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Processo nº 5000340-96.2021.8.13.0481

ID: 312282822

Tribunal: TJMG Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000340-96.2021.8.13.0481

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE MARIA ROSA ERNANE APARECIDO ROSA FLAVIANA APARECIDA ROSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIELLI CUNHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária RUA MANAUS, 467, 6º Andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Hori… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária RUA MANAUS, 467, 6º Andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-350 PROCESSO Nº: 5000340-96.2021.8.13.0481 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Pessoa com Deficiência] AUTOR: CRISTIANE MARIA ROSA CPF: 048.840.466-50 e outros RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 SENTENÇA RELATÓRIO GERMANO FERNANDES ROSA, sucedido processualmente por FLAVIANA APARECIDA ROSA, ERNANE APARECIDO ROSA e CRISTIANE MARIA ROSA, ajuizou ação para concessão de benefício de prestação continuada BPC/LOAS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. 1. Petição Inicial - Síntese dos Fatos Narrados pela Parte Autora - O autor sustenta, na petição inicial, que protocolou o requerimento administrativo para a concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) em 22/05/2020. Afirma que o réu, apesar de inúmeras solicitações, não agendou perícia nem estudo social, configurando omissão equivalente a indeferimento tácito, de modo a legitimar o interesse de agir em juízo, tanto que foi impetrado mandado de segurança, ainda não apreciado. - Aduz o autor que era portador de neoplasia maligna da laringe (CID: 10 C-32), patologia esta que lhe impunha severas limitações, caracterizando impedimentos de longo prazo para o exercício de atividades laborativas em igualdade de condições com os demais. Mencionou que, em decorrência da enfermidade, possuía dificuldades de fala e se alimentava por meio de sonda, além de ter sofrido perda significativa de peso e estar traqueostomizado, o que o levava a uma incapacidade laboral total e permanente. Sustentou que seu quadro clínico corresponde à definição de pessoa com deficiência estabelecida no artigo 20, §2º, da Lei n. 8.742/1993 (LOAS), bem como nos preceitos da Convenção Internacional sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência. - No tocante ao aspecto socioeconômico, o autor afirmava residir sozinho, em Patrocínio/MG, sem qualquer renda própria, dependendo exclusivamente da Bolsa Família e de caridades de terceiros. Aduz que, conforme Cadastro Único (CadÚnico), a renda mensal per capita é de R$89,00. Argumentou que esta condição satisfazia plenamente o requisito de miserabilidade previsto no artigo 20, §3º, da LOAS. - Defende uma interpretação ampliativa dos conceitos de deficiência e hipossuficiência, permitindo ao juiz valorar outros elementos probatórios da real vulnerabilidade quando a renda per capita não fosse, por si só, conclusiva. - Afirmou que a omissão na apreciação do requerimento administrativo viola o princípio da razoável duração do processo e configura ato ilícito, motivo por que faz jus ao recebimento de compensação por danos morais. Pedido de Tutela de Urgência: A parte autora requereu a concessão da tutela de urgência, para que fosse implantado o benefício assistencial, após avaliação pericial, dada a gravidade de sua condição de saúde e a natureza alimentar da prestação. Pedido de Tutela Definitiva: Ao final, pleiteou a confirmação da decisão concessiva da tutela de urgência, para que o INSS conceda o benefício assistencial, pagando as parcelas vencidas (a partir do requerimento administrativo – DER em 20/05/2020, rectius, 22/05/2020) e vincendas, além de compensação por danos morais. 2. Despacho Inicial - ID 2122314925 Por meio do despacho de ID 2122314925 foi deferido o pedido de justiça gratuita formulado pela parte autora. Na mesma decisão, o Juízo determinou a citação do réu, a realização de perícia médica e estudo social. 3. Manifestações do réu e da parte autora sobre a preliminar de coisa julgada - O réu apresentou a manifestação de ID 5961083043, em que se limitou a arguir preliminar de coisa julgada. Sustentou que a parte autora já havia ajuizado ações anteriores (processos n. 5003985-37.2018.8.13.0481 e n. 1001814-92.2020.4.01.3806), pleiteando benefício por incapacidade (auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez) com a mesma causa de pedir (neoplasia maligna da laringe), e que a mais recente já havia sido julgada improcedente com trânsito em julgado, sob o fundamento de que a doença era preexistente à filiação ou reingresso do autor ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), e que não havia carência necessária para o benefício previdenciário. - A parte autora apresentou manifestação em ID 6178373009, refutando a preliminar de coisa julgada. Alegou que as ações anteriores se referiam a benefício por incapacidade (previdenciário), enquanto a presente demanda versa sobre benefício assistencial de prestação continuada (BPC/LOAS). Além disso, a parte autora informou que o pedido administrativo de BPC havia sido erroneamente concluído pelo INSS por motivo de "óbito do autor" (ID 6178932995 - pág. 27), fato que, à época, não havia ocorrido, e reiterou o pedido de tutela de urgência. - Posteriormente, juntou aos autos o laudo pericial de ID 6820403030 como prova emprestada. 4. Manifestação do Ministério Público e Decisão Sobre as Preliminares - O Ministério Público, em parecer de ID 7253298025, opinou pela rejeição da preliminar de coisa julgada, mas reforçou a necessidade de produção da prova socioeconômica. - Em decisão de ID 7258508015, o Juízo acolheu o parecer do Ministério Público e rejeitou a preliminar de coisa julgada, reafirmando que as ações possuíam pedidos distintos. Determinou a realização do estudo social e dispensou a perícia médica, considerando os laudos já produzidos em outros processos do autor (especialmente o de ID 6820403030). 5. Óbito do Autor e Habilitação das Sucessoras - Antes da realização do estudo social judicial, o autor original, GERMANO FERNANDES ROSA, veio a falecer em 09/11/2021, conforme certidão de óbito juntada aos autos (ID 9888648593). Diante disso, seus filhos, CRISTIANE MARIA ROSA, ERNANE APARECIDO ROSA e FLAVIANA APARECIDA ROSA, requereram a habilitação no polo ativo da demanda, apresentando certidão de inexistência de dependentes habilitados à pensão por morte (ID 9448631705, ID 10050590850 e ID 9448633998). - O réu (ID 10183401153) e o Ministério Público não se opuseram à sucessão processual (ID 9889157584). - Em decisão de ID 10260610015, o Juízo deferiu o pedido de sucessão processual, determinando a retificação do polo ativo para incluir os filhos do falecido autor. Na mesma decisão, intimou as partes para especificarem as provas que pretendiam produzir. 6. Instrução Processual O estudo social indireto foi realizado, com laudo juntado em ID 9052118035. 7. Outras Manifestações Relevantes - Os sucessores processuais apresentaram manifestação em ID 10290513483, requerendo esclarecimentos adicionais à assistente social. Argumentaram que o laudo estava incompleto e falho por não ter analisado a situação socioeconômica do autor originário antes de seu falecimento, e que seria possível obter tais informações por meios indiretos (oitiva de testemunhas, vizinhos, agentes de saúde e do CRAS), além de dados prévios do INSS que indicavam renda per capitade R$ 0,00, a exemplo do documento ID 6820403035. - O Juízo, por meio do despacho de ID 10305983236, indeferiu o pedido de esclarecimentos periciais, sob o fundamento de que a própria assistente havia certificado a impossibilidade de emitir parecer sobre as condições socioeconômicas do falecido. - A parte autora apresentou alegações finais em ID 10319394026, reiterando o cerceamento de defesa pela negativa de esclarecimentos do laudo social. Reiterou que, apesar da falha no estudo social judicial, a deficiência do autor originário era incontestável, conforme laudos médicos anteriores, que atestaram Neoplasia Maligna da Laringe e incapacidade total e permanente desde dezembro de 2019. Defendeu que a miserabilidade também estaria comprovada pelo histórico administrativo do INSS, que apontava renda per capita de R$0,00 e que o indeferimento administrativo se deu “exclusivamente pela deficiência”, tornando a hipossuficiência ponto incontroverso. Pleiteou a total procedência da ação, com pagamento das parcelas desde a DER (22/05/2020) até a data do óbito (09/11/2021). - O Ministério Público apresentou parecer final em ID 10431503621, opinando pela improcedência dos pedidos. Em sua fundamentação, enfatizou que, embora a deficiência do Sr. Germano tivesse sido comprovada pela perícia médica (carcinoma de laringe e incapacidade permanente), o estudo social (ID 9052118035) não foi capaz de comprovar a vulnerabilidade social do requerente à época do pedido administrativo, pois foi realizado após o óbito e no domicílio da filha. Além disso, observou que a renda per capita da família da filha, conforme o estudo social, era superior ao limite legal para caracterizar miserabilidade. Assim, com a ausência de comprovação de um dos requisitos essenciais, concluiu que os pedidos não deveriam ser acolhidos. - É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Questões Preliminares e/ou Questões Processuais Pendentes No curso do processo a preliminar de coisa julgada foi enfrentada e rejeitada e foi reconhecida a possibilidade de concessão post mortem do benefício, no que concerne às parcelas vencidas aos sucessores processuais regularmente habilitados. Desse modo, resta analisar, apenas, a alegação de cerceamento de defesa em razão do indeferimento do pedido de esclarecimentos dirigidos à assistente social que elaborou o estudo socioeconômico posterior ao falecimento do titular do direito. Conforme consta nos autos, o estudo social foi realizado após o óbito do autor originário, quando o imóvel por ele locado já se encontrava indisponível para visitação. A diligência foi, portanto, executada pelo método indireto, dentro dos limites fáticos possíveis, sem que houvesse qualquer irregularidade procedimental ou indício de parcialidade da profissional nomeada. Além disso, considerando que a questão já foi previamente examinada pelo juízo de origem, em atenção ao disposto no art. 507 do Código de Processo Civil, não é cabível a intimação da assistente social para prestar esclarecimentos. Desse modo, afasto a preliminar de cerceamento de defesa, porquanto o indeferimento dos esclarecimentos solicitados está amparado no poder-dever do magistrado de zelar pela utilidade das medidas processuais (art. 370, CPC), não havendo prejuízo ao contraditório ou à ampla defesa. Tendo em vista que não foram alegadas outras preliminares ou questões processuais pendentes, passo à análise do mérito. Mérito 1. Pontos Controvertidos Considerando o que se expôs no relatório quanto às alegações iniciais e à contestação, tem-se o seguinte ponto controvertido para a apreciação da pretensão de recebimento das parcelas pretéritas do Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS): (i) a comprovação da miserabilidade/vulnerabilidade financeira do grupo familiar do falecido autor, GERMANO FERNANDES ROSA, à época do requerimento administrativo (DER) e até a data de seu óbito; 2. Análise dos Requisitos: CF 88, art. 203, V; Lei 8.742/93, art. 20 Para a concessão do benefício de prestação continuada - BPC/LOAS, o requerente deve preencher os seguintes requisitos: i) ser portador de deficiência ou ser idoso com 65 anos ou mais; ii) não receber benefício no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória; iii) ter renda mensal familiar per capita de até 1/2 salário-mínimo, podendo ser ampliado pela avaliação de outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo social (ADIN nº 1.232-1/DF, STF; § 11º-A, art. 20 e art. 20-B, Lei 8.742/93) iv) a inscrição do requerente no CPF e no CadÚnico. Sobre o limite financeiro estabelecido pelo § 11-A, art. 20, Lei 8.742/93, cumpre ressaltar que é um parâmetro objetivo para gerar a presunção absoluta de miserabilidade daqueles que tenham renda inferior a ele, mas não deve ser a única forma de se comprovar que a pessoa não possui outros meios para prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. Diante do compromisso constitucional com a garantia das condições básicas de subsistência física, esse dispositivo deve ser interpretado de modo a amparar irrestritamente ao cidadão social e economicamente vulnerável (STJ: REsp nº 1.112.557/MG). A própria Lei 8.742/93, em seu art. 20-B, traz outros aspectos a serem considerados como elementos probatórios da condição de miserabilidade e da situação de vulnerabilidade do núcleo familiar. Importante salientar, ainda, que a concessão do benefício de prestação continuada independe da interdição judicial da pessoa idosa ou da pessoa com deficiência. Ressalta-se que, nesses casos, a perícia médica e o estudo social são imprescindíveis para a avaliação da deficiência e para que se comprove o estado de miserabilidade da parte requerente do benefício. 3. Situação de Deficiência A petição inicial informa que o autor GERMANO FERNANDES ROSA era portador de neoplasia maligna da laringe(CID: 10 C-32). Em razão do falecimento do autor em 09/11/2021, foi produzida prova pericial indireta, valendo-se dos laudos já existentes nos autos de outros processos. O laudo pericial do processo nº 1001814-92.2020.4.01.3806 (ID 5961083047, págs. 57/61), realizado em 21/08/2020, atestou que o autor possuía neoplasia maligna de laringe, reconhecendo a incapacidade total e temporária, com Data de Início da Incapacidade (DII) em dezembro de 2019. Posteriormente, o laudo pericial do processo nº 5003985-37.2018.8.13.0481 (ID 6820403030, pág. 1/5), realizado em 17/11/2021, confirmou a patologia (Carcinoma de Laringe - C-32) e concluiu pela incapacidade total e permanente, com DII em 30/03/2021, em razão da progressão da doença e da necessidade de traqueostomia. A combinação desses elementos demonstra, de forma inequívoca, que a patologia que acometia o autor, neoplasia maligna de laringe, produzia efeitos deletérios de longo prazo, superior a dois anos, gerando uma limitação elevada para o trabalho e para a integração social. Tal condição prejudicava o seu desenvolvimento físico e o impedia de estar em condições de igualdade com as demais pessoas para participar plena e efetivamente da sociedade. Saliente-se, ainda, que o carcinoma espinocelular (CEC) de laringe foi elencado dentre as causas da morte do autor (ID 10403092475). Portanto, considerando as patologias narradas na inicial, corroboradas pelos laudos periciais médicos produzidos em processos correlatos e juntados a estes autos, conclui-se pelo preenchimento do requisito cumulativo relativo ao estado de deficiência do autor originário, nos termos do artigo 20, § 2º, da Lei nº 8.742/93. 4. Situação de Vulnerabilidade Financeira do Núcleo Familiar No presente caso, o autor originário alegou, na petição inicial, não dispor de recursos financeiros para prover seu próprio sustento, sendo incapaz de exercer trabalho remunerado. Mencionou que vivia sozinho e dependia da caridade de terceiros e do programa Bolsa Família, com uma renda per capita de R$89,00, que, segundo informado na petição inicial, estaria comprovada pelo CadÚnico. Posteriormente, a parte autora, por seus sucessores, aduziu, em alegações finais, que o estudo social administrativo do INSS (“histórico de reconhecimento de direito” - ID 6820403035) confirmava uma renda per capita de R$ 0,00 e que o indeferimento administrativo se deu exclusivamente em razão do critério de deficiência, sugerindo que o requisito econômico era incontroverso na esfera administrativa. Tais alegações não puderam ser integralmente confirmadas pelo estudo social, que foi realizado em 23/03/2022, após o falecimento do autor. A assistente social expressamente consignou: "Cumpre informar que o AUTOR da ação tinha domicílio diverso de sua filha e em imóvel alugado, contudo, o Sr. GERMANO faleceu antes da realização do estudo social e o imóvel restituído ao locador, razão pela qual os dados e informações foram coletados durante visita ao domicílio de sua filha, Cristiane Maria Rosa, conforme indicado pela procuradora do falecido nos autos. (...) Ante o exposto, fica a subscritora impossibilitada de emitir parecer técnico acerca das efetivas condições de moradia e situação socioeconômica do AUTOR. Relativo ao grupo familiar visitado (família extensa do falecido) cabe informar que, em princípio, não ficou caracterizada a condição de hipossuficiência econômica." (ID 9052118035, pág. 3). A assistente, de fato, realizou a avaliação no domicílio da filha do autor, Cristiane Maria Rosa, e descreveu o grupo familiar e a renda daquele núcleo específico. Constatou que a família da filha era composta por 7 pessoas e possuía uma renda mensal total de R$ 6.800,00 (ID 9052118035, pág. 2), o que resulta em uma renda per capita de aproximadamente R$ 971,43, valor este que não se enquadra no critério legal de miserabilidade (inferior a 1/4 do salário mínimo). Apesar dos esforços da parte autora em suas alegações finais para que o estudo social fosse desconsiderado ou para que fossem prestados esclarecimentos (ID 10319394026), o Juízo indeferiu tal pedido, ratificando a impossibilidade de a assistente se manifestar sobre a situação pretérita do falecido (ID 10305983236, p. 1). Esta decisão, não revertida, estabelece que a prova judicial produzida sobre a condição socioeconômica do autor não foi capaz de comprovar a miserabilidade. Embora a parte autora tenha se valido de informações de um histórico administrativo que supostamente indicava renda per capita igual a R$ 0,00 para o autor, esta informação não está corroborada por outros elementos de prova. Além de não ter sido objeto de validação no laudo social judicial, que é a prova técnica designada para aferir a condição de miserabilidade no processo, o laudo SABI de exame realizado em 12/02/2020 (ID 5961238070 - pág. 32), contém a seguinte informação acerca do histórico laboral do autor “Declara ser pedreiro, não apresentou CTPS. Não sabe relatar se mantém o último vínculo empregatício ou se foi demitido”, o que sugere incerteza quanto à renda auferida pelo autor, ainda que informalmente. Convém ainda registrar que incumbia aos sucessores processuais, caso entendessem imprescindível a oitiva de testemunhas, requerer tempestivamente a produção de prova oral (CPC, art. 373, II). Não tendo feito uso desse meio, não podem imputar à avaliação social responsabilidade pela ausência de tais informações. Nem o CadÚnico foi trazido aos autos em sua íntegra (ID 2079714835) nem há documentos acerca das despesas e composição familiar do falecido à época da DER, razão pela qual não se formou juízo positivo sobre a miserabilidade. O parecer final do Ministério Público (ID 10431503621) corrobora esta conclusão ao reconhecer a “ausência de comprovação do atendimento a um dos requisitos exigidos pela Lei 8.742/93”, no caso, a vulnerabilidade social. Portanto, diante da insuficiência da prova judicial produzida para demonstrar a condição de miserabilidade do falecido autor GERMANO FERNANDES ROSA no período em que estava vivo e era o titular do alegado direito, e considerando que o critério econômico é um requisito essencial e cumulativo para a concessão do BPC/LOAS, não restou caracterizado o preenchimento integral dos requisitos legais. No que tange ao pedido de compensação por danos morais, a parte autora fundamenta sua pretensão na suposta negligência e omissão da autarquia em analisar seu pedido administrativo. Entretanto, o mero indeferimento ou atraso na análise de um pedido administrativo, por si só, não configura dano moral indenizável. Para que se configure o dever de indenizar, é imprescindível a comprovação de que a conduta do INSS causou lesão a direitos da personalidade do segurado, como honra, imagem, intimidade, vida privada, ou que resultou em sofrimento ou abalo psíquico que extrapole o mero dissabor e aborrecimento inerentes à burocracia administrativa e ao trâmite processual. No caso dos autos, embora a omissão administrativa tenha gerado a necessidade de ajuizamento da presente ação e de outras e, consequentemente, a espera pela decisão judicial, não há nos elementos probatórios a demonstração de que essa conduta tenha provocado ao autor um dano extrapatrimonial que justifique a reparação moral. Desse modo, o pedido de condenação do réu ao pagamento de danos morais deve ser julgado improcedente. DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO a pretensão inicial (CPC, art. 487, I). Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC. No entanto, suspendo a exigibilidade diante da gratuidade que lhe foi deferida, nos termos do art. 98, §3º do CPC. Transitada em julgado, devolvam-se os autos à origem, para diligências finais, baixa e arquivamento.

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Processo nº 5001892-94.2024.4.03.6110

ID: 283082409

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 01 - DES. FED. DAVID DANTAS Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 5001892-94.2024.4.03.6110

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GERENTE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL EM SOROCABA/SP

Decisão

Advogados:

