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Shirley Dias De Souza x Banco Bmg S.A

ID: 323716056

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Divino Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000477-46.2025.8.13.0220

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SHIRLEY DIAS DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

Intimação

Advogados:

PHILIPE SILVA REIS PEREIRA

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FELIPE BARRETO TOLENTINO

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RAFAEL MORAES PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Divino / Vara Única da Comarca de Divino Rua Presidente Vargas, 150, Centro, Divino - MG - CEP: 36820-000 PROCESSO … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Divino / Vara Única da Comarca de Divino Rua Presidente Vargas, 150, Centro, Divino - MG - CEP: 36820-000 PROCESSO Nº: 5000477-46.2025.8.13.0220 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação, Indenização por Dano Moral, Cartão de Crédito] AUTOR: SHIRLEY DIAS DE SOUZA CPF: 100.336.186-23 RÉU: BANCO BMG S.A CPF: 61.186.680/0001-74 SENTENÇA Vistos, etc. Shirley Dias de Souza, qualificada nos autos, ajuizou a presente ação de anulação de contrato por erro substancial em face do Banco BMG S.A., na qual arguiu, em síntese, que recebe benefício de pensão por morte previdenciária e que vem sofrendo descontos recorrentes, contudo, desconhece a origem do débito. Afirma que há vício de vontade, já que sua intenção era contratar empréstimo consignado em folha de pagamento e não em contratar cartão de crédito consignado. Ao fim, alega ter sofrido danos morais pelo ato praticado pelo réu. A inicial veio instruída com documentos ID 10402716980 a ID 10402744668. Deferida a liminar, ID 10403683871. O réu contestou a ação, ID 10423489113, alegando que os contratos são válidos e que a autora anuiu com a contratação, que, segundo narrou, se deu de forma eletrônica. Assim, pede que o pedido seja julgado totalmente improcedente. Réplica, ID 10430821620. Decisão saneadora, ID 10462960472. Ante a desnecessidade de provas, vieram-me os autos conclusos para julgamento. Promovo o julgamento antecipado do processo, nos termos do art. 355, I, CPC, ante a desnecessidade de dilação probatória, eis que as provas carreadas aos autos são suficientes para a análise do mérito. Sem preliminares. Abordo e decido o mérito. A autora alega que é beneficiária do INSS, e que notou que estava sendo descontado em seu benefício previdenciário. Afirma que acreditava contratar um empréstimo consignado, e que o banco a induziu ao erro. Em casos como o dos autos, a jurisprudência vem se consolidando no sentido de que diante da afirmação do autor, de que não reconhece o débito a ele atribuído, caberia ao réu trazer aos autos elementos probatórios que atestassem a legitimidade dos descontos. Ao revés, seria impossível ao requerente comprovar que não contratou com o requerido, ou que não possui a dívida, eis que se trata de prova de fato negativo absoluto, cuja impossibilidade de realização faz com que seja comumente chamada de “prova diabólica”. Pois bem. É de conhecimento deste juízo a decisão fixada na análise do Tema 73 que consolidou a tese de que “"Deve ser anulado o contrato de cartão de crédito consignado gerador das consignações em folha de pagamento, se assim pedido pelo consumidor, quando configurado o erro substancial". No voto condutor, o Des. Evandro Lopes da Costa Teixeira, consignou-se alguma das hipóteses em que o erro de contratação pode ser evidenciado - ou seja, quando há indícios de que houve, com efeito, falha no dever de informação da instituição financeira - senão vejamos: "Prosseguindo, tendo isso em linha de consideração, cabe dizer que, em casos em que - conforme neles apurado -, por desconhecimento ou falso conhecimento das circunstâncias, devido à ausência de informação adequada e clara sobre as peculiaridades dessa modalidade de contratação, o consumidor é induzido a erro quando da celebração do contrato de "cartão de crédito consignado", agindo de um modo que não seria a sua vontade se conhecesse a verdadeira situação, especialmente em relação ao crédito que lhe é disponibilizado para a contratação de empréstimo - que, em regra, é lançado como "saque" no cartão consignado, mas tem sido efetivado por meio da transferência do crédito para a conta do consumidor, levando-o a acreditar que este possui as mesmas características do "empréstimo consignado" usualmente conhecido -, há a configuração do que se denomina "erro substancial". Lembro que não se pode violar o dever de informação ao consumidor (CDC, art. 31), o que se dá quando nem sequer consta no contrato a forma como incidirá a cobrança do valor que lhe é disponibilizado para empréstimo por meio dessa modalidade de contratação, especialmente em relação à forma de pagamento do saldo devedor, que não é descontado em folha, mas pago à parte. Esse "erro substancial" se revela com maior intensidade ainda quando se verifica que o consumidor jamais fez uso do cartão de crédito como tal, mas apenas fez uso da função "saque". A propósito, a Nota Técnica n.º 28/2020/CGEMM/DPDC/SENACON/MJ (processo nº 08012.000403/2020-83), aqui já referida, ao tratar do "saque" feito no momento da contratação, afirma que, na verdade, esse "saque" nem sequer pode ser chamado de "saque", uma vez que o valor foi creditado na conta do consumidor, ou seja, houve a conversão do limite para uso do cartão em depósito em conta, principal característica dos empréstimos consignados. Diante desse cenário, conclui-se que a parte autora não tinha conhecimento a respeito das circunstâncias elementares da contratação, dos seus termos, dos seus efeitos e das responsabilidades dela decorrentes. Em outras palavras, não foram ministradas à consumidora/autora as informações adequadas sobre o serviço de crédito a ela ofertado, com especificação correta e clara da quantidade, característica, preço e riscos que apresenta, a teor do que exige o art. 6º, do CDC, litteris: "Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;" Amolda-se, portanto, o presente caso às hipóteses de vício de consentimento na contratação, conforme debate proposto no IRDR de nº 73. Em casos símiles, a jurisprudência recente do Eg. Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE READEQUAÇÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ERRO SUBSTANCIAL QUANTO À NATUREZA DO CONTRATO - CONFIGURAÇÃO - JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA NO TJMG - IRDR TEMA 73 - NULIADADE DO CONTRATO - RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - ENGANO INJUSTIFICÁVEL - ART.42, PARÁGRAFO ÚNICO CDC - CABIMENTO - DANO MORAL - INDENIZAÇÃO DEVIDA. I- É possível a anulação do negócio jurídico quando ocorre "erro substancial" (art.171, II Código Civil), caracterizado como um vício no ato de vontade do emissor da declaração constante do negócio jurídico. II- Conforme restou pacificado por este E. Tribunal de Justiça no julgamento do IRDR Tema 73, que deve ser considerado configurado o "erro substancial" na contratação de "cartão de crédito consignado" quando a Instituição Financeira, oculta as reais características mais onerosas do negócio, deixando de informar, clara e expressamente, sobre a existência de valor remanescente a ser pago à parte pela contratante através de fatura, induzindo o consumidor a pensar que está contratando empréstimo consignado usualmente conhecido, sobretudo quando o consumidor sequer fez uso efetivo do cartão de crédito como tal, mas apenas da função "saque", e o crédito contratado foi disponibilizado ao consumidor por meio da transferência do crédito para sua conta bancária - e não como "saque". III- Anulado o negócio jurídico, restituir-se-ão as partes ao estado em que antes dele se achavam, impondo-se a restituição dos valores descontados dos pagamentos/benefícios da autora, corrigidos monetariamente desde cada desconto, com juros de mora de 1% ao mês desde a citação, bem como a restituição, pela autora, do valor creditado pelo Banco-réu a seu favor, apenas com correção monetária desde a data do depósito (IRDR Tema 73). IV- Conforme entendimento recentemente pacificado o pelo C. Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos Embargos de Divergência EAREsp. 664.888/RS, a repetição em dobro de que trata o mencionado dispositivo legal é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo, quando considerado injustificável o "engano" cometido pelo réu. V - Nesses casos, "fica evidenciado o dano moral, pois tal atitude atingiu a honra e a integridade psicológica do consumidor, que se viu profundamente desrespeitado e enganado pela instituição financeira, o que é causa de extrema angústia e apreensão" (TJMG - IRDR Tema 73). (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.106304-1/001, Relator(a): Des.(a) João Cancio, 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 03/10/2023, publicação da súmula em 03/10/2023) (g.n.) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - "AÇÃO ANULATÓRIA C/C DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO" - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - EMPRÉSTIMO PESSOAL - ERRO SUBSTANCIAL - PACTUAÇÃO INVÁLIDA - DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO - RESTITUIÇÃO DOS VALORES EM DOBRO - REPARAÇÃO POR DANO MORAL - PREJUÍZO CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO - CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO - TEMA DE ORDEM PÚBLICA. - A força obrigatória dos Contratos cede às máculas que recaem sobre a manifestação volitiva, que têm o condão de tornar nulo ou anulável o negócio jurídico, o que ocorre nas hipóteses de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão e fraude.- Quando comprovadamente realizada com vício de consentimento, a avença é passível de anulação.- As pessoas jurídicas prestadoras de serviços respondem, objetivamente, por prejuízos decorrentes de falha na consecução de suas atividades.- As cobranças abusivas de parcelas, mediante consignações mensais em folha de pagamento, com base em inválida e anulada contratação de Cartão de Crédito, autorizam a restituição em dobro dos respectivos valores.- Essas condutas ilegais atentam contra o sistema protetivo da Lei nº 8.078/1990 e materializam práticas deflagradoras de dano moral.- Segundo os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, o valor reparatório não pode servir como fonte de enriquecimento do ofendido, nem consubstanciar incentivo à reincidência do responsável pela prática do ilícito. A indenização por danos morais também deve ser arbitrada de acordo com os parâmetros consolidados pela Jurisprudência e com observância aos conteúdos dos arts. 141 e 492, ambos do CPC.- Por integrarem os denominados pedidos implícitos e consubstanciarem matéria de ordem pública, a correção monetária e os juros moratórios aplicados sobre o quantum condenatório, assim como os critérios de sua aplicação, se submetem à modificação de ofício, se m que tal providência configure julgamento extra petita ou reformatio in pejus. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.168356-6/001, Relator(a): Des.(a) Roberto Vasconcellos , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/09/2023, publicação da súmula em 28/09/2023) (g.n.) Uma vez reconhecido o vício de consentimento da autora no ato da contratação de cartão de crédito consignado, deve ser determinada a conversão do negócio em empréstimo consignado, aplicando, por conseguinte, a taxa de juros média de mercado para tal modalidade de contratação à época (04/02/2017), em consonância com as orientações definidas no julgamento do IRDR n° 73. A propósito, trago à baila as considerações do Relator do voto condutor quanto aos procedimentos a serem adotados em caso de reconhecimento de erro substancial: "Se o consumidor pretendia, de fato, contratar um empréstimo consignado e, induzido a erro pelo banco, contratou o cartão de crédito consignado, em havendo pedido nesse sentido e em possuindo o consumidor margem consignável para suportar o empréstimo consignado, cabe converter o contrato em contrato de empréstimo consignado, ficando o banco obrigado a aplicar a taxa média, indicada pelo Banco Central, para contratações da espécie, na época em que firmada a avença. - Se o consumidor não possui mais margem consignável para suportar o empréstimo consignado, cabe converter, assim mesmo, o contrato de cartão de crédito consignado em contrato de empréstimo consignado, com aplicação da taxa de juros aplicada, à época da contratação, para empréstimos dessa natureza (que era o contrato visado pelo consumidor), prorrogando-se a dívida, que deverá respeitar a ordem cronológica dos empréstimos já assumidos, de modo a que, assim que houver margem consignável disponível, se passe então a cobrá-la” E: “Os valores descontados em conta bancária do consumidor, na hipótese de conversão do contrato de cartão de crédito consignado em contrato de empréstimo consignado, deverão ser compensados com o saldo devedor, quando este passar a ser pago, devendo sobre os valores de tais descontos incidir correção monetária desde a data de cada desconto e juros de mora desde a citação da parte ré na ação.” Por conseguinte, deve ser determinada a suspensão dos descontos em folha, até a liquidação do débito, visto que a modificação dos encargos do período de normalidade é suficiente para descaracteriza a mora (AgInt no REsp n. 2.081.141/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 26/10/2023.). Sobre a caracterização do dano moral, este decorre de um acontecimento que fuja à normalidade e interfira no comportamento psicológico da pessoa de forma significativa. Há uma linha a ser respeitada. As contrariedades e os problemas da vida em comunidade não acarretam necessariamente um dano moral passível de ser indenizado. O dano deve se revestir de gravidade para justificar a concessão de uma satisfação pecuniária ao lesado. A ofensa psíquica caracterizadora da lesão moral deve interferir de forma a causar perturbações não passageiras. Segundo elucida Sérgio Cavalieri Filho: “Nessa perspectiva, o dano moral não está necessariamente vinculado a alguma reação psíquica da vítima. Pode haver ofensa à dignidade da pessoa humana sem dor, vexame, sofrimento, assim como pode haver dor, vexame e sofrimento sem violação da dignidade. Dor, vexame, sofrimento e humilhação podem ser consequências, e não causas. Assim como a febre é o efeito de uma agressão orgânica, a reação psíquica da vítima só pode ser considerado dano moral quando tiver por causa uma agressão à sua dignidade.” (FILHO, Sérgio Cavalieri. Programa de Responsabilidade Civil. 6ª edição. São Paulo: Malheiros Editores Ltda., 2005, p. 101). E, complementa: “Nessa linha de princípio, só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos.” (op. cit. 105) À luz de tais parâmetros, analisando o contexto dos autos, considerando, ainda, o valor do salário percebido pela parte autora e o porte econômico do réu (instituição bancária), tenho que o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) mostra-se adequado e proporcional à gravidade da conduta perpetrada. ISSO POSTO, julgo procedente em parte o pedido da inicial determinar: a) a suspensão dos descontos em folha de pagamento; b) a conversão do contrato de cartão de crédito consignado em empréstimo consignado, valendo-se da taxa média para a operação à época, devendo haver o recálculo do saldo devedor, descontando-se os valores pagos pela autora; c) o valor do contrato corresponderá ao valor liberado, acrescido dos encargos de financiamento (R$ 75,90); d) a parcela não poderá ser superior ao valor do pagamento mínimo a ser descontado no benefício, qual seja, R$ 43,99, em quantas parcelas forem necessárias, não podendo ultrapassar o limite de 84 parcelas específico desta modalidade de contratação; A restituição de valores eventualmente pagos a maior pela autora deverá ser feita de forma simples, devendo tudo ser apurado em fase de liquidação, momento em que será apurada a margem consignável e o número de parcelas. Os valores descontados em conta bancária do consumidor, deverão ser compensados com o saldo devedor, quando este passar a ser pago. Não havendo margem consignável, prorrogar-se-á a dívida, que deverá respeitar a ordem cronológica dos empréstimos já assumidos, de modo a que, assim que houver margem consignável disponível, se passe então a cobrá-la. Caberá ao réu, por ser dotado de maior capacidade técnica, elaborar o novo contrato, observando os parâmetros fixados na sentença. Condeno a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$3.000,00 (três mil reais), corrigido monetariamente a partir da publicação deste julgamento, pelos índices da CGJTJMG e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação. Condeno o réu ao pagamento das custas e honorários advocatícios sucumbenciais, os quais arbitro em 10% do valor da causa. Transitada em julgado e nada sendo pleiteado, arquivar com baixa na distribuição. Publicar. Registrar. Intimar. Divino, data da assinatura eletrônica. Maurílio Cardoso Naves Juiz de Direito (2004-0) Vara Única da Comarca de Divino

