, pois, que o Juízo de primeiro grau de jurisdição, diante do princípio da persuasão racional ou do livre convencimento motivado, respeitou adequadamente os ditames constitucionais e legais referentes à dosimetria da pena, sobretudo a necessária fundamentação, combinada com o respeito aos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade, fixando, assim, pena definitiva de Idário Corsini Costa em 04 (quatro) anos de reclusão e ao pagamento de 25 (vinte e cinco) dias-multa, à razão de um trigésimo do salário-mínimo vigente à época dos fatos. Quanto ao regime inicial de cumprimento de pena, em que pese a reforma da r. sentença para absolver o recorrente da prática do crime de dano qualificado, mantém-se o regime semiaberto fixado na sentença, a partir do disposto no artigo 33, § 2º, ‘b’, § 3º, ambos do Código Penal, bem como do reconhecimento das circunstâncias judiciais negativas. À luz de todo o exposto, CONHEÇO do recurso e a ele DOU PARCIAL PROVIMENTO, absolvendo o recorrente da prática do crime previsto no artigo 163, parágrafo único, inciso III, do Código Penal, mantendo a condenação pela prática do delito de furto qualificado e, por consequência, fixar a pena definitiva de Idário Corsini Costa em 04 (quatro) anos de reclusão, em regime inicial semiaberto e ao pagamento de 25 (vinte e cinco) dias-multa, à razão de um trigésimo do salário-mínimo vigente à época dos fatos. Por fim, quanto à fixação de honorários advocatícios, passo a tecer as considerações quanto à atuação nesta esfera recursal do advogado dativo, Dr. Eliézer Del Piero Bof – OAB/ES nº 23.521. É insofismável que se não existir Defensoria Pública que milita na vara criminal onde tramita a ação penal ou essa for insuficiente, o advogado que atuar como dativo, ou seja, assistente judiciário de pessoa necessitada, terá direito aos honorários advocatícios que devem ser fixados pelo Juiz e pagos pelo Estado. Na esteira do entendimento deste Tribunal de Justiça, com relação aos honorários advocatícios na seara criminal, diante da omissão do Código de Processo Penal, aplica-se, por analogia, o Código de Processo Civil, no artigo 85, §§ 2º e 8º, segundo o qual os honorários serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz, observando-se o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Dessa feita, atendendo aos parâmetros estabelecidos no artigo 85, §§ 2º e 8º, do Código de Processo Civil, analiso equitativamente a atuação do advogado dativo. Apreciando a hipótese em concreto, vislumbro tratar-se de uma causa com baixa complexidade. Nada obstante o alto grau de zelo do advogado na defesa da apelante durante esta seara recursal, verifico que essa fixação se refere a um simples ato praticado – apresentação de razões de apelação. Nesse sopesar, com base no artigo 85, §§ 2º e 8º, do Código de Processo Civil, c/c o artigo 3º, do Código de Processo Penal, considerando que o Dr. Eliézer Del Piero Bof – OAB/ES nº 23.521, bem exerceu o múnus público que lhe fora conferido, fixo-lhe os honorários advocatícios no quantum de R$ 800,00 (oitocentos reais) concernentes à sua atuação em âmbito recursal, por entendê-los adequados e proporcionais ao trabalho realizado, a serem custeados pelo Estado do Espírito Santo. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR)

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Processo nº 5000295-78.2025.4.03.6135

ID: 291527371

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Caraguatatuba Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5000295-78.2025.4.03.6135

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

FABIO GONCALVES CHIAPPETTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA BRANCATTI DE MORO CARDOSO

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000295-78.2025.4.03.6135 / 1ª Vara Federal de Caraguatatuba IMPETRANTE: FABIO GONCALVES CHIAPPETTA Advogado do(a) IMPETRANTE: MARIANA BRANCATTI DE MORO CARDOSO - … MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000295-78.2025.4.03.6135 / 1ª Vara Federal de Caraguatatuba IMPETRANTE: FABIO GONCALVES CHIAPPETTA Advogado do(a) IMPETRANTE: MARIANA BRANCATTI DE MORO CARDOSO - SP331895 IMPETRADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO) FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL D E C I S Ã O Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por FABIO GONCALVES CHIAPPETTA em face do DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO JOSÉ DOS CAMPOS/SP, objetivando concessão de ordem para afastar o ato coator praticado pela Receita Federal do Brasil que impediu o ingresso da impetrante ao Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos – PERSE, bem como determinar a inclusão da impetrante no PERSE para usufruir de todos os benefícios fiscais previstos na Lei nº 14.148/2021, em virtude da ilegalidade das condições estabelecidas na Portaria ME nº 7.163/2021 e do Ato Declaratório Executivo nº 2/2025 que impôs a extinção do benefício fiscal do PERSE baseado no artigo 4ª-A da Lei nº 14.148/2021. Narra, em síntese, que os principais benefícios do Programa são: (i) possibilidade de renegociar dívidas com descontos de até 70% (setenta por cento) sobre o valor total e no prazo de até 145 (cento e quarenta e cinco) meses; (ii) contratação de operações de crédito com instituições financeiras públicas e privadas sem a observância de diversas condições legais; (iii) Redução a zero das alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins e da CSLL incidentes sobre o seu resultado durante os próximos 05 anos; e (iv) e Recebimento de Indenização baseada nas despesas com empregados durante a Pandemia do COVID-19 para empresas que tiveram redução superior a 50% (cinquenta por cento) no faturamento entre 2019 e 2020. Aduz que o artigo 2º, §2º, da Lei nº 14.148/2021, dispôs que as atividades econômicas que seriam enquadradas no programa estariam listadas em ato a ser publicado pelo Ministério da Economia, o que veio a ser concretizado com a edição da Portaria ME nº 7.163/2021. Esclarece que requereu a adesão ao PERSE, contudo, o sistema da Receita Federal do Brasil não autorizou a adesão, em virtude da previsão da Portaria do Ministério da Economia nº 7.163/21, a qual restringiu o alcance dos benefícios concedidos pelo PERSE a empresas que, embora cumprissem os requisitos estabelecidos na Lei nº 14.148/2021 e possuíssem CNAE que estivesse enquadrado no Programa, necessitariam de inscrição preexistente no CADASTUR desde maio de 2021. Argumenta que a referida portaria (ato administrativo) exorbitou o poder regulamentar e se sobrepôs à lei (ato normativo), à proporção que criou outras condições para adesão ao programa emergencial que não estavam previstas na legislação. No seu entender, uma portaria não pode ir além do que a lei ordinária dispôs, não pode limitar direitos não restritos pela legislação, sob pena de violação dos princípios constitucionais da hierarquia das normas, da reserva legal, da legalidade, da isonomia e da segurança jurídica. Finalmente, esclarece que foi editada a Medida Provisória nº 1.202/2023, de 28/12/2023 que, dentre outras restrições impostas ao contribuinte, adotou a revogação de incentivos fiscais (alíquota zero) relacionados ao setor de eventos, do denominado PERSE, não só para empresas regularmente cadastradas no CADASTUR, como também aquelas cujo CADASTUR era optativo. Além disso, o artigo 4º-A introduzido na Lei nº 14.148/2021 impôs um limitador orçamentário como condicionante para a extinção total e imediata da alíquota zero do PERSE. O limite imposto é de R$ 15 bilhões para o “custo fiscal de gasto tributário”, a ser apurado pela Receita Federal do Brasil entre os meses de abril de 2024 e dezembro de 2026 que, em seguida, editou o Ato Declaratório Executivo nº 2/2025. A petição inicial foi instruída com documentos. É o relatório. DECIDO. O mandado de segurança é ação constitucional prevista no artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal de 1988. Atualmente regido pela Lei nº 12.016/2009, objetiva proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça (artigo 1º). A via estreita do Mandado de Segurança também exige prova pré-constituída do direito alegado (artigo 1º, Lei nº 12.016/2009) e, neste caso concreto, a questão central consiste na devida aferição quanto ao procedimento regular ou irregular no estabelecimento de critérios para eleger empresas beneficiárias do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos – PERSE previsto na Lei nº 14.148/2021, regulamentada pela Portaria ME nº 7.163/2021 e alterada pela Medida Provisória nº 1.202, de 28 de dezembro de 2023, bem como extinção do benefício fiscal com fulcro no limitador orçamentário previsto no artigo 4º-A da Lei nº 14.148/2021. Em um exame inicial dos fatos, estão presentes os pressupostos necessários à concessão da liminar requerida. Verifico da análise dos autos que os fundamentos alegados pela impetrante se enquadram nas hipóteses explícitas da legislação específica, porque houve em tese irregularidade na conduta da autoridade impetrada. As disposições da Lei nº 14.148/2021 trazem ações emergenciais e temporárias destinadas ao setor de eventos para compensar os efeitos decorrentes das medidas de combate à pandemia da Covid-19, instituindo o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE) e o Programa de Garantia aos Setores Críticos (PGSC). O PERSE foi instituído com o objetivo de criar condições para que o setor de eventos pudesse mitigar as perdas oriundas do estado de calamidade pública causado pela Pandemia da Covid-19 e reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20/03/2020. Vê-se que a intenção do legislador não foi indiscriminada para favorecer toda e qualquer empresa no âmbito nacional, ao contrário disso, o legislador buscou agasalhar fatia do mercado composta pelas empresas efetivamente ligadas ao Setor de Eventos, conforme disposto no artigo 1º e no artigo 2º da referida lei: “O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Esta Lei estabelece ações emergenciais e temporárias destinadas ao setor de eventos para compensar os efeitos decorrentes das medidas de isolamento ou de quarentena realizadas para enfrentamento da pandemia da Covid-19. Art. 2º Fica instituído o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), com o objetivo de criar condições para que o setor de eventos possa mitigar as perdas oriundas do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. § 1º Para os efeitos desta Lei, consideram-se pertencentes ao setor de eventos as pessoas jurídicas, inclusive entidades sem fins lucrativos, que exercem as seguintes atividades econômicas, direta ou indiretamente: I - realização ou comercialização de congressos, feiras, eventos esportivos, sociais, promocionais ou culturais, feiras de negócios, shows, festas, festivais, simpósios ou espetáculos em geral, casas de eventos, buffets sociais e infantis, casas noturnas e casas de espetáculos; II - hotelaria em geral; III - administração de salas de exibição cinematográfica; e IV - prestação de serviços turísticos, conforme o art. 21 da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008. § 2º Ato do Ministério da Economia publicará os códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) que se enquadram na definição de setor de eventos referida no § 1º deste artigo. (...)” Conforme se lê literalmente o §1º acima transcrito, as pessoas jurídicas contempladas pelo benefício legal são aquelas que exercem as atividades econômicas enumeradas nos incisos que se seguem. O verbo exercer no tempo presente indica que o intuito do legislador foi alcançar as pessoas jurídicas que, ao tempo da inovação legal, já desempenhassem de fato atividades próprias do setor de eventos. Desse modo, o Fisco cercou a benesse fiscal de cautelas e exigências para inibir empresas oportunistas que, embora desempenhem atividades próprias que não se relacionem ao Setor de Eventos, pretendam disfarçar a posteriori seu vínculo com esse setor visando usufruir do programa pela via transversa. Com a finalidade de regulamentar a Lei nº 14.148/2021, o Ministério da Economia editou a Portaria ME nº 7.163/2021 e a Portaria ME nº 11.266/2022, indicando os códigos CNAE (Classificação Nacional de Atividades Econômicas) que estariam contemplados pelo PERSE e explicitando a necessidade das empresas elegíveis ao PERSE possuírem situação cadastral regular perante o CADASTUR (Cadastro de Prestadores de Serviços Turísticos do Ministério do Turismo) quando da publicação da lei: “PORTARIA ME Nº 7.163, DE 21 DE JUNHO DE 2021 Define os códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE que se consideram setor de eventos nos termos do disposto no § 1º do art. 2º da Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021. O MINISTRO DE ESTADO DA ECONOMIA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista o disposto no § 2º do art. 2º da Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, , resolve: Art. 1º Definir os códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE que se consideram setor de eventos nos termos do disposto no § 1º do art. 2º da Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, na forma dos Anexos I e II. § 1º As pessoas jurídicas, inclusive as entidades sem fins lucrativos, que já exerciam, na data de publicação da Lei nº 14.148, de 2021, as atividades econômicas relacionadas no Anexo I a esta Portaria se enquadram no Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos - Perse. § 2º As pessoas jurídicas que exercem as atividades econômicas relacionadas no Anexo II a esta Portaria poderão se enquadrar no Perse desde que, na data de publicação da Lei nº 14.148, de 2021, sua inscrição já estivesse em situação regular no Cadastur, nos termos do art. 21 e do art. 22 da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.” “PORTARIA ME Nº 11.266, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022 Define os códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE abrangidos pelo disposto no art. 4º da Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021. O MINISTRO DE ESTADO DA ECONOMIA, substituto, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 4º da Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2022, resolve: Art. 1º Esta Portaria define os códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE abrangidos pelo disposto no art. 4º da Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021. Art. 2º As pessoas jurídicas, inclusive as entidades sem fins lucrativos, que já exerciam, em 18 de março de 2022, as atividades econômicas relacionadas nos Anexos I e II desta Portaria poderão usufruir do benefício de alíquota zero instituído pelo art. 4º da Lei nº 14.148, de 2021. Parágrafo único. A fruição do benefício previsto no caput pelas pessoas jurídicas que exerciam as atividades econômicas relacionadas no Anexo II fica condicionada à regularidade, em 18 de março de 2022, de sua situação perante o Cadastro de Prestadores de Serviços Turísticos (Cadastur), nos termos dos arts. 21 e 22 da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor no dia 1° de janeiro de 2023.” A Lei nº 14.1148/2021 no artigo 3º, §2º, inciso I, preconizou que a transação concernente ao PERSE “ (...) poderá ser realizada por adesão, na forma e nas condições constantes da regulamentação específica (...)”, delegando para ato infralegal o esclarecimento dos demais requisitos e pormenores necessários à adesão ao programa (o que foi disciplinado na Portaria ME nº 7.163/2021). Infere-se que a portaria supramencionada está em conformidade com a Lei nº 14.148/2021, porque não inovou no ordenamento jurídico e tão-somente expôs a necessidade de identificar as empresas eleitas ao PERSE com base na lista de CNAE e na regularidade de inscrição no CADASTUR, afinal o programa PERSE se restringe às pessoas jurídicas que atuavam no Setor de Turismo. A norma administrativa não exorbita de seu poder regulamentar em face da instituição do benefício fiscal, porque condicionar a adesão ao PERSE à regularidade de cadastro no CADASTUR é mera decorrência daquilo que a lei do programa dispõe, configurando um instrumento de identificação do contribuinte tanto quanto é o instrumento do número no CNAE (tais instrumentos CNAE e CADASTUR buscam conferir efetividade à própria lei). A jurisprudência do E. Tribunal Regional Federal da Terceira Região tem precedentes a esse respeito, não antevendo possíveis ilegalidades ou inconstitucionalidades nas exigências estampadas pela Portaria ME nº 7.163/2021: “EMENTA: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADESÃO DE RESTAURANTE NO PROGRAMA EMERGENCIAL DE RETOMADA DO SETOR DE EVENTOS (PERSE). AUSÊNCIA DE CADASTRO NO CADASTUR: IMPOSSIBILIDADE. 1. Ao instituir o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE) – com o objetivo de mitigar as perdas suportadas pelo setor de eventos em decorrência da COVID-19 –, a Lei Federal nº 14.148/21 enumerou as atividades econômicas que considerou pertencentes àquela categoria (eventos), dentre as quais citou: “prestação de serviços turísticos”. Delegou ao Ministério da Economia a publicação dos códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) que se beneficiariam com o programa. 2. A Portaria ME n.º 7.163, de 21 de junho de 2021, trouxe a lista de códigos CNAE considerados “prestadores de serviços turísticos”, para fins de enquadramento na hipótese do inciso IV do § 1º do artigo 2º da Lei nº 14.148/21, dentre os quais constava o código 5611-2/01 (Restaurantes e similares). A mesma norma ressaltou: “Art. 1º (...) § 2º As pessoas jurídicas que exercem as atividades econômicas relacionadas no Anexo II a esta Portaria poderão se enquadrar no Perse desde que, na data de publicação da Lei nº 14.148, de 2021, sua inscrição já estivesse em situação regular no Cadastur, nos termos do art. 21 e do art. 22 da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008.” 3. A norma não extrapolou os limites legais, eis que a hipótese de inclusão no PERSE prevista no inciso IV faz referência expressa à regra do artigo 21, da Lei Federal n.º 11.771/08. A mesma lei obriga o cadastro dos prestadores de serviços turísticos junto ao Ministério do Turismo (artigo 22). 4. Agravo de instrumento não provido.” (TRF – 3ª REGIÃO, Agravo de Instrumento nº 5012939-33.2022.4.03.0000, Relator Desembargador Federal PAULO SÉRGIO DOMINGUES, Sexta Turma, j. 10/10/2022, Intimação via sistema DATA: 13/10/2022) “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. PROGRAMA EMERGENCIAL DE RETOMADA DO SETOR DE EVENTOS – PERSE. LEI N. 14.148/2021. PORTARIA ME N. 7.163/2021. LEGALIDADE. MANTIDA A DECISÃO AGRAVADA. 1. O provimento recorrido encontra-se devidamente fundamentado, tendo dado à lide a solução mais consentânea possível, à vista dos elementos contidos nos autos, sendo certo, ainda, que o recurso apresentado pela agravante não trouxe nada de novo que pudesse infirmar o quanto decidido. 2. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. 3. Registre-se, por oportuno, que a adoção, pelo presente julgado, dos fundamentos externados na sentença recorrida - técnica de julgamento "per relationem" -, encontra amparo em remansosa jurisprudência das Cortes Superiores, mesmo porque não configura ofensa ao artigo 93, IX, da CF/88, que preceitua que "todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade (...)". Precedentes do E. STF e do C. STJ. 4. A própria Lei n. 14.181/2021 estipulou, no artigo 3º, que a transação poderá ser realizada por adesão, na forma e nas condições constantes da regulamentação específica. 5. A exigência quanto à comprovação de cadastro junto ao Ministério do Turismo, no momento da publicação da lei, prevista na Portaria ME n. 7.163/2021, no momento da publicação da lei, não desborda da lei instituidora, como defendido pela agravante. 6. Agravo de instrumento a que se nega provimento.” (TRF – 3ª REGIÃO, Agravo de Instrumento nº 5021402-61.2022.4.03.0000, Relatora Desembargadora Federal MARLI MARQUES FERREIRA, Quarta Turma, j. 08/02/2023, Intimação via sistema DATA: 10/02/2023) “EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. TUTELA DE URGÊNCIA. LEI 14.148/2021. PROGRAMA EMERGENCIAL DE RETOMADA DO SETOR DE EVENTOS – “PERSE”. REGISTRO PRÉVIO NO MINISTÉRIO DO TURISMO. CADASTUR. PORTARIA ME 7.163/2021. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. 1. Consolidada a jurisprudência no sentido de que concessão de tutela de urgência exige mínima e concreta demonstração de fumus boni iuris e periculum in mora, nos termos do artigo 300 do CPC e, no caso de mandado de segurança, em conformidade com a previsão do artigo 7º, III, da Lei 12.016/2009.No contexto da legislação específica e da jurisprudência consolidada, mera narrativa de periculum in mora, de forma genérica, abstrata, subjetiva ou condicionada, não se presta a demonstrar o cumprimento do requisito legal obrigatório para concessão de tutela provisória de urgência, seja em ação originária, seja na instância recursal. 2. A Lei 14.148/2021 instituiu o denominado Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos – PERSE, com objetivo “de criar condições para que o setor de eventos possa mitigar as perdas oriundas do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020” (artigo 2º), possibilitando ao Executivo, entre outras medidas, a disponibilização de “modalidades de renegociação de dívidas tributárias e não tributárias, incluídas aquelas para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), nos termos e nas condições previstos na Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020” (artigo 3º), bem como redução à “0% (zero por cento) pelo prazo de 60 (sessenta) meses, contado do início da produção de efeitos desta Lei, as alíquotas dos seguintes tributos incidentes sobre o resultado auferido pelas pessoas jurídicas de que trata o art. 2º desta Lei: I - Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS/Pasep); II - Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins); III - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); e IV - Imposto sobre a Renda das Pessoas Juridicas (IRPJ)” (artigo 4º). 3. Estipulou o artigo 22 da Lei 11.771/2008 a obrigatoriedade, para empresas atuantes no ramo de serviços turísticos, de cadastro junto Ministério do Turismo, o que regulamentado pela Portaria ME 7.163/2021, que “define os códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE que se consideram setor de eventos nos termos do disposto no § 1º do art. 2º da Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021”. No caso, enquanto publicada a Lei 14.148/2021 em 04/05/2021, a agravante obteve inscrição regular junto ao Cadastur apenas em 28/04/2022, quase um ano após a entrada em vigor do ato legal, o que afasta a probabilidade do direito vindicado. 4. Os benefícios concedidos, especialmente de natureza tributária, podem ser objeto de normas complementares, nos termos do artigo 100, CTN, interpretando-se literalmente a legislação tributária que trate de suspensão ou exclusão de crédito tributário, outorga de isenção e dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias (artigo 111, CTN). A conjugação das Leis 14.148/2021 e 11.771/2008 evidencia que somente podem atuar como prestadores de serviços turísticos os previamente cadastrados no Ministério do Turismo, de modo que o benefício fiscal concedido a partir da Lei 14.148/2021 somente poderia atingir quem já atuava regularmente no setor, mediante registro da atividade, dada a própria natureza emergencial e temporária das ações adotadas para compensação das medidas de isolamento ou de quarentena no enfrentamento da pandemia sanitária. A legislação delimitou o alcance das pessoas jurídicas contempladas com o benefício fiscal, dela excluindo, claramente, diante de sua própria finalidade, a prestação de serviço de turismo irregular porque sem prévio cadastro junto ao Ministério do Turismo, ou a atuação econômica em período distinto e posterior ao atingido pelos efeitos da política para cuja compensação excepcional foi instituída a legislação em referência. A política de compensação excepcional não se destinou a toda e qualquer pessoa jurídica do setor de turismo, mas exclusivamente para aquelas que, previamente cadastradas conforme a lei, atuaram e sofreram os efeitos das políticas de restrição da pandemia no respectivo período. 5. É certo, pois, que a portaria ministerial não inovou o ordenamento legal, mas apenas a disciplinou de acordo com a finalidade, conteúdo e objeto da própria legislação, explicitando o alcance nela materialmente contido, conforme tem sido reconhecido pela jurisprudência da Corte, razão pela qual a pretensão de afastar a delimitação - que, como visto, decorre não da portaria em si, mas do regime vigente, seja a Lei 14.148/2021, que instituiu regime de benefícios, seja a Lei 11.771/2008, que trata da disciplina da prestação dos serviços de turismo - incorre em ilegalidade, ao almejar a ampliação do benefício fiscal, em detrimento não apenas do princípio da legalidade, como o da interpretação literal da legislação tributária em casos que tais. 6. Agravo de instrumento desprovido.” (TRF – 3ª REGIÃO, Agravo de Instrumento nº 5027552-58.2022.4.03.0000, Relator Desembargador Federal LUÍS CARLOS HIROKI MUTA, Terceira Turma, j. 16/02/2023, Intimação via sistema DATA: 17/02/2023) No caso concreto, faz-se indispensável destacar que o parcelamento é causa de suspensão do crédito tributário (artigo 151, VI, CTN) e, como configura favor fiscal opcional oferecido ao contribuinte, exige interpretação literal (artigo 111, CTN), a qual proíbe a ampliação para resultar dispensa do pagamento de tributo (artigo 108, §2º, CTN). Nesse panorama, o programa de parcelamento é aquele previsto em lei, não aquele que a parte pretende usufruir, consoante o perfil econômico-financeiro que entender conveniente ou sem as limitações (de prazo e modo) que reputar desconfortáveis. O referido programa PERSE sujeita-se ao princípio da estrita legalidade e se caracteriza por sua natureza de adesão. Dessa maneira, ao contribuinte só resta anuir com os termos instituídos, com o procedimento a ser adotado e com as cláusulas do favor concedido pelo Fisco. Salvo melhor juízo, a atividade básica empresarial ou da natureza dos serviços prestados pela empresa a terceiros é informação crucial para verificar se a empresa integra o Setor de Turismo. A documentação carreada aos autos revela que o CNAE da impetrante tem relação com turismo, “56.11-2-01 – Restaurantes e similares” (ID 365018419). Tais informações servem de base para afirmar que a impetrante é do ramo do turismo. Há de se averiguar prova concreta de que a impetrante desempenha atividades no setor turístico, o que ocorreu no presente caso. O próprio registro da empresa no CADASTUR (Cadastro de Prestadores de Serviços Turísticos do Ministério do Turismo) mostra que sua atividade se relaciona ao Setor de Turismo e autoriza a este Juízo verificar o liame de atuação da empresa no ramo turístico (ID 365018420). Em relação à Medida Provisória nº 1.202, de 28 de dezembro de 2023, que revoga os benefícios fiscais de que tratam o artigo 4º, da Lei nº 14.148/2021, verifica-se que a isenção foi concedida pelo prazo determinado de 60 (sessenta) meses e o artigo 178, do Código Tributário Nacional, veda sua revogação ou sua modificação a qualquer tempo para prevalecer a segurança jurídica, in verbis: “Art. 178 - A isenção, salvo se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo, observado o disposto no inciso III do art. 104.” A manobra orçamentária disposta no artigo 4º-A, da Lei nº 14.148/2021, com redação dada pela Lei nº 14.859/2024, como pretexto para extinguir a isenção fiscal não tem o condão de fulminar o benefício fiscal daquele contribuinte que preencheu todos requisitos para fruí-lo anteriormente à edição da lei modificadora. Eis o que diz o artigo 4º-A, da Lei nº 14.148/2021: “Art. 4º-A. O benefício fiscal estabelecido no art. 4º terá o seu custo fiscal de gasto tributário fixado, nos meses de abril de 2024 a dezembro de 2026, no valor máximo de R$ 15.000.000.000,00 (quinze bilhões de reais), o qual será demonstrado pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil em relatórios bimestrais de acompanhamento, contendo exclusivamente os valores da redução dos tributos das pessoas jurídicas de que trata o art. 4º que foram consideradas habilitadas na forma do art. 4º-B desta Lei, com desagregação dos valores por item da CNAE e por forma de apuração da base de cálculo do IRPJ, sendo discriminados no relatório os valores de redução de tributos que sejam objeto de discussão judicial não transitada em julgado, ficando o benefício fiscal extinto a partir do mês subsequente àquele em que for demonstrado pelo Poder Executivo em audiência pública do Congresso Nacional que o custo fiscal acumulado atingiu o limite fixado. (Incluído pela Lei nº 14.859, de 2024)” Em obediência à norma acima, a Receita Federal do Brasil editou o Ato Declaratório Executivo RFB nº 2/2025, para tornar pública a demonstração do preenchimento do limite orçamentário previsto no referido artigo 4º-A, da Lei nº 14.148/2021, nos seguintes termos: “Art. 1º A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil torna pública a demonstração do atingimento do limite previsto no art. 4º-A da Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, realizada em audiência pública no Congresso Nacional, no dia 12 de março de 2025, a partir das 10h30, no Plenário nº 2 do Anexo Luís Eduardo Magalhães da Câmara dos Deputados, conforme comunicado datado de 6 de março de 2025 do Presidente da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, com a consequente extinção do benefício fiscal para os fatos geradores a partir do mês de abril de 2025. Art. 2º O relatório bimestral e a listagem completa das pessoas jurídicas habilitadas para fruição do benefício fiscal concedido no âmbito do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos - Perse e os correspondentes valores de benefícios fruídos a partir de abril de 2024, no site da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil na Internet, no endereço . Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.” A isenção fiscal veiculada originalmente no artigo 4º, caput, da Lei nº 14.148/2021 foi concedida por um lapso temporal definido e acompanhada de determinadas ações do contribuinte beneficiário para que ele pudesse dela usufruir. Em razão de tais características, isto é, tempo determinado e contrapartida do contribuinte (artigo 4º-B, da Lei nº 14.148/2021), não é possível se falar em revogação da isenção onerosa, devido à proteção conferida ao direito adquirido de seu beneficiário. A empresa, nessa hipótese legal, à primeira vista tem direito de permanecer usufruindo dos benefícios previstos no art. 4º da Lei nº 14.148/2021 (redução a zero das alíquotas de PIS, COFINS, IRPJ E CSLL), porque o benefício fiscal foi inicialmente concedido por prazo determinado de sessenta meses. O contribuinte que preenche os requisitos legais possui justa expectativa de contar com tal desoneração fiscal, para fins de planejamento tributário entre outras implicações relativas ao exercício de sua atividade econômica. Vislumbra-se neste momento processual a presença de prova inequívoca e verossimilhança das alegações, estando presente a evidência da probabilidade do direito (“fumus boni iuris”) – Lei nº 12.016/2009, art. 7º, inciso III. Outrossim, o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (“periculum in mora”) restou demonstrado documentalmente, à medida que a ação objetiva suspender a exigibilidade de cobrança tida por indevida; portanto, é evidente que existe o risco de ineficácia da medida, caso seja apenas finalmente deferida, já que até isso ocorrer o contribuinte estará sujeito à vetusta e odiosa fórmula do "solve et repete", bem como estará exposto a protesto do título executivo e negativação nos cadastros de inadimplentes, nisso residindo o fundado receio de dano de difícil reparação. Em face do exposto, presentes os pressupostos necessários do artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009, concedo a liminar com fundamento nos artigos 3º e seguintes da Lei nº 14.148/2021 para suspender os efeitos do ato coator e autorizar a impetrante a aderir ao PERSE (Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos), usufruindo de todos os benefícios previstos na Lei nº 14.148/2021, afastando os efeitos da Medida Provisória nº 1.202/2023 e os efeitos do Ato Declaratório Executivo RFB nº 2/2025 publicado com base no artigo 4º-A, da Lei nº 14.148/2021 (introduzido pela Lei nº 14.859/2024). Notifique-se à autoridade impetrada para que preste as informações, no prazo legal de 10 (dez) dias, na forma do art. 7º, I, da Lei nº 12.016/2009. Deverá a autoridade impetrada, no prazo acima assinalado, também esclarecer detalhadamente os procedimentos fiscais realizados, inclusive considerando os fundamentos expostos neste mandado de segurança, instruindo-se a notificação com cópia desta decisão, da petição inicial e dos documentos que a instruem. Intime-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, nos termos do inciso II do artigo 7º da Lei nº 12.016/2009, dando-lhe ciência desta ação para que venha a ingressar no feito, caso entenda necessário, no prazo de 10 (dez) dias. Oportunamente, abra-se vista dos autos ao Ministério Público Federal. Visando dar efetividade à garantia estabelecida no art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, servirá cópia da presente decisão como OFÍCIO e MANDADO DE INTIMAÇÃO, que deverá ser encaminhada para cumprimento. Intime(m)-se. Cumpra-se. CARAGUATATUBA, na data da assinatura. BRUNO LUIZ AVELLAR SILVA Juiz Federal Substituto