MARCIO SEQUEIRA DA SILVA

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ANA PAULA SENSIATE

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RENATA DA COSTA OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5001892-94.2024.4.03.6110 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. DAVID DANTAS PARTE AUTORA: DALMO CAVALCANTI J… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5001892-94.2024.4.03.6110 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. DAVID DANTAS PARTE AUTORA: DALMO CAVALCANTI JUIZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SOROCABA/SP - 1ª VARA FEDERAL Advogados do(a) PARTE AUTORA: ANA PAULA SENSIATE - SP409631-A, RENATA DA COSTA OLIVEIRA - SP284484-A PARTE RE: GERENTE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL EM SOROCABA/SP, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) PARTE RE: MARCIO SEQUEIRA DA SILVA - RS48034-A OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O VISTOS. DALMO CAVALCANTI, qualificado na inicial, impetrou o presente mandado de segurança em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a liberação dos valores existentes em conta vinculada ao FGTS, para tratamento de esclerose múltipla remitente recorrente (CID G35). Juntou documentos. A sentença proferida julgou extinto o processo com julgamento de mérito, com base no disposto no art. 487, I, do NCPC e concedeu a segurança. Remessa necessária. Ministério Público Federal manifestou-se pelo regular prosseguimento do feito. É o relatório. DECIDO. Por estarem presentes os requisitos estabelecidos na Súmula/STJ n.º 568 e nos limites defluentes da interpretação sistemática das normas fundamentais do processo civil (artigos 1º ao 12) e artigo 932, todos do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), passo a decidir monocraticamente, em sistemática similar do que ocorria no antigo CPC/73. O julgamento monocrático, atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais, ambos contemplados na novel legislação processual civil, e tal qual no modelo antigo, é passível de controle por meio de agravo interno (artigo 1.021 do CPC/2015), cumprindo o princípio da colegialidade. Trata-se de remessa necessária em que debate-se nos autos sobre a legalidade do ato da autoridade impetrada, que impediu o levantamento do saldo de FGTS da conta vinculada do autor, requerido com a finalidade de destinar tais recursos ao tratamento, acometido por esclerose múltipla remitente recorrente (CID G35). As hipóteses para movimentação da conta vinculada do FGTS estão elencadas no artigo 20 da Lei nº 8.036/90: Art. 20-A. O titular de contas vinculadas do FGTS estará sujeito a somente uma das seguintes sistemáticas de saque: I - saque-rescisão; ou II - saque-aniversário. § 1º Todas as contas do mesmo titular estarão sujeitas à mesma sistemática de saque. § 2º São aplicáveis às sistemáticas de saque de que trata o caput deste artigo as seguintes situações de movimentação de conta: I - para a sistemática de saque-rescisão, as previstas no art. 20 desta Lei, à exceção da estabelecida no inciso XX do caput do referido artigo; e II - para a sistemática de saque-aniversário, as previstas no art. 20 desta Lei, à exceção das estabelecidas nos incisos I, I-A, II, IX e X do caput do referido artigo. Art. 20-B. O titular de contas vinculadas do FGTS estará sujeito originalmente à sistemática de saque-rescisão e poderá optar por alterá-la, observado o disposto no art. 20-C desta Lei. Art. 20-C. A primeira opção pela sistemática de saque-aniversário poderá ser feita a qualquer tempo e terá efeitos imediatos. § 1º Caso o titular solicite novas alterações de sistemática será observado o seguinte: I - a alteração será efetivada no primeiro dia do vigésimo quinto mês subsequente ao da solicitação, desde que não haja cessão ou alienação de direitos futuros aos saques anuais de que trata o § 3º do art. 20-D desta Lei; II - a solicitação poderá ser cancelada pelo titular antes da sua efetivação; III - na hipótese de cancelamento, a nova solicitação estará sujeita ao disposto no inciso I do caput deste artigo. O art. 35, incisos XI, XIII e XIV, do Decreto nº 99.684, que consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, estabelece que a conta vinculada do trabalhador no FGTS poderá ser movimentada quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes for acometido de neoplasia maligna; quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes for portador do vírus HIV ou neoplasia maligna; e quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes estiver em estágio terminal, em razão de doença grave. Da literalidade normativa, depreende-se que o saque, pelo trabalhador ou dependentes, do quantum depositado em conta vinculada ao FGTS pode ocorrer em situações de desemprego involuntário, aposentadoria, falecimento, pagamento de prestações de financiamento habitacional concedido no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação (inclusive liquidação ou amortização de saldo devedor), doença grave (trabalhador ou dependente acometido de neoplasia maligna, portador do vírus HIV ou em estágio terminal de doença prevista em regulamento), necessidade pessoal decorrente de desastre natural, senilidade (idade igual ou superior a 70 anos) etc. Não obstante, as situações legalmente previstas são meramente exemplificativas, não excluindo outras (p. ex. doenças graves não previstas em lei ou regulamento, situação de miserabilidade extrema etc.), em que o saque do PIS ou do FGTS se faça necessário para a preservação de valores constitucionalmente assegurados, como a dignidade da pessoa humana, a erradicação da pobreza e a manutenção do piso vital mínimo (arts. 1º, III, 3º, III, e 6º da Constituição Federal). Nesse sentido, já se manifestou em diversas ocasiões C. STJ. Desse modo, a jurisprudência está assentada no sentido de que, em se tratando de doença grave, e havendo necessidade da importância depositada no FGTS, o trabalhador possui direito ao levantamento do saldo, ainda que não se trate de doença expressamente prevista na legislação. No caso dos autos, o impetrante está acometido de esclerose múltipla remitente recorrente (CID G35), doença autoimune que acomete o sistema nervoso central, sendo comprovado tal fato mediante laudo médico oriundo de neurologista, conforme documento acostado no ID nº 322300771, datado de 09 de fevereiro de 2024, aduzindo ser necessário se “iniciar o tratamento com URGÊNCIA para controle adequado da doença e minimizar risco de novos surtos e sequelas neurológicas irreversíveis”. Os documentos carreados aos autos que atestam a doença, produzidos unilateralmente pela parte, não são suficientes, em tese, para embasar o pedido, na medida em que deveriam ser submetidos ao crivo da ampla defesa, inclusive com a produção de prova em sentido contrário. Ocorre que o impetrante trouxe aos autos suficiente demonstração de que o levantamento do saldo de sua conta vinculada visa atender necessidades mais prementes com tratamento de saúde, despesas normalmente decorrentes do acompanhamento médico permanente, gastos com exames e medicamentos de alto custo, nem sempre suportados com a presteza necessária pelas unidades do Sistema Único de Saúde (SUS). Não obstante, é assente o entendimento quanto à possibilidade de análise do pedido de liberação do saldo do FGTS para tratamento de doença, inclusive em sede de mandado de segurança. Confira-se: REMESSA NECESSÁRIA. FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS. LEVANTAMENTO DO SALDO PARA TRATAMENTO DE DOENÇA DE DEPENDENTE. TRANSTORNO DO ESPECTRO DO AUTISMO. DOENÇA GRAVE. POSSIBILIDADE. HIPÓTESE NÃO ELENCADA NO ART. 20 DA LEI N. 8.036/90. ROL NÃO TAXATIVO. FINALIDADE SOCIAL DA NORMA. POSSIBILIDADE. - A jurisprudência tem firmado entendimento no sentido de que, em se tratando de doença grave e havendo necessidade da importância depositada no FGTS, o trabalhador tem direito ao levantamento do saldo, ainda que não se trate de doença expressamente prevista na legislação. Precedentes. - O STJ possui entendimento jurisprudencial consolidado no sentido de que o rol das hipóteses de movimentação da conta de FGTS, estabelecido no art. 20 da Lei nº 8.036/90, é exemplificativo. Precedente: STJ, 3ª Turma, REsp 1.083.061, Rel. Min. MASSAMI UYEDA, DJE 7.4.2010. - Na hipótese dos autos, a filha do casal (titulares da conta fundiária) é portadora do “Transtorno do Espectro do Autismo”, surgindo, assim, o direito ao levantamento do saldo do FGTS, a fim de que seja assegurado acesso ao valor depositado para fazer frente às despesas com o tratamento e à aquisição dos medicamentos. - Tratando-se de mandado de segurança, não cabem honorários advocatícios, ex vi do art. 25 da Lei 12.016/2009 e da Súmula nº 105 do STJ. - Remessa oficial não provida. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, RemNecCiv - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 5000340-29.2023.4.03.6143, Rel. Desembargador Federal RENATA ANDRADE LOTUFO, julgado em 21/09/2023, Intimação via sistema DATA: 26/09/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO. LEVANTAMENTO DE SALDO DE CONTA VINCULADA. DOENÇA GRAVE NÃO ELENCADA EXPRESSAMENTE NO ART. 20 DA LEI Nº 8.036/1990. POSSIBILIDADE. - O FGTS tem múltiplas finalidades sociais, especialmente dar amparo financeiro ao trabalhador (em situações tais como desemprego involuntário) e criar volume de recursos para financiar políticas públicas em diversas áreas (p. ex., financiamentos habitacionais, saneamento e infraestrutura socioeconômica). Em razão disso, o ordenamento jurídico tem delimitado a movimentação do FGTS mediante listas positivadas em atos normativos. - As hipóteses tratadas no art. 20 da Lei nº 8.036/1990 devem ser interpretadas restritivamente (vale dizer, trata-se de lista taxativa), devendo ser cumpridas pela CEF. Porque essas hipóteses de saque foram abstratamente positivadas, pelo titular da competência normativa, dentro de limites da discricionariedade concedidos pela ordem jurídica, o Poder Judiciário também deve respeitá-las, contudo, harmonizando aspectos particulares que os autos revelem, podendo avaliar, no caso concreto, se há justificativas jurídicas igualmente protegidas pelo Estado de Direito que permitam saques pelo trabalhador. - O caso sub judice cuida de situação concreta na qual é juridicamente legítimo o saque do FGTS, porque o motivo do pleito emerge como motivo equivalente àqueles descritos no art. 20 da Lei nº 8.036/1990, conciliando os mesmos propósitos individuais e públicos. Nessas circunstâncias, é presumível que o levantamento pelo trabalhador atenda aos melhores propósitos do FGTS. - Pela documentação acostada aos autos do Mandado de Segurança, conforme revela pesquisa realizada no sistema PJ-e de Primeiro Grau, verifica-se que a autora é titular de conta vinculada ao FGTS em relação a qual pede levantamento, bem como comprova que seu filho é portador de transtorno do espectro autista (CID F 84.0). - Agravo de instrumento provido. Agravo interno prejudicado. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5004052-26.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 24/08/2023, Intimação via sistema DATA: 28/08/2023) Assim, não há que se falar em produção de prova pericial, porquanto entendo cabível a apreciação do pedido de liberação do saldo do FGTS quando este se encontra plenamente demonstrado nos autos através da juntada de prova documental inequívoca, a qual dispensa dilação probatória. Com efeito, a enumeração do artigo 20, da Lei nº 8.036/1990 não é taxativa, permitindo interpretação extensiva a hipóteses não elencadas diante do alcance social da norma e, portanto, em casos excepcionais é possível a liberação do saldo do FGTS para situações não previstas no mencionado dispositivo legal. Neste sentido: ADMINISTRATIVO. FGTS. LEVANTAMENTO. ART. 20 DA LEI Nº 8.036/91. ROL NÃO-TAXATIVO. 1. É cediço que, ao aplicar a lei, o julgador não deve restringir-se à subsunção do fato à norma, mas sim, estar atento aos princípios maiores que regem o ordenamento e aos fins sociais a que a lei se dirige (art. 5.º, da Lei de Introdução ao Código Civil). 2. Ao instituir o sistema do FGTS, o legislador pátrio teve por meta garantir ao trabalhador o direito a uma espécie de poupança forçada, da qual ele pudesse lançar mão em situações difíceis, como na perda do emprego, em caso de doença grave, ou até para adquirir a moradia própria, mediante o Sistema Financeiro de Habitação. 3. A jurisprudência do STJ tem admitido a liberação do saldo do FGTS em hipótese não elencada na lei de regência, mas que se justifica, por serem o direito à vida, à saúde e à dignidade do ser humano garantias fundamentais asseguradas constitucionalmente. 4. Recurso especial improvido. (REsp 757.197/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/08/2005, DJ 19/09/2005, p. 310); FGTS. LEVANTAMENTO DOS SALDOS DE FGTS. TRATAMENTO DE MOLÉSTIA GRAVE, NÃO ELENCADA NO ART. 20, XI, DA LEI Nº 8.036/90. POSSIBILIDADE. 1. A enumeração do art. 20, da Lei 8.036/90, não é taxativa, admitindo-se, em casos excepcionais, o deferimento da liberação dos saldos do FGTS em situação não elencada no mencionado preceito legal, como no caso dos autos. Precedentes. 2. Ao aplicar a lei, o julgador se restringe à subsunção do fato à norma. Deve atentar para princípios maiores que regem o ordenamento jurídico e aos fins sociais a que a lei se destina (art. 5º, da Lei de Introdução ao Código Civil). 3. Possibilidade de liberação do saldo do FGTS não elencada na lei de regência, mas que se justifica, por ser o direito à vida, à saúde e à dignidade do ser humano garantia fundamental assegurada constitucionalmente. 4. In casu, o recorrido ajuizou ação ordinária com pedido de tutela antecipada, objetivando o levantamento do seu saldo da conta vinculada ao FGTS, para atender à necessidade grave de sua mãe, portadora de Hiperinsuflação Pulmonar, Artéria Aorta Alongada e Depressão Profunda, necessitando dos respectivos valores para tratamento, tendo em vista o alto custo dos medicamentos necessários, e o fato de o autor estar desempregado. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg nos EDcl no REsp 644.557/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/06/2005, DJ 01/08/2005, p. 329); ADMINISTRATIVO. FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS. LEVANTAMENTO DO SALDO. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. HIPÓTESE NÃO ELENCADA NO ART. 20 DA LEI N. 8.036/90. FINALIDADE SOCIAL DA NORMA E DIREITO À SAÚDE. POSSIBILIDADE. ESCOLHA DA SISTEMÁTICA DO SAQUE ANIVERSÁRIO. IRRELEVANTE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. - O rol de hipóteses que autorizam o levantamento do saldo depositado na conta vinculada, previsto no art. 20 da Lei n° 8.036/1990, deve ser interpretado à luz da finalidade social do FGTS, nos termos do art. 5º da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, e do direito constitucional à saúde do titular da conta e de seus dependentes. - A jurisprudência firmou entendimento no sentido de que, em se tratando de doença grave, e havendo necessidade da importância depositada no FGTS, o trabalhador tem direito ao levantamento do saldo, ainda que não se trate de doença expressamente prevista na legislação. Precedentes. - A opção pela sistemática do Saque Aniversário não configura óbice ao saque nas hipóteses de doença grave, haja vista que, consoante dispõe o artigo 20-A, §2º, II, da Lei nº 8.036/1990, tal modalidade não excepciona o saque por motivo de doença. - Apelação não provida. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5011682-25.2021.4.03.6105, Rel. Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, julgado em 13/07/2023, Intimação via sistema DATA: 14/07/2023); FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO. FINALIDADE SOCIAL DA NORMA: PROTEÇÃO SOCIAL. SAQUE-ANIVERSÁRIO. LEI N. 13.932/2019. TRATAMENTO DE DOENÇA. FILHO DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO DO AUTISMO -TEA. POSSIBILIDADE. ART. 20 DA LEI N. 8.036/90. ROL NÃO TAXATIVO. APELAÇÃO DA CEF IMPROVIDA. - A Lei n. 13.932/2019 instituiu a modalidade de saque-aniversário do FGTS e o seu art. 20 determina que o titular do FGTS poderá fazer a opção da seguinte forma: a) saque-rescisão e b) saque-aniversário. - A liberação do saldo total do FGTS foi requerida pelos seguintes motivos: a) antes de ser desligado da empresa, na qual trabalhava, aderiu ao saque-aniversário, na forma da Lei; b) atualmente está desempregado desde o dia 15/09/2021; c) sustentou que o titular da conta do FGTS que adere ao saque-aniversário pode retirar uma parte do saldo até 2 (dois) meses após o mês de aniversário, mas perde o direito à retirada do saldo total de sua conta do FGTS, no caso de demissão sem justa causa, denominado saque-rescisão; d) seu filho menor impúbere foi diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e e) as hipóteses de levantamento do FGTS, previstas no art. 20 da Lei n. 8.036/90, não são taxativas. - A jurisprudência tem firmado entendimento no sentido de que, em se tratando de doença grave e havendo necessidade da importância depositada no FGTS, o trabalhador tem direito ao levantamento do saldo, ainda que não se trate de doença expressamente prevista na legislação. Precedentes. - O STJ possui entendimento jurisprudencial consolidado no sentido de que o rol das hipóteses de movimentação da conta de FGTS, estabelecido no art. 20 da Lei nº 8.036/90, é exemplificativo. Precedente: STJ, 3ª Turma, REsp 1.083.061, Rel. Min. MASSAMI UYEDA, DJE 7.4.2010. - Na hipótese dos autos, o filho do titular da conta fundiária é portador do Transtorno do Espectro do Autismo, surgindo, assim, o direito ao levantamento do saldo do FGTS, a fim de que seja assegurado acesso ao valor depositado para fazer frente às despesas com o tratamento e à aquisição dos medicamentos. - Registre-se que a opção pela modalidade saque-aniversário não cria óbice ao levantamento do saldo de FGTS, no caso de grave enfermidade do titular da conta ou dependente. A respeito: TRF3, 2ª T., AC n. 5000851-60.2022.4.03.6111, Des. Fed. Luiz Paulo Cotrim Guimarães, j. 29/03/2023, DJEN 03/04/2023. - Honorários advocatícios majorados, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, para o fim de acrescer 1% (um por cento) sobre o valor fixado na r. sentença, ID 273581672. - Apelação improvida. Honorários Majorados. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002020-29.2021.4.03.6140, Rel. Desembargador Federal RENATA ANDRADE LOTUFO, julgado em 06/09/2023, DJEN DATA: 13/09/2023); DIREITO ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. LEVANTAMENTO DO SALDO DE CONTA VINCULADA AO FGTS. DOENÇA GRAVE NÃO PREVISTA EXPRESSAMENTE PELA LEI N. 8.036/1990. POSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. TUTELA AO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE DO TITULAR DA CONTA. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO. 1. A Lei nº 8.036/1990 elenca quais são as hipóteses autorizadoras da movimentação do saldo do FGTS. In casu, a autoridade impetrada negou o levantamento dos valores encontrados na conta vinculada ao FGTS do impetrante ao argumento de que a doença de que padecia o titular – insuficiência cardíaca – não estava prevista como uma daquelas que aptas a permitir a liberação dos montantes. 2. Ocorre que a jurisprudência dos tribunais pátrios tem firmado entendimento na linha de que, em se cuidando de uma doença grave, e havendo necessidade de se utilizar os valores depositados em conta vinculada ao FGTS, o trabalhador teria direito ao levantamento da soma, ainda que a doença não encontrasse expressa previsão na normativa de regência do FGTS. Vale dizer: o rol do art. 20 da Lei n. 8.036/1990 não seria marcado pela sua taxatividade, mas pela possibilidade de ser interpretado extensivamente (TRF-3, AC n. 0000743-04.2012.4.03.6003/MS, Rel. Des. Fed. Hélio Nogueira, Primeira Turma, j. 10.04.2018). 3. Outra não poderia ser a posição assumida pela jurisprudência, pois em tais hipóteses há de se tutelar o direito fundamental à saúde do titular da conta vinculada ao FGTS. De nada adiantaria resguardar o trabalhador com a previsão de uma conta fundiária se, de outro lado, as somas ali depositadas não pudessem ser utilizadas para ampará-lo em problemas graves de saúde. No caso dos autos, a gravidade da doença do impetrante está atestada por diversos documentos médicos que foram trazidos aos autos. De outro passo, a dificuldade financeira para custear o tratamento médico de que necessita também é evidente, como demonstrado pelos extratos de suas contas bancárias e pela sua declaração do IR, com o que a sentença deve ser integralmente mantida. 4. Reexame necessário a que se nega provimento. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, RemNecCiv - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 5006611-02.2018.4.03.6120, Rel. Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, julgado em 24/10/2019, Intimação via sistema DATA: 06/11/2019). Sentença mantida em sua integralidade. Diante do exposto, nego provimento à REMESSA OFICIAL, nos termos da fundamentação. Decorrido o prazo recursal, tornem os autos ao Juízo de origem. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, 28 de maio de 2025.

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Processo nº 5000340-37.2024.4.03.6129

ID: 323208477

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Registro Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 5000340-37.2024.4.03.6129

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SOLANGE MARIA DA SILVA MANZATTO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ROSANA BARBOZA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PETIÇÃO CÍVEL (241) Nº 5000340-37.2024.4.03.6129 / 1ª Vara Gabinete JEF de Registro REQUERENTE: SOLANGE MARIA DA SILVA MANZATTO Advogado do(a) REQUERENTE: ROSANA BARBOZA DE OLIVEIRA - SP375389 REQUER… PETIÇÃO CÍVEL (241) Nº 5000340-37.2024.4.03.6129 / 1ª Vara Gabinete JEF de Registro REQUERENTE: SOLANGE MARIA DA SILVA MANZATTO Advogado do(a) REQUERENTE: ROSANA BARBOZA DE OLIVEIRA - SP375389 REQUERIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) REQUERIDO: FELIPE MUDESTO GOMES - MG126663, MARCIO DE CAMPOS CAMPELLO JUNIOR - MG114566 S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de conhecimento, pelo rito do JEF, com pedido liminar de tutela provisória de evidência, ajuizada por SOLANGE MARIA DA SILVA MANZATTO contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF), por meio da qual pretende a revisão do contrato bancário de crédito consignado nº 25.0298.110.0019378-13. Conforme narrado na peça inicial, a parte autora, em 28.07.2021, firmou “termo aditivo de renovação do contrato de crédito consignado CAIXA” com o banco réu, com previsão de amortização do saldo devedor “em 120 prestações iguais e consecutivas de R$ 999,75, vencendo a primeira parcela em 28.08.2021”. Segundo narrado pela parte autora, a CEF, ora requerida, não a informou que a adoção do sistema PRICE vincularia sua dívida ao regime composto, com capitalização mensal da taxa de juros, contrariando o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (Súmula n. 539 e REsp. Repetitivo n. 1.388.972/SC), elevando, assim, o valor da prestação mensal, que deveria ter sido fixada no montante de R$ 599,09, para a quantia de R$ 999,75. Aduziu, ainda, que a alegada incidência indevida dos juros compostos resultará, ao longo das 120 prestações, no pagamento a maior de R$ 48.079,37. Em sede de tutela provisória de evidência, pugna pela aplicação da “taxa de juros de 1,18% a.m., de forma linear ao contrato ora litigado e como consequência que a parte autora passe a pagar a quantia de R$ 599,09, por parcela”, bem como que o seu nome não seja lançado nos órgãos de proteção ao crédito até o final do processo. No mérito, requer a parte autora que a CEF seja compelida a “recalcular as parcelas vencidas e vincendas pela taxa de juros 1,18% de forma linear pelo sistema GAUSS, resultando na aplicação da parcela no valor de R$ 599,09 e na consequente devolução dos valores pagos à maior que resultam no montante de R$ 48.079,37”. O pedido de tutela de evidência, bem como o benefício da justiça gratuita foram indeferidos (ID. 334478789). Citada, a CEF apresentou contestação por meio da qual pugnou pela improcedência dos pedidos deduzidos na inicial (ID 339660273). A parte autora, por sua vez, em réplica, insurgiu-se quando ao indeferimento dos benefícios da justiça gratuita. Quanto ao mérito, reiterou os termos da petição inicial (ID 348614841). No mais, relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/85. Passo a fundamentar e decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Preliminar - gratuidade da justiça A parte autora, em sede de réplica, insurgiu-se quanto à decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita, pugnando, ao final, pela sua reconsideração. Com razão a parte autora. O art. 98 do CPC dispõe que “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”. Já o art. 99, §3º, do CPC estabeleceu que “Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. Essa presunção de insuficiência de recursos somente pode ser afasta “se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade” (art. 99, §2º). Mesmo assim, antes de indeferir o pedido, o juiz deve “determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos” (art. 99, §2º). Pelo regramento do CPC, o benefício da gratuidade da justiça à pessoa natural só pode ser indeferido, diante de uma avaliação concreta e particularizada acerca da possibilidade de a parte arcar com as custas e despesas processuais. O CPC não fixa nenhum critério objetivo, pautado por teto de rendimentos da parte, para condicionar a concessão da gratuidade da justiça. É certo que a Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017), alterando o art. 790, §3º, da CLT, fixou como requisito para a concessão desse benefício a percepção de salário igual ou inferior a 40% do limite máximo de benefícios do RGPS. Todavia, esse dispositivo legal aplica-se exclusivamente ao processo trabalhista. Não cabe aplicação subsidiária ao processo civil, porque não há omissão no CPC quanto à matéria. Assim, o estabelecimento de um critério objetivo (p. ex., renda mensal inferior ao valor do maior benefício do RGPS; renda dentro da faixa de isenção do IRPF) para o deferimento da assistência judiciária gratuita viola o CPC, na medida em que estabelece um critério não previsto em lei. Embora a matéria encontre-se pendente de definição no Tema Repetitivo 1.178, o STJ possui julgados recentes afastando a adoção de critérios objetivos baseados puramente na renda mensal: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS. ART. 99, § 5º, DO CPC/2015. ADVOGADO NÃO BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. INTIMAÇÃO. RECOLHIMENTO EM DOBRO. ART. 1.007, § 4º, DO CPC/2015. PREPARO. AUSÊNCIA. DESERÇÃO CONFIGURADA. SÚMULA 187/STJ. [...] 3. Outrossim, cumpre esclarecer que o STJ também vem rejeitando a adoção do critério de enquadramento na faixa de isenção de Imposto de Renda como critério para o deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita. [...] (AgInt no AREsp n. 2.441.809/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 2/5/2024.) (destaquei). PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ADOÇÃO DE CRITÉRIO NÃO PREVISTO EM LEI. IMPOSSIBILIDADE. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA ANÁLISE CONCRETA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. [...] III - Consoante orientação jurisprudencial desta Corte, a decisão sobre a concessão da assistência judiciária gratuita não pode ser amparada em critérios distintos daqueles expressamente previstos na legislação de regência, não havendo amparo legal para adoção de critérios abstratos, uma vez que eles não representam fundadas razões para denegação da justiça gratuita. [...] (AgInt no REsp n. 1.895.814/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 6/12/2021, DJe de 10/12/2021.) (destaquei). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA. CRITÉRIOS OBJETIVOS FIXADOS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. RENDA LÍQUIDA MENSAL. INADEQUAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS. NECESSIDADE DE PARTICULARIZAÇÃO DA SITUAÇÃO DA PARTE. [...] II - Esse entendimento está em confronto com os mais recentes julgados desta Corte Superior, no sentido de que a hipossuficiência financeira da parte deve ser aferida de acordo com um conjunto de condições factualmente aferíveis, de acordo com a situação particular de cada litigante, mediante exame do contexto fático, não podendo-se estipular parâmetros objetivos, como a faixa de renda percebida, tão somente (EDcl no REsp n. 1.803.554/CE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 26/11/2019, DJe 12/5/2020; AgRg no AREsp n. 239.341/PR, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 27/8/2013, DJe 3/9/2013). [...] (EDcl no AgInt no AREsp n. 1.538.432/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 29/11/2021, DJe de 1/12/2021.) (destaquei). No caso em exame, não há nenhuma avaliação concreta e específica acerca da possibilidade ou não da parte autora arcar com as custas e as despesas processuais, devendo, por conseguinte, prevalecer a presunção legal que milita em seu favor. Portanto, revejo a decisão proferida no ID 33447878 e defiro à parte autora o benefício da gratuidade da justiça. 2.2. Mérito Procedo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do que estatuído pelo art. 355, inciso I, do CPC, pois não há a necessidade de produção de outras provas. No caso dos autos, visa a parte autora à revisão de contrato de empréstimo supramencionado em que figura como devedora e a CEF, ora ré, como credora. A teoria geral dos contratos aponta quatro princípios fundamentais do regime contratual: a) o da autonomia da vontade; b) o do consensualismo; c) o da força obrigatória e d) o da boa-fé. Abstraindo-se os demais, por não interessarem de perto com a solução da lide, vejamos o que vem a ser o princípio da força obrigatória. O sentimento de manter-se fiel à palavra dada, de cumprir as promessas e de viver seguro dos pactos firmados sempre foi inato aos homens. Não é por outra razão que o direito consagrou a regra da força obrigatória dos contratos: pacta sunt servanda. É verdade que não goza de aplicação absoluta, em face de outros princípios ou regras que possam mitigá-lo no caso concreto, tais como a cláusula rebus sic stantibus. Todavia, a exceção só vem a confirmar a regra. A este respeito, ensina Flávio Tartuce que: "Decorrente da ideia clássica de autonomia da vontade, a força obrigatória dos contratos preconiza que tem força de lei o estipulado pelas partes na avença, constrangendo os contratantes ao cumprimento do conteúdo completo do negócio jurídico. Esse princípio importa em autêntica restrição da liberdade, que se tornou limitada para aqueles que contratam a partir do momento em que vierem a formar o contrato consensualmente e dotados de vontade autônoma [...] Anote-se que o princípio da força obrigatória como regra máxima tinha previsão já no Direito Romano, segundo o qual deveria prevalecer o ‘pacta sunt servanda’, ou seja, a força obrigatória do estipulado no pacto. Não poderia, portanto, sem qualquer razão plausível ser o contrato revisto ou extinto, sob pena de acarretar insegurança jurídica ao sistema”. (Manual de Direito Civil: volume único. 12ª ed. Rio de Janeiro, Forense; METODO, 2022, pág. 596) (destaquei). Assim, revisão contratual é exceção a qualquer pacto firmado que, de regra, considera-se imutável. Resumidamente, duas hipóteses ensejam a excepcional intervenção judicial em um contrato: I – a nulidade de cláusulas e obrigações, por afronta ao sistema jurídico, no que se inserem a interpretação de cláusulas contratuais, por atendimento à ordem jurídica, donde se pode extrair conclusões revisionais e II – a rescisão/revisão contratual, propriamente dita, baseada, não na existência de ilegalidades, mas na alteração gravosa das circunstâncias fáticas entre o momento da assinatura do trato e o cumprimento da obrigação. A rescisão/revisão, propriamente dita, é bom ressaltar, atenua a regra do pacta sunt servanda. Trata-se da incidência de outra cláusula, igualmente implícita, traduzida no brocado jurídico rebus sic standibus . Ademais, sabido que, “Em observância ao princípio do ‘pacta sunt servanda’, o contrato contém cláusulas obrigatórias para ambas as partes; desta maneira, revelar-se-ia injusto possibilitar ao demandante o descumprimento do previsto nas cláusulas contratuais em detrimento da instituição financeira, a qual, em momento algum, descumpriu as obrigações impostas por tal instrumento.” (AC 00177574020084036100, AC - APELAÇÃO CÍVEL – 1500636, Relator(a) DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ LUNARDELLI, TRF3) Com efeito, o princípio da pacta sunt servanda, excetuada situações excepcionais, impõe às partes que cumpram com os contratos celebrados. Essa será uma das premissas adotadas nesta sentença. Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor Registro que, ao caso em tela, incide o regramento do Código de Defesa do Consumidor, pois a CEF prestou serviços financeiros à autora, que, por sua vez, os recebeu como destinatária final, consoante dispõem os conceitos de fornecedor e consumidor descritos nos artigos 2º e 3º do CDC. Outrossim, a questão encontra-se pacificada nos tribunais, nos termos do enunciado de Súmula n° 297 do Superior Tribunal de Justiça: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. De outro ponto, a mesma Corte Superior também firmou entendimento no sentido de que a teoria finalista, adotada para qualificar a figura do consumidor, deve ser mitigada a fim de que o CDC seja aplicado às relações em que a parte, pessoa física ou jurídica, apresente-se em situação de vulnerabilidade. Cito precedente: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO NA ÉGIDE NO NCPC. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AÇÃO PROPOSTA POR CONSUMIDOR CONTRA EMPRESA. TEORIA FINALISTA. MITIGAÇÃO. APLICABILIDADE DO CDC. POSSIBILIDADE. VULNERABILIDADE VERIFICADA. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. Aplicabilidade do NCPC a este recurso ante os termos no Enunciado Administrativo nº 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Esta Corte firmou posicionamento no sentido de que a teoria finalista deve ser mitigada nos casos em que a pessoa física ou jurídica, embora não tecnicamente destinatária final do produto ou serviço, apresenta-se em estado de vulnerabilidade ou de submissão da prática abusiva, autorizando a aplicação das normas prevista no CDC. 3. No caso dos autos, porque reconhecida a vulnerabilidade da autora na relação jurídica estabelecida entre as partes, é competente o Juízo Suscitado para processar e julgar a ação. 4. Agravo interno não provido. (2S - AgInt no CC 146868 / ES – 22.03.2017) (destaquei). No que concerne à revisão contratual, prevê o artigo 6º, inciso V, do CDC que é direito básico do consumidor a “modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas”. Necessário pontuar que, ao contrário da teoria da onerosidade excessiva, prevista no artigo 478 do Código Civil, que exige a ocorrência de fato superveniente que altere o equilíbrio contratual originário para que possa haver a revisão judicial dos contratos, os artigos 51, inciso IV, e 6º, inciso V, 1ª parte, do Código de Defesa do Consumidor, preveem a possibilidade de revisão contratual sempre que se constatar onerosidade excessiva ou desvantagem exagerada para o consumidor, ainda que maculem a avença desde o nascedouro, adotando a teoria da base objetiva do contrato. Por outro lado, não é possível a revisão de cláusulas não impugnadas pela parte autora, vez que a Súmula n° 381 do STJ dispõe que "nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas". Desse modo, a matéria revisional deve ser apreciada sob esse prisma. Passo à análise da alegada nulidade ventilada pela parte autora no contrato supracitado. Segundo consta na peça inicial, a parte autora sustenta que a adoção do sistema PRICE vincularia sua dívida ao regime composto, com capitalização mensal da taxa de juros, contrariando o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (Súmula n. 539 e REsp. Repetitivo n. 1.388.972/SC). Não assiste razão à parte autora. No ponto, reporto-me à fundamentação já lançada na decisão que indeferiu o pedido de tutela de evidência (ID 334478789), cujos fundamentos reitero a seguir: “[...] o repetitivo por ele invocado (STJ, REsp n. 1.388.972/SC), está ementado conforme segue: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA - ARTIGO 1036 E SEGUINTES DO CPC/2015 - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS - PROCEDÊNCIA DA DEMANDA ANTE A ABUSIVIDADE DE COBRANÇA DE ENCARGOS - INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA VOLTADA À PRETENSÃO DE COBRANÇA DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS 1. Para fins dos arts. 1036 e seguintes do CPC/2015. 1.1 A cobrança de juros capitalizados nos contratos de mútuo é permitida quando houver expressa pactuação. 2. Caso concreto: 2.1 Quanto aos contratos exibidos, a inversão da premissa firmada no acórdão atacado acerca da ausência de pactuação do encargo capitalização de juros em qualquer periodicidade demandaria a reanálise de matéria fática e dos termos dos contratos, providências vedadas nesta esfera recursal extraordinária, em virtude dos óbices contidos nos Enunciados 5 e 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 2.2 Relativamente aos pactos não exibidos, verifica-se ter o Tribunal a quo determinado a sua apresentação, tendo o banco-réu, ora insurgente, deixado de colacionar aos autos os contratos, motivo pelo qual lhe foi aplicada a penalidade constante do artigo 359 do CPC/73 (atual 400 do NCPC), sendo tido como verdadeiros os fatos que a autora pretendia provar com a referida documentação, qual seja, não pactuação dos encargos cobrados. 2.3 Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é possível tanto a compensação de créditos quanto a devolução da quantia paga indevidamente, independentemente de comprovação de erro no pagamento, em obediência ao princípio que veda o enriquecimento ilícito. Inteligência da Súmula 322/STJ. 2.4 Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não tem caráter protelatório. Inteligência da súmula 98/STJ. 2.5 Recurso especial parcialmente provido apenas ara afastar a multa imposta pelo Tribunal a quo. (REsp n. 1.388.972/SC, relator Ministro Marco Buzzi, Segunda Seção, julgado em 8/2/2017, DJe de 13/3/2017.) Da leitura da ementa acima transcrita e, inclusive, conforme pontuado pela própria parte autora na peça inaugural, depreende-se que a cobrança de juros capitalizados é admitida, contanto que expressamente pactuada. A parte autora, todavia, insurge-se contra tal método de amortização, ao argumento de que, no caso concreto, a CEF não a teria informado a respeito da capitalização de juros. Contudo, em sede de cognição sumária, vislumbro que tal alegação não se confirma quando cotejada com o teor do contrato que foi assinado pela parte autora, do qual se infere claramente que os juros, além de outros encargos, seriam calculados mês a mês, conforme se observa: (...) CLÁUSULA OITAVA – DO PAGAMENTO (...) (...) Parágrafo Sexto – O empréstimo é concedido na modalidade de prefixação de taxas de juros, com prestações iguais, mensais e sucessivas, capitalizada mensalmente e amortizadas conforme o sistema PIRCE. (...) CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DA IMPONTUALIDADE/INADIMPLÊNCIA Parágrafo Primeiro – Em caso de descumprimento de qualquer obrigação legal ou convencional, inclusive na hipótese do vencimento antecipado da dívida, o débito apurado ficará sujeito aos seguintes encargos: I – juros compensatórios capitalizados mensalmente, previstos nos artigos 402 a 404 do código Civil, obedecida a mesma metodologia de cálculo e a razão das mesmas taxas dos juros remuneratórios previstos para o período de adimplência. (id. 334266117). (destaquei). Assim sendo, mediante a análise das disposições contratuais supramencionadas, não se pode falar, ao menos em princípio, em omissão de informações por parte da CEF, na medida em que as disposições acerca da forma de amortização empregada no contrato de empréstimo consignado são claras e explicam, de forma minudente, todos os encargos, taxas e demais aspectos do contrato. Percebe-se, em verdade, que a parte autora busca, por meio do presente feito, a aplicação de um sistema de amortização menos oneroso ao seu contrato de empréstimo consignado (Sistema GAUSS). Isso, todavia, não implica concluir que o sistema adotado, o PRICE, seja ilegal, mesmo porque ele conta com amplo apoio jurisprudencial. Nesse sentido, cito precedente de lavra do E. TRF da 3ª Região: ‘(...) Não existe vedação legal à utilização da Tabela Price (SFA), do SAC ou do Sacre, estes sistemas de amortização não provocam desequilíbrio econômico-financeiro no contrato, enriquecimento ilícito ou qualquer outra ilegalidade, cada um deles possui uma configuração própria de vantagens e desvantagens. Na ausência de nulidade na cláusula contratual que preveja a utilização de qualquer um destes sistemas, na ausência de óbices à prática de juros compostos, não se justifica a revisão do contrato para a adoção do Método Gauss.’ (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5006401-69.2022.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS, julgado em 13/04/2023, DJEN DATA: 18/04/2023). (destaquei). [...]”. De rigor, portanto, a improcedência dos pedidos encartados na peça inicial. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Não há reexame necessário (Lei 10.259/2001, art. 13) nem condenação em verba de sucumbência (Lei 9.099/95, art. 55). Publique-se. Intimem-se. Registrada eletronicamente. Havendo recurso tempestivo, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do que preceitua o artigo 42, §2º da Lei 9.099/95 c/c Enunciado 34 e 36 do FONAJEF. Transcorrido o prazo ou apresentadas as contrarrazões, remetam-se os autos virtuais à colenda Turma Recursal. Por fim, decorrido o prazo recursal sem que haja qualquer interposição de recurso, certifique a Secretaria o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa definitiva no sistema do JEF. REGISTRO, 10 de julho de 2025. MAYCON MICHELON ZANIN Juiz Federal Substituto