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Processo nº 5002057-87.2025.4.04.7207

ID: 272495013

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Tubarão Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002057-87.2025.4.04.7207

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PAULO BORGES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIAN MARCELINO ARAUJO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002057-87.2025.4.04.7207/SC AUTOR : PAULO BORGES ADVOGADO(A) : JULIAN MARCELINO ARAUJO (OAB SC054832) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta em desfavor do Instituto Nacio… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002057-87.2025.4.04.7207/SC AUTOR : PAULO BORGES ADVOGADO(A) : JULIAN MARCELINO ARAUJO (OAB SC054832) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, por meio da qual se objetiva a declaração de inexistência de débito previdenciário, a repetição em dobro dos valores supostamente descontados de forma indevida a título de contribuição à Seguridade Social após a aposentadoria, a indenização por danos morais e a concessão de tutela antecipada para imediata cessação dos referidos descontos. Aduz o autor que, embora aposentado, continua sofrendo mensalmente descontos em seus proventos, no valor de R$ 3.493,89, a título de contribuição previdenciária, pelo período de cinco anos. Para reforço da pretensão, aponta como causa de pedir que a obrigação de contribuir para a Seguridade Social cessa com a concessão da aposentadoria, razão pela qual os descontos realizados seriam indevidos. Requereu, ainda, a devolução dos valores pagos, inclusive em dobro, com fundamento no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, bem como indenização por danos morais. Postula a concessão de tutela de urgência para determinar a imediata cessação dos descontos efetuados a título de contribuição previdenciária sobre seus proventos de aposentadoria. Decido. Legitimidade passiva Nas demandas em que se discute a restituição de valores retidos a título de contribuição para o Plano de Seguridade Social - verba de natureza tributária -, a legitimidade para figurar no polo passivo é da União (Fazenda Nacional), ente detentor da capacidade tributária ativa. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RESTITUIÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. REDUÇÃO. 1. Carece o INSS de legitimidade passiva nas demandas em que a parte autora pretende a repetição de indébito previdenciário, uma vez que, de acordo com o art. 2º da Lei n.º 11.457/07, as contribuições previdenciárias serão geridas pela Secretaria da Receita Federal e a representação judicial da União nos feitos que contestem tais tributos compete à Procuradoria da Fazenda Nacional (art. 16 da Lei n.º 11.457/07). 2. Honorários de sucumbência reduzidos. (TRF4, AC 5000477-71.2015.4.04.7110, 2ª Turma, Relator para Acórdão JAIRO GILBERTO SCHAFER, julgado em 28/04/2015) Desse modo, o INSS é parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda, devendo ser excluído do feito em substituição à UNIÃO - Fazenda Nacional. Retifique-se a autuação . Aplicação do CDC e inversão do ônus da prova No presente caso, discute-se a legalidade de descontos efetuados a título de contribuição previdenciária incidente sobre proventos de aposentadoria, o que confere à controvérsia natureza eminentemente tributária. Trata-se de exação compulsória prevista em lei, vinculada ao financiamento da Seguridade Social, e não de relação contratual ou negocial entre as partes. Assim, não se configura relação de consumo, sendo inaplicável o CDC à espécie. Por consequência, também não se justifica o deferimento do pedido de inversão do ônus da prova, pois ausentes os pressupostos legais — relação de consumo e hipossuficiência efetivamente comprovada — que autorizariam tal medida. Portanto, indefiro os pedidos. Tutela de urgência A concessão de tutela de urgência exige a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, do CPC). A contribuição sobre os proventos de aposentadorias e pensões concedidas pelo regime próprio de previdência dos servidores públicos foi instituída pela Emenda Constitucional nº 41/2003, que incluiu o § 18 ao art. 40: Art. 40. O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) [...] § 18. Incidirá contribuição sobre os proventos de aposentadorias e pensões concedidas pelo regime de que trata este artigo que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201, com percentual igual ao estabelecido para os servidores titulares de cargos efetivos. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003) Quanto à matéria, o Supremo Tribunal Federal pronunciou-se acerca da validade da exação, no julgamento da ADI 3105 (relatora Min. Ellen Gracie, Relator p/ Acórdão Min. Cezar Peluso, Tribunal Pleno, DJ 18/02/2005 p. 4), assim ementada: 1. Inconstitucionalidade. Seguridade social. Servidor público. Vencimentos. Proventos de aposentadoria e pensões. Sujeição à incidência de contribuição previdenciária. Ofensa a direito adquirido no ato de aposentadoria. Não ocorrência. Contribuição social. Exigência patrimonial de natureza tributária. Inexistência de norma de imunidade tributária absoluta. Emenda Constitucional nº 41/2003 (art. 4º, caput). Regra não retroativa. Incidência sobre fatos geradores ocorridos depois do início de sua vigência. Precedentes da Corte. Inteligência dos arts. 5º, XXXVI, 146, III, 149, 150, I e III, 194, 195, caput, II e § 6º, da CF, e art. 4º, caput, da EC nº 41/2003. No ordenamento jurídico vigente, não há norma, expressa nem sistemática, que atribua à condição jurídico-subjetiva da aposentadoria de servidor público o efeito de lhe gerar direito subjetivo como poder de subtrair ad aeternum a percepção dos respectivos proventos e pensões à incidência de lei tributária que, anterior ou ulterior, os submeta à incidência de contribuição previdencial. Noutras palavras, não há, em nosso ordenamento, nenhuma norma jurídica válida que, como efeito específico do fato jurídico da aposentadoria, lhe imunize os proventos e as pensões, de modo absoluto, à tributação de ordem constitucional, qualquer que seja a modalidade do tributo eleito, donde não haver, a respeito, direito adquirido com o aposentamento. 2. Inconstitucionalidade. Ação direta. Seguridade social. Servidor público. Vencimentos. Proventos de aposentadoria e pensões. Sujeição à incidência de contribuição previdenciária, por força de Emenda Constitucional. Ofensa a outros direitos e garantias individuais. Não ocorrência. Contribuição social. Exigência patrimonial de natureza tributária. Inexistência de norma de imunidade tributária absoluta. Regra não retroativa. Instrumento de atuação do Estado na área da previdência social. Obediência aos princípios da solidariedade e do equilíbrio financeiro e atuarial, bem como aos objetivos constitucionais de universalidade, equidade na forma de participação no custeio e diversidade da base de financiamento. Ação julgada improcedente em relação ao art. 4º, caput, da EC nº 41/2003. Votos vencidos. Aplicação dos arts. 149, caput, 150, I e III, 194, 195, caput, II e § 6º, e 201, caput, da CF. Não é inconstitucional o art. 4º , caput , da Emenda Constitucional nº 41 , de 19 de dezembro de 2003, que instituiu contribuição previdenciária sobre os proventos de aposentadoria e as pensões dos servidores públicos da União , dos Estados , do Distrito Federal e dos Municípios , incluídas suas autarquias e fundações . 3. Inconstitucionalidade. Ação direta. Emenda Constitucional (EC nº 41/2003, art. 4º, § únic, I e II). Servidor público. Vencimentos. Proventos de aposentadoria e pensões. Sujeição à incidência de contribuição previdenciária. Bases de cálculo diferenciadas. Arbitrariedade. Tratamento discriminatório entre servidores e pensionistas da União, de um lado, e servidores e pensionistas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de outro. Ofensa ao princípio constitucional da isonomia tributária, que é particularização do princípio fundamental da igualdade. Ação julgada procedente para declarar inconstitucionais as expressões "cinquenta por cento do" e "sessenta por cento do", constante do art. 4º, § único, I e II, da EC nº 41/2003. Aplicação dos arts. 145, § 1º, e 150, II, cc. art. 5º, caput e § 1º, e 60, § 4º, IV, da CF, com restabelecimento do caráter geral da regra do art. 40, § 18. São inconstitucionais as expressões "cinqüenta por cento do" e "sessenta por cento do", constantes do § único, incisos I e II, do art. 4º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, e tal pronúncia restabelece o caráter geral da regra do art. 40, § 18, da Constituição da República, com a redação dada por essa mesma Emenda. (Grifei). Outrossim, a Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004, regulamenta a aplicação de disposições da Emenda Constitucional nº 41/2003 e detalha a contribuição previdenciária dos servidores públicos. O art. 5º do referido diploma legal estabelece que aposentados e pensionistas da União, incluindo os de autarquias e fundações, devem contribuir com 11% sobre a parte de seus proventos que exceda o teto do INSS, quando suas aposentadorias ou pensões forem concedidas conforme o art. 40 da Constituição Federal ou os arts. 2º e 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003: Art. 5º Os aposentados e os pensionistas de qualquer dos Poderes da União, incluídas suas autarquias e fundações, contribuirão com 11% (onze por cento), incidentes sobre o valor da parcela dos proventos de aposentadorias e pensões concedidas de acordo com os critérios estabelecidos no art. 40 da Constituição Federal e nos arts. 2º e 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social. Importante destacar que a Emenda Constitucional nº 103/2019 alterou essa alíquota: Art. 11. Até que entre em vigor lei que altere a alíquota da contribuição previdenciária de que tratam os arts. 4º, 5º e 6º da Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004, esta será de 14 (quatorze por cento). No caso concreto , observa-se, a partir dos documentos constantes nos autos, que o autor é aposentado do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil e seu proventos básico mensal é de R$ 29.760,95 ( 13.10 ). Trata-se de montante significativamente superior ao limite máximo dos benefícios pagos pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS), atualmente fixado em R$ 8.157,41, nos termos da Portaria Interministerial MPS/MF nº 6/2025. Nos termos do art. 40, § 18, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003, os proventos de aposentadoria concedidos pelo regime próprio que excedam o teto do RGPS estão sujeitos à incidência de contribuição previdenciária. A legalidade dessa exigência foi amplamente reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 3105, o qual assentou que não há direito adquirido à imunidade tributária em decorrência da aposentadoria e que a contribuição possui natureza jurídica tributária, vinculada à manutenção do equilíbrio financeiro e atuarial do sistema. A Lei nº 10.887/2004, regulamentando a matéria, reafirma a obrigatoriedade da contribuição sobre a parcela dos proventos que ultrapasse o teto do RGPS. A posterior Emenda Constitucional nº 103/2019 apenas atualizou a alíquota aplicável, atualmente fixada em 14%, sem suprimir a obrigação de contribuir nos termos previstos constitucional e legalmente. A parte autora não demonstra, ao menos em sede de cognição sumária, que os descontos em seus proventos tenham origem diversa daquela prevista nos dispositivos constitucionais e legais citados. Inexiste nos autos, até o momento, prova inequívoca de que as contribuições tenham sido efetuadas em desconformidade com o regime jurídico aplicável ou que tenham incidido sobre parcelas imunes ou isentas da contribuição. Dessa forma, ausente a probabilidade do direito, elemento indispensável à concessão da tutela provisória de urgência nos termos do art. 300 do CPC, não se encontram presentes os requisitos cumulativos exigidos para o deferimento da medida. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado na petição inicial. Valor da causa Considerando a manifestação do evento 8, DOC1 , e tendo em vista que o autor já efetuou o pagamento das custas iniciais em seu valor máximo ( 6.1 ), retifique-se o valor da causa para R$ 419.266,80 (quatrocentos e dezenove mil duzentos e sessenta e seis reais e oitenta centavos). Prosseguimento Cite-se a parte ré para apresentar resposta e anexar todos os documentos de que disponha para o esclarecimento da causa, especificando as provas que pretende produzir . Com a juntada da resposta, intime-se a parte autora para que se manifeste em réplica, oportunidade em que também deverá especificar as provas que pretende produzir. Demonstrando as partes interesse em audiência de conciliação, remeta-se o processo ao CEJUSCON. Após, volte concluso.

