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Processo nº 5004159-83.2025.8.24.0064

ID: 283654727

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de São José Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004159-83.2025.8.24.0064

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MARLY LUIZ DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOAO VITOR REZENDE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004159-83.2025.8.24.0064/SC AUTOR : MARLY LUIZ DOS SANTOS ADVOGADO(A) : JOAO VITOR REZENDE (OAB SC060935) DESPACHO/DECISÃO Vistos para decisão. Trata-se de… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004159-83.2025.8.24.0064/SC AUTOR : MARLY LUIZ DOS SANTOS ADVOGADO(A) : JOAO VITOR REZENDE (OAB SC060935) DESPACHO/DECISÃO Vistos para decisão. Trata-se de ação proposta por MARLY LUIZ DOS SANTOS em desfavor de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.. A parte autora endereçou a petição inicial para uma das Varas Cíveis desta Comarca. Distribuído o feito à Vara Cível, a autora foi intimada para demonstrar sua hipossuficiência financeira, a fim de subsidiar o deferimento do benefício da gratuidade da justiça, ou requerer a redistribuição da demanda para este Juizado Especial Cível. Em razão disso, a acionante optou pela redistribuição do feito. É o relato que basta. Pois bem. Sabe-se que à parte ativa é facultada a escolha do rito de tramitação do feito, cuja opção deve ser realizada de forma livre pelo acionante, mormente porque a eleição do rito sumaríssimo carrega consigo limitações procedimentais inerentes aos Juizados Especiais Cíveis. Entretanto, a partir da análise dos autos, percebe-se que a parte autora optou pelo procedimento comum ao endereçar a petição inicial à uma das Varas Cíveis desta Comarca e, alegando hipossuficiência, postulou a concessão da benesse da gratuidade da justiça. Conquanto isso, a autora foi intimada a apresentar diversos documentos para comprovar sua vulnerabilidade econômica ou optar pelo rito sumaríssimo, ao argumento que, renunciando à isenção conferida pela Lei n. 9.099/95, deveria demonstrar de forma cabal a sua hipossuficiência financeira, uma vez que, a partir de sua opção, " estará imputando os custos dela à sociedade, principalmente porque o trâmite da ação pelo procedimento comum é mais oneroso para o Estado ". Entendo, com a devida vênia, que a premissa é equivocada. Isso porque, o acesso à Justiça foi concebido como direito fundamental não só pela Constituição da República Federativa Brasileira de 1988, mas, também, por diversas normativas internacionais, a exemplo da Resolução n. 2.656 1 , de 7 de julho de 2011, da Organização dos Estados Americanos (OEA). A propósito: "1. Afirmar que o acesso à justiça, como direito humano fundamental, é, ao mesmo tempo, o meio que possibilita que se restabeleça o exercício dos direitos que tenham sido ignorados ou violados. [...] 3. Afirmar a importância fundamental do serviço de assistência jurídica gratuita para a promoção e a proteção do direito ao acesso à justiça de todas as pessoas, em especial daquelas que se encontram em situação especial de vulnerabilidade." Também não se pode descurar do que preveem as Regras de Brasília sobre Acesso à Justiça das Pessoas em Condição de Vulnerabilidade 2 , documento aprovado pela XIV Conferência Judicial Ibero-americana, realizada em Brasília durante os dias 4 a 6 de março de 2008, do qual se colhe: "[...] O sistema judicial deve configurar-se, e está a configurar-se, como um instrumento para a defesa efectiva dos direitos das pessoas em condição de vulnerabilidade. Pouca utilidade tem que o Estado reconheça formalmente um direito se o seu titular não pode aceder de forma efectiva ao sistema de justiça para obter a tutela do dito direito. Se bem que a dificuldade de garantir a eficácia dos direitos afecta com carácter geral todos os âmbitos da política pública, é ainda maior quando se trata de pessoas em condição de vulnerabilidade dado que estas encontram obstáculos maiores para o seu exercício. Por isso, dever-se-á levar a cabo uma actuação mais intensa para vencer, eliminar ou mitigar as ditas limitações. Desta forma, o próprio sistema de justiça pode contribuir de forma importante para a redução das desigualdades sociais, favorecendo a coesão social. As presentes Regras não se limitam a estabelecer bases de reflexão sobre os problemas do acesso à justiça das pessoas em condição de vulnerabilidade, mas também recolhem recomendações para os órgãos públicos e para os quais prestam os seus serviços no sistema judicial. Não somente se referem à promoção de políticas públicas que garantam o acesso à justiça destas pessoas, mas também ao trabalho quotidiano de todos os servidores e operadores do sistema judicial e quem intervém de uma ou de outra forma no seu funcionamento. [...]". Suprimi. Ainda: "2.- Assistência de qualidade, especializada e gratuita (30) Ressalta-se a necessidade de garantir uma assistência técnico-jurídica de qualidade e especializada. Para esse fim, promover-se-ão instrumentos destinados ao controlo da qualidade da assistência. (31) Promover-se-ão acções destinadas a garantir a gratuidade da assistência técnico-jurídica de qualidade àquelas pessoas que se encontram na impossibilidade de enfrentar os gastos com os seus próprios recursos e condições." Acerca do tema, há que se referenciar o Projeto Florença , capitaneado por Mauro Cappelletti e Bryant Garth na década de 1970, cujo objetivo central era identificar e propor soluções para os principais obstáculos que impediam o cidadão comum de acessar o sistema judiciário e efetivar seus direitos. O diagnóstico do Projeto Florença apontou três grandes obstáculos ao acesso efetivo à justiça: barreiras econômicas (como custas judiciais e honorários advocatícios), falta de informação e conhecimento jurídico por parte dos cidadãos, e a ausência de mecanismos adequados para a tutela de direitos coletivos e difusos. Para enfrentar esses desafios, o projeto propôs as chamadas “ ondas renovatórias ” de acesso à justiça: a primeira voltada à superação de obstáculos financeiros; a segunda, à ampliação da informação e da representação jurídica; e a terceira, à criação de instrumentos para a defesa de interesses coletivos e difusos. É no contexto da primeira onda renovatória que se insere o mecanismo da gratuidade da justiça, que, ao garantir a suspensão do pagamento das custas processuais, materializa o princípio da inafastabilidade da jurisdição, assegurando que a condição socioeconômica não seja um fator de exclusão do sistema judicial. Aliás, no intuito de assegurar o acesso à justiça, o Código de Processo Civil, ao disciplinar o benefício da gratuidade da justiça, estabeleceu que: "Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. [...] § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural . § 4º A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça. [...]". Grifei. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) também assentou entendimento que " a simples declaração de hipossuficiência da pessoa natural, ainda que dotada de presunção juris tantum, é suficiente ao deferimento do pedido de gratuidade de justiça, quando não ilidida por outros elementos dos autos " (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 2269287 SP 2022/0396518-9, Relator.: RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 05/06/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/06/2023). É certo que o Poder Judiciário deve exercer algum controle quanto ao deferimento do benefício para evitar a litigância abusiva, porém não pode estabelecer entraves ao acesso à jurisdição, tampouco compelir que a parte ativa opte por um rito processual mais restrito, como é o caso do procedimento previsto pela Lei n. 9.099/95. O fato de o autor ter optado pelo rito ordinário ao invés do rito pelo qual tramitam os processos no Juizado Especial Cível, não pode gerar, por si só, presunção de suficiência financeira da parte, haja vista que a legislação lhe faculta a escolha do procedimento. Esse entendimento seria de que toda e qualquer ação ajuizada (observada as vedações legais da Lei n. 9.099/95) no juízo comum que tivesse o valor da causa inferior a 40 salários mínimos traria a presunção de suficiência econômica, que ensejaria o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça, além da incompetência do juízo comum para o processamento da demanda, o que se mostra contrário ao ordenamento jurídico pátrio. Ora, se o autor optou pelo ajuizamento da ação no juízo comum e não demonstrou hipossuficiência econômica, o caso é de intimação para recolhimento das custas processuais, sob pena cancelamento da distribuição, consoante art. 290 do CPC e não a determinação de intimação da parte para que opte pelo rito legal - sumaríssimo - que não implique no pagamento de custas processuais, o qual, por conseguinte, tornará, supervenientemente, incompetente o juízo originário por uma pretensa escolha do autor. A inviabilidade de uma presunção ope judicis de suficiência econômica por não ter optado pelo rito sumaríssimo quando assim possível já foi manifestada pelo Egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. PLEITO INDEFERIDO. INSURGÊNCIA DO REQUERENTE. PRETENSÃO OBSTADA, DIANTE DA OPÇÃO DO AUTOR PELO RITO COMUM, EM DETRIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. ESCOLHA QUE NÃO TEM O CONDÃO DE PRESSUPOR TER CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS CUSTAS DO PROCESSO. PREVALÊNCIA DA GARANTIA FUNDAMENTAL DO AMPLO ACESSO À JUSTIÇA, INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, XXXV E LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES. ANÁLISE DO PEDIDO NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO QUE ACARRETARIA EM SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA DETERMINAR AO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU QUE EXAMINE O PLEITO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA COM BASE NOS ELEMENTOS DE PROVA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5024475-91.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Newton Varella Junior, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 22-09-2020). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. SUSCITAÇÃO PELO JUÍZO DO 2ª JUIZADO ESPECIAL CÍVEL EM FACE DO JUÍZO DA 5ª VARA CÍVEL, AMBOS DA COMARCA DE JOINVILLE. AÇÃO DE RESSARCIMENTO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS E PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA PELO JUÍZO CÍVEL. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. SÚMULA 33 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA RELATIVA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. PREVALÊNCIA DA OPÇÃO DA PARTE PELO PROCEDIMENTO COMUM. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DA CORTE SUPERIOR. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE. (TJSC, Conflito de Competência Cível n. 5045397-56.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 23-02-2021). Não bastasse, em se tratando de competência relativa, é certo que a competência é determinada no momento da propositura da ação, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta, conforme preconiza o art. 43 do Código de Processo Civil. Nota-se, portanto, que a necessidade de apresentação de outros documentos para comprovar a hipossuficiência financeira ou a ausência dos pressupostos necessários à concessão da benesse não são motivos hábeis a ensejar a redistribuição do feito a este Juizado Especial Cível, seja a requerimento da parte ou de ofício. A propósito, nesse sentido entendeu a Corte Catarinense: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. AJUIZAMENTO PERANTE A 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CRICIÚMA E POSTERIOR PEDIDO DE REMESSA DOS AUTOS À UNIDADE ESTADUAL DE DIREITO BANCÁRIO, EM RAZÃO DA SUA COMPETÊNCIA ABSOLUTA. INDEFERIMENTO DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA À AUTORA. PLEITO DESTA DE DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA QUE É FIXADA NO MOMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DA DEMANDA, NÃO PODENDO SER MODIFICADA AO INTERESSE DA PARTE. PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS. PRECEDENTES. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE. (TJSC, Conflito de Competência Cível n. 5056046-41.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rubens Schulz, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 12-09-2024). Grifei. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. JUÍZO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CRICIÚMA QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA MESMA COMARCA QUE, DIVERGINDO, SUSCITOU CONFLITO NEGATIVO. AÇÃO DE CONHECIMENTO DE BAIXA COMPLEXIDADE, COM VALOR AQUÉM DE QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS, PROPOSTA, POR OPÇÃO DO AUTOR, PERANTE VARA COMUM. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DURANTE O CURSO DO PROCESSO, FACE AO REQUERIMENTO DO AUTOR, MOTIVADO PELA DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA QUE RECOLHESSE AS CUSTAS PROCESSUAIS OU REALIZASSE PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, JUNTANDO OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA COMPROVAR A SUA HIPOSSUFICIÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. MODIFICAÇÃO DO ESTADO DE FATO OU DE DIREITO OCORRIDA APÓS A PROPOSITURA DA CAUSA QUE NÃO TEM O CONDÃO DE ALTERAR A COMPETÊNCIA PARA O RESPECTIVO PROCESSAMENTO E O JULGAMENTO. PRINCÍPIO DA "PERPETUATIO JURISDICTIONIS". INCIDÊNCIA DO ARTIGO 43 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. A competência fixa-se no momento do registro da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente. CONFLITO CONHECIDO E JULGADO PROCEDENTE. (TJSC, Conflito de Competência Cível n. 5000372-44.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Zanelato, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 06-03-2025). Grifei. Ademais, o procedimento sumaríssimo, ainda que célere, gratuito e informal, flexibiliza certos direitos e garantias da partes (são exemplos disso a irrecorribilidade de certos pronunciamentos judiciais e a limitação probatória), circunstâncias que devem ser sopesadas pelo autor quando do aforamento da demanda. À luz do exposto, entendo que o entendimento esposado na decisão do juízo originário, que induziu a parte acionante a optar pelo procedimento sumaríssimo, está em desacordo com as regras processuais civil, motivo pelo qual RECUSO a competência para o processamento e julgamento da presente ação. E, por consequência, com fulcro no art. 66, inciso II, do Código de Processo Civil (CPC), suscito conflito negativo de competência , observadas as providências previstas no artigo 953, I e parágrafo único, do codex. Expeça-se ofício ao Egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Intimem-se. cumpra-se.

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Processo nº 5005404-32.2025.8.24.0064

ID: 283654740

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de São José Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005404-32.2025.8.24.0064

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

JANETE OLGA PRATES DE SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

AMANDA PAULA GONCALVES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005404-32.2025.8.24.0064/SC AUTOR : JANETE OLGA PRATES DE SOUZA ADVOGADO(A) : AMANDA PAULA GONCALVES (OAB SC048444) DESPACHO/DECISÃO Vistos para decisão. T… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005404-32.2025.8.24.0064/SC AUTOR : JANETE OLGA PRATES DE SOUZA ADVOGADO(A) : AMANDA PAULA GONCALVES (OAB SC048444) DESPACHO/DECISÃO Vistos para decisão. Trata-se de ação proposta por JANETE OLGA PRATES DE SOUZA em desfavor de NILSON CARVALHO NASCIMENTO . A parte autora endereçou a petição inicial para uma das Varas Cíveis desta Comarca. Distribuído o feito à Vara Cível, a autora foi intimada para demonstrar sua hipossuficiência financeira, a fim de subsidiar o deferimento do benefício da gratuidade da justiça, ou requerer a redistribuição da demanda para este Juizado Especial Cível. Em razão disso, a acionante optou pela redistribuição do feito. É o relato que basta. Pois bem. Sabe-se que à parte ativa é facultada a escolha do rito de tramitação do feito, cuja opção deve ser realizada de forma livre pelo acionante, mormente porque a eleição do rito sumaríssimo carrega consigo limitações procedimentais inerentes aos Juizados Especiais Cíveis. Entretanto, a partir da análise dos autos, percebe-se que a parte autora optou pelo procedimento comum ao endereçar a petição inicial à uma das Varas Cíveis desta Comarca e, alegando hipossuficiência, postulou a concessão da benesse da gratuidade da justiça. Conquanto isso, a autora foi intimada a apresentar diversos documentos para comprovar sua vulnerabilidade econômica ou optar pelo rito sumaríssimo, ao argumento que, renunciando à isenção conferida pela Lei n. 9.099/95, deveria demonstrar de forma cabal a sua hipossuficiência financeira, uma vez que, a partir de sua opção, " estará imputando os custos dela à sociedade, principalmente porque o trâmite da ação pelo procedimento comum é mais oneroso para o Estado ". Entendo, com a devida vênia, que a premissa é equivocada. Isso porque, o acesso à Justiça foi concebido como direito fundamental não só pela Constituição da República Federativa Brasileira de 1988, mas, também, por diversas normativas internacionais, a exemplo da Resolução n. 2.656 1 , de 7 de julho de 2011, da Organização dos Estados Americanos (OEA). A propósito: "1. Afirmar que o acesso à justiça, como direito humano fundamental, é, ao mesmo tempo, o meio que possibilita que se restabeleça o exercício dos direitos que tenham sido ignorados ou violados. [...] 3. Afirmar a importância fundamental do serviço de assistência jurídica gratuita para a promoção e a proteção do direito ao acesso à justiça de todas as pessoas, em especial daquelas que se encontram em situação especial de vulnerabilidade." Também não se pode descurar do que preveem as Regras de Brasília sobre Acesso à Justiça das Pessoas em Condição de Vulnerabilidade 2 , documento aprovado pela XIV Conferência Judicial Ibero-americana, realizada em Brasília durante os dias 4 a 6 de março de 2008, do qual se colhe: "[...] O sistema judicial deve configurar-se, e está a configurar-se, como um instrumento para a defesa efectiva dos direitos das pessoas em condição de vulnerabilidade. Pouca utilidade tem que o Estado reconheça formalmente um direito se o seu titular não pode aceder de forma efectiva ao sistema de justiça para obter a tutela do dito direito. Se bem que a dificuldade de garantir a eficácia dos direitos afecta com carácter geral todos os âmbitos da política pública, é ainda maior quando se trata de pessoas em condição de vulnerabilidade dado que estas encontram obstáculos maiores para o seu exercício. Por isso, dever-se-á levar a cabo uma actuação mais intensa para vencer, eliminar ou mitigar as ditas limitações. Desta forma, o próprio sistema de justiça pode contribuir de forma importante para a redução das desigualdades sociais, favorecendo a coesão social. As presentes Regras não se limitam a estabelecer bases de reflexão sobre os problemas do acesso à justiça das pessoas em condição de vulnerabilidade, mas também recolhem recomendações para os órgãos públicos e para os quais prestam os seus serviços no sistema judicial. Não somente se referem à promoção de políticas públicas que garantam o acesso à justiça destas pessoas, mas também ao trabalho quotidiano de todos os servidores e operadores do sistema judicial e quem intervém de uma ou de outra forma no seu funcionamento. [...]". Suprimi. Ainda: "2.- Assistência de qualidade, especializada e gratuita (30) Ressalta-se a necessidade de garantir uma assistência técnico-jurídica de qualidade e especializada. Para esse fim, promover-se-ão instrumentos destinados ao controlo da qualidade da assistência. (31) Promover-se-ão acções destinadas a garantir a gratuidade da assistência técnico-jurídica de qualidade àquelas pessoas que se encontram na impossibilidade de enfrentar os gastos com os seus próprios recursos e condições." Acerca do tema, há que se referenciar o Projeto Florença , capitaneado por Mauro Cappelletti e Bryant Garth na década de 1970, cujo objetivo central era identificar e propor soluções para os principais obstáculos que impediam o cidadão comum de acessar o sistema judiciário e efetivar seus direitos. O diagnóstico do Projeto Florença apontou três grandes obstáculos ao acesso efetivo à justiça: barreiras econômicas (como custas judiciais e honorários advocatícios), falta de informação e conhecimento jurídico por parte dos cidadãos, e a ausência de mecanismos adequados para a tutela de direitos coletivos e difusos. Para enfrentar esses desafios, o projeto propôs as chamadas “ ondas renovatórias ” de acesso à justiça: a primeira voltada à superação de obstáculos financeiros; a segunda, à ampliação da informação e da representação jurídica; e a terceira, à criação de instrumentos para a defesa de interesses coletivos e difusos. É no contexto da primeira onda renovatória que se insere o mecanismo da gratuidade da justiça, que, ao garantir a suspensão do pagamento das custas processuais, materializa o princípio da inafastabilidade da jurisdição, assegurando que a condição socioeconômica não seja um fator de exclusão do sistema judicial. Aliás, no intuito de assegurar o acesso à justiça, o Código de Processo Civil, ao disciplinar o benefício da gratuidade da justiça, estabeleceu que: "Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. [...] § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural . § 4º A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça. [...]". Grifei. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) também assentou entendimento que " a simples declaração de hipossuficiência da pessoa natural, ainda que dotada de presunção juris tantum, é suficiente ao deferimento do pedido de gratuidade de justiça, quando não ilidida por outros elementos dos autos " (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 2269287 SP 2022/0396518-9, Relator.: RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 05/06/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/06/2023). É certo que o Poder Judiciário deve exercer algum controle quanto ao deferimento do benefício para evitar a litigância abusiva, porém não pode estabelecer entraves ao acesso à jurisdição, tampouco compelir que a parte ativa opte por um rito processual mais restrito, como é o caso do procedimento previsto pela Lei n. 9.099/95. O fato de o autor ter optado pelo rito ordinário ao invés do rito pelo qual tramitam os processos no Juizado Especial Cível, não pode gerar, por si só, presunção de suficiência financeira da parte, haja vista que a legislação lhe faculta a escolha do procedimento. Esse entendimento seria de que toda e qualquer ação ajuizada (observada as vedações legais da Lei n. 9.099/95) no juízo comum que tivesse o valor da causa inferior a 40 salários mínimos traria a presunção de suficiência econômica, que ensejaria o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça, além da incompetência do juízo comum para o processamento da demanda, o que se mostra contrário ao ordenamento jurídico pátrio. Ora, se o autor optou pelo ajuizamento da ação no juízo comum e não demonstrou hipossuficiência econômica, o caso é de intimação para recolhimento das custas processuais, sob pena cancelamento da distribuição, consoante art. 290 do CPC e não a determinação de intimação da parte para que opte pelo rito legal - sumaríssimo - que não implique no pagamento de custas processuais, o qual, por conseguinte, tornará, supervenientemente, incompetente o juízo originário por uma pretensa escolha do autor. A inviabilidade de uma presunção ope judicis de suficiência econômica por não ter optado pelo rito sumaríssimo quando assim possível já foi manifestada pelo Egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. PLEITO INDEFERIDO. INSURGÊNCIA DO REQUERENTE. PRETENSÃO OBSTADA, DIANTE DA OPÇÃO DO AUTOR PELO RITO COMUM, EM DETRIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. ESCOLHA QUE NÃO TEM O CONDÃO DE PRESSUPOR TER CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS CUSTAS DO PROCESSO. PREVALÊNCIA DA GARANTIA FUNDAMENTAL DO AMPLO ACESSO À JUSTIÇA, INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, XXXV E LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES. ANÁLISE DO PEDIDO NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO QUE ACARRETARIA EM SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA DETERMINAR AO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU QUE EXAMINE O PLEITO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA COM BASE NOS ELEMENTOS DE PROVA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5024475-91.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Newton Varella Junior, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 22-09-2020). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. SUSCITAÇÃO PELO JUÍZO DO 2ª JUIZADO ESPECIAL CÍVEL EM FACE DO JUÍZO DA 5ª VARA CÍVEL, AMBOS DA COMARCA DE JOINVILLE. AÇÃO DE RESSARCIMENTO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS E PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA PELO JUÍZO CÍVEL. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. SÚMULA 33 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA RELATIVA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. PREVALÊNCIA DA OPÇÃO DA PARTE PELO PROCEDIMENTO COMUM. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DA CORTE SUPERIOR. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE. (TJSC, Conflito de Competência Cível n. 5045397-56.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 23-02-2021). Não bastasse, em se tratando de competência relativa, é certo que a competência é determinada no momento da propositura da ação, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta, conforme preconiza o art. 43 do Código de Processo Civil. Nota-se, portanto, que a necessidade de apresentação de outros documentos para comprovar a hipossuficiência financeira ou a ausência dos pressupostos necessários à concessão da benesse não são motivos hábeis a ensejar a redistribuição do feito a este Juizado Especial Cível, seja a requerimento da parte ou de ofício. A propósito, nesse sentido entendeu a Corte Catarinense: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. AJUIZAMENTO PERANTE A 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CRICIÚMA E POSTERIOR PEDIDO DE REMESSA DOS AUTOS À UNIDADE ESTADUAL DE DIREITO BANCÁRIO, EM RAZÃO DA SUA COMPETÊNCIA ABSOLUTA. INDEFERIMENTO DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA À AUTORA. PLEITO DESTA DE DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA QUE É FIXADA NO MOMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DA DEMANDA, NÃO PODENDO SER MODIFICADA AO INTERESSE DA PARTE. PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS. PRECEDENTES. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE. (TJSC, Conflito de Competência Cível n. 5056046-41.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rubens Schulz, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 12-09-2024). Grifei. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. JUÍZO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CRICIÚMA QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA MESMA COMARCA QUE, DIVERGINDO, SUSCITOU CONFLITO NEGATIVO. AÇÃO DE CONHECIMENTO DE BAIXA COMPLEXIDADE, COM VALOR AQUÉM DE QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS, PROPOSTA, POR OPÇÃO DO AUTOR, PERANTE VARA COMUM. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DURANTE O CURSO DO PROCESSO, FACE AO REQUERIMENTO DO AUTOR, MOTIVADO PELA DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA QUE RECOLHESSE AS CUSTAS PROCESSUAIS OU REALIZASSE PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, JUNTANDO OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA COMPROVAR A SUA HIPOSSUFICIÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. MODIFICAÇÃO DO ESTADO DE FATO OU DE DIREITO OCORRIDA APÓS A PROPOSITURA DA CAUSA QUE NÃO TEM O CONDÃO DE ALTERAR A COMPETÊNCIA PARA O RESPECTIVO PROCESSAMENTO E O JULGAMENTO. PRINCÍPIO DA "PERPETUATIO JURISDICTIONIS". INCIDÊNCIA DO ARTIGO 43 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. A competência fixa-se no momento do registro da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente. CONFLITO CONHECIDO E JULGADO PROCEDENTE. (TJSC, Conflito de Competência Cível n. 5000372-44.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Zanelato, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 06-03-2025). Grifei. Ademais, o procedimento sumaríssimo, ainda que célere, gratuito e informal, flexibiliza certos direitos e garantias da partes (são exemplos disso a irrecorribilidade de certos pronunciamentos judiciais e a limitação probatória), circunstâncias que devem ser sopesadas pelo autor quando do aforamento da demanda. À luz do exposto, entendo que o entendimento esposado na decisão do juízo originário, que induziu a parte acionante a optar pelo procedimento sumaríssimo, está em desacordo com as regras processuais civil, motivo pelo qual RECUSO a competência para o processamento e julgamento da presente ação. E, por consequência, com fulcro no art. 66, inciso II, do Código de Processo Civil (CPC), suscito conflito negativo de competência , observadas as providências previstas no artigo 953, I e parágrafo único, do codex. Expeça-se ofício ao Egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Intimem-se. cumpra-se. 1. Disponível em <chrome-extension://efaidnbmnnnibpcajpcglclefindmkaj/ https://www.anadep.org.br/wtksite/cms/conteudo/11698/AG_RES_2656_pt.pdf> 2. Disponível em <chrome-extension://efaidnbmnnnibpcajpcglclefindmkaj/ https://www.anadep.org.br/wtksite/100-Regras-de-Brasilia-versao-reduzida.pdf>