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Processo nº 5000340-37.2024.4.03.6129

ID: 323208489

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Registro Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 5000340-37.2024.4.03.6129

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ROSANA BARBOZA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PETIÇÃO CÍVEL (241) Nº 5000340-37.2024.4.03.6129 / 1ª Vara Gabinete JEF de Registro REQUERENTE: SOLANGE MARIA DA SILVA MANZATTO Advogado do(a) REQUERENTE: ROSANA BARBOZA DE OLIVEIRA - SP375389 REQUER… PETIÇÃO CÍVEL (241) Nº 5000340-37.2024.4.03.6129 / 1ª Vara Gabinete JEF de Registro REQUERENTE: SOLANGE MARIA DA SILVA MANZATTO Advogado do(a) REQUERENTE: ROSANA BARBOZA DE OLIVEIRA - SP375389 REQUERIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) REQUERIDO: FELIPE MUDESTO GOMES - MG126663, MARCIO DE CAMPOS CAMPELLO JUNIOR - MG114566 S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de conhecimento, pelo rito do JEF, com pedido liminar de tutela provisória de evidência, ajuizada por SOLANGE MARIA DA SILVA MANZATTO contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF), por meio da qual pretende a revisão do contrato bancário de crédito consignado nº 25.0298.110.0019378-13. Conforme narrado na peça inicial, a parte autora, em 28.07.2021, firmou “termo aditivo de renovação do contrato de crédito consignado CAIXA” com o banco réu, com previsão de amortização do saldo devedor “em 120 prestações iguais e consecutivas de R$ 999,75, vencendo a primeira parcela em 28.08.2021”. Segundo narrado pela parte autora, a CEF, ora requerida, não a informou que a adoção do sistema PRICE vincularia sua dívida ao regime composto, com capitalização mensal da taxa de juros, contrariando o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (Súmula n. 539 e REsp. Repetitivo n. 1.388.972/SC), elevando, assim, o valor da prestação mensal, que deveria ter sido fixada no montante de R$ 599,09, para a quantia de R$ 999,75. Aduziu, ainda, que a alegada incidência indevida dos juros compostos resultará, ao longo das 120 prestações, no pagamento a maior de R$ 48.079,37. Em sede de tutela provisória de evidência, pugna pela aplicação da “taxa de juros de 1,18% a.m., de forma linear ao contrato ora litigado e como consequência que a parte autora passe a pagar a quantia de R$ 599,09, por parcela”, bem como que o seu nome não seja lançado nos órgãos de proteção ao crédito até o final do processo. No mérito, requer a parte autora que a CEF seja compelida a “recalcular as parcelas vencidas e vincendas pela taxa de juros 1,18% de forma linear pelo sistema GAUSS, resultando na aplicação da parcela no valor de R$ 599,09 e na consequente devolução dos valores pagos à maior que resultam no montante de R$ 48.079,37”. O pedido de tutela de evidência, bem como o benefício da justiça gratuita foram indeferidos (ID. 334478789). Citada, a CEF apresentou contestação por meio da qual pugnou pela improcedência dos pedidos deduzidos na inicial (ID 339660273). A parte autora, por sua vez, em réplica, insurgiu-se quando ao indeferimento dos benefícios da justiça gratuita. Quanto ao mérito, reiterou os termos da petição inicial (ID 348614841). No mais, relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/85. Passo a fundamentar e decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Preliminar - gratuidade da justiça A parte autora, em sede de réplica, insurgiu-se quanto à decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita, pugnando, ao final, pela sua reconsideração. Com razão a parte autora. O art. 98 do CPC dispõe que “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”. Já o art. 99, §3º, do CPC estabeleceu que “Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. Essa presunção de insuficiência de recursos somente pode ser afasta “se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade” (art. 99, §2º). Mesmo assim, antes de indeferir o pedido, o juiz deve “determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos” (art. 99, §2º). Pelo regramento do CPC, o benefício da gratuidade da justiça à pessoa natural só pode ser indeferido, diante de uma avaliação concreta e particularizada acerca da possibilidade de a parte arcar com as custas e despesas processuais. O CPC não fixa nenhum critério objetivo, pautado por teto de rendimentos da parte, para condicionar a concessão da gratuidade da justiça. É certo que a Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017), alterando o art. 790, §3º, da CLT, fixou como requisito para a concessão desse benefício a percepção de salário igual ou inferior a 40% do limite máximo de benefícios do RGPS. Todavia, esse dispositivo legal aplica-se exclusivamente ao processo trabalhista. Não cabe aplicação subsidiária ao processo civil, porque não há omissão no CPC quanto à matéria. Assim, o estabelecimento de um critério objetivo (p. ex., renda mensal inferior ao valor do maior benefício do RGPS; renda dentro da faixa de isenção do IRPF) para o deferimento da assistência judiciária gratuita viola o CPC, na medida em que estabelece um critério não previsto em lei. Embora a matéria encontre-se pendente de definição no Tema Repetitivo 1.178, o STJ possui julgados recentes afastando a adoção de critérios objetivos baseados puramente na renda mensal: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS. ART. 99, § 5º, DO CPC/2015. ADVOGADO NÃO BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. INTIMAÇÃO. RECOLHIMENTO EM DOBRO. ART. 1.007, § 4º, DO CPC/2015. PREPARO. AUSÊNCIA. DESERÇÃO CONFIGURADA. SÚMULA 187/STJ. [...] 3. Outrossim, cumpre esclarecer que o STJ também vem rejeitando a adoção do critério de enquadramento na faixa de isenção de Imposto de Renda como critério para o deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita. [...] (AgInt no AREsp n. 2.441.809/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 2/5/2024.) (destaquei). PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ADOÇÃO DE CRITÉRIO NÃO PREVISTO EM LEI. IMPOSSIBILIDADE. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA ANÁLISE CONCRETA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. [...] III - Consoante orientação jurisprudencial desta Corte, a decisão sobre a concessão da assistência judiciária gratuita não pode ser amparada em critérios distintos daqueles expressamente previstos na legislação de regência, não havendo amparo legal para adoção de critérios abstratos, uma vez que eles não representam fundadas razões para denegação da justiça gratuita. [...] (AgInt no REsp n. 1.895.814/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 6/12/2021, DJe de 10/12/2021.) (destaquei). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA. CRITÉRIOS OBJETIVOS FIXADOS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. RENDA LÍQUIDA MENSAL. INADEQUAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS. NECESSIDADE DE PARTICULARIZAÇÃO DA SITUAÇÃO DA PARTE. [...] II - Esse entendimento está em confronto com os mais recentes julgados desta Corte Superior, no sentido de que a hipossuficiência financeira da parte deve ser aferida de acordo com um conjunto de condições factualmente aferíveis, de acordo com a situação particular de cada litigante, mediante exame do contexto fático, não podendo-se estipular parâmetros objetivos, como a faixa de renda percebida, tão somente (EDcl no REsp n. 1.803.554/CE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 26/11/2019, DJe 12/5/2020; AgRg no AREsp n. 239.341/PR, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 27/8/2013, DJe 3/9/2013). [...] (EDcl no AgInt no AREsp n. 1.538.432/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 29/11/2021, DJe de 1/12/2021.) (destaquei). No caso em exame, não há nenhuma avaliação concreta e específica acerca da possibilidade ou não da parte autora arcar com as custas e as despesas processuais, devendo, por conseguinte, prevalecer a presunção legal que milita em seu favor. Portanto, revejo a decisão proferida no ID 33447878 e defiro à parte autora o benefício da gratuidade da justiça. 2.2. Mérito Procedo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do que estatuído pelo art. 355, inciso I, do CPC, pois não há a necessidade de produção de outras provas. No caso dos autos, visa a parte autora à revisão de contrato de empréstimo supramencionado em que figura como devedora e a CEF, ora ré, como credora. A teoria geral dos contratos aponta quatro princípios fundamentais do regime contratual: a) o da autonomia da vontade; b) o do consensualismo; c) o da força obrigatória e d) o da boa-fé. Abstraindo-se os demais, por não interessarem de perto com a solução da lide, vejamos o que vem a ser o princípio da força obrigatória. O sentimento de manter-se fiel à palavra dada, de cumprir as promessas e de viver seguro dos pactos firmados sempre foi inato aos homens. Não é por outra razão que o direito consagrou a regra da força obrigatória dos contratos: pacta sunt servanda. É verdade que não goza de aplicação absoluta, em face de outros princípios ou regras que possam mitigá-lo no caso concreto, tais como a cláusula rebus sic stantibus. Todavia, a exceção só vem a confirmar a regra. A este respeito, ensina Flávio Tartuce que: "Decorrente da ideia clássica de autonomia da vontade, a força obrigatória dos contratos preconiza que tem força de lei o estipulado pelas partes na avença, constrangendo os contratantes ao cumprimento do conteúdo completo do negócio jurídico. Esse princípio importa em autêntica restrição da liberdade, que se tornou limitada para aqueles que contratam a partir do momento em que vierem a formar o contrato consensualmente e dotados de vontade autônoma [...] Anote-se que o princípio da força obrigatória como regra máxima tinha previsão já no Direito Romano, segundo o qual deveria prevalecer o ‘pacta sunt servanda’, ou seja, a força obrigatória do estipulado no pacto. Não poderia, portanto, sem qualquer razão plausível ser o contrato revisto ou extinto, sob pena de acarretar insegurança jurídica ao sistema”. (Manual de Direito Civil: volume único. 12ª ed. Rio de Janeiro, Forense; METODO, 2022, pág. 596) (destaquei). Assim, revisão contratual é exceção a qualquer pacto firmado que, de regra, considera-se imutável. Resumidamente, duas hipóteses ensejam a excepcional intervenção judicial em um contrato: I – a nulidade de cláusulas e obrigações, por afronta ao sistema jurídico, no que se inserem a interpretação de cláusulas contratuais, por atendimento à ordem jurídica, donde se pode extrair conclusões revisionais e II – a rescisão/revisão contratual, propriamente dita, baseada, não na existência de ilegalidades, mas na alteração gravosa das circunstâncias fáticas entre o momento da assinatura do trato e o cumprimento da obrigação. A rescisão/revisão, propriamente dita, é bom ressaltar, atenua a regra do pacta sunt servanda. Trata-se da incidência de outra cláusula, igualmente implícita, traduzida no brocado jurídico rebus sic standibus . Ademais, sabido que, “Em observância ao princípio do ‘pacta sunt servanda’, o contrato contém cláusulas obrigatórias para ambas as partes; desta maneira, revelar-se-ia injusto possibilitar ao demandante o descumprimento do previsto nas cláusulas contratuais em detrimento da instituição financeira, a qual, em momento algum, descumpriu as obrigações impostas por tal instrumento.” (AC 00177574020084036100, AC - APELAÇÃO CÍVEL – 1500636, Relator(a) DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ LUNARDELLI, TRF3) Com efeito, o princípio da pacta sunt servanda, excetuada situações excepcionais, impõe às partes que cumpram com os contratos celebrados. Essa será uma das premissas adotadas nesta sentença. Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor Registro que, ao caso em tela, incide o regramento do Código de Defesa do Consumidor, pois a CEF prestou serviços financeiros à autora, que, por sua vez, os recebeu como destinatária final, consoante dispõem os conceitos de fornecedor e consumidor descritos nos artigos 2º e 3º do CDC. Outrossim, a questão encontra-se pacificada nos tribunais, nos termos do enunciado de Súmula n° 297 do Superior Tribunal de Justiça: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. De outro ponto, a mesma Corte Superior também firmou entendimento no sentido de que a teoria finalista, adotada para qualificar a figura do consumidor, deve ser mitigada a fim de que o CDC seja aplicado às relações em que a parte, pessoa física ou jurídica, apresente-se em situação de vulnerabilidade. Cito precedente: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO NA ÉGIDE NO NCPC. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AÇÃO PROPOSTA POR CONSUMIDOR CONTRA EMPRESA. TEORIA FINALISTA. MITIGAÇÃO. APLICABILIDADE DO CDC. POSSIBILIDADE. VULNERABILIDADE VERIFICADA. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. Aplicabilidade do NCPC a este recurso ante os termos no Enunciado Administrativo nº 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Esta Corte firmou posicionamento no sentido de que a teoria finalista deve ser mitigada nos casos em que a pessoa física ou jurídica, embora não tecnicamente destinatária final do produto ou serviço, apresenta-se em estado de vulnerabilidade ou de submissão da prática abusiva, autorizando a aplicação das normas prevista no CDC. 3. No caso dos autos, porque reconhecida a vulnerabilidade da autora na relação jurídica estabelecida entre as partes, é competente o Juízo Suscitado para processar e julgar a ação. 4. Agravo interno não provido. (2S - AgInt no CC 146868 / ES – 22.03.2017) (destaquei). No que concerne à revisão contratual, prevê o artigo 6º, inciso V, do CDC que é direito básico do consumidor a “modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas”. Necessário pontuar que, ao contrário da teoria da onerosidade excessiva, prevista no artigo 478 do Código Civil, que exige a ocorrência de fato superveniente que altere o equilíbrio contratual originário para que possa haver a revisão judicial dos contratos, os artigos 51, inciso IV, e 6º, inciso V, 1ª parte, do Código de Defesa do Consumidor, preveem a possibilidade de revisão contratual sempre que se constatar onerosidade excessiva ou desvantagem exagerada para o consumidor, ainda que maculem a avença desde o nascedouro, adotando a teoria da base objetiva do contrato. Por outro lado, não é possível a revisão de cláusulas não impugnadas pela parte autora, vez que a Súmula n° 381 do STJ dispõe que "nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas". Desse modo, a matéria revisional deve ser apreciada sob esse prisma. Passo à análise da alegada nulidade ventilada pela parte autora no contrato supracitado. Segundo consta na peça inicial, a parte autora sustenta que a adoção do sistema PRICE vincularia sua dívida ao regime composto, com capitalização mensal da taxa de juros, contrariando o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (Súmula n. 539 e REsp. Repetitivo n. 1.388.972/SC). Não assiste razão à parte autora. No ponto, reporto-me à fundamentação já lançada na decisão que indeferiu o pedido de tutela de evidência (ID 334478789), cujos fundamentos reitero a seguir: “[...] o repetitivo por ele invocado (STJ, REsp n. 1.388.972/SC), está ementado conforme segue: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA - ARTIGO 1036 E SEGUINTES DO CPC/2015 - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS - PROCEDÊNCIA DA DEMANDA ANTE A ABUSIVIDADE DE COBRANÇA DE ENCARGOS - INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA VOLTADA À PRETENSÃO DE COBRANÇA DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS 1. Para fins dos arts. 1036 e seguintes do CPC/2015. 1.1 A cobrança de juros capitalizados nos contratos de mútuo é permitida quando houver expressa pactuação. 2. Caso concreto: 2.1 Quanto aos contratos exibidos, a inversão da premissa firmada no acórdão atacado acerca da ausência de pactuação do encargo capitalização de juros em qualquer periodicidade demandaria a reanálise de matéria fática e dos termos dos contratos, providências vedadas nesta esfera recursal extraordinária, em virtude dos óbices contidos nos Enunciados 5 e 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 2.2 Relativamente aos pactos não exibidos, verifica-se ter o Tribunal a quo determinado a sua apresentação, tendo o banco-réu, ora insurgente, deixado de colacionar aos autos os contratos, motivo pelo qual lhe foi aplicada a penalidade constante do artigo 359 do CPC/73 (atual 400 do NCPC), sendo tido como verdadeiros os fatos que a autora pretendia provar com a referida documentação, qual seja, não pactuação dos encargos cobrados. 2.3 Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é possível tanto a compensação de créditos quanto a devolução da quantia paga indevidamente, independentemente de comprovação de erro no pagamento, em obediência ao princípio que veda o enriquecimento ilícito. Inteligência da Súmula 322/STJ. 2.4 Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não tem caráter protelatório. Inteligência da súmula 98/STJ. 2.5 Recurso especial parcialmente provido apenas ara afastar a multa imposta pelo Tribunal a quo. (REsp n. 1.388.972/SC, relator Ministro Marco Buzzi, Segunda Seção, julgado em 8/2/2017, DJe de 13/3/2017.) Da leitura da ementa acima transcrita e, inclusive, conforme pontuado pela própria parte autora na peça inaugural, depreende-se que a cobrança de juros capitalizados é admitida, contanto que expressamente pactuada. A parte autora, todavia, insurge-se contra tal método de amortização, ao argumento de que, no caso concreto, a CEF não a teria informado a respeito da capitalização de juros. Contudo, em sede de cognição sumária, vislumbro que tal alegação não se confirma quando cotejada com o teor do contrato que foi assinado pela parte autora, do qual se infere claramente que os juros, além de outros encargos, seriam calculados mês a mês, conforme se observa: (...) CLÁUSULA OITAVA – DO PAGAMENTO (...) (...) Parágrafo Sexto – O empréstimo é concedido na modalidade de prefixação de taxas de juros, com prestações iguais, mensais e sucessivas, capitalizada mensalmente e amortizadas conforme o sistema PIRCE. (...) CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DA IMPONTUALIDADE/INADIMPLÊNCIA Parágrafo Primeiro – Em caso de descumprimento de qualquer obrigação legal ou convencional, inclusive na hipótese do vencimento antecipado da dívida, o débito apurado ficará sujeito aos seguintes encargos: I – juros compensatórios capitalizados mensalmente, previstos nos artigos 402 a 404 do código Civil, obedecida a mesma metodologia de cálculo e a razão das mesmas taxas dos juros remuneratórios previstos para o período de adimplência. (id. 334266117). (destaquei). Assim sendo, mediante a análise das disposições contratuais supramencionadas, não se pode falar, ao menos em princípio, em omissão de informações por parte da CEF, na medida em que as disposições acerca da forma de amortização empregada no contrato de empréstimo consignado são claras e explicam, de forma minudente, todos os encargos, taxas e demais aspectos do contrato. Percebe-se, em verdade, que a parte autora busca, por meio do presente feito, a aplicação de um sistema de amortização menos oneroso ao seu contrato de empréstimo consignado (Sistema GAUSS). Isso, todavia, não implica concluir que o sistema adotado, o PRICE, seja ilegal, mesmo porque ele conta com amplo apoio jurisprudencial. Nesse sentido, cito precedente de lavra do E. TRF da 3ª Região: ‘(...) Não existe vedação legal à utilização da Tabela Price (SFA), do SAC ou do Sacre, estes sistemas de amortização não provocam desequilíbrio econômico-financeiro no contrato, enriquecimento ilícito ou qualquer outra ilegalidade, cada um deles possui uma configuração própria de vantagens e desvantagens. Na ausência de nulidade na cláusula contratual que preveja a utilização de qualquer um destes sistemas, na ausência de óbices à prática de juros compostos, não se justifica a revisão do contrato para a adoção do Método Gauss.’ (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5006401-69.2022.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS, julgado em 13/04/2023, DJEN DATA: 18/04/2023). (destaquei). [...]”. De rigor, portanto, a improcedência dos pedidos encartados na peça inicial. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Não há reexame necessário (Lei 10.259/2001, art. 13) nem condenação em verba de sucumbência (Lei 9.099/95, art. 55). Publique-se. Intimem-se. Registrada eletronicamente. Havendo recurso tempestivo, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do que preceitua o artigo 42, §2º da Lei 9.099/95 c/c Enunciado 34 e 36 do FONAJEF. Transcorrido o prazo ou apresentadas as contrarrazões, remetam-se os autos virtuais à colenda Turma Recursal. Por fim, decorrido o prazo recursal sem que haja qualquer interposição de recurso, certifique a Secretaria o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa definitiva no sistema do JEF. REGISTRO, 10 de julho de 2025. MAYCON MICHELON ZANIN Juiz Federal Substituto

