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Maria Helena De Souza De Quadra De Souza x Banco Safra S A

ID: 326172890

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000311-67.2023.8.24.0029

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARIA HELENA DE SOUZA DE QUADRA DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RICARDO BUCHELE RODRIGUES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5000311-67.2023.8.24.0029/SC APELANTE : MARIA HELENA DE SOUZA DE QUADRA DE SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A) : Ricardo Buchele Rodrigues (OAB SC030707) APELADO : BANCO SAFRA S A (RÉU) ADVOGADO(A… Apelação Nº 5000311-67.2023.8.24.0029/SC APELANTE : MARIA HELENA DE SOUZA DE QUADRA DE SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A) : Ricardo Buchele Rodrigues (OAB SC030707) APELADO : BANCO SAFRA S A (RÉU) ADVOGADO(A) : EDUARDO CHALFIN (OAB SC042233) DESPACHO/DECISÃO Maria Helena de Souza de Quadra de Souza interpôs recurso de apelação contra sentença (evento 98 do processo de origem) que, nos autos de demanda nominada como " ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e repetição de indébito ", ajuizada em face do Banco Safra S.A., julgou improcedentes os pedidos iniciais. Para melhor elucidação da matéria debatida nos autos, adota-se o relatório da sentença recorrida: MARIA HELENA DE SOUZA DE QUADRA aforou a presente ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e repetição de indébito contra BANCO SAFRA S A . Sustentou que o réu realizou um empréstimo consignado em seu benefício previdenciário no valor de R$ 612,00 , com descontos mensais de R$ 25,50 , sem sua anuência e, deste modo, requereu a condenação ao pagamento de danos morais e restituição das parcelas pagas em dobro . Formulou os demais requerimentos de estilo, valorou a causa e juntou documentos ( evento 1, INIC1 ). Deferida a gratuidade da justiça, a petição inicial foi recebida, momento em que o ônus da prova foi invertido e se determinou a citação ( evento 4, DESPADEC1 ). Citada, a parte ré ofereceu resposta na forma de contestação, suscitando, preliminarmente, a configuração da prescrição trienal. No mérito, alegou a inexistência de ilegalidade ou ilicitude na conduta adotada pelo banco réu, inexistência de ato ilícito e a ausência de dever de indenizar. Diante desses fatos requereu a improcedência dos pedidos iniciais ( evento 11, PET1 ). Em réplica, a parte autora refutou as alegações da ré, reiterou as suas inicialmente expostas ( evento 15, RÉPLICA1 ). Em decisão saneadora foi determinada a realização de perícia grafotécnica ( evento 29, DOC1 ) e juntado o laudo no evento 83, LAUDO2 , com manifestação das partes. Vieram os autos conclusos. (Grifos no original). Da parte dispositiva do decisum , extrai-se a síntese do julgamento de primeiro grau: Em razão do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por MARIA HELENA DE SOUZA DE QUADRA contra BANCO SAFRA S/A , com espeque no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Forte nos arts. 80, II, e 81 do CPC, CONDENO a parte autora, litigante de má-fé, ao pagamento de multa no percentual de 9,9% (nove vírgula nove por cento) sobre o valor atualizado da causa. Ressalto que nesse ponto não há falar em suspensão de exigibilidade em virtude de eventual benefício da justiça gratuita. Em razão do princípio da causalidade, condeno a(s) parte(s) ocupante do polo ativo ao pagamento das custas, Taxa Judiciária (Lei nº 17.654/2018) e despesas processuais (artigo 82, §2º, Código de Processo Civil). Condeno a(s) parte(s) ocupante(s) do polo ativo ao pagamento dos honorários em favor do(a)(s) advogado(a)(s) da(s) parte(s) vencedora(s), os quais fixo em 10% do valor atualizado da causa (art. 85, §§ 2º, 6º-A, 8º e 8º-A, do Código de Processo Civil). Ressalte-se que as verbas oriundas da sucumbência remanescerão com a exigibilidade suspensa, porquanto deferida a gratuidade da justiça à parte autora ( evento 4, DESPADEC1 ), com exceção de eventual multa por litigância de má-fé. (Grifos no original). Em suas razões recursais (evento 103 dos autos de origem), a parte autora asseverou que " A perícia grafotécnica que embasou a sentença de improcedência foi produzida com base em documentos digitalizados, e não sobre a via física original do contrato de empréstimo consignado supostamente firmado entre as partes ", revelando-se imprescindível a " apresentação da via física original, como única forma de permitir o contraditório técnico. A falta desse documento impõe, por si só, a desqualificação da perícia como meio de prova válido " (p. 3). Aduziu que " O laudo parte de objeto nulo: um documento incompleto e desprovido de confiabilidade material. A perícia, portanto, não poderia ser aproveitada como elemento probatório válido. A Apelante não teve acesso à via física nem oportunidade de impugná-la presencialmente em diligência pericial, o que afronta diretamente o princípio da paridade de armas e o contraditório " (p. 3-4). Alegou que " mesmo que a assinatura apresentasse semelhança, a ausência do documento original físico invalida a certeza necessária à procedência do pedido de improcedência, impondo-se a reversão da sentença " (p. 4). Por fim, postulou a reforma da sentença para declarar nula a perícia grafotécnica por ausência da via física original do contrato, razão pela qual os autos devem retornar à origem para nova instrução probatória. Alternativamente, requereu a reforma da sentença a fim de que os pedidos exordiais sejam julgados procedentes. Com as contrarrazões (evento 110 do processo de primeiro grau), ascenderam os autos a esta Corte de Justiça. É o relato do necessário. Passa-se a decidir. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais. Porque presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. Tem-se como fato incontroverso, porque reconhecido expressamente pelas partes, que a parte autora é titular de benefício previdenciário e a partir do mês de fevereiro de 2023 passou a sofrer descontos mensais de R$ 25,50 em sua folha de pagamento, decorrentes de contrato de empréstimo consignado supostamente celebrado com o banco réu. A controvérsia, portanto, cinge-se à deliberação a respeito da tese de nulidade da perícia sob o fundamento de que realizada a partir da digitalização do contrato alegadamente entabulado e sobre tal ponto, então, debruçar-se-á esta decisão. Adianta-se, desde já, que o apelo não comporta acolhimento. I - Da possibilidade de julgamento unipessoal: Como cediço, o art. 932, IV e V, do Código de Processo Civil autoriza o relator a decidir monocraticamente o resultado de recurso que verse acerca de questão sobre a qual já exista entendimento consolidado no âmbito dos tribunais. Sobre referido excerto normativo, ensina Daniel Amorim Assumpção Neves: Nos termos do art. 1.011 do CPC, a apelação será distribuída imediatamente a um relator, que decidirá se julgará o recurso de forma monocrática ou de forma colegiada. [...] Sendo hipótese de aplicação do art. 932, III, IV e V, do CPC, o relator negará conhecimento, negará provimento ou dará provimento ao recurso por decisão unipessoal, recorrível por agravo interno no prazo de 15 dias. Caso entenda não ser caso de decisão monocrática o relator elaborará seu voto para julgamento do recurso pelo órgão colegiado. (Manual de direito processual civil, volume único. 21. ed. Salvador: JusPODIVM, 2021. p. 1.666). O art. 132 do Regimento Interno deste Sodalício, por sua vez, estabelece dentre as atribuições do relator as seguintes: XV – negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; XVI – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; No caso concreto, verifica-se estarem presentes os requisitos legais ao julgamento monocrático, sobretudo porque os temas discutidos na presente insurgência possuem posicionamento jurisprudencial dominante (art. 132, XV e XVI do RI, antes mencionado) no Superior Tribunal de Justiça e nesta Corte, como se verá a seguir. Deste Órgão Fracionário, a reforçar a possibilidade de julgamento monocrático de recursos sobre a matéria: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ADESIVO DO AUTOR. INSURGÊNCIA DESTE. PRETENDIDA A CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEMANDANDE QUE SUSTENTA A OCORRÊNCIA DE INEGÁVEIS DANOS, DECORRENTES DA SUPRESSÃO DE PARTE DE SUA ÚNICA FONTE DE RENDA. TESE NÃO ACOLHIDA. DESCONTOS INDEVIDOS QUE NÃO GERAM DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). QUESTÃO APRECIADA EM SEDE DE INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS, PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. [...] HIPÓTESE EM QUE NÃO SE VISLUMBRA SITUAÇÃO VEXATÓRIA, RESTRIÇÃO DE CRÉDITO, TAMPOUCO O COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA DO AUTOR. DESCONTOS QUE REPRESENTAM PROPORÇÃO ÍNFIMA DA RENDA AUFERIDA. MONTANTE DO EMPRÉSTIMO INTEGRALMENTE CREDITADO EM CONTA BANCÁRIA DE TITULARIDADE DO CONSUMIDOR E NÃO RESTITUÍDO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REPARAÇÃO INDEVIDA. COMANDO TERMINATIVO QUE SE MANTÉM HÍGIDO. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Apelação n. 5002879-32.2022.8.24.0016, relator Álvaro Luiz Pereira de Andrade, j. 2-5-2024). E ainda: AGRAVO INTERNO (ART. 1.021, CPC) EM APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU E PROVEU PARCIALMENTE APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARA AFASTAR DA CONDENAÇÃO A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DETERMINAR QUE OS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE ANTERIORES A DATA DE 30-3-2021 SEJAM RESTITUÍDOS NA FORMA SIMPLES. RECURSO DO AUTOR. DEFENDIDA CARACTERIZAÇÃO DO DANO MORAL INDENIZÁVEL POR SE TRATAR DE DANO IN RE IPSA. TESE REJEITADA. DANO QUE NÃO SE PRESUME. DESCONTOS ILEGAIS QUE NÃO ULTRAPASSARAM 4,5% DO VALOR DO BENEFÍCIO OU ACARRETARAM RESTRIÇÃO CREDITÍCIA, SITUAÇÃO VEXATÓRIA OU COMPROMETIMENTO DA SUA SUBSISTÊNCIA. ÔNUS DA PROVA QUE COMPETIA AO AGRAVANTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 373, I, DO CPC. SITUAÇÃO QUE NÃO ULTRAPASSOU O MERO DISSABOR. ABALO ANÍMICO NÃO EVIDENCIADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PLEITO DE INTEGRAL RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DESCONTOS QUE COMPREENDEM PERÍODO ANTERIOR E POSTERIOR À TESE FIRMADA NO EARESP 676.608/RS E DO MARCO DE MODULAÇÃO ESTABELECIDO. MANUTENÇÃO DA DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES RELATIVO AOS VALORES ANTERIORES A DATA DE 30-3-2021. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Apelação n. 5020101-80.2021.8.24.0005, relatora Haidée Denise Grin, j. 22-2-2024). Portanto, cabível ao caso em estudo o julgamento monocrático. II - Da nulidade da perícia: A autora sustenta, em linhas gerais, a nulidade da perícia porquanto realizada a partir da digitalização do contrato supostamente entabulado. Defende, nesse sentido, que o laudo deve ser produzido a partir da via original do instrumento contratual. Razão não lhe assiste. Da detida análise ao caderno processual, dessume-se que o apelado informou o envio do contrato físico para o endereço informado pela perita, consoante consta no evento 58 dos autos de origem. A expert , ao se manifestar no evento 62 dos autos de origem, esclareceu que os documentos originais foram recebidos em 27-1-2024. Na oportunidade, ela comunicou a data do início da prova pericial e o local, asseverando que o autor deveria comparecer portando documentados listados. Para além do já exposto, apenas para que não subsistam quaisquer dúvidas acerca da utilização da via física do contrato para a elaboração do laudo pericial, convém gizar que por ocasião da apresentação do laudo no evento 83 dos autos de origem, a perita informou que " Os documentos questionados foram apresentados em suas vias originais " (evento 83 da origem, Laudo 2, p. 15). Nesses termos, considerando que a perícia grafotécnica foi realizada a partir das vias originais da documentação controvertida, não merecem albergue as teses apresentadas pela autora em sentido inverso. Também não prosperam as razões recursais no sentido de que a autora não teve acesso à via física da documentação, tampouco teve a oportunidade de impugná-la presencialmente, na medida em que a recorrente compareceu pessoalmente para a realização do trabalho técnico. Assim, rejeitam-se as alegadas afrontas ao princípio da paridade de armas e do contraditório sobretudo porque, mesmo sendo facultado à autora a indicação de assistente técnico (art. 465, II, do CPC), não adotou tal providência. Adicionalmente, impende registrar que a perita concluiu que " As assinaturas impugnadas nos documentos questionados correspondem aos padrões do periciando. Comparando as imagens das assinaturas questionadas e os padrões, foram encontradas diversas similaridades que um falsário não iria se ater, conforme apontamentos realizados no capítulo anterior " (evento 83 da origem, Laudo 2, p. 28-29). Dessarte, as provas produzidas são contrárias às teses defendidas pela postulante e corroboram a versão do demandado quanto à regularidade da contratação. Como é sabido, embora incidentes as diretrizes da legislação consumerista no caso em estudo, a parte autora não fica isenta de acostar aos autos indícios mínimos de prova do direito almejado, nos termos da Súmula 55 do Órgão Especial deste Tribunal, in verbis : " A inversão do ônus da prova não exime o consumidor de trazer aos autos indícios mínimos do direito alegado na inicial quando a prova lhe diga respeito ". Em síntese, de acordo com a tese firmada no julgamento do Tema 1.061 do STJ e com a jurisprudência dominante deste Tribunal, conclui-se que o demandado logrou êxito em comprovar a existência da contratação, motivo pelo qual o desprovimento do apelo é medida que se impõe. Sobre a temática, deste Órgão Julgador: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO BANCÁRIO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PRELIMINAR. ALEGADA NULIDADE DA SENTENÇA PELO CERCEAMENTO DE DEFESA. INSUBSISTÊNCIA. POSTULADA A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. CONTRATO QUE NÃO CONTÉM ASSINATURA APOSTA, POIS FORMALIZADO DIGITALMENTE. INOCUIDADE DA PROVA CUJA REALIZAÇÃO SE PRETENDE. PREFACIAL REJEITADA. MÉRITO. 1) DEFENDIDA A INAPLICABILIDADE DO INSTITUTO DA SUPRESSIO. ACOLHIMENTO. RELAÇÃO JURÍDICA QUE DEVE SER ANALISADA SOB A ÓTICA DOS DITAMES CONSUMERISTAS. VULNERABILIDADE PRESUMIDA. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECER A CONCORDÂNCIA TÁCITA DA DEMANDANTE COM A OBRIGAÇÃO VINCULADA A SERVIÇOS BANCÁRIOS. PRECEDENTES. SENTENÇA ALTERADA NO PONTO. 2) PRETENSA DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO CONTRATUAL. DESCABIMENTO. PARTE RÉ QUE, EM SEDE DE CONTESTAÇÃO, ACOSTOU CÓPIA DO CONTRATO DIGITAL FIRMADO MEDIANTE BIOMETRIA FACIAL ("SELFIE") DA AUTORA, COM A CONSEQUENTE LIBERAÇÃO DE CRÉDITO EM CONTA BANCÁRIA DE SUA TITULARIDADE. INCAPACIDADE OU LIMITAÇÃO PARA TRANSAÇÕES DIGITAIS NÃO DEMONSTRADA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA PREVISTO NO ARTIGO 373, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO REGULARMENTE FIRMADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA, POR FUNDAMENTOS DIVERSOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação n. 5002261-24.2022.8.24.0037, rel. Álvaro Luiz Pereira de Andrade, j. 3-10-2024). No mesmo rumo, se os descontos foram lícitos, não acarretaram danos materiais ou morais indenizáveis. A propósito, também deste Colegiado: Demonstrado pela casa bancária que "a recorrente seguiu a trilha de aceites proposta pelo banco, confirmou todos os passos da contratação e, ao final, ratificou o seu consentimento mediante a captura da biometria facial ('selfie') (Apelação Cível n. 5011759-71.2021.8.24.0008, rel. Des. Álvaro Luiz Pereira de Andrade, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 9-3-2023). Dessarte, porquanto adequada à solução da lide, a manutenção da decisão combatida é o que se impõe, revelando-se desnecessárias maiores digressões a respeito das teses de repetição do indébito e danos morais. Por fim, considerando o total insucesso do recurso, devem ser majorados em 30% os honorários advocatícios sucumbenciais já fixados na sentença em favor do patrono da parte apelada, a teor do art. 85, § 11, do CPC, elevação que não viola o limite máximo estabelecido no § 2º do mesmo dispositivo legal. Entretanto, nos moldes do art. 98, § 3º, do CPC, mantém-se a suspensão da exigibilidade da verba sucumbencial em relação à parte apelante, uma vez que teve concedidos os benefícios da gratuidade de justiça (evento 4 dos autos de origem). Em arremate, “ Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015 ” (AREsp n. 2.728.212, Ministro Marco Aurélio Bellizze, DJe de 11-10-2024), penalidade não agasalhada pelos benefícios da gratuidade judiciária (art. 98, §4º, do CPC). Ante o exposto, com fulcro no art. 932, IV, do CPC e no art. 132, XV, do RITJSC, conheço do recurso, nego-lhe provimento e, em consequência, majoro a verba honorária devida em favor do procurador da parte apelada, conforme fundamentação.

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Processo nº 5000311-40.2025.8.13.0470

ID: 259369259

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Paracatu Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5000311-40.2025.8.13.0470

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

THALITA FONTE BOA RESENDE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIETE PEREIRA MENDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Paracatu / Unidade Jurisdicional da Comarca de Paracatu Avenida Olegário Maciel, 193, Fórum Martinho Campos Sobrinh… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Paracatu / Unidade Jurisdicional da Comarca de Paracatu Avenida Olegário Maciel, 193, Fórum Martinho Campos Sobrinho, Paracatu - MG - CEP: 38600-000 PROCESSO Nº: 5000311-40.2025.8.13.0470 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação] AUTOR: THALITA FONTE BOA RESENDE CPF: 064.569.146-12 RÉU: MUNICIPIO DE PARACATU CPF: 18.278.051/0001-45 S E N T E N Ç A 1. Relatório Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, caput, da Lei 9.099 de 1995, aplicado por analogia à Lei nº 12.153/2009 (Juizado Especial da Fazenda Pública). Passo ao apontamento dos fatos mais relevantes. Cuida-se de ação ordinária proposta em face do MUNICIPIO DE PARACATU. Na inicial, narrou a parte autora, em síntese, que laborou para o requerido por meio de contratos administrativos. Ressalta que as sucessivas contratações/prorrogações não observaram a prévia realização e aprovação em concurso público, em desrespeito a norma constitucional. Pleiteia seja declarada a nulidade absoluta dos contratos administrativos celebrados entre as partes, bem como a condenação do requerido ao pagamento do FGTS devidos durante o período de contratação. Devidamente citado, o requerido apresentou contestação em ID10378713248. Impugnação a contestação ao ID10405333850. Intimadas para especificação de provas, a parte requerente pugnou pelo julgamento antecipado da lide. O Município quedou-se inerte. Diante disso, estando o feito pronto para o julgamento, passo ao mérito da demanda. Ressalvo, inicialmente, diante das inúmeras ações propostas nesta Unidade Jurisdicional com o mesmo tema, por se tratar de questão que envolve o erário, bem como no intuito de facilitar eventual cumprimento de sentença, analisarei, ainda que de ofício, todas as teses passíveis de aplicação neste feito e suscitadas, inclusive, em outros processos. 2. Prejudicial de prescrição. Quanto ao tema, importante destacar que a verba do FGTS possui natureza jurídica de verba trabalhista. Logo, aplica-se a ela a regra prevista no art. 7º, XXIX, da CF/88, que traz o prazo prescricional de 5 anos para cobrança de direitos trabalhistas. Segundo o entendimento jurisprudencial já pacificado, “em se tratando de relação de trato sucessivo, o indeferimento do pedido pela Administração é o termo a quo para o cômputo do prazo quinquenal. Em não havendo negativa expressa, o entendimento jurisprudencial é de que nas hipóteses em que a Administração, por omissão, não paga benefícios aos servidores, a prescrição não atinge o próprio fundo de direito, mas tão somente as parcelas vencidas a mais de cinco anos da propositura da ação, nos termos da Súmula 85/STJ.” (STJ, REsp 1814166/PB, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/08/2019, DJe 05/09/2019). O depósito de FGTS é obrigação de trato sucessivo, renovável mês a mês. Neste sentido, o Decreto Federal nº 20.910/1932, ao regulamentar a prescrição em demandas envolvendo a Fazenda Pública, estabelece: Art. 1º - As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Art. 3º - Quando o pagamento se dividir por dias, meses ou anos, a prescrição atingirá progressivamente as prestações à medida que completarem os prazos estabelecidos pelo presente decreto Na hipótese inserta no art. 3º do Decreto Federal nº 20.910/1932, denominada prescrição de trato sucessivo, a violação ao direito material é permanentemente reiterada, renovando-se, também de forma contínua, o termo inicial da pretensão à tutela jurisdicional. Em tais situações, segundo a lei, há a perda apenas da possibilidade de reconhecimento judicial do direito às parcelas decorrentes daquela lesão, vencidas preteridamente aos cinco anos anteriores ao ajuizamento de demanda perante o Poder Judiciário, respeitadas eventuais causas interruptivas ou suspensivas. Ao analisar pedidos iniciais, percebo que a parte requerente pretende a nulidade dos contratos celebrados entre os anos de 2021 e 2024, bem como o pagamento do FGTS relativo ao período supracitado. Tendo em vista que a ação foi distribuída em janeiro/2025, não há que se falar em prescrição, vez que o período pleiteado se enquadra nos 05 anos anteriores ao ajuizamento da demanda. Dito isso, rejeito a prejudicial suscitada. 3. Fundamentação. Sem outras preliminares a serem apreciadas, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, mormente pela inexistência de outras provas a serem produzidas, haja vista tratar-se de matéria de direito, cujos fatos podem ser comprovados por meio documental, passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Em síntese apertada, a parte autora aduz que laborou junto a parte requerida no período de 2021 a 2024. Sedimenta que houve a renovação do contrato por prazo além do previsto em lei municipal, sem observar a prévia realização de concurso público. Pondera que as sucessivas renovações contratuais descaracterizam a temporariedade e excepcionalidade permitida na legislação. Requer, portanto, a nulidade dos contratos de trabalho celebrados com a demandada, bem como a condenação do Município ao pagamento indenizatório do FGTS incidente sobre a remuneração relativa ao período de vigência dos contratos. Dito isso, passo a analisar a casuística submetida a análise deste juízo. 3.1. (Ir)Regularidade dos contratos temporários. Consoante disposto no art. 37, inciso II, da Constituição Federal, "a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração". Todavia, o inciso IX da norma constitucional em comento prevê a possibilidade de contratação por tempo determinado, desde que estabelecida em lei e com o objetivo de atender a "necessidade temporária de excepcional interesse público". A interpretação sistemática do texto constitucional conduz à ilação de que é dispensável a realização de concurso para provimento de cargos em se tratando de cargo em comissão ou de necessidade transitória e excepcional, hipótese esta em que é firmado contrato com prazo determinado. Mais a mais, de acordo com o julgamento proferido no RE nº 658.026/MG (Rel. Min. Dias Tóffoli, DJe: 30.10.2014), apreciado sob o rito da Repercussão Geral, o colendo Supremo Tribunal Federal firmou orientação no sentido de que para que se considere válida a contratação temporária, é preciso que: “(…) a) os casos excepcionais estejam previstos em lei; b) o prazo de contratação seja predeterminado; c) a necessidade seja temporária; d) o interesse público seja excepcional; e) a necessidade de contratação seja indispensável, sendo vedada a contratação para os serviços ordinários permanentes do Estado, e que devam estar sob o espectro das contingências normais da Administração". Além disso, restou reconhecido que: (i) por conta da transitoriedade das contratações temporárias, previstas no art. 37, IX, da CR/88, estas não se compatibilizam com o caráter essencial e permanente das atividades que constituem a própria essência do Estado (saúde, educação, serviços públicos essenciais e sociais previstos no art. 6º, "caput", da CR/88); (ii) aqueles serviços permanentemente necessitados pela Administração Pública devem ser prestados por servidores por ela admitidos em caráter efetivo, mediante concurso público, conforme previsto no art. 37, II, da CR/88; e, ainda, (iii) a lei específica (federal, estadual, distrital ou municipal) não pode estabelecer hipóteses genéricas. À vista disso, a contratação temporária é regulamentada no âmbito municipal pela Lei 1.941 de 1994, a qual estabelece que a duração dos contratos temporários não pode exceder a doze meses, senão vejamos: Art.1º – A contratação de pessoal por tempo determinado, para atender a necessidade temporária e excepcional de interesse público, só poderá ser realizada nas seguintes hipóteses: (…) III – suprir real e comprovada necessidade de pessoal nos casos de substituição e vacância de cargo, até seu definitivo provimento, quando não houver candidato aprovado em concurso. (…) Art.. 2º – Ac contratações de que trata esta lei não excederam os seguintes prazos: II – Nas hipóteses dos incisos I, II, e III, doze meses; Dessa maneira, bem se vê que a mencionada norma que regulou a contratação da parte requerente, previa a possibilidade de contratação para atender a necessidade temporária, de excepcional interesse público, por prazo determinado não superior a 12 (doze) meses, sem previsão de prorrogação. Veja-se, no caso em espécie, as contratações sucessivas tiveram vigência nos seguintes períodos: junho a dezembro/2021, janeiro a dezembro/2022, janeiro a dezembro/2023, e janeiro a março/2024. Diante do lapso total de vigência dos contratos firmados entre as partes, tem-se que são aptos a caracterizar a unicidade contratual, pois a contratação foi sucessiva, ininterrupta e inerente a mesmo cargo; consequentemente, viola a legislação municipal, posto que ultrapassou o lapso temporal permitido de 12 (doze) meses. Nesta senda, a excepcionalidade contida na Constituição Federal e na legislação municipal, não se aplica no caso sob judice, vez que restou evidenciado que a demandante, exerceu atividade contratada de forma ininterrupta por quase três anos, período este suficiente a realização de concurso público para suprir a necessidade populacional. 3.2. Validade do primeiro contrato. Mais a mais, pondero que não há o que se falar na validade do primeiro contrato. Embora a primeira contratação, em cada período, tenha se pautado na Lei 1.941/1994 e tenha observado o limite de 12 (doze) meses, os contratos, em sua integralidade, ocorreu de forma sucessiva, para mesma função e sem intervalo durante o período supracitado. Portanto, superior ao limite legal previsto. Em caso semelhante decidiu o e. Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ESTADO DE MINAS GERAIS. SERVIDOR PÚBLICO. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS N. 705.140 E 765.320. PRORROGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO PARA EXERCÍCIO DE FUNÇÃO PERMANENTE. CONTRATOS TEMPORÁRIOS SUCESSIVOS E ININTERRUPTOS. UNICIDADE. ILEGITIMIDADE DE TODA A CONTRAÇÃO. FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO E ADICIONAIS NÃO DEVIDOS. NULIDADE DA RESCISÃO. NÃO CONFIGURADA. FIM DO PRAZO CONTRATUAL. DANOS MATERIAIS E MORAIS. NÃO COMPROVADOS. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM REEXAME NECESSÁRIO.- A Suprema Corte, ao julgar o RE n. 705.140, decidiu que a prorrogação sucessiva contratação temporária para ocupar função permanente objetiva burlar o concurso público, sendo, portanto, nula, razão pela qual é devido ao servidor somente a remuneração contratada. - Nos termos do que o STF deliberou no RE n. 765.320, julgado sob o regime da repercussão geral, além da remuneração, é garantido, ao servidor contratado temporariamente de forma irregular, o pagamento dos depósitos de FGTS, ainda que a contratação não tenha sido disciplinada pelas regras da CLT. Ressalva da convicção do Relator. - Hipótese na qual toda a contratação da parte autora foi inválida, pois a contratação se iniciou sob a égide da LE n° 10.254/90, cujo prazo máximo permitido era de seis meses, e o contrato administrativo foi renovado sucessivamente, perdurando o vínculo por 5 anos. (TJMG - Ap Cível/Rem Necessária 1.0000.23.213313-2/001, Relator(a): Des.(a) Roberto Apolinário de Castro , 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/12/2023, publicação da súmula em 15/12/2023) – grifei 3.3. Validade do contrato durante o período da pandemia causada pelo COVID-19. Em relação aos contratos vigentes à época da pandemia ocasionada pelo COVID-19, a parte requerida não juntou os respectivos documentos a fim de comprovar que foram pautados em situação emergencial e de surtos epidêmicos/calamidade pública, ônus que lhe incumbia a teor do art. 373, inciso II, do CPC. A bem da verdade, pelos instrumentos juntados aos autos, os contratos tiveram prazo de vigência de 12 (doze) meses, e foram fundamentados na Lei municipal nº 1.941/1994 e art. 37, inciso IX, da Constituição Federal, ou seja, contratação temporária excepcional. Não bastasse, a função desempenhada pela parte requerente não tem correlação com a área da saúde, o que, por si só afasta a presunção de necessidade da contratação para atender a demanda ocasionada pela pandemia. Nesse sentido, tem-se que a contratação administrativa, temporária, de servidor não celetista, com renovações sucessivas e apta a desfigurar a natureza temporária da regular contratação, é nula, por afrontar o princípio da investidura por concurso público, insculpido no artigo 37, §2º, da Constituição Federal, impondo-se, por consequência, o reconhecimento da nulidade de todos os contratos firmados entre as partes. 3.4. Recebimento do FGTS. Sendo a contratação nula de pleno direito, aplica-se ao caso o entendimento sufragado pelo Supremo Tribunal Federal, no âmbito do Recurso Extraordinário nº 765.320/MG, em que foi reconhecida a existência de Repercussão Geral (Tema nº 916), no sentido de que a contratação temporária realizada em desconformidade com a norma inserta no art. 37, IX, da Constituição da República, não gera quaisquer efeitos jurídicos, salvo o direito ao recebimento do saldo de salário e do levantamento de depósitos realizados no FGTS. Vejamos: ADMINISTRATIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO CONTRATADO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDIMENTO DE NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. REQUISITOS DE VALIDADE (RE 658.026, REL. MIN. DIAS TOFFOLI, DJE DE 31/10/2014, TEMA 612). DESCUMPRIMENTO. EFEITOS JURÍDICOS. DIREITO À PERCEPÇÃO DOS SALÁRIOS REFERENTES AO PERÍODO TRABALHADO E, NOS TERMOS DO ART. 19-A DA LEI 8.036/1990, AO LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS EFETUADOS NO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS. 1. Reafirma-se, para fins de repercussão geral, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. 2. Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento, com o reconhecimento da repercussão geral do tema e a reafirmação da jurisprudência sobre a matéria. (RE 765320 RG, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, julgado em 15/09/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-203 DIVULG 22-09-2016 PUBLIC 23-09-2016 ). Nestes termos, consoante o posicionamento adotado pelo excelso Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE nº 765.320/MG, retromencionado, reconhecida a nulidade das contratações, deve ser garantido à parte demandante a percepção do FGTS (art. 19-A da Lei nº 8.036/90), no importe de 8% sobre o salário percebido nos meses de junho/2021 a março/2024. 3.5. Base de cálculo do FGTS. Quanto a forma de apuração do FGTS, a matéria é regida pelas normas insertas na Lei nº 8.036/90, senão vejamos: Art. 19-A. É devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2o, da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário. Art. 15. Para os fins previstos nesta Lei, todos os empregadores ficam obrigados a depositar, até o vigésimo dia de cada mês, em conta vinculada, a importância correspondente a 8% (oito por cento) da remuneração paga ou devida, no mês anterior, a cada trabalhador, incluídas na remuneração as parcelas de que tratam os arts. 457 e 458 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Gratificação de Natal de que trata a Lei nº 4.090, de 13 de julho de 1962. Assim, nos termos da supradita legislação, a base de cálculo do FGTS é a remuneração do trabalhador, incluídas as parcelas mencionadas no art. 15, caput, da Lei 8.036/90 (gorjetas e gratificação natalina), e excluídas as citadas no §6º do mesmo dispositivo legal (aquelas que não integram o salário de contribuição para o INSS), segundo o qual, “Não se incluem na remuneração, para os fins desta Lei, as parcelas elencadas no § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991”, que por sua vez, dispõe: Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: (…) § 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: a) os benefícios da previdência social, nos termos e limites legais, salvo o salário-maternidade; (…) d) as importâncias recebidas a título de férias indenizadas e respectivo adicional constitucional, inclusive o valor correspondente à dobra da remuneração de férias de que trata o art. 137 da Consolidação das Leis do Trabalho-CLT; e) as importâncias: (…) 6. recebidas a título de abono de férias na forma dos arts. 143 e 144 da CLT; Art. 143 - É facultado ao empregado converter 1/3 (um terço) do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário, no valor da remuneração que lhe seria devida nos dias correspondentes. Art. 144. O abono de férias de que trata o artigo anterior, bem como o concedido em virtude de cláusula do contrato de trabalho, do regulamento da empresa, de convenção ou acordo coletivo, desde que não excedente de vinte dias do salário, não integrarão a remuneração do empregado para os efeitos da legislação do trabalho. (…) Para mais, analiso que a Orientação Jurisprudencial 195 da SDI-I do TST é clara ao dispor que não incide a contribuição para o FGTS sobre as férias indenizadas. Em relação ao reflexo das demais verbas, em recente decisão, o e. TJMG apontou que: “Constatado que o contrato temporário firmado entre o autor e o Estado de Minas Gerais foi prorrogado sucessivamente no tempo, sem observância ao prazo máximo de contratação previsto na legislação estadual, não há direito ao recebimento de férias acrescidas do terço constitucional, horas-extras adicional noturno e adicional de local de trabalho e seus reflexos, eis que manifesta a desnaturação do contrato. (TJMG- Ap Cível/Rem Necessária 1.0194.14.003448-0/001, Relator(a): Des.(a) Luís Carlos Gambogi , 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 07/03/2024, publicação da súmula em 12/03/2024). Convém aclarar, a questão controvertida não é atinente ao direito ou não às verbas do décimo terceiro salário, férias indenizadas e terço constitucional, até porque, tais verbas estão previstas contratualmente e foram pagas à requerente, conforme consta dos holerites apresentados nos autos. Nestes termos, por se tratar de contrato de trabalho declarado nulo tenho que além da contraprestação pactuada (salário), deve integrar a base de cálculo do FGTS apenas gratificação natalina/13º salário, excluindo-se os reflexos sobre eventuais horas-extras, adicionais, gratificações, FUNDEB, férias indenizadas e terço constitucional de férias não gozadas (indenizadas). Inclusive, tal entendimento foi aplicado no julgamento da Apelação Cível 1.0000.22.173533-5/001, veja-se: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA. REVOGAÇÃO. DESCABIMENTO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. MUNICÍPIO DE ITABIRITO. NULIDADE DA AVENÇA. VIOLAÇÃO À REGRA DO ART. 37, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. FGTS. NATUREZA DE INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. PAGAMENTO EM QUOTA ÚNICA AO SERVIDOR. FORMA DE APURAÇÃO. MÊS A MÊS. ART. 15 DA LEI Nº 8.036/90 E ART. 27 DO DECRETO Nº 99.684/90. BASE DE CÁLCULO PARA REFLEXOS. REMUNERAÇÃO. REFLEXOS. INCLUSÃO DAS PARCELAS DE NATUREZA SALARIAL. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO DA SÚMULA Nº 63 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. HORAS EXTRAS. INVIABILIDADE. RE¿S NºS 765.320/MG E 1.055.677/MG. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não tendo o réu se desincumbido do ônus de comprovar a existência de qualquer elemento que evidencie a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade à parte autora (art. 373 do CPC), não há falar-se em revogação do benefício. 2. A condenação ao pagamento do FGTS ao servidor, cujo contrato temporário for declarado nulo, ostenta natureza de indenização substitutiva, de forma que o pagamento deve ocorrer em quota única. 3. Nos termos do que dispõem as normas insertas nos arts. 15 da Lei nº 8.036/90 e 27 do Decreto nº 99.684/90, as parcelas de FGTS têm como base de cálculo a remuneração percebida em cada mês laborado, aí incluídas todas as parcelas de natureza salarial. Inteligência do enunciado da súmula nº 63 do TST. 4. Todavia, tratando-se de contratação temporária declarada nula, indevidos os reflexos em horas extras, porquanto, na forma do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral (RE¿s nºs 765.320/MG e 1.055.677/MG), tal verba sequer é cabível. Dito de outro modo, em atenção à máxima de que o acessório acompanha o principal, não sendo devidas as horas extras, também não o serão os reflexos sobre tais parcelas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.173533-5/001, Relator(a): Des.(a) Pedro Bitencourt Marcondes , 19ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 13/10/2022, publicação da súmula em 19/10/2022) – grifei. Por fim, é cediço que os Juizados Especiais Cíveis não admitem sentença ilíquida, todavia, ilíquida é apenas a sentença que precisa ser submetida à liquidação por arbitramento e quando houver necessidade de alegar e provar fato novo, conforme dispõe o art. 509 do CPC. Neste contexto, considerando que, no caso em espécie, o valor deve ser apurado mediante simples cálculos aritméticos, não há necessidade, neste momento, de definir o valor da condenação, não se tratando todavia de decisão ilíquida. Dito isso, oportunamente, em fase de execução de sentença, a parte requerente deverá apresentar seus cálculos adequando-os aos parâmetros fixados nesta sentença e, por conseguinte, o Município será intimado para impugnar no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 535 do CPC. 4. Dispositivo. Ex positis, com base no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial para: a) DECLARAR nulos os contratos de trabalho temporários tratados nos autos, firmados entre os anos de 2021 a 2024, renovados sucessivamente, para os quais a parte requerente foi contratada para desempenhar a função de enfermeira; e b) CONDENAR o demandado a depositar em conta vinculada na Caixa Econômica Federal, em favor da parte autora, o FGTS não depositado no parâmetro de 8% dos salários pagos, nos termos fundamentado no bojo do presente aresto, entre junho/2021 a março/2024. In casu, a citação do ente requerido ocorreu posteriormente ao advento da Emenda Constitucional n. 113, de 2021; desta forma, em relação à correção monetária das parcelas retroativas devidas pelo Município, deverá ser calculada de acordo com o IPCA-E, a partir do vencimento de cada parcela da obrigação, até o dia anterior à citação válida do requerido; a partir da data da citação, incidirá sobre o valor devido apenas a taxa Selic, como índice único, a qual engloba tanto a correção monetária, quanto os juros de mora. Por ocasião do cumprimento de sentença, deverá a parte exequente apresentar os valores cobrados, conforme meros cálculos aritméticos, nos termos do art. 52, II, da Lei n° 9.099/95. Nos termos do art. 20, II da Lei 8.036 de 11 de maio de 1990 e conforme Recomendação Conjunta nº 3/2020, os valores de FGTS reconhecidos nesta ação devem ser depositados em conta vinculada à Caixa Econômica Federal, impondo-se, portanto, a liberação da chave de acesso para levantamento dos valores. Deixo de submeter a presente sentença ao reexame necessário, nos termos do art. 11 da Lei 12.153/09. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995. Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas de praxe, ressalvado o desarquivamento sem custas, caso proposto cumprimento de sentença. Cumpra-se. FS Paracatu, data da assinatura eletrônica. JOSE RUBENS BORGES MATOS Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de Paracatu