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Mayara Porto Vargas x Companhia Catarinense De Águas E Saneamento - Casan

ID: 283654745

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de São José Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004877-80.2025.8.24.0064

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MAYARA PORTO VARGAS

Polo Passivo:

COMPANHIA CATARINENSE DE ÁGUAS E SANEAMENTO - CASAN

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO NAZARO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

BRUNO ANGELI BONEMER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARIA LUCIA SALVADOR LOPES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004877-80.2025.8.24.0064/SC AUTOR : MAYARA PORTO VARGAS ADVOGADO(A) : MARIA LUCIA SALVADOR LOPES (OAB SC022454) RÉU : COMPANHIA CATARINENSE DE ÁGUAS E SANE… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004877-80.2025.8.24.0064/SC AUTOR : MAYARA PORTO VARGAS ADVOGADO(A) : MARIA LUCIA SALVADOR LOPES (OAB SC022454) RÉU : COMPANHIA CATARINENSE DE ÁGUAS E SANEAMENTO - CASAN DESPACHO/DECISÃO Vistos para decisão. Trata-se de ação proposta por MAYARA PORTO VARGAS em desfavor de COMPANHIA CATARINENSE DE ÁGUAS E SANEAMENTO - CASAN. A parte autora endereçou a petição inicial para uma das Varas Cíveis desta Comarca. Distribuído o feito à Vara Cível, a autora foi intimada para demonstrar sua hipossuficiência financeira, a fim de subsidiar o deferimento do benefício da gratuidade da justiça, ou requerer a redistribuição da demanda para este Juizado Especial Cível. Em razão disso, a acionante optou pela redistribuição do feito. É o relato que basta. Pois bem. Sabe-se que à parte ativa é facultada a escolha do rito de tramitação do feito, cuja opção deve ser realizada de forma livre pelo acionante, mormente porque a eleição do rito sumaríssimo carrega consigo limitações procedimentais inerentes aos Juizados Especiais Cíveis. Entretanto, a partir da análise dos autos, percebe-se que a parte autora optou pelo procedimento comum ao endereçar a petição inicial à uma das Varas Cíveis desta Comarca e, alegando hipossuficiência, postulou a concessão da benesse da gratuidade da justiça. Conquanto isso, a autora foi intimada a apresentar diversos documentos para comprovar sua vulnerabilidade econômica ou optar pelo rito sumaríssimo, ao argumento que, renunciando à isenção conferida pela Lei n. 9.099/95, deveria demonstrar de forma cabal a sua hipossuficiência financeira, uma vez que, a partir de sua opção, " estará imputando os custos dela à sociedade, principalmente porque o trâmite da ação pelo procedimento comum é mais oneroso para o Estado ". Entendo, com a devida vênia, que a premissa é equivocada. Isso porque, o acesso à Justiça foi concebido como direito fundamental não só pela Constituição da República Federativa Brasileira de 1988, mas, também, por diversas normativas internacionais, a exemplo da Resolução n. 2.656 1 , de 7 de julho de 2011, da Organização dos Estados Americanos (OEA). A propósito: "1. Afirmar que o acesso à justiça, como direito humano fundamental, é, ao mesmo tempo, o meio que possibilita que se restabeleça o exercício dos direitos que tenham sido ignorados ou violados. [...] 3. Afirmar a importância fundamental do serviço de assistência jurídica gratuita para a promoção e a proteção do direito ao acesso à justiça de todas as pessoas, em especial daquelas que se encontram em situação especial de vulnerabilidade." Também não se pode descurar do que preveem as Regras de Brasília sobre Acesso à Justiça das Pessoas em Condição de Vulnerabilidade 2 , documento aprovado pela XIV Conferência Judicial Ibero-americana, realizada em Brasília durante os dias 4 a 6 de março de 2008, do qual se colhe: "[...] O sistema judicial deve configurar-se, e está a configurar-se, como um instrumento para a defesa efectiva dos direitos das pessoas em condição de vulnerabilidade. Pouca utilidade tem que o Estado reconheça formalmente um direito se o seu titular não pode aceder de forma efectiva ao sistema de justiça para obter a tutela do dito direito. Se bem que a dificuldade de garantir a eficácia dos direitos afecta com carácter geral todos os âmbitos da política pública, é ainda maior quando se trata de pessoas em condição de vulnerabilidade dado que estas encontram obstáculos maiores para o seu exercício. Por isso, dever-se-á levar a cabo uma actuação mais intensa para vencer, eliminar ou mitigar as ditas limitações. Desta forma, o próprio sistema de justiça pode contribuir de forma importante para a redução das desigualdades sociais, favorecendo a coesão social. As presentes Regras não se limitam a estabelecer bases de reflexão sobre os problemas do acesso à justiça das pessoas em condição de vulnerabilidade, mas também recolhem recomendações para os órgãos públicos e para os quais prestam os seus serviços no sistema judicial. Não somente se referem à promoção de políticas públicas que garantam o acesso à justiça destas pessoas, mas também ao trabalho quotidiano de todos os servidores e operadores do sistema judicial e quem intervém de uma ou de outra forma no seu funcionamento. [...]". Suprimi. Ainda: "2.- Assistência de qualidade, especializada e gratuita (30) Ressalta-se a necessidade de garantir uma assistência técnico-jurídica de qualidade e especializada. Para esse fim, promover-se-ão instrumentos destinados ao controlo da qualidade da assistência. (31) Promover-se-ão acções destinadas a garantir a gratuidade da assistência técnico-jurídica de qualidade àquelas pessoas que se encontram na impossibilidade de enfrentar os gastos com os seus próprios recursos e condições." Acerca do tema, há que se referenciar o Projeto Florença , capitaneado por Mauro Cappelletti e Bryant Garth na década de 1970, cujo objetivo central era identificar e propor soluções para os principais obstáculos que impediam o cidadão comum de acessar o sistema judiciário e efetivar seus direitos. O diagnóstico do Projeto Florença apontou três grandes obstáculos ao acesso efetivo à justiça: barreiras econômicas (como custas judiciais e honorários advocatícios), falta de informação e conhecimento jurídico por parte dos cidadãos, e a ausência de mecanismos adequados para a tutela de direitos coletivos e difusos. Para enfrentar esses desafios, o projeto propôs as chamadas “ ondas renovatórias ” de acesso à justiça: a primeira voltada à superação de obstáculos financeiros; a segunda, à ampliação da informação e da representação jurídica; e a terceira, à criação de instrumentos para a defesa de interesses coletivos e difusos. É no contexto da primeira onda renovatória que se insere o mecanismo da gratuidade da justiça, que, ao garantir a suspensão do pagamento das custas processuais, materializa o princípio da inafastabilidade da jurisdição, assegurando que a condição socioeconômica não seja um fator de exclusão do sistema judicial. Aliás, no intuito de assegurar o acesso à justiça, o Código de Processo Civil, ao disciplinar o benefício da gratuidade da justiça, estabeleceu que: "Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. [...] § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural . § 4º A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça. [...]". Grifei. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) também assentou entendimento que " a simples declaração de hipossuficiência da pessoa natural, ainda que dotada de presunção juris tantum, é suficiente ao deferimento do pedido de gratuidade de justiça, quando não ilidida por outros elementos dos autos " (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 2269287 SP 2022/0396518-9, Relator.: RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 05/06/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/06/2023). É certo que o Poder Judiciário deve exercer algum controle quanto ao deferimento do benefício para evitar a litigância abusiva, porém não pode estabelecer entraves ao acesso à jurisdição, tampouco compelir que a parte ativa opte por um rito processual mais restrito, como é o caso do procedimento previsto pela Lei n. 9.099/95. O fato de o autor ter optado pelo rito ordinário ao invés do rito pelo qual tramitam os processos no Juizado Especial Cível, não pode gerar, por si só, presunção de suficiência financeira da parte, haja vista que a legislação lhe faculta a escolha do procedimento. Esse entendimento seria de que toda e qualquer ação ajuizada (observada as vedações legais da Lei n. 9.099/95) no juízo comum que tivesse o valor da causa inferior a 40 salários mínimos traria a presunção de suficiência econômica, que ensejaria o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça, além da incompetência do juízo comum para o processamento da demanda, o que se mostra contrário ao ordenamento jurídico pátrio. Ora, se o autor optou pelo ajuizamento da ação no juízo comum e não demonstrou hipossuficiência econômica, o caso é de intimação para recolhimento das custas processuais, sob pena cancelamento da distribuição, consoante art. 290 do CPC e não a determinação de intimação da parte para que opte pelo rito legal - sumaríssimo - que não implique no pagamento de custas processuais, o qual, por conseguinte, tornará, supervenientemente, incompetente o juízo originário por uma pretensa escolha do autor. A inviabilidade de uma presunção ope judicis de suficiência econômica por não ter optado pelo rito sumaríssimo quando assim possível já foi manifestada pelo Egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. PLEITO INDEFERIDO. INSURGÊNCIA DO REQUERENTE. PRETENSÃO OBSTADA, DIANTE DA OPÇÃO DO AUTOR PELO RITO COMUM, EM DETRIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. ESCOLHA QUE NÃO TEM O CONDÃO DE PRESSUPOR TER CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS CUSTAS DO PROCESSO. PREVALÊNCIA DA GARANTIA FUNDAMENTAL DO AMPLO ACESSO À JUSTIÇA, INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, XXXV E LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES. ANÁLISE DO PEDIDO NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO QUE ACARRETARIA EM SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA DETERMINAR AO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU QUE EXAMINE O PLEITO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA COM BASE NOS ELEMENTOS DE PROVA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5024475-91.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Newton Varella Junior, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 22-09-2020). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. SUSCITAÇÃO PELO JUÍZO DO 2ª JUIZADO ESPECIAL CÍVEL EM FACE DO JUÍZO DA 5ª VARA CÍVEL, AMBOS DA COMARCA DE JOINVILLE. AÇÃO DE RESSARCIMENTO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS E PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA PELO JUÍZO CÍVEL. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. SÚMULA 33 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA RELATIVA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. PREVALÊNCIA DA OPÇÃO DA PARTE PELO PROCEDIMENTO COMUM. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DA CORTE SUPERIOR. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE. (TJSC, Conflito de Competência Cível n. 5045397-56.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 23-02-2021). Não bastasse, em se tratando de competência relativa, é certo que a competência é determinada no momento da propositura da ação, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta, conforme preconiza o art. 43 do Código de Processo Civil. Nota-se, portanto, que a necessidade de apresentação de outros documentos para comprovar a hipossuficiência financeira ou a ausência dos pressupostos necessários à concessão da benesse não são motivos hábeis a ensejar a redistribuição do feito a este Juizado Especial Cível, seja a requerimento da parte ou de ofício. A propósito, nesse sentido entendeu a Corte Catarinense: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. AJUIZAMENTO PERANTE A 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CRICIÚMA E POSTERIOR PEDIDO DE REMESSA DOS AUTOS À UNIDADE ESTADUAL DE DIREITO BANCÁRIO, EM RAZÃO DA SUA COMPETÊNCIA ABSOLUTA. INDEFERIMENTO DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA À AUTORA. PLEITO DESTA DE DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA QUE É FIXADA NO MOMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DA DEMANDA, NÃO PODENDO SER MODIFICADA AO INTERESSE DA PARTE. PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS. PRECEDENTES. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE. (TJSC, Conflito de Competência Cível n. 5056046-41.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rubens Schulz, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 12-09-2024). Grifei. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. JUÍZO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CRICIÚMA QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA MESMA COMARCA QUE, DIVERGINDO, SUSCITOU CONFLITO NEGATIVO. AÇÃO DE CONHECIMENTO DE BAIXA COMPLEXIDADE, COM VALOR AQUÉM DE QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS, PROPOSTA, POR OPÇÃO DO AUTOR, PERANTE VARA COMUM. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DURANTE O CURSO DO PROCESSO, FACE AO REQUERIMENTO DO AUTOR, MOTIVADO PELA DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA QUE RECOLHESSE AS CUSTAS PROCESSUAIS OU REALIZASSE PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, JUNTANDO OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA COMPROVAR A SUA HIPOSSUFICIÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. MODIFICAÇÃO DO ESTADO DE FATO OU DE DIREITO OCORRIDA APÓS A PROPOSITURA DA CAUSA QUE NÃO TEM O CONDÃO DE ALTERAR A COMPETÊNCIA PARA O RESPECTIVO PROCESSAMENTO E O JULGAMENTO. PRINCÍPIO DA "PERPETUATIO JURISDICTIONIS". INCIDÊNCIA DO ARTIGO 43 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. A competência fixa-se no momento do registro da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente. CONFLITO CONHECIDO E JULGADO PROCEDENTE. (TJSC, Conflito de Competência Cível n. 5000372-44.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Zanelato, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 06-03-2025). Grifei. Ademais, o procedimento sumaríssimo, ainda que célere, gratuito e informal, flexibiliza certos direitos e garantias da partes (são exemplos disso a irrecorribilidade de certos pronunciamentos judiciais e a limitação probatória), circunstâncias que devem ser sopesadas pelo autor quando do aforamento da demanda. À luz do exposto, entendo que o entendimento esposado na decisão do juízo originário, que induziu a parte acionante a optar pelo procedimento sumaríssimo, está em desacordo com as regras processuais civil, motivo pelo qual RECUSO a competência para o processamento e julgamento da presente ação. E, por consequência, com fulcro no art. 66, inciso II, do Código de Processo Civil (CPC), suscito conflito negativo de competência , observadas as providências previstas no artigo 953, I e parágrafo único, do codex. Expeça-se ofício ao Egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Intimem-se. cumpra-se.

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Eva Regina Silveira Da Silva x Banco Mercantil Do Brasil Sa

ID: 278633242

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de São José Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5032737-90.2024.8.24.0064

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EVA REGINA SILVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOAO VITOR REZENDE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ANDRE DE ASSIS ROSA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5032737-90.2024.8.24.0064/SC AUTOR : EVA REGINA SILVEIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : JOAO VITOR REZENDE (OAB SC060935) RÉU : BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA ADVOGAD… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5032737-90.2024.8.24.0064/SC AUTOR : EVA REGINA SILVEIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : JOAO VITOR REZENDE (OAB SC060935) RÉU : BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA ADVOGADO(A) : ANDRE DE ASSIS ROSA (OAB MS012809) DESPACHO/DECISÃO Vistos para decisão. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com pedido indenizatório, ajuizada por EVA REGINA SILVEIRA DA SILVA em desfavor de BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA. A parte autora endereçou a petição inicial para uma das Varas Cíveis desta Comarca, sendo, então, distribuído o feito à 3ª Vara Cível desta Comarca. A autora foi intimada para demonstrar sua hipossuficiência financeira, a fim de subsidiar o deferimento do benefício da gratuidade da justiça, ou requerer a redistribuição da demanda para este Juizado Especial Cível. Em razão disso, a acionante optou pela redistribuição do feito. É o relato que basta. Pois bem. Sabe-se que à parte ativa é facultada a escolha do rito de tramitação do feito, cuja opção deve ser realizada de forma livre pelo acionante, mormente porque a eleição do rito sumaríssimo carrega consigo limitações procedimentais inerentes aos Juizados Especiais Cíveis. Entretanto, a partir da análise dos autos, percebe-se que a parte autora optou pelo procedimento comum ao endereçar a petição inicial à uma das Varas Cíveis desta Comarca e, alegando hipossuficiência, postulou a concessão da benesse da gratuidade da justiça. Conquanto isso, a autora foi intimada a apresentar diversos documentos para comprovar sua vulnerabilidade econômica ou optar pelo rito sumaríssimo, ao argumento que, renunciando à isenção conferida pela Lei n. 9.099/95, deveria demonstrar de forma cabal a sua hipossuficiência financeira, uma vez que, a partir de sua opção, " estará imputando os custos dela à sociedade, principalmente porque o trâmite da ação pelo procedimento comum é mais oneroso para o Estado ". Entendo, com a devida vênia, que a premissa é equivocada. Isso porque, o acesso à Justiça foi concebido como direito fundamental não só pela Constituição da República Federativa Brasileira de 1988, mas, também, por diversas normativas internacionais, a exemplo da Resolução n. 2.656 1 , de 7 de julho de 2011, da Organização dos Estados Americanos (OEA). A propósito: "1. Afirmar que o acesso à justiça, como direito humano fundamental, é, ao mesmo tempo, o meio que possibilita que se restabeleça o exercício dos direitos que tenham sido ignorados ou violados. [...] 3. Afirmar a importância fundamental do serviço de assistência jurídica gratuita para a promoção e a proteção do direito ao acesso à justiça de todas as pessoas, em especial daquelas que se encontram em situação especial de vulnerabilidade." Também não se pode descurar do que preveem as Regras de Brasília sobre Acesso à Justiça das Pessoas em Condição de Vulnerabilidade 2 , documento aprovado pela XIV Conferência Judicial Ibero-americana, realizada em Brasília durante os dias 4 a 6 de março de 2008, do qual se colhe: "[...] O sistema judicial deve configurar-se, e está a configurar-se, como um instrumento para a defesa efectiva dos direitos das pessoas em condição de vulnerabilidade. Pouca utilidade tem que o Estado reconheça formalmente um direito se o seu titular não pode aceder de forma efectiva ao sistema de justiça para obter a tutela do dito direito. Se bem que a dificuldade de garantir a eficácia dos direitos afecta com carácter geral todos os âmbitos da política pública, é ainda maior quando se trata de pessoas em condição de vulnerabilidade dado que estas encontram obstáculos maiores para o seu exercício. Por isso, dever-se-á levar a cabo uma actuação mais intensa para vencer, eliminar ou mitigar as ditas limitações. Desta forma, o próprio sistema de justiça pode contribuir de forma importante para a redução das desigualdades sociais, favorecendo a coesão social. As presentes Regras não se limitam a estabelecer bases de reflexão sobre os problemas do acesso à justiça das pessoas em condição de vulnerabilidade, mas também recolhem recomendações para os órgãos públicos e para os quais prestam os seus serviços no sistema judicial. Não somente se referem à promoção de políticas públicas que garantam o acesso à justiça destas pessoas, mas também ao trabalho quotidiano de todos os servidores e operadores do sistema judicial e quem intervém de uma ou de outra forma no seu funcionamento. [...]". Suprimi. Ainda: "2.- Assistência de qualidade, especializada e gratuita (30) Ressalta-se a necessidade de garantir uma assistência técnico-jurídica de qualidade e especializada. Para esse fim, promover-se-ão instrumentos destinados ao controlo da qualidade da assistência. (31) Promover-se-ão acções destinadas a garantir a gratuidade da assistência técnico-jurídica de qualidade àquelas pessoas que se encontram na impossibilidade de enfrentar os gastos com os seus próprios recursos e condições." Acerca do tema, há que se referenciar o Projeto Florença , capitaneado por Mauro Cappelletti e Bryant Garth na década de 1970, cujo objetivo central era identificar e propor soluções para os principais obstáculos que impediam o cidadão comum de acessar o sistema judiciário e efetivar seus direitos. O diagnóstico do Projeto Florença apontou três grandes obstáculos ao acesso efetivo à justiça: barreiras econômicas (como custas judiciais e honorários advocatícios), falta de informação e conhecimento jurídico por parte dos cidadãos, e a ausência de mecanismos adequados para a tutela de direitos coletivos e difusos. Para enfrentar esses desafios, o projeto propôs as chamadas “ ondas renovatórias ” de acesso à justiça: a primeira voltada à superação de obstáculos financeiros; a segunda, à ampliação da informação e da representação jurídica; e a terceira, à criação de instrumentos para a defesa de interesses coletivos e difusos. É no contexto da primeira onda renovatória que se insere o mecanismo da gratuidade da justiça, que, ao garantir a suspensão do pagamento das custas processuais, materializa o princípio da inafastabilidade da jurisdição, assegurando que a condição socioeconômica não seja um fator de exclusão do sistema judicial. Aliás, no intuito de assegurar o acesso à justiça, o Código de Processo Civil, ao disciplinar o benefício da gratuidade da justiça, estabeleceu que: "Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. [...] § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural . § 4º A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça. [...]". Grifei. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) também assentou entendimento que " a simples declaração de hipossuficiência da pessoa natural, ainda que dotada de presunção juris tantum, é suficiente ao deferimento do pedido de gratuidade de justiça, quando não ilidida por outros elementos dos autos " (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 2269287 SP 2022/0396518-9, Relator.: RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 05/06/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/06/2023). É certo que o Poder Judiciário deve exercer algum controle quanto ao deferimento do benefício para evitar a litigância abusiva, porém não pode estabelecer entraves ao acesso à jurisdição, tampouco compelir que a parte ativa opte por um rito processual mais restrito, como é o caso do procedimento previsto pela Lei n. 9.099/95. O fato de o autor ter optado pelo rito ordinário ao invés do rito pelo qual tramitam os processos no Juizado Especial Cível, não pode gerar, por si só, presunção de suficiência financeira da parte, haja vista que a legislação lhe faculta a escolha do procedimento. Esse entendimento seria de que toda e qualquer ação ajuizada (observada as vedações legais da Lei n. 9.099/95) no juízo comum que tivesse o valor da causa inferior a 40 salários mínimos traria a presunção de suficiência econômica, que ensejaria o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça, além da incompetência do juízo comum para o processamento da demanda, o que se mostra contrário ao ordenamento jurídico pátrio. Ora, se o autor optou pelo ajuizamento da ação no juízo comum e não demonstrou hipossuficiência econômica, o caso é de intimação para recolhimento das custas processuais, sob pena cancelamento da distribuição, consoante art. 290 do CPC e não a determinação de intimação da parte para que opte pelo rito legal - sumaríssimo - que não implique no pagamento de custas processuais, o qual, por conseguinte, tornará, supervenientemente, incompetente o juízo originário por uma pretensa escolha do autor. A inviabilidade de uma presunção ope judicis de suficiência econômica por não ter optado pelo rito sumaríssimo quando assim possível já foi manifestada pelo Egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. PLEITO INDEFERIDO. INSURGÊNCIA DO REQUERENTE. PRETENSÃO OBSTADA, DIANTE DA OPÇÃO DO AUTOR PELO RITO COMUM, EM DETRIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. ESCOLHA QUE NÃO TEM O CONDÃO DE PRESSUPOR TER CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS CUSTAS DO PROCESSO. PREVALÊNCIA DA GARANTIA FUNDAMENTAL DO AMPLO ACESSO À JUSTIÇA, INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, XXXV E LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES. ANÁLISE DO PEDIDO NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO QUE ACARRETARIA EM SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA DETERMINAR AO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU QUE EXAMINE O PLEITO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA COM BASE NOS ELEMENTOS DE PROVA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5024475-91.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Newton Varella Junior, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 22-09-2020). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. SUSCITAÇÃO PELO JUÍZO DO 2ª JUIZADO ESPECIAL CÍVEL EM FACE DO JUÍZO DA 5ª VARA CÍVEL, AMBOS DA COMARCA DE JOINVILLE. AÇÃO DE RESSARCIMENTO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS E PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA PELO JUÍZO CÍVEL. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. SÚMULA 33 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA RELATIVA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. PREVALÊNCIA DA OPÇÃO DA PARTE PELO PROCEDIMENTO COMUM. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DA CORTE SUPERIOR. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE. (TJSC, Conflito de Competência Cível n. 5045397-56.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 23-02-2021). Não bastasse, em se tratando de competência relativa, é certo que a competência é determinada no momento da propositura da ação, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta, conforme preconiza o art. 43 do Código de Processo Civil. Nota-se, portanto, que a necessidade de apresentação de outros documentos para comprovar a hipossuficiência financeira ou a ausência dos pressupostos necessários à concessão da benesse não são motivos hábeis a ensejar a redistribuição do feito a este Juizado Especial Cível, seja a requerimento da parte ou de ofício. A propósito, nesse sentido entendeu a Corte Catarinense: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. AJUIZAMENTO PERANTE A 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CRICIÚMA E POSTERIOR PEDIDO DE REMESSA DOS AUTOS À UNIDADE ESTADUAL DE DIREITO BANCÁRIO, EM RAZÃO DA SUA COMPETÊNCIA ABSOLUTA. INDEFERIMENTO DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA À AUTORA. PLEITO DESTA DE DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA QUE É FIXADA NO MOMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DA DEMANDA, NÃO PODENDO SER MODIFICADA AO INTERESSE DA PARTE. PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS. PRECEDENTES. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE. (TJSC, Conflito de Competência Cível n. 5056046-41.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rubens Schulz, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 12-09-2024). Grifei. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. JUÍZO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CRICIÚMA QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA MESMA COMARCA QUE, DIVERGINDO, SUSCITOU CONFLITO NEGATIVO. AÇÃO DE CONHECIMENTO DE BAIXA COMPLEXIDADE, COM VALOR AQUÉM DE QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS, PROPOSTA, POR OPÇÃO DO AUTOR, PERANTE VARA COMUM. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DURANTE O CURSO DO PROCESSO, FACE AO REQUERIMENTO DO AUTOR, MOTIVADO PELA DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA QUE RECOLHESSE AS CUSTAS PROCESSUAIS OU REALIZASSE PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, JUNTANDO OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA COMPROVAR A SUA HIPOSSUFICIÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. MODIFICAÇÃO DO ESTADO DE FATO OU DE DIREITO OCORRIDA APÓS A PROPOSITURA DA CAUSA QUE NÃO TEM O CONDÃO DE ALTERAR A COMPETÊNCIA PARA O RESPECTIVO PROCESSAMENTO E O JULGAMENTO. PRINCÍPIO DA "PERPETUATIO JURISDICTIONIS". INCIDÊNCIA DO ARTIGO 43 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. A competência fixa-se no momento do registro da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente. CONFLITO CONHECIDO E JULGADO PROCEDENTE. (TJSC, Conflito de Competência Cível n. 5000372-44.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Zanelato, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 06-03-2025). Grifei. Ademais, o procedimento sumaríssimo, ainda que célere, gratuito e informal, flexibiliza certos direitos e garantias da partes (são exemplos disso a irrecorribilidade de certos pronunciamentos judiciais e a limitação probatória), circunstâncias que devem ser sopesadas pelo autor quando do aforamento da demanda. À luz do exposto, entendo que o entendimento esposado na decisão do juízo originário, que induziu a parte acionante a optar pelo procedimento sumaríssimo, está em desacordo com as regras processuais civil, motivo pelo qual RECUSO a competência para o processamento e julgamento da presente ação. E, por consequência, com fulcro no art. 66, inciso II, do Código de Processo Civil (CPC), suscito conflito negativo de competência , observadas as providências previstas no artigo 953, I e parágrafo único, do codex. Expeça-se ofício ao Egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Intimem-se. cumpra-se. 1. Disponível em <chrome-extension://efaidnbmnnnibpcajpcglclefindmkaj/https://www.anadep.org.br/wtksite/cms/conteudo/11698/AG_RES_2656_pt.pdf> 2. Disponível em <chrome-extension://efaidnbmnnnibpcajpcglclefindmkaj/https://www.anadep.org.br/wtksite/100-Regras-de-Brasilia-versao-reduzida.pdf>