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Processo nº 5009938-45.2024.4.03.6119

ID: 343399247

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 01 - DES. FED. DAVID DANTAS Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 5009938-45.2024.4.03.6119

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

NATALICIO FELIX CAETANO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EDUARDO COSTA OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PIERRE LUIZ DE SOUSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma Condomínio Cetenco Plaza - Torre Sul, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual REMESSA NECES… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma Condomínio Cetenco Plaza - Torre Sul, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5009938-45.2024.4.03.6119 PARTE AUTORA: NATALICIO FELIX CAETANO JUIZO RECORRENTE ADVOGADO do(a) PARTE AUTORA: PIERRE LUIZ DE SOUSA - MG201389-E ADVOGADO do(a) PARTE AUTORA: EDUARDO COSTA OLIVEIRA - MG150650-A PARTE RE: GERENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL DECISÃO VISTOS. NATALICIO FELIX CAETANO, qualificado na inicial, impetrou o presente mandado de segurança em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a liberação dos valores existentes em conta vinculada ao FGTS, para tratamento de seu filho diagnosticado com transtorno do espectro autista - CID 10: F84. Juntou documentos. A sentença proferida julgou extinto o processo com julgamento de mérito, com base no disposto no art. 487, I, do NCPC e concedeu a segurança. Remessa necessária. Ministério Público Federal manifestou-se pelo regular prosseguimento do feito. É o relatório. DECIDO. Por estarem presentes os requisitos estabelecidos na Súmula/STJ n.º 568 e nos limites defluentes da interpretação sistemática das normas fundamentais do processo civil (artigos 1º ao 12) e artigo 932, todos do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), passo a decidir monocraticamente, em sistemática similar do que ocorria no antigo CPC/73. O julgamento monocrático, atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais, ambos contemplados na legislação processual civil, e tal qual no modelo antigo, é passível de controle por meio de agravo interno (artigo 1.021 do CPC/2015), cumprindo o princípio da colegialidade. Debate-se nos autos sobre a legalidade do ato da autoridade impetrada, que impediu o levantamento do saldo de FGTS da conta vinculada do autor, requerido com a finalidade de destinar tais recursos ao tratamento de filho menor de idade, acometido por transtorno do espectro autista. As hipóteses para movimentação da conta vinculada do FGTS estão elencadas no artigo 20 da Lei nº 8.036/90: Art. 20-A. O titular de contas vinculadas do FGTS estará sujeito a somente uma das seguintes sistemáticas de saque: I - saque-rescisão; ou II - saque-aniversário. § 1º Todas as contas do mesmo titular estarão sujeitas à mesma sistemática de saque. § 2º São aplicáveis às sistemáticas de saque de que trata o caput deste artigo as seguintes situações de movimentação de conta: I - para a sistemática de saque-rescisão, as previstas no art. 20 desta Lei, à exceção da estabelecida no inciso XX do caput do referido artigo; e II - para a sistemática de saque-aniversário, as previstas no art. 20 desta Lei, à exceção das estabelecidas nos incisos I, I-A, II, IX e X do caput do referido artigo. Art. 20-B. O titular de contas vinculadas do FGTS estará sujeito originalmente à sistemática de saque-rescisão e poderá optar por alterá-la, observado o disposto no art. 20-C desta Lei. Art. 20-C. A primeira opção pela sistemática de saque-aniversário poderá ser feita a qualquer tempo e terá efeitos imediatos. § 1º Caso o titular solicite novas alterações de sistemática será observado o seguinte: I - a alteração será efetivada no primeiro dia do vigésimo quinto mês subsequente ao da solicitação, desde que não haja cessão ou alienação de direitos futuros aos saques anuais de que trata o § 3º do art. 20-D desta Lei; II - a solicitação poderá ser cancelada pelo titular antes da sua efetivação; III - na hipótese de cancelamento, a nova solicitação estará sujeita ao disposto no inciso I do caput deste artigo. O art. 35, incisos XI, XIII e XIV, do Decreto nº 99.684, que consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, estabelece que a conta vinculada do trabalhador no FGTS poderá ser movimentada quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes for acometido de neoplasia maligna; quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes for portador do vírus HIV ou neoplasia maligna; e quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes estiver em estágio terminal, em razão de doença grave. Da literalidade normativa, depreende-se que o saque, pelo trabalhador ou dependentes, do quantum depositado em conta vinculada ao FGTS pode ocorrer em situações de desemprego involuntário, aposentadoria, falecimento, pagamento de prestações de financiamento habitacional concedido no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação (inclusive liquidação ou amortização de saldo devedor), doença grave (trabalhador ou dependente acometido de neoplasia maligna, portador do vírus HIV ou em estágio terminal de doença prevista em regulamento), necessidade pessoal decorrente de desastre natural, senilidade (idade igual ou superior a 70 anos) etc. Não obstante, as situações legalmente previstas são meramente exemplificativas, não excluindo outras (p. ex. doenças graves não previstas em lei ou regulamento, situação de miserabilidade extrema etc.), em que o saque do PIS ou do FGTS se faça necessário para a preservação de valores constitucionalmente assegurados, como a dignidade da pessoa humana, a erradicação da pobreza e a manutenção do piso vital mínimo (arts. 1º, III, 3º, III, e 6º da Constituição Federal). Nesse sentido, já se manifestou em diversas ocasiões C. STJ. Desse modo, a jurisprudência está assentada no sentido de que, em se tratando de doença grave, e havendo necessidade da importância depositada no FGTS, o trabalhador possui direito ao levantamento do saldo, ainda que não se trate de doença expressamente prevista na legislação. No caso dos autos, o filho do impetrante foi diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA) (CID 10 - F84.0), devidamente caracterizado pelo laudo médico de (ID 328253507, 328253508 e 328253510), demandando tratamento multidisciplinar imediato e contínuo, responsável pelas elevadas despesas financeiras comprovadas no instrumento inicial (Id 328253509 e 328253514). Ocorre que a impetrante é pai de criança portadora de enfermidade grave e trouxe aos autos suficiente demonstração de que o levantamento do saldo de sua conta vinculada visa atender necessidades mais prementes com tratamento de saúde desse menor - despesas normalmente decorrentes do acompanhamento médico permanente, gastos com exames e medicamentos de alto custo, nem sempre suportados com a presteza necessária pelas unidades do Sistema Único de Saúde (SUS). Os documentos carreados aos autos que atestam a doença, produzidos unilateralmente pela parte, não são suficientes, em tese, para embasar o pedido, na medida em que deveriam ser submetidos ao crivo da ampla defesa, inclusive com a produção de prova em sentido contrário. Não obstante, é assente o entendimento quanto à possibilidade de análise do pedido de liberação do saldo do FGTS para tratamento de doença, inclusive em sede de mandado de segurança. Confira-se: REMESSA NECESSÁRIA. FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS. LEVANTAMENTO DO SALDO PARA TRATAMENTO DE DOENÇA DE DEPENDENTE. TRANSTORNO DO ESPECTRO DO AUTISMO. DOENÇA GRAVE. POSSIBILIDADE. HIPÓTESE NÃO ELENCADA NO ART. 20 DA LEI N. 8.036/90. ROL NÃO TAXATIVO. FINALIDADE SOCIAL DA NORMA. POSSIBILIDADE. - A jurisprudência tem firmado entendimento no sentido de que, em se tratando de doença grave e havendo necessidade da importância depositada no FGTS, o trabalhador tem direito ao levantamento do saldo, ainda que não se trate de doença expressamente prevista na legislação. Precedentes. - O STJ possui entendimento jurisprudencial consolidado no sentido de que o rol das hipóteses de movimentação da conta de FGTS, estabelecido no art. 20 da Lei nº 8.036/90, é exemplificativo. Precedente: STJ, 3ª Turma, REsp 1.083.061, Rel. Min. MASSAMI UYEDA, DJE 7.4.2010. - Na hipótese dos autos, a filha do casal (titulares da conta fundiária) é portadora do "Transtorno do Espectro do Autismo", surgindo, assim, o direito ao levantamento do saldo do FGTS, a fim de que seja assegurado acesso ao valor depositado para fazer frente às despesas com o tratamento e à aquisição dos medicamentos. - Tratando-se de mandado de segurança, não cabem honorários advocatícios, ex vi do art. 25 da Lei 12.016/2009 e da Súmula nº 105 do STJ. - Remessa oficial não provida. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, RemNecCiv - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 5000340-29.2023.4.03.6143, Rel. Desembargador Federal RENATA ANDRADE LOTUFO, julgado em 21/09/2023, Intimação via sistema DATA: 26/09/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO. LEVANTAMENTO DE SALDO DE CONTA VINCULADA. DOENÇA GRAVE NÃO ELENCADA EXPRESSAMENTE NO ART. 20 DA LEI Nº 8.036/1990. POSSIBILIDADE. - O FGTS tem múltiplas finalidades sociais, especialmente dar amparo financeiro ao trabalhador (em situações tais como desemprego involuntário) e criar volume de recursos para financiar políticas públicas em diversas áreas (p. ex., financiamentos habitacionais, saneamento e infraestrutura socioeconômica). Em razão disso, o ordenamento jurídico tem delimitado a movimentação do FGTS mediante listas positivadas em atos normativos. - As hipóteses tratadas no art. 20 da Lei nº 8.036/1990 devem ser interpretadas restritivamente (vale dizer, trata-se de lista taxativa), devendo ser cumpridas pela CEF. Porque essas hipóteses de saque foram abstratamente positivadas, pelo titular da competência normativa, dentro de limites da discricionariedade concedidos pela ordem jurídica, o Poder Judiciário também deve respeitá-las, contudo, harmonizando aspectos particulares que os autos revelem, podendo avaliar, no caso concreto, se há justificativas jurídicas igualmente protegidas pelo Estado de Direito que permitam saques pelo trabalhador. - O caso sub judice cuida de situação concreta na qual é juridicamente legítimo o saque do FGTS, porque o motivo do pleito emerge como motivo equivalente àqueles descritos no art. 20 da Lei nº 8.036/1990, conciliando os mesmos propósitos individuais e públicos. Nessas circunstâncias, é presumível que o levantamento pelo trabalhador atenda aos melhores propósitos do FGTS. - Pela documentação acostada aos autos do Mandado de Segurança, conforme revela pesquisa realizada no sistema PJ-e de Primeiro Grau, verifica-se que a autora é titular de conta vinculada ao FGTS em relação a qual pede levantamento, bem como comprova que seu filho é portador de transtorno do espectro autista (CID F 84.0). - Agravo de instrumento provido. Agravo interno prejudicado. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5004052-26.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 24/08/2023, Intimação via sistema DATA: 28/08/2023) Assim, não há que se falar em produção de prova pericial, porquanto entendo cabível a apreciação do pedido de liberação do saldo do FGTS quando este se encontra plenamente demonstrado nos autos através da juntada de prova documental inequívoca, a qual dispensa dilação probatória. Com efeito, a enumeração do artigo 20, da Lei nº 8.036/1990 não é taxativa, permitindo interpretação extensiva a hipóteses não elencadas diante do alcance social da norma e, portanto, em casos excepcionais é possível a liberação do saldo do FGTS para situações não previstas no mencionado dispositivo legal. Neste sentido: ADMINISTRATIVO. FGTS. LEVANTAMENTO. ART. 20 DA LEI Nº 8.036/91. ROL NÃO-TAXATIVO. 1. É cediço que, ao aplicar a lei, o julgador não deve restringir-se à subsunção do fato à norma, mas sim, estar atento aos princípios maiores que regem o ordenamento e aos fins sociais a que a lei se dirige (art. 5.º, da Lei de Introdução ao Código Civil). 2. Ao instituir o sistema do FGTS, o legislador pátrio teve por meta garantir ao trabalhador o direito a uma espécie de poupança forçada, da qual ele pudesse lançar mão em situações difíceis, como na perda do emprego, em caso de doença grave, ou até para adquirir a moradia própria, mediante o Sistema Financeiro de Habitação. 3. A jurisprudência do STJ tem admitido a liberação do saldo do FGTS em hipótese não elencada na lei de regência, mas que se justifica, por serem o direito à vida, à saúde e à dignidade do ser humano garantias fundamentais asseguradas constitucionalmente. 4. Recurso especial improvido. (REsp 757.197/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/08/2005, DJ 19/09/2005, p. 310); FGTS. LEVANTAMENTO DOS SALDOS DE FGTS. TRATAMENTO DE MOLÉSTIA GRAVE, NÃO ELENCADA NO ART. 20, XI, DA LEI Nº 8.036/90. POSSIBILIDADE. 1. A enumeração do art. 20, da Lei 8.036/90, não é taxativa, admitindo-se, em casos excepcionais, o deferimento da liberação dos saldos do FGTS em situação não elencada no mencionado preceito legal, como no caso dos autos. Precedentes. 2. Ao aplicar a lei, o julgador se restringe à subsunção do fato à norma. Deve atentar para princípios maiores que regem o ordenamento jurídico e aos fins sociais a que a lei se destina (art. 5º, da Lei de Introdução ao Código Civil). 3. Possibilidade de liberação do saldo do FGTS não elencada na lei de regência, mas que se justifica, por ser o direito à vida, à saúde e à dignidade do ser humano garantia fundamental assegurada constitucionalmente. 4. In casu, o recorrido ajuizou ação ordinária com pedido de tutela antecipada, objetivando o levantamento do seu saldo da conta vinculada ao FGTS, para atender à necessidade grave de sua mãe, portadora de Hiperinsuflação Pulmonar, Artéria Aorta Alongada e Depressão Profunda, necessitando dos respectivos valores para tratamento, tendo em vista o alto custo dos medicamentos necessários, e o fato de o autor estar desempregado. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg nos EDcl no REsp 644.557/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/06/2005, DJ 01/08/2005, p. 329); ADMINISTRATIVO. FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS. LEVANTAMENTO DO SALDO. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. HIPÓTESE NÃO ELENCADA NO ART. 20 DA LEI N. 8.036/90. FINALIDADE SOCIAL DA NORMA E DIREITO À SAÚDE. POSSIBILIDADE. ESCOLHA DA SISTEMÁTICA DO SAQUE ANIVERSÁRIO. IRRELEVANTE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. - O rol de hipóteses que autorizam o levantamento do saldo depositado na conta vinculada, previsto no art. 20 da Lei n° 8.036/1990, deve ser interpretado à luz da finalidade social do FGTS, nos termos do art. 5º da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, e do direito constitucional à saúde do titular da conta e de seus dependentes. - A jurisprudência firmou entendimento no sentido de que, em se tratando de doença grave, e havendo necessidade da importância depositada no FGTS, o trabalhador tem direito ao levantamento do saldo, ainda que não se trate de doença expressamente prevista na legislação. Precedentes. - A opção pela sistemática do Saque Aniversário não configura óbice ao saque nas hipóteses de doença grave, haja vista que, consoante dispõe o artigo 20-A, §2º, II, da Lei nº 8.036/1990, tal modalidade não excepciona o saque por motivo de doença. - Apelação não provida. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5011682-25.2021.4.03.6105, Rel. Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, julgado em 13/07/2023, Intimação via sistema DATA: 14/07/2023); FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO. FINALIDADE SOCIAL DA NORMA: PROTEÇÃO SOCIAL. SAQUE-ANIVERSÁRIO. LEI N. 13.932/2019. TRATAMENTO DE DOENÇA. FILHO DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO DO AUTISMO -TEA. POSSIBILIDADE. ART. 20 DA LEI N. 8.036/90. ROL NÃO TAXATIVO. APELAÇÃO DA CEF IMPROVIDA. - A Lei n. 13.932/2019 instituiu a modalidade de saque-aniversário do FGTS e o seu art. 20 determina que o titular do FGTS poderá fazer a opção da seguinte forma: a) saque-rescisão e b) saque-aniversário. - A liberação do saldo total do FGTS foi requerida pelos seguintes motivos: a) antes de ser desligado da empresa, na qual trabalhava, aderiu ao saque-aniversário, na forma da Lei; b) atualmente está desempregado desde o dia 15/09/2021; c) sustentou que o titular da conta do FGTS que adere ao saque-aniversário pode retirar uma parte do saldo até 2 (dois) meses após o mês de aniversário, mas perde o direito à retirada do saldo total de sua conta do FGTS, no caso de demissão sem justa causa, denominado saque-rescisão; d) seu filho menor impúbere foi diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e e) as hipóteses de levantamento do FGTS, previstas no art. 20 da Lei n. 8.036/90, não são taxativas. - A jurisprudência tem firmado entendimento no sentido de que, em se tratando de doença grave e havendo necessidade da importância depositada no FGTS, o trabalhador tem direito ao levantamento do saldo, ainda que não se trate de doença expressamente prevista na legislação. Precedentes. - O STJ possui entendimento jurisprudencial consolidado no sentido de que o rol das hipóteses de movimentação da conta de FGTS, estabelecido no art. 20 da Lei nº 8.036/90, é exemplificativo. Precedente: STJ, 3ª Turma, REsp 1.083.061, Rel. Min. MASSAMI UYEDA, DJE 7.4.2010. - Na hipótese dos autos, o filho do titular da conta fundiária é portador do Transtorno do Espectro do Autismo, surgindo, assim, o direito ao levantamento do saldo do FGTS, a fim de que seja assegurado acesso ao valor depositado para fazer frente às despesas com o tratamento e à aquisição dos medicamentos. - Registre-se que a opção pela modalidade saque-aniversário não cria óbice ao levantamento do saldo de FGTS, no caso de grave enfermidade do titular da conta ou dependente. A respeito: TRF3, 2ª T., AC n. 5000851-60.2022.4.03.6111, Des. Fed. Luiz Paulo Cotrim Guimarães, j. 29/03/2023, DJEN 03/04/2023. - Honorários advocatícios majorados, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, para o fim de acrescer 1% (um por cento) sobre o valor fixado na r. sentença, ID 273581672. - Apelação improvida. Honorários Majorados. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002020-29.2021.4.03.6140, Rel. Desembargador Federal RENATA ANDRADE LOTUFO, julgado em 06/09/2023, DJEN DATA: 13/09/2023); DIREITO ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. LEVANTAMENTO DO SALDO DE CONTA VINCULADA AO FGTS. DOENÇA GRAVE NÃO PREVISTA EXPRESSAMENTE PELA LEI N. 8.036/1990. POSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. TUTELA AO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE DO TITULAR DA CONTA. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO. 1. A Lei nº 8.036/1990 elenca quais são as hipóteses autorizadoras da movimentação do saldo do FGTS. In casu, a autoridade impetrada negou o levantamento dos valores encontrados na conta vinculada ao FGTS do impetrante ao argumento de que a doença de que padecia o titular - insuficiência cardíaca - não estava prevista como uma daquelas que aptas a permitir a liberação dos montantes. 2. Ocorre que a jurisprudência dos tribunais pátrios tem firmado entendimento na linha de que, em se cuidando de uma doença grave, e havendo necessidade de se utilizar os valores depositados em conta vinculada ao FGTS, o trabalhador teria direito ao levantamento da soma, ainda que a doença não encontrasse expressa previsão na normativa de regência do FGTS. Vale dizer: o rol do art. 20 da Lei n. 8.036/1990 não seria marcado pela sua taxatividade, mas pela possibilidade de ser interpretado extensivamente (TRF-3, AC n. 0000743-04.2012.4.03.6003/MS, Rel. Des. Fed. Hélio Nogueira, Primeira Turma, j. 10.04.2018). 3. Outra não poderia ser a posição assumida pela jurisprudência, pois em tais hipóteses há de se tutelar o direito fundamental à saúde do titular da conta vinculada ao FGTS. De nada adiantaria resguardar o trabalhador com a previsão de uma conta fundiária se, de outro lado, as somas ali depositadas não pudessem ser utilizadas para ampará-lo em problemas graves de saúde. No caso dos autos, a gravidade da doença do impetrante está atestada por diversos documentos médicos que foram trazidos aos autos. De outro passo, a dificuldade financeira para custear o tratamento médico de que necessita também é evidente, como demonstrado pelos extratos de suas contas bancárias e pela sua declaração do IR, com o que a sentença deve ser integralmente mantida. 4. Reexame necessário a que se nega provimento. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, RemNecCiv - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 5006611-02.2018.4.03.6120, Rel. Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, julgado em 24/10/2019, Intimação via sistema DATA: 06/11/2019). Diante do exposto, nego provimento à REMESSA OFICIAL, nos termos da fundamentação. Decorrido o prazo recursal, tornem os autos ao Juízo de origem. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. DAVID DANTAS Desembargador Federal

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Processo nº 5000340-69.2025.4.03.6301