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Domingos Dos Santos x Cooperativa De Credito, Poupanca E Investimento Da Regiao Da Producao - Sicredi Regiao Da Producao Rs/Sc/Mg

ID: 312671877

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 5ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000311-32.2019.8.21.0113

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

DOMINGOS DOS SANTOS

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DA REGIAO DA PRODUCAO - SICREDI REGIAO DA PRODUCAO RS/SC/MG

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

SIMONE VIEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

TOM BRENNER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EDMILSON PEDRINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EDSON LUIZ PARISI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5000311-32.2019.8.21.0113/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano moral RELATOR : Desembargador MAURO CAUM GONCALVES APELANTE : DOMINGOS DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : EDSON LUIZ P… Apelação Cível Nº 5000311-32.2019.8.21.0113/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano moral RELATOR : Desembargador MAURO CAUM GONCALVES APELANTE : DOMINGOS DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : EDSON LUIZ PARISI (OAB RS066659) ADVOGADO(A) : EDMILSON PEDRINI (OAB RS062354) APELADO : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DA REGIAO DA PRODUCAO - SICREDI REGIAO DA PRODUCAO RS/SC/MG (RÉU) ADVOGADO(A) : TOM BRENNER (OAB RS046136) ADVOGADO(A) : SIMONE VIEIRA (OAB SC047873) EMENTA RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AGÊNCIA BANCÁRIA E ASSALTO A BANCO . RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO IN RE IPSA . DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA TEM O DEVER LEGAL DE GARANTIR A SEGURANÇA DA ATIVIDADE DESENVOLVIDA, O QUE INCLUI NÃO APENAS AS PESSOAS QUE TRABALHAM EM SEUS ESTABELECIMENTOS, MAS TAMBÉM AQUELES QUE UTILIZAM OS SERVIÇOS DISPONIBILIZADOS. ASSIM, DIANTE DO RISCO DA ATIVIDADE, E POR NÃO FORNECER SEGURANÇA ADEQUADA, RESPONDE, INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIA DE CULPA, PELA REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS AOS CONSUMIDORES, POR DEFEITOS RELATIVOS À MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, AO NÃO FORNECER SEGURANÇA ADEQUADA AOS CLIENTES QUE ESTÃO NO INTERIOR DO ESTABELECIMENTO OU POR EQUIPARAÇÃO QUEM ESTÁ NAS PROXIMIDADES, EXPONDO-OS AOS RISCOS E DISSABORES DE SEREM VÍTIMAS DE UM ROUBO, NA FORMA DO ART. 17 DO CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR. NO CASO DOS AUTOS , INCONTROVERSA A OCORRÊNCIA DO ASSALTO, BEM COMO A PRESENÇA Do autor no MOMENTO DOS FATOS, O QUE RESTOU COMPROVADO PELA PROVA TESTEMUNHAL. MONTANTE ESTIPULADO A TÍTULO DE DANO MORAL EM R$ 20.000,00 QUE É ADEQUADO AOS FINS DE QUE SE PROPÕE A INDENIZAÇÃO, ALÉM DE COMPATÍVEL COM A REPROVABILIDADE DA CONDUTA ILÍCITA, A INTENSIDADE E DURAÇÃO DO SOFRIMENTO EXPERIMENTADO PELA VÍTIMA. ADEMAIS, ESTÁ DE ACORDO COM O ESTIPULADO POR ESTE TRIBUNAL EM CASOS ANÁLOGOS. JUROS DE MORA QUE DEVERÃO INCIDIR DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO, ATÉ A DATA DO ARBITRAMENTO DA CONDENAÇÃO, CONSOANTE REZA A SÚMULA 54 DO STJ. apelo PROVIDO, em decisão monocrática. DECISÃO MONOCRÁTICA 1) RELATÓRIO Trata-se de Apelação interposta por DOMINGOS DOS SANTOS contra a sentença que, nos autos da ação de indenização por danos morais movida em desfavor de COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DA REGIÃO DA PRODUÇÃO - SICREDI REGIÃO DA PRODUÇÃO RS/SC/MG, julgou improcedentes os pedidos, nos seguintes termos do dispositivo: ISSO POSTO, com lastro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo IMPROCEDENTE o pedido inicial formulado por DOMINGOS DOS SANTOS na AÇÃO INDENIZATÓRIA movida contra COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DA REGIÃO DA PRODUÇÃO - SICREDI REGIÃO DA PRODUÇÃO RS/SC/MG ". Condeno a autora ao pagamento das custas processuais, bem como dos honorários advocatícios devidos ao procurador do demandado, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, em atenção aos ditames do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Resta, contudo, suspensa a exigibilidade por litigar o demandante sob o amparo da assistência judiciária gratuita ( evento 3, PROCJUDIC1 , fl. 32). Em suas razões, discorreu acerca dos abalos morais suportados. Referiu que comprovada a participação no assalto por prova testemunhal, bem como no cordão humano, utilizado pelos assaltantes a fim de facilitar a ação. Teceu comentários acerca da necessidade de fixação por danos morais. Colacionou precedentes atinentes à matéria e, ao final, requereu o provimento do recurso e a reforma da sentença. Ofertadas contrarrazões pela parte adversa, nas quais refutou os argumentos recursais, pleiteando a manutenção da sentença. Os autos ascenderam a este Tribunal e vieram a mim distribuídos. É o relatório. 2) FUNDAMENTAÇÃO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. A matéria devolvida a esta Câmara Cível cinge-se a analisar a existência de responsabilidade da instituição financeira pelo assalto ocorrido no interior de sua agência, bem como a incidência dos juros e da correção monetária. A Constituição Federal traçou o alicerce do sistema protetivo ao consumidor , considerado tanto em sua forma individual como coletiva. Note-se que, em seu art. 170, inciso V, considerou a relação jurídica de consumo protegida com um dos princípios básicos da ordem econômica, elemento estrutural fundante de todas as normas e de toda a relação de consumo. Nesse viés, a instituição financeira tem o dever legal de garantir a segurança da atividade desenvolvida, o que incluo não apenas as pessoas que trabalham em seus estabelecimentos, mas também aqueles que utilizam os serviços disponibilizados. Assim, diante do risco da atividade, e por não fornecer segurança adequada, responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores, por defeitos relativos à má prestação dos serviços, ao não fornecer segurança adequada aos clientes que estão no interior do estabelecimento ou por equiparação quem está nas proximidades, expondo-os aos riscos e dissabores de serem vítimas de um roubo, na forma do art. 17 do Código de Proteção e Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90). Com isso, é aplicável ao caso a responsabilidade civil objetiva do fornecedor do serviço, ora réu, nos termos do artigo 14 do Código de Proteção e Defesa do Consumidor. Ademais, acerca da responsabilidade das instituições financeiras, é sumulado o entendimento no Superior Tribunal de Justiça: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. (SÚMULA 479, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2012, DJe 01/08/2012). A jurisprudência é pacífica no sentido de reconhecer que assaltos no interior de agências bancárias ensejam a responsabilização objetiva dos fornecedores, tratando-se, mesmo que em hipóteses de exacerbada gravidade, de fortuito interno à atividade. O dano, neste caso, é resultante da falha operacional do demandado, prescindindo de qualquer comprovação da repercussão surtida no psiquismo do lesado, pois a ocorrência do assalto e o constrangimento sofrido pelo apelante são suficientes à configuração do dever de indenizar. Logo, o caso é de dano in re ipsa , que dispensa, à evidência, comprovação efetiva do prejuízo. Nessa linha é o entendimento do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul: RESPONSABILIDADE CIVIL. AGÊNCIA BANCÁRIA. ASSALTO. ROUBO. ARMA DE FOGO. FATO DE TERCEIRO. A empresa fornecedora possui responsabilidade se o dano decorre de sua atividade de risco. Na hipótese de assalto ou roubo mediante o emprego de arma de fogo em agência bancária não deve ser reconhecida a excludente de responsabilidade. O fato criminoso está ligado aos valores que se encontram disponíveis no estabelecimento bancário. No caso dos autos o dano moral está presente. Quantum mantido. Apelação não provida.(Apelação Cível, Nº 50000882420198210099, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcelo Cezar Muller, Julgado em: 24-08-2021). APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSALTO EM AGÊNCIA BANCÁRIA. PRESENÇA DO DEVER DE INDENIZAR DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO.1. A RESPONSABILIDADE CIVIL DA PARTE DEMANDADA É OBJETIVA, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC, SOMENTE SE ISENTANDO DA RESPONSABILIDADE QUANDO COMPROVADA QUALQUER DAS EXCLUDENTES CONSTANTES DO §3º DO ALUDIDO ARTIGO, OU SEJA, A EXISTÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA OU INEXISTÊNCIA DE DEFEITO DO SERVIÇO PRESTADO.2. HIPÓTESE EM QUE O ASSALTO À AGÊNCIA BANCÁRIA DEMONSTRA A OFENSA AO DEVER DE SEGURANÇA E REMETE AO DEVER DE INDENIZAR, DESCABENDO A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL OU CULPA DE TERCEIRO.3. DANO MORAL IN RE IPSA. SITUAÇÃO VIVENCIADA QUE EXTRAPOLA O MERO DISSABOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO, EM OBSERVÂNCIA ÀS PECULIARIDADES DO CASO E COM O FIM DE ASSEGURAR O CARÁTER REPRESSIVO E PEDAGÓGICO DA INDENIZAÇÃO, SEM SE CONSTITUIR ELEVADO BASTANTE PARA O ENRIQUECIMENTO INDEVIDO DA PARTE AUTORA.RECURSO DESPROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50000821720198210099, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel Dias Almeida, Julgado em: 25-08-2021). APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. ASSALTO EM AGÊNCIA BANCÁRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RISCO INERENTE À ATIVIDADE. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE SEGURANÇA QUE O CONSUMIDOR LEGITIMAMENTE ESPERA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. A PARTIR DA APLICAÇÃO DA TEORIA DA ASSERÇÃO, SEGUNDO A QUAL AS CONDIÇÕES DA AÇÃO DEVEM SER AFERIDAS IN STATUS ASSERTIONIS, OU SEJA, EM ABSTRATO, A PARTIR DO ALEGADO PELA PARTE AUTORA NA PETIÇÃO INICIAL, SEM ADENTRAR NA ANÁLISE DO CASO, SOB PENA DE APRECIAÇÃO DE MÉRITO, A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA É LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA AÇÃO. PRELIMINAR AFASTADA.O ASSALTO À CLIENTE NO INTERIOR DE AGÊNCIA BANCÁRIA ACARRETA O DEVER DE INDENIZAR OS PREJUÍZOS SOFRIDOS PELA VÍTIMA. ATIVIDADE DESEMPENHADA PELO DEMANDADO QUE É EMINENTEMENTE DE RISCO, E CUJO ASSALTO A MÃO ARMADA É FATO PREVISÍVEL, CONSTITUINDO-SE TÍPICA SITUAÇÃO DE FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO RÉU CONSUBSTANCIADA NOS EXATOS TERMOS DO ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E ARTIGO 927, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL.SITUAÇÃO DOS AUTOS EM QUE RESTOU INCONTROVERSA A OCORRÊNCIA DO ASSALTO À MÃO ARMADA NA AGÊNCIA BANCÁRIA, POR MELIANTES ARMADOS, QUE FIZERAM OS CLIENTES REFÉNS – ENTRE OS QUAIS O AUTOR, QUE FICOU COMO “ESCUDO HUMANO” DURANTE A EXECUÇÃO DA AÇÃO DOS CRIMINOSOS.CIRCUNSTÂNCIAS DO EVENTO DANOSO, DECORRENTE DO PRÓPRIO FATO CRIMINOSO – ROUBO À MÃO ARMADA NO INTERIOR DE AGÊNCIA BANCÁRIA – QUE ENSEJA DANOS EXTRAPATRIMONIAIS SUSCETÍVEIS DE INDENIZAÇÃO, INDEPENDENTE DE PROVA EFETIVA E CONCRETA DE SUA EXISTÊNCIA. DANO MORAL PURO OU IN RE IPSA.COMPORTA MAJORAÇÃO O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA R$ 20.000,00, FIXADO CONFORME AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, ONDE SE DESTACA A GRAVIDADE DO FATO PELO QUAL PASSOU O AUTOR, SEGREGADO NO INTERIOR DA AGÊNCIA E POSTERIORMENTE UTILIZADA COMO ESCUDO HUMANO, BEM COMO OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, ALÉM DA NATUREZA JURÍDICA DA INDENIZAÇÃO. RECURSO DA DEMANDADA DESPROVIDO. APELO DA PARTE AUTORA PROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50006825120208210148, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Julgado em: 22-10-2021) No caso dos autos , incontroversa a ocorrência do assalto, bem como a presença do autor, fato comprovado nos autos. Ademais, restou demonstrado, por meio de prova testemunhal, que o recorrente foi retirado do local sob a mira de uma espingarda e colocado em um cordão humano, onde permaneceu sob a constante ameaça de arma de fogo, juntamente com outras pessoas, com o objetivo de facilitar a execução da empreitada criminosa. Importante mencionar, ainda, em que pese a instituição bancária afirme que atendeu a todas as exigências de segurança determinadas por lei, não é cabível perquirir quanto à culpa ou dolo do estabelecimento, já que, na condição de fornecedor, responde objetivamente pelos danos causados a seus clientes. Assim, ainda que não haja culpa, responde o fornecedor objetivamente. No caso, os autores foram submetidos a situação que causou forte abalo psicológico, porquanto vítimas de um assalto a mão armada no interior das dependências da instituição bancária ré, o que, como dito, restou claramente comprovado pela prova testemunhal. Assim, o dano sofrido restou devidamente caracterizado, nos termos do art. 373, I, do CPC. Por outro lado, a instituição bancária não trouxe qualquer documento hábil a descaracterizar o direito da autora, não se desincumbindo do ônus que lhe cabia na forma do art. 373, II, do CPC. Nesse viés, importante salientar, mais uma vez, que o dano é resultante da falha operacional do demandado, prescindindo de qualquer comprovação da repercussão surtida no psiquismo do lesado, pois a ocorrência do assalto e o constrangimento sofrido pelo apelante são suficientes à configuração do dever de indenizar. Ademais, o roubo ocorrido em uma agência bancária é um típico exemplo de caso fortuito interno, por se tratar de um risco inerente à atividade e ao dever de segurança das instituições financeiras. Logo, caracterizado o dano e o dever de indenizar. No que tange ao montante a ser estipulado a título de dano moral , entendo que R$ 20.000,00 (vinte mil reais) é montante adequado aos fins de que se propõe a indenização, além de compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima. Ademais, está de acordo com o estipulado por este Tribunal em casos análogos. Vejamos: APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL . ASSALTO EM AGÊNCIA BANCÁRIA , COM REFÉNS. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. 1) A instituição bancária , enquanto fornecedora de serviços, submete-se às normas do Código de Defesa do Consumidor e sua responsabilidade é objetiva, conforme arts. 3º, §2º e 14 deste diploma legal, restando excluída apenas se comprovada a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor, ou de terceiro. 2) Na espécie, o roubo ocorrido em uma agência bancária é um típico exemplo de caso fortuito interno, por se tratar de um risco inerente à atividade e ao dever de segurança das instituições financeiras. Questão de há muito sedimentada doutrinária e jurisprudencialmente. 3) Ofensa moral devidamente retratada nos autos. Dano moral caracterizado. Para o arbitramento do valor da indenização, há de se partir da premissa de que deve, ao mesmo tempo, ser suficiente para reparar o mal sofrido, quando possível, e atuar, com efeito, pedagógico sobre o ofensor. 4) Considerando a situação vivenciada que, por certo, expôs a autora a forte medo e angústia, mas tendo presente a inexistência de prova nos autos de que os efeitos psicológicos do dano extrapolaram àquele momento, gerando algum trauma comprovadamente constatado, tenho por adequado o valor indenizatório arbitrado na origem de R$ 20.000,00, que não está a merecer redução. 5) Honorários recursais aplicados. 6) Todas as questões trazidas pelas partes, capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada, foram apreciadas, encontrando-se a matéria, portanto, prequestionada. APELAÇÃO DESPROVIDA.(Apelação Cível, Nº 50038357420198210036, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cláudia Maria Hardt, Julgado em: 27-03-2024). APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL . ASSALTO EM AGÊNCIA BANCÁRIA . CAIXA ELETRÔNICO. DANO MORAL. MAJORAÇÃO. DANO MATERIAL. AUSÊNCIA PROBATÓRIA. 1) A instituição bancária , enquanto fornecedora de serviços, submete-se às normas do Código de Defesa do Consumidor e sua responsabilidade é objetiva, conforme arts. 3º, §2º e 14 deste diploma legal, restando excluída apenas se comprovada a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor, ou de terceiro. 2) Na espécie, evidenciada a falha na prestação do serviço e o nexo de causalidade com o dano moral descrito na inicial, de rigor a confirmação da sentença que reconheceu a responsabilidade objetiva do Banco . 3) O dano moral sofrido pela autora está suficientemente retratada nos autos. Consta que, por volta das 19h30min, estava no balcão da agência bancária quando foi abordada pelo assaltante armado que lhe obrigou sacar valores no caixa eletrônico, além de lhe roubar o celular. 4) Considerando a situação vivenciada que, por certo, expôs a autora a forte medo e angústia, mas tendo presente a inexistência de prova nos autos de que os efeitos psicológicos do dano extrapolaram àquele momento, gerando algum trauma comprovadamente constatado, tenho por adequado a majoração do valor indenizatório arbitrado na origem de R$ 10.000,00 para R$ 18.000,00, o qual atende o caráter pedagógico da indenização, sem se reverter em fonte de enriquecimento. 5) Quanto aos danos materiais, não veio prova nos autos de que a autora portava consigo a quantia de R$ 250,00 no momento do evento danoso e que lhe fora subtraído pelo assaltante. Em que pese a relação travada entre as partes seja regulada pelo Código de Defesa do Consumidor e, segundo o artigo 6º determina a inversão do ônus da prova em favor do hipossuficiente, não significa que o art. 373 do CPC deva ser desconsiderado, haja vista que o consumidor deve fazer prova mínima do direito alegado. Logo, desacolhe-se o pedido de condenação da parte ré em indenização por este dano material. 6) Majoração recursal da verba honorária aplicada ao recurso da parte ré. 7) Prequestionamento. DESPROVIDA A APELAÇÃO DO RÉU E PARCIALMENTE PROVIDA A APELAÇÃO DA AUTORA.(Apelação Cível, Nº 50032328920198210039, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cláudia Maria Hardt, Julgado em: 27-03-2024). APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL . AÇÃO CONDENATÓRIA. ASSALTO A AGÊNCIA BANCÁRIA . DANO MORAL CONFIGURADO. FORTUITO INTERNO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. 1) Afastada a preliminar de inépcia da inicial, na medida em que a inicial veio instruída com os documentos essenciais à propositura da demanda, além de conter narrativa congruente com o pedido formulado, a qual possibilitou, inclusive, a adequada defesa da instituição financeira. 2) Incontroversa na via recursal a ocorrência de roubo à agência bancária , bem assim a exposição da parte autora a perigo imediato e desproporcional, ensejando o dever de indenizar, uma vez que se trata de fortuito interno, que afasta a excludente de responsabilidade . 3) Dano moral : quantum devido a título de indenização mantido no valor arbitradona origem, de R$ 20.000,00, com o escopo de compensar o prejuízo moral sofrido. 4) Considerando que, na origem, a verba honorária já fora arbitrada no percentual mínimo de 10% sobre o valor da condenação, inexiste substrato legal para o acolhimento do pedido de redução. NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO . ( Apelação Cível, Nº 50021950220208210036, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eliziana da Silveira Perez, Julgado em: 14-12-2023) APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL . AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL . ASSALTO NO INTERIOR DE AGÊNCIA BANCÁRIA . AUTOR MANTIDO COMO REFÉM. APLICABILIDADE DO CDC AO CASO CONCRETO. AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS SÃO OBJETIVAMENTE RESPONSÁVEIS PELOS DANOS DECORRENTES DE ASSALTOS OCORRIDOS NO INTERIOR DE SUAS AGÊNCIAS, EM RAZÃO DO RISCO INERENTE À ATIVIDADE BANCÁRIA . UMA VEZ QUE É RISCO INERENTE À ATIVIDADE BANCÁRIA , A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEVE ASSUMIR O ÔNUS DESSES INFORTÚNIOS, SENDO QUE ROUBOS EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS SÃO EVENTOS PREVISÍVEIS, NÃO CARACTERIZANDO HIPÓTESE DE FORÇA MAIOR, CAPAZ DE ELIDIR O NEXO DE CAUSALIDADE, REQUISITO INDISPENSÁVEL AO DEVER DE INDENIZAR. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO DIANTE DO CONJUNTO PROBATÓRIO DO CASO CONCRETO. O VALOR DA INDENIZAÇÃO DEVE SER FIXADO CONSIDERANDO A NECESSIDADE DE PUNIR O OFENSOR E EVITAR QUE REPITA SEU COMPORTAMENTO, DEVENDO SE LEVAR EM CONTA O CARÁTER PUNITIVO DA MEDIDA, A CONDIÇÃO SOCIAL E ECONÔMICA DO LESADO E A REPERCUSSÃO DO DANO . VERBA INDENIZATÓRIA MINORADA. APELO PROVIDO EM PARTE. ( Apelação Cível, Nº 50014653320188210077, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ney Wiedemann Neto, Julgado em: 28-09-2023). No que tange aos juros de mora, em se tratando de danos advindos de relação extracontratual , deverão incidir desde a data do evento danoso, até a data do arbitramento da condenação, como determina a Súmula 54 do STJ. Com isso, a correção monetária se dará pelo IPCA, na forma do § único do art. 389, do CC (com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024), a contar do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ) até o início da vigência da Lei nº 14.905/2024 (30/08/2024), e, após, os juros serão os da Taxa Legal, conforme o art. 406, caput , do CC, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024 (observada a forma de cálculo pelo Conselho Monetário Nacional, na forma dos §1º e §2º, do art. 406), até a data do pagamento. Diante do sucesso da autora neste grau recursal, inverto os ônus sucumbenciais e fixo em 20% sobre o valor da condenação, nos termos do art. art. 85, §2º e 11º, do CPC. Desse modo, é medida que se impõe o provimento ao recurso de apelação . 3) DISPOSITIVO Ante o exposto, dou provimento ao recurso , nos termos da fundamentação.

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Maria Malinovskei Preslak x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 319670026

Tribunal: TJPR Órgão: Competência Delegada de Capitão Leônidas Marques Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002630-16.2023.8.16.0062