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Processo nº 5000372-50.2025.4.03.6115

ID: 262908408

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000372-50.2025.4.03.6115

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA DA SILVA LEOPOLD

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RODRIGO VIEIRA DE CASTRO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000372-50.2025.4.03.6115 RELATOR: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA APELANTE: ANA PAULA DA SILVA LEOPOLD Advoga… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000372-50.2025.4.03.6115 RELATOR: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA APELANTE: ANA PAULA DA SILVA LEOPOLD Advogado do(a) APELANTE: RODRIGO VIEIRA DE CASTRO - RO12261-A APELADO: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO CARLOS, PRÓ-REITOR DE GRADUAÇÃO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO CARLOS-UFSCAR OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de remessa necessária e apelação interposta por Ana Paula da Silva Leopold em mandado de segurança em face do REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO CARLOS e a FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL SÃO CARLOS, com o fim de que lhe seja garantida a validação de diploma estrangeiro mediante tramitação simplificada. A r. sentença indeferiu a inicial nos seguintes termos (ID 319025769): Ante o exposto, em razão da ausência de prova pré-constituída do alegado direito e do ato coator, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, nos termos do artigo 6º, caput c/c artigo 10, ambos da Lei 12.016/2009, extinguindo o feito sem apreciação do mérito, na forma do artigo 485, I, do CPC/15 c/c artigo 6º, § 6º, da Lei 12.016/2009. Custas pela parte impetrante, porém com exigibilidade suspensa por força do benefício da AJG (art. 98, § 2º, do Código de Processo Civil). Sem honorários (artigo 25 da Lei 12.016/2009). Apela o Impetrante aduzindo, em síntese, que (ID 319025770): a) "A Resolução CNE/CES nº 01/2022 e a Portaria MEC nº 1.151/2023 são normativas federais que garantem ao requerente a possibilidade de solicitar a revalidação de seu diploma a qualquer momento, dentro da vigência dessas normativas, independentemente de restrições impostas por editais institucionais"; b) " o REVALIDA, conforme definido pela Lei nº 13.959/2019, possui caráter subsidiário, atuando como instrumento complementar e não como substituto do processo de revalidação conduzido pelas universidades."; c) a autonomia universitária, ainda que garantida constitucionalmente, não pode ser invocada como pretexto para descumprir a lei ou violar direitos assegurados. Requer o provimento do presente recurso para que seja reformada a sentença, para "a) Conhecer e dar provimento ao presente recurso de Apelação, reformando integralmente a sentença recorrida; b) Reconhecer o distinguishing do Tema 599 do STJ, declarando sua inaplicabilidade ao caso em análise, em face da evolução legislativa e da existência de normas específicas que regulamentam a revalidação simplificada; c) Reconhecer a vinculação da Universidade Federal de São Carlos às normas do MEC, determinando que a Apelada observe os procedimentos de revalidação simplificada previstos na Portaria MEC nº 1.151/2023 e na Resolução CNE/CES nº 1/2022; d) Determinar que a Apelada receba a documentação do Apelante e proceda à verificação documental, conforme previsto no art. 11, §4º da Resolução CNE/CES nº 1/2022; e) Caso a documentação apresentada pelo Apelante preencha os requisitos do art. 7º da Resolução CNE/CES nº 1/2022, determinar que a Apelada dê prosseguimento aos trâmites de revalidação simplificada, conforme previsto no art. 16 da referida Resolução e no art. 37 da Portaria MEC nº 1.151/2023; f) Conceder a segurança pleiteada, garantindo ao Apelante o direito à revalidação simplificada de seu diploma e a consequente autorização para exercer a profissão de médico no Brasil". Com contrarrazões (ID 319025773), subiram os presentes autos a esta E. Corte Regional. O d. Ministério Público Federal manifestou-se pelo desprovimento do apelo (ID 319274426). É o relatório. Decido. Cuida-se de apelação e remessa necessária de sentença, sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição, por força do artigo 14, § 1º, da Lei n. 12.016, de 07/08/2009. Nos termos do artigo 932 do Código de Processo Civil (CPC) e da Súmula 568 do Colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ), estão presentes as condições para julgamento por decisão monocrática. O presente writ busca assegurar o direito à tramitação simplificada de verificação documental, na forma dos artigos 30 e seguintes da Portaria MEC n. 1.151/2023, bem assim dos artigos 4º, § 4º, 11 e 12, todos da Resolução CES n. 01/2022, para fins de revalidação de diploma estrangeiro. Vejamos. A Lei nº 9.394/96, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, diz em seus artigos 48, §§ 2º e 3º, e 53, inciso V, o seguinte: Art. 48. Os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional como prova da formação recebida por seu titular. (...) § 2º Os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação. § 3º Os diplomas de Mestrado e de Doutorado expedidos por universidades estrangeiras só poderão ser reconhecidos por universidades que possuam cursos de pós-graduação reconhecidos e avaliados, na mesma área de conhecimento e em nível equivalente ou superior. (...) Art. 53. No exercício de sua autonomia, são asseguradas às universidades, sem prejuízo de outras, as seguintes atribuições: (...) V - elaborar e reformar os seus estatutos e regimentos em consonância com as normas gerais atinentes; Ademais, o artigo 4º da Resolução CNE n. 1, de 25/07/2022, do Presidente da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação, estabelece que é atribuição das universidades públicas a organização e a publicação de normas específicas para a tramitação dos processos de solicitação de revalidação de diplomas de graduação estrangeiros, in verbis: Art. 4º Os procedimentos relativos às orientações gerais de tramitação dos processos de solicitação de revalidação de diplomas de graduação estrangeiros serão estabelecidos pelo Ministério da Educação (MEC), por meio da Secretaria de Educação Superior (Sesu), cabendo às universidades públicas a organização e a publicação de normas específicas. Ainda, o artigo 4º da Portaria MEC n. 1.151, de 19/07/2023, determina que as instituições de ensino revalidadoras devem adotar a Plataforma Carolina Bori para operacionalização dos procedimentos de revalidação. Art. 4º No primeiro trimestre do seu calendário didático administrativo, a instituição revalidadora deverá informar na Plataforma Carolina Bori: I - a lista de documentos adicionais exigidos para revalidação de diplomas estrangeiros referentes às diferentes áreas e aos cursos ofertados; II - o valor das taxas cobradas pela revalidação dos diplomas; e III - a capacidade de atendimento aos pedidos de revalidação de diplomas estrangeiros em referido ano, em relação a cada curso. § 1º A capacidade de atendimento informada pela instituição revalidadora não poderá exceder ao número de vagas oferecidas anualmente pela instituição para o referido curso, conforme registro no Cadastro Nacional de Cursos e Instituições de Educação Superior - Cadastro e-MEC. § 2º O Ministério da Educação fará publicar no Portal Carolina Bori as informações mencionadas nos incisos I, II e III deste artigo. No caso vertente, a UFSCAR, para fins de atender às solicitações de revalidação de diplomas de graduação estrangeiros em Medicina, aderiu ao REVALIDA como meio exclusivo de revalidação, conforme Lei n. 13.959/2019. Observa-se que consta do edital n. 13/2024, impugnado pela impetrante, previsão de que "1.4 - A revalidação para o curso de Medicina será processada, exclusivamente, por meio do Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira (REVALIDA), coordenado pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep)." Dessa forma, não há qualquer ilegalidade na recusa em promover revalidação de diploma por meio de procedimento ordinário, pois somente à Universidade cabe, discricionariamente, adotar as regras que reputar pertinentes ao aludido processo. Com efeito, a definição da modalidade de revalidação dos diplomas de Medicina constitui matéria que se insere no âmbito da autonomia universitária, não competindo ao Poder Judiciário interferir para fins de apontar outro critério, até porque não há indício de irregularidade ou abuso. Sob essa perspectiva, não merecem reparos os procedimentos adotados pela Universidade. O Colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ) pacificou o assunto, no julgamento do Resp 1.349.455, relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, cristalizando a tese do Tema 599/STJ: “O art. 53, inciso V, da Lei 9394/96 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato”. Eis o acórdão: ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO. EXIGÊNCIA DE PROCESSO SELETIVO. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. ARTIGOS 48, §2º, E 53, INCISO V, DA LEI Nº 9394/96 E 207 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEGALIDADE. 1. É de se destacar que os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina o art. 93, inc. IX, da Constituição da República vigente. Isto não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. No presente caso, discute-se a legalidade do ato praticado pela Universidade Federal de Mato Grosso do Sul, consistente na exigência de aprovação prévia em processo seletivo para posterior apreciação de procedimento de revalidação de diploma obtido em instituição de ensino estrangeira, no caso, o curso de Medicina realizado na Bolívia, uma vez que as Resoluções ns. 01/2002 e 08/2007, ambas do CNE/CES, não fizeram tal exigência. 3. A Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul editou a Resolução n. 12, de 14 de março de 2005, fixando as normas de revalidação para registro de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, exigindo a realização de prévio exame seletivo. 4. O registro de diploma estrangeiro no Brasil fica submetido a prévio processo de revalidação, segundo o regime previsto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Brasileira (art. 48, § 2º, da Lei 9.394/96). 5. Não há na Lei n.º 9.394/96 qualquer vedação ao procedimento adotado pela instituição eleita. 6. Os critérios e procedimentos de reconhecimento da revalidação de diploma estrangeiro, adotados pelo recorrente, estão em sintonia com as normas legais inseridas em sua autonomia didático-científica e administrativa prevista no art. 53, inciso V, da Lei 9.394/96 e no artigo 207 da Constituição Federal. 7. A autonomia universitária (art. 53 da Lei 9.394/98) é uma das conquistas científico-jurídico-políticas da sociedade atual, devendo ser prestigiada pelo Judiciário. Dessa forma, desde que preenchidos os requisitos legais - Lei 9.394/98 - e os princípios constitucionais, garante-se às universidades públicas a liberdade para dispor acerca da revalidação de diplomas expedidos por universidades estrangeiras. 8. O art. 53, inciso V, da Lei 9394/96 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato. 9. Ademais, o recorrido, por livre escolha, optou por revalidar seu diploma na Universidade Federal de Mato Grosso do Sul, aceitando as regras dessa instituição concernentes ao processo seletivo para os portadores de diploma de graduação de Medicina, expedido por estabelecimento estrangeiro de ensino superior, suas provas e os critérios de avaliação. 10. Recurso especial parcialmente provido para denegar a ordem. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ. (REsp n. 1.349.445/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 8/5/2013, DJe de 14/5/2013.). Na mesma senda, reafirmando a autonomia das universidades, a Colenda Corte da Cidadania assentou, no julgamento do Resp n. 1.215.550, relator Ministro OG FERNANDES, a tese do Tema 615/STJ: “A Convenção Regional sobre o Reconhecimento de Diploma de Ensino Superior na América Latina e no Caribe, aprovada pelo Decreto Legislativo n.º 66/77 e promulgada pelo Decreto Presidencial n.º 80.419/77, possui nítido caráter programático ao determinar que os países signatários criem mecanismos para torná-la efetiva, inexistindo, portanto, determinação específica de reconhecimento automático dos diplomas. Concluiu-se, no presente julgado, que o Decreto nº 80.419/77: 1) não foi revogado pelo Decreto n. 3.007/99; 2) não traz norma específica que vede o procedimento de revalidação dos diplomas que têm respaldo nos artigos 48 e 53, V, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Brasileira”. O aresto do acórdão foi assim redigido: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CURSO SUPERIOR. DIPLOMA OBTIDO NO EXTERIOR. REGISTRO EM UNIVERSIDADE BRASILEIRA. CONVENÇÃO REGIONAL SOBRE O RECONHECIMENTO DE ESTUDOS, TÍTULOS E DIPLOMAS DE ENSINO SUPERIOR NA AMÉRICA LATINA E CARIBE. VIGÊNCIA. AUSÊNCIA DE REVALIDAÇÃO AUTOMÁTICA. 1. "A Convenção Regional sobre o Reconhecimento de Estudos, Títulos e Diplomas de Ensino Superior na América Latina e no Caribe, incorporada ao ordenamento jurídico nacional por meio do Decreto n. 80.419/77, não foi, de forma alguma, revogada pelo Decreto n. 3.007, de 30 de março de 1999. Isso porque o aludido ato internacional foi recepcionado pelo Brasil com status de lei ordinária, sendo válido mencionar, acerca desse particular, a sua ratificação pelo Decreto Legislativo n. 66/77 e a sua promulgação através do Decreto n. 80.419/77. Dessa forma, não há se falar na revogação do Decreto que promulgou a Convenção da América Latina e do Caribe em foco, pois o Decreto n. 3.007/99, exarado pelo Sr. Presidente da República, não tem essa propriedade" (REsp 1.126.189/PE, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 13/5/2010). 2. O Decreto n. 80.419/77 não contém determinação específica para revalidação automática dos diplomas emitidos em países abarcados pela referida convenção. 3. "O art. 53, inciso V, da Lei n. 9.394/96 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato" (REsp 1.349.445/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 14/5/2013). 4. Recurso especial a que se nega provimento. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ n. 8/2008. (REsp n. 1.215.550/PE, relator Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 23/9/2015, DJe de 5/10/2015.) Com efeito, a jurisprudência assentada pelo C. STJ considera que o procedimento de revalidação de diplomas estrangeiros se insere no âmbito da autonomia didático-científica e administrativa das instituições de ensino superior, prevista pelo artigo 207 da Constituição da República. Assim, cabe às universidades estabelecer as normas específicas que disciplinem o procedimento de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, podendo para tanto, inclusive, organizar processo seletivo para fins de aferir a capacidade técnica do profissional e sua formação, na forma do que foi assentado pelos Temas 559/STJ e 615/STJ. Cito recente decisão do Superior Tribunal de Justiça no mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato imputado à Pró-Reitora da Universidade do Gurupi – UNIRG, pleiteando, em suma, que fosse admitida, no processo de revalidação, e emitido parecer favorável, ou desfavorável, quanto ao direito à revalidação simplificada, de acordo com a Resolução n. 3/2016, do Conselho Nacional da Educação. A sentença concedeu a segurança, declarando a desnecessidade de intervenção do Ministério Público no feito e reconhecendo a consolidação da situação fática, ante o lapso temporal transcorrido desde a concessão da tutela em liminar (fls. 489-493). O Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins manteve a sentença pelo mesmo fundamento. II - No que diz respeito à discricionariedade da instituição de ensino em adotar ou não o procedimento simplificado de Revalidação de Diplomas de Graduação obtido no exterior, tem-se que o ponto, da forma como apresentada nas razões de recurso, invocando dispositivo constitucional como respaldo, não permite a apreciação na Corte superior, sob pena de se usurpar a competência do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido, confira-se: AgInt no AREsp n. 934.762/BA, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 30/11/2020, DJe 3/12/2020) III - No plano infraconstitucional, especificamente em relação às disposições contidas na Lei de Diretrizes e Bases da Educação e na Lei n. 13.959/2019, não se vê, por parte das instituições públicas de ensino, quaisquer ilegalidades na adoção de procedimento ordinário para revalidação de diploma de medicina obtido no estrangeiro, em detrimento ao procedimento simplificado, não competindo ao Poder Judiciário se imiscuir no critério a ser adotado, sob pena de, arbitrariamente, interferir em suas atividades discricionárias, decorrentes de exercício de competência própria. IV - Já no que diz respeito à questão da impossibilidade de aplicação da Teoria do Fato Consumado ao caso concreto, é forçoso esclarecer que tanto a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, Tema n. 476, quanto a desta Corte Superior, é firme no sentido de que a teoria do fato consumado não se aplica para resguardar situações precárias, notadamente aquelas obtidas/deferidas por força de tutela de urgência. Nesse sentido: EDcl no AgInt no REsp n. 1.927.406/BA, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/10/2021, DJe de 4/11/2021; AgInt no REsp n. 1.820.446/SE, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 21/6/2021, DJe de 24/6/2021. V - Entretanto, é necessário consignar que tal regra, excepcionalmente, diante das particularidades de cada caso, pode ser mitigada para tornar definitiva a decisão precária. Para tanto, necessariamente, devem ser observadas, concomitantemente, duas contingências que podem advir da reversão da medida liminar, quais sejam: se houve enorme, grave e desnecessário prejuízo à parte amparada pela medida, e se não houve lesividade à administração pública, seja de ordem financeira, patrimonial ou à imagem institucional, VI - No caso concreto, fora concedida liminarmente a segurança para que a impetrante tivesse assegurado o direito de participar de processo simplificado do procedimento de revalidação do diploma, que não estava contemplado no Edital CPRD/Revalidação n. 1/2021, promovido pela Fundação Unirg – Universidade de Gurupi – Unirg. VII - Com efeito, é possível observar que a determinação judicial onerou somente a instituição de ensino, que teve se adaptar à determinação adotando procedimento diverso além daquele já adotado em sua norma interna. Por sua vez, a impetrante obteve apenas o ganho relativo à oportunidade de participação em processo simplificado, antes não previsto pela instituição. VIII - Assim, não observando as condições necessárias para se reconhecer a consolidação fática que, garantida de forma precária, traria prejuízos graves e irreversíveis ante o advento de prestação jurisdicional diversa, é forçoso afastar a aplicação da teoria do fato consumado. IX - Correta a decisão que deu provimento ao recurso especial para afastar a aplicação da teoria do fato consumado. X - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.067.633/TO, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024.) Nesse sentido, o entendimento desta E. Quarta Turma: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. REQUISITOS. AUSÊNCIA. ENSINO SUPERIOR. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA. PROCEDIMENTO. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. - Para a concessão de tutela de urgência é necessária a comprovação da probabilidade do direito alegado, bem com a demonstração do perigo na demora, nos termos do que determina o caput do art. 300, do Código de Processo Civil e art. 7º, inciso III da Lei nº 12.016/2009. - Os critérios e procedimentos de reconhecimento da revalidação de diploma estrangeiro, adotados pela apelada, estão em sintonia com as normas legais inseridas em sua autonomia didático-científica e administrativa prevista no art. 53, inciso V, da Lei 9.394/96 e no artigo 207 da Constituição Federal. - A autonomia universitária (art. 53 da Lei 9.394/98) é uma das conquistas científico-jurídico-políticas da sociedade atual, devendo ser prestigiada pelo Judiciário. Dessa forma, desde que preenchidos os requisitos legais - Lei 9.394/98 - e os princípios constitucionais, garante-se às universidades públicas a liberdade para dispor acerca da revalidação de diplomas expedidos por universidades estrangeiras. - O art. 53, inciso V, da Lei 9394/96 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato. - A revalidação dos diplomas de cursos de graduação realizados em estabelecimentos estrangeiros de ensino superior está disciplinada no artigo 48, §2º, da Lei nº 9.394/97, que exige a submissão dos mesmos a processo de revalidação por instituição brasileira para fins de seu reconhecimento nacional. - A revalidação de diplomas médicos expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira atualmente é disciplinada pela Lei nº 13.959/2019, a qual instituiu o Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira (Revalida). -Recurso não provido. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5014546-13.2024.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, j. 20/09/2024, DJEN: 27/09/2024) Da análise dos elementos que constam dos autos não se verifica irregularidade no procedimento adotado pela Universidade, que procedeu em consonância com as regras estabelecidas pela instituição para revalidação simplificada de diplomas expedidos por instituições estrangeiras foram baseadas em normas do Ministério da Educação, especialmente, a Resolução n. 1/2022 e a Portaria Normativa MEC n. 1.151/2023. Foram observados, ademais os precedentes obrigatórios do C. STJ cristalizados nos Temas 559 e 615/STJ. Nessa senda, é de rigor a manutenção da r. sentença, porquanto a definição da modalidade de revalidação dos diplomas de Medicina constitui matéria inserta no âmbito da garantia constitucional de autonomia universitária. Ante o exposto, nego provimento à remessa necessária e à apelação. Após as cautelas de praxe, remetam-se os autos à vara de origem. Publique-se. Intimem-se.

