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Benedito Francisco De Moura x Banco Agibank S.A

ID: 331834998

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Betim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000310-26.2025.8.13.0027

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BENEDITO FRANCISCO DE MOURA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

Intimação

Advogados:

MARGARETH CAETANO DORNELAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAFAEL EUGENIO LOPES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RODRIGO SCOPEL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

N.N.L. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Betim / 3ª Vara Cível da Comarca de Betim Rua Professor Osvaldo Franco, 55, Centro, Betim - MG - CEP: 32600-… N.N.L. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Betim / 3ª Vara Cível da Comarca de Betim Rua Professor Osvaldo Franco, 55, Centro, Betim - MG - CEP: 32600-234 PROCESSO Nº: 5000310-26.2025.8.13.0027 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: BENEDITO FRANCISCO DE MOURA CPF: 837.132.636-04 RÉU: BANCO AGIBANK S.A CPF: 10.664.513/0001-50 SENTENÇA Vistos etc. I – RELATÓRIO BENEDITO FRANCISCO DE MOURA, com fundamento no Código de Defesa do Consumidor, ajuizou a presente ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais em face do BANCO AGIBANK S.A, alegando que foram realizados descontos indevidos em seu benefício previdenciário, oriundos de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) que jamais contratou ou utilizou. Afirma que percebe benefício do INSS e que, a partir de março de 2023, passaram a incidir descontos mensais sob o código 217 (RMC), sem sua anuência. Sustenta que nunca recebeu ou utilizou o referido cartão, não tendo sido previamente informado sobre os encargos, prazos e condições da avença, o que configuraria prática abusiva e ausência de consentimento válido. Requereu a declaração de inexistência do débito, a devolução em dobro dos valores descontados (R$ 5.431,14) e a condenação por danos morais. Com a inicial, vieram os documentos de ID 10369484419 a 10369473103. Em decisão de ID 10381181536, deferiu-se o pedido de justiça gratuita. Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação em ID 10403824900. No mérito, aduziu que a reserva de margem consignável foi autorizada em contrato, uma vez que, por se tratar de cartão de crédito consignado, o desconto do mínimo da fatura é realizado diretamente em folha, nunca ultrapassando a reserva da margem. Aduziu que não há que se falar em desconhecimento da avença, uma vez que o contrato é extremamente claro em suas cláusulas. Ao final, pugnou pela improcedência do pedido inicial. A parte autora apresentou impugnação em ID 10418254639. Intimadas para a especificarem as provas que pretendiam produzir ambas as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. Feito o conciso relato, decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Prefacialmente, em consulta à base de precedentes deste egrégio Tribunal de Justiça, constata-se que o incidente que ensejou a suspensão deste feito, identificado sob o Tema nº 73, transitou em julgado no dia 10/08/2023. Assim, analisando detidamente este feito, verifico que o processo está em perfeita ordem, não havendo nulidades ou irregulares a serem dirimidas. Diante do acervo probatório já produzido, procedo ao julgamento antecipado do feito, conforme autoriza o art. 355, I, do CPC, dada a desnecessidade de outras provas e a anuência, ainda que tácita, de ambas as partes. Primeiramente, convém pontuar que a relação em litígio é nitidamente de natureza consumerista, cabendo apenas reforçar que a jurisprudência acerca do tema pacificou o entendimento pelo qual "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras" (Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça). Aliás, sobre a aplicação do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras, deve-se anotar o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Declaratória de Inconstitucionalidade movida pela Confederação Nacional de Sistema Financeiro, no sentido de que é constitucional o artigo 2º, § 3º de referido diploma legal (STF – Pleno – ADIn 2591 – Rel. Min. Eros Grau – j. 07.06.2006 – DJU 29.09.2006, p. 31). Destarte, aplicáveis os princípios estatuídos na legislação consumerista, em especial o reconhecimento da responsabilidade da fornecedora, que é objetiva e independe de culpa (artigo 14 da Lei 8.078/90): "(...) I – Nos termos da Súmula 297 desta Corte Superior, 'o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras' e, de acordo com o artigo 14 desse diploma, o fornecedor de serviços responde objetivamente pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. II – Verificada falha na prestação do serviço bancário (...) a instituição financeira responde independentemente de culpa pelos danos decorrentes, cumprindo ao consumidor provar, tão-somente, o dano e o nexo de causalidade." (STJ – 3ª T. – REsp 1077077/SP –Rel. Min. Sidnei Beneti – j. 23.04.2009 – DJe 06.05.2009). Mas, mesmo que assim não fosse, persistiria a responsabilidade objetiva da entidade financeira, em razão da natureza de seus serviços e da teoria do risco profissional, tendo o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial repetitivo, assentado: "RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. JULGAMENTO PELA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS. DANOS CAUSADOS POR FRAUDES E DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. RISCO DO EMPREENDIMENTO. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros – como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos –, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno. 2. Recurso especial provido." (STJ – 2ª S. – REsp 1199782/PR – Rel. Min. Luis Felipe Salomão – j. 24.08.2011 – DJe 12.09.2011 – Informativo 481 – sem sublinha no original; no mesmo sentido: REsp 1197929/PR). Delineada a responsabilidade objetiva da instituição financeira, seja pela natureza consumerista da relação, seja pelo caráter público de seus serviços e pelo próprio risco da atividade exercida, imprescindível a apreciação do panorama fático-jurídico, sob o prisma das normas dispostas no Código de Defesa do Consumidor, em especial o quanto dispõe seu artigo 6º, VIII, aplicando-se, assim, a inversão do ônus da prova, sem prejuízo, ainda, da incidência complementar, subsidiária ou coordenada das normas civilistas, no que couber e não o contrariar. Ao exame da argumentação das partes, verifica-se que a pretensão autoral se funda no fato de que nunca teria contratado, solicitado ou recebido qualquer cartão de crédito, suspeitando ser vítima de ato ilícito praticado pelo requerido, uma vez que não se lembra de tal contratação. Noutro giro, o banco requerido defende a regularidade da contratação do cartão de crédito consignado. A controvérsia, portanto, gira em torno da discussão acerca da existência da regular manifestação de vontade do contrato que teria sido realizada pelas partes, para assim, determinar a (im)procedência do direito da parte autora à ser indenizada e/ou ressarcida pelo banco requerido. A controvérsia cinge-se sobre a existência de vício de consentimento e ausência de formalização válida do contrato de cartão de crédito consignado, cuja assinatura não observou as exigências legais, em especial o que dispõe o art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, que trata da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras – ICP-Brasil. Verifica-se dos autos que o suposto contrato firmado entre as partes foi celebrado por meio eletrônico, contudo, não apresenta certificado digital emitido por entidade credenciada pela ICP-Brasil, condição essencial à validade jurídica de documentos assinados digitalmente, conforme reiterada jurisprudência dos tribunais: Pois bem. Conforme já salientado, o egrégio TJMG, ao julgar o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas fixou 10 teses que devem ser obrigatoriamente observadas neste julgamento (art. 927, III, do CPC), nos seguintes termos: 1) Deve ser declarada a nulidade do contrato de cartão de crédito consignado gerador das consignações em folha de pagamento, se assim pedido pelo consumidor, quando configurado o erro substancial; 2) se o consumidor pretendia, de fato, contratar um empréstimo consignado e, induzido a erro pelo banco, contratou o cartão de crédito consignado, em havendo pedido nesse sentido e em possuindo o consumidor margem consignável para suportar o empréstimo consignado, cabe converter o contrato em contrato de empréstimo consignado, ficando o banco obrigado a aplicar a taxa média, indicada pelo Banco Central, para contratações da espécie, na época em que firmada a avença; 3) se o consumidor não possui mais margem consignável para suportar o empréstimo consignado, cabe converter, assim mesmo, o contrato de cartão de crédito consignado em contrato de empréstimo consignado, com aplicação da taxa de juros aplicada, à época da contratação, para empréstimos dessa natureza (que era o contrato visado pelo consumidor), prorrogando-se a dívida, que deverá respeitar a ordem cronológica dos empréstimos já assumidos, de modo a que, assim que houver margem consignável disponível, se passe então a cobrá-la, momento em que somente então passarão a incidir os juros remuneratórios e eventuais encargos. 4) se a parte consumidora, que foi induzida a erro (questão fática a ser examinada em caso concreto), pede na ação apenas que seja substituída a taxa de juros do cartão de crédito consignado pela taxa média divulgada pelo Banco Central do Brasil para “as operações de crédito com recursos livres – Pessoas físicas – Crédito pessoal consignado para trabalhadores do setor público”, deve o pedido ser acolhido, mas somente em relação aos empréstimos obtidos por meio do cartão de crédito consignado; 5) não se deve reduzir a taxa de juros para o pagamento das faturas referentes ao uso regular do cartão de crédito como tal, que consiste nas compras efetuadas à vista e de forma parcelada; 6) examinado o caso concreto, se a prova dos autos indicar que a instituição financeira impingiu ao consumidor um contrato de cartão de crédito consignado ou se a referida instituição omitiu informações relevantes e induziu realmente o consumidor a erro, fica evidenciado o dano moral; 7) para se reconhecer a ocorrência do erro substancial, não é pressuposto que a parte não tenha feito uso do cartão de crédito como tal, isto é, na função compras; 8) examinado o caso concreto, se comprovada a ocorrência do erro substancial, não é legítima a contratação de cartão de crédito consignado; 9) os valores descontados em folha de pagamento ou do benefício previdenciário do consumidor, na hipótese de conversão do contrato de cartão de crédito consignado em contrato de empréstimo consignado, deverão ser compensados com o saldo devedor, quando este passar a ser pago, devendo sobre os valores de tais descontos incidir correção monetária desde a data de cada desconto e juros de mora desde a citação da parte ré na ação; 10) os valores descontados em folha de pagamento ou do benefício previdenciário do consumidor, na hipótese de anulação do contrato de cartão de crédito consignado firmado pela parte sem sua conversão em empréstimo consignado, deverão ser devolvidos com a incidência, sobre tais valores, de correção monetária desde a data de cada desconto e juros de mora desde a citação da parte ré na ação, ao passo que o valor do capital emprestado deverá ser devolvido pelo consumidor, mas apenas com correção monetária desde o depósito em sua conta.” Entenderam os eminentes desembargadores desta Corte, portanto, que é plenamente possível a anulação ou revisão da contratação do cartão de crédito consignado quando estiver evidenciado o erro substancial na contratação, a ser apurado no caso concreto. Tal vício do consentimento foi caracterizado, no voto condutor do referido incidente, quando estiver “a) ausente “informação adequada e clara sobre as peculiaridades dessa modalidade de contratação”; b) não “consta no contrato a forma como incidirá a cobrança do valor que lhe é disponibilizado para empréstimo por meio dessa modalidade de contratação, especialmente em relação à forma de pagamento do saldo devedor, que não é descontado em folha, mas pago à parte”; c) aliado aos demais elementos, “o consumidor jamais fez uso do cartão de crédito como tal, mas apenas fez uso da função ‘saque’;” Estabelecidas tais premissas, ao exame do caso em apreço, verifica-se que os pedidos em análise enquadra(m)-se na(s) tese(s) n. 1, 6, 8 e 10, mencionada(s) acima. Acrescento que o art. 51, § 1º, III, do CDC estabelece que presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso. Pois bem. O banco réu juntou aos autos os contratos referentes aos produtos que ensejaram as cobranças nos benefícios da parte autora, além de faturas e comprovantes de saques. Assim, analisando-se os contratos celebrados pelas partes neste caso, constata-se que a disciplina dúbia do tipo contratual, destinado a público de consumidores, parte vulnerável no âmbito informacional, revela, a um só tempo, a inadequação da informação prestada, e a configuração da lesão, pela desvantagem exagerada da prestação, considerando-se que a consignação do cartão de crédito implica em desvantagem exagerada quando comparada ao regime do empréstimo consignado. Isso porque, embora no contrato juntado no ID 10403824823 conste a assinatura do autor, o que, a princípio, configuraria uma contratação válida, da leitura do mencionado instrumento contratual não se vislumbra qualquer informação sobre como deverá ser realizado o pagamento do saldo devedor, que não é descontado em folha. A informação existente no contrato é tão somente sobre o desconto mensal em folha para pagamento correspondente ao valor mínimo indicado na fatura. Ainda, verifico que no quadro denominado “X - DECLARAÇÕES DO ADERENTE/TITULAR E CONDIÇÕES GERAIS DA ADESÃO”, no item 10.4, há uma declaração do aderente que postula “(...) ter ciência que a realização de SAQUE mediante o cartão implicará na celebração de uma Cédula de Crédito Bancário - CCB, a ser emitida nos termos da Lei nº 10.931/04, que formalizará o empréstimo contratado em razão do saque”. Desse modo, constata-se que, no presente caso, ante a ausência de informação adequada e clara a respeito do negócio firmado, referente à forma como deverá ser realizado o pagamento do saldo e a própria natureza do produto, deve ser reconhecida a existência de erro substancial a autorizar a nulidade do contrato celebrado entre as partes. Por isso deve ser reconhecida a ilegalidade da prática, em consonância, é claro, com os limites da demanda, com vedação do enriquecimento sem causa também para o consumidor. Sendo assim, estando comprovado que, no caso, ocorreu contratação viciada por erro substancial causado pelo réu, deverão ser restituídos, de forma simples, todos os descontos verificados no benefício previdenciário ou folha de pagamento da parte autora. A correção monetária, neste particular, deverá incidir sobre o pagamento de cada parcela, acrescida de juros de mora, a partir da citação. Por outro lado, a parte autora deverá devolver a quantia depositada em seu favor, devidamente atualizada (Tese 10). No que toca ao dano moral, verifica-se configurada a lesão a direito personalíssimo da autora. Em verdade, as cobranças indevidas havidas não se caracterizam como simples contratempo cotidiano e sim um abalo considerável originado de um contrato omisso e dúbio, violador do dever de lealdade próprio da boa fé objetiva para com a parte autora. Frise-se que a tese n. 6 do IRDR 1.0000.20.602263-4/001 expressamente previu que o caso narrado nos autos é ensejador da reparação buscada. Destarte, caracterizados os elementos ensejadores da responsabilidade civil, quais sejam, conduta ilícita, dano e nexo causal entre um e outro, caso é de condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. Estabelecida a existência de dano moral, resta quantificá-lo. A indenização, in casu, deve servir para compensar a parte consumidora pelos danos causados. A reparação deve ser fixada com prudente arbítrio, para que não haja enriquecimento à custa do empobrecimento alheio, mas, também, para que o valor não seja irrisório. Além dos parâmetros acima elencados, deve o magistrado ainda atentar-se aos valores fixados pelos Tribunais como justo para fins de reparação moral em casos análogos. Assim, tendo por base os critérios mencionados retro, entendo que o valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) mostra-se razoável para compensar o abalo moral suportado pela parte autora. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos iniciais e extingo o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: 1) DECLARAR a nulidade dos contratos de cartão de crédito consignado objeto dos autos e a inexistência dos débitos decorrentes 2) CONDENAR a parte ré ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, com atualização monetária pelo INPC a partir de cada desconto indevido e juros de mora de 1% ao mês desde o desembolso de cada parcela; 3) Condenar o réu à repetição do indébito em dobro, com atualização monetária pelo INPC a partir de cada desconto indevido e juros de mora de 1% ao mês desde o desembolso de cada parcela; Condeno a parte ré ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, fixados no percentual de 10% no valor da condenação, em razão do disposto no art. 85, §2º, do CPC. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, adotando-se as diligências cabíveis. Por fim, visando à melhoria da administração judiciária, deixo consignado desde logo que, independente de nova conclusão, havendo recurso de: 1. embargos de declaração, intime-se a parte ré para impugná-los em 5 (cinco) dias, caso queira, nos termos o art. 1.023, §2º, do CPC; 2. Em sendo interposta apelação, intime(m)-se o(s) apelado(s) para contrarrazões, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 1010, §1º, do CPC; 3. No caso de apelação adesiva, intime(m)-se o(s) apelante(s) para apresentar (em) contrarrazões, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 1010, §2º, do CPC; 4. Suscitadas preliminares em contrarrazões, nos termos do art. 1009, §1º, intime (m)-se o(s) recorrente(s) para se manifestar(em), no prazo de 15 dias, consoante o §2º do mesmo artigo. 5. Tratando-se de extinção nos termos do artigo 485 do CPC, volva-me os autos para que possa ser analisado eventual juízo de retratação. 6. Após, remetam-se os autos ao TJMG, nos termos do art. 1010, §3º do CPC. P.I.C. Betim, data da assinatura eletrônica. MUCIO MONTEIRO DA CUNHA MAGALHAES JUNIOR Juiz(íza) de Direito 3ª Vara Cível da Comarca de Betim

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Processo nº 0002319-74.2022.8.13.0569

ID: 321508934

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Sacramento Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0002319-74.2022.8.13.0569

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCOS VINICIUS DE MELO

Intimação

Advogados:

