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Aelson Bento Candido e outros x Banco Do Brasil Sa

ID: 315025675

Tribunal: TJES Órgão: Gabinete Des. EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000857-54.2022.8.08.0013

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

AELSON BENTO CANDIDO DOROTEIA ANDREAO CANDIDO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Acórdão

Advogados:

RAFAEL CARDOSO MARTINS

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RAFAEL CARDOSO MARTINS

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RAFAEL CARDOSO MARTINS

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RAFAEL CARDOSO MARTINS

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RAFAEL CARDOSO MARTINS

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RAFAEL CARDOSO MARTINS

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EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5000857-54.2022.8.08.0013 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: AELSON BENTO CANDIDO e outros (2) APELADO: BANCO C6 S.A. e outros (4) RELATOR(A): ______… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5000857-54.2022.8.08.0013 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: AELSON BENTO CANDIDO e outros (2) APELADO: BANCO C6 S.A. e outros (4) RELATOR(A): ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA Ementa: DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE ELETRÔNICA. GOLPE VIA APLICATIVO DE MENSAGENS. TRANSFERÊNCIA VIA PIX. RESPONSABILIDADE CIVIL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE DO BANCO APELANTE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PROVIDO DO BANCO. RECURSO DOS AUTORES DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis interpostas por Banco C6 S.A. e pelos autores Aelson Bento Cândido e Doroteia Andreão Cândido contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido de indenização por danos materiais e morais, decorrentes de fraude eletrônica, reconhecendo a responsabilidade objetiva do banco pela devolução de R$ 5.780,00 transferidos via PIX a terceiro fraudador, com fundamento na teoria do risco da atividade e na falha na prestação do serviço bancário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve falha na prestação do serviço por parte da instituição financeira ao permitir a efetivação da transferência eletrônica em favor de terceiro fraudador; (ii) estabelecer se a conduta do consumidor caracteriza culpa exclusiva, apta a romper o nexo de causalidade e excluir a responsabilidade objetiva do banco. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O julgamento reconhece que, embora a responsabilidade do banco seja objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, essa pode ser afastada quando demonstrada a culpa exclusiva do consumidor, conforme prevê o § 3º, II, do mesmo dispositivo. 4. A análise dos autos demonstra que os autores realizaram a transferência com base unicamente em mensagem recebida por aplicativo de origem não confirmada, para conta bancária de titular diversa da pretendida, sem adoção de cautelas mínimas. 5. A conduta dos autores é considerada temerária, por se basear em mensagem não autenticada e desconsiderar divergência no nome do destinatário da transferência, o que rompe o nexo causal entre o serviço bancário e o dano sofrido. 6. Não se identifica falha na prestação do serviço bancário, pois a operação foi autorizada voluntariamente pelo consumidor, sem qualquer participação ou omissão da instituição financeira. 7. A responsabilidade do banco deve ser afastada, pois a fraude foi cometida à margem da relação direta entre a instituição e seus correntistas, sem indício de vício nos sistemas ou falha operacional. 8. A generalização da responsabilidade objetiva sem análise da conduta do consumidor compromete o equilíbrio do sistema de consumo e estimula práticas negligentes por parte dos usuários. 9. A indenização por danos morais também é indeferida, pois não se verifica ofensa à integridade psíquica dos autores, mas apenas situação de aborrecimento decorrente de ato próprio. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso provido da Instituição Financeira. Recurso desprovido dos autores.. Tese de julgamento: A responsabilidade objetiva da instituição financeira por fraude eletrônica é afastada quando demonstrada a culpa exclusiva do consumidor. 2. A existência de divergência no nome do beneficiário da transação é elemento suficiente para impor ao consumidor dever de cautela, cuja inobservância rompe o nexo causal com o serviço prestado pela instituição financeira. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CDC, art. 14, § 3º, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 479; TJ-MG, AC 10000220413991002, Rel. Des. Newton Teixeira Carvalho, j. 26.01.2023; TJ-RJ, APL 00142690820208190206, Rel. Des. Custódio de Barros Tostes, j. 03.02.2022; TJES, ApCiv 5004342-38.2022.8.08.0021, Rel. Des. Carlos Magno Moulin Lima, j. 08.03.2024. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: Por unanimidade, CONHECER dos recursos para NEGAR PROVIMENTO ao recurso dos autores e DAR PROVIMENTO ao recurso da Instituição Financeira para reformando em parte a sentença tão somente para excluir a responsabilidade da mesma, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: Gabinete Des. EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR Composição de julgamento: Gabinete Des. EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR - EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR - Relator / Gabinete Des. JÚLIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA - JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA - Vogal / Gabinete Des. ALEXANDRE PUPPIM - ALEXANDRE PUPPIM - Vogal VOTOS VOGAIS Gabinete Des. JÚLIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA - JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA (Vogal) Acompanhar Gabinete Des. ALEXANDRE PUPPIM - ALEXANDRE PUPPIM (Vogal) Acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 1ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:( ) Processo nº 5000857-54.2022.8.08.0013 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: AELSON BENTO CANDIDO, DOROTEIA ANDREAO CANDIDO Advogado do(a) APELANTE: RAFAEL CARDOSO MARTINS - RJ211231 APELADO: BANCO C6 S.A., BANCO DO BRASIL SA, JOELMA BUENO DE MOURA Advogado do(a) APELADO: EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA - SP123199-A Advogado do(a) APELADO: FERNANDO ROSENTHAL - SP146730-A VOTO Conforma relatado, trata-se de apelações cíveis interpostas por BANCO C6 S.A e por Aelson Bento Candido e outro contra a sentença proferida pelo MM Juiz de Direito da 1ª Vara Cível de Castelo/ES que, nos autos da ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de fraude eletrônica, julgou procedente em parte o pedido, com base em responsabilidade objetiva da instituição financeira por falha na prestação do serviço, condenando-a a restituir o valor de R$ 5.780,00. Conheço dos recursos, vez que presentes todos os requisitos de admissibilidade. Posto isso, passa-se à análise do mérito recursal. Conforme se extrai da análise dos autos, o autor, Aelson Bento Cândido e Doroteia Andreão Cândido ajuizaram ação indenizatória c/c ressarcimento por danos materiais e morais, alegando que em 29.03.2022 recebeu mensagem por aplicativo de mensagens (whatsapp) acreditando ser de sua filha, solicitando a transferência de valores para quitação de dívida urgente. Apesar do número de telefone não corresponder ao usual, confiando tratar-se de sua filha, realizou transferência via PIX, no montante de R$ 5.780,00, para conta de titularidade de JOELMA BUENO DE MOURA, vinculada ao Banco C6 S.A. Assim, a controvérsia gira em torno da responsabilização da instituição financeira apelante por prejuízos decorrentes de fraude eletrônica, consumada por meio de comunicação enganosa via aplicativo de mensagens, que induziu a parte autora a realizar transferência bancária à conta de terceiro fraudador. A sentença de primeiro grau acolheu em parte os pedidos autorais, reconhecendo a responsabilidade solidária do banco apelante pela devolução do valor transferido, com fundamento na teoria do risco da atividade e na falha na prestação do serviço bancário, conforme preceitua o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Pois bem. A atuação de fraudadores tem sido cada vez mais frequente, devendo as instituições bancárias cercar-se de cuidados necessários e redobrar a atenção para evitar esse tipo de fraude que, caso vier a ocorrer, responderá pelos prejuízos causados a terceiros em virtude do risco que assume ao firmar os negócios jurídicos. Enunciado nº 479, da Súmula de jurisprudência do STJ: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.” (Súmula 479, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2012, DJe 01/08/2012).1 Com efeito, após análise minuciosa dos documentos acostados evidencia que a parte autora, movida por impulso emocional e desprovida da cautela mínima exigida em operações bancárias, transferiu voluntariamente valores expressivos para conta bancária de pessoa desconhecida, baseando-se unicamente em mensagem recebida por aplicativo de origem não confirmada. A identificação do destinatário na transação apresentava nome diverso daquele que, segundo a narrativa autoral, seria o verdadeiro interlocutor, circunstância que, por si, impunha maior diligência e verificação por parte do consumidor. Nesse contexto, a conduta dos autores se reveste de temerária, rompendo o nexo causal necessário à responsabilização da instituição financeira. Assim, não restou evidenciada a falha na prestação dos serviços pelo banco, em especial, pela inobservância mínima dos autores a procederem a transferência de valores a conta de terceiro que sequer era a filha do casal. Neste caso, atrai a aplicação da regra trazida no Código de Defesa do Consumidor – art. 14, § 3º, II – segundo a qual exclui a responsabilidade objetiva do fornecedor quando demonstrada a culpa exclusiva do consumidor. Ademais, não se deve desconsiderar que a generalização da responsabilidade objetiva, desprovida da adequada ponderação quanto ao comportamento do consumidor, tem o potencial de gerar distorções sistêmicas e incentivar práticas desatentas por parte dos usuários do sistema financeiro. A segurança nas transações digitais é, em larga medida, compartilhada entre as partes, exigindo do consumidor postura ativa, vigilante e compatível com a natureza sensível dos dados e operações envolvidas. Assim, ausente prova de que o banco tenha contribuído direta ou indiretamente para a fraude, inexiste fundamento jurídico para a sua responsabilização. Não se ignora que o ordenamento jurídico protege o consumidor enquanto parte vulnerável da relação de consumo, mas tal proteção não se confunde com transferência irrestrita do risco de toda e qualquer ação fraudulenta a terceiros alheios à origem do golpe. A jurisprudência consolidada orienta que, na ausência de vício no serviço bancário, e sendo a fraude perpetrada à margem da atuação da instituição, o ônus pelos prejuízos deve recair sobre aquele que, por imprudência ou ausência de cautela, tornou possível a concretização do ilícito. Colaciono julgados dos Tribunais Pátrios, senão vejamos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - GOLPE DO WHATSAPP - INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO - CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. Diante da análise dos autos, não vislumbramos a existência de vazamento dos dados do amigo da vítima relativo à conta do WhatsApp. É importante ressaltar que as informações como nome, foto ou até mesmo número telefônico são instrumentos de fácil obtenção pela internet. Razão pela qual, conforme destacado na sentença, caberia à vítima tomar os cuidados necessários para não realizar as transferências para a conta de desconhecido, uma vez que os denominados "golpes do WhatsApp" já se tornaram bastante conhecidos e divulgados no meio social. Conforme se encontra previsto no CDC, a responsabilidade objetiva do fornecedor deve ser afastada quando for demonstrado que o dano foi causado por culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. (TJ-MG - AC: 10000220413991002 MG, Relator.: Newton Teixeira Carvalho, Data de Julgamento: 26/01/2023, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 30/01/2023) DIREITO DO CONSUMIDOR. INSTITUIÇÃO FINACEIRA. "GOLPE DO WHATSAPP". TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA REALIZADA PELA AUTORA, ACREDITANDO ESTAR ATENDENDO À SOLICITAÇÃO DE AMIGA . NOME DA DESTINATÁRIA DIFERENTE DA BENEFICIÁRIA CONHECIDA DA AUTORA. CULPA EXCLUSIVA DA CONSUMIDORA. ARTIGO 14, § 3º, II, DO CDC. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA . ENUNCIADO SUMULAR Nº 330 DO EG. TJRJ. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RJ - APL: 00142690820208190206, Relator.: Des(a). CUSTÓDIO DE BARROS TOSTES, Data de Julgamento: 03/02/2022, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/02/2022) É o que entende este e. Tribunal de Justiça: Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. GOLPE VIA WHATSAPP. CLONAGEM DE CONTA. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedente a Ação de Reparação por Danos Materiais e Morais movida pelo Apelante, que alegava falha na prestação de serviços pela operadora de telefonia e pelo aplicativo WhatsApp. O Apelante argumenta que foi vítima de golpe digital, em que golpistas clonavam sua conta do WhatsApp e enviavam mensagens solicitando transferências bancárias a seus contatos. Alega, ainda, que a operadora de telefonia e o aplicativo não agiram com a devida diligência para bloquear sua conta em tempo hábil. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a sentença deve ser anulada por ausência de fundamentação quanto à revelia da segunda Requerida; e (ii) verificar se houve falha na prestação dos serviços, responsabilizando as Requeridas pelo golpe sofrido pelo Apelante. III. RAZÕES DE DECIDIR A alegação de ausência de fundamentação é rejeitada, uma vez que a sentença está devidamente motivada, com a clara indicação das razões da improcedência do pedido. A contestação da segunda Requerida, apesar de equívocos formais, impugnou os fatos narrados na inicial, afastando a possibilidade de revelia. A presunção de veracidade dos fatos em decorrência da revelia é relativa, de modo que sua decretação não induz ao automático julgamento de procedência do pedido. Quanto ao mérito, não ficou demonstrada qualquer falha na prestação de serviços por parte da operadora de telefonia ou do aplicativo WhatsApp. O Apelante foi vítima de golpe digital por ter fornecido seus dados de verificação a terceiros, permitindo a clonagem de sua conta. A jurisprudência consolidada aponta que a responsabilidade das empresas fornecedoras de serviços digitais não se configura quando o próprio consumidor facilita a ocorrência do golpe ao acessar links fraudulentos. O recurso, portanto, não merece provimento, uma vez que a sentença considerou corretamente a ausência de nexo causal entre a conduta das Requeridas e o dano sofrido pelo Apelante, sendo evidente a culpa exclusiva do consumidor. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A sentença devidamente fundamentada não pode ser anulada pela simples discordância da parte. Não há falha na prestação de serviços de operadoras de telefonia ou aplicativos de mensagens quando o próprio consumidor acessa links fraudulentos, fornecendo dados que possibilitam golpes digitais. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CPC, art. 10; CDC, art. 14, § 3º, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.644.682/RO, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 15/12/2017; TJES, Apelação Cível 5007151-98.2022.8.08.0021, Rel. Des. Heloisa Cariello, 2ª Câmara Cível, j. 16/07/2024; TJES, Apelação Cível 5004342-38.2022.8.08.0021, Rel. Des. Carlos Magno Moulin Lima, 4ª Câmara Cível, j. 08/03/2024. Data: 30/Oct/2024. Órgão julgador: 4ª Câmara Cível Número: 0009683-11.2019.8.08.0030. Magistrado: ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA. Classe: APELAÇÃO CÍVEL. Assunto: Indenização por Dano Moral. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – CONSUMIDOR – FRAUDE BANCÁRIA – RESPONSABILIDADE DE TERCEIRO – FORTUITO EXTERNO – NEXO DE CAUSALIDADE ROMPIDO COM O SERVIÇO BANCÁRIO – IMPROCEDÊNCIA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Vale salientar, inicialmente, que, a jurisprudência do C. STJ firmou entendimento, “em sede de recurso representativo da controvérsia, solidificou-se no sentido de que em hipóteses de danos causados por fraude mediante a utilização de documentos falsos, as instituições financeiras respondem objetivamente, porquanto a responsabilidade decorre do risco do empreendimento” (REsp 1.199.782/PR, da relatoria do eminente Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO). 2. Entretanto, no caso em questão, observo que o próprio requerente reconhece que, mediante uma ligação de terceiro, enviou foto de seus documentos pessoais e sua própria foto para reconhecimento facial. 3. Verifica-se, assim, que no presente caso, a fraude fora integralmente perpetrada por terceiro, de forma a afastar a responsabilidade – objetiva – do banco, na medida em que rompe o nexo de causalidade com o serviço prestado. 4. Recurso desprovido. Data: 18/Oct/2023. Órgão julgador: 1ª Câmara Cível Número: 5000295-17.2023.8.08.0011. Magistrado: JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA. Classe: APELAÇÃO CÍVEL. Assunto: Indenização por Dano Moral Por fim, em relação a pretensão recursal dos autores não encontro amparo, na medida que não passou de mero dissabor, uma vez que não demonstrada abalo psíquico e perturbação da paz de espírito dos autores. Pelos fundamentos acima expostos, CONHEÇO dos recursos para NEGAR PROVIMENTO ao recurso dos autores e DAR PROVIMENTO ao recurso da Instituição Financeira para reformando em parte a sentença tão somente para excluir a responsabilidade da mesma. Em relação aos ônus sucumbenciais, condeno os autores em honorários advocatícios relativos ao causídico do Banco C6 S/A, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, suspendendo tal rubrica em razão da assistência judiciária gratuita já deferida. É como voto. 1 Data: 13/Aug/2024. Órgão julgador: 1ª Câmara Cível. Número: 5002213-45.2022.8.08.0026. Magistrado: JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA. Classe: APELAÇÃO CÍVEL. Assunto: Bancários _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) Gabinete Desembargador Júlio César Costa de Oliveira Sessão Virtual 23.06.2025 Acompanho o respeitável voto de Relatoria.