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIA MALINOVSKEI PRESLAK

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

BRUNA DE OLIVEIRA BENI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

OLICIO ALVES BENI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PRF4 - NÚCLEO REGIONAL DE RURAL DA 4ª REGIÃO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAPITÃO LEÔNIDAS MARQUES COMPETÊNCIA DELEGADA DE CAPITÃO LEÔNIDAS MARQUES - PROJUDI Av. Tancredo Neves, 530 - Fórum - Centro - Capitão Leônidas Marques… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAPITÃO LEÔNIDAS MARQUES COMPETÊNCIA DELEGADA DE CAPITÃO LEÔNIDAS MARQUES - PROJUDI Av. Tancredo Neves, 530 - Fórum - Centro - Capitão Leônidas Marques/PR - CEP: 85.790-000 - Fone: (45) 3327-9520 - E-mail: clm-ju-eccr@tjpr.jus.br Autos nº. 0002630-16.2023.8.16.0062 Processo: 0002630-16.2023.8.16.0062 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rural (Art. 48/51) Valor da Causa: R$40.000,00 Autor(s): MARIA MALINOVSKEI PRESLAK Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação previdenciária ajuizada por PEDRO DOS SANTOS SOBRINHO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Narra a parte autora em sua exordial que nasceu em 08/01/1966 e requereu aposentadoria por idade de trabalhador rural em 02/05/2022 (NB 205.609.672-7), após completar 55 anos de idade. Relata que a parte ré indeferiu o pedido alegando a ausência de comprovação do exercício de atividades rurais no período de carência legalmente exigido. Discorreu sobre o direito aplicável. Ao final requereu o deferimento da aposentadoria por idade, condenação da parte ré ao pagamento dos valores relativos à aposentadoria devida, desde a DER (02/05/2022) até a sua implementação definitiva, parcelas vencidas, vincendas e honorários advocatícios. Pugnou pela produção de todos os meios de prova, especialmente a prova testemunhal e juntada de novos documentos. Requereu a concessão do benefício da gratuidade da justiça. Juntou documentos (mov. 1.2/1.11). Recebida a presente demanda, foi concedido o benefício da gratuidade da justiça (mov. 7.1). Decisão de saneamento e organização do processo, deferindo a oitiva de testemunhas que forem arroladas tempestivamente e a juntada de documentos. Designada audiência de instrução e julgamento (mov. 21.1). Rol de testemunhas apresentado pela parte autora (mov. 33.1). Audiência de instrução e julgamento realizada (mov. 34). Alegações finais da parte autora requerendo a procedência da ação (mov. 38.1). Decorrido prazo da parte ré (mov. 41). Os autos vieram conclusos. É o Relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO A questão de mérito diz respeito a direito e a fato, tendo sido oportunizada às partes ampla dilação probatória, de modo que o feito se encontra devidamente instruído e apto para julgamento. Saliente-se que, produzida a prova testemunhal, as partes foram devidamente intimadas do ato e não apresentaram impugnações. Aliás, neste ponto, o requerido não compareceu ao ato apesar de intimado, motivo pelo qual, está preclusa qualquer insurgência. As partes são legítimas e há interesse de agir. Estão presentes as condições para o exercício do direito de ação, bem como os pressupostos para o desenvolvimento válido e regular do processo. Ademais, inexistem questões preliminares ou prejudiciais pendentes de análise, de modo que passo a apreciar o mérito propriamente dito. Pois bem. A primeira controvérsia presente nos autos diz respeito à possibilidade de reconhecimento da atividade rural realizada pelo requerente durante todo o seu período laborativo. Neste sentido, a parte requereu, a averbação deste período de labor rural nos registros da autarquia previdenciária, bem com a concessão da aposentadoria por idade rural. O trabalho rural, na condição de segurado especial, encontra previsão no art. 11, VII, e § 1º da Lei 8.213/91, in verbis: Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (...) VII – como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de: a) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade: 1. agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais; 2. de seringueiro ou extrativista vegetal que exerça suas atividades nos termos do inciso XII do caput do art. 2º da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, e faça dessas atividades o principal meio de vida; b) pescador artesanal ou a este assemelhado que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida; e c) cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de 16 (dezesseis) anos de idade ou a este equiparado, do segurado de que tratam as alíneas a e b deste inciso, que, comprovadamente, trabalhem com o grupo familiar respectivo. § 1o Entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes. Para fins de comprovação do exercício da atividade rural, não se exige prova robusta, sendo necessário que o segurado especial apresente início de prova material (art. 106 da Lei nº 8.213/91), corroborada por prova testemunhal idônea, a teor do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, sendo que se admite inclusive documentos em nome de terceiros do mesmo grupo familiar, a teor da Súmula nº 73 do TRF da 4ª Região. Ainda sobre a prova, acrescenta-se que nos termos da Súmula 149 do STJ não se admite prova exclusivamente testemunhal para comprovação da atividade rurícola, para efeito de obtenção de benefício previdenciário. Nesse sentido, confira-se a jurisprudência do STJ e do TRF4: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. ALTERAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A questão jurídica posta no recurso especial gira em torno da caracterização da condição de segurado especial, para fins de concessão de aposentadoria rural por idade. 2. O Tribunal a quo concluiu pela inexistência de efetiva atividade campesina durante o período pretendido, porquanto ausente o início de prova material exigido por lei. Rever tal entendimento demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ. Precedentes. 3. Ademais, o reconhecimento de tempo de serviço rurícola, para efeito de aposentadoria por idade, é tema pacificado pela Súmula 149 desta Egrégia Corte, no sentido de que a prova testemunhal deve estar apoiada em um início razoável de prova material. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1042311/AM, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/05/2017, DJe 23/05/2017) PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. ATIVIDADE RURAL EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR E COMO "BÓIA-FRIA". RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO PELA PROVA TESTEMUNHAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. TUTELA ANTECIPADA. CONVERSÃO EM TUTELA ESPECÍFICA. 1. O tempo de serviço rural para fins previdenciários pode ser demonstrado através de início de prova material suficiente, desde que complementado por prova testemunhal idônea. 2. Restando comprovado nos autos o requisito etário e o exercício de atividade rural no período de carência, é de ser concedida a aposentadoria por idade rural à parte autora a contar do requerimento administrativo, a teor do disposto no art. 49, II, da Lei nº 8.213/91. 3. O fato de a parte autora ter recolhido contribuições previdenciárias não constitui óbice à caracterização da sua condição de segurada especial, porquanto, não raras vezes, o segurado especial, com o intuito de garantir o direito à inativação - o qual até a edição da Lei nº 8.213/91 somente era garantido aos trabalhadores rurais com 65 anos de idade e que fossem chefes ou arrimos de família - inscrevia-se na Previdência Social com o fito de assegurar assistência médica, sem, contudo, deixar de exercer, exclusivamente, a atividade rural. Isso sem falar que tais contribuições não acarretam qualquer prejuízo ao INSS, uma vez que foram vertidas aos cofres públicos. 4. Determina-se o cumprimento imediato do acórdão naquilo que se refere à obrigação de implementar o benefício, por se tratar de decisão de eficácia mandamental que deverá ser efetivada mediante as atividades de cumprimento da sentença stricto sensu previstas no art. 497 do CPC/15, sem a necessidade de um processo executivo autônomo (sine intervallo). Contudo, já tendo havido a implantação por força de antecipação de tutela, mantenho a implantação agora sob esse fundamento. (TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5018877-65.2016.404.9999, 6ª TURMA, Des. Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, POR MAIORIA, JUNTADO AOS AUTOS EM 16/06/2017) Destaca-se, a propósito, que o TRF4ª Região já firmou entendimento de que os documentos civis tais como certificado de alistamento militar, certidões de casamento/nascimento, em que consta a qualificação como agricultor constituem início de prova material (STJ, AR 1166/SP, 3ª Seção, Relator Ministro Hamilton Carvalho DJ de 26/2/2007; TRF4, AC Nº 0002853-52.2013.404.9999, 6ª TURMA, Des. Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTENE, D.E. 10/11/2016; TRF4: AC 2003.71.08.009120-3/RS, 5ª Turma, Relator Desembargador Federal Celso Kipper, D.E. de 20/5/2008). Relativamente à idade mínima para exercício de atividade laborativa, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais consolidou o entendimento no sentido de que 'A prestação de serviço rural por menor de 12 a 14 anos, até o advento da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, devidamente comprovada, pode ser reconhecida para fins previdenciários.' (Súmula n.º 05, DJ 25/09/2003, p. 493). Assim, e considerando também os precedentes da Corte Superior, prevalece o entendimento de que 'as normas que proíbem o trabalho do menor foram criadas para protegê-lo e não para prejudicá-lo'. Logo, caso presente a peculiaridade própria de cada caso concreto, é admissível o cômputo de labor rural a partir dos 12 anos de idade. A partir do exposto, conclui-se, em síntese, que para o reconhecimento do labor rural permite-se: a) o reconhecimento do tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que corroborado por prova testemunhal idônea e robusta (AgInt no REsp 1570030/PR, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/05/2017, DJe 29/05/2017); b) o reconhecimento de documentos em nome de terceiros (parentes que compõem o grupo familiar), como início de prova material; c) a averbação do tempo de serviço rural em regime de economia familiar, a contar dos doze anos de idade, em período anterior à vigência da Lei n. 8.213/91; d) que os documentos, tais como certificado de alistamento militar, certidões de casamento/nascimento, em que consta a qualificação como agricultor, valham como início de prova material; Na análise do caso concreto, a requerente, nascida em 08/01/1966, pretende o reconhecimento do exercício de labor rural em regime de economia familiar. Em audiência de instrução e julgamento, foram colhidos os depoimentos de duas testemunhas transcritos da seguinte maneira: ADENILSON JOÃO COSMANN: “(conhece a Maria há quantos anos). Uns 33/34 anos. (como conheceu ela). Eu conheci ela porque o esposo dela, ele já morava ali e daí nessa época mais ou menos ele casou com ela. (inaudível). Ela mora, quando ela casou com ele, que eles casaram em outra cidade no religioso, aí faz mais ou menos esse período, mais de 30 anos. (se ela casou e foi morar ali). Veio morar ali, nessa comunidade ali. (qual a distância da sua propriedade para a dela). 800m, por aí. (quem mora na casa). É ela e o esposo. (nome dele). É José. (se ela tem filhos). Tem uma filha. (nome dela). É Luciana. (quantos anos ela tem). A Luciana já tem que ter de 32 a 33, pelo tempo que eles casaram no religioso lá e depois logo tiveram um filho. (se essa menina). Essa menina, nasceu ali na comunidade. (depois que Maria foi morar ali na comunidade, se ela nunca mais saiu). Não. (se o senhor saiu dali). Também não. (se o marido dela já morava ali). Quando casaram sim, já morava ali. (o tamanho da terra). Exato não sei, mas uns 2 alqueires e pouco por aí. (quanto dá de planta, pasto, reserva). Metade é lavoura e metade é pasto e reserva. (o que plantam lá). Eles plantam milho né, feijão, mandioca, rama de mandioca [...], cana, eles tem um [...] pra tratar o gado. (se eles têm animais). Tem, tem animais, inclusive eles tiram leite, tiram leite e vendem o leite. (se têm muita vaca). Umas 5/6, porque a vaca quando tá em lactação de repente você tem mais, uns dias tem menos ou mais... (se só ela e o marido trabalham lá). Só, que a gente vê lá é só eles dois. (se tiram leite). Tiram leite. (o que vê ela fazendo na propriedade). Ah na roça ela faz de tudo, carpe, roça, planta, limpa, colhe, faz de tudo o geralzão da lavoura. (se roça o pasto). Roça o pasto. (se vê ela fazendo). Vejo, vejo, porque é perto. (quantas vezes por semana vê ela trabalhando). Até umas 3 vezes por semana. (se outra atividade fora vê ela fazendo). Não. (se tem algum rio que passa perto ali). No fundo da propriedade deles tem um riozinho pequeno. (se tem nome o rio). Tem mas não sei agora, não sei. (quantos km da cidade fica). De 11 a 12, por aí assim. (o que acha que sobra pra vender lá). Ah eu vejo que eles vendem assim também [...] ovos, tem galinha, as vezes mandioca, época de milho verde.” JOSÉ PAULO DA SILVA: “(se conhece a Maria). Conheço. (conhece ela há quantos anos). 35 anos. (como conheceu ela). Conheci ela quando ela casou [...] daí veio morar ali com o marido dela [...]. (se ela tem [...]). Tem uma filha. (qual o nome dela). Luciana. (se ela nasceu ali na propriedade). Nasceu ali na propriedade. (quantos anos a filha tem). Tem 33 anos. (se sabe o nome do marido dela). José. (se o marido dela já morava ali). Já morava ali. (se a terra ali é dos pais dele). É dos pais dele. (qual o tamanho da terra). Uns 2 alqueires e meio mais ou menos. ([...] de lavoura, pasto, reserva). Uns 2 alqueires, porque alqueire é reserva né, uns 2 alqueires de pasto e lavoura. (quem mora lá). Mora a Maria, dona Maria e o Zé. (marido dela). Aham. (quem trabalha nessa terra). Os dois trabalham. (se tem empregados). Não senhor. (o que eles plantam). Plantam arroz, feijão, antigamente plantavam arroz, agora feijão, milho, mandioca, batata, essas coisas. (se eles têm animais). Tem sim, animais, umas 5/6 cabeças. (se 5/6 cabeças de vaca). De vaca e de bezerro. (6 pra cada). Tem também umas 5/6 cabeças de porco. ([...] se tiram leite). Tiram leite [...]. (se tem bastante galinha). Tem umas 30/40 cabeças. (se vê ela trabalhando lá). Sim, vejo. (o que vê ela fazendo). Ah, ela vai na roça capinar, ajuda a plantar com a maquininha manual [...], ajuda a colher também, porque é só os dois. [...]. Tira leite. (quantos dias por semana vê ela trabalhando). Ah uns 4 dias [...]. (se da sua terra enxerga). Enxerga. (se outra atividade nunca viu ela fazendo). Não senhor. (desde que ela foi morar ali, nunca mais saiu). Não. (se o senhor saiu dali). Eu saí de 94 até 96 [...] aí voltei. [...] Propriedade do meu pai. (se tem algum rio próximo ali). Tem uma águinha lá, nem nome não tem [...]. (quantos km dá da propriedade até a cidade mais próxima). 11 km. (se é Boa Vista). Boa Vista.” Em arremate e visando fundamentar seu pedido, vislumbro que em sede administrativa a requerente juntou diversas notas fiscais de compra e venda de produtos rurícolas, contrato de compra e venda de área rural, certidão de casamento constando a profissão da autora como agricultora e inscrição da parte no CAEPF (Cadastro de Atividade Econômica de Pessoa Física). Visando corroborar às provas acostadas aos autos, a prova documental trazida pelo requerente é corroborada pela prova testemunhal coletada, tendo as testemunhas inquiridas afirmado que Maria sempre esteve vinculado ao exercício das atividades desenvolvidas em meio rural. Pois bem. Não se exige que o início de prova material demonstre exaustivamente os fatos por todo o período requerido, firmando-se a presunção de continuidade do trabalho rurícola, desde que não exista período urbano intercalado com rural. As lacunas na prova documental podem ser supridas pela prova testemunhal, contanto que seja firme e coerente e forneça subsídios relevantes quanto às propriedades em que houve o trabalho na lavoura, os períodos de atividade rural, as tarefas desempenhadas, etc. Ademais, o início de prova material, de outro lado, não precisa abranger todo o período cujo reconhecimento é postulado, bastando ser contemporâneo aos fatos alegados. A prova testemunhal, desde que robusta, é apta a comprovar os claros não cobertos pela prova documental (STJ, AgRg no REsp 1.217.944/PR, Rel. Min. Jorge Mussi, 5ª Turma, julgado em 25-10-2011, DJe 11-11-2011; TRF4, EINF 0016396-93.2011.4.04.9999, Terceira Seção, Relator Celso Kipper, D.E. 16/04/2013). Neste mesmo sentido, para caracterizar o início de prova material, como já dito, não é necessário que os documentos apresentados comprovem, ano a ano, o exercício da atividade rural, seja porque se deve presumir a continuidade nos períodos imediatamente próximos, sobretudo no período anterior à comprovação, à medida que a realidade em nosso país é a migração do meio rural ao urbano, e não o inverso, seja porque é inerente à informalidade do trabalho campesino a escassez documental. O início de prova material deve viabilizar, em conjunto com a prova oral, um juízo de valor seguro acerca da situação fática. In casu, entendo que a prova material foi amplamente confirmado pela prova testemunhal, vez que às duas testemunhas arroladas prestaram um relato fiel e coerente, quando confrontado com a documentação entregue pelo requerente, podendo-se emitir um juízo de valor seguro sobre a atividade rural desempenhada. Desta forma, tenho que deve ser reconhecido o trabalho desenvolvido pelo autor, o qual se enquadra como trabalho rural em regime de economia familiar, relativamente a todo período de atuação laborativa. Em situações similares a deste feito – reconhecimento do tempo de atividade rural – colaciono os seguintes precedentes: PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO RURAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. CONCESSÃO. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. 1. Comprovado o labor rural em regime de economia familiar, mediante a produção de início de prova material, corroborada por prova testemunhal idônea, o segurado faz jus ao cômputo do respectivo tempo de serviço. 2. Preenchidos os requisitos legais, tem o segurado direito à obtenção de aposentadoria por tempo de contribuição. 3. A data de início do benefício corresponde àquela em que o segurado exercitou seu direito à inativação formulando o pedido de aposentadoria (DER), se nessa mesma data o segurado já implementava os requisitos para tanto, sendo irrelevante o fato de apenas ter conseguido comprovar tempo de serviço no curso de ação judicial. Direito que já estava incorporado ao seu patrimônio jurídico. 4. O Supremo Tribunal Federal reconheceu no RE 870947, com repercussão geral, a inconstitucionalidade do uso da TR, sem modulação de efeitos. 5. O Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1495146, em precedente também vinculante, e tendo presente a inconstitucionalidade da TR como fator de atualização monetária, distinguiu os créditos de natureza previdenciária, em relação aos quais, com base na legislação anterior, determinou a aplicação do INPC, daqueles de caráter administrativo, para os quais deverá ser utilizado o IPCA-E. 6. Os juros de mora, a contar da citação, devem incidir à taxa de 1% ao mês, até 29/06/2009. A partir de então, incidem uma única vez, até o efetivo pagamento do débito, segundo o percentual aplicado à caderneta de poupança. (TRF4, AC 5000311-48.2016.4.04.7031, SEXTA TURMA, Relatora TAÍS SCHILLING FERRAZ, juntado aos autos em 20/10/2020) PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. SENTENÇA MERAMENTE DECLARATÓRIA. NÃO CONHECIMENTO. TEMPO DE SERVIÇO RURAL. REAFIRMAÇÃO DA DER. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. CONCESSÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA: TEMAS 810/STF, 905 E 995/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: TEMA 995/STJ. TUTELA ESPECÍFICA. 1. O § 3º do inciso I do art. 496 do CPC/2015, dispensa a submissão da sentença ao duplo grau de jurisdição quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e suas respectivas autarquias e fundações de direito público. Tratando-se de averbação de tempo de serviço, decisão de cunho meramente declaratório, sem qualquer proveito econômico, não há remessa necessária. 2. Remessa necessária não conhecida. 3. Comprovado o labor rural em regime de economia familiar, mediante a produção de início de prova material, corroborada por prova testemunhal idônea, o segurado faz jus ao cômputo do respectivo tempo de serviço. 4. A 3ª Seção desta Corte, ao julgar o Incidente de Assunção de Competência - Processo nº 5007975-25.2013.4.04.7003, na forma do artigo 947, §3º, do CPC -, concluiu pela possibilidade de reafirmação da DER, prevista pela IN nº 77/2015 do INSS (redação mantida pela subsequente IN nº 85, de 18/02/2016), também em sede judicial, nas hipóteses em que o segurado venha a implementar todas as condições para a concessão do benefício após a conclusão do processo administrativo ou mesmo após o ajuizamento da ação. 5. Possibilidade de ser reafirmada a DER, na forma da Instrução Normativa n° 77/2015 do Ministério da Previdência Social, que estabelece rotinas para agilizar e uniformizar o reconhecimento de direitos dos segurados e beneficiários da Previdência Social, com observância dos princípios estabelecidos no art. 37 da Constituição da República. 6. Considerando o julgamento do Tema 995/STJ - sendo correto afirmar que é dever do julgador considerar fato superveniente que interfira na relação jurídica e que contenha um liame com a causa de pedir, como no caso dos autos, atento, ademais, que a reafirmação da DER é um fenômeno típico do direito previdenciário e também do direito processual civil previdenciário, harmonizando-se com o princípio da economia processual e com o princípio da instrumentalidade das formas, visando à efetividade do processo que é a realização do direito material em tempo razoável, bem como que o direito à previdência social constitui autêntico direito humano e fundamental - a reafirmação da DER se mostra compatível com a exigência da máxima proteção dos direitos fundamentais, com e efetiva tutela de direito fundamental e é possível sua análise (fato superveniente) sem a necessidade de novo pedido administrativo ou ação judicial, buscando-se, assim, dar maior efetividade no reconhecimento do direito dos segurados e observando-se, ainda, que o pedido da demanda previdenciária deva ser compreendido e interpretado com certa flexibilidade. 7. Reconhecida a reafirmação da DER e garantido o direito à implantação do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. 8. Tem direito à aposentadoria por tempo de serviço/contribuição o segurado que, mediante a soma do tempo judicialmente reconhecido com o tempo computado na via administrativa, possuir tempo suficiente e implementar os demais requisitos para a concessão do benefício. 9. Consectários legais fixados nos termos do decidido pelo STF (Tema 810) e pelo STJ (Tema 905). Juros de mora, todavia, deverão obedecer aos critérios definidos diante do julgamento do Tema 995/STJ, ou seja, na forma da Lei nº 11.960/09 e incidindo sobre o montante das parcelas vencidas e não pagas a partir do prazo de 45 dias para a implantação do benefício. 10. Sem honorários advocatícios, na forma do julgamento do mérito e dos embargos de declaração do Tema 995/STJ, considerando que o INSS, intimado a manifestar-se sobre o pedido de reafirmação da DER (fato novo), concordou expressamente com o pedido respectivo. 11. Reconhecido o direito da parte, impõe-se a determinação para a imediata implantação do benefício, nos termos do art. 497 do CPC. (TRF4 5026165-59.2019.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator ARTUR CÉSAR DE SOUZA, juntado aos autos em 16/10/2020) Quanto ao benefício da aposentadoria por idade rural; Quanto ao exercício de atividade como trabalhador rural, cabe esclarecer que o artigo 48, § 1º, da Lei nº 8.213/91, prega que: Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. § 1º Os limites fixados no caput são reduzidos para sessenta e cinqüenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11. Assim, deve a requerente comprovar o efetivo exercício de atividade rural nos 180 meses imediatamente anteriores ao implemento da idade mínima, ou nos 180 meses anteriores à entrada do requerimento administrativo, o que lhe for mais favorável. No presente caso observo que a autora, nascida em 08/01/1966, preencheu o requisito etário em 08/01/2016 e, portanto, em momento anterior ao requerimento administrativo de NB 205.609.672-7, de modo que o DIB deve ser fixada no DER do NB citado. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, pelos fundamentos expendidos alhures, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para DETERMINAR A AVERBAÇÃO NOS REGISTROS PREVIDENCIÁRIOS DO INSS, o período de trabalho rural desenvolvido pela parte autora e ainda CONDENAR o réu a conceder à autora o benefício de aposentadoria por idade rural disciplinada na Lei nº 8.213/91, com início a partir do DER do NB 205.609.672-7 e a pagar os valores atrasados, tudo em favor da requerente MARIA MALINOVSKEI PRESLAK. Em razão da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, assim como dos honorários advocatícios ao procurador da parte autora, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre as prestações vencidas até a data da sentença, excluídas as parcelas vincendas, na forma do artigo 85, §3º, inciso I, CPC; da Súmula nº 76 do TRF4; e da Súmula nº 111 do STJ. A correção monetária deve incidir a partir do vencimento de cada prestação e ser calculada pelo índice oficial IPCA-E e os juros de mora devem incidir a partir da citação, segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009. A partir de 09/12/2021, para fins de atualização monetária e juros de mora, deve ser observada a redação dada ao artigo 3º da EC 113/2021, a qual estabelece que haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Embora a sentença tenha sido desfavorável ao INSS, não se encontra condicionada ao reexame necessário, porquanto o valor da condenação certamente não excederá 1.000 (mil) salários mínimos, na forma prevista no art. 496 do CPC[1]. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Interposto recurso da presente sentença, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões (CPC, art. 1.010, §1º), e após, independente de juízo de admissibilidade (CPC, art. 1010, §3º) remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Cumpra-se o disposto no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Após o trânsito em julgado, nada mais havendo, arquivem-se os presentes autos, com as cautelas de praxe. Capitão Leônidas Marques, datado digitalmente. Luis Fernando Nandi Vicente Juiz de Direito [1] EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. CONDENAÇÃO DE VALOR FACILMENTE DETERMINÁVEL. NÃO CONHECIMENTO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. INCAPACIDADE. ASPECTO SOCIOECONÔMICO. COMPROVAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. 1. Não está sujeita a reexame necessário a sentença que condena a Fazenda Pública em quantia inferior a mil salários mínimos (art. 496, §3º, I, do NCPC). 2. Se a sentença condena o INSS ao pagamento de benefício de valor mínimo ou determinado, e define o período a partir do qual são devidas as parcelas correspondentes, é possível, por simples cálculos aritméticos, observados os critérios de correção monetária e juros definidos, chegar-se ao montante da condenação, posicionando-o na data em que prolatada a decisão. 3. Resultando da multiplicação do número de meses pelo valor da renda mensal atualizada, com o acréscimo dos juros de mora, condenação manifestamente inferior ao limite legal, não é caso de remessa necessária. (TRF4 5005458-36.2020.4.04.9999, SEXTA TURMA, Relatora TAÍS SCHILLING FERRAZ, juntado aos autos em 21/08/2020)

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Processo nº 5005495-27.2019.4.03.6119

ID: 277346942

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 50 - DES. FED. SILVIA ROCHA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5005495-27.2019.4.03.6119

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SALVADOR PEREIRA DA SILVA

Decisão

Advogados:

SILAS MARIANO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005495-27.2019.4.03.6119 RELATOR: Gab. 50 - DES. FED. SILVIA ROCHA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOC… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005495-27.2019.4.03.6119 RELATOR: Gab. 50 - DES. FED. SILVIA ROCHA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: SALVADOR PEREIRA DA SILVA Advogado do(a) APELADO: SILAS MARIANO RODRIGUES - SP358829-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de ação previdenciária proposta por SALVADOR PEREIRA DA SILVA em face do INSS cujos pedidos consistem: a) no reconhecimento dos períodos de 02/06/1972 a 23/07/1972; 08/05/1974 a 17/05/1975; 09/06/1975 a 23/07/1975; 27/08/1975 a 28/08/1975; 08/09/1975 a 12/05/1976; 02/06/1976 a 13/07/1976; 26/07/1976 a 17/02/1977; 01/04/1977 a 04/05/1977; 23/06/1977 a 11/07/1977; 01/09/1977 a 19/10/1978; 22/11/1978 a 13/02/1979; 16/04/1979 a 15/05/1979; 18/06/1979 a 12/01/1980; 03/03/1980 a 27/03/1982; 18/10/1982 a 28/02/1983; 01/06/1983 a 31/05/1988; 02/05/2013 a 01/04/2015 como tempo especial, convertendo-os em comum; b) na concessão de aposentadoria por tempo de contribuição – NB 42/178.069.369-6, desde a DER (11/03/2016) ou da data de sua reafirmação. A r. sentença (Id 107427018) julgou os pedidos parcialmente procedentes para: a) reconhecer como especiais as atividades desempenhadas nos períodos de PRODUTOS ISOLANTES ALBA LTDA. – 02/06/1972 a 23/07/1972; INDÚSTRIAS FILIZOLA S/A – 08/05/1974 a 17/05/1975; VOITH S/A – 09/06/1975 a 23/07/1975; SIAM UTIL S/A – 27/08/1975 a 28/08/1975; TEXIMA S/A INDÚSTRIA DE MAQUINAS – 08/09/1975 a 12/05/1976; KOMATSU DO BRASIL LTDA. – 02/06/1976 a 13/07/1976; VICUNHA S/A INDÚSTRIAS REUNIDAS – 26/07/1976 a 17/02/1977; INDÚSTRIA DE FERRAMENTAS NOVART LTDA. – 01/04/1977 a 04/05/1977; MET BAS BOR IND. E COM. LTDA. – 23/06/1977 a 11/07/1977; CEBGRAN INDÚSTRIA E COMERCIO DE ENGRENAGENS E MÁQUINAS LTDA. – 01/09/1977 a 19/10/1978; MARSICANO S/A INDÚSTRIA DE CONDUTORES ELETRICOS – 22/11/1978 a 13/02/1979; BARIONKAR INDUSTRIAL DE MAQUINAS LTDA. – 16/04/1979 a 15/05/1979; MONARCH MARKING SYSTEM S/A INDÚSTRIA E COMERCIO – 18/06/1979 a 12/01/1980; CIBELES INDUSTRIAL DE ROLAMENTOS LTDA. – 03/03/1980 a 27/03/1982; CIBELES INDUSTRIAL DE ROLAMENTOS LTDA. – 18/10/1982 a 28/02/1983; CINFER INDÚSTRIA E SERVIÇOS METALURGICOS LTDA. – 01/06/1983 a 31/05/1988; e GUARUTOR USINAGEM DE PRECISAO LTDA de 02/05/2013 a 01/04/2015, os quais deverão ser averbados e convertidos em tempo comum pelo INSS; b) condenar o INSS a implantar o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição proporcional desde 11/03/2016 (DER). Concedida antecipação de tutela. Sentença não submetida ao reexame necessário. O INSS interpôs recurso de apelação (Id 107427024) requerendo a reforma da decisão para julgar os pedidos improcedentes. Em preliminar, alega necessidade de reexame necessário. No mérito, em relação aos períodos de 27/08/1975 a 28/08/1975; 08/09/1975 a 12/05/1976; 02/06/1976 a 13/07/1976; 26/07/1976 a 17/02/1977; 01/04/1977 a 04/05/1977; 16/04/1979 a 15/05/1979; 18/06/1979 a 12/01/1980; 03/03/1980 a 27/03/1982; 18/10/1982 a 28/02/1983; 01/06/1983 a 31/05/1988, trabalhados como torneiro mecânico, defende a impossibilidade de reconhecimento da especialidade devido à ausência de previsão legal para enquadramento por atividade profissional. No que tange ao período de 02/05/2013 a 01/04/2015, aponta que o PPP apresentado é extemporâneo, sem amparo em LTCAT, além de não apontar a metodologia correta para aferição de ruído e constar a utilização de EPI eficaz. Por fim, no que se refere ao período de 27/08/1975 a 28/08/1975, alega ausência de prova material do alegado vínculo empregatício com a empresa SIAM UTIL S/A, uma vez que anotações em CTPS possuem presunção relativa de veracidade e não há informação no CNIS/GFIP. Subsidiariamente, postula pela aplicação do disposto no art. 1º-F da Lei n. 9.494/97 no cálculo da correção monetária, no caso de manutenção da condenação. Com contrarrazões (Id 107427027). Subiram os autos a este E. Tribunal. É o relatório. Decido. Tempestivo o recurso e preenchido os demais requisitos de admissibilidade, passo ao exame da matéria devolvida a esta Corte, sem prejuízos das matérias que eu deva, de ofício, conhecer para preservar a ordem pública e o Erário. Do julgamento monocrático. O presente caso permite julgamento nos termos do art. 932 do CPC, que autoriza o Relator a decidir monocraticamente, seja negando ou concedendo provimento aos recursos. Ainda que haja eventual vício na decisão singular, não há comprometimento do princípio da colegialidade, uma vez que a Turma pode ser provocada por meio de agravo interno (AgInt no AREsp n. 1.524.177/SP, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 9/12/2019, DJe de 12/12/2019). Ademais, essa ampliação do julgamento monocrático está em harmonia com os princípios da eficiência e da razoável duração do processo, não se configurando violação ao princípio da colegialidade ou cerceamento de defesa, uma vez que o decisum pode ser revisto por meio de agravo. Ademais, a jurisprudência do STF é firme no entendimento de que a atuação monocrática, observadas as disposições dos arts. 21, § 1°, e 192, caput, do RISTF, não infringe o princípio da colegialidade, especialmente quando a decisão segue entendimento já consolidado na Corte (HC 144187 AgR, Rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma, julgado em 04/06/2018, DJe-116 de 12/06/2018). Da remessa necessária. De início, observo ser inaplicável a disposição sobre o reexame necessário ao caso em tela, vez que o disposto no § 3º do artigo 496 do CPC/15 a dispensa no caso em questão, por se tratar de direito controvertido inferior ao limite previsto no citado dispositivo legal, conforme se verifica abaixo, in verbis: Art. 496. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença: I - proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público; II - que julgar procedentes, no todo ou em parte, os embargos à execução fiscal. § 1o Nos casos previstos neste artigo, não interposta a apelação no prazo legal, o juiz ordenará a remessa dos autos ao tribunal, e, se não o fizer, o presidente do respectivo tribunal avocá-los-á. § 2o Em qualquer dos casos referidos no § 1o, o tribunal julgará a remessa necessária. § 3o Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a: I - 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público; II - 500 (quinhentos) salários-mínimos para os Estados, o Distrito Federal, as respectivas autarquias e fundações de direito público e os Municípios que constituam capitais dos Estados; III - 100 (cem) salários-mínimos para todos os demais Municípios e respectivas autarquias e fundações de direito público. (g.n.) Para que uma condenação previdenciária atinja o valor de 1.000 (mil) salários mínimos, necessário seria que a RMI fosse fixada no valor teto dos benefícios previdenciários, bem como abrangesse um período aproximado de 10 (dez) anos entre a DIB e a prolação da sentença. No caso concreto, tendo em conta que o valor da condenação fica aquém do limite referido artigo 496, §3º, inc. I, do CPC/15, ainda que considerados os critérios de juros e correção monetária, a sentença proferida nos autos não está sujeita a reexame necessário. Neste sentido, é o entendimento da Primeira Turma do STJ: Após a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, é dispensável a remessa necessária nas sentenças ilíquidas proferidas em desfavor do INSS, cujo valor mensurável da condenação ou do proveito econômico seja inferior a mil salários mínimos (REsp 1.735.097-RS, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, por unanimidade, julgado em 08/10/2019, DJe 11/10/2019). Do reconhecimento da especialidade. No que diz respeito ao reconhecimento da especialidade, sabe-se que, até o advento da Lei nº 9.032/95, em 28/04/1995, bastava, para a configuração do caráter especial da atividade exercida pelo segurado, que esta estivesse prevista nos Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79 como penosa, insalubre ou perigosa. Desse modo, o campo de aplicação dos agentes nocivos associava-se ao serviço prestado e, para o reconhecimento da especialidade, era suficiente que o segurado comprovasse o exercício das funções listadas nos anexos trazidos pela lei, independentemente de laudo técnico, bastando a anotação da função em CTPS. No entanto, a partir de 29/04/1995, com o advento da Lei nº 9.032/95, que deu nova redação ao art. 57 da Lei nº 8.213/91, o simples enquadramento da atividade exercida pelo segurado por categoria profissional prevista nos anexos do decreto regulamentador não mais era bastante. A partir de então, para o reconhecimento da atividade especial, passou-se a exigir a demonstração, mediante formulário padrão (SB-40 e DSS-8030), emitido pelo empregador ou seu preposto, da efetiva exposição, habitual e permanente, ao agente nocivo à saúde ou à integridade física. A redação original do artigo 57 da Lei nº 8.213/91 foi alterada pela Lei nº 9.032/95 sem que até então tivesse sido editada lei que estabelecesse a relação das atividades profissionais sujeitas a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, não havendo dúvidas até então que continuavam em vigor os Decretos nºs 53.831/64 e 83.080/79. Nesse sentido, confira-se a jurisprudência: STJ; Resp 436661/SC; 5ª Turma; Rel. Min. Jorge Scartezzini; julg. 28.04.2004; DJ 02.08.2004, pág. 482. Posteriormente, a Medida Provisória nº 1.523/96, convertida na Lei nº 9.528/97 e regulamentada pelo Decreto nº 2.172/97, alterou o art. 58 da Lei nº 8.213/91, estabelecendo que a comprovação da especialidade se realizaria por meio de formulário padrão e laudo técnico elaborado por profissional apto. Os agentes prejudiciais à saúde foram relacionados no referido decreto. O Decreto n.º 3.048/99, por sua vez, em seu art. 68, com a redação dada pelo Decreto n.º 4.032/2001, instituiu na legislação pátria o Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP, dispondo que a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário denominado perfil profissiográfico previdenciário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. A exigibilidade da elaboração do Perfil Profissiográfico Previdenciário foi mantida pela legislação sucedânea (art. 148 da Instrução Normativa INSS/DC n.º 84, de 17/12/2002), sendo obrigatório, para fins de validade, que dele conste a identificação do profissional responsável pela elaboração do laudo técnico de condições ambientais em que se baseia - médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. Da Instrução Normativa INSS/PRES n.º 45, de 6/8/2010, fazendo referência à Instrução Normativa INSS/DC n.º 99, de 5/12/2003, consta determinação, a partir de 1/1/2004, acerca da obrigatoriedade de elaboração do Perfil Profissiográfico Previdenciário, pela empresa, para seus empregados, trabalhadores avulsos e cooperados que desempenhem o labor em condições insalubres, prescrevendo que referido documento deveria substituir o formulário até então exigido para a comprovação da efetiva exposição do segurado a agentes nocivos. Em resumo, tem-se que: - para funções desempenhadas até 28/04/1995, data que antecede a promulgação da Lei n.º 9.032/95, suficiente o simples exercício da profissão, demonstrável por meio da apresentação da CTPS, para fins de enquadramento da respectiva categoria profissional nos anexos dos regulamentos; - de 29/04/1995 a 10/12/1997, data em que publicada a Lei nº 9.528/97, necessária a apresentação de formulário padrão (SB-40, DSS-8030 ou DIRBEN-8030) para a comprovação da efetiva exposição a agentes nocivos; - de 11/12/1997 a 31/12/2003, data estabelecida pelo INSS, indispensável que o formulário venha acompanhado do laudo técnico em que se ampara – ressalvado que, em relação aos agentes nocivos ruído e calor, sempre se exigiu a apresentação de laudo técnico para demonstração do desempenho do trabalho em condições adversas (STJ, AgRg no AREsp 859232, Segunda Turma, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 26/4/2016); - a partir de 01/01/2004, o único documento exigido para fins de comprovação da exposição do segurado a agentes nocivos, inclusive o ruído, será o PPP, em substituição ao formulário e ao laudo técnico pericial, conforme se depreende da conjugação dos arts. 256, inciso IV, e 272, § 1.º, da Instrução Normativa INSS/PRES n.º 45/2010. Registro que o PPP ou laudo técnico extemporâneo não invalida suas conclusões a respeito do reconhecimento de tempo de trabalho dedicado em atividade de natureza especial, primeiro, porque não existe tal previsão decorrente da legislação e, segundo, porque a evolução da tecnologia aponta para o avanço das condições ambientais em relação àquelas experimentadas pelo trabalhador à época da execução dos serviços. Nesse sentido é o entendimento desta E. Corte Regional: PREVIDENCIÁRIO. ESPECIAL. RUÍDO. CONTEMPORANEIDADE DO LAUDO PARA PROVA DE ATIVIDADE ESPECIAL. DESNECESSIDADE. HONORÁRIOS. DANOS MORAIS. (..) - Quanto à extemporaneidade do laudo, observo que a jurisprudência desta Corte destaca a desnecessidade de contemporaneidade do laudo/PPP para que sejam consideradas válidas suas conclusões, tanto porque não há tal previsão em lei quanto porque a evolução tecnológica faz presumir serem as condições ambientais de trabalho pretéritas mais agressivas do que quando da execução dos serviços. (..) - Recurso de apelação a que se dá parcial provimento. (AC 0012334-39.2011.4.03.6183, 8" Turma, Desembargador Federal Luiz Stefanin4 DE 19/03/2018) PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁPJO. REVISIONAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. SERRALHEIRO. FUNÇÃO ANÁLOGA À DE ESMERILHADOR. CATEGORIA PROFISSIONAL. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. RUÍDO. COMPROVAÇÃO. OBSERVÂNCIA DA LEI VIGENTE À ÉPOCA PRESTAÇÃO DA ATIVIDADE. EPI. PPP EXTEMPORÂNEO. IRRELEVANTE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATICIOS. REVISÃO IMEDIATA DO BENEFÍCIO. (..) VI - O fato de os PPP’s ou laudo técnico terem sido elaborados posteriormente à prestação do serviço não afasta a validade de suas conclusões, vez que tal requisito não está previsto em lei e, além disso, a evolução tecnológica propicia condições ambientais menos agressivas à saúde do obreiro do que aquelas vivenciadas à época da execução dos serviços. (..) XII - Apelação do réu e remessa oficial parcialmente providas. (AC/ReeNec 0027585-63.2013.4.03.6301, 10ª Turma, Relator Desembargador Federal Sérgio Nascimento) Na mesma linha, temos a Súmula n°68, da Turma de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, cujo enunciado é o seguinte: "O laudo pericial não contemporâneo ao período trabalhado é apto à comprovação da atividade especial do segurado". Importante ressaltar que a habitualidade e permanência da submissão a agentes nocivos, para fins de reconhecimento de atividade especial, não pressupõem a exposição contínua e ininterrupta durante toda a jornada de trabalho, mas sim aquela ínsita ao desenvolvimento das atividades exercidas pelo trabalhador, integrada à sua rotina de trabalho, e não de ocorrência eventual, ocasional. (REsp 1.578.404/PR, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, 1ª Turma, DJe 25.09.2019). Manifestando-se acerca do tema, a 3.ª Seção desta Corte definiu que se considera exposição permanente aquela que é indissociável da prestação do serviço ou produção do bem, esclarecendo mostrar-se despiciendo que a exposição ocorra durante toda a jornada de trabalho, mas sendo necessário que esta ocorra todas as vezes em que este é realizado. Agentes físicos – Ruído. Quanto ao nível de ruído, a jurisprudência já reconheceu que o Decreto nº 53.831/64 e o Decreto nº 83.080/79 vigeram de forma simultânea, ou seja, não houve revogação daquela legislação por esta, de forma que, constatando-se divergência entre as duas normas, deverá prevalecer aquela mais favorável ao segurado (STJ - REsp. n. 412351/RS; 5ª Turma; Rel. Min. Laurita Vaz; julgado em 21.10.2003; DJ 17.11.2003; pág. 355). O Decreto nº 2.172/97, que revogou os dois outros decretos anteriormente citados, passou a considerar o nível de ruídos superior a 90 dB(A) como prejudicial à saúde. Por tais razões, até ser editado o Decreto nº 2.172/97, considerava-se a exposição a ruído superior a 80 dB(A) como agente nocivo à saúde. Todavia, com o Decreto nº 4.882, de 18/11/2003, houve nova redução do nível máximo de ruídos tolerável, uma vez que por tal decreto esse nível voltou a ser de 85 dB(A) (art. 2º do Decreto nº 4.882/2003, que deu nova redação aos itens 2.01, 3.01 e 4.00 do Anexo IV do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n. 3.048/99). Houve, assim, um abrandamento da norma até então vigente, a qual considerava como agente agressivo à saúde a exposição acima de 90 dB(A), razão pela qual vinha adotando o entendimento segundo o qual o nível de ruídos superior a 85 dB(A) a partir de 05/03/1997 caracterizava a atividade como especial. Ocorre que o C. STJ, no julgamento do Recurso Especial nº 1.398.260/PR, sob o rito do artigo 543-C do CPC/73, decidiu não ser possível a aplicação retroativa do Decreto nº 4.882/03, de modo que no período de 06/03/1997 a 18/11/2003, em consideração ao princípio tempus regit actum, a atividade somente será considerada especial quando o ruído for superior a 90 dB(A)(STJ, REsp 1398260/PR, Primeira Seção, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 05/12/2014). Nesse sentido: Período Trabalhado Enquadramento Limites de tolerância Até 05/03/97 Anexo do Decreto 53.831/64; Anexo I do Decreto 83.080/79; Ordens de Serviço 600 e 612/98. Superior a 80 dB. A partir de 06/03/97 a 06/05/99 Anexo IV do Decreto 3.048/99, na redação original. Superior a 90 dB De 07/05/99 a 18/11/2003 Anexo IV do Decreto 3.048/99, na redação original. Superior a 90 dB. A partir de 19/11/2003 Anexo IV do Decreto 3.048/99, com alteração introduzida pelo Decreto 4.882/2003. Superior a 85 dB. Ademais, vale dizer que o uso de equipamento de proteção individual não descaracteriza a natureza especial da atividade a ser considerada, uma vez que tal tipo de equipamento não elimina os agentes nocivos à saúde que atingem o segurado em seu ambiente de trabalho, mas somente reduz seus efeitos. Nesse sentido, precedentes desta E. Corte (AC nº 2000.03.99.031362-0/SP; 1ª Turma; Rel. Des. Fed. André Nekatschalow; v.u; J. 19.08.2002; DJU 18.11) e do Colendo Superior Tribunal de Justiça: REsp 584.859/ES, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, julgado em 18/08/2005, DJ 05/09/2005 p. 458). Agentes químicos. No que se refere aos agentes químicos, é importante salientar que a apuração da nocividade é realizada mediante avaliação qualitativa e não quantitativa (ApReeNec - 5840848-95.2019.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal NEWTON DE LUCCA, julgado em 09/03/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 12/03/2020; - ApReeNec - 0001361-69.2010.4.03.6115, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ STEFANINI, julgado em 19/02/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:05/03/2018; - ApCiv - 5004772-78.2017.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal DAVID DINIZ DANTAS, julgado em 07/10/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 10/10/2019). É necessário ressaltar que a simples manipulação dos agentes químicos elencados (benzeno, tolueno e xileno), em especial em se tratando de hidrocarbonetos, geram presunção de risco em razão da exposição a produtos cancerígenos. Por isso, a presença da substância no ambiente é suficiente para expor a risco a saúde do trabalhador, com danos irreversíveis. Convém apontar que, para descaracterização da atividade especial em razão do uso de EPI, há necessidade de prova da efetiva neutralização do agente, sendo que a mera redução de riscos e a dúvida sobre a eficácia do equipamento não infirmam o cômputo diferenciado. Saliento que, havendo omissão no PPP sobre a forma de exposição aos agentes (habitualidade e permanência), deve ser considerada a mais benéfica ao trabalhador, uma vez que a ausência de campos específicos no formulário para tais apontamentos não deve prejudicar o segurado, o que autoriza, através da descrição da atividade nela contida, o reconhecimento de que esta exposição se verificou de modo habitual e permanente, haja vista que o ônus de provar a ausência desses requisitos é do INSS (AR 5009211-23.2018.4.03.0000, 3.ª Seção, Relator Desembargador Federal Luiz Stefanini, e-DJF3 1 7/5/2020). Do caso concreto. Inicialmente, cabe destacar que os períodos de 02/06/1972 a 23/07/1972 (PRODUTOS ISOLANTES ALBA LTDA.); 08/05/1974 a 17/05/1975 (INDÚSTRIAS FILIZOLA S/A); 09/06/1975 a 23/07/1975 (VOITH S/A); 23/06/1977 a 11/07/1977 (MET BAS BOR IND. E COM. LTDA.); 01/09/1977 a 19/10/1978 (CEBGRAN INDÚSTRIA E COMERCIO DE ENGRENAGENS E MÁQUINAS LTDA); 22/11/1978 a 13/02/1979 (MARSICANO S/A INDÚSTRIA DE CONDUTORES ELETRICOS), reconhecidos como especiais em pelo juízo a quo, não foram objeto de recurso, mostrando-se, portanto, incontroversos. Passo à análise dos períodos reconhecidos como tempo especial objetos de impugnação recursal: 27/08/1975 a 28/08/1975 (SIAM UTIL S/A): Prova: CTPS (Id 107426994, fl. 5). Função: “torneiro mecânico”. Estabelecimento: industrial mecânico. 08/09/1975 a 12/05/1976 (TEXIMA S/A INDÚSTRIA DE MAQUINAS): Prova: CTPS (Id 107426994, fl. 6) e CNIS (Id. 107427006, fl. 29). Função: “torneiro”. Estabelecimento: industrial. 02/06/1976 a 13/07/1976 (KOMATSU DO BRASIL LTDA): Prova: CTPS (Id 107426994, fl. 6) e CNIS (Id. 107427006, fl. 29). Função: “torneiro mecânico”. Estabelecimento: industrial. 26/07/1976 a 17/02/1977 (VICUNHA S/A INDÚSTRIAS REUNIDAS): Prova: CTPS (Id 107426994, fl. 7) e CNIS (Id. 107427006, fl. 29). Função: “oficial torneiro”. Estabelecimento: fiação de lã. 01/04/1977 a 04/05/1977 (INDÚSTRIA DE FERRAMENTAS NOVART LTDA): Prova: CTPS (Id 107426996, fl. 4) e CNIS (Id. 107427006, fl. 29). Função: “torneiro mecânico”. Estabelecimento: industrial. 16/04/1979 a 15/05/1979 (BARIONKAR INDUSTRIAL DE MAQUINAS LTDA.): Prova: CTPS (Id 107426996, fl. 6) e CNIS (Id. 107427006, fl. 29). Função: “torneiro mecânico”. Estabelecimento: industrial. 18/06/1979 a 12/01/1980 (MONARCH MARKING SYSTEM S/A INDÚSTRIA E COMERCIO): Prova: CTPS (Id 107426996, fl. 6) e CNIS (Id. 107427006, fl. 29). Função: “torneiro mecânico”. Estabelecimento: industrial. 03/03/1980 a 27/03/1982 (CIBELES INDUSTRIAL DE ROLAMENTOS LTDA): Prova: CTPS (Id 107426996, fl. 7) e CNIS (Id. 107427006, fl. 29). Função: “torneiro mecânico”. Estabelecimento: industrial. 18/10/1982 a 28/02/1983 (CIBELES INDUSTRIAL DE ROLAMENTOS LTDA.): Prova: CTPS (Id 107426996, fl. 7) e CNIS (Id. 107427006, fl. 29). Função: “torneiro mecânico”. Estabelecimento: industrial. Nos termos da Circular nº 15, de 08/09/1994, do INSS, as atividades de ferramenteiro, torneiro-mecânico, fresador e retificador de ferramentas, exercidas em indústrias metalúrgicas, poderão enquadrar-se no código 2.5.3 do Quadro II, Anexo II do RBPS, aprovado pelo Decreto 83.080/79. Neste sentido, os seguintes julgados desta Oitava Turma que admitem a caracterização, como insalubre, da atividade desempenhada na condição de torneiro mecânico: ApCiv 5351784-08.2020.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal Newton De Lucca, j. 5/2/2021; ApCiv 5004446-61.2018.4.03.6126, Rel. Desembargador Federal Luiz Stefanini, j. 27/8/2020; ApCiv 0009573-30.2014.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal David Dantas, j. 18/9/2017. Deste modo, demonstrado o exercício da função de torneiro mecânico, anteriormente à edição da Lei nº 9.032/95, o autor faz jus ao reconhecimento, como especial, da atividade desenvolvida nos períodos em análise. 01/06/1983 a 31/05/1988 (CINFER INDÚSTRIA E SERVIÇOS METALURGICOS LTDA.): Prova: CTPS (Id 107427000, fl. 4) e CNIS (Id. 107427006, fl. 30). Função: “prensista”. Estabelecimento: serviços metalúrgicos. O comprovado exercício da função de “prensista” em indústria metalúrgica é passível de reconhecimento como tempo especial, por enquadramento no item 2.5.2, do Anexo II, do Decreto nº 83.080/79, que assim dispõe: "FERRARIAS, ESTAMPARIAS DE METAL A QUENTE E CALDEIRARIA. Ferreiros, marteleteiros, forjadores, estampadores, caldeireiros e prensadores. Operadores de forno de recozimento, de têmpera, de cementação, forneiros, recozedores, temperadores, cèmentadores. Operadores de pontes rolantes ou talha elétrica." Neste sentido, os seguintes julgados desta Oitava Turma que admitem a caracterização, como insalubre, da atividade desempenhada na condição de prensista: ApCiv 5010814-12.2018.4.03.6183, Rel. Juíza Federal Convocada Raecler Baldresca, j. 15/04/2025; ApCiv 5002445-17.2024.4.03.6119, Rel. Desembargadora Federal Therezinha Astolphi Cazerta, j. 28/01/2025. Seguindo a mesma orientação, a jurisprudência deste Tribunal Regional Federal (ApelRemNec - 0009343-49.2015.4.03.9999, 8.ª Turma, Rel. Desembargador Federal NEWTON DE LUCCA, Intimação via sistema DATA: 16/07/2021; ApCiv 0006709-48.2016.4.03.6183, 8.ª Turma, Rel. Desembargadora Federal TANIA REGINA MARANGONI Intimação via sistema DATA: 31/05/2019; ApCiv 6204938-39.2019.4.03.9999, Rel. Desembargadora Federal MARIA LUCIA LENCASTRE URSAIA, 10.ª Turma. Intimação via sistema DATA: 30/07/2021, ApCiv 5000311-97.2016.4.03.6183, 9.ª Turma, Rel. Desembargadora Federal DALDICE MARIA SANTANA DE ALMEIDA, DJEN DATA: 06/05/2021). De rigor, portanto, a manutenção do provimento recorrido, nesse tocante. 02/05/2013 a 01/04/2015 (GUARUTOR USINAGEM DE PRECISAO LTDA): Prova: CTPS (Id 107427005, fl. 30); CNIS (Id. 107427006, fl. 30); PPP (Id 107427005, fls. 60-61). Função: “torneiro ferramenteiro”. Consta do PPP, que o autor no exercício da atividade de “torneiro ferramenteiro”, esteve exposto a ruído de 83,9 dB, inferior ao limite de tolerância previsto no Anexo IV do Decreto 3.048/99, com alteração introduzida pelo Decreto 4.882/2003. Outrossim, consta ainda que durante o desempenho das atividades laborais, o autor manteve contato com hidrocarbonetos (óleo solúvel e óleo de corte), agentes químicos nocivos previstos nos Códigos 1.2.11 do Anexo do Decreto nº 53.831/64, 1.2.10 do Anexo do Decreto nº. 83.080/79 e 1.0.17 do anexo do Decreto nº. 3.048/1999. Em se tratando de agente cancerígeno, a utilização de equipamentos de proteção individual não é suficiente para prevenir ou elidir a nocividade desse agente, tal como decidido pela Terceira Seção desta Corte no IRDR n. 15 (IRDR n. 5054341-77.2016.4.04.0000, de que foi Relator para o acórdão o Des. Federal Jorge Antônio Maurique). Cumpre ressaltar que, em regra, trazido aos autos o PPP, dispensável se faz, para o reconhecimento e contagem do tempo de serviço especial do trabalhador, a juntada do respectivo Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), uma vez que o PPP é elaborado com base nos dados existentes no referido laudo, excetuando-se, entretanto, a necessidade da também apresentação do LTCAT quando idoneamente impugnado o conteúdo do PPP. No caso sob análise, não foi apontada pela autarquia previdenciária nenhuma objeção específica às informações técnicas constantes do PPP acostado aos autos, não se podendo, por isso, recusar-lhe validade como meio de prova apto à comprovação da exposição do segurado ao agente químico nocivo. Por fim, ressalto que é totalmente inadequado avaliar a existência de um direito previdenciário com base na forma como determinada obrigação fiscal é formalizada pela empresa empregadora. O que realmente importa não é se a empresa reconheceu ou não a caracterização de determinada atividade como especial. A realidade precede a forma. Se os elementos técnicos presentes nos autos comprovam a natureza especial da atividade, a informação sobre a atividade na GFIP ou a falta de recolhimento da contribuição adicional pela empresa empregadora não têm relevância. O que importa, de fato, é que a atividade seja, na realidade, especial. Diante dessa identificação, cabe ao Fisco adotar as medidas necessárias para a arrecadação das contribuições que considera devidas. Diante de todo o exposto, nego provimento ao apelo do INSS. Honorários advocatícios a cargo do INSS, fixados nos termos do artigo 85, §§ 3º e 4º, II, do Código de Processo Civil, e da Súmula 111 do STJ, devendo o percentual ser definido somente na liquidação do julgado, com a majoração de 2%, em razão da sucumbência recursal, a teor do § 11 do art. 85. A correção monetária e os juros de mora serão aplicados de acordo com o vigente Manual de Cálculos da Justiça Federal, atualmente com as alterações promovidas pela Resolução nº 658/2020 - CJF, de 10/08/2020, observando-se que desde a promulgação da Emenda Constitucional nº 113, de 08/12/2021, a apuração do débito se dará unicamente pela taxa SELIC, mensalmente e de forma simples, nos termos do disposto em seu artigo 3º, ficando vedada a incidência da taxa SELIC cumulada com juros e correção monetária. Publique-se. Intimem-se. Oportunamente, devolvam-se os autos ao juízo de origem. São Paulo, data de assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) BUENO DE AZEVEDO Juiz Federal Convocado