ALEX BISINOTTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sacramento / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Sacramento Avenida Visconde do Rio Branco,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sacramento / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Sacramento Avenida Visconde do Rio Branco, 227, Sacramento - MG - CEP: 38190-000 PROCESSO Nº: 0002319-74.2022.8.13.0569 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: MARCOS VINICIUS DE MELO CPF: 341.376.748-84 SENTENÇA I- Relatório: O Ministério Público do Estado de Minas Gerais, por sua i. Presentante em atuação neste Juízo, ofereceu denúncia em desfavor de Marcos Vinícius de Melo, já qualificado (ID. 9548287828), dando-o como incurso nas sanções do artigo 24-A da Lei Maria da Penha (por duas vezes), art. 150, §1°, e art. 147 na forma do artigo 69, todos do Código Penal. A denúncia, lastreada em inquérito policial, narrou que: “(…) Consta do incluso inquérito policial que, no dia 25 de junho 2022, por volta das 21:00 horas, na Fazenda Nova Suécia, Município de Sacramento, o denunciado, dolosamente, ciente da ilicitude de sua conduta, uma vez mais, descumpriu decisão judicial que deferiu medidas protetivas de urgência previstas na Lei nº 11.340/2006 em favor da vítima, M. I. S. A., sua ex-companheira (medidas protetivas impostas nos autos nº 5000310-54.2022.8.13.0569, com intimação do ofensor), fls. 36/37, ao sair desta cidade indo até a residência onde a ofendida estava morando, cerca de vinte quilômetros de distância, e ali chegando, adentrou no imóvel sem autorização dos moradores, invadindo o domicílio alheio, e passou a questionar pela ofendida, querendo a todo custo falar com ela, além de proferir palavras ofensivas em relação à ofendida e ao atual companheiro (Guilherme César Dias), chamando-os de vagabundos, sendo que somente não houve desfecho pior porque a dona da casa, senhora Ivone Aparecida, ao perceber a proximidade do denunciado, escondeu a ofendida e o companheiro em um cômodo da casa e determinou que ele saísse e fosse embora. Insatisfeito, no dia seguinte (26/06/2022), por volta do meio dia, o denunciado retornou ao local, Fazenda Nova Suécia, dessa feita, acompanhado do pai da ofendida, senhor Marcos Flávio Ferreira de Araújo, com a justificativa de que iria pegar o filho para visita, tendo desrespeitado orientação do referido senhor para não se aproximar da casa, ocasião em que tentou entrar no imóvel, mesmo consciente de que estaria desrespeitando determinação judicial decorrente de imposição de medidas protetivas em seu desfavor, fls. 36/37, ocasião em que também ameaçou de morte a ofendida, M. I. S. A., tendo sido preso em flagrante (…)”. A denúncia foi recebida em 18 de julho de 2022 (ID. 9555096462) e, na mesma oportunidade, foi extinta a punibilidade do acusado em relação ao delito previsto no art. 147, caput, do Código Penal. O réu foi regularmente citado (ID. 9562120327) e apresentou resposta à acusação (ID. 9567992157). Ausentes as hipóteses previstas no art. 397, incisos I a IV, do Código de Processo Penal, a decisão de recebimento da denúncia foi ratificada (ID. 9570373823). Em audiência (ID. 9584978088), foram colhidas as declarações da vítima, ouvidas 04 (quatro) testemunhas, e realizado o interrogatório do réu, tendo-lhe sido oportunizada entrevista reservada com a i. Defesa Técnica. Não foram requeridas diligências complementares. O Ministério Público apresentou alegações finais (ID. 9669161713) e pugnou pela condenação do denunciado pela prática das condutas previstas nos arts. 24-A, da Lei 11.340/06 e 150, §1º, do Código Penal. A Defesa técnica, também em alegações finais (ID. 9706651078), em relação ao delito previsto no artigo 24-A, da Lei 11.340/06, pugnou pelo reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, nos termos do artigo 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal e em relação ao delito previsto no art. 150, § 1º, do Código Penal, requereu a aplicação do princípio da consunção, porque seria crime meio para a prática do delito de descumprimento de medidas protetivas. É o relatório. Decido. II- Fundamentação: Não foram arguidas preliminares e nem vislumbro qualquer nulidade cognoscível de ofício, pelo que, passo à decisão sobre a admissibilidade da pretensão acusatória. A materialidade dos delitos restaram sobejamente comprovadas, conforme se infere pelo conteúdo do inquérito policial, notadamente pelo APFD, pelo REDS (ID. 9548287829), pelo auto de apreensão, pelo laudo pericial (ID. 9548287830 e 9548287831) e pela prova oral produzida em Juízo, sob o crivo do contraditório. Passo à análise da autoria. O denunciado, ouvido em sede inquisitorial (ID. 9548287829) e em juízo, asseverou que: “(…) que tem passagem pela polícia por embriaguez ao volante e violência doméstica, que é solteiro, que trabalha como mecânico, de onde obtém renda mensal de aproximadamente R$ 1.800.00. Inquirido sobre os fatos disse que, nesta data, pediu ao sogro, Marcos Flávio, para buscar a filha na casa da ex-companheira: ‘Eu dei meu carro, para ele ir lá, de forma que eu não chegasse perto dela’; que eles tomaram meu carro; quando ele voltou a pé, eu fui com ele tentar buscar meu carro de volta; que quando cheguei Iá, os militares já estavam no local e me detiveram; que, segundo o declarante, um dos vizinhos da ex-companheira que ele não sabe dizer o nome, o ameaçou dizendo que ele deveria sair do local, pois senão a coisa ficaria feia pra ele; que o declarante afirma que não entrou no imóvel onde a ex-companheira reside; que o declarante ainda afirma que, no dia 25 de junho, também esteve no local, à procura da filha, porém a dona Ivone, proprietária da casa onde a ex-companheira está morando, disse que ela não se encontrava; que o declarante nega que tenha ameaçado a ex-companheira ou qualquer outra pessoa que se encontrava no local dos fatos; que o declarante afirma que não sofreu nenhuma lesão durante a prisão e a lavratura do procedimento, desta forma não requer que seja retirada sua foto com fito de resguardar seu direito de imagem (…)”. (Marcos Vinícius de Melo, interrogatório prestado em sede inquisitorial, ID. 9548287829); “(…) que estive na casa onde Maria Izabela estava morando por duas vezes; que, na primeira ocasião, fui atendido na porteira pela senhora Ivone, a quem perguntei sobre minha filha e sobre Izabela; que ela respondeu que ambas haviam saído e que não sabia quando voltavam; que disse que voltaria no domingo para ver minha filha; que entrei no veículo e voltei para a casa do pai dela; que, no dia seguinte, retornei ao local em companhia do meu sogro, com o objetivo de levar roupas para minha filha; que confirmo parcialmente o interrogatório na Delegacia de Polícia, e não me lembro de ter falado que teria sido autuado por violência doméstica, o que afirma não se recordar de ter mencionado (…)”. (Marcos Vinícius de Melo, interrogatório prestado em Juízo sem efeito de degravação). A vítima e as testemunhas ouvidas aduziram que: “(…) que durante cinco anos, a declarante se relacionou e morou junto com o Marcos Vinícius, com que tem uma filha de 3 anos de idade e que, há dois anos, estão separados; que há dois anos, mantém união estável com o Guilherme; que no dia 25 de junho de 2022, Marcos Vinícius foi até a residência da declarante por volta das nove horas da noite; que eu vi que ele estava chegando, então, eu e meu marido escondemos no banheiro de casa, pois já sofremos muitas ameaças por parte do Marcos; que ele fala em todo momento que vai me matar e que vai tomar a minha filha de mim; que ele fala que se não me matar, irá matar o Guilherme; que ele me ameaça pelo aplicativo WhatsApp, invade minhas redes sociais; que pra onde eu mudar, ele vai atrás; que já mudei para Cristais Paulistas/SP, já passei por Franca/SP e ele vai atrás de mim; que no dia 25 de junho, a dona da casa onde resido, a dona Ivone, atendeu o Marcos Vinícius e disse que tanto eu quanto o Guilherme não estávamos; que Marcos Vinícius pulou a porteira e cercou a casa; que dona Ivone pediu que ele se retirasse; que nesta data, pela manhã, Marcos Vinícius retornou à residência; que toda semana meu pai busca a minha filha e leva para Marcos Vinícius ficar com ela, pois eu tenho medida protetiva e ele não pode se aproximar de mim; que o Marcos pega minha filha na sexta e a entrega nas segundas-feiras; que hoje, quando meu pai foi buscar a menina ele trouxe o Marcos Vinícius e o deixou na porteira; que como meus vizinhos acharam que meu pai estava acobertando o Marcos Vinícius, eles detiveram meu pai, enquanto eu acionei a polícia; que nisto, meu pai e o Marcos Vinícius evadiram à pé; que o Marcos gritava, de longe dizendo que ia me pegar; que os militares chegaram e se esconderam em minha casa, na tentativa de abordar meu pai e o Marcos; que quando meu pai retornou para buscar a chave do carro, que ele havia deixado para trás, os militares detiveram tanto ele quanto o Marcos; que o Marcos Vinícius disse para mim que quando sair da cadeia irá me matar, pois ele não tem nada a perder; que a mãe de Marcos Vinícius, a Maria Imaculada, me ameaça dizendo que se o filho dela for preso, ela irá me denunciar para o Conselho Tutelar e irá tirar guarda da minha filha (…)”. (Maria Isabela Soares Araújo, declarações em sede inquisitorial, ID. 9548287829); “(…) que foi por volta das nove horas da noite que tudo aconteceu, que ele foi até a casa; que ele só foi porque a gente escondeu; que hoje eu não moro mais lá; que da minha casa até lá dá cerca de 105 km; que ele mandou mensagem pro meu pai dizendo que ia passar o final de semana lá e pediu pro meu pai pegar a minha filha de três anos que tenho com ele; que ele chegou por volta das nove da noite, mas antes disso meu pai avisou pra ele ir direto pra casa dele; que meu pai mora pra frente de onde eu morava; que lá onde eu morava, eu e o Guilherme estávamos juntos, e ele chegou muito embriagado, não obedeceu; que a Dona Ivone, dona da casa onde a gente morava, estava lá; que eu pedi pra ela atender ele, porque, se eu ou o Guilherme aparecêssemos, podia acontecer algo pior, já que ele estava embriagado; que a Dona Ivone conversou com ele, e ele foi embora, acelerando o carro; que no outro dia, por volta do meio-dia, ele apareceu lá de novo, junto com meu pai; que ele não chegou a entrar, pois meu pai o deixou na porteira e desceu com o carro dele pra buscar a minha filha; que os vizinhos assustaram, achando que ele estava dentro do carro; que meu pai disse que era ele e que veio buscar a Valentina; que eu disse que não ia entregar ela; que meu pai tentou fugir, tentou pegar a chave do carro, e eu tomei a chave, falei que ele ia esperar ali porque eu ia acionar a polícia; que eu estou com medida protetiva, e ele esteve lá na noite anterior sem meu pai saber; que meu pai nem sabia que ele tinha ido lá à noite, e quando soube disse: “Ele foi lá?”; que foi, às nove da noite; que da porteira até a casa dá mais de cem metros, é bem longe; que mesmo assim dá pra ver a porteira da casa; que sim, gritei nesse momento; que ele passou à noite bêbado e no outro dia, ao meio-dia, já estava bêbado de novo; que tanto ele quanto meu pai estavam embriagados; que ainda temo pela minha segurança; que tenho receio de que ele possa fazer alguma coisa; que ele nunca era preso de verdade, era preso por dois dias e depois solto, mas agora ficou um tempo preso e isso mudou um pouco; que meu companheiro é o Guilherme; que ele também ameaçou o Guilherme, dizendo que ia matar, que ia pegar ele; que na casa onde tudo aconteceu tinha uma porteira trancada com cadeado, que ele pulou; que estava tudo escuro, e acredito que a Dona Ivone achou que não tinha ninguém em casa; que ela saiu pra atender ele; que ele chegou a encostar na casa, sim; que ele não me viu, então não chegou a me ofender; que ele apenas perguntava: ‘Cadê a Izabela? Cadê ela?’; que a Dona Ivone respondeu que eu não estava, que tinha saído com o marido dela, e eu estava no banheiro ouvindo tudo; que ele insistiu perguntando se eu não estava lá, e ela disse que não; que então ele virou as costas e foi embora, entrou no carro e saiu; que eu já participei de uma outra audiência aqui; que naquela ocasião eu desejei não mais continuar com o crime de ameaça (…)”. (Maria Isabela Soares Araújo, declarações em juízo sem efeito de degravação.) “(…) que a sala de operações da CIA recebeu várias ligações da vítima Maria Isabela Soares Araújo relatando que no local estavam seu genitor/autor (Marcos Flávio Ferreira de Araújo) e seu ex-companheiro (Marcos Vinícius de Melo) realizando ameaças contra ela e seu companheiro Guilherme César Dias e que ainda ela possui medidas protetivas em desfavor de Marcos Vinícius. Ainda era de nosso conhecimento que há em desfavor de Marcos Vinícius de Melo, mandado de prisão, mandado de número 5000310-54.2022.8.13.0569.01.001-05; que, diante de tais informações, deslocaram ao local onde nos depararam com as vítimas bastante exaltadas, relatando que Marcos Vinícius de Melo estava há pouco tempo no local e que evadiu tendo apoio de Marcos Flávio Ferreira de Araújo; que deslocaram até a casa de Marcos Flávio, em busca de Marcos Vinícius, porém Marcos Flávio negou a presença do procurado; que, a vítima Ivone Aparecida Gomes Camacho relatou que na noite do dia 25/062022, por volta das 21 horas estava no local das fatos quando Marcos Vinícius chegou procurando por Maria Isabela e Guilherme e, em certo momento, diante da negativa de que as vítimas estavam no local, ele adentrou no imóvel sem a permissão, evadindo logo em seguida; que conforme relato, nesta data (26/06/2022) o autor Marcos Flávio, durante a discussão, disse à senhora Ivone ‘você está na minha lista'. sentindo-se ela ameaçada por tais dizeres; que Marcos Vinícius não foi encontrado neste momento; que deslocaram à residência das vítimas e por acreditarem que os autores retornariam para pegar o veículo Fiat/uno placa GOK-9691, Sacramento/MG, ficaram aguardando que retornassem o que aconteceu, sendo este capturado em flagrante; que, durante as buscas pessoais no local, foi localizado na cintura de Marcos Vinícius uma faca de aproximadamente 20 centímetros de lâmina (...)”. (Fernando de Mendonça Ali Amad, depoimento prestado em sede inquisitorial, ID. 9548287829); “(…) que participei da operação que resultou na prisão do acusado; que, em nenhum momento, na nossa presença, ele ameaçou alguém; que não me recordo de ele estar alcoolizado nesse dia, acredito que não, mas não tenho certeza; que o fato ocorreu na zona rural; que recebemos a solicitação via ligação para o 190; que, no momento da chamada, eu estava aqui na cidade, junto com o policial Samuel; que na ligação foi relatado que o indivíduo estava ameaçando e que isso vinha desde a noite anterior; que nos informaram o nome dele e, ao fazer a consulta via celular, verificamos que havia um mandado de prisão em aberto; que comuniquei o fato ao meu comandante e nos deslocamos até o local; que também havia uma medida protetiva vigente em favor da vítima; que, ao chegarmos ao local, nos informaram que ele havia estado lá na noite anterior e que, no dia dos fatos, ele tinha acabado de sair com o pai da vítima; que realizamos rastreamento, fomos até a fazenda do pai dela, mas não o localizamos; que nos disseram que ele provavelmente voltaria, pois havia deixado um veículo Fiat Uno, de sua propriedade, estacionado na estrada; que a vítima havia escondido as chaves do veículo e afirmou com convicção que ele retornaria ao local; que montamos uma vigilância de forma que ele não nos visse; que, no momento em que ele retornou, realizamos imediatamente a abordagem e a captura, considerando que o terreno era amplo e ele poderia tentar fuga; que ele chegou na garupa da motocicleta do pai da vítima, que estava prestando apoio a ele no deslocamento; que, ao identificar a chegada dele, efetuamos a prisão sem maiores dificuldades (…)”. (Fernando de Mendonça Ali Amad, depoimento prestado em Juízo sem efeito de degravação). “(…) que resido na zona rural de Sacramento e, há cerca de 20 dias, a Maria Isabela, o companheiro e as duas filhas estão residindo no local, como intuito de se esconderem de Marcos Vinícius, ex-companheiro de Maria Isabela, que a ameaça constantemente; que no dia 25 de junho de 2022 o Marcos Vinícius esteve em minha residência, à procura de Maria Isabela; que antes que Marcos Vinícius chegasse à porta da casa, escondi a Maria Isabela e o companheiro; que Marcos Vinícius entrou e começou a me questionar, dizendo que eu não sabia quem coloquei dentro da minha casa, que eu tinha colocado vagabundo dentro de casa, se referindo ao Guilherme, atual companheiro de Maria Isabela; que, nesta data o pai de Maria Isabela (Marcos Flávio) foi à minha casa, junto com o Marcos Vinícius, que ficou na porteira da fazenda, porque meu marido não permitiu que este adentrasse no imóvel; que neste momento, a Maria Isabela se apossou da chave do carro do pai, para não deixar que este fugisse e desse fuga para o Marcos Vinícius, visto que os militares já haviam sido acionados; que a Maria Isabela jogou a chave para o companheiro Guilherme; que o Marcos Flávio foi para o pescoço do Guilherme e o jogou no chão, na tentativa de tomar a chave dele; que meu irmão e o filho dele, que estavam lá em casa entraram na discussão, e seguraram o Marcos Flávio, que tentava agredir o Guilherme; que eu peguei uma corda e amarrei os pés do Marcos Flávio, para ele dar um tempo nas tentativas de agredir o Guilherme; que passado algum tempo eu mesma soltei os pés dele e ele fugiu; quando ele retornou para buscar a chave do carro dele, os militares o prenderam; que o Marcos Flávio me ameaçou, dizendo que tanto ela quanto o irmão dela estavam na lista dele; que, apesar da ameaça, a depoente não deseja representar contra Marcos Flávio (…)”. (Ivone Aparecida Gomes Camacho, depoimento prestado em sede inquisitorial, ID. 9548287829); “(…) que ele não chegou a entrar dentro da minha casa, mas sim até a varanda; que minha casa tem duas varandas, sendo uma cercada; que ele entrou na primeira, que fica logo na entrada, ao lado das janelas; que ele chegou à varanda porque a porteira estava apenas encostada; que ele sabia que a Maria Izabela estava morando comigo; que, como naquele momento estávamos apenas eu, ela e o companheiro dela, pedi que ficassem escondidos, pois não queria confusão; que ele insistia muito para saber onde ela estava, e eu disse que não sabia, que ela tinha saído com meu marido; que nesse momento ele não chegou a ameaçá-la, apenas perguntava insistentemente por ela; que ele não falou nada sobre a criança nesse dia, só perguntava por ela, Maria Izabela; que no dia seguinte, por volta do meio-dia, ele apareceu de novo; que não sei precisar a hora certa, mas foi por volta desse horário; que ele ficou inicialmente na porteira, mas foi descendo, mesmo tendo sido pedido para não entrar na propriedade; que o ex-sogro dele, Marquinhos, chegou de carro alegando que ia entregar roupas e deixou ele na porteira, mas ele continuou caminhando; que as meninas pediram para ele voltar e não entrar; que o pai da Izabela, nesse dia, não procurou pela criança; que a Izabela tomou a chave do carro para evitar que ele fugisse; que houve uma confusão porque o Marquinhos partiu para cima do Guilherme e começou a enforcá-lo; que meu irmão segurou o Marquinhos, e como ele estava chutando meu irmão, eu amarrei os pés dele; que nesse mesmo momento, após saírem da porteira, ele – Marcos – ameaçou tanto a Izabela quanto o Guilherme; que essas ameaças aconteceram já fora da minha residência, fora da porteira, e não dentro da minha casa; que ele já tinha ido anteriormente à minha casa, uma vez, procurar pela Izabela; que nessa ocasião eu disse que ela estava dormindo; que o casal morava na minha casa havia mais ou menos um mês; que eles foram morar lá porque o Marcos tinha ido até a casa do ex-sogro ameaçando a Izabela e o Guilherme, e de madrugada o Guilherme foi até a minha casa pedir abrigo para eles; que soube por relatos da própria Izabela que ela está separada dele há cerca de dois anos, mas que ele não a deixa em paz desde então; que, segundo ela, mesmo quando morava em outros lugares, ele a perseguia; que só os conheci depois que foram morar na minha propriedade, pois somos vizinhos; que a fazenda do pai da Izabela fica próxima da minha, na região da Cachoeira da Parida, na Serra da Canastra; que presenciei a ameaça feita por Marcos à Izabela e ao Guilherme depois que ele saiu da porteira, já fora dos limites da minha casa(…)”. (Ivone Aparecida Gomes Camacho, depoimento prestado em Juízo sem efeito de degravação). “(…) que sou esposo da Ivone e resido na propriedade rural onde Guilherme e Maria Izabela estavam morando na época dos fatos; que, no dia dos acontecimentos, à noite, não me encontrava em casa, pois estava trabalhando; que exerço atividade de prestação de serviços, muitas vezes atuando no período noturno em cidades como Araxá, razão pela qual saio por volta de 17h ou 18h e retorno, em média, por volta de 2h da madrugada; que, no dia seguinte aos fatos noturnos, já me encontrava em casa por volta das 11h; que presenciei quando o senhor Marcos e o sogro dele chegaram ao local; que o sogro desceu do carro e se aproximou da residência; que solicitei ao sogro que permanecesse na porteira, pois, em razão dos episódios da noite anterior, não queria mais que entrassem na propriedade; que, mesmo assim, o Marcos também chegou a passar da porteira, mas logo em seguida foi orientado a retornar, o que ocorreu; que posteriormente levou o veículo de volta; que a porteira referida fica na divisa da estrada com a propriedade rural; que a polícia já havia sido acionada e compareceu ao local; que, em determinado momento, o sogro de Marcos foi contido e imobilizado para aguardar a chegada da autoridade policial, mas não houve qualquer lesão; que, durante a confusão, o sogro de Marcos nos chamou de ‘ladrões’ e outras ofensas; que ouvi ameaças verbais, mas estas partiram principalmente do sogro de Marcos; que Marcos também proferiu algumas palavras agressivas, especialmente direcionadas a Guilherme, mas não presenciei ameaças diretas a outras pessoas; que não me encontrava no local durante o episódio da noite anterior, mas soube, por terceiros, que Marcos pulou a porteira e tentou entrar na casa à força; que não tenho conhecimento de outras vezes em que Marcos tenha ido ao local importunar Maria Izabela (…)”. (José Marcos, depoimento em juízo, sem efeito de degravação). “(…) que estou amasiado com a Maria Isabela há cerca de 2 anos e meio, com quem tive uma filha de 4 meses de idade; que trabalho com serviços gerais, na zona rural de Sacramento; que desde o primeiro dia que fiquei com a Maria Isabela, venho sofrendo ameaças do ex-marido dela, Marcos Vinícius; que já mudei de serviço por várias vezes, para fugir dele; que ele nos persegue 24 horas por dia; que ele fala que vai nos matar, que vai matar minha menina, que vai matar meu pai; que meu sogro (Marcos Flávio) esteve na residência onde estamos morando, porém, ele estava no veículo de Marcos Vinícius; que a Maria Isabela tirou a chave da ignição, para que o pai dela não fosse embora com o Marcos Vinícius que o aguardava lá fora; que meu sogro foi para cima de Maria Isabela então, ela jogou a chave pra mim; neste momento, ele veio pra cima de mim e foi me enforcando, para me tomar a chave; que todo mundo o segurou, para impedir um dano maior; que meu sogro tem apoiado Marcos Vinícius e eu não sei o que passa na cabeça dele pra fazer isso; que já perdi cerca de 3 empregos por causa do Marcos Vinícius; que eu já fui demitido, porque ele ia até o meu local de trabalho e fazia escândalo, dizendo que ia me matar; que acabei indo pra roça em busca de sossego, mas não tem jeito; que, apesar dos fatos, não desejo representar contra Marcos Flávio; que o declarante deseja representar contra Marcos Vinícius de Melo (…)”. (Guilherme César Dias, depoimento em sede inquisitorial, ID. 9548287829); “(…) que, na noite dos fatos, recebi informação, por meio de mensagem enviada pelo irmão do acusado para a conta de Maria Izabela no Facebook, de que ele – Marcos – estava descontrolado e havia saído da casa do irmão, em Ribeirão Preto, com destino à fazenda onde estávamos; que, diante disso, comunicamos a situação a um vizinho, que se prontificou a avisar quando ele chegasse; que, após o aviso de que o réu havia passado de carro pela região, eu e Izabela nos escondemos dentro da casa; que ele pulou a porteira e foi até o alpendre da casa, tentando entrar; que Ivone saiu e disse que não estávamos; que permaneci escondido no banheiro com as crianças; que ouvi o acusado gritar perguntando por Maria Izabela, dizendo que queria vê-la; que, naquele momento, não ouvi ele perguntar pela criança; que no dia seguinte, por volta do meio-dia, o pai de Maria Izabela chegou com seu carro e o réu ficou aguardando mais acima, próximo à porteira; que o senhor Marcos – marido da Dona Ivone – saiu e pediu para o réu se retirar, por já ter conhecimento das ameaças e dos áudios enviados por ele; que, neste segundo dia, os dois – acusado e meu sogro – desceram até se aproximarem da residência, mesmo após o pedido para que se retirassem; que o Marcos ficou há cerca de 20 metros da casa; que houve uma confusão e meu sogro precisou ser contido e teve os pés amarrados após agredir o irmão da senhora Ivone e tentar me enforcar; que, após serem soltos, eles deixaram o local a pé, retornando à fazenda do pai de Maria Izabela; que, durante a saída, Marcos passou a proferir xingamentos e ameaças de morte, dirigidas a mim e à Maria Izabela; que ele gritava frases como: ‘vou te matar’ e ‘você pode escrever numa pedra que um dia eu vou te matar’; que essas ameaças ele já fazia por telefone e pessoalmente; que desejo processá-lo por tais ameaças, pois inclusive perdi o emprego em razão dos constantes episódios de perseguição e risco; que meu ex-patrão, temendo por outros funcionários, pediu que eu me afastasse da empresa, onde eu trabalhava como servente; que já havia perdido outro emprego anteriormente pelo mesmo motivo; que, além disso, o acusado chegou a ir até a obra onde eu trabalhava e, diante de outras pessoas, passou a gritar ameaças de morte; que essa situação tem me prejudicado emocionalmente e profissionalmente; que na primeira noite, ele se aproximou da casa e tentou entrar, mas nos escondemos; que no dia seguinte, ele aproximou-se ainda mais, ficando a cerca de 20 metros da casa (…)”. (Guilherme César Dias, depoimento em juízo, sem efeito de degravação). Pelos depoimentos acima colacionados, concluo que o Ministério Público desincumbiu-se parcialmente do ônus que lhe incumbia, pelo que, passo à análise de cada um dos delitos, salientando que, em relação ao delito previsto no art. 147, do Código Penal, houve a extinção da punibilidade do acusado, conforme ata de audiência juntada no ID 9555096462. a) do delito previsto no art. 24-A da Lei 11.340/06: Conforme se extrai dos autos, após o deferimento das medidas protetivas, o denunciado foi cientificado de todos os termos da decisão (ID 9995567952), portanto, encontrava-se ciente do que deveria se abster, caso fosse sua intenção cumprir o que lhe fora determinado. Porém, conforme a robusta prova oral produzida em juízo, acima colacionada, corroborada pela confissão do acusado, houve o descumprimento das medidas protetivas. Disse o acusado, no que pertine ao delito previsto no art. 24-A, da Lei 11.340//06, que esteve no local onde a vítima estava residindo por duas vezes e, embora tenha dito que ali estivera para ver a filha, o fato é que não poderia se aproximar de Isabela, pelo que, deveria ter buscado visitar a infante com a interferência de terceiros. É inconteste que o acusado deslocou-se até a casa da vítima, na zona rural, por duas vezes, pulou a porteira da propriedade, mesmo sabendo que não poderia se aproximar da ex-companheira. Da mesma forma, adentrou a área residencial sem autorização e proferiu ofensas e ameaças de morte à vítima e ao seu atual companheiro. Finalmente, foi preso em flagrante, portando arma branca (faca com lâmina de 20cm); Destarte, o que se tem é que Marcos Vinícius descumpriu deliberadamente as medidas protetivas, utilizando-se, inclusive, do pai da vítima como meio de viabilizar aproximação indevida. Temo, pois, não haver justificativa plausível para que as medidas protetivas de urgência fossem descumpridas, por duas vezes, conforme a farta prova testemunhal produzida em juízo, sob o crivo do contraditório. Importante ressaltar que o delito previsto no art. 24-A da Lei Maria da Penha prescinde da ocorrência de violência física ou efetiva lesão, sendo consumado com a mera aproximação ou contato indevido, o que restou fartamente demonstrado. Além disso, o comportamento reincidente, a conduta premeditada, o histórico de perseguições, as ameaças anteriores e os prejuízos emocionais e sociais infligidos à vítima evidenciam o desprezo do acusado pela autoridade judicial e pela integridade da ex-companheira. Assim, ouso asseverar que não há outra solução a se dar à ação penal, que não a condenação, diante da prova inconteste da materialidade e autoria, na forma narrada na denúncia. b) do delito previsto no art. 150, § 1º, do Código Penal: Os depoimentos acima colacionados, permitem concluir que o Ministério Público não se desincumbiu do ônus que lhe cabia, pois não restou provado, com a certeza que um édito condenatório requer, que o denunciado entrou ou permaneceu na propriedade de Ivone contra a sua vontade expressa. Conforme o depoimento de Ivone, na primeira vez em que o réu esteve no local dos fatos, ela o recebeu e com ele dialogou, esclarecendo, inclusive, que a vítima não se encontrava no local. No dia seguinte, conforme narrado por José Marcos, o acusado tentou entrar no local e ao ser proibido retornou, sem resistências. Os policiais militares, em seu turno, limitaram-se a narrar o que ouviram de Ivone a respeito da autoria, porém, não atestaram de forma cabal ter o fato ocorrido. No caso sub examine, há apenas indícios apontando positivamente em relação a autoria, os quais não se prestam para a prolação de um édito condenatório. O Código de Processo Penal conceitua o que se deva entender por indício: “Art. 239. Considera-se indício a circunstância conhecida e provada, que, tendo relação direta com o fato, autorize, por indução, concluir-se pela existência de outra ou outras circunstâncias.” Portanto, de um fato provado, há de ser possível concluir pela probabilidade da existência de outro fato que, com aquele, tenha alguma relação, o que não ocorreu, in casu. Para efeitos de condenação não há, pois, que se falar, apenas, em indícios de autoria. Há que se ter a prova veemente dela. Daí a regra que vige, de que a dúvida, em casos tais, se resolve em favor do réu. E a questão é: qual fato, provado, há que permite, mediante regra de experiência, concluir pela autoria do fato imputado ao réu na forma narrada na denúncia? A prova, produzida em contraditório, não aponta, em verdade, para a ocorrência do crime. Ao exposto, tenho que a absolvição do acusado em relação ao delito previsto no art. 150, § 1º, do Código Penal é de rigor. No que pertine aos crimes tipificados no art. 24-A , da Lei 11.340/06, necessário se faz, ao contrário do que foi requerido pelo Ministério Público, a aplicação do disposto no art. 71, caput, do Código Penal, pois estão presentes a pluralidade de crimes da mesma espécie e o nexo de continuidade delitiva por circunstâncias objetivas semelhantes, pois, os crimes ocorreram em datas bastante próximas e foram praticados nesta Comarca. Ademais, a maneira de execução também se assemelha, denotando um esforço homogêneo do denunciado, prolongado no tempo, objetivando realizar mais de um descumprimento de medida protetiva de urgência. Saliento que a pena a ser aplicada é a prevista no art. 24-A, da Lei 11.340/06, anterior à modificação legislativa procedida pela Lei 14.994/24. Assim, em relação aos delitos previstos no art. 24-A, da Lei 11.340/06, estimo não militar em favor do acusado causas excludentes de crime ou eximentes de pena, de forma que tenho por bem caracterizados os referidos crimes, cujas práticas lhe foram atribuídas na exordial. III – Dispositivo: Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal para: a) absolver Marcos Vinícius de Melo em relação à prática da conduta prevista no art. 150, § 1º, do Código Penal, com fulcro no art. 386, inc. II, do Código de Processo Penal e, b) condenar Marcos Vinícius de Melo, para submetê-lo às sanções previstas no artigo 24-A, da Lei 11.340/06, por duas vezes, na forma do art. 71, c/c art. 65, II, ‘d’, ambos do Código Penal. Passo à dosimetria da pena, em observância ao princípio constitucional de sua individualização (Constituição da República, art. 5º, XLVI) e consoante o disposto nos artigos 59 e 68 do Código Penal. A análise das circunstâncias judiciais será feita em um mesmo tópico, para ambos os delitos, a fim de não incorrer em repetições desnecessárias. Nos termos do art. 71, para ambos os delitos, por serem idênticas as circunstâncias judiciais e demais elementos, fixarei a pena para apenas um dos crimes, procedendo com o aumento necessário ao final. a) Considerando a culpabilidade do réu: a conduta do acusado não se revestiu de grau de censurabilidade superior ao descrito na norma penal incriminadora, em ambos os fatos, pelo que, considero positivamente esta circunstância; b) Considerando os antecedentes do réu: o réu não ostentava, à época dos fatos nenhuma sentença penal condenatória transitada em julgado, razão pela qual, valoro positivamente esta circunstância; c) Considerando a conduta social do réu: nenhum elemento foi coletado a respeito de sua conduta social, razão pela qual deixo de valorá-la; d) Considerando a personalidade do réu: tal circunstância demandaria, naturalmente, um exame psicológico do indivíduo, o que nunca é possível de ser realizado, razão pela qual valoro-a positivamente; e) Considerando os motivos dos delitos: os motivos dos delitos estão definidos pelos próprios tipos e o acusado não demonstrou quaisquer outros que ali já não estejam demonstrados, razão pela qual deixo de valorar tal circunstância de forma negativa; f) Considerando as circunstâncias em que praticados os delitos: são as normais às espécies, pelo que, nada valorar; g) Considerando as consequências dos delitos: são as normais às espécies, razão pela qual deixo de valorar negativamente esta circunstância; h) Considerando o comportamento da vítima: nada a valorar, em ambas as hipóteses. 1ª fase de fixação da pena: pena-base: Em análise às circunstâncias judiciais, porque todas são favoráveis ao denunciado, fixo a pena-base em 3 (três) meses de detenção. 2ª fase de fixação da pena: pena intermediária: Verifico a presença da atenuante prevista no artigo 65, inciso III, “d”, do Código Penal, bem como a agravante inserta no art. 61, inc. II, ‘f’, razão pela qual as compenso, para manter a pena provisória no quantum antes fixado de 3 (três) meses de detenção. 3ª fase de fixação da pena: pena definitiva: Não verifico a presença de causas de aumento ou diminuição de pena a serem apreciadas, razão pela qual, mantenho a pena nessa etapa no quantum anteriormente fixado de 3 (três) meses de detenção. Da incidência da hipótese prevista no art. 71, do Código Penal: Face ao reconhecimento da continuidade delitiva, fica o réu condenado à pena de 3 (três) meses e 15 (quinze) dias de detenção. Regime inicial de cumprimento da pena: Diante da quantidade de pena fixada, o réu iniciará o cumprimento da reprimenda imposta no regime aberto, nos termos do art. 33, § 2º, ‘c’, do Código Penal. Da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e da suspensão condicional da pena: Os delitos foram cometidos em contexto de violência doméstica, razão pela qual, não é possível e nem recomendável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Porém, com fulcro no art. 77, do Código Penal, concedo o sursis ao condenado, pelo prazo de 02 (dois) anos, impondo-lhe as seguintes condições: a) Proibição de frequentar bares, boates e casas de prostituição; b) Proibição de se ausentar da Comarca por mais de 8 (oito) dias, sem autorização judicial; c) Comparecimento pessoal e obrigatório em Juízo, bimestralmente, para justificar e informar suas atividades. Tais condições haverão de ser cumpridas durante todo o período da suspensão, sob pena de revogação. Do direito de recorrer em liberdade: Concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade, pois aguardou solto a fase de formação da culpa e não há notícia nos autos da ocorrência de quaisquer dos requisitos autorizadores da custódia cautelar. Das custas processuais: Condeno o acusado ao pagamento das custas processuais, suspendendo a cobrança, por lhe conferir os benefícios da assistência judiciária gratuita. Da reparação de danos: Deixo de fixar o valor mínimo para a reparação de danos que seria devido à vítima, posto não haver pedido em tal sentido e porque nada há nos autos que permita aferir o quantum justo. Intime-se o Ministério Público, o i. Advogado, o acusado e a vítima, se necessário, por edital. Após o trânsito em julgado da sentença, determino que: a) seja comunicado o Tribunal Regional Eleitoral, para fins do art. 15, III, da Constituição da República, e ao Instituto de Identificação da Secretaria de Estado de Defesa Social de Minas Gerais, para que sejam realizadas as anotações de estilo; b) a expedição da guia de execução das penas que lhe que foram impostas, remetendo tal documento à VEC correlata, com cópia das peças indispensáveis para a formação dos autos de execução penal, nos termos da LEP; c) que o presente feito aguarde na Secretaria Judicial até o cumprimento da pena ou extinção de punibilidade do sentenciado, devendo a Senhora Gerente de Secretaria, posteriormente, proceder à respectiva baixa nos sistemas, adotando as diligências necessárias para tanto, arquivando-se este processo em seguida; d) cumpridas todas as diligências, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.C. Sacramento, data da assinatura eletrônica. IVANA FIDELIS SILVEIRA Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Sacramento

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Processo nº 5000310-24.2025.4.04.7136

ID: 299785278

Tribunal: TRF4 Órgão: 3° Núcleo de Justiça 4.0 - RS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000310-24.2025.4.04.7136