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Clair Lino Rodrigues x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 277558289

Tribunal: TJPR Órgão: Competência Delegada de Goioerê Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001560-58.2024.8.16.0084

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CLAIR LINO RODRIGUES

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

EDILSON FERNANDES GONÇALVES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ROSIMAR WEBBER VALDOVINO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GOIOERÊ COMPETÊNCIA DELEGADA DE GOIOERÊ - PROJUDI Avenida Libertadores da América, 329 - Fórum - Jardim Lindóia - Goioerê/PR - CEP: 87.360-000 - Fone: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GOIOERÊ COMPETÊNCIA DELEGADA DE GOIOERÊ - PROJUDI Avenida Libertadores da América, 329 - Fórum - Jardim Lindóia - Goioerê/PR - CEP: 87.360-000 - Fone: (44) 3259-7081 - E-mail: goi-1vj-s@tjpr.jus.br Processo: 0001560-58.2024.8.16.0084 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Híbrida (Art. 48/106) Valor da Causa: R$28.236,00 Autor(s): CLAIR LINO RODRIGUES Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Vistos e examinados os presentes autos. 1 – RELATÓRIO A parte autora ajuizou a presente ação previdenciária de aposentadoria por idade híbrida com averbação de tempo rural e averbação de atividade especial por idade em face do INSS por meio da qual alega ter preenchido os requisitos para a obtenção do benefício. No mov. 15, indeferiu-se o pedido de assistência judiciária gratuita a parte autora e determinou o recolhimento das custas. No mov. 18, a parte autora interpôs agravo de instrumento. No mov. 19, juntou-se aos autos decisão concedendo os efeitos da antecipação da tutela para o fim de conceder os benefícios da Assistência Judiciária a parte autora. No mov. 21, determinou-se o prosseguimento do feito, recebendo a inicial e determinando a citação do INSS. Citada, a autarquia apresentou contestação, no bojo da qual alegou a inexistência de provas para a obtenção do benefício, além da ausência do cumprimento dos requisitos, bem como pela ausência de início de provas. Requereu que, caso reste verificado que não houve prévio requerimento administrativo pugnando que seja o feito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, extinto sem julgamento do mérito. Alegou como prejudicial de mérito, a prescrição. Ao final, requereu a improcedência dos pedidos iniciais (mov. 27). Réplica no mov. 30. Especificação de provas nos movs. 34 e 35 O processo foi saneado (m. 38). Realizada audiência de instrução e julgamento no mov. 52, foi inquirido o autor e duas testemunhas por ele arroladas. Declarou-se encerrada a instrução processual. No mov. 55, a parte autora apresentou alegações pugnando pela procedência dos pedidos iniciais, bem como pelo acolhimento do erro material, eis que por erro esqueceu de mencionar que o autor voltou a residir na cidade de Rancho Alegre em 2013 e continuou trabalhando na lavoura como boia-fria; que este questionamento foi o foco da oitiva das testemunhas, justamente por conhecê-lo desde 2013. No m. 58, o INSS foi intimado para apresentar alegações finais, porém nada requereu, somente tomando ciência da intimação. É o breve relato. 2 – FUNDAMENTAÇÃO Ausentes preliminares, ingresso no mérito. 2.1 Observação preliminar: Inicialmente, verifico que o INSS já reconheceu administrativamente o seguinte tempo de serviço da parte autora, o total de 10 anos e 08 meses (mov. 1.21– fl. 18). A controvérsia entre as partes restringe-se, portanto, o reconhecimento do período rural nos períodos correspondente a 1967 a 1976, como trabalhador rural, bem como os períodos de 19.01.1979 a 08.06.1978 – auxiliar de Mecânico; 21.09.1978 a 20.11.1978 - – mecânico; 01.09.1979 a 21.12.1979 – mecânico; 01.04.1980 a 13.02.1981 – mecânico; 07.08.1981 a 16.02.1982 – soldador; 02.08.1982 a 19.03.1983 – soldador e, consequentemente a aposentadoria por idade. 2.2. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA A aposentadoria por idade híbrida é devida ao segurado que, embora não tenha direito à aposentadoria por idade do trabalhador rural, preencha os requisitos da aposentadoria programada caso considerados os períodos de atividade rural e de contribuição sob outras categorias de segurado (art. 48, § 3º, da Lei nº 8.213/1991; e art. 57, caput, do RPS, incluído pelo Decreto nº 10.410/2020). Até 12.11.2019, a aposentadoria por idade híbrida exige o implemento dos seguintes requisitos: a) idade mínima de 60 (sessenta) anos, se mulher, e de 65 (sessenta e cinco) anos, se homem (art. 48, § 3º, da Lei nº 8.213/1991, incluído pela Lei nº 11.718/2008); b) carência. A partir de 13.11.2019 (dia de vigência da EC nº 103/2019), a aposentadoria híbrida, na regra transitória do art. 18 da EC nº 103/2019, exige o implemento dos seguintes requisitos: a) idade mínima de 60 (sessenta) anos – acrescida 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos, a partir de 01.01.2020 –se mulher, e de 65 (sessenta e cinco) anos, se homem (art. 18, caput, inciso I, e § 1º, da EC nº 103/2019); b) tempo de contribuição de 15 (quinze) anos (art. 18, caput, inciso II, da EC nº 103/2019); e c) carência. É importante destacar que essa modalidade de aposentadoria independe da predominância do labor misto exercido no período de carência e do enquadramento do segurado como trabalhador rural por ocasião do requerimento administrativo (art. 57, § 2º, do RPS, com a redação dada pelo Decreto nº 10.410/2020; Tema 1.007/STJ; Tema 131/TNU; Tema 168/TNU e Súmula 103/TRF4). Além disso, não precisam ser preenchidos simultaneamente os requisitos de idade e de carência (art. 3º, § 1º, da Lei nº 10.666/2003), e, por consequência lógica, o requisito de tempo de contribuição. Com relação ao número de meses de contribuição correspondente à carência, ele é fixado, regra geral, em 180 (cento e oitenta) (art. 25, caput, inciso II, da Lei nº 8.213/1991; e art. 29, caput, inciso II, do RPS, com a redação dada pelo Decreto nº 10.410/2020). Entretanto, para os segurados inscritos nas antigas Previdências Sociais Urbana e Rural até 25.07.1991, há regra de transição que aumenta gradativamente o número de meses exigidos (art. 142 da Lei nº 8.213/1991), considerado o ano em que o segurado implementar todas as condições necessárias à obtenção do benefício (art. 182, caput, do RPS, com a redação dada pelo Decreto nº 10.410/2020). No que se refere à forma de cumprimento da carência, ela pode ou ser cumprida com contribuições (art. 48, § 3º, da Lei nº 8.213/1991) ou ser substituída por efetivo exercício de atividade rural em idêntico número de meses, mesmo que anterior à Lei nº 8.213/1991, ainda que remota, descontínua e sem recolhimento de contribuições (art. 48, § 2º, da Lei nº 8.213/1991; Tema 1.007/STJ e Tema 168/TNU). Relativamente às contribuições efetivamente recolhidas, privilegia-se a regra atuarial, em detrimento à qualidade de segurado, de modo que é computável o tempo de contribuição relativo a qualquer período, mesmo que tenha havido a perda da qualidade de segurado (art. 3º, § 1º, da Lei nº 10.666/2003). É importante destacar que o trabalhador rural segurado empregado ou contribuinte individual só pode substituir a carência pela atividade rural até 31.12.2020, data limite da regra de transição (art. 143 da Lei nº 8.213/1991 e arts. 2º e 3º da Lei nº 11.718/2008). Por outro lado, o segurado especial não está sujeito a essa limitação, porque agraciado por regra permanente (art. 39, caput, inciso I, da Lei nº 8.213/1991). Não se pode perder de vista que o tempo de serviço rural, nos termos do Tema 1.007/STJ e do Tema 168/TNU, (a) independe da predominância do labor misto no período de carência (Tema 131/TNU – PEDILEF 5009416-32.2013.4.04.7200). No caso dos autos, a parte autora completou a idade mínima – 65 (sessenta e cinco) anos, eis que nasceu em 05/01/1957, de modo que deve cumprir a carência de 180 meses. 3. DA ATIVIDADE RURAL: O cerne da questão dos autos está da comprovação, ou não, pela parte autora do labor rural no período compreendido entre o período de 1967 a 1976, na condição de regime de economia familiar, exceto os períodos já reconhecidos administrativamente pelo INSS. Com efeito, a questão referente à prova do trabalho rural e as repercussões desse trabalho na ceara do direito previdenciário são, desde a Constituição de 1988 e da Lei 8.213/91, temas de grandes e acalorados debates jurídicos. A primeira grande questão, e que nesse feito é essencial, diz respeito à forma de comprovação do referido labor, sendo certo que não se admite a sua comprovação por meio de prova exclusivamente testemunhal (STJ, sumula 149), ou mesmo por meio de declarações escritas que sejam, em verdade, prova testemunhal reduzida a termo (TNU PEDILEF n. º 2007.83.00526657-4/PE e 2006.83.02.503892-0/PE). Exige-se que o pleito de reconhecimento seja acompanhado de um início de prova escrita que deve ser entendido com um sustentáculo documental mínimo a indicar a possibilidade de sua complementação por meio da prova testemunhal. Lembremos sempre da advertência que fazem João Batista Lazzari e Carlos Alberto Pereira de Castro (Manual de Direito Previdenciário, 2013, Ed. Método, 15ª Ed., p. 866) de que “quanto às provas a serem apresentadas por quem trabalha em regime de economia familiar, deve-se levar em conta a dificuldade do interessado, não raras vezes pessoa humilde e de pouca instrução, em obter documentos em seu nome para que tenha reconhecido o tempo de serviço prestado. As particularidades do meio rural devem ser levadas em consideração, pois culturalmente não se vê o homem do campo preocupado com a formalização por via de documentos, das mais diversas formas de atos, salvo quando se demonstra necessário.” No caso concreto, a parte autora juntou aos autos documentos mínimos a comprovar a situação de trabalhador rural, qual seja: Comprovante de Histórico escolar onde estudou em escola rural em Moreira Sales; Prova emprestada do Pai Ananias como Lavrador; Prova emprestada da mãe e da irmã; Cópia do procedimento administrativo. Saliente-se, que “não é imperativo que o início de prova material diga respeito a todo o período de carência estabelecido pelo art. 143 da Lei 8.213/91, desde que a prova testemunhal amplie a sua eficácia probatória. (STJ AgRg no REsp 1312727/MS, DJe. de 04/06/2012)” Nem se afirme a impossibilidade de que esta prova material seja representada por um único documento, posto que, conforme dispõe a súmula 14 da TNU não se exige que a prova material corresponda a todo o período a que se pretende averbar. No mesmo sentido já decidiu a 2ª TR da Bahia no Recurso. nº. 2006.33.00.721304-0: “1. Conforme arts. 48 e 142/143, da Lei nº 8.213/91, a concessão de aposentadoria por idade ao trabalhador rural fica adstrita à verificação do requisito etário, de 60 anos para homens e 55 para mulheres, associado à demonstração do efetivo exercício da atividade rural por tempo equivalente ao da carência do benefício pretendido, observado o disposto no art. 142 do mesmo diploma legal, em período imediatamente anterior à data do requerimento, ainda que de forma descontínua. 2. No caso examinado não remanesce dúvida acerca do requisito etário, preenchido em 10/11/2003 (fl.06), sendo a condição de trabalhadora rural no período de carência inferida da documentação acostada – Certidão de Casamento, ocorrido em 1976, onde consta a profissão de lavradora da Recorrida e de seu cônjuge (fl.27) e de Nascimento do filho da Recorrida, ocorrido em 1979, na Fazenda Mamão (fl.28), mesmo local onde trabalha e reside a Recorrida com a família em regime de economia familiar. 3. Incide, na hipótese dos autos, a Súmula nº 14 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência, a seguir transcrita: “Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material, corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício.” Portanto, apresentado um único documento contemporâneo ao período de tempo indicado, impõe-se o reconhecimento de todo o lapso temporal pretendido, quando corroborado pela prova testemunhal. Privilegia-se, assim, o convencimento do Juízo a quo, que colheu pessoalmente a prova oral e teve contato direto com a parte autora, tendo apurado as características do labor agrícola. 4. A prova testemunhal confirmou que a parte autora sempre exerceu atividade rural, mostrando-se apta, portanto, a complementar a prova material juntada aos autos. 5. Apesar da orientação recente do STJ (RESP 200500357130/RS, rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJE de 04/02/2009), no sentido da aplicação da taxa SELIC a título de juros moratórios, deve ser mantida a taxa de juros de 1% ao mês, fixada na Sentença, em razão da proibição da reformatio in pejus, incidindo a Súmula nº 01 da Turma Recursal desta Seção. 6. A data de início do benefício (DIB) deve ser fixada na data da citação, pois, ante a ausência de prévio requerimento do benefício ao INSS, foi nesse momento (da citação) que a autarquia teve conhecimento da pretensão do autor”. O início de prova material e a prova testemunhal devem representar uma sinergia de modo a uma unir-se a outra na completude probatória. Vejamos: O autor CLAIR RODRIGUES (mov. 51.1) declarou em juízo que nasceu em 1957; que com 10 anos de idade, reside em Rancho Alegre do Oeste, em 1976 foi embora para Maringá; que em 1967,trabalhava em Rancho Alegre do Oeste, com o avó Juca Lino, ele tinha uma chácara de 02 alqueires, plantava café, arroz, feijão para o gasto; que o autor ajudava ele; que antes disso residia em Boa Esperança; que durante a semana o autor vinha ficar com o avó e nos finais de semana ia pra casa dos pais; que não estudava; que com 13/14 anos fez até a quarta série, que estudava à noite; que estudava em Rancho Alegre do Oeste, Colégio Estadual; que as vezes trabalhava o tio do autor para ajudar o avó; que era avó materno; que nos finais de semana o avó dava alguma coisa para levar embora, que o pai do autor era retireiro, tirava leite em uma fazenda em Boa Esperança; que o autor e a mãe vinha de ônibus vinha nos finais de semana e ficava com o avó; que ficou trabalhando com o avó por uns 10 anos; que ajudava carpir, plantar o arroz, café; que fazia isso todos os dias; que eram os 4 irmãos, os outros ficavam trabalhando de boia-fria com o pai, o autor era o mais novo; que não se lembra ao certo quando seu avô faleceu, mais foi mais ou menos em 1976 ou 1978, foi próximo do ano que se mudou para Maringá; que o autor foi pra Maringá sozinho morar com um tio; que junho de 1978 a janeiro de 1979 foi auxiliar mecânico, após foi soldador; que trabalhou na Truck Noma, Auto Molas Germani, Auto Molas Maringá, Cocamar, Auto Mecânica Matsumoto; que não usava equipamento de proteção; que foi auxiliar de mecânico e mecânico, que mexia com graxa; que como soldador preenchia a solda, mexia com máquina de solda. A testemunha PAULINO DIAS DO ESPÍRITO SANTOS (mov. 51.2) declarou em juiz que o depoente trabalha na roça, e mora em Rancho Alegre d´Oeste; que o depoente trabalha desde criança praticamente de boia fria, e trabalha até hoje; que conhece o autor de Rancho, no trabalho de boia fria, desde 2013; que trabalha na Fazenda Ouro Branco, Fazenda Moreira, Fazenda Decolores – proprietário Sebastião Amendoim, São Vicente – Demas Zanutto; que recentemente trabalhou com o autor na lavoura; que agora está colhendo soja, já está terminando; que depois que colhe, dá uma pausa e vai pro milho; que hoje a diária está 150 reais, ano passado estava 120 reais; que o autor mora em Rancho Alegre também; que deve levar enxada, água, comida. A testemunha CLAUDIO ARAÚJO DUARTE (mov. 51.3) declarou em juízo que conheceu o autor em 2013; que depoente é lavrador, desde os 11 anos de idade; que morou até 2009 na fazenda do lado e depois vieram para Rancho Alegre, onde residem até hoje; que conheceu o autor trabalhando na Fazenda Ouro Branco; que ele chegou em Rancho Alegre em 2013; que trabalham juntos até hoje; que trabalharam juntos na São Vicente e Decolores; que estão plantando soja e depois vem o milho; que a diária está 150 reais, ano passado estava 120 reais; que a Fazenda Decolores é em Rancho Alegre D´Oeste. O autor declarou em juízo que começou a trabalhar na roça, com 10 anos, na propriedade do seu avô, e que após em 1976 se mudou para Maringá e passou a trabalhar com registro na CTPS. Nota-se do depoimento do autor que não narrou com detalhes as atividades exercidas com 10 anos de idade. Ademais, as testemunhas ouvidas em juízo nada declararam com relação ao período mencionado na inicial, qual seja, 1967 a 1976, mencionado apenas que conheceram o autor após o ano de 2013. Ainda, não foi juntado nenhum documento que mencione ou comprove as atividades exercidas pelo autor na propriedade do avô, no período requerido, ou seja, não demonstram nenhum indício de trabalho rural do autor. Neste ponto é importante mencionar que o reconhecimento de tempo de labor rural necessita de início de prova material, a ser corroborado por prova testemunhal; não é necessário, ademais, um documento por ano de labor, mas somente que haja alguma relação de contemporaneidade entre a documentação e o período que se pretende comprovar, o que não foi demonstrado nos autos. No caso concreto, o conjunto probatório não permite o reconhecimento dos períodos pretendidos, já que a prova material é extremamente escassa e os depoimentos são frágeis, eis que a própria autora declarou em juízo que não exerce nenhuma atividade desde 2002. Neste sentido: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. O INSS SE INSURGE CONTRA O RECONHECIMENTO DO PERÍODO RURAL RECONHECIDO NA SENTENÇA, ALEGANDO A AUSÊNCIA DE PROVA MATERIAL CONTEMPORÂNEA DO PERÍODO TRABALHADO PELA PARTE AUTORA NA COMPANHIA DOS PAIS. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO CONTEMPORÂNEO ONDE A QUALIFICAÇÃO DA AUTORA CONSTE COMO TRABALHADORA RURAL, AO CONTRÁRIO, NA CERTIDÃO DE CASAMENTO ANEXA AOS AUTOS A QUALIFICAÇÃO DA AUTORA CONSTA COMO DO LAR. DA ANÁLISE DOS DOCUMENTOS ANEXOS AOS AUTOS, CONSTATA-SE QUE OS MESMOS ESTÃO EM NOME DO PAI DA AUTORA, NÃO SENDO POSSÍVEL CONSIDERÁ-LOS COMO PROVA MATERIAL DE ATIVIDADE RURAL EM FAVOR DA AUTORA. AUSÊNCIA DE QUALQUER PROVA CONTEMPORÂNEA EM FAVOR DA AUTORA REFERENTE AO TRABALHO RURAL NA COMPANHIA DOS GENITORES ANTES DO CASAMENTO. PROVA TESTEMUNHAL NÃO PODE SER CONSIDERADA PARA COMPROVAR A ALEGADA ATIVIDADE RURAL, PORQUANTO ESTARIA SENDO VALORADA ISOLADAMENTE, O QUE É VEDADO PELO DISPOSTO NO ARTIGO 55, § 3º, DA LEI Nº 8.213/91. RECURSO DO INSS A QUE SE DÁ PROVIMENTO PARA REFORMAR A SENTENÇA E EXCLUIR DA CONDENAÇÃO O PERÍODO RURAL COMPREENDIDO ENTRE 15/07/1972 E 30/12/1978 E JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA. (TRF-3 - RECURSO INOMINADO CÍVEL: 5001520-20.2022.4.03.6336, Relator: ALESSANDRA DE MEDEIROS NOGUEIRA REIS, Data de Julgamento: 18/12/2023, 9ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 30/12/2023) Dessa forma, concluo pelo não preenchimento dos requisitos exigidos à concessão do benefício pretendido. 4. DO PERÍODO DE LABOR ESPECIAL: A natureza da atividade é qualificada pela lei vigente à época da prestação do serviço, sem aplicação retroativa de norma ulterior que nesse sentido não haja disposto (RE 174.150-3/RJ, Rel. Min. Octávio Gallotti, DJ 18/08/2000). Também por força do princípio tempus regit actum, o modo de comprovação da atividade especial é orientado pela lei vigente ao tempo da prestação do serviço. A partir dessa premissa geral, articulam-se as seguintes diretrizes para o presente julgado: a) Para as atividades exercidas até 28/04/1995, véspera da vigência da Lei nº 9.032/95, é possível o reconhecimento do tempo de atividade especial pelo pertencimento a determinada categoria profissional ou pela exposição aos agentes nocivos, nos termos previstos pelos decretos regulamentares. Por outro lado, em razão do caráter protetivo do trabalhador, é de ser reconhecida a natureza qualificada da atividade ainda que as condições que prejudicam sua saúde ou integridade física não se encontrem expressas em determinado regulamento (inteligência da Súmula 198 do extinto TFR). b) Após a vigência da Lei nº 9.032/95, em 29/04/1995, a concessão da aposentadoria especial pressupõe a comprovação pelo segurado, do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física (Lei 8.213/91, art. 57, § 3º). Sem embargo, "Para a caracterização da especialidade não se reclama exposição às condições insalubres durante todos os momentos da prática laboral, sendo suficiente que o trabalhador, em cada dia de labor, esteja exposto a agentes nocivos em período razoável da jornada (salvo exceções,v.g., periculosidade)" (TRF4, EINF 0010314-72.2009.404.7200, 3ª Seção, Rel. Des. Celso Kipper, D.E. 07/11/2011). c) Para as atividades desempenhadas a partir de 06/03/1997, com a vigência do Decreto nº 2.172, a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos se dá mediante formulário, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho (Lei 8.213/91, art. 58, §1º) (TRF4, AC 2002.71.07.001611-3, 5ª Turma, Rel. Des. Celso Kipper, D.E. 07/07/2008). d) Em relação aos agentes nocivos físicos ruído, frio e calor, é necessária a apresentação de laudo técnico independentemente do período de prestação da atividade, dada a necessidade de medição da intensidade desses agentes nocivos. De qualquer modo, a partir de 01/01/2004, é suficiente a apresentação de Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, elaborado conforme as exigências legais (TRF4, EINF 0010314-72.2009.404.7200, 3ª Seção, Rel. Des. Celso Kipper, D.E. 07/11/2011). e) A extemporaneidade do laudo pericial não lhe retira a força probatória, em face da presunção de conservação do anterior estado de coisas, que deve operar desde que não evidenciada a alteração das condições de trabalho. A rigor, dada a evolução das normas de proteção ao trabalhador e em face das inovações tecnológicas, é plausível a tese de que, à época da prestação do serviço, as condições ambientais eram ainda mais ofensivas à saúde do trabalhador (TRF4, EINF 0031711-50.2005.404.7000, 3ª Seção, Rel. Des. Federal Luiz Carlos de Castro Lugon, D.E. 08/08/2013). f) O limite de tolerância para ruído é de 80 dB(A) até 05/03/1997; 90 dB(A) de 06/03/1997 a 18/11/2003; e 85 dB(A) a partir de 19/11/2003 (STJ, REsp 1398260/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 14/05/2014, DJe 05/12/2014, julgamento proferido de acordo com a sistemática de representativo de controvérsia - CPC, art. 543-C). g) Quanto aos efeitos da utilização de equipamento de proteção individual, "Se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial". Todavia, "na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria" (ARE 664335, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, j. 04/12/2014, DJ 12/02/2015). Deve-se observar, contudo, que a adoção de EPI não deve ser considerada para fins de caracterização da atividade especial em tempo anterior a 03/12/1998, visto que esta exigência apenas foi disposta pela MP 1.729/98, convertida na Lei 9.732/89 (IN INSS/PRES 77/2015, art. 279, §6º). h) A lei vigente por ocasião da aposentadoria é a aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço (STJ, EDcl no R Esp 1310034/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 26/11/2014, DJ 02/02/2015, julgamento proferido de acordo com a sistemática de representativo de controvérsia - CPC, art. 543-C). Dessa forma, é possível a conversão do tempo especial em comum mesmo para as atividades exercidas anteriormente à vigência da Lei 6.887/80, ao passo que a conversão do tempo comum em especial é apenas possível para o segurado que cumpriu os requisitos para aposentadoria especial até a vigência da Lei 9.032/95. i) Cabe destacar, no que tange aos agentes químicos constantes no anexo 13 da NR-15, que os riscos ocupacionais gerados não requerem a análise quantitativa de sua concentração ou intensidade máxima e mínima no ambiente de trabalho, dado que são caracterizados pela avaliação qualitativa. Ao contrário do que ocorre com alguns agentes agressivos, como, v.g., o ruído, calor, frio ou eletricidade, que exigem sujeição a determinados patamares para que reste configurada a nocividade do labor, no caso dos tóxicos orgânicos e inorgânicos, a exposição habitual, rotineira, a tais fatores insalutíferos é suficiente para tornar o trabalhador vulnerável a doenças ou acidentes. (APELREEX 2002.70.05.008838-4, Quinta Turma, Relator Hermes Siedler da Conceição Júnior, D.E. 10/05/2010; EINF 5000295-67.2010.404.7108, Terceira Seção, Relator p/ Acórdão Luiz Carlos de Castro Lugon, 04/02/2015). No caso dos autos, o autor requereu a conversão dos períodos de 19.01.1979 a 08.06.1978 – auxiliar de mecânico; 21.09.1978 a 20.11.1978 – mecânico; 01.09.1979 a 21.12.1979 – mecânico; 01.04.1980 a 13.02.1981 – mecânico; 07.08.1981 a 16.02.1982 – soldador e 02.08.1982 a 19.03.1983 – soldador, de tempo especial para tempo comum. Alegando exposição habitual em ruídos, soldas e graxa. As testemunhas ouvidas em juízo não trabalharam com o autor nos períodos mencionados, bem como o autor não declarou com detalhes as atividades exercidas em cada período. Afirmando apenas que trabalhava com graxa, máquina de solda e não usava EPI. O tempo de atividade especial pode ser comprovado por mero enquadramento da atividade desenvolvida em rol regulamentar de atividades consideradas prejudiciais à saúde ou integridade física ou por meio de prova documental, como os formulários SB-40 e DSS- 8030 ou mediante Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), a depender da legislação vigente no período do trabalho. O autor não comprovou, por meio de documentos, ter diligenciado junto às empregadoras para obter o PPP's, tampouco juntou aos autos documentos, depoimentos, testemunhas que comprovassem o trabalho desempenhado no período requerido. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATIVIDADE ESPECIAL. PPP INCOMPLETO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA NO LOCAL DE TRABALHO OU POR SIMILARIDADE. 1. O tempo de atividade especial pode ser comprovado por mero enquadramento da atividade desenvolvida em rol regulamentar de atividades consideradas prejudiciais a saúde ou integridade física ou por meio de prova documental, como os formulários SB-40 e DSS- 8030 ou mediante Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), a depender da legislação vigente no período do trabalho. 2. O agravante não comprovou, por meio de documentos, ter diligenciado junto às empregadoras para obter a retificação dos PPP's eventualmente errôneos ou incompletos, nem tampouco demonstrou a impossibilidade de adotar tal providência por estarem as empresas inativas, motivo pelo qual não se justifica o deferimento da produção de prova técnica no local de trabalho ou por similaridade. 3. Agravo de instrumento desprovido. (TRF-3 - AI: 5003506-34.2024.4.03.0000 SP, Relator: Desembargador Federal PAULO OCTAVIO BAPTISTA PEREIRA, Data de Julgamento: 12/06/2024, 10ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 19/06/2024) Diante disso, os períodos requeridos pelo autor devem ser considerados como atividade comum. 5. DO PEDIDO REALIZADO EM ALEGAÇÕES FINAIS PELA PARTE AUTORA: Alega o defensor do autor que - por falha material - esqueceu de mencionar que a parte autora voltou a cidade de origem - Rancho Alegre d’ Oeste, em 2013, bem como voltou a trabalhar na atividade rural como boia-fria em diversas propriedades da região. Ainda, mencionou que foi este o foco das oitivas das testemunhas ouvidas em juízo. Verifica-se dos autos que a parte autora mencionou fato novo em sede de alegações finais, ou seja, após toda a instrução processual. O pedido de reconhecimento do trabalho rural a partir do ano de 2013 até os dias atuais não foi mencionado na inicial, tampouco na réplica do autor. Ademais, não foi juntado aos autos nenhum documento que mencione tal requerimento. O juiz decidirá a lide nos limites em que foi proposta, sendo defeso conhecer de questões, não suscitadas, a cujo respeito a lei exige a iniciativa da parte (art. 141, do CPC). Sendo assim, é vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado (Art. 492, do CPC). O limite da sentença é o pedido, com a sua fundamentação. É o que a doutrina denomina de princípio da adstrição, princípio da congruência ou da conformidade, que é desdobramento do princípio do dispositivo. O afastamento desse limite caracteriza as sentenças citra petita, ultra petita e extra petita, o que constitui vícios e, portanto, acarreta a nulidade do ato decisório. Assim sendo, indefiro o requerimento da defesa, consistente no reconhecimento do período rural a partir de 2013. 6. DISPOSITIVO Ante todo o exposto, resolvendo o mérito na forma do art. 487, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, condenando-o ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios os quais arbitro, em 10% (dez) por cento do valor da causa, na forma do artigo 85, § 2º, do CPC/15, verba suspensa em razão da concessão da gratuidade de justiça. Intimem-se. Diligências necessárias. Oportunamente, arquivem-se. Goioerê, datado digitalmente. Lívia Simonin Scantamburlo Juíza de Direito