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Processo nº 5017628-18.2025.4.03.0000

ID: 331176220

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5017628-18.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

INDUSTRIA DE MILHO SAO JOAO LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GABRIEL HENRIQUE PISCIOTTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5017628-18.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO AGRAVANTE: INDUSTRIA DE MILHO S… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5017628-18.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO AGRAVANTE: INDUSTRIA DE MILHO SAO JOAO LTDA Advogado do(a) AGRAVANTE: GABRIEL HENRIQUE PISCIOTTA - SP306477-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Vistos. Trata-se de recurso de agravo de instrumento por INDUSTRIA DE MILHO SAO JOAO LTDA contra decisão proferida nos autos de execução fiscal que lhe é movida pela UNIÃO FEDERAL. A decisão agravada foi proferida nos seguintes termos: “ID 308658942. Postula a executada INDÚSTRIA DE MILHO SÃO JOÃO LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, o levantamento dos ativos financeiros tornados indisponíveis pelo Sisbajud, ao argumento de que a constrição recaiu sobre verbas irrisórias destinadas ao pagamento de salários de seus funcionários, bem como que está processo de adesão ao parcelamento. Pede, ainda, seja oficiado ao juízo da recuperação judicial para deliberar sobre o bloqueio de valores. A exequente alega que a recuperação judicial não suspende a execução e que a executada não demonstrou a impenhorabilidade dos valores constritos. Informa, ainda, que o parcelamento foi rejeitado. Em nova manifestação, a Fazenda Nacional pugna pela suspensão da ação, aduzindo que os débitos foram negociados. DECIDO. FOLHA DE PAGAMENTO O pedido da executada não merece prosperar, senão vejamos. A alegação de que a medida constritiva atingiu verbas destinadas ao pagamento de salários não encontra amparo legal, uma vez que as hipóteses não estão dentre as de impenhorabilidade, condição que se restringe à conta-salário, benefícios previdenciários, poupança de até quarenta salários-mínimos e demais previsões descritas no art. 833 Código de Processo Civil. Com efeito, conquanto a pessoa jurídica possua contratos a serem quitados, como o pagamento da folha salarial, aluguel, contas de consumo, bem como obrigações tributárias, os valores em pecúnia, enquanto disponíveis em sua conta, são passíveis de constrição. O acolhimento de que os valores reservados a estes são impenhoráveis, acarretaria que a penhora eletrônica de ativos financeiros jamais seria possível em relação à pessoa jurídica, pois ela sempre terá débitos e obrigações tributárias a serem honrados. Sobre o tema, colaciono o seguinte julgado: DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS. IMPENHORABILIDADE NÃO CONFIGURADA. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio de valores constritos pelo sistema SISBAJUD em execução fiscal movida pela União Federal. A empresa alegou que os valores bloqueados seriam utilizados para pagamento de empregados e fornecedores. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se os valores constritos pelo SISBAJUD poderiam ser considerados impenhoráveis por se destinarem ao pagamento de obrigações salariais da empresa. III. Razões de decidir 3. Nos termos do art. 833, IV, do CPC, a impenhorabilidade se aplica aos valores salariais pertencentes ao trabalhador e não aos recursos da empresa que futuramente seriam utilizados para tal fim. 4. A jurisprudência do TRF3 afasta a alegada impenhorabilidade de valores em conta empresarial sob o argumento de que não há previsão legal que ampare tal pretensão. 5. O Tema 769 do STJ trata da equiparação entre penhora de faturamento e penhora sobre dinheiro, não sendo aplicável ao caso, em que a penhora se deu diretamente sobre ativos financeiros. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: "1. A impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC protege valores salariais do trabalhador e não quantias pertencentes a empresas. 2. A inexistência de previsão legal para impenhorabilidade de valores empresariais inviabiliza o desbloqueio pleiteado." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 833, IV. Jurisprudência relevante citada: TRF3, AI 5007387-53.2023.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Nelton Agnaldo Moraes dos Santos, julgado em 05/07/2023; TRF3, AI 0017643-87.2016.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Hélio Nogueira, julgado em 06/02/2018. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5001172-90.2025.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal ANTONIO MORIMOTO JUNIOR, julgado em 09/04/2025, DJEN DATA: 14/04/2025) VALORES IRRISÓRIOS No que se refere à alegação acerca da irrisoriedade dos valores contritos, a indisponibilidade da quantia de R$ 4.566,30 não pode ser considerada ínfima. Ademais, a irrisoriedade do montante bloqueado em relação ao valor total do débito não impede, por si só, o bloqueio de ativos financeiros por meio do SISBAJUD, não se podendo olvidar, ainda, que a medida postulada não caracteriza hipótese de impenhorabilidade. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ON LINE, VIA BACENJUD. ACÓRDÃO QUE DETERMINA O DESBLOQUEIO DOS VALORES, A PRETEXTO DE QUE IRRISÓRIOS. IMPERTINÊNCIA. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que não é válido o desbloqueio do valor penhorado pelo Sistema BACenJud, em razão da só inexpressividade do montante em face do total da dívida. Precedentes: AgRg no AREsp 826.651/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 13/4/2016; AgRg no REsp 1.528.914/SC, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 22/9/2015; AgRg no REsp 1.383.159/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 13/9/2013. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1875338/DF, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/02/2021, DJe 11/02/2021) Saliente-se, por oportuno, que é entendimento deste Juízo que a indisponibilidade irrisória se refere à valores abaixo de R$ 50,00. PARCELAMENTO In casu, o documento acostado ao ID 314863671 comprova o indeferimento do parcelamento requerido em 17/11/2023, sendo certo que houve novo pedido de parcelamento, com deferimento e 03/02/2025, conforme manifestação fazendária acostada ao ID 355210340. Logo, o bloqueio de valores indicado no Detalhamento ID 363657652 deverá ser mantido, haja vista que protocolizado em 29/11/2023, anteriormente à adesão ao parcelamento, consoante o que restou julgado no Tema 1012/STJ (REsp 1756406/PA, REsp 1703535/PA e 1696270/MG) Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de levantamento da constrição. Proceda-se à transferência dos valores bloqueados para a conta à disposição do juízo, visando preservar o valor da moeda. Sem prejuízo, comunique-se ao Juízo no qual se processa a recuperação Judicial - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem de Campinas (ID 308658946) acerca da constrição realizada. Após, DETERMINO a suspensão do curso da execução até a manifestação do exequente acerca da quitação ou rescisão do parcelamento, bem como o imediato CANCELAMENTO de eventual ordem para bloqueio de bens (futuros) perante a Central de Indisponibilidade de Bens, devendo ser mantidas as ordens de bloqueio ocorridas anteriormente ao parcelamento. Oficie-se, com urgência, aos órgãos registrais competentes, ordenando a manutenção da ordem referida. Após, aguarde-se, sobrestado no arquivo, a conclusão dos pagamentos, onde permanecerão os autos até o devido impulso processual pela exequente. Int.” Os embargos de declaração foram assim decididos: “ID 365760184. INDÚSTRIA DE MILHO SÃO JOÃO LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL opôs, tempestivamente, os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO da decisão ID 364148999, postulando seja sanada a omissão apontada, com a consequente liberação dos ativos financeiros tornados indisponíveis pelo SISBAJUD. Sustenta que o juízo indeferiu o pedido de levantamento de valores com fundamento, apenas, no parcelamento posterior e que a quantia bloqueada não era irrisória, todavia, não se manifestou acerca da alegação de que a empresa, em recuperação judicial, encontrava-se no período de 180 dias no qual é vedado a prática de atos de constrição (stay period), previsto no artigo 6º, inciso III, da Lei nº 11.101/2005. Intimada a se manifestar, a exequente confirmou o parcelamento do débito e requereu a suspensão do feito. É o resumo do necessário. FUNDAMENTO E DECIDO. De fato, a decisão foi omissa quanto ao pedido de desbloqueio com fundamento no artigo 6º, inciso III, da Lei nº 11.101/2005, razão pela qual passo a apreciá-lo. RECUPERAÇÃO JUDICIAL A executada, ora embargante, afirma que por ocasião do deferimento de seu pedido de recuperação judicial em 25/10/2023, estava submetida ao período de stay period, durante o qual é vedada a prática de atos de constrição sobre seus bens. Ressalta, que essa determinação encontra respaldo no art. 6º, inciso III, da Lei nº 11.101/2005. Com efeito, com a edição da Lei nº 14.112/2020 alguns dispositivos da Lei nº 11.101/2005 foram alterados, e outros incluídos, destacando-se o § 7º-B, do art. 6º, que assim prevê: § 7º-B. O disposto nos incisos I, II e III do caput deste artigo não se aplica às execuções fiscais, admitida, todavia, a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial, a qual será implementada mediante a cooperação jurisdicional, na forma do art. 69 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do referido Código. (destaquei) Depreende-se da leitura do mencionado dispositivo legal, que não há óbice prévio às medidas constritivas eventualmente determinadas no juízo da execução fiscal. Sobre o tema, coleciono o seguinte julgado: DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SISBAJUD. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. 1. Segundo previsão constante no art. 6º, I, II e III, da Lei nº 11.101/2005, a recuperação judicial acarreta a suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, e implica a proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência (art. 6º, III). 2. Com a alteração legislativa promovida pela Lei nº 14.112/2020, esvaziou-se a discussão acerca da suspensão das execuções fiscais, que seguirão seu trâmite independentemente da recuperação judicial. A inclusão do instituto da cooperação jurisdicional no bojo do procedimento da recuperação judicial, por outro lado, confere ao juízo recuperacional a faculdade de substituição das constrições que obstarem a manutenção da atividade empresarial. 3. Inexiste qualquer impedimento à utilização do SISBAJUD pelo juízo da execução fiscal. Eventual constrição prejudicial ao plano de recuperação será posteriormente alegada pelo devedor, facultando-se a sua substituição pelo juízo recuperacional. 4. Agravo de Instrumento provido. (TRF4, AG 5005088-08.2025.4.04.0000, 12ª Turma, Relator para Acórdão NIVALDO BRUNONI, julgado em 30/04/2025) Deste modo, com a alteração legislativa, não há mais que se falar em suspensão das execuções fiscais, que seguirão seu trâmite independentemente da recuperação judicial e, portanto, nada impede a prática de atos de constrição, notadamente o bloqueio de ativos financeiros por meio do SISBAJUD. Ante o exposto, CONHEÇO dos presentes embargos de declaração e no mérito, REJEITO o pedido. Prossiga-se no cumprimento da decisão ID 364148999. Int.” Sustenta a parte agravante, em síntese, que a constrição patrimonial da empresa em recuperação judicial, que implique em redução de seu patrimônio, deve ser afastada. Assevera que os valores bloqueados seriam destinados ao pagamento da gratificação natalina de seus funcionários e à compra de matéria-prima para sua produção, sendo dotados, portanto, de impenhorabilidade. Afirma que o montante bloqueado é inferior a 40 salários mínimos, devendo ser reconhecida a impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC. Pugna, por fim, pela antecipação da tutela recursal. Decido. O juízo federal é competente para processar e julgar a ação de execução fiscal movida mesmo que a empresa devedora esteja em recuperação judicial, podendo inclusive ordenar a penhora de bens (preferencialmente não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa, Súmula 480 do E.STJ), mas a redação do art. 6º § 7º-B da Lei nº 11.101/2005 (dada pela Lei nº 11.112/2020, aplicável aos processos em curso) reconheceu a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial, razão pela qual o magistrado federal e o magistrado estadual devem proceder mediante cooperação jurisdicional (art. 69, §2º, IV e V, e art. 805, ambos do CPC/2015). O art. 6º § 7º-B da Lei nº 11.101/2005 (incluído pela Lei nº 14.112/2020) tem a seguinte redação: Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica: (Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência) I - suspensão do curso da prescrição das obrigações do devedor sujeitas ao regime desta Lei; (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência) II - suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência; (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência) III - proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência) (...) § 7º-B. O disposto nos incisos I, II e III do caput deste artigo não se aplica às execuções fiscais, admitida, todavia, a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial, a qual será implementada mediante a cooperação jurisdicional, na forma do art. 69 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do referido Código. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência) Portanto, são possíveis atos constritivos para satisfação de créditos fiscais (tributários ou não) promovidos em face de empresas em recuperação judicial, embora o juízo da recuperação possa determinar a substituição de atos de constrição para preservar o plano de recuperação, para que os recursos sejam distribuídos em respeito às classes de credores, e para possibilitar a continuidade da atividade empresarial, a preservação e a otimização do uso produtivo do patrimônio da empresa. Essa linha de entendimento já vinha sendo adotada pelo E.STJ (p. ex., AgRg no CC 120.642/RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2014, DJe 18/11/2014) e foi acolhida pela mesma E.Corte ao cancelar o Tema 987 (REsp 1694261/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/06/2021, DJe 28/06/2021). A falência superveniente do devedor de exigências fiscais também não paralisa o processo de execução fiscal que tramita em face de empresa em recuperação judicial, bem como não invalida a penhora realizada anteriormente à decretação, embora o produto arrecadado com a alienação de bem penhorado no feito executivo deva ser entregue ao juízo universal da falência para apuração das preferências. Indo adiante, dispondo sobre a cobrança judicial da dívida ativa da administração pública direta e indireta, a Lei nº 6.830/1980 se assenta em vários objetivos legítimos que forçam o cumprimento de obrigações pecuniárias pelo devedor, dentre eles as finalidades fiscais e extrafiscais de tributos, a observância de regramentos de administrativos e a imperatividade da legislação vigente em áreas de interesse socioeconômico. O objeto da ação de execução fiscal é o montante em dinheiro não pago pelo devedor a tempo e modo (art. 2º da Lei nº 6.830/1980), compreendendo tanto dívidas ativas tributárias (e respectivas multas) e quanto a dívidas ativas não tributárias (demais créditos da Fazenda Pública, tais como multa de qualquer origem ou natureza, foros, laudêmios, aluguéis ou taxas de ocupação, FGTS, preços de serviços prestados por estabelecimentos públicos, etc.). Essas dívidas fiscais estão devidamente anotadas em registros públicos, e são dotadas de liquidez e certeza nos moldes constantes do título executivo extrajudicial manuseado, motivo pelo qual o executado não é surpreendido pela execução fiscal. Há sempre medidas antecedentes à propositura da ação executiva, à disposição do conhecimento do devedor, começando pelo surgimento da própria obrigação e de suas inerentes responsabilidades (do credor e do devedor), passando por medidas de formalização de quantitativos (p. ex., DCTFs, GFIPs, e obrigações tributárias acessórias atribuídas pela lei a contribuintes, e autos de infração lavrados pela administração pública), chegando à inscrição nos registros de dívida ativa. Mesmo tendo como finalidade a satisfação do direito do credor-exequente, as medidas forçadas não podem ser adotadas a qualquer custo, devendo respeitar o modo menos gravoso para o devedor-executado. Porém, a menor onerosidade quanto ao devedor-executado deve ser também contextualizada com a efetividade da medida alternativa àquela mais gravosa, sob pena de serem relegados os válidos interesses do credor-exequente. Assim, a compreensão jurídica da menor onerosidade deve ser construída na área de convergência entre os interesses legítimos do credor e a excessiva privação do patrimônio e das atividades do devedor, daí significando que, havendo diversos meios executivos igualmente eficientes, deve-se trilhar aquele que implique em menor sacrifício para o devedor. No âmbito da menor onerosidade é também imprescindível considerar as determinações legais, sobre o que emerge a ordem de preferência de bens penhoráveis e os instrumentos para as correspondentes efetivações. Sobre a ordem de bens penhoráveis, tratando-se de execuções fiscais, o critério da especialidade induz à aplicação preferencial da lista fixada pelo art. 11 da Lei nº 6.830/1980, mas porque é necessário que fontes normativas dialoguem entre si, excepcionalmente, e possível impor a ordem descrita no art. 835 do Código de Processo Civil (não obstante se trate de diploma normativo geral, ainda que posterior à lei de execuções fiscais). De todo modo, para o que importa a este feito, tanto o art. 11 da Lei nº 6.830/1980 quanto o art. 835 do Código de Processo Civil partem do dinheiro como o primeiro item a ser penhorado, dada sua intrínseca liquidez. O termo “dinheiro” deve ser compreendido como moeda escritural (saldos em instituições financeiras) ou manual (na espécie em papel ou metálica), alcançando aplicações múltiplas (fundos de investimentos, p ex.). Sobre os instrumentos para a efetivação da penhora, meios eletrônicos para localizar recursos financeiros (em conta corrente, aplicações em bancos etc.) são legítimos para a constrição dos mesmos objetos indicados pelo art. 11 da Lei nº 6.830/1980 e pelo art. 835 da lei processual civil. A correta compreensão do contido no art. 837 do Código de Processo Civil e no art. 185-A do Código Tributário Nacional permite a imediata utilização de meios eletrônicos para a penhora de bens nas ordens indicadas no art. 11 da Lei nº 6.830/1980 e no art. 835 da lei processual civil notadamente o dinheiro (primeiro item das listas legais de preferência), inexistindo mácula à menor onerosidade justamente porque essa é a determinação legal para equilibrar os interesses legítimos do credor com os ônus possíveis do devedor. Por tudo isso, a compreensão jurídica da menor onerosidade não pode comprometer o resultado útil do processo executivo, sendo viáveis meios eletrônicos para a efetivação de penhoras (notadamente o Sisbajud), em favor da prestação jurisdicional célere e eficaz. Sobre o assunto, confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RECUSA DE NOMEAÇÃO À PENHORA DE SEGURO GARANTIA. INOBSERV NCIA DA GRADAÇÃO LEGAL PREVISTA NO ARTIGO 11 DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS. PLEITO DE PENHORA POR MEIO DO SISTEMA BACENJUD. RECURSO PROVIDO. 1. Não obstante as alterações trazidas pela Lei nº 13.043/14, é uma realidade da vida que o dinheiro e seguro garantia ou fiança não são a mesma coisa e por isso a aceitação destes no lugar daquele só é cabível em situações excepcionais, o que não se verifica "in casu". 2. Do STJ colhe-se que "Esta Corte firmou posicionamento, em recurso repetitivo, segundo o qual é legítima a recusa ou a substituição, pela Fazenda Pública, de bem nomeado à penhora em desacordo com a gradação legal prevista nos arts. 11 da Lei n. 6.830/80, e 655 do CPC, devendo a parte executada apresentar elementos concretos que justifiquem a incidência do princípio da menor onerosidade para afastar a ordem legal, não demonstrados na espécie" (AgInt no REsp 1605001/SC, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/10/2016, DJe 25/10/2016). 3. Na gradação do artigo 835 do CPC de 2015 o "dinheiro" figura em primeiro lugar, de modo que o uso do meio eletrônico para localizá-lo é medida "preferencial", como soa o artigo 837 do CPC/2015 inexistindo na lei qualquer condicionamento no sentido de que "outros bens" devem ser perscrutados para fins de constrição "antes" do dinheiro. Precedente: (REsp 1184765/PA, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/11/2010, DJe 03/12/2010). 4. É certo que a execução deve ser feita de modo menos gravoso para o executado; mas isso não quer dizer - ao contrário de "interpretação" que os executados em geral dão ao artigo 805 do CPC/2015 (artigo 620 do CPC/73) - que a execução deve ser "comandada" pelos interesses particulares do devedor. O princípio da menor onerosidade não legitima que o executado "dite as regras" do trâmite da execução. 5. Agravo de instrumento provido.” (TRF3. AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO / SP 5000311-17.2019.4.03.0000. Órgão Julgador: Sexta Turma. Relator: Desembargador Federal Johonson di Salvo. Data do Julgamento: 20/09/2019. Data da Publicação/Fonte: e - DJF3 Judicial 1, 25/09/2019). Noutro passo, é verdade que créditos fiscais têm preferências legalmente estabelecidas, sendo superadas apenas por verbas destinadas a obrigações decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho (consoante art. 186, do Código Tributário Nacional, atinente a créditos tributários). Porém, para a impenhorabilidade de verbas em razão de compromissos salariais do devedor, não bastam alegações genéricas do empregador-executado. Ainda que tenha surgido a obrigação legal de o empregador-executado pagar salários a seus empregados, a titularidade de tais valores somente se transmite aos empregados com o depósito ou disponibilização efetiva dos montantes aos trabalhadores (p. ex., crédito em conta-corrente ou equivalente). Somente em hipóteses excepcionalíssimas (tais como estorno de valores já creditados em favor de empregados, ou demonstração de que o empregador executado foi impedido de operacionalizar o creditamento de salários) é que se justifica a alegação de impenhorabilidade, ainda assim mediante clara comprovação por parte do executado (a quem comporta o ônus da prova). Portanto, não bastam alegações genéricas quanto às obrigações trabalhistas para amparar a impenhorabilidade em execuções fiscais, sem que o empregador-executado tenha efetivamente promovido o que lhe cabia para cumprimento concreto de suas obrigações com seus empregados. Por isso, enquanto se conservarem na esfera de disposição do empregador-executado, os montantes de moeda supostamente destinados ao pagamento da folha de salários são perfeitamente penhoráveis. Nesse sentido, trago à colação os seguintes julgados desta E. Corte: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS. VALORES DESTINADOS AO PAGAMENTO DA FOLHA DE SALÁRIOS DA EMPRESA. IMPENHORABILIDADE: NÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO: AFASTADA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. É possível o deferimento da penhora online mesmo antes do esgotamento de outras diligências. Precedente. 2. A impenhorabilidade do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil protege os salários que integram o patrimônio do trabalhador, e não os bens do patrimônio do empregador que, pretensamente, se destinem ao pagamento de sua folha salarial. Precedentes. 3. A alegação de ausência do título executivo nos autos originários é elidida pela existência de documento que comprova a presença da CDA nos autos originários. 4. Agravo de instrumento não provido. (AI 5029072-58.2019.4.03.0000, Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, TRF3 - 1ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 17/03/2020.)(grifos meus) PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL ORDEM DE IMPORT NCIA DA CONSTRIÇÃO - PENHORA ON LINE BACENJUD - POSSIBILIDADE I - Não havendo prova nos autos de que os valores penhorados se destinavam ao pagamento de salários nem que inviabiliza a atividade empresarial, penhora on line via Bacen-Jud é válida, sobre tudo por obedece a ordem de constrição prevista nos art. 11 da I a VIII da Lei 6.830/80. II - Os valores em conta bancária em nome da empresa ainda não incorporados ao patrimônio do trabalhador não são tidos como impenhoráveis. III - Agravo de instrumento desprovido. (AI 0003341-53.2016.4.03.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL COTRIM GUIMARÃES, TRF3 - SEGUNDA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:21/07/2016.)(grifos meus) Por fim, a impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC, tem por finalidade proteger a poupança familiar mantida por pessoa física, e por isso não pode ser aplicada, em regra, em favor de pessoa jurídica. Nesse sentido, trago à colação os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. BACENJUD.VALORES DE ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. REGRA DA IMPENHORABILIDADE NÃO ALCANÇA, EM REGRA, A PESSOA JURÍDICA. CASO DOS AUTOS. VALOR IRRISÓRIO. DESBLOQUEIO. NÃO CABIMENTO. (...) 2. A impenhorabilidade inserida no art. 833, X, do CPC/2015, reprodução da norma contida no art. 649, X, do CPC/1973, não alcança, em regra, as pessoas jurídicas, visto que direcionada a garantir um mínimo existencial ao devedor (pessoa física). Nesse sentido: "[...] a intenção do legislador foi proteger a poupança familiar e não a pessoa jurídica, mesmo que mantenha poupança como única conta bancária" (AREsp 873.585/SC, Rel. Ministro Raul Araújo, DJe 8/3/2017). 3. Conforme já assentado na decisão monocrática, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que não se pode obstar a penhora on-line pelo sistema Bacenjud a pretexto de que os valores bloqueados seriam irrisórios. 4. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp 1878944/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/02/2021, DJe 01/03/2021) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE VALORES CONTIDOS EM CONTA CORRENTE. ARTIGO 833, X, CPC. PESSOA JURÍDICA. INAPLICABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. A impenhorabilidade prevista no artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil aplica-se às pessoas físicas, não havendo como ampliar previsão excepcional em favor de pessoa jurídica. 2. Conforme explicitado pelo Superior Tribunal de Justiça, “a intenção do legislador foi proteger a poupança familiar e não a pessoa jurídica, mesmo que mantenha poupança como única conta bancária” (AREsp 873.585/SC, Relator Ministro Raul Araújo, DJe 8/3/2017). 3. Agravo de instrumento desprovido. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5028017-09.2018.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS, julgado em 04/04/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 10/04/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE VALORES. HIPÓTESES DE IMPENHORABILIDADE NÃO DEMONSTRADAS. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por T4E Indústria, Comércio, Importação e Exportação LTDA em face da r. decisão que, em sede de execução fiscal, indeferiu pedido de desbloqueio de valores. 2. Por sua vez, insurge-se a agravante sustentando resumidamente que: (i)- os valores constritos estavam destinado ao adimplemento de folha de salários de funcionários; (ii)- a quantia é impenhorável, tendo em vista que inferior a 40 (quarenta) salários mínimos, nos termos do art. 833, X do CPC. Com tais fundamentos, pede provimento ao recurso para desbloqueio dos valores. 3. Primeiramente, no tocante à alegação de que os valores seriam destinados à folha de pagamento de empregados, não se verifica hipótese de impenhorabilidade nos termos do art. 833, IV do CPC. Precedentes. 4. Ademais, no que concerne à impenhorabilidade do art. 833, X do CPC, entende-se que não se dirige à pessoa jurídica. Precedente. 5. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5032778-49.2019.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS, julgado em 13/08/2020, Intimação via sistema DATA: 20/08/2020) Quando muito, a impenhorabilidade do art. 833, X, do CPC/2015 seria extensível às pessoas jurídicas em casos excepcionais, em vista de forma societária simplificada e destinada a pequenos empreendimentos (como é o caso do microempreendedor individual-MEI de que trata do art. 18-A da Lei Complementar nº 123/2006). No caso dos autos, não vislumbro qualquer óbice ao bloqueio efetuado. Afinal, como visto acima, são possíveis eventuais atos de constrição, uma vez que tal medida pode ser determinada em face de empresas em recuperação judicial, observada a cooperação jurisdicional prevista no art. 6º, § 7º-B da Lei nº 11.101/2005. No mais, quanto às alegações de impenhorabilidade, deve-se considerar que a agravante limita-se a afirmar, de maneira genérica, que os valores bloqueados se destinavam ao pagamento de salários de seus funcionários e à compra de matéria prima, circunstâncias que, de acordo com os fundamentos acima, não são suficientes ao reconhecimento de impenhorabilidade. Além disso, trata-se de sociedade empresária de responsabilidade limitada, sendo inaplicável a proteção prevista no art. 833, X, do CPC. Assim, de rigor a manutenção da penhora online efetuada nos autos de origem. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação da tutela recursal. Dê a Subsecretaria cumprimento ao disposto no artigo 1.019, inc. II, do CPC. P.I.