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Processo nº 5003055-72.2025.4.03.0000

ID: 257081344

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5003055-72.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

REDE VITORIOSA DE COMUNICACOES LTDA.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SARAH FELISBERTO DE SOUZA

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MARCELO NOGUEIRA DE MORAIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO MOREIRA ALVES

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JOAO PAULO FANUCCHI DE ALMEIDA MELO

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5003055-72.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO AGRAVANTE: REDE VITORIOSA DE COMU… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5003055-72.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO AGRAVANTE: REDE VITORIOSA DE COMUNICACOES LTDA. Advogados do(a) AGRAVANTE: CARLOS ALBERTO MOREIRA ALVES - MG88573, JOAO PAULO FANUCCHI DE ALMEIDA MELO - MG107124-A, MARCELO NOGUEIRA DE MORAIS - MG129835, SARAH FELISBERTO DE SOUZA - MG180137 AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por REDE VITORIOSA DE COMUNICAÇÕES LTDA contra decisão proferida em sede de mandado de segurança, que impetrou contra ato do AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL e do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, objetivando: “[...] 6.1 Seja concedida a liminar para que: 6.1.1. A Autoridade Coatora se abstenha de autuar e exigir que a Impetrante observe os comandos e requisitos exigidos pelo §2º do art. 2º da MP nº 1.227/2024, face aos fundamentos expostos nos tópicos anteriores, até decisão final do presente mandamus. [...] 6.4 Ao final, sendo o caso, seja confirmada e concedida a segurança para que a Autoridade Coatora se abstenha de autuar e exigir que a Impetrante observe os comandos e requisitos exigidos pelo §2º do art. 2º da MP nº 1.227, face aos fundamentos expostos nos tópicos anteriores, uma vez que: 6.4.1 restou comprovado que a Medida Provisória nº 1.227, atualmente sem eficácia, é flagrantemente inconstitucional e ilegal, tendo vista que não preencheu os requisitos constitucionais da relevância e urgência (art. 62 §1º inciso III da CR/88), bem como violou o disposto no art. 146 da CR/88, pois regulamenta questão atinente a crédito tributário, tema que somente pode ser tratado por lei complementar, por violar diretamente o pacto federativo que é uma cláusula pétrea da Carta Magna de 1988, conforme dispõe o art. 60 §4º, bem como por ingressar em matéria reservada à lei complementar, nos termos do art. 146 da CRFB; Fundamentação legal: arts. 60 §4º, 62 §1º e 146, todos da CR/88. 6.4.2 Caso os pedidos acima não sejam acolhidos, o que se admite somente com fulcro no princípio da eventualidade, requer que seja concedida a segurança para que o princípio da anterioridade nonagesimal seja devidamente observado, de forma que a Autoridade Coatora se abstenha de autuar a Impetrante em razão dos comandos e requisitos exigidos pelo §2º do art. 2º da MP nº 1.227. [...]” A decisão recorrida indeferiu a medida liminar. Em suas razões recursais, afirma que, no cumprimento da obrigação acessória de entrega da DIRBI (Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária), exigida pela Medida Provisória nº 1.227/2024, foi comunicada pela Receita Federal do Brasil acerca de irregularidades que a desqualificariam para fruição do benefício fiscal de desoneração da folha de pagamento. Aduz que a DIRBI foi considerada inadequada pela autoridade coatora, em razão da existência de débitos registrados no CADIN, pendências fiscais junto à RFB e DAU e ausência de adesão ao Domicílio Tributário Eletrônico (DTE). Alega a necessidade de observância do princípio da anterioridade nonagesimal/noventena, disposto no art. 150, III, “c” da CRFB/88, bem como que houve violação da reserva constitucional à lei complementar para tratar sobre obrigação e crédito, a teor dos artigos 62, §1º, III e 146, “b”, III, da CF. Afirma, ainda, o não preenchimento dos requisitos para editar medida provisória, quais sejam, a urgência e a relevância. Informa que estava fruindo do benefício fiscal, sendo suspenso pela não observância dos requisitos da MP nº 1.227/24. Aduz que não foi observado o princípio nonagesimal no que diz respeito às modificações relativas à entrega da DIRBI, havendo uma imposição de condicionante para o gozo de benefício fiscal. Argumenta que o fato de a obrigação acessória ter sido posteriormente incorporada à Lei nº 14.973/2024 não convalida os vícios da MP nº 1.227/2024. Houve recolhimento das custas devidas. É o relatório. Decido. Para concessão de medida liminar é necessária a demonstração da plausibilidade do direito e de risco de perecimento de direito no curso da tramitação do processo. A controvérsia do presente recurso cinge-se ao questionamento da constitucionalidade das condições previstas na Medida Provisória nº 1.227/2024 para a fruição de benefícios fiscais, seja pela ausência de urgência e relevância, seja pela não observância ao princípio da anterioridade nonagesimal, bem como por tratar de tema reservado à lei complementar. Do princípio da anterioridade O poder constituinte originário conferiu ao Estado o poder de tributar os contribuintes, para obter recursos para financiar suas atividades. A fim de que o exercício desse poder estatal seja legítimo, contudo, deve-se observar não só os limites da competência atribuída pela Constituição Federal a cada ente da federação, como também as imunidades e as garantias individuais do contribuinte previstas principalmente no artigo 150 da Constituição Federal. Na seara tributária, isso se reflete na vedação do Estado de promover modificações legislativas repentinas, com efeitos concretos imediatos, que elevem a carga tributária. Assegura, ainda, ao contribuinte, um tempo mínimo para conhecer a modificação na legislação tributária e planejar a atividade econômica para suportar seus efeitos. É justamente para impedir tais “surpresas”, que o artigo 150, III, da Constituição Federal confere ao contribuinte a proteção dos princípios da anterioridade. Em sua modalidade genérica, o princípio da anterioridade veda que a lei que institua ou majore tributo produza efeitos no mesmo exercício financeiro em que ela foi publicada, nos termos do artigo 150, III, alínea ‘b’ da Constituição Federal. Já de acordo com o princípio da anterioridade nonagesimal, a lei que institui ou majora tributos só produz efeitos após 90 (noventa) dias da data de sua publicação. A matéria em questão, inicialmente, foi apenas tratada como limitação ao poder de tributar, consoante decorre explicitamente do texto constitucional. No entanto, passou-se também a questionar a aplicação principiológica para os benefícios fiscais concedidos. O debate faz sentido na medida em que a retirada de benesses fiscais - tal como a criação ou aumento dos tributos –, da mesma forma, é passível de gerar surpresa aos contribuintes, caracterizando, na realidade, espécie de majoração indireta de tributos. Não se questiona a possibilidade de eventual alteração legislativa ou mesmo da reedição de atos infralegais que tenham por consequência a supressão de benefícios, seja pela alteração do entendimento do Parlamento ou mesmo por diversa compreensão da Administração. A bem da verdade, compreende-se com naturalidade que se sucedam modificações normativas, inclusive, em curto espaço de tempo, o que decorre de novos cenários e demandas. Todavia, preza-se, apenas, pela aplicação dos mesmos princípios constitucionais para situação equivalente, isto é, de exasperação da carga tributária. Assim, a Lei que estabelece restrição a benefício fiscal, que implique sua redução ou revogação, está sujeita ao princípio da anterioridade, seja a anterioridade de exercício (artigo 150, III, b, da CF), seja a anterioridade nonagesimal (alínea c), de acordo com o respectivo tributo (§ 1º), conforme entendimento atualmente respaldado tanto no Supremo Tribunal Federal como nesta E. Corte. Confira-se: “DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INCENTIVO FISCAL. REVOGAÇÃO. MAJORAÇÃO INDIRETA. ANTERIORIDADE. 1.A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal concebe que não apenas a majoração direta de tributos atrai a eficácia da anterioridade nonagesimal, mas também a majoração indireta decorrente de revogação de benefícios fiscais. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015” (RE 1053254 AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, 1ª Turma, DJe 13.11.2018).” “REINTEGRA – DECRETO Nº 9.393/2018 – BENEFÍCIO – REDUÇÃO DO PERCENTUAL – ANTERIORIDADE – PRECEDENTES. Alcançado aumento indireto de tributo mediante redução da alíquota de incentivo do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras – Reintegra, cumpre observar o princípio da anterioridade, geral e nonagesimal, versado nas alíneas “b” e “c” do inciso III do artigo 150 da Constituição Federal. Precedente: medida cautelar na ação direta de inconstitucionalidade nº 2.325/DF, Pleno, relator ministro Marco Aurélio, acórdão publicado no Diário da Justiça de 6 de outubro de 2006.” (STF, 1ª Turma, Ag.Reg.RE 1,263,840/RS, Rel.: Min. Marco Aurélio, Data de Julg.: 05.08.2020) MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS – PRAZO MÍNIMO – MEDIDA PROVISÓRIA N.º 1.034/21 – ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. 1. A Lei Federal n.º 8.989/95 estabelece a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados com relação aos automóveis de passageiros de fabricação nacional, adquiridos por pessoas com deficiência física, visual, auditiva e mental severa ou profunda e pessoas com transtorno do espectro autista, diretamente ou por intermédio de seu representante legal (artigo 1º, inciso IV). 2. A reutilização do benefício fiscal implica, em regra, a observância do interregno mínimo de dois anos (artigo 2º). Contudo, em 1º de março de 2021, foi editada a Medida Provisória n.º 1.034, que alterou o parágrafo único do artigo 2º da lei, ampliando para quatro anos o prazo mínimo de reutilização do benefício fiscal por pessoas com deficiência. A regra entrou em vigor na data de publicação (artigo 5º, inciso I). Posteriormente, por ocasião da conversão na Lei Federal n.º 14.183/21, o prazo foi reduzido para três anos. 3.É pertinente considerar que, em hipóteses de majoração indireta de tributo decorrente da revogação de benefícios fiscais, o C. Supremo Tribunal Federal tem se posicionado pela necessária observância do princípio da anterioridade nonagesimal, estabelecida no artigo 150, inciso III, alínea “c”, da Constituição Federal. 4. Em decorrência da alteração perpetrada pela Medida Provisória, a autoridade coatora proferiu despacho indeferindo o requerimento de isenção, sob o fundamento de inobservância do interregno mínimo de quatro anos. A negativa fundamentada na aplicação imediata da nova regra configura afronta à anterioridade nonagesimal, constitucionalmente assegurada. 5. Remessa necessária desprovida. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, RemNecCiv - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 5000372-68.2021.4.03.6122, Rel. Desembargador Federal PAULO SERGIO DOMINGUES, julgado em 25/03/2022, Intimação via sistema DATA: 29/03/2022)” Das obrigações acessórias No que tange às obrigações principal e acessória na seara tributária, cumpre trazer as disposições do art. 113 do CTN, vejamos: Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interêsse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. Nesse contexto, obrigações acessórias são deveres formais que obrigam o sujeito passivo, com o intuito de facilitar a fiscalização e a arrecadação de tributos, tendo relação com obrigações de fazer ou não fazer, como por exemplo, emitir notas fiscais, manter escrituração de livro contábil, elaborar declarações, etc. Em virtude do princípio da legalidade, previsto no art. 150, I, CF e art. 97, IV, CTN, a obrigação principal só pode ser tratada mediante lei, ao passo que a obrigação tributária acessória poderá ser tratada por meio de legislação tributária, compreendida por leis, tratados e convenções internacionais, decretos e normas complementares, a teor do art. 96 do CTN. Quanto ao ponto, não há que se falar em violação da reserva constitucional lei complementar para tratar sobre obrigação e crédito, a teor do art. 146, “b”, III da CF, uma vez que tal previsão se aplica ao estabelecimento de normas gerais, decorrendo da legislação tributária os aspectos específicos da obrigação acessória, que não se restringe à lei complementar. Da Medida Provisória nº 1.227/2024 A Receita Federal, considerando, dentre outros, o disposto na Medida Provisória nº 1.227/2024, instituiu, por meio da Instrução Normativa RFB nº 2198 de 17/06/2024, a obrigação acessória Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária (DIRBI), com o fito de reunir informações referentes a valores do crédito tributário relativo a impostos e contribuições não recolhidos em razão da concessão dos incentivos, renúncias, benefícios e imunidades de natureza tributária usufruídos por determinadas pessoas jurídicas. Quanto a esse aspecto, tem-se a Medida Provisória nº 1.227/2024, que entrou em vigor em 04/06/2024, data da sua publicação, que prevê condições para fruição de benefícios fiscais, delega competência para julgamento de processo administrativo fiscal relativo ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, limita a compensação de créditos relativos a tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e revoga hipóteses de ressarcimento e de compensação de créditos presumidos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. Consta do referido diploma legal, em seu art. 2º: “Art. 2º A pessoa jurídica que usufruir de benefício fiscal deverá informar à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, por meio de declaração eletrônica, em formato simplificado: I - os incentivos, as renúncias, os benefícios ou as imunidades de natureza tributária de que usufruir; e II - o valor do crédito tributário correspondente. § 1º A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil estabelecerá: I - os benefícios fiscais a serem informados; e II - os termos, o prazo e as condições em que serão prestadas as informações de que trata este artigo. § 2º Sem prejuízo de outras disposições previstas na legislação, a concessão, o reconhecimento, a habilitação, a coabilitação e a fruição de incentivo, a renúncia ou o benefício de natureza tributária de que trata este artigo fica condicionado ao atendimento dos seguintes requisitos: I - regularidade quanto ao disposto no art. 60 da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, no art. 6º, caput, inciso II, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e no art. 27 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990; II - inexistência de sanções a que se refere o art. 12, caput, incisos I, II e III, da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, o art. 10 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e o art. 19, caput, inciso IV, da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013; III - adesão ao Domicílio Tributário Eletrônico - DTE, conforme estabelecido pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil; e IV - regularidade cadastral, conforme estabelecido pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.” (g.n.) Posteriormente, a DIRBI e tais disposições acima elencadas foram incluídas também na Lei nº 14.973, de 16 de setembro de 2024, in verbis: Art. 43. A pessoa jurídica que usufruir de benefício fiscal deverá informar à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, por meio de declaração eletrônica, em formato simplificado: I – os incentivos, as renúncias, os benefícios ou as imunidades de natureza tributária de que usufruir; e II – o valor do crédito tributário correspondente. § 1º A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil estabelecerá: I – os benefícios fiscais a serem informados; e II – os termos, o prazo e as condições em que serão prestadas as informações de que trata este artigo. § 2º Sem prejuízo de outras disposições previstas na legislação, a concessão, o reconhecimento, a habilitação e a coabilitação de incentivo, a renúncia ou o benefício de natureza tributária de que trata este artigo são condicionados ao atendimento dos seguintes requisitos: I – regularidade quanto ao disposto no art. 60 da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, no inciso II do caput do art. 6º da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e no art. 27 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990; II – inexistência de sanções a que se referem os incisos I, II e III do caput do art. 12 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, o art. 10 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e o inciso IV do caput do art. 19 da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013; III – adesão ao Domicílio Tributário Eletrônico (DTE), conforme estabelecido pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil; e IV – regularidade cadastral, conforme estabelecido pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. § 3º A comprovação do atendimento dos requisitos a que se refere o § 2º será processada de forma automatizada pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, dispensada a entrega prévia de documentos comprobatórios pelo contribuinte.”(g.n.) É bem verdade que tais condições para a fruição de benefícios fiscais sobrevieram, além de previsão legislativa, por meio da edição de Medida Provisória nº 1.227/2024, sem que se possa identificar qualquer irregularidade. Registre-se, inclusive, que a apreciação dos pressupostos de relevância e urgência para a edição da Medida Provisória é reservada ao Poder Executivo, não cabendo ao Poder Judiciário, em princípio, imiscuir-se no mérito administrativo e em tema de caráter claramente subjetivo. Além disso, não há qualquer elemento que revele ofensa aos princípios constitucionais e tributários na adoção da medida provisória, de modo que não se vislumbra qualquer indicativo que autorize o Judiciário a substituir tarefa que incumbe aos demais Poderes, usurpando competência que não lhe cabe. Também desarrazoado invocar suposto descumprimento do princípio da anterioridade nonagesimal. Explico. A MP n.º 1.227/2024, no tocante aos incisos III e IV do §2º do art. 2º, estipula obrigações acessórias para a fruição dos benefícios fiscais, quais sejam, a DIRBI – Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária, a adesão ao Domicílio Tributário Eletrônico – DTE e a regularidade cadastral, não havendo que se falar em majoração indireta de tributo, uma vez que não se trata de obrigação principal, nem mesmo suspensão ou extinção de benefício fiscal. Ademais, os incisos I e II do §2º do art. 2º da MP assentam a necessidade de observância de certas disposições legais, dentre elas, que o contribuinte não incorra nas sanções previstas no art. 12, caput, incisos I, II e III, da Lei nº 8.429/1992, no art. 10 da Lei nº 9.605/1998, e no art. 19, caput, inciso IV, da Lei nº 12.846/2013. Além disso, tal previsão estabelece que o contribuinte deve estar regular perante o fisco, com observância ao disposto no art. 60 da Lei nº 9.069/1995, no art. 6º, caput, inciso II, da Lei nº 10.522/2002, e no art. 27 da Lei nº 8.036/1990. Consoante previsão expressa no art. 150, III, c), da CF, aplica-se o princípio da anterioridade nonagesimal na cobrança de tributos, o que não é o caso dos autos, já que a MP n.º 1.227/2024 versa sobre obrigações acessórias instituídas para controlar a fruição dos benefícios, não se tratando, assim, de majoração de tributo, nem mesmo da instituição de novos requisitos para o usufruto dos benefícios fiscais. Quanto ao ponto, registre-se que para a fruição de benefício fiscais e regimes especiais de tributação, pontua-se necessário o cumprimento de alguns requisitos, dentre eles, a comprovação da quitação de tributos e contribuições federais e a regularidade perante o CADIN, é o que se infere do art. 60 da Lei n.º 9.069/1995 e do art. 6º, II da Lei n.º 10.522/2002, vejamos: Lei n.º 9.069, de 29 de junho de 1995 “Art. 60. A concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo ou benefício fiscal, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal fica condicionada à comprovação pelo contribuinte, pessoa física ou jurídica, da quitação de tributos e contribuições federais; Lei n.º 10.522, de 19 de julho de 2022 Art. 6oÉ obrigatória a consulta prévia ao Cadin, pelos órgãos e entidades da Administração Pública Federal, direta e indireta, para: [...] II - concessão de incentivos fiscais e financeiros;” A comprovação da regularidade fiscal do contribuinte para a concessão ou reconhecimento de incentivo ou benefício fiscal já era exigida nos artigos acima transcritos, não se tratando de inovação da Medida Provisória nº 1.227/2024 ou da Lei nº 14.973/2024. No caso concreto, além das pendências fiscais junto à RFB e DAU e da ausência de adesão ao Domicílio Tributário Eletrônico (DTE), existem, em face da agravante, débitos registrados no CADIN, fato que a impede de fruir de benefícios fiscais, consoante a legislação federal supra. Como cediço, os atos administrativos gozam de presunção de legalidade, segundo a qual os atos praticados pela Administração Pública são considerados legítimos, válidos e em conformidade com a lei, até que se prove o contrário. Nesse contexto, cabe trazer a fundamentação das informações prestadas pela autoridade coatora, in verbis: “[...] Ocorre que, não obstante as alegações da impetrante a esse respeito, não se verifica a existência de vício no fato de o Poder Executivo tratar da matéria inicialmente apresentada no Projeto de Lei nº 15/2024 de sua própria iniciativa, posteriormente, via edição da Medida Provisória nº 1.227/2024, no tocante à exigência de informar à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), por meio da declaração eletrônica, em formato simplificado, que veio a ser regulamentada sob a denominação DIRBI, os incentivos, as renúncias, os benefícios ou as imunidades de natureza tributária de que usufruir, bem como o valor do crédito tributário correspondente. [...] Sem embargo, a questão não passou despercebida na Exposição de Motivos nº 60/2024 MF, que acompanha a MP nº 1.227/2024, onde restou assinalado que “a medida em questão foi proposta inicialmente no Projeto de Lei nº 15, de 2024, encaminhado pelo Presidente da República ao Congresso Nacional por meio da Mensagem nº 45, de 31 de janeiro de 2024”, mas que, “em razão da pertinência com as demais medidas tributárias emergenciais ora propostas, reitera-se a apresentação desse regramento relativo à fruição de benefício fiscal. (...)” [...] Com efeito, a exigência trazida pela Emenda Constitucional nº 109, de 15/03/2021, ao instituir, em seu art. 4º, regras transitórias sobre redução de benefícios tributários, determinando que o Presidente da República encaminhasse ao Congresso Nacional, em até 6 (seis) meses após a sua promulgação, plano de redução gradual do montante total dos incentivos e benefícios federais de natureza tributária até 2029, salientando-se que o montante dos benefícios, no prazo de 8 (oito) anos, não poderá ultrapassar 2% do Produto Interno Bruto, mostra-se plausível para caracterizar os pressupostos trazidos pelo texto constitucional para edição de MP. [...] Nesse sentido a motivação da edição da MP nº 1.227/2024 guarda inequívoca identidade de propósitos com a matéria disciplinada no PL nº 15/2024, que nada invalida a norma ora contestada, e sim reforça a sua edição, como se pode perceber pelo trecho destacado na multicitada Exposição de Motivos. Veja-se: 61. Nesse contexto, o Projeto de Lei ora proposto tem como principais objetivos: a) aumentar a transparência ativa relativa às renúncias de receitas e garantir o acesso à informação de interesse coletivo ou geral, facilitando o controle social; b) contribuir para a redução gradual do montante global referente aos benefícios fiscais, em consonância com a Emenda Constitucional nº 109, de 2021; c) melhorar a gestão e a governança dos benefícios tributários utilizados como instrumentos de promoção de objetivos de políticas públicas; e d) concorrer para a melhoria do desempenho e dos resultados das políticas públicas implementadas por meio de incentivos fiscais. [...].” Desta feita, diante dos elementos apresentados, em um juízo de cognição sumária, a decisão agravada deve subsistir, uma vez que não restaram preenchidos, por ora, os requisitos necessários para a concessão da medida liminar requerida. Ante o exposto, indefiro o pedido de antecipação da tutela recursal. Comunique-se ao Juízo a quo. Apresente a parte agravada a sua resposta, nos termos do artigo 1.019, II, do CPC. Intimem-se. Após, vista ao MPF. São Paulo, data constante da certificação de assinatura eletrônica.

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Processo nº 5014806-56.2025.4.03.0000

ID: 306837688

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5014806-56.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

GP SAO PAULO SERVICOS E PROMOCOES DE EVENTOS LTDA.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GABRIELLA NASCIMENTO OLIVEIRA

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MARIANA LONGO SOLON DE PONTES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