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Marcelo Rodrigues Machado x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 275206187

Tribunal: TJPR Órgão: Competência Delegada de Sengés Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000567-75.2024.8.16.0161

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

MARCELO RODRIGUES MACHADO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

DANIEL PEREIRA FONTE BOA

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DANIEL SANTOS MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSIMAR WEBBER VALDOVINO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SENGÉS COMPETÊNCIA DELEGADA DE SENGÉS - PROJUDI Rua Almirante Tamandaré, 162 - Forum Estadual - centro - Sengés/PR - CEP: 84.220-000 - Fone: (43) 3572-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SENGÉS COMPETÊNCIA DELEGADA DE SENGÉS - PROJUDI Rua Almirante Tamandaré, 162 - Forum Estadual - centro - Sengés/PR - CEP: 84.220-000 - Fone: (43) 3572-8047 - Celular: (43) 99923-5069 - E-mail: agfn@tjpr.jus.br Autos nº. 0000567-75.2024.8.16.0161 Processo: 0000567-75.2024.8.16.0161 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) Valor da Causa: R$33.888,00 Autor(s): MARCELO RODRIGUES MACHADO Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. NÃO DEMONSTRADOS OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RECONHECIDA A ESPECIALIDADE DO LABOR. TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO INSUFICIENTE. Vistos. I – RELATÓRIO MARCELO RODRIGUES MACHADO ajuizou o presente pedido em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, alegando em síntese, que exerceu atividade de atividade urbana com registro em CTPS por tempo suficiente para o cumprimento da carência para a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, requerendo, assim, a conversão dos períodos exercidos em condições especiais em tempo comum; a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, e; a condenação do réu ao pagamento das prestações vencidas e vincendas, acrescidas dos respectivos juros legais e atualização monetária, a partir da data do requerimento administrativo. Observa-se do processo administrativo (mov. 1.10 e 1.11) que o pedido foi negado na esfera administrativa em razão da não comprovação do período de carência suficiente para o benefício pleiteado. Ainda, foi reconhecido o tempo de contribuição de 30 anos 03 meses e 1 dia. Recebida a inicial (mov. 11.1), foi determinada a citação do réu. O qual foi citado o requerido deixou de apresentar contestação (seq. 14.1). Intimado, o requerido manifestou-se pelo julgamento antecipado do feito (seq. 18). Antes, contudo, foi determinada a especificação de provas por ambas as partes (seq. 20). Após ser reiteradamente intimado (seq. 27), o requerido apresentou manifestação, onde deixou de requerer a produção de novas provas (seq. 30). Da mesma forma o Autor requereu o julgamento antecipado do feito (seq. 31). Convertido a análise em diligência, foi determinada a comprovação de endereço pelo Autor neste município para análise de competência deste juízo (seq. 33), com a apresentação do competente comprovante (seq. 36). Saneado o feito, foi determinado o julgamento antecipado (seq. 38), com a abertura de prazo para apresentação de alegações finais por ambas as partes, sendo estas apresentadas de forma remissiva (seq. 41 e 42). Nada mais foi requerido de forma fundamentada e específica. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Diante da desnecessidade de serem produzidas outras provas, declaro encerrada a instrução processual e passo a proferir sentença, com base no artigo 490, do Código de Processo Civil. DAS PRELIMINARES Inexistindo questões preliminares e/ou prejudiciais capazes de inviabilizar a análise da causa, ou mesmo nulidades que possam macular os atos e o processo como um todo, a questão trazida a juízo merece um provimento jurisdicional de cunho material. MÉRITO No presente feito, o autor discute seu direito em receber benefício do INSS, pretendendo o reconhecimento do labor rural exercido e sua averbação e do labor urbano especial e sua averbação em tempo comum, para o cômputo na aposentadoria por tempo de contribuição pretendida. b) Qualidade de segurado urbano Considerando que o INSS reconheceu administrativamente o período de 30 anos, 03 meses e 04 dias (mov. 1.11, fl. 66), como tempo de contribuição urbana, admito tal período como incontroverso. c) Do período de labor urbano Observa-se que foi reconhecido período administrativamente pelo Requerido o tempo de contribuição urbana de 30 anos, 03 meses e 04 dias (mov. 1.11, fl. 66), o qual reconheço como incontroverso. c.1) Do labor Especial Inicialmente, os períodos de 09/01/1996 a 31/03/1997; 01/09/2002 a 18/11/2003 e 07/03/2019 a 31/01/2020 já tiveram a especialidade do labor reconhecida administrativamente, conforme se infere do mov. 1.11, fls. 70, 76 e 73, respectivamente, reconhecendo este ponto como incontroverso. Ainda, restam como pontos controvertidos, a especialidade dos labores exercidos nos períodos que tiveram a sua especialidade não reconhecida administrativamente, sendo estes os períodos de: a) 01/04/1997 a 31/08/2002 (mov. 1.11, fl. 72); b) 19/11/2003 a 26/08/2009 (mov. 1.11, fl. 76); c) 15/04/2010 a 30/09/2010 (mov. 1.11, fl. 71); d) 01/10/2010 a 31/05/2012 (mov. 1.11, fl. 75); e) 01/06/2012 a 13/09/2018 (mov. 1.11, fl. 74) e f) 01/02/2020 a 22/03/2022 (mov. 1.11, fl. 78), que não tiveram sua especialidade reconhecida administrativamente. O tempo de serviço especial é aquele decorrente de serviços prestados sob condições prejudiciais à saúde ou em atividades com riscos superiores aos normais para o segurado. O reconhecimento da especialidade de determinada atividade é disciplinado pela lei em vigor à época em que efetivamente exercida, passando a integrar, como direito adquirido, o patrimônio jurídico do trabalhador. Desse modo, uma vez prestado o serviço sob a égide de legislação que o ampara, o segurado adquire o direito à contagem como tal, bem como à comprovação das condições de trabalho na forma então exigida, não se aplicando retroativamente uma lei nova que venha estabelecer restrições à admissão do tempo de serviço especial. Tem-se então, a seguinte evolução legislativa quanto ao tema: 1) até o advento da Lei n° 9.032, de 28/04/1995, é possível o reconhecimento da especialidade pela categoria ou grupo profissional do trabalhador, tendo-se como parâmetros os anexos dos Decretos n. 53.831/64 e 83.080/79. A partir da edição da lei, o reconhecimento da especialidade das atividades passou a demandar a comprovação da exposição a agentes nocivos de modo habitual e permanente, não ocasional nem intermitente. 2) até o advento do Decreto n° 2.172, de 05/03/1997, o qual regulamentou a MP 1.523/96, de 11/10/1996, posteriormente convertida na Lei n° 9.528/97, é possível o reconhecimento da especialidade pelo agente nocivo à saúde ou perigoso, desde que apresentado formulário próprio descritivo da atividade do segurado e do agente nocivo. Para reconhecimento de condição especial de trabalho antes de 29/04/1995, a exposição a agentes nocivos à saúde ou à integridade física não precisa ocorrer de forma permanente. 3) a partir de 05/03/1997 passou a ser necessária a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos mediante formulário emitido pela empresa com base em laudo técnico, o que continuou a ser exigido com o advento do Decreto n° 3.048/99 (atualmente em vigor). A comprovação da exposição a ruído e calor sempre demandou o embasamento em laudo técnico, por se tratar de agentes que necessitam de medição técnica. 4) a partir de 01.01.2004 o PPP substituiu os antigos formulários e, desde que devidamente preenchido, inclusive com a indicação dos profissionais responsáveis pelos registros ambientais e pela monitoração biológica, exime a parte da apresentação do laudo técnico em juízo (TNU, PEDILEF 200651630001741, Relator Juiz Federal Otávio Henrique Martins Port, DJ15/09/2009). 5) No caso do agente físico ruído, firmou-se no STJ o entendimento de que devem ser observados os seguintes limites: superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto n° 53.831/64 (atividades desempenhadas até 04/03/1997), superior a 90 decibéis durante a vigência do Decreto n° 2.172/97 (De 05/03/1997 a 17/11/2003), e superior a 85 decibéis, por força da edição do Decreto n° 4.882/03 (A partir de 18/11/2003). 6) No que concerne ao uso de equipamento de proteção individual ou coletiva pelo segurado, o Supremo Tribunal Federal definiu que no caso específico de exposição ao agente físico ruído a níveis acima dos limites de tolerância previstos na legislação, ainda que comprovada a utilização de EPI (protetores auriculares), resta mantida a especialidade da atividade. Com efeito, a tese fixada pela Corte Constitucional é no sentido de que “na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual – EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria”, pois, ainda que os protetores auriculares reduzem o nível de ruído aos limites de tolerância permitidos, a potência do som “causa danos ao organismo que vão muito além daqueles relacionados à perda das funções auditivas”. Quanto aos demais agentes nocivos, entendimento do Superior Tribunal de Justiça (REsp n.º 462.858/RS, Rel. Min. Paulo Medina, 6.ª T, DJU de 08/05/2003), no sentido de que a mera utilização de equipamentos de proteção individual não é suficiente para descaracterizar a especialidade da atividade, a não ser se comprovada a real efetividade por meio de perícia técnica especializada e desde que devidamente demonstrado o correto uso permanente pelo empregado durante a jornada de trabalho. Também, é pacífico o entendimento quanto à desnecessidade de exposição permanente aos agentes nocivos, sejam físicos, químicos, biológicos ou afins, para a caracterização de atividade especial. É dizer, que para configuração da especialidade, não se exige que o segurado trabalhe exposto a agentes nocivos de forma contínua durante toda a jornada de trabalho, bastando que se sujeite a condições insalubres em parte razoável de sua prática laboral, salvo quando sua ocorrência se der apenas de modo eventual ou ocasional. Outro não poderia ser o entendimento, haja vista o caráter protetivo da norma, voltado a preservar a saúde do trabalhador. Nesse sentido os seguintes precedentes – EINF 2004.71.00.028482-6/RS, Relator Desembargador Federal Luís Alberto D'Azevedo Aurvalle, D.E. de 8/1/2010 e EIAC 2000.04.01.088061-6/RS, Relator Desembargador Federal Fernando Quadros da Silva, DJU 3/3/2004. Da mesma forma, em relação às alegações quanto à ausência de habitualidade e permanência na exposição, estas não prosperam. A caracterização da habitualidade e permanência não exige que a exposição ocorra durante toda a jornada de trabalho, sendo suficiente para sua caracterização o contato cujo grau de nocividade ou prejudicialidade à saúde ou integridade física fique evidenciado pelas condições em que desenvolvida a atividade. É perfeitamente possível o reconhecimento da especialidade da atividade, mesmo que não se saiba a quantidade exata de tempo de exposição ao agente insalubre. Necessário, apenas, restar demonstrado que o segurado estava sujeito, diuturnamente, a condições prejudiciais à sua saúde. A propósito, a jurisprudência do TRF da 4ª Região, ipsis litteris: PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. NÍVEIS DE CONCENTRAÇÃO DOS AGENTES QUÍMICOS. HABITUALIDADE E PERMANÊNCIA. 1. Os riscos ocupacionais gerados pela exposição a agentes químicos não dependem, segundo os normativos aplicáveis, de análise quanto ao grau ou intensidade de exposição no ambiente de trabalho para a configuração da nocividade e reconhecimento da especialidade do labor para fins previdenciários. 2. A habitualidade e permanência do tempo de trabalho em condições especiais prejudiciais à saúde ou à integridade física referidas no artigo 57, § 3º, da Lei 8.213/91 não pressupõem a submissão contínua ao agente nocivo durante toda a jornada de trabalho. Não se interpreta como ocasional, eventual ou intermitente a exposição ínsita ao desenvolvimento das atividades cometidas ao trabalhador, integrada à sua rotina de trabalho. Precedentes desta Corte. (TRF4, AC 5053603-56.2021.4.04.7100, SEXTA TURMA, Relatora TAÍS SCHILLING FERRAZ, juntado aos autos em 04/04/2024) (grifo meu) A permanência não pode ter aplicação restrita, como exigência de contato com o agente nocivo durante toda a jornada de trabalho do segurado, notadamente quando se trata de nocividade avaliada de forma qualitativa. A exposição permanente depende de constatação do grau e intensidade no contato com o agente, com avaliação dos riscos causados à saúde do trabalhador, embora não seja por todas as horas da jornada de trabalho. No mesmo sentido, não merece ser acolhido o argumento de que é necessária a apresentação de laudo técnico para a comprovação da exposição à atividade especial. E isso porque “A legislação previdenciária não mais exige a apresentação do laudo técnico para fins de comprovação de atividade especial, pois, embora continue a ser elaborado e emitido por profissional habilitado, qual seja médico ou engenheiro do trabalho, o laudo permanece em poder da empresa que, com base nos dados ambientais ali contidos, emite o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, que reúne em um só documento tanto o histórico profissional do trabalhador como os agentes nocivos apontados no laudo ambiental, e no qual consta o nome do profissional que efetuou o laudo técnico, sendo assinado pela empresa ou seu preposto” (TRF-3 - APELREEX: 20243 SP 0020243-33.2011.4.03.9999, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL BAPTISTA PEREIRA, Data de Julgamento: 05/11/2013, DÉCIMA TURMA). Além disso, compulsando detidamente os autos, observa-se que o PPP está de acordo com a legislação vigente, e indicaram as intensidades a que o autor esteve exposto, sendo possível reconhecer os períodos especiais. Importa consignar que, se tratando de agente nocivo ruído, quando não houver indicação da metodologia, ou for utilizada metodologia diversa daquela da FUNDACENTRO, o enquadramento deve ser analisado de acordo com a aferição do ruído que for apresentada no processo. Precedentes desta Corte Regional Federal. Quando se trata de ruído, há precedente de aplicação obrigatória, nos termos do art. 927, do CPC/2015, o qual firmou a tese de que a utilização de EPI não impede a caracterização da atividade especial por exposição ao agente ruído. Trata-se do ARE 664.355 (Tema 555 reconhecido com repercussão geral), no qual o STF firmou a tese de que a utilização de Equipamento de Proteção Individual - EPI não ilide de modo eficaz os efeitos nocivos do agente físico ruído, porquanto não se restringem aos problemas relacionados às funções auditivas, restando assentado que mesmo na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no PPP, no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. Ainda, em se tratando de agente agressivo químico, relativamente aos agentes químicos constantes no Anexo 13 da NR-15, os riscos ocupacionais gerados não requerem a análise quantitativa de sua concentração ou intensidade máxima e mínima no ambiente de trabalho, dado que são caracterizados pela avaliação qualitativa. Ao contrário do que ocorre com alguns agentes agressivos, como, v.g., o ruído, calor, frio ou eletricidade, que exigem sujeição a determinados patamares para que reste configurada a nocividade do labor, no caso dos tóxicos orgânicos e inorgânicos, a exposição habitual, rotineira, a tais fatores insalutíferos é suficiente para tornar o trabalhador vulnerável a doenças ou acidentes. Neste sentido: EINF n. 5000295-67.2010.404.7108, Terceira Seção, Relator para Acórdão Des. Federal Luiz Carlos de Castro Lugon, julgado em 11-12-2014; APELREEX n. 2002.70.05.008838-4, Quinta Turma, Rel. Juiz Federal Hermes Siedler da Conceição Júnior, D.E. de 10-05-2010. – Do caso concreto: Levando-se em consideração a carteira de trabalho do autor e PPP apresentado ao mov. 1.4, fl. 04 e mov. 1.13 conclui-se que o autor esteve exposto a agentes nocivos de forma habitual e permanente: a) 01/04/1997 a 31/08/2002 – Ruído – Apontador (Línea Paraná Madeiras LTDA); b) 19/11/2003 a 26/08/2009 – Ruído – Inspetor de Qualidade I (Línea Paraná Madeiras LTDA); c) 15/04/2010 a 30/09/2010 – Ruído – Auxiliar de Produção (Línea Paraná Madeiras LTDA); d) 01/10/2010 a 31/05/2012 – Ruído – Inspetor de Qualidade I (Línea Paraná Madeiras LTDA); e) 01/06/2012 a 13/09/2018 – Ruído – Inspetor de Qualidade II (Línea Paraná Madeiras LTDA); f) 01/02/2020 a 22/03/2022 (data de emissão do PPP) – Ruído – Conferente (Línea Paraná Madeiras LTDA); Assim, ao analisar os períodos requeridos pela parte para o reconhecimento da existência de especialidade no labor prestado, é necessário fazer alguns esclarecimentos: a) No período compreendido entre 01/04/1997 a 31/08/2002, o Autor exercia a atividade de Apontador, estando exposto à agente ruído no nível do limite legal de tolerância vigente à época (superior a 90 decibéis durante a vigência do Decreto n° 2.172/97, de 05/03/1997 a 17/11/2003), visto que estava exposta à ruído no patamar de 90 dB, conforme informações constantes do PPP (mov. 1.7), de modo que é inviável o reconhecimento da especialidade neste período, já que é necessária a exposição a ruído acima do nível de referência, o que não ocorreu no presente caso; Desta forma, impossível o reconhecimento da especialidade do labor prestando no referido período, conforme fundamentação supra. b) No período compreendido entre 19/11/2003 a 26/08/2009, o Autor exercia a atividade de Inspetor de Qualidade I, estando exposto à agente ruído no acima do limite legal de tolerância vigente à época (superior a 85 decibéis, conforme Decreto n° 4.882/03, a partir de 18/11/2003), visto que estava exposta à ruído no patamar de 93,4 dB, conforme informações constantes do PPP (mov. 1.7); Desta forma, possível o reconhecimento da especialidade do labor prestando no período, totalizando 05 anos 9 meses e 8 dias de período especial. c) No período compreendido entre 15/04/2010 a 30/09/2010, o Autor exercia a atividade de Auxiliar de Produção, estando exposto à agente ruído acima do limite legal de tolerância vigente à época (superior a 85 decibéis, conforme Decreto n° 4.882/03, a partir de 18/11/2003), visto que estava exposta à ruído no patamar de 90 dB, conforme informações constantes do PPP (mov. 1.8); Desta forma, possível o reconhecimento da especialidade do labor prestando no período, totalizando 05 meses e 16 dias de período especial. d) No período compreendido entre 01/10/2010 a 31/05/2012, o Autor exercia a atividade de Inspetor de Qualidade I, estando exposto à agente ruído acima do limite legal de tolerância vigente à época (superior a 85 decibéis, conforme Decreto n° 4.882/03, a partir de 18/11/2003), visto que estava exposta à ruído no patamar de 90 dB, conforme informações constantes do PPP (mov. 1.8); Desta forma, possível o reconhecimento da especialidade do labor prestando no período, totalizando 01 ano e 8 meses de período especial. e) No período compreendido entre 01/06/2012 a 13/09/2018, o Autor exercia a atividade de Inspetor de Qualidade II, estando exposto à agente ruído acima do limite legal de tolerância vigente à época (superior a 85 decibéis, conforme Decreto n° 4.882/03, a partir de 18/11/2003), visto que estava exposta à ruído no patamar de 88 dB, conforme informações constantes do PPP (mov. 1.8); Desta forma, possível o reconhecimento da especialidade do labor prestando no período, totalizando 06 anos 3 meses e 13 dias de período especial. f) No período compreendido entre 01/02/2020 a 22/03/2022, o Autor exercia a atividade de Conferente, estando exposto à agente ruído abaixo do limite legal de tolerância vigente à época (superior a 85 decibéis, conforme Decreto n° 4.882/03, a partir de 18/11/2003), visto que estava exposta à ruído no patamar de 79,01 dB, conforme informações constantes do PPP (mov. 1.9); Importa destacar que a análise está sendo realizada apenas até a data de emissão do PPP, visto que inviável a análise da especialidade do labor em período posterior à emissão do PPP, visto que inexiste nos autos prova de que o autor tenha permanecido na mesma atividade entre a emissão do PPP e a DER. Desta forma, impossível o reconhecimento da especialidade do labor prestando no período. Ressalto que foi reconhecida a especialidade do labor na seara administrativa o período de 01/05/2003 a 05/07/2006, somando um total de 3 anos e 18 dias até a data a vigência da EC nº 103/2019 e 3 anos 1 mês e 6 dias até a DER. Ainda, no presente feito, em razão da exposição do Autor ao agente Ruído foi reconhecida a especialidade dos períodos de 19/11/2003 a 26/08/2009, 15/04/2010 a 30/09/2010, 01/10/2010 a 31/05/2012 e 01/06/2012 a 13/09/2018, totalizando 14 anos 2 meses e 7 dias de tempo especial até a data da vigência de EC nº 103/2019. Portanto, devem ser reconhecidos como especiais os períodos postulados, os quais somados aos períodos reconhecidos administrativamente, totalizando o montante de 17 anos, 02 meses e 25 dias de tempo especial até a data da vigência de EC 103/2013 (13/11/2019) e 17 anos 5 meses e 13 dias até a data da DER (06/12/2023). c.2) Conversão de tempo de serviço especial em comum para fins de aposentadoria O demandante busca a conversão de tempo de serviço exercido sob condições especiais em tempo de serviço comum, para fins de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. O art. 57, § 5º, da Lei 8.213/91 estabelecia a possibilidade de converter o tempo de serviço especial em comum. Por força do art. 28 da MP 1.663-10, de 28/05/1998, o referido parágrafo havia sido revogado, com a finalidade de vedar a possibilidade de conversão de tempo especial em comum, após 28/05/1998. Quando convertida na Lei 9.711/98, contudo, a revogação do art. 57, § 5º, da Lei 8.213/91 não foi mantida. Nesse sentido é o entendimento do STJ, firmado nos temas 422 e 423 dos recursos repetitivos: "EMENTA [...] PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL APÓS 1998. MP N. 1.663-14, CONVERTIDA NA LEI N. 9.711/1998 SEM REVOGAÇÃO DA REGRA DE CONVERSÃO. 1. Permanece a possibilidade de conversão do tempo de serviço exercido em atividades especiais para comum após 1998, pois a partir da última reedição da MP n. 1.663, parcialmente convertida na Lei 9.711/1998, a norma tornou-se definitiva sem a parte do texto que revogava o referido § 5º do art. 57 da Lei n. 8.213/1991. [...] 6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido." (REsp 1151363 MG, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 23/03/2011, DJe 05/04/2011) Esse entendimento é de observância obrigatória, nos termos do art. 927, do CPC. Ainda, o Decreto nº 4.827, de 03 de setembro de 2003 alterou o art. 70 do Decreto nº 3.048/99, permitindo a conversão do tempo de serviço especial em comum a qualquer tempo. Da mesma forma o INSS assegura o direito de conversão do tempo de serviço especial em comum para qualquer tempo, nos termos do art. 256 da IN 77/2015: "Art. 256. O tempo de trabalho exercido sob condições especiais prejudiciais à saúde ou à integridade física do trabalhador, conforme a legislação vigente à época da prestação do serviço será somado após a respectiva conversão ao tempo de trabalho exercido em atividade comum, qualquer que seja o período trabalhado, aplicando- se para efeito de concessão de qualquer benefício, a tabela de conversão constante no Anexo XXVIII." Esse dispositivo demonstra que o próprio INSS vem reconhecendo a atividade especial, quando comprovada. Nessa linha, entendo como perfeitamente possível a conversão de atividade especial em comum antes da Lei nº 6.887/80. Quanto ao fator de conversão, deve ser utilizado o parâmetro vigente no momento da aposentação, aplicando-se o multiplicador 1,40, para homem, e 1,20, para mulher. Esse critério segue o entendimento firmado pelo STJ nos temas 422 e 423 dos recursos repetitivos: "Temas 422/423 – Fator de conversão – [...] FATOR DE CONVERSÃO. EXTENSÃO DA REGRA AO TRABALHO DESEMPENHADO EM QUALQUER ÉPOCA. [...] 3. A adoção deste ou daquele fator de conversão depende, tão somente, do tempo de contribuição total exigido em lei para a aposentadoria integral, ou seja, deve corresponder ao valor tomado como parâmetro, numa relação de proporcionalidade, o que corresponde a um mero cálculo matemático e não de regra previdenciária. 4. Com a alteração dada pelo Decreto n. 4.827/2003 ao Decreto n. 3.048/1999, a Previdência Social, na via administrativa, passou a converter os períodos de tempo especial desenvolvidos em qualquer época pela regra da tabela definida no artigo 70 (art. 173 da Instrução Normativa n. 20/2007). 5. Descabe à autarquia utilizar da via judicial para impugnar orientação determinada em seu próprio regulamento, ao qual está vinculada. Nesse compasso, a Terceira Seção desta Corte já decidiu no sentido de dar tratamento isonômico às situações análogas, como na espécie (EREsp n. 412.351/RS). 6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. (REsp 1151363 MG, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 23/03/2011, DJe 05/04/2011)" Com base nesses fundamentos, os segurados do Regime Geral da Previdência Social que trabalhem sob condições especiais podem converter o tempo de serviço especial em tempo de serviço comum, mesmo antes de 10/12/1980 e após 28/05/1998, com a aplicação dos fatores de conversão estabelecidos na legislação vigente no momento da aposentadoria. Ainda diante da vedação de conversão de tempo de labor especial em tempo comum, mesmo que realizado em condições especiais, após a data de vigência da EC n° 103/2019, não é possível realizar essa conversão utilizando o fator de conversão, em razão da regra insculpida no §2° do art. 26 da referida Emenda. Deste modo, para o cálculo da aposentadoria por tempo de contribuição, necessário converter o tempo especial em comum, utilizando como fator 1,4. Logo, realizando a conversão do tempo de labor especial, reconhecido no presente feito, obtém-se o tempo de contribuição especial convertido em tempo comum 24 anos, 2 meses e 24 dias de tempo especial até a data da vigência da EC n° 103/2019, e 24 anos, 5 meses e 12 dias de tempo especial até a data da DER (22/03/2023), limitada a conversão do tempo especial em comum após 13/11/2019, conforme determinação do art. 26, § 2º da EC nº 103/2019. c.3) Do período de Contribuição Urbana Considerando os dados constantes do CNIS do autor este possui um total de 32 anos, 6 meses e 7 dias de contribuições em vínculos urbanos (acrescidos dos períodos reconhecidos como especiais) até a data da DER (16/02/2023). d) Da carência mínima para a concessão do benefício Somando-se os períodos, observa-se que o autor comprovou mais de 180 (cento e oitenta) meses de contribuição, o que é suficiente para a concessão de aposentadoria. Portanto, o autor faz jus ao benefício da aposentadoria por tempo de contribuição. e) Aposentadoria por tempo de serviço/contribuição Desta feita, somando-se o período de contribuição incontroverso, reconhecido administrativamente pelo querido, acrescido dos períodos de labor declarados como especiais, e do período de labor rural tem-se como tempo de contribuição do Autor à data de vigência da EC nº 103/2019 (13/11/2019) o período total de 29 anos e 6 meses e 35 anos, 02 meses e 20 dias de contribuição até a data da DER (14/04/2023), tempo insuficiente para a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição pela regra antiga, visto que naquele momento não preenchia o requisito para tal benefício. Nessas condições, em 16/12/1998, a parte autora não tinha direito à aposentadoria por tempo de serviço, ainda que proporcional (regras anteriores à EC 20/98), porque não cumpria o tempo mínimo de serviço de 30 anos. Em 28/11/1999, a parte autora não tinha direito à aposentadoria integral por tempo de contribuição (regra permanente do art. 201, § 7º, da CF/88), porque não preenchia o tempo mínimo de contribuição de 35 anos. Ainda, não tinha interesse na aposentadoria proporcional por tempo de contribuição (regras de transição da EC 20/98) porque o pedágio é superior a 5 anos. Assim, em 16/02/2023 (DER), a parte autora não detinha direito à aposentadoria integral por tempo de contribuição na forma prevista no art. 17 da Emenda Constitucional 103/19, visto que não possuía 33 anos de contribuição na data da vigência da EC nº 103/2019. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro na Constituição Federal e na Lei 8.213/91, julgo IMPROCEDENTE o pedido inicial formulado por JOSÉ FRANCISCO DOS SANTOS MARTINS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, para: a) AVERBAR e COMPUTAR o tempo de trabalho exercido em condições especiais pela parte autora convertido em tempo de serviço comum, com o fator 1,40, no período de: a) 19/11/2003 a 26/08/2009; b) 15/04/2010 a 30/09/2010; c) 01/10/2010 a 31/05/2012; d) 01/06/2012 a 13/09/2018, sem prejuízo dos demais períodos já reconhecidos administrativamente (09/01/1996 a 31/03/1997; 01/09/2002 a 18/11/2003 e 07/03/2019 a 31/01/2020), limitada a conversão do período especial em comum até 13/11/2019, em razão da vedação do § 2º, do art. 25 da EC nº 103/2019; b) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de concessão de a aposentadoria por tempo de contribuição, eis que não implementados os requisitos para o benefício, nos termos da fundamentação supra. Custas/despesas e honorários advocatício pela parte requerente, porém, tais verbas devem ficar suspensas, nos termos do art. 98 do CPC Cumpra-se, no que couber, o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Oportunamente, arquive-se o presente feito. Publique-se. Registre-se. Intimem-se Sengés (PR), datado e assinado digitalmente. MARCELO QUENTIN Juiz de Direito

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Processo nº 5000295-93.2024.4.03.6109

ID: 316450653

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Piracicaba Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5000295-93.2024.4.03.6109

