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Processo nº 5002677-48.2025.4.02.5108

ID: 277874677

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5002677-48.2025.4.02.5108

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

NILCEA SILVA DAMACENO DA COSTA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WANESSA ALENTEJO DE SOUZA NAMITALA

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5002677-48.2025.4.02.5108/RJ IMPETRANTE : NILCEA SILVA DAMACENO DA COSTA ADVOGADO(A) : WANESSA ALENTEJO DE SOUZA NAMITALA (OAB RJ144438) DESPACHO/DECISÃO NILCEA SILVA D… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5002677-48.2025.4.02.5108/RJ IMPETRANTE : NILCEA SILVA DAMACENO DA COSTA ADVOGADO(A) : WANESSA ALENTEJO DE SOUZA NAMITALA (OAB RJ144438) DESPACHO/DECISÃO NILCEA SILVA DAMACENO DA COSTA impetra Mandado de Segurança contra ato do GERENTE EXECUTIVO - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - NITERÓI , objetivando seja a autoridade compelida a cumprir acórdão proferido pela 25ª Junta de Recursos do Conselho de Recursos da previdência Social. Narra que, em 19/11/2024, foi proferido acórdão dando provimento ao recurso para concessão de benefício previdenciário, sendo encaminhado para análise da impetrada, porém, até o ajuizamento não houve conclusão da análise, muito menos cumprimento do acórdão. Decido. A concessão de medidas liminares em mandados de segurança está atrelada ao disposto no art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009, ou seja, quando há plausibilidade do direito invocado (fundamento relevante) e a possibilidade de ineficácia da medida, caso deferida apenas ao final da tramitação do processo ( periculum in mora ). Ademais, como se sabe, a via estreita do mandado de segurança exige prova pré-constituída do direito alegado, não admitindo a dilação probatória. No caso, a impetrante postula decisão liminar que determine à autoridade impetrada o cumprimento do acórdão proferido pela 25ª Junta de Recursos do CRPS, que deu provimento ao recurso da segurada ( evento 1, OUT5 ). Aduz a impetrante que, após o julgamento, o feito foi encaminhado para o SERVIÇO DE CENTRALIZAÇÃO DA ANÁLISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSEIII ( evento 1, OUT7 ), sem que tenha havido mais nenhum andamento. No que se refere ao tema em debate, a injustificada demora na apreciação do pleito fere o princípio da eficiência (art. 37, caput , da CF/88), que norteia a conduta da Administração Pública, bem como o direito constitucional à razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF/88), gerando insegurança jurídica ao administrado. No caso do processo administrativo previdenciário, a Lei nº 8.213/1991 estabelece que “o primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão” (art. 41-A, § 5º, incluído pela Lei 11.665/2008), dispositivo que busca conferir celeridade ao procedimento administrativo. A Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, estabelece que: Art. 48. A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência. Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. A Instrução Normativa do INSS nº 128, de 28/03/2022 1 , dispõe sobre a fase recursal dos processos administrativos previdenciários, verbis: DA FASE RECURSAL Art. 578. Das decisões proferidas pelo INSS poderão os interessados interpor recurso ordinário às Juntas de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS. § 1º É vedado ao INSS recusar o recebimento do recurso ou sustar-lhe o andamento, ressalvadas as hipóteses disciplinadas neste ato normativo ou em ato conjunto do INSS e CRPS. [...] Art. 579. Das decisões proferidas no julgamento do recurso ordinário, ressalvadas as matérias de alçada, na forma do Regimento Interno do CRPS, poderão os interessados interpor recurso especial às Câmaras de Julgamento do CRPS. Art. 580. O prazo para interposição dos recursos ordinário e especial, bem como para o oferecimento de contrarrazões, é de 30 (trinta) dias a partir da data da intimação da decisão ou da ciência da interposição de recurso pela parte contrária, respectivamente. [...] Art. 581. É vedado ao INSS escusar-se de cumprir diligências solicitadas pelo CRPS, bem como deixar de dar efetivo cumprimento às decisões definitivas daquele colegiado, reduzir ou ampliar o seu alcance ou executá-las de maneira que contrarie ou prejudique o seu evidente sentido. [...] § 4º A decisão da instância recursal, excepcionalmente, poderá deixar de ser cumprida se, após o julgamento: I - for demonstrado pelo INSS ao interessado que foi deferido outro benefício mais vantajoso, desde que haja opção expressa do interessado; ou II - for identificada ação judicial com decisão transitada em julgado do mesmo objeto do processo administrativo. § 5º Aplica-se o disposto no inciso I do § 4º caso o beneficiário não compareça ou não manifeste expressamente sua opção após ter sido devidamente cientificado. Como se nota, o caput do artigo 581 da IN nº 128/2022 atribui ao INSS a obrigação de dar cumprimento às decisões proferidas pelo Conselho de Recursos da Previdência Social, ressalvadas as situações previstas no § 4º (incisos I e II) do dispositivo referido. No mesmo sentido, o Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, estabelece: Art. 303. O Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS é órgão colegiado de julgamento, integrante da estrutura do Ministério da Economia. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020) [...] Art. 308. Os recursos interpostos tempestivamente contra decisões proferidas pelas Juntas de Recursos e pelas Câmaras de Julgamento do CRPS têm efeito suspensivo e devolutivo. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020) [...] § 2 o É vedado ao INSS escusar-se de cumprir as diligências solicitadas pelo CRPS, bem como deixar de dar cumprimento às decisões definitivas daquele colegiado, reduzir ou ampliar o seu alcance ou executá-las de modo que contrarie ou prejudique seu evidente sentido. (Redação dada pelo Decreto nº 6.722, de 2008). O CRPS integra a estrutura do Ministério do Trabalho e Previdência - MTP, nos termos da Portaria MTP nº 4.061, de 12/12/2022 (publicada no D.O.U. de 14/12/2022 2 ), que aprovou o Regimento Interno do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS, dispondo que: Art. 59. É vedado ao órgão de origem escusar-se de cumprir, no prazo regimental, as diligências requeridas pelas Unidades Julgadoras do CRPS, bem como deixar de dar efetivo cumprimento às decisões do Conselho Pleno e acórdãos definitivos dos órgãos colegiados , reduzir ou ampliar o seu alcance ou executá-lo de modo que contrarie ou prejudique o seu sentido. § 1º Haverá prazo, contado a partir da data do recebimento do processo na origem, para o cumprimento das decisões do CRPS , sob pena de responsabilização funcional do servidor que der causa ao retardamento, conforme definido em ato do Presidente do CRPS. § 2º A decisão da instância recursal poderá, excepcionalmente, deixar de ser cumprida no prazo estipulado no § 1º deste artigo se, após o julgamento pela Unidade Julgadora, for demonstrado pelo INSS, por meio de comparativo de cálculo dos benefícios que, ao beneficiário foi deferido outro benefício mais vantajoso, desde que haja sua opção expressa, dando-se ciência ao CRPS com o encaminhamento dos autos. § 3º Na hipótese mencionada no parágrafo anterior, caso o beneficiário não compareça ou não manifeste expressamente sua opção, após ter sido devidamente cientificado, o INSS deve manter o benefício que vem sendo pago administrativamente, eximindo-se do cumprimento da decisão do CRPS, desde que esta situação esteja devidamente comprovada nos autos e seja dada ciência ao CRPS. § 4º A decisão da instância recursal também poderá deixar de ser cumprida, nos termos do §2º, quando for demonstrado pelo INSS que, ao interessado, foi concedido, por decisão judicial, benefício que seja incompatível com aquele reconhecido na decisão administrativa ou for verificada a existência de ação judicial, com o mesmo objeto e mesma causa de pedir, observado o disposto neste Regimento. Como se nota, o RICRPS, embora estabeleça que "haverá prazo" para o cumprimento das decisões do CRPS, não o quantificou. Não obstante, o exercício dos direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social não pode sofrer prejuízo decorrente de demora excessiva na prestação do serviço público, devendo a questão ser analisada com base nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. No caso concreto, a 25ª Junta de Recursos do CRPS proferiu acórdão em 19/11/2024, dando provimento ao recurso da impetrante, sendo o processo encaminhado ao SERVIÇO DE CENTRALIZAÇÃO DA ANÁLISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSEIII , na mesma data, não havendo registro de andamento subsequente ( evento 1, OUT6 ). Reitero que a Portaria MTP nº 4.061/2022, acima mencionada, estabeleceu que " haverá prazo, contado a partir da data do recebimento do processo na origem, para o cumprimento das decisões do CRPS " (§ 1º do Art. 59), todavia sem quantificá-lo. Considerando que houve o encaminhamento do acórdão para a APS, para cumprimento, em 19/11/2024, sem que tenha havido a conclusão do cumprimento do acórdão, resta configurada a demora excessiva da administração e, por conseguinte, a violação à garantia constitucional de duração razoável do processo administrativo e ao princípio da eficiência que rege a Administração Pública. Nesse sentido, colaciono o seguinte precedente do Eg. TRF da 4ª Região, versando sobre hipótese análoga: PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DEMORA NO CUMPRIMENTO DE DECISÃO DOS ÓRGÃOS COLEGIADOS DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 77/2015. RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. 1. A excessiva demora da decisão acerca do requerimento administrativo, sem justificado motivo, não se mostra em consonância com o direito fundamental à razoável duração do processo, e tampouco está em sintonia com os princípios da razoabilidade e da eficiência da Administração Pública. 2. O caput do artigo 549 da Instrução Normativa nº 77/2015, atribui ao INSS a obrigação de dar cumprimento às decisões e diligências requeridas pelo Conselho de Recursos da Previdência Social, enquanto o §1º estabelece o prazo de 30 dias para cumprimento. 3. Considerando a demora excessiva para o cumprimento do acórdão proferido pelo órgão julgador, resta justificada a concessão da segurança. (TRF4 5000311-68.2022.4.04.7215, NONA TURMA, Relator SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, juntado aos autos em 26/07/2022) Com efeito, ainda que o acúmulo de serviço seja empecilho ao cumprimento dos prazos pelo INSS, a demora na resposta por parte da Administração não pode extrapolar limite aceitável, sob pena de contrariar os princípios da eficiência e da razoabilidade, previstos, respectivamente, no artigo 37, caput , da Constituição Federal e no art. 2º, caput , da Lei nº 9.784/99, aos quais a Administração Pública está vinculada. Deste modo, impõe-se a concessão da liminar pleiteada, como medida assecuratória da duração razoável do processo administrativo e também do princípio constitucional da eficiência da Administração Pública, mas não para implementação do benefício como requer o impetrante, pois, mesmo que intempestivo, ainda há a possibilidade de apresentação de recurso pelo INSS , tendo em vista que Art. 57, I, § 1º, do Regimento Interno do CRPS estabelece a possibilidade de a unidade julgadora relevar a intempestividade caso demonstrada de forma inequívoca a liquidez e a certeza do direito da parte 3 . Cumprido, ainda, o requisito do periculum in mora, ante a natureza alimentar do benefício em questão. Isto posto, DEFIRO a liminar pleiteada, para que a autoridade coatora, no prazo máximo de 15 (quinze) dias , conclua a análise do acórdão proferido pela 25ª Junta de Recursos do CRPS no processo nº 44235.565124/2022-71 ( evento 1, OUT6 ), dando andamento ao respectivo processo administrativo, seja para cumprir a decisão da Junta, com a implantação do benefício ou apontamento, caso haja, das exigências necessárias à implantação pleiteada, seja para apresentar eventual recurso que entenda cabível. Notifique-se a autoridade apontada como coatora, para cumprimento desta decisão e para prestar informações no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do inciso I do art. 7º da Lei nº 12.016/2009. Intime-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada para que, caso queira, ingresse no feito, no mesmo prazo (art. 7º, II, da Lei nº 12.016/2009). Prestadas as informações ou certificado o decurso do prazo, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para oferecer parecer no prazo de 10 (dez) dias, como determina o art. 12 da Lei nº 12.016/2009. Após, venham os autos conclusos para sentença. 1. https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/instrucao-normativa-pres/inss-n-128-de-28-de-marco-de-2022-389275446 2. https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-mtp-n-4.061-de-12-de-dezembro-de-2022-450057815 3 . Art. 57. Constituem razões de não conhecimento do recurso:I - a intempestividade;§ 1º O Conselheiro Julgador, após analisar o mérito do recurso e, demonstrada de forma inequívoca a liquidez e a certeza do direito da parte, deverá propor à Unidade Julgadora, relevar a intempestividade dos recursos a que se referem os incisos I e III do art. 1º, no corpo do próprio voto.§ 2º Para efeito do disposto no parágrafo anterior, a relevação da intempestividade do recurso não admite realização de diligências para instrução do recurso.§ 3º A relevação da intempestividade não se aplica aos incidentes processuais, bem como aos procedimentos aplicáveis ao Conselho Pleno.

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Processo nº 5003831-04.2025.4.02.5108

ID: 321121793

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5003831-04.2025.4.02.5108

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS AUGUSTO DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

YAGO RANGEL RAMOS

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5003831-04.2025.4.02.5108/RJ IMPETRANTE : MARCOS AUGUSTO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : YAGO RANGEL RAMOS (OAB RJ209621) DESPACHO/DECISÃO MARCOS AUGUSTO DOS SANTOS impetra Ma… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5003831-04.2025.4.02.5108/RJ IMPETRANTE : MARCOS AUGUSTO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : YAGO RANGEL RAMOS (OAB RJ209621) DESPACHO/DECISÃO MARCOS AUGUSTO DOS SANTOS impetra Mandado de Segurança contra ato do GERENTE DO SERVIÇO DE CENTRALIZAÇÃO DA ANÁLISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSEIII , objetivando seja a autoridade compelida a cumprir concluir a análise do acórdão proferido pela 05ª Junta de Recursos do Conselho de Recursos Da previdência Social. Narra que, em 23/08/2024, foi proferido acórdão dando provimento ao recurso do segurado, sendo encaminhado para análise da impetrada, porém, até o ajuizamento não houve conclusão da análise, muito menos cumprimento do acórdão. Decido. A concessão de medidas liminares em mandados de segurança está atrelada ao disposto no art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009, ou seja, quando há plausibilidade do direito invocado (fundamento relevante) e a possibilidade de ineficácia da medida, caso deferida apenas ao final da tramitação do processo ( periculum in mora ). Ademais, como se sabe, a via estreita do mandado de segurança exige prova pré-constituída do direito alegado, não admitindo a dilação probatória. No caso, o impetrante postula decisão liminar que determine à autoridade impetrada o cumprimento do acórdão proferido pela 05ª Junta de Recursos do CRPS, que deu provimento ao recurso do segurada ( evento 1, CERTACORD9 ). Aduz o impetrante que, após o julgamento, o feito foi encaminhado para o SERVIÇO DE CENTRALIZAÇÃO DA ANÁLISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSEIII ( evento 1, OUT8 ), sem que tenha havido mais nenhum andamento. No que se refere ao tema em debate, a injustificada demora na apreciação do pleito fere o princípio da eficiência (art. 37, caput , da CF/88), que norteia a conduta da Administração Pública, bem como o direito constitucional à razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF/88), gerando insegurança jurídica ao administrado. No caso do processo administrativo previdenciário, a Lei nº 8.213/1991 estabelece que “o primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão” (art. 41-A, § 5º, incluído pela Lei 11.665/2008), dispositivo que busca conferir celeridade ao procedimento administrativo. A Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, estabelece que: Art. 48. A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência. Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. A Instrução Normativa do INSS nº 128, de 28/03/2022 1 , dispõe sobre a fase recursal dos processos administrativos previdenciários, verbis: DA FASE RECURSAL Art. 578. Das decisões proferidas pelo INSS poderão os interessados interpor recurso ordinário às Juntas de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS. § 1º É vedado ao INSS recusar o recebimento do recurso ou sustar-lhe o andamento, ressalvadas as hipóteses disciplinadas neste ato normativo ou em ato conjunto do INSS e CRPS. [...] Art. 579. Das decisões proferidas no julgamento do recurso ordinário, ressalvadas as matérias de alçada, na forma do Regimento Interno do CRPS, poderão os interessados interpor recurso especial às Câmaras de Julgamento do CRPS. Art. 580. O prazo para interposição dos recursos ordinário e especial, bem como para o oferecimento de contrarrazões, é de 30 (trinta) dias a partir da data da intimação da decisão ou da ciência da interposição de recurso pela parte contrária, respectivamente. [...] Art. 581. É vedado ao INSS escusar-se de cumprir diligências solicitadas pelo CRPS, bem como deixar de dar efetivo cumprimento às decisões definitivas daquele colegiado, reduzir ou ampliar o seu alcance ou executá-las de maneira que contrarie ou prejudique o seu evidente sentido. [...] § 4º A decisão da instância recursal, excepcionalmente, poderá deixar de ser cumprida se, após o julgamento: I - for demonstrado pelo INSS ao interessado que foi deferido outro benefício mais vantajoso, desde que haja opção expressa do interessado; ou II - for identificada ação judicial com decisão transitada em julgado do mesmo objeto do processo administrativo. § 5º Aplica-se o disposto no inciso I do § 4º caso o beneficiário não compareça ou não manifeste expressamente sua opção após ter sido devidamente cientificado. O caput do artigo 581 da IN nº 128/2022 atribui ao INSS a obrigação de dar cumprimento às decisões proferidas pelo Conselho de Recursos da Previdência Social, ressalvadas as situações previstas no § 4º (incisos I e II) do dispositivo referido. No mesmo sentido, o Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, estabelece: Art. 303. O Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS é órgão colegiado de julgamento, integrante da estrutura do Ministério da Economia. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020) [...] Art. 308. Os recursos interpostos tempestivamente contra decisões proferidas pelas Juntas de Recursos e pelas Câmaras de Julgamento do CRPS têm efeito suspensivo e devolutivo. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020) [...] § 2 o É vedado ao INSS escusar-se de cumprir as diligências solicitadas pelo CRPS, bem como deixar de dar cumprimento às decisões definitivas daquele colegiado, reduzir ou ampliar o seu alcance ou executá-las de modo que contrarie ou prejudique seu evidente sentido. (Redação dada pelo Decreto nº 6.722, de 2008). O CRPS integra a estrutura do Ministério do Trabalho e Previdência - MTP, nos termos da Portaria MTP nº 4.061, de 12/12/2022 (publicada no D.O.U. de 14/12/2022 2 ), que aprovou o Regimento Interno do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS, dispondo que: Art. 59. É vedado ao órgão de origem escusar-se de cumprir, no prazo regimental, as diligências requeridas pelas Unidades Julgadoras do CRPS, bem como deixar de dar efetivo cumprimento às decisões do Conselho Pleno e acórdãos definitivos dos órgãos colegiados , reduzir ou ampliar o seu alcance ou executá-lo de modo que contrarie ou prejudique o seu sentido. § 1º Haverá prazo, contado a partir da data do recebimento do processo na origem, para o cumprimento das decisões do CRPS , sob pena de responsabilização funcional do servidor que der causa ao retardamento, conforme definido em ato do Presidente do CRPS. § 2º A decisão da instância recursal poderá, excepcionalmente, deixar de ser cumprida no prazo estipulado no § 1º deste artigo se, após o julgamento pela Unidade Julgadora, for demonstrado pelo INSS, por meio de comparativo de cálculo dos benefícios que, ao beneficiário foi deferido outro benefício mais vantajoso, desde que haja sua opção expressa, dando-se ciência ao CRPS com o encaminhamento dos autos. § 3º Na hipótese mencionada no parágrafo anterior, caso o beneficiário não compareça ou não manifeste expressamente sua opção, após ter sido devidamente cientificado, o INSS deve manter o benefício que vem sendo pago administrativamente, eximindo-se do cumprimento da decisão do CRPS, desde que esta situação esteja devidamente comprovada nos autos e seja dada ciência ao CRPS. § 4º A decisão da instância recursal também poderá deixar de ser cumprida, nos termos do §2º, quando for demonstrado pelo INSS que, ao interessado, foi concedido, por decisão judicial, benefício que seja incompatível com aquele reconhecido na decisão administrativa ou for verificada a existência de ação judicial, com o mesmo objeto e mesma causa de pedir, observado o disposto neste Regimento. O RICRPS, embora estabeleça que "haverá prazo" para o cumprimento das decisões do CRPS, não o quantificou. Não obstante, o exercício dos direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social não pode sofrer prejuízo decorrente de demora excessiva na prestação do serviço público, devendo a questão ser analisada com base nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. No caso concreto, a 05ª Junta de Recursos do CRPS proferiu acórdão em 23/08/2024, dando provimento ao recurso do impetrante, sendo o processo encaminhado ao SERVIÇO DE CENTRALIZAÇÃO DA ANÁLISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSEIII, na mesma data, mas não havendo registro de andamento subsequente ( evento 1, OUT8 ). Reitero que a Portaria MTP nº 4.061/2022, acima mencionada, estabeleceu que " haverá prazo, contado a partir da data do recebimento do processo na origem, para o cumprimento das decisões do CRPS " (§ 1º do Art. 59), todavia sem quantificá-lo. Considerando que houve o encaminhamento do acórdão para a APS, para cumprimento, em 23/08/2024, sem que tenha havido a conclusão do cumprimento do acórdão, resta configurada a demora excessiva da administração e, por conseguinte, a violação à garantia constitucional de duração razoável do processo administrativo e ao princípio da eficiência que rege a Administração Pública. Nesse sentido, colaciono o seguinte precedente do Eg. TRF da 4ª Região, versando sobre hipótese análoga: PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DEMORA NO CUMPRIMENTO DE DECISÃO DOS ÓRGÃOS COLEGIADOS DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 77/2015. RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. 1. A excessiva demora da decisão acerca do requerimento administrativo, sem justificado motivo, não se mostra em consonância com o direito fundamental à razoável duração do processo, e tampouco está em sintonia com os princípios da razoabilidade e da eficiência da Administração Pública. 2. O caput do artigo 549 da Instrução Normativa nº 77/2015, atribui ao INSS a obrigação de dar cumprimento às decisões e diligências requeridas pelo Conselho de Recursos da Previdência Social, enquanto o §1º estabelece o prazo de 30 dias para cumprimento. 3. Considerando a demora excessiva para o cumprimento do acórdão proferido pelo órgão julgador, resta justificada a concessão da segurança. (TRF4 5000311-68.2022.4.04.7215, NONA TURMA, Relator SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, juntado aos autos em 26/07/2022) Com efeito, ainda que o acúmulo de serviço seja empecilho ao cumprimento dos prazos pelo INSS, a demora na resposta por parte da Administração não pode extrapolar limite aceitável, sob pena de contrariar os princípios da eficiência e da razoabilidade, previstos, respectivamente, no artigo 37, caput , da Constituição Federal e no art. 2º, caput , da Lei nº 9.784/99, aos quais a Administração Pública está vinculada. Deste modo, impõe-se a concessão da liminar pleiteada, como medida assecuratória da duração razoável do processo administrativo e também do princípio constitucional da eficiência da Administração Pública, mas não para implementação da decisão como requer o impetrante, pois, mesmo que intempestivo, ainda há a possibilidade de apresentação de recurso pelo INSS , tendo em vista que Art. 57, I, § 1º, do Regimento Interno do CRPS estabelece a possibilidade de a unidade julgadora relevar a intempestividade caso demonstrada de forma inequívoca a liquidez e a certeza do direito da parte 3 . Cumprido, ainda, o requisito do periculum in mora, ante a natureza alimentar do benefício em questão. Isto posto, DEFIRO a liminar pleiteada, para que a autoridade coatora, no prazo máximo de 15 (quinze) dias , conclua a análise do acórdão proferido pela 05ª Junta de Recursos do CRPS no processo nº 44235.602344/2022-93 ( evento 1, CERTACORD9 ), dando andamento ao respectivo processo administrativo, seja para cumprir a decisão da Junta, com a implantação do benefício ou apontamento, caso haja, das exigências necessárias à implantação pleiteada, seja para apresentar eventual recurso que entenda cabível. Notifique-se a autoridade apontada como coatora, para cumprimento desta decisão e para prestar informações no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do inciso I do art. 7º da Lei nº 12.016/2009. Intime-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada para que, caso queira, ingresse no feito, no mesmo prazo (art. 7º, II, da Lei nº 12.016/2009). Prestadas as informações ou certificado o decurso do prazo, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para oferecer parecer no prazo de 10 (dez) dias, como determina o art. 12 da Lei nº 12.016/2009. Após, venham os autos conclusos para sentença. 1. https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/instrucao-normativa-pres/inss-n-128-de-28-de-marco-de-2022-389275446 2. https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-mtp-n-4.061-de-12-de-dezembro-de-2022-450057815 3 . Art. 57. Constituem razões de não conhecimento do recurso:I - a intempestividade;§ 1º O Conselheiro Julgador, após analisar o mérito do recurso e, demonstrada de forma inequívoca a liquidez e a certeza do direito da parte, deverá propor à Unidade Julgadora, relevar a intempestividade dos recursos a que se referem os incisos I e III do art. 1º, no corpo do próprio voto.§ 2º Para efeito do disposto no parágrafo anterior, a relevação da intempestividade do recurso não admite realização de diligências para instrução do recurso.§ 3º A relevação da intempestividade não se aplica aos incidentes processuais, bem como aos procedimentos aplicáveis ao Conselho Pleno.