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Processo nº 5000295-77.2024.8.24.0062

ID: 329404901

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de São João Batista Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000295-77.2024.8.24.0062

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JESSICA DAYANA CIPRIANI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANILSON SOARES

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000295-77.2024.8.24.0062/SC EXEQUENTE : JESSICA DAYANA CIPRIANI ADVOGADO(A) : ANILSON SOARES (OAB SC029546) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de execução de título ex… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000295-77.2024.8.24.0062/SC EXEQUENTE : JESSICA DAYANA CIPRIANI ADVOGADO(A) : ANILSON SOARES (OAB SC029546) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de execução de título extrajudicial pelo procedimento do Juizado Especial Cível. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, apresentar em cartório a via original do título executivo extrajudiciais que aparelham a exordial, a fim de que naquele seja aposto carimbo de vinculação ao processo judicial, de modo a prevenir a circulação. (Conf. Circular - CGJ n. 192/CGJ, de 1º de setembro de 2014 e TJSC - Agravo de Instrumento n. 2014.058038-1). Deverá a entrega ser agendada, observando-se as regras pertinentes ao retorno do expediente forense presencial, pelo número +55 48 3287-6301, através do aplicativo WhatsApp. Esclareço que a certidão de admissibilidade da execução (art. 828 do CPC) poderá ser emitida pela parte exequente, independentemente de requerimento, pela ferramenta própria do Sistema EPROC. 2. Cite-se a parte devedora para efetuar o pagamento do débito, no prazo de 03 (três) dias (artigo 829, caput, do CPC). 3. Decorrido o prazo sem pagamento voluntário, intime-se a parte exequente para apresentar cálculo atualizado do débito, no prazo de 15 dias. 4. Quanto aos atos de constrição, tendo em vista que o processo começa por iniciativa da parte e se desenvolve por impulso oficial, salvo as exceções previstas em lei (art. 2º do CPC), ao que se associa ainda que as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa (art. 4º do CPC), e considerando também o princípio da cooperação (art. 6º do CPC), determino as consultas aos Sistemas Conveniados ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina elencados abaixo e destinados a esta finalidade, as quais deverão ser realizadas sucessivamente e sempre se atentando à necessidade de assegurar o exercício do contraditório. Por outro lado, caso a parte exequente indique bem específico à penhora, com a apresentação de certidão atualizada da matrícula, se imóvel, ou o espelho do DETRAN, se veículo, e justifique a inversão da ordem preferencial prevista no art. 835 do CPC, voltem conclusos para análise. Do contrário, proceda-se na forma abaixo. 4.1. SISBAJUD: Após apresentado o cálculo atualizado do débito pela parte exequente, proceda-se à penhora através do sistema SISBAJUD, na forma do art. 835, I c/c 854, ambos do CPC, determinando o bloqueio do valor do débito em execução, e que eventualmente esteja depositado em instituições financeiras em nome da parte executada MAICON DOS SANTOS, (CPF: 12909179907) , no valor do último cálculo acostado aos autos. Efetivada a ordem de bloqueio, transfira-se o montante bloqueado para Caixa Econômica Federal, Agência n. 0879. Caso o valor total do bloqueio seja inferior a R$ 100,00, proceda-se ao desbloqueio, pois os gastos e atividades necessárias para a transferência não compensam o valor irrisório (art. 836 do CPC). Sendo a constrição de numerários efetivada: a) Se o bloqueio atingir valor igual ou superior a 30% do crédito exequendo, ao Cartório para que designe data e hora para a audiência de conciliação, nos termos do art. 53, § 1º, da Lei n. 9.099/95, e intimem-se as partes, advertindo-se a executada que poderá oferecer embargos por escrito ou verbalmente, na própria audiência. b) Caso a constrição recaia sobre montante inferior a 30% do valor exequendo, e tendo em vista os baixos índices de composição, proceda-se à intimação da parte executada para, querendo, manifestar-se sobre a penhora, no prazo de 15 dias, sem prejuízo de posterior designação de audiência conciliatória, caso as partes manifestem interesse neste sentido. Havendo resposta pela parte executada, intime-se a parte exequente para manifestar-se, no prazo de 15 dias. Em seguida, voltem conclusos. Do contrário, caso não haja manifestação pela parte executada quanto ao bloqueio realizado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, devendo a parte exequente ser intimada para informar os seus dados bancários para a respectiva transferência, no prazo de 10 dias. 4.2. RENAJUD: Não havendo constrição, ou sendo ela parcial, proceda-se à utilização do sistema RENAJUD, para consulta de bens bastantes para garantir a execução, o que deverá ser realizado em cartório. Junte-se o resultado da consulta, inclusive com a informação sobre a existência de eventuais restrições ou gravames já lançados sobre possíveis veículos localizados. Localizando-se bens sem qualquer restrição ou gravame, proceda-se, desde já, à anotação da restrição de transferência e intime-se a parte exequente para, em 15 dias, informar se tem interesse na penhora e na remoção do bem para depósito em seu favor e, caso positivo, indicar o endereço onde o bem possa ser localizado. Havendo interesse na penhora e informado o endereço, lavre-se o termo de penhora, nos termos do art. 845, § 1º, do CPC, e anote-se a constrição pelo sistema RENAJUD. Na sequência, expeça-se mandado de avaliação, remoção e intimação da parte executada sobre a penhora, devendo o(s) bem(ns) ser depositado(s) em mãos da parte exequente ou de seu representante, salvo se esta concordar com a manutenção sob a posse do executado (art. 840, §§ 1º e 2º, do CPC). Se necessário for, a depender da localização do bem, expeça-se carta precatória. Tendo a parte executada procurador(a) constituído(a) nos autos, intime-se este(a) também, nos termos do art. 841, § 1º, do CPC. Caso a parte exequente não manifeste que possui interesse na penhora de algum veículo localizado pelo sistema Renajud, ao Cartório para proceder à baixa da restrição lançada. 4.3. INFOJUD: Sendo inexitosa também a busca via Renajud, e somente nesta condição, autorizo a consulta ao sistema INFOJUD, para consulta de declarações de bens e renda da parte executada MAICON DOS SANTOS, (CPF: 12909179907) referentes aos últimos 3 (três) anos. Com a resposta, observe-se a forma determinada no art. 5º, II, alínea "a", do Apêndice VI, do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Santa Catarina. Observe-se ainda o sigilo fiscal. 5. Em seguida, sendo inexitosas as tentativas de localização de bens pelos sistemas acima e com a resposta à consulta ao Infojud, intime-se a parte exequente sobre os resultados das consultas aos sistemas conveniados acima indicados e para que promova o andamento do feito, no prazo de 30 dias, indicando à penhora bens dos quais tem conhecimento da existência e apresentando cálculo atualizado do débito, sob pena de extinção (art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099/95 e Enunciado 75 FONAJE). 5.1. Fica a parte exequente ciente de que não serão deferidos pedidos de solicitação de informações a instituições financeiras e/ou Fintechs, por já integrarem o sistema SISBAJUD. Também não será deferido eventual pedido de consulta aos sistemas SREI, ARISP ou outros correlatos, pois a parte exequente pode obter por iniciativa própria informações sobre a existência de imóveis em nome da parte executada, não dependendo da intervenção do Poder Judiciário, inclusive o acesso a tais informações é franqueado a qualquer pessoa pela página eletrônica www.registradores.onr.org.br. Da mesma forma, também não será realizada consulta ao sistema CNIB, pois a função deste é o registro da indisponibilidade geral de bens de determinada pessoa, somente quando comprovado o risco de dilapidação patrimonial, conforme o Provimento n. 39/2014 da Corregedoria Nacional da Justiça e o explicitado na Circular n. 151/2021 da Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina, não servindo, portanto, à realização de penhora. Ainda, não será deferido eventual pedido de expedição de ofício ao INSS ou ao Ministério do Trabalho solicitando informações sobre benefícios previdenciários ou vínculos empregatícios, por serem impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria ou as pensões do devedor (art. 833, IV, do CPC). Cabe frisar que o Superior Tribunal de Justiça fixou o entendimento de que a regra da impenhorabilidade se aplica ainda que se trate de crédito referente a honorários advocatícios, de modo que a exceção prevista no § 2º do art. 833 do CPC não se estende a este tipo de crédito (REsp 1815055/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 03/08/2020, DJe 26/08/2020). Ademais, não será deferido pedido de penhora de crédito de eventual contrato de alienação fiduciária, por ser medida inócua à satisfação da execução, além de ser incabível, nesta hipótese, a penhora do próprio bem alienado por não integrar o patrimônio da parte devedora. Por fim, eventual pedido de repetição de consulta aos sistemas SISBAJUD, RENAJUD ou INFOJUD somente será deferido caso seja demonstrada pela parte exequente mudança da situação econômico-financeira da parte executada, evitando-se a repetição de diligências que já resultaram inexitosas. Logo, em caso de eventual pedido de reiteração das consultas já realizadas, ao Cartório para intimar a parte exequente, por ato ordinatório, para comprovar, se ainda não o fez, a alteração da situação financeira da parte executada, no prazo de 15 dias, com a advertência de que a falta da demonstração ensejará o indeferimento do pedido e a extinção do processo na forma do art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099/95 (Enunciado 75 FONAJE). E, para o caso de pedido de penhora de imóveis ou de veículos, independentemente de onde se localizem, deverão ser apresentadas pela parte exequente as respectivas certidões atualizadas da matrícula do Registro de Imóveis ou do DETRAN, atestando a existência do bem, documentos de apresentação obrigatória pelo credor (art. 845, § 1º, do CPC), devendo este ser intimado, por ato ordinatório, para apresentá-los, em 15 dias, caso não o tenha feito, também com a advertência de que a falta dos documentos ensejará o indeferimento do pedido e a extinção do processo na forma do art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099/95 (Enunciado 75 FONAJE). 6. Havendo pedido para inclusão do nome da parte executada em cadastros de inadimplentes e não sendo localizados valores ou bens suficientes à garantia da execução pelas consultas acima indicadas, proceda-se à inscrição pelo sistema SERASAJUD, na forma do art. 782, § 3º, do CPC. Inclua-se o respectivo lembrete no cadastro do EPROC. Nos termos do art. 782, § 4º, do CPC, a inscrição deve ser cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo. Assim, noticiada nos autos a ocorrência de alguma destas hipóteses, ao Cartório para promover a baixa da inscrição, imediatamente. Na sequência, voltem conclusos. 6.1. Caso não sejam localizados bens passíveis de penhora pelas consultas acima e a parte exequente também deixe de indicar bem à penhora, o processo deverá permanecer suspenso pelo prazo de 6 meses, a fim de que surta efeito a inscrição do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes. Após o decurso do prazo de suspensão e não sendo indicado pela parte exequente bem passível de penhora, o processo será extinto, na forma do art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099/95. Com a suspensão, dê-se ciência à parte exequente. Após o decurso do prazo de suspensão, intime-se a parte exequente para indicar bem à penhora, no prazo de 15 dias, ciente das advertências do item 5.1 acima e que, inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto.

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Processo nº 5003361-24.2024.4.03.6322

ID: 336785837

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Araraquara Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003361-24.2024.4.03.6322

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA CRISTINA BAGLIOTTI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CAIQUE ITALO SANTOS FAUSTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 20ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo Av. Padre Francisco Sales Colturato, 658, Centro - CEP 14802-000 Araraquara/SP Fone: (16) 3114-78… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 20ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo Av. Padre Francisco Sales Colturato, 658, Centro - CEP 14802-000 Araraquara/SP Fone: (16) 3114-7800 e-mail: ARARAQ-SEJF-JEF@trf3.jus.br PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003361-24.2024.4.03.6322 / 1ª Vara Gabinete JEF de Araraquara AUTOR: MARCIA CRISTINA BAGLIOTTI Advogado do(a) AUTOR: CAIQUE ITALO SANTOS FAUSTINO - SP421669 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Trata-se de ação proposta por MARCIA CRISTINA BAGLIOTTI contra o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS na qual o autor pede a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, desde 22/07/2024 (DER), mediante reconhecimento do tempo de atividade especial. Tempo especial. Regras gerais. O reconhecimento de tempo especial depende da comprovação da exposição do trabalhador a agentes nocivos químicos, físicos ou biológicos, geralmente arrolados em listas elaboradas pelo administrador, em níveis superiores à tolerância do homem médio. Todavia, resta sedimentado que o rol de agentes e atividades descritos nas normas regulamentares da aposentadoria especial não é taxativo, mas exemplificativo. A súmula nº 198 do extinto Tribunal Federal de Recursos já enunciava que “Atendidos os demais requisitos, é devida a aposentadoria especial se perícia judicial constata que a atividade exercida pelo segurado é perigosa, insalubre ou penosa, mesmo não inscrita em Regulamento”. No que toca aos meios de prova, o enquadramento da atividade como especial se dá de acordo com o ordenamento jurídico em vigor quando da prestação do labor. Desde sua instituição no ordenamento jurídico brasileiro, por força do art. 31 da Lei nº 3.807/1960 – Lei Orgânica da Previdência Social, a aposentadoria especial vem sendo regulada por uma sucessão de atos normativos legais e infralegais. Até o advento da Lei nº 9.032/95, a atividade laboral era considerada especial com o enquadramento por categoria profissional ou com a comprovação de sua submissão a condições especiais de trabalho. No primeiro caso havia presunção jure et jure da nocividade da atividade, ou seja, bastava ao segurado comprovar que exercia alguma das atividades arroladas no anexo do Decreto nº 53.831/64 ou no anexo II do Decreto nº 83.080/79. Já a comprovação da submissão a condições especiais de trabalho se dava mediante indicação por formulário próprio do agente nocivo a que esteve exposto o segurado. Não era necessária a apresentação de laudo, ressalvados os casos de agentes físicos dependentes de medição técnica, como ruído e calor. A comprovação da exposição se dava por meio da apresentação de documento que retratava, de forma resumida, as condições ambientais a que se sujeitava o trabalhador, com a descrição de suas atividades, a caracterização, intensidade e tempo de exposição dos agentes nocivos, o uso de equipamentos de proteção etc. Competia ao empregador a emissão do formulário, inicialmente denominado SB 40 e posteriormente DSS 8030, nomenclaturas inspiradas nos atos administrativos que regulavam a emissão do documento. Vale lembrar que no caso do labor em contato com agentes nocivos, o cômputo do tempo especial exige que a exposição ocorra de forma permanente, não ocasional nem intermitente. Com a promulgação da Lei nº 9.032/95, restou vedado o enquadramento pelo simples exercício de atividade profissional. A partir daí, passou a ser considerado especial apenas o labor exercido em condições prejudiciais à saúde e à integridade física, sob a exposição de agentes nocivos de forma permanente, não ocasional nem intermitente. Até 05/03/1997, data da publicação do Decreto 2.172, que regulamentou a Lei nº 9.032/95 e a Medida Provisória nº 1.523/96 (convertida na Lei nº 9.528/97), a apresentação do formulário SB 40 ou DSS 8030 prescindia de complementação de laudo pericial, com exceção dos agentes físicos (ruído, calor etc.). A partir da publicação da referida MP, a comprovação do tempo especial passou a depender da apresentação de laudo corroborando as informações do formulário respectivo. Finalmente, a partir de 1º de janeiro de 2004, a comprovação do tempo laborado em condições especiais passou a se dar unicamente pela apresentação de Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP. Trata-se de um formulário elaborado pela própria empresa que reproduz as informações contidas em laudo técnico das condições ambientais do trabalho. E justamente por ser emitido com base no laudo técnico, o segurado está dispensado da apresentação deste quando do requerimento da averbação do tempo especial ou concessão da aposentadoria, sendo suficiente o PPP. Quanto ao momento de produção, entende-se não ser exigível que o laudo técnico e o formulário sejam contemporâneos ao período que se busca reconhecer. O que se exige em relação ao laudo é que seja elaborado por profissional habilitado para tanto (v.g. engenheiro do trabalho), que colete os dados no mesmo local em que prestada a atividade, buscando retratar as condições enfrentadas pelo trabalhador no momento do exercício do labor. Avançando no tema, trato da problemática referente ao uso de equipamento de proteção. O que se discute é se o emprego de Equipamentos de Proteção Coletiva (EPC) ou Equipamentos de Proteção Individual (EPI) podem afastar a contagem do tempo de serviço como especial. Conforme dito, a principal característica do tempo especial para fins de aposentadoria é a sujeição do trabalhador a condições nocivas à sua saúde ou integridade física. Se de alguma forma a nocividade é neutralizada, ou reduzida a padrões toleráveis, deixa de existir razão para o cômputo especial do labor. Assim, em princípio, o emprego de EPCs e EPIs tem o condão de descaracterizar o benefício da aposentadoria especial. No entanto, não basta o mero fornecimento do equipamento de proteção, mas a comprovação de que o trabalhador faz uso do instrumento e, mais importante, a demonstração de sua eficácia em neutralizar o agente agressor, ou sua diminuição a níveis toleráveis. Relevante mencionar o enunciado nº 21 do Conselho de recursos da Previdência Social no sentido de que “O simples fornecimento de equipamento de proteção individual de trabalho pelo empregador não exclui a hipótese de exposição do trabalhador aos agentes nocivos à saúde, devendo ser considerado todo o ambiente de trabalho”. Especificamente no caso do ruído, prevalece o entendimento de que o uso de EPI não descaracteriza o enquadramento da atividade como especial. Isso porque o equipamento não neutraliza todos os efeitos danosos decorrentes da exposição ao ruído excessivo. No mesmo sentido é a conclusão exposta na súmula nº 09 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais: “O uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI), ainda que elimine a insalubridade, no caso de exposição ao ruído, não descaracteriza o serviço especial prestado”. Essa questão foi enfrentada pelo plenário do STF no ARE 664.335/SC, recurso submetido ao regime de repercussão geral. Desse julgamento, concluído em 4 de dezembro de 2014, resultaram duas teses a propósito do uso do EPI, que são as seguintes: 1) o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial; 2) na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. Ainda sobre esse tema, cumpre acrescentar que o art. 68, § 4º do Decreto 3.048/1999, na redação conferida pelo Decreto 8.123/2013, estabelecia que “a presença no ambiente de trabalho, com possibilidade de exposição a ser apurada na forma dos §§ 2º e 3º, de agentes nocivos reconhecidamente cancerígenos em humanos, listados pelo Ministério do Trabalho e Emprego, será suficiente para a comprovação de efetiva exposição do trabalhador”. A regra foi alterada pelo Decreto nº 10.410/2020, que conferiu a seguinte redação ao § 4º do art. 68 do Regulamento do INSS: “Os agentes reconhecidamente cancerígenos para humanos, listados pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, serão avaliados em conformidade com o disposto nos § 2º e § 3º deste artigo e no caput do art. 64 e, caso sejam adotadas as medidas de controle previstas na legislação trabalhista que eliminem a nocividade, será descaracterizada a efetiva exposição”. A regra que se extrai da conjugação das normas é a seguinte: até 30 de junho de 2020 (data da publicação do Decreto nº 10.410/2020) a exposição a agentes químicos cancerígenos — no caso aqueles incluídos na Lista Nacional de Agentes Cancerígenos para Humanos (Linach) — assegura a contagem do tempo como especial, independentemente da informação de eficácia do EPI; para o período posterior, a informação de eficácia do EPI afasta a averbação do tempo como especial. Em suma, a conclusão é no sentido de que o uso do EPI eficaz afasta o enquadramento especial da atividade. A exceção fica por conta do agente ruído e das substâncias cancerígenas, neste caso até 30 de junho de 2020. Em ambos os casos a informação de EPI eficaz não afasta o enquadramento da atividade como especial. Renúncia a valor que exceder alçada. Antes de passar à análise do mérito, cabe destacar que, quanto ao valor da causa, o art. 39 da Lei 9.099 diz que “É ineficaz a sentença condenatória na parte que exceder a alçada estabelecida nesta Lei”. O art. 3º da Lei 10.259 dispõe que “Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças”, competência esta de natureza absoluta (competência funcional). Por outro lado, a Súmula n. 16 das Turmas Recursais de São Paulo estipula: “É possível a expedição de precatório no Juizado Especial Federal, nos termos do artigo 17, §4º, da Lei nº 10.259/2001, quando o valor da condenação exceder 60 (sessenta) salários mínimos”. Penso que a interpretação mais razoável a ser dada a esse aparente conflito importa em reconhecer que, na data de ajuizamento da demanda, o benefício econômico atualizado pretendido pela parte não pode exceder 60 salários mínimos, mas se no decorrer da demanda, o valor ultrapassar o teto, deve ser admitido o precatório, a fim de não se permitir enriquecimento sem causa do devedor ou prejuízo à parte por eventual morosidade judicial (ainda que também as partes para ela contribuam). Desta forma, atentando-se ao pedido principal, verifica-se que este não excede o valor de alçada do juizado, de modo que o pedido de renúncia ao excedente mostra-se como medida impertinente. Tempo especial. Análise dos períodos controvertidos. Diante desse panorama normativo e jurisprudencial prévio, passando à análise do caso concreto. A autora requer o reconhecimento de tempo especial referente ao período de 01/11/2014 a 15/10/2022, no qual laborou como técnico em prótese dentária, na empresa Sidnei dos Santos Proteses. O documento (id 346227354– fls. 40 a 43) consta que estava exposto aos agentes agressivos biológicos (sangue, saliva e excreções); ao agente agressivo físico ruído, na intensidade de 95,9 dB(A), e exposto a agentes químicos provenientes de fumos metálicos e poeiras como ouro, prata, cromo, níquel e epicloridrina. Primeiramente, quanto aos agentes biológicos (sangue, saliva e excreções), pela descrição da atividade da parte autora (confecção de prótese dentária), verifica-se que não há aludida exposição, vez que aludida condição apenas encontra-se presente quando do implante destas próteses, o que apenas pode ser efetuado por pessoa com formação técnica e superior específica. Ou seja, não havendo autorização tampouco informação de formação para exercício de atividades de odontologia, não há que se falar em reconhecimento de tempo especial pelo aludido agente agressivo. Quanto aos agentes químicos, segundo o código 1.0.0 do Anexo IV do Decreto 3.048/99, como regra geral, o que determina o direito ao benefício é a exposição do trabalhador ao agente nocivo presente no ambiente de trabalho e no processo produtivo, em nível de concentração superior aos limites de tolerância estabelecidos. Não obstante, conforme o art. 278, § 1.º, inciso I, da IN INSS/PRES 77/15, mantida, neste item, pela subsequente IN 85/16, a avaliação continua sendo qualitativa no caso do benzeno (Anexo 13-A da NR-15) e dos agentes químicos previstos, simultaneamente, no Anexo IV do Decreto 3.048/99 e no Anexo 13 da NR-15, como é o caso dos hidrocarbonetos aromáticos. De fato, relativamente aos agentes químicos constantes no Anexo 13 da NR-15, os riscos ocupacionais gerados não requerem a análise quantitativa de sua concentração ou intensidade máxima e mínima no ambiente de trabalho, dado que são caracterizados pela avaliação qualitativa. Ao contrário do que ocorre com alguns agentes agressivos, como, v.g., o ruído, calor, frio ou eletricidade, que exigem sujeição a determinados patamares para que reste configurada a nocividade do labor, no caso dos tóxicos orgânicos e inorgânicos, a exposição habitual, rotineira, a tais fatores insalutíferos é suficiente para tornar o trabalhador vulnerável a doenças ou acidentes (APELREEX nº 2002.70.05.008838-4, Relator Juiz Federal Hermes Siedler da Conceição Júnior, Quinta Turma, D.E. 10.05.2010; EINF 5000295-67.2010.404.7108, Relator p/ Acórdão Desembargador Federal Luiz Carlos de Castro Lugon, Terceira Seção, julgado em 11.12.2014). No PPP apresentado, em que pese haver descrição da submissão do autor ao agente agressivo, como prata, ouro, cromo e metálicos, o que restou novamente demonstrado pelo LTCAT, observa-se do aludido LTCAT que a fundição é efetuada em recipiente fechado (fornos), de modo a neutralizar a exposição o agente agressivo, o que retira a possibilidade de enquadramento do período como tempo especial. O e. STF no julgamento do Recurso Extraordinário em Agravo (ARE) 664335, em 09 de dezembro de 2014 (proferido sob a sistemática de repercussão geral), Rel. Min. Luiz Fux, assentou a tese segundo a qual o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, neutralizada a nocividade, não haverá respaldo constitucional para a concessão de aposentadoria especial. É o que se verifica da leitura do LTCAT destes autos. Assim, não é passível reconhecimento como especial dos aludidos períodos em razão dos agentes agressivos químicos apresentados. Por fim, quanto ao agente agressivo físico, ruído, verifica-se que foi apurado a exposição ao agente agressivo na intensidade de 95,9 dB(a), o que em tese representaria acima dos limites de tolerância legal. Foi observada ainda a metodologia da NHO-01. Porém, não indica o documento técnico, tampouco o LTCAT, a fonte do aludido agente agressivo. A ausência de indicação da fonte de exposição é de suma importância, para que se possa verificar se a exposição informada não representa uma evento circunstancial. Cabe destacar que a exposição ao agente agressivo deve se dar de modo permanente, sendo que, nos termos do art. 65 do RPS “considera-se tempo de trabalho permanente aquele que é exercido de forma não ocasional nem intermitente, no qual a exposição do empregado, do trabalhador avulso ou do cooperado ao agente nocivo seja indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço”. Sem tal exposição permanente, não é possível reconhecer a especialidade do período. No caso, a descrição da atividade de confecção de prótese dentária aponta que o exercício da atividade não se dá em local no qual exista alguma fonte de ruído tão intensa quanto a apontada. Verifico e destaco ainda que a parte autora declara residir na Rua Professor Julia Volpani, 98, Jd. Pagliuso, Taquaritinga/SP, sendo este o mesmo endereço da empresa “Sidney dos Santos Proteses”, conforme comprovante de inscrição da pessoa jurídica em anexo. Inclusive, o comprovante de residência juntado aos autos (id 346227180) está em nome do empresário Sidney dos Santos. Dessa forma, presumível que empregador e empregada possuem certo grau de proximidade, o que, somado às inconsistências graves e importantes apresentadas nos documentos desta demanda, e mencionadas acima, leva à improcedência do pedido. Dispositivo Julgo improcedente o pedido, extinguindo o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. Sem condenação em custas e honorários, nesta instância. Apresentado recurso, vista à contraparte para resposta. Na sequência, encaminhe-se o feito à Turma Recursal. Publique-se. Intimem-se. Araraquara-SP, data da assinatura eletrônica. Maicon Natan Volpi Juiz(a) Federal Substituto (assinado eletronicamente)