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Leonir Pessi x Oi S.A. - Em Recuperacao Judicial

ID: 337414905

Tribunal: TJSC Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Balneário Camboriú Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000477-55.2015.8.24.0005

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

LEONIR PESSI

Polo Passivo:

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RENATO MARCONDES BRINCAS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FABRICIO NATAL DELL AGNOLO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000477-55.2015.8.24.0005/SC EXEQUENTE : LEONIR PESSI ADVOGADO(A) : FABRICIO NATAL DELL AGNOLO (OAB SC014050) EXECUTADO : OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : R… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000477-55.2015.8.24.0005/SC EXEQUENTE : LEONIR PESSI ADVOGADO(A) : FABRICIO NATAL DELL AGNOLO (OAB SC014050) EXECUTADO : OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : RENATO MARCONDES BRINCAS (OAB SC008540) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. 1 - Corrija-se o cadastro processual da parte executada, como informado no evento 225. 2 - No caso, algumas considerações e deliberações são necessárias. Compulsando os autos, veja-se que foi proferida decisão rejeitando exceção de pré-executividade apresentada pela executada e, na oportunidade, reconhecendo o crédito da parte exequente nos termos confeccionados pela contadoria - evento 58, SENT176 . Assim quanto à inclusão de multa e honorários desta fase no cálculo do débito, em que pese o entendimento jurisprudencial majoritário de que não são cabíveis em razão da impossibilidade de pagamento espontâneo pela executada, entendo ser o caso de manter o que foi determinado na referida decisão, para que não haja ofensa à coisa julgada. Além do mais, válido ressaltar que, no caso, a executada foi intimada para cumprimento voluntário da sentença bem antes da admissão da primeira recuperação judicial, de modo que é pertinente a inclusão de tais verbas. Desta forma, mantém-se no cálculo a multa e os honorários sucumbenciais do cumprimento de sentença (os quais mantenho em 10%). 3 - Nada obstante, quanto ao limite de atualização do cálculo, deve observar a data de admissão da primeira recuperação judicial. É que, há jurisprudência mais recente sobre o assunto que determina que para a questão deve-se considerar de antemão o tema 1051 do STJ cuja tese firmada é de que "Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador", de modo que todos os créditos cujo fato gerador seja anterior ao pedido de recuperação judicial devem se submeter aos seus efeitos. Assim, ainda que o crédito não tenha sido habilitado, ele se submete aos efeitos da recuperação judicial, justamente para preservar a isonomia entre os credores e evitar tratamento desigual ou privilégios indevidos fora do plano aprovado. Sobre o assunto colho decisão do STJ no REsp n. 2.138.916/RS: RECURSO ESPECIAL. EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. FALHA NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS. FATO GERADOR. PRIMEIRA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUJEIÇÃO. ATUALIZAÇÃO. DATA DO PRIMEIRO PEDIDO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 9º, II, DA LREF. 1. A controvérsia dos autos resume-se a definir: (i) se houve falha na prestação jurisdicional e (ii) se o crédito que tem como fato gerador data anterior ao primeiro pedido de recuperação judicial deve ser atualizado, para o fim de habilitação, até o ajuizamento do segundo pedido de recuperação judicial. 2. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 3. O artigo 9º, inciso II, da Lei nº 11.101/2005, determina que o crédito a ser habilitado pelo credor deve ser atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial. 4. A determinação de atualização do crédito até a data do pedido tem como objetivo equalizar os parâmetros de correção para uniformizar os direitos dos credores no momento da votação do plano de recuperação judicial. 5. O crédito deve ser corrigido somente até a data do pedido, pois, posteriormente, ele será atualizado na forma que dispuser o plano de recuperação judicial, tratando-se de uma garantia mínima. 6. O reconhecimento judicial da concursalidade do crédito, seja antes ou depois do encerramento do procedimento recuperacional, torna obrigatória a sua submissão aos efeitos da recuperação judicial, nos termos do art. 49, caput, da Lei nº 11.101/2005. 7. Na hipótese, para manter a paridade com os demais credores submetidos ao primeiro plano de recuperação judicial, o crédito deve ser corrigido até a data do primeiro pedido e, em sequência, sofrer os eventuais deságios e atualizações previstos no primeiro plano. Ajuizada a segunda recuperação judicial, deverá seguir o mesmo destino que os créditos remanescentes da primeira recuperação, ainda não quitados, terão. 8. Recurso especial não provido. (REsp n. 2.138.916/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 8/4/2025, DJEN de 15/4/2025, grifo meu.) E de nossa recente jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TOGADO DE ORIGEM QUE HOMOLOGA O CÁLCULO DA CONTADORIA E EXTINGUE O FEITO. INCONFORMISMO DE AMBAS AS CONTENDORAS. RECURSO DA CREDORA PRETENDIDA ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO ATÉ O DEFERIMENTO DA SEGUNDA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA OI S/A, OCORRIDA EM 16/03/2023, ANTE A IMPOSSIBILIDADE DE A CREDORA HABILITAR-SE JUNTO AOS AUTOS DA PRIMEIRA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TESE REJEITADA. SUJEIÇÃO DO CRÉDITO PRINCIPAL ÀS RESSONÂNCIAS DA PRIMEIRA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO RETARDATÁRIA NO PROCEDIMENTO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL QUE SE TRATA DE FACULDADE CONFERIDA À CREDORA. DISPONIBILIDADE DO DIREITO. POSSIBILIDADE, TODAVIA, QUE NÃO AFASTA A NATUREZA CONCURSAL DO CRÉDITO PRINCIPAL CONSTITUÍDO ANTERIORMENTE AO PEDIDO DE PROCESSAMENTO DO SOERGUIMENTO. SUJEIÇÃO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL APROVADO . PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL QUE OCASIONARIA O MALFERIMENTO DO INSTITUTO DO SOERGUIMENTO, POSTO QUE CONSISTIRIA EM SITUAÇÃO JURÍDICA DE VANTAGEM EM DETRIMENTO DOS CREDORES HABILITADOS DETENTORES DE CRÉDITOS DA MESMA CLASSE, VIOLANDO A ISONOMIA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO QUE SE TRATA DA POSTURA QUE MELHOR ATENDE À LÓGICA DO MICROSSISTEMA RECUPERACIONAL, RESSALVADA A POSSIBILIDADE DE A CREDORA DEFLAGRAR NOVO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA APÓS O ENCERRAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, SUBMETENDO-SE O CRÉDITO, NESSA HIPÓTESE, AOS EFEITOS DO PLANO APROVADO. NOVAÇÃO QUE DECORRE DE IMPOSIÇÃO DO ART. 59, DA LEI N. 11.101/05. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO, ADEMAIS, QUE IMPORTARIA DESCONSIDERAÇÃO À REGRA DO ART. 49 DA LEI N. 11.101/05. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE ASSENTADA PELO JUÍZO RECUPERACIONAL, SOB OUTRO ASPECTO, DE OS CREDORES RETARDATÁRIOS DO PRIMEIRO PROCEDIMENTO HABILITAREM SEUS CRÉDITOS NA SEGUNDA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA DO CRÉDITO PRINCIPAL QUE TEM COMO LIMITE A DATA DO PRIMEIRO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA DEVEDORA. NÃO HABILITAÇÃO PERANTE O PRIMEIRO PROCEDIMENTO QUE NÃO TEM O CONDÃO DE ESTENDER A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA ATÉ A DATA DO SEGUNDO PEDIDO DE SOERGUIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE EXIMIR OS CREDORES DOS EFEITOS DA PRIMEIRA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISUM IMUTÁVEL NESSA SEARA.[...] RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO E APELO DA CONCESSIONÁRIA PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5001354-62.2021.8.24.0141, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Carlos Carstens Kohler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 06-05-2025). DIREITO COMERCIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. FIXAÇÃO DOS PARÂMETROS PARA A ATUALIZAÇÃO DO CÁLCULO DO CRÉDITO. CONCLUSÃO .I. CASO EM EXAME TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, CONTRA A DECISÃO QUE DETERMINOU A REMESSA DO FEITO À CONTADORIA JUDICIAL E FIXOU O TERMO FINAL DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS ATÉ A DATA DO PEDIDO DA SEGUNDA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA DE TELEFONIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE: (I) OS CRÉDITOS CONCURSAIS VINCULADOS À PRIMEIRA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, NÃO HABILITADOS, DEVEM SER SUBMETIDOS AOS EFEITOS DA SEGUNDA RECUPERAÇÃO JUDICIAL; (II) SABER SE A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS DEVE SER LIMITADA À DATA DO PEDIDO DA SEGUNDA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O CRÉDITO EM QUESTÃO É DERIVADO DE FATO GERADOR ANTERIOR À DATA DA PRIMEIRA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, DEVENDO, PORTANTO, SER SUBMETIDO AO PRIMEIRO PLANO DE SOERGUIMENTO, CONFORME A INTELIGÊNCIA DO ART. 9º, II, E 49 DA LEI N. 11.101/2005. 4. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA CORROBORAM A TESE DE QUE CRÉDITOS ANTERIORES À DATA DO PRIMEIRO SOERGUIMENTO DEVEM SER ATUALIZADOS ATÉ A DATA DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: "1. OS CRÉDITOS CONCURSAIS, CUJO FATO GERADOR É ANTERIOR À DATA DO DEFERIMENTO DA PRIMEIRA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, AINDA QUE NÃO HABILITADOS, FICAM SUJEITOS AOS EFEITOS DO PRIMEIRO SOERGUIMENTO DO GRUPO OI , EM 20-6-2016". DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI N. 11.101/2005, ART. 9º, II, E 49. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ. RESP N. 1.840.531/RS, RELATOR MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, J. 9/12/2020, DJE DE 17/12/2020; TJSC. AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 4024676-71.2018.8.24.0000/SC REL. DES. JAIME MACHADO JUNIOR J. 1/7/2022; EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL N. 5000585-07.2017.8.24.0008/SC. REL. DES. MARIANO DO NASCIMENTO J. 7/3/2024; (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5007307-03.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rodolfo Tridapalli, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 20-03-2025), grifei. Pontua-se, então que: a) TODOS os créditos constituídos antes de 20/06/2016 (data da primeira recuperação judicial da O I) são créditos concursais submetidos às diretrizes estabelecidas na primeira recuperação judicial do Grupo OI (em especial, às disposições do Plano de Recuperação Judicial aprovado). (b) TODOS os créditos constituídos entre 20/06/2016 e 01/03/2023 (datas da primeira e da segunda recuperação judicial, respectivamente), constituem créditos concursais submetidos às diretrizes estabelecidas na segunda Recuperação Judicial do Grupo OI . (c) TODOS os créditos constituídos após 01/03/2023 (data da segunda Recuperação Judicial) constituem créditos extraconcursais não submetidos aos procedimentos recuperacionais. Portanto, todo o crédito aqui buscado continua a se submeter à primeira recuperação judicial devendo observar a limitação da atualização até a data de 20/06/2016. Oportuno consignar que a recuperação judicial não altera o conteúdo da sentença, mas pode interferir na forma de execução do crédito, inclusive no que diz respeito à atualização do valor e à habilitação do crédito, como é o caso. Assim sendo, retornem os autos à Contadoria para elaboração de novo cálculo, tendo como parâmetro o cálculo já homologado nos autos - evento 58, DESP142 e a presente decisão. Após, dê-se vista às partes para manifestação. Na hipótese, basta tão somente apurar o cálculo do débito a fim de possibilitar posterior emissão de certidão para habilitação do crédito no juízo falimentar. Portanto, advirto que não serão analisadas impugnações genéricas ou que pretendam rediscutir questões já resolvidas no processo, sob pena de incorrer em litigância de má-fé. 5 - Diante do exposto, reconheço que este juízo laborou em equivoco na decisão do evento 200, razão pela qual revogo-a. 6 - Após, voltem-me para extinção e emissão da certidão de habilitação.