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Processo nº 5000311-53.2023.4.03.6183

ID: 323227003

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000311-53.2023.4.03.6183

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDO DOS SANTOS SAMPAIO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOSE MACHADO SOBRINHO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000311-53.2023.4.03.6183 / 2ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: APARECIDO DOS SANTOS SAMPAIO Advogado do(a) AUTOR: JOSE MACHADO SOBRINHO - SP377333 REU:… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000311-53.2023.4.03.6183 / 2ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: APARECIDO DOS SANTOS SAMPAIO Advogado do(a) AUTOR: JOSE MACHADO SOBRINHO - SP377333 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A APARECIDO DOS SANTOS SAMPAIO, com qualificação nos autos, propôs a presente demanda, sob o procedimento comum, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando, em síntese, a concessão da aposentadoria especial. Subsidiariamente requer a aposentadoria por tempo de contribuição. Concedido o benefício da gratuidade da justiça e intimado o autor para emendar a inicial (id 277876462). Houve a emenda. Citado, o INSS ofereceu a contestação (id 285856797), pugnando pela improcedência da demanda. Sobreveio a réplica. O autor requereu a realização de perícia, bem como o aditamento à inicial, para o reconhecimento do período especial de 04/11/2019 “a atual” (id 318132000). A autarquia não concordou com o aditamento à inicial (id 323960194), razão pela qual foi indeferido o aditamento (id 323960194). Deferido o pedido de perícia, sendo juntado o laudo (id 356032191), com o qual as partes se manifestaram. Esclarecimentos do perito no id 361166440, com os quais as partes se manifestaram. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. Preliminarmente. Tendo em vista que a DER ocorreu em 14/08/2020, sendo proposta a demanda em 2023, não há que se falar na prescrição quinquenal. Estabelecido isso, passo ao exame do mérito. APOSENTADORIA ESPECIAL A aposentadoria especial estava originariamente prevista no artigo 202, inciso II, da Carta de 1988, nos seguintes termos: “Art. 202. É assegurada aposentadoria, nos termos da lei, calculando-se o benefício sobre a média dos trinta e seis últimos salários de contribuição, corrigidos monetariamente mês a mês, e comprovada a regularidade dos reajustes dos salários de contribuição de modo a preservar seus valores reais e obedecidas as seguintes condições: (...) II - após trinta e cinco anos de trabalho, ao homem, e, após trinta, à mulher, ou em tempo inferior, se sujeitos a trabalho sob condições especiais, que prejudiquem a saúde ou a integridade física, definidas em lei; (...).” Com a alteração promovida pela Emenda Constitucional n.º 20/98, passou a dispor o §1º do artigo 201 da Lei Maior: “§1º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do regime geral de previdência social, ressalvados os casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, definidos em lei complementar.” Nova modificação foi introduzida pela Emenda Constitucional n.º 47/2005, conforme dispositivo abaixo reproduzido: “§1º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do regime geral de previdência social, ressalvados os casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física e quando se tratar de segurados portadores de deficiência, nos termos definidos em lei complementar.” Enquanto não sobrevier a lei complementar de que cuida o preceito acima, aplicam-se, naquilo que não for incompatível com o texto constitucional, os artigos 57 e 58 da Lei n.º 8.213/91. A aposentadoria especial, em síntese, é modalidade de aposentadoria por tempo de serviço, com redução desse último em virtude das peculiares condições sob as quais o labor é exercido, presumindo-se que seu desempenho não poderia ser efetivado pelo mesmo período das demais atividades profissionais sem prejuízo à saúde ou à integridade física do segurado. Seu requisito específico é a sujeição do trabalhador a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física durante 15, 20 ou 25 anos, conforme o caso. A carência é a idêntica à das aposentadorias por idade e por tempo de serviço, o mesmo se podendo dizer acerca de seu termo inicial. A comprovação da insalubridade, periculosidade e penosidade é que vão merecer considerações peculiares. COMPROVAÇÃO DO TEMPO ESPECIAL A concessão de aposentadoria especial para os segurados que trabalham sob o efeito de agentes nocivos, prevista desde a Lei Orgânica da Previdência Social de 1960, foi mantida pelos artigos 57 e 58 da Lei n° 8.213/91. O enquadramento das atividades especiais era feito de acordo com a categoria profissional, considerados os agentes nocivos, constando o respectivo rol dos anexos aos Decretos de número 53.831/64 e 83.080/79. Logo, bastava a constatação de que o segurado exercia a atividade arrolada nos anexos para o reconhecimento do direito ao benefício. A jurisprudência sempre entendeu que o rol dos anexos era meramente exemplificativo, admitindo prova pericial para a comprovação da natureza especial da atividade não listada. Nessa linha, é o disposto na Súmula n.º 198, do extinto Tribunal Federal de Recursos: “Atendidos os demais requisitos, é devida a aposentadoria especial, se perícia judicial constata que a atividade exercida pelo segurado é perigosa, insalubre ou penosa, mesmo não inscrita em Regulamento”. A Lei n° 9.032, de 28.04.95, modificando o artigo 57 da Lei nº 8.213/91, passou a exigir a efetiva exposição ao agente químico, físico ou biológico, prejudicial à saúde ou à integridade física do segurado, para que fosse reconhecida a insalubridade da atividade. Diante disso, passou a ser imprescindível a comprovação, por meio de formulário específico, do efetivo labor sob exposição aos agentes nocivos, em condições especiais, conforme disposto em lei. O regramento necessário à eficácia plena da legislação modificada veio com a Medida Provisória nº 1.523, de 11.10.1996 (convertida na Lei n° 9.528, de 10.12.97), com início de vigência na data de sua publicação, em 14.10.1996, que, alterando o artigo 58 da Lei n° 8.213/91, estabeleceu que a relação dos agentes nocivos seria definida pelo Poder Executivo e que a comprovação da efetiva exposição se daria por meio de formulário e laudo técnico. Confira-se: "Art. 58. A relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física considerados para fins de concessão da aposentadoria especial de que trata o artigo anterior será definida pelo Poder Executivo. 1° A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. 2° Do laudo técnico referido no parágrafo anterior deverão constar informação sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância e recomendação sobre a sua adoção pelo estabelecimento respectivo. 3° A empresa que não mantiver laudo técnico atualizado com referência aos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho de seus trabalhadores ou que emitir documento de comprovação de efetiva exposição em desacordo com o respectivo laudo estará sujeita à penalidade prevista no art. 133 desta Lei. 4º A empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica deste documento." Desse modo, somente após a edição da Medida Provisória nº 1.523/96 é que se tornou exigível a apresentação de laudo técnico a corroborar as informações constantes dos formulários SB 40 ou DSS 8030. Cumpre lembrar que, embora já posta a necessidade do laudo técnico, o rol de agentes nocivos apenas veio com o Decreto n° 2.172, de 05.03.97, ocasião em que foram definidos os quadros concernentes, editando-se o novo Regulamento dos Benefícios da Previdência Social e revogando-se os Decretos de número 357/91, 611/92 e 854/93. A nova sistemática cabe apenas para as atividades exercidas depois da alteração normativa, haja vista que o enquadramento em atividade especial se faz de acordo com a legislação vigente na época da prestação laboral. Em outras palavras, se a atividade foi exercida em período anterior à modificação do sistema normativo, é a legislação pretérita que rege a matéria, ainda que o benefício tenha sido requerido posteriormente. Satisfeita a regra que permitia o cômputo de determinado lapso como tempo especial, há que se reconhecer o período como tal, não se admitindo a retroatividade de normas posteriores, muito menos daquelas que veiculem simples alterações atinentes à forma, e não ao conteúdo. Em suma, até a exigência do Perfil Profissiográfico Previdenciário, tem-se que: para as atividades exercidas até 28.04.95, bastava o enquadramento da categoria profissional conforme anexos dos regulamentos. De 29.04.95 até 13.10.96, tornou-se necessária a apresentação de formulário próprio para a comprovação da efetiva exposição. A partir de 14.10.96 até 31.12.2003, impõe-se que o formulário (SB 40 ou DSS 8030) venha acompanhado de laudo técnico. Tais limites temporais dizem respeito, insista-se, ao período em que as atividades foram desenvolvidas, e não à época em que requerida a aposentadoria ou implementadas todas as condições legais necessárias à obtenção do benefício previdenciário. RUÍDO – NÍVEL MÍNIMO O Decreto n° 53.831/64 dispôs que, para a caracterização da atividade especial, é necessária a exposição do segurado a ruído superior a 80 decibéis. Em 1979, com o advento do Decreto n° 83.080, de 24.01.79, alterou-se para 90 decibéis o nível mínimo de ruído. Tais decretos coexistiram até a publicação do Decreto n° 2.172, de 05.03.97, quando se passou a exigir exposição a ruído acima de 90 decibéis. É que os Decretos de número 357/91 e 611/92, regulamentando a Lei n° 8.213/91, determinaram a observância dos anexos aos Regulamentos dos Benefícios da Previdência Social aprovados pelos Decretos de número 83.080/79 e 53.831/64 até a promulgação de lei que dispusesse sobre as atividades prejudiciais à saúde e à integridade física. Desse modo, até o advento do Decreto n° 2.172/97, era considerada especial a atividade que expunha o segurado a nível de ruído superior a 80 decibéis, o que condiz com o artigo 70, parágrafo único, do Decreto n° 3.048/99. Com o advento do Decreto n.º 4.882, de 18 de novembro de 2003, foi alterado o Decreto n.º 3.048/99, que passou a considerar agente nocivo a exposição a ruído superior a 85 dB. Resumindo: até 05/03/97, o nível de ruído a ser considerado é o acima de 80 dB; de 06/03/97 a 18/11/03, deve ser considerado o ruído acima de 90 dB e, a partir de 19/11/03, deve ser considerado o ruído acima de 85 dB. SITUAÇÃO DOS AUTOS O autor objetiva a concessão da aposentadoria especial, mediante o reconhecimento da especialidade dos períodos de 07/071986 a 22/05/1991 (NAKATA INDUSTRIA E COMERCIO), 17/03/1993 a 13/05/2002 (MAQUINAS DANLY LTDA), 01/11/2003 a 18/06/2013 (SEA AUTOMOÇÃO S.A) e 16/06/2014 a 14/03/2018 (TECK TRIL INDUSTRIA E COMERCIO DE MAQUINAS LTDA). Subsidiariamente, requer a aposentadoria por tempo de contribuição. Convém salientar que o INSS, administrativamente, reconheceu a especialidade do período de 07/07/1986 a 22/05/1991 (NAKATA INDUSTRIA E COMERCIO), sendo, portanto, incontroverso (id 272360827, fls. 110-112), inexistindo interesse processual. Em relação aos períodos de 17/03/1993 a 13/05/2002 (MAQUINAS DANLY LTDA), 01/11/2003 a 18/06/2013 (SEA AUTOMOÇÃO S.A) e 16/06/2014 a 14/03/2018 (TECK TRIL INDUSTRIA E COMERCIO DE MAQUINAS LTDA), houve a realização de perícia por similaridade, bem como a prestação de esclarecimentos (id 356032191 e 361166440), indicando que o autor exerceu as seguintes funções: Constroem e desenvolvem ferramentas e dispositivos de usinagem, estampos de corte, dobra, repuxo e corte fino, moldes de sopro, de injeção e eletroerosão, modelos de moldes metálicos para fundição; fazem controle dimensional de produtos e peças usinadas e planejam o processo de construção de produtos ou protótipos Ao final, constatou-se que o autor ficou exposto de modo habitual e permanente ao ruído com a intensidade de 80,99 dB (A), no interregno até 05/03/1997, de 82,96 dB (A), no interregno de 06/03/1997 a 18/11/2003, e de 82,96 dB (A), no interregno de 19/11/2003 em diante. Contudo, o perito ressaltou que o PPP acostado aos autos aponta o ruído de 90,5 dB (A), no interregno de 01/11/2003 a 18/06/2013, não podendo ser ignorado, “pois o ambiente hoje é relativamente menor e há hoje número menor de funcionários e máquinas, referente o ambiente em que o Autor laborou”. Logo, levando-se em conta a aferição do ruído feita pelo perito e o PPP supramencionado, retratando com maior fidedignidade as condições trabalhadas no interregno de 01/11/2003 a 18/06/2013, é caso de reconhecer a especialidade dos lapsos de 17/03/1993 a 05/03/1997 e 01/11/2003 a 18/06/2013. Não procede o enquadramento do período de 16/06/2014 a 14/03/2018, pois o nível de ruído está dentro do limite de tolerância de 85 dB(A) para a época. Tendo em vista que os períodos especiais reconhecidos tanto na demanda como na esfera administrativa são insuficientes para a concessão da aposentadoria especial, impende examinar o pedido subsidiário de aposentadoria por tempo de contribuição. Somando-se os períodos até a DER, conclui-se que: 1) em 13/11/2019 tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral, com fundamento na EC 20, art. 9º, pois (i) cumpriu o requisito tempo comum, com 37 anos e 17 dias, para o mínimo de 35 anos; (ii) cumpriu o requisito carência, com 366 meses, para o mínimo de 180 meses; 2) em 14/08/2020 tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com fundamento na EC 103, art. 17, pois (i) cumpriu o requisito tempo comum, com 37 anos e 17 dias, para o mínimo de 33 anos (até 13/11/2019); (ii) cumpriu o requisito tempo com pedágio, com 37 anos, 8 meses e 18 dias, para o mínimo de 35 anos; (iii) cumpriu o requisito carência, com 374 meses, para o mínimo de 180 meses. Os efeitos financeiros devem ser a partir da citação (art. 240, CPC), pois, para o reconhecimento do direito autoral, foi necessária a produção de prova em Juízo (perícia), não sendo suficientes aquelas constantes do processo administrativo, já instaurada controvérsia acerca do PPP. Ressalto que, embora o Tema 1124 do STJ ainda esteja em julgamento, não há determinação de suspensão nacional dos processos em primeira instância. Diante do exposto, julgo EXTINTO, sem resolução do mérito, por falta de interesse processual, nos termos do art. 485, VI e §3º, do CPC, o pedido de reconhecimento da especialidade do período de 07/07/1986 a 22/05/1991 (NAKATA INDUSTRIA E COMERCIO). Ademais, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda para, reconhecendo os períodos especiais de 17/03/1993 a 05/03/1997 e 01/11/2003 a 18/06/2013, conceder a aposentadoria por tempo de contribuição, podendo o autor escolher o benefício mais vantajoso entre os reconhecidos na decisão: a) aposentadoria por tempo de contribuição integral, com fundamento na EC 20, art. 9º; b) aposentadoria por tempo de contribuição de acordo com o artigo 17 da regra de transição da EC 103/2019, sob NB 198.048.672-4, conforme especificado na tabela anexa, desde a DER (14/08/2020), mas com efeitos financeiros a partir da citação, pelo que extingo o processo com resolução de mérito. Em se tratando de obrigação de fazer, nos termos do artigo 497 do Código de Processo Civil, concedo a tutela específica, com a implantação do melhor benefício no prazo de 15 (quinze) dias úteis contados a partir da remessa ao INSS. Anoto, desde já, que este tópico é autônomo em relação ao restante da sentença, devendo ser imediatamente cumprido, não se suspendendo pela interposição de recurso de apelação ou em razão do reexame necessário. Comunique-se eletronicamente à CEAB-DJ para cumprimento. Em consonância com o precedente firmado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal nos autos do RE nº 870.947/SE, após o julgamento dos embargos de declaração em 03/10/2019, e tendo em vista, ainda, a edição da Emenda Constitucional nº 113/2021, a correção monetária deverá observar os seguintes indicadores: INPC no período de setembro/2006 a junho/2009; de julho/2009 até o início da vigência da EC nº 113/2021, IPCA-E; e, a partir de 09/12/2021, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, ficando vedada a incidência da taxa Selic com juros e correção monetária. Os juros de mora devidos à razão de 6% (seis por cento) ao ano, contados a partir da citação, nos termos do artigo 240 do Código de Processo Civil. A partir da vigência do novo Código Civil, Lei n.º 10.406/2002, deverão ser computados nos termos do artigo 406 deste diploma, em 1% (um por cento) ao mês, nesse caso até 30/06/2009. A partir de 1.º de julho de 2009, incidirão, uma única vez, até a conta final que servir de base para a expedição do precatório, para fins de juros de mora, os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do artigo 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009. Cessam os juros a partir da vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021. Em face de sucumbência recíproca, condeno o INSS ao pagamento de 7% sobre o valor da condenação, com base no §§ 2º, 3º e 4º, todos do artigo 85 do Código de Processo Civil de 2015, considerando as parcelas vencidas até a sentença. Por outro lado, condeno a parte autora ao pagamento de 3% sobre o valor da condenação, observando-se o disposto no artigo 98, §3º do CPC/2015. Ressalto o entendimento de que os percentuais enumerados em referido artigo somente se referem à sucumbência total (e não parcial) da Fazenda Pública. Isso porque interpretar que o limite mínimo serviria para fins de sucumbência parcial poderia gerar a equivalência entre a sucumbência parcial e total ou impor condenações indevidamente elevadas mesmo em casos de considerável sucumbência da parte autora. Saliento que não se trata de compensação de honorários – o que é vedado pelo §14º do mesmo dispositivo –, uma vez que haverá pagamento de verba honorária e não simples compensação dos valores. Sem custas para a autarquia, em face da isenção de que goza. Sentença não sujeita ao reexame necessário, conforme disposto no artigo 496, §3º, inciso I, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015). Na ausência de recurso(s) voluntário(s), certifique-se o trânsito em julgado. Tópico síntese do julgado, nos termos do Provimento Conjunto n.º 69/2006 e 71/2006: Segurado: APARECIDO DOS SANTOS SAMPAIO; aposentadoria por tempo de contribuição, podendo o autor escolher o benefício mais vantajoso entre os reconhecidos na decisão: a) aposentadoria por tempo de contribuição integral, com fundamento na EC 20, art. 9º; b) aposentadoria por tempo de contribuição de acordo com artigo 17 da regra de transição da EC 103/2019; NB: 198.048.672-4; DIB: 14/08/2020, mas com efeitos financeiros a partir da citação; RMI: a ser calculada pelo INSS; Tempo especial reconhecido: 17/03/1993 a 05/03/1997 e 01/11/2003 a 18/06/2013. P.R.I SãO PAULO, 3 de julho de 2025.