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Processo nº 5000295-19.2022.4.03.6318

ID: 299124991

Tribunal: TRF3 Órgão: Rede de Apoio 4.0 - Plano 25 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000295-19.2022.4.03.6318

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MATILDE DE OLIVEIRA VICENTI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DEBORA GALVAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VEREDIANA TOMAZINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000295-19.2022.4.03.6318 / Rede de Apoio 4.0 - Plano 25 AUTOR: MATILDE DE OLIVEIRA VICENTI Advogados do(a) AUTOR: DEBORA GALVAO - SP466932, VEREDIANA … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000295-19.2022.4.03.6318 / Rede de Apoio 4.0 - Plano 25 AUTOR: MATILDE DE OLIVEIRA VICENTI Advogados do(a) AUTOR: DEBORA GALVAO - SP466932, VEREDIANA TOMAZINI - SP298458 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório (Lei nº 9.099/1995, artigo 38). 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. QUESTÕES PRÉVIAS Incabível a preliminar de renúncia do valor que ultrapassa o limite de alçada, uma vez que o montante atribuído à causa é inferior ao limite do JEF. Caso, na fase de execução, os valores em atraso superem o limite para expedição de RPV, caberá ao autor optar entre receber a totalidade do crédito via precatório ou obter, de forma mais célere, parte do montante por meio de RPV, hipótese em que deverá renunciar ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos. Verifico que estão presentes os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, bem assim as condições da ação, de forma que passo à análise do mérito. 2.2. DO MÉRITO 2.2.1. Considerações gerais sobre o benefício pretendido A aposentadoria por idade híbrida é modalidade de aposentadoria por idade, introduzida no ordenamento jurídico pela Lei nº 11.718/2008, que no intuito de aperfeiçoar a legislação previdenciária e torná-la mais abrangente e equânime, ampliou a proteção daqueles segurados que, ao longo de sua trajetória profissional, alternaram atividades urbanas com outras de natureza eminentemente rural, sem registro em CTPS, acrescentando os §§ 3º e 4º ao artigo 48 da Lei n.º 8.213/91. Esta inovação legislativa, com nítido escopo de preservar as garantias constitucionais, deu maior abrangência ao alcance da norma e corrigiu antigas e odiosas desigualdades/distorções, amparando os segurados que, mesmo tendo laborado por período idêntico àqueles beneficiados por aposentadoria por idade urbana ou aposentadoria por idade rural, eram alijados do sistema previdenciário por terem exercido ambas as atividades (urbana e rural), sob a ótica de dois regimes diferenciados, quer seja na forma da demonstração da carência, quer seja no limite do requisito etário, ao final sobrando somente a descompatibilização de ambos e o desprezo à dignidade humana quando da chegada da idade avançada e das dificuldades a ela inerentes. Nesse aspecto, veio proteger o segurado que, embora tenha completado o requisito etário (65 anos para homem e 60 anos para mulher), não preencheu a carência necessária à percepção de aposentadoria por idade urbana, nos termos da tabela progressiva do artigo 142 da Lei n.º 8.213/91, tampouco trabalhou em atividades rurícolas em número de meses suficiente para fazer jus à aposentadoria por idade rural, a teor do artigo 143 do mesmo diploma legal, mas que, levando-se em consideração ambas as atividades (urbana e rural), conta com tempo de serviço/contribuição idêntico ou superior à carência fixada na referida tabela, aferida em face do ano de implementação do requisito etário. Destarte, para a concessão de aposentadoria por idade híbrida é necessário o preenchimento dos seguintes requisitos: a) Etário: Contar com 65 (sessenta e cinco) anos de idade, em caso de segurado do sexo masculino, ou 60 (sessenta) anos, se do sexo feminino; b) Contar com tempo de serviço/contribuição idêntico ou superior à carência fixada na tabela progressiva do artigo 142 da Lei n.º 8.213/91, aferida em face do ano de implementação do requisito etário, somados os períodos de atividade urbana e rural (sem registro em CTPS). Dispõe, ainda, a Emenda Constitucional 103/2019, quanto à aposentadoria por idade urbana/híbrida, para os segurados filiados ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor do referido normativo, o seguinte: Art. 18. O segurado de que trata o inciso I do § 7º do art. 201 da Constituição Federal filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderá aposentar-se quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem; e II - 15 (quinze) anos de contribuição, para ambos os sexos. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade de 60 (sessenta) anos da mulher, prevista no inciso I do caput, será acrescida em 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade. § 2º O valor da aposentadoria de que trata este artigo será apurado na forma da lei. O c. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo n. 1.007, firmou o entendimento de que a atividade rural, ainda que remota, pode ser computada para fins de carência. Confira-se a tese fixada: "O tempo de serviço rural, ainda que remoto e descontínuo, anterior ao advento da Lei 8.213/1991, pode ser computado para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria híbrida por idade, ainda que não tenha sido efetivado o recolhimento das contribuições, nos termos do art. 48, § 3o. da Lei 8.213/1991, seja qual for a predominância do labor misto exercido no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo". O e. Supremo Tribunal Federal, por sua vez, no julgamento do RE 1.281.909 (Tema 1104), publicado em 03/12/2020, entendeu que a matéria ora em discussão é infraconstitucional, fixando a seguinte tese: É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia relativa à definição e ao preenchimento dos requisitos legais necessários para a concessão de aposentadoria híbrida, prevista no art. 48, § 3º da Lei nº 8.213/91. Portanto, é possível o cômputo de tempo de atividade rural, remoto e descontínuo, para fins de carência e consequente concessão da aposentadoria por idade híbrida. No que tange à comprovação do exercício de atividade rural, deverá ser feita mediante a apresentação de razoável início de prova material, complementada por prova testemunhal, ou de prova documental plena, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no § 3º do art. 55 da Lei nº 8.213/91, o que resultou, inclusive, na edição da Súmula n. 27 do Eg. TRF da 1ª Região e Súmula n. 149/STJ. Importante salientar que o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar, porém não se exige que corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício, bastando se referir a, pelo menos, uma fração dele (Súmulas nº 14 e 34/TNU). Ademais, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1348633 SP, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, julgado em 28/08/2013, DJe 05/12/2014, firmou a tese (Tema 638) de que: “Mostra-se possível o reconhecimento de tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo, desde que amparado por convincente prova testemunhal, colhida sob contraditório”, editando, inclusive, nesse sentido a Súmula n. 577 (DJe 27/06/2016). Outrossim, o STJ consolidou entendimento no sentido de se atribuir efeitos prospectivos ao início de prova material, reconhecendo-lhe "(...) eficácia probatória tanto para o período anterior quanto para o posterior à data do documento, desde que corroborado por robusta prova testemunhal" (AgInt no REsp 1606371/PR, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 20/04/2017, DJe 08/05/2017). Ainda no que se refere à prova documental da atividade rural, insta salientar que, por força do princípio do livre convencimento motivado do magistrado, o rol de documentos previsto no art. 106 da Lei nº 8.213/91 é meramente exemplificativo, sendo admissível, inclusive, a apresentação de documentos em nome de terceiros, notadamente de parentes integrantes do mesmo núcleo familiar, desde que, em razão do cotejo com outros elementos probatórios contidos nos autos, o julgador se convença do exercício de atividade rural pela parte. Nesse sentido: STJ – Quinta Turma - AgRg nos EDcl no REsp 1132360 / PR – Rel. Min. Gilson Dipp – Data do julgamento: 04/11/2010 – Dje 22/11/2010. (destaque nosso) Por outro lado, o STJ, em julgamento de Recurso Especial submetido ao rito do art. 543-c do CPC, firmou entendimento segundo o qual “o trabalho urbano de um dos membros do grupo familiar não descaracteriza, por si só, os demais integrantes como segurados especiais, devendo ser averiguada a dispensabilidade do trabalho rural para a subsistência do grupo familiar”. Todavia, “a extensão de prova material em nome de um integrante do núcleo familiar a outro não é possível quando aquele passa a exercer trabalho incompatível com o labor rurícola, como o de natureza urbana” (STJ – Primeira Seção - REsp 1304479 / SP – Min. Herman Benjamin – Data do julgamento: 10/10/2012 – Dje 19/12/2012). Oportuno o registro, ainda, que, conforme previsto no § 1º do art. 38-B da Lei n. 8.213/1991 (incluído pela Lei n. 13.846/2019), a partir de 1º de janeiro de 2023, a comprovação da condição e do exercício da atividade rural do segurado especial ocorre, exclusivamente, pelas informações constantes do cadastro a que se refere o art. 38-A da referida Lei, observando-se a regra de transição prevista no § 1º do art. 25 da EC n. 103/2019, que preceitua que, “para fins de comprovação de atividade rural exercida até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, o prazo de que tratam os §§ 1º e 2º do art. 38-B da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, será prorrogado até a data em que o Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) atingir a cobertura mínima de 50% (cinquenta por cento) dos trabalhadores de que trata o § 8º do art. 195 da Constituição Federal, apurada conforme quantitativo da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (Pnad)”. Feitos estes registros iniciais, passo à análise do caso concreto. 2.2.2. Do caso concreto A autora alega que exerceu atividade rural no período de1964 até julho de 1975, em regime de economia familiar, na Fazenda Boqueirão, lugar conhecido como São Vicente, localizada no município de Pedregulho/SP. Alega, também, que trabalhou juntamente com seu esposo na Fazenda São Francisco no período de 01/12/1983 a 07/02/1996. Afirmou que somente seu esposo obteve registro em carteira, e que trabalhou como boia fria no ano de 2003 da Fazenda Matinha. Conforme os documentos encartados aos autos, a parte autora nasceu 28/12/1956 (ID. 239869596), tendo, portanto, implementado o requisito etário para a concessão da aposentadoria por idade híbrida em 30/09/2016. Para comprovar o exercício do labor rural, a autora carreou aos autos os seguintes documentos: 1) Certidão de casamento, ocorrido em 17/07/1977. Não consta informação sobre profissão do marido e nem da autora (ID. 239869597 – Pág. 1); 2) CPTS (ID. 239869599 – Pág. 1/8); 3) CTPS de seu marido Agostinho Luiz Vicenti (ID. 239869600 – Pág. 1/6); 4) Termo de Abertura do Livro de Matrícula da Seção Feminina do Grupo Escolar de Alto Porã, datado de 27/02/1969, em que consta que o pai da autora era lavrador (ID. 239870968 – Pág. 24); 5) Certidão do Registro de Imóveis da Comarca de Pedregulho/SP, em que consta o pai da autora como adquirente de uma área de 4,84 ha (2 alqueires) da Fazenda Boqueirão, lugar conhecido por “São Vicente”, datada de 28/06/1961 (ID. 239870968 – Pág. 24); 6) Guia de recolhimento de Imposto de transmissão inter-vivos relativa a uma área de 4,84 ha (2 alqueires) da Fazenda Boqueirão, lugar conhecido por “São Vicente”, em que consta que a profissão do pai da autora é lavrador, datada de 11/03/1958 (ID. 239870968 – Pág. 30/35); 7) Certificado de conclusão do curso primário em nome da autora no Grupo Escolar “Dr. Cézar Pirajá”, datado de 13/12/1969 (ID. 239870968 – Pág. 36/37); 8) Declaração firmada pela Gerente de Administração Escolar da Secretaria do Estado da Educação, Região de Franca, datada de 06/04/2018, em que consta que a autora cursou a 1ª séria do ensino fundamental no ano de 1965 no Grupo Escolar de Alto Porão, com residência no Sítio São Vicente, conhecido como “Morro do Piolho” (ID. 239870968 – Pág. 38); 9) Escritura de Venda e Compra de imóvel rural datada de 11/03/1958, em que consta que o pai da autora é o comprador e que sua profissão é lavrador, relativa a uma área de 4,84 ha (2 alqueires) da Fazenda Boqueirão, lugar conhecido por “São Vicente” (ID. 239870968 – Pág. 39/40); 10) Contrato de Constituição de Sociedade Limitada da empresa “Agostinho Luiz Vicenti & Cia Ltda. ME”, em que consta que a partir de 15/01/2015 a autora passou a integrar o quadro societário (ID. 239870968 – Pág. 41/44); 11) Recibos de entrega e Declarações de ITR dos exercícios de 2012/2017 relativos à Chácara São Vicente, situada no município de Pedregulho/SP (ID. 239870968 – Pág. 45/65 e ID. 239870969 – Pág. 1/15); 12) Ficha cadastral de produtores industriais e comerciantes e de prestadores de serviços de qualquer natureza do Município de Pedregulho em nome da autora, em que consta que sua atividade é faxineira autônoma, datado de janeiro de 2017 (ID. 239870969 – Pág. 16); 13) Cópia das primeiras declarações do inventário do pai da autora (ID. 239870969 – Pág. 17/24). No que concerne ao pedido formulado nestes autos de reconhecimento de exercício de atividade rural em regime de economia familiar, no período de 1964 a julho de 1975, verifico que a documentação apresentada a título de início de prova material não foi hábil a comprovar o alegado. A certidão de casamento, ocorrido em 17/07/1977, não traz informação sobre profissão do marido e nem da autora (ID. 239869597 – Pág. 1). A declaração extemporânea firmada pela Gerente de Administração Escolar de ID. 239870968 – Pág. 38, datada de 06/04/2018, não constitui início de prova material. O certificado de conclusão do curso primário em nome da autora no Grupo Escolar “Dr. Cézar Pirajá”, datado de 13/12/1969 (ID. 239870968 – Pág. 36/37), não trouxe informação relevante sobre a questão a ser provada. Os demais documentos apresentados (Termo de Abertura do Livro de Matrícula da Seção Feminina do Grupo Escolar de Alto Porã, datado de 27/02/1969 – ID. 239870968 – Pág. 24; Certidão do Registro de Imóveis da Comarca de Pedregulho/SP – ID. 239870968 – Pág. 24 e documentos relativos à aquisição de área rural de 4,84 ha (2 alqueires) da Fazenda Boqueirão, lugar conhecido por “São Vicente” – ID. 239870968 – Pág. 30/35) realmente indicam que o genitor da autora era lavrador. Entretanto, os depoimentos colhidos foram insatisfatórios, vagos e imprecisos, dificultando a reconstrução dos fatos de forma clara. Além disso, a ausência de detalhes relevantes fez com que os testemunhos não contribuíssem de maneira eficaz para o comprovar o alegado trabalho em regime de economia familiar durante o período de 1964 a julho de 1975, pleiteado na inicial. Transcrevo os depoimentos das testemunhas: 1) JOÃO DONIZETE DIAS: que conhece a autora do sítio em que ela morou, na vila onde moram, na Fazenda Alto do Boqueirão. Que eu ia muito lá, pois meu pai “tinha muito conhecimento” com o pai dela. Na época éramos crianças, e eu ia muito lá. A gente usava muito cabo de enxada, esse tipo de ferramenta, e o pai dela tinha muito lá no sítio, então a gente ia lá buscar. Lembro dela também na Fazenda São Francisco, dela e do esposo dela. Trabalhou na torre da Telesp, serviço braçal também. A autora trabalhava em serviço braçal com o pai e os irmãos. Que não lembra qual o ano que a autora trabalhou na última fazenda. Que a última fazenda que a autora trabalhou foi na Fazenda São Francisco. Que quando a autora morava na Fazenda Alto do Boqueirão a testemunha tinha uns oito anos. Que a testemunha trabalhou como tratorista, com carteira assinada. Foi mais ou menos em 1983. 2) JOSÉ AUGUSTO DIAS: que conhece a autora do sítio dela, quando eu e o meu pai íamos lá tirar alguma madeira para poder trabalhar, enxada, essas coisas. Que eu via a autora trabalhando lá, ajudando o pai, os irmãos dela, no sítio. Que na época a testemunha tinha uns vinte anos, mas não se lembra a idade da autora. Que não tem lembrança de quando a autora saiu de lá ou de quando ela voltou. Que quando viu a autora na roça do pai foi mais ou menos 1974/1975. Foram acostadas aos autos, ainda, cópias dos autos nº 0003734-46.2010.403.6318 que o marido da autora moveu contra o INSS, em que restou afastado exercício de atividade rural no período de 01/01/1960 a 31/12/1981, por ausência de início de prova material. No que concerne ao período de 01/12/1983 a 07/02/1996, verifico pelo CNIS do marido da autora que este desenvolvia atividade no meio urbano como faxineiro, com vínculo empregatício com a empresa Citrolimpa Ltda. (ID. 367047826), o que não se coaduna com as alegações contidas na inicial de que a autora e seu esposo desenvolviam atividade rural como empregados na Fazenda São Francisco. Diante desse quadro, não restou comprovado o exercício de atividade rural pleiteado na inicial, mostrando-se de rigor o reconhecimento da improcedência da pretensão constante na inicial. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial. Não há condenação em verba de sucumbência (Lei nº9.099/95, art. 55). Concedo a gratuidade de justiça à parte autora. Caso haja interesse em recorrer desta sentença, cientifico as partes de que o prazo para recurso é de 10 (dez) dias (art. 42 da Lei nº 9.099/95), contados nos termos do art. 219 do CPC. Havendo recurso inominado, intime-se a parte recorrida para contrarrazões, pelo prazo de 10 (dez) dias. Transcorrido o prazo, remetam-se os autos à colenda Turma Recursal. Não apresentados recursos, certifique-se o trânsito em julgado e restituam-se os autos ao juízo de origem. Franca/SP. Sentença datada, assinada, registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. ANDRÉ LUÍS PEREIRA Juiz Federal Substituto