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

EDSON MARTINS DE JESUS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WAGNER CORTES CHAVES

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DAIANE RIBEIRO DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000310-24.2025.4.04.7136/RS AUTOR : EDSON MARTINS DE JESUS ADVOGADO(A) : WAGNER CORTES CHAVES (OAB RS126542) ADVOGADO(A) : DAIANE RIBEIRO DA SILVA (OAB RS0… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000310-24.2025.4.04.7136/RS AUTOR : EDSON MARTINS DE JESUS ADVOGADO(A) : WAGNER CORTES CHAVES (OAB RS126542) ADVOGADO(A) : DAIANE RIBEIRO DA SILVA (OAB RS064930) DESPACHO/DECISÃO 1. Havendo pedido de gratuidade de justiça, postergo sua análise para o momento da prolação da sentença. Considerando que a verificação dos requisitos para obtenção do benefício depende de elementos que somente a dilação probatória poderá ofertar, não se olvidando do sumário e breve trâmite do feito no Juizado Especial Federal Cível, mostra-se de rigor que os requisitos de tutela provisória sejam analisados já quando da prolação da sentença, ocasião em que ter-se-á juízo de cognição exauriente, com análise profunda da presença ou não dos requisitos necessários à condição do benefício almejado. Assim, postergo a análise de eventual pedido de antecipação dos efeitos da tutela para o momento da prolação da sentença. 2. Considerando que a perícia médica administrativa constatou a incapacidade laborativa da parte autora no periodo requerido ( evento 5, LAUDOPERIC1 ), o feito dispensa nova prova pericial. A parte autora declarou-se agricultora na inicial e na perícia administrativa. Desse modo, a fim de possibilitar a comprovação de sua qualidade de segurado, intime-se a parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, caso ainda não o tenha feito, providencie a juntada do que segue: a) formulário de autodeclaração do exercício da atividade rural do período controvertido, disponível no seguinte https://www.gov.br/inss/pt-br/centrais-de-conteudo/formularios/formularios , devidamente preenchido, de forma legível e com observância da ordem cronológica, assinado de mão própria pelo(a) segurado(a) ou por procurador(a) com poderes específicos para tal finalidade, devendo conter: a) dados do segurado; b) a forma que exerce a atividade de segurado especial, se exerceu atividade em regime de economia familiar como titular ou componente, neste caso, indicando dados dos componentes do grupo familiar (nome, data de nascimento, CPF, nome da mãe, estado civil e parentesco); c) narrativa dos fatos pertinentes para a comprovação do período controvertido, período, detalhes sobre a natureza da atividade desempenhada, endereço do imóvel, registro ITR, se possuir, nome do proprietário, se for o caso, área total do imóvel, se possui empregados ou prestador de serviço, nome e endereço dos vizinhos; d) marca, modelo e espécie de equipamento utilizados, tipo de cultura realizada ou criação de animais, quais os locais onde comercializa a produção, se houve processo de beneficiamento/industrialização artesanal sem incidência de IPI; e) informação se já está/esteve afastado da atividade rural, se mora/morou em lugar diverso do meio rural, se exerce/exerceu outras atividades e se recebe/recebeu outras rendas, informe se participa/participou de plano de previdência complementar, cooperativa, se possui outro imóvel urbano ou rural. Tratando-se de segurado não alfabetizado, a declaração deverá ser preenchida e assinada a rogo (por terceiro) e subscrita por duas testemunhas. Todos os envolvidos deverão ser devidamente qualificados no documento e os seus documentos pessoais deverão ser juntados aos autos. b) documentos que constituam início de prova material (exemplificativamente: notas de produtor, notas fiscais, ficha sindical, comprovantes de pagamento de mensalidade ou contribuição sindical, certidão do registro de imóveis ou matrícula da propriedade, certidão do INCRA, comprovantes de ITR/cadastros no INCRA, certidões de casamento ou nascimento, certificado de reservista, declaração de cooperativa, título de eleitor, escritura pública de compra e venda de imóvel rural, dentre outros) abrangendo o intervalo pleiteado; c) processo administrativo ou documento que comprove o exercício de atividade rural de algum membro da família (ex: carta de concessão de aposentadoria por idade rural; pensão por morte rural; auxílio-doença rural); d) certidões de registro civil atualizadas (nascimento ou casamento da parte autora e de seus filhos), a fim de verificar a composição do grupo familiar no período pleiteado. Ainda, em substituição à prova testemunhal, seja em audiência, seja mediante a reabertura do processo administrativo para a realização de justificação, deverá a parte autora, no aludido prazo, instruir o processo com o seguinte: a) declaração oral da parte autora, obtida por gravação em arquivo audiovisual, a respeito do alegado trabalho rural; b) declaração oral de até 3 (três) testemunhas, devendo se iniciar pela ciência de que devem falar a verdade, sob as penas da lei, obtida por gravação em arquivo audiovisual, a respeito do alegado trabalho rural. Sem prejuízo de outras informações que a parte autora ou as testemunhas pretendam apresentar, as declarações por elas prestadas deverão necessariamente explicar as seguintes questões: PERGUNTAS ESPECÍFICAS PARA ATIVIDADE RURAL a) quanto ao exercício de atividade rural: a.1) em que período a parte autora exerceu ou ainda exerce suas atividades rurais? a.2) qual a natureza da atividade desempenhada? a.3) qual a localidade de desempenho de tais atividades em cada período? a.4) qual o tipo de cultura realizada em cada período de atividade? Indique a época de plantio e colheita. a.5) qual a quantidade produzida? Quanto dela era destinada ao consumo e quanto à venda? Havia emissão de notas fiscais? a.6) havia a criação de animais? Quais as espécies e quantidades criadas em cada período? a.7) qual a forma de realização do cultivo? Havia a utilização de maquinários? Em caso positivo, qual a forma de pagamento por sua utilização? a.8) havia a utilização de empregados/boias-frias? Em caso positivo, indicar quantidade, nomes e demais dados pessoais necessários à sua individualização. b) quanto à propriedade rural: b.1) quando adquiriu/arrendou a propriedade rural? Quem foi o alienante/arrendatário? b.2) em caso de arrendamento, qual a forma de pagamento dos valores devidos e qual o tamanho da área arrendada? b.3) qual o grau de aproveitamento da propriedade rural? Há área de preservação permanente/reserva legal na propriedade rural? Em caso positivo, indicar sua localização e abrangência. b.4) indicar vizinhos da parte autora na propriedade rural, com especificação dos nomes e demais dados pessoais necessários à sua individualização. b.5) demais informações relevantes para individualização da área. c) quanto ao núcleo familiar: c.1) qual a composição do núcleo familiar da parte autora, nos diversos períodos em que exerceu atividade rural? Especificar nomes e demais dados pessoais que permitam individualizar os membros de tal núcleo. c.2) quais membros auxiliaram de forma permanente no desempenho da atividade rural, nos diversos períodos? E quais auxiliaram eventualmente? Quando e como? c.3) quais eram os bens de propriedade dos membros do núcleo familiar (ex.: carros, motos, imóveis urbanos e maquinários agrícolas, especificando o modelo, ano de fabricação, data e forma de aquisição). PERGUNTAS ESPECÍFICAS PARA TRABALHADOR BOIA-FRIA/DIARISTA a) quanto ao exercício da atividade rural: a.1) em período a parte autora exerceu ou ainda exerce suas atividades rurais? a.2) qual a natureza da atividade desempenhada? a.3) qual a localidade de desempenho de tais atividades em cada período? a.4) considerando a alegação de exercício de atividade rural como boia-fria, quais atividades desenvolvia? a.5) morava na cidade? Como se dirigia até as propriedades rurais em que trabalhava? a.6) cite o nome de proprietários que a contratavam. a.7) como era realizado o pagamento? a.8) com que frequência trabalhava (quantas vezes na semana ou no mês)? a.9) havia trabalho para o ano inteiro? Indique a época de plantio e colheita das culturas em que trabalhava; a.10) com que idade começou a receber pelos serviços prestados como diarista rural? Havia outra fonte de renda na família? Quais as atividades profissionais dos pais? b) quanto ao núcleo familiar: b.1) qual a composição do núcleo familiar da parte autora, nos diversos períodos em que exerceu atividade rural? Especificar nomes e demais dados pessoais que permitam individualizar os membros de tal núcleo. b.2 ) quais membros auxiliaram de forma permanente no desempenho da atividade rural, nos diversos períodos? E quais auxiliaram eventualmente? Quando e como? b.3) quais eram os bens de propriedade dos membros do núcleo familiar (ex.: carros, motos, imóveis urbanos e maquinários agrícolas, especificando o modelo, ano de fabricação, data e forma de aquisição). Para assegurar a lisura e validade de tais declarações, deverão ser apresentadas conjuntamente documentos e demais elementos de provas que comprovem a vinculação das testemunhas e o teor dos fatos narrados (ex.: CTPS para comprovação do vínculo empregatício/função desempenhada contemporâneo ao do autor; comprovante de residência nos casos em que se alega a qualidade de vizinho da parte autora durante o período probando; comprovante de produção, na hipótese em que alega que também é produtor rural). Também, deverão ser apresentados documentos pessoais recentes dos declarantes, com foto, que possibilitem o reconhecimento e a conferência pelo Juízo de sua identidade. A gravação deverá conter expressa ciência do declarante de que a prestação de informações falsas pode ensejar a adoção de providências para apuração de infração penal, com a extração de cópias dos autos e remessa ao Ministério Público Federal. Durante a colheita das declarações orais, não há necessidade de que os declarantes e advogados estejam no mesmo recinto, podendo ser feita por meio de gravação direta realizada pelo próprio declarante, ou pelo advogado, que poderá realizá-la por meio de aplicativos de videoconferência. Por fim, destaque-se que as gravações em arquivo audiovisual (até 70 MB, nas extensões MP4, WMV, MPG e MPEG) devem ser juntadas pelo procurador diretamente no Sistema Eproc. A duração máxima dos vídeos anexados aos autos deverá ser de 5 minutos, salvo justificada impossibilidade de se ater ao limite. A substituição da prova produzida em audiência por declarações gravadas em arquivo audiovisual, prestadas pela parte autora e por terceiros, seja através da gravação de vídeo, seja através de entrevista realizada pelo advogado com o uso de aplicativos de videoconferência, mostra-se admissível, pois, segundo entendimento doutrinário e jurisprudencial, o ordenamento jurídico vigente adotou o sistema do livre convencimento motivado ou da persuasão racional (arts. 369, 370 e 371 do Código de Processo Civil), do que decorre, dentre outras consequências, a relatividade das provas disponíveis e a admissibilidade de qualquer meio de prova, ainda que inexista previsão legal, excetuadas as hipóteses em que há expressa previsão em sentido contrário. Demais disso, a legislação processual não veda os meios atípicos de produção da prova, de modo que, embora a prova testemunhal em audiência seja o meio por excelência de produção da prova pessoal, não se descarta a possibilidade de que esta prova seja trazida aos autos por outros meios. Embora o direito à prova seja consectário direto do direito fundamental de acesso à justiça e do princípio do devido processo legal (art. 5º, XXXV e LIV, da Constituição Federal), inexiste direito a determinado meio de prova. Ainda, a apresentação de declarações atende aos princípios da efetividade, da eficiência, da proporcionalidade, da celeridade e da razoável duração do processo, porquanto permitirá o atingimento dos mesmos objetivos buscados com a produção da prova testemunhal, mas, também, que tais finalidades sejam alcançadas de forma mais célere, eficiente e menos dispendiosa. Registre-se que a adoção da prova testemunhal, em virtude da prática processual que se consolidou no dia-a-dia deste Juízo, não vem conferindo qualquer garantia adicional ao contraditório e à ampla defesa, se comparada com outros meios de prova, pois, por opção do próprio INSS, em virtude de questões relacionadas à sua estrutura organizacional, o contraditório é exercido sempre de modo diferido, abrindo-se prazo para manifestação da autarquia após a produção da prova, da qual não participa. Se a autarquia previdenciária não participa da produção da prova testemunhal, deixando de exercer o contraditório pleno e contemporâneo em sua plenitude, não se visualiza razão a justificar discrimen no que pertine à apresentação de declarações por parte de terceiros que, do mesmo modo, foram produzidas sem a participação do INSS. Não bastante, a deficiência estrutural verificada nas Agências da Previdência Social tem impedido a realização de justificação administrativa, ainda que requerida judicialmente. Por fim, a experiência de outras Varas Federais no âmbito da 4ª Região revela que o procedimento tem se mostrado eficiente, com resultados satisfatórios aos jurisdicionados sem detrimento da ampla defesa e do contraditório, além de ser bem aceito pela comunidade jurídica. Nesses moldes, considerando que o INSS não tem comparecido às audiências designadas, mesmo possuindo corpo jurídico estruturado e especializado, deve-se entender que não cabe a este Juízo abandonar a sua posição de imparcialidade em relação ao caso e se substituir ao INSS para formular perguntas em seu lugar, devendo ser observada a paridade de armas. Se o INSS opta pela formação da prova de forma unilateral ao não comparecer às audiências, os motivos para fazer qualquer distinção entre a prova oral colhida em juízo e a colhida pelo advogado da parte autora de forma regular se abrandam. Tudo cumprido, c ite-se o INSS para, querendo, apresentar resposta, ou proposta de acordo, nos termos do artigo 336 do Código de Processo Civil. Prazo: 30 dias. No mesmo prazo, o INSS fica intimado para manifestação, oportunidade em que, nos termos da fundamentação, e caso opte por comparecer em audiência no juízo para contrapor a formação da prova oral produzida pela parte autora, deverá formular requerimento nesse sentido, sob pena de se entender preclusa e válida a prova na forma determinada por esta decisão. Apresentada contestação ou a proposta de acordo, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, se manifestar. Tudo cumprido, e nada sendo requerido, registrem-se para sentença.

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Processo nº 5000310-68.2023.4.03.6183

ID: 315899769

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 32 - DES. FED. ANA IUCKER Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000310-68.2023.4.03.6183

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

AMAURY BONFA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SILAS MARIANO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000310-68.2023.4.03.6183 RELATOR: Gab. 32 - DES. FED. ANA IUCKER APELANTE: AMAURY BONFA Advogado do(a) APELAN… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000310-68.2023.4.03.6183 RELATOR: Gab. 32 - DES. FED. ANA IUCKER APELANTE: AMAURY BONFA Advogado do(a) APELANTE: SILAS MARIANO RODRIGUES - SP358829-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Vistos. Trata-se de ação de conhecimento ajuizada em 11 de janeiro de 2023, na qual a parte autora pleiteia o reconhecimento de períodos especiais e a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição indeferida administrativamente. O pedido foi julgado improcedente pelo Juiz da 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo/SP, em 26/10/2023. Recorre a parte autora, pleiteando o reconhecimento da especialidade do período de 06/03/1997 a 30/11/2003, na empresa Marcenaria Bonfa Ltda., sob exposição a agentes químicos (poeiras de madeira, tintas, solventes e colas), alegando que a exposição era habitual e permanente e que os EPIs não eram eficazes para neutralizar os riscos. Requer a conversão do tempo especial em comum, com concessão de aposentadoria por tempo de contribuição desde a DER (22/01/2020), ou, subsidiariamente, mediante reafirmação da DER. Postula ainda a concessão de tutela provisória. Sem as contrarrazões do INSS, os autos foram distribuídos nesta Corte em 25 de abril de 2024. É o relatório. PASSO A FUNDAMENTAR E DECIDIR. Ao instituir a possibilidade do julgamento monocrático, o Código de Processo Civil intensifica a necessidade de observância dos princípios constitucionais da celeridade e efetividade da prestação jurisdicional. De acordo com a jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça, ao proferir decisão monocrática, o relator não viola o princípio da colegialidade, ante a previsão do agravo interno para submissão do julgado ao Órgão Colegiado. Nesse sentido:"...Consoante a jurisprudência deste STJ, a legislação processual (art. 932 do CPC c/c a Súmula nº 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplica a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. Precedentes... (STJ, AgInt no REsp n. 1.831.566/PR, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 12/9/2022, DJe de 14/9/2022.) Com essas considerações, passo à análise do feito, em relação ao qual se verifica a presença de pressuposto de admissibilidade. Das Aposentadorias por Tempo de Contribuição e Especial A legislação previdenciária sofreu alterações ao longo do tempo visando a manutenção de sua sustentabilidade e controle atuarial. A Emenda Constitucional 20/1998 passou a exigir tempo mínimo 30 anos de efetiva contribuição para mulheres e 35 para homens. A Renda Mensal Inicial (RMI) dos benefícios, com a edição da Lei 9.876/1999, passou a ser calcada na média das 80% maiores contribuições havidas no período de julho de 1994 à Data de Entrada do Requerimento (DER) multiplicada pelo fator previdenciário. Finalmente, a EC 103/2019, criou a sistemática das aposentadorias programadas com requisitos diversos, instituindo ainda regras de transição para segurados filiados ao sistema anteriormente a sua publicação. O reconhecimento de tempo especial subdivide-se em dois distintos momentos temporais: Até 28/04/1995, data de início da vigência da Lei 9.032/95, a qualificação do trabalho especial decorria da mera categorização profissional à luz do rol de atividades constantes dos Anexos dos Decretos 53.831/1964 e 83.080/79, sem que outras constatações se fizessem necessárias conforme entendimento sedimentado pela Súmula 49 da TNU. A contar do citado marco normativo, todavia, passa a haver a necessidade de efetiva prova da exposição a agentes nocivos de modo habitual e permanente. Aliás, houve intensa produção regulamentar e normativa que sucedeu à edição da Lei 9.032/95 com o propósito de limitar as possibilidades de aposentação precoce, a saber, a edição do Decreto 2.172/97 que excluiu dos róis de nocividade diversos agentes antes considerados prejudiciais à saúde, bem como a Lei 9.528/97, que impôs a necessidade de apresentação de laudos ambientais a corroborar com a exposição nociva do segurado. Ademais, a jurisprudência sedimentou o entendimento pelo caráter meramente exemplificativo dos agentes constantes dos Regulamentos da Previdência Social, devendo a atividade ser qualificada como especial quando perigosa, insalubre ou nociva, na forma da Súmula 198 do extinto TFR. O laudo ambiental hodiernamente utilizado para particularização das condições de trabalho do segurado é o “Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP”, por sua vez, estabelecido pelo Regulamento da Previdência Social (Decreto 3.048/99), documento este que deve estar devidamente subscrito por engenheiro ou médico de segurança ocupacional. Além disso, ainda que o PPP não seja contemporâneo à prestação de serviços ou que todos os períodos por ele abrangidos não estejam subscritos por profissional responsável, não há falar-se em prejuízo das informações constantes no laudo, já que evolução tecnológica pressupõe a atenuação das condições existentes no ambiente de trabalho. (TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0001652-31.2012.4.03.6105, Rel. Desembargador Federal LOUISE VILELA LEITE FILGUEIRAS, julgado em 09/05/2024, DJEN DATA: 13/05/2024). Isso tudo considerado, o reconhecimento dos períodos especiais, viabiliza sua conversão em tempo comum, de forma a permitir que o segurado do INSS integralize, de forma mais célere, o tempo necessário à aposentação urbana exigido pela legislação mediante aplicação do fator de conversão de 1,4, se homem, e 1,2, se mulher, como determina o art. 70 do Decreto n.º 3.048/1999, com a redação dada pelo Decreto nº. 4.827/20. Já a aposentadoria especial é devida aos segurados que, conforme o agente nocivo envolvido, se ativem por 15, 20 ou 25 anos expostos a insalutíferos nos precisos termos do artigo 57 da Lei 8.213/91 com sua redação conferida pela Lei nº 9.032/1995, não havendo conversão aplicável. Do Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP Como cediço, o laudo ambiental hodiernamente utilizado para particularização das condições de trabalho do segurado é o “Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP”, por sua vez, estabelecido pelo Regulamento da Previdência Social (Decreto 3.048/99), documento este que deve estar devidamente subscrito por engenheiro ou médico de segurança ocupacional. Destarte, ainda que o PPP não seja contemporâneo à prestação de serviçosnão há falar-se em infirmação dos dados constantes no laudo, já que evolução tecnológica pressupõe a atenuação das condições existentes no ambiente de trabalho. (TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0001652-31.2012.4.03.6105, Rel. Desembargador Federal LOUISE VILELA LEITE FILGUEIRAS, julgado em 09/05/2024, DJEN DATA: 13/05/2024). Anote-se, por oportuno, que o PPP não contém campo próprio para indicação de permanência e habitualidade aos agentes nocivos nele declarados, de forma que a ausência de tal informação, não leva à conclusão de que tal situação não prospera no caso concreto, mormente quanto isso se puder dessumir da descrição das atividades e dos agentes nocivos aos quais o segurado esteve exposto, bem como nas hipóteses em que é a exposição inevitável àprodução do bem da vida na atividade na qual se insere o segurado. Descabe ainda falar em reconhecimento de especialidade após a data de emissão do PPP, haja vista que não se pode presumir a perpetração da atividade descrita no documento em razão da mera continuidade do vínculo de emprego. (TRF-3 - ApCiv: 00164175220184039999 SP, Relator.: Desembargador Federal TORU YAMAMOTO, Data de Julgamento: 14/09/2020, 7ª Turma, Data de Publicação: e - DJF3 Judicial 1 DATA: 16/09/2020) Ausência de indicação de responsável técnico parte do período Na mesma toada, a ausência de indicação de responsável técnico no PPP torna esse documento incapaz de provar as condições de trabalho às quais o segurado está submetido. Nesse sentido: “PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA. ATIVIDADE ESPECIAL. RUÍDO. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. REQUISITOS NECESSÁRIOS À APOSENTAÇÃO INTEGRAL NÃO IMPLEMENTADOS. (...) - Os Perfis Profissiográficos Previdenciários - PPP's de fls.32/34, de fls.37/38 e o de fls.39/40, não contêm a identificação do responsável técnico legalmente habilitado pelos registros ambientais e resultados de monitoração biológica, o que os tornam inservíveis para provar a atividade especial nos período de 15.10.1986 a 14.04.1992, de 01.06.1997 a 31.07.2001 e de 02.05.2002 a 16.04.2007 (data de sua emissão). (...)” (AC 00245396920094039999, DESEMBARGADORA FEDERAL THEREZINHA CAZERTA, TRF3 - OITAVA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:14/11/2014 ..FONTE_REPUBLICACAO:.) “PREVIDENCIÁRIO - ATIVIDADE ESPECIAL - DESAPOSENTAÇÃO - DECADÊNCIA - DEVOLUÇÃO DOS VALORES - IMPOSSIBILIDADE - CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 18, § 2º, DA LEI N. 8.213/91 - RENÚNCIA NÃO CONFIGURADA. (...) IX - O PPP relativo ao período de 11/12/1972 a 18/10/1973 (fls. 99/100), apresenta vício formal, uma vez que não indica o responsável técnico pelas informações ali contidas. O que inviabiliza o reconhecimento das condições especiais da atividade em tal período. (...)” (APELREEX 00228545120144039999, JUÍZA CONVOCADA VANESSA MELLO, TRF3 - NONA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:28/11/2014 ..FONTE_REPUBLICACAO:.) Contudo, se houver indicação de responsável técnico no PPP para período posterior àquele em discussão, bem como estiver demonstrado que a parte autora sempre desenvolveu as mesmas atribuições, e, considerando ainda que a evolução tecnológica faz presumir serem as condições ambientais de trabalho pretéritas mais agressivas ou ao menos idênticas do que no momento da execução dos serviços, entendo que a ausência de indicação de responsável técnico no PPP não pode ser utilizada para prejudicar o segurado. Assim, o PPP eventualmente não contemporâneo ao exercício das atividades não obsta a verificação da respectiva natureza especial, quando inexistentes alterações substanciais no ambiente de trabalho, e caso constatada a presença de agentes nocivos em data posterior ao trabalho realizado, a conclusão será, via de regra, que tal insalubridade sempre existiu. Agentes químicos hidrocarbonetos No que tange ao enquadramento da atividade especial por trabalho em contato com agentes químicos da classe dos hidrocarbonetos, o Decreto nº 53.831/1964, através dos códigos 1.2.9 e 1.2.11 de seu anexo, prevê o enquadramento da atividade como especial quando submetida ao contato com tóxicos orgânicos, e reconhece o direito ao cômputo como tempo especial das operações executadas com derivados tóxicos do carbono. Por sua vez, os itens 1.2.10 e 1.2.11, do Anexo I, do Decreto n. 83.080/1979, estabeleceu o enquadramento específico dos hidrocarbonetos e outros compostos de carbono como agentes nocivos. A partir da vigência do Decreto nº 2.172/97 (posteriormente substituído pelo Decreto nº 3.048/99), o regulamento da Previdência Social deixou de conter previsão específica da concessão de aposentadoria especial em razão do contato com hidrocarbonetos. Todavia, seus derivados são arrolados no item 13 do Anexo II, como causador de doenças profissionais ou do trabalho e, contempla nos itens 1.0.17 e 1.0.19, de seu Anexo IV, a possibilidade de reconhecimento da especialidade pela exposição a outras substâncias químicas, destacando-se o caráter exemplificativo da norma. No ponto, é de se destacar a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 534, no sentido de que “as normas regulamentadoras que estabelecem os casos de agentes e atividades nocivos à saúde do trabalhador são exemplificativas, podendo ser tido como distinto o labor que a técnica médica e a legislação correlata considerarem como prejudiciais ao obreiro, desde que o trabalho seja permanente, não ocasional, nem intermitente, em condições especiais (art. 57, § 3º, da Lei 8.213/1991).” Outrossim, o Anexo 13, da NR 15, aprovada pela Portaria n.º 3.214/1978 do Ministério do Trabalho e Emprego, descreve a manipulação de óleos minerais, hidrocarbonetos aromáticos, tóxicos inorgânicos e poeiras mineiras como atividades insalubres. Portanto, os riscos ocupacionais gerados por esses agentes, por outro lado, não requerem, como regra, a análise quantitativa de sua concentração, ou verificação da intensidade máxima e mínima presente no ambiente de trabalho, bastando o contato físico para caracterização da especialidade do trabalho, posto que, não há limites de tolerância estabelecidos. Nesse sentido, o disposto no artigo 278, I e § 1º, I da IN 77/2015. Noutro giro, não há mais a exigência de que o contato com o agente químico se dê exclusivamente no seu processo de fabricação, para fim de caracterização da especialidade laboral, como o Decreto n. 83.080/1979 trazia; uma vez que a utilização em outros processos produtivos ou serviços, que gere o contato do trabalhador com o agente nocivo, de forma habitual e permanente, também caracteriza a atividade como especial, para fins de inativação. Assim, como primeira premissa, tem-se que há possibilidade de enquadramento da atividade como especial quando comprovada a exposição do trabalhador a agentes químicos da classe dos hidrocarbonetos, mesmo após a vigência do Decreto nº 2.172/97 (em 06/03/1997). É importante salientar, ainda, que os óleos minerais não tratados ou pouco tratados encontram-se arrolados na Lista de Agentes Nocivos Reconhecidamente Cancerígenos em Humanos (LINACH), constante do quadro anexo à Portaria Interministerial MPS/MTE/MS nº 09/2014. Ademais, ainda que tal substância não conte com informação de registro no "Chemical Abstracts Service - CAS", exigido pelo Memorando-Circular Conjunto n. 2/DIRSAT/DIRBEN/INSS para fins de admissão do agente como reconhecidamente carcinogênico, tal requisito não consta da redação do artigo 68, §4º, do Regulamento da Previdência Social (Decreto nº 3.048/99). Dessa forma, a presença no ambiente de trabalho de agentes nocivos reconhecidamente cancerígenos em humanos, listados pelo Ministério do Trabalho e Emprego, será suficiente para a comprovação de efetiva exposição do trabalhador, de modo que a presença dos óleos minerais no ambiente de trabalho qualifica a atividade como insalubre em razão de tais características e efeitos. Aliás, já decidiu o STJ que os óleos minerais são agentes químicos nocivos à saúde, enquadrados na subespécie hidrocarbonetos e outros compostos de carbono, independente de especificação sobre qual o tipo de óleo" (STJ, AgInt no AREsp 1204070/MG, Rel. Min. Francisco Falcão, 2ª T., j. 08.05.2018). No que se refere à prova da exposição do segurado a tais agentes químicos, o argumento no sentido de que a utilização genérica nos PPPs de expressões como "óleos e graxas" ou "hidrocarbonetos" seria insuficiente para caracterizar a atividade como especial não merece prosperar, posto que, em respeito ao caráter social e protetivo do Direito Previdenciário, a solução é inadequada às situações da espécie. Nos casos de omissão do tipo de agente nocivo hidrocarboneto, a própria indicação pelo empregador, em formulários ou laudos técnicos, acerca da existência de agentes nocivos no ambiente de trabalho, constitui presunção de ciência por parte do subscritor de que as substâncias químicas indicadas possuem algum potencial de prejudicar a saúde dos empregados. Nesse sentido a lição de Adriane Bramante de Castro Ladenthin: "Destacamos, por outro lado, que se a empresa indicou os agentes químicos no campo PPP "fator de risco", é porque ela relaciona essas substâncias como prejudiciais à saúde, pelo seu critério qualitativo, e confirmas por responsável técnico habilitado. Caberia ao INSS, portanto, comprovar que não são prejudiciais à saúde, e não impor ao trabalhador tal prova diabólica, considerando a conhecida dificuldade de o segurado conseguir essas informações junto às empresas. (Aposentadoria Especial: teoria e prática, 6ª Ed, Juruá, 2022)." Outrossim, o preenchimento de formulário ou elaboração de laudo técnico insuficiente, sem a especificação exata dos agentes químicos a que estava exposto o trabalhador, não pode vir em prejuízo deste, uma vez que compete ao Ministério do Trabalho e Emprego a fiscalização das empresas, inclusive quanto à correta avaliação das condições ambientais do trabalho prestado. Por outro lado, ao apreciar a prova, o julgador forma sua convicção à luz do princípio da persuasão racional (art. 479 do CPC), inclusive mediante a utilização das regras comuns da experiência, consoante preclara disposição do artigo 375 do CPC. Em tais condições, ganha importância a análise do contexto da atividade desempenhada (espécie, local, forma de realização, tamanho da empresa) e, caso constatado que a exposição é inerente à profissão do segurado, a atividade pode ser reconhecida como especial mesmo sem declinação exata dos agentes. Cabe, evidentemente, produção de prova em contrário pelo réu, que entendendo se tratar, no caso concreto, de agente químico hidrocarboneto específico e não-nocivo, deverá requerer a devida perícia ou diligência técnica. Em suma, considerada toda a exposição já efetuada quanto aos químicos previstos na legislação de regência, ainda que diante de menções genéricas à presença de hidrocarbonetos, óleos, graxas e outros agentes químicos constantes da documentação fornecida, há possibilidade de reconhecimento da especialidade do labor, mormente quando o contexto demonstrado pela prova indique a presença de tal categoria de agentes no ambiente de trabalho do segurado, e quando houver indicação do agente como nocivo na profissiografia do autor, assinada por responsável técnico. Do caso dos autos No caso em exame, a controvérsia recursal reside no reconhecimento da especialidade do período de 06/03/1997 a 30/11/2003, bem como na integralização do tempo necessário à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. No período de 06/03/1997 a 30/11/2003, a parte autora laborou como marceneiro na empresa Marcenaria Bonfa Ltda. e, para corroborar sua exposição a agentes insalubres, carreou aos PPP emitido com base em PPRA elaborado em maio de 2014, dando conta de que o segurado estava exposto a ruídos, poeiras de madeira, tintas, solventes (thinner) e colas (Id 289349073). Trata-se de tempo especial, uma vez que o autor esteve exposto a substâncias químicas consideradas cancerígenas (hidrocarbonetos), que estão incluídos na Lista Nacional de Agentes Cancerígenos para Humanos (LINACH), publicada pelo Ministério do Trabalho e Emprego no Diário Oficial da União em 8 de outubro de 2014. Do direito ao benefício Estabelece o artigo 57 da Lei 8.213/91 que o segurado tem direito à aposentadoria especial quando comprovar 25 anos de tempo de contribuição sujeito a condições especiais. Por seu turno, é viável que o segurado se aposente por tempo de contribuição, uma vez convertidos os períodos especiais em comuns, e preenchidos os requisitos previstos na legislação vigente. Na data do requerimento administrativo, a parte autora integralizava 35 anos, 5 meses e 22 dias de tempo de contribuição, dos quais são especiais 8 anos e 1 mês: Portanto, o autor faz jus à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição desde o requerimento administrativo em 22/01/2020. Quanto ao termo inicial dos efeitos financeiros do benefício (DIP), a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que este deve ser, em regra, a data dorequerimentoadministrativo e, na sua ausência, a data dacitação exceto nos casos em que nos autos do processo judicial foram fornecidos outros elementos a viabilizar a comprovação do alegado, questão que foi afetado ao Tema 1124 do C. STJ. No caso em exame, os documentos existentes no processo administrativo permitem o reconhecimento de direito pretendido pela parte autora, razão pela qual a data de início do pagamento do benefício deve coincidir com a data de seu requerimento. Os valores devidos serão acrescidos de juros e correção monetária, conforme o Manual de Cálculos da JF vigente na data da liquidação. Sucumbente, o INSS deve pagar honorários advocatícios no percentual mínimo sobre as parcelas vencidas até a data da presente decisão, conforme artigo 85, § 3º e 5º, do CPC, observadas a Súmula n. 111 do C.STJ e o Tema n. 1105/STJ. Considerando tratar-se de benefício de caráter alimentar, concedo a tutela de urgência, a fim de determinar ao INSS a imediata implementação da aposentadoria por tempo de contribuição em favor da parte autora, sob pena de desobediência. Comunique-se àquela autarquia via CEAB, com cópia desta decisão. Dispositivo Posto isto, DOU PROVIMENTO à apelação da parte autora para, nos termos da fundamentação, reconhecer como especial o período de 06/03/1997 a 30/11/2003, e, em decorrência, condenar o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com DIB na DER – 22/01/2020. P.I. Após as formalidades legais, à origem. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5002142-41.2024.8.24.0539