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Processo nº 5004016-42.2025.4.02.5108

ID: 334617616

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5004016-42.2025.4.02.5108

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO CARLOS MAGALHAES DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NAZARETH DIRCE REARTE

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5004016-42.2025.4.02.5108/RJ IMPETRANTE : FRANCISCO CARLOS MAGALHAES DA SILVA ADVOGADO(A) : NAZARETH DIRCE REARTE (OAB RJ172562) DESPACHO/DECISÃO FRANCISCO CARLOS MAGAL… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5004016-42.2025.4.02.5108/RJ IMPETRANTE : FRANCISCO CARLOS MAGALHAES DA SILVA ADVOGADO(A) : NAZARETH DIRCE REARTE (OAB RJ172562) DESPACHO/DECISÃO FRANCISCO CARLOS MAGALHAES DA SILVA impetra Mandado de Segurança contra ato do GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - NITERÓI , objetivando seja a autoridade compelida a cumprir concluir a análise do acórdão proferido pela 22ª Junta de Recursos do Conselho de Recursos da previdência Social. Narra que, em 20/12/2024, foi proferido acórdão dando provimento ao recurso do segurado, sendo encaminhado para análise da impetrada, porém, até o ajuizamento não houve conclusão da análise, muito menos cumprimento do acórdão. Decido. A concessão de medidas liminares em mandados de segurança está atrelada ao disposto no art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009, ou seja, quando há plausibilidade do direito invocado (fundamento relevante) e a possibilidade de ineficácia da medida, caso deferida apenas ao final da tramitação do processo ( periculum in mora ). Ademais, como se sabe, a via estreita do mandado de segurança exige prova pré-constituída do direito alegado, não admitindo a dilação probatória. No caso, o impetrante postula decisão liminar que determine à autoridade impetrada o cumprimento do acórdão proferido pela 22ª Junta de Recursos do CRPS, que deu provimento ao recurso do segurado ( evento 1, OUT7 ). Aduz a impetrante que, após o julgamento, o feito foi encaminhado para o " SERVIÇO DE CENTRALIZAÇÃO DA ANÁLISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSEIII" ( evento 1, OUT9 ), sem que tenha havido mais nenhum andamento. No que se refere ao tema em debate, a injustificada demora na apreciação do pleito fere o princípio da eficiência (art. 37, caput , da CF/88), que norteia a conduta da Administração Pública, bem como o direito constitucional à razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF/88), gerando insegurança jurídica ao administrado. No caso do processo administrativo previdenciário, a Lei nº 8.213/1991 estabelece que “o primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão” (art. 41-A, § 5º, incluído pela Lei 11.665/2008), dispositivo que busca conferir celeridade ao procedimento administrativo. A Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, estabelece que: Art. 48. A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência. Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. A Instrução Normativa do INSS nº 128, de 28/03/2022 1 , dispõe sobre a fase recursal dos processos administrativos previdenciários, verbis: DA FASE RECURSAL Art. 578. Das decisões proferidas pelo INSS poderão os interessados interpor recurso ordinário às Juntas de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS. § 1º É vedado ao INSS recusar o recebimento do recurso ou sustar-lhe o andamento, ressalvadas as hipóteses disciplinadas neste ato normativo ou em ato conjunto do INSS e CRPS. [...] Art. 579. Das decisões proferidas no julgamento do recurso ordinário, ressalvadas as matérias de alçada, na forma do Regimento Interno do CRPS, poderão os interessados interpor recurso especial às Câmaras de Julgamento do CRPS. Art. 580. O prazo para interposição dos recursos ordinário e especial, bem como para o oferecimento de contrarrazões, é de 30 (trinta) dias a partir da data da intimação da decisão ou da ciência da interposição de recurso pela parte contrária, respectivamente. [...] Art. 581. É vedado ao INSS escusar-se de cumprir diligências solicitadas pelo CRPS, bem como deixar de dar efetivo cumprimento às decisões definitivas daquele colegiado, reduzir ou ampliar o seu alcance ou executá-las de maneira que contrarie ou prejudique o seu evidente sentido. [...] § 4º A decisão da instância recursal, excepcionalmente, poderá deixar de ser cumprida se, após o julgamento: I - for demonstrado pelo INSS ao interessado que foi deferido outro benefício mais vantajoso, desde que haja opção expressa do interessado; ou II - for identificada ação judicial com decisão transitada em julgado do mesmo objeto do processo administrativo. § 5º Aplica-se o disposto no inciso I do § 4º caso o beneficiário não compareça ou não manifeste expressamente sua opção após ter sido devidamente cientificado. O caput do artigo 581 da IN nº 128/2022 atribui ao INSS a obrigação de dar cumprimento às decisões proferidas pelo Conselho de Recursos da Previdência Social, ressalvadas as situações previstas no § 4º (incisos I e II) do dispositivo referido. No mesmo sentido, o Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, estabelece: Art. 303. O Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS é órgão colegiado de julgamento, integrante da estrutura do Ministério da Economia. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020) [...] Art. 308. Os recursos interpostos tempestivamente contra decisões proferidas pelas Juntas de Recursos e pelas Câmaras de Julgamento do CRPS têm efeito suspensivo e devolutivo. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020) [...] § 2 o É vedado ao INSS escusar-se de cumprir as diligências solicitadas pelo CRPS, bem como deixar de dar cumprimento às decisões definitivas daquele colegiado, reduzir ou ampliar o seu alcance ou executá-las de modo que contrarie ou prejudique seu evidente sentido. (Redação dada pelo Decreto nº 6.722, de 2008). O CRPS integra a estrutura do Ministério do Trabalho e Previdência - MTP, nos termos da Portaria MTP nº 4.061, de 12/12/2022 (publicada no D.O.U. de 14/12/2022 2 ), que aprovou o Regimento Interno do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS, dispondo que: Art. 59. É vedado ao órgão de origem escusar-se de cumprir, no prazo regimental, as diligências requeridas pelas Unidades Julgadoras do CRPS, bem como deixar de dar efetivo cumprimento às decisões do Conselho Pleno e acórdãos definitivos dos órgãos colegiados , reduzir ou ampliar o seu alcance ou executá-lo de modo que contrarie ou prejudique o seu sentido. § 1º Haverá prazo, contado a partir da data do recebimento do processo na origem, para o cumprimento das decisões do CRPS , sob pena de responsabilização funcional do servidor que der causa ao retardamento, conforme definido em ato do Presidente do CRPS. § 2º A decisão da instância recursal poderá, excepcionalmente, deixar de ser cumprida no prazo estipulado no § 1º deste artigo se, após o julgamento pela Unidade Julgadora, for demonstrado pelo INSS, por meio de comparativo de cálculo dos benefícios que, ao beneficiário foi deferido outro benefício mais vantajoso, desde que haja sua opção expressa, dando-se ciência ao CRPS com o encaminhamento dos autos. § 3º Na hipótese mencionada no parágrafo anterior, caso o beneficiário não compareça ou não manifeste expressamente sua opção, após ter sido devidamente cientificado, o INSS deve manter o benefício que vem sendo pago administrativamente, eximindo-se do cumprimento da decisão do CRPS, desde que esta situação esteja devidamente comprovada nos autos e seja dada ciência ao CRPS. § 4º A decisão da instância recursal também poderá deixar de ser cumprida, nos termos do §2º, quando for demonstrado pelo INSS que, ao interessado, foi concedido, por decisão judicial, benefício que seja incompatível com aquele reconhecido na decisão administrativa ou for verificada a existência de ação judicial, com o mesmo objeto e mesma causa de pedir, observado o disposto neste Regimento. O RICRPS, embora estabeleça que "haverá prazo" para o cumprimento das decisões do CRPS, não o quantificou. Não obstante, o exercício dos direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social não pode sofrer prejuízo decorrente de demora excessiva na prestação do serviço público, devendo a questão ser analisada com base nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. No caso concreto, a 22ª Junta de Recursos do CRPS proferiu acórdão em 20/12/2024, dando provimento ao recurso do impetrante, sendo o processo encaminhado ao SERVIÇO DE CENTRALIZAÇÃO DA ANÁLISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSEIII , na mesma data, não havendo registro de andamento subsequente. Reitero que a Portaria MTP nº 4.061/2022, acima mencionada, estabeleceu que " haverá prazo, contado a partir da data do recebimento do processo na origem, para o cumprimento das decisões do CRPS " (§ 1º do Art. 59), todavia sem quantificá-lo. Considerando que houve o encaminhamento do acórdão para a APS, para cumprimento, em 20/12/2024, sem que tenha havido a conclusão do cumprimento do acórdão, resta configurada a demora excessiva da administração e, por conseguinte, a violação à garantia constitucional de duração razoável do processo administrativo e ao princípio da eficiência que rege a Administração Pública. Nesse sentido, colaciono o seguinte precedente do Eg. TRF da 4ª Região, versando sobre hipótese análoga: PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DEMORA NO CUMPRIMENTO DE DECISÃO DOS ÓRGÃOS COLEGIADOS DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 77/2015. RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. 1. A excessiva demora da decisão acerca do requerimento administrativo, sem justificado motivo, não se mostra em consonância com o direito fundamental à razoável duração do processo, e tampouco está em sintonia com os princípios da razoabilidade e da eficiência da Administração Pública. 2. O caput do artigo 549 da Instrução Normativa nº 77/2015, atribui ao INSS a obrigação de dar cumprimento às decisões e diligências requeridas pelo Conselho de Recursos da Previdência Social, enquanto o §1º estabelece o prazo de 30 dias para cumprimento. 3. Considerando a demora excessiva para o cumprimento do acórdão proferido pelo órgão julgador, resta justificada a concessão da segurança. (TRF4 5000311-68.2022.4.04.7215, NONA TURMA, Relator SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, juntado aos autos em 26/07/2022) Com efeito, ainda que o acúmulo de serviço seja empecilho ao cumprimento dos prazos pelo INSS, a demora na resposta por parte da Administração não pode extrapolar limite aceitável, sob pena de contrariar os princípios da eficiência e da razoabilidade, previstos, respectivamente, no artigo 37, caput , da Constituição Federal e no art. 2º, caput , da Lei nº 9.784/99, aos quais a Administração Pública está vinculada. Deste modo, impõe-se a concessão da liminar pleiteada, como medida assecuratória da duração razoável do processo administrativo e também do princípio constitucional da eficiência da Administração Pública, mas não para implementação do benefício como requer o impetrante, pois, mesmo que intempestivo, ainda há a possibilidade de apresentação de recurso pelo INSS , tendo em vista que Art. 57, I, § 1º, do Regimento Interno do CRPS estabelece a possibilidade de a unidade julgadora relevar a intempestividade caso demonstrada de forma inequívoca a liquidez e a certeza do direito da parte 3 . Cumprido, ainda, o requisito do periculum in mora, ante a natureza alimentar do benefício em questão. Isto posto, DEFIRO a liminar pleiteada, para que a autoridade coatora, no prazo máximo de 15 (quinze) dias , conclua a análise do acórdão proferido pela 22ª Junta de Recursos do CRPS no processo nº evento 1, OUT9 ( evento 1, OUT7 ), dando andamento ao respectivo processo administrativo, seja para cumprir a decisão da Junta, com a implantação da decisão ou apontamento, caso haja, das exigências necessárias à implantação pleiteada, seja para apresentar eventual recurso que entenda cabível. Notifique-se a autoridade apontada como coatora, para cumprimento desta decisão e para prestar informações no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do inciso I do art. 7º da Lei nº 12.016/2009. Intime-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada para que, caso queira, ingresse no feito, no mesmo prazo (art. 7º, II, da Lei nº 12.016/2009). Prestadas as informações ou certificado o decurso do prazo, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para oferecer parecer no prazo de 10 (dez) dias, como determina o art. 12 da Lei nº 12.016/2009. Após, venham os autos conclusos para sentença. 1. https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/instrucao-normativa-pres/inss-n-128-de-28-de-marco-de-2022-389275446 2. https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-mtp-n-4.061-de-12-de-dezembro-de-2022-450057815 3. Art. 57. Constituem razões de não conhecimento do recurso:I - a intempestividade;§ 1º O Conselheiro Julgador, após analisar o mérito do recurso e, demonstrada de forma inequívoca a liquidez e a certeza do direito da parte, deverá propor à Unidade Julgadora, relevar a intempestividade dos recursos a que se referem os incisos I e III do art. 1º, no corpo do próprio voto.§ 2º Para efeito do disposto no parágrafo anterior, a relevação da intempestividade do recurso não admite realização de diligências para instrução do recurso.§ 3º A relevação da intempestividade não se aplica aos incidentes processuais, bem como aos procedimentos aplicáveis ao Conselho Pleno.