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Processo nº 5000295-30.2025.8.24.0519

ID: 298481449

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Regional de Garantias da Comarca de Concórdia Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 5000295-30.2025.8.24.0519

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JEOVANE DOS SANTOS RASCHE

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JORGE LUIZ BARFKNECHT FILHO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

INQUÉRITO POLICIAL Nº 5000295-30.2025.8.24.0519/SC INDICIADO : JEOVANE DOS SANTOS RASCHE ADVOGADO(A) : JORGE LUIZ BARFKNECHT FILHO (OAB SC035322) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de auto de prisão em flagr… INQUÉRITO POLICIAL Nº 5000295-30.2025.8.24.0519/SC INDICIADO : JEOVANE DOS SANTOS RASCHE ADVOGADO(A) : JORGE LUIZ BARFKNECHT FILHO (OAB SC035322) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de auto de prisão em flagrante lavrado em desfavor de JEOVANE DOS SANTOS RASCHE , preso em 19 de maio de 2025, nesta cidade, pela prática, em tese, do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 (e. 1.1 ). A Autoridade Policial juntou elementos colhidos após a prisão do conduzido (e. 13). Foi realizada audiência de custódia, ato em que houve a conversão da prisão em flagrante em preventiva e foi decretada a quebra do sigilo do aparelho celular apreendido de propriedade do conduzido (e. 14.1 ). O conduzido constituiu procurador (e. 48.1 ). A Autoridade Policial juntou aos autos informações sobre supostas práticas de delito de tráfico de drogas pelo conduzido (e. 50.1 ). A Autoridade Policial solicitou autorização para extração dos dados do telefone apreendido em posse de Dayvid Joge Alves Trindade (e. 63.1 ). Foi juntado aos autos laudo pericial das substâncias entorpecentes apreendidas (e. 74.1 ). O Ministério Público (e. 77.1 ) manifestou-se pela autorização dos dados do aparelho telefônico apreendido com Dayvid Jorge Alves Trindade, acusou ciência em relação a manutenção da prisão do conduzido JEOVANE DOS SANTOS RASCHE e que aguarda apresentação do laudo definitivo complementar e do laudo de extração dos dados do aparelho celular do conduzido. A defesa de JEOVANE DOS SANTOS RASCHE requereu a revogação da prisão preventiva, pelos motivos expostos (e. 82.1 ) e juntou documentos. O Ministério Público manifestou-se desfavoravelmente ao pedido (e. 85.1 ). É o relatório. Fundamento e decido. 1. Da revogação da prisão preventiva De pronto, registro que este não é o momento processual adequado para a discussão do mérito da questão, mas sim averiguar se houve ou não a modificação dos fatos que ensejaram a decretação da prisão preventiva. Pois bem, nos termos do art. 316 do Código de Processo Penal, havendo modificação dos fatos que ensejaram a decretação da prisão preventiva, deverá o juiz revogá-la. Com efeito, analisando o caso em apreço, verifico que o pedido de revogação da prisão preventiva não merece deferimento, porquanto ainda estão presentes os requisitos autorizadores da prisão cautelar, previstos nos artigos 312 e 313, ambos do CPP. Isso porque, conforme já restou consignado na decisão que decretou a prisão preventiva do acusado JEOVANE DOS SANTOS RASCHE (e. 14.1 ), todas as exigências legais para a decretação da medida segregatória estão presentes. Os requisitos legais estão evidenciados pela natureza do delito imputado ao acusado (tráfico de drogas) cuja pena máxima é superior a 4 (quatro) anos (CPP, art. 313, I). De igual modo, os pressupostos, isto é, a prova da materialidade e indícios suficientes da autoria (CPP, art. 312, parte final), estão demonstrados pelos elementos do APF n. 00548.2025.00247, pelo boletim de ocorrência (e. 1.1 , p. 5-15), pelo auto de apreensão (e. 1.1 , p. 18), pelo auto de constatação preliminar de drogas psicoativas (e. 1.1 , p. 33 - 36), pelo relatório juntado pela Autoridade Policial (e. 50.1 ) e pelos depoimentos prestados, que acompanham os autos, elementos que alicerçam a manutenção da prisão preventiva, nos exatos termos do art. 312 do Código de Processo Penal. Por derradeiro, os fundamentos da prisão preventiva, entendidos como a garantia da ordem pública, da ordem econômica, a conveniência da instrução criminal ou o asseguramento da aplicação da lei penal, também estão presentes no caso dos autos, conforme exposto no termo de audiência que converteu a prisão em flagrante em preventiva (e. 50.1 ). Ainda, registro que o fato de o acusado possuir residência fixa e estar aparentemente realizando curso profissional não impede a manutenção da segregação cautelar, sendo que, conforme abordado no termo da audiência de custódia e dos demais elementos dos autos, demonstrado indícios de que, em tese, ao mesmo tempo estava envolvido com prática de crimes. É o que entende a jurisprudência do TJSC: " A presença de circunstâncias pessoais favoráveis, tais como primariedade, ocupação lícita e residência fixa, não tem o condão de garantir a revogação da prisão se há nos autos elementos aptos a justificar a imposição da segregação cautelar, como no caso. " (TJSC, Habeas Corpus (Criminal) n. 4004952-81.2018.8.24.0000, de Barra Velha, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Primeira Câmara Criminal, j. 05-04-2018). No mesmo norte, do Superior Tribunal de Justiça: " Predicados do Acusado, tais como primariedade, bons antecedentes e residência fixa não justificam, por si sós, a revogação da custódia processual, caso estejam presentes outros requisitos de ordem objetiva e subjetiva que autorizem a decretação da medida extrema ." (STJ, RHC 47.900/BA, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 18/06/2014, DJe 01/08/2014). Ademais, entendo totalmente incabível, na espécie, a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão previstas no artigo 319 do CPP, diante do que ficou explanado na audiência de custódia. O conduzido foi flagrado em posse de altos valores em espécie e 1 (uma) porção de 63 (sessenta e três) gramas de maconha. Apesar de ter havido a apreensão de 1 (uma) porção de 63 (sessenta e três) gramas de maconha e o conduzido, bem como, sua defesa terem alegado que seria para consumo por ser usuário, conforme já abordado houve também conjuntamente a apreensão de altos valores em espécie. A defesa juntou comprovantes e buscou justificar os valores que o conduzido possuía na abordagem, que seria provenientes de valores acumulados pelo conduzido pelo recebimento de pensão alimentícia de seu genitor, no entanto, tal relato não se mostra crível. A quantia apreendida com o conduzido foi de R$ 3.252,00 (três mil, duzentos e cinquenta e dois reais), além de que, alegou que tinha pago para Dayvid Jorge Alves Trindade dívida de R$ 6.000,00 (seis mil reais), assim, tinha em sua posse, aproximadamente R$ 9.252,00 (nove mil, duzentos e cinquenta e dois reais). O Sr. Dayvid Jorge Alves Trindade no momento da abordagem tinha consigo em espécie R$ 7.000,00 (sete mil reais). Ainda, dos elementos constantes nos autos, o conduzido esteve em medida de internação pelo período de 1 (um) ano e estava solto aproximadamente somente a 2 (dois) meses antes da abordagem que resultou no flagrante, de modo que, por mais que tenha alegado que guardou os valores pelo período em que esteve internado, verifica-se pelos comprovantes juntados que recebe aproximadamente R$ 400,00 (quatrocentos reais) mensais de pensão alimentícia, assim, para juntar o valor apreendido teria que ter guardado de forma integral todo o valor por aproximadamente 2 anos, sem ter nenhum gasto. Houve após a prisão do conduzido, a oitiva da tia que mora na mesma residência que este (e. 13.3 ) e ela relatou: O relato da tia diz que um mês antes, a avó do conduzido estaria carpindo na parte de trás do terreno, momento em que teria encontrado um objeto atrás de um capim alto, que foi averiguar e viu que se tratava de uma mochila entreaberta, que olhou dentro e viu diversos "tijolo", que teve receio e se afastou e no dia seguinte a mochila teria sumido do local. Esse relato conjuntamente com o relatório policial que foi juntado aos autos pela Autoridade Policial (e. 50.1 ), corroboraram os elementos dos autos, de que, em tese, JEOVANE DOS SANTOS RASCHE estava envolvido com a prática de tráfico de drogas. Verifico, portanto, que ainda subsistem todos os motivos ensejadores da decretação da prisão preventiva, que inclusive foram corroborados pelos novos elementos juntados aos autos. 2. Da autorização para extração dos dados do telefone apreendido : A quebra de sigilo de dados telefônicos, que não se submete à disciplina da Lei 9.296/96, é possível desde que haja decisão judicial fundamentada e pautada na excepcionalidade da medida, porquanto implica restrição do direito fundamental à privacidade, conforme artigo 5º, X, XI e XII, da Constituição Federal. As informações cadastrais são aquelas fornecidas pelos titulares perante instituições públicas e privadas referentes a nomes, endereços, registros públicos, listagem de relações comerciais realizadas, números de documentos, telefones e contas bancárias, bem como, lista de ligações telefônicas e de correspondências enviadas ou recebidas, neste último caso sem ingerência em seu conteúdo. O acesso a tais informações pode ser determinado sempre que elas se demonstrarem necessárias para o prosseguimento da investigação criminal, pois representam interferência mínima ao direito fundamental de privacidade, conforme artigo 5º, X, da Constituição Federal e artigo e 10, § 3º, da Lei 12.965/2014. A solução passa necessariamente pela ponderação de valores igualmente acolhidos na ordem constitucional, de modo que o conflito de interesses deve ser resolvido com base no critério hermenêutico da proporcionalidade. A esse respeito, Renato Brasileiro de Lima ensina que: " [...] apesar do art. 5º, inc. XII, da Constituição Federal, ressalvar apenas a interceptação das comunicações telefônicas, não se deve compreender que o sigilo de dados tenha natureza absoluta. As liberdades públicas não podem ser interpretadas em sentido absoluto, em face da natural restrição resultante do princípio da convivência das liberdades: não se permite que sejam exercidas de modo danoso à ordem pública e às liberdades alheias; não se podem funcionar como mecanismo de salvaguarda para atividades ilícitas. Logicamente, a fim de que não haja devassa indevida intimidade do cidadão, é necessária a existência de justa causa para a quebra do sigilo de dados telefônicos, corroborando a prevalência do interesse público à investigação sobre o direito fundamental de proteção à intimidade do cidadão. É possível, portanto, a quebra do sigilo de dados telefônicos, desde que demonstrada sua imperiosa necessidade para auxiliar nas investigações ou na instrução criminal (LIMA, Renato Brasileiro de. Manual de processo penal. v. I. Niterói, RJ: Impetus, 2011. p. 1065). No presente caso, tenho que o deferimento do pedido de quebra de sigilo de dados telefônicos e telemáticos é medida impositiva. Como visto, há provas da materialidade e autoria do crime de tráfico de drogas por parte do conduzido JEOVANE DOS SANTOS RASCHE , havendo necessidade de aprofundar as investigações, notadamente para serem angariados outros elementos informativos que confirmem a prática delitiva. Ainda, a Autoridade Policial juntou aos autos elementos colhidos (e. 13), após a liberação de Dayvid Jorge Alves Trindade da delegacia, em que prestou depoimento, em um vídeo postado em uma rede social fala que: "não puderam segurar nóis" e de que estaria "de volta na ativa". Ademais, o Sr. Dayvid Jorge Alves Trindade foi abordado juntamente com o conduzido, em posse do valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais) em espécie, o que diante dos elementos dos autos, demonstrado indícios de que, em tese, o conduzido e o Sr. Dayvid, possam estar envolvidos na prática de ilícitos de tráfico de drogas. Com efeito, é sabido que o comércio ilícito de entorpecentes ocorre também por meio da troca de mensagens em aplicativos de conversa entre aqueles que comercializam a droga e os usuários, sendo possível, com referida medida, identificar também a origem da droga comercializada e eventuais outros autores. Por esses motivos, a necessidade da medida resta devidamente demonstrada, tendo em vista a possibilidade de haver elementos de prova importantes junto ao aparelho apreendido em posse de Dayvid Jorge Alves Trindade, bem como porque com a quebra do sigilo telemático será possível aprofundar as investigações e confirmar/apurar a autoria do crime. Ante o exposto: a) INDEFIRO o pedido de revogação da prisão preventiva decretada em desfavor do acusado JEOVANE DOS SANTOS RASCHE , visto que, conforme fundamentação, ainda persistem os requisitos da prisão cautelar, contidos no art. 312 do CPP; b) A UTORIZO a autoridade policial a acessar os dados/informações armazenados no aparelho celular apreendido com Dayvid Jorge Alves Trindade , inclusive conversas armazenadas e excluídas do aplicativo WhatsApp e de outros aplicativos, além de dados/informações armazenados ou excluídos da nuvem; CIENTIFIQUE-SE a autoridade policial acerca desta decisão. c) INTIME-SE a Autoridade Policial para que providencie e junte aos autos as diligências faltantes: a) a extração dos dados do telefone apreendido de JEOVANE DOS SANTOS RASCHE , que foi deferida no termo de audiência de custódia (e. 14.1 ; b) laudo pericial complementar relativo ao comprimido artesanal apreendido e c) providencie com urgência a extração dos dados deferida na presente decisão, por se tratar de autos que possuí parte presa. Intimem-se. Cumpra-se com urgência.