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Joao Bernardo x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 299108764

Tribunal: TJPR Órgão: Competência Delegada de Capitão Leônidas Marques Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001207-84.2024.8.16.0062

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

JOAO BERNARDO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

LUIZA MASCARELLO BERNARDI

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PRF4 - NÚCLEO REGIONAL DE RURAL DA 4ª REGIÃO

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NEREI ALBERTO BERNARDI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAPITÃO LEÔNIDAS MARQUES COMPETÊNCIA DELEGADA DE CAPITÃO LEÔNIDAS MARQUES - PROJUDI Av. Tancredo Neves, 530 - Fórum - Centro - Capitão Leônidas Marques… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAPITÃO LEÔNIDAS MARQUES COMPETÊNCIA DELEGADA DE CAPITÃO LEÔNIDAS MARQUES - PROJUDI Av. Tancredo Neves, 530 - Fórum - Centro - Capitão Leônidas Marques/PR - CEP: 85.790-000 - Fone: (45) 3327-9520 - E-mail: clm-ju-eccr@tjpr.jus.br Autos nº. 0001207-84.2024.8.16.0062 Processo: 0001207-84.2024.8.16.0062 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Híbrida (Art. 48/106) Valor da Causa: R$22.592,00 Autor(s): JOAO BERNARDO Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação previdenciária ajuizada por JOÃO BERNARDO em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Narra a parte autora em sua exordial que tem 75 anos de idade, exerceu atividade rural de 05/01/1974 até 31/12/1978 e de 04/08/2006 até 31/12/2015, intercalada com períodos urbanos de 1979 até 2005. Relata que em 02/02/2024 pleiteou aposentadoria híbrida junto ao INSS, cumprindo a carência exigida, mas teve o pedido indeferido por não reconhecer os períodos rurais de 04/08/2006 até 31/12/2007 e de 10/03/2014 até 31/12/2015. Discorreu sobre o direito aplicável. Ao final requereu o reconhecimento do tempo rural de 05/01/1974 até 31/12/1978 e de 04/08/2006 até 31/12/2015, concessão de aposentadoria híbrida desde 02/02/2024, conversão do benefício assistencial (a partir de 10/03/2014) em aposentadoria híbrida, cálculo da RMI mais benéfica ao segurado com descarte de tempo excedente, reafirmação da DER para assegurar o melhor benefício. Requereu também a condenação da parte ré ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas, custas e honorários advocatícios. Pugnou pela produção de todos os meios de prova, especialmente prova documental, testemunhal e pericial. Requereu a concessão do benefício da gratuidade da justiça. Juntou documentos (mov. 1.2/1.17). Determinada emenda à inicial para juntar documentos para comprovação do pedido de gratuidade da justiça (mov. 7.1). Manifestação acerca da determinação de emenda (mov. 8.1). Recebida a presente demanda, foi concedido o benefício da gratuidade da justiça (mov. 10.1). Parte autora requereu a produção de prova testemunhal e juntada de documentos, caso necessário (mov. 23.1). Decisão de saneamento e organização do processo, deferindo a oitiva de testemunhas que forem arroladas tempestivamente e juntada de documentos, designando audiência de instrução e julgamento (mov. 25.1). Rol de testemunhas pela parte autora (mov. 26.1). Audiência de instrução e julgamento realizada (mov. 38). Parte autora, em audiência, apresenta alegações finais remissivas (mov. 39.1). Parte ré, em manifestação, apresenta alegações finais remissivas à contestação e demais manifestações da autarquia nos autos (mov. 42.1). Os autos vieram conclusos. É o relatório. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO A questão de mérito diz respeito a direito e a fato, tendo sido oportunizada às partes ampla dilação probatória, de modo que o feito se encontra devidamente instruído e apto para julgamento. Saliente-se que, produzida a prova testemunhal, as partes foram devidamente intimadas do ato e não apresentaram impugnações. Aliás, neste ponto, o requerido não compareceu ao ato apesar de intimado, motivo pelo qual, está preclusa qualquer insurgência. As partes são legítimas e há interesse de agir. Estão presentes as condições para o exercício do direito de ação, bem como os pressupostos para o desenvolvimento válido e regular do processo. Ademais, inexistem questões preliminares ou prejudiciais pendentes de análise, de modo que passo a apreciar o mérito propriamente dito. A primeira controvérsia presente nos autos diz respeito à possibilidade de reconhecimento da atividade rural realizada pela autora entre os períodos de 05/01/1974 e 31/12/1978, além de 04/08/2006 e 31/12/2015. Neste sentido, a parte autora requereu, a averbação deste período de labor rural nos registros da autarquia previdenciária, bem com a concessão da aposentadoria por idade híbrida. O trabalho rural, na condição de segurado especial, encontra previsão no art. 11, inciso VII e § 1º, da Lei 8.213/1991, in verbis: Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (...) VII- como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de: a) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividades: 1. agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais; 2. de seringueiro ou extrativista vegetal que exerça suas atividades nos termos do inciso XII do caput do art. 2º da Lei nº 9.985 de 18 de julho de 2000, e faça dessas atividades o principal meio de vida; b) pescador artesanal ou a este assemelhado que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida; e c) conjugue ou companheiro, bem como filho maior de 16 (dezesseis) anos de idade ou a este equiparado, do segurado de que tratam as alíneas a e b deste inciso, que, comprovadamente, trabalhem com o grupo familiar respectivo. § 1º Entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes. Para fins de comprovação do exercício da atividade rural, não se exige prova robusta, sendo necessário que o segurado especial apresente início de prova material (art. 106, Lei nº 8.213/1991), corroborada por prova testemunhal idônea, a teor do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/1991, sendo que se admite inclusive documentos em nome de terceiros do mesmo grupo familiar, a teor da Súmula nº 73 do TRF da 4ª Região[1]. Ainda sobre a prova, acrescenta-se que nos termos da Súmula 149 do STJ[2] não se admite prova exclusivamente testemunhal para comprovação da atividade rurícola, para efeito de obtenção de benefício previdenciário. Nesse sentido, confira-se a jurisprudência do STJ e do TRF4: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. ALTERAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A questão jurídica posta no recurso especial gira em torno da caracterização da condição de segurado especial, para fins de concessão de aposentadoria rural por idade. 2. O Tribunal a quo concluiu pela inexistência de efetiva atividade campesina durante o período pretendido, porquanto ausente o início de prova material exigido por lei. Rever tal entendimento demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ. Precedentes. 3. Ademais, o reconhecimento de tempo de serviço rurícola, para efeito de aposentadoria por idade, é tema pacificado pela Súmula 149 desta Egrégia Corte, no sentido de que a prova testemunhal deve estar apoiada em um início razoável de prova material. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1042311/AM, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/05/2017, DJe 23/05/2017) PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. ATIVIDADE RURAL EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR E COMO "BÓIA-FRIA". RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO PELA PROVA TESTEMUNHAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. TUTELA ANTECIPADA. CONVERSÃO EM TUTELA ESPECÍFICA. 1. O tempo de serviço rural para fins previdenciários pode ser demonstrado através de início de prova material suficiente, desde que complementado por prova testemunhal idônea. 2. Restando comprovado nos autos o requisito etário e o exercício de atividade rural no período de carência, é de ser concedida a aposentadoria por idade rural à parte autora a contar do requerimento administrativo, a teor do disposto no art. 49, II, da Lei nº 8.213/91. 3. O fato de a parte autora ter recolhido contribuições previdenciárias não constitui óbice à caracterização da sua condição de segurada especial, porquanto, não raras vezes, o segurado especial, com o intuito de garantir o direito à inativação - o qual até a edição da Lei nº 8.213/91 somente era garantido aos trabalhadores rurais com 65 anos de idade e que fossem chefes ou arrimos de família - inscrevia-se na Previdência Social com o fito de assegurar assistência médica, sem, contudo, deixar de exercer, exclusivamente, a atividade rural. Isso sem falar que tais contribuições não acarretam qualquer prejuízo ao INSS, uma vez que foram vertidas aos cofres públicos. 4. Determina-se o cumprimento imediato do acórdão naquilo que se refere à obrigação de implementar o benefício, por se tratar de decisão de eficácia mandamental que deverá ser efetivada mediante as atividades de cumprimento da sentença stricto sensu previstas no art. 497 do CPC/15, sem a necessidade de um processo executivo autônomo (sine intervallo). Contudo, já tendo havido a implantação por força de antecipação de tutela, mantenho a implantação agora sob esse fundamento. (TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5018877-65.2016.404.9999, 6ª TURMA, Des. Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, POR MAIORIA, JUNTADO AOS AUTOS EM 16/06/2017) Destaca-se, a propósito, que o TRF4ª Região já firmou entendimento de que os documentos civis tais como certificado de alistamento militar, certidões de casamento/nascimento, em que consta a qualificação como agricultor constituem início de prova material (STJ, AR 1166/SP, 3ª Seção, Relator Ministro Hamilton Carvalho DJ de 26/2/2007; TRF4, AC Nº 0002853-52.2013.404.9999, 6ª TURMA, Des. Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTENE, D.E. 10/11/2016; TRF4: AC 2003.71.08.009120-3/RS, 5ª Turma, Relator Desembargador Federal Celso Kipper, D.E. de 20/5/2008). Relativamente à idade mínima para exercício de atividade laborativa, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais consolidou o entendimento no sentido de que 'A prestação de serviço rural por menor de 12 a 14 anos, até o advento da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, devidamente comprovada, pode ser reconhecida para fins previdenciários.' (Súmula n.º 05, DJ 25/09/2003, p. 493). Assim, e considerando também os precedentes da Corte Superior, prevalece o entendimento de que 'as normas que proíbem o trabalho do menor foram criadas para protegê-lo e não para prejudicá-lo'. Ainda neste ponto, em recente decisão do Superior Tribunal de Justiça, o Ministro e Relator Napoleão Nunes Maia Filho, durante a análise do agravo em Recurso Especial nº 956.558, asseverou que ‘A rigor, não há que se estabelecer uma idade mínima para o reconhecimento de labor exercido por crianças e adolescentes, impondo-se ao julgador analisar em cada caso concreto as provas acerca da alegada atividade rural, estabelecendo o seu termo inicial de acordo com a realidade dos autos e não em um limite mínimo de idade abstratamente pré-estabelecido’. Ademais, no mesmo sentido foi o voto-vista da Ministra Regina Helena Costa, entendendo que ‘em caráter excepcional e quando devidamente comprovada a atividade laborativa, é possível sua mitigação de forma a reconhecer o trabalho da criança e do adolescente, pois negar o cômputo do tempo de trabalho e de contribuição e a proteção previdenciária seria punir aqueles que efetivamente trabalharam para auxiliar no sustento da família’. O caso em tela diz respeito ao reconhecimento do trabalho rural a partir do ano de 1959, quando a autora já contava com 12 anos de idade, que é amplamente possível. A partir do exposto, conclui-se, em síntese, que para o reconhecimento do labor rural permite-se: a) o reconhecimento do tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que corroborado por prova testemunhal idônea e robusta (AgInt no REsp 1570030/PR, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/05/2017, DJe 29/05/2017); b) o reconhecimento de documentos em nome de terceiros (parentes que compõem o grupo familiar), como início de prova material; c) a averbação do tempo de serviço rural em regime de economia familiar, a contar ANTES mesmo dos doze anos de idade, em período anterior à vigência da Lei n. 8.213/91 (AgInt no AREsp 956.558/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/06/2020, DJe 17/06/2020); d) que os documentos, tais como certificado de alistamento militar, certidões de casamento/nascimento, em que consta a qualificação como agricultor, valham como início de prova material. Na análise do caso concreto, o autor, nascido em 23/07/199, requer o reconhecimento da atividade rural desempenhada no período de 05/01/1974 e 31/12/1978, além de 04/08/2006 e 31/12/2015. Visando fundamentar seu pedido, acostou aos autos os seguintes documentos: a. CTPS (mov. 1.6); b. Autodeclaração de segurado especial (mov. 1.7); c. Certidão de Casamento constando sua profissão como agricultor (mov. 1.8); d. Contratos de compra e venda de terras rurais (mov. 1.9); e. Notas fiscais de compra e venda de produtos rurícolas (mov. 1.10/1.11). Visando corroborar as provas acostadas aos autos, a prova documental trazida pela parte autora é corroborada pela prova oral produzida em juízo, uníssona e consistente, tendo as testemunhas afirmado que a parte exerceu atividade rural nos períodos solicitados em sua inicial, transcritos da seguinte maneira: ARMINDO WEISS – testemunha (mov. 38.2): “(conhece o João há quanto tempo). Desde, bem antes que ele trabalhou pra mim desde 76. (quando casou). Sim, quando eu casei. (se já conhecia ele antes). Já conhecia ele. (o que ele fazia). Ah ele pegava alguma, trabalhava por dia assim, aquela época era colheita e na lavoura só, era máquina assim (gesticulando) pra plantar e colher feijão na mão e coisa assim. (se quando conheceu já trabalhava na roça). Trabalhava na roça. (para sustentar a família era da roça). Era só da roça. (se ele e a esposa dele). Ele e a esposa dele. (se trabalhou quando casou). Trabalhou mais ou menos até, eu casei em 76, ele trabalhou mais ou menos assim em torno sempre de 1 semana, 1 mês até 2005, por aí, daí eu vendi a propriedade. (se antes de 76 ele já trabalhava na roça). Sim. (se de 76 até 2006 trabalhou para o senhor). Trabalhava, sim. (se trabalhava na roça). Sim. (depois que vendeu a propriedade). Daí ele continuou igual assim, daí ele foi uma época trabalhar em outro lugar, nem sei onde que é, ele saiu de Capitão, a família dele ficou, daí ele vinha, se não me engano é na barragem que ele trabalhava um tempo. [...] (se depois que ele saiu dessa barragem, se voltou trabalhar na roça). Ele acho que trabalhava, porque eu sempre passava, ele e a finada esposa dele pra ir trabalhar. (fora o tempo que trabalhou na barragem, sobrevivia com o trabalho na roça). Na roça, só da roça. (se soube que ele morou uma época em Capanema). Morou uma epocazinha mas não foi muito, era com o filho dele, no sítio. (se ele trabalhava na roça lá também). Sim.” CRISTÓVÃO PRUDENCIO ESTEVÃO – testemunha (mov. 38.3): “(conhece João desde quando). Em 84. (trabalhava no que na época). A vida dele foi sempre lavoura. (se tinha esposa, se iam juntos). Sim. (o que faziam na roça). Olha, na roça é plantar e colher né, mandioca, milho. (se ele tinha propriedade rural ou trabalhava pra terceiros). Ele [...] um pedacinho de terra ali do outro lado do rio. (se em Capanema). Em Capanema [...] conhece bem e a gente de vez em quando tava lá visitando eles. (se é uma área pequena de terra). É miudinha, nem sei a quantia mas era coisa pouca. (se dava pra sobreviver, pra subsistência). As vezes nem dava, porque você sabe que hoje em dia o senhor adquirir qualquer coisa [...]. (se ele sobrevivia do que ele produzia, se trabalhava de boia fria também). Sim. (ele trabalhava como o que em Capitão). Aqui que eu sei, ele [...] pra colher algodão, carpir, plantar feijão. [...]. (se chegou a trabalhar algum período na cidade). Olha, eu não recordo bem, sabe que a gente trabalhava com ônibus e era muita gente, a gente não recorda onde ele trabalhou, mas. (pelo que ele sempre trabalhou e sobreviveu na roça). Trabalhou, na roça.” Sabe-se que não se exige que o início de prova material demonstre exaustivamente os fatos por todo o período requerido, firmando-se a presunção de continuidade do trabalho rurícola, desde que não exista período urbano intercalado com rural. As lacunas na prova documental podem ser supridas pela prova testemunhal, contanto que seja firme e coerente e forneça subsídios relevantes quanto às propriedades em que houve o trabalho na lavoura, os períodos de atividade rural, as tarefas desempenhadas, etc. Ademais, o início de prova material, de outro lado, não precisa abranger todo o período cujo reconhecimento é postulado, bastando ser contemporâneo aos fatos alegados. A prova testemunhal, desde que robusta, é apta a comprovar os claros não cobertos pela prova documental (STJ, AgRg no REsp 1.217.944/PR, Rel. Min. Jorge Mussi, 5ª Turma, julgado em 25-10-2011, DJe 11-11-2011; TRF4, EINF 0016396-93.2011.4.04.9999, Terceira Seção, Relator Celso Kipper, D.E. 16/04/2013). In casu, entendo que a prova material foi amplamente confirmado pela prova oral, vez que as testemunhas ouvidas prestaram um relato fiel e coerente, quando confrontado com a farta documentação trazida pela parte autora. Ainda com base na prova oral, constato a fiel situação de que a parte autora e sua família trabalhavam na propriedade rural até o ano de 1979, quando deslocaram-se para a área urbana, tendo ele desenvolvido trabalhos na construção civil. Após, a partir de 2006 voltou a desenvolver atividades rurícolas, conforme amplamente confirmada pela prova documental e oral. Assim, pela documentação juntado na inicial, aliada aquela juntada durante o procedimento administrativo, tem-se que é possível extrair a continuidade do trabalho rural entre os períodos de 05/01/1974 a 31/12/1978 e de 04/08/2006 a 31/12/2015, vez que não se exige a apresentação de um documento por ano, podendo-se emitir um juízo de valor quanto a continuidade do trabalho rural. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. LABOR RURAL A PARTIR DOS 12 ANOS. DOCUMENTOS DE TERCEIROS. ADMISSIBILIDADE. DESCONTINUIDADE DO LABOR RURAL. POSSIBILIDADE. BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE. CUMULAÇÃO COM APOSENTADORIA POR IDADE. POSSIBILIDADE. REQUISITOS PREENCHIDOS. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1. O tempo de serviço rural para fins previdenciários pode ser demonstrado mediante início de prova material suficiente, desde que complementado por prova testemunhal idônea. 2. O tempo de serviço rural para fins previdenciários, a partir dos 12 anos de idade, pode ser demonstrado através de início de prova material, desde que complementado por prova testemunhal idônea. Precedentes da Terceira Seção desta Corte e do STJ. 3. Não há necessidade de que a prova material tenha abrangência sobre todo o período, ano a ano, a fim de comprovar o exercício do trabalho rural. Basta um início de prova material, uma vez que é presumível a continuidade do labor rural e a prova testemunhal pode complementar os lapsos não abrangidos pela prova documental. 4. Admite-se como início de prova material do efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, documentos de terceiros, membros do grupo parental. (Súmula n.º 73 deste Regional.) 5. A descontinuidade do labor rurícola permite afastamentos do campo sem que haja a desqualificação como segurado especial, desde que o conjunto probatório demonstre haver um retorno efetivo às lides campesinas, por tempo não inferior a 1/3 da carência necessária (parâmetro que não deve ser compreendido de forma absoluta). 6. Em se tratando de benefício previdenciário rural é legítima a percepção cumulativa de aposentadoria por idade e pensão por morte no valor de um salário mínimo (observado o disposto no art. 11, § 9.º, I, da Lei 8.213/91, incluído pela Lei 11.718/2008), tendo em vista que possuem pressupostos fáticos e fatos geradores de natureza distintas. (TRF4 5009647-91.2019.4.04.9999, SEXTA TURMA, Relator JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, juntado aos autos em 20/10/2020) Desta forma, tenho que deve ser reconhecido o trabalho desenvolvido pela autora, junto de sua família, o qual se enquadra como trabalho rural em regime de economia familiar, relativamente aos períodos de 05/01/1974 a 31/12/1978 e de 04/08/2006 a 31/12/2015. Em situações similares a deste feito – reconhecimento do tempo de atividade rural – colaciono os seguintes precedentes: PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO RURAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. CONCESSÃO. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. 1. Comprovado o labor rural em regime de economia familiar, mediante a produção de início de prova material, corroborada por prova testemunhal idônea, o segurado faz jus ao cômputo do respectivo tempo de serviço. 2. Preenchidos os requisitos legais, tem o segurado direito à obtenção de aposentadoria por tempo de contribuição. 3. A data de início do benefício corresponde àquela em que o segurado exercitou seu direito à inativação formulando o pedido de aposentadoria (DER), se nessa mesma data o segurado já implementava os requisitos para tanto, sendo irrelevante o fato de apenas ter conseguido comprovar tempo de serviço no curso de ação judicial. Direito que já estava incorporado ao seu patrimônio jurídico. 4. O Supremo Tribunal Federal reconheceu no RE 870947, com repercussão geral, a inconstitucionalidade do uso da TR, sem modulação de efeitos. 5. O Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1495146, em precedente também vinculante, e tendo presente a inconstitucionalidade da TR como fator de atualização monetária, distinguiu os créditos de natureza previdenciária, em relação aos quais, com base na legislação anterior, determinou a aplicação do INPC, daqueles de caráter administrativo, para os quais deverá ser utilizado o IPCA-E. 6. Os juros de mora, a contar da citação, devem incidir à taxa de 1% ao mês, até 29/06/2009. A partir de então, incidem uma única vez, até o efetivo pagamento do débito, segundo o percentual aplicado à caderneta de poupança. (TRF4, AC 5000311-48.2016.4.04.7031, SEXTA TURMA, Relatora TAÍS SCHILLING FERRAZ, juntado aos autos em 20/10/2020). Quanto ao benefício da aposentadoria por idade híbrida Não implementando, o trabalhador, tempo de serviço exclusivamente rural, mesmo que de forma descontínua, é possível, ainda, verificar-se o direito à aposentadoria por idade com fundamento no §3º do art. 48 da Lei nº 8.213/91, a denominada aposentadoria por idade mista ou híbrida. Referido dispositivo legal possui a seguinte redação: Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) § 1º Os limites fixados no caput são reduzidos para sessenta e cinquenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11 (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999) § 2º Para os efeitos do disposto no § 1º deste artigo, o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, computado o período a que se referem os incisos III a VIII do § 9º do art. 11 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) § 3º Os trabalhadores rurais de que trata o § 1º deste artigo que não atendam ao disposto no § 2º deste artigo, mas que satisfaçam essa condição, se forem considerados períodos de contribuição sob outras categorias do segurado, farão jus ao benefício ao completarem 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher. (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) § 4º Para efeito do § 3º deste artigo, o cálculo da renda mensal do benefício será apurado de acordo com o disposto no inciso II do caput do art. 29 desta Lei, considerando-se como salário-de-contribuição mensal do período como segurado especial o limite mínimo de salário-de-contribuição da Previdência Social. (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) (grifei) Portanto, é possibilitado ao trabalhador rural que não se enquadra na previsão do §2º do artigo citado, a aposentadoria por idade com o aproveitamento das contribuições sob outra(s) categoria(s), porém com a elevação da idade mínima. Com relação à natureza jurídica da denominada aposentadoria mista ou híbrida, por exigir que o segurado complete 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher, é, em última análise, uma aposentadoria de natureza assemelhada à urbana. Com efeito, a Constituição Federal, em seu artigo 201, §7º, II, prevê a redução do requisito etário apenas para os trabalhadores rurais. Exigidos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher, a aposentadoria mista, pode-se dizer, constitui praticamente subespécie da aposentadoria urbana, ainda que com possibilidade de agregação de tempo rural sem qualquer restrição. Ainda, segundo entendimento do TRF da 4ª Região, o fato de o segurado não estar desempenhando atividade rural, por ocasião do requerimento administrativo ou do implemento do requisito etário, não pode servir de obstáculo à concessão do benefício. Esse entendimento encontra-se consolidado na Súmula nº 103 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, in verbis: Súmula nº 103 "A concessão da aposentadoria híbrida ou mista, prevista no art. 48, §3º, da Lei nº 8.213/91, não está condicionada ao desempenho de atividade rurícola pelo segurado no momento imediatamente anterior ao requerimento administrativo, sendo, pois, irrelevante a natureza do trabalho exercido neste período." Admitindo-se, inclusive, que a carência seja preenchida com tempo de serviço rural exercido anteriormente à Lei 8.213/1991. Nesse sentido, o seguinte precedente do STJ: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA HÍBRIDA POR IDADE. ART. 48, § 3º, DA LEI N. 8213/91. EXEGESE. MESCLA DOS PERÍODOS DE TRABALHO URBANO E RURAL. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL NO MOMENTO QUE ANTECEDE O REQUERIMENTO. DESNECESSIDADE. CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO RURAL ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N. 8.213/91 PARA FINS DE CARÊNCIA. POSSIBILIDADE. 1. A Lei 11.718/2008, ao alterar o art. 48 da Lei 8.213/91, conferiu ao segurado o direito à aposentadoria híbrida por idade, possibilitando que, na apuração do tempo de serviço, seja realizada a soma dos lapsos temporais de trabalho rural com o urbano. 2. Para fins do aludido benefício, em que é considerado no cálculo tanto o tempo de serviço urbano quanto o de serviço rural, é irrelevante a natureza do trabalho exercido no momento anterior ao requerimento da aposentadoria. 3. O tempo de serviço rural anterior ao advento da Lei n. 8.213/91 pode ser computado para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria híbrida por idade, ainda que não tenha sido efetivado o recolhimento das contribuições. (REsp 1476383/PR, Rel. Min.Sérgio Kukina, 1ª Turma, j. em 01/10/2015, DJe 08/10/2015) Em suma, o que importa é contar com tempo de serviço/contribuição correspondente à carência exigida na data do requerimento do benefício, além da idade mínima. E esse tempo, tratando-se de aposentadoria híbrida ou mista, poderá ser preenchido com períodos de labor rural e urbano. Ainda, pontuo que, o Superior Tribunal de Justiça, durante o julgamento do RESp nº 1.674.221/SP, ressaltou que o entendimento da Corte é uníssono em reconhecer a possibilidade de soma de lapsos de atividade rural, ainda que anteriores à edição da Lei 8.213/1991, sem necessidade de recolhimento de contribuições ou comprovação de que houve exercício de atividade rural no período contemporâneo ao requerimento administrativo ou implemento da idade, para fins de concessão de aposentadoria híbrida, desde que a soma do tempo de serviço urbano ou rural alcance a carência exigida para a concessão do benefício de aposentadoria por idade. Ao final, o Tema nº 1007 do STJ, ficou descrito da seguinte forma: O tempo de serviço rural, ainda que remoto e descontínuo, anterior ao advento da Lei 8.213/1991, pode ser computado para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria híbrida por idade, ainda que não tenha sido efetivado o recolhimento das contribuições, nos termos do art. 48, § 3o. da Lei 8.213/1991, seja qual for a predominância do labor misto exercido no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo. Veja-se que tanto o período de atividade rural anterior à 31/10/1991, quanto o posterior, pode ser computado para efeito de carência, sem a necessidade de recolhimento de contribuições ou indenização, em se tratando de aposentadoria por idade híbrida. CASO EM TELA O período reconhecido como labor rural na presente decisão, entre os períodos de 05/01/1974 a 31/12/1978 e de 04/08/2006 a 31/12/2015, será somado ao tempo de serviço/contribuição reconhecido pelo INSS no procedimento administrativo – NB 216.100.812-3 (DER 02/02/2024). Assim, só com o período de atividade rural reconhecido neste julgado, que se resumiu em pouco mais de 14 anos, somados aos demais períodos reconhecidos administrativamente, tem-se que a parte autora preencheu a carência de 180 meses exigida para o benefício pleiteado, além de possuir o requisito etário. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, pelos fundamentos expendidos alhures, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para DETERMINAR A AVERBAÇÃO NOS REGISTROS PREVIDENCIÁRIOS DO INSS, o período de trabalho rural dos períodos de 05/01/1974 a 31/12/1978 e de 04/08/2006 a 31/12/2015, e ainda CONDENAR o réu a conceder a parte autora o benefício de aposentadoria por idade híbrida disciplinada na Lei nº 8.213/91, com início a partir da data do requerimento administrativo (NB 216.100.812-3 (DER 02/02/2024) e a pagar os valores atrasados, tudo em favor do autor JOÃO BERNARDO. A correção monetária deve incidir a partir do vencimento de cada prestação e ser calculada pelo índice oficial INPC e os juros de mora devem incidir a partir da citação, segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009. A partir de 09/12/2021, para fins de atualização monetária e juros de mora, deve ser observada a redação dada ao artigo 3º da EC 113/2021, a qual estabelece que haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Condeno a autarquia ré ao pagamento das custas processuais integrais (Súmula 178, do STJ[4]) e honorários advocatícios, cujo percentual sobre o valor da condenação será definido por ocasião da liquidação da sentença, nos moldes do art. 85, §4º do CPC e atentando-se ao disposto na Súmula 111, do STJ[5] – incidência sobre as parcelas vencidas até a prolação da presente sentença, não devendo incidir sobre as prestações vincendas. Embora a sentença tenha sido desfavorável ao INSS, não se encontra condicionada ao reexame necessário, porquanto o valor da condenação certamente não excederá 1.000 (mil) salários mínimos, na forma prevista no art. 496 do CPC. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se o disposto no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Após o trânsito em julgado, nada mais havendo, arquivem-se os presentes autos, com as cautelas de praxe. Capitão Leônidas Marques, datado digitalmente. Luis Fernando Nandi Vicente Juiz de Direito [1] Súmula 73, TRF-4 - Admitem-se como início de prova material do efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, documentos de terceiros, membros do grupo parental. [2] Súmula 149, STJ - A prova exclusivamente testemunhal não basta a comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário. [3] Súmula 272, STJ - O trabalhador rural, na condição de segurado especial, sujeito à contribuição obrigatória sobre a produção rural comercializada, somente faz jus à aposentadoria por tempo de serviço, se recolher contribuições facultativas. [4] Súmula 178, STJ - O INSS não goza de isenção do pagamento de custas e emolumentos, nas ações acidentárias e de benefícios, propostas na Justiça Estadual. [5] Súmula 111, STJ - Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença.