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Processo nº 5004359-38.2025.4.02.5108

ID: 338291685

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5004359-38.2025.4.02.5108

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

DANIELY FERNANDES MACHADO FRANCISCO MARIA LIVIA FERNANDES MACEDO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUDGERIO JOTTA DA COSTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5004359-38.2025.4.02.5108/RJ IMPETRANTE : MARIA LIVIA FERNANDES MACEDO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : LUDGERIO JOTTA DA COSTA (OAB RJ184365) REPRESE… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5004359-38.2025.4.02.5108/RJ IMPETRANTE : MARIA LIVIA FERNANDES MACEDO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : LUDGERIO JOTTA DA COSTA (OAB RJ184365) REPRESENTANTE LEGAL DO IMPETRANTE : DANIELY FERNANDES MACHADO FRANCISCO (Pais) ADVOGADO(A) : LUDGERIO JOTTA DA COSTA (OAB RJ184365) DESPACHO/DECISÃO MARIA LIVIA FERNANDES MACEDO e DANIELY FERNANDES MACHADO FRANCISCO impetram Mandado de Segurança contra ato do SUPERINTENDENTE REGIONAL - SUDESTE III - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - RIO DE JANEIRO , objetivando seja a autoridade compelida a cumprir concluir a análise do acórdão proferido pela 25ª Junta de Recursos do Conselho de Recursos da previdência Social. Requer a concessão da gratuidade de justiça. Narram que, em 13/11/2024, foi proferido acórdão dando provimento ao recurso da segurada, sendo encaminhado para análise da impetrada, porém, até o ajuizamento não houve conclusão da análise, muito menos cumprimento do acórdão. Decido. Defiro a gratuidade de justiça, tendo em vista a declaração de hipossuficiência financeira juntada pela requerente ( evento 1, DECLPOBRE5 ). A concessão de medidas liminares em mandados de segurança está atrelada ao disposto no art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009, ou seja, quando há plausibilidade do direito invocado (fundamento relevante) e a possibilidade de ineficácia da medida, caso deferida apenas ao final da tramitação do processo ( periculum in mora ). Ademais, como se sabe, a via estreita do mandado de segurança exige prova pré-constituída do direito alegado, não admitindo a dilação probatória. No caso, a impetrante postula decisão liminar que determine à autoridade impetrada o cumprimento do acórdão proferido pela 25ª Junta de Recursos do CRPS, que deu provimento ao recurso da segurada ( evento 1, ANEXO9 ). Aduz a impetrante que, após o julgamento, o feito foi encaminhado para o " SERVIÇO DE CENTRALIZAÇÃO DA ANÁLISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSEIII" ( evento 1, ANEXO10 ), sem que tenha havido mais nenhum andamento. No que se refere ao tema em debate, a injustificada demora na apreciação do pleito fere o princípio da eficiência (art. 37, caput , da CF/88), que norteia a conduta da Administração Pública, bem como o direito constitucional à razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF/88), gerando insegurança jurídica ao administrado. No caso do processo administrativo previdenciário, a Lei nº 8.213/1991 estabelece que “o primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão” (art. 41-A, § 5º, incluído pela Lei 11.665/2008), dispositivo que busca conferir celeridade ao procedimento administrativo. A Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, estabelece que: Art. 48. A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência. Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. A Instrução Normativa do INSS nº 128, de 28/03/2022 1 , dispõe sobre a fase recursal dos processos administrativos previdenciários, verbis: DA FASE RECURSAL Art. 578. Das decisões proferidas pelo INSS poderão os interessados interpor recurso ordinário às Juntas de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS. § 1º É vedado ao INSS recusar o recebimento do recurso ou sustar-lhe o andamento, ressalvadas as hipóteses disciplinadas neste ato normativo ou em ato conjunto do INSS e CRPS. [...] Art. 579. Das decisões proferidas no julgamento do recurso ordinário, ressalvadas as matérias de alçada, na forma do Regimento Interno do CRPS, poderão os interessados interpor recurso especial às Câmaras de Julgamento do CRPS. Art. 580. O prazo para interposição dos recursos ordinário e especial, bem como para o oferecimento de contrarrazões, é de 30 (trinta) dias a partir da data da intimação da decisão ou da ciência da interposição de recurso pela parte contrária, respectivamente. [...] Art. 581. É vedado ao INSS escusar-se de cumprir diligências solicitadas pelo CRPS, bem como deixar de dar efetivo cumprimento às decisões definitivas daquele colegiado, reduzir ou ampliar o seu alcance ou executá-las de maneira que contrarie ou prejudique o seu evidente sentido. [...] § 4º A decisão da instância recursal, excepcionalmente, poderá deixar de ser cumprida se, após o julgamento: I - for demonstrado pelo INSS ao interessado que foi deferido outro benefício mais vantajoso, desde que haja opção expressa do interessado; ou II - for identificada ação judicial com decisão transitada em julgado do mesmo objeto do processo administrativo. § 5º Aplica-se o disposto no inciso I do § 4º caso o beneficiário não compareça ou não manifeste expressamente sua opção após ter sido devidamente cientificado. O caput do artigo 581 da IN nº 128/2022 atribui ao INSS a obrigação de dar cumprimento às decisões proferidas pelo Conselho de Recursos da Previdência Social, ressalvadas as situações previstas no § 4º (incisos I e II) do dispositivo referido. No mesmo sentido, o Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, estabelece: Art. 303. O Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS é órgão colegiado de julgamento, integrante da estrutura do Ministério da Economia. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020) [...] Art. 308. Os recursos interpostos tempestivamente contra decisões proferidas pelas Juntas de Recursos e pelas Câmaras de Julgamento do CRPS têm efeito suspensivo e devolutivo. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020) [...] § 2 o É vedado ao INSS escusar-se de cumprir as diligências solicitadas pelo CRPS, bem como deixar de dar cumprimento às decisões definitivas daquele colegiado, reduzir ou ampliar o seu alcance ou executá-las de modo que contrarie ou prejudique seu evidente sentido. (Redação dada pelo Decreto nº 6.722, de 2008). O CRPS integra a estrutura do Ministério do Trabalho e Previdência - MTP, nos termos da Portaria MTP nº 4.061, de 12/12/2022 (publicada no D.O.U. de 14/12/2022 2 ), que aprovou o Regimento Interno do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS, dispondo que: Art. 59. É vedado ao órgão de origem escusar-se de cumprir, no prazo regimental, as diligências requeridas pelas Unidades Julgadoras do CRPS, bem como deixar de dar efetivo cumprimento às decisões do Conselho Pleno e acórdãos definitivos dos órgãos colegiados , reduzir ou ampliar o seu alcance ou executá-lo de modo que contrarie ou prejudique o seu sentido. § 1º Haverá prazo, contado a partir da data do recebimento do processo na origem, para o cumprimento das decisões do CRPS , sob pena de responsabilização funcional do servidor que der causa ao retardamento, conforme definido em ato do Presidente do CRPS. § 2º A decisão da instância recursal poderá, excepcionalmente, deixar de ser cumprida no prazo estipulado no § 1º deste artigo se, após o julgamento pela Unidade Julgadora, for demonstrado pelo INSS, por meio de comparativo de cálculo dos benefícios que, ao beneficiário foi deferido outro benefício mais vantajoso, desde que haja sua opção expressa, dando-se ciência ao CRPS com o encaminhamento dos autos. § 3º Na hipótese mencionada no parágrafo anterior, caso o beneficiário não compareça ou não manifeste expressamente sua opção, após ter sido devidamente cientificado, o INSS deve manter o benefício que vem sendo pago administrativamente, eximindo-se do cumprimento da decisão do CRPS, desde que esta situação esteja devidamente comprovada nos autos e seja dada ciência ao CRPS. § 4º A decisão da instância recursal também poderá deixar de ser cumprida, nos termos do §2º, quando for demonstrado pelo INSS que, ao interessado, foi concedido, por decisão judicial, benefício que seja incompatível com aquele reconhecido na decisão administrativa ou for verificada a existência de ação judicial, com o mesmo objeto e mesma causa de pedir, observado o disposto neste Regimento. O RICRPS, embora estabeleça que "haverá prazo" para o cumprimento das decisões do CRPS, não o quantificou. Não obstante, o exercício dos direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social não pode sofrer prejuízo decorrente de demora excessiva na prestação do serviço público, devendo a questão ser analisada com base nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. No caso concreto, a 25ª Junta de Recursos do CRPS proferiu acórdão em 13/11/2024, dando provimento ao recurso da impetrante, sendo o processo encaminhado ao SERVIÇO DE CENTRALIZAÇÃO DA ANÁLISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSEIII , na mesma data, não havendo registro de andamento subsequente ( evento 1, ANEXO10 ). Reitero que a Portaria MTP nº 4.061/2022, acima mencionada, estabeleceu que " haverá prazo, contado a partir da data do recebimento do processo na origem, para o cumprimento das decisões do CRPS " (§ 1º do Art. 59), todavia sem quantificá-lo. Considerando que houve o encaminhamento do acórdão para a APS, para cumprimento, em 13/11/2024, sem que tenha havido a conclusão do cumprimento do acórdão, resta configurada a demora excessiva da administração e, por conseguinte, a violação à garantia constitucional de duração razoável do processo administrativo e ao princípio da eficiência que rege a Administração Pública. Nesse sentido, colaciono o seguinte precedente do Eg. TRF da 4ª Região, versando sobre hipótese análoga: PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DEMORA NO CUMPRIMENTO DE DECISÃO DOS ÓRGÃOS COLEGIADOS DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 77/2015. RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. 1. A excessiva demora da decisão acerca do requerimento administrativo, sem justificado motivo, não se mostra em consonância com o direito fundamental à razoável duração do processo, e tampouco está em sintonia com os princípios da razoabilidade e da eficiência da Administração Pública. 2. O caput do artigo 549 da Instrução Normativa nº 77/2015, atribui ao INSS a obrigação de dar cumprimento às decisões e diligências requeridas pelo Conselho de Recursos da Previdência Social, enquanto o §1º estabelece o prazo de 30 dias para cumprimento. 3. Considerando a demora excessiva para o cumprimento do acórdão proferido pelo órgão julgador, resta justificada a concessão da segurança. (TRF4 5000311-68.2022.4.04.7215, NONA TURMA, Relator SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, juntado aos autos em 26/07/2022) Com efeito, ainda que o acúmulo de serviço seja empecilho ao cumprimento dos prazos pelo INSS, a demora na resposta por parte da Administração não pode extrapolar limite aceitável, sob pena de contrariar os princípios da eficiência e da razoabilidade, previstos, respectivamente, no artigo 37, caput , da Constituição Federal e no art. 2º, caput , da Lei nº 9.784/99, aos quais a Administração Pública está vinculada. Deste modo, impõe-se a concessão da liminar pleiteada, como medida assecuratória da duração razoável do processo administrativo e também do princípio constitucional da eficiência da Administração Pública, mas não para implementação do benefício como requer a impetrante, pois, mesmo que intempestivo, ainda há a possibilidade de apresentação de recurso pelo INSS , tendo em vista que Art. 57, I, § 1º, do Regimento Interno do CRPS estabelece a possibilidade de a unidade julgadora relevar a intempestividade caso demonstrada de forma inequívoca a liquidez e a certeza do direito da parte 3 . Cumprido, ainda, o requisito do periculum in mora, ante a natureza alimentar do benefício em questão. Isto posto, DEFIRO a liminar pleiteada, para que a autoridade coatora, no prazo máximo de 15 (quinze) dias , conclua a análise do acórdão proferido pela 25ª Junta de Recursos do CRPS no processo nº evento 1, ANEXO10 ( evento 1, ANEXO9 ), dando andamento ao respectivo processo administrativo, seja para cumprir a decisão da Junta, com a implantação do benefício ou apontamento, caso haja, das exigências necessárias à implantação pleiteada, seja para apresentar eventual recurso que entenda cabível. Notifique-se a autoridade apontada como coatora, para cumprimento desta decisão e para prestar informações no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do inciso I do art. 7º da Lei nº 12.016/2009. Intime-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada para que, caso queira, ingresse no feito, no mesmo prazo (art. 7º, II, da Lei nº 12.016/2009). Prestadas as informações ou certificado o decurso do prazo, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para oferecer parecer no prazo de 10 (dez) dias, como determina o art. 12 da Lei nº 12.016/2009. Após, venham os autos conclusos para sentença. 1. https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/instrucao-normativa-pres/inss-n-128-de-28-de-marco-de-2022-389275446 2. https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-mtp-n-4.061-de-12-de-dezembro-de-2022-450057815 3. Art. 57. Constituem razões de não conhecimento do recurso:I - a intempestividade;§ 1º O Conselheiro Julgador, após analisar o mérito do recurso e, demonstrada de forma inequívoca a liquidez e a certeza do direito da parte, deverá propor à Unidade Julgadora, relevar a intempestividade dos recursos a que se referem os incisos I e III do art. 1º, no corpo do próprio voto.§ 2º Para efeito do disposto no parágrafo anterior, a relevação da intempestividade do recurso não admite realização de diligências para instrução do recurso.§ 3º A relevação da intempestividade não se aplica aos incidentes processuais, bem como aos procedimentos aplicáveis ao Conselho Pleno.

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Processo nº 5004354-16.2025.4.02.5108

ID: 338291922

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5004354-16.2025.4.02.5108

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JULIANY VIANA MENDONCA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SIMONE VAZ DA COSTA MEIRELLES

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5004354-16.2025.4.02.5108/RJ IMPETRANTE : JULIANY VIANA MENDONCA DA SILVA ADVOGADO(A) : SIMONE VAZ DA COSTA MEIRELLES (OAB RJ084251) DESPACHO/DECISÃO JULIANY VIANA MEND… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5004354-16.2025.4.02.5108/RJ IMPETRANTE : JULIANY VIANA MENDONCA DA SILVA ADVOGADO(A) : SIMONE VAZ DA COSTA MEIRELLES (OAB RJ084251) DESPACHO/DECISÃO JULIANY VIANA MENDONCA DA SILVA impetra Mandado de Segurança contra ato do AUDITOR-CHEFE - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - RIO DE JANEIRO , objetivando seja a autoridade compelida a cumprir concluir a análise do acórdão proferido pela 16ª Junta de Recursos do Conselho de Recursos da previdência Social. Requer a concessão da gratuidade de justiça. Narra que, em 17/12/2024, foi proferido acórdão dando provimento ao recurso sa segurada, sendo encaminhado para análise da impetrada, porém, até o ajuizamento não houve conclusão da análise, muito menos cumprimento do acórdão. Decido. Defiro a gratuidade de justiça, tendo em vista a declaração de hipossuficiência financeira juntada pela requerente ( evento 1, DECLPOBRE3 ). A concessão de medidas liminares em mandados de segurança está atrelada ao disposto no art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009, ou seja, quando há plausibilidade do direito invocado (fundamento relevante) e a possibilidade de ineficácia da medida, caso deferida apenas ao final da tramitação do processo ( periculum in mora ). Ademais, como se sabe, a via estreita do mandado de segurança exige prova pré-constituída do direito alegado, não admitindo a dilação probatória. No caso, a impetrante postula decisão liminar que determine à autoridade impetrada o cumprimento do acórdão proferido pela 16ª Junta de Recursos do CRPS, que deu provimento ao recurso da segurada ( evento 1, OUT8 ). Aduz a impetrante que, após o julgamento, o feito foi encaminhado para a impetradda, sem que tenha havido mais nenhum andamento. No que se refere ao tema em debate, a injustificada demora na apreciação do pleito fere o princípio da eficiência (art. 37, caput , da CF/88), que norteia a conduta da Administração Pública, bem como o direito constitucional à razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF/88), gerando insegurança jurídica ao administrado. No caso do processo administrativo previdenciário, a Lei nº 8.213/1991 estabelece que “o primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão” (art. 41-A, § 5º, incluído pela Lei 11.665/2008), dispositivo que busca conferir celeridade ao procedimento administrativo. A Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, estabelece que: Art. 48. A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência. Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. A Instrução Normativa do INSS nº 128, de 28/03/2022 1 , dispõe sobre a fase recursal dos processos administrativos previdenciários, verbis: DA FASE RECURSAL Art. 578. Das decisões proferidas pelo INSS poderão os interessados interpor recurso ordinário às Juntas de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS. § 1º É vedado ao INSS recusar o recebimento do recurso ou sustar-lhe o andamento, ressalvadas as hipóteses disciplinadas neste ato normativo ou em ato conjunto do INSS e CRPS. [...] Art. 579. Das decisões proferidas no julgamento do recurso ordinário, ressalvadas as matérias de alçada, na forma do Regimento Interno do CRPS, poderão os interessados interpor recurso especial às Câmaras de Julgamento do CRPS. Art. 580. O prazo para interposição dos recursos ordinário e especial, bem como para o oferecimento de contrarrazões, é de 30 (trinta) dias a partir da data da intimação da decisão ou da ciência da interposição de recurso pela parte contrária, respectivamente. [...] Art. 581. É vedado ao INSS escusar-se de cumprir diligências solicitadas pelo CRPS, bem como deixar de dar efetivo cumprimento às decisões definitivas daquele colegiado, reduzir ou ampliar o seu alcance ou executá-las de maneira que contrarie ou prejudique o seu evidente sentido. [...] § 4º A decisão da instância recursal, excepcionalmente, poderá deixar de ser cumprida se, após o julgamento: I - for demonstrado pelo INSS ao interessado que foi deferido outro benefício mais vantajoso, desde que haja opção expressa do interessado; ou II - for identificada ação judicial com decisão transitada em julgado do mesmo objeto do processo administrativo. § 5º Aplica-se o disposto no inciso I do § 4º caso o beneficiário não compareça ou não manifeste expressamente sua opção após ter sido devidamente cientificado. O caput do artigo 581 da IN nº 128/2022 atribui ao INSS a obrigação de dar cumprimento às decisões proferidas pelo Conselho de Recursos da Previdência Social, ressalvadas as situações previstas no § 4º (incisos I e II) do dispositivo referido. No mesmo sentido, o Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, estabelece: Art. 303. O Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS é órgão colegiado de julgamento, integrante da estrutura do Ministério da Economia. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020) [...] Art. 308. Os recursos interpostos tempestivamente contra decisões proferidas pelas Juntas de Recursos e pelas Câmaras de Julgamento do CRPS têm efeito suspensivo e devolutivo. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020) [...] § 2 o É vedado ao INSS escusar-se de cumprir as diligências solicitadas pelo CRPS, bem como deixar de dar cumprimento às decisões definitivas daquele colegiado, reduzir ou ampliar o seu alcance ou executá-las de modo que contrarie ou prejudique seu evidente sentido. (Redação dada pelo Decreto nº 6.722, de 2008). O CRPS integra a estrutura do Ministério do Trabalho e Previdência - MTP, nos termos da Portaria MTP nº 4.061, de 12/12/2022 (publicada no D.O.U. de 14/12/2022 2 ), que aprovou o Regimento Interno do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS, dispondo que: Art. 59. É vedado ao órgão de origem escusar-se de cumprir, no prazo regimental, as diligências requeridas pelas Unidades Julgadoras do CRPS, bem como deixar de dar efetivo cumprimento às decisões do Conselho Pleno e acórdãos definitivos dos órgãos colegiados , reduzir ou ampliar o seu alcance ou executá-lo de modo que contrarie ou prejudique o seu sentido. § 1º Haverá prazo, contado a partir da data do recebimento do processo na origem, para o cumprimento das decisões do CRPS , sob pena de responsabilização funcional do servidor que der causa ao retardamento, conforme definido em ato do Presidente do CRPS. § 2º A decisão da instância recursal poderá, excepcionalmente, deixar de ser cumprida no prazo estipulado no § 1º deste artigo se, após o julgamento pela Unidade Julgadora, for demonstrado pelo INSS, por meio de comparativo de cálculo dos benefícios que, ao beneficiário foi deferido outro benefício mais vantajoso, desde que haja sua opção expressa, dando-se ciência ao CRPS com o encaminhamento dos autos. § 3º Na hipótese mencionada no parágrafo anterior, caso o beneficiário não compareça ou não manifeste expressamente sua opção, após ter sido devidamente cientificado, o INSS deve manter o benefício que vem sendo pago administrativamente, eximindo-se do cumprimento da decisão do CRPS, desde que esta situação esteja devidamente comprovada nos autos e seja dada ciência ao CRPS. § 4º A decisão da instância recursal também poderá deixar de ser cumprida, nos termos do §2º, quando for demonstrado pelo INSS que, ao interessado, foi concedido, por decisão judicial, benefício que seja incompatível com aquele reconhecido na decisão administrativa ou for verificada a existência de ação judicial, com o mesmo objeto e mesma causa de pedir, observado o disposto neste Regimento. O RICRPS, embora estabeleça que "haverá prazo" para o cumprimento das decisões do CRPS, não o quantificou. Não obstante, o exercício dos direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social não pode sofrer prejuízo decorrente de demora excessiva na prestação do serviço público, devendo a questão ser analisada com base nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. No caso concreto, a 16ª Junta de Recursos do CRPS proferiu acórdão em 17/12/2024, dando provimento ao recurso da impetrante, sendo o processo encaminhado ao SERVIÇO DE CENTRALIZAÇÃO DA ANÁLISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSEIII , na mesma data, não havendo registro de andamento subsequente (xxxxxx). Reitero que a Portaria MTP nº 4.061/2022, acima mencionada, estabeleceu que " haverá prazo, contado a partir da data do recebimento do processo na origem, para o cumprimento das decisões do CRPS " (§ 1º do Art. 59), todavia sem quantificá-lo. Considerando que houve o encaminhamento do acórdão para a APS, para cumprimento, em 17/12/2024, sem que tenha havido a conclusão do cumprimento do acórdão, resta configurada a demora excessiva da administração e, por conseguinte, a violação à garantia constitucional de duração razoável do processo administrativo e ao princípio da eficiência que rege a Administração Pública. Nesse sentido, colaciono o seguinte precedente do Eg. TRF da 4ª Região, versando sobre hipótese análoga: PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DEMORA NO CUMPRIMENTO DE DECISÃO DOS ÓRGÃOS COLEGIADOS DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 77/2015. RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. 1. A excessiva demora da decisão acerca do requerimento administrativo, sem justificado motivo, não se mostra em consonância com o direito fundamental à razoável duração do processo, e tampouco está em sintonia com os princípios da razoabilidade e da eficiência da Administração Pública. 2. O caput do artigo 549 da Instrução Normativa nº 77/2015, atribui ao INSS a obrigação de dar cumprimento às decisões e diligências requeridas pelo Conselho de Recursos da Previdência Social, enquanto o §1º estabelece o prazo de 30 dias para cumprimento. 3. Considerando a demora excessiva para o cumprimento do acórdão proferido pelo órgão julgador, resta justificada a concessão da segurança. (TRF4 5000311-68.2022.4.04.7215, NONA TURMA, Relator SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, juntado aos autos em 26/07/2022) Com efeito, ainda que o acúmulo de serviço seja empecilho ao cumprimento dos prazos pelo INSS, a demora na resposta por parte da Administração não pode extrapolar limite aceitável, sob pena de contrariar os princípios da eficiência e da razoabilidade, previstos, respectivamente, no artigo 37, caput , da Constituição Federal e no art. 2º, caput , da Lei nº 9.784/99, aos quais a Administração Pública está vinculada. Deste modo, impõe-se a concessão da liminar pleiteada, como medida assecuratória da duração razoável do processo administrativo e também do princípio constitucional da eficiência da Administração Pública, mas não para implementação do benefício como requer a impetrante, pois, mesmo que intempestivo, ainda há a possibilidade de apresentação de recurso pelo INSS , tendo em vista que Art. 57, I, § 1º, do Regimento Interno do CRPS estabelece a possibilidade de a unidade julgadora relevar a intempestividade caso demonstrada de forma inequívoca a liquidez e a certeza do direito da parte 3 . Cumprido, ainda, o requisito do periculum in mora, ante a natureza alimentar do benefício em questão. Isto posto, DEFIRO a liminar pleiteada, para que a autoridade coatora, no prazo máximo de 15 (quinze) dias , conclua a análise do acórdão proferido pela 16ª Junta de Recursos do CRPS no processo nº 44236.554086/2024-83 ( evento 1, OUT8 ), dando andamento ao respectivo processo administrativo, seja para cumprir a decisão da Junta, com a implantação do benefício ou apontamento, caso haja, das exigências necessárias à implantação pleiteada, seja para apresentar eventual recurso que entenda cabível. Notifique-se a autoridade apontada como coatora, para cumprimento desta decisão e para prestar informações no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do inciso I do art. 7º da Lei nº 12.016/2009. Intime-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada para que, caso queira, ingresse no feito, no mesmo prazo (art. 7º, II, da Lei nº 12.016/2009). Prestadas as informações ou certificado o decurso do prazo, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para oferecer parecer no prazo de 10 (dez) dias, como determina o art. 12 da Lei nº 12.016/2009. Após, venham os autos conclusos para sentença. 1. https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/instrucao-normativa-pres/inss-n-128-de-28-de-marco-de-2022-389275446 2. https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-mtp-n-4.061-de-12-de-dezembro-de-2022-450057815 3. Art. 57. Constituem razões de não conhecimento do recurso:I - a intempestividade;§ 1º O Conselheiro Julgador, após analisar o mérito do recurso e, demonstrada de forma inequívoca a liquidez e a certeza do direito da parte, deverá propor à Unidade Julgadora, relevar a intempestividade dos recursos a que se referem os incisos I e III do art. 1º, no corpo do próprio voto.§ 2º Para efeito do disposto no parágrafo anterior, a relevação da intempestividade do recurso não admite realização de diligências para instrução do recurso.§ 3º A relevação da intempestividade não se aplica aos incidentes processuais, bem como aos procedimentos aplicáveis ao Conselho Pleno.