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Josiane Hilbert x Joelson Miguel Stori

ID: 325396325

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5052870-20.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOSIANE HILBERT

Polo Passivo:

JOELSON MIGUEL STORI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HELENA MATHEUS ROCHA

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MICHELE CAROLINA VENERA

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JEFFERSON LAURO OLSEN

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ROGÉRIO ZUEL GOMES

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JOSIANE HILBERT

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Agravo de Instrumento Nº 5052870-20.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : JOSIANE HILBERT ADVOGADO(A) : ROGÉRIO ZUEL GOMES (OAB SC012264) ADVOGADO(A) : JOSIANE HILBERT (OAB SC005485) AGRAVADO : JOELSON MIGU… Agravo de Instrumento Nº 5052870-20.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : JOSIANE HILBERT ADVOGADO(A) : ROGÉRIO ZUEL GOMES (OAB SC012264) ADVOGADO(A) : JOSIANE HILBERT (OAB SC005485) AGRAVADO : JOELSON MIGUEL STORI ADVOGADO(A) : JEFFERSON LAURO OLSEN (OAB SC012831) ADVOGADO(A) : michele carolina venera (OAB SC026690) ADVOGADO(A) : HELENA MATHEUS ROCHA (OAB SC045636) DESPACHO/DECISÃO JOSIANE HILBERT interpôs Agravo de Instrumento em face da decisão interlocutória proferida nos autos da nominada Ação Monitória em fase de Cumprimento de Sentença n. 5000295-67.2015.8.24.0038, movida em desfavor de JOELSON MIGUEL STORI , nos seguintes termos, na parte que interessa ( evento 339, DESPADEC1 ): "Sem delongas, indefiro o uso do sistema auxiliar SIMBA (Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias), que serve para investigações de natureza criminal e não deve ter seu kuso desvirtuado, salientando-se que o aprofundamento da quebra do sigilo bancário a fim de conhecer da destinação das receitas do devedor é medida excepcional que não se justifica, apenas, pela ausência de bens penhoráveis. Sobre tema, colhe-se da seguinte jurisprudência: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONSULTA À FERRAMENTA SIMBA. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. PRETENSÃO DE UTILIZAÇÃO DA FERRAMENTA SIMBA (SISTEMA DE INFORMAÇÕES SOBRE MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA) PARA A BUSCA DE MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS DO DEVEDOR. INVIABILIDADE. PLATAFORMA DE PESQUISA EQUIPARADA À QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO E ATRELADA À INVESTIGAÇÃO NO ÂMBITO CRIMINAL. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO" (TJSC. AI n.º 5056217-95.2024.8.24.0000, Des. Carlos Roberto da Silva, j. 21/11/2024). Fica intimada a parte exequente para requerer o que de direito, no prazo de 15 (quinze dias), sob pena de arquivamento administrativo do feito. Intimem-se". Sustenta a agravante, em apertada síntese, que: a) o indeferimento da medida requerida contraria o princípio da cooperação e da duração razoável do processo; b) ao contrário do consignado na decisão recorrida, o Superior Tribunal de Justiça admite "o uso de ferramentas mais incisivas, como o SIMBA, justamente para que se possa cumprir a função executiva do processo e dar efetividade às decisões judiciais" (p. 4); c) "não se pode admitir, que o direito à proteção patrimonial do devedor sobreponha-se ao direito fundamental da Exequente à tutela jurisdicional efetiva" (p. 8); d) "diante do contexto de evidente ocultação patrimonial e recusa infundada ao adimplemento, o deferimento do pleito formulado pela ora Agravante no presente recurso, configura não apenas medida legalmente admissível, mas também necessária e justa para assegurar a efetividade do processo executivo" (p. 9). Assim, aduzindo estarem presentes a probabilidade do direito e o perigo da demora, requereu a concessão da tutela antecipada recursal e, no mérito, o provimento do recurso ( evento 1, INIC1 ). É o breve relato. DECIDO De início, saliento que ao relator é possível apreciar monocraticamente a quaestio juris , eis que presente a hipótese legal para tanto. Conforme o disposto no art. 932 do CPC, " Incumbe ao relator: [...] III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; [...] VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal". Por sua vez, o Regimento Interno desta Corte prevê em seu art. 132 que " São atribuições do relator, além de outras previstas na legislação processual: [...] XIV – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; XV – negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; XVI – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; [...]" . Nessa esteira, tem-se também da Súmula 568, do STJ: " O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema .". Diante disso, considerando as disposições acima e, ainda, que "a s partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa " (art. 4º e 139, inc. II, do CPC), dispenso a inclusão em pauta de julgamento e passo diretamente ao exame do mérito do recurso. Admissibilidade Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço da insurgência. Mérito Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o requerimento da exequente de utilização do Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias (SIMBA). A agravante argumenta que, "diante do contexto de evidente ocultação patrimonial e recusa infundada ao adimplemento, o deferimento do pleito formulado pela ora Agravante no presente recurso, configura não apenas medida legalmente admissível, mas também necessária e justa para assegurar a efetividade do processo executivo" ( evento 1, INIC1 , p. 9). O recurso, adianto, deve ser desprovido. Explico. O sistema mencionado foi desenvolvido pela Secretaria de Perícia, Pesquisa e Análise do Ministério Público Federal para recebimento e processamento de dados decorrentes do afastamento judicial do sigilo financeiro. No ponto, do sítio eletrônico do Órgão Ministerial, extrai-se: "O Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias (Simba) foi desenvolvido pela Sppea em 2007 para recebimento e processamento de dados decorrentes do afastamento judicial do sigilo financeiro. A ferramenta possibilita coletar, processar e analisar dados desse tipo relacionados a investigados, de forma padronizada e segura, via rede mundial de computadores. O objetivo é proporcionar uniformidade, celeridade, transparência e segurança na obtenção, manuseio e análise dos procedimentos investigativos que envolvam o afastamento do sigilo bancário dos investigados, decretado por decisão judicial. [...] Pelo Simba, os membros do MPF podem solicitar a quebra de sigilo bancário de determinado investigado à Justiça. A partir do deferimento do pedido, ocorre a comunicação entre o Judiciário, bancos, instituições financeiras e MPF, via sistema. Todas as informações a respeito das movimentações financeiras são transmitidas por meio do Simba, o que garante a segurança e a confidencialidade dos dados" ( https://www.mpf.mp.br/atuacao-tematica/sppea/sistemas/simba-1 ). Assim, a par do anotado, tem-se que a utilização do SIMBA não tem sido aceita para a finalidade almejada pela parte agravante, qual seja, levantamento e análise das movimentações financeiras do executado, a fim de possibilitar a identificação de ativos financeiros ocultos e viabilizar a satisfação do crédito exequendo. Isso porque, " a utilização desse sistema tem sido vista de forma restritiva, na medida em que destinado à investigação de ilícitos penais, afigurando-se inadequado àquelas medidas de natureza civil, como as execuções civis, notadamente porque sua mecânica implica na exposição de dados de terceiros não vinculados à demanda. Deste modo, tem-se que esta medida vêm sendo acionada em hipóteses de relevante suspeita de fraude financeira, ou circunstâncias especiais de exaurimento dos meios de satisfação da demanda. No caso, não há notória indicação de fraude dos devedores, tampouco inequívoco esgotamento de outras tentativas de satisfação do débito. Nesses termos, não se vislumbra fundamento jurídico que viabilize a quebra do sigilo bancário, com a juntada de extratos e relatórios de movimentação financeira " (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5042443-66.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Salim Schead dos Santos, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 22-11-2022). Sobre o tema, elenca-se o esclarecedor julgado do Superior Tribunal de Justiça: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. IMPROCEDENTE. RECONVENÇÃO. PARCIALMENTE PROCEDENTE. TRÂNSITO EM JULGADO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/15. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. AUSÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 489, §1º, DO CPC/15. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 139, 438, I e II, 797 DO CPC/15. TENTATIVAS INFRUTÍFERAS DE IDENTIFICAÇÃO E CONSTRIÇÃO DE ATIVOS FINANCEIROS. PRETENSÃO DE BUSCA DE PATRIMÔNIO DO EXECUTADO PELO CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL (CCS-BACEN) E SISTEMA DE INVESTIGAÇÃO DE MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS (SIMBA). EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CONSELHO DE CONTROLE DE ATIVIDADES FINANCEIRAS (COAF). MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. CCS-BACEN. NATUREZA CADASTRAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. POSSIBILIDADE. COAF. SIMBA. FINALIDADE PÚBLICA. AUXÍLIO NA PREVENÇÃO E NO COMBATE AOS CRIMES DE CORRUPÇÃO, LAVAGEM DE DINHEIRO, FINANCIAMENTO DE TERRORISMO E FINANCIAMENTO DE PROLIFERAÇÃO DE ARMAS DE DESTRUIÇÃO EM MASSA. DESVIRTUAMENTO DAS ATRIBUIÇÕES. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZÁ-LOS PARA AFERIR A EXISTÊNCIA DE PATRIMÔNIO DO DEVEDOR. EFICIÊNCIA DAS INSTITUIÇÕES. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.158/23. TRATAMENTO DE DADOS. FINALIDADE ESTRITA DA LEI. SIGILOSIDADE DOS DADOS. ART. 5º, XII, CF/88. QUEBRA DE SIGILO PODE SER AFASTADA SOMENTE PARA FINS DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL OU INSTRUÇÃO PROCESSUAL PENAL. LEI COMPLEMENTAR Nº 105/01. APURAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE QUALQUER ILÍCITO. PRECEDENTES DESTA CORTE A RECONHECER INDEVIDO E DESPROPORCIONAL O AFASTAMENTO DE SIGILO PARA EXECUÇÕES CIVEIS. [...] 10. Consulta ao SIMBA. O Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias (SIMBA), elaborado pela Secretaria de Perícia, Pesquisa e Análise da Procuradoria da República (SPPEA/PGR), consubstancia-se em ferramenta digital (software) desenvolvida a fim de permitir o tráfego de dados decorrentes do afastamento judicial do sigilo financeiro entre instituições financeiras e diversos órgãos investigadores. 11. Impossibilidade de determinar, mesmo após as devidas tentativas de identificação e constrição de ativos financeiros restarem infrutíferas , consulta ao SIMBA ou expedição de ofício ao COAF, com o fim de apurar a existência de patrimônio do devedor, perseguido em cumprimento de sentença, de natureza cível. 12. Medida que representa verdadeiro desvirtuamento das atribuições e finalidades do Conselho e do Sistema, os quais têm atribuições importantíssimas e imprescindíveis no combate à criminalidade no cenário nacional, configurando-se, pois, deturpação a sua utilização para finalidades eminentemente particulares de obtenção e ressarcimento de crédito . [...]" (REsp n. 2.043.328/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 18/4/2023, DJe de 20/4/2023.) O Tribunal de Justiça de Santa Catarina firmou entendimento dominante nesse sentido: (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5012856-91.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jaime Machado Junior, Terceira Câmara de Direito Comercial , j. 24-04-2025); (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5070058-60.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Zanelato, Primeira Câmara de Direito Comercial , j. 06-03-2025); (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5066098-96.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Felipe Schuch, Quinta Câmara de Direito Comercial , j. 12-12-2024); (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5057664-21.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Vitoraldo Bridi, Quarta Câmara de Direito Comercial , j. 19-11-2024). Sendo assim, a decisão agravada deve ser mantida incólume. Por fim, em observância ao disposto no art. 10 do CPC, ficam as partes cientes que eventual oposição de embargos de declaração que se revelarem manifestamente protelatórios, bem como a interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, estarão sujeitos às penalidades previstas no art. 1.026, § 2º e 1.021, § 4º, do CPC, respectivamente. Dispositivo Ante o exposto, com base no art. 932, VIII, do CPC c/c art. 132, XV, do RITJSC, conheço e nego provimento ao recurso . Intimem-se. Oportunamente, procedam-se às baixas necessárias.

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Processo nº 5000295-24.2025.8.21.0063

ID: 331495850

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Vitória do Palmar Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000295-24.2025.8.21.0063

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IBRAHIM HOUSSEN IBRAHIM MUSTAFA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LAILA HUSEIN IBRAHIM MUSTAFA