ID: 301115320

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000340-69.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JOSE ANCELMO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LEONARDO PALHARES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000340-69.2025.4.03.6301 / 4ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: JOSE ANCELMO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: LEONARDO PALHARES DOS SANTOS - SP46662… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000340-69.2025.4.03.6301 / 4ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: JOSE ANCELMO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: LEONARDO PALHARES DOS SANTOS - SP466622 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Relatório dispensado na forma da lei. Reconheço a prescrição quinquenal, ou seja, a prescrição das parcelas vencidas no período anterior ao quinquênio que precedeu o ajuizamento da presente ação (artigo 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91). Passo à análise do mérito. A aposentadoria especial concedida à pessoa com deficiência está prevista no art. 201, § 1º, da Constituição da República, nos seguintes termos: Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a: (...) §1º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do regime geral de previdência social, ressalvados os casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física e quando se tratar de segurados portadores de deficiência, nos termos definidos em lei complementar. Por sua vez, a matéria foi disciplinada pela Lei Complementar nº 142/2013. Confira-se: Art. 3º É assegurada a concessão de aposentadoria pelo RGPS ao segurado com deficiência, observadas as seguintes condições: I - aos 25 (vinte e cinco) anos de tempo de contribuição, se homem, e 20 (vinte) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência grave; II - aos 29 (vinte e nove) anos de tempo de contribuição, se homem, e 24 (vinte e quatro) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência moderada; III - aos 33 (trinta e três) anos de tempo de contribuição, se homem, e 28 (vinte e oito) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência leve; ou IV - aos 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, independentemente do grau de deficiência, desde que cumprido tempo mínimo de contribuição de 15 (quinze) anos e comprovada a existência de deficiência durante igual período. (...) Art. 7º Se o segurado, após a filiação ao RGPS, tornar-se pessoa com deficiência, ou tiver seu grau de deficiência alterado, os parâmetros mencionados no art. 3º serão proporcionalmente ajustados, considerando-se o número de anos em que o segurado exerceu atividade laboral sem deficiência e com deficiência, observado o grau de deficiência correspondente, nos termos do regulamento a que se refere o parágrafo único do art. 3º desta Lei Complementar. Com efeito, a aposentadoria da pessoa com deficiência abrange duas modalidades, uma por tempo de contribuição e outra por idade, sendo esta segunda mais simples em sua normatização, uma vez que, comprovada a existência da deficiência, em qualquer um de seus graus, leve, moderado ou grave, e ainda a existência de um período mínimo de contribuição equivalente a 15 (quinze) anos, o segurado se aposentará aos 60 (sessenta) anos de idade, e a segurada terá tal direito aos 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, desde que, para ambos, também seja comprovada a deficiência pelos mesmos quinze anos. Em relação à aposentadoria por tempo de contribuição, por sua vez, há uma variação em face do grau de deficiência, com a diminuição no requisito tempo de contribuição de dez, seis e dois anos, quando a deficiência for grave, moderada ou leve, respectivamente, ou seja, o segurado que se aposentaria com 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, poderá fazê-lo aos 25 (vinte e cinco) anos de contribuição se a deficiência for grave, aos 29 (vinte e nove) anos de contribuição no caso de deficiência moderada, e aos 33 (trinta e três) anos de contribuição no caso de deficiência de grau leve. Assim, será devida aposentadoria por tempo de contribuição ou aposentadoria por idade ao segurado com deficiência, definida esta nos seguintes termos: Art. 2o Para o reconhecimento do direito à aposentadoria de que trata esta Lei Complementar, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Para os casos em que o segurado se torna pessoa com deficiência após a filiação ao RGPS, ou quando, em qualquer caso, o grau de deficiência do segurado altera-se, o art. 7º da Lei Complementar nº 142/2013 prevê que os parâmetros estabelecidos no art. 3º supracitado serão ajustados proporcionalmente, observado o seguinte: Art. 7o Se o segurado, após a filiação ao RGPS, tornar-se pessoa com deficiência, ou tiver seu grau de deficiência alterado, os parâmetros mencionados no art. 3o serão proporcionalmente ajustados, considerando-se o número de anos em que o segurado exerceu atividade laboral sem deficiência e com deficiência, observado o grau de deficiência correspondente, nos termos do regulamento a que se refere o parágrafo único do art. 3o desta Lei Complementar. Cumpre ressaltar que o art. 70-E do Decreto nº 3.048/1999, incluído pelo Decreto nº 8.145/2013, estabelece a aplicação dos fatores de conversão para os períodos em que o segurado contribuiu na condição de pessoa sem deficiência, ou quando ocorreu alteração do grau de deficiência do segurado. No caso em que o segurado contribuiu sem deficiência, a aplicação dos fatores previstos implicará uma redução do tempo de contribuição. Vejamos: Art. 70-E. Para o segurado que, após a filiação ao RGPS, tornar-se pessoa com deficiência, ou tiver seu grau alterado, os parâmetros mencionados nos incisos I, II e III do caput do art. 70-B serão proporcionalmente ajustados e os respectivos períodos serão somados após conversão, conforme as tabelas abaixo, considerando o grau de deficiência preponderante, observado o disposto no art. 70-A: MULHER TEMPO A CONVERTER MULTIPLICADORES Para 20 Para 24 Para 28 Para 30 De 20 anos 1,00 1,20 1,40 1,50 De 24 anos 0,83 1,00 1,17 1,25 De 28 anos 0,71 0,86 1,00 1,07 De 30 anos 0,67 0,80 0,93 1,00 HOMEM TEMPO A CONVERTER MULTIPLICADORES Para 25 Para 29 Para 33 Para 35 De 25 anos 1,00 1,16 1,32 1,40 De 29 anos 0,86 1,00 1,14 1,21 De 33 anos 0,76 0,88 1,00 1,06 De 35 anos 0,71 0,83 0,94 1,00 § 1o O grau de deficiência preponderante será aquele em que o segurado cumpriu maior tempo de contribuição, antes da conversão, e servirá como parâmetro para definir o tempo mínimo necessário para a aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência e para a conversão. § 2o Quando o segurado contribuiu alternadamente na condição de pessoa sem deficiência e com deficiência, os respectivos períodos poderão ser somados, após aplicação da conversão de que trata o caput. O parágrafo único do artigo 3º da Lei Complementar nº 142/13 estabelece que o grau de deficiência deverá ser especificado por Regulamento do Poder Executivo, assim como, nos termos do artigo 4º, a avaliação da deficiência será médica e funcional, também nos termos do Regulamento. As normas relativas às aposentadorias por tempo de contribuição e por idade do segurado com deficiência foram incluídas no Decreto nº 3.048/99, artigos 70-A a 70-I, por intermédio do Decreto nº 8.145, de 03 de dezembro de 2013, estabelecendo-se, então, ser de competência da perícia própria do INSS a constatação da existência de deficiência e qual o seu grau, devendo fazê-lo com base em ato conjunto do Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, dos Ministros de Estado da Previdência Social, da Fazenda, do Planejamento, Orçamento e Gestão e do Advogado-Geral da União. Editada a Portaria Interministerial nº 1, de 27 de janeiro de 2014, conjuntamente pelos Ministros de Estado Chefe da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República – SDH, da Previdência Social – MPS, da Fazenda – MF, do Planejamento, Orçamento e Gestão – MOG, e a Advocacia-Geral da União – AGU, foi aprovado o instrumento destinado à avaliação do segurado da Previdência Social e à identificação dos graus de deficiência. Tal ato administrativo trouxe em seu artigo 3º a definição de impedimento de longo prazo, assim considerado aquele que produza efeitos de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, pelo prazo mínimo de 02 (dois) anos, contados de forma ininterrupta, bem como estabeleceu em seu anexo, como instrumento para aferição da existência de incapacidade e seu grau, o Índice de Funcionalidade Brasileiro Aplicado para Fins de Classificação e Concessão da Aposentadoria da Pessoa com Deficiência, o IF-BrA. Baseado na seleção de itens de atividades e participações da Classificação Internacional de Funcionalidade - CIF da Organização Mundial da Saúde – OMS, com a determinação de pontuação do nível de independência para cada atividade, equivalente a 25, 50, 75 ou 100 pontos, de acordo com a Medida de Independência Funcional – MIF, o IF-BrA é apurado pela soma da pontuação mencionada com a incidência da variação do Método Linguístico Fuzzy. O conceito Fuzzy se refere a situações em que não há precisão quanto à classificação, pois envolve considerações subjetivas, apresentando-se como conceito vago, como é no presente caso a classificação da deficiência do segurado do Regime Geral de Previdência Social, pois, a depender das condições individuais do segurado, poderá ele ser considerado acometido de deficiência leve, moderada ou grave, o que é variável de uma pessoa para outra, haja vista, por exemplo, a sua capacidade cultural e formação acadêmica. A qualificação da pessoa com deficiência para fins previdenciários deve, dessa forma, levar em consideração o método estabelecido na Portaria Interministerial nº 1/2014, com a elaboração dos laudos médico e socioeconômico, decorrentes das perícias a que deverá se submeter o segurado. De acordo com a Escala de Pontuação do IF-BrA, a indicação de 25 pontos significa que a pessoa com deficiência não realiza a atividade ou é totalmente dependente de terceiros para realizá-la, não participando de qualquer etapa da atividade. A conclusão por 50 pontos indica que tal pessoa realiza a atividade com o auxílio de terceiros, participando, assim, de alguma etapa da atividade, sendo necessário apenas o preparo ou a supervisão de outra pessoa, referindo-se a primeira modalidade na preparação prévia para a atividade ser realizada, como é o exemplo da colocação de uma adaptação para alimentação. A supervisão, por outro lado, consiste na necessidade da presença de terceiros sem qualquer contato físico, como é o exemplo do acompanhamento na forma de medida de segurança. Quando o laudo indica a presença de 75 pontos, significa que o avaliado tem uma independência modificada, realizando a atividade de forma adaptada, pois necessita de algum tipo de modificação do ambiente ou mobiliário, ou, ainda, realiza a atividade de forma diferente da habitual ou mais lentamente, sendo essencial nessa pontuação a independência da pessoa para colocar a adaptação necessária, sem o auxílio de terceiros. O resultado de 100 pontos estabelece a independência para realização da atividade, sem qualquer tipo de adaptação ou modificação, não havendo, assim, qualquer espécie restrição ou limitação em comparação com pessoas da mesma idade, cultura e educação. Tal pontuação deve inicialmente ser atribuída a cada uma das atividades previstas no domínio indicado, de forma que a tabela de pontuação é dividida em sete domínios, sendo eles: sensorial (2 atividades); comunicação (5 atividades); mobilidade (8 atividades); cuidados pessoais (8 atividades); vida doméstica (5 atividades); educação, trabalho e vida econômica (5 atividades); e socialização e vida comunitária (8 atividades). Obtida essa primeira pontuação, deve ser aplicada a variação decorrente do Modelo Linguístico Fuzzy, de acordo com as respostas apresentadas para as questões emblemáticas presentes no quadro que relaciona as deficiências auditiva, intelectual/cognitiva/mental, motora e visual, aos domínios comunicação/socialização, vida doméstica/socialização, mobilidade/cuidados pessoais e mobilidade/vida doméstica, respectivamente. Tratando-se de deficiência auditiva, poderá haver um maior risco funcional em face dos domínios comunicação e socialização, em relação aos quais devemos analisar a eventual indicação de resposta positiva para um dos itens indicados no quadro previsto na norma, quais sejam: a) houve pontuação 25 ou 50 em alguma atividade do domínio comunicação ou socialização, ou se houve pontuação 75 em todas as atividades dos domínios comunicação ou socialização; b) a surdez ocorreu antes dos 6 anos; c) não dispõe de auxílio de terceiros sempre que necessário. Tratando-se de deficiência intelectual-cognitiva e mental, poderá haver um maior risco funcional em face dos domínios vida doméstica e socialização, em relação aos quais devemos analisar a eventual indicação de resposta positiva para um dos itens indicados no quadro previsto na norma, quais sejam: a) houve pontuação 25 ou 50 em alguma atividade do domínio vida doméstica ou socialização; ou houve pontuação 75 em todas as atividades dos domínios vida doméstica ou socialização; b) não pode ficar sozinho em segurança; c) não dispõe de auxílio de terceiros sempre que necessário. Tratando-se de deficiência motora a que foi indicada pelo Autor, poderá haver um maior risco funcional em face dos domínios mobilidade e cuidados pessoais, em relação aos quais devemos analisar a eventual indicação de resposta positiva para um dos itens indicados no quadro previsto na norma, quais sejam: a) houve pontuação 25 ou 50 em alguma atividade do domínio mobilidade ou cuidados pessoais, ou se houve pontuação 75 em todas as atividades dos domínios mobilidade ou cuidados pessoais; b) desloca-se exclusivamente em cadeira de rodas; c) não dispõe de auxílio de terceiros sempre que necessário. Tratando-se de deficiência visual, poderá haver um maior risco funcional em face dos domínios mobilidade e vida doméstica, em relação aos quais devemos analisar a eventual indicação de resposta positiva para um dos itens indicados no quadro previsto na norma, quais sejam: a) houve pontuação 25 ou 50 em alguma atividade do domínio mobilidade ou vida doméstica; ou houve pontuação 75 em todas as atividades dos domínios mobilidade ou vida doméstica; b) a pessoa já não enxergava ao nascer; c) não dispõe de auxílio de terceiros sempre que necessário. Havendo resposta afirmativa para alguma das questões emblemáticas relacionadas às situações de maior risco funcional para cada tipo de deficiência, será automaticamente atribuída a todas as atividades que compõem o domínio a menor nota de atividade atribuída dentro do domínio sensível pelo avaliador, corrigindo, assim, a nota final. Dessa forma, a pontuação total mínima é de 2.050: 25 (pontuação mínima) multiplicado por 41 (número total de atividades em todos os domínios) vezes 2 (número de aplicadores). Já a pontuação total máxima é de 8.200: 100 (pontuação mínima) multiplicado por 41 (número total de atividades em todos os domínios) vezes 2 (número de aplicadores). Para a aferição dos graus de deficiência previstos pela Lei Complementar nº 142/2013, o critério é: a) deficiência grave – pontuação......................................................... ≤ 5.739; b) deficiência moderada – pontuação............................ ≥ a 5.740 e ≤ a 6.354; c) deficiência leve – pontuação...................................... ≥ a 6.355 e ≤ a 7.584; d) insuficiente para concessão do benefício – pontuação................ ≥ a 7.585. No caso dos autos, a parte autora requer a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência, com termo inicial em 12/07/2024 (DER do NB 42/203.234.436-4); consta a formulação de pedido subsidiário de reafirmação da DER. A análise administrativa da Autarquia apontou que o resultado das avaliações médico-funcionais foi de 6875 pontos, caracterizadores de deficiência leve, com início em 29/11/2023 (ID 350158486 - Pág. 107). Seja como for, a controvérsia a ser dirimida diz respeito com o enquadramento de deficiência para os fins da aposentadoria por tempo de contribuição prevista na LC 142/2023. De acordo com o laudo médico (ID 363577043), a parte autora apresenta perda auditiva neurossensorial bilateral com baixa discriminação auditiva associada a cardiopatia grave. Trata-se de patologias que implicariam, na avaliação da jusperita, em quadro de deficiência que remontaria ao menos desde 07/12/2020 (data de realização de ecocardiograma). Atribuiu-se ao autor a pontuação total de 3.800 a respeito dos domínios e atividades preconizados na Portaria Interministerial nº 1, de 27 de janeiro de 2014 (ID 363577046). Por seu turno, submetida a parte autora à perícia socioeconômica, foi-lhe atribuída a pontuação de 3.700 a respeito dos domínios e atividades preconizados na Portaria Interministerial nº 1, de 27 de janeiro de 2014 (ID ). Somando-se, por fim, a pontuação original em ambos os laudos apresentados, temos um total de 7.500 pontos, ou seja, a conclusão das perícias judiciais é de que a parte autora é pessoa com deficiência de grau leve. Contudo, considerando que a deficiência da autora também tem a ver com patologias de ordem auditiva, em razão da aplicação do método Fuzzy acima descrito todas as atividades dos domínios “comunicação” e “socialização e vida comunitária”, importa verificar eventual redução para menor nota de atividade dentro do domínio sensível. Averiguando, para a aposentadoria por tempo de contribuição, eventual possibilidade de redução de escore à vista de doença que aponta deficiência auditiva, nenhum dos peritos atribuiu 25 ou 50 pontos em alguma atividade do Domínio Comunicação ou Socializaçao, de modo que a pontuação inicial não se modifica. Afasto, nesse ponto, a impugnação apresentada pela parte autora, uma vez que a Perita analisou adequadamente e de forma imparcial o caso dos autos, com lastro na documentação médica que não permite estabelecer quadro de deficiência anterior à constatação de ecocardiograma, nem de extensão mais grave que caracterizasse deficiência, traduzindo-se em inconformismo com as conclusões da jusperita. Passo à análise do pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Em âmbito administrativo, apurou-se o total de 25 anos, 02 meses e 04 dias de tempo de contribuição, já operada a incidência dos fatores de conversão para deficiência (ID 350158486 - Pág. 77/82). Tal resultado não leva em consideração o entendimento manifesto na presente sentença De acordo com a simulação da CECALC (ID 370757514)., a parte conta com 25 anos, 01 mês e 24 dias sob condição de deficiência leve até 12/07/2024 (DER do NB 42/203.234.436-4), insuficientes para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência. Mesmo se houvesse o aproveitamento de períodos contributivos posteriores para fins de reafirmação da DER do NB 42/203.234.436-4, ainda não estão dados os requisitos necessários à jubilação. Ainda assim, cabe a concessão de provimento jurisdicional determinando a averbação da condição de deficiência leve desde 07/12/2020, com o fim de aproveitamento em eventual requerimento administrativo futuro. Finalmente, atenho-me à questão atinente à tutela de urgência. A tutela de urgência pressupõe elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito depreende-se da cognição exauriente que concluiu pela procedência, ainda que parcial, do pedido da parte autora. O perigo de dano está evidenciado em razão da natureza alimentar dos benefícios previdenciários. Deixo consignado que, mesmo em se tratando de mera averbação de períodos reconhecidos em sentença, é de rigor a antecipação dos efeitos da tutela, haja vista a possibilidade de a parte autora formular novo requerimento administrativo, com aproveitamento dos períodos reconhecidos judicialmente. É importante mencionar que “é legal a concessão de antecipação de tutela de ofício em matéria previdenciária, nos termos do artigo 461, § 3º, do CPC” (AC 00120650820054039999, TRF3 - TURMA SUPLEMENTAR DA TERCEIRA SEÇÃO, DJF3 DATA 18/09/2008), sendo certo também que “a ausência de perigo de irreversibilidade, prevista no § 2º do artigo 273 do Código de Processo Civil, não pode ser levada ao extremo, de modo a tornar inócuo o instituto da antecipação de tutela, devendo o julgador apreciar o conflito de valores no caso concreto” (AI 00007705620094030000, TRF3 - SÉTIMA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA 08/07/2009). Afinal, tratando-se de benefício previdenciário, está-se diante de verba alimentar, o que enseja, na via inversa, perigo de irreversibilidade em desfavor do próprio segurado. Ante o exposto, resolvo o mérito da controvérsia na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da autora apenas para o fim de condenar o réu à obrigação de averbar, em prol do autor, a condição de deficiência leve desde 07/12/2020. Concedo a tutela de urgência para determinar que o INSS, independentemente do trânsito em julgado, averbe a condição de deficiência leve desde 07/12/2020 em favor da parte autora, no prazo de 30 dias. Oficie-se. Caso a parte autora não pretenda a averbação imediata dos períodos reconhecidos, com receio de alteração desta sentença (e eventual determinação de devolução de valores referentes a benefício requerido e implantado antes do trânsito em julgado), poderá se manifestar expressamente nesse sentido no prazo de 5 dias, além de não adotar providências pertinentes ao aproveitamento dos períodos ora reconhecidos. Sem condenação em custas, tampouco em honorários advocatícios. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oficie-se. São Paulo, na data de assinatura eletrônica. FELIPE BENICHIO TEIXEIRA Juiz Federal Substituto

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Processo nº 5012479-14.2025.4.04.0000

ID: 283062038

Tribunal: TRF4 Órgão: SEC.GAB.44 (Des. Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5012479-14.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