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Processo nº 5000477-17.2025.8.13.0456

ID: 255855566

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Oliveira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000477-17.2025.8.13.0456

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DA SILVA SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA LEAO SOARES FERNANDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUISA SILVEIRA MACHADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE DE TEMPO ESPECIAL, AÇÕES REVISIONAIS E SEGURADOS URBANOS DA 6ª REGIÃO NAA - PENSÕES RUA PERNAMBUCO, 1025 - 7º ANDAR - SAVASSI BELO HORIZONTE… ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE DE TEMPO ESPECIAL, AÇÕES REVISIONAIS E SEGURADOS URBANOS DA 6ª REGIÃO NAA - PENSÕES RUA PERNAMBUCO, 1025 - 7º ANDAR - SAVASSI BELO HORIZONTE/MG CEP: 30.130-155- E-MAIL: PRF6@AGU.GOV.BR EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) 2ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA COMARCA DE OLIVEIRA NÚMERO: 5000477-17.2025.8.13.0456 REQUERENTE(S): MARIA APARECIDA DA SILVA SOUZA REQUERIDO(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, pessoa jurídica de direito público, representado(a) pelo membro da Advocacia-Geral da União infra assinado(a), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar CONTESTAÇÃO à pretensão da parte autora, nos seguintes termos. RESUMO do pedido Trata-se de pedido de concessão de pensão por morte ao companheiro ou à companheira. Na via administrativa, o requerimento de benefício foi indeferido em razão da não comprovação da união estável da parte autora com o segurado instituidor ao tempo do óbito. A demanda não merece prosperar. ctn resumo de pensões RESUMO TIPO 1 - ACORDO DIRETO Com base na prova dos autos e no intuito de fomentar a prática da transação como meio para a rápida solução dos litígios, o INSS apresenta a seguinte PROPOSTA DE ACORDO #643541# #668024# O INSS se compromete a: 1.1 RECONHECER a qualidade de dependente da parte autora 1.2 RECONHECER a qualidade de dependente da parte autora para com o falecido instituidor, nos termos especificados na tabela abaixo; 1.3 CONCEDER o benefício de PENSÃO POR MORTE à parte autora, nos termos especificados na tabela abaixo; 1.4 PAGAR à parte autora, a título de parcelas atrasadas e por meio de precatório/RPV, o valor líquido e certo especificado na tabela abaixo. Eventuais custas adiantadas pela parte autora serão rateadas entre as partes; 1.5 Caso se trate de rito ordinário, PAGAR ao procurador da parte autora, a título de honorários de sucumbência, percentual conforme estabelece o §3º do art. 85 do CPC (no máximo, 10%) sobre as parcelas vencidas até a data da sentença homologatória do acordo, ou seja, incidindo somente sobre os valores a serem pagos à parte autora, sem incidência sobre os valores do deságio fixado. Não haverá pagamento de honorários no JEF. TABELA COM DADOS PARA CUMPRIMENTO Tipo CONCESSÃO Espécie de dependente Companheiro(a) por mais de dois anos do falecido(a) Em caso de união estável, CEAB-INSS: reconhecer UE superior a 2 anos do óbito DIB (Data de Início do Benefício) Data do óbito Início dos efeitos financeiros 27/09/2023 Data do óbito DIP (Data de Início do Pagamento) 01/04/2025 DCB (Data de Cessação do Benefício) Conforme legislação a depender da idade do pensionista RMI (Renda Mensal Inicial) SALÁRIO MÍNIMO Valor dos atrasados R$ 2.100,00 ( SÓ AS PARCELAS DE 13º SALÁRIO QUE A PARTE AUTORA NÃO RECEBEU - ELA É TITULAR DE LOAS, QUE NÃO CUMULA COM A PENSÃO) considerando as faixas de pagamento nos casos de acumulação admiti da entre a presente pensão por morte e outro benefício previdenciário Honorários advocatícios 10% sobre o valor da proposta de acordo, aplicando-se o Tema 1050 do STJ. Não serão devidos nas demandas que seguem o rito do JEF. Consectários legais Correção monetária pelo INPC e juros de mora nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/1997. A partir de 12/2021, SELIC, uma única vez, até o efetivo pagamento Forma de pagamento Exclusivamente por RPV ou Precatório a ser expedido pelo juízo. DATA DA CESSAÇÃO DO LOAS NB.710.202.344-9 27/09/2023 Em contrapartida, a parte autora deve: 2.1 RENUNCIAR expressamente a valores diversos do acima proposto, devidos a título de parcelas atrasadas; 2.2 RENUNCIAR a quaisquer outros direitos porventura advindos dos fatos narrados na inicial. Caso não complete tempo suficiente para aposentadoria ou qualquer outro requisito, ainda que considerada reafirmação da DER até a data do indeferimento administrativo, o presente feito se resolve com a averbação do período proposto para utilização em benefício futuro (nesse caso, deve a parte autora apresentar o respectivo título executivo quando do novo pedido). A aceitação da presente proposta importa em em renúncia a eventual multa aplicada ao INSS durante o trâmite processual; 2.3 CONCORDAR que o cálculo da RMI do benefício será realizado conforme os critérios legais e administrativos, podendo o INSS descontar das parcelas vencidas os pagamentos concomitantes de benefícios inacumuláveis. O cálculo efetivo da RMI será processado pela CEAB-DJ e, caso discorde do valor, a parte autora poderá impugná-lo em momento oportuno, ou seja, não é possível vincular eventual proposta a um valor fixo de RMI e adiantar a liquidação; Ambas as partes concordam, ainda, com o que segue: 3.1 Salvo manifestação expressa em sentido contrário, a parte autora declara que não recebeu, no período de pagamento do benefício reconhecido nesta proposta, nenhum outro benefício previdenciário inacumulável, bem assim que não é beneficiária de aposentadoria/provento ou pensão por morte do RPPS ou decorrente(s) de atividades militares. 3.2 No caso de acumulação admitida pela legislação da pensão por morte aqui oferecida e outro benefício, é assegurada a percepção do valor integral do benefício mais vantajoso e de uma parte do outro benefício, apurada cumulativamente de acordo com as seguintes faixas: 100% do valor até um salário-mínimo; 60% do valor que exceder um salário-mínimo até o limite de dois; 40% do valor que exceder dois salários-mínimos até o limite de três; 20% do valor que exceder três salários-mínimos até o limite de quatro; e 10% do que ultrapassar quatro salários-mínimos. 3.3 Considerando a presumida boa-fé que deve permear as relações jurídicas, reputam-se verídicas as informações indicadas pela parte autora na inicial, confirmadas pelos documentos que a instrui. Todavia, se a qualquer tempo sobrevierem fatos que comprovem que as alegações da inicial não eram verídicas (por exemplo, falecido (a) casado com outra pessoa; em relação de concubinato; separação antes do óbito; entre outros fatos que excluiriam o direito à pensão), este acordo reputa-se revogado de pleno direito. 3.4 Constatada a qualquer tempo litispendência, coisa julgada ou falta de requisitos legais para a concessão de benefício, no todo ou em parte, referente ao objeto da presente ação, a parte autora concorda, desde já, que fica sem efeito a transação. Constatado a qualquer tempo pagamento indevido de valores relativos a alguma das competências mensais abrangidas por esta proposta de transação, tanto no que concerne ao objeto da presente ação quanto a outra prestação com ele inacumulável, a parte autora concorda, desde já, que haja desconto parcelado em seu benefício, observados os limites legalmente estabelecidos, até a completa quitação do valor pago a maior (art. 115, II, da Lei n.º 8.213/91). A parte autora autoriza que eventuais erros materiais sejam corrigidos pela autarquia independentemente de decisão judicial; 3.5 Nas demandas que seguem o rito de JEF, será observado o teto de 60 (sessenta) salários mínimos na data da propositura da ação, incluindo 12 (doze) parcelas vincendas; 3.6 Com a realização do pagamento do benefício, nos moldes acima, a parte autora dará plena e total quitação do principal (obrigação de fazer e diferenças devidas) e dos acessórios (correção monetária, juros, honorários de sucumbência etc.) da presente ação. 3.7 A apresentação da presente proposta de acordo não representa reconhecimento expresso ou tácito do direito cuja existência é alegada nesta demanda, apenas objetiva que o processo termine mais rapidamente, favorecendo a todos os que litigam em Juízo, inclusive por propiciar a mais célere concessão do benefício e o pagamento de atrasados em demandas como esta. requerimentos Diante do exposto, requer seja intimada a parte autora que apresente manifestação expressa a respeito da presente proposta de acordo, informando desde já que não há interesse em discussão quanto ao percentual de deságio aplicado ou em qualquer espécie de contraproposta, que, caso apresentada, fica, desde já, expressamente recusada. A proposta de acordo ora apresentada possui validade exclusivamente escrita, sendo considerada inexistente e desfeita em caso de designação de audiência com o intuito exclusivo de conciliação, exceto se a presença do INSS for dispensada. Caso haja concordância com todos os seus termos, requer a homologação do acordo por sentença, sem a necessidade de designação de audiência, sendo, assim, promovida a extinção do processo, com resolução do mérito (art. 487, III, b, do CPC) e a dispensa do reexame necessário. Após homologado o acordo, requer seja requisitado o cumprimento ao INSS por meio da CEAB-DJ, conforme o quadro resumo acima, consignando que não haverá incidência de multa em eventual atraso em até 45 dias, sendo que a Procuradoria Federal e a CEAB-DJ se comprometem em implantar rotinas para otimizar aludido procedimento. Requer, ainda, seja intimada a Procuradoria Federal e/ou remetido o feito à Contadoria do Juízo para elaboração dos cálculos. Caso não seja aceita a proposta de acordo, pugna pelo regular prosseguimento do feito. Data do óbito: 27/09/2023 Data da entrada do requerimento (DER): 26/11/23 Instituidor (não é servidor público federal): ANTONIO DE PAULO Número de contribuições do falecido instituidor: ( ) Igual ou superior a 18 contribuições ( ) Inferior a 18 contribuições Razão do Indeferimento: Qualidade de segurado do falecido: A parte autora alega que viveu com segurado da previdência social, falecido conforme comprova certidão de óbito abaixo: ___________________________________________________________________________________________ CONTROVÉRSIA SOBRE A UNIÃO ESTÁVEL OU DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DE EX-CÔNJUGE: Duração da União Estável (segundo a parte autora): po