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GIORDANO VITORIO THOME PEREIRA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000295-24.2025.8.21.0063/RS RÉU : IBRAHIM HOUSSEN IBRAHIM MUSTAFA ADVOGADO(A) : LAILA HUSEIN IBRAHIM MUSTAFA (OAB RS092063) ADVOGADO(A) : GIORDANO VITORIO THOME PEREIRA … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000295-24.2025.8.21.0063/RS RÉU : IBRAHIM HOUSSEN IBRAHIM MUSTAFA ADVOGADO(A) : LAILA HUSEIN IBRAHIM MUSTAFA (OAB RS092063) ADVOGADO(A) : GIORDANO VITORIO THOME PEREIRA (OAB RS085946) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Ação Indenizatória por Danos Morais, Materiais e Estéticos, cumulada com Pedido de Pensão Vitalícia e Pedido de Tutela de Urgência, ajuizada por MATHIAS MORALES SANCHEZ em face de IBRAHIM HOUSSEN IBRAHIM MUSTAFÁ , na qual a parte autora alega ter sido vítima de agressões dolosas e brutais perpetradas pelo réu, que resultaram em lesões de extrema gravidade, sequelas permanentes e incapacidade laboral. Em decisão proferida no evento 4, DOC1 , foi indeferido o pedido de tutela de urgência, por se entender, àquele tempo, ausentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, notadamente em razão da necessidade de aprofundamento da instrução probatória para a verificação da responsabilidade civil do demandado. Na mesma oportunidade, foi deferido o benefício da gratuidade da justiça ao autor e determinada a citação do réu. Regularmente citado ( evento 10, DOC1 ), o réu apresentou contestação ( evento 15, DOC1 ), suscitando, em sede preliminar, a necessidade de suspensão do feito até o trânsito em julgado de ação penal correlata, bem como a inépcia da inicial. No mérito, negou a prática de qualquer ato ilícito, atribuindo ao autor a iniciativa das hostilidades, e impugnou a totalidade dos pedidos indenizatórios, requerendo, ao final, a concessão do benefício da justiça gratuita. A parte autora apresentou réplica ( evento 19, DOC1 ), rechaçando as preliminares e a versão fática do réu, reiterando os termos da inicial e juntando novos documentos. No despacho saneador do evento 23, DOC1 , foram rejeitadas as preliminares de inépcia e de suspensão do processo, sendo fixados os pontos controvertidos e instadas as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir. Em resposta, o réu, na petição do evento 27, DOC1 , datada de 09 de junho de 2025, requereu a reconsideração da decisão que indeferiu a suspensão do feito, especificou as provas que pretende produzir, arrolou testemunhas e reiterou o pleito de expedição de ofícios e de concessão da gratuidade judiciária. Por sua vez, a parte autora, na petição do evento 28, DOC1 , datada de 16 de junho de 2025, requereu a designação de audiência de instrução, arrolou suas testemunhas, postulou a produção de prova emprestada dos autos da ação penal nº 5003656-83.2024.8.21.0063 e o depoimento pessoal do réu. Adicionalmente, reportou o agravamento de seu quadro clínico, com a ocorrência de crises convulsivas frequentes, e juntou novos documentos médicos e outras provas. Por fim, no evento 30, DOC1 , datado de 17 de julho de 2025, a parte autora protocolou petição de caráter urgente, informando o severo agravamento de seu estado de saúde, com a indicação de procedimento cirúrgico de urgência em razão de risco de vida, e noticiou a prolação de sentença de pronúncia em desfavor do réu na esfera criminal, juntando cópia integral da referida decisão. Diante dos novos fatos, reiterou a premente necessidade de análise dos pleitos formulados. É o breve, mas necessário, relatório. Decido. I. DA ANÁLISE DAS PETIÇÕES E REQUERIMENTOS PENDENTES 1.1. Do Pedido de Reconsideração de Suspensão do Feito (Evento 27) A parte ré, no evento 27, DOC1 , pugna pela reconsideração da decisão saneadora que indeferiu o pedido de suspensão do presente feito até o julgamento definitivo da ação penal nº 5003656-83.2024.8.21.0063. Argumenta, em síntese, que a própria definição dos pontos controvertidos, especialmente no que tange à autoria e ao nexo causal, evidencia a prejudicialidade externa e o risco de decisões conflitantes. Contudo, a despeito da argumentação expendida, mantenho a decisão proferida no evento 23, DOC1 por seus próprios e jurídicos fundamentos. O artigo 935 do Código Civil consagra o princípio da independência relativa entre as jurisdições cível e penal. A suspensão do processo cível, prevista como faculdade no artigo 315 do Código de Processo Civil, justifica-se apenas em hipóteses excepcionais, quando a resolução da lide cível depender, de forma absoluta e intransponível, da verificação da existência do fato ou da autoria na esfera criminal. No caso em tela, a superveniência da sentença de pronúncia, acostada no evento 30, DOC1 , longe de reforçar a necessidade de suspensão, corrobora a existência de justa causa para a persecução penal e, por via de consequência, fortalece os indícios da materialidade e autoria que sustentam a pretensão indenizatória na seara cível. A pronúncia, embora não represente um juízo condenatório definitivo, constitui um juízo de admissibilidade da acusação que reconhece a probabilidade do direito alegado, o que é suficiente para permitir o prosseguimento autônomo da ação de reparação civil. A apuração da responsabilidade civil submete-se a critérios probatórios próprios, não se vinculando, necessariamente, ao desfecho do processo criminal, salvo nas hipóteses de absolvição por negativa de autoria ou inexistência do fato, o que, por ora, não se vislumbra. Assim, indefiro o pedido de reconsideração formulado pelo réu, determinando o regular prosseguimento do feito. 1.2. Dos Pedidos de Prova e Diligências Ambas as partes especificaram as provas que pretendem produzir, arrolando testemunhas e requerendo diligências. O réu, no evento 27, DOC1 , além do rol de testemunhas, reitera o pedido de expedição de ofícios à Secretaria Municipal de Saúde e ao INSS. Tais diligências mostram-se pertinentes e úteis ao esclarecimento de pontos controvertidos, notadamente a extensão dos danos e a situação financeira do autor. A parte autora, no evento 28, DOC1 , além de arrolar suas testemunhas, postula a utilização de prova emprestada, consistente em depoimentos colhidos na ação penal nº 5003656-83.2024.8.21.0063. O aproveitamento de provas produzidas em outro processo, desde que garantido o contraditório, é medida que privilegia a economia processual e a celeridade, sendo plenamente admissível, especialmente quando se trata de apuração dos mesmos fatos. Diante do exposto, defiro desde logo: a) A expedição de ofícios, conforme requerido pelo réu no item "5" de sua petição do evento 15, DOC1 e reiterado no evento 27, DOC1 , à Secretaria Municipal de Saúde de Santa Vitória do Palmar e ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), para que prestem as informações solicitadas. b) O pedido de utilização de prova emprestada, formulado pelo autor no evento 28, DOC1 , para que sejam transladados para estes autos os depoimentos em vídeo indicados, devendo o cartório providenciar o necessário. 1.3. Do Pedido de Justiça Gratuita do Réu O réu reitera o pedido de concessão da Assistência Judiciária Gratuita, alegando encontrar-se recluso e sem rendimentos. A parte autora impugna o pedido, afirmando que o réu possui elevado padrão de vida e vasto patrimônio. A condição de "réu preso", por si só, gera uma presunção relativa de hipossuficiência. Contudo, a situação fática do réu foi alterada, conforme se extrai da sentença de pronúncia do evento 30, DOC1 , que revogou sua prisão preventiva em 27/06/2025, substituindo-a por medidas cautelares diversas. Ademais, a parte autora, desde a inicial, aponta a existência de um patrimônio incompatível com o benefício pleiteado. Diante desta situação, intime-se a parte demandada para que no prazo de 15 dias, junte aos autos declação de imposto de renda atualizada . Com a juntada, será analisado o pedido de gratuidade judiciária formulado pelo réu. II. DA ANÁLISE DO PEDIDO DE URGÊNCIA ( evento 30, DOC1 ) Na petição do evento 30, DOC1 , o autor requer prioridade na tramitação do processo, considerando a necessidade de realização de cirurgia de urgência e da piora de seu quadro de saúde. Embora seja compreensível a preocupação da parte com seu quadro de saúde, o art.1.048 do CPC elenca as hipóteses legais de prioridade de tramitação de processos. Assim dispõe o mencionado dispositivo: Art. 1.048. Terão prioridade de tramitação, em qualquer juízo ou tribunal, os procedimentos judiciais: I - em que figure como parte ou interessado pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos ou portadora de doença grave, assim compreendida qualquer das enumeradas no art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988 ; II - regulados pela Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) . III - em que figure como parte a vítima de violência doméstica e familiar, nos termos da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha). (Incluído pela Lei nº 13.894, de 2019) IV - em que se discuta a aplicação do disposto nas normas gerais de licitação e contratação a que se refere o inciso XXVII do caput do art. 22 da Constituição Federal . (Incluído pela Lei nº 14.133, de 2021) § 1º A pessoa interessada na obtenção do benefício, juntando prova de sua condição, deverá requerê-lo à autoridade judiciária competente para decidir o feito, que determinará ao cartório do juízo as providências a serem cumpridas. § 2º Deferida a prioridade, os autos receberão identificação própria que evidencie o regime de tramitação prioritária. § 3º Concedida a prioridade, essa não cessará com a morte do beneficiado, estendendo-se em favor do cônjuge supérstite ou do companheiro em união estável. § 4º A tramitação prioritária independe de deferimento pelo órgão jurisdicional e deverá ser imediatamente concedida diante da prova da condição de beneficiário. Para gozar de prioridade processual, o interessado deve ser portador de doença grave, compreendida essa como uma daquelas elencadas no art.6º, inc.XIV da Lei 7.713/99 cujo conteúdo passo a transcrever: Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida , com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma. A hipótese trazida aos autos, embora singular delicada, não se enquadra em nenhum dos dispositivos mencionados, motivo pelo qual deve ser indeferida. III. DOS COMANDOS DA DECISÃO Ante o exposto, DECIDO : INDEFERIR o pedido de reconsideração formulado pelo réu no evento 27, DOC1 , mantendo a decisão que afastou a suspensão do processo. Intime-se a parte demandada para que no prazo de 15 dias, junte aos autos declação de imposto de renda atualizada. DEFERIR os pedidos de produção de prova documental consistentes na expedição de ofícios ( à Secretaria Municipal de Saúde de Santa Vitória do Palmar e ao INSS) , conforme requerido pelo réu, e na utilização de prova emprestada, conforme postulado pelo autor, nos termos da fundamentação. Cumpra-se. Esta decisão vale como ofício. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 01 / 10/2025 , às 14h30min. Caberá ao procurador da parte informar ou intimar a testemunha da audiência , nos termos do art. artigo 455 do CPC. Considerando que houve requerimento de depoimento pessoal do réu, determino sua intimação pessoal por meio de OJA para a audiência ora designada . A audiência será presencial. Havendo interesse na participação virtual, o pedido deverá ser previamente justificado por petição nos autos e o link da audiência será fornecido, mediante solicitação, pelo atendimento do balcão virtual - WhatsApp 053 99946-2610. Intimação das partes agendada no Sistema. Cumpra-se.

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Processo nº 5000295-27.2025.4.04.7016

ID: 332857930

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Toledo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000295-27.2025.4.04.7016

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO FERREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BOGO ADVOCACIA E CONSULTORIA

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ISRAEL BOGO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000295-27.2025.4.04.7016/PR AUTOR : ROBERTO FERREIRA ADVOGADO(A) : ISRAEL BOGO DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de demanda em que a parte autora busca a conces… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000295-27.2025.4.04.7016/PR AUTOR : ROBERTO FERREIRA ADVOGADO(A) : ISRAEL BOGO DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de demanda em que a parte autora busca a concessão de aposentadoria mediante a averbação do período de 26/05/1975 a 23/03/1986 como tempo rural. 2. Considerando o contexto probatório, entendo ser necessária a produção de prova oral quanto ao período rural. 3. Quanto à produção da prova, registro que, a realização de audiências por meio de aplicativos de videoconferência tornou-se uma realidade e, tanto as partes como advogados(as) têm demonstrado interesse e preferência na realização das audiências nesse formato. Na prática, via de regra, o INSS não comparece às audiências designadas , embora possua corpo jurídico estruturado e especializado para tanto de modo que, a instrução do processo resulta na juntada de arquivo de vídeo dos depoimentos da parte autora e das testemunhas acerca da questão controvertida no processo, sem participação da Autarquia ré. Nesse contexto, em observância ao princípio da cooperação entre as partes e o Juízo, positivado no artigo 6º do CPC, possível a produção da prova oral pela própria parte autora. A medida é juridicamente fundamentada e demonstra razoabilidade, sob o aspecto administrativo. Sob a ótica da razoabilidade e da gestão processual, cumpre observar que a apresentação de declarações em meio oral atende aos princípios da eficiência, proporcionalidade, celeridade e razoável duração do processo, na medida em que viabilizará o alcance dos mesmos objetivos pretendidos com a realização da audiência, mas de forma mais célere e menos dispendiosa. Cabe frisar que o ordenamento jurídico vigente adotou o sistema do livre convencimento motivado ou da persuasão racional (artigos 369, 370 e 371 do CPC). Tais princípios tornam relativa a valoração das provas previstas na legislação processual e viabilizam a admissibilidade de quaisquer meios de prova, ainda que não positivados, exceto aqueles em que há expressa previsão em sentido contrário. Outrossim, a adoção da prova testemunhal produzida unilateralmente não viola o contraditório e ampla defesa, já que a Autarquia será intimada para se manifestar a respeito do teor dos depoimentos gravados, após a produção da prova. 3.1 Assim, concedo à parte autora a oportunidade de instruir o processo, mediante apresentação das seguintes provas, no prazo de 15 dias : a) declaração oral da parte autora , obtida por gravação em arquivo audiovisual, nos termos da fundamentação, a respeito do alegado trabalho rural no(s) período(s) postulados; b) declaração oral de até 3 (três) testemunhas , devendo se iniciar pela ciência de que devem falar a verdade, sob as penas da lei , obtida por gravação em arquivo audiovisual, nos termos da fundamentação, a respeito do alegado trabalho rural do(a) autor(a) no(s) período(s) postulados. Sem prejuízo de outras informações que a parte autora ou as testemunhas pretendam apresentar, as declarações por elas prestadas deverão necessariamente explicar as seguintes questões: Parte autora I. Quanto ao exercício de atividade rural: (a) em que período exerceu atividades rurais, mencionado a idade em que iniciou o trabalho? (b) tendo iniciado as atividades rurais antes da idade de 12 (doze) anos, especificar detalhadamente em que consistia estes trabalhos. (c qual a natureza da atividade desempenhada (trabalhador rural em terras próprias, em terras de terceiro ou bóia-fria/diarista rural)? (d) qual a localidade de desempenho de tais atividades em cada período? (e) qual o tipo de cultura realizada em cada período de atividade? Indique a época de plantio e colheita. (f) qual a quantidade produzida? Quanto dela era destinada ao consumo e quanto à venda? Havia emissão de notas fiscais? (g) havia a criação de animais? Quais as espécies e quantidades criadas em cada período? (h) qual a forma de realização do cultivo? Havia a utilização de maquinários? Estes maquinários eram próprios ou de terceiros? Em caso de utilização de maquinários de terceiros, qual a forma de pagamento? (i) quem realizava as atividades de plantio, tratos culturais e colheita? (j) havia a utilização de empregados/bóias-frias? Em caso positivo, indicar quantidade, nomes e demais dados pessoais necessários à sua individualização. (k) já se afastou da atividade rural? Em caso positivo, especificar qual(is) atividade(s) exerceu, quando e em qual localização. (l) estudou na localidade? durante quanto tempo? qual o periodo? qual a distância da escola? como se deslocava? II. Quanto à propriedade rural: (a) era proprietário(a), arrendatário(a) de imóvel rural ou trabalhador rural bóia fria? Quem era o proprietario /arrendatário? (b) em caso de arrendamento, qual a forma de pagamento dos valores devidos e qual o tamanho da área arrendada? Em caso de trabalhador bóia-fria, quem eram os contratantes/gatos ou proprietários para os quais trabalhava? (c) em caso de propriedade própria ou arrendada, há área de preservação permanente/reserva legal na propriedade rural? Em caso positivo, indicar sua localização e abrangência/tamanho. (d) indicar vizinhos da propriedade rural, com especificação dos nomes e demais dados pessoais necessários à sua individualização. (e) demais informações relevantes para individualização da área (p. ex. distância da cidade, estradas, vilas etc). III. Quanto ao núcleo familiar: (a) qual a composição do seu núcleo familiar, nos diversos períodos em que exerceu atividade rural? Especificar nomes e demais dados pessoais que permitam individualizar os membros de tal núcleo. (b) quais membros exerciam a atividade rural, nos diversos períodos? E quais auxiliavam eventualmente? Quando e como? (c) era só a família que exercia atividade rural na propriedade? Havia contratação de terceiros, diaristas ou empregados? (d) quais eram os bens de propriedade dos membros do núcleo familiar (ex.: carros, caminhão,motos, imóveis urbanos e maquinários agrícolas, especificando o modelo, ano de fabricação, data e forma de aquisição, se possível) (e) se a parte autora for casada, especificar qual a atividade do cônjuge no período pleiteado. (f) os integrantes do núcleo familiar já se afastaram da atividade rural? Se sim, especificar qual integrante, qual atividade exerceu, quando e em qual localização. (g) a família possuía outra fonte de renda além da proveniente da agricultura? Em caso positivo, especificar? Testemunhas I. Quanto ao exercício de atividade rural: a) em que período o(a) autor(a) exerceu atividades rurais e como tem este conhecimento? Tendo a parte autora iniciado as atividades rurais antes da idade de 12 (doze) anos, especificar, detalhadamente, em que consistia estes trabalhos, se tiver conhecimento. b) qual a natureza da atividade desempenhada (trabalhador rural em terras próprias, em terras de terceiro ou bóia-fria/diarista rural)? c) qual a localidade de desempenho de tais atividades em cada período? d) qual o tipo de cultura realizada em cada período de atividade? Indique a época de plantio e colheita. e) qual a quantidade produzida? Quanto dela era destinada ao consumo e quanto à venda? Havia emissão de notas fiscais? f) havia a criação de animais? Quais as espécies e quantidades criadas em cada período? g) qual a forma de realização do cultivo? Havia a utilização de maquinários? Em caso positivo, qual a forma de pagamento por sua utilização? h) havia a utilização de empregados/bóias-frias? Em caso positivo, indicar quantidade, nomes e demais dados pessoais necessários à sua individualização. (i) a parte autora se afastou da atividade rural? Em caso positivo, especificar qual(is) atividade(s) exerceu, qual o periodo e em qual localização. (j) a parte autora estudou na localidade? durante quanto tempo? qual o periodo? qual a distância da escola? como se deslocava? II. Quanto à propriedade rural: a) o(a) autor(a) era proprietário(a) ou arrendatário(a) de imóvel rural? Quem era o proprietário/arrendador? b) em caso de arrendamento, qual a forma de pagamento dos valores devidos e qual o tamanho da área arrendada? Em caso de trabalhador bóia-fria, quem eram os contratantes/gatos ou proprietários para os quais trabalhava? d) em caso de propriedade própria ou arrendada, há área de preservação permanente/reserva legal na propriedade rural? Em caso positivo, indicar sua localização e abrangência. e) indicar vizinhos da parte autora na propriedade rural, com especificação dos nomes e demais dados pessoais necessários à sua individualização. f) declinar demais informações relevantes para individualização da área (quantidade de casa, caracteristica da casa, se ha/havia barracão, granja, eletricidade, etc). III. Quanto ao núcleo familiar: a) qual a composição do núcleo familiar da parte autora, nos diversos períodos em que exerceu atividade rural? Especificar nomes e demais dados pessoais que permitam individualizar os membros de tal núcleo. b) quais membros exerciam a atividade rural, nos diversos períodos? E quais auxiliavam eventualmente? Quando e como? (c) era só a família que exercia atividade rural na propriedade? Havia contratação de terceiros, diaristas ou empregados? (d) quais eram os bens de propriedade dos membros do núcleo familiar (ex.: carros, motos, imóveis urbanos e maquinários agrícolas, especificando o modelo, ano de fabricação, data e forma de aquisição, se possível ). e) a família possuía outra fonte de renda além da proveniente da agricultura? Em que consistia? (f) se a parte autora for casada no periodo questionado, especificar qual a atividade do cônjuge no período pleiteado. (g) os integrantes do núcleo familiar já se afastaram da atividade rural? Se sim, especificar qual integrante, qual atividade exerceu, quando e em qual localização. (h) a família possuía outra fonte de renda além da proveniente da agricultura? Em caso positivo, especificar? 3.2 Para assegurar a lisura e validade de tais declarações, deverão ser necessariamente observadas as seguintes diretrizes : a) As declarações deverão ser acompanhadas de outros elementos de prova que demonstrem a vinculação das testemunhas ao teor dos fatos narrados. A título de exemplo, deverá ser apresentada CTPS para comprovação do vínculo empregatício/função desempenhada pela testemunha, contemporâneos ao da parte autora, ou comprovante de residência nos casos em que se alega a qualidade de vizinho do(a) autor(a). b) No ato da gravação, deverão ser apresentados documentos pessoais recentes e com fotografia, permitindo a identificação das testemunhas que prestaram as declarações. c) A gravação deverá conter expressa manifestação/ciência do declarante no sentido de que a prestação de informações falsas poderá ensejar apuração de infração penal, pelo Ministério Público Federal. d) Não é necessário que os declarantes e o(a) advogado(a) estejam no mesmo recinto durante a gravação, evitando quaisquer deslocamentos para a realização do ato, caso a parte e seu advogado assim prefiram. e) A critério da parte autora e de seu procurador, a coleta dos depoimentos poderá ser realizada por meio de gravação direta, pelos próprios declarantes, ou por mediação/indagação pelo advogado, que poderá realizá-la por meio de aplicativos de videoconferência. f) Os vídeos deverão ser juntados aos autos pela própria parte autora , observando-se que o tamanho máximo suportado pelo e-Proc é de 70 MB , por arquivo, sendo um arquivo para cada depoente, nos formatos MP4, WMV, MPG ou MPEG. 4. Juntados os vídeos e/ou documentos/informações pela parte autora, intime-se a parte ré para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. 5. Importante ressaltar que o INSS poderá, se entender necessário, optar por requerer seu comparecimento em Juízo para contrapor a formação da prova, trazendo suas testemunhas. 6. Por fim, façam os autos conclusos para análise.