ID: 293104081

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Criminal da Comarca de Lages Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5002142-41.2024.8.24.0539

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PRISCILA ANA DE SOUSA SILVA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DENISE PAES PEREIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5002142-41.2024.8.24.0539/SC RÉU : PRISCILA ANA DE SOUSA SILVA ADVOGADO(A) : DENISE PAES PEREIRA (OAB SC060262) DESPACHO/DECISÃO I - RELATÓRIO Trata-se de ação… Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5002142-41.2024.8.24.0539/SC RÉU : PRISCILA ANA DE SOUSA SILVA ADVOGADO(A) : DENISE PAES PEREIRA (OAB SC060262) DESPACHO/DECISÃO I - RELATÓRIO Trata-se de ação penal aforada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA em desfavor de JEFERSON DA COSTA SILVA , vulgo ‘Jefinho’, em tese, por infringir o disposto no art. 33, caput, c/c art. 35, caput, ambos da Lei n. 11.343/06, na forma do art. 61, inciso I [reincidência], e art. 69, caput, do Código Penal [Fato I], e EDUARDO DE JESUS , vulgo ‘Big Mike’, e PRISCILA ANA DE SOUSA SILVA , em tese, por violarem o disposto no art. 33, caput, c/c art. 35, caput, ambos da Lei n. 11.343/06, e art. 14, caput, da Lei n. 10.826/03, na forma do 69, caput, do Código Penal ( evento 1, DOC1 ). A denúncia foi recebida em 18/12/2024 ( evento 10, DOC1 ), oportunidade em que se determinou a citação dos acusados. Logo após, foram citados: Priscila Ana de Sousa Silva ( 28.2 ), apresentando resposta a acusação, ( evento 35, DOC1 ), Jefferson da Costa Silva ( 29.1 ), apresentando resposta a acusação, por defensor constituído ( evento 64, DOC1 ) e Eduardo de Jesus , foi devidamente citado ( 30.1 ). Entretanto, o MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA , promoveu ADITAMENTO À DENÚNCIA em desfavor de JEFERSON DA COSTA SILVA , vulgo ‘Jefinho’, o disposto no art. 33, caput, c/c art. 35, caput, ambos da Lei n. 11.343/06, e art. 244-B, caput, da Lei n. 8.069/90, na forma do art. 61, inciso I [reincidência], e art. 69, caput, do Código Penal [Fato I]; art. 155, §1º [repouso noturno] e § 4º, incisos I [mediante arrombamento] e IV [concurso de agentes], do Código Penal, e art. 244-B, caput, da Lei n. 8.069/90, na forma do art. 61, inciso I [reincidência], e art. 69, caput, do Código Penal [Fato III]; art. 155, §1º [repouso noturno] e § 4º, incisos I [mediante arrombamento] e IV [concurso de agentes], do Código Penal, e art. 244-B, caput, da Lei n. 8.069/90, na forma do art. 61, inciso I [reincidência], e art. 69, caput, do Código Penal [Fato IV]; e art. 2º, §4º, inciso I [se há participação de adolescente], da Lei n. 12.850/13 [Fato V]; todos na forma do art. 69, caput, do Código Penal; EDUARDO DE JESUS , vulgo ‘Big Mike’, o disposto no art. 33, caput, c/c art. 35, caput, ambos da Lei n. 11.343/06, e art. 244-B, caput, da Lei n. 8.069/90, todos na forma do 69, caput, do Código Penal [Fato I]; art. 14, caput, da Lei n. 10.826/03 [Fato II]; art. 155, §1º [repouso noturno] e § 4º, incisos I [mediante arrombamento] e IV [concurso de agentes], do Código Penal, e art. 244-B, caput, da Lei n. 8.069/90, na forma do art. 69, caput, do Código Penal [Fato III]; art. 155, §1º [repouso noturno] e § 4º, incisos I [mediante arrombamento] e IV [concurso de agentes], do Código Penal, e art. 244-B, caput, da Lei n. 8.069/90, na forma do art. 69, caput, do Código Penal [Fato IV]; todos na forma do art. 69, caput, do Código Penal; PRISCILA ANA DE SOUSA SILVA o disposto no art. 33, caput, c/c art. 35, caput, ambos da Lei n. 11.343/06, e art. 244-B, caput, da Lei n. 8.069/90, todos na forma do 69, caput, do Código Penal [Fato I]; art. 14, caput, da Lei n. 10.826/03 [Fato II]; todos na forma do art. 69, caput, do Código Penal; EDMILSON DA SILVA COELHO , vulgo ‘Gordinho’, o disposto no art. 33, caput, c/c art. 35, caput, ambos da Lei n. 11.343/06, e art. 244-B, caput, da Lei n. 8.069/90, todos na forma do 69, caput, do Código Penal [Fato I]; art. 155, §1º [repouso noturno] e § 4º, incisos I [mediante arrombamento] e IV [concurso de agentes], do Código Penal, e art. 244-B, caput, da Lei n. 8.069/90, na forma do art. 69, caput, do Código Penal [Fato III]; art. 155, §1º [repouso noturno] e § 4º, incisos I [mediante arrombamento] e IV [concurso de agentes], do Código Penal, e art. 244-B, caput, da Lei n. 8.069/90, na forma do art. 69, caput, do Código Penal [Fato IV]; todos na forma do art. 69, caput, do Código Penal; MARCELO DE JESUS OLIVEIRA , vulgo ‘Negrinho’, o disposto no art. 155, §1º [repouso noturno] e § 4º, incisos I [mediante arrombamento] e IV [concurso de agentes], do Código Penal, e art. 244-B, caput, da Lei n. 8.069/90, na forma do art. 61, inciso I [reincidência], e art. 69, caput, do Código Penal [Fato III]; art. 155, §1º [repouso noturno] e § 4º, incisos I [mediante arrombamento] e IV [concurso de agentes], do Código Penal, e art. 244-B, caput, da Lei n. 8.069/90, na forma do art. 61, inciso I [reincidência], e art. 69, caput, do Código Penal [Fato IV]; todos na forma do art. 69, caput, do Código Penal; ISAÍAS JORGE PEREIRA o disposto no art. 155, §1º [repouso noturno] e § 4º, incisos I [mediante arrombamento] e IV [concurso de agentes], do Código Penal, e art. 244-B, caput, da Lei n. 8.069/90, na forma do art. 69, caput, do Código Penal [Fato III]; MAYCKON GARCIA GRIEBLER art. 155, §1º [repouso noturno] e § 4º, incisos I [mediante arrombamento] e IV [concurso de agentes], do Código Penal, e art. 244-B, caput, da Lei n. 8.069/90, na forma do e art. 69, caput, do Código Penal [Fato IV]; VINICIUS ALEXANDRE DA CRUZ CASTRO o disposto no art. 33, caput, c/c art. 35, caput, ambos da Lei n. 11.343/06, e art. 244-B, caput, da Lei n. 8.069/90, todos na forma do 69, caput, do Código Penal [Fato I]; KAIO ALESSANDRO CARVALHO CORRÊA o disposto no art. 33, caput, c/c art. 35, caput, ambos da Lei n. 11.343/06, e art. 244-B, caput, da Lei n. 8.069/90, todos na forma do 69, caput, do Código Penal [Fato I]; MAIARA JEREMIAS DOS SANTOS o disposto no art. 33, caput, c/c art. 35, caput, ambos da Lei n. 11.343/06, e art. 244-B, caput, da Lei n. 8.069/90, todos na forma do 69, caput, do Código Penal [Fato I] e LEONARDO CORREIA o disposto no art. 155, §1º [repouso noturno] e § 4º, incisos I [mediante arrombamento] e IV [concurso de agentes], do Código Penal, e art. 244-B, caput, da Lei n. 8.069/90, na forma do art. 61, inciso I [reincidência], e art. 69, caput, do Código Penal [Fato IV]. Citados, os acusados EDUARDO DE JESUS , JEFERSON DA COSTA SILVA , PRISCILA ANA DE SOUSA SILVA , EDMILSON DA SILVA COELHO , MARCELO DE JESUS OLIVEIRA , ISAIAS JORGE PEREIRA , MAIARA JEREMIAS DOS SANTOS , VINICIUS ALEXANDRE DA CRUZ CASTRO , MAYCKON GARCIA GRIEBLER e LEONARDO CORREIA , apresentaram resposta à acusação, respectivamente nos eventos 446.1 , 498.1 , 222.1 , 295.1 , 500.1 , 329.1 , 351.1 , 256.1 , 453.1 e 462.1 . O réu KAIO ALESSANDRO CARVALHO CORREA não foi localizado para ser citado pessoalmente ( evento 299, CERT1 ), razão pela qual se procedeu ao seu chamamento via edital ( evento 402, EDITAL1 ), cujo prazo decorreu in albis ( evento 692, CERT1 ). A acusada PRISCILA ANA DE SOUSA SILVA reiterou o pedido de revogação da prisão preventiva, com pleito subsidiário de concessão de prisão domiciliar ( evento 689, PET1 ). Instado, o Ministério Público postulou pela suspensão do processo e do curso prescricional em relação ao denunciado KAIO ALESSANDRO CARVALHO CORREA e reiterou a fundamentação contida nas manifestações dos Eventos 421 e 515, a fim de que seja mantida a prisão preventiva de PRISCILA ANA DE SOUSA SILVA ( evento 696, PROMOÇÃO1 ). Os autos vieram conclusos. É o breve relato. Fundamento e Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO II.1 - Da suspensão do processo O réu KAIO ALESSANDRO CARVALHO CORREA , embora devidamente citado por edital, não apresentou resposta à acusação, nem constituiu defensor. É de rigor, então, determinar a suspensão do processo e do curso prescricional. Art. 366 - Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva, nos termos do disposto no art. 312. In casu , por força de lei, o processo não pode prosseguir enquanto a parte ré não for encontrada e pessoalmente citada. No que se refere ao tempo de duração da suspensão da prescrição, firmou-se na jurisprudência o entendimento no sentido de que o prazo limite, na espécie, não pode ultrapassar aquele previsto no art. 109 do Código Penal, considerada a pena máxima cominada ao crime denunciado, sob pena de ter-se como permanente o sobrestamento, tornando imprescritível a infração apurada, prerrogativa tal reservada somente à Constituição Federal (STJ, HC nº 84982/SP, rel. Min. Jorge Mussi, j. 21.02.2008; e TJSC, Recurso Criminal nº 2008.025385-6, de Joinville, rel.ª Des.ª Salete Silva Sommariva, j. 05.08.2008). A respeito, aliás, a Súmula 415 do Superior Tribunal de Justiça aduz que " O período de suspensão do prazo prescricional é regulado pelo máximo da pena cominada ". No caso em apreço, a pena máxima cominada abstratamente para os delitos imputados ao acusado é de 5 (cinco) anos a 15 (quinze) anos (art. 33, caput , da Lei 11.343/2006), de 3 (três) a 10 (dez) anos (art. 35, caput, da Lei 11.343/2006) e de 1 (um) a 4 (quatro) anos (244-B, caput , da Lei n. 8.069/90), ambos de reclusão, tem-se que a prescrição pela pena máxima em abstrato, observando-se os prazos fixados no art. 109, incisos I, II e IV do Código Penal, opera-se em 12 (doze) anos para o delito de tráfico de drogas, 16 (dezesseis) anos para o delito de associação para o tráfico e 8 (oito) anos para o delito de corrupção de menores Diante disso, SUSPENDO O FEITO , nos termos do art. 366 do CPP, assim como suspendo a contagem da prescrição pelo prazo prescricional, este até a prescrição pela pena máxima, quando então começará a fluir novamente , ou seja, até 06/06/2045 para o delito de tráfico de drogas, 06/06/2037 para o delito de associação para o tráfico e 06/06/2033 para o delito de corrupção de menores. Após a suspensão, será retomado o curso do prazo prescricional independentemente de novo despacho, aguardando os autos em cartório a vinda de eventuais informações ou o decurso do prazo de prescrição restante, considerado o prazo já decorrido antes da suspensão. II.2 - Da prisão preventiva da ré PRISCILA ANA DE SOUSA SILVA A prisão preventiva é medida de exceção, cuja decretação e manutenção exigem a presença do fumus comissi delicti e do periculum libertatis, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal. No caso em tela, a materialidade delitiva e os indícios suficientes de autoria encontram-se robustamente demonstrados pelos elementos informativos colhidos na fase inquisitorial, conforme já analisado na decisão que decretou a custódia cautelar, a qual mantenho por seus próprios e jurídicos fundamentos ( evento 20, TERMOAUD1 ). Da mesma forma, não merece acolhimento o pedido de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar. Segundo o art. 318-A do Código de Processo Penal, o qual decorre de julgamento do Habeas Corpus coletivo n. 143.641 (STF), é permitido que gestantes e mães de filhos menores possam ser transferidas para prisão domiciliar, desde que não tenham cometido crime violento ou com grave ameaça contra seus descendentes, bem como não havendo situação excepcional a impedir a referida transferência . Na hipótese vertente, os elementos constantes nos autos não apenas afastam a presunção de imprescindibilidade da acusada aos cuidados dos filhos, como indicam, de forma contundente, que sua liberdade, ainda que restrita ao domicílio, representaria um risco ao bem-estar e à segurança dos próprios infantes. No que tange ao filho de 2 (dois) anos de idade, a alegação de desamparo não se sustenta. Conforme se extrai dos autos, a criança encontra-se sob os cuidados efetivos da avó paterna. Tal arranjo familiar, inclusive, decorre de uma situação pregressa e já judicializada (Ação de Guarda nº 5000310-44.2025.8.24.0019), na qual se estabeleceu a residência paterna como lar de referência, o que demonstra que a avó já compunha o núcleo de cuidados do infante mesmo antes do óbito do genitor. A iniciativa da avó em buscar a regularização da guarda provisória, neste momento, demonstra que a criança conta com o respaldo de uma rede familiar estruturada e acolhedora, o que vai ao encontro de seu melhor interesse. Mais grave, contudo, é a situação referente ao filho de 14 (quatorze) anos. Pesam contra a acusada sérios indícios, oriundos da própria investigação, de que a acusada usava o adolescente como “mula” no tráfico de drogas, explorando a relação materna para fins ilícitos ( processo 5002066-17.2024.8.24.0539/SC, evento 68, REL_MISSAO_POLIC3 ). Conceder prisão domiciliar seria permitir a exposição do adolescente a um contexto criminoso, contrariando a proteção legal que ele merece. Portanto, a manutenção da segregação cautelar da acusada é medida que se impõe não apenas para a garantia da ordem pública, dada a gravidade concreta dos delitos e o risco real de reiteração criminosa, mas também, como forma de proteger a integridade física e psíquica de seus próprios filhos. Finalmente, restando demonstrada a absoluta inadequação da prisão domiciliar, por consequência lógica, revelam-se insuficientes e ineficazes quaisquer outras medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP. III - DISPOSITIVO Ante o exposto: III.1 - SUSPENDO o processo e o curso do prazo prescricional , em relação ao réu KAIO ALESSANDRO CARVALHO CORREA , até que este seja encontrado e pessoalmente citado, ou até que os delitos do denunciado sejam alcançados pela prescrição, CERTIFIQUE-SE o lançamento da suspensão do processo no cadastro do sistema Eproc. O prazo prescricional permanecerá suspenso até o limite estabelecido pelo artigo 109, do Código Penal, momento após o qual retomará seu curso normal pelo tempo restante. III.2 - INTIME-SE o Ministério Público que, a qualquer tempo, poderá indicar novo endereço do réu para citação pessoal. III.3 - INDEFIRO o pedido de concessão de prisão domiciliar formulado por PRISCILA ANA DE SOUSA SILVA . III.4 - Por fim, aguarde-se a realização da audiência designada. INTIME-SE. CUMPRA-SE.

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Processo nº 5027987-61.2024.4.03.0000

ID: 257756138

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 04 - DES. FED. ALESSANDRO DIAFERIA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5027987-61.2024.4.03.0000