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

TECPARTS DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANDRE FERREIRA ZOCCOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL SACCOMANO ZOCCOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000295-93.2024.4.03.6109 / 2ª Vara Federal de Piracicaba IMPETRANTE: TECPARTS DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. Advogados do(a) IMPETRANTE: ANDRE FERREIRA ZOCC… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000295-93.2024.4.03.6109 / 2ª Vara Federal de Piracicaba IMPETRANTE: TECPARTS DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. Advogados do(a) IMPETRANTE: ANDRE FERREIRA ZOCCOLI - SP131015, GABRIEL SACCOMANO ZOCCOLI - SP451501 IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM PIRACICABA LITISCONSORTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A TECPARTS DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, com qualificação nos autos, impetrou mandado de segurança, com pedido de liminar, em face do Sr. DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM PIRACICABA visando o reconhecimento do direito de recolher o Imposto de Renda Pessoa Jurídica – IRPJ e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL sobre os benefícios fiscais de ICMS, nos termos do artigo 30 da Lei 12.973/2014, com redação dada pela Lei Complementar 160/2017 (Tema 1182/STJ), afastando-se as disposições da Lei 14.789/23, e, por consequência, seja assegurado o direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos e dos créditos extemporâneos não aproveitados, bem como o direito à recomposição do prejuízo fiscal de IRPJ e da base de cálculo negativa da CSLL, ambos com atualização pela taxa Selic, respeitada a prescrição quinquenal, independentemente de retificação de obrigações acessórias. Subsidiariamente, requer seja concedida a segurança para excluir os valores relativos aos benefícios fiscais de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, independentemente de quaisquer requisitos ou condições, ou, ainda, tão somente para que seja observada a anterioridade anual e nonagesimal. Aduz que a Lei 14.789/23, além de revogar o artigo 30 da Lei 12.973/14, previu que o crédito fiscal decorrente de subvenção para implantação ou expansão de empreendimento deve sofrer a incidência do IRPJ e da CSLL, de modo que a partir de 1º de janeiro de 2024, todos os benefícios fiscais de ICMS passariam a ser tributados pelo IRPJ e CSLL. Sustenta que a citada lei não poderia exigir a cobrança do IRPJ e da CSLL sobre tais benefícios, uma vez que ao tributá-los a União estaria violando o pacto federativo, a imunidade recíproca e o conceito de receita adotado no tema 69 do STF. Alega, ainda, inconstitucionalidade formal e material da MP 1.185/2023 e da Lei 14.789/2023 e ofensa do precedente do Superior Tribunal de Justiça (Tema 1182). Com a inicial vieram documentos. Postergou-se a análise da liminar. As custas processuais foram recolhidas na proporção de 50% do teto da tabela vigente. Regularmente notificada, a autoridade impetrada prestou informações arguindo inadequação da via eleita e, no mérito, pugnou pela denegação da segurança. O Ministério Público Federal absteve-se da análise do mérito. A União (Fazenda Nacional) se manifestou pela denegação da ordem. Vieram os autos conclusos para sentença. É a síntese do necessário. Fundamento e decido. Diante dos esclarecimentos prestados pela impetrante (id 316984651), afasto a prevenção apontada (id 313687363). Rejeito a preliminar de inadequação da via eleita sob o fundamento de que a ação questiona lei em tese. A pretensão da impetrante é ter assegurado seu direito alicerçado em lei de compensar quantia indevidamente recolhida, sem os óbices que reputa ilegais. Ademais, tal matéria confunde-se com o mérito, o qual passo a analisar. Segundo preceitua o artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal, trata-se o mandado de segurança de ação colocada à disposição do indivíduo para a salvaguarda de direito líquido e certo coibido por ilegalidade ou abuso de poder, levados a efeito por autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. Sua concessão requer não apenas que haja o direito alegado, em verdade o que se exige é a precisão e a comprovação, no momento da impetração, dos fatos e situações que ensejam o exercício do direito que se alega ter, ou seja, prova pré-constituída. No caso dos autos, verifica-se que a controvérsia envolve a possibilidade de o novo regramento para a tributação do crédito fiscal decorrente da subvenção para implantação ou expansão de empreendimento econômico estabelecido pela Lei 14.789/2023, ter retirado a eficácia do precedente fixado pelo Superior Tribunal de Justiça para o Tema 1182 acerca da exclusão dos valores relativos a benefícios fiscais de ICMS da base de cálculo do IRPJ/CSLL. Inicialmente registro que conquanto a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei 14.789/2023 esteja sendo questionada no Supremo Tribunal Federal (ADI 7604 E ADI 7622), não há determinação de suspensão das ações que versem sobre idêntica controvérsia. Pois bem. Como cediço, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Recursos Especiais 1.945.110/RS e 1.987.158/SC, afetados à sistemática dos recursos repetitivos, decidiu pela impossibilidade de extensão do entendimento firmado no EREsp 1.517.492/PR, que afastou a incidência do IRPJ e da CSLL sobre o benefício fiscal de crédito presumido de ICMS, para alcançar outros benefícios fiscais relacionados ao ICMS, tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, diferimento, entre outros (Tema 1182). Na ocasião, ressalvou-se a possibilidade de exclusão dos referidos benefícios “de grandeza negativa” desde que atendidos os requisitos estabelecidos no artigo 10 da Lei Complementar 160/2017 e no artigo 30 da Lei 12.973/2014, sem exigência de demonstração prévia de concessão como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos, mas reafirmando o direito da Receita Federal de proceder ao lançamento do IRPJ e da CSSL se, em procedimento fiscalizatório, for verificado que os valores oriundos do benefício fiscal foram utilizados para finalidade estranha à garantia da viabilidade do empreendimento econômico. Oportuno ainda registrar que o relator do REsp 1.945.110/RS (Tema 1182), Ministro Benedito Gonçalves, ao proferir seu voto, esclareceu que a atribuição de crédito presumido ao contribuinte representa dispêndio de valores por parte do fisco, afastando o chamado "efeito de recuperação" da arrecadação, ao passo que os demais benefícios fiscais de desoneração de ICMS possuem característica diversa, pois apesar da pretensão de induzir determinada operação, a Fazenda Estadual se recuperará por meio do “efeito de recuperação". Infere-se, pois, que diferentemente do julgamento da questão envolvendo o crédito presumido, em que não se estabeleceu nenhuma condição para sua exclusão da base de cálculo do IRPJ/CSLL, já que baseado na existência de ofensa ao pacto federativo, no caso dos demais benefícios manteve-se as regras então vigentes, de modo que a alteração trazida pela Lei 14.789/2023 não se mostra incompatível com o precedente. Nesse contexto, não merece prosperar a pretensão de afastamento do novo regramento instituído pela Lei 14.789/2023 para a incidência do IRPJ e da CSLL sobre a subvenção de investimento decorrente de incentivos e benefícios fiscais relativos ao ICMS, à exceção do crédito presumido, tampouco a alegação de inobservância do princípio da anterioridade, eis que a nova regra passou a ter vigência somente no ano seguinte à publicação da citada lei. Com efeito, a Medida Provisória 1.185/2023, convertida na Lei 14.789/2023, revogou o artigo 30 da Lei 12.973/2014 estabelecendo novo tratamento fiscal para subvenções concedidas pelos entes federados, impedindo a exclusão de desses benefícios fiscais da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, com vigência a partir do dia 1º de janeiro de 2024. Portanto, não há como reconhecer a inconstitucionalidade aventada, uma vez que a nova legislação foi regularmente debatida no âmbito do Poder Legislativo, bem como que no julgamento do Tema 1182, o Superior Tribunal de Justiça reconheceu que a tributação dos benefícios fiscais de ICMS pela União, à exceção do crédito presumido, não representa ofensa ao pacto federativo. Cumpre também observar, em vista dessa da afirmação do STJ, que conquanto os §§ 4º e 5º do art. 30 da Lei 12.973/2014 tenham sido incluídos pela Lei Complementar 160/2017, não há de se falar em conflito de competência tributária entre a União e demais entes federados e exigir revogação por norma de mesma hierarquia, haja vista que referida lei complementar visava estabelecer convênio que permitisse aos Estados e ao Distrito Federal deliberar sobre a remissão dos créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos em desacordo com o disposto na alínea "g" do inciso XII do § 2o do art. 155 da Constituição Federal. A respeito do tema, confira-se por oportuno os seguintes julgados (grifos meus): PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. BENEFÍCIOS FISCAIS DE ICMS DIVERSOS DOCRÉDITO PRESUMIDO. ENTENDIMENTO DEFINIDO NO JULGAMENTO DOS RECURSOS ESPECIAIS 1.945.110/RS e 1.987.158/SC, SUBMETIDOS À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS (TEMA 1182). RECURSO PARCIALMENTE ACOLHIDO - Em relação à tributação pelo IRPJ e CSSL dos créditos presumidos de ICMS, no julgamento do RE 1.052.277-RG (Tema 957), reconheceu a inexistência de repercussão geral da controvérsia: Recurso extraordinário. Tributário. Créditos presumidos de ICMS. Inclusão na base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Natureza infraconstitucional da controvérsia. Ausência de repercussão geral(RE 1052277 RG, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 18-08-2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-191 DIVULG 28-08-2017 PUBLIC 29-08-2017). - Acontece que, assente que a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos do art. 18, da Constituição Federal, e que a distribuição de competências legislativas, administrativas e tributárias entre os entes da federação é característica do Pacto Federativo, a Primeira Seção do STJ, na sessão de julgamento datada em 8/11/2017, na apreciação dos Embargos de Divergência em Recurso Especial 1.517.492/PR, de Relatoria da Ministra Regina Helena Costa, por sua vez, dando traço constitucional à questão, concluiu pela exclusão dos créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, sob o fundamento de que, não sendo considerados lucro, não incide a tributação, sob pena de ofensa, por via oblíqua, ao princípio federativo, por intromissão da União na política fiscal dos Estados-Membros. - Assim sendo, considerado o entendimento adotado pela Primeira Seção do STJ, a alteração promovida pela Lei Complementar 160/2017 na Lei 12.973/2014 em nada influencia na exegese desenvolvida no EREsp n. 1.517.492/PR, segundo o qual a tributação federal do crédito presumido de ICMS representa violação ao pacto federativo, havendo exclusão incondicionada dos créditos presumidos da base de cálculo do IRPJ e da CSSL. - Aliás, a reafirmação desse entendimento nota-se do julgamento dos Recursos Especiais nº 1.945.110/RS e 1.987.158/SC, submetidos à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.182). Apreciada a matéria na data de 26/4/2023, com publicação do acórdão no DJe de 12/6/2023, o STJ concluiu que às hipóteses de benefício fiscal negativo de ICMS – isenção, redução de alíquota, redução de base de cálculo, diferimento de tributo e outras modalidades - não se estende a tese estabelecida no EREsp n. 1.517.492/PR, limitando o precedente somente aos casos de créditos presumidos de ICMS. - Ainda, sobre o Tema 1182, que se consolidou a distinção entre os créditos presumidos de ICMS e os demais benefícios fiscais do imposto estadual, importa esclarecer que, conforme decisão publicada no DJe de 27/4/2023, tendo o Ministro André Mendonça, Relator do RE 835818/PR (Tema 843 de Repercussão Geral), deferido medida cautelar, com a finalidade de determinar o sobrestamento dos processos afetados sob o Tema 1182/STJ, suspendendo, inclusive, o referido tema, até decisão de mérito definitiva do Tema 843/STF, posteriormente, em decisão publicada no DJe de 5/5/2023, o e. Relator reconsiderou a decisão proferida, revogando a liminar anteriormente deferida. Remanesceu, todavia, a ordem de sobrestamento dos casos que versando o Tema 843. - Nessa medida, verifica-se que a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça na solução da matéria afetada ao Tema 1182 decidiu não ser possível excluir os benefícios fiscais relacionados ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) – redução de base de cálculo, diminuição de alíquota, isenção, diferimento e outros – da base de cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), salvo quando atendidos os requisitos previstos no art. 10 da Lei 160/2017 e no art. 30 da Lei 12.973/2014, - É de se registrar, ademais, que a Lei 14.789/2023, revogou o art. 30, da Lei 12.973/2014 e estabeleceu novas disposições sobre o crédito fiscal decorrente de subvenção para implantação ou expansão de empreendimento econômico, com produção de efeitos a partir de 1º de janeiro de 2024. - Portanto, os créditos presumidos de ICMS não devem compor a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, não sofrendo qualquer limitação, nos termos definidos pelo STJ no EREsp 1.517.492/PR. De outra parte, os benefícios fiscais de ICMS diversos dos créditos presumidos são passíveis de exclusão das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, desde que atendidos os requisitos exigidos no art. 10 da Lei Complementar nº 160/2017 e 30 da Lei nº 12.973/2014, até 31.12.2023, por força das disposições da Lei 14.789/2023. - No caso em tela, a impetrante/embargada não instruiu a petição inicial com documentação comprobatória dos requisitos do art. 30 da Lei nº 12.973/2014, com as alterações da LC nº 160/2017, motivo pelo qual o decisum deve ser reconsiderado para a manutenção da incidência do IRPJ e CSLL sobre o benefício fiscal de ICMS na exportação. - Destarte, reconsiderado o decisum (ID 281574696). - Embargos de declaração parcialmente acolhido, com efeito infringentes, para dar provimento à apelação e ao reexame necessário. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000140-38.2021.4.03.6128, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, julgado em 18/03/2025, Intimação via sistema DATA: 03/04/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA – IRPJ E CSSL INCIDENTES SOBRE BENEFÍCIOS FISCAIS DE CRÉDITOS PRESUMIDOS DE ICMS CONCEDIDOS PELOS ESTADOS - ALTERAÇÃO DAS FORMAS E CONDIÇÕES PARA APURAÇÃO DO CRÉDITO FISCAL DE SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO - OTIMIZAÇÃO DO CONTROLE PELO ÓRGÃO FAZENDÁRIO - AUSÊNCIA DE TRANSGRESSÃO DO PRINCÍPIO DO PACTO FEDERATIVO - EXCLUSÃO DO CRÉDITO PRESUMIDO DECORRENTE DOS BENEFÍCIOS FISCAIS DE ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS - SOBRESTAMENTO - TEMA 843 DO STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - O mandado de segurança é meio processual destinado à proteção de direito dito líquido e certo da parte impetrante, aferível de imediato. 2 - O crédito presumido de ICMS constitui benefício fiscal em que se concede ganho real ao contribuinte, o qual se credita de determinado valor. Há lançamento de quantia a crédito na conta apropriada, o que eleva o ativo da empresa. Diferentemente, as hipóteses de benefício fiscal negativo de ICMS – isenção, redução de alíquota, redução de base de cálculo, diferimento de tributo e outras modalidades – não implicam ingresso de receita nova, mas redução de despesa. 3 - As questões afetas à exclusão dos benefícios fiscais de ICMS positivo – crédito presumido de ICMS – e negativos – redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, imunidade, diferimento, entre outros – da base de cálculo do IRPJ e da CSLL levadas ao conhecimento do C. Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do ERESP 1.517.492/PR e dos REsp’s 1.945.110/RS e 1.987.158/SC (Tema 1182), deram-se à luz da Lei Complementar nº 160, de 07 de agosto de 2017, e da Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, quando sequer se encontrava em vigor a Medida Provisória nº 1.185/2023, convertida na Lei nº 14.789, de 29 de dezembro de 2023. 4 - A Lei nº 14.789, de 29 de dezembro de 2023, resultante da conversão da Medida Provisória nº 1.185/2023, inaugurou, a partir da sua vigência, novo regime jurídico tributário para a apuração do IRPJ e da CSLL, revogando, expressamente, o artigo 30 da Lei nº 12.973/2014 (art. 21). Importante frisar que a Lei nº 14.789, que entrou em vigor em 29/12/2023, não violou os princípios da irretroatividade, da não surpresa e da proteção da confiança, na medida em que produziu efeitos jurídicos a partir de 01/01/2014. 5 - A modificação da forma e das condições estabelecidas pela Lei nº 14.789, para apuração de crédito fiscal de subvenção para investimento, buscou viabilizar o aproveitamento dos benefícios fiscais e, sob o ponto de vista da praticidade tributária, facilitar o controle pelo órgão fazendário, assegurando o direito de restituição ou compensação à parte beneficiária. 6 - A Lei nº 14.789/2023 não transgrediu o princípio federativo, tampouco a autonomia político-administrativa dos Estados, prevista nos artigos 1º e 18, "caput", da Constituição Federal, porquanto somente disciplinou a repercussão econômico-tributária dos ganhos auferidos pelas pessoas jurídicas beneficiárias desses incentivos fiscais, detendo a União plena competência para regrar os aspectos materiais e econômicos dos tributos que se encontram em seu âmbito de atuação constitucional (art. 153, III, e art. 195, I, “c”, CF/88). [...] 11 - Agravo interno prejudicado. Agravo de instrumento parcialmente provimento no tocante à exclusão dos valores de créditos presumidos e outros benefícios fiscais de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, sobrestando-se o feito no Juízo de origem quanto à exclusão dos créditos presumidos decorrentes de benefícios fiscais de ICMS da base de cálculo das contribuições PIS e COFINS - Tema 843 STF. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5021410-67.2024.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL MAIRAN GONCALVES MAIA JUNIOR, julgado em 18/03/2025, Intimação via sistema DATA: 08/04/2025) TRIBUTÁRIO. BENEFÍCIO FISCAL DE ICMS (REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO). NOVO REGRAMENTO ESTABELECIDO PELA LEI 14.789/2023. REVOGAÇÃO DO ART. 30 DA LEI 12.973/2024. INSERÇÃO DE NOVA SISTEMÁTICA. APURAÇÃO DE CRÉDITO FISCAL PARA UTILIZAÇÃO NA FORMA PREVISTA NA NOVEL LEGISLAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PERMISSIVO LEGAL EM VIGOR PARA A PLEITEADA EXCLUSÃO DAS BASES DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. 1. Mandado de segurança impetrado com o objetivo de obter provimento jurisdicional que reconheça o direito de não se submeter às ilegítimas disposições constantes da Lei 14.789/23, ordenando à autoridade coatora que se abstenha de exigir IRPJ e CSLL sobre os valores correspondentes ao benefício do ICMS concedido pelo Governo do Estado de São Paulo, ao reconhecimento de que se trata de subvenção para investimento. 2. O benefício fiscal de ICMS mencionado pelo contribuinte consiste em uma redução de base de cálculo prevista no art. 52 do Anexo II do RICMS/SP. 3. Em síntese, portanto, a impetrante/apelante usufrui de um benefício fiscal de ICMS diverso do crédito presumido (redução de base de cálculo) e requer, na presente ação, o afastamento das disposições da Lei 14.789/2023, de modo a não sofrer a incidência de IRPJ e CSLL sobre os valores relativos ao benefício em apreço. 4. Antes da referida inovação legislativa, e na forma do entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 1182 dos recursos repetitivos, afigurava-se possível a não tributação dos benefícios fiscais de ICMS diversos do crédito presumido (desde que fossem observados os requisitos então previstos no art. 30 da Lei 12.973/2014). 5. No decorrer do ano de 2023, sobreveio a Medida Provisória 1.185/2023, convertida na Lei 14.789/2023, objeto da irresignação da apelante. A lei em apreço revogou o art. 30 da Lei 12.973/2014 e estabeleceu novas disposições sobre o crédito fiscal decorrente de subvenção para implantação ou expansão de empreendimento econômico, com produção de efeitos a partir de 1º de janeiro de 2024. 6. Houve, assim, o estabelecimento de uma nova sistemática quanto ao tratamento fiscal das subvenções recebidas dos entes federados, a exemplo do benefício usufruído pela impetrante. De acordo com o regramento em vigor, a pessoa jurídica habilitada pela Secretaria Especial da Receita Federal poderá apurar crédito fiscal de subvenção para investimento, que corresponderá ao produto das receitas de subvenção e da alíquota de 25% (vinte e cinco por cento) relativa ao IRPJ, e utilizá-lo na forma prevista no Capítulo IV da Lei 14.789/2023. 7. A novel legislação, portanto, revogou o dispositivo que dava suporte à pleiteada exclusão, das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, dos valores relativos aos benefícios fiscais de ICMS diversos do crédito presumido, e fixou as novas diretrizes a serem observadas pelos contribuintes a partir do início de sua vigência. Desta forma, inexiste atualmente uma previsão legal capaz de dar o necessário suporte para a exclusão pleiteada pelo contribuinte. 8. Não se identifica qualquer ilegalidade, abuso de poder ou inconstitucionalidade na atual legislação, máxime ao se considerar que a Lei 14.789/2023 foi objeto de debate e regular aprovação pelo Poder Legislativo. 9. Desde a normatização anterior, é pacífico no Superior Tribunal de Justiça (EREsp 1.517.492/PR), bem como no âmbito deste Tribunal, o entendimento de que a suscitada ofensa ao pacto federativo ocorre somente quando a tributação federal ocorre, em específico, sobre os valores decorrentes dos benefícios fiscais consistentes em créditos presumidos de ICMS, situação na qual se faz necessário o afastamento da tributação para permitir o exercício independente das competências constitucionais entre os entes federativos. 10. Quanto aos demais benefícios fiscais de ICMS (a exemplo do benefício em debate nestes autos – redução de base de cálculo), esta Terceira Turma já se pronunciou no sentido de ser incabível a exclusão das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL a partir da vigência da Lei 14.789/2023, eis que mantida a compreensão de que resta caracterizada a hipótese de incidência de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS sobre valores percebidos por força do aproveitamento dos benefícios fiscais de ICMS distintos dos créditos presumidos, na exata medida em que a não incidência dos tributos de competência da União estava condicionada à expressa previsão nas Lei n.ºs 12.973/2014, 10.637/2002 e 10.833/2003, bem como ao cumprimento dos requisitos nelas previstos (TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5010746-74.2024.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, julgado em 18/10/2024, Intimação via sistema DATA: 21/10/2024). 11. Apelação da impetrante improvida. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000401-40.2024.4.03.6114, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 11/02/2025, Intimação via sistema DATA: 12/02/2025) AGRAVO INTERNO. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. IRPJ. CSLL. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS DE ICMS. CRÉDITO PRESUMIDO. PRINCÍPIO FEDERATIVO. NÃO INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. BENEFÍCIOS FISCAIS DISTINTOS DOS CRÉDITOS PRESUMIDOS. TEMA 1182/STJ. NECESSÁRIO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 30 DA LEI 12.973/14 ENQUANTO VIGENTE. DISPENSADA APENAS PRÉVIA COMPROVAÇÃO DE FINALIDADE. INCABÍVEL EXCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI 14.789/23. POSSIBILIDADE RESTRITA À APURAÇÃO DE CRÉDITO FISCAL. RECURSO DESPROVIDO. [...] 3. A Lei Complementar n.º 160/2017, que dispôs sobre o “convênio que permite aos Estados e ao Distrito Federal deliberar sobre a remissão dos créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos em desacordo com o disposto na referida alínea g, do inciso XII, do § 2º, do artigo 155, da Constituição Federal e a reinstituição das respectivas isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais”, promoveu alteração no então vigente artigo 30 da Lei n.º 12.973/2014, estabelecendo que “os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiro-fiscais relativos ao imposto previsto no inciso II do caput do art. 155 da Constituição Federal, concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal, são considerados subvenções para investimento”. 4. Por seu turno, o referido artigo 30 da Lei n.º 12.973/2014 estabelecia que “as subvenções para investimento, inclusive mediante isenção ou redução de impostos, concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos e as doações feitas pelo poder público não serão computadas na determinação do lucro real, desde que seja registrada em reserva de lucros”; ainda, em seu § 2º, dispunha que haveria tributação caso lhes fosse dada destinação diversa. 5. Com a vigência da Lei n.º 14.789/2023, a partir de 1º de janeiro de 2024, foi revogado o artigo 30 da Lei n.º 12.973/2014. A nova Lei não mais prevê a possibilidade de exclusão, para fins de determinação do lucro real, de receita decorrente da não tributação (total ou parcial) pelo ICMS em razão dos benefícios fiscais concedidos. A partir de sua vigência, o regramento legal passa a dispor que “a pessoa jurídica tributada pelo lucro real que receber subvenção da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios para implantar ou expandir empreendimento econômico poderá apurar crédito fiscal de subvenção para investimento”, que será concedido apenas a título de IRPJ (artigo 2º, III, b) e será passível de ressarcimento ou de compensação com tributos administrados pela Receita Federal do Brasil (alínea c). O aproveitamento do crédito fiscal dependerá de prévia habilitação na via administrativa (artigo 3º e seguintes) e corresponderá ao produto das receitas de subvenção e da alíquota de 25% (vinte e cinco por cento) relativa ao IRPJ. 6. Ao se debruçar sobre a matéria, antes da vigência da Lei n.º 14.789/2023, portanto, no contexto das disposições do artigo 30 da Lei n.º 12.973/2014, a 1ª Seção do c. Superior Tribunal de Justiça conferiu soluções jurídicas distintas quanto aos créditos presumidos de ICMS outorgados no contexto de incentivo fiscal e quanto às demais espécies de benefícios fiscais relacionados ao ICMS. Importante frisar que, em quaisquer dos pronunciamentos da Corte Superior, não se afastou a ocorrência de disponibilidade jurídica ou econômica de receita decorrente da não tributação (total ou parcial) pelo ICMS em razão dos benefícios fiscais concedidos, o que se ponderou foi a eventual ocorrência de violação ao pacto federativo na incursão tributária da União. 7. No julgamento dos Embargos de Divergência em Recurso Especial n.º 1.547.492, uniformizando sua jurisprudência a 1ª Seção do c. STJ entendeu que o acréscimo patrimonial decorrente do aproveitamento de créditos presumidos de ICMS outorgados no contexto de incentivo fiscal não poderia sofrer a incidência de IRPJ ou CSLL, sob pena de violação ao princípio federativo. Ainda que não objeto de julgamento sob a sistemática dos temas representativos de controvérsia de natureza repetitiva, verifica-se que tal entendimento do EREsp n.º 1.517.492 foi ratificado no julgamento, em 26.04.2023, do Tema Repetitivo n.º 1.182 (REsp n.ºs 1.945.110/RS e 1.987.158/SC), cuja delimitação se cingiu, justamente, a “definir se é possível excluir os benefícios fiscais relacionados ao ICMS, - tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, imunidade, diferimento, entre outros - da base de cálculo do IRPJ e da CSLL (extensão do entendimento firmado no ERESP 1.517.492/PR que excluiu o crédito presumido de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL)”. 8. No julgamento do referido Tema Repetitivo n.º 1.182, ocorrido em 12.06.2023, portanto na vigência do supracitado artigo 30 da Lei n.º 12.973/2014, a Corte Superior firmou tese no sentido da impossibilidade de extensão do entendimento firmado no EREsp 1.517.492/PR aos demais benefícios fiscais relacionados ao ICMS, tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, imunidade, diferimento, entre outros. Ressaltou-se que a não incidência de IRPJ e CSLL sobre as receitas resultantes da não tributação (total ou parcial) de ICMS nas operações de saída dependeria do cumprimento dos requisitos expressos em Lei. Afastou-se, apenas e tão somente, a necessidade de comprovação prévia de que a subvenção fiscal foi concedida como medida de estímulo à implantação ou expansão do empreendimento econômico, sem prejuízo das ações fiscalizatórias da Receita Federal do Brasil. 9. Importante destacar que, em que pese o contorno constitucional dado pelo c. STJ à questão, o e. Supremo Tribunal Federal, em 18.08.2017, no julgamento do Tema n.º 957 estabeleceu, majoritariamente, que “a controvérsia relativa à inclusão de créditos presumidos de ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL não possui repercussão geral, tendo em vista sua natureza infraconstitucional”, ainda que apontado no posicionamento minoritário que, em 27.08.2015, a Corte entendeu pela existência de repercussão geral ao Tema n.º 843 (“possibilidade de exclusão da base de cálculo do PIS e da COFINS dos valores correspondentes a créditos presumidos de ICMS decorrentes de incentivos fiscais concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal” – RE n.º 835.818), cuja ratio essendi seria assemelhada. Ressalta-se que há, inclusive, determinação de suspensão nacional quanto ao referido Tema n.º 843. Por outro lado, ainda que o deslinde a ser conferido pelo e. STF ao Tema de Repercussão Geral n.º 843 possa afetar a interpretação dos contornos constitucionais que o c. STJ deu à questão relativa à incidência do IRPJ e da CSLL sobre créditos presumidos decorrentes de incentivos fiscais – aliás, como expressamente aventado na própria decisão de suspensão nacional do Tema n.º 843 –, fato é que, no cenário jurídico atual relativo à tributação do IRPJ e da CSLL, a Corte Suprema conferiu à Corte Superior a última palavra quanto a esta matéria, dada sua competência constitucional para uniformização da interpretação da legislação infraconstitucional. 10. Na ideia dos precedentes que se construíram em torno do IRPJ e da CSLL, tem-se que apenas os valores auferidos por força do aproveitamento de créditos presumidos de ICMS decorrentes de benefícios fiscais afastariam a incidência tributária, posto que implicariam violação ao pacto federativo; ao passo que os valores percebidos por força do aproveitamento dos demais benefícios fiscais de ICMS, dado o efeito de recuperação próprio ao diferimento da respectiva incidência tributária, sofreriam a regular incidência dos tributos de competência da União. E, quanto ao ponto, as disposições previstas na Lei n.º 14.789/2023, com produção de efeitos a partir de 01.01.2024, inclusive quanto à revogação do citado artigo 30 da Lei n.º 12.973/2014, nada alteram o entendimento relativo à violação ao pacto federativo quanto à incidência de IRPJ e CSLL sobre valores auferidos por força do aproveitamento de créditos presumidos de ICMS decorrentes de benefícios fiscais, da mesma forma que não alteram a compreensão de que resta caracterizada a hipótese de incidência de IRPJ e CSLL sobre valores percebidos por força do aproveitamento dos benefícios fiscais de ICMS distintos dos créditos presumidos, na exata medida em que a não incidência dos tributos de competência da União estava condicionada à expressa previsão na Lei n.º 12.973/2014 e ao cumprimento dos requisitos nela previstos. 11. No caso concreto, a parte impetrante é pessoa jurídica que “possui a redução do ICMS (redução de base de cálculo e crédito diferido) outorgado pelo Estado de São Paulo em razão de comercialização de Produtos de Cesta Básica – Pescados, reduzindo a carga fiscal para 7%”, recebendo, assim, subvenção para custeio na forma de crédito presumido do ICMS. 12. Não demonstrado qualquer equívoco, abuso ou ilegalidade na decisão recorrida, de rigor sua manutenção. 13. Agravo interno desprovido. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5012841-47.2023.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, julgado em 28/04/2025, Intimação via sistema DATA: 29/04/2025) Destarte, ausente ofensa a direito líquido e certo da impetrante, tampouco a prática de ato abusivo por parte da autoridade impetrada, não há como prosperar a pretensão. Posto isso, julgo improcedente o pedido, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e denego a segurança. Indevidos honorários advocatícios (artigo 25 da Lei 12.016/09). Custas pela impetrante. Dê-se ciência à autoridade impetrada. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Piracicaba, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5000833-96.2019.4.03.6126