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Processo nº 5002838-41.2022.4.03.6141

ID: 298598858

Tribunal: TRF3 Órgão: Rede de Apoio 4.0 - Plano 26 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002838-41.2022.4.03.6141

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARCIO MULLER DOS ANJOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PAULA DE CARVALHO PEREIRA ALCANTARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002838-41.2022.4.03.6141 / Rede de Apoio 4.0 - Plano 26 AUTOR: MARCIO MULLER DOS ANJOS Advogado do(a) AUTOR: PAULA DE CARVALHO PEREIRA ALCANTARA - SP3… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002838-41.2022.4.03.6141 / Rede de Apoio 4.0 - Plano 26 AUTOR: MARCIO MULLER DOS ANJOS Advogado do(a) AUTOR: PAULA DE CARVALHO PEREIRA ALCANTARA - SP308917 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A SENTENÇA I – Relatório Relatório dispensado, consoante permissivo encartado no art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais por força da norma de extensão hospedada no art. 1º da Lei nº 10.259/2001. II – Fundamentação Cuida-se de ação cível proposta em face do INSS objetivando a parte autora a revisão de benefício previdenciário, bem como o pagamento de parcelas atrasadas. Analisando a petição inicial, verifico que o autor pretende a revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/194.526.740-0, com data de início em 17/04/2021, mediante o reconhecimento dos períodos especiais de: · 01/03/1990 a 31/05/1991 – função: operador de processos químicos e petroquímicos; enquadramento nos Códigos 1.0.19 e 2.0 do Anexo IV do Decreto 3.048/99; · 01/06/1991 a 30/09/94 – função: operador de processos químicos e petroquímicos; enquadramento nos Códigos 1.0.19 e 2.0 do Anexo IV do Decreto 3.048/99; · 01/10/1994 a 28/02/1997: função: operador de processos químicos e petroquímicos, com enquadramento nos Códigos 1.0.19 e 2.0 do Anexo IV do Decreto 3.048/99; · 01/03/1997 a 14/12/1998 – função: operador de processos químicos e petroquímicos; enquadramento nos Códigos 1.0.19 e 2.0 do Anexo IV do Decreto 3.048/99; · 15/12/1998 a 28/02/2001 - função: operador de processos químicos e petroquímicos, com enquadramento nos Códigos 1.0.19 e 2.0 do Anexo IV do Decreto 3.048/99; · 01/03/2001 a 30/04/2002 - função: operador de processos químicos e petroquímicos, com enquadramento nos Códigos 1.0.19 e 2.0 do Anexo IV do Decreto 3.048/99; · 01/05/2002 a 21/12/2003: função: operador de processos químicos e petroquímicos, com enquadramento nos Códigos 1.0.19 e 2.0 do Anexo IV do Decreto 3.048/99; · 01/01/2004 a 31/12/2004: função: operador de processos químicos e petroquímicos, com enquadramento nos Códigos 1.0.19 e 2.0 do Anexo IV do Decreto 3.048/99; · 01/01/05 a 31/12/05: função: operador de processos químicos e petroquímicos, com enquadramento nos Códigos 1.0.19 e 2.0 do Anexo IV do Decreto 3.048/99; · 01/01/06 a 31/12/06: função: operador de processos químicos e petroquímicos, com enquadramento nos Códigos 1.0.19 e 2.0 do Anexo IV do Decreto 3.048/99; · 01/01/06 a 31/12/06: função: operador de processos químicos e petroquímicos, com enquadramento nos Códigos 1.0.19 e 2.0 do Anexo IV do Decreto 3.048/99; · 01/01/07 a 31/01/07: função: operador de processos químicos e petroquímicos, com enquadramento nos Códigos 1.0.19 e 2.0 do Anexo IV do Decreto 3.048/99; · 01/01/08 a 31/12/08 função: operador de processos químicos e petroquímicos, com enquadramento nos Códigos 1.0.19 e 2.0 do Anexo IV do Decreto 3.048/99; · 01/01/09 a 31/12/09 função: operador de processos químicos e petroquímicos, com enquadramento nos Códigos 1.0.19 e 2.0 do Anexo IV do Decreto 3.048/99; · 01/01/2010 a 17/06/10: função: operador de processos químicos e petroquímicos, com enquadramento nos Códigos 1.0.19 e 2.0 do Anexo IV do Decreto 3.048/99; · 14/05/13 a 02/07/14: função: operador de processos químicos e petroquímicos, com enquadramento nos Códigos 1.0.19 e 2.0 do Anexo IV do Decreto 3.048/99; · 03/07/14 a 13/11/19: função: operador de processos químicos e petroquímicos, com enquadramento nos Códigos 1.0.19 e 2.0 do Anexo IV do Decreto 3.048/99; Aduz o autor que, efetivada a conversão, haverá reflexos na fixação da RMI do benefício. II.1 Da majoração do tempo de contribuição. A contagem e a comprovação do tempo de serviço especial sofreram sucessivas alterações legislativas. Em suma, a prova quanto ao trabalhado especial há de ser analisada da seguinte forma: a) para o período anterior à edição da Lei nº 9.032/95, mediante o enquadramento por categoria profissional; a) a partir da citada lei, mediante os formulários SB-40 e DSS-8030, emitidos pela empresa empregadora; c) a partir de 05/03/97, data de edição do Decreto 2.172/97, mediante os formulários SB-40 e DSS-8030 com base em laudo técnico; d) a partir de 01.01.2004, passou-se a exigir o Perfil Profissiográfico Previdenciário, fundamentado em laudo pericial, conforme Instrução Normativa do INSS de nº 20/07, alterada pela nº 27/08, dispensando-se a apresentação de laudo técnico ambiental para fins de comprovação de condição especial de trabalho (art. 264, § 4º, da IN 77/2015). Em 28/05/1998, foi editada originariamente a MP nº 1.663-10, sucessivamente reeditada com alterações até ser parcialmente convertida na Lei nº 9.711/98. Em sua redação original, o art. 28 da MP nº 1663-10 (mantido nas reedições de nº 11 e 12) revogou o § 5º do art. 57 da Lei 8.213/91, o qual permitia a conversão do tempo especial em comum. A partir da MP nº 1663-13, a regulamentação da questão foi desdobrada em dois artigos: o art. 28 estabeleceu um pedágio para o aproveitamento do tempo especial em comum até 28/05/1998 (data da edição da MP nº 1.663-10), ao passo que o art. 31 (na MP 1.663-14, deslocou-se para o art. 32) manteve a revogação do § 5º do art. 57 da Lei 8.213/91. Contudo, por ocasião da conversão da MP nº 1.663-15 na Lei 9.711/98, foi suprimida a referência ao citado parágrafo. Transcrevo os artigos: “Art. 28. O Poder Executivo estabelecerá critérios para a conversão do tempo de trabalho exercido até 28 de maio de 1998, sob condições especiais que sejam prejudiciais à saúde ou à integridade física, nos termos dos arts. 57 e 58 da Lei no 8.213, de 1991, na redação dada pelas Leis nos 9.032, de 28 de abril de 1995, e 9.528, de 10 de dezembro de 1997, e de seu regulamento, em tempo de trabalho exercido em atividade comum, desde que o segurado tenha implementado percentual do tempo necessário para a obtenção da respectiva aposentadoria especial, conforme estabelecido em regulamento”. “Art. 32. Revogam-se a alínea "c" do § 8o do art. 28 e os arts. 75 e 79 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, o art. 127 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e o art. 29 da Lei nº 8.880, de 27 de maio de 1994”. Não obstante a supressão da revogação do § 5º do art. 57 da Lei 8.213/91 pela Lei 9.711/98, a jurisprudência majoritária do Superior Tribunal de Justiça, dos Tribunais Regionais Federais e da Turma Nacional de Uniformização se inclinou no sentido da proibição da conversão de tempo especial em comum após 28/05/1998, o que, inclusive, levou esta última a editar a súmula nº 16: “A conversão em tempo de serviço comum, do período trabalhado em condições especiais, somente é possível relativamente à atividade exercida até 28 de maio de 1998 (art. 28 da Lei 9711/98)”. O tema voltou a ser objeto de reexame pela 5ª Turma do STJ, tendo ficado decidido que “4. O Trabalhador que tenha exercido atividades em condições especiais, mesmo que posteriores a maio de 1998, tem direito adquirido, protegido constitucionalmente, à conversão do tempo de serviço, de forma majorada, para fins de aposentadoria comum.” (REsp 956110/SP, 5ª Turma, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, julgado em 29.08.2007, DJ 22.10.2007 p. 367). Com efeito, além de padecer de inconstitucionalidade material ao estabelecer o pedágio, por violação ao direito adquirido, é forçoso reconhecer que o restante do art. 28 da Lei nº 9.711/98 se tornou inócuo – estabelecimento do marco temporal de 28/05/1998 para a conversão do tempo de trabalho especial em comum – em razão da não revogação do § 5º do art. 57 da Lei 8.213 por ocasião da transformação do art. 32 da MP nº 1.663-15 na Lei 9.711/98. Isto porque a revogação de uma lei ou dispositivo por uma medida provisória suspende a sua vigência sob condição resolutiva, posto que, em caso de não conversão – seja por rejeição, seja pelo decurso do prazo, seja pela ausência de reedição no regime anterior da EC nº 32/01 – implicará no restabelecimento desde o início, como se o ato jamais existisse. Neste ínterim, a Administração Pública terminou por reconhecer esta situação ao modificar a redação original do art. 70 do Decreto nº 3.048/99, através do Decreto nº 4.823/03, para permitir a conversão do tempo especial em comum relativo a qualquer período (§ 2º) e a aplicação da lei vigente a época da prestação do serviço (§ 1º), sem a restrição contida no art. 28 da Lei 9.711/98. Por sua vez, com o advento da EC nº 20/98, os art. 57 e 58 da Lei 8.213/91 foram recepcionados com status de lei complementar (art. 15 da EC n.º 20/98) até que fosse editada a Lei Complementar referida no § 1º do art. 201 da CF/88, admitindo-se a aposentadoria especial e a conversão do tempo especial em comum. À vista deste quadro, conclui-se que é possível a conversão de tempo especial em comum, independentemente do período (antes ou depois de 28/05/1998), aplicando-se a lei vigente a época da prestação do serviço, destacando-se, inclusive, que o enunciado nº 16 da Súmula de jurisprudência da TNU foi cancelado na sessão do dia 23/03/2009. Posteriormente, no dia 29/02/2012, a TNU consolidou o novo posicionamento editando a Súmula nº 50 com o seguinte enunciado: “É possível a conversão do tempo de serviço especial em comum do trabalho prestado em qualquer período”. Este entendimento, todavia, não se aplica a períodos especiais computados posteriormente à publicação da Emenda Constitucional nº 103/2019, cujo art. 25, § 2º, dispõe o seguinte: “Será reconhecida a conversão de tempo especial em comum, na forma prevista na Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, ao segurado do Regime Geral de Previdência Social que comprovar tempo de efetivo exercício de atividade sujeita a condições especiais que efetivamente prejudiquem a saúde, cumprido até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, vedada a conversão para o tempo cumprido após esta data”. Ou seja, com o advento da Emenda Constitucional 103/2019, não há mais fundamento para a conversão do tempo especial em comum, ressalvado o direito adquirido até sua vigência. No caso, o autor pretende o reconhecimento de períodos em que esteve exposto a ruído acima do limite legal ou a agentes químicos. Na primeira tese, os ministros do STF decidiram, por maioria de votos, que “o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo à concessão constitucional de aposentadoria especial”. A outra tese fixada no julgamento, também por maioria de votos, é a de que, “na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para a aposentadoria”. Assim, o uso do EPI eficaz afasta o reconhecimento da especialidade do período laborado, exceto no caso de exposição ao ruído. Tendo em vista o exposto, não é possível o reconhecimento da especialidade do período com fundamento na exposição a agentes químicos nocivos. Do ruído. Quanto à exposição ao agente ruído, convém trazer à baila a antiga redação da Súmula nº 32 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, senão vejamos: "O tempo de trabalho laborado com exposição a ruído é considerado especial, para fins de conversão em comum, nos seguintes níveis: superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto n. 53.831/64 (1.1.6); superior a 90 decibéis, a partir de 5 de março de 1997, na vigência do Decreto n. 2.172/97; superior a 85 decibéis, a partir da edição do Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003". No mais, a exposição ao referido agente independe do fornecimento de EPI eficaz, como reza a Súmula nº 9 da TNU. Ademais, a aferição do ruído deve respeitar, a partir de 19/11/2003, a metodologia necessária ao estabelecimento do chamado NEN – Níveis de Exposição Normalizados. Este, inclusive, é o posicionamento da TNU, firmado no julgamento do PEDILEF Nº 0505614-83.2017.4.05.8300/PE (Tema 174), julgado em 21/11/2018: “a partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 DA FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição da exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma”. Reconheço os seguintes períodos como insalubres, eis que o ruído se encontrava acima dos limites legais para ruído ou se encontra presente agente químico para o qual a análise é qualitativa · 01/03/1990 a 31/05/1991 – função: operador de processos químicos e petroquímicos; enquadramento nos Códigos 1.0.19 e 2.0 do Anexo IV do Decreto 3.048/9 (Ruído – 95 dB – Laudo Técnico ID 266209096 fls. 04/05); · 01/06/1991 a 30/09/94 – função: operador de processos químicos e petroquímicos; enquadramento nos Códigos 1.0.19 e 2.0 do Anexo IV do Decreto 3.048/99 (Ruído – 102,13 dB – Laudo Técnico ID 266209096 fls. 07/08); · 01/10/1994 a 28/02/1997: função: operador de processos químicos e petroquímicos, com enquadramento nos Códigos 1.0.19 e 2.0 do Anexo IV do Decreto 3.048/99 (Ruído – 97,5 dB – Laudo Técnico ID 266209096 fls. 09/10); · 01/03/1997 a 14/12/1998 – função: operador de processos químicos e petroquímicos; enquadramento nos Códigos 1.0.19 e 2.0 do Anexo IV do Decreto 3.048/99 (Ruído – 98/72 a 102,4 dB - no setor operacional e agente químico Laudo Técnico ID 266209096 fls. 12/13); · 15/12/1998 a 28/02/2001 - função: operador de processos químicos e petroquímicos, com enquadramento nos Códigos 1.0.19 e 2.0 do Anexo IV do Decreto 3.048/99 (Ruído – 98,72 a 102,4 dB e químico no setor operacional – Laudo Técnico ID 266209605 fls. 15/17); · 01/03/2001 a 30/04/2002 - função: operador de processos químicos e petroquímicos, com enquadramento nos Códigos 1.0.19 e 2.0 do Anexo IV do Decreto 3.048/99 (Ruído – 98,72 a 102,4 dB e quimico - no setor operacional – Laudo Técnico ID 266209605 fls. 18/20); · 01/05/2002 a 21/12/2003: função: operador de processos químicos e petroquímicos, com enquadramento nos Códigos 1.0.19 e 2.0 do Anexo IV do Decreto 3.048/99 (Ruído – 98,72 a 102,4 dB e químico- no setor operacional – Laudo Técnico ID 266209605 fls.23/24); · 01/01/2004 a 31/12/2004: função: operador de processos químicos e petroquímicos, com enquadramento nos Códigos 1.0.19 e 2.0 do Anexo IV do Decreto 3.048/99 (químico – ID 266209611 PPP ID 266209611 fls. 50/51); · 01/01/05 a 31/12/05: função: operador de processos químicos e petroquímicos, com enquadramento nos Códigos 1.0.19 e 2.0 do Anexo IV do Decreto 3.048/99 (químico – ID 266209611 PPP ID 266209611 fls. 50/51); · 01/01/06 a 31/12/06: função: operador de processos químicos e petroquímicos, com enquadramento nos Códigos 1.0.19 e 2.0 do Anexo IV do Decreto 3.048/99(químico – ID 266209611 PPP ID 266209611 fls. 50/51); · 01/01/06 a 31/12/06: função: operador de processos químicos e petroquímicos, com enquadramento nos Códigos 1.0.19 e 2.0 do Anexo IV do Decreto 3.048/99(químico – ID 266209611 PPP ID 266209611 fls. 50/51); · 01/01/07 a 31/01/07: função: operador de processos químicos e petroquímicos, com enquadramento nos Códigos 1.0.19 e 2.0 do Anexo IV do Decreto 3.048/99(químico – ID 266209611 PPP ID 266209611 fls. 50/51); · 01/01/08 a 31/12/08 função: operador de processos químicos e petroquímicos, com enquadramento nos Códigos 1.0.19 e 2.0 do Anexo IV do Decreto 3.048/99(químico – ID 266209611 PPP ID 266209611 fls. 50/51); · 01/01/09 a 31/12/09 função: operador de processos químicos e petroquímicos, com enquadramento nos Códigos 1.0.19 e 2.0 do Anexo IV do Decreto 3.048/99(químico – ID 266209611 PPP ID 266209611 fls. 50/51); · 14/05/13 a 02/07/14: função: operador de processos químicos e petroquímicos, com enquadramento nos Códigos 1.0.19 e 2.0 do Anexo IV do Decreto 3.048/99 (PPP ID 266209609 – fls. 25/26- ruído 85 dB); Em se tratando de agentes químicos, impende salientar que a constatação dos mesmos deve ser realizada mediante avaliação qualitativa e não quantitativa, bastando a exposição do segurado aos referidos agentes para configurar a especialidade do labor. Neste sentido, colaciono a jurisprudência abaixo transcrita, in verbis: "PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS INFRINGENTES. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTES QUÍMICOS NOCIVOS. AVALIAÇÃO QUALITATIVA. Os riscos ocupacionais gerados pela exposição a agentes químicos são constatados a partir da avaliação qualitativa; não requerem análise quantitativa da concentração ou intensidade máxima a que submetido o trabalhador." (TRF4, EINF nº 5000295-67.2010.404.7108/RS, Terceira Seção, Rel. Des. Fed. Luiz Carlos de Castro Lugon, j. 11/12/14, v.u., DE 4/2/15, grifos meus) III – Dispositivo Ante o exposto, resolvo o mérito, para julgar parcialmente procedente o pedido constante na inicial, condenando o INSS a revisar o benefício recebido pelo autor, considerando como especiais os períodos: - 01/03/1990 a 31/05/1991; - 01/06/1991 a 30/09/94; - 01/10/1994 a 28/02/1997; - 01/03/1997 a 14/12/1998; - 15/12/1998 a 28/02/2001; - 01/03/2001 a 30/04/2002; - 01/05/2002 a 21/12/2003; - 01/01/2004 a 31/12/2004; - 01/01/05 a 31/12/05; - 01/01/06 a 31/12/06; - 01/01/06 a 31/12/06; - 01/01/07 a 31/01/07; - 01/01/08 a 31/12/08; - 01/01/09 a 31/12/09; - 14/05/13 a 02/07/14, promovendo-se novo cálculo da RMI com a majoração do tempo de contribuição. Fixo a DIP no primeiro dia do mês de validação desta sentença. As diferenças geradas após a mencionada data devem ser apuradas e pagas pelo INSS via complemento positivo. Condeno, ainda, o réu a pagar as parcelas vencidas a partir da DER, respeitada a prescrição quinquenal, atualizadas monetariamente a partir do vencimento e acrescidas de juros de mora a partir da data da citação, de acordo com os critérios previstos em Manual de Cálculos da Justiça Federal em vigência à época da execução. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, aplicados ao caso por força do art. 1° da Lei n° 10.259/2001. Intimações necessárias. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 1003666-58.2024.8.11.0037