mais de 30 anos Análise das provas de união estável: Duração/Manutenção da união estável A parte autora não apresentou início de prova material produzido nos 2 anos anteriores ao óbito (ou mais), hábil a comprovar a existência de união estável ao tempo do falecimento. Na Certidão de Óbito, há referência ao estado civil do falecido como DIVORCIADO. A existência de filhos em comum não é suficiente para comprovar a união estável, nem tampouco para atestar que essa alegada relação de companheirismo tenha perdurado até o óbito, o que deve ser corroborado pelo conjunto probatório. Os filhos havidos em comum nasceram muito tempo antes do óbito, de modo que as respectivas certidões de nascimento provam apenas que houve relacio Endereços divergentes/ Não comprovação da coabitação No Cadastro Único - CADÚNICO, a parte autora informa o falecido como integrante do seu núcleo familiar, no entanto, o documento foi atualizado antes do óbito do instituidor. Ausência de documentos/divergência de documentos em relação ao requerimento administrativo Não foi demonstrado, por prova material, ter havido convivência diária, rotina compartilhada, mútua assistência e sustento. Não é crível que uma união que se alega tenha perpetuado durante tantos anos não tenha deixado outros elementos probatórios. A parte autora não apresentou, na via administrativa, documentos básicos que comprovem a relação com o falecido . _____________________________________________________________________________________________ PRELIMINARES O INSS argui a prescrição quinquenal. MÉRITO. CASO CONCRETO No caso concreto, o indeferimento administrativo decorreu da não comprovação da qualidade de dependente. PENSÃO POR MORTE. NÃO-COMPROVAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL. O benefício de pensão por morte é devido ao conjunto de dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não. Para sua obtenção não se exige carência mínima, mas o interessado deve comprovar a qualidade de segurado do instituidor e a sua condição de dependente no óbito, que é o fato gerador. A legislação que rege a concessão é aquela em vigor na data do falecimento (Súmula 340, STJ). Com relação à condição de dependente, a legislação os divide em três classes, excludentes entre si. Na primeira classe estão o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave. O dependente companheiro ou companheira goza de presunção de dependência econômica para com o falecido instituidor. Contudo, é necessária a efetiva comprovação da relação de união estável, não se admitindo, para tanto, prova exclusivamente testemunhal. Com efeito, após a edição da Medida Provisória nº 871/2019, a lei passou a exigir expressamente que se comprove a união estável e a dependência econômica por meio de início de prova material contemporânea dos fatos. Com a conversão da MP na Lei nº 13.846/19, a tarifação legal da prova foi endurecida, e a atual redação do §5º do artigo 16 da Lei n.º 8.213/91 prevê a necessidade de início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses antes da data do óbito. Assim, para óbitos anteriores à referida MP, exige-se prova documental (art. 22, §3º, do Decreto nº 3.048/99); se o óbito ocorreu entre 18/01/2019 e 17/06/2019, é de rigor a apresentação de início de prova material que seja contemporânea dos fatos; se ocorreu depois de 18/06/2019, esse início de prova material há de ter sido produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses antes da data do óbito. A data de início do benefício é a data do óbito, mas o termo inicial dos efeitos financeiros depende, para o primeiro habilitado, da data do requerimento administrativo, conforme redação do art. 74 da Lei n.º 8.213/91 vigente por ocasião do fato gerador. Assim: Havendo mais de um pensionista, o benefício será rateado entre os dependentes em parte iguais. Para os que se habilitam posteriormente se aplica a regra do art. 76 da Lei n.º 8.213/91, ainda que se trate de absolutamente incapaz e mesmo que os prazos do art. 74 tenham sido observados, como definiu a TNU no julgamento do tema representativo 223 (PEDILEF 0511642.85-2017.4.05.8100/CE): O dependente absolutamente incapaz faz jus à pensão por morte desde o requerimento administrativo, na forma do art. 76 da Lei 8.213/91, havendo outro dependente previamente habilitado e percebendo benefício, do mesmo ou de outro grupo familiar, ainda que observados os prazos do art. 74 da Lei 8.213/91. A cota individual do benefício cessa pela morte do pensionista, pela maioridade do dependente menor de 21 (vinte e um) anos ou pela cessação da invalidez ou afastamento da deficiência, se for o caso. Para cônjuge e companheiro, a cota do benefício também cessa com o decurso do prazo de duração trazido pela MP n.º 664/2014, convertida na Lei n.º 13.135/2015, conforme segue (prazos contados do óbito): Observe-se que, para o companheiro e companheira, a duração do pensionamento também depende da apresentação de início de prova material que demonstre a união estável por pelo menos 2 anos antes do óbito (art. 77, §2º, V, c); do contrário, o benefício tem duração de 4 (quatro) meses. Trata-se de regra sobre prova, de natureza processual, cuja aplicação é imediata (art. 14 e 1.046 do CPC). A propósito, tais regras tiveram sua constitucionalidade confirmada pelo STF por ocasião do julgamento da ADI 5389, tendo sido fixada a seguinte tese: “A Lei nº 13.134/15, relativamente aos prazos de carência do seguro-desemprego e ao período máximo variável de concessão do seguro defeso, e a Lei nº 13.135/15, na parte em que disciplinou, no âmbito da pensão por morte destinada a cônjuges ou companheiros, carência, período mínimo de casamento ou de união estável e período de concessão do benefício, não importaram em violação do princípio da proibição do retrocesso social ou, no tocante à última lei, em ofensa ao princípio da isonomia”. Por fim, de mencionar que a Emenda Constitucional n.º 103/2019 alterou a disciplina da pensão por morte e fixou novos critérios de cálculo para o benefício em seu art. 23, caput, o que já foi julgado constitucional pelo STF (ADI 7051/DF). Assim, o valor da pensão por morte com fato gerador a partir de 13/11/2019 corresponderá a 50% (cinquenta por cento) do valor da aposentadoria recebida pelo segurado instituidor ou daquela a que teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito, acrescido de 10% (dez por cento) por dependente até o máximo de 100% (cem por cento). Cessada qualquer das cotas, não haverá reversão aos demais dependentes. No caso concreto, a controvérsia gira em torno da qualidade de dependente da parte autora, que alega ter mantido relação de união estável com o falecido instituidor. Não há, porém, comprovação da alegada união estável: não há prova de residência em comum, de compartilhamento de despesas ou de de convivência como família. Os poucos documentos existentes são unilaterais e extemporâneos ao óbito ou ao período de convivência, não permitindo constatar a existência de união estável e, muito menos, quando ela de fato teria se iniciado. Além disso, eventual existência de filhos em comum não comprova a relação de união estável, seja porque se trata de algo dispensável para a configuração da relação, seja porque é evento não-contemporâneo ao período de prova legal. Na forma do art. 226, §3º, da Constituição Federal e art. 1.723 do Código Civil, a união estável configura-se na convivência pública, contínua e duradoura, estabelecida com o objetivo de constituição de família. No caso concreto, a parte autora não comprovou a alegada relação com o de cujus no período imediatamente anterior ao óbito, tampouco fez prova da existência de uma convivência pública, contínua e duradoura. Assim, o pedido deve ser julgado improcedente. Caso, porém, se reconheça a existência de união estável, requer seja expressamente declarada a data de seu início e o respectivo fundamento probatório, para que se possa fixar eventual termo final do pensionamento. PREQUESTIONAMENTO: Ficam prequestionados os artigos 16 e 74 a 77 da Lei n.º 8.213/91, além do art. 23 da Emenda Constitucional nº 103/2019 e, em relação à união estável, os artigos 223, §3º, da Constituição, 1.723 do Código Civil e art. 16, §5º, da Lei n.º 8.213/91. PREQUESTIONAMENTO Caso sejam julgados procedentes os pedidos da parte autora, o que se admite apenas para argumentar, a matéria fica desde já prequestionada para fins recursais, requerendo expressa manifestação quanto à violação dos dispositivos acima citados Requerimentos Ante o exposto, requer o INSS, sem prejuízo do acolhimento das preliminares, sejam os pedidos julgados totalmente improcedentes, condenando a parte autora no pagamento das custas do processo e da verba honorária, com fulcro no art. 85, §§2º e 6º, do CPC, sendo indevidos nas hipóteses da Lei 9.099/95. Caso sejam julgados procedentes os pedidos da parte autora, a matéria de defesa fica desde já prequestionada para fins recursais. Requer ainda: A observância da prescrição quinquenal; Na hipótese de concessão de aposentadoria, a intimação da parte autora para firmar e juntar aos autos a autodeclaração prevista no anexo XXIV da Instrução Normativa PRES/INSS nº 128, de 28 de março de 2022, em observância às regras de acumulação de benefícios estabelecida no art. 24, §§ 1.º e 2.º da Emenda Constitucional 103/2019; Nas hipóteses da Lei n. 9.099/95, caso inexista nos autos declaração com esse teor, a intimação da parte autora para renúncia expressa dos valores que excedam o teto de 60 (sessenta) salários mínimos na data da propositura da ação e que eventualmente venham a ser identificados ao longo do processo, inclusive em sede de execução; A fixação dos honorários advocatícios nos termos da Súmula 111 do STJ, sendo indevidos nas hipóteses da Lei 9.099/95; A declaração de isenção de custas e outras taxas judiciárias; O desconto dos valores já pagos administrativamente ou de qualquer benefício inacumulável recebido no período e a cobrança de eventuais valores pagos em sede de antecipação dos efeitos da tutela posteriormente revogada; A produção de todas as provas admitidas em direito; Por cautela, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, que seja adotada a SELIC a partir de dezembro/2021, conforme a EC n. 113/2021. Por fim, o INSS informa que não tem interesse na audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC e que concorda com o Juízo 100% digital, se for o caso. Nesses termos, pede deferimento. Belo Horizonte, 10 de abril de 2025. PROCURADOR FEDERAL