BRENO LADEIRA KINGMA ORLANDO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5014806-56.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO AGRAVANTE: GP SAO PAULO SERVICOS … PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5014806-56.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO AGRAVANTE: GP SAO PAULO SERVICOS E PROMOCOES DE EVENTOS LTDA. Advogados do(a) AGRAVANTE: BRENO LADEIRA KINGMA ORLANDO - RJ120882-A, GABRIELLA NASCIMENTO OLIVEIRA - RJ254654, MARIANA LONGO SOLON DE PONTES - RJ157852 AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por GP SAO PAULO SERVICOS E PROMOCOES DE EVENTOS LTDA. contra decisão que indeferiu o pleito de liminar, em sede de mandado de segurança ajuizado contra ato do DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO (DERAT), para fins de: “(...) (i) seja concedida medida liminar, ante a presença dos requisitos do fumus boni iuris e periculum in mora, para determinar que a Autoridade Coatora se abstenha de exigir o recolhimento de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS pela Impetrante, assegurando-lhe a fruição do Benefício Fiscal Qualificado do PERSE, consistente na aplicação de alíquotas zeradas para os referidos tributos até o termo final previsto na Lei do PERSE — março de 2027; (ii) subsidiariamente, caso não seja acolhida a tese do direito adquirido, seja reconhecida, em caráter liminar, a necessidade de observância dos princípios da anterioridade tributária, determinando-se que o ADE RFB no 02/2025 somente produza efeitos após os prazos mínimos constitucionais (90 dias para a CSLL, o PIS e a COFINS, e exercício financeiro seguinte para o IRPJ); (...) (iv) em seguida, seja proferida sentença de concessão da segurança, para assegurar o direito líquido e certo da Impetrante à manutenção do Benefício Fiscal Qualificado do PERSE, com a aplicação das alíquotas zeradas de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS até o encerramento do prazo de 60 (sessenta) meses previstos na Lei do PERSE – ou seja, até março de 2027 -, por força do art. 178, do Código Tributário Nacional; (v) subsidiariamente, caso não seja acatado o pedido (iv) acima, seja reconhecido o direito líquido e certo da Impetrante de se submeter ao recolhimento de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, sem a redução das alíquotas previstas pelo Benefício Fiscal do PERSE, somente após o transcurso dos prazos estabelecidos pelo princípio constitucional da anterioridade anual e nonagesimal; (vi) seja declarado o direito da Impetrante à restituição ou compensação administrativa dos tributos eventualmente recolhidos no curso do processo, com a devida atualização pela SELIC desde cada pagamento indevido (...)”. A decisão agravada indeferiu a medida liminar. Em razões recursais (ID 327659566), sustenta a agravante, em síntese, o desacerto da decisão impugnada, sob o fundamento de que o benefício fiscal do PERSE foi concedido por prazo certo e mediante condições específicas/onerosas, como, por exemplo, o enquadramento nos códigos Classificação Nacional das Atividades Econômicas (“CNAE”) definidos e a posterior habilitação formal junto à Receita Federa, impondo, assim, a observância do artigo 178, do CTN. Sustenta que não houve a comprovação do atingimento do limite de renúncia fiscal a fim de ensejar o encerramento do referido benefício fiscal. Ressalta que a RFB limitou-se a “apresentar projeções e estimativas, indicando mera expectativa de que o limite poderia vir a ser superado na competência de março de 2025, na hipótese de ser mantida a tendência de utilização do PERSE.” Aduz a necessidade de observância ao princípio da anterioridade anual e nonagesimal tendo em vista que “a extinção do benefício fiscal qualificado do PERSE, tal como sugerido no Ato Declaratório Executivo RFB n° 2/2025, configura verdadeira supressão de benefício fiscal e, portanto, implica majoração indireta de tributos.”. Por fim, afirma estarem presente os requisitos do fumus boni juris e do periculum in mora. Recolhidas as custas. É o relatório. Decido liminarmente na forma do artigo 932 do CPC, com fulcro em reiterada jurisprudência das Cortes superiores e deste Tribunal. Para concessão de medida liminar é necessária a demonstração da plausibilidade do direito e de risco de perecimento de direito no curso da tramitação do processo. A Lei n.º 14.148/2021 estabeleceu ações emergenciais e temporárias destinadas ao setor de eventos para compensar os efeitos decorrentes das medidas de isolamento ou de quarentena realizadas para enfrentamento da pandemia da Covid-19. Instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos – PERSE, com o objetivo de criar condições para que o setor de eventos pudesse mitigar as perdas oriundas do estado de calamidade pública. Dentre os benefícios do Programa foi prevista, inicialmente, a redução a zero 0% (zero por cento), pelo prazo de 60 (sessenta) meses, das alíquotas da tributação de PIS, COFINS, CSLL e IRPJ, incidentes sobre as receitas e o resultado auferido pelas pessoas jurídicas do setor de eventos, verbis: Redação decorrente de promulgação da parte originariamente vetada: “Art. 4º Ficam reduzidas a 0% (zero por cento) pelo prazo de 60 (sessenta) meses, contado do início da produção de efeitos desta Lei, as alíquotas dos seguintes tributos incidentes sobre o resultado auferido pelas pessoas jurídicas de que trata o art. 2º desta Lei I - Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS/Pasep); II - Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins); III - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); e IV - Imposto sobre a Renda das Pessoas Juridicas (IRPJ).” Ressalta-se que, posteriormente, com a vigência da Medida Provisória n.º 1.147/2022, convertida na Lei n.º 14.592/2023, referida redução a zero 0% (zero por cento) das alíquotas tributárias passou a incidir, restritivamente, sobre o resultado auferido pelas pessoas jurídicas pertencentes ao setor de eventos nas atividades relacionadas no ato do Ministério da Economia: Redação alterada pela MP 1.147/22: “Art. 4º Ficam reduzidas a 0% (zero por cento) pelo prazo de 60 (sessenta) meses, contado do início da produção de efeitos desta Lei, as alíquotas dos seguintes tributos, incidentes sobre o resultado auferido pelas pessoas jurídicas pertencentes ao setor de eventos nas atividades relacionadas em ato do Ministério da Economia: [...]” A fim de delimitar as pessoas jurídicas do denominado setor de eventos, a Lei n.º 14.148/2021 estabeleceu: “Art. 2º Fica instituído o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), com o objetivo de criar condições para que o setor de eventos possa mitigar as perdas oriundas do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. § 1º Para os efeitos desta Lei, consideram-se pertencentes ao setor de eventos as pessoas jurídicas, inclusive entidades sem fins lucrativos, que exercem as seguintes atividades econômicas, direta ou indiretamente: I - realização ou comercialização de congressos, feiras, eventos esportivos, sociais, promocionais ou culturais, feiras de negócios, shows, festas, festivais, simpósios ou espetáculos em geral, casas de eventos, buffets sociais e infantis, casas noturnas e casas de espetáculos; II - hotelaria em geral; III - administração de salas de exibição cinematográfica; e IV - prestação de serviços turísticos, conforme o art. 21 da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008. § 2º Ato do Ministério da Economia publicará os códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) que se enquadram na definição de setor de eventos referida no § 1º deste artigo.” (g.n.) Posteriormente, a Lei n.º 14.592/2023, publicada em 30.05.2023 e vigente desde então (artigo 15), alterou em parte as disposições da Lei n.º 14.148/2021, passando a exigir, para fins de enquadramento no Programa, que as pessoas jurídicas já exercessem, em 18 de março de 2022, as atividades econômicas objeto do benefício fiscal: Redação alterada pela Lei 14.592/23: “Art. 4º Ficam reduzidas a 0% (zero por cento) pelo prazo de 60 (sessenta) meses, contado do início da produção de efeitos desta Lei, as alíquotas dos seguintes tributos, incidentes sobre o resultado auferido pelas pessoas jurídicas pertencentes ao setor de eventos abrangendo as seguintes atividades econômicas, com os respectivos códigos da CNAE: hotéis (5510-8/01); apart-hotéis (5510-8/02); albergues, exceto assistenciais (5590-6/01); campings (5590-6/02), pensões (alojamento) (5590-6/03); outros alojamentos não especificados anteriormente (5590-6/99); serviços de alimentação para eventos e recepções - bufê (5620-1/02); produtora de filmes para publicidade (5911-1/02); atividades de exibição cinematográfica (5914-6/00); criação de estandes para feiras e exposições (7319-0/01); atividades de produção de fotografias, exceto aérea e submarina (7420-0/01); filmagem de festas e eventos (7420-0/04); agenciamento de profissionais para atividades esportivas, culturais e artísticas (7490-1/05); aluguel de equipamentos recreativos e esportivos (7721-7/00); aluguel de palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário, exceto andaimes (7739-0/03); serviços de reservas e outros serviços de turismo não especificados anteriormente (7990-2/00); serviços de organização de feiras, congressos, exposições e festas (8230-0/01); casas de festas e eventos (8230-0/02); produção teatral (9001-9/01); produção musical (9001-9/02); produção de espetáculos de dança (9001-9/03); produção de espetáculos circenses, de marionetes e similares (9001-9/04); atividades de sonorização e de iluminação (9001-9/06); artes cênicas, espetáculos e atividades complementares não especificadas anteriormente (9001-9/99); gestão de espaços para artes cênicas, espetáculos e outras atividades artísticas (9003-5/00); produção e promoção de eventos esportivos (9319-1/01); discotecas, danceterias, salões de dança e similares (9329-8/01); serviço de transporte de passageiros - locação de automóveis com motorista (4923-0/02); transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento, municipal (4929-9/01); transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento, intermunicipal, interestadual e internacional (4929-9/02); organização de excursões em veículos rodoviários próprios, municipal (4929-9/03); organização de excursões em veículos rodoviários próprios, intermunicipal, interestadual e internacional (4929-9/04); transporte marítimo de cabotagem - passageiros (5011-4/02); transporte marítimo de longo curso - passageiros (5012-2/02); transporte aquaviário para passeios turísticos (5099-8/01); restaurantes e similares (5611-2/01); bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, sem entretenimento (5611-2/04); bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, com entretenimento (5611-2/05); agências de viagem (7911-2/00); operadores turísticos (7912-1/00); atividades de museus e de exploração de lugares e prédios históricos e atrações similares (9102-3/01); atividades de jardins botânicos, zoológicos, parques nacionais, reservas ecológicas e áreas de proteção ambiental (9103-1/00); parques de diversão e parques temáticos (9321-2/00); atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte (9493-6/00): [...] § 4º Somente as pessoas jurídicas, inclusive as entidades sem fins lucrativos, que já exerciam, em 18 de março de 2022, as atividades econômicas de que trata este artigo poderão usufruir do benefício. [...]” (g.n.) Após, foi editada a Medida Provisória n.ª 1.202/2023, publicada em 29.12.2023, que, submetida aos princípios da anterioridade de exercício em relação ao IRPJ e da anterioridade nonagesimal quanto às contribuições à seguridade social, revogou expressamente o benefício fiscal relativo à redução a zero das alíquotas dos tributos previstos no PERSE (artigo 6º, I). Contudo, referido inciso I, do artigo 6º, da Medida Provisória n.º 1.202/2023 foi expressamente revogado pelo artigo 5º da Lei n.º 14.859/2024, publicada em 23.05.2024, a qual, em seu artigo 1º, modificou a redação do artigo 4º da Lei n.º 14.148/2021, sem alteração quanto à exigência de exercício, na data de 18 de março de 2022, das atividades econômicas objeto do benefício fiscal. A Lei n.º 14.859/2024 promoveu substanciais alterações na Lei n.º 14.148/2021 prevendo: (i) a restrição do benefício fiscal nos exercícios de 2025 e 2026 e apenas para as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real ou arbitrado, a fim de que a redução da alíquota a zero se dê tão somente quanto às contribuições ao PIS e COFINS; e (ii) a fixação de teto de custo fiscal de gasto tributário (15 bilhões de reais), com a irrestrita extinção do benefício fiscal, para todas as pessoas jurídicas habilitadas, a partir do mês subsequente àquele em que for demonstrado pelo Poder Executivo em audiência pública do Congresso Nacional que o custo fiscal acumulado atingiu o limite legal. Redação alterada pela Lei 14.859/24: “Ficam reduzidas a 0% (zero por cento) pelo prazo de 60 (sessenta) meses, contado do início da produção de efeitos desta Lei, as alíquotas dos seguintes tributos, incidentes sobre o resultado auferido pelas pessoas jurídicas pertencentes ao setor de eventos abrangendo as seguintes atividades econômicas, com os respectivos códigos da CNAE: hotéis (5510-8/01); apart-hotéis (5510-8/02); serviços de alimentação para eventos e recepções - bufê (5620-1/02); atividades de exibição cinematográfica (5914-6/00); criação de estandes para feiras e exposições (7319-0/01); atividades de produção de fotografias, exceto aérea e submarina (7420-0/01); filmagem de festas e eventos (7420-0/04); agenciamento de profissionais para atividades esportivas, culturais e artísticas (7490-1/05); aluguel de equipamentos recreativos e esportivos (7721-7/00); aluguel de palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário, exceto andaimes (7739-0/03); serviços de reservas e outros serviços de turismo não especificados anteriormente (7990-2/00); serviços de organização de feiras, congressos, exposições e festas (8230-0/01); casas de festas e eventos (8230-0/02); produção teatral (9001-9/01); produção musical (9001-9/02); produção de espetáculos de dança (9001-9/03); produção de espetáculos circenses, de marionetes e similares (9001-9/04); atividades de sonorização e de iluminação (9001-9/06); artes cênicas, espetáculos e atividades complementares não especificadas anteriormente (9001-9/99); gestão de espaços para artes cênicas, espetáculos e outras atividades artísticas (9003-5/00); produção e promoção de eventos esportivos (9319-1/01); discotecas, danceterias, salões de dança e similares (9329-8/01); restaurantes e similares (5611-2/01); bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, sem entretenimento (5611-2/04); bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, com entretenimento (5611-2/05); agências de viagem (7911-2/00); operadores turísticos (7912-1/00); atividades de jardins botânicos, zoológicos, parques nacionais, reservas ecológicas e áreas de proteção ambiental (9103-1/00); parques de diversão e parques temáticos (9321-2/00); atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte (9493-6/00): I - Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS/Pasep); II - Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins); III - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); e IV - Imposto sobre a Renda das Pessoas Juridicas (IRPJ). [...] § 12. Às pessoas jurídicas beneficiárias do Perse tributadas com base no lucro real ou no lucro arbitrado, a alíquota reduzida de que trata este artigo será restrita aos incisos I e II do caput, durante os exercícios de 2025 e 2026.” (g.n.) “Art. 4º-A. O benefício fiscal estabelecido no art. 4º terá o seu custo fiscal de gasto tributário fixado, nos meses de abril de 2024 a dezembro de 2026, no valor máximo de R$ 15.000.000.000,00 (quinze bilhões de reais), o qual será demonstrado pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil em relatórios bimestrais de acompanhamento, contendo exclusivamente os valores da redução dos tributos das pessoas jurídicas de que trata o art. 4º que foram consideradas habilitadas na forma do art. 4º-B desta Lei, com desagregação dos valores por item da CNAE e por forma de apuração da base de cálculo do IRPJ, sendo discriminados no relatório os valores de redução de tributos que sejam objeto de discussão judicial não transitada em julgado, ficando o benefício fiscal extinto a partir do mês subsequente àquele em que for demonstrado pelo Poder Executivo em audiência pública do Congresso Nacional que o custo fiscal acumulado atingiu o limite fixado.” (g.n.) Ainda, em 24.03.2025, por meio do Ato Declaratório Executivo RFB n.º 2, de 21 de março de 2025, tornou-se pública a demonstração do atingimento do limite previsto no art. 4º-A da Lei nº 14.148/2021, realizada em audiência pública no Congresso Nacional, no dia 12 de março de 2025, com a consequente extinção do benefício fiscal a partir do mês de abril de 2025. Na oportunidade, fora disponibilizado sítio eletrônico para consulta do relatório bimestral e a listagem completa das pessoas jurídicas habilitadas para fruição do Perse e os correspondentes valores de benefícios fruídos a partir de abril de 2024, in verbis: Art. 1º A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil torna pública a demonstração do atingimento do limite previsto no art. 4º-A da Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, realizada em audiência pública no Congresso Nacional, no dia 12 de março de 2025, a partir das 10h30, no Plenário nº 2 do Anexo Luís Eduardo Magalhães da Câmara dos Deputados, conforme comunicado datado de 6 de março de 2025 do Presidente da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, com a consequente extinção do benefício fiscal para os fatos geradores a partir do mês de abril de 2025. Art. 2º O relatório bimestral e a listagem completa das pessoas jurídicas habilitadas para fruição do benefício fiscal concedido no âmbito do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos - Perse e os correspondentes valores de benefícios fruídos a partir de abril de 2024, no site da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil na Internet, no endereço . Dado este arcabouço normativo, passo à análise da possibilidade de revogação/limitação do benefício fiscal, inclusive no tocante aos pontos específicos suscitados pela parte agravante. O poder constituinte originário conferiu ao Estado o poder de tributar os contribuintes, para obter recursos para financiar suas atividades. A fim de que o exercício desse poder estatal seja legítimo, contudo, deve-se observar não só os limites da competência atribuída pela Constituição Federal a cada ente da federação, como também as imunidades e as garantias individuais do contribuinte previstas principalmente no artigo 150 da Constituição Federal. Na seara tributária, isso se reflete na vedação do Estado de promover modificações legislativas repentinas, com efeitos concretos imediatos, que elevem a carga tributária. Assegura, ainda, ao contribuinte, um tempo mínimo para conhecer a modificação na legislação tributária e planejar a atividade econômica para suportar seus efeitos. É justamente para impedir tais “surpresas”, que o artigo 150, III, da Constituição Federal confere ao contribuinte a proteção dos princípios da anterioridade. Em sua modalidade genérica, o princípio da anterioridade veda que a lei que institua ou majore tributo produza efeitos no mesmo exercício financeiro em que ela foi publicada, nos termos do artigo 150, III, alínea ‘b’ da Constituição Federal. Já de acordo com o princípio da anterioridade nonagesimal, a lei que institui ou majora tributos só produz efeitos após 90 (noventa) dias da data de sua publicação. A matéria em questão, inicialmente, foi apenas tratada como limitação ao poder de tributar, consoante decorre explicitamente do texto constitucional. No entanto, passou-se também a questionar a aplicação principiológica para os benefícios fiscais concedidos. O debate faz sentido na medida em que a retirada de benesses fiscais - tal como a criação ou aumento dos tributos –, da mesma forma, é passível de gerar surpresa aos contribuintes, caracterizando, na realidade, espécie de majoração indireta de tributos. Não se questiona a possibilidade de eventual alteração legislativa ou mesmo da reedição de atos infralegais que tenham por consequência a supressão de benefícios, seja pela alteração do entendimento do Parlamento ou mesmo por diversa compreensão da Administração. A bem da verdade, compreende-se com naturalidade que se sucedam modificações normativas, inclusive, em curto espaço de tempo, o que decorre de novos cenários e demandas. Todavia, preza-se, apenas, pela aplicação dos mesmos princípios constitucionais para situação equivalente, isto é, de exasperação da carga tributária. Assim, a Lei que estabelece restrição a benefício fiscal, que implique na sua redução ou revogação, está sujeita ao princípio da anterioridade, seja a anterioridade de exercício (artigo 150, III, b, da CF), seja a anterioridade nonagesimal (alínea c), de acordo com o respectivo tributo (§ 1º), conforme entendimento atualmente respaldado tanto no Supremo Tribunal Federal como nesta E. Corte. Confira-se: “DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INCENTIVO FISCAL. REVOGAÇÃO. MAJORAÇÃO INDIRETA. ANTERIORIDADE. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal concebe que não apenas a majoração direta de tributos atrai a eficácia da anterioridade nonagesimal, mas também a majoração indireta decorrente de revogação de benefícios fiscais. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015” (RE 1053254 AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, 1ª Turma, DJe 13.11.2018).” “REINTEGRA – DECRETO Nº 9.393/2018 – BENEFÍCIO – REDUÇÃO DO PERCENTUAL – ANTERIORIDADE – PRECEDENTES. Alcançado aumento indireto de tributo mediante redução da alíquota de incentivo do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras – Reintegra, cumpre observar o princípio da anterioridade, geral e nonagesimal, versado nas alíneas “b” e “c” do inciso III do artigo 150 da Constituição Federal. Precedente: medida cautelar na ação direta de inconstitucionalidade nº 2.325/DF, Pleno, relator ministro Marco Aurélio, acórdão publicado no Diário da Justiça de 6 de outubro de 2006.” (STF, 1ª Turma, Ag.Reg.RE 1,263,840/RS, Rel.: Min. Marco Aurélio, Data de Julg.: 05.08.2020) MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS – PRAZO MÍNIMO – MEDIDA PROVISÓRIA N.º 1.034/21 – ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. 1. A Lei Federal n.º 8.989/95 estabelece a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados com relação aos automóveis de passageiros de fabricação nacional, adquiridos por pessoas com deficiência física, visual, auditiva e mental severa ou profunda e pessoas com transtorno do espectro autista, diretamente ou por intermédio de seu representante legal (artigo 1º, inciso IV). 2. A reutilização do benefício fiscal implica, em regra, a observância do interregno mínimo de dois anos (artigo 2º). Contudo, em 1º de março de 2021, foi editada a Medida Provisória n.º 1.034, que alterou o parágrafo único do artigo 2º da lei, ampliando para quatro anos o prazo mínimo de reutilização do benefício fiscal por pessoas com deficiência. A regra entrou em vigor na data de publicação (artigo 5º, inciso I). Posteriormente, por ocasião da conversão na Lei Federal n.º 14.183/21, o prazo foi reduzido para três anos. 3. É pertinente considerar que, em hipóteses de majoração indireta de tributo decorrente da revogação de benefícios fiscais, o C. Supremo Tribunal Federal tem se posicionado pela necessária observância do princípio da anterioridade nonagesimal, estabelecida no artigo 150, inciso III, alínea “c”, da Constituição Federal. 4. Em decorrência da alteração perpetrada pela Medida Provisória, a autoridade coatora proferiu despacho indeferindo o requerimento de isenção, sob o fundamento de inobservância do interregno mínimo de quatro anos. A negativa fundamentada na aplicação imediata da nova regra configura afronta à anterioridade nonagesimal, constitucionalmente assegurada. 5. Remessa necessária desprovida. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, RemNecCiv - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 5000372-68.2021.4.03.6122, Rel. Desembargador Federal PAULO SERGIO DOMINGUES, julgado em 25/03/2022, Intimação via sistema DATA: 29/03/2022)” Por seu turno, dispõe o artigo 178 do Código Tributário Nacional que “a isenção, salvo se concedida por prazo certo ou em função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei a qualquer tempo, observado o disposto no inc. III do CTN, art. 104”. Exsurgem, portanto, duas modalidades de isenção: as simples e as onerosas. As isenções simples são passíveis de revogação a qualquer tempo, apenas sendo de rigor a observância dos princípios da anterioridade anual e nonagesimal, entendimento atualmente respaldado tanto no Supremo Tribunal Federal como nesta E. Corte. Já as isenções onerosas, por sua vez, são concedidas por um lapso temporal definido e, necessariamente, para a sua caracterização, devem vir acompanhadas de determinadas ações do seu beneficiário para que possam dela usufruir (“em função de determinadas condições”). Em razão de tais características, isto é, tempo determinado e contrapartida do contribuinte, não é possível se falar em revogação da isenção onerosa, devido à proteção conferida ao direito adquirido de seu beneficiário. Como elemento chave na caracterização das isenções onerosas e com conceito jurídico bem definido no ordenamento pátrio, as condições não são diferentes na esfera tributária e também se caracterizam como eventos futuros e incertos. Na mesma linha argumentativa, são precisas as lições de Leandro Paulsen, no Curso de Direito Tributário Completo, 13ª edição – 2022, editora Saraiva: “Quanto aos requisitos e condições, vale distingui-los, porquanto se prestam para a classificação das isenções em simples ou onerosas. O estabelecimento de requisitos remete à caracterização do objeto ou do sujeito alcançado pela norma em face de uma situação preexistente ou atual, que lhe é inerente, exigida como mero critério de enquadramento na sua hipótese de incidência. Já a fixação de condições induz à conformação da situação ou da conduta futura do sujeito ao que é pretendido pelo legislador e que deve ser cumprido para que os efeitos jurídicos prometidos sejam aplicados” (p. 313). Figura como requisito legal (e não condição de caráter oneroso) para a obtenção das benesses fiscais o exercício de atividades no setor de eventos na data de publicação da Lei instituidora do PERSE. A rigor, não foi estabelecido na legislação discutida qualquer ônus às empresas para a fruição dos benefícios previstos, o que implica em reconhecer a ausência de violação do artigo 178 do CTN e de distinção da situação abrangida pela Súmula 544 do STF (“Isenções tributárias concedidas, sob condição onerosa, não podem ser livremente suprimidas”). Importante ressaltar que a fruição dos benefícios fiscais previstos para as pessoas jurídicas que preenchem os requisitos legais independe de qualquer ato formal de adesão ao Programa. Enquadrada na hipótese legal do PERSE, nasce para o contribuinte, de imediato, o direito à redução a zero da alíquota tributária e, para o Fisco, exsurge a impossibilidade de exigir qualquer tributo em descompasso com a Lei. Ausente condição relativa à adesão ao PERSE, incabível a exigência de sua comprovação para fruição dos benefícios do Programa, bastando o cumprimento dos requisitos legais para que as pessoas jurídicas façam jus à redução a zero da alíquota tributária. No caso concreto, o contribuinte tem como ocupação principal a de CNAE “9319-1/01 - Produção e promoção de eventos esportivos”. Afirma que as limitações à fruição do benefício fiscal impostas pelos novos dispositivos inseridos na Lei nº 14.148/2021, após a promulgação da Lei nº 14.859/2024, notadamente, o §12 do art. 4º e o art. 4º-A, e o Ato Declaratório Executivo n.º 2/2025 sem apresentação de relatórios bimestrais pela Receita e sem a comprovação do atingimento do teto, padecem de ilegalidade e inconstitucionalidade e configuram ofensa aos princípios da segurança jurídica e da anterioridade. Todavia, nos termos anteriormente explicitados, a legislação que instituiu o benefício fiscal em comento não impôs qualquer ônus ao contribuinte, nem trouxe exigência de contraprestação. As isenções simples podem, portanto, ser livremente suprimidas, cabendo ressaltar, ainda, que não cabe ao Judiciário substituir os demais Poderes no âmbito da discricionariedade que lhes é própria, sob pena de ofensa à separação dos Poderes. Ademais, até a edição do Ato Declaratório Executivo n.º 2/2025 já se cumpriram os prazos de anterioridade (de exercício e nonagesimal) contados da publicação da Lei n.º 14.859/2024 que estipulou o teto para o benefício fiscal. Assim, em análise sumária, própria às tutelas de natureza precária, não reconheço a plausibilidade do direito alegado e risco de dano em razão de demora até o julgamento definitivo. Ante o exposto, liminarmente, nego provimento ao agravo de instrumento interposto pela parte impetrante. Comunique-se ao Juízo a quo. Intime-se e, oportunamente, arquivem-se os autos. São Paulo, data constante da certificação de assinatura eletrônica.

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Processo nº 5014271-30.2025.4.03.0000

ID: 306807820

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5014271-30.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