RUTIERO SELMA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SANDRO DA SILVA RODRIGUES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SANDRO DA SILVA RODRIGUES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5012479-14.2025.4.04.0000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5000340-61.2025.4.04.7103/RS AGRAVANTE : RUTIERO SELMA DA SILVA ADVOGADO(A) : SANDRO DA SILVA RODRIGUES DESPACHO/DECISÃO… Agravo de Instrumento Nº 5012479-14.2025.4.04.0000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5000340-61.2025.4.04.7103/RS AGRAVANTE : RUTIERO SELMA DA SILVA ADVOGADO(A) : SANDRO DA SILVA RODRIGUES DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida em ação de procedimento comum, nos seguintes termos (evento 19 dos autos originários): Trata-se de ação ajuizada por RUTIERO SELMA DA SILVA em face da UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO , por meio do qual objetiva, inclusive em caráter liminar, decisão judicial que determine "a reintegração do autor como AGREGADO NA CONDIÇÃO DE ADIDO, com remuneração e tratamento fornecidos pelo EB." Para tanto, relatou o autor, atualmente militar licenciado do Exército Brasileiro, que: (a) em agosto de 2011, durante atividade física militar, sofreu acidente enquanto participava de uma partida de futebol, que lhe rompeu o ligamento cruzado anterior do joelho direito; (b) em março de 2017, também durante atividade objetivando a preparação para olimpíadas militares, em novo acidente, lesionou o joelho esquerdo; e, (c) em fevereiro de 2018 passou à situação de ADIDO. Informou que realizou inúmeros tratamentos médicos (inclusive cirúrgicos) não obtendo êxito em relação à cura. Sustentou que teve seu pedido de reforma negado na via administrativa e, assim, desde setembro de 2024, está licenciado sem qualquer amparo. Defendeu que a Lei n.º 13.954/2019 não pode ser aplicada à sua situação por que as lesões que lhe causaram incapacidade física foram sofridas em datas anteriores à vigência da referida lei. Postulou o "deferimento da tutela de urge ncia para determinar ate ulterior julgamento, a reintegraça o do autor como AGREGADO NA CONDÍÇA O DE ADÍDO, com remuneraça o e tratamento fornecidos pelo EB." ( evento 7, PET1 ). No evento 7, PET1 foi emendada a petição inicial com pedido de retificação do valor da causa. Na referida manifestação o autor informou que o boletim reservado ( evento 7, BOL_INDIV18 ), que publicou o indeferimento do seu pedido de reforma, menciona o Parecer Técnico n.º 147/2024, de 22 de abril de 2024, que homolou sua inspeção de saúde realizada em 17/04/2023, e que ele não teve acesso ao dito parecer técnico. Foi deferida a assistência judiciária gratuita ao autor ( evento 9, DESPADEC1 ). Intimada, para dizer sobre o pedido antecipatório, a União apresentou explicações ( evento 13, DOC1 ). Argumentou que a Lei n.º 13.954/19, trouxe modificações em relação aos institutos de licenciamento e de encostamento dos militares, disciplinando, no Estatuto dos Militares (Lei n.º 6.880), que deverá ser licenciado o militar temporário não considerado inválido. Demonstrou que o autor, desde 2016 e, pelo menos até 2022, exerce atividades esportivas como jogador de futebol e/ou auxiliar técnico. Defendeu que tais atividades esportivas podem ter também provocado as lesões. Postulou pelo indeferimento do pedido de tutela antecipada. Decido. 1. Para concessão da tutela de urgência, devem estar presentes os requisitos do artigo 300 do CPC, a saber: " elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo ". Em relação ao primeiro requisito, não verifico " elementos que evidenciem a probabilidade do direito". Conforme a prova documental até então trazida aos autos, o combatido ato administrativo foi alicerçado na Ata de Inspeção de Saúde nº 41/2023, de 17 de abril de 2023, que aponta que "Incapaz C. Não é ínválido(a)" ( evento 7, ATA17 ), bem como que o autor, licencidado em setembro de 2024, ajuizou a presente ação apenas em fevereiro de 2025, não verifico a existência de dano irreparável, a legitimar a excepcional concessão imediata da medida antecipatória sem a oitiva da parte contrária, antes mesmo da angularização da relação jurídico-processual. Já em relação ao outro requisito, não verifico " elementos que evidenciem a probabilidade do direito". Milita em desfavor do autor os fatos de ter sido ele militar temporário e de constar em ata de inspeção de saúde que a doença incapacitante não o torna incapaz, conforme última ata de saude, e ainda, por que o autor é (ou foi) atleta no exercício de atividades civis, consoante demonstrado pela União, fato este que por si só já demanda melhor apuração das ocorrências narradss pelas partes. Havendo séria controvérsia entre o alegado pelo autor e as informações prestadas pela União, não pode ser conferida, neste momento processual, verossimilhança à alegação da parte autora. Necessária a realização de perícia médica para que seja constatada a atual situação clínica do autor, relativamente à doença incapacitante e a sua capacidade ou não para o trabalho. ANTE O EXPOSTO, indefiro o pedido de tutela de urgência. Intime-se. 2. Sem prejuízo , em função da alegada urgência da demanda, determino a imediata realização de perícia médica. 2.1. Formulo os seguintes quesitos do Juízo: 1) Apresenta o autor lesão ou doença incapacitante? 2) Em caso positivo, qual o estado mórbido incapacitante e sua classificação no Código Internacional de Doenças? 3) A lesão ou moléstia incapacita o autor para o serviço ativo das Forças Armadas? Em caso afirmativo, a incapacidade é definitiva ou temporária? 4) A lesão ou moléstia incapacita o autor para todo e qualquer trabalho, inclusive no âmbito civil? Em caso afirmativo, a incapacidade é definitiva ou temporária? 5) É possível a recuperação do problema de saúde do autor? Em caso positivo, a recuperação seria total ou parcial, como seria feita (medicamentos, fisioterapia, cirurgia) e quanto tempo demoraria aproximadamente? 6) Esclareça quais limitações de ordem funcional e profissional a doença/lesão acarreta para o autor (permanecer em pé, permanecer sentado, realizar exercícios físicos, caminhar, correr, etc...)? Especifique. 7) A moléstia ou a eclosão de seus sintomas possui relação de causa e efeito com as atividades desempenhadas no Exército? Em caso positivo, como chegou a tal conclusão? 8) Em que data teve início a doença/lesão verificada? E a partir de que data adveio a incapacidade? 9) Outros esclarecimentos que o Sr. Perito possa prestar para melhor elucidação da causa. 2.2. Faculto às partes a indicação de assistente técnico e apresentação de quesitos no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Sendo o autor beneficiário da assistência judiciária gratuita, fixo os honorários periciais em R$ 1.086,00, nos termos da Resolução nº 937/25 e do artigo 28, parágrafo único, da Resolução nº 305/14, ambas do Conselho da Justiça Federal, dada a especialidade, o grau de complexidade do exame e do trabalho a ser desenvolvido, bem como diante da dificuldade na nomeação e aceitação de parte dos profissionais da área da saúde para a realização de perícias nos processos em curso. 4. Diligencie a Secretaria na nomeação de perito e no agendamento da perícia. 4.1. Da data aprazada para a realização da perícia, dê-se ciência às partes. 4.2. Cabe ao advogado da parte informar o autor da data designada e local para a realização do exame pericial, bem como de que deverá apresentar ao perito, todos os laudos, exames, atestados, relatórios médicos que, eventualmente, disponha. 5. Do laudo pericial dê-se vista às partes pelo prazo de 15 (quinze) dias (art. 477, § 1º do CPC/2015). 6. Após, não havendo quesitos complementares, requisite-se à Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul o pagamento dos honorários periciais. 7. Por fim, venham os autos conclusos para sentença. Em suas razões, o(a) agravante alegou que: (1) foi licenciado mesmo após o reconhecimento de sua incapacidade definitiva; (2) resta comprovada pelos documentos da própria administração que o autor necessita de tratamento médico e sua condição clínica que se amolda na legislaçao citada, existindo em uma cognição sumária, a probabilidade do direito do Demandante de, no mínimo, ser reintegrado como AGRAGADO NA CONDIÇÃO DE ADIDO, percebendo remuneraçao e tratamento ; (3) a legislação interna corporis confere ao militar temporario, o direito a tratamento me dico enquanto permanecer convalescente ; (4) não é exigível, para fins de reintegração como adido para tratamento médico, que o militar esteja incapaz definitivamente e, muito menos, inválido, até mesmo porque, no caso dos autos, o autor sofreu dois acidentes em serviço e deles, tendo sido lavrado atestado de origem, e (5) para a reintegração do militar na condição de adido, a incapacidade não precisa ser total, mas somente para os atos relacionados com a função militar, e independe de relação causal entre a incapacidade e o serviço militar . Com base nesses argumentos, requereu a atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento, para determinar a reintegração do autor como adido até ulterior julgamento do mérito da ação pois presente a probabilidade do direito . Ao final, pugnou pelo provimento do recurso. É o relatório. Decido. De acordo com a narrativa da petição inicial: (1) em 2011, o(a) agravante - que prestava serviço militar, na condição de temporário - sofreu acidente durante uma partida de futebol, rompendo o ligamento cruzado anterior do joelho direito; (2) em 2017, sofreu novo acidente em serviço quando desempenhava atividade de preparação para as olimpíadas militares, lesionando o joelho esquerdo; (3) em fevereiro de 2018, passou à situação de adido; (4) foi publicada sua exclusão do número de adidos e licenciamento ex officio a contar de 11 de setembro de 2024, passando a situação de encostado unicamente para fins de tratamento do problema de saúde que deu origem à incapacidade, em organização militar de saúde (OMS), até a estabilização do quadro ; (5) o pedido de reforma foi indeferido, sendo licenciado sem qualquer amparo, e (6) é aplicável, na espécie, a legislação vigente à época dos fatos que ensejaram sua incapacidade definitiva, o que lhe confere o direito à reforma, com o reconhecimento da nulidade dos atos administrativos impugnados (evento 1 dos autos originários). Delineados os contornos da lide, é de se manter - em juízo de cognição sumária - a decisão agravada, porquanto: (1) não verifico a existência de dano irreparável, a legitimar a excepcional concessão imediata da medida antecipatória sem a oitiva da parte contrária, antes mesmo da angularização da relação jurídico-processual ; (2) milita em desfavor do autor os fatos de ter sido ele militar temporário e de constar em ata de inspeção de saúde que a doença incapacitante não o torna incapaz, conforme última ata de saúde ; (3) a União manifestou-se sobre o pedido de antecipação de tutela de urgência, consignando que o comportamento do(a) agravante, além de ter dificultado sua plena recuperação, revela sua capacidade para o exercício de atividades físicas de impacto, pois, desde 2016, é atleta de futebol de salão, participando regularmente de partidas do esporte, alegação que reclama contraditório e cognição exauriente dos fatos, inviável em sede de agravo de instrumento (evento 13 dos autos originários); (4) na última inspeção de saúde a que o(a) agravante foi submetido, foi apurada incapacidade para atividades militares, com possibilidade de realização de atividades laborais civis, o que motivou o seu licenciamento; (5) a situação fático-jurídica sub judice e o próprio direito alegado são controvertidos e reclamam um mínimo de contraditório, devendo prevalecer, em juízo de cognição sumária, a presunção de legalidade e legitimidade em favor do ato administrativo impugnado: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. RECURSO ESPECIAL. DIREITO INTERTEMPORAL. MILITAR TEMPORÁRIO DAS FORÇAS ARMADAS LICENCIADO NA VIGÊNCIA DA LEI N. 13.954/2019. APLICABILIDADE DAS MODIFICAÇÕES TRAZIDAS POR ESTA ÚLTIMA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO ANTERIOR. ACIDENTE EM SERVIÇO. INCAPACIDADE PARCIAL DEFINITIVA. REFORMA MILITAR. DIREITO. AUSÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONHECIDO. SÚMULA N. 83/STJ. 1. Cuida-se de recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que confirmou a sentença que, por sua vez, julgou improcedente o pedido de reforma formulado pelo autor, enquanto militar temporário do Exército. 2. O vínculo funcional existente entre os militares em atividade das Forças Armadas e a Administração Pública é de trato sucessivo e, portanto, sujeita-se à cláusula rebus sic stantibus . 3. Segundo inteligência dos arts. 108 e 109 da Lei n. 6.880/1980 (com a redação dada pela Lei n. 13.954/2019): (a) se, em decorrência de ferimento recebido em campanha ou na manutenção da ordem pública; enfermidade contraída em campanha ou na manutenção da ordem pública, ou enfermidade cuja causa eficiente decorra de uma dessas situações, for considerado inválido por estar impossibilitado total e permanentemente para qualquer atividade laboral, pública ou privada, o militar temporário fará jus à reforma; (b) se, em decorrência de acidente em serviço, doença, moléstia ou enfermidade adquirida em tempo de paz, com relação de causa e efeito a condições inerentes ao serviço; tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, lepra, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, mal de Parkinson, pênfigo, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave e outras moléstias que a lei indicar com base nas conclusões da medicina especializada, o militar temporário fará jus à reforma desde que, concomitantemente, seja considerado inválido por estar impossibilitado total e permanentemente para qualquer atividade laboral, pública ou privada. Não sendo esse o caso, será ele licenciado ou desincorporado na forma prevista na legislação do serviço militar. 4. Hipótese em que, ao tempo do ajuizamento da demanda, o autor, ora recorrente, estava no serviço ativo do Exército, na condição de militar temporário, vindo a ser licenciado no curso do processo, em 21/5/2020, motivo pelo qual o direito vindicado deve ser examinado à luz das disposições contidas na Lei n. 13.954/2019 . 5. A partir das provas contidas nos autos, em especial, do laudo apresentado pelo perito oficial, o Tribunal de origem concluiu que as sequelas decorrentes do acidente em serviço sofrido pelo autor, ora recorrente, não o tornaram impossibilitado total e permanentemente para qualquer atividade laboral, pública ou privada. Portanto, não tem ele direito à reforma pleiteada. 6. "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida" (Súmula 83/STJ). 7. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido. (STJ, REsp n. 2.184.605/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 18/3/2025, DJEN de 24/3/2025 - grifei) (6) à primeira vista, em análise perfunctória, as medidas adotadas pela Corporação Militar são adequadas à situação e qualquer conclusão em contrário imprescinde de ampla dilação probatória. Ante o exposto, indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento. Intimem-se, sendo o(a) agravado(a) para contrarrazões.

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Processo nº 5000340-38.2022.4.03.6313

ID: 280907400

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Caraguatatuba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000340-38.2022.4.03.6313

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOAO FERNANDO HENK ARIAS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RAFAEL ALBERTONI FAGANELLO

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CAMILA FERNANDA KELLES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BARBARA KELLY SCHMEING

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000340-38.2022.4.03.6313 / 1ª Vara Gabinete JEF de Caraguatatuba AUTOR: JOAO FERNANDO HENK ARIA… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000340-38.2022.4.03.6313 / 1ª Vara Gabinete JEF de Caraguatatuba AUTOR: JOAO FERNANDO HENK ARIAS Advogados do(a) AUTOR: BARBARA KELLY SCHMEING - SP426110, CAMILA FERNANDA KELLES - SP417048, RAFAEL ALBERTONI FAGANELLO - SP336917 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A Trata-se de ação ajuizada em face de UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL, objetivando a declaração de isenção tributária com relação ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF incidente sobre os proventos de aposentadoria, sob o fundamento de ser portador de doença grave, bem como a restituição dos valores pagos a esse título desde a constatação da doença, respeitando-se a prescrição quinquenal. Dito isto, decido. Preliminarmente, entendo não haver necessidade de prévio requerimento administrativo para que o autor possa postular a isenção e nem mesmo da necessidade de juntada das declarações de imposto de renda referentes aos anos em que busca ver reconhecido o benefício fiscal. No ordenamento jurídico pátrio, a apresentação prévia de respectivos requerimentos na via administrativa para justificação da recusa do Fisco não são condições para acesso ao Judiciário. O interesse de agir é, simplesmente, a necessidade de vir a Juízo em decorrência de ameaça ou lesão a direito e, neste caso concreto, a tributação indevida de valores atinge o patrimônio do particular (contribuinte); portanto, há em tese ameaça ou lesão a direito para sustentar o exercício do direito de ação nos termos do artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal de 1988. Ademais, há de se ressaltar que os pagamentos vertidos sobre a rubrica de IRPF são retidos na fonte pagadora, debitados do benefício previdenciário de aposentadoria do segurado, sendo inequívoco os pagamentos do tributo. Além disso, a considerar que a União contestou o mérito da ação (seara judicial), essa postura do agente fiscal enseja concluir que ele não atenderia voluntariamente o eventual pedido de isenção tributária para a autora na seara administrativa. Em arremate, assevero que o STF fixou, no tema 1373, a seguinte tese de repercussão geral: "O ajuizamento de ação para o reconhecimento de isenção de imposto de renda por doença grave e para a repetição do indébito tributário não exige prévio requerimento administrativo." Verifico, doravante, que estão presentes as condições da ação, nada se podendo objetar quanto à legitimidade das partes e à presença do interesse processual. Estão igualmente presentes os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, em virtude do que passo ao exame do mérito. Declaro prescritos os valores anteriores ao quinquênio legal. A isenção reivindicada nestes autos vem prevista no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, nos seguintes termos: “Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...). XIV - os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que motivadas por acidente sem serviços, e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose-múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (...)” – Grifou-se. A norma supramencionada é excepcional e, em respeito à hermenêutica jurídica, deve ser interpretada restritivamente para concluir que o rol por ela enumerado é taxativo (numerus clausus). Desse modo, a concessão de isenção se restringe às situações que se enquadram no texto expresso da lei, sem admitir analogias ou interpretações extensivas em obediência ao disposto no artigo 111, II, do CTN: “Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: I - suspensão ou exclusão do crédito tributário; II - outorga de isenção; III - dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.” – Grifou-se. Esse entendimento se lastreia na consolidada jurisprudência dos tribunais superiores: "O conteúdo normativo do art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88, com as alterações promovidas pela Lei 11.052/2004, é explícito em conceder o benefício fiscal em favor dos aposentados portadores das seguintes moléstias graves: moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma. Por conseguinte, o rol contido no referido dispositivo legal é taxativo (numerus clausus), vale dizer, restringe a concessão de isenção às situações nele enumeradas" (STJ – tema repetitivo 250 – Relator Ministro LUIZ FUX - DJe 25/08/2010). Por força do art. 30 da Lei nº 9.250/95, a partir de 1º de janeiro de 1996, fixou-se a necessidade de comprovação da moléstia, mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. O referido dispositivo é regra específica que se destina à Administração Fazendária, vinculando a maneira de proceder da autoridade administrativa que deve exigir do contribuinte o laudo oficial como condição para outorgar a isenção tributária. Quando essa situação fática se apresenta ao Poder Judiciário, a perícia médica oficial ou o laudo judicial não é o único meio de prova hábil à comprovação da existência da moléstia grave para fins de isenção do imposto sobre a renda, porque o juiz procederá a livre apreciação da prova e não estará vinculado ao que dispõe um laudo oficial (artigos 371 e 479, CPC). Com base em outras provas dos autos, o juiz pode entender estar devidamente comprovada a existência de moléstia grave capaz de assegurar a isenção de imposto de renda, nos termos do art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88. A jurisprudência pátria também consolidou o entendimento no sentido da desnecessidade de demonstração da contemporaneidade dos sintomas, indicação de validade do laudo pericial, ou a comprovação de recidiva da doença, para que o contribuinte faça jus à isenção de imposto de renda, vez que o objetivo da norma é diminuir o sacrifício do aposentado, aliviando os encargos financeiros relativos ao acompanhamento médico e medicações ministradas. Neste exato sentido: “Súmula nº 598, STJ: É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova.” “Súmula nº 627, STJ: O contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do Imposto de Renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade.” “EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. NEOPLASIA MALIGNA. ARTIGO 6º, INCISO XIV, DA LEI Nº 7.713/1988. CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS. DESNECESSIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. 1. A questão devolvida a esta E. Corte diz respeito à isenção de Imposto de Renda para portador de neoplasia maligna. 2. Inicialmente, deve-se recordar que o recurso é regido pela lei processual vigente ao tempo da publicação da decisão recorrida. Precedentes do C. STJ (EREsp 740.530/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 01/12/2010, DJe 03/06/2011 / EREsp 615.226/DF, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, CORTE ESPECIAL, julgado em 01/08/2006, DJ 23/04/2007, p. 227). Passa-se, então, à análise das razões do agravo retido, cujo conhecimento foi reiterado em sede de apelação. O Art. 131, do CPC/73, consagra o princípio da persuasão racional, habilitando o magistrado a valer-se de seu convencimento, à luz dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso concreto, constantes dos autos. Inclusive, compete-lhe rejeitar diligências que delonguem desnecessariamente o julgamento, a fim de garantir a observância do princípio da celeridade processual. Quanto à necessidade de perícia judicial, o Juiz tem o poder-dever de julgar a lide ao constatar que o acervo documental é suficiente para nortear a instruir seu entendimento. Integra o seu livre convencimento o (in)deferimento de pedido de produção de quaisquer provas que entender pertinentes ao julgado. Ocorre que, no caso em tela, de fato, o feito já se encontra devidamente instruído, cingindo-se a controvérsia a mera matéria de direito. Assim, não merecem prosperar o agravo retido nem as alegações de cerceamento de defesa ventiladas na apelação. 3. Quanto ao mérito da questão, o Magistrado a quo entendeu que o ora apelante não faz jus à isenção requerida em razão da completa remissão da neoplasia que o acometeu. A prova precária a que se refere é aquela de que houve a recidiva da doença. 4. É incontroverso nos autos que o contribuinte foi acometido pela neoplasia maligna, cingindo-se a controvérsia à necessidade de demonstração da contemporaneidade dos sintomas para que faça jus à isenção de imposto de renda. 5. O Art. 6º, XIV, da Lei 7.713/1988, prevê que "ficam isentos do imposto de renda (...) os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma". 6. É firme a jurisprudência no sentido de que, uma vez reconhecida a neoplasia maligna, não se exige a demonstração da contemporaneidade dos sintomas nem a indicação de validade do laudo pericial ou a comprovação de recidiva da enfermidade para que o contribuinte faça jus à isenção de Imposto de Renda. Precedentes do C. STJ (RESP 201700277822, HERMAN BENJAMIN, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:25/04/2017 ..DTPB:. / MS 201500782924, MAURO CAMPBELL MARQUES, STJ - PRIMEIRA SEÇÃO, DJE DATA:30/09/2015 RT VOL.:00962 PG:00345 ..DTPB:.) e desta C. Turma (ApReeNec 00156155320144036100, DESEMBARGADOR FEDERAL NERY JUNIOR, TRF3 - TERCEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:07/12/2017 ..FONTE_REPUBLICACAO:. / ReeNec 00048619020164036000, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO CEDENHO, TRF3 - TERCEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:27/10/2017 ..FONTE_REPUBLICACAO:.). 7. Apelação provida. 8. Reformada a r. sentença para determinar a restituição dos valores eventualmente retidos a título de imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria do falecido. Fixam-se os honorários de sucumbência devidos pela UNIÃO em 10% sobre o valor da condenação.” (TRF 3ª REGIÃO, APELAÇÃO CÍVEL 00104330820134036105, Relator Desembargador Federal ANTONIO CEDENHO, Terceira Turma, e-DJF3 Judicial 1 DATA:16/02/2018) – Grifou-se. Enfatize-se que objetivo da norma é diminuir o sacrifício do aposentado, aliviando os encargos financeiros relativos ao acompanhamento médico e medicações ministradas. Nesse contexto, o termo inicial do favor legal da dispensa do recolhimento do tributo em questão deve ser a data em que a doença foi contraída e tal acometimento devidamente demonstrado mediante diagnóstico especializado. Confira-se o entendimento do STJ sobre a questão: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA OU PENSÃO DE PESSOA COM DOENÇA GRAVE. TERMO INICIAL. DATA DO DIAGNÓSTICO DA DOENÇA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Segundo a jurisprudência desta Corte, o termo inicial da isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria ou pensão de pessoas com doenças graves, para efeito de restituição dos valores recolhidos indevidamente, a título desse tributo, deve ser a data em que comprovada a doença grave, ou seja, a data do diagnóstico médico, e não necessariamente a data de emissão do laudo oficial. Precedentes. 2. No caso, uma vez comprovada e demonstrada a divergência jurisprudencial, e guardando o acórdão paradigma suficiente similitude fático-jurídica, deve ser mantida a decisão que conheceu do pedido de uniformização de interpretação de lei e julgou-o procedente, restando restabelecida, assim, a sentença de integral procedência desta ação de restituição de indébito tributário. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no PUIL 3606 / RS – Relator Ministro AFRÂNIO VILELA - S1 - PRIMEIRA SEÇÃO - DJe 17/10/2024). Para que haja a efetiva concessão do benefício isentivo, deverá o sujeito passivo da obrigação tributária atender os requisitos objetivos da norma em questão, quais sejam, receber proventos de aposentadoria ou reforma e ser portador de alguma das doenças elencadas no dispositivo supramencionado. No ponto, destaco que o STF já decidiu pela cumulatividade dos requisitos, in verbis: EMENTA: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA OU REFORMA. REQUISITOS LEGAIS CUMULATIVOS E RAZOÁVEIS. IMPOSSIBILIDADE DE AMPLIAÇÃO DA ISENÇÃO POR DECISÃO JUDICIAL. RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA SEPARAÇÃO DE PODERES E LEGALIDADE ESTRITA (ARTS. 2º E 150, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO). CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 6º DA LEI 7.713/1988. IMPROCEDÊNCIA. 1. A concessão de isenção tributária configura ato discricionário do ente federativo competente para a instituição do tributo e deve estrito respeito ao princípio da reserva legal (art. 150, § 6º, da Constituição Federal). 2. A legislação optou por critérios cumulativos absolutamente razoáveis à concessão do benefício tributário, quais sejam, inatividade e enfermidade grave, ainda que contraída após a aposentadoria ou reforma. Respeito à dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da Constituição Federal), aos valores sociais do trabalho (art. 1º, IV, da CF) e ao princípio da igualdade (art. 5º, caput, da CF). 3. Impossibilidade de atuação do Poder Judiciário como legislador positivo, ampliando a incidência da concessão de benefício tributário, de modo a incluir contribuintes não expressamente abrangidos pela legislação pertinente. Respeito à Separação de Poderes. Precedentes. 4. Os poderes de Estado devem atuar de maneira harmônica, privilegiando a cooperação e a lealdade institucional e afastando as práticas de guerrilhas institucionais, que acabam minando a coesão governamental e a confiança popular na condução dos negócios públicos pelos agentes políticos. 5.Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada improcedente. (ADI 6025 - Órgão julgador: Tribunal Pleno - Relator(a): Min. ALEXANDRE DE MORAES - Julgamento: 20/04/2020 - Publicação: 26/06/2020). No que concerne às aposentadorias complementares, destaco que o STJ vem aplicando o mesmo raciocínio aplicável às aposentadorias vinculadas ao RGPS e ao RPPS. Nesse particular, segue trecho extraído do informativo de jurisprudência 556 do STJ: São isentos do imposto de renda os proventos percebidos de fundo de previdência privada a título de complementação da aposentadoria por pessoa física acometida de uma das doenças arroladas no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/1988. Isso porque a isenção do imposto de renda prevista no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/1988 - da qual faz jus pessoa física portadora de doença grave arrolada nesse inciso que receba proventos de aposentadoria ou reforma - engloba benefício complementar pago por entidade de previdência privada. É preciso ressaltar que o regime da previdência privada é facultativo e baseia-se na constituição de reservas que garantam o benefício contratado, nos termos do art. 202 da CF e da exegese do art. 1º da LC 109/2001. Assim, o capital acumulado em plano de previdência privada representa patrimônio destinado à geração de aposentadoria - ainda que intitulada de complementar -, possuindo natureza previdenciária, mormente ante o fato de estar inserida na seção sobre Previdência Social da CF (EREsp 1.121.719-SP, Segunda Seção, DJe 4/4/2014), o que legitima a isenção sobre a parcela complementar. Além disso, o caráter previdenciário da aposentadoria privada encontra respaldo no próprio Regulamento do Imposto de Renda (Decreto 3.000/1999), que estabelece a isenção sobre os valores decorrentes da complementação de aposentadoria no § 6º do seu art. 39: "As isenções de que tratam os incisos XXXI e XXXIII também se aplicam à complementação de aposentadoria, reforma ou pensão". Ademais, conforme a doutrina, "os planos previdenciários privados têm por ponto principal permitir uma continuidade no padrão de vida da pessoa, numa fase madura da vida". Nesse sentido, a isenção concedida aos portadores de doença grave consubstancia benefício fiscal que visa abrandar o impacto da carga tributária sobre a renda necessária à sua subsistência e sobre os custos inerentes ao tratamento da doença, legitimando um "padrão de vida" o mais digno possível diante do estado de enfermidade. Precedente citado: REsp 1.204.516-PR, Segunda Turma, DJe 23/11/2010. REsp 1.507.320-RS, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 10/2/2015, DJe 20/2/2015. Ainda sobre a questão, o STJ entende ser irrelevante a modalidade do plano – se PGBL (Plano Gerador de Benefício Livre) ou VGBL (Vida Gerador de Benefício Livre) – para a aplicação da isenção do Imposto de Renda (IR) sobre resgate de investimento em previdência complementar por pessoa portadora de moléstia grave: RECURSOS DA FAZENDA NACIONAL E DO CONTRIBUINTE INTERPOSTOS NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 2. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA. ISENÇÃO PARA PROVENTOS DE APOSENTADORIA E RESGATES. PREVIDÊNCIA PRIVADA. MOLÉSTIA GRAVE. ART. 6º, XIV, DA LEI N. 7.713/88, C/C ART. 39, §6º, DO DECRETO N. 3.000/99. IRRELEVÂNCIA DE SE TRATAR DE PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA MODELO PGBL (PLANO GERADOR DE BENEFÍCIO LIVRE) OU VGBL (VIDA GERADOR DE BENEFÍCIO LIVRE). (RECURSO ESPECIAL Nº 1.583.638 - SC - 2ª Turma - Relator Min. MAURO CAMPBELL MARQUES - JULGADO: 03/08/2021). No caso concreto, o laudo pericial (ID 361507490) comprova que a parte autora teve diagnóstico de doença prevista no art. 6°, XIV da Lei n° 7.713/1988. Confira-se trechos do documento: “C) O quadro clínico observado é irreversível e incapacitante? R: PERDA DA VISAO DO OLHO DIREITO IRREVERSIVEL. (...) 2. O autor é portador de cegueira em um olho e catarata não especificada? Se positivo qual o CID? 2. É possível determinar quando iniciou a doença, lesão ou deficiência?" R: CEGUEIRA NA INFANCIA H544.” Demonstrado também o preenchimento do requisito objetivo recebimento de proventos de aposentadoria, tendo em vista ser beneficiário de aposentadoria por tempo de contribuição desde 02/10/2018 (ID 244124045). Deste modo, constatado o início da doença e seus efeitos ensejadores de tratamento contínuo e ininterrupto, resta configurado o direito do contribuinte quanto a requerida isenção e repetição de valores do IRPF indevidamente retidos. A isenção deve ser reconhecida a contar da data de início do benefício, visto que a doença que acomete à parte autora tem origem anterior, nos termos do que consta do laudo pericial e documentos médicos analisados pelo mesmo. Em face do exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para reconhecer e declarar a isenção tributária concernente ao Imposto Sobre a Renda de Pessoa Física que foi descontado na aposentadoria recebida pelo autor – IRPF a contar de 02/10/2018 (data de início do benefício previdenciário), observada a prescrição quinquenal. Condeno a UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), ainda, à restituição dos valores pagos indevidamente a esse título, cujo valor será apurado na fase de execução do julgamento, sobre os quais deve ser aplicada a taxa SELIC, que engloba, a um só tempo, juros e atualização monetária, de acordo com o Manual de Orientação e Procedimentos para Cálculos da Justiça Federal. Os cálculos do valor da repetição do indébito serão apurados e quantificados após o trânsito em julgado, em fase de liquidação de sentença e de cumprimento de sentença. Considerando que o momento da prolação de sentença é oportuno para distribuir o ônus do tempo do processo, com vistas a salvaguardar a eficácia do princípio constitucional da razoável duração do processo e ao mesmo tempo privilegiar o direito provável em detrimento do improvável, demonstrada a verossimilhança das alegações da parte autora e diante do nítido caráter alimentar da verba pleiteada, nos termos do art. 294 e 300, do CPC, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL para determinar a imediata isenção na cobrança do Imposto de Renda de Pessoa Física – IRPF referente ao pagamento da aposentadoria do autor. Oficie-se à fonte pagadora, para ciência do julgado e cumprimento da tutela antecipada, abstendo-se imediatamente de descontar IRPF sobre o benefício de aposentadoria. Deverá a gerência do Posto de Benefício do INSS juntar a estes autos a devida informação sobre o cumprimento da ordem judicial. Interposto recurso, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões no prazo legal. Com o trânsito em julgado, intime-se o réu por ato ordinatório para comprovar o cumprimento da sentença e elaboração dos cálculos. Prazo: 30 (trinta) dias. Apresentados informação de cumprimento e cálculos de liquidação, intime-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias. Eventual impugnação dos cálculos deve atender, sob pena de rejeição sumária, os seguintes requisitos, todos extraídos do art. 39, inciso II, da Resolução nº 168, de 5 de dezembro de 2011, do Conselho da Justiça Federal: a) o(a) requerente deve apontar e especificar claramente quais são as incorreções existentes nos cálculos, discriminando o montante que seria correto; b) o defeito nos cálculos deve estar ligado à incorreção material ou à utilização de critério em descompasso com a lei ou com o título executivo judicial; e, c) o critério legal aplicável ao débito não deve ter sido objeto de debate na fase de conhecimento. Na ausência de impugnação, ficam desde logo acolhidos os cálculos apresentados, devendo a Secretaria expedir a requisição de pagamento. Sem custas e honorários nesta instância, a teor do art. 1º da Lei n. 10.259/01, c/c art. 55, da Lei n. 9.099/95. Ao final, nada mais sendo requerido, proceda-se à baixa e arquivamento destes autos. P.R.I. Caraguatatuba, na data da assinatura.