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Processo nº 5000477-43.2024.4.03.6315

ID: 282789460

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000477-43.2024.4.03.6315

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

SILVANA MARGARIDA VIEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CARLOS BERKENBROCK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000477-43.2024.4.03.6315 / 3ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba AUTOR: SILVANA MARGARIDA VIEIRA DOS… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000477-43.2024.4.03.6315 / 3ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba AUTOR: SILVANA MARGARIDA VIEIRA DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: CARLOS BERKENBROCK - SP263146-A REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Vistos em Inspeção Ordinária. Trata-se de ação previdenciária proposta pela parte autora contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS, na qual objetiva a revisão de seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, sob o argumento da permissão da soma dos salários de contribuição dos vínculos concomitantes até o limite previsto na legislação. Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Fundamento e decido. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao julgamento de mérito. Afasto a preliminar de prescrição, pois não há parcelas vencidas há mais de cinco anos da data do ajuizamento da presente ação, com fundamento no art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991, bem como rejeito a prejudicial de mérito de prescrição quinquenal, haja vista que a ação foi proposta dentro do prazo prescricional de cinco anos previsto no art. 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213, de 1991. Acerca da alegação de decadência suscitada pelo INSS, dispõe o art. 103 da Lei n° 8.213/1991: É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão do benefício, a contar do primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo. (grifei). Destaco que a norma citada também se aplica aos benefícios concedidos antes do advento da Medida Provisória n° 1.523, de 27 de junho de 1997, convertida na Lei nº 9.528/97, que instituiu o prazo decadencial de 10 anos para a revisão dos critérios de concessão dos benefícios previdenciários, conforme concluiu o Excelso SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no julgamento do Recurso Extraordinário n° 626.489/SE, em sede repercussão geral. (INFO/STF 725) Na ocasião, o STF assentou ser legítima “a instituição de prazo decadencial de dez anos para a revisão de benefício já concedido, com fundamento no princípio da segurança jurídica, no interesse em evitar a eternização dos litígios e na busca de equilíbrio financeiro e atuarial para o sistema previdenciário“, bem como que o “prazo decadencial de dez anos, instituído pela Medida Provisória nº 1.523, de 28/06/1997, tem como termo inicial o dia 1º de agosto de 1997, por força de disposição nela expressamente prevista”. Assentou-se, ainda, que tal “regra incide, inclusive, sobre benefícios concedidos anteriormente, sem que isso importe em retroatividade vedada pela Constituição”, porquanto inexiste “direito adquirido a regime jurídico não sujeito a decadência”. No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento, em recurso submetido ao rito do art. 543-C, declarando incidir a decadência decenal nos feitos em que se pleiteia a revisão de benefícios previdenciários, sejam eles concedidos antes ou após a MP Medida Provisória 1.523-9/1997 (D.O.U 28.6.1997), o precedente foi ementado nos seguintes termos: PREVIDENCIÁRIO. MATÉRIA REPETITIVA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. RECURSOS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA (RESPS 1.309.529/PR e 1.326.114/SC). REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PELO SEGURADO. DECADÊNCIA. DIREITO INTERTEMPORAL. APLICAÇÃO DO ART. 103 DA LEI 8.213/91, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 1.523-9/1997, AOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES DESTA NORMA. POSSIBILIDADE. TERMO A QUO. PUBLICAÇÃO DA ALTERAÇÃO LEGAL. AGRAVO REGIMENTAL. INDEFERIMENTO DE INTERVENÇÃO COMO "AMICUS CURIAE" E DE SUSTENTAÇÃO ORAL. AGRAVO REGIMENTAL DA CFOAB 1. (...) MATÉRIA SUBMETIDA AO REGIME DO ART. 543-C DO CPC 8. Trata-se de pretensão recursal do INSS com o objetivo de declarar a decadência do direito do recorrido de revisar benefícios previdenciários anteriores ao prazo do art. 103 da Lei 8.213/1991, instituído pela Medida Provisória 1.523-9/1997 (D.O.U 28.6.1997), posteriormente convertida na Lei 9.528/1997, por ter transcorrido o decênio entre a publicação da citada norma e o ajuizamento da ação. 9. Dispõe a redação supracitada do art. 103: "É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo." SITUAÇÃO ANÁLOGA - ENTENDIMENTO DA CORTE ESPECIAL 10. Em situação análoga, em que o direito de revisão é da Administração, a Corte Especial estabeleceu que "o prazo previsto na Lei nº 9.784/99 somente poderia ser contado a partir de janeiro de 1999, sob pena de se conceder efeito retroativo à referida Lei" (MS 9.122/DF, Rel. Ministro Gilson Dipp, Corte Especial, DJe 3.3.2008). No mesmo sentido: MS 9.092/DF, Rel. Ministro Paulo Gallotti, Corte Especial, DJ 25.9.2006; e MS 9.112/DF, Rel. Ministra Eliana Calmon, Corte Especial, DJ 14.11.2005. O OBJETO DO PRAZO DECADENCIAL 11. O suporte de incidência do prazo decadencial previsto no art. 103 da Lei 8.213/1991 é o direito de revisão dos benefícios, e não o direito ao benefício previdenciário. 12. O direito ao benefício está incorporado ao patrimônio jurídico, e não é possível que lei posterior imponha sua modificação ou extinção. 13. Já o direito de revisão do benefício consiste na possibilidade de o segurado alterar a concessão inicial em proveito próprio, o que resulta em direito exercitável de natureza contínua sujeito à alteração de regime jurídico. 14. Por conseguinte, não viola o direito adquirido e o ato jurídico perfeito a aplicação do regime jurídico da citada norma sobre o exercício, na vigência desta, do direito de revisão das prestações previdenciárias concedidas antes da instituição do prazo decadencial. RESOLUÇÃO DA TESE CONTROVERTIDA 15. Incide o prazo de decadência do art. 103 da Lei 8.213/1991, instituído pela Medida Provisória 1.523-9/1997, convertida na Lei 9.528/1997, no direito de revisão dos benefícios concedidos ou indeferidos anteriormente a esse preceito normativo, com termo a quo a contar da sua vigência (28.6.1997). 16. No mesmo sentido, a Primeira Seção, alinhando-se à jurisprudência da Corte Especial e revisando a orientação adotada pela Terceira Seção antes da mudança de competência instituída pela Emenda Regimental STJ 14/2011, firmou o entendimento, com relação ao direito de revisão dos benefícios concedidos antes da Medida Provisória 1.523-9/1997, que alterou o caput do art. 103 da Lei de Benefícios, de que "o termo inicial do prazo de decadência do direito ou da ação visando à sua revisão tem como termo inicial a data em que entrou em vigor a norma fixando o referido prazo decenal (28.6.1997)" (RESP 1.303.988/PE, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJ 21.3.2012). CASO CONCRETO 17. Concedido, no caso específico, o benefício antes da Medida Provisória 1.523-9/1997 e havendo decorrido o prazo decadencial decenal entre a publicação dessa norma e o ajuizamento da ação com o intuito de revisão de ato concessório ou indeferitório, deve ser extinto o processo, com resolução de mérito, por força do art. 269, IV, do CPC. 18. Agravos Regimentais não providos e Recurso Especial provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ. (REsp 1309529/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/11/2012, DJe 04/06/2013). Por fim, destaco que não há previsão legal que autorize a interrupção ou suspensão da decadência, ainda que se postule a revisão do benefício em sede administrativa, não tendo referido procedimento esse efeito. O Superior Tribunal de Justiça analisando a questão firmou entendimento nesse sentido, conforme excerto a seguir colacionado: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. REVISÃO DE APOSENTADORIA. PRAZO DECADENCIAL. ART. 103 DA LEI 8.213/1991. APLICAÇÃO AOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES DA VIGÊNCIA DA MP N. 1.523-9/1997. 1. Conforme compreensão firmada no julgamento dos REsps n. 1.309.529/PR e 1.326.114/SC, submetidos ao rito do art. 543-C do CPC, "incide o prazo de decadência do art. 103 da Lei 8.213/1991, instituído pela Medida Provisória 1.523-9/1997, convertida na Lei 9.528/1997, no direito de revisão dos benefícios concedidos ou indeferidos anteriormente a esse preceito normativo, com termo a quo a contar da sua vigência (28.6.1997)". 2. Entendimento confirmado no julgamento do RE n. 626.489/SE, sob o regime de repercussão geral. 3. O prazo de decadência não se interrompe nem se suspende pela apresentação de pedido de revisão no âmbito administrativo. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg nos EDcl no AREsp 31.746/PR, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 04/09/2014, DJe 15/09/2014) Em arrimo aos fundamentos expostos, anote-se o entendimento exarado no Tema Repetitivo sob nº 975, proferido nos autos do REsp 1644191/RS, pelo qual se reconheceu a incidência do prazo decadencial, sobre o direito de revisão do ato próprio ato de concessão do benefício previdenciário do regime geral, fixando o ato de concessão como seu termo inicial: PREVIDENCIÁRIO. CONTROVÉRSIA SUBMETIDA AO REGIME DOS ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015. TEMA 975/STJ. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO. QUESTÕES NÃO DECIDIDAS. DECADÊNCIA ESTABELECIDA NO ART. 103 DA LEI 8.213/1991. CONSIDERAÇÕES SOBRE OS INSTITUTOS DA DECADÊNCIA E DA PRESCRIÇÃO. AFASTAMENTO DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. IDENTIFICAÇÃO DA CONTROVÉRSIA 1. Trata-se de Recurso Especial (art. 105, III, "a" e "c", da CF/1988) em que se alega que incide a decadência mencionada no art. 103 da Lei 8.213/1991 mesmo quando a matéria específica controvertida não foi objeto de apreciação no ato administrativo de análise de concessão de benefício previdenciário. 2. A tese representativa da controvérsia, admitida no presente feito e no REsp 1.644.191/RS, foi assim fixada (Tema 975/STJ): "questão atinente à incidência do prazo decadencial sobre o direito de revisão do ato de concessão de benefício previdenciário do regime geral (art. 103 da Lei 8.213/1991) nas hipóteses em que o ato administrativo da autarquia previdenciária não apreciou o mérito do objeto da revisão." FUNDAMENTOS DA RESOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA 3. É primordial, para uma ampla discussão sobre a aplicabilidade do art. 103 da Lei 8.213/1991, partir da básica diferenciação entre prescrição e decadência. 4. Embora a questão seja por vezes tormentosa na doutrina e na jurisprudência, há características inerentes aos institutos das quais não se pode afastar, entre elas a base de incidência de cada um deles, fundamental para o estudo da decadência do direito de revisão dos benefícios previdenciários. 5. A prescrição tem como alvo um direito violado, ou seja, para que ela incida deve haver controvérsia sobre o objeto de direito consubstanciada na resistência manifestada pelo sujeito passivo, sendo essa a essência do princípio da actio nata (o direito de ação nasce com a violação ao direito). Essa disciplina é consubstanciada pelo art. 189 do CC: "art. 189. Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206." 6. Por subtender a violação do direito, o regime prescricional admite causas que impedem, suspendem ou interrompem o prazo prescricional, e, assim como já frisado, a ação só nasce ao titular do direito violado. 7. Já a decadência incide sobre os direitos exercidos independentemente da manifestação de vontade do sujeito passivo do direito, os quais são conhecidos na doutrina como potestativos. Dessarte, para o exercício do direito potestativo e a consequente incidência da decadência, desnecessário haver afronta a esse direito ou expressa manifestação do sujeito passivo para configurar resistência, pois o titular pode exercer o direito independentemente da manifestação de vontade de terceiros. 8. Não há falar, portanto, em impedimento, suspensão ou interrupção de prazos decadenciais, salvo por expressa determinação legal (art. 207 do CC). 9. Por tal motivo, merece revisão a corrente que busca aplicar as bases jurídicas da prescrição (como o princípio da actio nata) sobre a decadência, quando se afirma, por exemplo, que é necessário que tenha ocorrido afronta ao direito (explícita negativa da autarquia previdenciária) para ter início o prazo decadencial. 10. Como direito potestativo que é, o direito de pedir a revisão de benefício previdenciário prescinde de violação específica do fundo de direito (manifestação ostensiva da autarquia sobre determinado ponto), tanto assim que a revisão ampla do ato de concessão pode ser realizada haja ou não expressa análise do INSS. Caso contrário, dever-se-ia impor a extinção do processo sem resolução do mérito por falta de prévio requerimento administrativo do ponto não apreciado pelo INSS. 11. Isso é reforçado pelo art. 103 da Lei 8.213/1991, que estabelece de forma específica o termo inicial para o exercício do direito potestativo de revisão quando o benefício é concedido ("a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação") ou indeferido ("do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo"). 12. Fosse a intenção do legislador exigir expressa negativa do direito vindicado, teria adotado o regime prescricional para fulminar o direito malferido. Nesse caso, o prazo iniciar-se-ia com a clara violação do direito e aplicar-se-ia o princípio da actio nata. 13. Não é essa compreensão que deve prevalecer, já que, como frisado, o direito que se sujeita a prazo decadencial independe de violação para ter início. 14. Tais apontamentos corroboram a tese de que a aplicação do prazo decadencial independe de formal resistência da autarquia e representa o livre exercício do direito de revisão do benefício pelo segurado, já que ele não se subordina à manifestação de vontade do INSS. 15. Considerando-se, por fim, a elasticidade do lapso temporal para os segurados revisarem os benefícios previdenciários, a natureza decadencial do prazo (não aplicação do princípio da actio nata) e o princípio jurídico básico de que ninguém pode alegar o desconhecimento da lei (art. 3º da LINDB), conclui-se que o prazo decadencial deve ser aplicado mesmo às questões não tratadas no ato administrativo de análise do benefício previdenciário. FIXAÇÃO DA TESE SUBMETIDA AO RITO DOS ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 16. Para fins dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015, a controvérsia fica assim resolvida (Tema 975/STJ): "Aplica-se o prazo decadencial de dez anos estabelecido no art. 103, caput, da Lei 8.213/1991 às hipóteses em que a questão controvertida não foi apreciada no ato administrativo de análise de concessão de benefício previdenciário." RESOLUÇÃO DO CASO CONCRETO 17. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem entendeu de forma diversa do que aqui assentado, de modo que deve ser provido o Recurso Especial para se declarar a decadência do direito de revisão, com inversão dos ônus sucumbenciais (fl. 377/e-STJ), observando-se a concessão do benefício da justiça gratuita. CONCLUSÃO 18. Recurso Especial provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015. (REsp 1644191/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/12/2019, DJe 04/08/2020) No caso, consoante documentos juntados aos autos, considerando o hiscred da autora (ID 312649382), a data do primeiro pagamento ocorreu em 15.01.2014, não decorreu mais de dez anos entre o primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação e o ajuizamento da ação, ocorrida em 25.01.2024, sendo inaplicável ao presente caso a decadência. Ainda, destaco o entendimento firmado pelo STJ, em sede de repercussão geral (Tema 350), acerca de eventual alegação de ausência de interesse de agir por falta de prévio requerimento administrativo. O entendimento sedimentado foi no sentido de que "III – Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo – salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração –, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão;" Além disso, a demonstração de resistência por parte da parte ré, contestando o mérito do pleito veiculado na presente demanda, reafirma o interesse de agir por parte da autora. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao julgamento de mérito. De início, concedo à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça. No presente caso, a parte autora aduz que é beneficiária de aposentadoria por tempo de contribuição, registrado sob NB 42/165826620-7, com DCB: 13.12.2013, apurada a Renda Mensal Inicial no valor de R$ 1.437,53 (ID 312649386). Nesse passo, pretende a parte autora a revisão de seu benefício para somar seus salários de contribuição, a fim de incluir os valores desconsiderados, em razão de não ter atingido o limite máximo. Pois bem. Em análise ao CNIS anexado aos autos (ID 312649387), constato que a parte autora exerceu atividades concomitantes, conforme carta de concessão e memória de cálculo do benefício. A questão nos autos gira em torna da aplicação do artigo 32 da Lei n. 8.213/91, bem como em sua interpretação quanto às atividades concomitantes e iguais. O referido artigo assim dispõe: Artigo 32 – O salário-de-benefício do segurado que contribuir em razão de atividades concomitantes será calculado com base na soma dos salários-de-contribuição das atividades exercidas na data do requerimento ou do óbito, ou no período básico de cálculo, observado o disposto no art. 29 e as normas seguintes: I – quando o segurado satisfizer, em relação a cada atividade, as condições do benefício requerido, o salário-de-benefício será calculado com base na soma dos respectivos salários-de-contribuição; II – quando não se verificar a hipótese do inciso anterior, o salário-de-benefício corresponderá à soma das seguintes parcelas: a) o salário-de-benefício calculado com base nos salários-de-contribuição das atividades em relação às quais são atendidas as condições do benefício requerido; b) um percentual da média do salário-de-contribuição de cada uma das demais atividades, equivalentes à relação entre o número de meses completo de contribuição e os do período da ,carência do benefício requerido; e III – quando se tratar de benefício por tempo de serviço, o percentual da alínea “b” do inciso II será o resultado da relação entre os anos completos de atividade e o número de anos de serviço considerado para a concessão do benefício. §1º - O disposto neste artigo não se aplica ao segurado que, em obediência ao limite máximo do salário-de-contribuição, contribuiu apenas por uma das atividades concomitantes. §2º - Não se aplica o disposto neste artigo ao segurado que tenha sofrido redução do salário-de-contribuição das atividades concomitantes em respeito ao limite máximo desse salário. Em relação à matéria, o e. STJ no TEMA 1070 firmou a seguinte tese: “Após o advento da Lei 9.876/99, e para fins de cálculo do benefício de aposentadoria, no caso do exercício de atividades concomitantes pelo segurado, o salário-de-contribuição deverá ser composto da soma de todas as contribuições previdenciárias por ele vertidas ao sistema, respeitado o teto previdenciário”. Com isso, adotarei o entendimento acima exposto. Nesse passo, entendo que a parte autora faz jus à revisão de seu benefício previdenciário, a fim de somar os salários-de-contribuição adequar os cálculos conforme os fundamentos acima mencionados, nos termos do cálculos da RMI em anexo a presente decisão. DISPOSITIVO Ante o exposto, extingo o feito e resolvo o mérito e julgo procedente o pedido formulado pela parte autora, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB: 42/165.826.620-7, com DIB na DER: 05.12.2013, a fim de somar os salários-de-contribuição nos períodos concomitantes, com a apuração de nova RMI. Sobre a condenação em pagar quantia certa, a ser calculada após o trânsito em julgado da presente sentença e quitada mediante RPV ou precatório, observando-se a prescrição quinquenal(art. 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213, de 1991) e as hipóteses exaustivas de não cumulação de benefícios(art. 124 da Lei n. 8.213, de 1991), incidirão correção monetária, desde as respectivas datas de vencimento, e juros de mora, desde a data da citação, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente na fase executiva. Sem honorários e sem custas porque incompatíveis nesta instância judicial (art. 55 da Lei 9099/95). Transcorrido o prazo para eventual recurso voluntário, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Registre-se.