ID: 5925164

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 26 - DES. FED. NEWTON DE LUCCA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000833-96.2019.4.03.6126

Data de Disponibilização: 17/06/2021

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE AIRTON DOS ANJOS

Acórdão

Advogados:

ROBERTO DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO DIAS SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000833-96.2019.4.03.6126 RELATOR: Gab. 26 - DES. FED. NEWTON DE LUCCA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO … PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000833-96.2019.4.03.6126 RELATOR: Gab. 26 - DES. FED. NEWTON DE LUCCA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE AIRTON DOS ANJOS Advogados do(a) APELADO: RODRIGO DIAS SIQUEIRA - SP309904-A, ROBERTO DIAS - SP246483-A OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000833-96.2019.4.03.6126 RELATOR: Gab. 26 - DES. FED. NEWTON DE LUCCA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE AIRTON DOS ANJOS Advogados do(a) APELADO: RODRIGO DIAS SIQUEIRA - SP309904-A, ROBERTO DIAS - SP246483-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON DE LUCCA (RELATOR): Trata-se de ação ajuizada em 11/3/19 em face do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, visando à concessão da aposentadoria especial desde a data do requerimento administrativo, mediante o reconhecimento do caráter especial das atividades mencionadas na petição inicial. Sucessivamente, pleiteia a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição. Requer, ainda, indenização por danos morais e a antecipação dos efeitos da tutela. Foram deferidos à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Indeferida a antecipação dos efeitos da tutela. O Juízo a quo julgou parcialmente procedente o pedido, para reconhecer o caráter especial das atividades exercidas nos períodos de 2/5/89 a 28/4/95 e de 2/1/96 a 18/8/08, bem como condenar o INSS ao pagamento da aposentadoria especial a partir da data do requerimento administrativo, com efeitos financeiros a partir da citação (21/3/19). “As verbas vencidas e nao adimplidas administrativamente serao pagas corrigidas monetariamente pelo IPCA-E (RE 870.947). Nao ha parcelas prescritas. Os juros de mora serao contados a partir da citacao, no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mes ate a vigencia da Lei n. 10.406/02. Apos, incidirao a taxa de 1,0% (um por cento) ao mes, na forma do art. 406 do Codigo Civil (Lei n. 10.406/02) e, apos 30.06.09, data de publicacao da Lei n. 11.960, de 29.06.09, havera a incidencia, uma unica vez, na data do efetivo pagamento, dos juros aplicados a caderneta de poupanca, conforme decidido pelo E.STJ nos Embargos de Divergencia em RESP no 1.207.197 RS. Honorarios advocaticios pelas partes, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, a ser pago 50% pelo reu e 50% pelo autor, nos termos do artigo 85, § 4o, III do Codigo de Processo Civil. Em relacao ao autor, a execucao restara suspensa em razao da concessao dos beneficios da Justica Gratuita. Custas pela lei” (ID: Num. 142032953 - Pag. 11). Concedeu, ainda, tutela específica. Inconformada, apelou a autarquia, alegando, preliminarmente, a submissão do feito ao duplo grau obrigatório. No mérito, sustentou a improcedência do pedido. Caso não seja esse o entendimento, requer a incidência da correção monetária e dos juros de mora nos termos do art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/97, com a redação dada pela Lei n.º 11.960/09. Com relação à verba honorária, aduz que “O magistrado sentenciante condenou a Autarquia ao pagamento de honorarios sucumbenciais em 10% sobre o valor da condenacao. Tratando-se de uma sentenca condenatoria iliquida, nao poderia o magistrado arbitrar o percentual dos honorarios de sucumbencia antes da liquidacao do julgado. Nesse sentido, § 4o, inc. II, do art. 85, do novel CPC. Por essa razao, pugna o Instituto pela reforma da sentenca a fim de que seja postergado o arbitramento dos honorarios sucumbenciais apenas quando da liquidacao do julgado”. (ID: Num. 142032955 - Pag. 15). Por fim, pleiteia a suspensão da tutela antecipada. Com contrarrazões, subiram os autos a esta E. Corte. É o breve relatório. Newton De Lucca Desembargador Federal Relator APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000833-96.2019.4.03.6126 RELATOR: Gab. 26 - DES. FED. NEWTON DE LUCCA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE AIRTON DOS ANJOS Advogados do(a) APELADO: RODRIGO DIAS SIQUEIRA - SP309904-A, ROBERTO DIAS - SP246483-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON DE LUCCA (RELATOR): Inicialmente, ressalto que o Juízo a quo fixou a verba honorária “em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, a ser pago 50% pelo reu e 50% pelo autor, nos termos do artigo 85, § 4o, III do Codigo de Processo Civil. Em relacao ao autor, a execucao restara suspensa em razao da concessao dos beneficios da Justica Gratuita. Custas pela lei” (ID: Num. 142032953 - Pag. 11)”. No entanto, no recurso ora interposto, a autarquia sustenta que a verba honorária foi fixada sobre o valor da condenação, questionando a fixação do percentual pelo Juízo a quo. Assim, tenho como inaceitável conhecer da parte da apelação cujas razões encontram-se dissociadas da sentença proferida e do caso concreto. Nesse sentido, merecem destaque os julgados abaixo: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RAZÕES DISSOCIADAS DA DECISÃO AGRAVADA. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 284/STF. 1. É deficiente o Agravo Regimental cujas razões encontram-se divorciadas da matéria apreciada na decisão monocrática. 2. Hipótese em que a Fazenda Nacional defende a aplicação da lei de compensação vigente ao tempo da propositura da demanda, mas a decisão agravada analisou exclusivamente a incidência dos expurgos inflacionários na apuração do crédito do contribuinte a ser utilizado no encontro de contas. 3. Agravo Regimental não conhecido." (STJ, AgRg no AREsp n. 442476/SP, Segunda Turma, Rel. Ministro Herman Benjamin, j. 18/2/14, v.u., DJe 7/3/14, grifos meus) "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RAZÕES RECURSAIS DIVORCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO EMBARGADA. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. 1. Os embargos de declaração foram opostos contra acórdão que rejeitou anteriores embargos, reconhecendo a ausência de omissão, obscuridade e contradição, tendo em vista a extemporaneidade da juntada do original do recurso de agravo regimental. 2. 'A tempestividade de recurso interposto no Superior Tribunal de Justiça é aferida pelo registro no protocolo da secretaria e não pela data da entrega na agência do correio' (Súmula 216/STJ). 3. Conclui-se, assim, que a decisão embargada decidiu a controvérsia de forma clara e fundamentada, analisando todas as questões suscitadas, não havendo falar em omissão, contradição, nem obscuridade. 4. Mostra-se inviável o conhecimento dos presentes embargos, cujas razões recursais pretendem o reconhecimento da prescrição da ação de improbidade administrativa. 5. O conhecimento de qualquer recurso impõe a congruência entre as razões recursais e os fundamentos da decisão recorrida, o que não se verifica na presente hipótese. 6. Embargos de declaração não conhecidos." (STJ, EDcl nos EDcl no AgRg no Ag n. 1315139/ES, Primeira Turma, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, j. 15/3/11, v.u., DJe 21/3/11, grifos meus) "RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO CIVIL. RAZÕES RECURSAIS DIVORCIADAS DO CONTEÚDO DO ARESTO RECORRIDO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. 1. Não se conhece de recurso ordinário quando as razões recursais estão divorciadas do conteúdo do aresto recorrido e, além disso, a deficiência na sua fundamentação não permite a exata compreensão da controvérsia. Precedentes. 2. Recurso ordinário não-conhecido." (STJ, RMS n. 11264/RO, Sexta Turma, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, j. 10/5/07, v.u., DJ 28/5/07, grifos meus) Passo ao exame do recurso, relativamente à parte conhecida. No que se refere ao reconhecimento da atividade especial, a jurisprudência é pacífica no sentido de que deve ser aplicada a lei vigente à época em que exercido o trabalho, à luz do princípio tempus regit actum (Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.310.034-PR). Quanto aos meios de comprovação do exercício da atividade em condições especiais, até 28/4/95, bastava a constatação de que o segurado exercia uma das atividades constantes dos anexos dos Decretos nºs 53.831/64 e 83.080/79. O rol dos referidos anexos é considerado meramente exemplificativo (Súmula nº 198 do extinto TFR). Com a edição da Lei nº 9.032/95, a partir de 29/4/95 passou-se a exigir por meio de formulário específico a comprovação da efetiva exposição ao agente nocivo perante o Instituto Nacional do Seguro Social. A Medida Provisória nº 1.523 de 11/10/96, a qual foi convertida na Lei nº 9.528 de 10/12/97, ao incluir o § 1º ao art. 58 da Lei nº 8.213/91, dispôs sobre a necessidade da comprovação da efetiva sujeição do segurado a agentes nocivos à saúde do segurado por meio de laudo técnico, motivo pelo qual considerava necessária a apresentação de tal documento a partir de 11/10/96. No entanto, a fim de não dificultar ainda mais o oferecimento da prestação jurisdicional, passei a adotar o posicionamento no sentido de exigir a apresentação de laudo técnico somente a partir 6/3/97, data da publicação do Decreto nº 2.172, de 5/3/97, que aprovou o Regulamento dos Benefícios da Previdência Social. Nesse sentido, quadra mencionar os precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça: Incidente de Uniformização de Jurisprudência, Petição nº 9.194/PR, Relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, 1ª Seção, j. em 28/5/14, v.u., DJe 2/6/14; AgRg no AREsp. nº 228.590, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, 1ª Turma, j. em 18/3/14, v.u., DJe 1º/4/14; bem como o acórdão proferido pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais no julgamento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal nº 0024288-60.2004.4.03.6302, Relator para Acórdão Juiz Federal Gláucio Ferreira Maciel Gonçalves, j. 14/2/14, DOU 14/2/14. Por fim, observo que o art. 58 da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Medida Provisória nº 1.523 de 11/10/96, a qual foi convertida na Lei nº 9.528 de 10/12/97, em seu § 4º, instituiu o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), sendo que, com a edição do Decreto nº 4.032/01, o qual alterou a redação dos §§ 2º e 6º e inseriu o § 8º ao art. 68 do Decreto nº 3048/99, passou-se a admitir o referido PPP para a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos. O art. 68 do Decreto nº 8.123/13 também traz considerações sobre o referido PPP. Devo salientar que o laudo (ou PPP) não contemporâneo ao exercício das atividades não impede a comprovação de sua natureza especial, desde que não tenha havido alteração expressiva no ambiente de trabalho. Ademais, se em data posterior ao trabalho realizado foi constatada a presença de agentes nocivos, é de bom senso imaginar que a sujeição dos trabalhadores à insalubridade não era menor à época do labor, haja vista os avanços tecnológicos e a evolução da segurança do trabalho que certamente sobrevieram com o passar do tempo. Quadra ressaltar, por oportuno, que o PPP é o formulário padronizado, redigido e fornecido pela própria autarquia, sendo que no referido documento não consta campo específico indagando sobre a habitualidade e permanência da exposição do trabalhador ao agente nocivo, diferentemente do que ocorria nos anteriores formulários SB-40, DIRBEN 8030 ou DSS 8030, nos quais tal questionamento encontrava-se de forma expressa e com campo próprio para aposição da informação. Dessa forma, não me parece razoável que a deficiência contida no PPP possa prejudicar o segurado e deixar de reconhecer a especialidade da atividade à míngua de informação expressa com relação à habitualidade e permanência. Vale ressaltar que o uso de equipamentos de proteção individual - EPI não é suficiente para descaracterizar a especialidade da atividade, a não ser que comprovada a real efetividade do aparelho na neutralização do agente nocivo, sendo que, em se tratando, especificamente, do agente ruído, não há, no momento, equipamento capaz de neutralizar a nocividade gerada pelo referido agente agressivo, conforme o julgamento realizado, em sessão de 4/12/14, pelo Plenário do C. Supremo Tribunal Federal, na Repercussão Geral reconhecida no Recurso Extraordinário com Agravo nº 664.335/SC, de Relatoria do E. Ministro Luiz Fux. Observo, ainda, que a informação registrada pelo empregador no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) sobre a eficácia do EPI não tem o condão de descaracterizar a sujeição do segurado aos agentes nocivos. Conforme tratado na decisão proferida pelo C. STF na Repercussão Geral acima mencionada, a legislação previdenciária criou, com relação à aposentadoria especial, uma sistemática na qual é colocado a cargo do empregador o dever de elaborar laudo técnico voltado a determinar os fatores de risco existentes no ambiente de trabalho, ficando o Ministério da Previdência Social responsável por fiscalizar a regularidade do referido laudo. Ao mesmo tempo, autoriza-se que o empregador obtenha benefício tributário caso apresente simples declaração no sentido de que existiu o fornecimento de EPI eficaz ao empregado. Notório que o sistema criado pela legislação é falho e incapaz de promover a real comprovação de que o empregado esteve, de fato, absolutamente protegido contra o fator de risco. A respeito, é precisa a observação do E. Ministro Luís Roberto Barroso, ao sustentar que "considerar que a declaração, por parte do empregador, acerca do fornecimento de EPI eficaz consiste em condição suficiente para afastar a aposentadoria especial, e, como será desenvolvido adiante, para obter relevante isenção tributária, cria incentivos econômicos contrários ao cumprimento dessas normas" (Normas Regulamentadoras relacionadas à Segurança do Trabalho). Exata, ainda, a manifestação do E. Ministro Marco Aurélio, ao invocar o princípio da primazia da realidade, segundo o qual uma verdade formal não pode se sobrepor aos fatos que realmente ocorrem - sobretudo em hipótese na qual a declaração formal é prestada com objetivos econômicos. Logo, se a legislação previdenciária cria situação que resulta, na prática, na inexistência de dados confiáveis sobre a eficácia ou não do EPI, não se pode impor ao segurado - que não concorre para a elaboração do laudo, nem para sua fiscalização - o dever de fazer prova da ineficácia do equipamento de proteção que lhe foi fornecido. Caberá, portanto, ao INSS o ônus de provar que o trabalhador foi totalmente protegido contra a situação de risco, pois não se pode impor ao empregado - que labora em condições nocivas à sua saúde - a obrigação de suportar individualmente os riscos inerentes à atividade produtiva perigosa, cujos benefícios são compartilhados por toda a sociedade. Ressalto, adicionalmente, que a Corte Suprema, ao apreciar a Repercussão Geral acima mencionada, afastou a alegação, suscitada pelo INSS, de ausência de prévia fonte de custeio para o direito à aposentadoria especial. O E. Relator, em seu voto, deixou bem explicitada a regra que se deve adotar ao afirmar: "Destarte, não há ofensa ao princípio da preservação do equilíbrio financeiro e atuarial, pois existe a previsão na própria sistemática da aposentadoria especial da figura do incentivo (art. 22, II e § 3º, Lei n.º 8.212/91), que, por si só, não consubstancia a concessão do benefício sem a correspondente fonte de custeio (art. 195, § 5º, CRFB/88). Corroborando o supra esposado, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal considera que o art. 195, § 5º, da CRFB/88, contém norma dirigida ao legislador ordinário, disposição inexigível quando se tratar de benefício criado diretamente pela própria constituição". Com relação à conversão de tempo especial em comum, parece de todo conveniente traçar um breve relato de sua evolução histórica na ordenação jurídica brasileira. Inicialmente, observo que a aposentadoria especial foi instituída pelo art. 31 da Lei nº 3.807, de 26/8/60 (Lei Orgânica da Previdência Social). A Lei nº 6.887/80 acrescentou o § 4º ao art. 9º, da Lei nº 5.890/73, dispondo: "O tempo de serviço exercido alternadamente em atividades comuns e em atividades que, na vigência desta Lei, sejam ou venham a ser consideradas penosas, insalubres ou perigosas, será somado, após a respectiva conversão segundo critérios de equivalência a serem fixados pelo Ministério da Previdência Social, para efeito de aposentadoria de qualquer espécie." Após diversas alterações legislativas, a Lei nº 8.213/91 dispôs sobre a aposentadoria especial em seus artigos 57 e 58. A possibilidade de conversão do tempo especial em comum havia sido revogada pela edição do art. 28, da Medida Provisória nº 1.663 de 28/5/98. No entanto, o referido dispositivo legal foi suprimido quando da conversão na Lei nº 9.711/98, razão pela qual, forçoso reconhecer que permanece em vigor a possibilidade dessa conversão. Ademais, a questão ficou pacificada com a edição do Decreto nº 4.827, de 3/9/03, que incluiu o § 2º ao art. 70 do Decreto nº 3.048/99, estabelecendo que "As regras de conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum constantes deste artigo aplicam-se ao trabalho prestado em qualquer período." Nesse sentido, cabe ressaltar que o C. Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento no sentido de ser possível a conversão de tempo especial em comum no período anterior a 1º/1/81, bem como posterior à edição do art. 28, da Medida Provisória nº 1.663 de 28/5/98. A questão relativa ao fator de conversão foi objeto de julgamento pelo C. Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.151.363/MG (2009/0145685-8). O E. Relator Ministro Jorge Mussi, em seu voto, bem explicitou a regra que se deve adotar ao asseverar: "Importa notar que a legislação em vigor na ocasião da prestação do serviço regula a caracterização e a comprovação da atividade sob condições especiais, conforme dispõe o § 1º supra. Ou seja, observa-se o regramento da época do trabalho para a prova da exposição aos agentes agressivos à saúde: se pelo mero enquadramento da atividade nos anexos dos Regulamentos da Previdência, se mediante as anotações de formulários do INSS ou, ainda, pela existência de laudo assinado por médico do trabalho. Diversamente, no tocante aos efeitos da prestação laboral vinculada ao Sistema Previdenciário, a obtenção de benefício fica submetida às regras da legislação em vigor na data do requerimento. Por essa razão, o § 2º deixa expresso que as regras de conversão do art. 70 aplicam-se ao trabalho prestado em qualquer período. Isso é possível porque a adoção deste ou daquele fator de conversão depende, tão somente, do tempo de contribuição total exigido em lei para a aposentadoria integral, ou seja, deve corresponder ao valor tomado como parâmetro, numa relação de proporcionalidade, o que corresponde a um mero cálculo matemático. Explica-se: O fator de conversão é o resultado da divisão do numero máximo de tempo comum (35 para homem e 30 para mulher) pelo número máximo de tempo especial (15, 20 e 25). Ou seja, o fator a ser aplicado ao tempo especial laborado pelo homem para convertê-lo em comum será 1,40, pois 35/25=1,40. Se o tempo for trabalhado por uma mulher, o fator será de 1,20, pois 30/25=1,20. Se o tempo especial for de 15 ou 20 anos, a regra será a mesma. Trata-se de regra matemática pura e simples e não de regra previdenciária. Observando-se os Decretos ns. 53.831/1964 e 83.080/1979, os quais traziam a lista de agentes nocivos e atividades insalubres, extrai-se a informação de que, em ambos os decretos, o tempo máximo de exposição aos agentes a que esteve exposto o recorrido (ruído e frio) era de 25 anos. Todavia, o tempo de serviço comum, para efeito de aposentadoria, constante daqueles decretos, era de, no máximo, 30 anos; portanto, o fator de conversão utilizado nessa hipótese era de 1,2. Destarte, o índice de 1,2 para conversão de tempo especial em aposentadoria comum com 30 anos de contribuição e o índice de 1,4 em relação à aposentadoria com 35 anos têm a mesma função. Converter para comum o tempo de serviço especial relativo à atividade com limite de 25 anos utilizando o fator de 1,2 seria prejudicial ao segurado (homem), porquanto a norma de regência exige, como tempo de contribuição, os 35 anos, como é de notório conhecimento.(...) Nesse contexto, com a alteração dada pelo Decreto n. 4.827/2003 ao Decreto n. 3.048/99, a Previdência Social, na via administrativa, passou a converter os períodos de tempo especial desenvolvidos em qualquer época pelas novas regras da tabela definida no artigo 70, que, para o tempo de serviço especial correspondente a 25 anos utiliza como fator de conversão, para homens, o multiplicador 1, 40. É o que se denota do artigo 173 da Instrução Normativa n. 20/2007". (grifos meus) Quanto à aposentadoria especial, em atenção ao princípio tempus regit actum, o benefício deve ser disciplinado pela lei vigente à época em que implementados os requisitos para a sua concessão, devendo ser observadas as disposições do art. 57 da Lei nº 8.213/91. Cumpre ressaltar que, no cálculo do salário de benefício da aposentadoria especial, não há a incidência do fator previdenciário, tendo em vista o disposto no inc. II do art. 29 da Lei nº 8.213/91. Passo à análise do caso concreto. 1) Período: 2/5/89 a 28/4/95. Empresa: Rimawi Auto Posto Ltda. Atividades/funções: frentista. Agente(s) nocivo(s): hidrocarbonetos (gasolina, óleo diesel). Enquadramento legal: código 1.2.11 do Decreto nº 53.831/64 e código 1.2.10 do Decreto nº 83.080/79 (hidrocarbonetos). Provas: CTPS (ID: Num. 142032166 - Pag. 3) e Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP (ID: Num. 142032172 - Pag. 1), datado de 19/11/18. Conclusão: Ficou devidamente comprovado nos autos o exercício de atividade especial, no período acima mencionado, por ser inerente à atividade de frentista a exposição a hidrocarbonetos, sendo suficiente, à época, a apresentação de CTPS. Dessa forma, as lacunas do PPP, no que se refere ao responsável pelos registros ambientais e indicação de agentes nocivo. 2) Período: 2/1/96 a 18/8/08. Empresa: Rubia Auto Posto Ltda. Atividades/funções: frentista. Agente(s) nocivo(s): hidrocarbonetos (gasolina, óleo diesel). Enquadramento legal: código 1.2.11 do Decreto nº 53.831/64 e código 1.2.10 do Decreto nº 83.080/79 (hidrocarbonetos). Provas: CTPS (ID: Num. 142032166 - Pag. 3) e Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP (ID: Num. 142032173 - Pag. 1/2), datada de 10/1/19. Conclusão: Ficou devidamente comprovado nos autos o exercício de atividade especial, no período acima mencionado, em decorrência da exposição, de forma habitual e permanente, a hidrocarbonetos. Cumpre observar que a ausência de indicação de responsável técnico ambiental antes de 10/10/07 não pode prejudicar o empregado que trabalhou sob condições nocivas. Outrossim, se as condições do ambiente de trabalho tendem a se aprimorar com a evolução tecnológica e da segurança do trabalho, supõe-se que em tempos pretéritos a situação era mais prejudicial ou, quando menos, igual à constatada na data da realização da perícia. Quanto à alegação de não ser possível aferir se a metodologia utilizada pelo empregador para a avaliação do agente ruído estaria de acordo com a NR-15 ou NHO-01, verifico que o PPP juntado aos autos encontra-se devidamente preenchido e assinado, contendo a técnica utilizada e a quantidade de decibéis a que o segurado esteve exposto, bem como o nome do profissional responsável pelos registros ambientais e assinatura do representante legal da empresa. Assim, não verifico nenhuma contradição entre a metodologia adotada pelo emitente do PPP e os critérios aceitos pela legislação regulamentadora que pudesse aluir a confiabilidade do método empregado pela empresa para a aferição dos fatores de risco existentes no ambiente de trabalho. Devido recordar, ainda, que a responsabilidade pelo preenchimento do PPP é imposta ao empregador, não podendo o empregado ser penalizado por eventuais imperfeições quanto à colheita de informações técnicas pela empresa, desde que inexista falha grave capaz de comprometer a idoneidade dos dados técnicos informados pelo tomador dos serviços. Em se tratando de agentes químicos, impende salientar que a constatação dos mesmos deve ser realizada mediante avaliação qualitativa e não quantitativa, bastando a exposição do segurado aos referidos agentes para configurar a especialidade do labor. Neste sentido, colaciono a jurisprudência abaixo transcrita, in verbis: "PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS INFRINGENTES. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTES QUÍMICOS NOCIVOS. AVALIAÇÃO QUALITATIVA. Os riscos ocupacionais gerados pela exposição a agentes químicos são constatados a partir da avaliação qualitativa; não requerem análise quantitativa da concentração ou intensidade máxima a que submetido o trabalhador." (TRF4, EINF nº 5000295-67.2010.404.7108/RS, Terceira Seção, Rel. Des. Fed. Luiz Carlos de Castro Lugon, j. 11/12/14, v.u., DE 4/2/15, grifos meus) "PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. CONCESSÃO. (...) 6. Os riscos ocupacionais gerados pela exposição a agentes químicos são constatados a partir da avaliação qualitativa; não requerem análise quantitativa da concentração ou intensidade máxima a que submetido o trabalhador. (...) 10. Comprovando o exercício da atividade especial por mais de 25 anos, o segurado faz jus à concessão da aposentadoria especial, nos termos do artigo 57, caput, e § 1º, da lei 8.213, de 24-07-1991, observado, ainda, o disposto art. 18, I, 'd', c/c 29, II, da LB, a contar da data do requerimento administrativo." (TRF4, AC nº 0009337-15.2015.4.04.9999/RS, Quinta Turma, Rel. Juiz Federal Convocado José Antonio Savaris, j. 25/8/15, v.u., DE 2/9/15, grifos meus) Dessa forma, somando-se o período especial reconhecido nos presentes autos, com os períodos já declarados como especiais administrativamente pelo INSS, perfaz o autor mais de 25 anos de atividade especial, motivo pelo qual faz jus à concessão da aposentadoria especial. Tratando-se de segurado inscrito na Previdência Social em momento anterior à Lei nº 8.213/91, o período de carência é o previsto na tabela do art. 142 de referido diploma, o qual, no presente caso, foi em muito superado. A correção monetária deve incidir desde a data do vencimento de cada prestação e os juros moratórios a partir da citação, momento da constituição do réu em mora. Com relação aos índices de atualização monetária e taxa de juros, devem ser observados os posicionamentos firmados na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947 (Tema 810) e no Recurso Especial Repetitivo nº 1.492.221 (Tema 905), adotando-se, dessa forma, o IPCA-E nos processos relativos a benefício assistencial e o INPC nos feitos previdenciários. Quadra ressaltar haver constado expressamente do voto do Recurso Repetitivo que “a adoção do INPC não configura afronta ao que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (RE 870.947/SE). Isso porque, naquela ocasião, determinou-se a aplicação do IPCA-E para fins de correção monetária de benefício de prestação continuada (BPC), o qual se trata de benefício de natureza assistencial, previsto na Lei 8.742/93. Assim, é imperioso concluir que o INPC, previsto no art. 41-A da Lei 8.213/91, abrange apenas a correção monetária dos benefícios de natureza previdenciária.” Outrossim, como bem observou o E. Desembargador Federal João Batista Pinto Silveira: “Importante ter presente, para a adequada compreensão do eventual impacto sobre os créditos dos segurados, que os índices em referência – INPC e IPCA-E tiveram variação muito próxima no período de julho de 2009 (data em que começou a vigorar a TR) e até setembro de 2019, quando julgados os embargos de declaração no RE 870947 pelo STF (IPCA-E: 76,77%; INPC 75,11), de forma que a adoção de um ou outro índice nas decisões judiciais já proferidas não produzirá diferenças significativas sobre o valor da condenação.” (TRF-4ª Região, AI nº 5035720-27.2019.4.04.0000/PR, 6ª Turma, v.u., j. 16/10/19). A taxa de juros deve incidir de acordo com a remuneração das cadernetas de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09), conforme determinado na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947 (Tema 810) e no Recurso Especial Repetitivo nº 1.492.221 (Tema 905). Na hipótese de a parte autora estar recebendo aposentadoria, auxílio-doença ou abono de permanência em serviço, deve ser facultado ao demandante a percepção do benefício mais vantajoso, sendo vedado o recebimento conjunto, nos termos do art. 124 da Lei nº 8.213/91. Por derradeiro, deve ser mantida a antecipação dos efeitos do provimento jurisdicional final, já sob a novel figura da tutela de urgência, uma vez que evidenciado nos presentes autos o preenchimento dos requisitos do art. 300, do CPC/15. Inequívoca a existência da probabilidade do direito, tendo em vista o reconhecimento à percepção do benefício pleiteado. Quanto ao perigo de dano, parece-me que, entre as posições contrapostas, merece acolhida aquela defendida pela parte autora porque, além de desfrutar de elevada probabilidade, é a que sofre maiores dificuldades de reversão. Outrossim, o perigo da demora encontra-se evidente, tendo em vista o caráter alimentar do benefício. Por fim, o § 3º do art. 496 do CPC, de 2015, dispõe não ser aplicável a remessa necessária "quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a: I) 1.000 (mil) salários mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público". No tocante à aplicação imediata do referido dispositivo, peço vênia para transcrever os ensinamentos do Professor Humberto Theodoro Júnior, na obra "Curso de Direito Processual Civil", Vol. III, 47ª ed., Editora Forense, in verbis: "A extinção da remessa necessária faz desaparecer a competência do tribunal de segundo grau para o reexame da sentença. Incide imediatamente, impedindo o julgamento dos casos pendentes. É o que se passa com as sentenças condenatórias dentro dos valores ampliados pelo § 3º do art. 496 do NCPC para supressão do duplo grau obrigatório. Os processos que versem sobre valores inferiores aos novos limites serão simplesmente devolvidos ao juízo de primeiro grau, cuja sentença terá se tornado definitiva pelo sistema do novo Código, ainda que proferida anteriormente à sua vigência." (grifos meus) Observo que o valor da condenação não excede a 1.000 (um mil) salários mínimos, motivo pelo qual a R. sentença não está sujeita ao duplo grau obrigatório. Ante o exposto, não conheço de parte da apelação do INSS e, na parte conhecida, dou-lhe parcial provimento para determinar que os índices de atualização monetária sejam fixados na forma acima indicada. É o meu voto. Newton De Lucca Desembargador Federal Relator E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL. RAZÕES DIVORCIADAS. ATIVIDADE ESPECIAL. HIDROCARBONETOS. APOSENTADORIA ESPECIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS. TUTELA ANTECIPADA. REMESSA OFICIAL. INEXISTÊNCIA. I- Tem-se como inaceitável conhecer da parte da apelação cujas razões encontram-se dissociadas do pedido, da sentença proferida e do caso concreto. II- No que se refere à conversão do tempo de serviço especial em comum, a jurisprudência é pacífica no sentido de que deve ser aplicada a lei vigente à época em que exercido o trabalho, à luz do princípio tempus regit actum. III- A documentação apresentada permite o reconhecimento da atividade especial em todo o período pleiteado. IV- Com relação à aposentadoria especial, houve o cumprimento dos requisitos previstos no art. 57 da Lei nº 8.213/91. V- A correção monetária deve incidir desde a data do vencimento de cada prestação e os juros moratórios a partir da citação, momento da constituição do réu em mora. Com relação aos índices de atualização monetária e taxa de juros, devem ser observados os posicionamentos firmados na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947 (Tema 810) e no Recurso Especial Repetitivo nº 1.492.221 (Tema 905), adotando-se, dessa forma, o IPCA-E nos processos relativos a benefício assistencial e o INPC nos feitos previdenciários. Quadra ressaltar haver constado expressamente do voto do Recurso Repetitivo que “a adoção do INPC não configura afronta ao que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (RE 870.947/SE). Isso porque, naquela ocasião, determinou-se a aplicação do IPCA-E para fins de correção monetária de benefício de prestação continuada (BPC), o qual se trata de benefício de natureza assistencial, previsto na Lei 8.742/93. Assim, é imperioso concluir que o INPC, previsto no art. 41-A da Lei 8.213/91, abrange apenas a correção monetária dos benefícios de natureza previdenciária.” Outrossim, como bem observou o E. Desembargador Federal João Batista Pinto Silveira: “Importante ter presente, para a adequada compreensão do eventual impacto sobre os créditos dos segurados, que os índices em referência – INPC e IPCA-E tiveram variação muito próxima no período de julho de 2009 (data em que começou a vigorar a TR) e até setembro de 2019, quando julgados os embargos de declaração no RE 870947 pelo STF (IPCA-E: 76,77%; INPC 75,11), de forma que a adoção de um ou outro índice nas decisões judiciais já proferidas não produzirá diferenças significativas sobre o valor da condenação.” (TRF-4ª Região, AI nº 5035720-27.2019.4.04.0000/PR, 6ª Turma, v.u., j. 16/10/19). A taxa de juros deve incidir de acordo com a remuneração das cadernetas de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09), conforme determinado na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947 (Tema 810) e no Recurso Especial Repetitivo nº 1.492.221 (Tema 905). VI- Na hipótese de a parte autora estar recebendo aposentadoria, auxílio-doença ou abono de permanência em serviço, deve ser facultado ao demandante a percepção do benefício mais vantajoso, sendo vedado o recebimento conjunto, nos termos do art. 124 da Lei nº 8.213/91. VII- Deve ser mantida a antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista a probabilidade do direito pleiteado e o perigo de dano. VIII- O valor da condenação não excede a 1.000 (um mil) salários mínimos, motivo pelo qual a R. sentença não está sujeita ao duplo grau obrigatório. IX- Apelação do INSS parcialmente conhecida e parcialmente provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma, por unanimidade, decidiu não conhecer de parte da apelação do INSS e, na parte conhecida, dar-lhe parcial provimento, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