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Lucia Rodrigues Da Silva x Banco Mercantil Do Brasil Sa

ID: 298255470

Tribunal: TJES Órgão: Piúma - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000311-41.2025.8.08.0062

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LUCIA RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA

Intimação - Diário

Advogados:

ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

KELEN MELISSA FRANCISCHETTI GABRIEL MOTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Piúma - 1ª Vara PRAÇA OENES TAYLOR, Fórum Desembargador Dermeval Lyrio, CENTRO, PIÚMA - ES - CEP: 29285-000 Telefone:(28) 35201655 PROCESSO Nº 50003… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Piúma - 1ª Vara PRAÇA OENES TAYLOR, Fórum Desembargador Dermeval Lyrio, CENTRO, PIÚMA - ES - CEP: 29285-000 Telefone:(28) 35201655 PROCESSO Nº 5000311-41.2025.8.08.0062 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: LUCIA RODRIGUES DA SILVA REQUERIDO: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA Advogado do(a) REQUERENTE: KELEN MELISSA FRANCISCHETTI GABRIEL MOTA - SP202136 Advogado do(a) REQUERIDO: ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE - MG78069 SENTENÇA visto em inspeção I. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por LUCIA RODRIGUES DA SILVA em face do BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA. Em petição inicial, a parte autora relata que é aposentada e, em 04 de fevereiro de 2025, foi surpreendida com o depósito de R$ 1.680,00 (um mil, seiscentos e oitenta reais) em sua conta bancária, identificado como "CRÉDITO CARTÃO CONSIGNA". Alega que não solicitou tal serviço e que, na sequência, o referido valor foi retirado de sua conta sem seu consentimento. Aduz que, no mês subsequente, identificou um desconto mensal de R$48,97 (quarenta e oito reais e noventa e sete centavos) em seu benefício, referente a um suposto cartão de crédito consignado (RCC), registrado sob o contrato nº 7514481. Sustenta que a contratação é ilegítima, pois não a autorizou. Afirma que foi vítima de uma fraude, conforme boletim de ocorrência juntado aos autos (Id nº 64067308), e que a cópia do contrato que lhe foi enviada não contém sua assinatura ou qualquer outra forma de anuência válida (Id nº 64067310). A tutela de urgência foi deferida para determinar a suspensão dos descontos (Id nº 64135940). O banco réu e o INSS comunicaram o cumprimento da medida (Id nº 65322881 e 65933554). Na contestação de Id nº 65926697, o requerido arguiu, em sede de preliminar, a ausência de tentativa de resolução administrativa da controvérsia e a inépcia da inicial por suposta irregularidade no documento de identificação da autora. No mérito, defendeu a plena validade da relação jurídica, afirmando que a adesão ao cartão de crédito foi celebrada eletronicamente em 04/02/2025, por meio do Internet Banking, em aparelho habilitado pela autora e mediante a digitação de sua senha pessoal e intransferível, conforme comprovariam os registros de LOG anexados (Id nº 65927917). Sustentou que o valor do saque, no montante de R$ 1.680,00 (um mil, seiscentos e oitenta reais), foi efetivamente creditado na conta da requerente, que dele se beneficiou e não o restituiu. Apontou, ainda, contradições entre a petição inicial e o boletim de ocorrência lavrado pela parte. Por fim, argumentou pela inexistência de ato ilícito, falha na prestação de serviços ou danos a serem indenizados. Subsidiariamente, requereu que eventual restituição se dê na forma simples e que a indenização por danos morais seja fixada em patamar razoável, pugnando pela total improcedência dos pedidos. Em réplica (Id nº 66146632), a parte autora impugnou as alegações da defesa, reiterando ter sido vítima de fraude e que tentou, sem sucesso, resolver o problema administrativamente, e juntou aos autos o e-mail encaminhado pela requerida (Id nº 66146637). Intimadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, ambas as partes manifestaram desinteresse em dilação probatória e requereram o julgamento antecipado da lide (Id nº 66363440 e 67393796). É o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO DAS PRELIMINARES A parte ré arguiu, em sede de contestação, as preliminares de ausência de interesse de agir, por falta de tentativa de resolução administrativa, e de inépcia da inicial, por suposta irregularidade no documento de identificação da autora. Rejeito ambas as preliminares. Quanto à ausência de tentativa de resolução administrativa, o argumento não prospera. Primeiramente, o esgotamento da via administrativa não constitui condição para o ajuizamento de ação, em estrita observância ao princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição, insculpido no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. Ademais, a parte autora demonstrou, por meio do e-mail juntado no Id 66146637, que buscou solucionar a controvérsia diretamente com a instituição financeira, a qual, inclusive, respondeu à sua solicitação, inexistindo, portanto, a alegada inércia. No que tange à inépcia da inicial por irregularidade do documento de identificação, a preliminar beira a má-fé processual. O documento de identidade (RG), embora emitido há certo tempo, juntamente com o CPF e os demais documentos qualificativos, permite a perfeita e inequívoca identificação da parte autora, tanto que a instituição financeira requerida foi capaz de localizá-la em seus registros e apresentar defesa pormenorizada. A alegação de que o documento estaria "vencido" carece de amparo legal, pois documentos de identidade não possuem prazo de validade para fins de identificação civil no território nacional. Trata-se de formalismo excessivo e despropositado, que não acarretou qualquer prejuízo à defesa. Superadas as questões preliminares e presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto a matéria controvertida é eminentemente de direito e os fatos relevantes já se encontram suficientemente demonstrados pela prova documental. MÉRITO Em suma, a requerente afirma que a contratação do Cartão de Crédito Consignado (RCC), sob o nº 7514481, foi realizada de forma fraudulenta, sem seu consentimento ou solicitação, resultando em descontos indevidos em seu benefício previdenciário. De outro lado, o requerido sustenta a regularidade da contratação, alegando que a autora realizou a operação por meio digital, com o uso de sua senha pessoal e intransferível, tendo o valor do saque sido creditado em conta de sua titularidade. Defende a inexistência de fraude, rechaça a devolução em dobro e o dever de indenizar e, subsidiariamente, pugna pela compensação dos valores. A controvérsia central reside, portanto, em aferir a validade da manifestação de vontade da consumidora na contratação do produto financeiro impugnado. É ônus da fornecedora demonstrar a efetiva anuência do consumidor com a contratação e, por conseguinte, a validade da suposta manifestação de vontade imputável a este; de modo que cabia à ré comprovar que o consumidor utilizou de seu cartão com senha e realizou biometria no ato da aquisição do serviço no terminal de caixa eletrônico, tal como alegado na defesa. Nesse sentido, preleciona o CPC: Art. 429. Incumbe o ônus da prova quando: I - se tratar de falsidade de documento ou de preenchimento abusivo, à parte que a arguir; II - se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento. Neste contexto, a responsabilidade da instituição financeira por falhas na prestação de seus serviços é objetiva, nos termos do art. 14 do referido diploma legal. Ademais, tratando-se de alegação de fraude, a jurisprudência pátria pacificou o entendimento de que as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Tal entendimento parte da premissa de que a segurança das operações constitui um risco inerente à atividade bancária, não podendo ser transferido ao consumidor. RECURSO INOMINADO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO – PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS EM RAZÃO DE EVENTUAL DENUNCIAÇÃO À LIDE CORRETAMENTE AFASTADA - PAGAMENTO DE BOLETO BANCÁRIO - CONSTATAÇÃO DE FRAUDE - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MATERIAL CONFIGURADO- SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. Em sede de Juizados Especiais Cíveis, não há lugar para deferir a denunciação à lide, a fim de tornar incompetente este juízo para o julgamento da causa (art. 10 da Lei n. 9099/1995), ressalvada a possibilidade de a parte recorrente demandar, em ação regressiva, o ressarcimento de eventual condenação . Tal como asseverado na sentença, ao disponibilizar os serviços bancários através de meio eletrônico, os bancos assumem a responsabilidade de reparar os danos que decorram da falha de segurança no contato com o consumidor, como o caso de adulteração e fraude em boletos bancários. A obrigação de ofertar segurança às operações realizadas através do telefone e da internet não é do consumidor, e sim da instituição financeira e a atividade criminosa não exclui a responsabilidade do banco, porquanto traz hipótese de fortuito interno, inerente ao risco da atividade. Nesse sentido, já decidiu o STJ, nos termos da Súmula 479, in verbis: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias." Cumpre ao recorrente ressarcir o prejuízo do consumidor, ante a prova do ato ilícito e dos danos dele decorrentes . Recurso conhecido e, no mérito, NÃO PROVIDO. (TJ-MS - "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias." Cumpre ao recorrente ressarcir o prejuízo do consumidor, ante a prova do ato ilícito e dos danos dele decorrentes. Recurso conhecido e, no mérito, NÃO PROVIDO . (TJMS. N: 0800269-77.2020.8 .12.0104 Campo Grande, Relator.: Juíza Simone Nakamatsu, Data de Julgamento: 26/03/2021, 2ª Turma Recursal Mista, Data de Publicação: 30/03/2021) No caso em tela, a contratação ocorreu em ambiente digital. Ainda que a legislação permita a celebração de contratos por meios eletrônicos, como a Cédula de Crédito Bancário (art. 29, § 5º, da Lei nº 10.931/04), é imprescindível que a instituição garanta a identificação inequívoca do signatário e a higidez de sua manifestação de vontade. Assim, em caso de impugnação da autenticidade, o ônus de comprovar a regularidade da transação recai sobre a parte que produziu o documento eletrônico, qual seja, o banco réu, conforme disposto no art. 429, II, do Código de Processo Civil. Os elementos probatórios constantes dos autos conduzem à conclusão pela verossimilhança da alegação de fraude apresentada pela parte autora, uma vez que o requerido não apresentou aos autos contrato assinados eletrônicamente, por meio de captura facial, geolocalização, ou qualquer mecanismos que comprovem, de forma clara, a manifestação de vontade do contratante. Observa-se que o Boletim de Ocorrência juntado no Id nº 64067308, lavrado no dia seguinte aos fatos, descreve detalhadamente a mecânica do golpe sofrido pela autora. No histórico, ela relata ter recebido uma ligação de um suposto funcionário do banco réu, que a instruiu a realizar procedimentos que resultaram na contratação de empréstimos e na posterior transferência dos valores a terceiros. Esta narrativa é compatível com a dinâmica de golpes, cada vez mais comuns e que exploram a hipervulnerabilidade de consumidores idosos. O extrato bancário (Id nº 65927919 - pág. 89) corrobora de forma contundente a versão da autora. Nele, consta que no mesmo dia do crédito do "CARTÃO CONSIGNA" (04/02/2025), no valor de R$ 1.680,00 (um mil, seiscentos e oitenta reais), foram realizadas 2 (duas) transferências via PIX para uma empresa denominada "GBS ASSESSORIA E CONSULTO", que a autora alega desconhecer. Tal fato esvazia o argumento do requerido de que a autora teria se beneficiado dos valores, pois demonstra que ela não teve a posse ou o proveito do dinheiro, que foi imediatamente desviado pelo fraudador. A defesa do banco, ao se limitar a afirmar que a transação foi validada por senha pessoal, mostra-se insuficiente. A utilização de credenciais válidas, quando obtidas por meio de engano, não tem o condão de convalidar o negócio jurídico viciado na origem. A falha de segurança da instituição financeira não está na transação em si, mas em não possuir mecanismos capazes de detectar e bloquear operações atípicas e suspeitas, como a contratação de múltiplos produtos de crédito seguida da imediata transferência integral dos valores para terceiros desconhecidos, em um mesmo dia, na conta de uma cliente idosa. Embora seja legal contratar por meios eletrônicos, é necessário que esses contratos possuam mecanismos que comprovem, de forma clara, a manifestação de vontade do contratante. Outro não é o entendimento da jurisprudência, vejamos: INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO FALSIDADE DA ASSINATURA ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE O PRODUZIU CPC, ART. 429, II. […]. 2. O ônus de provar a autenticidade da assinatura constante de contrato é da parte que o produziu, conforme prevê o art. 429, II do CPC (art. 389, II do CPC/1973). Precedentes do STJ. […].(TJES, Classe: Apelação Cível, 024120105648, Relator: FABIO CLEM DE OLIVEIRA, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 13/10/2020, Data da Publicação no Diário: 23/11/2020) Neste contexto, a mera apresentação dos registros de LOG (Id nº 65927917) do sistema não é suficiente para comprovar a manifestação de vontade livre e consciente da consumidora, restando o banco réu aquém de seu ônus probatório. A prova documental produzida pela autora é robusta e coerente, indicando a ocorrência de fraude, o que torna inexistente o contrato de cartão de crédito nº 7514481 (Id nº 65927915). Uma vez declarada a inexistência do contrato, os descontos mensais de R$48,97 (quarenta e oito reais e noventa e sete centavos) efetuados no benefício previdenciário da autora são indevidos, surgindo para o réu o dever de restituir. A devolução deve ocorrer em dobro, nos termos do parágrafo único do art. 42 do CDC, uma vez que a cobrança se originou de uma falha de segurança imputável à instituição, não se configurando a hipótese de engano justificável. Quanto ao dano moral, este se configura in re ipsa, ou seja, decorre do próprio fato. A angústia e o abalo psicológico sofridos por uma pessoa idosa ao perceber que foi vítima de uma fraude e que seus proventos de natureza alimentar estão sendo indevidamente reduzidos transcendem o mero dissabor cotidiano. A privação de parte de sua subsistência e a sensação de insegurança e impotência perante uma grande instituição financeira configuram ofensa à dignidade da pessoa humana, passível de compensação pecuniária. Deste modo, impõe-se ao réu a responsabilidade integral pelo dano causado a autora, a propósito, é objetiva tal responsabilidade, regrada no Código de Defesa do Consumidor, sem exclusão do dever de indenizar, do artigo 14, § 3º, inciso II, do mesmo Código, pois descabe confundir o ato do terceiro fraudador com a culpa da própria instituição, por ineficiência ou fragilidade do sistema de segurança no serviço prestado. Segue o entendimento sumulado do E. do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias" (Súmula 479). Assim, é procedente o pedido declaratório de inexistência de relação contratual entre as partes, da PROPOSTA CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO MAIS COM SAQUE nº 7514481, no valor de saque R$ 1.680,00 (mil seiscentos e oitenta reais). DA DEVOLUÇÃO EM DOBRO Conforme exposto no tópico anterior desta sentença, foi reconhecida a inexistência da PROPOSTA CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO MAIS COM SAQUE nº 7514481, no valor de saque R$1.680,00 (mil seiscentos e oitenta reais), bem como a falha na prestação do serviço prestado pelo Banco Safra, a teor do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Diante disso, deverá a instituição financeira suportar as consequências decorrentes da falha na prestação do serviço, ou seja, deverá reparar a autora pelos prejuízos materiais e morais. Uma vez declarada a inexistência do vínculo contratual, o desconto mensal no valor de R$48,97 (quarenta e oito reais e noventa e sete centavos), efetuado no benefício previdenciário da autora, revela-se manifestamente indevido. Tal restituição, contudo, deve ocorrer em dobro, nos termos do que dispõe o parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, totalizando R$97,94 (noventa e sete reais e noventa e quatro centavos). A cobrança indevida não decorreu de engano justificável, mas de uma grave falha na segurança do serviço prestado pelo réu, que permitiu a contratação fraudulenta e os consequentes descontos. DANO MORAL No tocante à pretensão de indenização por danos morais, é inequívoca a responsabilidade objetiva da instituição financeira, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, diante da falha na prestação do serviço. A requerida permitiu, indevidamente, a contratação de um cartão de crédito consignado em nome da consumidora, sem seu consentimento válido, e passou a efetuar descontos diretamente em seu benefício previdenciário, atingindo verba de natureza alimentar. O nexo de causalidade está evidenciado na deficiência do sistema de segurança adotado pela instituição ré, que se mostrou ineficaz ao permitir a formalização de contrato fraudulento, expondo a autora a transtornos injustos e à privação parcial de recursos essenciais à sua subsistência. Tal conduta revela manifesta falha na prestação do serviço, suficiente para configurar o dever de indenizar. Assim, reconhece-se que os descontos indevidos perpetrados sobre o benefício previdenciário da parte autora decorrem de ato ilícito imputável à ré, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil, restando plenamente caracterizado o dano moral, diante da violação à dignidade da pessoa humana e ao mínimo existencial da consumidora, que é pessoa idosa e hipervulnerável. Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Configurado o dano, tem-se que o dano moral atinge atributos da personalidade humana, prejudica a paz espiritual, os sentimentos, a convivência social e a saúde psíquica, danos estes presumidos (in re ipsa) no caso vertente, dada a natureza da ofensa. A indenização pleiteada, no entanto, se revela excessiva e desproporcional ao agravo sofrido. Isto porque, o valor da indenização deve ser pautado pelo bom senso e atentando para o binômio razoabilidade e proporcionalidade, respeita o caráter compensatório e inibitório punitivo da indenização, que deve trazer reparação indireta ao sofrimento do ofendido e incutir temor no ofensor para que não dê mais causa a eventos semelhantes. Assim, tenho por bem fixá-la em R$3.000,00 (três mil reais), suficiente para indenizar a autora pelo prejuízo moral experimentado, sem, contudo, se converter em fonte de enriquecimento sem causa. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, na forma do art. 487, I, do CPC e resolvendo o mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais para: A) DECLARAR a nulidade de relação contratual entre LUCIA RODRIGUES DA SILVA e BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA, relativamente a PROPOSTA CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO MAIS COM SAQUE nº 7514481, no valor de saque R$ 1.680,00 (mil seiscentos e oitenta reais). B) CONDENAR a requerida a pagar à parte autora, em dobro, a quantia efetivamente descontada a título de danos materiais, acrescido dos seguintes consectários legais, incidirá exclusivamente a Taxa SELIC (que engloba juros moratórios e correção monetária) desde a data do evento danoso até o efetivo pagamento (conforme REsp n. 1.795.982/SP). C) CONDENAR a requerida, ainda, a pagar à requerente a quantia de R$3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, arbitrado nesta data, acrescido dos seguintes consectários legais: C.1) No período compreendido entre a data do evento danoso, Súmula 54/STJ) e a véspera da data do arbitramento (data desta sentença), sobre o valor ora arbitrado, incidirão juros de mora calculados pela Taxa SELIC deduzida do IPCA. Caso a dedução resulte em valor negativo no período, os juros serão considerados zero (art. 406, §3º, CC, com redação da Lei 14.905/2024, e tese do AgInt no AREsp 2.059.743/RJ). C.2) A partir da data do arbitramento (Súmula 362/STJ), inclusive, e até o efetivo pagamento, sobre o valor arbitrado, incidirá exclusivamente a Taxa SELIC, que compreende juros moratórios e correção monetária, vedada sua cumulação com qualquer outro índice (conforme REsp n. 1.795.982/SP). D) CONFIRMAR a tutela de urgência deferida na decisão de id 64135940, tornando definitiva a determinação de suspensão dos descontos no benefício previdenciário da autora; Vencido na totalidade dos pedidos, CONDENO o réu pelo pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios do patrono da autora, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, com fulcro no art. 85, §2º do CPC. Na hipótese de oposição de embargos de declaração, intime-se a parte contrária para manifestação, no prazo de 5 dias, na forma do art. 1.023, §2º do CPC. Vindo aos autos recurso de apelação, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões, caso queira, no prazo legal (art. 1.010, §1º do CPC). De outra banda, apresentada apelação adesiva, intime-se a parte ex adversa para apresentar contrarrazões no prazo legal. Na ausência de apelação adesiva, apresentadas contrarrazões à apelação ou decorrido o prazo in albis, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo, com as nossas homenagens, nos termos do que dispõe o §3º do art. 1.010 do CPC. Atribuo ao presente força de Mandado Judicial/Oficio, podendo ser utilizada para as comunicações, intimações e demais diligências acima elencadas. Diligencie-se com as formalidades legais. Piúma/ES, data da assinatura digital. EDUARDO GERALDO DE MATOS Juiz de Direito