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Processo nº 5000477-49.2023.8.24.0175

ID: 334183957

Tribunal: TJSC Órgão: Divisão de Recursos aos Tribunais Superiores Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000477-49.2023.8.24.0175

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ENEDIR DE ALMEIDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

IVANA MACIEL MACHADO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

HERICK ZANETTE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5000477-49.2023.8.24.0175/SC APELANTE : ENEDIR DE ALMEIDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : IVANA MACIEL MACHADO (OAB SC046805) ADVOGADO(A) : HERICK ZANETTE (OAB SC018147) DESPAC… RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5000477-49.2023.8.24.0175/SC APELANTE : ENEDIR DE ALMEIDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : IVANA MACIEL MACHADO (OAB SC046805) ADVOGADO(A) : HERICK ZANETTE (OAB SC018147) DESPACHO/DECISÃO ENEDIR DE ALMEIDA interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal ( evento 15, RECESPEC1 ). O recurso especial visa reformar o(s) acórdão(s) de evento 8, ACOR2 . Quanto à controvérsia, pelas alíneas "a" e "c", do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação e divergência jurisprudencial, em relação aos arts. 371 e 479 do Código de Processo Civil, no que concerne ao preenchimento dos requisitos necessários à obtenção do benefício acidentário. Afirma, para tanto, que: “[...] o Tribunal de origem deu maior valor ao laudo pericial confeccionado em juízo, afastando de forma totalmente genérica, com argumentos que poderiam ser fundamento para qualquer caso, o atestado e demais documentos médicos apresentados pelo recorrente. [...] como é amplamente conhecido, o Juízo não está adstrito ao laudo pericial nos termos dos artigos 371 e 749, ambos do Código de Processo Civil, sendo que o Tribunal de origem deu maior valor ao laudo pericial, afastando de forma genérica e inidônea os atestados e documentos médicos apresentados pela recorrente, inclusive o parecer favorável da perícia realizada em sede administrativa pelo INSS, os quais demonstram a redução da capacidade laboral desde a cessação do auxílio doença em 14/05/2022.” Foi cumprido o procedimento do caput do art. 1.030 do Código de Processo Civil. É o relatório. Passo ao juízo preliminar de admissibilidade do recurso. Quanto à controvérsia , verifico que o acórdão recorrido está em conformidade com entendimento do Superior Tribunal de Justiça, exarado no regime de julgamento dos recursos repetitivos, circunstância que justifica a negativa de seguimento do recurso (art. 1.030, inc. I, "b", do Código de Processo Civil). O Superior Tribunal de Justiça, em 12/04/2024, afetou o REsp 2082395/SP e o REsp 2098629/SP para julgamento pelo rito dos recursos repetitivos, delimitando a seguinte questão a ser analisada: (In)admissibilidade de recurso especial interposto para rediscutir as conclusões do acórdão recorrido quanto ao preenchimento, em caso concreto em que se controverte quanto a benefício previdenciário por incapacidade (aposentadoria por invalidez, auxílio-doença ou auxílio-acidente), do requisito legal da incapacidade do segurado para o exercício de atividade laborativa, seja pela vertente de sua existência, de sua extensão (total ou parcial) e/ou de sua duração (temporária ou permanente)" . Ao apreciar o Tema 1246/STJ, em 13/11/2024, a Primeira Seção daquela Corte, julgando os leading cases , fixou tese jurídica no seguinte sentido: É inadmissível recurso especial interposto para rediscutir as conclusões do acórdão recorrido quanto ao preenchimento, em caso concreto em que se controverte quanto a benefício por incapacidade (aposentadoria por invalidez, auxílio-doença ou auxílio-acidente), do requisito legal da incapacidade do segurado para o exercício de atividade laborativa, seja pela vertente de sua existência, de sua extensão (total ou parcial) e/ou de sua duração (temporária ou permanente). Por oportuno, convém transcrever ementa do acórdão paradigma, publicado em 18/11/2024: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. CONTROVÉRSIA JURÍDICA ACERCA DA ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL CUJO OBJETO ESTEJA RESTRITO À REDISCUSSÃO DAS CONCLUSÕES DO ACÓRDÃO RECORRIDO QUANTO AO PREENCHIMENTO DO REQUISITO DA INCAPACIDADE DO SEGURADO PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORATIVA, NECESSÁRIO PARA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO OU ACIDENTÁRIO. COMPETÊNCIA DA PRIMEIRA SEÇÃO. REAFIRMAÇÃO. MÉRITO: FUNDAMENTOS LEGAIS, SISTÊMICOS E EMPÍRICOS QUE AUTORIZAM A SUBMISSÃO DA CONTROVÉRSIA AO REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS, BEM COMO A FIXAÇÃO DE TESE JURÍDICA VINCULANTE SOBRE O TEMA. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL EM SITUAÇÕES QUE TAIS, UMA VEZ QUE A REVISÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO DEMANDA INEVITÁVEL REEXAME DO SUBSTRATO FÁTICO-PROBATÓRIO DA CAUSA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. CASO CONCRETO: RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. Controvérsia jurídica submetida à apreciação do STJ sintetizada na seguinte proposição quando da afetação do recurso especial ao regime dos recursos repetitivos (Tema 1.246/STJ): "(in)admissibilidade de recurso especial interposto para rediscutir as conclusões do acórdão recorrido quanto ao preenchimento, em caso concreto em que se controverte quanto a benefício previdenciário por incapacidade (aposentadoria por invalidez, auxílio-doença ou auxílio-acidente), do requisito legal da incapacidade do segurado para o exercício de atividade laborativa, seja pela vertente de sua existência, de sua extensão (total ou parcial) e/ou de sua duração (temporária ou permanente)". 2. Reafirmação da competência da Primeira Seção para o enfrentamento da matéria. Embora, inequivocamente, a controvérsia tenha uma conotação processual, a competência interna corporis no STJ é definida "em função da natureza da relação jurídica litigiosa" (art. 9º, caput, do Regimento Interno do STJ). Hipótese em que a relação jurídica de base, sobre a qual efetivamente se controverte na causa e que foi decidida pelas instâncias ordinárias, é de direito previdenciário, sendo, portanto, a Primeira Seção o órgão colegiado competente para o julgamento do recurso repetitivo (RISTJ, art. 9º, § 1º, XIII). Além disso, a questão de direito que o STJ se propõe a enfrentar neste recurso paradigmático não diz respeito à admissibilidade de todo e qualquer recurso especial, mas apenas de um contingente limitado e específico de recursos especiais, interpostos em demandas que envolvem benefício previdenciário por incapacidade e nos quais se discute o acerto ou equívoco das conclusões do acórdão recorrido quanto ao preenchimento do requisito legal da incapacidade do segurado para o exercício de atividade laborativa. 3. O julgamento de recursos especiais repetitivos, com fixação de teses jurídicas de observância obrigatória pelos órgãos judiciários de base (CPC, art. 927, III), bem como a recente instituição do mecanismo da relevância para a admissão do recurso especial (CF, art. 105, §§ 2º e 3º), constituem provas cabais de que o STJ não é e não pode ser visto como apenas mais uma instância revisional, cujo acesso possa ser antevisto como direito subjetivo dos litigantes em toda e qualquer causa ajuizada. É à formação dos precedentes por meio da realização, a tempo e modo, de julgamentos paradigmáticos que deve se ocupar o STJ, e não à replicação, ele próprio, de seus entendimentos já consolidados em todas as causas nas quais seus pronunciamentos definitivos revelem aderência. Toda vez que o STJ é instado a decidir questão já decidida, sem que o debate na instância especial esteja qualificado pela existência de distinção relevante (distinguishing) ou pela potencial superação do entendimento aplicado na solução da questão (overruling), distancia-se o Tribunal da missão institucional que lhe foi confiada pela Constituição Federal, funcionando como instância de pura revisão, dedicada, apenas, a corrigir potenciais erros cometidos por outros órgãos judiciários. 4. Fundamentos legais para a formação do precedente vinculante. Havendo expressa previsão autorizadora do julgamento de recursos especiais repetitivos para dirimir questão processual (CPC, art. 928, parágrafo único), assim como precedentes do STJ a se utilizar do julgamento de repetitivos para dirimir questões processuais alusivas à admissibilidade de recursos, não parece haver qualquer embaraço legal ao julgamento de recurso especial repetitivo para o enfrentamento de questão processual restrita à admissibilidade do recurso especial. Mais ainda quando a questão não envolva nem mesmo a admissibilidade de todo e qualquer recurso especial, mas apenas dos recursos cujo objeto esteja, ab initio, circunscrito pelos contornos postos à controvérsia pela relação jurídica de base, de direito material previdenciário (preenchimento de requisito legal para a concessão de benefício por incapacidade). O art. 1.036, § 6º, do CPC, ao se referir à seleção de recursos "admissíveis", não quis de maneira alguma proibir o STJ de julgar, sob o regime dos recursos especiais repetitivos, questão de direito processual alusiva à admissibilidade dessa espécie recursal. A regra legal e as disposições do RISTJ correlatas carecem, tão somente, de interpretação extensiva, a fim de se compreender que a seleção e afetação do recurso especial ao regime dos repetitivos pressupõe a admissibilidade do recurso (como está no texto), mas não impede que esse pressuposto seja afastado pelo STJ quando a questão de direito processual a ser dirimida seja a própria admissibilidade do recurso especial (como está na norma contida implicitamente no texto). 5. Fundamentos sistêmicos para a formação do precedente vinculante. A elevação de persuasiva para vinculante de uma jurisprudência do STJ sólida, uniforme e estável, relativa à inadmissibilidade do recurso especial nesta ou naquela hipótese, tem a aptidão de racionalizar os trabalhos do Tribunal, dispensando-o do injustificável encargo de afirmar em infinitas causas que lhe sejam remetidas que tal ou qual hipótese não autoriza o conhecimento do recurso especial interposto. À falta de instrumental processual adequado, esse verdadeiro trabalho de Sísifo era imposto ao Tribunal e precisava ser cumprido no regime revogado, anterior ao atual Código de Processo Civil, quando ainda não havia um amadurecimento do pensamento crítico quanto à precípua missão institucional do STJ, sendo a Corte, àquela época, compreendida por alguns como mera instância revisional adicional, sobreposta aos tribunais de apelação pela Constituição Federal de 1988. Hoje, no entanto, está mais do que consolidada a percepção de que é outra a missão institucional desta Corte Superior, mas os ruídos do passado ainda comprometem a sua funcionalidade, já que o Tribunal ainda consente em afirmar e reafirmar, infinitas vezes, que tal ou qual pretensão recursal é inadmissível na via do recurso especial. É preciso, então, dar o passo derradeiro no rumo da afirmação, pelo STJ, de sua condição de Corte Nacional de uniformização do direito infraconstitucional por meio de julgamentos paradigmáticos, estabelecendo, por simples aplicação das regras legais já postas e com olhos voltados para a extração das maiores potencialidades do sistema brasileiro de precedentes, que o recurso especial repetitivo constitui instrumento processual apto à edificação de precedentes vinculantes para a definição de questões de direito material e processual, inclusive quanto à própria (in)admissibilidade do recurso especial. Oportunidade de o Tribunal extrair do sistema processual solução consentânea com o resguardo de sua funcionalidade e da racionalização de seus trabalhos, tal como já realizado em julgamentos históricos não muito distantes (STF, AI 760.358/SE-QO, j. 19/11/2009; STJ, AI 1.154.599/SP-QO, j. 16/2/2011). 6. Fundamentos empíricos para a formação do precedente vinculante. Pesquisa empírica confirma cientificamente hipótese até então passível de afirmação apenas por simples intuição: a de que a controvérsia afetada pela Seção como Tema 1.246/STJ encontra no STJ, de longa data, tratamento absolutamente uniforme e estável, indicativo, ademais, de que em cem por cento dos casos julgados (46 acórdãos das Turmas de Direito Público publicados de 30/6/2019 até 30/6/2024 e 325 decisões monocráticas publicadas de 30/6/2023 até 30/6/2024) o Tribunal reconhece como inadmissível o recurso especial interposto para rediscutir as conclusões do acórdão recorrido quanto ao preenchimento, em caso concreto em que se controverte quanto a benefício previdenciário por incapacidade (aposentadoria por invalidez, auxílio-doença ou auxílio-acidente), do requisito legal da incapacidade do segurado para o exercício de atividade laborativa, seja pela vertente de sua existência, de sua extensão (total ou parcial) e/ou de sua duração (temporária ou permanente). 7. Tese jurídica de eficácia vinculante, sintetizadora da ratio decidendi do julgado paradigmático: "É inadmissível recurso especial interposto para rediscutir as conclusões do acórdão recorrido quanto ao preenchimento, em caso concreto em que se controverte quanto a benefício por incapacidade (aposentadoria por invalidez, auxílio-doença ou auxílio-acidente), do requisito legal da incapacidade do segurado para o exercício de atividade laborativa, seja pela vertente de sua existência, de sua extensão (total ou parcial) e/ou de sua duração (temporária ou permanente)". 8. Solução do caso concreto. Não conhecimento da alegação do INSS de violação aos art. 42 e 43 da Lei 8.213/91, haja vista que rever a conclusão do acórdão recorrido quanto ao preenchimento do requisito legal da incapacidade do segurado, tal como pretendido pelo recorrente, demandaria inevitável reexame dos fatos e provas dos autos, o que faz incognoscível o recurso especial nos termos do óbice da Súmula 7/STJ, da jurisprudência pacífica das Turmas de Direito Público amplamente citada neste voto, e também da tese jurídica vinculante ora fixada. 9. Recurso especial do INSS não conhecido. (STJ, REsp n. 2.082.395/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Seção, julgado em 13/11/2024, DJe de 18/11/2024). Em seguida, foram opostos Embargos de Declaração pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS (Petição n. 1.076.782/2024 - EDcl no REsp 2.082.395 e Petição n. 1.076.770/2024 - EDcl no REsp 2.098.629) e pelo Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário - IBDP (Petição n. 1051093/2024 - EDcl no REsp 2.098.629); todos rejeitados, conforme julgamento proclamado em 12/03/2025. Pois bem. No caso, o órgão colegiado de origem adotou entendimento em conformidade com o Superior Tribunal de Justiça no Tema 1246/STJ, conforme é possível aferir da ementa do acórdão de evento 8, ACOR2 : APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA BENESSE. TESE RECHAÇADA. LAUDO TAXATIVO DE QUE A LESÃO ENTÃO SOFRIDA, NÃO OCASIONOU A REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA DO SEGURADO, SEJA DE FORMA PARCIAL/TOTAL, TEMPORÁRIA/PERMANENTE. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO. DECISUM MANTIDO. "Atestado pela perícia médica que não há incapacidade para o trabalho, nem mesmo temporária, ou redução da capacidade laborativa, não é devido qualquer benefício acidentário." (Apelação n. 0300024-15.2018.8.24.0087, Terceira Câmara de Direito Público, Rel. Des. Jaime Ramos. Data do julgamento: 15.09.2020) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Consoante sobressai da ementa transcrita, a câmara julgadora assentou a higidez e a suficiência do laudo técnico elaborado para decidir a causa, a ausência de elementos aptos a desqualificar o trabalho do experto e a inexistência, em qualquer grau, de incapacidade laboral da segurada, de modo a ser indevida a concessão do benefício acidentário. Logo, quanto à referida controvérsia, deve ser negado seguimento ao recurso, nos termos do art. 1.030, inc. I, do Código de Processo Civil ( Tema 1246/STJ ). Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, "b", do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO ao recurso especial do evento 15, RECESPEC1 , em relação à primeira controvérsia ( Tema 1246/STJ ); Anoto que, observados os ditames do Código de Processo Civil, o respectivo meio para impugnação das decisões que negam seguimento aos recursos é o agravo interno (art. 1.021, caput , do Código de Processo Civil). Intimem-se.