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Processo nº 5000222-64.2024.4.03.6322

ID: 330173599

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Araraquara Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000222-64.2024.4.03.6322

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

IVAN SANCHES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOSE DARIO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 20ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo Av. Padre Francisco Sales Colturato, 658, Centro - CEP 14802-000 Araraquara/SP Fone: (16) 3114-78… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 20ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo Av. Padre Francisco Sales Colturato, 658, Centro - CEP 14802-000 Araraquara/SP Fone: (16) 3114-7800 e-mail: ARARAQ-SEJF-JEF@trf3.jus.br PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000222-64.2024.4.03.6322 / 1ª Vara Gabinete JEF de Araraquara AUTOR: IVAN SANCHES Advogado do(a) AUTOR: JOSE DARIO DA SILVA - SP142170 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A I. RELATÓRIO Trata-se de ação movida por IVAN SANCHES em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) em que a parte autora pleiteia a revisão do benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição NB nº 205.098.581-3 (DIB 17/02/2023), para que seja reconhecido e convertido tempo especial. Aduz o autor que exerceu as seguintes funções, nos seguintes períodos abaixo relacionados, estando exposto a agentes agressivos: 1) Períodos de 01/09/1991 a 30/04/1994 e 01/05/1994 a 20/11/2002, sendo empregador a empresa Cyro V. Mode Filho & Cia Ltda, no exercício das funções de Office Boy e Balconista; 2) Períodos de 01/07/2007 a 31/12/2007, 01/01/2009 a 31/12/2009 e 01/01/2011 a 31/12/2011, sendo empregador a empresa Marchesan Imp. e Máq. Agrícolas Tatu S.A., no exercício da função de operador de dobradeira; e 3) Períodos de 12/09/2016 a 31/12/2016, 01/01/2018 a 30/11/2020 e 01/12/2020 a D.E.R., sendo empregador a empresa Citrosuco S.A. Agroindústria, no exercício das funções de Mecânico. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei 10.259/01. Decido. II.FUNDAMENTO II.1 – Das questões prévias De início, acolho a prefacial de prescrição quinquenal, nos termos da Súmula n.º 85 do STJ, de modo que entendo prescritas as parcelas anteriores aos 5 (cinco) anos que antecedem o ajuizamento da presente demanda, caso seja julgado procedente o pedido. Passo à análise do mérito. II.2 – Do mérito Quanto ao reconhecimento do tempo especial, o artigo 201, §1º, da Constituição Federal ressalvou a adoção de requisitos e critérios diferenciados para os casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, definidos em lei complementar. No âmbito infraconstitucional, a aposentadoria especial surgiu com a Lei nº 3.807/60, e foi regrada pelos artigos 57 e 58 da Lei nº 8.213/91, cujas redações sofreram alterações das Leis nº 9.032/95, 9.528/97 e 9.732/98, no sentido de estabelecer novos e diferentes requisitos para caracterização e comprovação do tempo de atividade especial. Por isso, em face das sucessivas modificações apresentadas na legislação infraconstitucional, pacificou-se na jurisprudência a premissa de que deve ser aplicada a legislação vigente na época em que o serviço foi prestado, em homenagem ao princípio do “tempus regict actum”. Disso decorre que: 1º) Até 28/04/95, bastava o enquadramento como especial nos decretos 53.831/64 (Quadro Anexo − 2ª parte) e 83.080/79 (Anexos II) ou a comprovação, por qualquer meio de prova (exceto para ruído, que sempre necessitou de laudo técnico), de sujeição do segurado a agentes nocivos – tanto previstos nos decretos nºs 53.831/64 (Quadro Anexo − 1ª parte), 83.080/79 (Anexo I) e 2.172/97 (Anexo IV) como não previstos -, desde que por meio de perícia técnica judicial, nos termos da Súmula nº 198 do extinto Tribunal Federal de Recursos. Aqui, de se destacar que, nos termos da Súmula 49 da TNU, "para reconhecimento de condição especial de trabalho antes de 29/4/1995, a exposição a agentes nocivos à saúde ou à integridade física não precisa ocorrer de forma permanente", pelo que possível, portanto, o reconhecimento da atividade como especial em função do contato intermitente com o agente nocivo previsto em norma regulamentar; 2º) De 29/04/95 a 05/03/97 passou a necessária a demonstração, mediante apresentação de formulário−padrão, da efetiva exposição, de forma permanente, não ocasional, nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física arrolados nos decretos nº 53.831/64 (Quadro Anexo − 1ª parte), 83.080/79 (Anexo I) e 2.172/97 (Anexo IV), por qualquer meio de prova, ou não previstos, desde que a comprovação da especialidade da atividade seja feita por perícia judicial (TFR, súm.198), sendo insuficiente o enquadramento por categoria profissional; 3º) A partir de 05/03/97, a comprovação da efetiva exposição aos agentes previstos ou não no decreto nº 2.172/97 (Anexo IV) deve ser lograda por meio da apresentação de formulário−padrão, embasado em Laudo Técnico de condições ambientais do trabalho, expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, ou por meio de perícia técnica. Não há limitação a maio de 1998, conforme decidiu o Superior Tribunal de Justiça (REsp 956110, Ministro Napoleão Nunes Maia Filho Quinta Turma, j. 29/08/2007, DJ 22.10.2007). 4º) A partir do advento da Lei nº 9.732, de 11.12.1998, foram alterados os §§ 1º e 2º art. 58 da Lei nº 8.213/91, exigindo-se informação sobre a existência de tecnologia de proteção individual que seja apta a diminuir a intensidade do agente agressivo. Ou seja, a partir de então, quando o EPI é eficaz para eliminar ou neutralizar a nocividade do agente agressivo dentro dos limites de tolerância e o dado é registrado pela empresa no PPP, descaracteriza-se a insalubridade necessária ao reconhecimento do tempo como especial. Neste ponto, cabe destacar que faz-se exceção apenas em relação ao agente agressivo ruído, haja vista o entendimento, ao qual me curvo, esposado pelo E. STF, na apreciação do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) n. 664335, no sentido de que a informação do uso de Equipamento de Proteção Individual não se presta à descaracterização do tempo especial quando houver exposição a níveis de pressão sonora acima dos patamares legais. Em recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1759098 e REsp 1723181), ao julgar recurso repetitivo sobre o assunto (Tema 998), o colegiado considerou ilegal a distinção entre as modalidades de afastamento feita pelo Decreto 3.048/1999, o qual prevê apenas o cômputo do período de gozo de auxílio-doença acidentário como especial, e fixou a tese representativa da controvérsia, delimitada nos seguintes termos: “possibilidade de cômputo de tempo de serviço especial, para fins de inativação, do período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença de natureza não acidentária”. Importa ainda destacar que para o agente nocivo ruído, a atividade deve ser considerada especial se estiver presente em níveis superiores a 80 decibéis, porém até a edição do Decreto nº 2.172, de 05.03.97. A partir de então será considerado agressivo o ruído superior a 90 decibéis, porém até a edição do Decreto nº. 4882, de 19.11.2003, quando estão passou a ser considerado agente agressivo o ruído acima de 85 decibéis. Nesse sentido, é expresso o enunciado da Súmula nº 29 da Advocacia-Geral da União, de caráter obrigatório a todos os órgãos jurídicos de representação judicial da União: “Atendidas as demais condições legais, considera-se especial, no âmbito do RGPS, a atividade exercida com exposição a ruído superior a 80 decibéis até 05/03/97, superior a 90 decibéis desta data até 18/11/2003, e superior a 85 decibéis a partir de então.” Com relação aos agentes químicos, consoante o código 1.2.11 do Decreto nº 53.831/64, enseja o enquadramento as operações executadas com derivados tóxicos do carbono: I - Hidrocarbonetos (ano, eno, ino); II - Ácidos carboxílicos (oico); III - Alcoois (ol); IV - Aldehydos (al); V - Cetona (ona); VI - Esteres (com sais em ato - ilia); VII - Éteres (óxidos - oxi); VIII - Amidas – amidos; IX - Aminas – aminas; X - Nitrilas e isonitrilas (nitrilas e carbilaminas); XI - Compostos organo - metálicos halogenados, metalódicos halogenados, metalóidicos e nitrados. De outra forma, o código 1.2.10 do anexo 1 do Decreto nº 83.080/79 traz, entre outros, os seguintes agentes químicos cuja exposição confere o reconhecimento como tempo especial: fabricação de benzol, toluoi, xilol (benzeno, tolueno e xileno); fabricação e aplicação derivados de hidrocarbonetos e ácido carbônico, halogenados de hidrocarbonetos alifáticos: cloreto de metila, brometo de metila, clorofórmio, tetracloreto de carbono, dicloretano, tetracloretano, tricloretileno e bromofórmio, etc. Quanto aos agentes biológicos, torna-se imperioso mencionar que ainda que a profissão do segurado não seja exatamente uma daquelas descritas nos anexos dos Decretos nºs 53.831/64 e 83.080/79, há a possibilidade de reconhecimento da atividade especial quando o trabalhador esteja sujeito, no exercício de suas atividades, aos agentes agressivos descritos nos anexos de tais diplomas legais, sendo tal entendimento confirmado pelo E. Superior Tribunal de Justiça, conforme se verifica dos fragmentos de ementas a seguir transcritos: "A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que o rol de atividades consideradas insalubres, perigosas ou penosas é exemplificativo, pelo que, a ausência do enquadramento da atividade desempenhada não inviabiliza a sua consideração para fins de concessão de aposentadoria." (REsp nº 666479/PB, Relator Ministro Hamilton Carvalhido, j. 18/11/2004, DJ 01/02/2005, p. 668); "Apenas para registro, ressalto que o rol de atividades arroladas nos Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79 é exemplificativo, não existindo impedimento em considerar que outras atividades sejam tidas como insalubres, perigosas ou penosas, desde que devidamente comprovadas por laudo pericial." (REsp nº 651516/RJ, Relatora Ministra Laurita Vaz, j. 07/10/2004, DJ 08/11/2004, p. 291). Assim, há a possibilidade de reconhecimento da especialidade em atividades laborais em que, ainda que não enquadradas nas categorias profissionais de médico, dentistas ou enfermeiros, haja contato permanente com agentes biológicos, que exponha o segurado a vírus, bactéria e fungos”. DO CASO CONCRETO: Diante desse panorama normativo e jurisprudencial prévio, passando à análise do caso concreto. DA REGULARIDADE FORMAL DO PPP: Importa destacar que a TNU, ao julgar o Tema 208, definiu que é necessária a indicação dos responsáveis pelos registros ambientais no PPP. Veja-se: 1. Para a validade do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) como prova do tempo trabalhado em condições especiais nos períodos em que há exigência de preenchimento do formulário com base em Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), é necessária a indicação do responsável técnico pelos registros ambientais, sendo dispensada a informação sobre monitoração biológica. Não se ignora que a TNU estabeleceu uma segunda tese no julgamento do Tema 208, permitindo uma excepcional superação desta omissão de prova, por meio da apresentação do LTCAT pelo autor. Senão vejamos a segunda parte da aludida tese: 2. A ausência da informação no PPP pode ser suprida pela apresentação de LTCAT ou por elementos técnicos equivalentes, cujas informações podem ser estendidas para período anterior ou posterior à sua elaboração, desde que acompanhados da declaração do empregador sobre a inexistência de alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização ao longo do tempo. Nesse sentido é Súmula nº 68 da TNU: “o laudo pericial não contemporâneo ao período trabalhado é apto à comprovação da atividade especial do segurado”. Ou seja, se o PPP não indicar o responsável pelos registros ambientais é possível suprir essa lacuna por meio da apresentação de laudo técnico (LTCAT, PPRA, etc.), acompanhada da declaração do empregador sobre a inexistência de alteração do ambiente de trabalho. No caso concreto, há regularidade formal dos PPPs, tendo em vista que todos aqueles que se referem ao objeto desta ação encontram-se assinados por responsáveis técnicos com registro no CREA ou CRM. Passo à análise dos períodos. DA ANÁLISE DOS ELEMENTOS DOS AUTOS E PERÍODOS: 1) Períodos de 01/09/1991 a 30/04/1994 e 01/05/1994 a 20/11/2002, sendo empregador a empresa Cyro V. Mode Filho & Cia Ltda, no exercício das funções de Office Boy e Balconista; (Cf. ID 313105091 - págs. 32 a 33). No caso, alega a exposição a agentes químicos e biológicos. Aduz que estava exposto a vírus, bactérias, doenças infectocontagiosas, além da exposição a produtos para assepsia, como Lysoform, água sanitária, álcool 70. Quanto aos agentes químicos, segundo o código 1.0.0 do Anexo IV do Decreto 3.048/99, como regra geral, o que determina o direito ao benefício é a exposição do trabalhador ao agente nocivo presente no ambiente de trabalho e no processo produtivo, em nível de concentração superior aos limites de tolerância estabelecidos. Não obstante, conforme o art. 278, § 1.º, inciso I, da IN INSS/PRES 77/15, mantida, neste item, pela subsequente IN 85/16, a avaliação continua sendo qualitativa no caso do benzeno (Anexo 13-A da NR-15) e dos agentes químicos previstos, simultaneamente, no Anexo IV do Decreto 3.048/99 e no Anexo 13 da NR-15, como é o caso dos hidrocarbonetos aromáticos. De fato, relativamente aos agentes químicos constantes no Anexo 13 da NR-15, os riscos ocupacionais gerados não requerem a análise quantitativa de sua concentração ou intensidade máxima e mínima no ambiente de trabalho, dado que são caracterizados pela avaliação qualitativa. Ao contrário do que ocorre com alguns agentes agressivos, como, v.g., o ruído, calor, frio ou eletricidade, que exigem sujeição a determinados patamares para que reste configurada a nocividade do labor, no caso dos tóxicos orgânicos e inorgânicos, a exposição habitual, rotineira, a tais fatores insalutíferos é suficiente para tornar o trabalhador vulnerável a doenças ou acidentes (APELREEX nº 2002.70.05.008838-4, Relator Juiz Federal Hermes Siedler da Conceição Júnior, Quinta Turma, D.E. 10.05.2010; EINF 5000295-67.2010.404.7108, Relator p/ Acórdão Desembargador Federal Luiz Carlos de Castro Lugon, Terceira Seção, julgado em 11.12.2014). No PPP apresentado, em que pese haver descrição da submissão do autor ao agente agressivo químico, observa-se que estes agentes são de uso rotineiro, não apresentando qualquer malefício à saúde, vez que passado por prévio e rígido controle dos órgãos reguladores, como INMETRO, antes de efetuar a respectiva exposição ao comércio em geral. Ademais, o PPP destaca que era utilizado EPI para neutralizar o agente agressivo. O e. STF no julgamento do Recurso Extraordinário em Agravo (ARE) 664335, em 09 de dezembro de 2014 (proferido sob a sistemática de repercussão geral), Rel. Min. Luiz Fux, assentou a tese segundo a qual o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o equipamento de proteção individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional para a concessão de aposentadoria especial. É o que se verifica da leitura do LTCAT destes autos. O mesmo quantos aos agentes biológicos. Isto porque pela descrição das atividades do autor, conclui-se que referida exposição resulta daquela ordinariamente observada por todos que estão em convivência no meio social, de modo que não pode ser considerado tal fato como determinante para considerar o período como tempo especial. Assim, não é passível reconhecimento como especial dos aludidos períodos. 2) Períodos de 01/07/2007 a 31/12/2007, 01/01/2009 a 31/12/2009 e 01/01/2011 a 31/12/2011, sendo empregador a empresa Marchesan Imp. e Máq. Agrícolas Tatu S.A., no exercício da função de operador de dobradeira; e (Cf. ID 313105091 - págs. 28 a 31). 3) Períodos de 12/09/2016 a 31/12/2016, 01/01/2018 a 30/11/2020 e 01/12/2020 a 11/03/2022 (data de emissão do PPP), sendo empregador a empresa Citrosuco S.A. Agroindústria, no exercício das funções de Mecânico (Cf. ID 313105091 - págs. 34 a 37). No caso, alega a exposição ao agente físico ruído, o qual passamos a analisar. Quanto ao agente físico ruído, a partir da leitura do documento técnico constata-se que o autor esteve sujeito ao agente Ruído, em 88 dB(a) e 96,94 dB(a) - (Cf. ID 313105091 - págs. 28 a 31 e ID 313105091 - págs. 34 a 37). Passo, então, para a análise do seu aspecto quantitativo, bem como da sua respectiva metodologia de apuração. ASPECTO QUANTITATIVO Vale destacar que quanto ao agente agressivo RUÍDO, exige-se a demonstração da efetiva exposição, mediante aferição do nível de decibéis (dB) por meio de parecer técnico. O Quadro Anexo do Decreto n° 53.831/1964, o Anexo I do Decreto n° 83.080/1979, o Anexo IV do Decreto n° 2.172/1997, e o Anexo IV do Decreto nº 3.048/1999 (alterado pelo Decreto n° 4.882/2003) consideram insalubres as atividades que expõem o segurado a níveis de pressão sonora superiores a 80, 85 e 90 decibéis, consoante Códigos 1.1.6, 1.1.5, 2.0.1 e 2.0.1, como demonstra o resumo a seguir, de acordo com o período trabalhado: - Até 5-3-1997: Anexo do Decreto nº 53.831/64 (superior a 80dB) e Anexo I do Decreto nº 83.080/79 (superior a 90dB); - De 6-3-1997 a 6-5-1999: Anexo IV do Decreto nº 2.172/97 (superior a 90 dB); - De 7-5-1999 a 18-11-2003: Anexo IV do Decreto n.º 3.048/99, em sua redação original (superior a 90 dB); e - A partir de 19-11-2003: Anexo IV do Decreto n.º 3.048/99, alterado pelo Decreto n.º 4.882/2003 (superior a 85 dB). A questão foi tema da análise pelo e. STJ em sede de recurso repetitivo com trânsito em julgado. No julgamento aquela Corte estabeleceu o seguinte entendimento: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MATÉRIA REPETITIVA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. PREVIDENCIÁRIO. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. TEMPO ESPECIAL. RUÍDO. LIMITE DE 90DB NO PERÍODO DE 6.3.1997 A 18.11.2003. DECRETO 4.882/2003. LIMITE DE 85 DB. RETROAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE À ÉPOCA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. Controvérsia submetida ao rito do art. 543-C do CPC 1. Está pacificado no STJ o entendimento de que a lei que rege o tempo de serviço é aquela vigente no momento da prestação do labor. Nessa mesma linha: REsp 1.151.363/MG, Rel. Ministro Jorge Mussi, Terceira Seção, DJe 5.4.2011; REsp 1.310.034/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 19.12.2012, ambos julgados sob o regime do art. 543-C do CPC. 2. O limite de tolerância para configuração da especialidade do tempo de serviço para o agente ruído deve ser de 90 dB no período de 6.3.1997 a 18.11.2003, conforme Anexo IV do Decreto 2.172/1997 e Anexo IV do Decreto 3.048/1999, sendo impossível aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003, que reduziu o patamar para 85 dB, sob pena de ofensa ao art. 6º da LINDB (ex-LICC). Precedentes do STJ. Caso concreto 3. Na hipótese dos autos, a redução do tempo de serviço decorrente da supressão do acréscimo da especialidade do período controvertido não prejudica a concessão da aposentadoria integral. 4. Recurso Especial parcialmente provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 8/2008. (REsp n° 1398260/PR, STJ, 1ª Seção, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 5-12-2014). Em suma: o limite de tolerância para ruído é: - de 80 dB(A) até 5-3-1997; - de 90 dB(A) de 6-3-1997 a 18-11-2003; e - de 85 dB(A) a partir de 19-11-2003. Quanto à questão sobre a neutralização do agente nocivo ruído pelo uso de EPIs, conforme já destacado, o Supremo Tribunal Federal manifestou-se em sede de repercussão geral (Tema STF nº 555): na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. No que se refere à retroação do limite de 85 dB, previsto no Decreto nº 4.882/2003, a questão submete-se ao Tema STJ nº 694: O limite de tolerância para configuração da especialidade do tempo de serviço para o agente ruído deve ser de 90 dB no período de 6.3.1997 a 18.11.2003, conforme Anexo IV do Decreto 2.172/1997 e Anexo IV do Decreto 3.048/1999, sendo impossível aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003, que reduziu o patamar para 85 dB, sob pena de ofensa ao art. 6º da LINDB (ex-LICC). Portanto, tais matérias não comportam maiores digressões, estando definitivamente decididas em precedentes de observância obrigatória (art. 927 do CPC). No caso concreto, a princípio, haveria a qualificação dos respectivos períodos como especial. Porém, cabe analisar a metodologia de avaliação de ruído, bem como o período de exposição. METODOLOGIA DE AFERIÇÃO DO RUÍDO. A aplicação da NR-15 do MTE para além do campo do Direito do Trabalho, alcançando as causas previdenciárias, ocorreu a partir da Medida Provisória nº 1.729, publicada em 3-12-1998 e convertida na Lei nº 9.732, quando a redação do artigo 58, § 1º, da Lei nº 8.213/91 passou a incluir a expressão nos termos da legislação trabalhista: "A relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física considerados para fins de concessão da aposentadoria especial de que trata o artigo anterior será definida pelo Poder Executivo. § 1º A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho nos termos da legislação trabalhista)." É a partir daquele marco temporal que as disposições trabalhistas concernentes à caracterização de atividades ou operações insalubres (NR-15) - com os respectivos conceitos de "limites de tolerância", "concentração", "natureza" e "tempo de exposição ao agente" passam a influir na caracterização da natureza de uma dada atividade (se especial ou comum). Assim, ampliaram-se as possibilidades de reconhecimento da atividade especial, com fundamento nas normas regulamentadoras da legislação trabalhista, que passaram a servir de fundamento para o enquadramento de agentes não descritos nos Decretos nºs 2.172/97 e 3.048/99, (v.g., frio, umidade, radiações não ionizantes, eletricidade, periculosidade etc.). De fato, o Decreto nº 4.882/03, ao alterar a redação do art. 68 do Regulamento da Previdência Social, expressamente previu, no seu § 11, que "As avaliações ambientais deverão considerar a classificação dos agentes nocivos e os limites de tolerância estabelecidos pela legislação trabalhista." No âmbito administrativo, a Instrução Normativa/INSS nº 77/2015, ao regulamentar a matéria, estabelece que: "Art. 278. Para fins da análise de caracterização da atividade exercida em condições especiais por exposição à agente nocivo, consideram- se: I - nocividade: situação combinada ou não de substâncias, energias e demais fatores de riscos reconhecidos, presentes no ambiente de trabalho, capazes de trazer ou ocasionar danos à saúde ou à integridade física do trabalhador; e II - permanência: trabalho não ocasional nem intermitente no qual a exposição do empregado, do trabalhador avulso ou do contribuinte individual cooperado ao agente nocivo seja indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço, em decorrência da subordinação jurídica a qual se submete. § 1º Para a apuração do disposto no inciso I do caput, há que se considerar se a avaliação de riscos e do agente nocivo é: (...) II - quantitativo, sendo a nocividade considerada pela ultrapassagem dos limites de tolerância ou doses, dispostos nos Anexos 1, 2, 3, 5, 8, 11 e 12 da NR-15 do MTE, por meio da mensuração da intensidade ou da concentração consideradas no tempo efetivo da exposição no ambiente de trabalho." Especificamente com relação ao ruído, o imbróglio decorre da previsão contida no art. 280 da IN/INSS nº 77, assim redigido: Art. 280. A exposição ocupacional a ruído dará ensejo a caracterização de atividade exercida em condições especiais quando os níveis de pressão sonora estiverem acima de oitenta dB (A), noventa dB (A) ou 85 (oitenta e cinco) dB (A), conforme o caso, observado o seguinte: (...) IV - a partir de 01 de janeiro de 2004, será efetuado o enquadramento quando o Nível de Exposição Normalizado - NEN se situar acima de 85 (oitenta e cinco) dB (A) ou for ultrapassada a dose unitária, conforme NHO 1 da FUNDACENTRO, sendo facultado à empresa a sua utilização a partir de 19 de novembro de 2003, data da publicação do Decreto nº 4.882, de 2003, aplicando: a) os limites de tolerância definidos no Quadro do Anexo I da NR-15 do MTE; e b) as metodologias e os procedimentos definidos nas NHO-01 da FUNDACENTRO. O Decreto nº 8.123/2013, por sua vez, ao acrescentar à redação do art. 68 do Decreto nº 3.048/99 o § 12, de igual modo, ressaltou que, "Nas avaliações ambientais deverão ser considerados, além do disposto no Anexo IV, a metodologia e os procedimentos de avaliação estabelecidos pela Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho - FUNDACENTRO." A interpretação conjugada destes preceitos induz à conclusão de que devem ser observados os limites de tolerância definidos no Quadro do Anexo I da NR-15 do MTE e as metodologias e os procedimentos definidos na NHO-01 da FUNDACENTRO. Neste sentido, inclusive, foi fixado o tema 174 pela TNU, com o seguinte teor: (a) "A partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma"; (...) Traçadas essas premissas, analisando o caso concreto, verifica-se que foram utilizadas as metodologias acima destacadas. Diante de todo o exposto, reconheço como especiais os períodos de 01/07/2007 a 31/12/2007, 01/01/2009 a 31/12/2009 e 01/01/2011 a 31/12/2011, e de 12/09/2016 a 31/12/2016, 01/01/2018 a 30/11/2020 e 01/12/2020 a 13/11/2019 (data da EC 103). Acresça-se, por fim, que após a EC 103 é vedado reconhecimento de tempo especial. DA VERIFICAÇÃO DO DIREITO DO AUTOR Procedendo a conversão do período supracitado, assim como daqueles reconhecidos na via administrativa, verifica-se o seguinte quadro, no que se refere ao tempo de contribuição: Seq. Início Término Descrição Contagem Deficiência Simples Fator Convertido Carência Anos Meses Dias Anos Meses Dias 1 01/09/1991 16/12/1998 CYRO Comum Sem 7 3 16 1,0 7 3 16 88 2 17/12/1998 28/11/1999 CYRO Comum Sem 0 11 12 1,0 0 11 12 11 3 29/11/1999 20/11/2002 CYRO Comum Sem 2 11 22 1,0 2 11 22 36 4 01/09/2003 29/02/2004 AGRUPAMENTO DE CONTRATANTES/COOPERATIVAS Comum Sem 0 6 0 1,0 0 6 0 6 5 07/06/2004 17/03/2005 MARCHESAN IMPLEMENTOS E MAQUINAS AGRICOLAS TATU S A Empregado ou Agente Público Especial 25 Sem 0 9 11 1,4 1 1 3 10 6 18/03/2005 24/04/2005 91 - AUXILIO DOENCA POR ACIDENTE DO TRABALHO Comum Sem 0 1 7 1,0 0 1 7 1 7 25/04/2005 01/10/2008 MARCHESAN IMPLEMENTOS E MAQUINAS AGRICOLAS TATU S A Empregado ou Agente Público Especial 25 Sem 3 5 7 1,4 4 9 21 42 8 02/10/2008 17/11/2008 31 - AUXILIO DOENCA PREVIDENCIARIO Comum Sem 0 1 16 1,0 0 1 16 1 9 18/11/2008 04/04/2012 MARCHESAN IMPLEMENTOS E MAQUINAS AGRICOLAS TATU S A Empregado ou Agente Público Especial 25 Sem 3 4 17 1,4 4 8 23 41 10 04/03/2013 05/09/2013 MAC INDUSTRIAL LTDA Comum Sem 0 6 2 1,0 0 6 2 7 11 06/09/2013 13/11/2013 ANHANGUERA EDUCACIONAL LTDA Comum Sem 0 2 8 1,0 0 2 8 2 12 14/11/2013 08/01/2015 DIAS IMPLEMENTOS AGRICOLAS LTDA Especial 25 Sem 1 1 25 1,4 1 7 11 14 13 31/08/2015 24/09/2015 RHAIFEL MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA Comum Sem 0 0 24 1,0 0 0 24 2 14 09/03/2016 17/05/2016 JKM MONTAGEM INDUSTRIAL LTDA Comum Sem 0 2 9 1,0 0 2 9 3 15 12/09/2016 13/11/2019 tempo especial Especial 25 Sem 3 2 2 1,4 4 5 8 39 16 14/11/2019 11/03/2022 tempo especial Especial 25 Sem 2 4 17 1,0 2 4 17 28 17 12/03/2022 17/02/2023 CITROSUCO S/A AGROINDUSTRIA Comum Sem 0 10 17 1,0 0 10 17 11 À luz do quadro supra, temos que: 1) em 16/12/1998 não tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição de que trata a Lei 8.213, art. 52, pois (i) não cumpriu o requisito tempo comum (somou 7 anos, 3 meses e 16 dias, quando o mínimo é 30 anos); (ii) não cumpriu o requisito carência (somou 88 meses meses, quando o mínimo é 180 meses); 2) em 13/11/2019 não tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral de que trata a EC 20, art. 9º, pois não cumpriu o requisito tempo comum (somou 29 anos, 7 meses e 2 dias, quando o mínimo é 35 anos); 3) em 13/11/2019 não tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição proporcional de que trata a EC 20, art. 9º, pois (i) não cumpriu o requisito idade (somou 42 anos, 3 meses e 22 dias, quando o mínimo é 53 anos); (ii) não cumpriu o requisito tempo com pedágio (somou 29 anos, 7 meses e 2 dias, quando o mínimo é 39 anos e 29 dias); 4) em 17/02/2023 não tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição de que trata a EC 103, art. 15, pois (i) não cumpriu o requisito tempo comum (somou 32 anos, 10 meses e 6 dias, quando o mínimo é 35 anos); (ii) não cumpriu o requisito pontos [somou 78 pontos (78 anos, 5 meses e 2 dias)], quando o mínimo é 100 anos); 5) em 17/02/2023 não tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição de que trata a EC 103, art. 16, pois (i) não cumpriu o requisito tempo comum (somou 32 anos, 10 meses e 6 dias, quando o mínimo é 35 anos); (ii) não cumpriu o requisito idade (somou 45 anos, 6 meses e 26 dias, quando o mínimo é 63 anos); 6) em 17/02/2023 não tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição de que trata a EC 103, art. 17, pois (i) não cumpriu o requisito tempo comum (somou 29 anos, 7 meses e 2 dias, quando o mínimo é 33 anos) (até 13/11/2019); (ii) não cumpriu o requisito tempo com pedágio (somou 32 anos, 10 meses e 6 dias, quando o mínimo é 37 anos, 8 meses e 14 dias); 7) em 17/02/2023 não tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição de que trata a EC 103, art. 19, pois não cumpriu o requisito idade (somou 45 anos, 6 meses e 26 dias, quando o mínimo é 65 anos); 8) em 17/02/2023 não tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição de que trata a EC 103, art. 20, pois (i) não cumpriu o requisito idade (somou 45 anos, 6 meses e 26 dias, quando o mínimo é 60 anos); (ii) não cumpriu o requisito tempo com pedágio (somou 32 anos, 10 meses e 6 dias, quando o mínimo é 40 anos, 4 meses e 28 dias). III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS (art. 487, inciso I, do CPC/15), para DECLARAR o trabalho especial do autor nos períodos de 01/07/2007 a 31/12/2007, 01/01/2009 a 31/12/2009, e 01/01/2011 a 31/12/2011, e de 12/09/2016 a 31/12/2016, 01/01/2018 a 30/11/2020 e 01/12/2020 a 13/11/2019, observado o fator atinente ao período de exposição de 25 anos, devendo a autarquia previdenciária AVERBAR essas informações nos registros do CNIS. Sem custas e sem honorários nesta instância (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Interposto recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões, no prazo legal. Após, remeta-se os autos à eg. Turma Recursal para julgamento, com as cautelas de praxe e homenagens de estilo. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Araraquara, data da assinatura eletrônica. MAICON NATAN VOLPI Juiz Federal Substituto