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José Nunes Viana Filho x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 294729084

Tribunal: TJPR Órgão: Competência Delegada de Campina da Lagoa Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000717-77.2024.8.16.0057

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JOSé NUNES VIANA FILHO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

RENATA POSSENTI

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PRF4 - NÚCLEO REGIONAL DE RURAL DA 4ª REGIÃO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPINA DA LAGOA COMPETÊNCIA DELEGADA DE CAMPINA DA LAGOA - PROJUDI Avenida das Indústrias, 518 - Parque Industrial - Campina da Lagoa/PR - CEP: 87.345… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPINA DA LAGOA COMPETÊNCIA DELEGADA DE CAMPINA DA LAGOA - PROJUDI Avenida das Indústrias, 518 - Parque Industrial - Campina da Lagoa/PR - CEP: 87.345-000 - Celular: (44) 99146-6551 - E-mail: clag-ju-ec@tjpr.jus.br Autos nº. 0000717-77.2024.8.16.0057 Processo: 0000717-77.2024.8.16.0057 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rural (Art. 48/51) Valor da Causa: R$18.295,94 Autor(s): JOSÉ NUNES VIANA FILHO Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação previdenciária ajuizada por JOSÉ NUNES VIANA FILHO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, sustentando, em suma, que ingressou com pedido administrativo na autarquia previdenciária, requerendo a concessão de aposentadoria por idade rural, o que foi indeferido pelo requerido, sob a alegação de que não houve o preenchimento da carência exigida (NB 219.321.355-5). Assim, requereu a averbação do período laborado em regime de economia familiar durante toda a sua vida laborativa, além de requerer a concessão da aposentadoria por idade rural desde a DER 05/03/2024. Decisão de mov. 8.1 postergou o recolhimento das custas e determinou a citação do requerido. Contestação apresentada no mov. 18.1, ocasião em que a autarquia previdenciária, requereu a improcedência total da demanda, narrando que o requerente não comprovou a carência mínima quando realizado o pedido administrativo. Impugnação à contestação no mov. 24.1. A Decisão Saneadora de mov. 31.1 fixou os pontos controvertidos e determinou a produção de prova oral a ser produzida pelo requerente. O autor promoveu a colheita do depoimento pessoal do autor e a oitiva de duas testemunhas (mov. 51). As partes apresentaram alegações finais remissivas. É o Relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO A questão de mérito diz respeito a direito e a fato, tendo sido oportunizada às partes ampla dilação probatória, de modo que o feito se encontra devidamente instruído e apto para julgamento. Saliente-se que, produzida a prova testemunhal, as partes foram devidamente intimadas do ato e não apresentaram impugnações. Aliás, neste ponto, o requerido não compareceu ao ato apesar de intimado, motivo pelo qual, está preclusa qualquer insurgência. As partes são legítimas e há interesse de agir. Estão presentes as condições para o exercício do direito de ação, bem como os pressupostos para o desenvolvimento válido e regular do processo. Ademais, inexistem questões preliminares ou prejudiciais pendentes de análise, de modo que passo a apreciar o mérito propriamente dito. Pois bem. A primeira controvérsia presente nos autos diz respeito à possibilidade de reconhecimento da atividade rural realizada pelo requerente durante todo o seu período laborativo. Neste sentido, a parte requereu a averbação deste período de labor rural nos registros da autarquia previdenciária, bem com a concessão da aposentadoria por idade rural. O trabalho rural, na condição de segurado especial, encontra previsão no art. 11, VII, e § 1º da Lei 8.213/91, in verbis: Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (...) VII – como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de: a) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade: 1. agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais; 2. de seringueiro ou extrativista vegetal que exerça suas atividades nos termos do inciso XII do caput do art. 2º da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, e faça dessas atividades o principal meio de vida; b) pescador artesanal ou a este assemelhado que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida; e c) cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de 16 (dezesseis) anos de idade ou a este equiparado, do segurado de que tratam as alíneas a e b deste inciso, que, comprovadamente, trabalhem com o grupo familiar respectivo. § 1o Entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes. Para fins de comprovação do exercício da atividade rural, não se exige prova robusta, sendo necessário que o segurado especial apresente início de prova material (art. 106 da Lei nº 8.213/91), corroborada por prova testemunhal idônea, a teor do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, sendo que se admite inclusive documentos em nome de terceiros do mesmo grupo familiar, a teor da Súmula nº 73 do TRF da 4ª Região. Ainda sobre a prova, acrescenta-se que nos termos da Súmula 149 do STJ não se admite prova exclusivamente testemunhal para comprovação da atividade rurícola, para efeito de obtenção de benefício previdenciário. Nesse sentido, confira-se a jurisprudência do STJ e do TRF4: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. ALTERAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A questão jurídica posta no recurso especial gira em torno da caracterização da condição de segurado especial, para fins de concessão de aposentadoria rural por idade. 2. O Tribunal a quo concluiu pela inexistência de efetiva atividade campesina durante o período pretendido, porquanto ausente o início de prova material exigido por lei. Rever tal entendimento demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ. Precedentes. 3. Ademais, o reconhecimento de tempo de serviço rurícola, para efeito de aposentadoria por idade, é tema pacificado pela Súmula 149 desta Egrégia Corte, no sentido de que a prova testemunhal deve estar apoiada em um início razoável de prova material. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1042311/AM, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/05/2017, DJe 23/05/2017) PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. ATIVIDADE RURAL EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR E COMO "BÓIA-FRIA". RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO PELA PROVA TESTEMUNHAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. TUTELA ANTECIPADA. CONVERSÃO EM TUTELA ESPECÍFICA. 1. O tempo de serviço rural para fins previdenciários pode ser demonstrado através de início de prova material suficiente, desde que complementado por prova testemunhal idônea. 2. Restando comprovado nos autos o requisito etário e o exercício de atividade rural no período de carência, é de ser concedida a aposentadoria por idade rural à parte autora a contar do requerimento administrativo, a teor do disposto no art. 49, II, da Lei nº 8.213/91. 3. O fato de a parte autora ter recolhido contribuições previdenciárias não constitui óbice à caracterização da sua condição de segurada especial, porquanto, não raras vezes, o segurado especial, com o intuito de garantir o direito à inativação - o qual até a edição da Lei nº 8.213/91 somente era garantido aos trabalhadores rurais com 65 anos de idade e que fossem chefes ou arrimos de família - inscrevia-se na Previdência Social com o fito de assegurar assistência médica, sem, contudo, deixar de exercer, exclusivamente, a atividade rural. Isso sem falar que tais contribuições não acarretam qualquer prejuízo ao INSS, uma vez que foram vertidas aos cofres públicos. 4. Determina-se o cumprimento imediato do acórdão naquilo que se refere à obrigação de implementar o benefício, por se tratar de decisão de eficácia mandamental que deverá ser efetivada mediante as atividades de cumprimento da sentença stricto sensu previstas no art. 497 do CPC/15, sem a necessidade de um processo executivo autônomo (sine intervallo). Contudo, já tendo havido a implantação por força de antecipação de tutela, mantenho a implantação agora sob esse fundamento. (TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5018877-65.2016.404.9999, 6ª TURMA, Des. Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, POR MAIORIA, JUNTADO AOS AUTOS EM 16/06/2017) Destaca-se, a propósito, que o TRF4ª Região já firmou entendimento de que os documentos civis tais como certificado de alistamento militar, certidões de casamento/nascimento, em que consta a qualificação como agricultor constituem início de prova material (STJ, AR 1166/SP, 3ª Seção, Relator Ministro Hamilton Carvalho DJ de 26/2/2007; TRF4, AC Nº 0002853-52.2013.404.9999, 6ª TURMA, Des. Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTENE, D.E. 10/11/2016; TRF4: AC 2003.71.08.009120-3/RS, 5ª Turma, Relator Desembargador Federal Celso Kipper, D.E. de 20/5/2008). Relativamente à idade mínima para exercício de atividade laborativa, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais consolidou o entendimento no sentido de que 'A prestação de serviço rural por menor de 12 a 14 anos, até o advento da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, devidamente comprovada, pode ser reconhecida para fins previdenciários.' (Súmula n.º 05, DJ 25/09/2003, p. 493). Assim, e considerando também os precedentes da Corte Superior, prevalece o entendimento de que 'as normas que proíbem o trabalho do menor foram criadas para protegê-lo e não para prejudicá-lo'. Logo, caso presente a peculiaridade própria de cada caso concreto, é admissível o cômputo de labor rural a partir dos 12 anos de idade. O caso em tela diz respeito ao reconhecimento do trabalho rural a partir de 01/01/2001 a 10/04/2014 e 01/12/2023 a 05/03/2024, quando o requerente já possuía mais de 18 (dezoito) anos de idade e que, com base no entendimento jurisprudencial supracitado, é possível o reconhecimento a partir da idade citada. A partir do exposto, conclui-se, em síntese, que para o reconhecimento do labor rural permite-se: a) o reconhecimento do tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que corroborado por prova testemunhal idônea e robusta (AgInt no REsp 1570030/PR, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/05/2017, DJe 29/05/2017); b) o reconhecimento de documentos em nome de terceiros (parentes que compõem o grupo familiar), como início de prova material; c) a averbação do tempo de serviço rural em regime de economia familiar, a contar dos doze anos de idade, em período anterior à vigência da Lei n. 8.213/91; d) que os documentos, tais como certificado de alistamento militar, certidões de casamento/nascimento, em que consta a qualificação como agricultor, valham como início de prova material; Na análise do caso concreto, o requerente, nascido em 28/02/1960, pretende o reconhecimento do exercício de labor rural em regime de economia familiar nos períodos de 01/01/2001 a 10/04/2014 e 01/12/2023 a 05/03/2024. Visando fundamentar seu pedido, vislumbro que em sede administrativa o requerente juntou declaração de aptidão do PRONAF, notas fiscais de produtor rural, autodeclaração de segurado especial, entre outros documentos. Visando corroborar às provas acostadas aos autos, a prova documental trazida pelo requerente é corroborada pela prova testemunhal coletada, tendo as testemunhas inquiridas afirmado que o requerente sempre esteve vinculado ao exercício das atividades desenvolvidas em meio rural, especialmente no período indicado na petição inicial. Em síntese, as testemunhas (mov. 51) relataram que conheceram o autor e que ele sempre foi ligado nas atividades rurais, pois o autor trabalha no regime de economia familiar, morando no sítio. Pois bem. Não se exige que o início de prova material demonstre exaustivamente os fatos por todo o período requerido, firmando-se a presunção de continuidade do trabalho rurícola, desde que não exista período urbano intercalado com rural. As lacunas na prova documental podem ser supridas pela prova testemunhal, contanto que seja firme e coerente e forneça subsídios relevantes quanto aos períodos de atividade rural, as tarefas desempenhadas, etc. Ademais, o início de prova material, de outro lado, não precisa abranger todo o período cujo reconhecimento é postulado, bastando ser contemporâneo aos fatos alegados. A prova testemunhal, desde que robusta, é apta a comprovar os claros não cobertos pela prova documental (STJ, AgRg no REsp 1.217.944/PR, Rel. Min. Jorge Mussi, 5ª Turma, julgado em 25-10-2011, DJe 11-11-2011; TRF4, EINF 0016396-93.2011.4.04.9999, Terceira Seção, Relator Celso Kipper, D.E. 16/04/2013). Neste mesmo sentido, para caracterizar o início de prova material, como já dito, não é necessário que os documentos apresentados comprovem, ano a ano, o exercício da atividade rural, seja porque se deve presumir a continuidade nos períodos imediatamente próximos, sobretudo no período anterior à comprovação, à medida que a realidade em nosso país é a migração do meio rural ao urbano, e não o inverso, seja porque é inerente à informalidade do trabalho campesino a escassez documental. O início de prova material deve viabilizar, em conjunto com a prova oral, um juízo de valor seguro acerca da situação fática. In casu, entendo que a prova material foi amplamente confirmada pela prova testemunhal, vez que as testemunhas arroladas prestaram um relato fiel e coerente, quando confrontado com a documentação entregue pelo requerente, podendo-se emitir um juízo de valor seguro sobre a atividade rural desempenhada. Desta forma, tenho que deve ser reconhecido o trabalho desenvolvido pelo autor, o qual se enquadra como trabalho rural em regime de economia familiar, relativamente a todo período de atuação laborativa. Em situações similares a deste feito – reconhecimento do tempo de atividade rural – colaciono os seguintes precedentes: PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO RURAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. CONCESSÃO. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. 1. Comprovado o labor rural em regime de economia familiar, mediante a produção de início de prova material, corroborada por prova testemunhal idônea, o segurado faz jus ao cômputo do respectivo tempo de serviço. 2. Preenchidos os requisitos legais, tem o segurado direito à obtenção de aposentadoria por tempo de contribuição. 3. A data de início do benefício corresponde àquela em que o segurado exercitou seu direito à inativação formulando o pedido de aposentadoria (DER), se nessa mesma data o segurado já implementava os requisitos para tanto, sendo irrelevante o fato de apenas ter conseguido comprovar tempo de serviço no curso de ação judicial. Direito que já estava incorporado ao seu patrimônio jurídico. 4. O Supremo Tribunal Federal reconheceu no RE 870947, com repercussão geral, a inconstitucionalidade do uso da TR, sem modulação de efeitos. 5. O Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1495146, em precedente também vinculante, e tendo presente a inconstitucionalidade da TR como fator de atualização monetária, distinguiu os créditos de natureza previdenciária, em relação aos quais, com base na legislação anterior, determinou a aplicação do INPC, daqueles de caráter administrativo, para os quais deverá ser utilizado o IPCA-E. 6. Os juros de mora, a contar da citação, devem incidir à taxa de 1% ao mês, até 29/06/2009. A partir de então, incidem uma única vez, até o efetivo pagamento do débito, segundo o percentual aplicado à caderneta de poupança. (TRF4, AC 5000311-48.2016.4.04.7031, SEXTA TURMA, Relatora TAÍS SCHILLING FERRAZ, juntado aos autos em 20/10/2020) Quanto ao benefício da aposentadoria por idade rural; Quanto ao exercício de atividade como trabalhador rural, cabe esclarecer que o artigo 48, § 1º, da Lei nº 8.213/91, prega que: Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. § 1º Os limites fixados no caput são reduzidos para sessenta e cinquenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11. Assim, deve o requerente comprovar o efetivo exercício de atividade rural nos 180 meses imediatamente anteriores ao implemento da idade mínima, ou nos 180 meses anteriores à entrada do requerimento administrativo, o que lhe for mais favorável. No presente caso observo que o autor, nascido em 28/02/1960, preencheu o requisito etário em 28/02/2020 e, portanto, em momento anterior ao requerimento administrativo de NB 219.321.355-5. Portanto, restou comprovado o efetivo exercício da atividade rural nos 180 meses anteriores ao implemento da idade, uma vez que foi provado o labor rural em regime de economia familiar nos períodos de 01/01/2001 a 10/04/2014 e conforme comprova a CNIS no período de 11/04/2014 a 30/11/2023 o INSS já reconheceu a qualidade de segurado especial, pois o autor foi beneficiário de auxílio-doença nesta condição. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, pelos fundamentos expendidos alhures, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para DETERMINAR A AVERBAÇÃO NOS REGISTROS PREVIDENCIÁRIOS DO INSS, o período de trabalho rural de 01/01/2001 a 10/04/2014 e 01/12/2023 a 05/03/2024 (ressalvados os períodos já computados pelo INSS) e ainda CONDENAR o réu a conceder ao autor o benefício de aposentadoria por idade rural disciplinada na Lei nº 8.213/91, com início a partir da data de 05/03/2024 (reafirmação da DER) e a pagar os valores atrasados, tudo em favor do requerente JOSÉ NUNES VIANA FILHO. 4. Em razão da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, assim como dos honorários advocatícios ao procurador da parte autora, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre as prestações vencidas até a data da sentença, excluídas as parcelas vincendas, na forma do artigo 85, §3º, inciso I, CPC; da Súmula nº 76 do TRF4; e da Súmula nº 111 do STJ. 5. Quanto aos juros de mora e diante da reafirmação da DER, deverão incidir a contar da citação (Súmula 204 do STJ), na taxa de 1% (um por cento) ao mês, até 29/06/2009. A partir de 30 de junho de 2009, os juros moratórios serão computados, uma única vez (sem capitalização), segundo percentual aplicável à caderneta de poupança, conforme Lei 11.960/2009, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, considerado constitucional pelo STF (RE 870.947, com repercussão geral). A correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelo INPC, por conta de decisão proferida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425, que declarou inconstitucional o art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960, de 29/07/2009 (atualização monetária pelo índice de remuneração da poupança). A partir de 9/12/2021, para fins de atualização monetária e juros de mora, deve ser observada a redação dada ao artigo 3º da EC 113/2021, a qual estabelece que haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. 6. A despeito da orientação firmada sob a égide do antigo Código de Processo Civil de submeter ao reexame necessário as sentenças ilíquidas, é pouco provável que a condenação nas lides previdenciárias, na quase totalidade dos feitos, ultrapassem o valor limite de mil salários-mínimos. E isso fica evidente na medida em que o art. 29, § 2º, da Lei nº8.213/91 dispõe que o valor do salário de benefício não será inferior ao de um salário mínimo, nem superior ao do limite máximo do salário de contribuição na data de início do benefício, devendo ser considerado o teto do INSS, que atualmente, impede que qualquer benefício reconhecido judicialmente, mesmo com direito às parcelas em atraso dos últimos 05 anos (art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91), exceda aquantia de 1.000 (mil) salários mínimos, montante exigível para a admissibilidade do reexame necessário. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. REMESSA NECESSÁRIA. SENTENÇA ILÍQUIDA. ART. 496, § 3o., I DO CÓDIGO FUX. CONDENAÇÃO OU PROVEITO ECONÔMICO INFERIOR A MIL SALÁRIOS MÍNIMOS. VALOR AFERÍVEL POR CÁLCULO ARITMÉTICO. POSSIBILIDADE DE MENSURAÇÃO. RECURSO ESPECIAL DO INSS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Esta Corte, no julgamento do REsp. 1.101.727/PR, representativo de controvérsia, fixou a orientação de que, tratando-se de sentença ilíquida, deverá ser ela submetida ao reexame necessário, uma vez que não possui valor certo, estabelecendo que a dispensabilidade da remessa necessária pressupunha a certeza de que o valor da condenação não superaria o limite de 60 salários mínimos. 2. Contudo, a nova legislação processual excluiu da remessa necessária a sentença proferida em desfavor da União e suas respectivas Autarquias cujo proveito econômico seja inferior a 1.000 salários-mínimos. 3. As ações previdenciárias, mesmo nas hipóteses em que reconhecido o direito do Segurado à percepção de benefício no valor do teto máximo previdenciário, não alcançarão valor superior a 1.000 salários mínimos. 4. Assim, não obstante a aparente iliquidez das condenações em causas de natureza previdenciária, a sentença que defere benefício previdenciário é espécie absolutamente mensurável, visto que pode ser aferível por simples cálculos aritméticos, os quais são expressamente previstos na lei de regência, e, invariavelmente, não alcançará valor superior a 1.000 salários mínimos. 5. Recurso Especial do INSS a que se nega provimento. (REsp 1844937/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/11/2019, DJe 22/11/2019) Nesse caso, portanto, não há falar em remessa necessária. 7. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. 8. Interposto recurso da presente sentença, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões (CPC, art. 1.010, §1º), e após, independente de juízo de admissibilidade (CPC, art. 1010, §3º) remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 4ª Região. 9. Cumpra-se o disposto no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. 10. Após o trânsito em julgado, nada mais havendo, arquivem-se os presentes autos, com as cautelas de praxe. Campina da Lagoa, datado digitalmente. Linckse Bianca Oliveira Ramires Juíza Substituta