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Processo nº 5000311-71.2023.4.04.7138

ID: 334628348

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Caxias do Sul Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5000311-71.2023.4.04.7138

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WMP ASSESSORIA E REPRESENTACOES S/S LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANTONIO FLEIG PALUDO DE ABRANTES RODRIGUES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000311-71.2023.4.04.7138/RS EXECUTADO : WMP ASSESSORIA E REPRESENTACOES S/S LTDA ADVOGADO(A) : ANTONIO FLEIG PALUDO DE ABRANTES RODRIGUES (OAB RS121404) DESPACHO/DECISÃO Trata-se… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000311-71.2023.4.04.7138/RS EXECUTADO : WMP ASSESSORIA E REPRESENTACOES S/S LTDA ADVOGADO(A) : ANTONIO FLEIG PALUDO DE ABRANTES RODRIGUES (OAB RS121404) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução fiscal movida pela UNIÃO - FAZENDA NACIONAL em face de WMP ASSESSORIA E REPRESENTACOES S/S LTDA, objetivando a cobrança da CDA FGRS202205780. A parte executada opôs exceção de pré-executividade, alegando, em síntese, prescrição da pretensão de cobrança, devido ao decurso do prazo quinquenal definido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do ARE 709.212/DF (tema 608 da repercussão geral). Observa que os créditos se referem ao período de março/2003 a agosto de 2010 e que, considerada a modulação dos efeitos da decisão, a ação deveria ter sido proposta em até cinco anos contados da data do julgamento, 13.11.2014 ( evento 24, EXCPRÉEX1 ). A exequente suscitou a inadequação da via eleita, dizendo ser imprestável para qualquer análise de mérito, por ensejar dilação probatória. De todo modo, rechaçou a alegação, reportando-se aos marcos temporais de constituição da dívida e inscrição em dívida ativa e alegando que houve interrupção do prazo prescricional. Requereu, ao final, o regular prosseguimento do feito ( evento 29, PET1 ). Vieram os autos conclusos. Passo a fundamentar e decidir. Da inadequação da via eleita Em conformidade com o enunciado nº 393 da súmula da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, " a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória ", tendo sido consolidado normativamente, no art. 803, parágrafo único, do Código de Processo Civil instituído pela Lei nº 13.105/2015, o entendimento pela possibilidade de alegação de vícios de tal natureza diretamente no processo executivo, independentemente da oposição de embargos. Todavia, a dispensa de instauração de processo autônomo para discussão da validade da execução - cujo rito contempla a possibilidade de produção de provas para instrução da causa -, também exige a pronta demonstração, pelo executado, do vício que macularia o exercício da pretensão executiva. No caso concreto, as alegações da excipiente serão analisadas com base nos elementos já disponíveis nos autos, não sendo requerida dilação probatória. Da prescrição da pretensão de cobrança (FGTS) A cobrança da dívida decorrente da falta de recolhimento de contribuições ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS se encontrava albergada pela prescrição trintenária – oriunda da conjugação das normas dos artigos 20 da Lei nº 5.107/1966 e 144 da Lei nº 3.807/1960 -, nos termos do art. 23, § 5º, da Lei nº 8.036/1990, até o julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) nº 709.212/DF, pelo regime da repercussão geral da questão constitucional controvertida, em que esta última norma foi declarada inconstitucional, passando a ser aplicável o prazo de cinco anos estabelecido pelo art. 7º, inciso XXIX, da Constituição da República, conforme se extrai do respectivo acórdão, assim ementado: Recurso extraordinário. Direito do Trabalho. Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Cobrança de valores não pagos. Prazo prescricional. Prescrição quinquenal. Art. 7º, XXIX, da Constituição. Superação de entendimento anterior sobre prescrição trintenária. Inconstitucionalidade dos arts. 23, § 5º, da Lei 8.036/1990 e 55 do Regulamento do FGTS aprovado pelo Decreto 99.684/1990. Segurança jurídica. Necessidade de modulação dos efeitos da decisão. Art. 27 da Lei 9.868/1999. Declaração de inconstitucionalidade com efeitos ex nunc. Recurso extraordinário a que se nega provimento. (ARE 709212, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 13/11/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-032 DIVULG 18-02-2015 PUBLIC 19-02-2015) De fato, no referido julgamento foram modulados os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, sendo-lhe conferida eficácia meramente prospectiva, nos seguintes termos, extraídos do voto do Relator: A modulação que se propõe consiste em atribuir à presente decisão efeitos ex nunc (prospectivos). Dessa forma, para aqueles cujo termo inicial da prescrição ocorra após a data do presente julgamento, aplica-se, desde logo, o prazo de cinco anos. Por outro lado, para os casos em que o prazo prescricional já esteja em curso, aplica-se o que ocorrer primeiro: 30 anos, contados do termo inicial, ou 5 anos, a partir desta decisão. Assim, para as obrigações do FGTS vencidas antes de 13.11.2014 e inadimplidas, somente se considera prescrita a pretensão executiva se não for exercida até 13.11.2019, ou se, antes disso, se consumar o prazo de trinta anos. Nesse sentido: EXECUÇÃO FISCAL. FGTS. PRAZO PRESCRICIONAL. ARE Nº 709212/DF. REPERCUSSÃO GERAL. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. ARTIGO 40, § 4º, DA LEF. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. LAPSO TEMPORAL.1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 709212/DF, com repercussão geral reconhecida, atualizou sua jurisprudência para modificar de trinta para cinco anos o prazo de prescrição aplicável à cobrança de valores não depositados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), declarando a inconstitucionalidade dos artigos 23, § 5º, da Lei 8.036/90 e 55 do Decreto 99.684/90, que previam a prescrição trintenária. 2. Para os casos em que o prazo prescricional já esteja em curso, deve ser aplicado o que ocorrer primeiro: trinta anos, contados do termo inicial, ou cinco anos, a partir da referida decisão. 3. O artigo 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80 deve ser interpretado em consonância com as normas que disciplinam a prescrição do fundo do direito e, assim, para o reconhecimento da prescrição intercorrente, deve ser considerado o mesmo prazo para a prescrição do direito de cobrança do crédito. 4. Não tendo ocorrido o transcurso do lapso temporal, impossível a decretação da prescrição intercorrente. (TRF4, AC 5001640-81.2017.404.9999, SEGUNDA TURMA, Relator ANDREI PITTEN VELLOSO, juntado aos autos em 29/03/2017). De outra parte, a Medida Provisória nº 889, de 24.07.2019, convertida na Lei nº 13.932/2019, instituiu causas interruptiva e suspensiva do prazo prescricional para a cobrança de débitos com o FGTS, mediante inserção do art. 23-A à Lei nº 8.036/1990, nos seguintes termos: Art. 23-A. A notificação do empregador relativa aos débitos com o FGTS, o início de procedimento administrativo ou a medida de fiscalização interrompem o prazo prescricional. § 1º O contencioso administrativo é causa de suspensão do prazo prescricional. § 2º A data de publicação da liquidação do crédito será considerada como a data de sua constituição definitiva, a partir da qual será retomada a contagem do prazo prescricional. (...) A inovação legislativa tem eficácia imediata, por força do disposto no art. 6º do Decreto-Lei nº 4.657/1942, não se cogitando de direito adquirido do sujeito passivo à extinção da pretensão do credor pela prescrição antes do decurso integral do respectivo prazo, tampouco de outras ressalvas à incidência imediata, não retroativa, das novas causas de interrupção e suspensão do prazo prescricional. Na espécie, a executada não apresentou cópia do processo administrativo de constituição do débito, salientando-se que não competia à exequente apresentá-lo com a petição inicial, tendo em vista que, nos precisos termos do art. 3º, caput e parágrafo único, da Lei nº 6.830/80, a inscrição em dívida ativa confere ao título executivo que a espelha – a Certidão de Dívida Ativa – presunção de certeza e liquidez, a qual, apesar de não ser absoluta, somente pode ser afastada por prova inequívoca, a cargo do interessado, de modo que o ônus de provar a inexatidão dos seus elementos compete ao executado. Para tanto, o art. 41 da Lei nº 6.830/80 expressamente prevê o dever da Fazenda Pública de manter disponível o processo administrativo correspondente à inscrição em dívida ativa ou à execução fiscal – cujo apontamento do número de identificação constitui requisito da inscrição em dívida ativa, a teor do disposto no art. 2º, § 5º, inciso VI, da mesma Lei -, bem como fornecer cópias autenticadas ou certidões que forem requeridas pelas partes, de modo que ao executado é facultado pleno acesso ao instrumento de constituição e apuração do valor da dívida, podendo dele extrair dados e informações para instruir sua defesa. Além disso, também existe a possibilidade de incidência da suspensão decorrente da inscrição em dívida ativa, prevista no art. 2º, § 3º, da Lei nº 6.830/1980, enfatizando-se que a inconstitucionalidade da referida causa de suspensão do prazo prescricional estabelecida pela Lei nº 6.830/1980, tal como reconhecida pelas instâncias superiores, é restrita aos créditos de natureza tributária. Nesse contexto, não está claramente demonstrada a alegada prescrição da pretensão executiva, salientando-se que, em conformidade com o enunciado nº 393 da súmula da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, somente é admitida a defesa incidental mediante exceção de pré-executividade para veiculação de objeções que não demandem dilação probatória, competindo ao devedor, por conseguinte, apresentar prova pré-constituída de suas alegações. Inexiste, portanto, prescrição a ser reconhecida. 1. Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade. Descabida a condenação em honorários advocatícios quando rejeitada ou julgada improcedente a exceção de pré-executividade (STJ, EREsp nº 1.048.043/SP, DJe 29/6/2009). Intimem-se. 2 . Considerando a recente alteração de entendimentos e procedimentos deste Juízo, passo a expor as medidas a serem adotadas para prosseguimento dos atos executórios, em substituição ao determinado no despacho inicial. 3. Havendo decurso do prazo de citação sem pagamento do débito, parcelamento ou oferecimento de garantia, serão promovidas buscas por ativos financeiros e outros bens da parte executada, por meio do SISBAJUD – Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário e dos sistemas RENAJUD – Restrições Judiciais sobre Veículos Automotores e INFOJUD – Informações ao Judiciário, além de indisponibilizados os recursos e veículos automotores que sejam encontrados, nos dois primeiros. A imediata indisponibilização dos bens constitui medida legítima para induzir o executado ao pagamento do débito, autorizada pela norma do art. 139, IV, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), cuja constitucionalidade foi proclamada pelo Supremo Tribunal Federal, com amparo nas garantias constitucionais da efetividade e da duração razoável do processo, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.941, de que foi Relator o Ministro Luiz Fux, em sessão plenária realizada no dia 09.02.2023. 4. SISBAJUD Nos termos do art. 11, inciso I, da Lei nº 6.830/1980 e do art. 835, inciso I, do Código de Processo Civil, o dinheiro - em espécie ou mantido em depósito ou aplicação em instituição financeira - ocupa o primeiro lugar na ordem de preferência para penhora, dispondo expressamente o art. 854 do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo de execução fiscal (art. 1º da LEF), sobre a expedição de ordem, pelo juiz, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, para tornar indisponíveis ativos financeiros do executado, com vistas à sua constrição. Dessa forma, determino a busca por ativos financeiros da parte executada, por meio do SISBAJUD – Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário, observados os parâmetros e procedimentos a seguir expostos. 4.1. Caso se trate de empresa individual , deverá ser incluída a pessoa física titular do empreendimento no polo passivo da execução, visto que responde com todos os seus bens pelos atos praticados no exercício da atividade, não havendo distinção patrimonial, nem mesmo de personalidade jurídica. 4.2. Tratando-se de pessoa jurídica , deve ser observada a raiz da inscrição da parte executada no CNPJ - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, do Ministério da Fazenda, a fim de alcançar todos os estabelecimentos da entidade, devido à sua unidade patrimonial. 4.3. Sendo exitosa a medida de bloqueio, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo (CPC, art. 854, §5º), devendo ser transferido(s) o(s) valor(es) bloqueado(s) para conta à disposição deste Juízo na CEF, vinculada ao presente processo, limitado(s), entretanto, ao montante exequendo no processo principal e apensos, se houver. Havendo bloqueio de quantia inferior a R$ 100,00, em cada instituição financeira, e/ou de total inferior a R$ 500,00, deverá ser promovido o imediato desbloqueio, o mesmo ocorrendo quanto ao(s) valor(es) excedente(s) ao total do débito em execução, assim considerado aquele indicado na ordem de bloqueio. 5. RENAJUD Simultaneamente, utilize-se o sistema RENAJUD para busca e indisponibilização, mediante lançamento de restrição de transferência, de eventuais veículos automotores registrados em nome da parte executada. 5.1. Veículos inservíveis Encontrados veículos com restrições gravadas pela Justiça do Trabalho (cujo crédito é preferencial até mesmo perante o tributário, nos termos do art. 186 do CTN), salvo tratando-se de crédito exequendo do FGTS, ou com anotação de furto, roubo, venda ou baixa, não deverá ser gravada qualquer restrição sobre o veículo, por não se prestar para garantir a execução fiscal. 5.2. Veículos com alienação fiduciária Tratando-se de veículo com anotação de garantia de alienação fiduciária, deverá ser igualmente lançada restrição de transferência, a fim de resguardar o interesse da parte exequente na penhora de direitos e ações do respectivo contrato, notadamente quanto à resolução da propriedade fiduciária, em caso de quitação do débito garantido, ou ao recebimento de eventual saldo decorrente da venda extrajudicial, após o pagamento do débito. 6. INFOJUD Simultaneamente, proceda-se à busca por bens da parte executada mediante consulta ao sistema INFOJUD (Informações ao Poder Judiciário), juntando-se aos autos o resultado da consulta ou a relação dos bens declarados à Secretaria da Receita Federal do Brasil, com acesso restrito às partes. 7. PENHORA 7.1. Concluídas as buscas, se houver bloqueio de ativos financeiros, intime-se a parte executada para alegação e comprovação de eventual impenhorabilidade ou excesso, no prazo de 5 (cinco) dias, na forma do art. 854, § 3º, do CPC, bem como acerca da abertura do prazo de 30 (trinta) dias para exercício da faculdade de oposição de embargos, nos termos do art. 16 da Lei nº 6.830/1980, com a ressalva de que, se os valores constritos forem muito inferiores ao total do débito, será necessária complementação da garantia para admissão dos embargos, por força do disposto no § 1º do mesmo artigo. 7.1.1. Decorrido o prazo para oposição de embargos, dê-se vista à parte exequente, inclusive a fim de que informe dados para disponibilização em seu favor do valor constrito ou conversão do depósito judicial em pagamento definitivo, e, após, requisite-se à instituição bancária a operação pertinente. 7.2. Não havendo qualquer bloqueio de ativos financeiros, ou estando concluída a destinação do(s) valor(es) constrito(s), dê-se vista à parte exequente do resultado das demais buscas, para que diga sobre o interesse na penhora de outros bens, no prazo de 60 (sessenta) dias, ciente de que, não havendo manifestação, o processo será suspenso, na forma prevista no item 9 . 7.3. Indicado(s) bem(ns) à penhora pelo executado, com aceitação do exequente, ou promovida indicação por este, expeça-se mandado para penhora e avaliação do(s) bem(ns) e de outros tantos quantos bastem para integral garantia do pagamento do débito, assim como para intimação do executado acerca da abertura do prazo de 30 (trinta) dias para exercício da faculdade de oposição de embargos, nos termos do art. 16 da Lei nº 6.830/1980, salvo se já tiverem sido opostos anteriormente e efetivamente processados. 7.4. Caso haja interesse do exequente na penhora de direitos e ações de veículos ou imóveis gravados com ônus de alienação fiduciária, oficie-se à instituição financeira credora do financiamento, intimando-a para que (a) não efetue qualquer pagamento ao executado, tampouco promova a liberação da alienação fiduciária, em caso de quitação do financiamento, sem prévia autorização deste Juízo; (b) informe, no prazo de 30 (trinta) dias, a situação atual do(s) contrato(s) - indicando o valor já pago e o montante do débito pendente para a sua quitação -, bem como, oportunamente, acerca da extinção da garantia, preferencialmente através do e-mail RSCAX04@JFRS.JUS.BR, fazendo referência ao número deste processo. Os dados necessários para expedição do ofício, notadamente nome e endereço para contato, deverão ser fornecidos pela parte exequente. Da resposta da instituição financeira, dê-se vista à parte exequente, no prazo de 60 (sessenta) dias. Persistindo o interesse na penhora, expeça-se mandado/carta precatória para penhora do(s) próprio(s) veículo(s) ou imóvel(is) - em caso de extinção da alienação fiduciária -, ou dos direitos e ações da parte executada sobre o(s) respectivo(s) contrato(s), em caso contrário, e demais atos pertinentes, descritos anteriormente. 7.5. Penhora de Veículo Havendo requerimento de penhora de veículo(s) automotor(es), requisite-se certidão/prontuário do registro público veicular e, não havendo restrições ou gravames impeditivos, expeça-se mandado para penhora, avaliação e intimação da parte executada, inclusive quanto ao prazo legal para oposição de embargos, nos moldes anteriormente explicitados. Cumprido, proceda-se, por meio do sistema RENAJUD, à inclusão da anotação de penhora no registro do(s) veículo(s). 7.6. Penhora de Imóvel Havendo requerimento de penhora de bem(ns) imóvel(is) situado(s) em local atendido pela Central de Mandados da Justiça Federal, acompanhado de certidão atualizada da matrícula no Registro de Imóveis, e não existindo registro ou averbação de gravames impeditivos, expeça-se mandado para penhora, avaliação, nomeação de depositário e intimação da parte executada, inclusive quanto ao prazo para oposição de embargos à execução. Se houver copropriedade, a constrição deve restringir-se à quota-parte do(a) executado(a), ainda que, caso seja constatada sua indivisibilidade, a integralidade do imóvel venha a ser submetida à alienação judicial, nos termos do art. 843 do CPC (STJ, REsp 1.818.926/DF), ficando a quota-parte do coproprietário alheio à execução sub-rogada pelo equivalente no produto da venda - observado o valor de avaliação -, além de ser-lhe assegurada preferência na arrematação, em igualdade de condições (§§ 1º e 2º). Nessa hipótese, constará do mandado ordem para que o Oficial de Justiça verifique e certifique se o(s) imóvel(eis) é(são) indivisível(eis), para efeito de posterior alienação da totalidade da(s) área(s) (art. 843 do CPC). Formalizada a penhora, requisite-se ao respectivo CRI o registro/averbação na matrícula imobiliária, por meio de funcionalidade própria do sistema de processo eletrônico. 7.7. Mandado de livre penhora Tratando-se de pessoa jurídica , e não sendo encontrados, nas buscas realizadas por meio dos sistemas informatizados, bens capazes de garantir a satisfação de parcela considerável do débito, expeça-se, caso haja requerimento da parte exequente, mandado de livre penhora e, se for o caso, constatação acerca da desativação ou continuidade das atividades. Tal medida será realizada uma única vez, quando não houver sido promovida anteriormente diligência no endereço da parte executada. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO. Cabe a expedição do mandado de penhora uma única vez, não se transferindo ao Juízo e ao Oficial de Justiça, porém, a responsabilidade na persecução do crédito tributário. (TRF4, AG 5028293-42.2020.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator FRANCISCO DONIZETE GOMES, juntado aos autos em 27.07.2020). (Grifei). 7.8. Concluídos os procedimentos de penhora e avaliação e certificado o decurso do prazo para oposição de embargos à execução, intime-se o exequente para, no prazo de 60 (sessenta) dias, manifestar-se acerca do prosseguimento do feito, informando o valor atualizado da dívida executada. 8. Requerido pela parte exequente o cancelamento de medidas constritivas ou restritivas - mediante desbloqueio de valores junto ao SISBAJUD, liberação de valores depositados judicialmente, ou levantamento de restrições lançadas por meio do RENAJUD/SERASAJUD/CNIB -, ou manifestada concordância com requerimento formulado pela parte executada ou por terceiro(s) interessado(s) nesse sentido, proceda-se ao imediato atendimento, independentemente de despacho. 8.1. Atenda(m)-se independentemente de despacho, ainda, solicitação(ões) de cancelamento de restrição(ões) incidente(s) sobre veículo(s) automotor(es) em decorrência de alienação ou decretação de perdimento do(s) bem(ns), quando oriundas de outro órgão judicial. Após, dê-se vista à parte exequente, salientando-se que, em conformidade com o disposto nos artigos 908 e 909 do Código de Processo Civil em vigor, incumbe-lhe formular eventual pretensão, ou protestar pela preferência do seu crédito - para efeito de habilitação no concurso singular de credores a ser instaurado em cumprimento às referidas normas -, diretamente perante o juízo que promoveu a expropriação, não sendo cabível intervenção ou intermediação deste juízo. 8.2. Confirmado pela parte exequente o pagamento ou parcelamento da dívida, proceda-se à imediata interrupção da aplicação da ferramenta de reiteração automática de ordem de bloqueio de ativos financeiros ("teimosinha"), no SISBAJUD, independentemente de despacho. 9. Não havendo garantia do pagamento do débito ou pedido útil pendente de apreciação, o processo será suspenso por um ano , com intimação da parte exequente - salvo se houver requerido expressamente tal providência -, e, decorrido esse prazo sem requerimento de novas diligências, os autos serão arquivados provisoriamente, independentemente de nova intimação , na forma prevista pelo art. 40, caput e §§ 1º e 2º, da Lei 6.830/1980. 10. Fica desde já intimada a parte executada de que deverá recolher o valor referente às custas judiciais integrais , calculadas em 1% sobre o valor atualizado da causa, conforme procedimento constante do sistema de processo eletrônico ( https://www2.trf4.jus.br/trf4/despesas/gerarGRU.php) 11. A qualquer tempo, informada a concessão de parcelamento administrativo do débito pela parte exequente, suspenda-se o curso do processo até nova manifestação no sentido do seu prosseguimento. Cumpra-se.

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Processo nº 5462865-93.2019.4.03.9999

ID: 313584362

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 30 - DES. FED. CRISTINA MELO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5462865-93.2019.4.03.9999