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

TREVO AZUL COMERCIAL LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RENAN LEMOS VILLELA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5027987-61.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. ALESSANDRO DIAFERIA AGRAVANTE: TREVO AZUL COMERC… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5027987-61.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. ALESSANDRO DIAFERIA AGRAVANTE: TREVO AZUL COMERCIAL LTDA Advogado do(a) AGRAVANTE: RENAN LEMOS VILLELA - RS52572-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5027987-61.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. ALESSANDRO DIAFERIA AGRAVANTE: TREVO AZUL COMERCIAL LTDA Advogado do(a) AGRAVANTE: RENAN LEMOS VILLELA - SP346100-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL ALESSANDRO DIAFERIA (relator): Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por TREVO AZUL COMERCIAL LTDA., contra r. decisão proferida pelo MM. Juízo da 1ª Vara Federal de Assis–SP, nos autos da execução fiscal n.º 5000310-41.2024.4.03.6116, que indeferiu pedido feito pela recorrente no sentido de suspender a ordem de bloqueio efetuado em sua conta-corrente, via sistema SISBAJUD. Em suas razões recursais, sustenta a agravante, em síntese, que os valores bloqueados estavam exclusivamente destinados aos fornecedores da empresa, bem como ao cumprimento das demais obrigações. Diz que é responsável diretamente pela manutenção do salário mensal, 13º salário e férias de seus funcionários que serão diretamente afetados pela medida de constrição. Alega, ainda, que não possui outra fonte de renda para suportar tais encargos, sobretudo em razão da pandemia de Covid-19 que ocasionou uma brusca queda em suas vendas. Busca a reconsideração da r. decisão recorrida, determinando o imediato desbloqueio dos valores penhorados (ID 307150368). Indeferida a tutela recursal (ID 307199286). Com as contrarrazões (ID 310415549), vieram os autos à conclusão. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5027987-61.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. ALESSANDRO DIAFERIA AGRAVANTE: TREVO AZUL COMERCIAL LTDA Advogado do(a) AGRAVANTE: RENAN LEMOS VILLELA - SP346100-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL ALESSANDRO DIAFERIA (relator): A r. decisão que indeferiu o pedido de tutela recursal foi proferida em 09/12/2024. Verifico que, no presente caso, nenhuma das partes trouxe à consideração deste Relator qualquer argumento apto a alterar o entendimento já manifestado anteriormente. Desse modo, transcrevo os fundamentos da referida decisão: (...) “O agravo de instrumento é o meio adequado de impugnação contra as decisões tomadas pelo juiz na fase de conhecimento do processo judicial e contra os pronunciamentos proferidos em liquidação e cumprimento de sentença, no processo executivo e na ação de inventário. Essa é a redação do art. 1.015 do CPC/15, leia-se: “Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.” Observo que a hipótese dos presentes autos corresponde a uma daquelas previstas no rol legal acima transcrito. Preenchido o requisito do cabimento, e presentes os demais pressupostos de admissibilidade do agravo de instrumento, este deve ser conhecido. Pois bem. Cabe ao relator do recurso apreciar os pedidos de tutela provisória formulados nos recursos, assim como nos processos de competência originária do Tribunal, de acordo com o disposto no art. 932, II, do CPC. Desta feita, passo, assim, ao exame do pedido de efeito suspensivo. O art. 300, caput, do CPC, estabelece que a concessão da tutela de urgência está adstrita à existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, e o § 3º do art. 300 do CPC, impede a antecipação da tutela nos casos de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Com efeito, conforme relatado, versa o recurso interposto sobre a pretensão de reverter r. decisão que indeferiu pedido de desbloqueio de valores pelo sistema SISBAJUD. Passo, assim, ao exame do pleito de atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Verifica-se que, após o regular deferimento do pedido de bloqueio em 11/09/2024, efetivado em 12/09/2024, a ora agravante solicitou o parcelamento, via SISPAR, na Procuradoria Geral da Fazenda Nacional em 13/09/2024, ou seja, em data posterior ao bloqueio de valores. A respeito da questão, o C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Representativo de controvérsia REsp n. 1.756.406 – PA, fixou a seguinte tese no Tema 1012: "O bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema BACENJUD, em caso de concessão de parcelamento fiscal, seguirá a seguinte orientação: (i) será levantado o bloqueio se a concessão é anterior à contrição; e (ii) fica mantido o bloqueio se a concessão ocorre em momento posterior à constrição, ressalvada, nessa hipótese, a possibilidade excepcional de substituição da penhora online por fiança bancária ou seguro garantia, diante das peculiaridades do caso concreto, mediante comprovação irrefutável, a cargo do executado, da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade." - grifos acrescidos. Observo que a constrição restou plenamente efetivada mediante bloqueio pelo sistema SISBAJUD em momento anterior ao ato de adesão ao parcelamento. Destarte, referido parcelamento não é apto a desconstituir a garantia do Juízo anteriormente efetivada, permanecendo o interesse da Fazenda em mantê-la. Assim, considerando que a concessão do parcelamento foi posterior ao bloqueio de ativos financeiros, não é possível, neste momento processual, determinar a imediata liberação dos valores bloqueados via SISBAJUD em sua integralidade e tampouco de parte dos valores constritos. Ainda, neste juízo de cognição sumária, não restou comprovada a impenhorabilidade e a imprescindibilidade do valor bloqueado para o pagamento dos funcionários e dos fornecedores, fazendo-se necessária dilação probatória, inviável em sede de tutela antecipada. Nesse sentido, é o entendimento desta E. Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ELETRONICA DE ATIVOS FINANCEIROS. PARCELAMENTO. CONCESSÃO POSTERIOR. LEVANTAMENTO. DESCABIMENTO. TEMA 1012/STJ. RECURSO REPETITIVO. PAGAMENTO DE FUNCIONÁRIOS. IMPENHORABILIDADE NÃO COMPROVADA. 1,A Primeira Seção do STJ, em 08/06/2022, por unanimidade, fixou a seguinte tese jurídica no Tema Repetitivo 1012: "O bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema BACENJUD, em caso de concessão de parcelamento fiscal, seguirá a seguinte orientação: (i) será levantado o bloqueio se a concessão é anterior à constrição; e (ii) fica mantido o bloqueio se a concessão ocorre em momento posterior à constrição, ressalvada, nessa hipótese, a possibilidade excepcional de substituição da penhora online por fiança bancária ou seguro garantia, diante das peculiaridades do caso concreto, mediante comprovação irrefutável, a cargo do executado, da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade." 2.Considerando que a concessão do parcelamento foi posterior ao bloqueio de ativos financeiros, não há que se falar em liberação do valor bloqueado. 3.Cabe ao executado, nos termos do art. 854, § 3º, CPC, comprovar que as quantias indisponíveis são impenhoráveis. 4. Na hipótese, a agravante não logrou êxito em comprovar que o numerário se encontra entre as hipóteses do art. 833, CPC, não há fundamento para seu desbloqueio. 5.Agravo de instrumento improvido. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5008435-13.2024.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 26/07/2024, Intimação via sistema DATA: 31/07/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS EXISTENTES EM CONTAS DE PESSOA JURÍDICA. PENHORABILIDADE. PARCELAMENTO. TEMA 1012 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que os valores encontrados em conta corrente da empresa não detêm natureza alimentar pelo simples fato de alegadamente serem destinados aos empregados. Tais valores compõem um conjunto de receitas da pessoa jurídica e, assim, podem ser penhorados. Precedentes. 2. Registre-se que as hipóteses de impenhorabilidade previstas nos incisos IV e X do artigo 833 do CPC são destinadas às pessoas físicas, e somente em casos excepcionais, em razão de forma societária simplificada e destinada a pequenos empreendimentos, a jurisprudência tem entendido ser possível estendê-las às contas de titularidade de pessoa jurídica, o que não ficou demonstrado nestes autos. 3. “O bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema BACENJUD, em caso de concessão de parcelamento fiscal, seguirá a seguinte orientação: (i) será levantado o bloqueio se a concessão é anterior à constrição; e (ii) fica mantido o bloqueio se a concessão ocorre em momento posterior à constrição, ressalvada, nessa hipótese, a possibilidade excepcional de substituição da penhora online por fiança bancária ou seguro garantia, diante das peculiaridades do caso concreto, mediante comprovação irrefutável, a cargo do executado, da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade.” (Tema 1012 do STJ). 4. Agravo de instrumento não provido. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5019440-66.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal HERBERT CORNELIO PIETER DE BRUYN JUNIOR, julgado em 29/05/2024, Intimação via sistema DATA: 06/06/2024) Por fim, registro que não consta dos autos qualquer informação sobre pedido de substituição da penhora por fiança bancária ou seguro garantia. No que se refere à alegação de que devem ser liberados os valores até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, tem-se que o legislador entende como impenhorável o valor recebido pelo trabalhador a título de salário/vencimentos e não o valor pertencente à conta corrente de empresa/executada. Confira-se o que dispõe o inciso IV, do art. 833, do CPC: "Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º;" Assim, os valores que estejam na disponibilidade financeira da empresa e que serão destinados ao pagamento de funcionários e despesas ordinárias no futuro não são protegidos pela impenhorabilidade. No sentido do acima exposto, já decidiu esta Corte: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA ATIVOS FINANCEIROS. SISBAJUD. VALORES EXISTENTES EM CONTA CORRENTE DA PESSOA JURÍDICA. LEGALIDADE DA CONSTRIÇÃO. ART. 833, IV, X, CPC/15. IMPENHORABILIDADE NÃO DEMONSTRADA. 1. É certo que, conjugado ao princípio da menor onerosidade (CPC/73-art. 620, CPC/2015-art. 805), vigora também o princípio de que a execução se realiza no interesse do credor (CPC/73-art. 612, CPC/2015-art. 797). 2. De início, cumpre ressaltar que, diferentemente do quanto alegado pela agravante, a penhora sobre o faturamento não é equivalente à penhora de ativos financeiros. Precedente. 3. A questão da penhora eletrônica foi pacificada, nos termos do precedente fixado pela Corte Especial do STJ no julgamento do REsp 1.112.943/MA, sujeito ao rito dos recursos repetitivos, Tema 219: Após a entrada em vigor da Lei n. 11.382/2006, a constrição on line dos ativos financeiros, requerida pelo exequente, não mais prescinde o esgotamento das diligências extrajudiciais na busca por outros bens do devedor. 4.Não se aplica, outrossim, ao presente caso, a impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC, pois relativa ao salário do empregado e não aos valores que existem na conta da empresa. (TRF 3R, 1ª Seção, AI 5000255-86.2016.4.03.0000, Rel. Des. Federal Helio Egydio de Matos Nogueira, j. 16.05.2018). 5.A este respeito, como bem destacou o juízo a quo na decisão agravada, a penhorabilidade dos bens das pessoas jurídicas é a regra, admitindo exceções apenas quando se trate de micro ou pequena empresa e comprovado que a constrição patrimonial levará à impossibilidade absoluta do exercício da atividade econômica, o que não se deu neste caso, em que há mera alegação, despida de respaldo probatório, ressaltando-se que os recursos em caixa da empresa em hipótese alguma podem ser considerados como verba salarial (ID 315968695). [Destacado no originário] 6. Precedentes: TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5026083-40.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal RUBENS ALEXANDRE ELIAS CALIXTO, julgado em 19/04/2024, DJEN DATA: 23/04/2024; TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5017925-64.2021.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, julgado em 22/04/2024, DJEN DATA: 25/04/2024; TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5001530-89.2024.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 26/04/2024, DJEN DATA: 02/05/2024. 7.Agravo de instrumento improvido. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5007065-96.2024.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 21/06/2024, DJEN DATA: 26/06/2024) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISBAJUD. IMPENHORABILIDADE. ART. 833, IV E X DO CPC NÃO COMPROVAÇÃO. I – Decisão agravada que negou a liberação de valores bloqueados pelo sistema SISBAJUD, em face da alegação de impenhorabilidade das quantias, por não excederem o montante de quarenta salários mínimos, conforme o art. 833, X, do Código de Processo Civil. II – Informativo do STJ nº 804 (19/03/2024) que noticiou que a Corte Especial, nos autos do REsp 1.677.144-RS, fixou o entendimento de que “a garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, em relação ao montante de até quarenta (40) salários mínimos, ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento, respeitado o teto de quarenta salários mínimos, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial.”. III – Caso dos autos em que não há demonstração de que o valor bloqueado se encontrava depositado em caderneta de poupança ou de que constituísse reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial. IV – Recurso desprovido. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5032773-85.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal AUDREY GASPARINI, julgado em 23/05/2024, DJEN DATA: 27/05/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS. MANTIDO. PEDIDO ALTERNATIVO DE LIBERAÇÃO DE VALORES ATÉ O LIMITE DE 40 (QUARENTA) SALARIOS MÍNIMOS. PESSOA JURÍDICA. AFASTADO. RECURSO DESPROVIDO. (...) 3. No caso em tela, a agravante pleiteia a liberação de valores que foram bloqueados através do sistema SISBAJUD, sustentando, em síntese, que se permanecer o bloqueio do valor remanescente de R$ 189.479,14 (cento e oitenta e nove mil quatrocentos e setenta e nove reais e quatorze centavos), a situação da empresa se tornará insustentável. Ocorre que no caso dos autos, além de a executada, ora agravante, não ter indicado outros bens a penhora, não comprovou a sua alegação, cujo ônus lhe competia. Ademais, não bastam alegações genéricas de dificuldades no pagamento de fornecedores ou de honrar os seus compromissos, tais argumentos não isentam a empresa do pagamento dos tributos devidos, uma vez que ausente amparo legal para tanto. Precedente deste Tribunal. 4. Por outro lado, com relação à alegação de que devem ser liberados os valores até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, tidos por impenhoráveis, esclareça-se que o legislador elenca como impenhorável o valor recebido pelo trabalhador a título de salário/vencimentos, não podendo se confundir com quantia presente em conta bancária de empresa, futuramente passível de utilização para aquele fim. Precedente deste Tribunal. 5. Agravo de instrumento desprovido. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5007387-53.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS, julgado em 05/07/2023, DJEN DATA: 10/07/2023) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA. ATIVOS FINANCEIROS EM CONTA BANCÁRIA DE EMPRESA. VERBAS DESTINADAS AO PAGAMENTO DE FUNCIONÁRIOS. NÃO CONFIGURADA HIPÓTESE DE IMPENHORABILIDADE. AGRAVO PROVIDO. 1. Denota-se da literalidade do artigo 833, IV do CPC, que os valores que estejam na disponibilidade financeira da empresa e que serão apenas futuramente destinados ao pagamento de salários não são, a princípio, protegidos pelo manto da impenhorabilidade. 2. Com efeito, a impenhorabilidade prevista no inciso IV do art. 833 do CPC visa à proteção das verbas alimentares destinadas ao sustento da pessoa e sua família quando se encontram sob o domínio destas e não abarca os valores pertencentes à empresa que futuramente seriam utilizados para pagamento de seus funcionários. 3. Agravo de instrumento provido. (TRF 3ª Região, PRIMEIRA TURMA, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 588834 - 0017643-87.2016.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA, julgado em 06/02/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:22/02/2018) Ademais, alegações de dificuldades em honrar compromissos ou relacionadas ao pagamento de funcionários/fornecedores não isentam a empresa do pagamento dos tributos devidos, à míngua de amparo legal para tanto. Nesse sentido, essa C. Corte já se posicionou: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS VIA SISBAJUD. QUANTIA DESTINADA A PAGAMENTO DE FOLHA DE SALÁRIO DA EMPRESA. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 833, IV, DO CPC. - Trata-se de agravo de instrumento que busca a reforma da decisão proferida pelo juízo de origem que indeferiu o pedido de desbloqueio de valores constritos pelo SISBAJUD. - A impenhorabilidade do artigo 833, inciso IV, do CPC protege os salários que integram o patrimônio do trabalhador, e não os bens do patrimônio do empregador que, pretensamente, se destinem ao pagamento de sua folha salarial ou outras contas da empresa. Precedentes. - Alegações de dificuldades de honrar compromissos ou relacionadas ao pagamento de fornecedores não isentam a empresa do pagamento dos tributos devidos, haja vista a ausência de amparo legal para tanto. Precedentes. - Agravo de instrumento não provido. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5007771-79.2024.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal ANTONIO MORIMOTO JUNIOR, julgado em 26/06/2024, Intimação via sistema DATA: 01/07/2024) Cumpre ressaltar que a regra é a penhorabilidade dos bens das pessoas jurídicas, sendo admitidas exceções somente quando se tratar de micro ou pequena empresa e comprovado que a constrição patrimonial levará à impossibilidade absoluta do exercício da atividade econômica, o que não restou evidente neste juízo de cognição sumária. Portanto, neste momento processual, entendo que a parte agravante não se desincumbiu da prova inequívoca da verossimilhança de suas alegações. Diante do exposto, indefiro o pedido de efeito suspensivo.” Ausentes quaisquer motivos para a alteração do julgado mencionado acima, que bem examinou a matéria, é de rigor a manutenção integral da r. decisão. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. É o voto. Autos: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5027987-61.2024.4.03.0000 Requerente: TREVO AZUL COMERCIAL LTDA Requerido: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD. PENHORABILIDADE. PARCELAMENTO. TEMA 1012 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio de valores penhorados em conta corrente da agravante por meio do sistema SISBAJUD. A decisão recorrida entendeu que o parcelamento fiscal ocorrido após a constrição não autoriza, por si só, o levantamento dos valores bloqueados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber: i. se o parcelamento fiscal realizado após o bloqueio de valores via SISBAJUD permite o levantamento da constrição; ii. se os valores bloqueados são impenhoráveis por estarem destinados ao pagamento de salários ou de outras obrigações essenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 2. A tese fixada no Tema 1012 do STJ estabelece que o parcelamento fiscal realizado após a constrição judicial não implica a liberação automática dos valores bloqueados. 4. Não há nos autos comprovação de que os valores bloqueados sejam impenhoráveis nos termos do art. 833, IV, do CPC, que se aplica exclusivamente a pessoas físicas. Além disso, não foi demonstrada a imprescindibilidade dos valores para pagamento de funcionários ou fornecedores. 5. A constrição realizada via SISBAJUD respeitou os princípios legais e encontra amparo nos precedentes desta Corte e do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. O parcelamento fiscal realizado após o bloqueio de valores via SISBAJUD não autoriza, por si só, o levantamento da constrição.” “2. Os valores bloqueados não são impenhoráveis, salvo prova inequívoca de sua destinação específica e essencial, nos termos do art. 833, IV, do CPC.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 833, IV. Jurisprudência relevante citada: Tema 1012 do STJ. STJ, REsp nº 1.756.406 – PA; TRF3, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5008435-13.2024.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, Djen: 31/07/2024. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. ALESSANDRO DIAFERIA Desembargador Federal

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Processo nº 5000310-03.2024.4.04.7122

ID: 277661385

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Gravataí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000310-03.2024.4.04.7122

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DAVID FIGUEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDRA LONGONI PFEIL

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ANILDO IVO DA SILVA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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ANILDO IVO DA SILVA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000310-03.2024.4.04.7122/RS AUTOR : DAVID FIGUEIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ALEXANDRA LONGONI PFEIL (OAB RS075297) ADVOGADO(A) : ANILDO IVO DA SILVA DESPACHO/DECISÃO Vistos em… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000310-03.2024.4.04.7122/RS AUTOR : DAVID FIGUEIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ALEXANDRA LONGONI PFEIL (OAB RS075297) ADVOGADO(A) : ANILDO IVO DA SILVA DESPACHO/DECISÃO Vistos em decisão de saneamento e organização. Cuida-se de ação de natureza previdenciária em que a parte autora busca a tutela jurisdicional para a concessão de benefício de aposentadoria. Forte nos arts. 10 e 357 do CPC, impõe-se delimitar algumas questões de fato e de direito com repercussão na atividade probatória, adotando-se, preliminarmente - e sujeito à retificação/complementação superveniente, de ofício ou por provocação das partes -, as premissas a seguir. 1 . Da complementação da prova do labor especial. Nos termos do art. 373, I, do CPC, o ônus da prova incumbe à parte autora quanto ao fato constitutivo de seu direito. Desta forma, é dela o ônus probatório de instruir o pedido da inicial com os documentos capazes de demonstrar a atividade exercida em condições especiais. Assim, a parte autora deverá diligenciar junto à(s) empresa(s) abaixo arrolada(s) a fim de obter os seguintes documentos, no prazo de 15 (quinze) dias : - CALÇADOS SEIVA LTDA (04/01/1989 a 19/03/1990 e 04/04/1990 a 20/08/1990), GUSTAVO FREDERICO GUILHERME KUDIESS (01/10/1990 a 07/10/1995), HABITASUL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA (01/02/1997 a 19/05/1997), CIA ZAFFARI COMÉRCIO E INDÚSTRIA (28/07/1997 a 24/11/2004), DRUMMONND ALUGUEL DE MÓVEIS, UTENSÍLIOS E APARELHOS DE USO DOMÉSTICO E PESSOAL LTDA (01/09/2005 a 14/02/2009), ANDRÉ AUGUSTO DE MORAES MACHADO - EPP (01/08/2009 a 12/10/2014), VIANNA TRANSPORTES LTDA (03/11/2014 a 05/10/2019) a) deverá anexar cópia integral do(s) laudo(s) ambiental(is) válido(s) para o(s) intervalo(s) pretendido(s), o(s) qual(is) albergue(m) o(s) setor(es) e cargo(s) ocupado(s) pelo(a) autor(a), bem como indique(m) a metodologia utilizada para aferição do agente nocivo ruído em cada estudo técnico; ou, b) na falta de laudos ambientais contemporâneos ao(s) intervalo(s) pretendido(s), deverá ser juntada cópia integral do laudo ambiental posterior, mais próximo ao período de labor do(a) autor(a) na empresa, o qual albergue o(s) setor(es) e cargo(s) ocupado(s) pelo(a) autor(a), bem como indique(m) a metodologia utilizada para aferição do agente nocivo ruído em cada estudo técnico; c) em ambas as situações elencadas nos itens acima, os laudos deverão ser juntados ao processo acompanhados de declaração do empregador informando o número de laudos ambientais que a empresa dispõe no(s) período(s) reclamado(s) , com o registro daqueles que foram entregues ao(à) autor(a) ou ao seu advogado para juntada nos autos. O autor deverá indicar as páginas dos laudos em que são contemplados os setores e cargos ocupados no(s) período(s) requerido(s). Fica a parte autora ciente que em casos de recusa da(s) empresa(s) em fornecer o(s) documento(s) em sua íntegra, a situação deverá ser comprovada nos autos. d) comprovando-se a ausência de laudos contemporâneos ou posteriores, ou ainda o encerramento das atividades da empresa e indisponibilidade da documentação, a parte autora deverá anexar cópias integrais de laudos coletivos de empresa(s) similar(es) do mesmo porte e ramo de atividade, contemporâneo(s) ou posterior(es) aos períodos laborados, informando quais as condições de trabalho daqueles que exercem as mesmas funções que eram pelo autor desenvolvidas, devendo especificar as empresas, os intervalos e as funções específicas que o requerente exerceu e que estão elencadas nos levantamentos ambientais, indicando nos respectivos laudos a empresa paradigma e seu ramo de atividade e as páginas em que estão registradas as informações acerca dos setores e cargos exercidos pelo autor . Ressalte-se que o fato da empresa encontrar-se inativa não impede que o demandante diligencie junto ao administrador judicial da massa falida ou responsável legal para obtenção de formulários que indiquem a atividade que efetivamente exerceu. Registre-se, no ponto, a inaptidão para fins de prova pericial por similaridade de laudos periciais produzidos em ações previdenciárias pretéritas visto que não raro padecem de deficiências e lacunas de ordem formal - sua produção não conta com a participação ativa da empresa periciada, por meio da formulação de quesitos e indicação de assistente técnico, nem permite a impugnação de seu resultado de forma diferida, em violação ao contraditório - e material - a avaliação não reflete a complexidade da tarefa de aferir as condições ambientais de trabalho, o que envolve, além da análise do ambiente laboral pela técnicas adequadas de engenharia e segurança do trabalho, o exame dos registros ambientais e outros documentos da empresa, sob pena de inidoneidade do resultado (obtido a partir de medições pontuais e orientadas apenas pela palavra do segurado), com desprestígio da força probante. Caso não atendidas ou atendidas apenas de forma parcial as determinações supra, bem como se decorrido o prazo sem pedido de dilação devidamente justificado, o feito será julgado no estado em que se encontra, observadas as regras referentes à distribuição do ônus probatório entre as partes. 2. Juntada a documentação, dê-se vista ao INSS, pelo prazo de 15 (quinze) dias . 3. Da produção de prova pericial. - CIA ZAFFARI COMÉRCIO E INDÚSTRIA (01/06/2003 a 24/11/2004), DRUMMONND ALUGUEL DE MÓVEIS, UTENSÍLIOS E APARELHOS DE USO DOMÉSTICO E PESSOAL LTDA (01/09/2005 a 14/02/2009), ANDRÉ AUGUSTO DE MORAES MACHADO - EPP (01/08/2009 a 12/10/2014), VIANNA TRANSPORTES LTDA (03/11/2014 a 05/10/2019) Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias , indique o endereço das empresas citadas. No caso de empresas comprovadamente inativas, deverão as partes indicar, no prazo de 15 (quinze) dias , a(s) empresa(s) do mesmo ramo onde entendem possível a realização de perícia por similaridade, informando seu(s) endereço(s) completo(s) , restando cientes da necessidade de que a similaridade das empresas diga respeito tanto às atividades quanto ao porte dos empreendimentos e à função exercida pelo empregado/autor. Nomeio, para tanto, como Perita Judicial, com fundamento no art. 465 do CPC, a profissional Sra. MARA ELISA OLIVEIRA DA SILVA - CREA/RS 213482 , que informará nestes autos eletrônicos se aceita tal encargo e, caso aceito e possível, já indique data(s) e horário(s) para agendamento e comparecimento na sede da empresa a ser periciada, atentando-se para a necessidade de ciência prévia de 05 (cinco) dias às partes acerca do dia da produção da prova. Fixo, neste ato, que a Perita Judicial terá o prazo de 15 (quinze) dias após a realização da vistoria no local apontado do(s) ato(s) para apresentação do laudo pericial. Considerando o fato de ser a parte autora beneficiária da Justiça Gratuita, fixa-se os honorários periciais, em virtude da mensuração da vibração e da complexidade do trabalho , em R$ 500,00 (quinhentos) reais , para cada uma das empresas visitadas , cujo pagamento será efetuado na forma do art. 29, caput , da Resolução 305/2014 do Conselho da Justiça Federal. No caso de constatação de exposição a ruído, deverá constar expressamente no laudo pericial o NEN , em observância ao previsto no Cód. 2.0.1 do Anexo IV do Decreto n. 3.048/99 - DOU 07/05/1999, e sem considerar eventual atenuação pelo comprovado fornecimento e utilização de EPI . Deverá o perito nomeado atentar-se para a necessidade de avaliação da exposição a penosidade conforme critérios determinados no IAC nº 5 do TRF da 4ª Região, processo nº 5033888-90.2018.4.04.0000, de forma que deve ser verificada de forma objetiva e baseada em circunstâncias concretas - não bastando para tanto a mera narração da própria parte autora, a qual não perde a natureza de depoimento pessoal, sem força probatória, por ter sido realizada ao auxiliar do juízo - a exposição permanente a condições penosas decorrentes de altos níveis de vibração ou outros fatores particularmente penosos relativos ao veículo conduzido, do risco no trajeto realizado, ou de que a jornada de trabalho fosse particularmente extenuante, estressante ou impedisse pausas e satisfação de suas necessidades fisiológicas, pra tanto sendo verificados e expressamente indicados no laudo registros públicos e da empregadora em relação às condições do trajeto que era efetivamente realizado, aos níveis urbanos de violência e eventuais assaltos sofridos no desempenho das funções, ao tempo gasto na realização do trajeto e presença de banheiros ou outros pontos de apoio que pudessem ser utilizados durante a realização do trajeto, e a eventuais condições particularmente estressantes ou extenuantes ao longo da jornada. Quesitos do Juízo específicos para o motorista de ônibus: 1. Informe o perito a maneira de aplicação dos critérios técnicos utilizados para aferir a penosidade na análise dos documentos adicionais eventualmente fornecidos, como PPP, PPRA e LTCAT e relativamente à descrição das atividades pelo autor. 1.1. Os documentos são suficientes para embasar conclusões periciais? 1.2. Foi possível utilizar os critérios técnicos para fins de fazer a comparação com os documentos fornecidos? 2. Quais os veículos conduzidos pelo autor (marca/modelo/ano)? 2.1 Os veículos dirigidos pela parte autora possuem: a) motor dianteiro ou traseiro (para ônibus); b) cambio manual ou automático; c) ar condicionado; d) assento com amortecimento e regulagem; e) o tipo de suspensão do veículo e sua adequação; f) demais elementos de conforto, segurança e diminuição de agentes nocivos; 2.2 Relacionar referidos elementos/mecanismo na avaliação e configuração de eventual penosidade. 3 . Em relação ao trajeto: a) percursos feitos rotineiramente; b) condições do trajeto (asfalto, paralelepípedo, chão batido); b.1) extensão total do trajeto e extensão de cada tipo de pavimento do trajeto; b.2) tempo aproximado por viagem em cada tipo de terreno; c) áreas de assaltos e outros perigos (verificando eventuais boletins de ocorrência, registros da empresa, dados estatísticos e outros documentos existentes); d) demais incidentes habituais existentes na rota; 3.1. Existe comprovação documental dos percursos? 3.2. Relacionar os referidos fatores para fins de eventual sobrecarga física, mental ou emocional enfrentada pelo trabalhador. 4. Informe: a) o número de horas diárias na direção do veículo; b) quanto tempo de intervalo entre cada trajeto: c) se havia acesso a sanitários; d) elementos adicionais relevantes da jornada de trabalho. 5. Além das declarações do autor, quais outros elementos foram utilizados para determinar a existência de penosidade no trabalho dos motoristas de ônibus, como testemunhos, evidências documentais adicionais ou observações diretas durante a perícia? 6. Como a presença conjunta e habitual dos indicadores de penosidade, conforme estabelecidos pelos critérios técnicos, foi verificada durante a perícia, além das declarações do autor, e quais foram os resultados obtidos a partir dessa análise? 7. Baseado nos critérios estabelecidos pela legislação previdenciária e na análise dos documentos fornecidos pela empresa, como os indicadores de penosidade foram avaliados em relação aos padrões de normalidade, considerando a natureza da atividade laboral? 8. Análise conclusiva de configuração ou não de penosidade. Quesitos do Juízo específicos para o motorista de caminhão: Tratando-se de motoristas de caminhão, será necessário ao avaliador atentar também para os seguintes critérios: 1. Análise do(s) veículo(s) efetivamente conduzido(s) pelo trabalhador . Além das considerações apontadas acima, no caso dos motoristas de caminhão, deverá ser averiguado se a natureza do veículo era capaz de produzir evidente dificuldade na cabine de direção ou na condução do veículo. 2. Análise dos trajetos . No caso dos motoristas de caminhão, deverá o perito diligenciar junto à(s) empresa(s) para descobrir se havia regularidade na realização de um ou mais itinerários, caso em que, deverá analisar se, nesse(s) trajeto(s), havia penosidade em razão dos mesmos motivos já elencados elencados acima: área de alto risco de assaltos ou em más condições de trafegabilidade. 3.Análise das jornadas . No caso dos motoristas de caminhão, deverá analisar se havia penosidade em razão da distância entre os locais de carga e descarga, a ponto de expor o trabalhador a jornadas exaustivas, dificultando ou impedindo a realização de pausas para descanso, alimentação e higiene, ou até mesmo levando-o à privação do sono. 4. Análise das cargas . Para o caso de motoristas de caminhão, o profissional deverá avaliar, ainda, se a carga regularmente transportada expunha o trabalhador a eventual periculosidade ou o tipo de carga não permitia pausas regulares ou período suficiente de repouso. Intimem-se as partes para que apresentem os quesitos que deverão ser respondidos pelo perito, bem como para que, querendo, indiquem assistentes técnicos , na forma estabelecida no art. 465 do CPC, os quais deverão ser devidamente identificados, inclusive com endereço eletrônico e número de telefone celular, a fim de resguardar a celeridade de eventual comunicação que se faça necessária entre o(a) Perito(a) Judicial e os Assistentes Técnicos das Partes na produção da prova pericial em questão. Registre-se que a não apresentação de quesitos pela parte requerente da perícia técnica será interpretada como desistência da prova. Ressalte-se, também, que a apresentação de quesitos genéricos , relativos a funções não debatidas na causa de pedir da ação, dispensam o(a) perito(a) de respondê-las , dada a ausência de correlação, bastando ao expert atribuir a indicação de não ter relação com o fato examinado . Determino à Secretaria que, no caso de indicação de Assistentes Técnicos pelas partes, seja dada ciência ao(à) Perito(a) Judicial, inclusive dos meios para contato célere e direto com tais profissionais, para fins de resguardo da comunicação prévia de que trata o § 2º do art. 466 do CPC para o acompanhamento das diligências e das vistorias que ocorram. Do mesmo modo, caso apresentados os quesitos suplementares de que trata o art. 469 do CPC, deverá a Secretaria providenciar a ciência à parte contrária de que trata o parágrafo único do referido normativo. Importante o registro de que resta deferido, desde já, o acompanhamento pelo procurador(a) da parte autora durante a realização da perícia técnica. Intimem-se, oportunamente, acerca da data marcada para o início da produção da prova, nos termos do art. 474 do CPC. Quando da realização da prova, apresentem as partes e o perito nomeado cópia da presente decisão à(ao) administrador(a)/representante legal da empresa periciada, ficando ele(a) cientificado de que a autorização de acesso à sede da empresa para fins de produção de provas determinadas pela Autoridade Judicial Competente é obrigatória , conforme o art. 378 do Novo Código de Processo Civil (“ Ninguém se exime do dever de colaborar com o Poder Judiciário para o descobrimento da verdade ”). 4. Concluída a prova pericial, dê-se vista às partes, pelo prazo comum de 15 (quinze) dias , inclusive para apresentarem os Pareceres Técnicos de seus Assistentes, conforme determina o § 1º do art. 477 do CPC. 5. Por fim, nada mais sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença. Intimem-se.

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Thiago Aguiar Sousa x Gol Linhas Aereas S.A.