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Processo nº 5000311-10.2025.8.24.0575

ID: 313467197

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Garopaba Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 5000311-10.2025.8.24.0575

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE ANTONIO RIBEIRO FERREIRA VITTOR DOS ANJOS MACHADO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIA LUZ LOPES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº 5000311-10.2025.8.24.0575/SC ACUSADO : JOSE ANTONIO RIBEIRO FERREIRA ADVOGADO(A) : JULIA LUZ LOPES (OAB SC074027) ACUSADO : VITTOR DOS ANJOS MACHADO ADVOG… PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº 5000311-10.2025.8.24.0575/SC ACUSADO : JOSE ANTONIO RIBEIRO FERREIRA ADVOGADO(A) : JULIA LUZ LOPES (OAB SC074027) ACUSADO : VITTOR DOS ANJOS MACHADO ADVOGADO(A) : JULIA LUZ LOPES (OAB SC074027) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc . Trata-se de ação penal ajuizada pelo Ministério Público de Estado de Santa Catarina contra MARCELO AUGUSTO SILVA KLEIN , JOSÉ ANTÔNIO RIBEIRO FERREIRA e VITTOR DOS ANJOS MACHADO pela prática, em tese, da infração prevista no art. 33, caput , da Lei n. 11.343/06. No evento 7.1 determinou-se a notificação dos acusados para apresentarem defesas prévias. A defesa de JOSÉ ANTÔNIO requereu a revogação da segregação cautelar (evento 23.1 ). Instado, o Ministério Público apresentou parecer desfavorável (evento 32.1 ). Na sequência, os acusados apresentaram defesas prévias nos eventos 29.1 , 35.1 e 37.1 , oportunidade em que requereram a remessa dos autos ao órgão superior do Ministério Público para reanálise da possibilidade de oferecimento de acordo de não persecução penal (art. 28-A do CPP). As defesas de JOSÉ e VITTOR arrolaram testemunhas. Ao final, requereram a intimação da autoridade policial (civil e militar) para que apresente as câmeras corporais utilizadas no cumprimento do mandado de busca e apreensão e prisão dos acusados. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido . I - Inicialmente, RECEBO as defesas preliminares e destaco que não se vislumbra, nesta fase de cognição sumária, elementos que impeçam o recebimento da denúncia, uma vez que há prova da materialidade — auto de exibição e apreensão e laudo da substância tóxica — e indícios suficientes de autoria — depoimentos dos policiais e demais elementos de prova colhidos na fase policial — quanto ao envolvimento dos acusados no delito tipificado na denúncia). Enfim, não se encontram presentes os elementos necessários para ensejar a absolvição sumária dos acusados, pois o fato a eles imputados é típico, é típico, antijurídico e culpável; não está extinta a punibilidade; e há provas nos autos acerca da materialidade e indícios suficientes de autoria. Logo, impõe-se o prosseguimento do feito. II - Os depoimentos de testemunhas/informantes abonatórias devem ser substituídos por declaração escrita ,. Assim, as oitivas de Maria Seloi Ribeiro , genitora do acusado JOSÉ ANTÔNIO (evento 29.1 ), bem como de Neide dos Anjos (genitora) e Kenrollay dos Anjos Pacheco (evento 35.1 ), ambas arroladas por VITTOR , devem ser substituídas por declaração por escrito, devidamente assinada e acompanhada de fotocópia do documento de identidade. Tais documentos terão o mesmo efeito jurídico-processual da prova testemunhal e poderão ser juntados até o dia da audiência da instrução . Ante o exposto : 1 . RECEBO A DENÚNCIA , nos termos dos arts. 55, § 4º, e 56, caput , da Lei n. 11.343/06. 2 . Designo o dia 5-8-2025 , às 15:00 horas , para a audiência de instrução e julgamento. 2.1. Citem-se e intimem-se os acusados para a audiência, requisitando-se, caso estejam presos, com antecedência mínima de 10 (dez) dias . 2.2. Intimem-se/Requisitem-se as testemunhas arroladas na denúncia - 10 (dez) testemunhas - e nas defesas - Nicolle da Costa Gama -, conforme o caso. 3 . Outrossim, por se tratar de unidade judiciária 100% digital, nos termos do disposto no § 3º do art. 1º da Res. Conj. 10/22, em vigor a partir de 30-5-2022, a regra geral é a realização de audiência por videoconferência, salvo decisão em contrário do juiz, por iniciativa própria ou pedido das partes. Assim, registro que fica permitido a todas as partes, advogados e testemunhas que possuírem dispositivo compatível para assegurar sua participação , com acesso em áudio e vídeo , o acesso virtual ao ato designado, por meio do sistema de videoconferência disponibilizado pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina, nos termos da Orientação n. 30/2020. Todos os envolvidos deverão ser cientificados a respeito da necessidade de comparecimento ao ato com documento de identificação pessoal com foto, devendo o advogado da parte/testemunha, que pretender utilizar-se do meio virtual, informar a este juízo, no prazo de 3 (três) dias antes da audiência, seu endereço de e-mail , das partes e testemunhas, além dos respectivos números de contato telefônico, por meio de petição nos autos, que poderá ser protocolada com sigilo, se for o caso . Destaca-se que as partes deverão aguardar o pregão da audiência na sala de espera no link: https://vc.tjsc.jus.br/garopaba-7b5-c8e ou através do código QR Code abaixo , que poderá ser acessado por qualquer dispositivo audiovisual, como celulares, tablet , notebook , webcam , sendo obrigatória a leitura das instruções acerca da videoconferência, disponível no site: https://bit.ly/3k3jH6Y . Advirta-se que cada testemunha deverá ser ouvida em ambiente diferente, sendo vedado conversar com a outra e prestar depoimento no mesmo local. Não possuindo dispositivo compatível, deverá a parte, testemunha e/ou procurador comparecer ao Fórum desta Comarca, a fim de prestar depoimento e/ou participar do ato diretamente da sala de audiência ou sala passiva deste juízo. Consigno, desde já, ficam autorizadas as intimações, por meio não presencial, observadas, no que cabíveis, as orientações previstas na Circular n. 76/2020/CGJ, com destaque ao aplicativo WhatsApp , ao e-mail e à ligação telefônica. 4 . Registro que, considerando que a Unidade Penitenciária Avançada de Imbituba/SC dispõe de acesso ao sistema de videoconferência, o réu preso participará do ato diretamente da sala do referido estabelecimento prisional. 5 . Por fim, a defesa do acusado JOSÉ ANTÔNIO RIBEIRO FERREIRA pugnou pela revogação da prisão preventiva e, subsidiariamente, pela sua conversão em prisão domiciliar com monitoramento eletrônico. De largada, os argumentos defensivos em nada alteram o panorama traçado na decisão que decretou a custódia cautelar no processo 5001408-08.2025.8.24.0167/SC, evento 10, DESPADEC1 , que sobrevive por si só, mostrando-se desnecessária, então, alguma fundamentação adicional, já que "o simples fato de ter sido feita remissão ou repetição dos termos da interlocutória originária não consiste em afronta ao artigo 93, IX, da Magna Carta " (TJSC, HC n. 2015.088058-3, de Urubici, rel. Des. Jorge Schaefer Martins). Nesse sentido: Habeas-corpus. [...] Decisão indeferitória do pedido de revogação de prisão preventiva devidamente fundamentado. Motivação, aliás, desnecessária à espécie, que não se assemelha ao indeferimento de liberdade provisória. Na hipótese, a motivação é a exposta no decreto prisional. [...] Ordem denegada (TJSC, HC n. 2003.010248-5, da Capital-Estreito, Rel. Des. Maurílio Moreira Leite). Em resumo, " não é carente de motivação o comando judicial que, ao indeferir pedido de concessão da liberdade provisória, faz remissão aos fundamentos expostos na decisão que decretou a prisão preventiva " (TJSC, HC n. 4007009-72.2018.8.24.0000, de Campos Novos, rel. Des. Sérgio Rizelo). De todo modo, para que seja possível a revogação da prisão preventiva, há que se analisar se ainda persistem os motivos que justificaram sua decretação, quais sejam, a prova da materialidade e os indícios da autoria ( fumus comissi delicti ) e a necessidade de se garantir a ordem pública e/ou econômica, a conveniência da instrução criminal e a aplicabilidade da lei penal (periculum libertatis ) - art. 312 do CPP. No caso dos autos, não há nenhuma nova informação, dado ou prova que recomende a revogação da medida anteriormente decretada, pois do arrazoado da defesa não se pode concluir que a prisão foi ilegal, desprovida de adequada fundamentação ou que inexistem os motivos que legitimaram sua decretação. Ao revés, os elementos probatórios angariados no processo 5000231-46.2025.8.24.0575/SC, evento 1, P_FLAGRANTE1 (APF) são fortes e contundentes e, ainda que em cognição não exauriente, foram e são suficientes para a manutenção do cárcere provisório do acusado. Não custa lembrar que o delito em questão é considerado de natureza grave, na medida em que abre as portas para a proliferação de outras tantas modalidades criminosas, exigindo, por conseguinte, atuação efetiva da Justiça e dos órgãos de Segurança Pública. Daí a necessidade de se manter a prisão preventiva contra a qual se insurge, uma vez que a liberdade, mesmo que condicionada a medidas cautelares diversas ou vigiada por mecanismos de monitoramento eletrônico, continua a colocar em risco a ordem pública e a tranquilidade da comunidade local. Aliás, nesse sentido: "A preservação da ordem pública não se restringe às medidas preventivas da irrupção de conflitos e tumultos, mas abrange também a promoção daquelas providências de resguardo à integridade das instituições, à sua credibilidade social e ao aumento da confiança da população nos mecanismos oficiais de repressão às diversas formas de delinquência " (TJSC, HC n. 2009.015451-3, rel. Des. Irineu João da Silva, j. 22-4-2009). Em relação aos bons predicados, " já é consolidado que o fato do agente ser primário e possuir endereço certo não é motivo suficientemente justificante para ter o decreto constritivo revogado, notadamente devido a que tais circunstancias favoráveis não impediram que, em tese, praticasse crimes " (TJSC, Habeas Corpus Criminal n. 5055961-26.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, relª. Desª. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quinta Câmara Criminal, j. 6-10-2022). Por fim, a prisão domiciliar (art. 318 do CPP) consiste em modalidade de medida privativa de liberdade diversa e mais gravosa que a cautelar de recolhimento residencial (art. 319, V, do CPP), dedutível de eventual pena corporal futura (arts. 387, § 2º, do CPP e 42 do CP, cf. TJSC. HC n. 2006.046003-9) e que pressupõe, alternativamente, idade igual ou superior a 80 (oitenta) anos (art. 318, I, do CPP), extrema debilidade por motivo de doença grave (art. 318, II, do CPP), imprescindibilidade aos cuidados especiais de pessoa menor de 6 (seis) anos de idade ou com deficiência (art. 318, III, do CPP), gestação (art. 318, IV, do CPP), existência, para mulheres, de filho(s) de até 12 (doze) anos de idade incompletos (art. 318, V, do CPP) ou a condição, para homens, de único responsável pelos cuidados de filho de até 12 (doze) anos de idade (art. 318, VI, do CPP). In casu , tais requisitos não foram demonstrados pelo acusado. Ademais, a tese sobre as condições precárias do estabelecimento prisional não superam os motivos que ensejaram a decretação da prisão preventiva. Sobre o assunto já decidiu o Egrégia Corte Catarinense: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTE E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTS. 33, CAPUT, E 35, CAPUT, C/C 40, III, TODOS DA LEI N. 11.343/06). PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA DÚVIDA SOBRE A MATERIALIDADE DELITIVA. DESNECESSIDADE DE PROVA CABAL DO CRIME E SUA AUTORIA. SUFICIÊNCIA DE JUÍZO DE PROBABILIDADE. Para a decretação da medida extrema é desnecessário juízo de certeza acerca da materialidade delitiva, sendo suficiente a formação de juízo fundado de probabilidade. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. TRÁFICO REALIZADO NAS PROXIMIDADES DE ESCOLA. VENDA DE CRACK A ALUNOS MENORES. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. NECESSIDADE DA MEDIDA EXTREMA. PRIMARIEDADE, RESIDÊNCIA FIXA E EMPREGO LÍCITO. PREDICADOS PESSOAIS QUE NÃO IMPEDEM A CUSTÓDIA CAUTELAR. ANTECIPAÇÃO DE PENA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. INOCORRÊNCIA. A imposição da medida extrema encontra-se condicionada teleologicamente pelo princípio da presunção de inocência, que assegura a incidência, como regra, da liberdade do acusado ao longo da persecução criminal. Não se tratando, porém, de direito absoluto, a liberdade pode ser legitimamente constritada para garantir, em caráter excepcional, a eficiência da jurisdição, os direitos à vida e à segurança pessoal, expressões da dignidade da pessoa humana, valor básico do Estado Democrático de Direito. SISTEMA PENITENCIÁRIO. GRAU DE PERICULOSIDADE DOS APENADOS. SUPERLOTAÇÃO CARCERÁRIA. EFEITOS DELETÉRIOS QUE NÃO PODEM SERVIR PARA IMUNIZAR AQUELE QUE RESOLVEU TRILHAR O CAMINHO DA CRIMINALIDADE. "Os estabelecimentos prisionais são edificações públicas destinadas pelo Estado para a ressocialização dos condenados ou para acautelar o tecido social da potencial periculosidade dos acusados de crimes que, por sua natureza ou gravidade, revelem-se mais adequados para preservação da garantia da ordem pública, asseguração da idônea instrução criminal ou da certa aplicação da lei penal, quando presentes os requisitos objetivos instalados na lei adjetiva penal. De tal sorte, não sendo surpresa para ninguém, lugar comum do conhecimento geral de todos, aquele que pratica figura delituosa corre risco indissociável, apresentando-se, por isso, apto, por si só, com esteio e resultado de sua própria conduta, a frequentar ou habitar tais edificações. Curial, assim sendo, que é de todo inviável o atendimento a súplicas com pauta na 'superlotação dos ergástulos' ou nas 'suas condições subumanas', pois são situações plenamente sabidas, razão pela qual devem fazer parte da engenharia criminosa no sentido de que, levado em consideração, possa o paciente cogitar que, ao praticar eventual crime, pode, alfim, ser recolhido em tais ambientes'' (Habeas Corpus n. 4003362-69.2018.8.24.0000, de Blumenau, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, j. em 8/3/2018). ORDEM DENEGADA (Habeas Corpus (Criminal) n. 4011509-03.2018.8.24.0900, de Blumenau, rel. Des. Sidney Eloy Dalabrida, Quarta Câmara Criminal, j. 24-05-2018). Por tais razões, INDEFIRO os pedidos de revogação da prisão preventiva, substituição por medidas cautelares diversas ou concessão de prisão domiciliar. 6 . Em relação aos pedidos formulados pelas defesas de VITTOR e MARCELO (eventos 35.1 e 37.1 ) - remessa ao Órgão Superior do Ministério Público para reanálise da possibilidade de oferecimento do ANPP -, abra-se vista dos autos ao Ministério Público para as providências cabíveis. 7 . No mais, consoante o requerimento das defesas dos acusados, intime-se a Autoridade Policial (Civil e Militar) para que, em 10 (dez) dias, providenciem a juntada de eventuais vídeos obtidos por meio de câmeras (corporais ou não), caso utilizadas no cumprimento do mandado de busca e apreensão e prisão dos acusados. 7.1. Com a juntada, abra-se vista dos autos às defesas, para manifestação em 5 (cinco) dias. 8 . Intimem-se. Cumpra-se, com urgência.