NOEL PARTICIPACOES E EVENTOS LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RAFAEL DI JORGE SILVA

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LUCAS GEBAILI DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA MACEDO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5014271-30.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO AGRAVANTE: NOEL PARTICIPACOES E E… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5014271-30.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO AGRAVANTE: NOEL PARTICIPACOES E EVENTOS LTDA Advogados do(a) AGRAVANTE: CAMILA MACEDO DA SILVA - SP417565-A, LUCAS GEBAILI DE ANDRADE - SP248535-A, RAFAEL DI JORGE SILVA - SP250266-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por NOEL PARTICIPAÇÕES E EVENTOS LTDA contra decisão que indeferiu o pleito de liminar, em sede de mandado de segurança ajuizado contra ato do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO/SP, para fins de: “(...) b) A concessão da medida liminar, nos termos do artigo 7º, inciso III, da Lei nº12.016/09, e do artigo 300 do Código de Processo Civil, para determinar à autoridade impetrada que se abstenha de exigir da Impetrante o recolhimento do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), bem como do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), com fundamento no Ato Declaratório Executivo RFB nº 2/2025 e nas alterações promovidas pela Lei nº 14.859/2024, até decisão final, mantendo-se o direito à fruição da alíquota zero pelo prazo de sessenta meses, contados de março de 2022, conforme disposto na redação original do artigo 4º da Lei nº 14.148, de 2021, e regulamentação pela Portaria ME nº 7.163, de 2021; (...) e) Ao final, a concessão definitiva da segurança, com fundamento nos artigos 1º e 14 da Lei n° 12.016/09, para declarar a ilegalidade e inconstitucionalidade do ato praticado pela autoridade coatora, assegurando-se à Impetrante o direito de fruir integralmente do benefício fiscal da alíquota zero de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS pelo prazo legal de sessenta meses, contados a partir de março de 2022, afastando-se, quanto à Impetrante, os efeitos das inovações introduzidas pela Lei nº 14.859, de 2024, e pelo Ato Declaratório Executivo RFB nº 2, de 21 de março de 2025. Subsidiariamente, caso não seja esse o entendimento deste R. Juízo, que seja concedida a segurança definitiva para que seja reconhecido o direito líquido e certo de usufruir da alíquota zero de IRPJ, CSLL e PIS/COFINS respeitado a anterioridade anual (IRPJ) e nonagesimal (CSLL e PIS/COFINS), contados do prazo previsto no Ato Declaratório 2/2025.”. A decisão agravada indeferiu a medida liminar. Em razões recursais (ID 327245571), sustenta a agravante, em síntese, o desacerto da decisão impugnada, sob o fundamento de que o “benefício fiscal concedido – a alíquota zero de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS – foi estabelecido com prazo certo de 60 meses e vinculado a requisitos formais de habilitação, configurando-se, inequivocamente, como uma isenção condicionada e onerosa, nos exatos termos do artigo 178 do Código Tributário Nacional.”. Aduz que a “revogação antecipada do benefício pela Lei nº 14.859/2024, que incluiu o § 12 no artigo 4º da Lei do PERSE, e posteriormente reforçada pelo Ato Declaratório Executivo RFB nº 2, de 21 de março de 2025, que declarou extinta a alíquota zero a partir de abril de 2025, violou frontalmente o direito adquirido da Impetrante à fruição do benefício até março de 2027, prazo original previsto em lei.”. Alega que, diante disso, houve violação ao artigo 178, do CTN, à súmula 544 do e. STF, bem como, ao princípio da legalidade, da segurança jurídica, da proteção da confiança e da previsibilidade Por fim, afirma estarem presente os requisitos do fumus boni juris e do periculum in mora. Recolhidas as custas. É o relatório. Decido. Decido liminarmente na forma do artigo 932 do CPC, com fulcro em reiterada jurisprudência das Cortes superiores e deste Tribunal. Para concessão de medida liminar é necessária a demonstração da plausibilidade do direito e de risco de perecimento de direito no curso da tramitação do processo. A Lei n.º 14.148/2021 estabeleceu ações emergenciais e temporárias destinadas ao setor de eventos para compensar os efeitos decorrentes das medidas de isolamento ou de quarentena realizadas para enfrentamento da pandemia da Covid-19. Instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos – PERSE, com o objetivo de criar condições para que o setor de eventos pudesse mitigar as perdas oriundas do estado de calamidade pública. Dentre os benefícios do Programa foi prevista, inicialmente, a redução a zero 0% (zero por cento), pelo prazo de 60 (sessenta) meses, das alíquotas da tributação de PIS, COFINS, CSLL e IRPJ, incidentes sobre as receitas e o resultado auferido pelas pessoas jurídicas do setor de eventos, verbis: Redação decorrente de promulgação da parte originariamente vetada: “Art. 4º Ficam reduzidas a 0% (zero por cento) pelo prazo de 60 (sessenta) meses, contado do início da produção de efeitos desta Lei, as alíquotas dos seguintes tributos incidentes sobre o resultado auferido pelas pessoas jurídicas de que trata o art. 2º desta Lei I - Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS/Pasep); II - Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins); III - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); e IV - Imposto sobre a Renda das Pessoas Juridicas (IRPJ).” Ressalta-se que, posteriormente, com a vigência da Medida Provisória n.º 1.147/2022, convertida na Lei n.º 14.592/2023, referida redução a zero 0% (zero por cento) das alíquotas tributárias passou a incidir, restritivamente, sobre o resultado auferido pelas pessoas jurídicas pertencentes ao setor de eventos nas atividades relacionadas no ato do Ministério da Economia: Redação alterada pela MP 1.147/22: “Art. 4º Ficam reduzidas a 0% (zero por cento) pelo prazo de 60 (sessenta) meses, contado do início da produção de efeitos desta Lei, as alíquotas dos seguintes tributos, incidentes sobre o resultado auferido pelas pessoas jurídicas pertencentes ao setor de eventos nas atividades relacionadas em ato do Ministério da Economia: [...]” A fim de delimitar as pessoas jurídicas do denominado setor de eventos, a Lei n.º 14.148/2021 estabeleceu: “Art. 2º Fica instituído o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), com o objetivo de criar condições para que o setor de eventos possa mitigar as perdas oriundas do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. § 1º Para os efeitos desta Lei, consideram-se pertencentes ao setor de eventos as pessoas jurídicas, inclusive entidades sem fins lucrativos, que exercem as seguintes atividades econômicas, direta ou indiretamente: I - realização ou comercialização de congressos, feiras, eventos esportivos, sociais, promocionais ou culturais, feiras de negócios, shows, festas, festivais, simpósios ou espetáculos em geral, casas de eventos, buffets sociais e infantis, casas noturnas e casas de espetáculos; II - hotelaria em geral; III - administração de salas de exibição cinematográfica; e IV - prestação de serviços turísticos, conforme o art. 21 da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008. § 2º Ato do Ministério da Economia publicará os códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) que se enquadram na definição de setor de eventos referida no § 1º deste artigo.” (g.n.) Posteriormente, a Lei n.º 14.592/2023, publicada em 30.05.2023 e vigente desde então (artigo 15), alterou em parte as disposições da Lei n.º 14.148/2021, passando a exigir, para fins de enquadramento no Programa, que as pessoas jurídicas já exercessem, em 18 de março de 2022, as atividades econômicas objeto do benefício fiscal: Redação alterada pela Lei 14.592/23: “Art. 4º Ficam reduzidas a 0% (zero por cento) pelo prazo de 60 (sessenta) meses, contado do início da produção de efeitos desta Lei, as alíquotas dos seguintes tributos, incidentes sobre o resultado auferido pelas pessoas jurídicas pertencentes ao setor de eventos abrangendo as seguintes atividades econômicas, com os respectivos códigos da CNAE: hotéis (5510-8/01); apart-hotéis (5510-8/02); albergues, exceto assistenciais (5590-6/01); campings (5590-6/02), pensões (alojamento) (5590-6/03); outros alojamentos não especificados anteriormente (5590-6/99); serviços de alimentação para eventos e recepções - bufê (5620-1/02); produtora de filmes para publicidade (5911-1/02); atividades de exibição cinematográfica (5914-6/00); criação de estandes para feiras e exposições (7319-0/01); atividades de produção de fotografias, exceto aérea e submarina (7420-0/01); filmagem de festas e eventos (7420-0/04); agenciamento de profissionais para atividades esportivas, culturais e artísticas (7490-1/05); aluguel de equipamentos recreativos e esportivos (7721-7/00); aluguel de palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário, exceto andaimes (7739-0/03); serviços de reservas e outros serviços de turismo não especificados anteriormente (7990-2/00); serviços de organização de feiras, congressos, exposições e festas (8230-0/01); casas de festas e eventos (8230-0/02); produção teatral (9001-9/01); produção musical (9001-9/02); produção de espetáculos de dança (9001-9/03); produção de espetáculos circenses, de marionetes e similares (9001-9/04); atividades de sonorização e de iluminação (9001-9/06); artes cênicas, espetáculos e atividades complementares não especificadas anteriormente (9001-9/99); gestão de espaços para artes cênicas, espetáculos e outras atividades artísticas (9003-5/00); produção e promoção de eventos esportivos (9319-1/01); discotecas, danceterias, salões de dança e similares (9329-8/01); serviço de transporte de passageiros - locação de automóveis com motorista (4923-0/02); transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento, municipal (4929-9/01); transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento, intermunicipal, interestadual e internacional (4929-9/02); organização de excursões em veículos rodoviários próprios, municipal (4929-9/03); organização de excursões em veículos rodoviários próprios, intermunicipal, interestadual e internacional (4929-9/04); transporte marítimo de cabotagem - passageiros (5011-4/02); transporte marítimo de longo curso - passageiros (5012-2/02); transporte aquaviário para passeios turísticos (5099-8/01); restaurantes e similares (5611-2/01); bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, sem entretenimento (5611-2/04); bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, com entretenimento (5611-2/05); agências de viagem (7911-2/00); operadores turísticos (7912-1/00); atividades de museus e de exploração de lugares e prédios históricos e atrações similares (9102-3/01); atividades de jardins botânicos, zoológicos, parques nacionais, reservas ecológicas e áreas de proteção ambiental (9103-1/00); parques de diversão e parques temáticos (9321-2/00); atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte (9493-6/00): [...] § 4º Somente as pessoas jurídicas, inclusive as entidades sem fins lucrativos, que já exerciam, em 18 de março de 2022, as atividades econômicas de que trata este artigo poderão usufruir do benefício. [...]” (g.n.) Após, foi editada a Medida Provisória n.ª 1.202/2023, publicada em 29.12.2023, que, submetida aos princípios da anterioridade de exercício em relação ao IRPJ e da anterioridade nonagesimal quanto às contribuições à seguridade social, revogou expressamente o benefício fiscal relativo à redução a zero das alíquotas dos tributos previstos no PERSE (artigo 6º, I). Contudo, referido inciso I, do artigo 6º, da Medida Provisória n.º 1.202/2023 foi expressamente revogado pelo artigo 5º da Lei n.º 14.859/2024, publicada em 23.05.2024, a qual, em seu artigo 1º, modificou a redação do artigo 4º da Lei n.º 14.148/2021, sem alteração quanto à exigência de exercício, na data de 18 de março de 2022, das atividades econômicas objeto do benefício fiscal. A Lei n.º 14.859/2024 promoveu substanciais alterações na Lei n.º 14.148/2021 prevendo: (i) a restrição do benefício fiscal nos exercícios de 2025 e 2026 e apenas para as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real ou arbitrado, a fim de que a redução da alíquota a zero se dê tão somente quanto às contribuições ao PIS e COFINS; e (ii) a fixação de teto de custo fiscal de gasto tributário (15 bilhões de reais), com a irrestrita extinção do benefício fiscal, para todas as pessoas jurídicas habilitadas, a partir do mês subsequente àquele em que for demonstrado pelo Poder Executivo em audiência pública do Congresso Nacional que o custo fiscal acumulado atingiu o limite legal. Redação alterada pela Lei 14.859/24: “Ficam reduzidas a 0% (zero por cento) pelo prazo de 60 (sessenta) meses, contado do início da produção de efeitos desta Lei, as alíquotas dos seguintes tributos, incidentes sobre o resultado auferido pelas pessoas jurídicas pertencentes ao setor de eventos abrangendo as seguintes atividades econômicas, com os respectivos códigos da CNAE: hotéis (5510-8/01); apart-hotéis (5510-8/02); serviços de alimentação para eventos e recepções - bufê (5620-1/02); atividades de exibição cinematográfica (5914-6/00); criação de estandes para feiras e exposições (7319-0/01); atividades de produção de fotografias, exceto aérea e submarina (7420-0/01); filmagem de festas e eventos (7420-0/04); agenciamento de profissionais para atividades esportivas, culturais e artísticas (7490-1/05); aluguel de equipamentos recreativos e esportivos (7721-7/00); aluguel de palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário, exceto andaimes (7739-0/03); serviços de reservas e outros serviços de turismo não especificados anteriormente (7990-2/00); serviços de organização de feiras, congressos, exposições e festas (8230-0/01); casas de festas e eventos (8230-0/02); produção teatral (9001-9/01); produção musical (9001-9/02); produção de espetáculos de dança (9001-9/03); produção de espetáculos circenses, de marionetes e similares (9001-9/04); atividades de sonorização e de iluminação (9001-9/06); artes cênicas, espetáculos e atividades complementares não especificadas anteriormente (9001-9/99); gestão de espaços para artes cênicas, espetáculos e outras atividades artísticas (9003-5/00); produção e promoção de eventos esportivos (9319-1/01); discotecas, danceterias, salões de dança e similares (9329-8/01); restaurantes e similares (5611-2/01); bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, sem entretenimento (5611-2/04); bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, com entretenimento (5611-2/05); agências de viagem (7911-2/00); operadores turísticos (7912-1/00); atividades de jardins botânicos, zoológicos, parques nacionais, reservas ecológicas e áreas de proteção ambiental (9103-1/00); parques de diversão e parques temáticos (9321-2/00); atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte (9493-6/00): I - Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS/Pasep); II - Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins); III - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); e IV - Imposto sobre a Renda das Pessoas Juridicas (IRPJ). [...] § 12. Às pessoas jurídicas beneficiárias do Perse tributadas com base no lucro real ou no lucro arbitrado, a alíquota reduzida de que trata este artigo será restrita aos incisos I e II do caput, durante os exercícios de 2025 e 2026.” (g.n.) “Art. 4º-A. O benefício fiscal estabelecido no art. 4º terá o seu custo fiscal de gasto tributário fixado, nos meses de abril de 2024 a dezembro de 2026, no valor máximo de R$ 15.000.000.000,00 (quinze bilhões de reais), o qual será demonstrado pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil em relatórios bimestrais de acompanhamento, contendo exclusivamente os valores da redução dos tributos das pessoas jurídicas de que trata o art. 4º que foram consideradas habilitadas na forma do art. 4º-B desta Lei, com desagregação dos valores por item da CNAE e por forma de apuração da base de cálculo do IRPJ, sendo discriminados no relatório os valores de redução de tributos que sejam objeto de discussão judicial não transitada em julgado, ficando o benefício fiscal extinto a partir do mês subsequente àquele em que for demonstrado pelo Poder Executivo em audiência pública do Congresso Nacional que o custo fiscal acumulado atingiu o limite fixado.” (g.n.) Ainda, em 24.03.2025, por meio do Ato Declaratório Executivo RFB n.º 2, de 21 de março de 2025, tornou-se pública a demonstração do atingimento do limite previsto no art. 4º-A da Lei nº 14.148/2021, realizada em audiência pública no Congresso Nacional, no dia 12 de março de 2025, com a consequente extinção do benefício fiscal a partir do mês de abril de 2025. Na oportunidade, fora disponibilizado sítio eletrônico para consulta do relatório bimestral e a listagem completa das pessoas jurídicas habilitadas para fruição do Perse e os correspondentes valores de benefícios fruídos a partir de abril de 2024, in verbis: Art. 1º A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil torna pública a demonstração do atingimento do limite previsto no art. 4º-A da Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, realizada em audiência pública no Congresso Nacional, no dia 12 de março de 2025, a partir das 10h30, no Plenário nº 2 do Anexo Luís Eduardo Magalhães da Câmara dos Deputados, conforme comunicado datado de 6 de março de 2025 do Presidente da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, com a consequente extinção do benefício fiscal para os fatos geradores a partir do mês de abril de 2025. Art. 2º O relatório bimestral e a listagem completa das pessoas jurídicas habilitadas para fruição do benefício fiscal concedido no âmbito do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos - Perse e os correspondentes valores de benefícios fruídos a partir de abril de 2024, no site da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil na Internet, no endereço . Dado este arcabouço normativo, passo à análise da possibilidade de revogação/limitação do benefício fiscal, inclusive no tocante aos pontos específicos suscitados pela parte agravante. O poder constituinte originário conferiu ao Estado o poder de tributar os contribuintes, para obter recursos para financiar suas atividades. A fim de que o exercício desse poder estatal seja legítimo, contudo, deve-se observar não só os limites da competência atribuída pela Constituição Federal a cada ente da federação, como também as imunidades e as garantias individuais do contribuinte previstas principalmente no artigo 150 da Constituição Federal. Na seara tributária, isso se reflete na vedação do Estado de promover modificações legislativas repentinas, com efeitos concretos imediatos, que elevem a carga tributária. Assegura, ainda, ao contribuinte, um tempo mínimo para conhecer a modificação na legislação tributária e planejar a atividade econômica para suportar seus efeitos. É justamente para impedir tais “surpresas”, que o artigo 150, III, da Constituição Federal confere ao contribuinte a proteção dos princípios da anterioridade. Em sua modalidade genérica, o princípio da anterioridade veda que a lei que institua ou majore tributo produza efeitos no mesmo exercício financeiro em que ela foi publicada, nos termos do artigo 150, III, alínea ‘b’ da Constituição Federal. Já de acordo com o princípio da anterioridade nonagesimal, a lei que institui ou majora tributos só produz efeitos após 90 (noventa) dias da data de sua publicação. A matéria em questão, inicialmente, foi apenas tratada como limitação ao poder de tributar, consoante decorre explicitamente do texto constitucional. No entanto, passou-se também a questionar a aplicação principiológica para os benefícios fiscais concedidos. O debate faz sentido na medida em que a retirada de benesses fiscais - tal como a criação ou aumento dos tributos –, da mesma forma, é passível de gerar surpresa aos contribuintes, caracterizando, na realidade, espécie de majoração indireta de tributos. Não se questiona a possibilidade de eventual alteração legislativa ou mesmo da reedição de atos infralegais que tenham por consequência a supressão de benefícios, seja pela alteração do entendimento do Parlamento ou mesmo por diversa compreensão da Administração. A bem da verdade, compreende-se com naturalidade que se sucedam modificações normativas, inclusive, em curto espaço de tempo, o que decorre de novos cenários e demandas. Todavia, preza-se, apenas, pela aplicação dos mesmos princípios constitucionais para situação equivalente, isto é, de exasperação da carga tributária. Assim, a Lei que estabelece restrição a benefício fiscal, que implique na sua redução ou revogação, está sujeita ao princípio da anterioridade, seja a anterioridade de exercício (artigo 150, III, b, da CF), seja a anterioridade nonagesimal (alínea c), de acordo com o respectivo tributo (§ 1º), conforme entendimento atualmente respaldado tanto no Supremo Tribunal Federal como nesta E. Corte. Confira-se: “DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INCENTIVO FISCAL. REVOGAÇÃO. MAJORAÇÃO INDIRETA. ANTERIORIDADE. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal concebe que não apenas a majoração direta de tributos atrai a eficácia da anterioridade nonagesimal, mas também a majoração indireta decorrente de revogação de benefícios fiscais. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015” (RE 1053254 AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, 1ª Turma, DJe 13.11.2018).” “REINTEGRA – DECRETO Nº 9.393/2018 – BENEFÍCIO – REDUÇÃO DO PERCENTUAL – ANTERIORIDADE – PRECEDENTES. Alcançado aumento indireto de tributo mediante redução da alíquota de incentivo do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras – Reintegra, cumpre observar o princípio da anterioridade, geral e nonagesimal, versado nas alíneas “b” e “c” do inciso III do artigo 150 da Constituição Federal. Precedente: medida cautelar na ação direta de inconstitucionalidade nº 2.325/DF, Pleno, relator ministro Marco Aurélio, acórdão publicado no Diário da Justiça de 6 de outubro de 2006.” (STF, 1ª Turma, Ag.Reg.RE 1,263,840/RS, Rel.: Min. Marco Aurélio, Data de Julg.: 05.08.2020) MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS – PRAZO MÍNIMO – MEDIDA PROVISÓRIA N.º 1.034/21 – ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. 1. A Lei Federal n.º 8.989/95 estabelece a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados com relação aos automóveis de passageiros de fabricação nacional, adquiridos por pessoas com deficiência física, visual, auditiva e mental severa ou profunda e pessoas com transtorno do espectro autista, diretamente ou por intermédio de seu representante legal (artigo 1º, inciso IV). 2. A reutilização do benefício fiscal implica, em regra, a observância do interregno mínimo de dois anos (artigo 2º). Contudo, em 1º de março de 2021, foi editada a Medida Provisória n.º 1.034, que alterou o parágrafo único do artigo 2º da lei, ampliando para quatro anos o prazo mínimo de reutilização do benefício fiscal por pessoas com deficiência. A regra entrou em vigor na data de publicação (artigo 5º, inciso I). Posteriormente, por ocasião da conversão na Lei Federal n.º 14.183/21, o prazo foi reduzido para três anos. 3. É pertinente considerar que, em hipóteses de majoração indireta de tributo decorrente da revogação de benefícios fiscais, o C. Supremo Tribunal Federal tem se posicionado pela necessária observância do princípio da anterioridade nonagesimal, estabelecida no artigo 150, inciso III, alínea “c”, da Constituição Federal. 4. Em decorrência da alteração perpetrada pela Medida Provisória, a autoridade coatora proferiu despacho indeferindo o requerimento de isenção, sob o fundamento de inobservância do interregno mínimo de quatro anos. A negativa fundamentada na aplicação imediata da nova regra configura afronta à anterioridade nonagesimal, constitucionalmente assegurada. 5. Remessa necessária desprovida. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, RemNecCiv - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 5000372-68.2021.4.03.6122, Rel. Desembargador Federal PAULO SERGIO DOMINGUES, julgado em 25/03/2022, Intimação via sistema DATA: 29/03/2022)” Por seu turno, dispõe o artigo 178 do Código Tributário Nacional que “a isenção, salvo se concedida por prazo certo ou em função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei a qualquer tempo, observado o disposto no inc. III do CTN, art. 104”. Exsurgem, portanto, duas modalidades de isenção: as simples e as onerosas. As isenções simples são passíveis de revogação a qualquer tempo, apenas sendo de rigor a observância dos princípios da anterioridade anual e nonagesimal, entendimento atualmente respaldado tanto no Supremo Tribunal Federal como nesta E. Corte. Já as isenções onerosas, por sua vez, são concedidas por um lapso temporal definido e, necessariamente, para a sua caracterização, devem vir acompanhadas de determinadas ações do seu beneficiário para que possam dela usufruir (“em função de determinadas condições”). Em razão de tais características, isto é, tempo determinado e contrapartida do contribuinte, não é possível se falar em revogação da isenção onerosa, devido à proteção conferida ao direito adquirido de seu beneficiário. Como elemento chave na caracterização das isenções onerosas e com conceito jurídico bem definido no ordenamento pátrio, as condições não são diferentes na esfera tributária e também se caracterizam como eventos futuros e incertos. Na mesma linha argumentativa, são precisas as lições de Leandro Paulsen, no Curso de Direito Tributário Completo, 13ª edição – 2022, editora Saraiva: “Quanto aos requisitos e condições, vale distingui-los, porquanto se prestam para a classificação das isenções em simples ou onerosas. O estabelecimento de requisitos remete à caracterização do objeto ou do sujeito alcançado pela norma em face de uma situação preexistente ou atual, que lhe é inerente, exigida como mero critério de enquadramento na sua hipótese de incidência. Já a fixação de condições induz à conformação da situação ou da conduta futura do sujeito ao que é pretendido pelo legislador e que deve ser cumprido para que os efeitos jurídicos prometidos sejam aplicados” (p. 313). Figura como requisito legal (e não condição de caráter oneroso) para a obtenção das benesses fiscais o exercício de atividades no setor de eventos na data de publicação da Lei instituidora do PERSE. A rigor, não foi estabelecido na legislação discutida qualquer ônus às empresas para a fruição dos benefícios previstos, o que implica em reconhecer a ausência de violação do artigo 178 do CTN e de distinção da situação abrangida pela Súmula 544 do STF (“Isenções tributárias concedidas, sob condição onerosa, não podem ser livremente suprimidas”). Importante ressaltar que a fruição dos benefícios fiscais previstos para as pessoas jurídicas que preenchem os requisitos legais independe de qualquer ato formal de adesão ao Programa. Enquadrada na hipótese legal do PERSE, nasce para o contribuinte, de imediato, o direito à redução a zero da alíquota tributária e, para o Fisco, exsurge a impossibilidade de exigir qualquer tributo em descompasso com a Lei. Ausente condição relativa à adesão ao PERSE, incabível a exigência de sua comprovação para fruição dos benefícios do Programa, bastando o cumprimento dos requisitos legais para que as pessoas jurídicas façam jus à redução a zero da alíquota tributária. No caso concreto, o contribuinte tem como ocupação principal a de CNAE “82.30-0-01 - Serviços de organização de feiras, congressos, exposições e festas” e como secundárias, dentre outras, as de CNAE “70.20-4-00 - Atividades de consultoria em gestão empresarial, exceto consultoria técnica específica; 90.01-9-99 - Artes cênicas, espetáculos e atividades complementares não especificadas anteriormente; 93.19-1-01 - Produção e promoção de eventos esportivos”. Afirma que as limitações à fruição do benefício fiscal impostas pelos novos dispositivos inseridos na Lei nº 14.148/2021, após a promulgação da Lei nº 14.859/2024, notadamente, o §12 do art. 4º e o art. 4º-A, e o Ato Declaratório Executivo n.º 2/2025 sem apresentação de relatórios bimestrais pela Receita e sem a comprovação do atingimento do teto, configuram ofensa ao princípio da segurança jurídica, da proteção da confiança e da previsibilidade, bem como aos princípios da anterioridade e da anterioridade nonagesimal. Todavia, nos termos anteriormente explicitados, a legislação que instituiu o benefício fiscal em comento não impôs qualquer ônus ao contribuinte, nem trouxe exigência de contraprestação. As isenções simples podem, portanto, ser livremente suprimidas, cabendo ressaltar, ainda, que não cabe ao Judiciário substituir os demais Poderes no âmbito da discricionariedade que lhes é própria, sob pena de ofensa à separação dos Poderes. Ademais, até a edição do Ato Declaratório Executivo n.º 2/2025 já se cumpriram os prazos de anterioridade (de exercício e nonagesimal) contados da publicação da Lei n.º 14.859/2024 que estipulou o teto para o benefício fiscal. Assim, em análise sumária, própria às tutelas de natureza precária, não reconheço a plausibilidade do direito alegado e risco de dano em razão de demora até o julgamento definitivo. Ante o exposto, liminarmente, nego provimento ao agravo de instrumento interpostos pela parte impetrante. Comunique-se ao Juízo a quo. Intime-se e, oportunamente, arquivem-se os autos. São Paulo, data constante da certificação de assinatura eletrônica.