ID: 326797868

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Jacuí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000310-33.2025.8.13.0348

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO AGUIAR SOUSA

Polo Passivo:

GOL LINHAS AEREAS S.A.

Intimação

Advogados:

ARESSA ALVES MIRANDA

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LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Jacuí / Juizado Especial da Comarca de Jacuí Rua: Coronel Procópio Dutra, 519, Centro, Jacuí - MG - CEP: 37965-000 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Jacuí / Juizado Especial da Comarca de Jacuí Rua: Coronel Procópio Dutra, 519, Centro, Jacuí - MG - CEP: 37965-000 PROCESSO Nº: 5000310-33.2025.8.13.0348 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: THIAGO AGUIAR SOUSA CPF: 098.991.956-00 RÉU: GOL LINHAS AEREAS S.A. CPF: 07.575.651/0075-95 e outros SENTENÇA A priori, cumpre informar que é dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Em suma, trata-se de “ação de indenização por danos materiais e morais” ajuizada por Thiago Aguiar Sousa em face de Smiles S.A. e Gol Linhas Aéreas S.A.. O autor alega, em síntese, que, no dia 06 de fevereiro de 2024, adquiriu, por meio do site da primeira requerida, quatro passagens áreas da companhia da segunda requerida, sendo duas de ida e duas de volta. Afirma que a taxa de embarque, no valor de R$ 175,18 (cento e setenta e cinco reais e dezoito centavos), foi paga com cartão de crédito, enquanto as passagens foram adquiridas mediante a utilização de 112.360 milhas, cujo número Smiles é o 181529482 e o código localizador é KVXKOL. Sustenta que os bilhetes aéreos previam o voo de ida partindo de Ribeirão Preto (RAO), em 11/03/2024, às 06h20, com destino a Recife (REC), com chegada prevista para as 11h25 do mesmo dia, havendo apenas uma conexão no aeroporto de São Paulo (CGH). Já o voo de volta estava agendado para as 02h35 do dia 18/03/2024, partindo de Recife (REC) com destino a Ribeirão Preto (RAO), com chegada prevista para as 11h15, igualmente com uma conexão. Contudo, relata que, no dia 06/03/2024, foi informado sobre a alteração do voo de retorno (G31553) – trecho Recife (REC) a São Paulo (CGH) –, que passou das 02h35 para 02h50 da mesma data (18/03/2024), sob o argumento de necessidade operacional. Em razão disso, afirma ter entrado em contato com a primeira requerida e, por motivos pessoais, solicitado a alteração da data do voo. Entretanto, alega que a segunda requerida apenas informou que o voo estava confirmado, ignorando a alteração de horário promovida pela própria companhia aérea. Ressalta que, apesar de ter solicitado a alteração da data do voo, em razão da modificação do horário realizada pela segunda requerida, ambas as demandadas deixaram de atender à solicitação, não alterando a passagem e nem procedendo ao cancelamento da compra. Dessa forma, afirma que, diante da inércia das requeridas em atender à solicitação, foi compelido a pagar a quantia de R$ 1.600,00 (mil e seiscentos reais) a título de taxa de cancelamento, mediante promessa de reembolso de R$175,18 (cento e setenta e cinco reais e dezoito centavos), referente à taxa de embarque, além do estorno de 94.800 milhas utilizadas na compra das passagens. Por fim, informa que, apesar de todo o infortúnio vivenciado, não recebeu qualquer ressarcimento pelo pagamento da taxa de embarque e das passagens. Assim, após discorrer sobre o direito que entende aplicável ao caso, requer a condenação das empresas requeridas ao pagamento de indenização por danos materiais, nos seguintes termos: a) R$ 3.200,00 (três mil e duzentos reais), equivalente ao dobro do valor pago indevidamente a título de taxa de cancelamento; b) R$ 175,18 (cento e setenta e cinco reais e dezoito centavos), relativos à taxa de embarque; e c) R$ 1.966,30 (mil, novecentos e sessenta e seis reais e trinta centavos), referentes às 112.360 milhas utilizadas na aquisição das passagens áreas ou, subsidiariamente, a restituição das referidas milhas. Requer, ainda, a condenação das requeridas ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais. Apresentada contestação (Id. 10464797557), a requerida Gol Linhas Aéreas S.A. pleiteou, preliminarmente, a retificação do polo passivo para que seja excluída a empresa Smiles S.A. No mérito, sustenta que não houve falha na prestação de serviços, pois alega não ter praticado qualquer conduta ilícita ou abusiva, tendo atuado, em todo momento, em conformidade com a legislação pertinente. Além disso, afirma que não restaram comprovados os danos materiais e morais alegados pelo autor. Requereu, portanto, o julgado totalmente improcedente dos pedidos contidos na exordial. Realizada audiência de conciliação (Id. 10468762021), porém infrutífera. A parte autora manifestou-se contrariamente ao pedido de exclusão da requerida Smiles S.A. (Id. 10468267780). Vieram-me os autos conclusos. Decido. I – FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINARMENTE - Da retificação do polo passivo – exclusão de Smiles S.A. Em sua defesa, a requerida Gol Linhas Aéreas S.A. pleiteou a retificação do polo passivo para que seja excluída a empresa Smiles S.A., sob o argumento de que incorporou a empresa Smiles Fidelidade S.A., a qual, por sua vez, havia incorporado a empresa ora requerida. Pois bem. Considerando os argumentos apresentados e a comprovação da alegada incorporação (Id. 10464793263), impõe-se o acolhimento da preliminar. a alteração do polo passivo. Todavia, uma vez que a requerida Gol Linhas Aéreas S.A. já consta no polo passivo, é necessária apenas a exclusão da empresa Smiles S.A. À secretaria, proceda com a exclusão da empresa Smiles S.A. do polo passivo, conforme pleiteado. - Quanto à aplicação do Código de Defesa do Consumidor e o ônus da prova O autor pugnou pela inversão do ônus da prova, servindo-se para tanto do Código de Defesa do Consumidor. Inicialmente, cumpre ressaltar que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável no caso dos autos, pois a relação existente entre as partes é de cunho consumerista, eis que a parte autora figura como consumidora e a parte ré como fornecedora de produtos/ serviços, devendo a matéria ser apreciada conforme a Lei 8.078/90 em seus artigos 1º, 2º e 3º. Portanto, é de rigor a aplicação do CDC e o reconhecimento da parte autora como consumidora e da parte ré como fornecedora, para fins de resolução do litígio. É de se destacar que o consumidor pessoa física é considerado vulnerável por presunção legal absoluta (art. 4°, I, CDC). Assim, são irrelevantes as características pessoais do consumidor, como o fato de ser ele rico, pobre, advogado, contador, etc. A vulnerabilidade tem três acepções: a) Técnica: falta de conhecimento sobre o produto ou serviço que o consumidor adquire ou utiliza; b) Jurídica: falta de conhecimento dos direitos e deveres inerentes à relação de consumo; c) Fática ou econômica: fragilidade do consumidor frente ao fornecedor, que em razão de seu poderio econômico ou essencialidade do serviço que fornece, impõe sua superioridade a todos que com ele contratam. No mais, sabe-se que a inversão do ônus da prova não ocorre de forma automática nas relações de consumo, sendo necessário a presença de alguns requisitos, são eles: verossimilhança das alegações da parte autora e/ou sua hipossuficiência. Os requisitos acima estão dispostos no art. 6º do CDC e a doutrina pormenoriza sua aplicação. Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência. Fredie Didier Jr. conceitua o instituto: O Código de Defesa do Consumidor autoriza a inversão judicial (ope judicis; 'por obra do juiz') do ônus da prova. Este é um dos 'casos previstos em lei' a que se refere a primeira parte do §1º do art. 373, CPC. O art. 6º, VIII, permite, em duas hipóteses, que o magistrado inverta o ônus da prova nos litígios que versem sobre relações de consumo: a) quando verossímil a alegação do consumidor, com base nas regras de experiência, o magistrado deve presumi-las verdadeiras, para, redistribuindo o ônus da prova, impor ao fornecedor o encargo de prova contrária. b) Verificando que o consumidor se encontra em situação de fragilidade e hipossuficiência probatória - sem dispor de condições materiais, técnicas, sociais ou financeiras de produzir a prova do quanto alegado -, o juiz deve supor que as alegações do consumidor sejam verdadeiras, determinando que a contraparte passe a ter o ônus da prova contrária. Em ambos o casos, a inversão é sempre uma decisão do juiz, que deverá considerar as peculiaridades de cada caso concreto. (...) (in "Curso de Direito Processual Civil", Vol. 2, 11ª ed., Salvador: JusPodivm, 2016, p. 132 - Destacamos). Assim, analisando o caso em comento, verifico que não está demonstrada a impossibilidade da parte autora em comprovar os fatos constitutivos de seu direito, razão pela qual mantenho o ônus da prova estático, nos moldes dos incisos I e II do artigo 373 e dos incisos I e II do artigo 429, ambos do Código de Processo Civil. No mais, verifico que estão presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Assim, passo à análise do mérito. MÉRITO Inicialmente, destaca-se que o cancelamento dos voos constitui ponto incontroverso nos autos, restando em discussão a ocorrência dos alegados danos morais e materiais, bem como a responsabilidade da requerida em repará-los. No presente caso analisar-se-á a responsabilidade civil sob sua ótica objetiva diante dos seguintes dispositivos legais, art. 927, parágrafo único do Código Civil e art. 14 do Código de Defesa do Consumidor: “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.” "Art. 14. O fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre a fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor pode dele esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido". Tratando-se de responsabilidade civil objetiva decorrente de consumo, para a configuração do dever de indenizar, faz-se necessária a consolidação dos seguintes requisitos: (i) conduta, representada por uma ação ou omissão do fornecedor, que represente um vício ou um defeito do produto ou do serviço; (ii) dano e (iii) nexo de causalidade entre eles. A doutrina pátria também é neste mesmo sentido: “No sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Responsabilidade Civil. 8a ed. São Paulo: Saraiva, 2003, p. 389). No caso aplica-se também a teoria do risco proveito que na lição de Caio Mário da Silva Pereira (in Responsabilidade Civil, Forense, 2ª ed., p.p. 287/288): Sem cogitar da imputabilidade ou investigar a antijuridicidade do fato danoso, o que importa para assegurar o ressarcimento é a verificação se ocorreu o evento e se dele emanou o prejuízo. Em tal ocorrendo, o autor do fato causador do dano é o responsável. Com a teoria do risco (...), o juiz não tem de examinar o caráter lícito ou ilícito do ato imputado ao pretenso responsável: as questões de responsabilidade transformam-se em simples problemas objetivos que se reduzem à pesquisa de uma relação de causalidade (...). A meu ver, o conceito de risco que melhor se adapta às condições de vida social é o que se fixa no fato de que se alguém põe em funcionamento uma atividade qualquer, responde pelos eventos danosos que esta atividade gera para os indivíduos, independentemente de determinar se em cada caso, isoladamente, o dano é devido à imprudência, à negligência, a um erro de conduta, e assim se configura a teoria do risco criado. Pois bem. Diante da alegação do autor de que, apesar da promessa da requerida, não foi ressarcido pelo pagamento da taxa de embarque e pela compra das passagens – alegação não refutada –, entendo que restou comprovado o preenchimento dos requisitos mencionados. Assim, diante da comprovação dos requisitos acima, o requisito relativo ao suposto dano experimentado pela parte autora será pormenorizado abaixo. - Do dano material A título de danos materiais, a parte autora requer o pagamento da quantia de R$ 3.200,00 (três mil e duzentos reais), referente ao dobro do valor pago a título de taxa de cancelamento; R$ 175,18 (cento e setenta e cinco reais e dezoito centavos), referente à taxa de embarque; R$ 1.966,30 (mil, novecentos e sessenta e seis reais e trinta centavos), referente a 112.360 milhas utilizadas para aquisição das passagens áreas ou, subsidiariamente, que sejam restituídas as 112.360 milhas. Para obter-se o ressarcimento dos danos ocorridos em decorrência de um ato ilícito, faz-se necessário comprovar a perda do montante pretendido a título de danos materiais, sendo que, nos termos do art. 333, I, do CPC, incumbe o ônus da prova ao autor quanto aos fatos constitutivos de seu direito. No presente caso, restou demonstrado nos autos que a parte autora pagou R$ 175,18 (cento e setenta e cinco reais e dezoito centavos) a título de taxa de embarque e utilizou 112.360 milhas para aquisição das passagens aéreas, conforme comprovante apresentado ao Id. 10427195651. Ademais, verifica-se que, no e-mail em que comunicava o cancelamento do voo (Id. 10427179769), a parte requerida também informava que seria realizado o estorno da quantia paga em espécie, no valor de R$ 175,18 (cento e setenta e cinco reais e dezoito centavos), bem como das 94.800 milhas utilizadas. Contudo, o autor alega que, até a propositura da presente ação, não houve qualquer restituição. Pois bem. As promessas de reembolso realizadas pela empresa criam legítima expectativa no consumidor, sendo suficientes para caracterizar a falha na prestação do serviço da requerida, que não logrou êxito em comprovar que efetuou os reembolsos prometidos. Ressalta-se que a responsabilidade do fornecedor, no âmbito do Código de Defesa do Consumidor, é objetiva e independe de culpa, bastando a demonstração do defeito na prestação do serviço. Assim sendo, entendo que restaram comprovados os danos materiais alegados pelo autor. Contudo, no que se refere às milhas, embora na promessa conste que o total do reembolso corresponderia a 94.800 milhas, entendo que devem ser restituídas ao autor as 112.360 utilizadas na compra das passagens (Id. 10427195651, p. 4). Entretanto, também entendo que o ressarcimento deve se dar na forma de milhas e não em dinheiro. Explico. A conversão de milhas em dinheiro causaria inequívoco enriquecimento sem causa do autor. Isso porque, além de ele não ter adquirido as passagens com pagamento em moeda corrente, não há informações nos autos sobre a cotação da aludida bonificação, nem existem meios oficiais que permitam a sua valoração com a segurança e objetividade necessárias para viabilizar a conversão em dinheiro. Assim, não há elementos que corroborem o montante solicitado a tal título. Por outro lado, não merece acolhimento o pedido de devolução em dobro da quantia de R$ 1.600,00 (mil e seiscentos reais), paga a título de taxa de cancelamento. Isso porque, conforme os documentos constantes dos autos e o próprio relato do autor, o cancelamento não foi imposto pela companhia aérea, mas realizado por iniciativa própria, após alteração mínima no horário do voo – mudança inferior a trinta minutos, previamente informada. Assim, não restando caracterizada conduta abusiva ou ilegal da requerida quanto ao cancelamento do voo, e ausente comprovação de que a cobrança foi indevida, inaplicável a restituição pretendida, seja de forma simples ou em dobro. Dessa forma, o pedido de indenização por danos materiais deve ser acolhido apenas no que se refere à restituição da taxa de embarque, no valor de R$ 175,18 (cento e setenta e cinco reais e dezoito centavos), e à devolução das 112.360 milhas utilizadas na emissão das passagens. - Do dano moral É cediço que a prova da existência de uma lesão é imprescindível para que se possa falar em indenizar, recompor ou recompensar, visto que não existe responsabilidade civil sem dano. Outrossim, o dano moral não deve ser confundido com qualquer dissabor, amargura ou contrariedade da vida cotidiana, somente devendo ser reconhecido ante a violação grave à dignidade ou à paz interior da pessoa. No REsp n. 403.919/MG o Ministro Cesar Asfor Rocha argumentou que: O mero dissabor não pode ser alcançado ao patamar de dano moral, mas somente aquela agressão que exacerba a naturalidade dos fatos da vida, causando fundadas aflições ou angústias no espírito de quem ela se dirige. No presente caso, a situação descrita pela parte autora não ultrapassa o campo da mera frustração, evento corriqueiro nos dias atuais, sendo plenamente suportável pelo homo medius sem que tal fato macule sua psique tão profundamente a ponto de gerar dever de indenização. Isto porque a indenização a título de danos morais não implica apenas violação à moral/consciência do ofendido, mas também repercussão que o ato tenha sobre a vida daquele que sofreu o dano. Conforme mencionado no livro Dano Moral & Punitive Damages, dos autores Adriano Stanley Rocha Souza, Andrea Moraes Borges e Andrea Gouthier Caldas: O dano é considerado moral quando a dor, a angústia, a humilhação, o constrangimento, a agressão sejam tão intensos, exacerbando os fatos da vida cotidiana e fugindo à normalidade. (Editora Del Rey, 2013, p.36). In casu, denota-se dos autos que o autor pleiteia a indenização por danos morais, sob argumento de que a requerida não concretizou o serviço oferecido. Entretanto, com a devida vênia ao argumento apresentado, entendo que os fatos narrados na inicial não configuram, por si sós, o dano moral, uma vez que, conforme já mencionado, o cancelamento das passagens não se deu por iniciativa nem por culpa da parte requerida, sendo a única falha desta o não reembolso da taxa de embarque e das milhas, como informado ao consumidor - o que, todavia, não gera abalos psíquicos que ultrapassassem os limites do mero dissabor e dos simples transtornos cotidianos. Ademais, a requerida informou ao autor, de forma antecipada, sobre a alteração do horário do voo G31553, não se tratando sequer de diferença superior a 30 (trinta) minutos. Vê-se, então, que não se trata de situação passível de causar o dano moral, na acepção acima indicada. Assim, a despeito do dissabor experimentado pelo autor, entendo que o infortúnio vivenciado não pode ser alçado ao patamar do dano moral, eis que se caracteriza como mero aborrecimento, ao qual, infelizmente, todos estão suscetíveis. Em casos semelhantes já decidiu o E.TJMG: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AQUISIÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS. CANCELAMENTO DE VOO. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA NO CASO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. […]. 3. A demora de reembolso dos bilhetes aéreos, sem maiores repercussões sobre a existência digna da parte ou sobre seus direitos da personalidade, configura meros e transitórios aborrecimentos, que não devem ser elevados ao status de danos morais. 4. Recurso desprovido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.131365-6/001, Relator(a): Des.(a) Fausto Bawden de Castro Silva (JD 2G) , 3º Núcleo de Justiça 4.0 - Cív, julgamento em 05/06/2025, publicação da súmula em 05/06/2025)(destaquei). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - ALTERAÇÃO UNILATERAL DE HORÁRIO DE VOO PELA COMPANHIA AÉREA - POSSIBILIDADE - PRAZO MÍNIMO/RAZOÁVEL DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA ATENDIDO - ATO ILÍCITO - AUSENTE. Companhias aéreas podem fazer alteração programada de voo comercializado, desde que atendidas condições exigidas pelo art. 12 da Resolução nº 400/ANAC/2016. Responsabilização civil pressupõe prática de ato ilícito, o que não se verifica quando mudança de horário de voo é comunicada com antecedência superior a 72 (setenta e dias) horas, tendo o consumidor opção de manter a viagem com a alteração comunicada, obter reacomodação em outros voos disponíveis ou ser integralmente reembolsado do valor pago pela passagem. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.295853-8/001, Relator(a): Des.(a) José Augusto Lourenço dos Santos , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 03/05/2024, publicação da súmula em 07/05/2024). Em virtude dos argumentos apregoados, a improcedência do pedido em análise é medida que se impõe. II – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para CONDENAR a requerida a: a) restituir ao autor as 112.360 milhas; e b) reembolsar o valor despendido pelo autor, relativo à taxa de embarque, no importe de R$ 175,18 (cento e setenta e cinco reais e dezoito centavos), corrigido monetariamente a partir do desembolso (06/02/2024 – Id. 10427195651, p. 3), com incidência de juros de mora desde a citação. A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância, no que aplicável, das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: I) até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a dívida deve ser monetariamente corrigida de acordo com a tabela da Corregedoria-Geral de Justiça deste TJMG e acrescida de juros de mora de 1% ao mês; II) a partir de 30/08/2024, a correção monetária deve corresponder à variação do IPCA, conforme o art. 389, parágrafo único, do Código Civil. Já no tocante aos juros moratórios, nos termos do artigo 406, §1º, do Código Civil, deve ser aplicada a Taxa Selic com dedução do IPCA, observando-se a metodologia de cálculo estabelecida pela Resolução 5.171 do Conselho Monetário Nacional de 29/08/2024. Em consequência desta sentença, declaro o processo extinto com a resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários nesta fase processual, devendo ser analisado eventual pedido de justiça gratuita por ocasião da apresentação de possível recurso, facultando-se à parte interessada a juntada de documentos para comprovação de sua hipossuficiência financeira. Caso apresentem recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal. Após, remetam-se os autos à Colenda Turma Recursal. Sendo inexistente irresignação, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Jacuí, data da assinatura eletrônica. ELISANDRA ALICE DOS SANTOS CAMILO Juíza de Direito Juizado Especial da Comarca de Jacuí

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Processo nº 5000310-61.2021.4.03.0000

ID: 329323628

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5000310-61.2021.4.03.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ULISSES CANHEDO AZEVEDO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARA LIDIA SALGADO DE FREITAS