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Maria Helena De Souza De Quadra De Souza x Banco Safra S A

ID: 326172890

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000311-67.2023.8.24.0029

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARIA HELENA DE SOUZA DE QUADRA DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RICARDO BUCHELE RODRIGUES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5000311-67.2023.8.24.0029/SC APELANTE : MARIA HELENA DE SOUZA DE QUADRA DE SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A) : Ricardo Buchele Rodrigues (OAB SC030707) APELADO : BANCO SAFRA S A (RÉU) ADVOGADO(A… Apelação Nº 5000311-67.2023.8.24.0029/SC APELANTE : MARIA HELENA DE SOUZA DE QUADRA DE SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A) : Ricardo Buchele Rodrigues (OAB SC030707) APELADO : BANCO SAFRA S A (RÉU) ADVOGADO(A) : EDUARDO CHALFIN (OAB SC042233) DESPACHO/DECISÃO Maria Helena de Souza de Quadra de Souza interpôs recurso de apelação contra sentença (evento 98 do processo de origem) que, nos autos de demanda nominada como " ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e repetição de indébito ", ajuizada em face do Banco Safra S.A., julgou improcedentes os pedidos iniciais. Para melhor elucidação da matéria debatida nos autos, adota-se o relatório da sentença recorrida: MARIA HELENA DE SOUZA DE QUADRA aforou a presente ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e repetição de indébito contra BANCO SAFRA S A . Sustentou que o réu realizou um empréstimo consignado em seu benefício previdenciário no valor de R$ 612,00 , com descontos mensais de R$ 25,50 , sem sua anuência e, deste modo, requereu a condenação ao pagamento de danos morais e restituição das parcelas pagas em dobro . Formulou os demais requerimentos de estilo, valorou a causa e juntou documentos ( evento 1, INIC1 ). Deferida a gratuidade da justiça, a petição inicial foi recebida, momento em que o ônus da prova foi invertido e se determinou a citação ( evento 4, DESPADEC1 ). Citada, a parte ré ofereceu resposta na forma de contestação, suscitando, preliminarmente, a configuração da prescrição trienal. No mérito, alegou a inexistência de ilegalidade ou ilicitude na conduta adotada pelo banco réu, inexistência de ato ilícito e a ausência de dever de indenizar. Diante desses fatos requereu a improcedência dos pedidos iniciais ( evento 11, PET1 ). Em réplica, a parte autora refutou as alegações da ré, reiterou as suas inicialmente expostas ( evento 15, RÉPLICA1 ). Em decisão saneadora foi determinada a realização de perícia grafotécnica ( evento 29, DOC1 ) e juntado o laudo no evento 83, LAUDO2 , com manifestação das partes. Vieram os autos conclusos. (Grifos no original). Da parte dispositiva do decisum , extrai-se a síntese do julgamento de primeiro grau: Em razão do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por MARIA HELENA DE SOUZA DE QUADRA contra BANCO SAFRA S/A , com espeque no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Forte nos arts. 80, II, e 81 do CPC, CONDENO a parte autora, litigante de má-fé, ao pagamento de multa no percentual de 9,9% (nove vírgula nove por cento) sobre o valor atualizado da causa. Ressalto que nesse ponto não há falar em suspensão de exigibilidade em virtude de eventual benefício da justiça gratuita. Em razão do princípio da causalidade, condeno a(s) parte(s) ocupante do polo ativo ao pagamento das custas, Taxa Judiciária (Lei nº 17.654/2018) e despesas processuais (artigo 82, §2º, Código de Processo Civil). Condeno a(s) parte(s) ocupante(s) do polo ativo ao pagamento dos honorários em favor do(a)(s) advogado(a)(s) da(s) parte(s) vencedora(s), os quais fixo em 10% do valor atualizado da causa (art. 85, §§ 2º, 6º-A, 8º e 8º-A, do Código de Processo Civil). Ressalte-se que as verbas oriundas da sucumbência remanescerão com a exigibilidade suspensa, porquanto deferida a gratuidade da justiça à parte autora ( evento 4, DESPADEC1 ), com exceção de eventual multa por litigância de má-fé. (Grifos no original). Em suas razões recursais (evento 103 dos autos de origem), a parte autora asseverou que " A perícia grafotécnica que embasou a sentença de improcedência foi produzida com base em documentos digitalizados, e não sobre a via física original do contrato de empréstimo consignado supostamente firmado entre as partes ", revelando-se imprescindível a " apresentação da via física original, como única forma de permitir o contraditório técnico. A falta desse documento impõe, por si só, a desqualificação da perícia como meio de prova válido " (p. 3). Aduziu que " O laudo parte de objeto nulo: um documento incompleto e desprovido de confiabilidade material. A perícia, portanto, não poderia ser aproveitada como elemento probatório válido. A Apelante não teve acesso à via física nem oportunidade de impugná-la presencialmente em diligência pericial, o que afronta diretamente o princípio da paridade de armas e o contraditório " (p. 3-4). Alegou que " mesmo que a assinatura apresentasse semelhança, a ausência do documento original físico invalida a certeza necessária à procedência do pedido de improcedência, impondo-se a reversão da sentença " (p. 4). Por fim, postulou a reforma da sentença para declarar nula a perícia grafotécnica por ausência da via física original do contrato, razão pela qual os autos devem retornar à origem para nova instrução probatória. Alternativamente, requereu a reforma da sentença a fim de que os pedidos exordiais sejam julgados procedentes. Com as contrarrazões (evento 110 do processo de primeiro grau), ascenderam os autos a esta Corte de Justiça. É o relato do necessário. Passa-se a decidir. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais. Porque presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. Tem-se como fato incontroverso, porque reconhecido expressamente pelas partes, que a parte autora é titular de benefício previdenciário e a partir do mês de fevereiro de 2023 passou a sofrer descontos mensais de R$ 25,50 em sua folha de pagamento, decorrentes de contrato de empréstimo consignado supostamente celebrado com o banco réu. A controvérsia, portanto, cinge-se à deliberação a respeito da tese de nulidade da perícia sob o fundamento de que realizada a partir da digitalização do contrato alegadamente entabulado e sobre tal ponto, então, debruçar-se-á esta decisão. Adianta-se, desde já, que o apelo não comporta acolhimento. I - Da possibilidade de julgamento unipessoal: Como cediço, o art. 932, IV e V, do Código de Processo Civil autoriza o relator a decidir monocraticamente o resultado de recurso que verse acerca de questão sobre a qual já exista entendimento consolidado no âmbito dos tribunais. Sobre referido excerto normativo, ensina Daniel Amorim Assumpção Neves: Nos termos do art. 1.011 do CPC, a apelação será distribuída imediatamente a um relator, que decidirá se julgará o recurso de forma monocrática ou de forma colegiada. [...] Sendo hipótese de aplicação do art. 932, III, IV e V, do CPC, o relator negará conhecimento, negará provimento ou dará provimento ao recurso por decisão unipessoal, recorrível por agravo interno no prazo de 15 dias. Caso entenda não ser caso de decisão monocrática o relator elaborará seu voto para julgamento do recurso pelo órgão colegiado. (Manual de direito processual civil, volume único. 21. ed. Salvador: JusPODIVM, 2021. p. 1.666). O art. 132 do Regimento Interno deste Sodalício, por sua vez, estabelece dentre as atribuições do relator as seguintes: XV – negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; XVI – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; No caso concreto, verifica-se estarem presentes os requisitos legais ao julgamento monocrático, sobretudo porque os temas discutidos na presente insurgência possuem posicionamento jurisprudencial dominante (art. 132, XV e XVI do RI, antes mencionado) no Superior Tribunal de Justiça e nesta Corte, como se verá a seguir. Deste Órgão Fracionário, a reforçar a possibilidade de julgamento monocrático de recursos sobre a matéria: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ADESIVO DO AUTOR. INSURGÊNCIA DESTE. PRETENDIDA A CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEMANDANDE QUE SUSTENTA A OCORRÊNCIA DE INEGÁVEIS DANOS, DECORRENTES DA SUPRESSÃO DE PARTE DE SUA ÚNICA FONTE DE RENDA. TESE NÃO ACOLHIDA. DESCONTOS INDEVIDOS QUE NÃO GERAM DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). QUESTÃO APRECIADA EM SEDE DE INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS, PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. [...] HIPÓTESE EM QUE NÃO SE VISLUMBRA SITUAÇÃO VEXATÓRIA, RESTRIÇÃO DE CRÉDITO, TAMPOUCO O COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA DO AUTOR. DESCONTOS QUE REPRESENTAM PROPORÇÃO ÍNFIMA DA RENDA AUFERIDA. MONTANTE DO EMPRÉSTIMO INTEGRALMENTE CREDITADO EM CONTA BANCÁRIA DE TITULARIDADE DO CONSUMIDOR E NÃO RESTITUÍDO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REPARAÇÃO INDEVIDA. COMANDO TERMINATIVO QUE SE MANTÉM HÍGIDO. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Apelação n. 5002879-32.2022.8.24.0016, relator Álvaro Luiz Pereira de Andrade, j. 2-5-2024). E ainda: AGRAVO INTERNO (ART. 1.021, CPC) EM APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU E PROVEU PARCIALMENTE APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARA AFASTAR DA CONDENAÇÃO A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DETERMINAR QUE OS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE ANTERIORES A DATA DE 30-3-2021 SEJAM RESTITUÍDOS NA FORMA SIMPLES. RECURSO DO AUTOR. DEFENDIDA CARACTERIZAÇÃO DO DANO MORAL INDENIZÁVEL POR SE TRATAR DE DANO IN RE IPSA. TESE REJEITADA. DANO QUE NÃO SE PRESUME. DESCONTOS ILEGAIS QUE NÃO ULTRAPASSARAM 4,5% DO VALOR DO BENEFÍCIO OU ACARRETARAM RESTRIÇÃO CREDITÍCIA, SITUAÇÃO VEXATÓRIA OU COMPROMETIMENTO DA SUA SUBSISTÊNCIA. ÔNUS DA PROVA QUE COMPETIA AO AGRAVANTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 373, I, DO CPC. SITUAÇÃO QUE NÃO ULTRAPASSOU O MERO DISSABOR. ABALO ANÍMICO NÃO EVIDENCIADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PLEITO DE INTEGRAL RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DESCONTOS QUE COMPREENDEM PERÍODO ANTERIOR E POSTERIOR À TESE FIRMADA NO EARESP 676.608/RS E DO MARCO DE MODULAÇÃO ESTABELECIDO. MANUTENÇÃO DA DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES RELATIVO AOS VALORES ANTERIORES A DATA DE 30-3-2021. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Apelação n. 5020101-80.2021.8.24.0005, relatora Haidée Denise Grin, j. 22-2-2024). Portanto, cabível ao caso em estudo o julgamento monocrático. II - Da nulidade da perícia: A autora sustenta, em linhas gerais, a nulidade da perícia porquanto realizada a partir da digitalização do contrato supostamente entabulado. Defende, nesse sentido, que o laudo deve ser produzido a partir da via original do instrumento contratual. Razão não lhe assiste. Da detida análise ao caderno processual, dessume-se que o apelado informou o envio do contrato físico para o endereço informado pela perita, consoante consta no evento 58 dos autos de origem. A expert , ao se manifestar no evento 62 dos autos de origem, esclareceu que os documentos originais foram recebidos em 27-1-2024. Na oportunidade, ela comunicou a data do início da prova pericial e o local, asseverando que o autor deveria comparecer portando documentados listados. Para além do já exposto, apenas para que não subsistam quaisquer dúvidas acerca da utilização da via física do contrato para a elaboração do laudo pericial, convém gizar que por ocasião da apresentação do laudo no evento 83 dos autos de origem, a perita informou que " Os documentos questionados foram apresentados em suas vias originais " (evento 83 da origem, Laudo 2, p. 15). Nesses termos, considerando que a perícia grafotécnica foi realizada a partir das vias originais da documentação controvertida, não merecem albergue as teses apresentadas pela autora em sentido inverso. Também não prosperam as razões recursais no sentido de que a autora não teve acesso à via física da documentação, tampouco teve a oportunidade de impugná-la presencialmente, na medida em que a recorrente compareceu pessoalmente para a realização do trabalho técnico. Assim, rejeitam-se as alegadas afrontas ao princípio da paridade de armas e do contraditório sobretudo porque, mesmo sendo facultado à autora a indicação de assistente técnico (art. 465, II, do CPC), não adotou tal providência. Adicionalmente, impende registrar que a perita concluiu que " As assinaturas impugnadas nos documentos questionados correspondem aos padrões do periciando. Comparando as imagens das assinaturas questionadas e os padrões, foram encontradas diversas similaridades que um falsário não iria se ater, conforme apontamentos realizados no capítulo anterior " (evento 83 da origem, Laudo 2, p. 28-29). Dessarte, as provas produzidas são contrárias às teses defendidas pela postulante e corroboram a versão do demandado quanto à regularidade da contratação. Como é sabido, embora incidentes as diretrizes da legislação consumerista no caso em estudo, a parte autora não fica isenta de acostar aos autos indícios mínimos de prova do direito almejado, nos termos da Súmula 55 do Órgão Especial deste Tribunal, in verbis : " A inversão do ônus da prova não exime o consumidor de trazer aos autos indícios mínimos do direito alegado na inicial quando a prova lhe diga respeito ". Em síntese, de acordo com a tese firmada no julgamento do Tema 1.061 do STJ e com a jurisprudência dominante deste Tribunal, conclui-se que o demandado logrou êxito em comprovar a existência da contratação, motivo pelo qual o desprovimento do apelo é medida que se impõe. Sobre a temática, deste Órgão Julgador: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO BANCÁRIO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PRELIMINAR. ALEGADA NULIDADE DA SENTENÇA PELO CERCEAMENTO DE DEFESA. INSUBSISTÊNCIA. POSTULADA A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. CONTRATO QUE NÃO CONTÉM ASSINATURA APOSTA, POIS FORMALIZADO DIGITALMENTE. INOCUIDADE DA PROVA CUJA REALIZAÇÃO SE PRETENDE. PREFACIAL REJEITADA. MÉRITO. 1) DEFENDIDA A INAPLICABILIDADE DO INSTITUTO DA SUPRESSIO. ACOLHIMENTO. RELAÇÃO JURÍDICA QUE DEVE SER ANALISADA SOB A ÓTICA DOS DITAMES CONSUMERISTAS. VULNERABILIDADE PRESUMIDA. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECER A CONCORDÂNCIA TÁCITA DA DEMANDANTE COM A OBRIGAÇÃO VINCULADA A SERVIÇOS BANCÁRIOS. PRECEDENTES. SENTENÇA ALTERADA NO PONTO. 2) PRETENSA DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO CONTRATUAL. DESCABIMENTO. PARTE RÉ QUE, EM SEDE DE CONTESTAÇÃO, ACOSTOU CÓPIA DO CONTRATO DIGITAL FIRMADO MEDIANTE BIOMETRIA FACIAL ("SELFIE") DA AUTORA, COM A CONSEQUENTE LIBERAÇÃO DE CRÉDITO EM CONTA BANCÁRIA DE SUA TITULARIDADE. INCAPACIDADE OU LIMITAÇÃO PARA TRANSAÇÕES DIGITAIS NÃO DEMONSTRADA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA PREVISTO NO ARTIGO 373, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO REGULARMENTE FIRMADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA, POR FUNDAMENTOS DIVERSOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação n. 5002261-24.2022.8.24.0037, rel. Álvaro Luiz Pereira de Andrade, j. 3-10-2024). No mesmo rumo, se os descontos foram lícitos, não acarretaram danos materiais ou morais indenizáveis. A propósito, também deste Colegiado: Demonstrado pela casa bancária que "a recorrente seguiu a trilha de aceites proposta pelo banco, confirmou todos os passos da contratação e, ao final, ratificou o seu consentimento mediante a captura da biometria facial ('selfie') (Apelação Cível n. 5011759-71.2021.8.24.0008, rel. Des. Álvaro Luiz Pereira de Andrade, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 9-3-2023). Dessarte, porquanto adequada à solução da lide, a manutenção da decisão combatida é o que se impõe, revelando-se desnecessárias maiores digressões a respeito das teses de repetição do indébito e danos morais. Por fim, considerando o total insucesso do recurso, devem ser majorados em 30% os honorários advocatícios sucumbenciais já fixados na sentença em favor do patrono da parte apelada, a teor do art. 85, § 11, do CPC, elevação que não viola o limite máximo estabelecido no § 2º do mesmo dispositivo legal. Entretanto, nos moldes do art. 98, § 3º, do CPC, mantém-se a suspensão da exigibilidade da verba sucumbencial em relação à parte apelante, uma vez que teve concedidos os benefícios da gratuidade de justiça (evento 4 dos autos de origem). Em arremate, “ Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015 ” (AREsp n. 2.728.212, Ministro Marco Aurélio Bellizze, DJe de 11-10-2024), penalidade não agasalhada pelos benefícios da gratuidade judiciária (art. 98, §4º, do CPC). Ante o exposto, com fulcro no art. 932, IV, do CPC e no art. 132, XV, do RITJSC, conheço do recurso, nego-lhe provimento e, em consequência, majoro a verba honorária devida em favor do procurador da parte apelada, conforme fundamentação.

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