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Processo nº 5014592-65.2025.4.03.0000

ID: 309640474

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5014592-65.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAMPONESA O PARMEGIANA LTDA

Decisão

Advogados:

TULLIO VICENTINI PAULINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARMINO DE LEO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5014592-65.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO AGRAVANTE: UNIAO FEDERAL - FAZEND… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5014592-65.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO AGRAVANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: CAMPONESA O PARMEGIANA LTDA Advogados do(a) AGRAVADO: CARMINO DE LEO NETO - SP209011-A, TULLIO VICENTINI PAULINO - SP225150-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto pela UNIÃO contra decisão que deferiu o pleito de liminar, em sede de mandado de segurança ajuizado por CAMPONESA O PARMEGIANA LTDA, para fins de: “[...] (i) declarar o direito da Impetrante à fruição do benefício fiscal relativo ao PERSE, previsto no artigo 4.º da Lei n.º 14.148/21, pelo prazo estabelecido na legislação (60 meses), ou seja, até 17.03.2027, afastando-se as restrições do Ato Declaratório Executivo RFB n.º 02/25; (ii) reconhecer o direito ao crédito de eventuais valores recolhidos indevidamente a partir do Ato Declaratório RFB n.º 02/25 e também durante a tramitação do presente Mandado de Segurança, devidamente corrigidos pela Taxa Selic, de modo que a Impetrante possa optar pela compensação do indébito com tributos de natureza previdenciária ou com outros tributos administrados pela Receita Federal do Brasil ou pela restituição através de precatório (REsp n.º 1.466.607 e Súmula n.º 461 do C. STJ); (iii) subsidiariamente, na remota hipótese de não ser acolhido o pedido contido no item (i), requer seja declarado o direito da Impetrante de se valer do benefício fiscal previsto no artigo 4.º da Lei n.º 14.148/21 até 01.01.2026, em relação ao IRPJ, e até 24.06.2025, em relação à CSLL, PIS e COFINS, respeitando-se, dessa forma, o princípio da anterioridade, insculpido no artigo 150, III, “b” e “c”, da Constituição Federal; (iv) em caso de acolhimento do pedido subsidiário, requer seja reconhecido o direito ao crédito de eventuais valores recolhidos indevidamente até 01.01.2026, em relação ao IRPJ, e até 24.06.2025, em relação à CSLL, PIS e COFINS, devidamente corrigidos pela Taxa Selic, de modo que a Impetrante possa optar pela compensação do indébito com tributos de natureza previdenciária ou com outros tributos administrados pela Receita Federal do Brasil ou pela restituição através de precatório (REsp n.º 1.466.607 e Súmula n.º 461 do C. STJ). [...]” Em suas razões recursais, sustenta o desacerto da decisão impugnada, sob o argumento, em síntese, da legalidade da criação do limite de custo fiscal do novo Perse, com a inclusão do art. 4º-A da Lei n.º 14.148/2021 pela Lei n.º 14.859/2024, como forma de zelar pela gestão fiscal responsável e pelo equilíbrio da atividade financeira estatal. Aduz que, a teor do art. 111, I, do CTN, o limite final do Perse, bem como a forma do seu atingimento, encontram-se delimitados taxativamente na norma que disciplina o Programa. Alega que a realização de audiência pública com base em projeções, por meio do Ato Declaratório Executivo RFB nº 2/2025, não viola o princípio da legalidade, considerando que, se fosse aguardar o atingimento do patamar fixado para depois realizar a audiência pública e encerrar o programa, o valor legalmente previsto seria extrapolado. Afirma a ausência de violação ao princípio da anterioridade geral e nonagesimal, bem como da segurança jurídica, oportunidade na qual sustenta a inaplicabilidade do artigo 178 do CTN ao caso, uma vez que o Perse é benefício fiscal de alíquota zero não condicionado e não oneroso. Assevera, ainda, que não há direito adquirido a regime tributário beneficiado. Para fins de prequestionamento, afirma que interpretação em sentido contrário violaria o art. 14 da LRF, os arts. 4º, 4-A e 4º-B, todos da Lei 14.148/2021; os arts. 97, incisos II e VI, 111, I, 155-A e 178, todos do CTN; e o art. 2º e o § 6º do art. 150 da CF, bem como postula a concessão do efeito suspensivo ao recurso. É o relatório. Decido. Para concessão de medida liminar é necessária a demonstração da plausibilidade do direito e de risco de perecimento de direito no curso da tramitação do processo. A Lei n.º 14.148/2021 estabeleceu ações emergenciais e temporárias destinadas ao setor de eventos para compensar os efeitos decorrentes das medidas de isolamento ou de quarentena realizadas para enfrentamento da pandemia da Covid-19. Instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos – PERSE, com o objetivo de criar condições para que o setor de eventos pudesse mitigar as perdas oriundas do estado de calamidade pública. Dentre os benefícios do Programa foi prevista, inicialmente, a redução a zero 0% (zero por cento), pelo prazo de 60 (sessenta) meses, das alíquotas da tributação de PIS, COFINS, CSLL e IRPJ, incidentes sobre as receitas e o resultado auferido pelas pessoas jurídicas do setor de eventos, verbis: Redação decorrente de promulgação da parte originariamente vetada: “Art. 4º Ficam reduzidas a 0% (zero por cento) pelo prazo de 60 (sessenta) meses, contado do início da produção de efeitos desta Lei, as alíquotas dos seguintes tributos incidentes sobre o resultado auferido pelas pessoas jurídicas de que trata o art. 2º desta Lei I - Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS/Pasep); II - Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins); III - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); e IV - Imposto sobre a Renda das Pessoas Juridicas (IRPJ).” Ressalta-se que, posteriormente, com a vigência da Medida Provisória n.º 1.147/2022, convertida na Lei n.º 14.592/2023, referida redução a zero 0% (zero por cento) das alíquotas tributárias passou a incidir, restritivamente, sobre o resultado auferido pelas pessoas jurídicas pertencentes ao setor de eventos nas atividades relacionadas no ato do Ministério da Economia: Redação alterada pela MP 1.147/22: “Art. 4º Ficam reduzidas a 0% (zero por cento) pelo prazo de 60 (sessenta) meses, contado do início da produção de efeitos desta Lei, as alíquotas dos seguintes tributos, incidentes sobre o resultado auferido pelas pessoas jurídicas pertencentes ao setor de eventos nas atividades relacionadas em ato do Ministério da Economia: [...]” A fim de delimitar as pessoas jurídicas do denominado setor de eventos, a Lei n.º 14.148/2021 estabeleceu: “Art. 2º Fica instituído o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), com o objetivo de criar condições para que o setor de eventos possa mitigar as perdas oriundas do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. § 1º Para os efeitos desta Lei, consideram-se pertencentes ao setor de eventos as pessoas jurídicas, inclusive entidades sem fins lucrativos, que exercem as seguintes atividades econômicas, direta ou indiretamente: I - realização ou comercialização de congressos, feiras, eventos esportivos, sociais, promocionais ou culturais, feiras de negócios, shows, festas, festivais, simpósios ou espetáculos em geral, casas de eventos, buffets sociais e infantis, casas noturnas e casas de espetáculos; II - hotelaria em geral; III - administração de salas de exibição cinematográfica; e IV - prestação de serviços turísticos, conforme o art. 21 da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008. § 2º Ato do Ministério da Economia publicará os códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) que se enquadram na definição de setor de eventos referida no § 1º deste artigo.” (g.n.) Posteriormente, a Lei n.º 14.592/2023, publicada em 30.05.2023 e vigente desde então (artigo 15), alterou em parte as disposições da Lei n.º 14.148/2021, passando a exigir, para fins de enquadramento no Programa, que as pessoas jurídicas já exercessem, em 18 de março de 2022, as atividades econômicas objeto do benefício fiscal: Redação alterada pela Lei 14.592/23: “Art. 4º Ficam reduzidas a 0% (zero por cento) pelo prazo de 60 (sessenta) meses, contado do início da produção de efeitos desta Lei, as alíquotas dos seguintes tributos, incidentes sobre o resultado auferido pelas pessoas jurídicas pertencentes ao setor de eventos abrangendo as seguintes atividades econômicas, com os respectivos códigos da CNAE: hotéis (5510-8/01); apart-hotéis (5510-8/02); albergues, exceto assistenciais (5590-6/01); campings (5590-6/02), pensões (alojamento) (5590-6/03); outros alojamentos não especificados anteriormente (5590-6/99); serviços de alimentação para eventos e recepções - bufê (5620-1/02); produtora de filmes para publicidade (5911-1/02); atividades de exibição cinematográfica (5914-6/00); criação de estandes para feiras e exposições (7319-0/01); atividades de produção de fotografias, exceto aérea e submarina (7420-0/01); filmagem de festas e eventos (7420-0/04); agenciamento de profissionais para atividades esportivas, culturais e artísticas (7490-1/05); aluguel de equipamentos recreativos e esportivos (7721-7/00); aluguel de palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário, exceto andaimes (7739-0/03); serviços de reservas e outros serviços de turismo não especificados anteriormente (7990-2/00); serviços de organização de feiras, congressos, exposições e festas (8230-0/01); casas de festas e eventos (8230-0/02); produção teatral (9001-9/01); produção musical (9001-9/02); produção de espetáculos de dança (9001-9/03); produção de espetáculos circenses, de marionetes e similares (9001-9/04); atividades de sonorização e de iluminação (9001-9/06); artes cênicas, espetáculos e atividades complementares não especificadas anteriormente (9001-9/99); gestão de espaços para artes cênicas, espetáculos e outras atividades artísticas (9003-5/00); produção e promoção de eventos esportivos (9319-1/01); discotecas, danceterias, salões de dança e similares (9329-8/01); serviço de transporte de passageiros - locação de automóveis com motorista (4923-0/02); transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento, municipal (4929-9/01); transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento, intermunicipal, interestadual e internacional (4929-9/02); organização de excursões em veículos rodoviários próprios, municipal (4929-9/03); organização de excursões em veículos rodoviários próprios, intermunicipal, interestadual e internacional (4929-9/04); transporte marítimo de cabotagem - passageiros (5011-4/02); transporte marítimo de longo curso - passageiros (5012-2/02); transporte aquaviário para passeios turísticos (5099-8/01); restaurantes e similares (5611-2/01); bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, sem entretenimento (5611-2/04); bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, com entretenimento (5611-2/05); agências de viagem (7911-2/00); operadores turísticos (7912-1/00); atividades de museus e de exploração de lugares e prédios históricos e atrações similares (9102-3/01); atividades de jardins botânicos, zoológicos, parques nacionais, reservas ecológicas e áreas de proteção ambiental (9103-1/00); parques de diversão e parques temáticos (9321-2/00); atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte (9493-6/00): [...] § 4º Somente as pessoas jurídicas, inclusive as entidades sem fins lucrativos, que já exerciam, em 18 de março de 2022, as atividades econômicas de que trata este artigo poderão usufruir do benefício. [...]” (g.n.) Após, foi editada a Medida Provisória n.ª 1.202/2023, publicada em 29.12.2023, que, submetida aos princípios da anterioridade de exercício em relação ao IRPJ e da anterioridade nonagesimal quanto às contribuições à seguridade social, revogou expressamente o benefício fiscal relativo à redução a zero das alíquotas dos tributos previstos no PERSE (artigo 6º, I). Contudo, referido inciso I, do artigo 6º, da Medida Provisória n.º 1.202/2023 foi expressamente revogado pelo artigo 5º da Lei n.º 14.859/2024, publicada em 23.05.2024, a qual, em seu artigo 1º, modificou a redação do artigo 4º da Lei n.º 14.148/2021, sem alteração quanto à exigência de exercício, na data de 18 de março de 2022, das atividades econômicas objeto do benefício fiscal. A Lei n.º 14.859/2024 promoveu substanciais alterações na Lei n.º 14.148/2021 prevendo: (i) a restrição do benefício fiscal nos exercícios de 2025 e 2026 e apenas para as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real ou arbitrado, a fim de que a redução da alíquota a zero se dê tão somente quanto às contribuições ao PIS e COFINS; e (ii) a fixação de teto de custo fiscal de gasto tributário (15 bilhões de reais), com a irrestrita extinção do benefício fiscal, para todas as pessoas jurídicas habilitadas, a partir do mês subsequente àquele em que for demonstrado pelo Poder Executivo em audiência pública do Congresso Nacional que o custo fiscal acumulado atingiu o limite legal. Redação alterada pela Lei 14.859/24: “Ficam reduzidas a 0% (zero por cento) pelo prazo de 60 (sessenta) meses, contado do início da produção de efeitos desta Lei, as alíquotas dos seguintes tributos, incidentes sobre o resultado auferido pelas pessoas jurídicas pertencentes ao setor de eventos abrangendo as seguintes atividades econômicas, com os respectivos códigos da CNAE: hotéis (5510-8/01); apart-hotéis (5510-8/02); serviços de alimentação para eventos e recepções - bufê (5620-1/02); atividades de exibição cinematográfica (5914-6/00); criação de estandes para feiras e exposições (7319-0/01); atividades de produção de fotografias, exceto aérea e submarina (7420-0/01); filmagem de festas e eventos (7420-0/04); agenciamento de profissionais para atividades esportivas, culturais e artísticas (7490-1/05); aluguel de equipamentos recreativos e esportivos (7721-7/00); aluguel de palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário, exceto andaimes (7739-0/03); serviços de reservas e outros serviços de turismo não especificados anteriormente (7990-2/00); serviços de organização de feiras, congressos, exposições e festas (8230-0/01); casas de festas e eventos (8230-0/02); produção teatral (9001-9/01); produção musical (9001-9/02); produção de espetáculos de dança (9001-9/03); produção de espetáculos circenses, de marionetes e similares (9001-9/04); atividades de sonorização e de iluminação (9001-9/06); artes cênicas, espetáculos e atividades complementares não especificadas anteriormente (9001-9/99); gestão de espaços para artes cênicas, espetáculos e outras atividades artísticas (9003-5/00); produção e promoção de eventos esportivos (9319-1/01); discotecas, danceterias, salões de dança e similares (9329-8/01); restaurantes e similares (5611-2/01); bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, sem entretenimento (5611-2/04); bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, com entretenimento (5611-2/05); agências de viagem (7911-2/00); operadores turísticos (7912-1/00); atividades de jardins botânicos, zoológicos, parques nacionais, reservas ecológicas e áreas de proteção ambiental (9103-1/00); parques de diversão e parques temáticos (9321-2/00); atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte (9493-6/00): I - Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS/Pasep); II - Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins); III - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); e IV - Imposto sobre a Renda das Pessoas Juridicas (IRPJ). [...] § 12. Às pessoas jurídicas beneficiárias do Perse tributadas com base no lucro real ou no lucro arbitrado, a alíquota reduzida de que trata este artigo será restrita aos incisos I e II do caput, durante os exercícios de 2025 e 2026.” (g.n.) “Art. 4º-A. O benefício fiscal estabelecido no art. 4º terá o seu custo fiscal de gasto tributário fixado, nos meses de abril de 2024 a dezembro de 2026, no valor máximo de R$ 15.000.000.000,00 (quinze bilhões de reais), o qual será demonstrado pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil em relatórios bimestrais de acompanhamento, contendo exclusivamente os valores da redução dos tributos das pessoas jurídicas de que trata o art. 4º que foram consideradas habilitadas na forma do art. 4º-B desta Lei, com desagregação dos valores por item da CNAE e por forma de apuração da base de cálculo do IRPJ, sendo discriminados no relatório os valores de redução de tributos que sejam objeto de discussão judicial não transitada em julgado, ficando o benefício fiscal extinto a partir do mês subsequente àquele em que for demonstrado pelo Poder Executivo em audiência pública do Congresso Nacional que o custo fiscal acumulado atingiu o limite fixado.” (g.n.) Ainda, em 24.03.2025, por meio do Ato Declaratório Executivo RFB n.º 2, de 21 de março de 2025, tornou-se pública a demonstração do atingimento do limite previsto no art. 4º-A da Lei nº 14.148/2021, realizada em audiência pública no Congresso Nacional, no dia 12 de março de 2025, com a consequente extinção do benefício fiscal a partir do mês de abril de 2025. Na oportunidade, fora disponibilizado sítio eletrônico para consulta do relatório bimestral e a listagem completa das pessoas jurídicas habilitadas para fruição do Perse e os correspondentes valores de benefícios fruídos a partir de abril de 2024, in verbis: Art. 1º A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil torna pública a demonstração do atingimento do limite previsto no art. 4º-A da Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, realizada em audiência pública no Congresso Nacional, no dia 12 de março de 2025, a partir das 10h30, no Plenário nº 2 do Anexo Luís Eduardo Magalhães da Câmara dos Deputados, conforme comunicado datado de 6 de março de 2025 do Presidente da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, com a consequente extinção do benefício fiscal para os fatos geradores a partir do mês de abril de 2025. Art. 2º O relatório bimestral e a listagem completa das pessoas jurídicas habilitadas para fruição do benefício fiscal concedido no âmbito do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos - Perse e os correspondentes valores de benefícios fruídos a partir de abril de 2024, no site da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil na Internet, no endereço . Dado este arcabouço normativo, passo à análise da possibilidade de revogação/limitação do benefício fiscal, inclusive no tocante aos pontos específicos suscitados pela parte agravante. O poder constituinte originário conferiu ao Estado o poder de tributar os contribuintes, para obter recursos para financiar suas atividades. A fim de que o exercício desse poder estatal seja legítimo, contudo, deve-se observar não só os limites da competência atribuída pela Constituição Federal a cada ente da federação, como também as imunidades e as garantias individuais do contribuinte previstas principalmente no artigo 150 da Constituição Federal. Na seara tributária, isso se reflete na vedação do Estado de promover modificações legislativas repentinas, com efeitos concretos imediatos, que elevem a carga tributária. Assegura, ainda, ao contribuinte, um tempo mínimo para conhecer a modificação na legislação tributária e planejar a atividade econômica para suportar seus efeitos. É justamente para impedir tais “surpresas”, que o artigo 150, III, da Constituição Federal confere ao contribuinte a proteção dos princípios da anterioridade. Em sua modalidade genérica, o princípio da anterioridade veda que a lei que institua ou majore tributo produza efeitos no mesmo exercício financeiro em que ela foi publicada, nos termos do artigo 150, III, alínea ‘b’ da Constituição Federal. Já de acordo com o princípio da anterioridade nonagesimal, a lei que institui ou majora tributos só produz efeitos após 90 (noventa) dias da data de sua publicação. A matéria em questão, inicialmente, foi apenas tratada como limitação ao poder de tributar, consoante decorre explicitamente do texto constitucional. No entanto, passou-se também a questionar a aplicação principiológica para os benefícios fiscais concedidos. O debate faz sentido na medida em que a retirada de benesses fiscais - tal como a criação ou aumento dos tributos –, da mesma forma, é passível de gerar surpresa aos contribuintes, caracterizando, na realidade, espécie de majoração indireta de tributos. Não se questiona a possibilidade de eventual alteração legislativa ou mesmo da reedição de atos infralegais que tenham por consequência a supressão de benefícios, seja pela alteração do entendimento do Parlamento ou mesmo por diversa compreensão da Administração. A bem da verdade, compreende-se com naturalidade que se sucedam modificações normativas, inclusive, em curto espaço de tempo, o que decorre de novos cenários e demandas. Todavia, preza-se, apenas, pela aplicação dos mesmos princípios constitucionais para situação equivalente, isto é, de exasperação da carga tributária. Assim, a Lei que estabelece restrição a benefício fiscal, que implique na sua redução ou revogação, está sujeita ao princípio da anterioridade, seja a anterioridade de exercício (artigo 150, III, b, da CF), seja a anterioridade nonagesimal (alínea c), de acordo com o respectivo tributo (§ 1º), conforme entendimento atualmente respaldado tanto no Supremo Tribunal Federal como nesta E. Corte. Confira-se: “DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INCENTIVO FISCAL. REVOGAÇÃO. MAJORAÇÃO INDIRETA. ANTERIORIDADE. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal concebe que não apenas a majoração direta de tributos atrai a eficácia da anterioridade nonagesimal, mas também a majoração indireta decorrente de revogação de benefícios fiscais. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015” (RE 1053254 AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, 1ª Turma, DJe 13.11.2018).” “REINTEGRA – DECRETO Nº 9.393/2018 – BENEFÍCIO – REDUÇÃO DO PERCENTUAL – ANTERIORIDADE – PRECEDENTES. Alcançado aumento indireto de tributo mediante redução da alíquota de incentivo do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras – Reintegra, cumpre observar o princípio da anterioridade, geral e nonagesimal, versado nas alíneas “b” e “c” do inciso III do artigo 150 da Constituição Federal. Precedente: medida cautelar na ação direta de inconstitucionalidade nº 2.325/DF, Pleno, relator ministro Marco Aurélio, acórdão publicado no Diário da Justiça de 6 de outubro de 2006.” (STF, 1ª Turma, Ag.Reg.RE 1,263,840/RS, Rel.: Min. Marco Aurélio, Data de Julg.: 05.08.2020) MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS – PRAZO MÍNIMO – MEDIDA PROVISÓRIA N.º 1.034/21 – ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. 1. A Lei Federal n.º 8.989/95 estabelece a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados com relação aos automóveis de passageiros de fabricação nacional, adquiridos por pessoas com deficiência física, visual, auditiva e mental severa ou profunda e pessoas com transtorno do espectro autista, diretamente ou por intermédio de seu representante legal (artigo 1º, inciso IV). 2. A reutilização do benefício fiscal implica, em regra, a observância do interregno mínimo de dois anos (artigo 2º). Contudo, em 1º de março de 2021, foi editada a Medida Provisória n.º 1.034, que alterou o parágrafo único do artigo 2º da lei, ampliando para quatro anos o prazo mínimo de reutilização do benefício fiscal por pessoas com deficiência. A regra entrou em vigor na data de publicação (artigo 5º, inciso I). Posteriormente, por ocasião da conversão na Lei Federal n.º 14.183/21, o prazo foi reduzido para três anos. 3. É pertinente considerar que, em hipóteses de majoração indireta de tributo decorrente da revogação de benefícios fiscais, o C. Supremo Tribunal Federal tem se posicionado pela necessária observância do princípio da anterioridade nonagesimal, estabelecida no artigo 150, inciso III, alínea “c”, da Constituição Federal. 4. Em decorrência da alteração perpetrada pela Medida Provisória, a autoridade coatora proferiu despacho indeferindo o requerimento de isenção, sob o fundamento de inobservância do interregno mínimo de quatro anos. A negativa fundamentada na aplicação imediata da nova regra configura afronta à anterioridade nonagesimal, constitucionalmente assegurada. 5. Remessa necessária desprovida. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, RemNecCiv - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 5000372-68.2021.4.03.6122, Rel. Desembargador Federal PAULO SERGIO DOMINGUES, julgado em 25/03/2022, Intimação via sistema DATA: 29/03/2022)” Por seu turno, dispõe o artigo 178 do Código Tributário Nacional que “a isenção, salvo se concedida por prazo certo ou em função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei a qualquer tempo, observado o disposto no inc. III do CTN, art. 104”. Exsurgem, portanto, duas modalidades de isenção: as simples e as onerosas. As isenções simples são passíveis de revogação a qualquer tempo, apenas sendo de rigor a observância dos princípios da anterioridade anual e nonagesimal, entendimento atualmente respaldado tanto no Supremo Tribunal Federal como nesta E. Corte. Já as isenções onerosas, por sua vez, são concedidas por um lapso temporal definido e, necessariamente, para a sua caracterização, devem vir acompanhadas de determinadas ações do seu beneficiário para que possam dela usufruir (“em função de determinadas condições”). Em razão de tais características, isto é, tempo determinado e contrapartida do contribuinte, não é possível se falar em revogação da isenção onerosa, devido à proteção conferida ao direito adquirido de seu beneficiário. Como elemento chave na caracterização das isenções onerosas e com conceito jurídico bem definido no ordenamento pátrio, as condições não são diferentes na esfera tributária e também se caracterizam como eventos futuros e incertos. Na mesma linha argumentativa, são precisas as lições de Leandro Paulsen, no Curso de Direito Tributário Completo, 13ª edição – 2022, editora Saraiva: “Quanto aos requisitos e condições, vale distingui-los, porquanto se prestam para a classificação das isenções em simples ou onerosas. O estabelecimento de requisitos remete à caracterização do objeto ou do sujeito alcançado pela norma em face de uma situação preexistente ou atual, que lhe é inerente, exigida como mero critério de enquadramento na sua hipótese de incidência. Já a fixação de condições induz à conformação da situação ou da conduta futura do sujeito ao que é pretendido pelo legislador e que deve ser cumprido para que os efeitos jurídicos prometidos sejam aplicados” (p. 313). Figura como requisito legal (e não condição de caráter oneroso) para a obtenção das benesses fiscais o exercício de atividades no setor de eventos na data de publicação da Lei instituidora do PERSE. A rigor, não foi estabelecido na legislação discutida qualquer ônus às empresas para a fruição dos benefícios previstos, o que implica em reconhecer a ausência de violação do artigo 178 do CTN e de distinção da situação abrangida pela Súmula 544 do STF (“Isenções tributárias concedidas, sob condição onerosa, não podem ser livremente suprimidas”). Importante ressaltar que a fruição dos benefícios fiscais previstos para as pessoas jurídicas que preenchem os requisitos legais independe de qualquer ato formal de adesão ao Programa. Enquadrada na hipótese legal do PERSE, nasce para o contribuinte, de imediato, o direito à redução a zero da alíquota tributária e, para o Fisco, exsurge a impossibilidade de exigir qualquer tributo em descompasso com a Lei. Ausente condição relativa à adesão ao PERSE, incabível a exigência de sua comprovação para fruição dos benefícios do Programa, bastando o cumprimento dos requisitos legais para que as pessoas jurídicas façam jus à redução a zero da alíquota tributária. No caso concreto, o contribuinte tem como ocupação principal a de CNAE “56.11-2-01 – Restaurantes e similares”. Nesse ponto, nos termos anteriormente explicitados, a legislação que instituiu o benefício fiscal em comento não impôs qualquer ônus ao contribuinte, nem trouxe exigência de contraprestação. As isenções simples podem, portanto, ser livremente suprimidas, cabendo ressaltar, ainda, que não cabe ao Judiciário substituir os demais Poderes no âmbito da discricionariedade que lhes é própria, sob pena de ofensa à separação dos Poderes. Ademais, até a edição do Ato Declaratório Executivo n.º 2/2025 já se cumpriram os prazos de anterioridade (de exercício e nonagesimal) contados da publicação da Lei n.º 14.859/2024 que estipulou o teto para o benefício fiscal. Assim, em análise sumária, própria às tutelas de natureza precária, reconheço a plausibilidade do direito alegado e o risco de dano em razão de demora até o julgamento definitivo. Ante o exposto, defiro a antecipação da tutela recursal para suspender os efeitos da r. decisão agravada, até ulterior deliberação. Comunique-se ao Juízo a quo. Apresente a parte agravada sua resposta, nos termos do artigo 1.019, II, do CPC. Intimem-se. Após, vista ao MPF. São Paulo, data constante da certificação de assinatura eletrônica.