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Adriana Ortiz x Jonatan Maicon Ferreira Taborda

ID: 311652504

Tribunal: TJRS Órgão: Gab. Dra. Fabiane Borges Saraiva - Regime Exceção - 18ª Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5011857-25.2021.8.21.0013

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA ORTIZ

Polo Passivo:

JONATAN MAICON FERREIRA TABORDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

RICARDO ZAMBONATTO DETONI

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MARJANA DALL AGNOL BASSO

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GUILHERME ERNESTO ADAMI

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Apelação Cível Nº 5011857-25.2021.8.21.0013/RS TIPO DE AÇÃO: Promessa de Compra e Venda RELATORA : Juiza de Direito FABIANE BORGES SARAIVA APELANTE : ADRIANA ORTIZ (RÉU) ADVOGADO(A) : MARJANA DALL A… Apelação Cível Nº 5011857-25.2021.8.21.0013/RS TIPO DE AÇÃO: Promessa de Compra e Venda RELATORA : Juiza de Direito FABIANE BORGES SARAIVA APELANTE : ADRIANA ORTIZ (RÉU) ADVOGADO(A) : MARJANA DALL AGNOL BASSO (OAB RS120077) ADVOGADO(A) : RICARDO ZAMBONATTO DETONI (OAB RS057146) APELADO : JONATAN MAICON FERREIRA TABORDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : GUILHERME ERNESTO ADAMI (OAB RS056753) EMENTA DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS POSSESSÓRIOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. INADIMPLEMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ALUGUÉIS DEVIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse, condenando a parte ré ao pagamento de aluguéis mensais, ao fundamento de inadimplemento contratual relacionado à cessão de direitos possessórios sobre imóvel localizado em área de ocupação consolidada, cuja propriedade formal pertence à associação comunitária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: I. Preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa, em razão do indeferimento da produção de provas periciais grafotécnica e digital; II. Validade do contrato firmado entre as partes, diante da ausência de domínio formal do imóvel por parte do autor; III. Legalidade da reintegração de posse e da condenação ao pagamento de aluguéis pelo uso do bem. III. RAZÕES DE DECIDIR: A preliminar de cerceamento de defesa não prospera, pois o juízo de origem, na condição de destinatário da prova, indeferiu legitimamente as perícias requeridas, considerando suficientes os elementos probatórios constantes dos autos, nos termos dos arts. 370 e 371 do CPC. As mensagens extraídas de aplicativo de comunicação foram corretamente valoradas como prova documental válida, não havendo vício a ser sanado. No mérito, restou incontroverso o inadimplemento contratual por parte da apelante, que realizou apenas parte dos pagamentos pactuados. A validade da cessão de direitos possessórios, mesmo em imóvel sem registro em nome do cedente, foi reconhecida com base na realidade fática consolidada e na boa-fé das partes, nos termos dos arts. 112 e 113 do CC. A posse do autor foi confirmada por contrato de permuta anterior, corroborado por prova testemunhal. Tese de nulidade do negócio por venda de coisa alheia não se sustenta diante da inequívoca intenção das partes de transacionar direitos possessórios, não domínio. Por conseguinte, correta a rescisão contratual e a reintegração de posse, bem como a fixação de aluguéis como indenização pelo uso indevido do bem, sendo incabível a impugnação apresentada somente em grau recursal. Mantida a sucumbência fixada e majorados os honorários recursais. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. É válida a cessão de direitos possessórios sobre imóvel localizado em área de ocupação consolidada, mesmo que formalmente registrado em nome de associação comunitária, desde que demonstrada a posse legítima do cedente e a intenção das partes de transacionar referidos direitos. 2. O inadimplemento contratual autoriza a rescisão do pacto, a reintegração de posse e a condenação ao pagamento de aluguéis pelo uso indevido do bem, ainda que a nulidade do contrato seja suscitada tardiamente pela parte inadimplente.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 370, 371, 374, III, 932, VIII, e 85, §§2º e 11; CC, arts. 112, 113, 418, 475 e 884. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.903.273/PR, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 23.03.2021; TJRS, Apelação Cível nº 5000295-60.2017.8.21.0077, 17ª Câmara Cível, Rel. Des. Rosana Broglio Garbin, j. 10.08.2023; TJRS, Apelação Cível nº 5001033-57.2013.8.21.0087, 17ª Câmara Cível, Rel. Des. Rosana Broglio Garbin, j. 31.03.2022; TJRS, Apelação Cível, nº 50001325020188210108, 16ª Câmara Cível, Rel. Desa. Vivian Cristina Angonese Spengler, j. 08-05-2025; TJRS, Apelação Cível nº 50005341920208210058, 19ª Câmara Cível, Rel. Desa. Fabiana Zilles, Julgado em: 21-06-2024. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de apelação interposto por ADRIANA ORTIZ em face de sentença que julgou procedente a ação de rescisão de contrato cumulada com reintegração de posse ( evento 100, SENT1 ). Em suas razões, suscita, preliminarmente, o cerceamento de seu direito de defesa, ao argumento de que o juízo de primeiro grau indeferiu a produção de prova pericial grafotécnica sobre o contrato de permuta apresentado pelo autor, bem como sobre a autenticidade das conversas de WhatsApp juntadas, as quais, segundo alega, não possuem valor probatório. No mérito, reitera a tese de que o apelado não era proprietário nem possuidor do bem, não tendo produzido prova de sua residência ou de qualquer vínculo com o imóvel, como contas de consumo. Impugnou o valor fixado a título de aluguéis, reputando-o excessivo e desproporcional às condições do imóvel, juntando fotografias do bem e sugerindo a redução para R$ 300,00 mensais. Requer, ao final, a anulação da sentença por cerceamento de defesa ou, alternativamente, sua reforma para julgar a ação totalmente improcedente, com a inversão dos ônus sucumbenciais. Subsidiariamente, postula a redução do valor dos aluguéis ( evento 107, APELAÇÃO1 ). Apresentadas contrarrazões ( evento 120, CONTRAZ1 ). Conclusos os autos para julgamento. É o relatório. Decido. O recurso de apelação comporta pronunciamento monocrático, nos termos do artigo 932, inciso VIII, do Código de Processo Civil, uma vez que incumbe ao/à Relator/a “exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal”, e do artigo 206, inciso XXXVI, do Regimento Interno deste Tribunal, o qual autoriza o/a Relator/a negar ou dar provimento ao recurso quando há jurisprudência dominante acerca da matéria em discussão no âmbito do Tribunal: Art. 206. Compete ao Relator: (...) XXXVI – negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal; Preliminarmente, passo à análise da alegação de nulidade do processo, fundada no indeferimento da produção de prova pericial, sob o argumento de cerceamento de defesa. Nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil, o magistrado, na condição de destinatário da prova, possui a prerrogativa de indeferir as diligências que considerar inúteis ou meramente protelatórias, em consonância com o princípio do livre convencimento motivado, consagrado no artigo 371 do mesmo diploma legal. Desse modo, sendo considerados suficientes os elementos probatórios, é legítima a recusa à realização de prova pericial, especialmente quando a controvérsia central não reside na forma como o autor adquiriu a posse, mas sim na validade do negócio jurídico celebrado entre as partes litigantes e na inadimplência da própria apelante, fatos que são, repita-se, incontroversos. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C ANULAÇÃO DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL. EXCESSO DE ÁREA EM MATRÍCULA IMOBILIÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DOS AUTORES. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: Ação declaratória cumulada com pedido de anulação de leilão extrajudicial ajuizada por ex-fiadores em execução movida por instituição financeira, pretendendo a declaração de propriedade sobre parcela excedente de área constante de matrícula imobiliária de imóvel rural anteriormente arrematado em execução judicial e posteriormente alienado a terceiro. Alegam desconhecimento da extensão real do imóvel, dolosidade na alienação subsequente e pretendem, subsidiariamente, a restituição proporcional do valor da área excedente. A sentença julgou improcedentes os pedidos e condenou os autores ao pagamento das custas e honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Há três questões em discussão: (i) analisar se houve cerceamento de defesa pela não realização de prova pericial e pela ausência de prazo para memoriais; (ii) analisar se os autores detêm direito de propriedade ou preferência sobre o excedente de área; e (iii) analisar se é juridicamente viável a anulação do leilão extrajudicial ou o reconhecimento de conduta dolosa por parte do adquirente subsequente. III. RAZÕES DE DECIDIR: A preliminar de cerceamento de defesa não merece acolhida. O Juiz é o destinatário das provas, competindo-lhe indeferir aquelas que reputar desnecessárias, nos termos do art. 370 do CPC. A perícia técnica foi corretamente indeferida , ante a inexistência de controvérsia quanto ao excesso de área. Igualmente, inexiste nulidade pela não concessão de prazo para memoriais, por se tratar de faculdade da parte, e não obrigatoriedade imposta à autoridade judicial. No mérito, os autores não comprovaram desconhecimento do excesso de área à época da arrematação judicial do imóvel pelo Banco do Brasil, tampouco lograram êxito em demonstrar qualquer nulidade na alienação subsequente a terceiro. Documento firmado e autenticado em cartório comprova que os autores tinham ciência da área real do imóvel desde 2007. A pretensão deduzida deveria ter sido amparada no art. 500, §2º, do CC, cabendo-lhes oferecer ao adquirente a opção de complemento do preço ou devolução do excesso, o que não ocorreu. Não sendo coproprietários, não possuem direito de preferência, tampouco há elementos que comprovem má-fé ou fraude na venda posterior. Diante disso, mantém-se a sentença de improcedência. RECURSO DESPROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50001325020188210108, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em: 08-05-2025) (Grifo nosso) Quanto à perícia sobre as mensagens de WhatsApp ( evento 80, ANEXO2 ), melhor sorte não assiste à recorrente. Primeiramente, cumpre esclarecer que a sua insurgência se baseia em uma interpretação equivocada do precedente do Superior Tribunal de Justiça colacionado em suas razões (REsp 1.903.273/PR). O referido julgado trata da ilicitude da divulgação pública de conversas privadas, tutelando o direito à privacidade e à intimidade, e não da admissibilidade de tais conversas como meio de prova em processo judicial envolvendo os próprios interlocutores. A utilização de conversas de aplicativos de mensagens como prova documental é amplamente admitida na praxe forense, cabendo ao julgador, destinatário da prova, valorá-la em conjunto com os demais elementos do processo, conforme o seu livre convencimento. Assim, à luz dos princípios da celeridade e da economia processual, não se verifica qualquer nulidade processual a justificar o acolhimento da preliminar arguida, a qual deve, portanto, ser rejeitada. E, quanto a matéria devolvida à apreciação, verifico que a sentença proferida pelo magistrado Alexandre Kotlinsky Renner não merece reparos, devendo ser mantida por seus fundamentos, os quais adoto como razões de decidir, evitando indesejada tautologia: "(...) A contratação entabulada entre as partes e a inadimplência da parte ré são incontroversas (art. 374, III, do CPC). Do preço ajustado para o imóvel, R$ 35.000,00, sendo R$ 1.000,00 de entrada e o restante em 68 parcelas de R$ 500,00, somente foram pagas a entrada e 8 parcelas (fato também incontroverso – art.374, III, do CPC). A tese defensiva gravita em torno da validade do contrato, sob o argumento de que, em razão de o imóvel pertencer à Associação de Moradores Unidos do Aeroporto, não poderia ser alienado pelo autor, invocando a nulidade do negócio, pois eivado de "erro substancial ou essencial" . Pois bem. O imóvel objeto da contratação foi realmente usucapido em favor da Associação de Moradores Unidos do Aeroporto ( evento 61, MATRIMÓVEL2 , evento 61, MATRIMÓVEL3 , evento 61, MATRIMÓVEL4 ). Nessa conjuntura, a rigor, o autor efetivamente não poderia aliená-lo, pena de constituir a chamada venda a non domino , causa de nulidade do negócio jurídico, já que nemo dat quod non habet 1 . Nessa linha: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA . DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO E RESCISÃO CONTRATUAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DEMANDADO AFASTADA. NULIDADE VENDA A NON DOMINO . INEFICÁCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO. RESCISÃO DO CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Gratuidade judiciária. Conforme entendimento firmado pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, "o benefício da assistência judiciária gratuita, uma vez concedido, e não havendo comprovação de que tenha decaído de tal direito, perdura para todos os atos do processo e em todos os graus de jurisdição" (AgInt no AREsp 1316296/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/05/2019, DJe 24/05/2019). No caso, a benesse já foi deferida pelo juízo de primeiro grau, sendo desnecessária nova manifestação por esta Corte. 2. Ilegitimidade passiva do réu. O contrato particular de compra e venda de terreno objeto de discussão foi entabulado pela parte autora (compradora) e o réu (vendedor), sendo este legítimo para responder pela presente demanda. 3. Venda a non domino . Caso concreto em que restou incontroversa a ocorrência de venda a non domino , uma vez que o réu não tinha poder de disposição sobre o imóvel objeto da discussão, maculando a transmissão da posse aos autores. Nesse contexto, ainda que por motivo diverso do Juízo de primeiro grau - que decretou a nulidade do pacto -, considerando a possibilidade de rescisão da avença e tendo esta sido postulada pelos autores como pedido alternativo na petição inicial, merece ser mantida que determinou a restituição dos valores pagos. APELAÇÃO DESPROVIDA.(Apelação Cível, Nº 50002956020178210077, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rosana Broglio Garbin, Julgado em: 10-08-2023) Contudo, a situação dos autos deve ser examinada sob outro ângulo. Isso porque, brota muito claro do processo que, embora a propriedade do imóvel realmente pertença, registralmente, à Associação de Moradores Unidos do Aeroporto, essa não exerce, fática e concretamente, os direitos inerentes a esse domínio, notadamente a posse dos imóveis cuja propriedade lhe foi reconhecida em ação de usucapião. Quer isso dizer que, a despeito de o domínio registral pertencer efetivamente à Associação de Moradores Unidos do Aeroporto, a posse dos imóveis, e os direitos dela decorrentes, continuam sendo exercidos pelos moradores do bairro, o que lhes confere a faculdade de transacionar essa posse e os direitos a ela inerentes. Exatamente isso que fizeram as partes, malgrado a referência equívoca no instrumento contratual a "Contrato de Compra e Venda de Bem Imóvel" e à "venda do imóvel" ( evento 1, CONTR2 ): Vale observar, no quadrante, que nosso ordenamento faz preponderar a intenção das partes ao sentido literal da linguagem (art. 112 do CC), o que reforça a necessidade de ajustar a leitura do contrato à realidade do negócio e à genuína vontade dos contratantes, que foi, inescondivelmente, a de transmitir os direitos de posse sobre o bem, não exatamente os de propriedade. Vale observar, indo à frente, que o direito à posse do imóvel foi adquirido pela parte autora ainda em 21/11/2018 ( evento 60, ANEXO2 ), quando firmou contrato de permuta com terceiro que, inclusive, foi ouvido em audiência como informante, confirmando as negociações travadas sobre o direito de uso do imóvel ( evento 89, VÍDEO3 ). Acolher-se a interpretação da contratação conforme preconiza a ré, nesse panorama, é atentar contra a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração, o que desvia da diretriz seguida pelo sistema (art. 113 do CC), chancelando, no mesmo passo, o descumprimento manifesto da pactuação pela demandada, que busca, numa maliciosa exegese do compromisso negocial assumido, permanecer no imóvel gratuitamente. Assim, divisado o inadimplemento da requerida, tem a parte autora o direito de obter a resolução do contrato, além da indenização por perdas e danos (art. 475 do CC). Resolvido o contrato, o valor correspondente à entrada ou sinal, rectius arras, qual seja, R$ 1.000,00, é perdido em favor do autor (art. 418 do CC e a cláusula 2ª do contrato - evento 1, CONTR2 ). Os aluguéis pelo período também são devidos: a demandada já ocupa o imóvel por mais de 3 anos sem o pagamento do preço estipulado para a aquisição, acarretando prejuízo ao demandante, implicando o não pagamento de aluguéis autêntico enriquecimento indevido, vedado pelo ordenamento (art. 884 do CC). O valor dos aluguéis, à míngua de impugnação específica da demandada, vai fixado em R$ 500,00 (valor da parcela que deveria ter pago), devidos desde a data da imissão na posse até a data da efetiva desocupação. O valor das arras, R$ 1.000,00, contudo, deverá ser abatido do total apurado a título de aluguéis, uma vez que, no “ caso do sinal confirmatório, o arrependimento de qualquer dos contratantes significa inadimplemento e o bem ou o valor entregue para tornar o negócio definitivo tem a função de pré-fixar o valor indenizatório ” 2 . Nessa direção: Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS. RESPONSABILIDADE DO COMPRADOR PELA RESOLUÇÃO DO CONTRATO. INADIMPLEMENTO. ARRAS CONFIRMATÓRIOS. INDENIZAÇÃO SUPLEMENTAR. PEDIDO INDENIZATÓRIO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. Da resolução do contrato por culpa do réu/reconvinte. O descumprimento pela parte requerida do negócio havido entre os litigantes restou demonstrado, diante do inadimplemento da segunda parcela do contrato. Tal circunstância enseja a procedência do pedido de resolução do contrato, devendo as partes retornarem ao status quo anterior. Do Arras . Com a rescisão do contrato, aquele que deu causa ao inadimplemento deve responder pelos prejuízos que vier a causar, nos termos do art. 398 do CCB, sendo que o valor antecipado a título de arras será abatido do montante indenizatório a ser pago pelo inadimplente. Considerando a culpa do comprador pela resolução do contrato, incabível o ressarcimento dos valores pagos a título de arras confirmatórios. Das perdas e danos. Relativamente aos danos materiais reclamados, considerando a responsabilidade do réu/reconvinte pelo desfazimento do negócio, este deve arcar com as taxas de água, energia elétrica e alugueis por ter usufruído do imóvel . Inviável o pedido de restituição dos valores pagos pelo réu a título de comissão de corretagem, uma vez que o pagamento desses valores restou estabelecido no contrato firmado entre as partes. Ausente comprovação de que as alterações realizadas pelo comprador no imóvel tenham deixado o imóvel inabitável, não merecendo reparos a sentença nesse tópico. Em relação às despesas para regularização do imóvel , havendo rescisão da avença, não se mostra razoável que o promitente vendedor, que ficará com o imóvel seja ressarcido de tais valores, até porque sequer houve comprovação efetiva desses pagamentos. Dos danos morais. O descumprimento contratual, como regra, não têm o condão de ensejar a indenização por danos morais, apenas deferida em casos tais excepcionais, em que efetivamente exsurja do contexto probatório a violação de direitos personalíssimos do seu postulante, gerando reflexos que transbordam do ordinário, adentrando à esfera íntima da parte requerente. Na hipótese em exame, é frágil a narrativa a amparar a reparação pleiteada pelos autores, inclusive porque nada veio aos autos a evidenciar situação apta a atingir de maneira contundente o bem-estar emocional da parte recorrente. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO ADESIVO DESPROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50010335720138210087, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rosana Broglio Garbin, Julgado em: 31-03-2022) Da mesma forma, as 8 parcelas pagas também deverão ser abatidas do montante dos aluguéis, assim como o valor dos aluguéis fixados na decisão que deferiu a tutela de urgência ( evento 73, DESPADEC1 ) e que foram depositados judicialmente. Os aluguéis vencidos deverão ser atualizados monetariamente pelo IGP-M desde cada parcela mensal (10º dia do mês seguinte ao vencido) e acrescidos de juros de mora de 12% ao ano, contados da citação. ANTE O EXPOSTO, julgo procedentes os pedidos, para: a) DECRETAR a resolução do contrato celebrado entre as partes ( evento 1, CONTR2 , e evento 1, CONTR3 ); b) REINTEGRAR, de conseguinte, o autor na posse do imóvel objeto da avença; e c) CONDENAR a demandada a pagar ao autor o valor de R$ 500,00 mensais, a título de aluguéis, devidos desde a data da imissão da ré na posse até a data da efetiva desocupação, de cujo total, porém, deverá ser abatido o equivalente ao valor das arras e do que havia sido pago a título de preço do bem até a propositura da demanda, além do que foi depositado judicialmente. Os aluguéis vencidos deverão ser atualizados monetariamente pelo IGP-M desde cada parcela mensal (10º dia do mês seguinte ao vencido) e acrescidos de juros de mora de 12% ao ano, contados da citação. Condeno a parte ré a pagar as custas processuais e os honorários de advogado, que vão fixados em 10% do valor da condenação atualizado (art. 85, §2º, do CPC), em benefício da FADEP, garantida a AJG. Retifico a tutela de urgência para fixar os aluguéis no valor de R$ 500,00, nos mesmos moldes da decisão anterior (Evento 73). (...)" Acrescenta-se que a tese central da apelante, de que o contrato seria nulo por ter o apelado vendido coisa que não lhe pertencia, não se sustenta diante da realidade fática e da correta aplicação das normas que regem a interpretação dos negócios jurídicos. Nosso ordenamento jurídico, por meio do artigo 112 do Código Civil, estabelece que “nas declarações de vontade se atenderá mais à intenção nelas consubstanciada do que ao sentido literal da linguagem” . De igual modo, o artigo 113 do mesmo diploma legal impõe que os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração. É fato público e notório, e restou cabalmente demonstrado pela prova oral e documental, que o imóvel em questão está situado em uma área de ocupação consolidada, onde as transações imobiliárias ocorrem, costumeiramente, por meio da cessão de direitos possessórios. Os moradores, embora não detenham o título de propriedade formalmente registrado em seus nomes, exercem de fato todos os poderes inerentes ao domínio e negociam livremente seus direitos sobre os lotes. A apelante, ao adquirir o imóvel por valor consideravelmente inferior ao de mercado para um bem com propriedade regularizada – R$ 35.000,00 –, tinha plena ciência desta condição. A cláusula primeira do contrato ( evento 1, CONTR2 ) é elucidativa ao dispor que o objeto da venda é o “direito adquirido do terreno” , o que evidencia que a negociação não versava sobre a propriedade registral, mas sim sobre a posse qualificada que o apelado exercia sobre o bem. Acolher a tese da apelante seria fazer tábula rasa da realidade e premiar um comportamento manifestamente contraditório e contrário à boa-fé objetiva, princípio basilar do direito contratual. A ninguém é dado se beneficiar da própria torpeza ( nemo auditur propriam turpitudinem allegans ). A apelante, com base no contrato que agora reputa nulo, tomou posse do imóvel, nele residiu por anos e somente após se tornar inadimplente veio a juízo arguir uma suposta nulidade, com o claro intuito de se eximir de sua obrigação de pagar o preço e, ao mesmo tempo, permanecer no imóvel graciosamente. Tal conduta representa um clássico venire contra factum proprium , vedado pelo nosso ordenamento. Este o entendimento deste E. Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. BEM IMÓVEL. PRETENSÕES DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO, REGISTRO DE ESCRITURA PÚBLICA E INDENIZATÓRIA, MOVIDA POR EX-CÔNJUGE CONTRA A ALIENANTE, OS PROMITENTE-COMPRADORES E OS ANTERIORES PROPRIETÁRIOS DO BEM. SUPOSTA FALTA DE OUTORGA UXÓRIA. NEGÓCIO REALIZADO QUANDO JÁ SEPARADOS DE FATO E JÁ REALIZADO PRÉ-ACORDO DE DIVISÃO DOS BENS COMUNS EM AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL. APLICAÇÃO DAS REGRAS REGENTES DO CONDOMÍNIO COMUM. NECESSIDADE APENAS DE CONSENSO E AUTORIZAÇÃO PARA PERFECTIBILIZAÇÃO DA COMPRA E VENDA REALIZADA POR UM DOS CONDÔMINOS. EXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DA COMPRA E VENDA QUE DIANTE DA FALTA DE VÍCIO NO PRÓPRIO NEGÓCIO E SUAS CLÁUSULAS NÃO ADMITEM O DESFAZIMENTO DA CADEIA NEGOCIAL. INOCORRÊNCIA DE VÍCIO CAPAZ DE AMPARAR DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO NEGÓCIO ULTIMADO EM FAVOR DE TERCEIROS DE BOA-FÉ. IMPOSSIBILIDADE DE DEFESA DO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO - VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM . PRETENSÃO INDENIZATÓRIA, EM DECORRÊNCIA, TAMBÉM JULGADA IMPROCEDENTE, PORQUANTO AUSENTE ATO ILÍCITO. QUESTÕES ESPECIFICAMENTE RELACIONADAS À DIVISÃO DOS BENS COMUNS DO AUTOR E DE SUA EX-CÔNJUGE E DIVISÃO DE FRUTOS DE ALIENAÇÕES JÁ DECIDIDAS EM AÇÃO POSTERIOR DE DIVÓRCIO LITIGIOSO, A QUAL DEVE SER LIQUIDADA NAQUELES AUTOS. APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDA.(Apelação Cível, Nº 50005341920208210058, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fabiana Zilles, Julgado em: 21-06-2024) (Grifo nosso) A posse do apelado, por sua vez, foi devidamente comprovada. Ele a adquiriu por meio de contrato de permuta celebrado com o Sr. Luiz Roque em 21/11/2018, o qual, ouvido como informante em juízo, confirmou a lisura da negociação. A propriedade registral em nome da Associação de Moradores, decorrente de ação de usucapião coletiva, não obsta a validade da cessão dos direitos possessórios individualizados de cada morador, sendo esta, aliás, a finalidade precípua de tais associações em áreas de regularização fundiária. Sendo o contrato de cessão de direitos possessórios perfeitamente válido e sendo a inadimplência da apelante incontroversa, a rescisão do pacto, com o retorno das partes ao status quo ante , e a consequente reintegração do apelado na posse do bem, são medidas que se impõem, nos exatos termos do artigo 475 do Código Civil. Por fim, no que tange à condenação ao pagamento de aluguéis a título de indenização pela fruição do imóvel, a insurgência da apelante também não prospera. Assiste razão ao apelado ao apontar a ocorrência de inovação recursal. A apelante, em sua contestação ( evento 46, CONT1 ), não impugnou especificamente o valor postulado pelo autor a título de aluguéis, limitando-se a defender a nulidade total do negócio. A impugnação ao valor da indenização, apresentada somente em sede de apelação, constitui-se em inadmissível inovação, vedada pelo princípio da estabilização da lide. A manutenção da condenação é, portanto, medida de rigor, para que se restabeleça o equilíbrio contratual e se evite que a parte que deu causa à rescisão se beneficie indevidamente da situação. Considerando o resultado do julgamento, deve ser mantida a sucumbência nos termos estabelecidos na sentença, com a majoração dos honorários advocatícios arbitrados para o patrono da parte apelada para 12% sobre o valor da condenação atualizado, nos termos do artigo 85, parágrafo 11 do Código de Processo Civil, restando suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade judiciária deferida na origem. Ante o exposto, em decisão monocrática, com fundamento no artigo 206, inciso XXXVI, do RITJRS, combinado com o artigo 932, inciso VIII, do Código de Processo Civil, NEGO PROVIMENTO ao recurso, nos termos da fundamentação. Intimem-se. Após o trânsito, baixe-se. 1 . Ninguém pode dar o que não tem. 2 . Hamid Charaf Bdine Jr, in Código Civil Comentado, Coordenador Ministro Cezar Peluso, 4ª edição, Manole, p. 473.