ID: 262991864

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003666-58.2024.8.11.0037

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

JOAO PEREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MICHELLY FERNANDA MELCHERT

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ROMULO DE ARAUJO FILHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo nº 1003666-58.2024.8.11.0037. REQUERENTE: JOAO PEREIRA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - IN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo nº 1003666-58.2024.8.11.0037. REQUERENTE: JOAO PEREIRA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Trata-se de AÇÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO ajuizada por JOÃO PEREIRA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), devidamente qualificados nos autos, alegando, em síntese, que exerceu a atividade laborativa por período suficiente para a fruição da aposentadoria por tempo de contribuição. Com a inicial vieram documentos. Devidamente citada, a parte requerida ofereceu contestação no id. 158069954, requerendo o julgamento improcedente do pedido, uma vez que a parte autora não atende aos requisitos legais e regulamentares exigidos para a percepção do benefício. Impugnação à contestação no id. 165693305. É o relatório. Fundamento e decido. Cuida-se de pedido de APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO formulado por meio de ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), requerendo a concessão de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Inicialmente, indefiro o pedido de prova emprestada, haja vista que sua admissão exige a observância de alguns requisitos, tais como a identidade de partes e mesmo objeto probante e, no caso dos autos, tratando-se de partes e períodos probantes distintos, revela-se incabível o aproveitamento da prova pericial produzida em demanda diversa. Indefiro, outrossim, o pleito de produção de prova pericial, haja vista que os períodos que seriam objetos de perícia já constam dos Perfis Profissiográficos Previdenciários (PPPs) apresentados pela parte requerente. Indefiro, ainda, a intimação das empresas para que apresentem relatório de viagens e informações sobre os veículos conduzidos e cargas, ante a ausência de justificativa para tal pedido, sendo que cabe à parte autora o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos de seu direito. Destarte, deve ser consignado que no caso em tela o litígio versa sobre matéria exclusivamente de direito, possibilitando o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, pois não há necessidade de produção de outras provas, razão pela qual, em observância aos princípios da celeridade processual e da razoável duração do processo, passo a julgar antecipadamente a lide. No mais, o processo está em ordem, não havendo nulidades a serem sanadas ou a serem reconhecidas de ofício. Todos os pressupostos processuais de desenvolvimento válido e regular do processo se fazem presentes, assim como as condições da ação, estando o feito apto a receber um julgamento com resolução de mérito Ausentes questões preliminares, passo a apreciar o mérito. Cinge-se a controvérsia basicamente na comprovação da alegada contribuição pelo tempo necessário à aposentação, nos moldes do Regulamento da Previdência Social. A concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, para o segurado com direito adquirido até 12/11/2019 está condicionada a 35 (trinta e cinco) anos de contribuição para homem e de 30 (trinta) anos para mulher, bem como de carência mínima de 180 (cento e oitenta) meses de contribuição. Ainda, segundo a regra introduzida pela Lei nº 13.183, de 4 de novembro de 2015, há a necessidade de se calcular o número de pontos alcançados somando a idade e o tempo de contribuição do segurado, para possibilitar ao beneficiário optar pela não incidência do fator previdenciário no cálculo de sua aposentadoria, quando o total resultante da soma de sua idade e de seu tempo de contribuição, incluídas as frações, atingir a pontuação estabelecida na referida Lei. Do mesmo modo, a aposentadoria especial é devida ao segurado com direito adquirido até 12/11/2019 que tiver trabalhado em condições especiais prejudiciais à saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, na forma da legislação pertinente. A Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, estabeleceu regras de transição para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição e aposentadoria especial ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) até a data de entrada em vigor da supracitada Emenda. A primeira regra de transição condiciona a aposentadoria por tempo de contribuição a 35 (trinta e cinco) anos de contribuição para homem e a 30 (trinta) anos para mulher, bem como de somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, equivalente a 86 (oitenta e seis) pontos, se mulher, e 96 (noventa e seis) pontos, se homem. A partir de janeiro de 2020, a referida pontuação deve ser acrescida a cada ano de 1 (um) ponto, até atingir o limite de 100 (cem) pontos, se mulher, e de 105 (cento e cinco) pontos, se homem. A segunda regra de transição condiciona a aposentadoria por tempo de contribuição a 35 (trinta e cinco) anos de contribuição para homem e a 30 (trinta) anos para mulher, bem como a idade de 56 (cinquenta e seis) anos, se mulher, e 61 (sessenta e um) anos, se homem. A partir de janeiro de 2020, a referida idade será acrescida de 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem. A terceira regra de transição condiciona a aposentadoria por tempo de contribuição a mais de 28 (vinte e oito) anos de contribuição, se mulher, e 33 (trinta e três) anos de contribuição, se homem, até a data de entrada em vigor da EC nº 103/2019, bem como a 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem, cumulado com cumprimento de período adicional correspondente a 50% (cinquenta por cento) do tempo que, na data de entrada em vigor da Emenda Constitucional, faltaria para atingir 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem. A quarta regra de transição condiciona a aposentadoria por tempo de contribuição a 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem, bem como a 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem, cumulado com cumprimento de período adicional correspondente a 100% (cem por cento) do tempo que, na data de entrada em vigor da Emenda Constitucional, faltaria para atingir 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem. A regra de transição específica para a aposentadoria especial impõe que a concessão do benefício se dará quando o total da soma resultante da idade do segurado e do tempo de contribuição e o tempo de efetiva exposição forem, respectivamente, de 66 (sessenta e seis) pontos e 15 (quinze) anos de efetiva exposição, 76 (setenta e seis) pontos e 20 (vinte) anos de efetiva exposição, e 86 (oitenta e seis) pontos e 25 (vinte e cinco) anos de efetiva exposição. No que tange ao reconhecimento de tempo de atividade especial, o entendimento jurisprudencial é no sentido de que a legislação que se aplica para a caracterização do trabalho em regime especial é a vigente no momento em que a atividade a ser considerada foi exercida. Para averiguação do tempo de serviço em regime especial, devem ser consideradas as disposições dos Decretos nº 83.080, de 24 de janeiro de 1979 e nº 53.831, de 25 de março de 1964. Assim, até 28/04/1995 é admissível o reconhecimento da especialidade do trabalho por categoria profissional; a partir de 29/04/1995 é necessária a demonstração da efetiva exposição, de forma não ocasional ou intermitente, a agentes prejudiciais à saúde, por qualquer meio de prova; a contar de 06/05/1997 a comprovação deve ser feita por formulário-padrão embasado em laudo técnico ou por perícia técnica. Veja-se: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. REQUISITOS. ATIVIDADE ESPECIAL. motorista de caminhão. penosidade. TUTELA ESPECÍFICA. 1. O reconhecimento da especialidade da atividade exercida sob condições nocivas é disciplinado pela lei em vigor à época em que efetivamente exercido, passando a integrar, como direito adquirido, o patrimônio jurídico do trabalhador (STJ, Recurso Especial Repetitivo n. 1.310.034). 2. Até 28-04-1995 é admissível o reconhecimento da especialidade por categoria profissional ou por sujeição a agentes nocivos, aceitando-se qualquer meio de prova (exceto para ruído, calor e frio); a partir de 29-04-1995 não mais é possível o enquadramento por categoria profissional, devendo existir comprovação da sujeição a agentes nocivos por qualquer meio de prova até 05-03-1997; a partir de então, por meio de formulário embasado em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica; e, a partir de 01-01-2004, passou a ser necessária a apresentação do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), que substituiu os formulários SB-40, DSS 8030 e DIRBEN 8030, sendo este suficiente para a comprovação da especialidade desde que devidamente preenchido com base em laudo técnico e contendo a indicação dos responsáveis técnicos legalmente habilitados, por período, pelos registros ambientais e resultados de monitoração biológica, eximindo a parte da apresentação do laudo técnico em juízo. 3. (...). (TRF-4 - AC: 50243066820164047200 SC 5024306-68.2016.4.04.7200, Relator: CELSO KIPPER, Data de Julgamento: 11/05/2020, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC). Segundo o texto da EC nº 103/2019, a conversão de tempo especial em comum será reconhecida ao segurado do RGPS que comprovar tempo de efetivo exercício de atividade sujeita a condições especiais que efetivamente prejudiquem a saúde, cumprido até a data de entrada em vigor da supramencionada Emenda, vedada a conversão para o tempo cumprido após 13/11/2019. Os requisitos do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), documento apto a dispensar a apresentação de laudo técnico ambiental para fins de comprovação de condição especial de trabalho, são os seguintes, conforme a Instrução Normativa PRES/INSS nº 128, de 28 de março de 2022: Art. 281. O PPP constitui-se em um documento histórico laboral do trabalhador, segundo modelo instituído pelo INSS, conforme formulário do Anexo XVII, que deve conter as seguintes informações básicas: I - dados administrativos da empresa e do trabalhador; II - registros ambientais; e III - responsáveis pelas informações. § 1º O PPP deverá ser assinado pelo representante legal da empresa ou seu preposto, que assumirá a responsabilidade sobre a fidedignidade das informações prestadas quanto à: I - fiel transcrição dos registros administrativos; e II - veracidade das demonstrações ambientais e dos programas médicos de responsabilidade da empresa. § 2º Deverá constar no PPP o nome e o CPF do responsável pela assinatura do documento. § 3º A prestação de informações falsas no PPP constitui crime de falsidade ideológica, nos termos do art. 299 do Código Penal, bem como crime de falsificação de documento público, nos termos do art. 297 do Código Penal. § 4º O PPP dispensa a apresentação de laudo técnico ambiental para fins de comprovação de condição especial de trabalho, desde que todas as informações estejam adequadamente preenchidas e amparadas em laudo técnico. No caso sub judice, da análise dos documentos juntados, verifica-se que o período trabalhado entre 22/07/1980 a 03/03/1981 (id. 153582131 – Votorantim Participações S.A), pode ser reconhecido como trabalho especial, com base no quadro anexo do Decreto nº 53.831/64, código 1.2.9, e no Anexo nº 13 da NR nº 15 do Ministério do Trabalho e Emprego. Quanto ao período trabalhado na Usina de Destilamento de Sementes Itaquere Ltda (16/05/2002 a 02/02/2003) e atestado pelo PPP de id. 153583457, verifica-se que não foi comprovado como especial. Sobre o agente de risco ruído, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do tema repetitivo 694, firmou a seguinte tese: "O limite de tolerância para configuração da especialidade do tempo de serviço para o agente ruído deve ser de 90 dB no período de 6.3.1997 a 18.11.2003, conforme Anexo IV do Decreto 2.172/1997 e Anexo IV do Decreto 3.048/1999, sendo impossível aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003, que reduziu o patamar para 85 dB, sob pena de ofensa ao art. 6º da LINDB (ex-LICC)”. Observando-se que o fator de risco “ruído” apurado foi de 81,07 dB, ou seja, não atingiu ou ultrapassou o limite exigido à época (90 db (A) até 18/11/2003), afasta-se o trabalho como especial. No que tange aos períodos trabalhados para Frankie Roberto Souza e Montagni (17/05/2004 a 03/11/2006) e Darci Montagni (05/05/2008 a 16/05/2018) atestados pelos PPPs de ids. 153583460 e 153583454, verifica-se a ausência de indicação do profissional responsável pelos registros ambientais, razão pela qual não é possível seu reconhecimento como trabalho especial. Vejamos a tese firmada no julgamento do Tema 208 da Turma Nacional de Uniformização: 1. Para a validade do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) como prova do tempo trabalhado em condições especiais nos períodos em que há exigência de preenchimento do formulário com base em Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), é necessária a indicação do responsável técnico pelos registros ambientais para a totalidade dos períodos informados, sendo dispensada a informação sobre monitoração biológica. 2. A ausência total ou parcial da indicação no PPP pode ser suprida pela apresentação de LTCAT ou por elementos técnicos equivalentes, cujas informações podem ser estendidas para período anterior ou posterior à sua elaboração, desde que acompanhados da declaração do empregador ou comprovada por outro meio a inexistência de alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização ao longo do tempo. Tese com redação alterada em sede de embargos de declaração. (PEDILEF 0500940-26.2017.4.05.8312/PE, Relator da nova tese: Juiz Federal Ivanir Cesar Ireno Junior, Publicado em 21/06/2021). Além disso, agentes agressivos, como a vibração, o ruído, calor, frio ou eletricidade exigem sujeição a determinados patamares para que reste configurada a nocividade do labor, fazendo-se uma avaliação denominada quantitativa para auferir se há, e qual o grau da nocividade.[1] No tocante à comprovação da exposição ao agente nocivo ruído, há a exigência de apresentação de laudo técnico ou PPP para comprovar a efetiva exposição a ruídos acima de 80 dB, nos termos do Decreto nº 53.831 /64. Após 5/3/97, o limite foi elevado para 90 dB, conforme Decreto nº 2.172 /97. A partir de 19/11/03 o referido limite foi reduzido para 85 dB, nos termos do Decreto nº 4.882 /03. Já os limites de tolerância para a caracterização da atividade insalubre por submissão a vibrações de corpo inteiro (VCI) ou mãos e braços (VMB) são: - até 05/03/1997: avaliação qualitativa, nas atividades descritas com o código 1.1.4 no Anexo I do Decreto nº 83.080, de 1979, ou quantitativa, quando a vibração for medida em golpes por minuto (limite de tolerância de 120/min), de acordo com o código 1.1.5 do Quadro Anexo do Decreto nº 53.831, de 1964; - de 06/03/1997 a 13/08/2014: acima de 0,86 m/s2 para VCI; e acima de 5,5 m/s2 para VMB. Logo, ausente prova acerca dos parâmetros quantitativos de vibração e ruído a que, em tese, o autor esteve sujeito no período que laborou para Frankie Roberto Souza e Montagni (17/05/2004 a 03/11/2006) e Darci Montagni (05/05/2008 a 16/05/2018) atestados pelos PPPs de ids 153583460 e 153583454, não há como reconhecer sua condição especial de trabalhador sujeito à vibração e ruído nocivos. Outrossim, concernente aos períodos em que se pleiteia a inclusão no cadastro previdenciário, assiste razão à parte autora sobre o vínculo com Itapeva Florestal Ltda – 04/06/1975 a 09/10/1976 (id. 153582131), haja vista que tal período anotado na carteira de trabalho não consta do extrato previdenciário do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) e não foram produzidas provas para desconstituir a anotação. Isso porque a jurisprudência pátria consolidou o entendimento no sentido de que, diante da presunção de veracidade juris tantum de que goza a CTPS (Súmulas 225 do STF e 12 do TST), as anotações nela contidas prevalecem até prova inequívoca em contrário[2]. Já sobre o alegado vínculo com Cesar Augusto S. Xavier entre 21/12/1986 e 30/06/1997 (segundo o autor) ou entre 21/12/1996 e 30/06/1997 (segundo o CNIS), nota-se que a CTPS apresenta rasura no número 8 ou 9 (id. 153583447). Todavia, das demais anotações da CTPS, verifica-se que a parte requerente trabalhava no Estado do Paraná entre 01/06/1986 e 30/06/1993 (ids. 153582131 e 153583447 – na zona rural), assim, considerando a natureza da atividade, seria impossível ter também trabalhado em Campo Verde, Estado de Mato Grosso, nesse mesmo período, dada a distância entre os estado (mais de 1000 Km), razão pela qual fica afastada a tese do autor e rejeitado seu pleito, reconhecendo-se o vínculo de 21/12/1966 a 30/06/1997, tal qual consta no CNIS e como requer a autarquia requerida. Desse modo, verifico que o número de contribuições listadas no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) até a data do requerimento administrativo (DER) não é suficiente para a concessão do benefício, já que seus 27 anos, 3 meses e 23 dias, após a aplicação do fator 1,4 de conversão sobre o período ora reconhecido como efetivamente especial (22/07/1980 a 03/03/1981) e após a soma do período que não consta do extrato previdenciário (04/06/1975 a 09/10/1976), resultam em 27 (vinte e sete) anos, 6 (seis) meses e 21 (vinte e um) dias de contribuição comum. Assim, na DER, o segurado não tem direito à aposentadoria conforme o art. 20 das regras de transição da EC nº 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição (35 anos) e nem o pedágio de 100% (10 anos, 9 meses e 26 dias). Logo, a procedência parcial do pedido para reconhecimento da especialidade do período de 22/07/1980 a 03/03/1981, bem como para averbação no cadastro previdenciário da parte requerente do vínculo com Itapeva Florestal Ltda – 04/06/1975 a 09/10/1976 – é medida que se impõe, todavia, sem o reconhecimento do benefício de aposentadoria. Ante o exposto e por tudo o mais que nos autos consta, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO INICIAL, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a parte requerida a averbar no cadastro previdenciário da parte requerente o período de 22/07/1980 a 03/03/1981 (Votorantim Participações S.A.) como atividade especial, bem como para averbar o vínculo com Itapeva Florestal Ltda – 04/06/1975 a 09/10/1976. Fixo honorários advocatícios no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Considerando que a parte requerente decaiu de parte do pedido, condeno as partes à sucumbência recíproca, na proporção de 50% (cinquenta por cento), nos termos do artigo 86 do CPC, observado o disposto no artigo 98, § 3º, do diploma processual. Após o trânsito em julgado, certifique-se e, inexistindo pleito executório, remetam-se os autos ao arquivo definitivo, com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste/MT, data da assinatura eletrônica. Lidiane de Almeida Anastácio Pampado Juíza de Direito [1] APELREEX 2002.70.05.008838-4, Quinta Turma, Relator Hermes Siedler da Conceição Júnior, D.E. 10/05/2010; EINF 5000295-67.2010.404.7108, Terceira Seção, Relator p/ Acórdão Luiz Carlos de Castro Lugon, 04/02/2015. [2] TRF-1 - (AC): 10049492220184013600, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUO NETO, Data de Julgamento: 25/06/2024, NONA TURMA, Data de Publicação: PJe 25/06/2024 PAG PJe 25/06/2024.

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