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS BENTO DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUIZA SEIXAS MENDONCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADERICO FERREIRA CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5462865-93.2019.4.03.9999 RELATOR: Gab. 30 - DES. FED. CRISTINA MELO APELANTE: ANTONIO CARLOS BENTO DA SILVA, … PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5462865-93.2019.4.03.9999 RELATOR: Gab. 30 - DES. FED. CRISTINA MELO APELANTE: ANTONIO CARLOS BENTO DA SILVA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) APELANTE: ADERICO FERREIRA CAMPOS - SP95618-N, LUIZA SEIXAS MENDONCA - SP280955-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ANTONIO CARLOS BENTO DA SILVA Advogados do(a) APELADO: ADERICO FERREIRA CAMPOS - SP95618-N, LUIZA SEIXAS MENDONCA - SP280955-N OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O A EXCELENTÍSSIMA JUÍZA FEDERAL CONVOCADA LUCIANA ORTIZ: Trata-se de ação ordinária movida por ANTONIO CARLOS BENTO DA SILVA contra o Instituto Social do Seguro Social – INSS objetivando o reconhecimento da especialidade dos períodos de 01.09.1982 a 18.07.1983, 16.04.1984 a 21.02.1986, 13.06.1986 a 02.10.1986, 09.10.1986 até 02.01.1987, 08.07.1987 a 24. 10.1987, 16.11.1987 a 07.03.1990 06.04.1992 a 16.04.2001, 02.02.2002 a 31.03.2011, 18.07.2012 aa 10.01.2013 e 14.02.2013 a 03.09.2017, com a consequente concessão de aposentadoria especial, a partir da data do requerimento administrativo de 13.01.2017. A sentença JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE, nos seguintes termos: RECONHECER como especiais os períodos de 13.06.1986 a 02.10.1986, 09.10.1986 a 02.01.1987, 16.11.1987 a 07.03.1990, 02.02.2002 a 31.03.2011 e de 14.02.2013 a 19.06.2017; B) CONDENAR o INSS a CONCEDER ao autor o benefício aposentadoria por tempo de contribuição, com valor a ser aferido nos termos da lei e observando os períodos especiais reconhecidos no item anterior (com a devida multiplicação da razão de 1.4, nos moldes do art. 70 do Decreto 3.048/99 para fins de conversão), desde 18.09.2017 (data de citação da autarquia previdenciária). Pelas razões acima expostas, as parcelas vencidas deverão ser apuradas e corrigidas monetariamente, pelos índices previstos no manual de Cálculos da Justiça Federal, bem como acrescidas de juros, estes na forma do art.1º-F da Lei nº9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, ambos a partir de cada vencimento e até a data da conta de liquidação que der origem à requisição de pequeno valor RPV ou expedição de precatório. Havendo concessão do pedido de aposentadoria, entendo que a autarquia previdenciária foi substancialmente sucumbente, razão pela qual, nos termos do art. 86, parágrafo único, do CPC, condeno o INSS a pagar honorários sucumbenciais, que fixo em 10% do valor da condenação, considerando-se as parcelas vencidas até a data da presente sentença (súmula 111 do STJ). Dispensado o reexame necessário nos termos do art. 496, 3º,I, do NCPC (ainda que o benefício seja fixado pelo valor máximo, não seria atingido o montante exigido para o reexame necessário). O INSS interpôs apelação, na qual alegando que (i) não é possível o alagamento do enquadramento por categoria profissional; (ii) está ausente a habitualidade e permanência da exposição; (iii) não há comprovação documental da exposição gos agentes nocivos; (iv) os PPP’s juntados estão eivados de vícios; (v) houve equívoco na metodologia empregada para a aferição do ruído. Subsidiariamente, requer que se determine o pagamento adotando-se como critério o de correção monetária os termos da Lei 11.960/09 índices de correção monetária a incidirem sobre a condenação. Nas razões de apelação, a parte autora requer a) o reconhecimento da especialidade dos períodos os períodos de 16.04.1984 a 21.02.1986, e 06.04.1992 a 16.04.2001 laborados na Metalúrgica Pacetta, bem como dos períodos laborados Agropecuária TUIUTI e Abatedouro de Aves Tuiti , pois previsto no item 2.2.1 do anexo do Decreto 53.831/64 (08.07.1987 a 24.10.1987 e 18.07.2012 a 10.01.2013 Com a apresentação de contrarrazões, vieram os autos a este Tribunal. É o relatório. DECIDO Considerando presentes os requisitos estabelecidos no enunciado nº. 568 do E. STJ, assim como, por interpretação sistemática e teleológica, dos arts. 1º a 12, c.c. o art. 932, todos do Código de Processo Civil, concluo que no caso em análise é plenamente cabível decidir-se monocraticamente, mesmo porque o julgamento monocrático atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais, sendo ainda passível de controle por meio de agravo interno (artigo 1.021 do CPC), cumprindo o princípio da colegialidade. Tempestivo os recursos e presentes os demais requisitos de admissibilidade, passa-se ao exame da insurgência propriamente dita, considerando-se a matéria objeto de devolução. Do caso dos autos. Trata-se de ação ordinária movida por ANTONIO CARLOS BENTO DA SILVA contra o Instituto Social do Seguro Social – INSS objetivando o reconhecimento da especialidade dos períodos de 01.09.1982 a 18.07.1983, 16.04.1984 a 21.02.1986, 13.06.1986 a 02.10.1986, 09.10.1986 até 02.01.1987, 08.07.1987 a 24. 10.1987, 16.11.1987 a 07.03.1990 06.04.1992 a 16.04.2001, 02.02.2002 a 31.03.2011, 18.07.2012 aa 10.01.2013 e 14.02.2013 a 03.09.2017, com a consequente concessão de aposentadoria especial, a partir da data do requerimento administrativo de 13.01.2017. Considerações sobre o trabalho em condições especiais. O art. 57 da Lei nº. 8213/91 estabelece que "A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei". Desde a edição da Lei 9.032/95, que conferiu nova redação ao art. 57, §§ 3º e 4º, da Lei nº. 8.213/91, o segurado passou a ter que comprovar o trabalho permanente em condições especiais que prejudiquem a sua saúde ou a sua integridade física; a efetiva exposição a agentes físicos, químicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, durante o período mínimo fixado. Até então, reconhecia-se a especialidade do labor de acordo com a categoria profissional, presumindo-se que os trabalhadores de determinadas categorias se expunham a ambiente insalubre. O Regulamento da Previdência Social (RPS) no seu art. 65 reputa trabalho permanente: "aquele que é exercido de forma não ocasional nem intermitente, no qual a exposição do empregado, do trabalhador avulso ou do cooperado ao agente nocivo seja indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço". Não se exige, portanto, que o trabalhador se exponha durante todo o período da sua jornada ao agente nocivo. Consoante o art. 58 da Lei nº. 8.213/91, cabe ao Poder Público definir quais agentes configuram o labor especial e a forma como este será comprovado. A relação dos agentes reputados nocivos pelo Poder Público é trazida, portanto, por normas regulamentares, de que é exemplo o Decreto 2.172/97. Contudo, se a atividade exercida pelo segurado realmente importar em exposição a fatores de risco, ainda que ela não esteja prevista em regulamento, é possível reconhecê-la como especial. Segundo o C. STJ as normas que trazem os casos de atividades e agentes nocivos à saúde do trabalhador têm natureza exemplificativa: "As normas regulamentadoras que estabelecem os casos de agentes e atividades nocivos à saúde do trabalhador são exemplificativas, podendo ser tido como distinto o labor que a técnica médica e a legislação correlata considerarem como prejudiciais ao obreiro, desde que o trabalho seja permanente, não ocasional, nem intermitente, em condições especiais (art. 57, § 3º, da Lei 8.213/1991)" (Tema Repetitivo 534, REsp 1.306.113/SC). Diante das inúmeras alterações dos quadros de agentes nocivos, a jurisprudência consolidou o entendimento no sentido de que deve se aplicar, no particular, o princípio tempus regit actum, reconhecendo-se como especiais os tempos de trabalho se na época respectiva a legislação de regência os reputava como tal. Tal é a ratio decidendi extraída do julgamento do Recurso Especial nº. 1.398.260/PR, sob o rito do art. 543-C do CPC/73, no qual o C. STJ firmou a tese de que: "O limite de tolerância para configuração da especialidade do tempo de serviço para o agente ruído deve ser de 90 dB no período de 6.3.1997 a 18.11.2003, conforme Anexo IV do Decreto 2.172/1997 e Anexo IV do Decreto 3.048/1999, sendo impossível aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003, que reduziu o patamar para 85 dB, sob pena de ofensa ao art. 6º da LINDB (ex-LICC)" (Tema Repetitivo 694). Já quanto à conversão do tempo de trabalho, deve-se obedecer à legislação vigente no momento do respectivo requerimento administrativo, o que também já foi objeto de decisão proferida pelo C. STJ em sede de recurso representativo de controvérsia repetitiva (art. 543-C, do CPC/73), no qual se firmou a seguinte tese: "A lei vigente por ocasião da aposentadoria é a aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço" (Tese Repetitiva 546, REsp nº. 1.310.034/PR). A propósito, a lei não exige a contemporaneidade dos laudos técnicos e PPPs. É certo, ainda, que em razão dos muitos avanços tecnológicos e da fiscalização trabalhista, as circunstâncias agressivas em que o labor era prestado tendem a atenuar-se no decorrer do tempo. No período anterior à edição da Lei nº. 9.032/95, o direito à aposentadoria especial e à conversão do tempo trabalhado em atividades especiais é reconhecido em razão da categoria profissional exercida pelo segurado ou pela sua exposição aos agentes nocivos descritos nos Anexos dos Decretos nº.s 53.831/64 e 83.080/79, a ser comprovada por meio da apresentação de SB 40, sem a necessidade de apresentação de laudo técnico, exceção feita à exposição ao ruído. A comprovação da atividade especial exercida após a edição da Lei nº. 9.032, de 29 de abril de 1995 - que promoveu a alteração do art. 57 da Lei nº. 8213/91 - se dá com a demonstração da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos, químicos, físicos e biológicos, mediante a apresentação do formulário DSS-8030 (antigo SB 40), o qual se reveste da presunção de que as circunstâncias de trabalho ali descritas se deram em condições especiais, não sendo, portanto, imposto que tal documento se baseie em laudo pericial, com exceção ao limite de tolerância para nível de pressão sonora (ruído). Anote-se que a relação dos agentes nocivos constante do Anexo do Decreto nº. 53.831, de 25 de março de 1964, e dos Anexos I e II do Decreto nº. 83.080, de 24 de janeiro de 1979, em vigor até o advento do Decreto Regulamentar nº. 2.172/97, de 5 de março de 1997, fora substituído pelo Decreto nº. 3.048, de 06 de maio de 1999. Relevante consignar que, a partir da Lei nº. 9.032/95, não é mais possível o reconhecimento da atividade especial, unicamente, com fulcro no mero enquadramento da categoria profissional. Com a edição do Decreto nº 2.172, de 5 de março de 1997, que regulamentou a Medida Provisória nº 1523/96, convertida na Lei nº 9.528/97, é indispensável a apresentação de laudo técnico para a comprovação de atividade especial. As condições de trabalho podem ser provadas pelos instrumentos previstos nas normas de proteção ao ambiente laboral (PPRA, PGR, PCMAT, PCMSO, LTCAT, PPP, SB-40, DISES BE 5235, DSS-8030, DIRBEN-8030 e CAT), sem prejuízos de outros meios de prova, sendo de se frisar que apenas a partir da edição do Decreto 2.172, de 05.03.1997 tornou-se exigível a apresentação de laudo técnico a corroborar as informações constantes nos formulários, salvo para o agente ruído e calor, que sempre exigiu laudo técnico. Desde 01.01.2004 é obrigatório o fornecimento do PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário aos segurados expostos a agentes nocivos, documento que retrata o histórico laboral do segurado, evidencia os riscos do respectivo ambiente de trabalho e consolida as informações constantes nos instrumentos previstos nas normas de proteção ao ambiente laboral antes mencionados. Ademais, o INSS editou a Instrução Normativa INSS/PRES n.º 77, de 21/01/2015, estabelecendo, em seu artigo 260, que: "Consideram-se formulários legalmente previstos para reconhecimento de períodos alegados como especiais para fins de aposentadoria, os antigos formulários em suas diversas denominações, sendo que, a partir de 1º de janeiro de 2004, o formulário a que se refere o § 1º do art. 58 da Lei nº 8.213, de 1991, passou a ser o PPP". À luz da legislação de regência e nos termos da citada Instrução Normativa, o PPP deve apresentar, primordialmente, dois requisitos: assinatura do representante legal da empresa e identificação dos responsáveis técnicos habilitados para as medições ambientais e/ou biológicas. Na atualidade, a jurisprudência tem admitido o PPP - perfil profissiográfico previdenciário como substitutivo tanto do formulário como do laudo técnico, desde que devidamente preenchido. A corroborar o entendimento esposado acima, colhe-se o seguinte precedente: STJ, AgRg no REsp 1340380/CE, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 23/09/2014, DJe 06/10/2014. Esclareça-se, com relação ao Perfil Profissiográfico Previdenciário, que a indicação da presença de Responsável pelos Registros Ambientais somente em data posterior à admissão da parte autora na empresa, não torna o documento inválido para demonstrar a insalubridade da atividade, conforme entendimento consagrado no âmbito desta Egrégia Para comprovar o alegado, a parte autora trouxe os seguintes documentos: CTPS de págs. 32/77, 144/166, 202/224, PPP de págs. 78/93. O INSS reconheceu administrativamente a especialidade dos períodos de 15.04.1984 a 21.02.1986, 06.04.1992 a 05.03.1997. 12.01.1987 a 25.06.1987, conforme se depreende dos documentos de págs. 184/187. O autor comprovou a especialidade dos períodos pleiteados, em que aponta ter laborado, segundo o seguinte quadro: - no período de 16.04.1984 a 21.02.1986 e 06.04.1992 a 05.03.1997, mas de 06.03.1997 a 16.04.2001 na empresa METALÚRGIAPACETTA LTDA, estabelecimento INDUSTRIAL, na função de AJUDANTE GERAL no qual realizava as seguintes funções, forneiro, prensista, marteleiro, forjador, esmerilhador e polidor de ferramentas, (enquadramento da atividade especial por categoria profissional, exposto a tintas e solventes, e de ruído de intensidades que variaram de 82 a 94,5dB, devendo ser reconhecida a especialidade. Em relação às atividades realizadas no ramo da indústria têxtil : - no período de 01.09.1982 a 18.0.1983 na empresa A DECIETE E CIA, estabelecimento de INDÚSTRIA TÉXTIL, na função de SERVIÇOS DIVERSOS, sendo que a jurisprudência de nossos tribunais tem se posicionado no sentido de que o Parecer nº 85/78 do Ministério da Segurança Social e do Trabalho confere presunção de insalubridade às atividades desenvolvidas nas indústrias de tecelagem, permitindo o enquadramento legal por categoria profissional, por analogia aos itens nº 2.5.1 do Decreto nº 53.831/64 e nº 1.2.11 do Decreto nº 83.080/79. - no período de 13.06.1986 a 02.10.1986 na empresa LANIFICIO AMPARO S.A, estabelecimento INDÚSTRIAL, na função de AJUDANTE DE PRODUÇÃO, sendo que a jurisprudência de nossos tribunais tem se posicionado no sentido de que o Parecer nº 85/78 do Ministério da Segurança Social e do Trabalho confere presunção de insalubridade às atividades desenvolvidas nas indústrias de tecelagem, permitindo o enquadramento legal por categoria profissional, por analogia aos itens nº 2.5.1 do Decreto nº 53.831/64 e nº 1.2.11 do Decreto nº 83.080/79. - no período de 09.10.1986 a 02.01.1987 na empresa TUPY – FIOS E LINHAS LTDA, estabelecimento INDÚSTRIA TEXTIL, na função de PREPARADOR DE FIBRAS, sendo que a jurisprudência de nossos tribunais tem se posicionado no sentido de que o Parecer nº 85/78 do Ministério da Segurança Social e do Trabalho confere presunção de insalubridade às atividades desenvolvidas nas indústrias de tecelagem, permitindo o enquadramento legal por categoria profissional, por analogia aos itens nº 2.5.1 do Decreto nº 53.831/64 e nº 1.2.11 do Decreto nº 83.080/79. Neste sentido, precedente do Conselho de Recursos da Previdência Social (Processo n.º 44232.152294/2013-29, 1.ª Composição Adjunta da 4.ª Câmara de Julgamento, Rel. Cons. Bruna Correia, j. 17/9/14): O Parecer nº 85/78 do Ministério da Segurança Social e do Trabalho confere o caráter especial a todas as atividades laborativas cumpridas em indústrias de tecelagem. Isto porque, é evidente que nestes locais, os empregados ficam submetidos a níveis de ruído superior ao limite legal. Em que pese a atividade desenvolvida em tecelagem não estar amparada pelos anexos dos Decretos n.º 53.831/64 e 83.080/79, boa parte da jurisprudência tem conferido o caráter de atividade especial a todos os trabalhos efetuados nestes locais, tornando possível, portanto, o reconhecimento da especialidade até 28-04-1995. Admitindo o enquadramento, como insalubre, da atividade desempenhada em tecelagem, os seguintes julgados desta Corte: ApCiv 0006709-48.2016.4.03.6183, 8.ª Turma, Rel. Desembargadora Federal Tânia Marangoni, j. 28/5/2019; ApCiv 5000311-97.2016.4.03.6183, 9.ª Turma, Rel. Desembargadora Federal Daldice Santana. J. 3/5/2021. Do agente nocivo ruído. Especificamente quanto ao agente nocivo ruído, são consideradas insalubres as atividades que expõem o segurado aos seguintes níveis de pressão sonora, consoante previsão dos decretos regulamentadores: (i) até 5/3/1997 – ruído superior a 80 decibéis (Anexo do Decreto n. 53.831/1964); (ii) de 6/3/1997 a 18/11/2003 - ruído superior a 90 decibéis (Anexo IV dos Decretos n. 2.172/1997 e 3.048/1999, na redação original); (iii) desde 19/11/2003 - ruído superior a 85 decibéis (Anexo IV do Decreto n. 3.048/1999, com a alteração introduzida pelo Decreto n. 4.882/2003). Quanto a esse aspecto, o STJ, em sede de recurso repetitivo (Tema 694), consolidou entendimento acerca da inviabilidade da aplicação retroativa do decreto que reduziu o limite de ruído no ambiente de trabalho (de 90 para 85 dB) para configuração do tempo de serviço especial (REsp Repetitivo nº. 1.398.260). No mais, possível utilização de metodologia diversa não desnatura a prejudicialidade do ofício, uma vez constatada a exposição a ruído superior ao limite considerado salubre e comprovado por meio de PPP ou laudo técnico, consoante jurisprudência desta Corte (TRF-3 - ApCiv: 50007974720204036117 SP, Relator: Desembargador Federal DALDICE MARIA SANTANA DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 16.02.2023, 9ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 23.02.2023). Metodologia de aferição do ruído. Importa registrar que não merece acolhida a alegação no sentido de que não se poderia reconhecer como especial o período trabalhado em razão da técnica utilizada na aferição do ruído não ter observado a Instrução Normativa 77/2015. Ora, é evidente que tal norma (IN 77/2015), que estabelece uma técnica procedimental, não pode ser aplicada retroativamente - até porque é materialmente impossível que o empregador proceda a uma medição com base numa norma futura. De todo modo, vale registrar que o segurado não pode ser prejudicado por eventual equívoco da empresa no particular. Ressalte-se que, em função do quanto estabelecido no art. 58 da Lei nº. 8.213/91, presume-se que as informações constantes do PPP são verdadeiras, não sendo razoável nem proporcional prejudicar o trabalhador por eventual irregularidade formal de referido formulário, eis que ele não é responsável pela elaboração do documento e porque cabe ao Poder Público fiscalizar a elaboração do PPP e dos laudos técnicos que o embasam. Ademais, a legislação de regência não exige que a nocividade do ambiente de trabalho seja aferida a partir de uma determinada metodologia. O art. 58, § 1º, da Lei nº. 8.213/91, exige que a comprovação do tempo especial seja feita por formulário, ancorado em laudo técnico elaborado por engenheiro ou médico do trabalho, o qual, portanto, pode se basear em qualquer metodologia científica. Não tendo a lei determinado que a aferição só poderia ser feita por meio de uma metodologia específica (Nível de Exposição Normalizado - NEN), não se pode deixar de reconhecer o labor especial pelo fato de o empregador ter utilizado uma técnica diversa daquela indicada na Instrução Normativa do INSS, pois isso representaria uma extrapolação do poder regulamentar da autarquia. Por tais razões, devem ser rejeitadas alegações no sentido de que o labor não poderia ser reconhecido como especial em razão da metodologia incorreta na medição do ruído. - no período de 16.11.1987 a 07.03.1990 e 02.02.2002 a 31.03.2011 na empresa CUTELARIA AMPARO LTDA, estabelecimento INDÚSTRIA DE METALURGIA, na função de FORJARIA DE SERVIÇOS GERAIS, exposto a ruído de intensidade de 101dB, acima do limite de tolerância e a calor de 23,4°C, abaixo do limite legal, devendo ser reconhecida a especialidade pelo agente ruído. - no período de 14.02.2013 a 17.06.2016 (data do PPP), na empresa SEARA ALIMENTOS LTDA, estabelecimento INDUSTRIAL, na função de OPERADOR DE PRODUÇÃO III, exposto a ruído de 90,64dB e a frio de 11,6ºC IBUTG, devendo ser mantida o reconhecimento da especialidade. Do Tema 1083 do STJ Em relação à utilização do pico de ruído como critério para reconhecimento da especialidade, o Superior Tribunal de Justiça, ao analisar o Tema 1083 pela sistemática dos recursos repetidos, definiu a seguinte tese: "O reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente nocivo ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, deve ser aferido por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN). Ausente essa informação, deverá ser adotado como critério o nível máximo de ruído (pico de ruído), desde que perícia técnica judicial comprove a habitualidade e a permanência da exposição ao agente nocivo na produção do bem ou na prestação do serviço". Por oportuno, transcrevo o acórdão, in verbis: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. APOSENTADORIA ESPECIAL. AGENTE NOCIVO RUÍDO. NÍVEL DE INTENSIDADE VARIÁVEL. HABITUALIDADE E PERMANÊNCIA. METODOLOGIA DO NÍVEL DE EXPOSIÇÃO NORMALIZADO - NEN. REGRA. CRITÉRIO DO NÍVEL MÁXIMO DE RUÍDO (PICO DE RUÍDO). AUSÊNCIA DO NEN. ADOÇÃO. 1. A Lei de Benefícios da Previdência Social, em seu art. 57, § 3º, disciplina que a aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência, ao segurado que comprovar tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o período mínimo fixado em lei, sendo certo que a exigência legal de habitualidade e permanência não pressupõe a exposição contínua ao agente nocivo durante toda a jornada de trabalho. 2. A questão central objeto deste recurso versa acerca da possibilidade de reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, considerando-se apenas o nível máximo aferido (critério "pico de ruído"), a média aritmética simples ou o Nível de Exposição Normalizado (NEN). 3. A Lei n. 8.213/1991, no § 1º do art. 58, estabelece que a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita por formulário com base em Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho - LTCAT nos termos da legislação trabalhista. 4. A partir do Decreto n. 4.882/2003, é que se tornou exigível, no LTCAT e no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), a referência ao critério Nível de Exposição Normalizado - NEN (também chamado de média ponderada) em nível superior à pressão sonora de 85 dB, a fim de permitir que a atividade seja computada como especial. 5. Para os períodos de tempo de serviço especial anteriores à edição do referido Decreto, que alterou o Regulamento da Previdência Social, não há que se requerer a demonstração do NEN, visto que a comprovação do tempo de serviço especial deve observar o regramento legal em vigor por ocasião do desempenho das atividades. 6. Descabe aferir a especialidade do labor mediante adoção do cálculo pela média aritmética simples dos diferentes níveis de pressão sonora, pois esse critério não leva em consideração o tempo de exposição ao agente nocivo durante a jornada de trabalho. 7. Se a atividade especial somente for reconhecida na via judicial, e não houver indicação do NEN no PPP, ou no LTCAT, caberá ao julgador solver a controvérsia com base na perícia técnica realizada em juízo, conforme disposto no art. 369 do CPC/2015 e na jurisprudência pátria, consolidada na Súmula 198 do extinto Tribunal Federal de Recursos, observado o critério do pico de ruído. 8. Para os fins do art. 1.039, CPC/2015, firma-se a seguinte tese: "O reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente nocivo ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, deve ser aferido por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN). Ausente essa informação, deverá ser adotado como critério o nível máximo de ruído (pico de ruído), desde que perícia técnica judicial comprove a habitualidade e a permanência da exposição ao agente nocivo na produção do bem ou na prestação do serviço." 9. In casu, o acórdão do Tribunal de origem manteve a sentença que concedeu ao segurado a aposentadoria especial, consignando ser possível o reconhecimento do labor especial por exposição a ruído variável baseado nos picos de maior intensidade, quando não houver informação da média de ruído apurada segundo a metodologia da FUNDACENTRO, motivo pelo qual merece ser mantido. 10. Recurso da autarquia desprovido. (REsp n. 1.886.795/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 18/11/2021, DJe de 25/11/2021.) Já os seguintes períodos não devem ter a especialidade reconhecida, nos seguintes termos: - no período de 08.07.1987 a 24.10.1987 na empresa ABATEDOURO DE AVES PREDILETO LTDA, estabelecimento COMÉRCIO ATACADISTA DE AVES ABATIDAS, na função de AJUDANTE no setor de comércio atacadista de aves abatidas, em que realizava carga e descarga de produtos resfriados. No entanto, diante da não quantificação doa gente frio, não é possível o reconhecimento a especialidade, tampouco proceder ao enquadramento por categoria profissional. - no período de 18.07.2012 a 10.01.2013 AGROPECUÁRIA na empresa TUIUTI LTDA, estabelecimento LATICÍNIO, na função de AUXILIAR DE CARREGAMENTO III, não há qualquer documento que comprove a exposição a agentes nocivos à saúde, o não permitindo o reconhecimento da especialidade. No entanto, o pedido de reconhecimento da especialidade quanto aos referidos lapsos devem ser julgados sem a resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do CPC, na esteira do entendimento do Terma 639 do STJ. Da habitualidade da exposição. Constando do PPP que o segurado ficava exposto a agente nocivo, seja pela simples presença do agente no ambiente ou porque estava acima do limite de tolerância, deve-se concluir que tal exposição era, nos termos do art. 65 do RPS, habitual, não ocasional nem intermitente, e indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço. De fato, não se pode exigir menção expressa, no formulário, a habitualidade e a permanência de exposição ao agente nocivo, já que no modelo de PPP concebido pelo INSS não existe campo específico para tanto. Por tais razões, não há como acolher eventual assertiva de que não seria possível reconhecer a especialidade do labor pelo fato de o PPP não consignar expressamente que a exposição era habitual. Nesse sentido, TRF-3 - ApelRemNec: 00040637920144036104 SP, Relator: JOSE DENILSON BRANCO, Data de Julgamento: 26.10.2023, 9ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 06.11.2023. Além disso, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, a presença de EPI eficaz não implica necessariamente na neutralização do agente nocivo. Portanto, não se pode, de antemão, descartar a especialidade do período apenas com base na existência desse equipamento. O uso de EPI Análise da eficácia de equipamentos de proteção individual (EPI) no enquadramento de atividade especial Panorama jurisprudencial sobre a eficácia do EPI A eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI) para fins de descaracterização da especialidade do trabalho representa tema de elevada relevância previdenciária, objeto de análise pelos tribunais superiores em julgamentos paradigmáticos que consolidaram diretrizes interpretativas fundamentais. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o ARE 664335 (Tema 555 de Repercussão Geral), fixou a tese de que o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à concessão do benefício. Entretanto, o próprio STF estabeleceu importante exceção ao entendimento geral, reconhecendo que, no caso específico do agente físico ruído, o uso de protetor auricular, ainda que reduza a intensidade sonora a níveis toleráveis, não é eficaz para evitar outros danos ao organismo do trabalhador, mantendo-se, portanto, a caracterização da especialidade. Em complemento ao entendimento da Suprema Corte, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1090, aprofundou a análise da questão, estabelecendo parâmetros mais detalhados sobre o ônus probatório e a valoração das evidências relativas à eficácia do EPI, fixando tese tripartite: 1. A informação no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) sobre a existência de EPI descaracteriza, em princípio, o tempo especial, ressalvadas hipóteses excepcionais; 2. Compete ao segurado comprovar circunstâncias que evidenciem a ineficácia do equipamento, tais como: • Ausência de adequação ao risco específico da atividade; • Inexistência ou irregularidade do certificado de conformidade; • Descumprimento das normas técnicas de manutenção, substituição e higienização; • Ausência ou insuficiência de orientação e treinamento sobre uso adequado; • Qualquer outro fator capaz de comprometer a proteção efetiva. 3. Na hipótese de valoração probatória que conclua pela presença de divergência ou dúvida sobre a real eficácia do EPI, a conclusão deverá ser favorável ao segurado. Parâmetros técnico-jurídicos para avaliação da eficácia A análise da eficácia do EPI deve ser conduzida mediante verificação minuciosa da documentação técnica apresentada, observando-se critérios específicos conforme a natureza do agente nocivo. No caso de exposição a agentes químicos, como hidrocarbonetos (incluindo óleos minerais); o que são comprovadamente cancerígenos; especialmente pela Lista de Agentes Cancerígenos para Humanos do Grupo 1 da IARC (Agência Internacional para a Pesquisa sobre o Câncer), além da Lista Nacional de Agentes Cancerígenos para Humanos (LINACH), elaborada pelo Ministério da Saúde (Portaria Interministerial MTE/MS/MPS nº 9/2014).; agente físico ruído e eletricidade; agentes biológicos, a avaliação da eficácia do EPI demanda verificação de elementos como: • Identificação completa dos fabricantes dos equipamentos; • Presença e adequação da Ficha de Informação de Segurança de Produtos Químicos (FISPQ); • Indicação de todos os EPIs necessários à proteção integral, abrangendo não apenas proteção para as mãos, mas também proteção ocular, respiratória e vestimenta adequada; • Validade dos Certificados de Aprovação (CA); • Registro de treinamentos para uso correto dos equipamentos. Inconsistências documentais que gerem dúvida razoável quanto à eficácia da proteção devem ser interpretadas em favor do segurado, conforme diretriz expressa do STJ no julgamento do Tema 1090. Além disso, a Instrução Normativa PRES/INSS Nº 128/2022, que consolida as normas sobre aposentadoria especial, estabelece que a exposição a agentes reconhecidamente cancerígenos para humanos (Grupo 1 da IARC) gera presunção de risco à integridade física e dispensa a análise de concentração para fins de aposentadoria especial, desde que haja efetiva exposição habitual e permanente. Conversão de tempo de atividade especial para comum. A teor do julgamento do REsp 1.310.034 e do REsp 1.151.363, ambos submetidos ao regime do art. 543-C do CPC/1973, inexiste óbice para se proceder à conversão de tempo de serviço especial em comum, seja antes da Lei 6.887/80 seja após Lei n. 9.711/1998. Nos termos do artigo 57, §5°, da Lei 8213/91 admite-se a conversão de tempo de atividade especial para comum, devendo-se observar a tabela do artigo 70, do Decreto 3.048/99, a qual estabelece (i) o multiplicador 2,00 para mulheres e 2,33 para homens, nos casos em que aposentadoria especial tem lugar após 15 anos de trabalho; (ii) o multiplicador 1,50 para mulheres e 1,75 para homens, nos casos em que aposentadoria especial tem lugar após 20 anos de trabalho; e (iii) o multiplicador 1,2 para mulheres e 1,4 para homens, nos casos em que aposentadoria especial tem lugar após 25 anos de trabalho. Pelo exposto, pode-se concluir que (i) a aposentadoria especial será concedida ao segurado que comprovar ter exercido trabalho permanente em ambiente no qual estava exposto a agente nocivo à sua saúde ou integridade física; (ii) o agente nocivo deve, em regra, assim ser definido em legislação contemporânea ao labor, admitindo-se excepcionalmente que se considere como nociva para fins de reconhecimento de labor especial a sujeição do segurado a agente não previsto em regulamento, desde que comprovada a sua efetiva danosidade; (iii) reputa-se permanente o labor exercido de forma não ocasional nem intermitente, no qual a exposição do segurado ao agente nocivo seja indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço; e (iv) as condições de trabalho podem ser provadas pelos instrumentos previstos nas normas de proteção ao ambiente laboral (PPRA, PGR, PCMAT, PCMSO, LTCAT, PPP, SB-40, DISES BE 5235, DSS-8030, DIRBEN-8030 e CAT) ou outros meios de prova. Observe-se que, o PPP e os demais documentos encontram-se devidamente assinados pelo representante legal e carimbado pela empresa, sendo devido seu reconhecimento como prova do período especial. Nesses termos: INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. AGENTE AGRESSIVO RUÍDO. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP). DOCUMENTO ELABORADO COM BASE EM LAUDO PERICIAL. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO CONJUNTA DO LAUDO, SALVO EM CASO DE DÚVIDA JUSTIFICADA. INSTRUÇÕES NORMATIVAS DO INSS N. 84/2002 E 27/2008. HIPÓTESE AUSENTE NOS AUTOS. FORMULÁRIO PREENCHIDO POR PREPOSTO DA EMPRESA. LEI N. 8.213/91, ART. 58, § 1º. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE. INCIDENTE CONHECIDO E PROVIDO. (...) ‘Para conferir validade jurídica ao PPP apresentado, de acordo com o disposto no art. 272, § 12º, da Instrução Normativa nº 45/2010, do INSS, o qual assevera o seguinte: § 12 O PPP deverá ser assinado por representante legal da empresa, com poderes específicos outorgados por procuração, contendo a indicação dos responsáveis técnicos legalmente habilitados, por período, pelos registros ambientais e resultados de monitoração biológica, observando que esta não necessita, obrigatoriamente, ser juntada ao processo, podendo ser suprida por apresentação de declaração da empresa informando que o responsável pela assinatura do PPP está autorizado a assinar o respectivo documento. Note-se que a partir de 2004, ano em que o PPP passou a ser necessário à comprovação do tempo de contribuição especial, que as instruções normativas do INSS sempre exigiram a procuração com poderes específicos do representante legal da empresa para firmar o referido documento. Acontece que a Instrução Normativa nº 45/2010 mitigou o rigor anterior para também aceitar uma mera declaração da empresa. Desta forma, os PPPs apresentados devem ser considerados prova idônea ao reconhecimento da especialidade dos períodos laborados. Ressalta-se que o PPP foi devidamente assinado e carimbado pela pessoa jurídica. Tal assinatura é suficiente para tornar o PPP idôneo como meio de prova. Não alegando a ré qualquer indício de que a assinatura foi tomada com vício de consentimento, ou é produto de fraude, não vejo razão de não aceitar os documentos’. 9. O documento, portanto, foi considerado idôneo pelo juízo de origem, que não verificou vício, fraude ou dúvida justificada capaz de afastar seu conteúdo. Rever esta conclusão implicaria reexame do contexto probatório, inviável nesta seara. 10. Corroborando: ‘1. Na hipótese dos autos, o Tribunal a quo, soberano na análise das circunstâncias fáticas da causa, concluiu que foram comprovadas, por meio da apresentação de laudos técnicos e perfis profissiográficos, a exposição ao agente nocivo ruído em níveis suficientes a alicerçar o reconhecimento de exercício de atividade insalubre e a consequente contagem de tempo de serviço de forma especial. 2. A inversão do julgado implicaria o reexame das provas carreadas aos autos, atraindo à espécie o enunciado da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. Agravo regimental improvido’. (AEARESP 201303270649, STJ, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJE DATA:03/02/2014). 11. Incidente não conhecido. Aplicação da Súmula 42 desta TNU.Acordam os membros da TNU - Turma Nacional de Uniformização NÃO CONHECER do Incidente de Uniformização de Jurisprudência interposto, nos termos do voto-ementa da Juíza Federal Relatora. (PEDILEF 05003986520134058306, JUÍZA FEDERAL ANGELA CRISTINA MONTEIRO, TNU, DOU 13/09/2016.) Observe-se que a extemporaneidade do laudo não é óbice à sua validade. Nesse sentido, segue o brilhante excerto da ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL, 5001219-27.2021.4.03.6104/ SP (Desembargador Federal GILBERTO RODRIGUES JORDAN, 9ª Turma, Data de Julgamento: 26/10/2023, DJEN: 06/11/2023): O fato de não terem sido produzidos contemporaneamente não invalida suas conclusões a respeito do reconhecimento de tempo de trabalho dedicado em atividade de natureza especial. Nesse sentido é o entendimento desta Egrégia Corte: PREVIDENCIÁRIO. ESPECIAL. RUÍDO. CONTEMPORANEIDADE DO LAUDO PARA PROVA DE ATIVIDADE ESPECIAL. DESNECESSIDADE. HONORÁRIOS. DANOS MORAIS. (...) - Quanto à extemporaneidade do laudo, observo que a jurisprudência desta Corte destaca a desnecessidade de contemporaneidade do laudo/PPP para que sejam consideradas válidas suas conclusões, tanto porque não há tal previsão em lei quanto porque a evolução tecnológica faz presumir serem as condições ambientais de trabalho pretéritas mais agressivas do que quando da execução dos serviços. (...) - Recurso de apelação a que se dá parcial provimento. (AC 0012334-39.2011.4.03.6183, 8ª Turma, Desembargador Federal Luiz Stefanini, DE 19/03/2018) PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. REVISIONAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. SERRALHEIRO. FUNÇÃO ANÁLOGA À DE ESMERILHADOR. CATEGORIA PROFISSIONAL. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. RUÍDO. COMPROVAÇÃO. OBSERVÂNCIA DA LEI VIGENTE À ÉPOCA PRESTAÇÃO DA ATIVIDADE. EPI. PPP EXTEMPORÂNEO. IRRELEVANTE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO IMEDIATA DO BENEFÍCIO. (...) VI - O fato de os PPP"s ou laudo técnico terem sido elaborados posteriormente à prestação do serviço não afasta a validade de suas conclusões, vez que tal requisito não está previsto em lei e, além disso, a evolução tecnológica propicia condições ambientais menos agressivas à saúde do obreiro do que aquelas vivenciadas à época da execução dos serviços. (...) XII - Apelação do réu e remessa oficial parcialmente providas. (AC/ReO 0027585-63.2013.4.03.6301, 10ª Turma, Relator Desembargador Federal Sérgio Nascimento) PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO / CONTRIBUIÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. TEMPO DE LABOR EXERCIDO SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. CONVERSÃO INVERSA (...) - A apresentação de Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP substitui o laudo técnico, sendo documento suficiente para aferição das atividades nocivas a que esteve sujeito o trabalhador. A extemporaneidade do documento (formulário, laudo técnico ou Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP) não obsta o reconhecimento de tempo de trabalho sob condições especiais. (...) - Dado parcial provimento tanto à remessa oficial como ao recurso de apelação da autarquia previdenciária, e negado provimento à apelação da parte Autora. (AC/ReO 0012008-74.2014.4.03.6183, 7ª Turma, Relator Desembargador Federal Fausto de Sanctis, DE 17/10/2017) No mesmo rumo, foi editada a Súmula 68, da Turma de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais (DOU 24.09.12): "O laudo pericial não contemporâneo ao período trabalhado é apto à comprovação da atividade especial do segurado." Da aposentadoria especial A aposentadoria especial prevista no art. 57 da Lei n°. 8.213/1991 pressupõe o exercício de atividade considerada especial pelo tempo de 15, 20 ou 25 (quinze, vinte ou vinte e cinco) anos, e, cumprido esse requisito, o segurado tem direito à aposentadoria com valor equivalente a 100% (cem por cento) do salário de benefício (§ 1º do art. 57). O C. STJ consolidou a orientação no sentido de que a data de início do pagamento do benefício (DIB) será fixada na data do requerimento administrativo (DER) se estiverem preenchidos os requisitos, ainda que a comprovação da especialidade da atividade tenha surgido em momento posterior, nos termos do Incidente de Uniformização, Petição nº. 9.582 , cuja ementa foi assim redigida, in verbis: "PREVIDENCIÁRIO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. APOSENTADORIA ESPECIAL. TERMO INICIAL: DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, QUANDO JÁ PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA PROVIDO. 1. O art. 57, § 2o., da Lei 8.213/91 confere à aposentadoria especial o mesmo tratamento dado para a fixação do termo inicial da aposentadoria por idade, qual seja, a data de entrada do requerimento administrativo para todos os segurados, exceto o empregado. 2. A comprovação extemporânea da situação jurídica consolidada em momento anterior não tem o condão de afastar o direito adquirido do segurado, impondo-se o reconhecimento do direito ao benefício previdenciário no momento do requerimento administrativo, quando preenchidos os requisitos para a concessão da aposentadoria. 3. In casu, merece reparos o acórdão recorrido que, a despeito de reconhecer que o segurado já havia implementado os requisitos para a concessão de aposentadoria especial na data do requerimento administrativo, determinou a data inicial do benefício em momento posterior, quando foram apresentados em juízo os documentos comprobatórios do tempo laborado em condições especiais. 4. Incidente de uniformização provido para fazer prevalecer a orientação ora firmada." (STJ - Petição nº 9.582 - RS (2012/0239062-7), Primeira Seção, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 26.08.15) No mesmo sentido, o entendimento desta Egrégia Nona Turma: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. TEMPO ESPECIAL RECONHECIDO. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS À APOSENTAÇÃO. CONSECTÁRIOS. - A Lei nº 8.213/91 preconiza, nos arts. 57 e 58, que o benefício previdenciário da aposentadoria especial será devido, uma vez cumprida a carência exigida, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. - Tempo de serviço especial a que se reconhece, cuja soma permite a concessão do benefício de aposentadoria especial. - A Primeira Seção do C. STJ consolidou o entendimento de que a comprovação extemporânea de situação jurídica consolidada em momento anterior não tem o condão de afastar o direito adquirido do segurado ao benefício devido desde o requerimento administrativo ( Resps 1.610.554/SP e 1.656.156/SP ), pelo que de se fixar o termo inicial do benefício desde a data do requerimento administrativo. - A correção monetária deve ser aplicada em conformidade com a Lei n. 6.899/81 e legislação superveniente (conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal), observados os termos da decisão final no julgamento do RE n. 870.947, Rel. Min. Luiz Fux. - Conforme disposição inserta no art. 219 do Código de Processo Civil 1973 (atual art. 240 Código de Processo Civil - Lei nº 13.105/2015), os juros de mora são devidos a partir da citação na ordem de 6% (seis por cento) ao ano, até a entrada em vigor da Lei nº 10.406/02, após, à razão de 1% ao mês, consonante com o art. 406 do Código Civil e, a partir da vigência da Lei nº 11.960/2009 (art. 1º-F da Lei 9.494/1997), calculados nos termos deste diploma legal. - Os honorários advocatícios deverão ser fixados na liquidação do julgado, nos termos do inciso II, do § 4º, c.c. § 11, do artigo 85, do CPC/2015. - Apelação do autor provida. (TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001691-86.2017.4.03.6130, Rel. Desembargador Federal GILBERTO RODRIGUES JORDAN, julgado em 06.05.2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 11.05.2020) Todavia, deve ser observada a incompatibilidade de continuidade do exercício em atividade especial, sob pena de cessação da aposentadoria especial, na forma do art. 57, § 8º, da Lei nº. 8.213/1991 e nos termos do julgamento do Tema 709 do STF. No caso dos autos, o segurado faz jus à concessão da aposentadoria especial, na data do requerimento administrativo em (13.01.2017), segundo a tabela que segue. No entanto, diante da fixação pela sentença da DER na data da citação ocorrida em 18.09.2017, ausente recurso voluntário da parte interessada, cumpre manter a sentença no ponto. Correção Monetária e Juros de Mora A correção monetária e os juros de mora serão aplicados de acordo com Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente à época da liquidação. Dos honorários advocatícios. Desprovido o recurso do INSS, cabível a majoração dos honorários em grau recursal, os quais majoro em 2%, em observância aos critérios do art. 85, §2º c.c. §11º do CPC. Da conclusão Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO à apelação do INSS e DOU PARCIAL PROVIMENTO à apelação do autor, para reconhecer a especialidade dos períodos de 01.09.1982 a 18.07.1983, 13.05.1986 a 02.10.1986, 06.03.1997 a 16.04.2001, determinando a sua averbação e a concessão de aposentadoria especial a partir de 18.09.2017, data da citação. Intime(m)-se. Decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos à vara de origem. São Paulo, 25 de março de 2025.

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Processo nº 5000311-84.2019.4.03.6121

ID: 278582245

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Taubaté Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000311-84.2019.4.03.6121