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DANIELA FERREIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5000310-61.2021.4.03.0000 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO AGRAVANTE: ULISSES CANHEDO AZEVED… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5000310-61.2021.4.03.0000 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO AGRAVANTE: ULISSES CANHEDO AZEVEDO Advogados do(a) AGRAVANTE: DANIELA FERREIRA DOS SANTOS - SP232503-A, MARA LIDIA SALGADO DE FREITAS - SP112754-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto por ULISSES CANHEDO AZEVEDO contra decisão proferida em sede execução fiscal, autuada sob nº 0033339-09.2000.4.03.6182, promovida pela UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, inicialmente em face de VASP - VIAÇÃO AÉREA DE SÃO PAULO S.A., objetivando a cobrança de COFINS, que rejeitou sua exceção de pré-executividade. Pugnou pelo acolhimento da objeção, para o fim de: “(...) a) Reconhecer a preliminar de ILEGITMIDADE PASSIVA por absoluta falta de previsão legal para cumulação do artigo 30, inciso 1X da Lei n1 8.212/1991 com o artigo 124 do CTN, por afronta ao artigo 146, 111, "b" da Constituição Federal, excluindo-se o Excipiente do polo passivo do executivo fiscal; b) Reconhecer a preliminar de ILEGITIMIDADE PASSIVA por afronta aos arts. 121, 128 e 135,111 c/c art. 202 e 203, todos do CTN, pela impossibilidade de modificação do sujeito passivo, excluindo-o do polo passivo deste executivo fiscal; c) Reconhecer a ausência de condições da ação (pressuposto de Legitimidade), a teor do art. 267, IV e VI do CPC; d) condenação da Excepta no ônus da sucumbência, por que assim agindo este emérito Juízo estará distribuindo a mais lídima e almejada justiça. (...)” (ID 26348821, p. 165-179, dos autos originários). A decisão agravada consta em ID 36281453, dos autos originários. Em suas razões recursais (ID 151201160), o agravante pugna pela reforma do decisum, sob o fundamento (i) da sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da execução fiscal, bem como sustenta (iii) a ocorrência de fato novo, qual seja, a habilitação do crédito da UNIÃO perante o Juízo da Falência, de modo que admitir a continuidade do executivo, com a consequente penhora de bens, implicará em indevida “dupla garantia”. Houve o recolhimento das custas (ID 151300304). Foi indeferido o pedido de antecipação da tutela recursal (ID 151891045). A parte adversa apresentou contrarrazões (ID 153009179). É o relatório. Decido na forma do art. 932 do CPC, com fulcro em jurisprudência do C. STJ e desta Corte Regional. Da matéria preliminar De início, não conheço da alegação de ocorrência de fato novo, relativo à habilitação do crédito pela Fazenda Pública junto ao juízo falimentar, por não ter sido suscitada na origem, representando indevida inovação em sede recursal. É certo que, mesmo na hipótese de se tratar de matéria de ofício, esta Corte tem asseverado a impossibilidade de sua análise, em sede recursal, se ainda não discutida em 1º grau de jurisdição, a fim de se preservar o devido processo legal, contraditório e ampla defesa, evitando-se, assim, indevida supressão de instância. A propósito, confira-se os seguintes precedentes: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA ATIVOS FINANCEIROS ANTES DA CITAÇÃO - ARRESTO CAUTELAR– POSSIBILIDADE - DEMONSTRAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO - GRUPO ECONÔMICO - RECURSO IMPROVIDO. (...) Adstrito aos limites da decisão agravada, não apreciadas as alegações de prescrição e de litispendência, sob pena, de supressão de instância. (...)” (TRF 3ª Região, 2ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5027447-86.2019.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, julgado em 09/08/2023, Intimação via sistema DATA: 11/08/2023). “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SISBAJUD. PEDIDO NÃO DEDUZIDO NAPETIÇÃO QUE DÁ ORIGEM À DECISÃO AGRAVADA. LIMITE OBJETIVO DO RECURSO.VALOR EXECUTADO INFERIOR À40 SALÁRIO MÍNIMOS. INEXISTÊNCIA. NECESSIDADE DE PROMOVER A DILIGÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. - Não se conhece de pedido no agravo de instrumento que não foi deduzido na petição que deu origem a decisão agravada, sob pena de indevida inovação recursal. - O Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que, após a vigência da Lei nº 11.382/2006, o bloqueio de numerário de conta corrente por meio do sistema BACEN-JUD (atual SISBAJUD) passou a ser opção preferencial para penhora, consoante o artigo 835, inciso I, do Código de Processo Civil, ainda que existentes outros bens penhoráveis (artigo 11, §1º, Lei nº 6830/80). - Aimpenhorabilidade de valores bloqueados é questão a ser suscitada exclusivamente pelo executado, que tem o ônus de formular e comprovar a alegação. Descabe ao Poder Judiciário, de plano, reconhece-la antes de realizar a diligência ou ter nesse argumento lastro para presumir a inutilidade da medida porque o objeto da execução fiscal seria inferior à 40 (quarenta) salários mínimos. - Agravo de instrumento parcialmente conhecido eprovido”. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5011637-32.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO, julgado em 31/10/2023, Intimação via sistema DATA: 07/11/2023) (g. n.). Ademais, a despeito de mencionar que a arguição decorre de fato novo, o agravante não demonstra que a suposta habilitação de crédito se deu após o decisum agravado. Ao reverso, consta dos autos subjacentes que o procedimento foi informado ao Juízo de 1º grau ainda em maio de 2010 e a decisão ora recorrida é de julho de 2020 (ID 26348918, p. 171, e ID 36281453, dos autos originários). Em síntese, a aventada “dupla garantia” é situação que deve ser primeiro levada ao conhecimento do Juízo a quo para posterior apreciação por parte desta Corte, acaso houver recurso para tanto. No mais, decido na forma do artigo 932 do CPC, com fulcro em reiterada jurisprudência desta Corte e do STJ. Do mérito Da responsabilidade tributária de terceiros A responsabilização de terceiros por obrigações de natureza tributária se encontra disciplinada nos artigos 128 e seguintes do CTN. A previsão de responsabilização de terceira pessoa por obrigação tributária decorre de um vínculo jurídico entre esta e o contribuinte originário e da inobservância de deveres relacionados ao referido vínculo, os quais o legislador reputou especialmente relevantes para fins de imposição da responsabilidade tributária. Conforme leciona Paulo de Barros Carvalho: “(...) Pondera-se, contudo, que se falta ao legislador de um determinado tributo competência para colocar alguém na posição de sujeito passivo da respectiva obrigação tributária, ele pode legislar criando outras relações, de caráter administrativo, instituindo deveres e prescrevendo sanções. É justamente aqui que surgem os sujeitos solidários, estranhos ao acontecimento do fato jurídico tributário. Integram outro vínculo jurídico, que nasceu por força de uma ocorrência tida como ilícita. A lei, estruturada para garantir a eficácia de suas disposições, entrelaça os dois nexos obrigacionais, sugerindo, à primeira vista, a existência de uma única relação, com os dois sujeitos que se aproximam pelas ligações da solidariedade jurídica (...) Nosso entendimento é no sentido de que as relações jurídicas integradas por sujeitos passivos alheios ao fato tributado apresentam a natureza de sanções administrativas (...)” (Curso de Direito Tributário. 33. ed. rev. São Paulo: Noeses, 2023. p. 353 e 357) Importante frisar que a solidariedade tributária, prevista no artigo 124 do CTN, não é forma de responsabilização tributária, mas tão somente dispõe sobre a gradação da responsabilidade atribuída aos coobrigados (confira-se: STJ, 1ª Seção, EREsp 446955, relator Ministro Luiz Fux, j. 09.04.2008). Estabelecida a responsabilidade solidária, a autoridade administrativa resta autorizada a direcionar a execução da obrigação tributária em face de quaisquer dos coobrigados, cada qual respondendo pela integralidade da dívida, sem observância de benefício de ordem (artigo 124, parágrafo único, do CTN). Do artigo 135, III, do CTN O artigo 135 do CTN estabelece: “Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de podêres ou infração de lei, contrato social ou estatutos: I - as pessoas referidas no artigo anterior; II - os mandatários, prepostos e empregados; III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado”. Portanto, no que tange à responsabilização tributária de diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, o CTN prevê que as obrigações tributárias devem resultar de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. É certo que tal dispositivo diz respeito a pessoas físicas, contudo, a jurisprudência do C. STJ tem admitido sua aplicação às hipóteses de prática de atos com excesso de poderes, infração à Lei, contrato social ou estatuto, no contexto de grupo econômico de fato, senão vejamos: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL: GRUPO ECONÔMICO DE FATO. UNIDADE DE CONTROLE FAMILIAR. CONTINUAÇÃO DELITIVA (INFRAÇÃO A LEI) PROLONGADA NO TEMPO, ATRAVESSANDO MAIS DE UMA GERAÇÃO FAMILIAR. LEGITIMAÇÃO PROCESSUAL. RESPONSABILIZAÇÃO TRIBUTÁRIA. POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DE PESSOAS FÍSICAS. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA. SUPERAÇÃO DA PREMISSA GENÉRICA DE QUE A PRESCRIÇÃO PARA O REDIRECIONAMENTO É SEMPRE CONTADA A PARTIR DA CITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. MATÉRIA DECIDIDA EM JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO. SUPERAÇÃO DO FUNDAMENTO ADOTADO NO ACÓRDÃO HOSTILIZADO. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO, DADA A RESISTÊNCIA DA CORTE REGIONAL CONTRA EXAMINAR OS ATOS ILÍCITOS IMPUTADOS À RECORRIDA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO TRIBUNAL A QUO, PARA NOVO JULGAMENTO DOS ACLARATÓRIOS. RECURSO ESPECIAL DA PESSOA FÍSICA PREJUDICADO. (...) 14. Com efeito, o instituto jurídico em tela ("grupo econômico") não é disciplinado pelo Direito Tributário, pois, diferentemente do que ocorre na seara trabalhista, ou de defesa da ordem econômica, inexistem normas, na legislação específica (tributária), que confiram tratamento técnico-jurídico a esse tema. 15. Isso não significa que a situação, em si - isto é, a constatação da existência de grupo econômico de fato, principalmente quando evidenciado o escopo de dissimular situações para eximir-se do cumprimento dos deveres de natureza fiscal -, deixe de ser solucionada no ordenamento jurídico. Pelo contrário, o combate ao grupo econômico de fato, que atua de maneira antijurídica, é amplamente admitido na jurisprudência do STJ, sendo comum o enquadramento da situação a hipóteses descritas, de modo esparso, no art. 50 do CC/2002 (desconsideração da personalidade jurídica); nos arts. 124, 128, 132, 133 e/ou 135 do CTN (responsabilidade solidária, sucessão empresarial ou responsabilidade pela prática de atos de infração à lei ou atos constitutivos societários); e também no art. 4º, §§ 1º e 2º, da Lei 8.397/1992 (extensão da indisponibilidade dos bens ao patrimônio do administrador e alcance da medida restritiva ao patrimônio transferido para terceiros). 16. De plano - e não se pretende incursionar com profundidade sobre o tema -, é altamente questionável afirmar, como o fez o Tribunal a quo de modo muito superficial, que pessoa física não integra grupo econômico. Com efeito, são diferentes as situações em que a pessoa física atua como mero sócio-gerente, ou, de outro lado, ostenta a condição jurídica de empresário individual. Neste último caso, nada impede, por exemplo, seu enquadramento no grupo empresarial, pois, repita-se, este é composto por empresas que podem ser tanto sociedades empresariais como empresas individuais compostas por empresário pessoa física. 17. Não obstante, conforme demonstrado anteriormente, é desnecessário aprofundar-se sobre o tema, pois o que importa, para o caso concreto, é que a premissa adotada pela Corte regional (de que pessoa física não integra grupo econômico) está muito longe de ser suficiente para justificar o entendimento de que a recorrida não possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. 18. Em inúmeras situações, o STJ vem permitindo que as pessoas físicas, desde que comprovada participação em esquemas fraudulentos, mediante a colaboração em manobras engenhosas, destinadas a inviabilizar o cumprimento das obrigações tributárias, integrem o polo passivo seja das Execuções Fiscais, seja até mesmo em momento anterior ao ajuizamento desse tipo de demanda (é o que se dá, por exemplo, no âmbito da Ação Cautelar Fiscal, preparatória de demanda principal, aquela que deve ser ajuizada com base na Lei 6.830/1980). 19. Transcreve-se precedente do STJ que pontuou, de modo bastante claro, que, "havendo prova da ocorrência de fraude por grupo de pessoas físicas e/ou jurídicas, como a criação de pessoas jurídicas fictícias para oportunizar a sonegação fiscal ou o esvaziamento patrimonial dos reais devedores, o juízo da execução pode redirecionar a execução fiscal às pessoas envolvidas e, por isso, com base no poder geral de cautela e dentro dos limites e condições impostas pela legislação, estender a ordem de indisponibilidade para garantia de todos os débitos tributários gerados pelas pessoas participantes da situação ilícita, pois, "os requisitos necessários para a imputação da responsabilidade patrimonial secundária na ação principal de execução são também exigidos na ação cautelar fiscal, posto acessória por natureza" (REsp 722.998/MT, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJ 28.4.2006, grifou-se). (...) (REsp n. 1.808.645/PE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 13/6/2023, DJe de 28/6/2023) (g. n.). Entrementes, verifica-se do julgado ser indispensável, mesmo em tais hipóteses, a comprovação da efetiva fraude por parte das pessoas físicas e/ou jurídicas relacionadas. Nessa senda também a tese firmada pela Corte Superior, quando da apreciação do Tema Repetitivo n. 97/STJ (REsp n.º 1.101.728), a qual preceitua: “A simples falta de pagamento do tributo não configura, por si só, nem em tese, circunstância que acarreta a responsabilidade subsidiária do sócio, prevista no art. 135 do CTN. É indispensável, para tanto, que tenha agido com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou ao estatuto da empresa” (g. n.). E o enunciado da Súmula n. 430 do mesmo Tribunal: “o inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente”. Do caso concreto Cuida a demanda subjacente de execução fiscal, autuada sob o nº 0033339-09.2000.4.03.6182, proposta pela UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, visando a cobrança de tributos, inicialmente em face da VASP - VIAÇÃO AÉREA SÃO PAULO (ID 26348918, p. 07-10, dos autos originários). Em outra execução fiscal ajuizada também em face da VASP, e autuada sob o nº 0044162-95.2007.4.03.6182, reconheceu-se a existência de grupo econômico familiar (Canhedo), sendo determinada a responsabilização solidária e inclusão de pessoas físicas no polo passivo do executivo, decisão que fora transladada e aplicada para todos os feitos correlatos, dentre os quais, o subjacente (ID 26348918, p. 221 e 224-226, dos autos originários). A decisão, por sua vez, se baseou nas sentenças proferidas nas medidas cautelares de nºs 2005.61.82.900003-2 e 2005.61.82.900003-2, que também reconheceram o grupo econômico. Dentre as diversas pessoas incluídas no polo passivo do feito subjacente está o agravado, que opôs exceção de pré-executividade, alegando que nunca fora administrador das empresas do Grupo Canhedo, em especial da empresa BRAMIND. Aduziu, ainda, que por ter sido apenas sócio desta até 2008 e pelo fato de o reconhecimento do grupo econômico ter se dado apenas em 2010, não há como lhe imputar qualquer responsabilidade pelos tributos não pagos pela devedora originária (ID 26348821, p. 165-179, dos autos originários). Os argumentos do excipiente não foram acolhidos (ID 36281453, dos autos originários), decisão contra a qual se interpôs o presente recurso. As razões recursais, de fato, não prosperam. Consta dos autos subjacentes que o agravante foi fundador da empresa BRAMIND - BRASIL MINERAÇÃO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, em 05.04.1989, sendo na ocasião indicado como vice-presidente (ID 26348821, p. 188-194, dos autos originários). Apenas em 04.08.2008 o agravante, ULISSES CANHEDO AZEVEDO, se retirou da sociedade, não havendo notícia que deixou de ocupar posição de destaque (Vice-Presidente) nesse interregno (ID 26348821, p. 195-213, dos autos originários). Ressalta-se que a retirada se deu quando já havia prova suficiente da formação de grupo econômico de fato, uma vez que as medidas cautelares supra, primeiras demandas em que se sustentou tal alegação (posteriormente acolhida), foram propostas em meados de 2005. Ressalta-se, ainda, que a retirada do agravante se deu justamente quando já evidenciada a derrocada financeira do Grupo Canhedo (a VASP requereu recuperação judicial em 2005, a qual foi convolada em falência em 2008). Nem se alegue, outrossim, que a BRAMIND não fazia parte do Grupo. Como se extrai do contrato social e alterações subsequentes, uma das suas sócias, desde a sua fundação, era a EXPRESSO BRASÍLIA LTDA, empresa pertencente à família Canhedo. O presidente da BRAMIND também sempre foi WAGNER CANHEDO AZEVEDO, principal nome do Grupo Canhedo. Em síntese, inequívoca a pratica de atos com excesso de poderes, infração de lei, contrato social ou estatutos, pelo agravante no contexto da formação do mencionado grupo econômico de fato, ensejando a sua responsabilidade tributária nos termos do art. 135, III, do CTN. Por fim, alie-se, como elemento de convicção, que vários dos argumentos fáticos e jurídicos apresentados pelo recorrente já foram examinados e decididos em processos anteriores. Assim, para também atender ao preceito contido no art. 926, do CPC, no sentido de que os “os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente”, a decisão proferida nestes autos deve seguir o mesmo entendimento, reafirmando o reconhecimento da existência do Grupo Canhedo, inclusive, para fins de responsabilização do excipiente-agravante. Nesse sentido, confira-se a jurisprudência: “DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINARES AFASTADAS. ILEGITIMIDADE DE PARTE. GRUPO ECONÔMICO VASP. 1 - Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. 2 - Constam nos autos vários indícios de desvio de finalidade, praticado pelos gestores da executada e demais empresas do grupo econômico, sendo demonstrado que o agravante Ulisses Canhedo Azevedo, filho do acionista controlador da VASP, Wagner Canhedo Azevedo, ocupou cargo de Diretor Vice Presidente da executada, sendo irrelevante a data que se retirou, pois há indicativos de prática de abuso da personalidade jurídica anterior à constatação de grupo econômico, o qual não passou a existir tão somente na data da decisão nas medidas cautelares fiscais nº 2005.61.82.000806-0 e 2005.61.82.900003-2., 3 - Consoante a jurisprudência, é possível o reconhecimento da existência de grupo econômico quando diversas pessoas jurídicas exerçam suas atividades sob unidade gerencial, laboral e patrimonial. 4 - A habilitação do crédito em cobrança perante o Juízo Falimentar não acarreta na renúncia ao rito da Lei nº 6.830/1980. 5 - A hipótese de falência, embora não constitua forma de dissolução irregular da sociedade, autoriza o redirecionamento da execução fiscal contra os ex-administradores se provada a prática de atos de gestão com excesso de poderes com infração à lei, contrato ou estatuto social. 6 - Não há necessidade de constar o nome do corresponsável na CDA, pois a exequente só obteve elementos para comprovar a formação do grupo econômico após a constituição do crédito tributário. Logo, a responsabilidade não foi presumida da certidão de dívida ativa, mas comprovada pelos documentos juntados aos autos. 7 - Agravo de instrumento desprovido”. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5001472-91.2021.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 23/02/2024, DJEN DATA: 28/02/2024) (g. n.). “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO DE PROVA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. REDIRECIONAMENTO. TEMA 608/STF. REPERCUSSÃO GERAL. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA 444/STJ. GRUPO ECONÔMICO DE FATO. FRAUDE À LEI E CONTRATO SOCIAL. CONFUSÃO PATRIMONIAL. ARTIGO 30, IX, LEI 8.212/1991. ARTIGO 124, CTN. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA (...) 6. Sobre a responsabilidade solidária de pessoas jurídicas e físicas pela formação de grupo econômico de fato, fraude à lei, violação do objeto social e confusão patrimonial, os fatos que motivaram a responsabilização foram descritos pela autoridade fiscal e acolhidos na sentença, relacionando-se à prática de fraude à lei, violação do objeto social, confusão patrimonial. A previsão da lei ordinária invocada (artigo 30, IX, Lei 8.212/1991) estaria a atuar no espaço conferido pelo artigo 124 do CTN, sobre o qual, porém, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, que não cabe fixar solidariedade passiva tributária a partir da mera constatação de grupo econômico. 7. A existência de grupo econômico, de fato ou de direito, não importa, por si, responsabilidade tributária solidária entre as pessoas jurídicas integrantes do conglomerado (v.g., AGINT no ARESP 1.035.029, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES, DJe de 30/05/2019). Isto porque, em situação normal, a personalidade jurídica de cada ente confere-lhe, enquanto sujeito de direitos, individualização e autonomia operacional e patrimonial, atributos que não se presumem malferidos tão somente pelo desempenho da atividade societária em concatenação com demais empresas correlatas. O próprio Código Civil, após as modificações decorrentes da Lei 13.874/2019, expressamente faz tal ressalva, a título de regra geral. 8. A responsabilidade tributária solidária no âmbito do grupo econômico exige, de regra, interesse comum na situação que constitua o fato gerador (interesse que pode decorrer de ato lícito ou ilícito), ou determinação específica em lei (artigo 124, I e II, do CTN). Nesta seara enquadra-se a solidarização decorrente, precisamente, de abuso de personalidade jurídica (que, de uma vez, deriva de ato ilícito e, por lei, impõe responsabilidade a terceiro), conforme explicitada no Código Civil, a teor da transcrição acima. O pressuposto normativo é que, em ambos os casos, há descaracterização da autonomia funcional da empresa, como ente dotado de personalidade jurídica própria e independente, daí porque cabível a integração dos administradores (para os quais o artigo 135 do CTN define a mesma consequência, sob outro enfoque) e outras sociedades do grupo econômico existente, conforme o caso específico, no polo passivo de cobrança fiscal, vez que nulificado o elemento distintivo (e protetivo) em relação ao sujeito passivo original. 9. O interesse comum que condiciona a solidariedade tributária decorrente de grupo econômico se faz presente (artigo 124, I, do CTN). Segundo a documentação dos autos, todas as empresas listadas pela União estão sob o controle e direção de membros da família CANHEDO. Se eles não controlam ou dirigem diretamente as pessoas jurídicas, fazem-no de modo indireto, através de outras sociedades que detêm participação no capital social. 10. O Relatório sobre Grupos Econômicos do INSS especifica a composição das empresas AGROPECUÁRIA VALE DO ARAGUAIA LTDA., ARAÉS AGROPASTORIL LTDA., BRAMIND MINERAÇÃO IND. E COM. LTDA., BRATA - BRASÍLIA TÁXI AÉREO S/A, BRATUR - BRASILIA TURISMO LTDA., CONDOR TRANSPORTES URBANOS LTDA., EXPRESSO BRASÍLIA LTDA., HOTEL NACIONAL S/A, LOCAVEL - LOCADORA C - DE VEICULOS BRASILIA LTDA., LOTAXI TRANSPORTES URBANOS LTDA., POLIFÁBRICA FORMULÁRIOS E UNIFORMES LTDA., TRANSPORTADORA WADEL LTDA., VIPLAN - VIAÇÃO PLANALTO LTDA. e VOE CANHEDO S/A, demonstrando a influência dos membros da família Canhedo. À unidade de comando se segue a coordenação econômica. As pessoas jurídicas atuam em segmentos conexos do mercado – transporte de pessoas e carga, turismo, hospedagem, locação de automóveis -, destinam investimentos a outras áreas – agropecuária e mineração -, celebraram transações comerciais específicas, na forma do Relatório da CVM, compartilham sede operacional e prestaram garantias recíprocas para a realização de operações de crédito. 11. As Fazendas Santa Luzia e Piratininga, pertencentes à Agropecuária Vale do Araguaia Ltda., representam um exemplo paradigmático, pois foram hipotecadas para o financiamento bancário de várias empresas do grupo. 12. Como comprovação do interesse comum associado à solidariedade tributária, todos esses eventos produziram efeitos durante o período de concretização da hipótese de incidência dos tributos (1994 a 2005), com a influência de cada sociedade na obtenção das receitas e lucros tributáveis da devedora principal. Mediante unidade de comando, prestação de garantias hipotecárias, investimento de excedentes operacionais, partilha de sede operacional e transações comerciais específicas, todas as organizações empresariais colaboraram para a geração das riquezas tributáveis da VASP, participando dos fatos geradores e assumindo a condição de devedoras solidárias (artigo 124, I, do CTN). Portanto, a responsabilidade tributária decorrente de grupo econômico não se funda apenas em identidade de sócio ou coligação societária (artigo 2º, §3º, da CLT): a unidade de comando veio materializada em atos de coordenação econômica – compartilhamento de ativos e passivos – e eles produziram efeitos durante os fatos geradores, com a presença de interesse comum de cada integrante do grupo. 13. A responsabilidade tributária dos próprios membros da família CANHEDO (WAGNER CANHEDO AZEVEDO, WAGNER CANHEDO AZEVEDO FILHO, CÉSAR A. CANHEDO AZEVEDO, IZAURA VALERIO AZEVEDO e ULISSES CANHEDO AZEVEDO) igualmente resta configurada. Embora efetivamente ela não possa ser extraída da formação de grupo econômico – exige-se a prática de abuso de personalidade jurídica, acima dos limites do direito de associação e da livre iniciativa, na forma do artigo 135 do CTN -, nem da simples falência da VASP, enquanto procedimento, a princípio, regular de dissolução de sociedade empresária, os desdobramentos do processo falimentar trazem base suficiente para o redirecionamento da execução fiscal. 14. A intervenção da Justiça do Trabalho na direção da VASP em ação civil pública, a responsabilização dos diretores da companhia no processo falimentar e a anulação do aumento do capital social da VASP mediante incorporação das ações de BRATA – BRASÍLIA TÁXI AÉREO S/A e HOTEL NACIONAL S/A tiveram por fundamento fraudes na administração da companhia. Verifica-se, primeiramente, transferência de recursos operacionais destinados ao pagamento de salários de empregados, em detrimento de plano já traçado, levando a Justiça do Trabalho a bloquear todos os bens dos diretores. No segundo caso, o Ministério Público pediu a desconsideração da personalidade jurídica da companhia com base também em desvios de receitas, transferências entre integrantes do grupo. E, no terceiro caso, a irregularidade correspondeu ao exercício de voto por acionista da VASP (VOE CANHEDO S/A) para a incorporação de empresas pelo mesmo controlado, em nítido conflito de interesses na assembleia de aprovação, tendo a imputação recaído sobre os membros da família CANHEDO. 15. A responsabilidade tributária, como visto, não se concentra apenas na falência da VASP ou no exercício de poder de administração. Há indícios de desvio de finalidade e de confusão patrimonial na direção de todas as empresas do grupo, que autorizam o redirecionamento da execução fiscal (artigo 135 do CTN). Ademais em relação às atividades da Viação Aérea São Paulo S/A e das empresas dirigidas pela família Canhedo, este Tribunal possui farta e histórica jurisprudência, inclusive no âmbito desta Turma, quanto à caracterização de grupo econômico de fato, abuso de personalidade e confusão patrimonial — reunindo, portanto, todos os condicionantes à solidarização passiva de administradores e pessoas jurídicas. 16. Como informado no relatório interno da Procuradoria do INSS, de datação próxima aos fatos geradores que embasam a execução na origem, foram identificadas ao menos quinze empresas sobre controle da família CANHEDO (especificamente, WAGNER CANHEDO AZEVEDO, WAGNER CANHEDO AZEVEDO FILHO, CÉSAR ANTÔNIO CANHEDO AZEVEDO, IZAURA VALÉRIO AZEVEDO e ULISSES CANHEDO AZEVEDO), direta ou indiretamente (a partir de pessoa jurídica interposta) a saber: VASP, AGROPECUÁRIA VALE DO ARAGUAIA LTDA., ARAÉS AGROPASTORIL LTDA., BRAMIND MINERAÇÃO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., BRATA - BRASÍLIA TAXI AÉREO S/A, BRATUR - BRASÍLIA TURISMO LTDA., CONDOR TRANSPORTES URBANOS LTDA., EXPRESSO BRASÍLIA LTDA., HOTEL NACIONAL S/A, LOCAVEL - LOCADORA DE VEÍCULOS BRASÍLIA LTDA., LOTAXI TRANSPORTES URBANOS LTDA., POLIFÁBRICA FORMULÁRIOS E UNIFORMES LTDA., TRANSPORTADORA WADEL LTDA., VIPLAN - VIAÇÃO PLANALTO LTDA. e VOE CANHEDO S/A. Em que pese nenhuma de tais pessoas jurídicas elenque, em seu contrato societário, a participação em outras empresas como atividade típica, o exame dos registros societários revela, afora nomes sociais similares, complexa rede de coligação empresarial e controle acionário. Não apenas isto, contudo, pois se observa também ser comum a existência de objetos societários sobrepostos, bem como compartilhamento de logradouros de sede empresarial. 17. Afora os indícios de atos abusivos diretos dos administradores da VASP (como no mencionado caso dos autos 994.08.045592-7, na Justiça Estadual) e confusão e blindagem patrimonial a partir do emaranhado de pessoas jurídicas (fundamento da ação ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho e que pode ser exemplificado, dentre outros eventos, pela criação da HOTEL NACIONAL S/A a partir da cisão da CONDOR TRANSPORTES URBANOS LTDA., sendo transferidos cerca de 91% do patrimônio original à cindenda, em imóveis e créditos contra a EXPRESSO BRASÍLIA LTDA), a prova dos autos também demonstra episódios em que bens móveis e imóveis foram usados indistintamente pelas empresas do grupo econômico. 18. Examinando-se a matrícula imobiliária da FAZENDA SANTA LUZIA, de propriedade da Agropecuária Vale do Araguaia Ltda., constata-se que o bem serviu de garantia hipotecária, em diferentes momentos, a diversas empresas do conglomerado, havendo referências ao Consórcio VOE-VASP, BRATA S/A, EXPRESSO BRASÍLIA LTDA., TRANSPORTADORA WADEL LTDA. e VIPLAN LTDA. Já a FAZENDA PIRATININGA caucionou dívidas da VASP, TRANSPORTADORA WADEL LTDA., EXPRESSO BRASÍLIA LTDA. e VIPLAN LTDA. A sede da TRANSPORTADORA WADEL LTDA. (imóvel partilhado ou vicinal às instalações das empresas AGROPECUÁRIA VALE DO ARAGUAIA LTDA., CONDOR TRANSPORTES URBANOS LTDA., EXPRESSO BRASÍLIA LTDA., LOTAXI TRANSPORTES URBANOS LTDA. e VIPLAN LTDA. foi penhorada em garantia de débitos próprios e, por igual, da VASP, VIPLAN LTDA., LOTAXI TRANSPORTES URBANOS LTDA., EXPRESSO BRASÍLIA LTDA. e AGROPECUÁRIA VALE DO ARAGUAIA LTDA.. Inclusive, o imóvel teria sido arrematado em leilão em 2008, em ação judicial movida contra a AGROPECUÁRIA VALE DO ARAGUAIA LTDA. Como visto, o conjunto probatório é robusto no sentido de respaldar as conclusões da sentença que, igualmente, se compatibilizam com a jurisprudência consolidada, inclusive no âmbito deste Tribunal e Turma. 19. Apelação desprovida” (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0036916-72.2012.4.03.6182, Rel. Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, julgado em 25/10/2023, Intimação via sistema DATA: 30/10/2023) (g. n.). Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso de agravo de instrumento e, na parte conhecida, nego-lhe provimento. Comunique-se ao Juízo a quo. Intime-se e, oportunamente, arquivem-se os autos. São Paulo, data constante da certificação de assinatura eletrônica.