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Processo nº 5012404-02.2025.4.03.0000

ID: 298167689

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5012404-02.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

OCTARTE ARQUITETURA EM STANDS LTDA

Decisão

Advogados:

ALESSANDRO NEZI RAGAZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5012404-02.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO AGRAVANTE: UNIAO FEDERAL - FAZEND… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5012404-02.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO AGRAVANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: OCTARTE ARQUITETURA EM STANDS LTDA Advogado do(a) AGRAVADO: ALESSANDRO NEZI RAGAZZI - SP137873-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto pela UNIÃO contra decisão que deferiu o pleito de liminar, em sede de mandado de segurança ajuizado por OCTARTE ARQUITETURA EM STANDS LTDA., para fins de: “a) a concessão da cabível medida liminar, suspendendo o ato coator de cumprimento do Ato Declaratório Executivo RFB nº 2, de 21 de março de 2025, e possibilitando à impetrante que continue usufruindo dos benefícios do PERSE (Programa Emergencial do Setor de Eventos), especialmente a alíquota ZERO para os tributos PIS, COFINS, IRPJ e CSLL, até que a Receita Federal cumpra, integralmente, as determinações da Lei 14.148/21 e alterações, obedecendo ainda aos princípios da anterioridade e anterioridade nonagesimal. (...) d) Ao final, requer que seja concedida a segurança em favor da Impetrante, confirmando a medida liminar e determinando-se que a Autoridade Coatora se abstenha de cumprir o Ato Declaratório Executivo RFB nº 2, de 21 de março de 2025, garantindo o direito líquido e certo da impetrante de serem mantidos os benefícios estabelecidos pelo artigo 4º da Lei 14.148/2022 que estabelece a alíquota zero para os tributos: IRPJ, CSLL, PIS e COFINS até que a Receita Federal cumpra com os requisitos da lei e da Constituição Federal (princípios da legalidade, não surpresa, anterioridade e anterioridade nonagesimal), declarando-se ainda, de forma incidental, a ilegalidade e inconstitucionalidade do Ato Declaratório Executivo RFB nº 2, de 21 de março de 2025, tudo por ser de Direito e Justiça. f) Caso a segurança seja concedida apenas ao final, ou até mesmo em instâncias superiores, e o ato coator restar praticado em face da Impetrante e esta tenha de recolher valores para evitar sanções fiscais, que se declare – ainda que de forma incidental, haja vista a natureza jurídica da demanda - o seu direito à recuperação do indébito via compensação, restituição ou retificação de escrita fiscal, na esfera administrativa, devidamente atualizados pela taxa SELIC (ou outra que a substitua)”. A decisão agravada deferiu a medida liminar. Em razões recursais, sustenta a agravante, em síntese, o desacerto da decisão impugnada, considerando a legalidade da criação do limite de custo fiscal do novo PERSE, artigo 4º-A da Lei nº 14.148/2021, incluído pela Lei nº 14.859/2024, como forma de zelar pela gestão fiscal responsável e pelo equilíbrio da atividade financeira estatal. Aduz que “tanto o limite final quanto a forma do seu atingimento encontram-se delimitados taxativamente na norma que disciplina o Programa”, de forma a observar o artigo 111, I, do CTN. Alega que, diante “do art. 4º-A da Lei 14.148/2021, da necessidade de responsabilidade fiscal e de obediência ao princípio da legalidade, não restou outra alternativa ao Poder Executivo que não sua divulgação em audiência pública no Congresso Nacional e o encerramento do programa a partir de abril de 2025”, através do Ato Declaratório Executivo RFB nº 2/2025. Sustenta pela ausência de violação ao princípio da anterioridade geral, da nonagesimal e da segurança jurídica. Além, da inaplicabilidade do artigo 178, do CTN. Por fim, afirma não estarem presente os requisitos do fumus boni juris e do periculum in mora. Houve o recolhimento das custas. É o relatório. Decido. Para concessão de medida liminar é necessária a demonstração da plausibilidade do direito e de risco de perecimento de direito no curso da tramitação do processo. A Lei n.º 14.148/2021 estabeleceu ações emergenciais e temporárias destinadas ao setor de eventos para compensar os efeitos decorrentes das medidas de isolamento ou de quarentena realizadas para enfrentamento da pandemia da Covid-19. Instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos – PERSE, com o objetivo de criar condições para que o setor de eventos pudesse mitigar as perdas oriundas do estado de calamidade pública. Dentre os benefícios do Programa foi prevista, inicialmente, a redução a zero 0% (zero por cento), pelo prazo de 60 (sessenta) meses, das alíquotas da tributação de PIS, COFINS, CSLL e IRPJ, incidentes sobre as receitas e o resultado auferido pelas pessoas jurídicas do setor de eventos, verbis: Redação decorrente de promulgação da parte originariamente vetada: “Art. 4º Ficam reduzidas a 0% (zero por cento) pelo prazo de 60 (sessenta) meses, contado do início da produção de efeitos desta Lei, as alíquotas dos seguintes tributos incidentes sobre o resultado auferido pelas pessoas jurídicas de que trata o art. 2º desta Lei I - Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS/Pasep); II - Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins); III - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); e IV - Imposto sobre a Renda das Pessoas Juridicas (IRPJ).” Ressalta-se que, posteriormente, com a vigência da Medida Provisória n.º 1.147/2022, convertida na Lei n.º 14.592/2023, referida redução a zero 0% (zero por cento) das alíquotas tributárias passou a incidir, restritivamente, sobre o resultado auferido pelas pessoas jurídicas pertencentes ao setor de eventos nas atividades relacionadas no ato do Ministério da Economia: Redação alterada pela MP 1.147/22: “Art. 4º Ficam reduzidas a 0% (zero por cento) pelo prazo de 60 (sessenta) meses, contado do início da produção de efeitos desta Lei, as alíquotas dos seguintes tributos, incidentes sobre o resultado auferido pelas pessoas jurídicas pertencentes ao setor de eventos nas atividades relacionadas em ato do Ministério da Economia: [...]” A fim de delimitar as pessoas jurídicas do denominado setor de eventos, a Lei n.º 14.148/2021 estabeleceu: “Art. 2º Fica instituído o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), com o objetivo de criar condições para que o setor de eventos possa mitigar as perdas oriundas do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. § 1º Para os efeitos desta Lei, consideram-se pertencentes ao setor de eventos as pessoas jurídicas, inclusive entidades sem fins lucrativos, que exercem as seguintes atividades econômicas, direta ou indiretamente: I - realização ou comercialização de congressos, feiras, eventos esportivos, sociais, promocionais ou culturais, feiras de negócios, shows, festas, festivais, simpósios ou espetáculos em geral, casas de eventos, buffets sociais e infantis, casas noturnas e casas de espetáculos; II - hotelaria em geral; III - administração de salas de exibição cinematográfica; e IV - prestação de serviços turísticos, conforme o art. 21 da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008. § 2º Ato do Ministério da Economia publicará os códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) que se enquadram na definição de setor de eventos referida no § 1º deste artigo.” (g.n.) Posteriormente, a Lei n.º 14.592/2023, publicada em 30.05.2023 e vigente desde então (artigo 15), alterou em parte as disposições da Lei n.º 14.148/2021, passando a exigir, para fins de enquadramento no Programa, que as pessoas jurídicas já exercessem, em 18 de março de 2022, as atividades econômicas objeto do benefício fiscal: Redação alterada pela Lei 14.592/23: “Art. 4º Ficam reduzidas a 0% (zero por cento) pelo prazo de 60 (sessenta) meses, contado do início da produção de efeitos desta Lei, as alíquotas dos seguintes tributos, incidentes sobre o resultado auferido pelas pessoas jurídicas pertencentes ao setor de eventos abrangendo as seguintes atividades econômicas, com os respectivos códigos da CNAE: hotéis (5510-8/01); apart-hotéis (5510-8/02); albergues, exceto assistenciais (5590-6/01); campings (5590-6/02), pensões (alojamento) (5590-6/03); outros alojamentos não especificados anteriormente (5590-6/99); serviços de alimentação para eventos e recepções - bufê (5620-1/02); produtora de filmes para publicidade (5911-1/02); atividades de exibição cinematográfica (5914-6/00); criação de estandes para feiras e exposições (7319-0/01); atividades de produção de fotografias, exceto aérea e submarina (7420-0/01); filmagem de festas e eventos (7420-0/04); agenciamento de profissionais para atividades esportivas, culturais e artísticas (7490-1/05); aluguel de equipamentos recreativos e esportivos (7721-7/00); aluguel de palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário, exceto andaimes (7739-0/03); serviços de reservas e outros serviços de turismo não especificados anteriormente (7990-2/00); serviços de organização de feiras, congressos, exposições e festas (8230-0/01); casas de festas e eventos (8230-0/02); produção teatral (9001-9/01); produção musical (9001-9/02); produção de espetáculos de dança (9001-9/03); produção de espetáculos circenses, de marionetes e similares (9001-9/04); atividades de sonorização e de iluminação (9001-9/06); artes cênicas, espetáculos e atividades complementares não especificadas anteriormente (9001-9/99); gestão de espaços para artes cênicas, espetáculos e outras atividades artísticas (9003-5/00); produção e promoção de eventos esportivos (9319-1/01); discotecas, danceterias, salões de dança e similares (9329-8/01); serviço de transporte de passageiros - locação de automóveis com motorista (4923-0/02); transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento, municipal (4929-9/01); transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento, intermunicipal, interestadual e internacional (4929-9/02); organização de excursões em veículos rodoviários próprios, municipal (4929-9/03); organização de excursões em veículos rodoviários próprios, intermunicipal, interestadual e internacional (4929-9/04); transporte marítimo de cabotagem - passageiros (5011-4/02); transporte marítimo de longo curso - passageiros (5012-2/02); transporte aquaviário para passeios turísticos (5099-8/01); restaurantes e similares (5611-2/01); bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, sem entretenimento (5611-2/04); bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, com entretenimento (5611-2/05); agências de viagem (7911-2/00); operadores turísticos (7912-1/00); atividades de museus e de exploração de lugares e prédios históricos e atrações similares (9102-3/01); atividades de jardins botânicos, zoológicos, parques nacionais, reservas ecológicas e áreas de proteção ambiental (9103-1/00); parques de diversão e parques temáticos (9321-2/00); atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte (9493-6/00): [...] § 4º Somente as pessoas jurídicas, inclusive as entidades sem fins lucrativos, que já exerciam, em 18 de março de 2022, as atividades econômicas de que trata este artigo poderão usufruir do benefício. [...]” (g.n.) Após, foi editada a Medida Provisória n.ª 1.202/2023, publicada em 29.12.2023, que, submetida aos princípios da anterioridade de exercício em relação ao IRPJ e da anterioridade nonagesimal quanto às contribuições à seguridade social, revogou expressamente o benefício fiscal relativo à redução a zero das alíquotas dos tributos previstos no PERSE (artigo 6º, I). Contudo, referido inciso I, do artigo 6º, da Medida Provisória n.º 1.202/2023 foi expressamente revogado pelo artigo 5º da Lei n.º 14.859/2024, publicada em 23.05.2024, a qual, em seu artigo 1º, modificou a redação do artigo 4º da Lei n.º 14.148/2021, sem alteração quanto à exigência de exercício, na data de 18 de março de 2022, das atividades econômicas objeto do benefício fiscal. A Lei n.º 14.859/2024 promoveu substanciais alterações na Lei n.º 14.148/2021 prevendo: (i) a restrição do benefício fiscal nos exercícios de 2025 e 2026 e apenas para as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real ou arbitrado, a fim de que a redução da alíquota a zero se dê tão somente quanto às contribuições ao PIS e COFINS; e (ii) a fixação de teto de custo fiscal de gasto tributário (15 bilhões de reais), com a irrestrita extinção do benefício fiscal, para todas as pessoas jurídicas habilitadas, a partir do mês subsequente àquele em que for demonstrado pelo Poder Executivo em audiência pública do Congresso Nacional que o custo fiscal acumulado atingiu o limite legal. Redação alterada pela Lei 14.859/24: “Ficam reduzidas a 0% (zero por cento) pelo prazo de 60 (sessenta) meses, contado do início da produção de efeitos desta Lei, as alíquotas dos seguintes tributos, incidentes sobre o resultado auferido pelas pessoas jurídicas pertencentes ao setor de eventos abrangendo as seguintes atividades econômicas, com os respectivos códigos da CNAE: hotéis (5510-8/01); apart-hotéis (5510-8/02); serviços de alimentação para eventos e recepções - bufê (5620-1/02); atividades de exibição cinematográfica (5914-6/00); criação de estandes para feiras e exposições (7319-0/01); atividades de produção de fotografias, exceto aérea e submarina (7420-0/01); filmagem de festas e eventos (7420-0/04); agenciamento de profissionais para atividades esportivas, culturais e artísticas (7490-1/05); aluguel de equipamentos recreativos e esportivos (7721-7/00); aluguel de palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário, exceto andaimes (7739-0/03); serviços de reservas e outros serviços de turismo não especificados anteriormente (7990-2/00); serviços de organização de feiras, congressos, exposições e festas (8230-0/01); casas de festas e eventos (8230-0/02); produção teatral (9001-9/01); produção musical (9001-9/02); produção de espetáculos de dança (9001-9/03); produção de espetáculos circenses, de marionetes e similares (9001-9/04); atividades de sonorização e de iluminação (9001-9/06); artes cênicas, espetáculos e atividades complementares não especificadas anteriormente (9001-9/99); gestão de espaços para artes cênicas, espetáculos e outras atividades artísticas (9003-5/00); produção e promoção de eventos esportivos (9319-1/01); discotecas, danceterias, salões de dança e similares (9329-8/01); restaurantes e similares (5611-2/01); bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, sem entretenimento (5611-2/04); bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, com entretenimento (5611-2/05); agências de viagem (7911-2/00); operadores turísticos (7912-1/00); atividades de jardins botânicos, zoológicos, parques nacionais, reservas ecológicas e áreas de proteção ambiental (9103-1/00); parques de diversão e parques temáticos (9321-2/00); atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte (9493-6/00): I - Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS/Pasep); II - Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins); III - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); e IV - Imposto sobre a Renda das Pessoas Juridicas (IRPJ). [...] § 12. Às pessoas jurídicas beneficiárias do Perse tributadas com base no lucro real ou no lucro arbitrado, a alíquota reduzida de que trata este artigo será restrita aos incisos I e II do caput, durante os exercícios de 2025 e 2026.” (g.n.) “Art. 4º-A. O benefício fiscal estabelecido no art. 4º terá o seu custo fiscal de gasto tributário fixado, nos meses de abril de 2024 a dezembro de 2026, no valor máximo de R$ 15.000.000.000,00 (quinze bilhões de reais), o qual será demonstrado pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil em relatórios bimestrais de acompanhamento, contendo exclusivamente os valores da redução dos tributos das pessoas jurídicas de que trata o art. 4º que foram consideradas habilitadas na forma do art. 4º-B desta Lei, com desagregação dos valores por item da CNAE e por forma de apuração da base de cálculo do IRPJ, sendo discriminados no relatório os valores de redução de tributos que sejam objeto de discussão judicial não transitada em julgado, ficando o benefício fiscal extinto a partir do mês subsequente àquele em que for demonstrado pelo Poder Executivo em audiência pública do Congresso Nacional que o custo fiscal acumulado atingiu o limite fixado.” (g.n.) Ainda, em 24.03.2025, por meio do Ato Declaratório Executivo RFB n.º 2, de 21 de março de 2025, tornou-se pública a demonstração do atingimento do limite previsto no art. 4º-A da Lei nº 14.148/2021, realizada em audiência pública no Congresso Nacional, no dia 12 de março de 2025, com a consequente extinção do benefício fiscal a partir do mês de abril de 2025. Na oportunidade, fora disponibilizado sítio eletrônico para consulta do relatório bimestral e a listagem completa das pessoas jurídicas habilitadas para fruição do Perse e os correspondentes valores de benefícios fruídos a partir de abril de 2024, in verbis: Art. 1º A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil torna pública a demonstração do atingimento do limite previsto no art. 4º-A da Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, realizada em audiência pública no Congresso Nacional, no dia 12 de março de 2025, a partir das 10h30, no Plenário nº 2 do Anexo Luís Eduardo Magalhães da Câmara dos Deputados, conforme comunicado datado de 6 de março de 2025 do Presidente da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, com a consequente extinção do benefício fiscal para os fatos geradores a partir do mês de abril de 2025. Art. 2º O relatório bimestral e a listagem completa das pessoas jurídicas habilitadas para fruição do benefício fiscal concedido no âmbito do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos - Perse e os correspondentes valores de benefícios fruídos a partir de abril de 2024, no site da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil na Internet, no endereço . Dado este arcabouço normativo, passo à análise da possibilidade de revogação/limitação do benefício fiscal, inclusive no tocante aos pontos específicos suscitados pela parte agravante. O poder constituinte originário conferiu ao Estado o poder de tributar os contribuintes, para obter recursos para financiar suas atividades. A fim de que o exercício desse poder estatal seja legítimo, contudo, deve-se observar não só os limites da competência atribuída pela Constituição Federal a cada ente da federação, como também as imunidades e as garantias individuais do contribuinte previstas principalmente no artigo 150 da Constituição Federal. Na seara tributária, isso se reflete na vedação do Estado de promover modificações legislativas repentinas, com efeitos concretos imediatos, que elevem a carga tributária. Assegura, ainda, ao contribuinte, um tempo mínimo para conhecer a modificação na legislação tributária e planejar a atividade econômica para suportar seus efeitos. É justamente para impedir tais “surpresas”, que o artigo 150, III, da Constituição Federal confere ao contribuinte a proteção dos princípios da anterioridade. Em sua modalidade genérica, o princípio da anterioridade veda que a lei que institua ou majore tributo produza efeitos no mesmo exercício financeiro em que ela foi publicada, nos termos do artigo 150, III, alínea ‘b’ da Constituição Federal. Já de acordo com o princípio da anterioridade nonagesimal, a lei que institui ou majora tributos só produz efeitos após 90 (noventa) dias da data de sua publicação. A matéria em questão, inicialmente, foi apenas tratada como limitação ao poder de tributar, consoante decorre explicitamente do texto constitucional. No entanto, passou-se também a questionar a aplicação principiológica para os benefícios fiscais concedidos. O debate faz sentido na medida em que a retirada de benesses fiscais - tal como a criação ou aumento dos tributos –, da mesma forma, é passível de gerar surpresa aos contribuintes, caracterizando, na realidade, espécie de majoração indireta de tributos. Não se questiona a possibilidade de eventual alteração legislativa ou mesmo da reedição de atos infralegais que tenham por consequência a supressão de benefícios, seja pela alteração do entendimento do Parlamento ou mesmo por diversa compreensão da Administração. A bem da verdade, compreende-se com naturalidade que se sucedam modificações normativas, inclusive, em curto espaço de tempo, o que decorre de novos cenários e demandas. Todavia, preza-se, apenas, pela aplicação dos mesmos princípios constitucionais para situação equivalente, isto é, de exasperação da carga tributária. Assim, a Lei que estabelece restrição a benefício fiscal, que implique na sua redução ou revogação, está sujeita ao princípio da anterioridade, seja a anterioridade de exercício (artigo 150, III, b, da CF), seja a anterioridade nonagesimal (alínea c), de acordo com o respectivo tributo (§ 1º), conforme entendimento atualmente respaldado tanto no Supremo Tribunal Federal como nesta E. Corte. Confira-se: “DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INCENTIVO FISCAL. REVOGAÇÃO. MAJORAÇÃO INDIRETA. ANTERIORIDADE. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal concebe que não apenas a majoração direta de tributos atrai a eficácia da anterioridade nonagesimal, mas também a majoração indireta decorrente de revogação de benefícios fiscais. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015” (RE 1053254 AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, 1ª Turma, DJe 13.11.2018).” “REINTEGRA – DECRETO Nº 9.393/2018 – BENEFÍCIO – REDUÇÃO DO PERCENTUAL – ANTERIORIDADE – PRECEDENTES. Alcançado aumento indireto de tributo mediante redução da alíquota de incentivo do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras – Reintegra, cumpre observar o princípio da anterioridade, geral e nonagesimal, versado nas alíneas “b” e “c” do inciso III do artigo 150 da Constituição Federal. Precedente: medida cautelar na ação direta de inconstitucionalidade nº 2.325/DF, Pleno, relator ministro Marco Aurélio, acórdão publicado no Diário da Justiça de 6 de outubro de 2006.” (STF, 1ª Turma, Ag.Reg.RE 1,263,840/RS, Rel.: Min. Marco Aurélio, Data de Julg.: 05.08.2020) MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS – PRAZO MÍNIMO – MEDIDA PROVISÓRIA N.º 1.034/21 – ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. 1. A Lei Federal n.º 8.989/95 estabelece a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados com relação aos automóveis de passageiros de fabricação nacional, adquiridos por pessoas com deficiência física, visual, auditiva e mental severa ou profunda e pessoas com transtorno do espectro autista, diretamente ou por intermédio de seu representante legal (artigo 1º, inciso IV). 2. A reutilização do benefício fiscal implica, em regra, a observância do interregno mínimo de dois anos (artigo 2º). Contudo, em 1º de março de 2021, foi editada a Medida Provisória n.º 1.034, que alterou o parágrafo único do artigo 2º da lei, ampliando para quatro anos o prazo mínimo de reutilização do benefício fiscal por pessoas com deficiência. A regra entrou em vigor na data de publicação (artigo 5º, inciso I). Posteriormente, por ocasião da conversão na Lei Federal n.º 14.183/21, o prazo foi reduzido para três anos. 3. É pertinente considerar que, em hipóteses de majoração indireta de tributo decorrente da revogação de benefícios fiscais, o C. Supremo Tribunal Federal tem se posicionado pela necessária observância do princípio da anterioridade nonagesimal, estabelecida no artigo 150, inciso III, alínea “c”, da Constituição Federal. 4. Em decorrência da alteração perpetrada pela Medida Provisória, a autoridade coatora proferiu despacho indeferindo o requerimento de isenção, sob o fundamento de inobservância do interregno mínimo de quatro anos. A negativa fundamentada na aplicação imediata da nova regra configura afronta à anterioridade nonagesimal, constitucionalmente assegurada. 5. Remessa necessária desprovida. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, RemNecCiv - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 5000372-68.2021.4.03.6122, Rel. Desembargador Federal PAULO SERGIO DOMINGUES, julgado em 25/03/2022, Intimação via sistema DATA: 29/03/2022)” Por seu turno, dispõe o artigo 178 do Código Tributário Nacional que “a isenção, salvo se concedida por prazo certo ou em função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei a qualquer tempo, observado o disposto no inc. III do CTN, art. 104”. Exsurgem, portanto, duas modalidades de isenção: as simples e as onerosas. As isenções simples são passíveis de revogação a qualquer tempo, apenas sendo de rigor a observância dos princípios da anterioridade anual e nonagesimal, entendimento atualmente respaldado tanto no Supremo Tribunal Federal como nesta E. Corte. Já as isenções onerosas, por sua vez, são concedidas por um lapso temporal definido e, necessariamente, para a sua caracterização, devem vir acompanhadas de determinadas ações do seu beneficiário para que possam dela usufruir (“em função de determinadas condições”). Em razão de tais características, isto é, tempo determinado e contrapartida do contribuinte, não é possível se falar em revogação da isenção onerosa, devido à proteção conferida ao direito adquirido de seu beneficiário. Como elemento chave na caracterização das isenções onerosas e com conceito jurídico bem definido no ordenamento pátrio, as condições não são diferentes na esfera tributária e também se caracterizam como eventos futuros e incertos. Na mesma linha argumentativa, são precisas as lições de Leandro Paulsen, no Curso de Direito Tributário Completo, 13ª edição – 2022, editora Saraiva: “Quanto aos requisitos e condições, vale distingui-los, porquanto se prestam para a classificação das isenções em simples ou onerosas. O estabelecimento de requisitos remete à caracterização do objeto ou do sujeito alcançado pela norma em face de uma situação preexistente ou atual, que lhe é inerente, exigida como mero critério de enquadramento na sua hipótese de incidência. Já a fixação de condições induz à conformação da situação ou da conduta futura do sujeito ao que é pretendido pelo legislador e que deve ser cumprido para que os efeitos jurídicos prometidos sejam aplicados” (p. 313). Figura como requisito legal (e não condição de caráter oneroso) para a obtenção das benesses fiscais o exercício de atividades no setor de eventos na data de publicação da Lei instituidora do PERSE. A rigor, não foi estabelecido na legislação discutida qualquer ônus às empresas para a fruição dos benefícios previstos, o que implica em reconhecer a ausência de violação do artigo 178 do CTN e de distinção da situação abrangida pela Súmula 544 do STF (“Isenções tributárias concedidas, sob condição onerosa, não podem ser livremente suprimidas”). Importante ressaltar que a fruição dos benefícios fiscais previstos para as pessoas jurídicas que preenchem os requisitos legais independe de qualquer ato formal de adesão ao Programa. Enquadrada na hipótese legal do PERSE, nasce para o contribuinte, de imediato, o direito à redução a zero da alíquota tributária e, para o Fisco, exsurge a impossibilidade de exigir qualquer tributo em descompasso com a Lei. Ausente condição relativa à adesão ao PERSE, incabível a exigência de sua comprovação para fruição dos benefícios do Programa, bastando o cumprimento dos requisitos legais para que as pessoas jurídicas façam jus à redução a zero da alíquota tributária. No caso concreto, o contribuinte tem como ocupação principal a de CNAE “77.39-0-03 - Aluguel de palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário, exceto andaimes”. Afirma que as limitações à fruição do benefício fiscal impostas pelos novos dispositivos inseridos na Lei nº 14.148/2021, após a promulgação da Lei nº 14.859/2024, notadamente, o §12 do art. 4º e o art. 4º-A, e o Ato Declaratório Executivo n.º 2/2025 sem apresentação de relatórios bimestrais pela Receita e sem a comprovação do atingimento do teto, configuram ofensa aos princípios da anterioridade e da anterioridade nonagesimal. Todavia, nos termos anteriormente explicitados, a legislação que instituiu o benefício fiscal em comento não impôs qualquer ônus ao contribuinte, nem trouxe exigência de contraprestação. As isenções simples podem, portanto, ser livremente suprimidas, cabendo ressaltar, ainda, que não cabe ao Judiciário substituir os demais Poderes no âmbito da discricionariedade que lhes é própria, sob pena de ofensa à separação dos Poderes. Ademais, até a edição do Ato Declaratório Executivo n.º 2/2025 já se cumpriram os prazos de anterioridade (de exercício e nonagesimal) contados da publicação da Lei n.º 14.859/2024 que estipulou o teto para o benefício fiscal. Assim, em análise sumária, própria às tutelas de natureza precária, reconheço a plausibilidade do direito e o risco de dano em razão de demora até o julgamento definitivo. Ante o exposto, defiro a antecipação da tutela recursal para suspender os efeitos da r. decisão agravada, até ulterior deliberação. Comunique-se ao Juízo a quo. Apresente a parte agravada sua resposta, nos termos do artigo 1.019, II, do CPC. Intimem-se. Após, vista ao MPF. São Paulo, data constante da certificação de assinatura eletrônica.

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