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

AGENOR NEVES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JULIO CESAR MANOEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000311-84.2019.4.03.6121 / 2ª Vara Federal de Taubaté AUTOR: MARGARIDA DONIZETI FERREIRA, AGENOR NEVES Advogado do(a) AUTOR: JULIO CESAR MANOEL - SP210492 REU: CAIXA … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000311-84.2019.4.03.6121 / 2ª Vara Federal de Taubaté AUTOR: MARGARIDA DONIZETI FERREIRA, AGENOR NEVES Advogado do(a) AUTOR: JULIO CESAR MANOEL - SP210492 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA - SP140055-A S E N T E N Ç A Vistos, etc. MARGARIDA DONIZETI FERREIRA e AGENOR NEVES ajuizaram ação de cobrança pelo procedimento comum contra a CAIXA SEGURADORA S/A, objetivando a condenação da ré no pagamento de reparação material no valor de R$ 61.390,34, em razão de necessidade de reforma do imóvel localizado na Avenida Fraternidade, 1186, em Taubaté/SP, a devolução em dobro dos valores dos encargos mensais relativos ao financiamento do bem, além do pagamento dos aluguéis que foram obrigados a dispender em razão da impossibilidade de utilizar o imóvel. Aduzem os autores que são mutuários do Sistema Financeiro da Habitação denominado “Minha casa, Minha vida”, na forma da Lei 11.977/2009 e estão rigorosamente em dia com os encargos assumidos com a aquisição do imóvel localizado na Avenida Fraternidade, 1.186, em Taubaté/SP. Acrescentam que no dia 30/12/2012 o imóvel foi atingido por fortes chuvas e inundou, culminando no aparecimento de trincas nas paredes e na perda de móveis e utensílios domésticos. Informam que em 18/02/2013 avisaram à ré do sinistro ocorrido e, apesar da gravidade dos danos e do risco iminente de desabamento, a requerida informou que os autores tinham direito à indenização no valor de R$ 871,63, mesmo com a apresentação de documentos – três orçamentos diferentes – em que restou demonstrado que o custo dos reparos chega a R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). Os autores invocam o disposto no artigo 20 da Lei 11.977/2009 e cláusulas contratuais, bem como requerem a aplicação do código de defesa do consumidor. O feito foi inicialmente distribuído perante a Justiça Estadual da Comarca de Taubaté (Num. 14352982 - Pág. 1). A ré Caixa Seguradora S/A apresentou contestação (Num. 14352999 - Pág. 1), arguiu preliminarmente sua ilegitimidade passiva, e denunciou da lide a Caixa Econômica Federal, sob o argumento de que o imóvel tem cobertura do Fundo Garantidor da Habitação, que é administrado e gerido pela CEF. No mérito, a requerida pugnou pela total improcedência da demanda. Os autores apresentaram réplica (Num. 14353416 - Pág. 3/4) e não se opuseram à denunciação da lide à CEF, razão pela qual o Juízo Estadual declinou da competência (Num. 14353417 - Pág. 1/2) e os autos foram redistribuídos a este Juízo. A denunciação da lide foi admitida e foi determinada a inclusão da Caixa Econômica Federal no polo passivo, na condição de parte estipulante da apólice de seguro objeto da ação (Num. 14353421 - Pág. 5). A ré CEF apresentou contestação (Num. 14353426 - Pág. 1), arguindo, em preliminar, ilegitimidade passiva, ao argumento de que atua na condição de agente financeiro, devendo permanecer no feito apenas na condição de gestora do FGHab. No mérito, a ré aduziu que efetuou o pagamento de indenização cabível no caso dos autores, no valor de R$ 871,63. Alegou também que o FGHab é um fundo público, não uma relação contratual, e que o montante apontado na petição inicial se refere a reparos vinculados a vícios de construção, o que não está coberto pelo seguro. Ademais, a CEF ressaltou que eventuais vícios são de responsabilidade da construtora, ressaltando a inexistência de solidariedade entre o agente financeiro e o construtor. Por fim, requereu a denunciação da lide à construtora do imóvel (Num. 14353426 - Pág. 1/29). Juntou documentos (Num. 14353436 - Pág. 1/31). Houve réplica (Num. 14353438 - Pág. 1/4). Instados a se manifestarem sobre a produção de provas, a parte autora requereu a produção de prova pericial e a designação de audiência (Num. 14353440 - Pág. 8/9), enquanto a ré Caixa Seguros reiterou o pedido de exclusão do polo passivo da ação, em razão de ilegitimidade de parte (Num. 14353440 - Pág. 2/5). Foi proferida sentença, que declarou a ilegitimidade da Caixa Seguradora S/A e julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, em razão da ausência de uma das condições da ação (Num. 14353446 - Pág. 1/4). Foi interposto recurso de apelação (Num. 14354054 - Pág. 1/13). Contrarrazões da Caixa Seguradora S/A (Num. 14354063). O E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região julgou prejudicada a apelação, reconheceu, de ofício, a legitimidade passiva da CEF na condição de ré e determinou o retorno dos autos à Vara de origem para prosseguimento da instrução (Num. 33924970). Em fase de especificação de provas, os autores pugnaram pela produção de prova pericial no imóvel e documentos colacionados aos autos, assim como pela prova testemunhal (Num. 41660384), enquanto a CEF resguardou-se no direito de produzir contraprovas (Num. 43866333) Pela decisão de Num. 52844548 foi deferida a prova testemunhal e pericial. O laudo pericial foi juntado (Num. 193612135, Num. 193612136, Num. 193612137, Num. 193612138, Num. 193612139 e Num. 193612140). Manifestação da parte autora e da ré acerca do laudo pericial (Num. 242291788 e Num. 243267196, respectivamente). Realizada audiência de conciliação, instrução e julgamento, foi colhido o depoimento pessoal da autora e ouvida a testemunha Amauri Edson Rodrigues. Os autores, em alegações finais, reiteraram as manifestações feitas nos autos (Num. 260041146). A CEF apresentou alegações finais (Num. 260741769). É o relatório. Fundamento e decido. Preliminares Quanto a preliminar de ilegitimidade de parte, entendo que a questão já foi plenamente decidida por ocasião do acórdão do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que reconheceu, de ofício, a legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal para figurar no polo passivo da demanda (Num. 33924970 - Pág. 1/5). Registro que, ao contrário do pontuado, há sim contrato mantido com a Caixa Seguradora (Num. 14351700 - Pág. 3), mas tendo esta sido excluída do polo passivo, e sendo a responsabilidade solidária pela CEF, como gestora da FGHAB, reputo possível a prolação de sentença. Assim, rejeito a preliminar e, uma vez concluída a instrução probatória, passo a análise do mérito propriamente dito. Mérito A parte autora pede, em síntese, que seja realizado o pagamento valores devidos a título de reparação material, necessários à reforma e restauração do imóvel; a restituição em dobro dos encargos mensais vencidos e vincendos, adimplidos desde a data do sinistro (30/12/2012); e os valores relativos a alugueis assumidos enquanto durar a inabitabilidade do imóvel localizado na Avenida da Fraternidade, nº 1186, Vila Olímpia, na cidade de Taubaté-SP. A parte autora reuniu aos autos o Instrumento Particular de Compra e Venda de Unidade Isolada e Mútuo com Obrigações e Alienação Fiduciária (Num. 14351691 - Pág. 11), em que consta a ré Caixa Econômica Federal na condição de credora fiduciária; assim como a matrícula do imóvel nº 109.6028, registrada no Cartório de Registro de Imóveis de Taubaté, ainda em nome do anterior proprietário (Num. 14351700 - Pág. 1). De início, importante destacar que, a requerida não se insurgiu contra isso, de modo que considero incontroverso ser a autora legítima possuidora do imóvel que se objetiva reformar. É indiscutível a legitimidade da empresa pública para responder por vícios construtivos no contrato relacionado ao Programa Minha Casa Minha Vida, pois a CEF atua não apenas como agente financeiro, mas como verdadeira gestora de políticas públicas, com participação na execução do projeto, contratação da construtora, evolução da obra e subsídios para aquisição de moradias para a população de baixa renda, por meio de recursos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), o que atrai sua pertinência subjetiva para responder pelos vícios construtivos, conforme orientação pacífica do E. STJ (AgInt no REsp 1646130/PE, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 30/08/2018, DJe 04/09/2018; AgInt nos EDcl no REsp 1.907.783/PE, Ministro Antônio Carlos Ferreira, 4T, DJe 13/08/2021; AgInt no AREsp 1.791.276/PE, Ministro Raul Araújo, 4T, DJe 30/06/2021; AgInt no AREsp 1.494.052/MT, Ministro Marco Aurélio Bellizze, 3T, DJe 06/04/2021). No ponto, o Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), instituído pela Lei n. 11.977/2009, constitui política governamental de incentivo à moradia própria, sua aquisição ou melhoria, para famílias de baixa renda, e integra o Programa Nacional de Habitação Urbana (PNHU) e o Programa Nacional de Habilitação Rural (PNHR), com estabelecimento de subvenções econômicas, como forma de reduzir o déficit habitacional existente no país, cumprindo os mandamentos constitucionais de diminuição das desigualdades sociais e melhor qualidade de vida da população brasileira, visando uma melhor autonomia individual, sendo um direito humano universal (artigo 6º da Magna Carta). A Lei n. 11.977/2009 prevê que a gestão operacional dos recursos destinados à concessão da subvenção do Programa Nacional de Habitação Urbana é atribuição da Caixa Econômica Federal (CEF), nos termos do caput do artigo 9º. Logo, entendo que não há qualquer controvérsia sobre a gestão pela CEF do Fundo Garantidor de Habitação Popular, surgindo desta obrigação o seu papel no programa, que é o de cobrir os danos físicos ao imóvel ou infortúnios ao mutuário. Assim, para além de agente financiador e executor do programa, a CEF é responsável gestão do FGHab, emergindo sua responsabilidade em face de eventuais vícios físicos ocasionados ao imóvel nas hipóteses previstas no contrato. Acerca da responsabilização da CEF, faz-se necessário tecer algumas considerações. O instituto da responsabilidade civil revela o dever jurídico, em que se coloca a pessoa, seja em virtude de contrato, seja em face de fato ou omissão que seja imputada para satisfazer a prestação convencionada ou para suportar as sanções legais que lhes são impostas, tendo por intento a reparação de um dano sofrido, sendo responsável civilmente quem está obrigado a reparar o dano sofrido por outrem. Nos termos do art. 927 do Código Civil de 2002, “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”, sendo independentemente de culpa nos casos especificados em lei ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar por sua natureza risco para os direitos de outrem (parágrafo único). Também é objetiva a responsabilidade civil decorrente de atividade bancária, já que o § 2° do art. 3° da Lei 8.078/90 inclui essa atividade no conceito de serviço, dispositivo este que foi declarado constitucional pelo STF ao julgar pedido formulado na ADI 2591/DF (rel. orig. Min. Carlos Velloso, rel. p/ o acórdão Min. Eros Grau, 7.6.2006). A propósito, a súmula do STJ n° 297 dispõe que o “Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Ressalte-se que a responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público e das de direito privado prestadoras de serviços públicos é objetiva, independentemente de culpa, e está prevista no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, “in verbis”: “§ 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.” São pressupostos da responsabilidade civil: a) a prática de uma ação ou omissão ilícita (ato ilícito); b) a ocorrência de um efetivo dano moral ou patrimonial; c) o nexo de causalidade entre o ato praticado - comissivo ou omissivo. Nos casos de responsabilidade subjetiva, impende ainda verificar a existência de culpa. O caso em apreço ainda envolve relação disciplinada pela Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) em seu artigo 22, abaixo reproduzido: “Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste Código.” Assim, tratando-se de reparação de danos, vigora o princípio da responsabilidade objetiva do fornecedor por danos patrimoniais ou morais causados aos consumidores, consoante disposição de seu art. 14: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” No caso em tela, portanto, mister se torna a conjugação de três elementos para que se configure o dever de indenizar: o ato ilícito, o prejuízo e o nexo de causalidade entre o atuar do ofensor e o dano sofrido pela vítima, sem investigação de culpa. Caso concreto. Visando comprovar os aventados danos do imóvel relatados na inicial, foi determinada a realização de perícia por Engenheiro Civil de confiança do juízo. O laudo pericial oficial produzido nestes autos (Num. 193612135) concluiu que: “A casa apresenta infraestrutura adequada para o tipo de construção. Não foi verificado nenhum indício de comprometimento com a fundação (alicerce) da casa. Foi verificado que o imóvel apresenta: danos causados pela inundação, danos causados por vícios construtivos durante sua edificação e danos por falhas de manutenção devido ela estar desocupada por longo período. Foi verificado que a casa foi construída num nível bem acima do nível da rua indicando que o projetista sabia da possibilidade de inundação no local. Isso pode ser confirmado pela diferença de nível em relação ao nível da rua e pela inclinação acentuada da calçada de pedestre como pode ser verificado pela foto da frente da casa no Relatório Fotográfico ANEXO III página 8/8. Quanto às patologias encontradas, são vícios (ocultos), aqueles que dificilmente pode ser verificado quando se recebe uma obra, como por exemplo, utilização de argamassa com mistura incorreta o que originou fissuras nas paredes, espessura muita fina de argamassa geando fissuras mapeadas como é o de um dos tipo de defeitos no muro, falta de amarração entre a coluna do muro e a alvenaria do muro e entre alvenaria de blocos cerâmicos com as colunas das paredes etc. No caso do muro existe evidências de reparo executado sem êxito para reparar as trincas” Este laudo veio acompanhado de fotos dos danos e dos itens que devem ser reparados/reformados ou substituídos. Constou, ainda, deste documento de prova no tocante à possibilidade de identificação dos vícios na vistoria inicial do imóvel, que “Nenhum dano verificado durante a Vistoria era possível ser constatado na vistoria inicial do imóvel. Tratam-se de ‘VÍCIOS OCULTOS’. Aqueles que são de difícil constatação que podem levar anos para serem verificados como é o caso das trincas verticais e longitudinais”. Quando questionado se haviam sido realizados reparos no imóvel após o surgimento dos danos alegados, ao que respondeu “Não. Também por orientação da Caixa Econômica Federal (CEF) em formulário já impresso com a declaração para não efetuar qualquer reparo em 18/02/2013, conforme consta no documento ‘APSDF-Aviso Preliminar de Sinistro de Danos Físicos’ Num. 14352958 – Pág. 1 a 3”. Sobre a manutenção adequada do imóvel, o perito respondeu que “A Casa foi desocupada por orientação da Caixa Econômica Federal (CEF) em formulário já impresso com a declaração para não efetuar qualquer reparo em 18/02/2013, conforme consta no documento ‘APSDF-Aviso Preliminar de Sinistro de Danos Físicos’ Num. 14352958 – Pág. 1 a 3 (Fls. 81 a 83 do processo). Desde então o imóvel está fechado sem qualquer manutenção”. Quando indagado as fortes chuvas e inundação poderiam ser considerados fatores externos em relação aos danos causados, o perito assegurou que “As ‘chuvas fortes’ são fatores externos, porém previsíveis e que devem ser consideradas para efeito num projeto de construção civil. Devem ser consideradas também as condições de drenagem no entorno do local da edificação”. Quanto aos valores necessários para a correção dos vícios do imóvel, apresentou o perito uma planilha orçamentária dos serviços necessários a restauração da casa para torna-la habitável, com um custo total estimado em R$ 19.715,04, em 12/12/2021. Fazendo-se o cotejo entre todas as respostas constantes do laudo pericial e o objeto desta demanda, entendo que a CEF deve ser responsabilizada - e, consequentemente, deve arcar com as despesas decorrentes dos reparos pelos vícios estruturais, incluindo-se aqueles oriundos do desgaste natural e da falta de manutenção, em razão da determinação constante do Aviso Preliminar de Sinistro de Danos Físicos (Num. 14352958 - Pág. 3) de que não devem ser feitos reparos no imóvel até a vistoria da Seguradora e manifestação a respeito. Assim, sua responsabilidade engloba os reparos ao muro lateral esquerdo, piso lateral (corredor da casa), parede externa da casa, quarto principal, segundo quarto, corredor, banheiro, cozinha, sala de visita e portas sarrafeadas de madeira, considerando que todos os vícios encontrados têm entre as causas determinantes a inundação, os vícios construtivos verificados e a consequente falta de manutenção ocasionada pela desocupação do imóvel. Acerca do laudo acostado aos autos, entendo que este se mostra bem fundamentado, mediante a descrição das condições do imóvel e dos seus danos, em conformidade com a técnica usualmente aceita para as perícias judiciais, tendo sido analisadas todas as alegações e situações referidas na exordial pela parte. Outrossim, o laudo atende aos requisitos legais do artigo 473 do CPC, estando bem fundamentado de modo simples e com coerência lógica. Não vislumbro motivo para discordar da conclusão do perito, profissional qualificado e que goza da confiança deste Juízo, pois fundou sua conclusão no estudo e vistoria realizados no imóvel. Também não verifico contradições entre as informações constantes do laudo, aptas a ensejar dúvidas em relação a este, o que afasta qualquer nulidade. Pelas mesmas razões acima expostas, também não devem ser acolhidas eventuais alegações de cerceamento de defesa, embasadas em impugnação ao laudo elaborado pelo perito do juízo, sob o argumento de que houve discordância e/ou contradição com os demais elementos trazidos aos autos. Todos os elementos dos autos foram vistos, mas nenhum tem aptidão para sobrepor-se à análise clínica realizada pelo expert judicial. Outrossim, descabem esclarecimentos complementares ou mesmo quesitação ulterior, posto que respondidos adequadamente os quesitos formulados elaborados pelas partes, lembrando que compete ao Juiz indeferir os quesitos impertinentes (art. 470, inciso I, CPC). Por fim, entendo ser desnecessária a realização de nova perícia, visto que o laudo se encontra suficientemente fundamentado e convincente, não havendo contradições e imprecisões que justifiquem a repetição do ato. Em audiência realizada, foi ouvida a parte autora e um testemunha que estava no local no dia do evento que desencadeou o aparecimento dos vícios de construção ocultos. Em seu depoimento pessoal, a autora informou que os danos que está pedindo reparo são decorrentes de uma inundação; que antes da ocorrência não havia problema com a causa, mas era imóvel novo; que é casa germinada e o outro casal também sofreu o mesmo problema, e o pessoal da rua toda; que eles também entraram com ação por causa dos danos; que não está residindo no imóvel; que ficou impraticável a residência, tanto por causa dos danos quanto pelo emocional, porque tem pavor de água; que recebeu R$700,00 reais, mas não se lembra qual foi o processo; que a casa foi comprada pela CEF pelo plano "Minha Casa Minha Vida"; que ninguém tinha morado na casa antes. Por sua vez, a testemunha Amauri Edson Rodrigues afirmou que conhece os autores, porque a Margarida é sua cunhada; que no dia da ocorrência foi aniversário da sua sogra e foi chamado para ajudar os autores a levantar os móveis que puderam ser levantados, os outros foram inundados; que já tinha entrado na casa antes, mas depois da inundação acabou tudo; que no dia da inundação a água estava na cintura; que inclusive até hoje não arrumaram a rua; que não se lembra do nome do bairro; que a autora não voltou mais para a casa; que a única coisa que foi aproveitada do imóvel foi o fogão; que não mora no mesmo condomínio, apenas foi chamado para socorrer; que outras casas também tiveram o mesmo problema; que não sabe se hoje a casa está ocupada porque mora em Caçapava e não tem mais contato. Portanto, no caso em análise, tendo por fundamento o laudo pericial oficial, conjugado com as demais provas produzidas pela parte autora, está demonstrada tanto a existência de defeito na construção, que pode ser caracterizado, sem sombra de dúvida, como vício oculto, somente perceptível pelos adquirentes a partir do surgimento dos danos noticiados no laudo pericial, como a existência de danos decorrentes das fortes chuvas e da inundação que acometeu o imóvel. No caso específico, o problema foi agravado a partir da inundação decorrente da enchente ocorrida em 30/12/2012, que ocasionou o aparecimento dos referidos defeitos. Em vista da fundamentação acima exposta, não há dúvidas que a responsabilidade por ressarcir a demandante é da CEF. A despeito da alegação da empresa requerida de que a recuperação de eventuais vícios ocultos decorrentes de má execução de obra incumbe ao responsável técnico e à construtora, além do argumento de má conservação do imóvel, entendo que a CEF é responsável pelas despesas decorrentes de danos físicos no imóvel, pois, como dito, agiu na condição gestora do Fundo Garantidor da Habitação da Habitação (FGHab), além de agente financeiro do imóvel, no Programa MCMV. Outrossim, os vícios estruturais revelam-se persistentes, progressivos e renovados no tempo, de modo que, ainda que a parte autora realizasse a manutenção devida, estes apareceriam, como ocorreu por ocasião do evento da inundação. Além disso, não foi apresentado nos autos quaisquer fatos impeditivos ou modificativos do direito autoral, restando assente que decorreram da má construção do imóvel somada evento natural que revelou os problemas estruturais já existentes. Há de ser observar que no caso dos autos, os autores firmaram contrato de compra e venda no âmbito do Programa MCMV, com cobertura do Fundo Garantidor da Habitação Popular (FGHab), que prevê cobertura securitária em caso de danos físicos causados ao imóvel, conforme previsto no parágrafo sétimo da cláusula vigésima primeira a seguir transcrito (Num. 14351694 - Pág. 3): PARÁGRAFO SÉTIMO – O Fundo Garantidor da Habitação Popular – FGHab assumirá as despesas relativas ao valor necessário à recuperação dos danos físicos ao imóvel, limitado à importância do valor de avaliação do imóvel atualizado mensalmente, na forma contratada, decorrente de: (...) II - Inundação e alagamento, quando um rio ou um canal transbordar e a água atingir o imóvel ou alagamentos causados por agentes externos ao imóvel, chuva ou canos rompidos fora da residência; Desta feita, pelo conjunto probatório constante dos autos, foi possível aferir que os danos sofridos no imóvel foram decorrentes do volume de chuva que atingiu a região no dia 30/12/2012. O laudo pericial confirmou que a existência de fatores externos se somou aos vícios ocultos já existentes anteriormente no imóvel, o que possibilita o enquadramento na referida cláusula contratual que assegura a cobertura dos danos pelo FGHab. No mesmo sentido, colaciono os seguintes julgados do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, a seguir: APELAÇÃO. CIVIL. VÍCIOS REDIBITÓRIOS. VÍCIOS OCULTOS. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. DANOS NO IMÓVEL. RESPONSABILIDADE DO CONSTRUTOR E DO VENDEDOR. COBERTURA FUNDO GARANTIDOR DA HABITAÇÃO. FATOR EXTERNO. APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DA RÉ IMPROVIDA. I - Pretendeu a parte Autora, em petição inicial, a condenação da corrés por danos materiais e morais, bem como à obrigação de fazer consistente em reformar o imóvel adquirido por meio de financiamento imobiliário, considerando os danos que atingiram o imóvel. Foram incluídos no pólo passivo da ação Banco do Brasil S/A, por ser o agente financeiro que financiou a aquisição do imóvel já construído, a Caixa Econômica Federal, por ser gestora do Fundo Garantidor da Habitação Popular, Veccon Empreendimentos Imobiliários Ltda, empresa responsável pelo loteamento onde se localiza o imóvel, e Nilson Fernandes Mendonça, vendedor do imóvel e responsável por sua construção. Apenas o último réu foi condenado pelo juízo de origem. II - É de rigor confirmar o entendimento que afasta a responsabilidade do Banco do Brasil S/A. Com efeito, é certo que o agente financeiro financiou a aquisição do imóvel, circunstância suficiente para a configuração de sua legitimidade passiva ad causam. No entanto, o réu em questão não teve qualquer participação em eventual financiamento da obra, viabilizando, antes sim, a compra e venda do imóvel após a conclusão de sua construção. Não se cogitando de qualquer atuação administrativa no âmbito da implementação de políticas públicas, a conduta do Banco do Brasil S/A restringiu-se a de uma típica instituição financeira, razão pela qual é pacífico o entendimento que afasta qualquer responsabilidade de sua parte neste contexto. III - Considerando as respostas oferecidas pelo perito de confiança do juízo, a principal causa dos danos que atingiram o imóvel foram os vícios existentes em sua construção. Desta forma resta inequívoca a responsabilidade do corréu Nilson Fernandes Mendonça, uma vez que que figurou como vendedor do imóvel na avença, além de ter sido responsável por sua construção. IV - A conclusão apresentada no laudo pericial enfatizou os vícios de construção, mas foi inconclusiva quanto ao fator externo gerador da condição severa de infiltração e umidade, limitando-se a descrever sua natureza ascensional, ou seja, apontou que as patologias tiveram origem no subsolo saturado. A despeito de tais ressalvas, o perito judicial destacou reiteradamente que não seria possível atribuir qualquer responsabilidade à empresa responsável pelo loteamento, razão pela qual também não merece reforma a decisão no tocante à VeCCon Empreendimentos Imobiliários Ltda. V - A aludida imprecisão do lado não é suficiente, porém, para elidir a configuração do sinistro que dá ensejo à cobertura securitária pelo FGHab. Com efeito, é inequívoco que, para além dos vícios na construção do imóvel, a saturação do subsolo é um fator essencial para que os vícios ocultos se revelassem. Pela narrativa apresentada na petição inicial, há fortes indícios de que os danos surgiram após um período de chuvas intensas. Ainda que assim não fosse, porém, é inequívoco que apenas um fator de ordem externa poderia gerar a saturação do solo e a infiltração ascensional, quer seja a variação do nível de um lençol freático, quer seja problemas com infraestrutura para o escoamento de águas pluviais ou mesmo, quiçá, captação de esgoto. É de se destacar, ademais, que a negativa de cobertura pela CEF não foi acompanhada de vistoria e elaboração de laudos técnicos da Defesa Civil com relação à ocorrência do evento causador do dano, nem há qualquer demonstração de que o imóvel encontra-se em áreas mapeadas com riscos intensificados de desastres. VI - Apelação da parte Ré improvida e apelação da parte Autora parcialmente provida para incluir a CEF, enquanto gestora do FGHab, na condenação fixada a título de danos materiais pela sentença impugnada. Honorários advocatícios devidos pela CEF em 10% do valor da fração de sua condenação. Honorários advocatícios devidos por Nilson Fernandes Mendonça majorados para 11% do valor de sua condenação, nos termos do art. 85, § 11 do CPC. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000422-87.2017.4.03.6105, Rel. Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS, julgado em 30/04/2021, DJEN DATA: 06/05/2021) APELAÇÃO CÍVEL. CEF. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. COBERTURA SECURITÁRIA. FGHAB. FATOR EXTERNO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. - A presente demanda diz respeito à cobertura securitária por danos causados em imóvel objeto de contrato de financiamento e indenização por danos morais. - Da leitura do contrato entabulado entre as partes é possível extrair a informação de que os vícios construtivos não são amparados pela cobertura securitária, conforme previsto no parágrafo oitavo da “Cláusula vigésima primeira – da garantia de cobertura do saldo devedor e recuperação do imóvel”. Todavia, o parágrafo sétimo da referida cláusula dispõe as hipóteses em que o FGHAB assume as despesas. - Os danos sofridos no imóvel foram causados pelo volume de chuva que atingiu a região, tanto que se verificou prejuízos nas residências vizinhas e na própria rua. Logo, foi um fator externo que deteriorou a moradia, não podendo ser mantida a arguição de vício construtivo. - A indenização por danos morais é suscetível quando a parte precisa suportar vexame, sofrimento ou humilhação que fogem da normalidade, causando aflição psicológica no indivíduo. O mero dissabor ou incômodo não caracterizam o dano, visto que tais situações não são intensas e duradouras a ponto de causar desequilíbrio psicológico. - O evento que avariou o imóvel se deu no início de 2016, vindo a Defesa Civil a interditar a área por tempo indeterminado em razão dos riscos. Denota-se, assim, que a autora há muito tempo busca a garantia do seguro, sendo certo que a vistoria realizada pela Defesa Civil era documento apto a comprovar as dificuldades enfrentadas pela segurada. - Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000656-15.2017.4.03.6123, Rel. Desembargador Federal DIANA BRUNSTEIN, julgado em 14/11/2024, DJEN DATA: 25/11/2024) Da indenização pelos danos materiais No caso sub judice, pleiteia a demandante que a CEF seja condenada ao pagamento dos valores necessários para reparar totalmente os danos físicos existentes no imóvel. Diante da situação explanada, tendo em vista a obrigação de preservar a higidez contratual e o cumprimento das cláusulas avençadas, bem como em observância à boa-fé na formação dos contratos, entendo que a CEF deve ser condenada a indenizar a parte autora no valor de R$ R$ 19.715,04, calculados em 12/12/2021, descritos pelo Experto do juízo como necessário à reparação dos vícios estruturais existentes no imóvel. Destaco que, ante o transcurso do prazo desde a realização da perícia até o cumprimento da obrigação, à época do adimplemento, o montante a ser pago deverá ser devidamente corrigido. Nesse ponto, ao contrário do que afirma a CEF, evidentemente insuficiente a indenização de aproximadamente R$ 500,00 (quinhentos reais) pagos à época do evento. A conduta certamente presta como reconhecimento de responsabilidade do FGHAB, mas o valor não contribui minimamente para a realização dos reparos necessários. Assim, devida a obrigação de pagar. Quanto ao requerimento autoral de restituição dos encargos adimplidos desde a data do sinistro em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, entendo que não merecem acolhimento. Determina o referido dispositivo: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Assim, a hipótese dos autos não se amolda ao teor do regramento legal, posto que são requisitos para a aplicar a referida penalidade: o consumidor ter sido cobrado por quantia indevida; ter pagado essa quantia indevida e que inexista engano justificável. A parte autora não comprovou o cumprimento de nenhum dos requisitos, visto que eventuais encargos que continuou pagando foram regularmente decorrentes do contrato firmado. E, no caso, a CEF realizou o pagamento (ainda que ínfimo) do valor da indenização que entendia devido. A existência do sinistro, todavia, invoca o cumprimento do instrumento contratual em sua totalidade, precipuamente das cláusulas relativas à cobertura securitária e, nesse ponto, existe a previsão de que o FGHAB assuma o pagamento das parcelas pelo tempo necessário para realização dos reparos no imóvel. Senão vejamos (Num. 14352952 - Pág. 4): 25.8 Constatada a inabitabilidade do imóvel em decorrência de sinistro coberto a seguradora passará a responsabilizar-se pela sua guarda e pelo pagamento das prestações mensais devidas pelo financiado à estipulante. 25.8.1 Compete à estipulante fornecer à seguradora o valor das prestações mensais de responsabilidade desta mediante o envio de demonstrativo das prestações em aberto, discriminando valores nominais e atualizações monetárias contratualmente previstas, exceto multa e juros moratórios. 25.8.2 A primeira prestação devida será a que se vencer após: a) a data do sinistro, nos casos em que a seguradora reconhecer a falta de condições de habitabilidade desde a data da ocorrência do evento, e o imóvel esteja desocupado desde aquela data; ou. b) a efetiva desocupação, quando a seguradora autorizar formalmente, nos casos em que constatar a inabitabilidade imediata do imóvel, ou a desocupação se fizer necessária para a realização da obra de reposição. 25.8.3 A última prestação devida será a que se vencer dentro do prazo de 30 (trinta) dias, após a data em que se restituir as condições de habitabilidade ao imóvel, nos casos de reposição, ou após a data em que vencer o prazo para realização dos reparos, nos casos de indenização feita mediante pagamento em espécie. Observo que, no caso, a Casa foi desocupada por orientação da Caixa Econômica Federal (CEF) por obrigação fixada desde 18/02/2013, conforme consta no documento "APSDF-Aviso Preliminar de Sinistro não havia a necessidade de de Danos Físicos" (Num. 14352958 – Pág. 1 a 3). Na ocasião, a parte foi cientificada a não efetuar qualquer reparo no imóvel. A visita do responsável pela CEF no imóvel ocorreu apenas em 26/06/2013. Na ocasião, entendeu-se que não havia a necessidade de desocupar o imóvel, bem como que a descrição dos serviços orçados não era condizente com as anomalias constatadas, tanto que resultou no pagamento de indenização ínfima, limitada ao valor da pintura (Num. 14353436 - Pág. 19/31). A leitura do contrato evidencia, portanto, que é devida a indenização das parcelas vencidas e pagas pela autora entre o sinistro (em 30/12/2012, pois o alagamento é incompatível com a habitabilidade) e a data da liberação do imóvel pela CEF, ou seja, com o protocolo da vistoria em 25/07/2013 (conforme carimbo de protocolo nos documentos que pressupõe coincidir com a ciência da autora), pois nessa data houve a liberação formal da CEF para os reparos. Cabe destacar que em nenhum momento restou demonstrado risco para que a parte autora retornasse ao seu imóvel. O documento da Defesa Civil de Taubaté, que atesta a visita na data dos alagamentos, não aponta qualquer risco à habitação. Existe sim uma recomendação para adoção de providências, ante a constatação de que a tubulação não comportou a vazão das águas por um ponto baixo na via pública, porém, não há qualquer comando de desocupação expresso (Num. 14352958 - Pág. 4). Nesse mesmo sentido se manifestou o perito ao apontar que, mesmo com a desocupação por quase 10 anos do imóvel, os danos não comprometem a integridade do imóvel ou sua segurança, bem como não oferecem risco de desabamento (itens VIII e XII - Num. 193612136 - Pág. 5). Assim, a aplicação da cláusula contratual em sua literalidade, obriga ao ressarcimento simples das parcelas vencidas e pagas pelos autores entre 30/12/2012 e 25/07/2013. Passo à análise do pedido de pagamento dos valores devidos a título de aluguel. Considerando a já aludida responsabilidade da Caixa Econômica Federal quanto aos custos necessários aos reparos no imóvel decorrente de previsão contratual, a imposição de pagamento dos alugueis despendidos pela parte autora enquanto perdurou a indisponibilidade de moradia no imóvel é decorrência lógica da situação vivenciada pelos requerentes. Se após a ocorrência do evento que ocasionou o aparecimento dos vícios estruturais, o imóvel tornou-se sem condições de habitação, tendo, inclusive, a CEF determinado que as partes não procedessem aos reparos necessários até supervisão da seguradora, são devidos pela ré os valores gastos com alugueis, sob pena do esvaziamento da garantia decorrente do seguro. Juntamente com a inicial, a parte autora comprovou a celebração de contrato de aluguel mediante a apresentação de recibo (Num. 14351691 - Pág. 5/6), com referência ao início da contratação em 29/11/2013. É certo que a pretensão, por se tratar de dano material está condicionada à comprovação, mas considerando o longo trâmite processual, entendo possível postergar a demonstração dos valores documentalmente pagos para o momento da liquidação da sentença. Ademais, o pagamento da ínfima indenização de R$ 500,00 (quinhentos reais), insuficiente para o reparo, não pode ser suficiente para justificar o afastamento da obrigação de indenizar até esta data. E a conclusão em nada é contraditória com o tópico anterior, que analisou a aplicabilidade literal das cláusulas contratuais. A questão atinente aos alugueis observa a razoabilidade necessária para a reocupação do imóvel, que dependia de reparos bem mais extensos do que aqueles indenizados pela CEF. A despeito de não comprometerem a segurança, os vícios constatados impediam que os autores residissem de forma digna, sendo a única alternativa o estabelecimento de moradia em outro local até que fossem devidamente indenizados para garantia do reparo integral do imóvel. Acerca da possibilidade de condenação ao pagamento de alugueis, colaciono o seguinte julgado do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região com entendimento semelhante: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL CELEBRADO COM CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. COMUNICAÇÃO DO SINISTRO. PRESCRIÇÃO. CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL. DANOS. RISCO DE DESMORONAMENTO. COBERTURA CONTRATUAL FGHAB. PAGAMENTO DE ALUGUERES. RECURSO CONHECIDO EM PARTE. APELAÇÃO DESPROVIDA NA PARTE CONHECIDA. 1. Apelação interposta pela CEF em face de sentença de seguinte teor: “Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, gestora do FGHAB, na obrigação de fazer, consistente na reparação dos danos apurados pela perícia judicial, na parte do imóvel dos Autores que foi objeto da garantia contratual e que está acobertada pelo seguro do Fundo Garantidor da Habitação. Condeno a CAIXA, ainda, ao pagamento das despesas a serem despendidas pelos Autores com o aluguel de outro imóvel, compatível com o que atualmente residem, para constituir a moradia enquanto os reparos sejam realizados”. 2. Da prescrição. Da comunicação do sinistro: a orientação sedimentada do C. STJ revela que quando a pretensão do consumidor é de ordem indenizatória, isto é, de ser ressarcido pelo prejuízo decorrente dos vícios do imóvel, não há incidência de prazo decadencial, pois a ação é tipicamente condenatória e sujeita-se ao prazo de prescrição. Incide no caso o prazo decenal previsto no art. 205 do CC. 3. O contrato celebrado entre os autores e a CEF é de novembro/2010 e houve pedido administrativo para a reparação dos danos (comunicado de abertura de sinistro), em fevereiro/2019, ao passo que a ação foi ajuizada em maio/2020. Não consumação do lapso prescricional decenal. 4. Da legitimidade da CEF: a CEF é parte legítima para figurar no polo passivo da presente ação, sendo representante legal do FAR. 5. O C. STJ possui entendimento no sentido de que possui legitimidade passiva a Caixa Econômica Federal para responder, nos casos em que não atua apenas como agente financeiro, "por vícios, atraso ou outras questões relativas à construção de imóveis objeto do Programa Habitacional Minha Casa Minha Vida se, à luz da legislação, do contrato e da atividade por ela desenvolvida, atuar como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda (...)" (AgInt no REsp 1646130/PE, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 30/08/2018, DJe 04/09/2018). 6. Da cobertura dos riscos pelo FGHAB: a CEF não foi condenada em primeiro grau a reparar vícios construtivos no imóvel adquirido pelos autores. Ausência de interesse recursal quanto à alegação de “ausência de responsabilidade do FGHAB por reparação de vício construtivo”. 7. Consertos necessários a evitar o desmoronamento de paredes/desabamento: consonância com a garantia do FGHAB estipulada no contrato. 8. Do pagamento de alugueres: a imposição à CEF do pagamento de alugueres enquanto perdurar a interdição do imóvel para a realização dos reparos, visando afastar o risco de desmoronamento, garantido contratualmente, constitui consequência lógica da garantia FGHAB. 9. Se o imóvel oferece risco à integridade física dos moradores relacionados à possibilidade de desabamento e o ajuste firmado entre as partes prevê a responsabilidade do FGHAB na hipótese, o reparo demanda a desocupação do bem e o fornecimento de guarida, de semelhante instalação aos contratantes-mutuários, sob pena de ser inócua a garantia. 10. Da insurgência em relação a dano moral: não houve condenação em dano moral. Ausente interesse recursal para a impugnação. 11. Do valor dos reparos: a sentença não estipulou o montante a ser custeado pela ré com os reparos, reportando-se o juiz à observância da disposição contratual que determina a elaboração de orçamentos para aferir-se o custo do conserto. Mostra-se em descompasso com os autos e a sentença a impugnação recursal “do valor da reparação apurado na perícia”. 12. Apelação conhecida em parte. Na parte conhecida, desprovida. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001246-32.2020.4.03.6108, Rel. Desembargador Federal RENATO LOPES BECHO, julgado em 30/03/2023, DJEN DATA: 13/04/2023) Diante disso, acolho o pedido autoral referente aos alugueis devidos, que deverão ser devidamente comprovados em fase de liquidação, já que estão condicionados à comprovação dos reparos necessários e recuperação das condições de habitabilidade do imóvel. A comprovação deverá se dar com a apresentação de contrato(s) e/ou recibo(s) de pagamento contemporâneos ao desembolso realizado pelos autores, sendo inadmitida a apresentação de comprovantes ou declarações com data atual, ressalvados se acompanhados de boletos ou extratos bancários que atestem o pagamento na respectiva competência. A indenização deverá ser mantida pelo prazo de 6 (seis) meses a contar do cumprimento da obrigação de pagar a indenização material fixada em desfavor da CEF, intervalo que reputo suficiente para que a parte providencie os reparos no imóvel. Pelo exposto, julgo extinto o processo com resolução de mérito (art. 487, inciso I do CPC), e ACOLHO EM PARTE os pedidos iniciais, a fim de condenar a Caixa Econômica Federal: a) ao pagamento indenização para reparação dos danos materiais causados à parte autora, conforme orçamento fixado no laudo pericial, no montante de R$ 19.715,04, (dezenove mil setecentos e quinze reais e quatro centavos), calculado para dezembro de 2021 (Num. 193612137 - Pág. 1/4), o que deverá ser devidamente atualizado desde a data do orçamento e com a incidência de juros de mora devidos desde a data do sinistro (30/12/2012); b) a restituir as parcelas do financiamento vencidas e pagas pelos autores entre 30/12/2012 e 25/07/2013, devidamente corrigidas e com juros de mora desde a data do pagamento (Súmula 43 do STJ e art. 397 do Código Civil, por se tratar de obrigação contratual e líquida). c) ao pagamento das despesas com aluguel efetivados pelos autores a partir de 30/12/2012, a serem devidamente comprovados em fase de liquidação de sentença com a apresentação de contrato(s) e/ou recibo(s) de pagamento contemporâneos ao desembolso realizado pelos autores. O valor será pago devidamente corrigido, com juros de mora devidos desde a citação (art. 405 do CC). A indenização deverá ser mantida pelo prazo de 6 (seis) meses a contar do cumprimento da obrigação de pagar a indenização material fixada em desfavor da CEF, intervalo que reputo suficiente para que a parte providencie os reparos no imóvel. Condeno a ré, por fim, em custas e honorários de sucumbência, que fixo em 10% sobre o valor total da condenação, consistente na soma do dano material, das parcelas a serem restituídas e dos alugueis a serem indenizados, em montante a ser apurado no cumprimento de sentença. Publique-se. Intimem-se. Taubaté, data da assinatura Natália Arpini Lievore Juíza Federal Substituta

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