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Processo nº 5000310-72.2024.4.03.6332

ID: 261989488

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000310-72.2024.4.03.6332

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ARLINDO SOUZA SIDRAO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARIA LUISA SAMPAIO DE JESUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE GUARULHOS Av. Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos/SP e-mail: guarul-sejf-jef@trf3.jus.br PROCEDIMENTO DO… PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE GUARULHOS Av. Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos/SP e-mail: guarul-sejf-jef@trf3.jus.br PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000310-72.2024.4.03.6332 / 2ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos AUTOR: ARLINDO SOUZA SIDRAO Advogado do(a) AUTOR: MARIA LUISA SAMPAIO DE JESUS - SP216125 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VISTOS, em sentença. RELATÓRIO Trata-se de ação ajuizada por ARLINDO SOUZA SIDRÃO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, em que requer a concessão de aposentadoria especial ou, ao menos, aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento da natureza especial de atividades por ele exercidas. Citado, contestou o INSS, pugnando pela improcedência do pedido. É o relatório do essencial. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO Preliminarmente, ressalto que, como sabido, a lei previdenciária afirma textualmente que “A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho nos termos da legislação trabalhista” (Lei 8.213/, art. 58, §1º - destaquei). Mais ainda, prevê a Lei 8.213/91 que “A empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento” (art. 58, §4º - destaquei). Nesse cenário legislativo claríssimo, emergem com nitidez três certezas jurídicas: (i) competindo ao autor o ônus da prova de suas alegações de fato (cfr. CPC, art. 373, inciso I), é dele, demandante, o ônus de buscar o PPP, laudo técnico ou outro formulário previdenciário mais antigo que demonstre a natureza de suas atividades profissionais; (ii) o autor não pode “substituir” a espécie probatória expressamente prevista em lei por outra, que circunstancialmente melhor lhe convenha; (iii) caso inviabilizado pela empresa o fornecimento da documentação prevista em lei, autor deve buscar remédio em face da empresa faltosa (ou de seus ex-sócios ou ex-representantes legais, caso encerrada), na esfera judicial própria, civil ou trabalhista, desbordando tal pretensão dos estreitos limites da demanda previdenciária travada com o INSS perante a Justiça Federal. Vê-se, assim, de plano, que são absolutamente impertinentes pedidos de outras espécies de provas que não a prevista em lei, sendo absolutamente descabidos, frente ao fato probando (o caráter especial da atividade) e à exigência legal de espécie probatória específica (prova documental), pedidos para oitiva de testemunhas ou realização de perícias ambientais. Nesse contexto, apenas quando malogradas as tentativas do segurado de obtenção dos formulários previdenciários e/ou laudos técnicos (nas esferas extrajudicial e judicial própria), é que se abre o caráter subsidiário de outras provas. Lembrando-se, evidentemente, que não há que se falar em necessidade de novas provas quando prova documental há, sucedendo apenas que demonstra o contrário do desejado pelo autor. Nesse sentido, confira-se a jurisprudência: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PELO JUÍZO. ÔNUS DA PROVA DO AGRAVANTE. NÃO OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. 1. O art. 333, I, do CPC/73 e o art. 373, I, do CPC/2015 estabelecem ser ônus da parte a prova de fatos constitutivos do seu direito, incumbindo ao autor instruir adequadamente a petição inicial com documentos indispensáveis à propositura da ação, conforme o art. 283 do CPC/1973 e 320 do CPC/2015. 2. Ausência de elementos nos autos que comprovem a impossibilidade da parte em trazer aos autos a cópia dos documentos que requer sejam solicitados pelo Juízo mediante ofício. 3. Agravo de instrumento não provido” (TRF3, AgI 583726, Sétima Turma, Rel. Des. Federal PAULO DOMINGUES, DJe 17/04/2017). Por fim, não há que se falar em utilização de prova emprestada quando há prova documental relativa ao labor da própria parte autora, ou, ainda, quando o documento não for fornecido pelo mesmo empregador ao terceiro que exerceu cargo idêntico/semelhante em período similar, porquanto não se prestará a refletir as condições de trabalho da parte autora. Ademais, a análise de prova emprestada, quando deferida, deve visar a um propósito bastante específico: verificar a existência de ilegalidade na postura da administração pública, e não a produzir e obter documentos que o segurado já deveria ter apresentado ao INSS no plano administrativo em primeiro lugar. Isso porque o julgamento da procedência de qualquer ação contra a Administração Pública pressupõe, inexoravelmente, a demonstração da prática de uma ilegalidade pelo órgão demandado. Sem a comprovação de um ato contrário à Constituição, à Lei Federal ou mesmo às instruções e regulamentos do ente público, no caso o INSS, nada resta ao Judiciário senão o julgamento de improcedência da ação. A prova da ilegalidade, como se sabe, compete ao autor, dada a presunção de legalidade gozada por todos os atos administrativos. Também é importante ter em mente o conteúdo dos arts. 434 e 435 do Código de Processo Civil: “Art. 434. Incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações. Parágrafo único. Quando o documento consistir em reprodução cinematográfica ou fonográfica, a parte deverá trazê-lo nos termos do caput, mas sua exposição será realizada em audiência, intimando-se previamente as partes. Art. 435. É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos. Parágrafo único. Admite-se também a juntada posterior de documentos formados após a petição inicial ou a contestação, bem como dos que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos, cabendo à parte que os produzir comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente e incumbindo ao juiz, em qualquer caso, avaliar a conduta da parte de acordo com o art. 5o.” Mas não basta que os documentos sejam fornecidos pela parte autora em sua petição inicial, ou que sejam requeridos no decorrer da instrução; tais documentos devem ser os mesmos apresentados anteriormente no processo administrativo, pois, evidentemente, são eles que permitirão compreender se a decisão do INSS foi correta ou incorreta. No caso vertente, cópia integral do processo administrativo já foi juntada aos autos, sendo o que basta para o julgamento de mérito. Feitas estas observações, verifico que estão presentes os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, bem assim as condições da ação, de forma que passo à análise do mérito. Passo à análise do mérito propriamente dito. O cerne da questão passa pela discussão acerca do reconhecimento de períodos apontados pela parte autora como laborados sob condições nocivas à sua saúde, hipótese em que seria devida a concessão de aposentadoria especial, ou aposentadoria por tempo de contribuição mediante conversão de tempo de atividade especial em período de atividade comum. Os requisitos para a concessão de aposentadoria especial, nos termos do art. 57, caput, da Lei nº 8.213/91, se constituem no cumprimento da carência exigida pela Lei nº 8.213/91, e a execução pelo segurado de trabalho sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, também nos termos da lei. Com a Emenda Constitucional nº. 103, de 12/11/2019 (D.O.U. de 13/11/2019), foram introduzidas novas regras para a obtenção da aposentadoria especial, válidas enquanto não editada lei complementar acerca do tema: (a) idade mínima de 55, 58 ou 60 anos, quando se tratar de atividade especial de 15, 20 ou 25 anos de contribuição, respectivamente (art. 19, § 1º, inciso I); ou, alternativamente, (b) para aqueles filiados à Previdência Social até 13/11/2019, pela regra de transição, quando as somas da idade do segurado e do tempo de contribuição forem de 66, 76 ou 86 pontos, computadas as frações em dias, além dos respectivos 15, 20 ou 25 anos de atividade especial com efetiva exposição a agentes prejudiciais à saúde (art. 21). Já os requisitos para a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição nos termos do art. 201, § 7º, da Constituição Federal e art. 25, II, da Lei nº 8.213/91, são: 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem, e 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e cumprimento do período de carência, em qualquer hipótese, de 180 (cento e oitenta) contribuições mensais. Antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 20/98, os requisitos para a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de serviço era 25 (vinte e cinco) anos de serviço, se do sexo feminino, ou 30 (trinta) anos de serviço, se do sexo masculino. Ressalte-se que a Emenda Constitucional nº 20/98, em seu art. 9º, ressalvou a situação dos segurados já filiados ao regime geral de previdência social até a data da promulgação da citada emenda, criando regras transitórias para a concessão desse benefício, anteriormente denominado de aposentadoria por tempo de serviço. Com a Emenda Constitucional nº. 103, de 12/11/2019 (D.O.U. de 13/11/2019), foram abolidos o fator previdenciário (à exceção de uma norma transitória) e a regra de pontos do art. 29-C da Lei nº. 8.213/91. A aposentação passou a requerer idade mínima (65 anos para homens, 62 para mulheres, em regra; além da aposentadoria especial, há normas específicas para trabalhadores rurais e professores), observado o tempo mínimo de contribuição de 20 anos (homens) ou 15 anos (mulheres) (art. 201, § 7º, da Constituição Federal c/c art. 19 da EC nº. 103/19). São cinco as regras de transição, que asseguram aos que se filiaram ao RGPS até 13/11/2019 a possibilidade de aposentação: (a) Por pontos (art. 15 da EC nº. 103/19): ao computar 35 anos de contribuição, o homem, ou 30, a mulher, além de somar 96 ou 86 pontos, respectivamente, entre idade e tempo de contribuição (incluídas as frações em dias). A pontuação será paulatinamente acrescida de um ponto a cada início de ano, a partir de 2020, até o limite de 105 pontos para o homem, em 01/01/2029, e de 100 pontos para a mulher, em 01/01/2033. (b) Por tempo de contribuição e idade mínima (art. 16 da EC nº. 103/19): ao alcançar 35 anos de contribuição, o homem, ou 30, a mulher, e completar 61 ou 56 anos de idade, respectivamente. O requisito etário feminino será anualmente acrescido de seis meses, a partir do início de 2020, até quando atingidos 65 anos de idade para o homem, em 01/01/2027, e 62 anos para a mulher, em 01/01/2031. (c) Com “pedágio” de 50% e fator previdenciário (art. 17 da EC nº. 103/19): os segurados que, em 13/11/2019, prescindiam de até dois anos para a aposentação pelas regras anteriores, ou seja, contavam mais de 33 anos de contribuição, o homem, ou 28 anos, a mulher, poderão aposentar-se uma vez cumprido o requisito de tempo contributivo de 35 ou 30 anos, respectivamente, acrescido de período correspondente a 50% do tempo que, na data da publicação da emenda, faltava para atingir aqueles totais. (d) Com “pedágio” de 100% e idade mínima (art. 20 da EC nº. 103/19): ao preencher o requisito etário (60 anos, o homem, ou 57, a mulher) e de tempo contributivo (35 ou 30 anos, respectivamente), cumulado com período adicional de contribuição equivalente a 100% do tempo que, em 13/11/2019, faltava para atingir os mencionados 35 ou 30 anos de contribuição. (e) Por idade (artigo 18 da EC nº. 103/19): ao completar 65 anos (homem) ou 60 anos de idade (mulher), além de 15 anos de contribuição (ambos os sexos) – análogos ao período de carência outrora vigente (art. 25, inciso II, da Lei nº. 8.213/91). O requisito etário feminino será anualmente acrescido de seis meses, a partir do início de 2020, até o patamar de 62 anos, em 01.01.2023. Entretanto, após a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 103/19, o art. 3º da referida Emenda garante o direito adquirido aos segurados que já haviam implementado os requisitos para a concessão do benefício antes da mudança legislativa: Art. 3º A concessão de aposentadoria ao servidor público federal vinculado a regime próprio de previdência social e ao segurado do Regime Geral de Previdência Social e de pensão por morte aos respectivos dependentes será assegurada, a qualquer tempo, desde que tenham sido cumpridos os requisitos para obtenção desses benefícios até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, observados os critérios da legislação vigente na data em que foram atendidos os requisitos para a concessão da aposentadoria ou da pensão por morte. Quanto à comprovação do tempo trabalhado em condições especiais, convém ressaltar que “a caracterização e a comprovação do tempo de atividade sob condições especiais obedecerá ao disposto na legislação em vigor na época da prestação do serviço” (art. 70, § 1º, RPS). Assim, em razão do princípio de que o ato é regido pela lei de seu tempo (tempus regit actum), o prazo de contagem do serviço sobre alguma das condições que ensejam a aposentadoria especial deve ser disciplinado pela lei em vigor à época em que efetivamente foi exercido (cf. STJ, AGRESP 727497/RS, Relator Ministro Hamilton Carvalhido). Com isso, faz-se necessária a análise do serviço prestado sob a égide de determinada legislação, adquirindo o segurado o direito à contagem de tempo e à comprovação das condições de trabalho nos termos então vigentes, não se aplicando retroativamente lei posterior que venha a estabelecer diversamente. Dessa forma, torna-se necessário fazer um breve retrospecto dessa legislação. Até a data da publicação da Lei nº 9.032, 28.04.1995, que modificou a redação do art. 57, e seus parágrafos, da Lei nº 8.213/91, a prova da exposição do segurado aos agentes nocivos era feita, via de regra, mediante o simples enquadramento da profissão por ele exercida dentre as categorias profissionais relacionadas nos anexos dos Decretos nºs 53.831/64 e 83.080/79, ou seja, profissões sujeitas a tais agentes, ou mediante a apresentação de documento idôneo, como o formulário SB-40, subscrito pela empresa empregadora, comprovando a sujeição do segurado aos agentes nocivos nessas normas regulamentares listados. A exigência de elaboração e apresentação de laudo técnico pericial foi introduzida pela Medida Provisória nº 1.523-10, de 11/10/1996, posteriormente convertida na Lei nº 9.528/97, e que modificou o § 1º do art. 58 da Lei nº 8.213/91, passando essa lei a dispor que a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho, expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. Como exceção, tem-se a prova da exposição do trabalhador ao ruído e calor, para a qual sempre foi exigido o laudo técnico pericial. Note-se que o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento segundo o qual a comprovação do tempo de serviço laborado em condições especiais mediante simples enquadramento da atividade pelo segurado exercida, dentre aquelas relacionadas nos anexos dos Decretos nºs 53.831/64 e 83.080/79, é possível até a data da publicação da Lei nº 9.032, 28.04.1995. Após essa data, e até a publicação do Decreto nº 2.172, de 05.03.1997, o reconhecimento do direito à conversão do tempo de serviço especial se dá mediante a demonstração da exposição a agentes nocivos à saúde por meio dos formulários então estabelecidos pelo INSS. Quanto ao laudo técnico, só é exigido para fins de comprovação da exposição do segurado a agentes nocivos após a publicação do Decreto nº 2.172, ocorrida em 05.03.1997, que regulamentou a MP nº 1.523-10 (cf., dentre outros, Pet. 9194/PT, 1ª Seção, Rel. Min. Arnaldo Esteves, j. 28.05.2014, DJe de 03.06.2014). A partir dessa última data, portanto, a comprovação da exposição a agentes nocivos é feita mediante apresentação do formulário DSS 8.030, que substituiu o formulário SB-40, e o respectivo laudo técnico. Em 03.05.2001, contudo, a Instrução Normativa INSS nº 42/01 substituiu o formulário DSS-8.030 pelo formulário DIRBEN 8.030, o qual, por seu turno, foi substituído, pela Instrução Normativa INSS nº 78/02, pelo Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP). Já a Instrução Normativa INSS nº 84/02 determinou que o PPP seria exigido a partir de 30.06.2003 e que, até essa data, a comprovação do exercício de atividade especial poderia ser comprovada mediante a apresentação dos formulários SB-40, DISES BE5235, DSS-8.030 e DIRBEN 8.030. Em relação ao uso efetivo de Equipamento de Proteção Individual (EPI) por parte do trabalhador exposto a agentes nocivos, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, por meio da súmula no. 9, publicada em 05/11/2003, já asseverava que “O uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI), ainda que elimine a insalubridade, no caso de exposição a ruído, não descaracteriza o tempo de serviço especial prestado”. Mais do que isso, o e. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 664.335/SC, em sessão plenária do dia 04/12/2014, com repercussão geral reconhecida, definiu que, “na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria”. Definiu o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 664.335/SC, o quanto segue no que se refere à eficácia de EPI em caso de agentes de risco distintos de ruído: “10. Consectariamente, a primeira tese objetiva que se firma é: o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial. 11. A Administração poderá, no exercício da fiscalização, aferir as informações prestadas pela empresa, sem prejuízo do inafastável judicial review. Em caso de divergência ou dúvida sobre a real eficácia do Equipamento de Proteção Individual, a premissa a nortear a Administração e o Judiciário é pelo reconhecimento do direito ao benefício da aposentadoria especial. Isto porque o uso de EPI, no caso concreto, pode não se afigurar suficiente para descaracterizar completamente a relação nociva a que o empregado se submete.” Em casos como o presente, portanto, onde o autor da ação afirma a existência de trabalho especial, em confronto com o INSS, instala-se clara dúvida quanto à eficácia do Equipamento de Proteção Individual e, nesse passo, consoante a orientação da Corte Suprema, a solução deverá nortear-se para o reconhecimento do direito à aposentadoria especial. Exceção a essa regra seria a prova cabal, pela parte ré, de que o uso do EPI afastou a natureza especial da atividade, e não é esse o cenário desenhado nos autos. Com relação à exposição do trabalhador ao agente nocivo ruído, o Quadro Anexo do Decreto nº 53.831/64, código 1.1.6, dispunha que o tempo de serviço especial se caracterizava quando havia exposição a ruídos acima de 80 decibéis. O Decreto nº 53.831/64 e seu Quadro Anexo foram validados pelo art. 295 do Decreto 357/91 e pelo art. 292 do Decreto 611/92, sendo revogada tal disposição apenas pelo Decreto nº 2.172, de 06/03/1997, o qual, em seu Anexo IV, item 2.0.1, passou a exigir limite acima de 90dB para que o ruído seja considerado agente agressivo, disposição essa repetida no Anexo IV do Decreto nº 3.048/99, sob mesmo código. Nova alteração regulamentar foi introduzida, contudo, pelo Decreto 4.882/03, o qual, em seu art. 2º, modificou o Anexo IV do Decreto 3.048/99, determinando que será considerada nociva, para fins de concessão de aposentadoria especial, a exposição a níveis de ruído superiores a 85dB. Assim, considera-se que, até 05.03.1997, dia anterior ao da publicação do Decreto nº 2.172/97, a exposição a ruído deve ser superior a 80dB, para caracterizar o tempo de serviço especial. Revendo entendimento anterior deste Juízo, a fim de adequá-lo ao quanto decidido pelo STJ mediante a sistemática de recursos repetitivos, “O limite de tolerância para configuração da especialidade do tempo de serviço para o agente ruído deve ser de 90 dB no período de 6.3.1997 a 18.11.2003” (Resp 1.398260-PR, Rel. Min. Herman Benjamin, 1ª Seção, j. 14.05.2014, DJe 05.12.2014), sendo que, após esse período, basta exposição superior a 85dB para a configuração da atividade como especial. Tendo presente que os períodos de trabalho já reconhecidos no plano administrativo dispensam manifestação do Juízo, por ausência de interesse processual, passo a examinar os períodos controvertidos e esclarecer se a decisão administrativa proferida pela ré foi contrária ao ordenamento jurídico, como sustentado na petição inicial. Gizados os contornos jurídicos da questão, verifico que, no presente caso, pleiteia a parte autora o reconhecimento, como de atividade especial, dos seguintes períodos: ___________________________________________________________ Empresa: EMPRESA PANTHEON DE ENGENHARIA LTDA Início: 06/12/84 Término: 07/09/85 Atividade: Servente CTPS/CNIS (id-fls): Id 312141671 / fls. 9 PPP (id-fls): Não consta Agente nocivo: Não consta Análise: ESPECIAL - A atividade é ESPECIAL, por enquadramento no Decreto 53.831/64, código 2.3.3, uma vez que a anotação em CTPS indica que o segurado atuava como servente no ramo da construção civil. Nesse sentido, destaca-se o entendimento jurisprudencial: “Nos períodos de 01.06.1979 a 18.07.1979 e 01.08.1979 a 31.12.1979, na atividade de servente de obras no ramo da construção civil (ID 162803363, pág. 04), esteve exposta a insalubridades, devendo ser reconhecida a natureza especial da atividade exercida nesse período, por enquadramento no código 2.3.3 do Decreto nº 53.831/64.” (TRF3 – APELAÇÃO CÍVEL - 5113544-94.2021.4.03.9999 – DATA: 03/04/2023). Natureza da Atividade: ESPECIAL ___________________________________________________________ Empresa: SOLIDA CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA Início: 09/01/86 Término: 31/12/93 Atividade: Não consta CTPS/CNIS (id-fls): Id 312141659 / fls. 3 PPP (id-fls): Não consta Agente nocivo: Não consta Análise: COMUM - A atividade é COMUM, face à impossibilidade de enquadramento, uma vez que não consta nos autos qualquer documento que indique a categoria profissional do autor, e inexistência nos autos de demonstração de exposição a agente nocivo, acima dos limites previstos em norma para o período, em regime habitual e permanente. Natureza da Atividade: COMUM ___________________________________________________________ Empresa: SOLIDA CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA Início: 01/09/86 Término: 31/12/90 Atividade: Servente CTPS/CNIS (id-fls): Id 312141671 / fls. 12 PPP (id-fls): Não consta Agente nocivo: Não consta Análise: ESPECIAL - A atividade é ESPECIAL, por enquadramento no Decreto 53.831/64, código 2.3.3, uma vez que a anotação em CTPS indica que o segurado atuava como servente no ramo da construção civil. Nesse sentido, destaca-se o entendimento jurisprudencial: “Nos períodos de 01.06.1979 a 18.07.1979 e 01.08.1979 a 31.12.1979, na atividade de servente de obras no ramo da construção civil (ID 162803363, pág. 04), esteve exposta a insalubridades, devendo ser reconhecida a natureza especial da atividade exercida nesse período, por enquadramento no código 2.3.3 do Decreto nº 53.831/64.” (TRF3 – APELAÇÃO CÍVEL - 5113544-94.2021.4.03.9999 – DATA: 03/04/2023). Natureza da Atividade: ESPECIAL ___________________________________________________________ Empresa: ASEC AÇÃO ECUMÊNICA LTDA Início: 01/11/95 Término: 05/03/97 Atividade: Pedreiro CTPS/CNIS (id-fls): Id 312141671 / fls. 12 PPP (id-fls): Id 312141671 / fls. 16 a 18 Agente nocivo: Ruído: 89 dB(A); Cimento, Cal; Virus, Fungos e Bactérias Análise: ESPECIAL - Atividade ESPECIAL em virtude da exposição habitual e permanente a ruído superior a 80 dB(a), bem como a atividade é ESPECIAL pela exposição habitual e permanente a agentes infectocontagiosos, conforme demonstrado no PPP encartado aos autos do processo administrativo, com enquadramento no Decreto n° 83.080/1979, código 1.3.0. Anote-se que "(...) A exposição aos agentes biológicos previstos nos Decretos n.º 53.381/64, n.º 83.080/79, n.º 2.172/97e n.º 3.048/99 é considerada nociva à saúde, devendo sua aferição observar o critério qualitativo e não quantitativo." (TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5156357-39.2021.4.03.9999, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL THEREZINHA ASTOLPHI CAZERTA, julgado em 28/01/2025, DJEN DATA: 31/01/2025). Natureza da Atividade: ESPECIAL ___________________________________________________________ Empresa: ASEC AÇÃO ECUMÊNICA LTDA Início: 06/03/97 Término: 18/11/03 Atividade: Pedreiro CTPS/CNIS (id-fls): Id 312141671 / fls. 12 PPP (id-fls): Id 312141671 / fls. 16 a 18 Agente nocivo: Ruído: 89 dB(A); Cimento, Cal; Virus, Fungos e Bactérias Análise: ESPECIAL - Atividade ESPECIAL em virtude da exposição habitual e permanente a agentes infectocontagiosos, conforme demonstrado no PPP encartado aos autos do processo administrativo, com enquadramento nos Decretos nº 2.172/1997 e nº 3.048/19, código 3.0.1. Anote-se que "(...) A exposição aos agentes biológicos previstos nos Decretos n.º 53.381/64, n.º 83.080/79, n.º 2.172/97e n.º 3.048/99 é considerada nociva à saúde, devendo sua aferição observar o critério qualitativo e não quantitativo." (TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5156357-39.2021.4.03.9999, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL THEREZINHA ASTOLPHI CAZERTA, julgado em 28/01/2025, DJEN DATA: 31/01/2025). Natureza da Atividade: ESPECIAL ___________________________________________________________ Empresa: ASEC AÇÃO ECUMÊNICA LTDA Início: 19/11/03 Término: 09/06/17 Atividade: Pedreiro CTPS/CNIS (id-fls): Id 312141671 / fls. 12 PPP (id-fls): Id 312141671 / fls. 16 a 18 Agente nocivo: Ruído: 89 dB(A); Cimento, Cal; Virus, Fungos e Bactérias Análise: ESPECIAL - Atividade ESPECIAL em virtude da exposição habitual e permanente a ruído superior a 85 dB(a), bem como a atividade é ESPECIAL pela exposição habitual e permanente a agentes infectocontagiosos, conforme demonstrado no PPP encartado aos autos do processo administrativo, com enquadramento nos Decretos nº 2.172/1997 e nº 3.048/19, código 3.0.1. Anote-se que "(...) A exposição aos agentes biológicos previstos nos Decretos n.º 53.381/64, n.º 83.080/79, n.º 2.172/97e n.º 3.048/99 é considerada nociva à saúde, devendo sua aferição observar o critério qualitativo e não quantitativo." (TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5156357-39.2021.4.03.9999, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL THEREZINHA ASTOLPHI CAZERTA, julgado em 28/01/2025, DJEN DATA: 31/01/2025). Natureza da Atividade: ESPECIAL ___________________________________________________________ Empresa: CEMITÉRIO JARDIM HORTO FLORESTAL EIRELI - EPP Início: 03/07/17 Término: 12/11/19 Atividade: Encarregado de Pedreiro CTPS/CNIS (id-fls): Id 312141671 / fls. 15 PPP (id-fls): Id 312141671 / fls. 19 a 21 Agente nocivo: Ruído: 89 dB(A); Defensores e Tintas, Cimento, Cal; Virus e Bactérias Análise: ESPECIAL - Atividade ESPECIAL em virtude da exposição habitual e permanente a ruído superior a 85 dB(a), bem como a atividade é ESPECIAL pela exposição habitual e permanente a agentes infectocontagiosos, conforme demonstrado no PPP encartado aos autos do processo administrativo, com enquadramento nos Decretos nº 2.172/1997 e nº 3.048/19, código 3.0.1. Anote-se que "(...) A exposição aos agentes biológicos previstos nos Decretos n.º 53.381/64, n.º 83.080/79, n.º 2.172/97e n.º 3.048/99 é considerada nociva à saúde, devendo sua aferição observar o critério qualitativo e não quantitativo." (TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5156357-39.2021.4.03.9999, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL THEREZINHA ASTOLPHI CAZERTA, julgado em 28/01/2025, DJEN DATA: 31/01/2025). Natureza da Atividade: ESPECIAL ___________________________________________________________ Conforme se verifica, o INSS equivocou-se ao deixar de considerar períodos de atividade especial comprovados por ARLINDO SOUZA SIDRÃO no momento em que requereu sua aposentadoria. Considerada a DER em 14/02/2023, ARLINDO SOUZA SIDRÃO demonstrava 29 anos e 1 dia de tempo de atividade especial e, sendo assim, faz jus ao recebimento de aposentadoria especial, a contar de 14/02/2023. Anoto, nesse ponto, que, embora o INSS tenha indicado, ao final do processo administrativo, a DER em 07/12/2023 (Id 312141671, fls. 114/145), a Resolução INSS/PRES nº438/2014 estabelece, em seu art. 12, que “A Data de Entrada do Requerimento (DER) do benefício ou serviço será a data da solicitação do agendamento, aplicando-se o mesmo para os requerimentos de recurso e revisão, exceto em caso de não comparecimento ou remarcação pelo segurado”, razão pela qual a DER considerada deve ser a data de protocolo do requerimento indicada no início do processo administrativo, isto é, 14/02/2023 (Id 312141671, fls. 1). No caso dos autos, a parte autora preencheu os requisitos antes da entrada em vigor da EC 103/19, ou seja, atingiu os 25 anos de tempo especial antes de 13/11/2019, satisfazendo os requisitos estabelecidos no art. 3º da EC 103/19 e fazendo jus ao recebimento da aposentadoria especial pleiteada. DISPOSITIVO Em face do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a) Determinar ao INSS a averbação (PLENUS e CNIS) dos seguintes períodos de atividade desempenhados por ARLINDO SOUZA SIDRÃO: EMPRESA Natureza da Atividade INÍCIO TÉRMINO EMPRESA PANTHEON DE ENGENHARIA LTDA ESPECIAL 06/12/1984 07/09/1985 SOLIDA CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA ESPECIAL 01/09/1986 31/12/1990 ASEC AÇÃO ECUMÊNICA LTDA ESPECIAL 01/11/1995 09/06/2017 CEMITÉRIO JARDIM HORTO FLORESTAL EIRELI - EPP ESPECIAL 03/07/2017 12/11/2019 b) Condenar o INSS ao cumprimento de obrigação de fazer consistente em conceder à parte autora o benefício previdenciário de APOSENTADORIA ESPECIAL no. 42/207.536.976-8 desde a DER (14/02/2023), com pagamento, após o trânsito em julgado, de todas as parcelas devidas, respeitada a prescrição quinquenal, atualizadas monetariamente desde o momento em que deveriam ter sido pagas e acrescidas de juros de mora desde a citação nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal em vigor ao tempo da sentença. Todos os valores eventualmente já recebidos no plano administrativo deverão ser considerados e abatidos por ocasião da liquidação de sentença (inclusive no caso de benefícios inacumuláveis). Via de consequência, extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Assim sendo, a sentença atende ao artigo 38, parágrafo único, da Lei 9.099/95, pois contêm os parâmetros de liquidação (cf. Enunciado 32 do FONAJEF). As intimações far-se-ão por ato ordinatório. Provado o direito alegado na inicial, e tendo em vista o perigo de dano, ante o caráter alimentar do benefício ora deferido, concedo a tutela de urgência, determinando ao INSS a implantação do benefício, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de imposição de multa diária. Comunique-se o INSS, para imediato cumprimento desta determinação. Oportunamente, com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Setor Unificado de Contadoria dos JEFs para elaboração dos cálculos de liquidação, dando-se ulterior ciência às partes pelo prazo de 10 dias. Não havendo questionamento, expeça-se o ofício requisitório pertinente. Concedo os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem condenação nas custas processuais e honorários advocatícios nesta instância judicial. Não há reexame necessário (Lei 10.259/2001, art. 13) nem condenação em verba de sucumbência (Lei 9.099/95, art.55). Caso haja interesse em recorrer desta sentença, cientifico as partes de que o prazo para recurso é de 10 (dez) dias (art. 42 da Lei nº 9.099/95), contados nos termos do art. 219 do CPC. Publique-se. Intime-se. Registrada eletronicamente. Guarulhos, data da assinatura eletrônica. RICCARDO SPENGLER HIDALGO SILVA JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO

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