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Processo nº 5003751-09.2025.4.04.7105

ID: 304914159

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Carazinho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003751-09.2025.4.04.7105

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

EWRP SERVICOS MEDICOS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EMMANUELLE DE ARAUJO MALGARIM

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JOÃO DA ROSA COSSETIN

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JANETE MARIA CAZOTTI BELINASO

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MARILUSI HAGEMANN BRUST

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003751-09.2025.4.04.7105/RS AUTOR : EWRP SERVICOS MEDICOS LTDA ADVOGADO(A) : MARILUSI HAGEMANN BRUST (OAB RS062850) ADVOGADO(A) : JANETE MARIA CAZOTTI BELINASO (OAB RS046214) … PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003751-09.2025.4.04.7105/RS AUTOR : EWRP SERVICOS MEDICOS LTDA ADVOGADO(A) : MARILUSI HAGEMANN BRUST (OAB RS062850) ADVOGADO(A) : JANETE MARIA CAZOTTI BELINASO (OAB RS046214) ADVOGADO(A) : JOÃO DA ROSA COSSETIN (OAB RS133080) ADVOGADO(A) : EMMANUELLE DE ARAUJO MALGARIM (OAB RS055457) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Ação Declaratória Constitutiva de Direito, ajuizada por EWRP Serviços Médicos Ltda. em face da União (Advocacia Geral da União) , objetivando, em síntese, o reconhecimento do direito de recolher o Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) com alíquotas reduzidas de 8% e 12%, respectivamente, sobre a receita bruta, em vez da alíquota de 32% atualmente aplicada, em virtude da natureza dos serviços que presta, os quais qualifica como "serviços hospitalares". Adicionalmente, requer a restituição dos valores pagos a maior a título de IRPJ e CSLL desde sua constituição em março de 2022. 1. Da tutela provisória. No regime do Código de Processo Civil vigente, a tutela provisória divide-se em tutela de urgência e de evidência. A primeira está precipuamente voltada a afastar o periculum in mora , servindo, portanto, para evitar um prejuízo grave ou irreparável enquanto dura o processo; a segunda, a tutela da evidência, baseia-se exclusivamente no alto grau de probabilidade do direito invocado, concedendo, desde já, aquilo que muito provavelmente se alcançará no provimento final da demanda. A tutela da evidência tem seus contornos definidos no art. 311 do Código de Processo Civil e somente pode ser concedida liminarmente nas hipóteses definidas nos incisos II e III do aludido dispositivo. Por sua vez, a tutela de urgência, seja em caráter antecedente, seja incidental, comporta tutela antecipada, quando pretende, total ou parcialmente, a antecipação do bem da vida; ou tutela cautelar, quando pretende providência que, sem antecipar o bem da vida ao final postulado, apresente caráter eminentemente instrumental. Ambas estão caracterizadas por cognição sumária, são revogáveis e provisórias e estão precipuamente vocacionadas a neutralizar males do tempo no processo judicial, mesmo que por meio de técnicas distintas, uma preservando (cautelar) e outra satisfazendo (antecipada). O art. 300 do Código de Processo Civil elenca os requisitos para o deferimento de ambas. Assentados os requisitos para a concessão da tutela provisória, passo ao exame do caso concreto. A parte autora formulou pedido de concessão de tutela provisória, nos seguintes termos ( evento 1, INIC1 ): "1. Deferimento da tutela provisória para: a) a Autora, recolher o IRPJ e a CSLL com bases de cálculo de 8% e de 12% sobre a receita bruta, respectivamente, nos termos do art. 15, § 1º, inciso III, alínea ‘a’, e do art. 20 da Lei no 9.249/95; b) Seja determinado que a União – Fazenda Nacional se abstenha de qualquer medida sancionatória (multa punitiva, impedimento da obtenção de certidão de regularidade fiscal e de AIDF, inscrição no CADIN, etc.), tendo em vista o recolhimento do IRPJ e da CSLL com as bases de cálculo reduzidas." 1.1. Da tutela provisória de evidência. A tutela de evidência, nos termos do art. 311, parágrafo único, do Código de Processo Civil, poderá ser concedida de forma liminar, quando: Art. 311. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando: [...] II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; III - se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa; [...] Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III, o juiz poderá decidir liminarmente. No caso , a demandante é optante de tributação pela sistemática do lucro presumido e submete-se ao recolhimento de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) pela aplicação da alíquota de 32% sobre o seu faturamento. Entretanto, sustenta que os tributos devem ser calculados pela aplicação de alíquotas de 8% e 12%, respectivamente, sobre a receita bruta, nos termos do art. 15 da Lei nº 9.249/1995 , com redação dada pela lei nº 11.727/2008: Lei nº 9.249/1995 (altera a legislação do imposto de renda das pessoas jurídicas, bem como da contribuição social sobre o lucro líquido, e dá outras providências): Art. 15. A base de cálculo do imposto, em cada mês, será determinada mediante a aplicação do percentual de 8% (oito por cento) sobre a receita bruta auferida mensalmente, observado o disposto no art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, deduzida das devoluções, vendas canceladas e dos descontos incondicionais concedidos, sem prejuízo do disposto nos arts. 30, 32, 34 e 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995. § 1º Nas seguintes atividades, o percentual de que trata este artigo será de: [...] III - trinta e dois por cento, para as atividades de: a) prestação de serviços em geral, exceto a de serviços hospitalares e de auxílio diagnóstico e terapia, patologia clínica, imagenologia, anatomia patológica e citopatologia, medicina nuclear e análises e patologias clínicas, desde que a prestadora destes serviços seja organizada sob a forma de sociedade empresária e atenda às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa ; O alcance do conceito "serviços hospitalares" foi objeto de julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça pela sistemática de recurso representativo de controvérsia (art. 543-C da Lei nº 5.869/1973) (Recurso Especial nº 1.116.399/BA): Tema Repetitivo 217 - Questiona-se a forma de interpretação e o alcance da expressão serviços hospitalares, prevista no artigo 15, § 1º, inciso III, alínea "a", da Lei 9.429/95, para fins de recolhimento do IRPJ e da CSLL com base em alíquotas reduzidas. Tese firmada - Para fins do pagamento dos tributos com as alíquotas reduzidas, a expressão 'serviços hospitalares', constante do artigo 15, § 1º, inciso III, da Lei 9.249/95, deve ser interpretada de forma objetiva (ou seja, sob a perspectiva da atividade realizada pelo contribuinte), devendo ser considerados serviços hospitalares 'aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde', de sorte que, 'em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos'. Independentemente disso, as modificações legislativas trazidas pela Lei nº 11.727/2008 impuseram a observância de dois requisitos além da prestação de serviços voltados à promoção da saúde, a saber: i) estar constituída como sociedade empresária; ii) atender às normas da ANVISA. A distinção entre sociedade simples e empresária é estabelecida pelo Código Civil. A sociedade simples foi introduzida em substituição às sociedades civis, constituindo pessoa jurídica que realiza atividade intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda que com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa (art. 966, parágrafo único), contrapondo-se às atividades empresárias, as quais se enquadram no conceito de empresa – conjunto organizado de meios com vista a exercer uma atividade que produz e oferece bens/serviços, visando atender alguma necessidade humana. Na hipótese, a pessoa jurídica EWRP Serviços Médicos Ltda. está registrada como sociedade empresária limitada e, constituída desde o ano de 2022, tem como atividade a prestação de serviços descritos como ( evento 1, CNPJ5 ; evento 1, ALVARA6 ): i. atividade econômica principal: atividade médica ambulatorial com recursos para realização de procedimentos cirúrgicos (CNAE 86.30-5-01); ii. atividades econômicas secundárias: - pesquisa e desenvolvimento experimental em ciências físicas e naturais (CNAE 72.10-0-00); - treinamento em desenvolvimento profissional e gerencial (CNAE 85.99-6-04); - atividades de atendimento hospitalar, exceto pronto-socorro e unidades para atendimento a urgências (CNAE 86.10-1-01); - atividade médica ambulatorial restrita a consultas (CNAE 86.30-5-03); - atividades de apoio à gestão de saúde (CNAE 86.60-7-00). Portanto, depreende-se que as atividades desenvolvidas pela autora configuram-se em atividades médicas de cunho administrativo (pesquisas e experimentos, treinamento e gestão) e consultas/atendimentos em meio ambulatorial e/ou hospitalar. Além disso, a requerente (que tem sede na Rua João Perondi, nº 7, Centro, sala 913 , Município de Ijuí) ( evento 1, CONTRSOCIAL4 ) presta serviços à Associação Hospital de Caridade de Ijuí, notadamente na área de Oncologia Clínica e Terapia Intensiva, utilizando-se das dependências físicas do hospital e dos materiais e insumos disponibilizados pelo nosocômio ( evento 1, CONTR7 , p. 2-3): CLÁUSULA TERCEIRA: É de responsabilidade da CONTRATANTE: [...] 3.2 - Colocar à disposição da CONTRATADA as instalações físicas, área específica, mobiliário, material consumo, medicamentos, equipamentos e pessoal administrativo e técnico para auxílio no atendimento consecução do objeto deste contrato; [...] CLÁUSULA QUARTA: É de responsabilidade da CONTRATADA: [...] 4.10- Usar as ferramentas disponibilizadas pela CONTRATANTE, ou seja, softwares, hardwares, etc. [...] 4.15- Cuidar e zelar pela integridade dos materiais e instalação física disponibilizada para prestação dos serviços objeto do presente contrato, responsabilizando-se por eventuais danos causados por culpa ou dolo decorrentes dos serviços prestados por seus prepostos; [...] CLÁUSULA SEXTA: Em razão da assinatura do presente contrato, a CONTRATADA se compromete em realizar com exclusividade os tratamentos oncológicos de convênios e particulares nas dependências da CONTRATANTE, desde que esses tenham sido encaminhados pela contratante, salvo do Convênio Unimed. As notas fiscais que instruem a petição inicial corroboram a efetiva prestação de serviços à Associação Hospital de Caridade de Ijuí ( evento 1, ANEXO8 ; evento 1, ANEXO9 ; evento 1, ANEXO10 ). Entretanto, a ratio da tributação diferenciada do IRPJ e da CSLL incidentes sobre receitas de prestação de serviços hospitalares é o custo significativo de tais atividades, dada a necessidade de alto investimento tecnológico, estrutural e de pessoal. Nesse contexto, não há, em cognição sumária, evidências de que a consecução/prestação de serviços pela pessoa jurídica EWRP Serviços Médicos Ltda. à Associação Hospital de Caridade de Ijuí implique em custos ou investimentos diferenciados comparativamente aos decorrentes de consultas e atendimentos médicos simples, que, embora sejam efetuados em ambiente hospitalar, podem ser realizados em consultórios médicos. Os elementos trazidos pela autora indicam que a prestação de serviços médicos/hospitalares em questão ocorre às custas de investimentos e despesas significativas efetuadas pela Associação Hospital de Caridade de Ijuí. Sobre o tema: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIÇOS HOSPITALARES. LEI Nº 11.727/2008. INEXISTÊNCIA DE CUSTOS DIFERENCIADOS. IMPROCEDÊNCIA. 1. A Lei nº 11.727/2008 promoveu alterações ao artigo 15, § 1º, III, "a", da Lei nº 9.249/1995, exigindo, além do enquadramento da atividade como de natureza hospitalar, outros dois requisitos, a saber: i) estar constituída como sociedade empresária; ii) atender às normas da ANVISA. 2. Para se qualificar os serviços prestados como hospitalares - e consequentemente se reconhecer o direito à redução do percentual utilizado para a presunção do lucro (para 8% no IRPJ e 12% na CSLL) - , é mister que haja custos diferenciados, com a necessidade de alto investimento tecnológico e de pessoal, não se exigindo, porém, a internação dos pacientes. 3. No caso dos autos, a parte impetrante não demonstra ter estrutura própria (equipamentos e pessoal especializado), apenas prestando seus serviços a terceiros. Os custos maiores, a toda evidência, são suportados pelos tomadores dos serviços, e não pelo demandante que apenas promove atendimento médico. (TRF4, AC 5018738-36.2023.4.04.7100, PRIMEIRA TURMA, Relator ANDREI PITTEN VELLOSO, juntado aos autos em 14/12/2023) (grifou-se) Outros julgados recentes do Tribunal Regional Federal da 4ª Região apontam para a necessidade de que as prestadoras de serviços hospitalares, para fazerem jus à redução das alíquotas tributárias, devem ser sociedades empresarias no sentido material: DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. LEI 9.249/95. IRPJ E CSLL. BASE DE CÁLCULO REDUZIDA. SERVIÇOS HOSPITALARES. CUSTOS DIFERENCIADOS. I. Caso em Exame. 1. Apelação da União e remessa necessária em face de sentença que declarou o direito da parte impetrante de apurar e recolher o IRPJ e a CSLL, incidentes sobre serviços hospitalares, pelas alíquotas de 8% e 12%, respectivamente, incidentes sobre a receita bruta, excluídas as receitas oriundas de consultas médicas e atividades de cunho administrativo. II. Questão em Discussão. 2. Discute-se o preenchimento pelo contribuinte dos requisitos previstos no art. 15, §1º, III, a, da Lei 9.249/95 para o enquadramento no benefício fiscal da base de cálculo reduzida do IRPJ e da CSLL. III. Razões de decidir. 3. O Superior Tribunal de Justiça fixou tese no sentido de que, para obtenção de redução nas alíquotas de tributos, a expressão serviços hospitalares, constante do artigo 15, § 1º, inciso III, da Lei 9.249/95, deve ser interpretada de forma objetiva, isto é, deve ser realizada análise da atividade do contribuinte. 4. A prestadora de serviços hospitalares, para ter direito à apuração da base de cálculo do IRPJ e CSLL com alíquotas reduzidas, deve estar organizada sob a forma de sociedade empresária, tal como exigido pela alínea a do inciso III do §1º do art. 15 da Lei 9.249/95. 5. Não é legítimo exigir a comprovação do atendimento às normas da ANVISA, uma vez que o exercício regular das atividades empresariais pressupõe a posse de alvará de funcionamento, o que gera presunção relativa de atendimento às exigências sanitária. 6. Não há direito ao enquadramento nos percentuais reduzidos de presunção do lucro em relação às receitas vinculadas (i) às consultas médicas; (ii) atividades de cunho administrativo; e (ii) aos serviços médicos prestados nos estabelecimentos de terceiros, já que nessas situações os custos mais significativos são suportados pelos tomadores dos serviços. IV. Dispositivo. 7. Apelação da União provida e remessa necessária parcialmente provida. _________ Dispositivo relevante citado: art. 15, §1º, III, da Lei nº 9.249/1995. Jurisprudência relevante citada: REsp 1.116.399/BA, Rel. Min. Benedito Gonçalves, 1ª Seção, DJe 24/02/2010; TRF4 5026157-45.2016.404.7200, PRIMEIRA TURMA, Relator ROGER RAUPP RIOS, juntado aos autos em 08/09/2017; TRF4, ApRemNec 5030692-07.2022.4.04.7200, 2ª Turma, Relator para Acórdão ANDREI PITTEN VELLOSO, julgado em 10/03/2025. (TRF4, ApRemNec 5013288-16.2022.4.04.7208, 1ª Turma, Relator para Acórdão LEANDRO PAULSEN, julgado em 21/05/2025) (grifou-se) TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSLL, BASE DE CÁLCULO REDUZIDA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES. SOCIEDADE EMPRESÁRIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. 1. O benefício fiscal de redução da base de cálculo do imposto de renda da pessoa jurídica (IRPJ) e da contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL) previsto na alínea a do inciso III do parágrafo 1º do artigo 15 e no artigo 20 da Lei 9.249/1995 deve ser entendido de forma objetiva, com foco nos serviços que são prestados, e não no contribuinte que os executa. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 2. Hipótese em que o conteúdo dos documentos presentes no processo não evidenciam tratar-se de sociedade empresária que preste serviços hospitalares. (TRF4, ApRemNec 5003067-79.2024.4.04.7118, 1ª Turma, Relator para Acórdão MARCELO DE NARDI, julgado em 21/05/2025) (grifou-se) TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. LEI 9.249/95. IRPJ E CSLL COM ALÍQUOTA REDUZIDA. SERVIÇOS HOSPITALARES. INEXISTÊNCIA DE CUSTOS DIFERENCIADOS. 1. O Superior Tribunal de Justiça fixou tese no sentido de que, para obtenção de redução nas alíquotas de tributos, a expressão serviços hospitalares, constante do artigo 15, § 1º, inciso III, da Lei 9.249/95, deve ser interpretada de forma objetiva, isto é, deve ser realizada análise da atividade do contribuinte. 2. A prestadora de serviços hospitalares, para ter direito à apuração da base de cálculo do IRPJ e CSLL com alíquotas reduzidas, deve estar organizada sob a forma de sociedade empresária, tal como exigido pela alínea a do inciso III do §1º do art. 15 da Lei 9.249/95. 3. O contribuinte não arca com custos diferenciados para a prestação dos serviços médicos, de modo que não faz jus ao benefício da base de cálculo reduzida de IRPJ e CSLL. 4. Apelação desprovida. _________ Dispositivo relevante citado: art. 15, §1º, III, da Lei nº 9.249/1995. Jurisprudência relevante citada: (REsp 1.116.399/BA, Rel. Min. Benedito Gonçalves, 1ª Seção, DJe 24/02/2010); (TRF4 5026157-45.2016.404.7200, PRIMEIRA TURMA, Relator ROGER RAUPP RIOS, juntado aos autos em 08/09/2017); (TRF4, AC 5000295-37.2023.4.04.7100, 1ª Turma, Relator ANDREI PITTEN VELLOSO, julgado em 25/03/2024); (TRF4, AC 5001653-32.2022.4.04.7016, 1ª Turma, Relator para Acórdão ANDREI PITTEN VELLOSO, julgado em 26/02/2025); (TRF4, AC 5037266-30.2023.4.04.7000, 1ª Turma, Relator LUCIANE A. CORRÊA MÜNCH, julgado em 14/08/2024). (TRF4, AC 5050026-36.2022.4.04.7100, 1ª Turma, Relator para Acórdão ANDREI PITTEN VELLOSO, julgado em 08/04/2025) (grifou-se) TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. LEI 9.249/95. IRPJ/CSLL COM ALÍQUOTA REDUZIDA. SERVIÇOS HOSPITALARES. SOCIEDADE SIMPLES. SOCIEDADE EMPRESÁRIA. 1. A prestadora de serviços hospitalares, para ter direito à apuração da base de cálculo do IRPJ e CSL com alíquotas reduzidas, deve estar organizada sob a forma de sociedade empresária, tal como exigido pela alínea a do inciso III do §1º do art. 15 da Lei 9.249/95, com a redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008. 2. Caso em que não restou demonstrada a condição de sociedade empresária sob a perspectiva material, com propósito negocial, voltada à exploração de atividade, com organização de fatores de produção. (TRF4, AC 5005900-98.2022.4.04.7002, 2ª Turma, Relator para Acórdão EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA, julgado em 05/12/2024) (grifou-se) TRIBUTÁRIO. LEI 9.249/1995. IRPJ E CSLL COM ALÍQUOTA REDUZIDA. SERVIÇOS HOSPITALARES. SOCIEDADE EMPRESÁRIA. ATENDIMENTO ÀS NORMAS DA ANVISA. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. O Superior Tribunal de Justiça fixou tese no sentido de que, para obtenção de redução nas alíquotas de tributos, a expressão serviços hospitalares, constante do artigo 15, § 1º, inciso III, da Lei 9.249/1995, deve ser interpretada de forma objetiva, isto é, deve ser realizada análise da atividade do contribuinte. 2. A prestadora de serviços hospitalares, para ter direito à apuração da base de cálculo do IRPJ e CSLL com alíquotas reduzidas, deve estar organizada sob a forma de sociedade empresária, tal como exigido pela alínea a do inciso III do § 1º do art. 15 da Lei 9.249/1995. 3. A empresa que está em exercício regular de sua atividade goza de presunção relativa de que atende às normas da ANVISA, de forma que caberia ao Fisco trazer elementos que indiquem o descumprimento de tais regras. No caso, todavia, a empresa sequer trouxe aos autos licença sanitária válida. 4. Não se considera prestador de serviço hospitalar o médico, vinculado à sociedade médica, que presta serviço técnico-profissional, ainda que altamente especializado, a hospitais diversos. Sujeição à apuração do lucro presumido pelo percentual de 32%, como qualquer outro serviço, não se beneficiando de regra de exceção. (TRF4, AC 5065949-05.2022.4.04.7100, 1ª Turma, Relator ANDREI PITTEN VELLOSO, julgado em 25/03/2024) (grifou-se) Consigno, por oportuno, que o próprio Superior Tribunal de Justiça, baseado na premissa de que apenas as sociedades empresárias têm direito à base minorada, em relação aos fatos geradores ocorridos após a modificação empreendida pela Lei nº 11.727/2008, tem entendido que a análise sobre tal requisito - materialmente empresária - constitui matéria de fato, insuscetível de revisão na via extraordinária do Recurso Especial (entre outros vários: AgInt no REsp n. 2.050.527/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 3/4/2023, DJe de 14/4/2023 e AgInt no REsp n. 2.000.219/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 15/12/2022, DJe de 31/1/2023). Pode-se concluir, a partir disso, que o próprio Superior Tribunal de Justiça entende que a exigência direcionada à configuração da sociedade materialmente empresária, nos termos da jurisprudência da Corte Regional acima reproduzida, não viola a tese fixada no Tema 217. Portanto, em juízo preliminar, indefiro o pedido de tutela provisória de evidência . 1.2. Da tutela provisória de urgência. Consoante artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência depende da demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Sobre o tema, colho a lição de Marinoni, Arenhart e Mitidiero ( MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; e MITIDIERO, Daniel. Novo código de processo civil comentado [livro eletrônico]. 3ª Ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2017. PDF ): "3. Probabilidade do direito. No direito anterior a antecipação da tutela estava condicionada à existência de “prova inequívoca” capaz de convencer o juiz a respeito da “verossimilhança da alegação”, expressões que sempre foram alvo de acirrado debate na doutrina. O legislador resolveu, contudo, abandoná-las, dando preferência ao conceito de probabilidade do direito. Com isso, o legislador procurou autorizar o juiz a conceder tutelas provisórias com base em cognição sumária, isto é, ouvindo apenas uma das partes ou então fundado em quadros probatórios incompletos (vale dizer, sem que tenham sido colhidas todas as provas disponíveis para o esclarecimento das alegações de fato). A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica – que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória. 4. Perigo na demora. A fim de caracterizar a urgência capaz de justificar a concessão de tutela provisória, o legislador falou em “perigo de dano” (provavelmente querendo se referir à tutela antecipada) e “risco ao resultado útil do processo” (provavelmente querendo se referir à tutela cautelar). Andou mal nas duas tentativas. Em primeiro lugar, porque o direito não merece tutela tão somente diante do dano. O próprio Código admite a existência de uma tutela apenas contra o ilícito ao ter disciplinado o direito à tutela inibitória e o direito à tutela de remoção do ilícito (art. 497, parágrafo único, CPC). Daí que falar apenas em perigo de dano é recair na proibição de retrocesso na proteção do direito fundamental à tutela adequada, já que o Código Buzaid, depois das Reformas, utilizava-se de uma expressão capaz de dar vazão à tutela contra o ilícito (“receio de ineficácia do provimento final”). Em segundo lugar, porque a tutela cautelar não tem por finalidade proteger o processo, tendo por finalidade tutelar o direito material diante de um dano irreparável ou de difícil reparação. O legislador tinha à disposição, porém, um conceito mais apropriado, porque suficientemente versátil, para caracterizar a urgência: o conceito de perigo na demora (periculum in mora). A tutela provisória é necessária simplesmente porque não é possível esperar, sob pena de o ilícito ocorrer, continuar ocorrendo, ocorrer novamente, não ser removido ou de dano não ser reparado ou reparável no futuro. Assim, é preciso ler as expressões perigo de dano e risco ao resultado útil do processo como alusões ao perigo na demora. Vale dizer: há urgência quando a demora pode comprometer a realização imediata ou futura do direito." Trata-se de técnica que busca melhor distribuir entre as partes o ônus do tempo do processo. Com efeito, é necessário que as alegações da inicial sejam relevantes, a ponto de, em um exame perfunctório, possibilitar ao julgador prever a probabilidade de êxito da ação (verossimilhança da alegação). Além disso, deve estar presente a indispensabilidade da concessão da medida (fundado perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo), como forma de evitar o perecimento do direito invocado ou a própria ineficácia do processo, caso concedida a medida apenas ao final. A ausência da probabilidade do direito já foi abordada no tópico "1.1.". Outrossim, não resta preenchido o requisito da urgência (perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo). Pelo menos em nível de cognição sumária, própria dos provimentos antecipatórios, não é possível afirmar que as tributações questionadas possam prejudicar ou inviabilizar a continuidade das atividades da autora. Tampouco se constata a presença de qualquer outra circunstância concreta que evidencie a alegada urgência, já que a parte requerente não demonstrou, na peça inicial, a existência de quaisquer elementos a denotar o efetivo risco de perecimento do direito. É dizer que o acolhimento do pedido, nos moldes em que formulado, representaria que, em toda e qualquer lide tributária, basta a probabilidade do direito para acolhimento do pedido antecipatório, já que existiria uma presunção de "dano irreparável", o que não se pode admitir, notadamente porque, com o êxito da demanda, todos os valores eventualmente devidos serão devolvidos à demandante, pelo que não haverá prejuízo nesse sentido. Ainda, a Corte Regional vem afirmando que o risco meramente financeiro, em regra, não enseja o deferimento de medidas de antecipação, por não configurar perigo irreparável na demora: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RISCO DE DANO GRAVE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. PREJUÍZO FINANCEIRO. INSUFICIENTE 1. Ausente a demonstração de risco de dano grave, irreparável ou de difícil reparação, deve-se aguardar a instrução regular do processo, à luz dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. 2. A mera existência de prejuízo financeiro é insuficiente para caracterizar o perigo na demora exigido para a concessão da medida liminar. (TRF4, AG 5004310-38.2025.4.04.0000, 1ª Turma, Relatora para Acórdão LUCIANE A. CORRÊA MÜNCH, julgado em 21/05/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO COMUM. TUTELA DE URGÊNCIA. PERIGO DA DEMORA. AUSÊNCIA. 1. Para a concessão da tutela provisória de urgência, a lei exige a concomitância dos requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC). 2. O risco de prejuízo financeiro, porque reversível, não é suficiente para caracterizar o perigo na demora exigido para a concessão da medida postulada. (TRF4, AG 5002179-90.2025.4.04.0000, 2ª Turma, Relator para Acórdão EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA, julgado em 15/04/2025) Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência . 2. Do prosseguimento. 2.1. Intime-se a parte autora para ciência. 2.2. Sem prejuízo, cite-se a parte ré para que apresente contestação, no prazo de 30 (trinta) dias úteis (art. 335 c/c 183, ambos do Código de Processo Civil). 2.2.1. Entendo, por se tratar de demanda proposta em face da Fazenda Pública, pela incidência, a princípio, do disposto no art. 334, § 4º, II, do Código de Processo Civil. Destaco, neste aspecto, estar a Administração adstrita ao princípio da legalidade, que somente outorga a possibilidade de autocomposição para as hipóteses de autorização normativa ou em matérias já consolidadas pela jurisprudência. 2.2.2. Não obstante, com espeque no art. 139, incisos V e VI, do Código de Processo Civil, que viabiliza a autocomposição ' a qualquer tempo ', esclareço, desde já que, estando a matéria objeto do presente feito albergada entre aquelas que o réu esteja autorizado a compor (item 2.2.1., supra), deverá, no prazo da contestação , informando essa prerrogativa, [1] formular a respectiva proposta de acordo ou [2] solicitar a designação da audiência a que alude o art. 334, caput , tudo sem prejuízo, então, do prazo contestacional . 2.2.2.1. Formulada proposta de acordo , abra-se vista à parte autora para ciência e manifestação, em 15 (quinze) dias. 2.2.2.1.1. Aquiescendo, façam-se conclusos os autos para efeitos do art. 334, § 11, do Código de Processo Civil. 2.2.2.1.2. Afirmando o autor a necessidade de designação de audiência para esclarecimentos ou formulação de contraproposta, diligencie a Secretaria no agendamento, segundo as normas do art. 334, caput , do Código de Processo Civil. 2.2.2.2. Requerida, pelo réu, a designação de audiência preliminar de conciliação , diligencie a Secretaria no respectivo agendamento, intimando-se as partes. 2.2.3. Por qualquer razão, não sendo atingida a composição, reabra-se ao réu o prazo para contestação. 2.3. Com a contestação, observados os termos do art. 350 do Código de Processo Civil, abra-se vista à parte autora. 2.4. Após, venham os autos conclusos para saneamento. Cumpra-se.

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