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Processo nº 5003863-29.2024.4.03.6106

ID: 310757318

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 45 - DES. FED. ANTONIO MORIMOTO Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 5003863-29.2024.4.03.6106

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ISMAEL SOUZA SANTOS

Acórdão

Advogados:

JONATAS THANS DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5003863-29.2024.4.03.6106 RELATOR: Gab. 45 - DES. FED. ANTONIO MORIMOTO PARTE AUTORA: ISMAEL SOUZA S… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5003863-29.2024.4.03.6106 RELATOR: Gab. 45 - DES. FED. ANTONIO MORIMOTO PARTE AUTORA: ISMAEL SOUZA SANTOS JUIZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO/SP - 2ª VARA FEDERAL Advogados do(a) PARTE AUTORA: EDUARDO COSTA OLIVEIRA - MG150650-A, PIERRE LUIZ DE SOUSA - MG201389-E PARTE RE: GERENTE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) PARTE RE: JONATAS THANS DE OLIVEIRA - PR92799-A OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5003863-29.2024.4.03.6106 RELATOR: Gab. 45 - DES. FED. ANTONIO MORIMOTO PARTE AUTORA: ISMAEL SOUZA SANTOS JUIZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO/SP - 2ª VARA FEDERAL Advogados do(a) PARTE AUTORA: EDUARDO COSTA OLIVEIRA - MG150650-A, PIERRE LUIZ DE SOUSA - MG201389-E PARTE RE: GERENTE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) PARTE RE: JONATAS THANS DE OLIVEIRA - PR92799-A OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP R E L A T Ó R I O O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO MORIMOTO (RELATOR): Trata-se de remessa necessária em mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por ISMAEL SOUZA SANTOS contra ato de gerente da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF), objetivando a liberação da integralidade do saldo do FGTS, independentemente da opção pela modalidade saque-aniversário e da existência de empréstimos vinculados, para custeio de tratamento médico de sua filha, menor de idade e diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista - TEA (CID 10: F84.0). Em decisão (ID 320534626), o juízo a quo indeferiu o pedido liminar, com fundamento no art. 29-B da Lei nº 8.036/1990, que veda expressamente a concessão de medida liminar que implique saque da conta vinculada do FGTS. Ao prestar informações (ID 320534630), a CEF alega, preliminarmente, inadequação da via eleita e incompetência material da Justiça Federal. No mérito, sustenta que a hipótese em análise não encontra previsão legal no art. 20 da Lei nº 8.036/1990 e, tampouco, está abarcada pela Ação Civil Pública nº 0028244-17.2016.4.02.5001. Expõe que foram identificadas duas solicitações de saque via aplicativo e indeferidas por falta de documentação. Aduz que o impetrante contratou operação fiduciária para antecipação dos valores do saque-aniversário utilizando o saldo de sua conta vinculada ao FGTS como garantia. Pede pela total improcedência da ação. Em sentença (ID 320534790), o juízo a quo concedeu a segurança para autorizar o levantamento integral do saldo FGTS existente na conta vinculada do impetrante. Deferiu a medida liminar para determinar à autoridade impetrada que permita ao impetrante o levantamento integral do saldo FGTS existente na conta vinculada, condicionado a seu comparecimento pessoal a qualquer agência da CEF, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00. Custas na forma da lei. Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/2009). Sentença sujeita ao reexame necessário (art. 14, §1º, da Lei nº 12.016/2009). Sem recurso voluntário, subiram os autos a esta Corte em virtude do reexame necessário. O Ministério Público Federal, em segundo grau de jurisdição, manifestou-se pela confirmação da sentença (ID 321240298). É o relatório. avl PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5003863-29.2024.4.03.6106 RELATOR: Gab. 45 - DES. FED. ANTONIO MORIMOTO PARTE AUTORA: ISMAEL SOUZA SANTOS JUIZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO/SP - 2ª VARA FEDERAL Advogados do(a) PARTE AUTORA: EDUARDO COSTA OLIVEIRA - MG150650-A, PIERRE LUIZ DE SOUSA - MG201389-E PARTE RE: GERENTE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) PARTE RE: JONATAS THANS DE OLIVEIRA - PR92799-A OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP V O T O O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO MORIMOTO (RELATOR): Cinge-se a controvérsia à legalidade do ato de gerente da Caixa Econômica Federal (CEF) que indeferiu o pedido de liberação de saldo existente na conta vinculada ao FGTS da parte impetrante, para custeio de tratamento médico de sua filha. Narra o impetrante que sua filha, nascida em 28/03/2020, foi diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista - TEA (CID 10: F84.0) e necessita de tratamento multidisciplinar intensivo e específico, medicamentos, alimentação diferenciada e maior apoio escolar. Ressalta o alto custo do tratamento. Tais fatos restaram comprovados pela documentação anexada à peça exordial. Pois bem. No caso, não verifico razões para a reforma da sentença a quo, que apreciou a controvérsia posta em juízo de forma irreparável (ID 320534790): “(...) Fundamento e decido. Afasto a adequação da via eleita, na medida em que a impetrada resistiu à pretensão, o que torna o procedimento contencioso. Passo ao mérito. O impetrante pretende levantar o saldo existente em sua conta de FGTS para custear tratamento de sua filha Eloá Araújo Souza, portadora de Transtorno do Espectro Autista - TEA. Por sua vez, a Caixa Econômica Federal resiste à pretensão sob o argumento de que a doença não se enquadra nas hipóteses autorizadoras do saque, as quais estão previstas no art. 20 da Lei nº 8036/90. Observa-se que há reiterada jurisprudência no sentido de que o juiz pode determinar o saque do FGTS, mesmo que o quadro fático vivenciado pelo requerente não se amolde, exatamente, às previsões legais para tanto, haja vista a finalidade social da norma esculpida no artigo 20 da Lei nº 8.036/90 e o princípio da dignidade da pessoa humana, com assento no artigo 1º, inciso III, da Constituição Federal. A norma legal pode ser interpretada extensivamente para abarcar situações de ameaça à vida e à saúde humana. Colaciono a seguinte decisão do STJ: FGTS. LEVANTAMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL CONSTANTE DO ART. 20 DA LEI 8.036/90. AVC. POSSIBILIDADE. 1. O Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento no sentido de que a enumeração constante do art. 20 da Lei nº 8.036 não é taxativa, devendo ser interpretada em consonância com os princípios do ordenamento constitucional e com os fins sociais a que a lei se dirige. Desse modo, deve ser interpretada de modo a alcançar o tratamento de acidente vascular cerebral (AVC), como é o caso. 2. Recurso especial improvido. (REsp 692.434/PE, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/12/2004, DJ 02/05/2005, p. 324) No mesmo sentido tem se direcionada à jurisprudência dos tribunais: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. AUTORIZAÇÃO PARA SAQUE DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA VINCULADA AO FGTS. TRATAMENTO DE DOENÇA NÃO PREVISTA NA LEI 8.036/90. POSSIBILIDADE. AMPLIAÇÃO DAS HIPÓTESES LEGAIS. ROL NÃO TAXATIVO. REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDA. 1. Remessa necessária oriunda de sentença que julgou procedente o pedido inicial para conceder a segurança, a fim de ordenar que a autoridade impetrada autorize o saque de saldo de conta vinculada de FGTS da titularidade da Impetrante. 2. A parte autora impetrou mandado de segurança com o fim de obter ordem judicial que determine o saque dos valores depositados em sua conta de FGTS, sob o fundamento de que seu filho apresenta quadro de saúde compatível com autismo, sendo necessários diversos tratamentos e terapias. 3. A jurisprudência dos Tribunais tem conferido interpretação extensiva ao disposto no art. 20 da Lei nº 8.036/90, em observância aos direitos fundamentais à vida, à saúde e à dignidade, e firmado entendimento de que não é taxativo o rol estabelecido pelo diploma legal. 4. Sabe-se que o tratamento para Transtorno do Espectro Autista é indispensável e envolve, além de atendimento médico especializado, acompanhamento multidisciplinar e terapêutico. Por outro lado, restou demonstrada a dificuldade financeira da Impetrante para custear o tratamento do dependente. 5. Em se tratando de doença grave que acomete o dependente da trabalhadora e havendo necessidade da importância depositada na conta vinculada no FGTS, ainda que não se trate de doença expressamente prevista no rol estabelecido no art. 20 da Lei n° 8.036/90, é de rigor reconhecer que a Impetrante tem direito ao levantamento do saldo. 6. Remessa necessária não provida. (RemNecCiv - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL / SP 5026897-56.2021.4.03.6100, Relator(a) Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, 1ª Turma Data do Julgamento 02/09/2022, DJe 05/09/2022). REMESSA NECESSÁRIA. FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS. LEVANTAMENTO DO SALDO PARA TRATAMENTO DE DOENÇA DE DEPENDENTE. TRANSTORNO DO ESPECTRO DO AUTISMO. DOENÇA GRAVE. POSSIBILIDADE. HIPÓTESE NÃO ELENCADA NO ART. 20 DA LEI N. 8.036/90. ROL NÃO TAXATIVO. FINALIDADE SOCIAL DA NORMA. POSSIBILIDADE. - A jurisprudência tem firmado entendimento no sentido de que, em se tratando de doença grave e havendo necessidade da importância depositada no FGTS, o trabalhador tem direito ao levantamento do saldo, ainda que não se trate de doença expressamente prevista na legislação. Precedentes. - O STJ possui entendimento jurisprudencial consolidado no sentido de que o rol das hipóteses de movimentação da conta de FGTS, estabelecido no art. 20 da Lei nº 8.036/90, é exemplificativo. Precedente: STJ, 3ª Turma, REsp 1.083.061, Rel. Min. MASSAMI UYEDA, DJE 7.4.2010. - Na hipótese dos autos, a filha do casal (titulares da conta fundiária) é portadora do "Transtorno do Espectro do Autismo", surgindo, assim, o direito ao levantamento do saldo do FGTS, a fim de que seja assegurado acesso ao valor depositado para fazer frente às despesas com o tratamento e à aquisição dos medicamentos. - Tratando-se de mandado de segurança, não cabem honorários advocatícios, ex vi do art. 25 da Lei 12.016/2009 e da Súmula nº 105 do STJ. - Remessa oficial não provida. (REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL ..SIGLA_CLASSE: RemNecCiv 5000340-29.2023.4.03.6143 ..PROCESSO_ANTIGO: ..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:, Desembargador Federal RENATA ANDRADE LOTUFO, TRF3 - 2ª Turma, Intimação via sistema DATA: 26/09/2023). MANDADO DE SEGURANÇA. FGTS. PEDIDO DE LEVANTAMENTO DO SALDO. HIPÓTESETRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. DOENÇA GRAVE NÃO PREVISTA EXPRESSAMENTE PELA LEI N. 8.036/1990. POSSIBILIDADE.REMESSA DESPROVIDA. 1. Discute-se nos presentes autos a possibilidade de saque da conta do FGTS para custear o tratamento de transtorno do espectro autista, hipótese não expressamente prevista no rol de doenças graves do artigo 20 da Lei nº 8.036/90, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. 2. A jurisprudência pacífica entende que, em se tratando de doença grave, e havendo necessidade dos valoresdepositados no FGTS, o trabalhador tem direito ao levantamento do saldo, ainda que não se trate de doença expressamente prevista na legislação. Precedentes do STJ e desta Corte. 3. Reexame necessário não provido. (RemNecCiv 5000448-09.2023.4.03.6127, Desembargador Federal NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS, TRF3 - 1ª Turma, Intimação via sistema DATA: 18/09/2023) Nesse contexto, o pedido de liberação do saldo existente na conta de FGTS titularizada pelo impetrante veio instruído com documentação apta a demonstrar a necessidade de tratamento contínuo de seu dependente. Vale ressaltar que não há nenhuma evidência de que o impetrante utilizará do seu saldo FGTS para outros fins, senão para o que pleiteia nesta ação. O FGTS é uma espécie de poupança do trabalhador, em cuja situação de preservação à vida ou à saúde permite-se a movimentação dos valores depositados para proporcionar-lhe uma melhora na qualidade de sua vida ou de dependente. Portanto, considero que a situação clínica do dependente do impetrante é idônea a autorizar o levantamento de seu saldo do FGTS, notadamente porque se assemelha, por enquanto, às hipóteses do artigo 20 da Lei nº 8.036/90, alcançando assim, a finalidade social da norma, à luz da regra interpretativa consagrada pelo art. 5º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro: “Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum”. Demonstrada, portanto, a excepcionalidade de sua situação, de modo a concluir que os valores sacados serão utilizados para dar continuidade ao tratamento de seu dependente, de rigor a concessão da segurança. DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, e CONCEDO A SEGURANÇA para autorizar o levantamento integral do saldo FGTS, existente na conta vinculada do impetrante. Defiro a medida liminar, consoante fundamentação exposta, para determinar à autoridade impetrada que, no prazo de 5 (cinco) dias a partir da intimação desta decisão, permita ao impetrante o levantamento integral do saldo FGTS, existente na conta vinculada, condicionado a seu comparecimento pessoal a qualquer agência da CEF, sob pena de multa diária no valor de R$200,00 (duzentos reais). Oficie-se. Comunique-se o(a) i. Relator(a) do agravo de instrumento nº 5029798-56.2024.4.03.0000. Incabíveis honorários advocatícios (artigo 25 da Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009). Custas na forma da lei. Sentença sujeita ao reexame necessário (Art. 14, §1º da Lei nº 12.016/2009). Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. São José do Rio Preto, data no sistema”. Ao dispor sobre a possibilidade de utilização dos depósitos realizados em conta fundiária para pagamento de despesas médicas do titular da conta ou de seus dependentes, o legislador previu expressamente os casos de neoplasia maligna, HIV, estágio terminal em razão de doença grave e a aquisição de órtese ou prótese. Todavia, não se pode perder de vista o caráter social da contribuição ao FGTS, que também possui o escopo de amparar o trabalhador em momentos de necessidade determinados, de modo que não se vislumbra óbice à liberação de tais valores, uma vez comprovado o acometimento por doença grave que ainda não esteja em fase terminal. Nesse sentido, demonstrada a necessidade de tratamento para o autista, despicienda a análise do grau de autismo que acomete o menor. In casu, a jurisprudência deste E. Corte, assente no sentido de que o rol do artigo 20 da Lei nº 8.036/90 não é exaustivo, e sim exemplificativo: REMESSA NECESSÁRIA. FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS. LEVANTAMENTO DO SALDO PARA TRATAMENTO DE DOENÇA DE DEPENDENTE. TRANSTORNO DO ESPECTRO DO AUTISMO. POSSIBILIDADE. HIPÓTESE NÃO ELENCADA NO ART. 20 DA LEI N. 8.036/90. ROL NÃO TAXATIVO. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. 1. A jurisprudência firmou entendimento no sentido de que, em se tratando de doença grave e havendo necessidade da importância depositada no FGTS, o trabalhador tem direito ao levantamento do saldo, ainda que não se trate de doença expressamente prevista na legislação. Precedentes. 2. O STJ possui entendimento jurisprudencial consolidado no sentido de que o rol das hipóteses de movimentação da conta de FGTS, estabelecido no art. 20 da Lei nº 8.036/90, é exemplificativo. Precedente: STJ, 3ª Turma, REsp 1.083.061, Rel. Min. MASSAMI UYEDA, DJE 7.4.2010. 3. Na espécie, a documentação colacionada aos autos comprova que o filho do impetrante preenche os critérios diagnósticos para Transtorno do Espectro Autista (TEA), em regular tratamento, autorizando a interpretação extensiva às hipóteses legais expressas de levantamento do FGTS. 4. Remessa oficial não provida. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, RemNecCiv - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 5001456-21.2023.4.03.6127, Rel. Desembargador Federal NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS, v.u., julgado em 29/02/2024, Intimação via sistema DATA: 04/03/2024) MANDADO DE SEGURANÇA. FGTS. PEDIDO DE LEVANTAMENTO DO SALDO. HIPÓTESE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. DOENÇA GRAVE NÃO PREVISTA EXPRESSAMENTE PELA LEI N. 8.036/1990. POSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. TUTELA AO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE DO FILHO DO TITULAR DA CONTA. REMESSA DESPROVIDA. - O FGTS, conforme se infere da jurisprudência deste Tribunal, possui natureza alimentar, tendo como objetivo assegurar ao trabalhador o mínimo de dignidade - princípio maior do ordenamento constitucional pátrio - nos momentos de maiores dificuldades (desemprego, doença grave, etc). - O artigo 20 dA Lei 8.036/90 elenca quais são as hipóteses autorizadoras da movimentação do saldo do FGTS. Nesse cenário, constata-se que o artigo 20 da Lei 8.036/90 não pode ser interpretado de maneira restritiva, mas sim de forma teleológica, juntamente com o artigo 6º da Constituição Federal, que alça a saúde ao patamar de direito constitucional social e fundamental. - Por tais razões, independentemente de se aferir se o fundista ou seu familiar está em estágio terminal, pode o magistrado ordenar o levantamento do saldo da conta do FGTS mesmo fora das hipóteses previstas no art. 20 da Lei n. 8.036/90, desde que tal liberação tenha como finalidade atender à necessidade social premente, sobretudo em hipóteses em que se busca resguardar a saúde de membro da família da parte autora, assegurando-lhe melhor qualidade de vida, logo um bem jurídico constitucionalmente tutelado. - A jurisprudência pátria vem decidindo a favor do levantamento do saque do FGTS em diversos casos de dependentes/filhos diagnosticados com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Precedentes. - Reexame necessário não provido. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, RemNecCiv - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 5002003-92.2022.4.03.6128, Rel. Desembargador Federal ALESSANDRO DIAFERIA, v.u., julgado em 06/07/2023, Intimação via sistema DATA: 07/07/2023) Ademais, o argumento de impossibilidade de levantamento dos valores depositados a título de FGTS, em hipóteses em que houve opção pelo saque-aniversário, não se sustenta. Nesse sentido: FGTS. LEVANTAMENTO DO SALDO DA CONTA VINCULADA. DOENÇA GRAVE. ARTIGO 20 DA LEI 8.036/1990. ROL NÃO EXAUSTIVO. DOENÇA DO ESPECTRO AUTISTA. SAQUE ANIVERSÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. 1. Resta consolidada a jurisprudência no sentido de que o rol de doenças graves, previsto no artigo 20 da Lei 8.036/1990, para movimentação da conta do FGTS, não é exaustivo, podendo ser deferido o benefício diante de outras doenças à luz da finalidade social da legislação, como no caso do transtorno do espectro autista (TEA). 2. A Lei 12.764/2012 instituiu a denominada Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, prevendo, expressamente, no artigo 1º, § 2º, que “A pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais”. 3. A legislação conferiu, pois, tratamento especial para tornar mais digna a vida e promover a integração social dos portadores do transtorno do espectro autista, revelando que a liberação do saldo do FGTS para custear despesas de tratamento vai ao encontro da política nacional adotada e cumpre mandamento jurisprudencial no sentido da “Possibilidade de liberação do saldo do FGTS não elencada na lei de regência, mas que se justifica, por ser o direito à vida, à saúde e à dignidade do ser humano garantias fundamentais assegurada constitucionalmente” (REsp 750.756). 4. A opção pela modalidade saque-aniversário não impede levantamento do saldo de FGTS, no caso de grave enfermidade do titular da conta ou dependente, conforme preceitua o artigo 20-A, § 2º, II, da Lei 8.036/1990. Ademais, em que pese haver alienação fiduciária na conta, é permitido levantamento do saldo depositado em conta com execução antecipada da dívida, nos termos de seu artigo 20, XI, XIII e XIV, e do artigo 7º, caput e § 2º, da Resolução 958/2020, do Conselho Curador do FGTS. 5. Apelação e remessa necessária desprovidas. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5026164-56.2022.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, v.u., julgado em 08/06/2023, Intimação via sistema DATA: 13/06/2023) (grifos acrescidos) In casu, não restou comprovado nos autos comprometimento de valores do FGTS em alienação fiduciária. Outrossim, considerando a pretensão resistida pela CEF, adequada é a via eleita, bem como é competente a Justiça Federal para processamento e julgamento dessas situações. Diante do exposto, não identificando nos autos razões que justifiquem a alteração do entendimento exarado pelo c. juízo a quo, na medida em que tal compreensão se coaduna com a minha convicção e o atual posicionamento majoritário desta c. 1ª. Turma, não merece reparos a sentença recorrida. Dos honorários advocatícios Descabível a condenação em honorários advocatícios, com fundamento no art. 25 da Lei nº 12.016/2009 e da Súmula 512 do STF. Conclusão Ante o exposto, nego provimento à remessa necessária. Consigno que a oposição de embargos declaratórios infundados pode ensejar aplicação de multa nos termos do art. 1.026, § 2°, do CPC. É como voto. E M E N T A REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. FGTS. LEVANTAMENTO DE SALDO PARA CUSTEIO DE TRATAMENTO DE SAÚDE DE DEPENDENTE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). CABIMENTO. OPÇÃO PELA MODALIDADE SAQUE-ANIVERSÁRIO. POSSIBILIDADE DE LIBERAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDA. I. Caso em exame 1. Mandado de segurança impetrado contra ato de gerente da Caixa Econômica Federal que indeferiu pedido de liberação de saldo do FGTS para custear tratamento de saúde de filha do impetrante, diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (CID 10: F84.0). Sentença concessiva da ordem judicial. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o rol previsto no art. 20 da Lei nº 8.036/1990 é taxativo ou exemplificativo, e se o diagnóstico de TEA em dependente autoriza a movimentação da conta vinculada ao FGTS, mesmo fora das hipóteses expressamente previstas em lei. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência consolidada do STJ e deste Tribunal reconhece que o rol do art. 20 da Lei nº 8.036/1990 é exemplificativo, sendo admissível a liberação do FGTS para tratamento de doenças graves não expressamente previstas, à luz da função social do fundo. 4. A adesão ao saque-aniversário, por si só, não impede a liberação dos valores quando comprovada a necessidade por motivo de saúde, conforme entendimento jurisprudencial consolidado. 5. Cabível a via do mandado de segurança, dada a resistência do ato administrativo impugnado. Justiça Federal competente para processar e julgar a causa. 6. Inviável a condenação em honorários advocatícios em mandado de segurança, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009 e da Súmula 512 do STF. IV. Dispositivo e tese 7. Remessa necessária não provida. Tese de julgamento: “1. O rol do art. 20 da Lei nº 8.036/1990 é exemplificativo, sendo admissível a liberação do FGTS para tratamento de doenças graves não previstas expressamente. 2. A adesão ao saque-aniversário não impede, por si só, a liberação do saldo do FGTS em casos de necessidade decorrente de doença grave.” Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.036/1990, arts. 20; Lei nº 12.016/2009, art. 25; CPC, art. 1.026, § 2°. Jurisprudência relevante citada: TRF3, RemNecCiv 5001456-21.2023.4.03.6127, Rel. Des. Federal Nelton Agnaldo Moraes dos Santos, j. 29.02.2024; TRF3, RemNecCiv 5002003-92.2022.4.03.6128, Rel. Des. Federal Alessandro Diaferia, j. 06/07/2023; TRF3, ApelRemNec 5026164-56.2022.4.03.6100, Rel. Des. Federal Luis Carlos Hiroki Muta, j. 08.06.2023. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, negou provimento à remessa necessária, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. ANTONIO MORIMOTO Desembargador Federal

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Processo nº 5005169-13.2023.4.03.6318

ID: 320592455

Tribunal: TRF3 Órgão: Rede de Apoio 4.0 - Plano 25 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005169-13.2023.4.03.6318

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

EDSON COSTA AMORIM

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GUSTAVO DA MATA PUGLIANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005169-13.2023.4.03.6318 / Rede de Apoio 4.0 - Plano 25 AUTOR: EDSON COSTA AMORIM Advogado do(a) AUTOR: GUSTAVO DA MATA PUGLIANI - SP336749 REU: CAIXA… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005169-13.2023.4.03.6318 / Rede de Apoio 4.0 - Plano 25 AUTOR: EDSON COSTA AMORIM Advogado do(a) AUTOR: GUSTAVO DA MATA PUGLIANI - SP336749 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: DARCIO JOSE DA MOTA - SP67669 SENTENÇA 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/1995. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação proposta por GUSTAVO DA MATA PUGLIANI contra a CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, com pedido de tutela provisória de urgência, pleiteando o levantamento de saldo depositado em conta vinculada do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. Sustenta a parte autora que possui filho menor com autismo severo (CID 10: F84.0), situação que lhe autoriza o levantamento, conforme previsto no art. 20 da Lei 8.036/90, uma vez que o rol das doenças elencadas não é taxativo. O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS é um direito fundamental do trabalhador assegurado pelo art. 7º, III, da Constituição Federal. Por meio dele, todo trabalhador empregado, avulso ou aprendiz tem o direito a uma conta vinculada ao FGTS, na qual seu empregador deverá depositar o valor correspondente a uma porcentagem da remuneração paga ou devida do mês anterior, conforme a natureza do contrato de trabalho. Os valores depositados mês a mês destinam-se a formar um pecúlio em favor do trabalhador, que pode ser sacado em situações de necessidades definidas em lei. Essas hipóteses contingenciais são previstas no art. 20 da Lei nº 8.036/90: Art. 20. A conta vinculada do trabalhador no FGTS poderá ser movimentada nas seguintes situações: I - despedida sem justa causa, inclusive a indireta, de culpa recíproca e de força maior; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.197-43, de 2001) I-A - extinção do contrato de trabalho prevista no art. 484-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto- Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) II - extinção total da empresa, fechamento de quaisquer de seus estabelecimentos, filiais ou agências, supressão de parte de suas atividades, declaração de nulidade do contrato de trabalho nas condições do art. 19-A, ou ainda falecimento do empregador individual sempre que qualquer dessas ocorrências implique rescisão de contrato de trabalho, comprovada por declaração escrita da empresa, suprida, quando for o caso, por decisão judicial transitada em julgado; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001) III - aposentadoria concedida pela Previdência Social; IV - falecimento do trabalhador, sendo o saldo pago a seus dependentes, para esse fim habilitados perante a Previdência Social, segundo o critério adotado para a concessão de pensões por morte. Na falta de dependentes, farão jus ao recebimento do saldo da conta vinculada os seus sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, expedido a requerimento do interessado, independente de inventário ou arrolamento; V - pagamento de parte das prestações decorrentes de financiamento habitacional concedido no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação (SFH), desde que: a) o mutuário conte com o mínimo de 3 (três) anos de trabalho sob o regime do FGTS, na mesma empresa ou em empresas diferentes; b) o valor bloqueado seja utilizado, no mínimo, durante o prazo de 12 (doze) meses; c) o valor do abatimento atinja, no máximo, 80 (oitenta) por cento do montante da prestação; VI - liquidação ou amortização extraordinária do saldo devedor de financiamento imobiliário, observadas as condições estabelecidas pelo Conselho Curador, dentre elas a de que o financiamento seja concedido no âmbito do SFH e haja interstício mínimo de 2 (dois) anos para cada movimentação; VII – pagamento total ou parcial do preço de aquisição de moradia própria, ou lote urbanizado de interesse social não construído, observadas as seguintes condições: (Redação dada pela Lei nº 11.977, de 2009) a) o mutuário deverá contar com o mínimo de 3 (três) anos de trabalho sob o regime do FGTS, na mesma empresa ou empresas diferentes; b) seja a operação financiável nas condições vigentes para o SFH; VIII - quando o trabalhador permanecer três anos ininterruptos fora do regime do FGTS; (Redação dada pela Lei nº 13.932, de 2019) IX - extinção normal do contrato a termo, inclusive o dos trabalhadores temporários regidos pela Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974; X - suspensão total do trabalho avulso por período igual ou superior a 90 (noventa) dias, comprovada por declaração do sindicato representativo da categoria profissional. XI - quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes for acometido de neoplasia maligna. (Incluído pela Lei nº 8.922, de 1994) XII - aplicação em quotas de Fundos Mútuos de Privatização, regidos pela Lei n° 6.385, de 7 de dezembro de 1976, permitida a utilização máxima de 50 % (cinqüenta por cento) do saldo existente e disponível em sua conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, na data em que exercer a opção. (Incluído pela Lei nº 9.491, de 1997) (Vide Decreto nº 2.430, 1997) XIII - quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes for portador do vírus HIV; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001) XIV - quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes estiver em estágio terminal, em razão de doença grave, nos termos do regulamento; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001) XV - quando o trabalhador tiver idade igual ou superior a setenta anos. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001) XVI - necessidade pessoal, cuja urgência e gravidade decorra de desastre natural, conforme disposto em regulamento, observadas as seguintes condições: (Incluído pela Lei nº 10.878, de 2004) a) o trabalhador deverá ser residente em áreas comprovadamente atingidas de Município ou do Distrito Federal em situação de emergência ou em estado de calamidade pública, formalmente reconhecidos pelo Governo Federal; (Incluído pela Lei nº 10.878, de 2004) b) a solicitação de movimentação da conta vinculada será admitida até 90 (noventa) dias após a publicação do ato de reconhecimento, pelo Governo Federal, da situação de emergência ou de estado de calamidade pública; e (Incluído pela Lei nº 10.878, de 2004) c) o valor máximo do saque da conta vinculada será definido na forma do regulamento. (Incluído pela Lei nº 10.878, de 2004) XVII - integralização de cotas do FI-FGTS, respeitado o disposto na alínea i do inciso XIII do art. 5o desta Lei, permitida a utilização máxima de 30% (trinta por cento) do saldo existente e disponível na data em que exercer a opção. (Redação dada pela Lei nº 12.087, de 2009) XVIII - quando o trabalhador com deficiência, por prescrição, necessite adquirir órtese ou prótese para promoção de acessibilidade e de inclusão social. (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015) XIX - pagamento total ou parcial do preço de aquisição de imóveis da União inscritos em regime de ocupação ou aforamento, a que se referem o art. 4o da Lei no 13.240, de 30 de dezembro de 2015, e o art. 16-A da Lei no 9.636, de 15 de maio de 1998, respectivamente, observadas as seguintes condições: (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017) a) o mutuário deverá contar com o mínimo de três anos de trabalho sob o regime do FGTS, na mesma empresa ou em empresas diferentes; (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017) b) seja a operação financiável nas condições vigentes para o Sistema Financeiro da Habitação (SFH) ou ainda por intermédio de parcelamento efetuado pela Secretaria do Patrimônio da União (SPU), mediante a contratação da Caixa Econômica Federal como agente financeiro dos contratos de parcelamento; (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017) c) sejam observadas as demais regras e condições estabelecidas para uso do FGTS. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017) XX - anualmente, no mês de aniversário do trabalhador, por meio da aplicação dos valores constantes do Anexo desta Lei, observado o disposto no art. 20-D desta Lei; (Incluído pela Lei nº 13.932, de 2019) XXI - a qualquer tempo, quando seu saldo for inferior a R$ 80,00 (oitenta reais) e não houver ocorrido depósitos ou saques por, no mínimo, 1 (um) ano, exceto na hipótese prevista no inciso I do § 5º do art. 13 desta Lei; (Incluído pela Lei nº 13.932, de 2019) XXII - quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes for, nos termos do regulamento, pessoa com doença rara, consideradas doenças raras aquelas assim reconhecidas pelo Ministério da Saúde, que apresentará, em seu sítio na internet, a relação atualizada dessas doenças. (Incluído pela Lei nº 13.932, de 2019) Por ser o FGTS direito fundamental do trabalhador e, portanto, derivado do princípio da preservação da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF/88), entendimentos jurisprudenciais têm se firmado no sentido de que as hipóteses previstas no art. 20 da Lei 8.036/90 não encerram rol taxativo, mas exemplificativo, já que o legislador não teria como prever com precisão todas as contingências humanas passíveis de inserção na esfera protetiva do sistema do FGTS. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. FGTS. UTILIZAÇÃO DO SALDO PARA SITUAÇÃO NÃO PREVISTA NO ART. 20 DA LEI Nº 20.039/90. POSSIBILIDADE. 1. Não há violação do art. 535 do CPC quando o Tribunal de origem resolve a controvérsia de maneira sólida e fundamentada, apenas não adotando a tese do recorrente. 2. É possível o saque do FGTS mesmo nos casos não previstos no art. 20 da Lei 8.036/90, tendo em vista que o rol de hipóteses ali apresentadas não é taxativo, devendo prevalecer o fim social da norma. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 10.486/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/08/2011, DJe 30/08/2011) Compete destacar que, além do caráter de direito social em relação ao titular da conta vinculada, o FGTS também é um fundo público que se destina a fomentar programas de grande alcance social, como as políticas nacionais de desenvolvimento urbano e as políticas setoriais de habitação popular, saneamento básico e infraestrutura urbana (cf. art. 5º, I, e art. 9º, § 2º, da Lei 8.036/90). Assim, sob pena de esvaziar-se o fundo público, a possibilidade de o titular da conta vinculada movimentar o numerário depositado em hipótese não prevista em lei é excepcional, cuja autorização somente pode ocorrer quando o motivo ensejador da pretensão guardar estrita consonância com os fins sociais da legislação fundiária (interpretação teleológica) e com o objetivo claro de salvaguardar a dignidade da pessoa humana, nos moldes das balizas interpretativas bem propostas pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1251566/SC, isto é, com base nos princípios de interpretação constitucional de eficácia integradora e da unidade da Constituição, da concordância prática e da proporcionalidade em sentido estrito. Veja-se: ADMINISTRATIVO. FGTS. ART. 20 DA LEI N. 8.036/90. HIPÓTESES DE LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS NA CONTA VINCULADA AO FUNDO. ROL EXEMPLIFICATIVO. POSSIBILIDADE DE SAQUE, EM CASO DE REFORMA DE IMÓVEL, AINDA QUE NÃO FINANCIADO NO ÂMBITO DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. PRECEDENTES. INTERPRETAÇÃO QUE ATENDE AOS PARÂMETROS CONSTITUCIONAIS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. A quaestio iuris gira em torno da verificação das hipóteses de levantamento de valores depositados em conta vinculada ao FGTS, de acordo com o art. 20 da Lei n. 8.036/90. A Caixa Econômica Federal alega que é incabível a utilização de saldo do FGTS para pagamento de reforma de imóvel não financiado pelo Sistema Financeiro de Habitação, já que o rol de hipóteses de saque estaria previsto em numerus clausus. 2. Entretanto, o Superior Tribunal de Justiça já assentou que o art. 20 da Lei n. 8.036/90 apresenta rol exemplificativo, por entender que não se poderia exigir do legislador a previsão de todas as situações fáticas ensejadoras de proteção ao trabalhador, mediante a autorização para levantar o saldo de FGTS. Precedentes. partindo dessa premissa, dois outros pontos devem ser resolvidos in casu. 3. Primeira questão. Esta Superior Corte tem entendimento firmado de que, com base no art. 35 do Decreto n. 99.684/90, que regulamentou o art. 20 da Lei n. 8.036/90, permite-se utilizar o saldo do FGTS para pagamento do preço de aquisição de moradia própria, ainda que a operação tenha sido realizada fora do Sistema Financeiro da Habitação, desde que se preencham os requisitos para ser por ele financiada. Precedentes. 4. Segunda questão. O caso concreto trata de situação ainda mais específica: utilização do FGTS para reformar imóvel adquirido fora do SFH. 5. O ponto de partida, certamente, deve ser a letra da lei, não devendo, contudo, ater-se exclusivamente a ela. De há muito, o brocardo in claris cessat interpretatio vem perdendo espaço na hermenêutica jurídica e cede à necessidade de se interpretar todo e qualquer direito a partir da proteção efetiva do bem jurídico, ainda que eventual situação fática não tenha sido prevista, especificamente, pelo legislador. Obrigação do juiz, na aplicação da lei, em atender aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum (art. 5º da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro). Mas, quando a lei não encontra no mundo fático suporte concreto na qual deva incidir, cabe ao julgador integrar o ordenamento, mediante analogia, costumes e princípios gerais do direito. 6. A matriz axiológica das normas, ao menos a partir da visão positivista, é o conjunto de regras elencadas na Constituição, entendida como o ápice do que se entende por ordenamento jurídico. Mais ainda: sob a ótica pós-positivista, além das regras constitucionalmente fixadas, devem-se observar - antes e sobretudo - os princípios que, na maioria das vezes, dão origem às próprias regras (normogênese). Logo, é da Constituição que devem ser extraídos os princípios que, mais que simples regras, indicam os caminhos para toda a atividade hermenêutica do jurista e ostentam caráter de fundamentalidade. 7. Na resolução do caso concreto, os princípios se aproximam mais dos ideais de justiça (Dworkin) e de direito (Larenz), sendo imprescindível que se os busquem em sua fonte primordial: a Constituição. O primeiro deles - a dignidade da pessoa humana (art. 1º da CF/88) -, é considerado, mesmo, um sobreprincípio, já que constitui não só um norte para a produção e aplicação de novas regras, mas fonte comum a todos os demais princípios. A partir da dignidade da pessoa humana, a Carta Magna elencou inúmeros outros direitos, nos arts. 5º e 6º, este último que engloba a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância e a assistência aos desamparados. Ainda mais especificamente, a CF/88 garante como direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, entre outros que visem à melhoria de sua condição social, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. 8. Técnicas de interpretação constitucional. Tais dispositivos devem ser lidos em conjunto, visando à realização ótima de todos os bens e valores da Constituição e, ao mesmo tempo, não negar nenhum deles (princípio da concordância prática), e objetivando a unidade do Texto Fundamental, já que as normas constitucionais não são isoladas, mas preceitos integrados em um sistema unitário. Além disso, o direito à moradia e ao FGTS (como mecanismo de melhoria da condição social do sujeito jurídico), visam, não a outra finalidade, mas à direta e efetiva garantia da dignidade da pessoa humana, solução que atende à eficácia integradora da Constituição. Ainda mais: à luz do princípio da proporcionalidade em sentido estrito, a ponderação dos bens jurídicos em questão revela que não há como prosperar o argumento de que o FGTS (direito do trabalhador) não pode ser utilizado para a reforma de imóvel destinado ao atendimento de uma proteção constitucional (direito à moradia), em consonância com o sobreprincípio da dignidade da pessoa humana, simplesmente pelo fato de que a legislação infraconstitucional não previu especificamente essa hipótese. 9. Interpretação teleológica da Lei n. 8036/90: admitiu-se o levantamento dos valores de FGTS, nas hipóteses em que algum direito fundamental do fundiário estivesse comprometido, por exemplo: suspensão ou interrupção do contrato laboral (direito ao trabalho), acometimento de doença grave (direito à saúde) e mesmo a garantia do pagamento de prestações de financiamento habitacional (direito à moradia). 10. Reformas que visam à substituição de paredes de madeira por de alvenaria e instalação de redes elétrica, hidráulica e sanitária, além de consistirem benfeitorias extremamente necessárias à conservação (Código Civil, art. 96, § 3º) e normal uso do bem imóvel, visam à concretização das garantias constitucionalmente previstas de moradia, segurança e saúde. Ou seja: objetivam conceder aos recorridos existência digna, conforme lhes garante a Carta Magna. 11. Por isso, têm direito ao saque do FGTS, ainda que o magistrado deva integrar o ordenamento jurídico, em razão de lacuna na Lei n. 8.036/90, com base nos princípios de interpretação constitucional da eficácia integradora e da unidade da Constituição, da concordância prática e da proporcionalidade em sentido estrito. 12. Recurso especial não provido. (REsp 1251566/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/06/2011, DJe 14/06/2011) NO CASO CONCRETO, a parte autora demonstrou a situação excepcional necessária ao acolhimento da sua pretensão de levantamento da verba fundiária. A petição inicial veio acompanhada de relatório médico particular emitido em 26-10-2022, que atesta o diagnóstico de autismo infantil ao menor H. O. C, filho do autor (id 290280299). Realizada perícia médica judicial, o diagnóstico de autismo infantil de natureza grave foi confirmado (id 343180227), contexto clínico que autoriza, no caso vertente, a interpretação extensiva das hipóteses legais para levantamento do FGTS. A jurisprudência, aliás, reconhece a possibilidade de levantamento de valores correspondentes aos depósitos efetuados em sua conta vinculada ao FGTS especificamente para fins de tratamento de dependente portador de transtorno do espectro autista (TEA). Nesse sentido: Direito processual civil e previdenciário. FGTS. Levantamento de saldo de conta vinculada para tratamento de saúde. Transtorno do Espectro Autista (TEA) e Síndrome do X Frágil. Art. 20 da Lei nº 8.036/90. Rol exemplificativo. Direito à saúde e dignidade. Agravo de instrumento provido. Agravo interno prejudicado. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de liminar para liberação de saldo do FGTS em mandado de segurança, visando ao custeio do tratamento de saúde do filho do agravante, diagnosticado com TEA e Síndrome do X Frágil. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se a possibilidade de levantamento do saldo do FGTS para atendimento à saúde de dependente do agravante, em condições graves não expressamente previstas no art. 20 da Lei nº 8.036/90, à luz do princípio da dignidade da pessoa humana e do direito fundamental à saúde. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte reconhece que o rol do art. 20 da Lei nº 8.036/90 é exemplificativo, admitindo hipóteses não expressamente previstas para assegurar direitos fundamentais. 4. O FGTS possui natureza jurídica alimentar e destina-se a garantir condições mínimas de dignidade, especialmente em situações de vulnerabilidade. 5. Documentação apresentada demonstra a necessidade urgente de manutenção do tratamento multidisciplinar do filho do agravante, considerando o diagnóstico de TEA e Síndrome do X Frágil e os benefícios já observados. 6. A vedação do art. 29-B da Lei nº 8.036/90 não impede, em casos urgentes e devidamente fundamentados, a concessão de tutela provisória para movimentação do FGTS, sob pena de violação ao direito de acesso ao Judiciário. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo de instrumento provido. Agravo interno prejudicado. Tese de julgamento: "1. O rol do art. 20 da Lei nº 8.036/90 é exemplificativo, sendo possível a liberação do FGTS em hipóteses que garantam a saúde e a dignidade do trabalhador e de seus dependentes." "2. A vedação prevista no art. 29-B da Lei nº 8.036/90 não impede a concessão de tutela provisória em situações de urgência, desde que devidamente fundamentadas." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 1º, III, e 7º, III; Lei nº 8.036/90, arts. 20 e 29-B; CPC, art. 1.019, II. Jurisprudência relevante citada: TRF3, AI 5006086-37.2024.4.03.0000, Rel. Des. Federal Antonio Morimoto Junior; TRF3, AI 5005851-70.2024.4.03.0000, Rel. Des. Federal Herbert Cornelio Pieter de Bruyn Junior; STJ, AgInt no AREsp 2.164.721/RS, Rel. Min. Francisco Falcão. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5028842-40.2024.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL DAVID DINIZ DANTAS, julgado em 14/02/2025, Intimação via sistema DATA: 14/02/2025) REMESSA NECESSÁRIA. FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS. LEVANTAMENTO DO SALDO PARA TRATAMENTO DE DOENÇA DE DEPENDENTE. TRANSTORNO DO ESPECTRO DO AUTISMO. POSSIBILIDADE. HIPÓTESE NÃO ELENCADA NO ART. 20 DA LEI N. 8.036/90. ROL NÃO TAXATIVO. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. 1. A jurisprudência firmou entendimento no sentido de que, em se tratando de doença grave e havendo necessidade da importância depositada no FGTS, o trabalhador tem direito ao levantamento do saldo, ainda que não se trate de doença expressamente prevista na legislação. Precedentes. 2. O STJ possui entendimento jurisprudencial consolidado no sentido de que o rol das hipóteses de movimentação da conta de FGTS, estabelecido no art. 20 da Lei nº 8.036/90, é exemplificativo. Precedente: STJ, 3ª Turma, REsp 1.083.061, Rel. Min. MASSAMI UYEDA, DJE 7.4.2010. 3. Na espécie, a documentação colacionada aos autos comprova que o filho do impetrante preenche os critérios diagnósticos para Transtorno do Espectro Autista (TEA), em regular tratamento, autorizando a interpretação extensiva às hipóteses legais expressas de levantamento do FGTS. 4. Remessa oficial não provida. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, RemNecCiv - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 5001456-21.2023.4.03.6127, Rel. Desembargador Federal NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS, julgado em 29/02/2024, Intimação via sistema DATA: 04/03/2024) REMESSA NECESSÁRIA. FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS. LEVANTAMENTO DO SALDO PARA TRATAMENTO DE DOENÇA DE DEPENDENTE. TRANSTORNO DO ESPECTRO DO AUTISMO. DOENÇA GRAVE. POSSIBILIDADE. HIPÓTESE NÃO ELENCADA NO ART. 20 DA LEI N. 8.036/90. ROL NÃO TAXATIVO. FINALIDADE SOCIAL DA NORMA. POSSIBILIDADE. - A jurisprudência tem firmado entendimento no sentido de que, em se tratando de doença grave e havendo necessidade da importância depositada no FGTS, o trabalhador tem direito ao levantamento do saldo, ainda que não se trate de doença expressamente prevista na legislação. Precedentes. - O STJ possui entendimento jurisprudencial consolidado no sentido de que o rol das hipóteses de movimentação da conta de FGTS, estabelecido no art. 20 da Lei nº 8.036/90, é exemplificativo. Precedente: STJ, 3ª Turma, REsp 1.083.061, Rel. Min. MASSAMI UYEDA, DJE 7.4.2010. - Na hipótese dos autos, a filha do casal (titulares da conta fundiária) é portadora do “Transtorno do Espectro do Autismo”, surgindo, assim, o direito ao levantamento do saldo do FGTS, a fim de que seja assegurado acesso ao valor depositado para fazer frente às despesas com o tratamento e à aquisição dos medicamentos. - Tratando-se de mandado de segurança, não cabem honorários advocatícios, ex vi do art. 25 da Lei 12.016/2009 e da Súmula nº 105 do STJ. - Remessa oficial não provida. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, RemNecCiv - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 5000340-29.2023.4.03.6143, Rel. Desembargador Federal RENATA ANDRADE LOTUFO, julgado em 21/09/2023, Intimação via sistema DATA: 26/09/2023). 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para condenar a parte ré à obrigação de fazer, consistente na liberação do saldo disponível do FGTS da conta vinculada do autor. Sem honorários sucumbenciais (Lei n. 9.099/95, art. 55) e custas nesta instância (Lei 9.099/95, art. 54). Sentença não sujeita a reexame necessário (Lei n. 10.259/2001, art. 13). Defiro a gratuidade da justiça à parte autora (art. 98 do CPC). Caso haja interesse em recorrer desta sentença, cientifico as partes de que o prazo para recurso é de 10 (dez) dias (art. 42 da Lei n. 9.099/95), contados nos termos do art. 219 do CPC. Havendo recurso inominado, intime-se a parte recorrida para contrarrazões, pelo prazo de 10 (dez) dias. Transcorrido o prazo, remetam-se os autos à colenda Turma Recursal. Não apresentados recursos, certifique-se o trânsito em julgado e restituam-se os autos ao juízo de origem. Franca/SP. Sentença datada, assinada, registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se, inclusive o MPF (art. 178, II, do CPC). Cumpra-se. ANDRÉ LUÍS PEREIRA Juiz Federal Substituto

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