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Casa Do Microcredito x Kauany Souza Da Silveira

ID: 341154920

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Imaruí Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000477-02.2023.8.24.0029

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

CASA DO MICROCREDITO

Polo Passivo:

KAUANY SOUZA DA SILVEIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNA MACHADO DE OLIVEIRA

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BORGES E BITTENCOURT ADVOGADOS ASSOCIADOS

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CLAUDIO SCARPETA BORGES

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VANESSA DE JESUS PADILHA

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000477-02.2023.8.24.0029/SC EXEQUENTE : CASA DO MICROCREDITO ADVOGADO(A) : BRUNA MACHADO DE OLIVEIRA (OAB SC073558) ADVOGADO(A) : CLAUDIO SCARPETA BORGES EXECUTA… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000477-02.2023.8.24.0029/SC EXEQUENTE : CASA DO MICROCREDITO ADVOGADO(A) : BRUNA MACHADO DE OLIVEIRA (OAB SC073558) ADVOGADO(A) : CLAUDIO SCARPETA BORGES EXECUTADO : KAUANY SOUZA DA SILVEIRA ADVOGADO(A) : VANESSA DE JESUS PADILHA (OAB SC046482) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução de título de crédito ajuizada em desfavor de Kauany Souza da Silveira e KAUANY SOUZA DA SILVEIRA (K.Lookstore). Citada, a executada apresentou embargos à execução alegando, em prejudicial de mérito, a incerteza, iliquidez e inexigibilidade do título. Defendeu que a planilha de cálculo juntada à inicial é incompleta, não apresentando de forma detalhada a evolução do débito. No mérito, alegou a vulnerabilidade da embargante, a impossibilidade de incidência de multa contratual e juros de mora. Por fim, requereu a extinção da execução e a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Manifestação sobre a impugnação no evento 78, DOC1 . É o relato. I - Da intempestividade dos embargos à execução Alegou a parte exequente a intempestividade dos embargos à execução. Compulsando os autos, é possível observar que os embargos à execução foram apresentados às 00h03 do dia 25/03/2025, ao passo que o prazo findava-se às 23h59m59s do dia 24/03/2025. Tratando-se de defensor dativo, a consequência da intempestividade da defesa seria a designação de novo advogado. Assim, em nome do princípio da celeridade e economia processual, passo à análise da defesa apresentada, dada a inexistência de prejuízo às partes. II - Do mérito Constituem os embargos à execução modalidade de defesa com fundamentação relativamente limitada, nos termos do art. 917 do CPC. Isso porque, poderá alegar o executado: I - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; II - penhora incorreta ou avaliação errônea; III - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; IV - retenção por benfeitorias necessárias ou úteis, nos casos de execução para entrega de coisa certa; V - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VI - qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa em processo de conhecimento. No caso dos autos, defende a executada a incerteza/inexigibilidade do título, a aplicação das disposições consumeristas e a impossibilidade de cumulação dos encargos de multa e juros de mora. Da aplicação do CDC Defende o exequente a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, sem razão. Ainda que defenda não se tratar de instituição financeira, o que se tem é o exercício de atividade semelhante, regulamentada por lei e sujeita a fiscalização pelo Banco Central. Tem-se, no caso em tela contrato de adesão de consumo (art. 54, alhures transcrito), estando presentes de um lado o consumidor de serviços e, de outra via, o fornecedor. Dos arts. 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor se extrai: Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. [...] Subsumem-se ainda os pressupostos objetivos à respeito do serviço, prestado pelo fornecedor, previstos no § 2º do art. 3º acima transcrito. [...] § 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. No caso em tela, mesmo sendo sabido que a executada não é destinatária final do serviço no sentido de acepção literal do termo, ainda sim pode ser considerada consumidora diante da situação fática exposta, vez que se utiliza do serviço prestado pela ré para efetuar seu trabalho. Diz-se, portanto, que este se utiliza do serviço prestado pela exequente para produção de seus produtos, recolocando-os no mercado de forma distinta da recebida, sendo, não obstante, hipossuficiente do ponto de vista técnico, jurídico e econômico/fático em relação à empresa autora. Adota-se, nessa banda, a teoria finalista mitigada ou reduzida, segundo a qual se aplica as " [...] normas do CDC a determinados consumidores e profissionais, como pequenas empresas e profissionais liberais, desde que demonstrada a vulnerabilidade técnica, jurídica e econômica no caso concreto [...] " (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de direito do consumidor. 3. ed. São Paulo: Atlas, 2011. p. 65). Ensina Sérgio Cavalieri Filho: "É claro que todo produtor, em maior ou menor medida, depende, por sua vez, de outros empresários, como fornecedores de insumos ou financiadores, por exemplo, para exercer a sua atividade produtiva; e, nesse sentido, é também consumidor (id. ibid. p. 62)." Corroborando, sem prejuízo do diálogo de complementariedade entre as legislações pertinentes, em especial entre o CC e o CDC, o estatuto consumerista citado incide de plano nas “ [...] situações em que haja 'destinatário final' que adquire produto ou serviço com finalidade de produção de outros produtos ou serviços” (NUNES, Rizzatto. Curso de direito do consumidor. 12. ed. São Paulo: Saraiva, 2018. p. 130). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AGRAVANTE. 1. Não se configura a violação ao art. 535 do CPC/73, quando o Tribunal local pronuncia-se de forma fundamentada sobre as questões postas para análise, ainda que contrariamente aos interesses da parte recorrente. Precedentes. 2. Este Tribunal firmou jurisprudência no sentido de que a teoria finalista deve ser mitigada nos casos em que a pessoa física ou jurídica, embora não se enquadre na categoria de destinatário final do produto, apresenta-se em estado de vulnerabilidade ou hipossuficiência, autorizando a aplicação das normas prevista no CDC. Precedentes. 2.1. Na hipótese, o Tribunal de origem, com base nas provas carreadas aos autos, concluiu pela caracterização da vulnerabilidade do contratante. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. A Segunda Seção desta Corte possui entendimento pacífico no sentido de que a cláusula de eleição de foro inserta em contrato de adesão é, em princípio, válida e eficaz, salvo se verificada a hipossuficiência do aderente, inviabilizando, por conseguinte, seu acesso ao Poder Judiciário. Precedentes. 3.1. A alteração das conclusões adotadas pelo aresto a quo, acerca da existência de hipossuficiência da parte agravada, implicaria em reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 253.506/PR, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 23/10/2018, DJe 29/10/2018). PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ENERGIA ELÉTRICA. CONSUMIDOR. TEORIA FINALISTA MITIGADA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE, SÚMULA 7/STJ. 1. O STJ entende que se aplica a teoria finalista de forma mitigada, permitindo-se a incidência do CDC nos casos em que a parte, embora não seja destinatária final do produto ou serviço, esteja em situação de vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica em relação ao fornecedor, conforme entendeu a Corte de origem, no caso dos autos [...] (REsp 1730849/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/08/2018, DJe 07/02/2019 – grifou-se); PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA VENTILADA NO RECURSO ESPECIAL. SÚMULAS 282 E 356/STF. REEXAME DE MATÉRIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. FALTA DE COTEJO ANALÍTICO. DISSÍDIO NÃO CONFIGURADO. AGRAVO NÃO PROVIDO. [...] 2. O Tribunal de origem consigna que de acordo com a Teoria Finalista Mitigada, aplica-se o código consumerista às relações em que, a pessoa jurídica, apesar de não se enquadrar no conceito de fornecedora ou destinatária final do produto contratado, possa ser considerada vulnerável tecnicamente, isto é, mais frágil em relação ao outro contratante [...] (AgInt no AREsp 1245918/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 08/05/2018, DJe 14/05/2018). E, ainda: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. 1. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 2. O acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que é possível a aplicação mitigada da teoria finalista na relação entre pessoas jurídicas, para autorizar a incidência do CDC. Precedentes. 3. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 4. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido. (AgInt no AREsp 1072663/MA, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/12/2017, DJe 19/12/2017). Acerca do tema, entende o TJSC: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. SUSTENTADA AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL EM RELAÇÃO AOS JUROS MORATÓRIOS. SUBSISTÊNCIA. SENTENÇA QUE LIMITOU OS JUROS MORATÓRIOS AO PERCENTUAL DE 1% AO MÊS. ARGUIÇÃO RECURSAL NO SENTIDO DE QUE OS JUROS MORATÓRIOS NÃO FORAM COBRADOS EM PERCENTUAL SUPERIOR AO LIMITADO NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NO PONTO. PRELIMINAR EM APELAÇÃO. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. REJEIÇÃO. MÉRITO RECURSAL. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TESE AFASTADA. PARTE RÉ QUE É EQUIPARADA A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SÚMULA 297 DO STJ. PRECEDENTES DESTA CORTE. ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO (OSCIP). CONCESSÃO DE MICROCRÉDITO. EQUIPARAÇÃO DAS AGÊNCIAS DE CRÉDITO ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. SUJEIÇÃO À FISCALIZAÇÃO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. EXEGESE DO ART. 1º, I, DA LEI N. 10.194/2001. ALEGADA A AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. TESE AFASTADA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. ENCARGO PERMITIDO NOS CONTRATOS FIRMADOS A PARTIR DE 31/3/2000, DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADO. SÚMULA 539 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. [...] RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO CONHECIDA, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5008088-33.2021.8.24.0075, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Eliza Maria Strapazzon, Primeira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 11-07-2024). Lado outro, registro que, nos termos da súmula 381 do STJ é vedado ao julgador conhecer de ofício da abusividade das cláusulas nos contratos bancários. Ainda que a parte alegue não se tratar de instituição financeira, o que já foi anteriormente afastado, a análise judicial deverá se limitar, em nome do princípio da adstrição, aos argumentos alegados pela executada. Da incerteza, iliquidez e inexigibilidade do título Em prejudicial de mérito a parte embargante alega a incerteza, iliquidez e inexigibilidade do título, argumentando que o demonstrativo de débito apresentado na inicial não permite verificar os encargos e percentuais de juros s incidentes ao valor da suposta dívida, que serviu de base para atualização do valor apontado na Ação de Execução. Sem razão. O título executado é um contrato de abertura de crédito fixo, devidamente assinado por duas testemunhas, nos termos do art. 784, inc. III, do CPC. Ademais, consta de forma expressa os encargos financeiros incidentes sobre o débito (juros) e as penalidades (multa e juros moratórios) devidas em caso de mora (cláusula quarta e quinta). O demonstrativo do débito em nada se confunde com o título executado. De todo modo, apresentou o exequente, de forma individualizada, os encargos incidentes sobre o débito e valor do débito atualizado. Registre-se, inclusive, que o parágrafo único do art. 786 do CPC dispõe que " a necessidade de simples operações aritméticas para apurar o crédito exequendo não retira a liquidez da obrigação constante do título ". Assim, afasto a alegação de iliquidez/inexigibilidade do título. Da (im)possibilidade de incidência de juros de mora e multa contratual Alega a executada a impossibilidade de incidência de multa e juros moratórios. Prevê o Contrato de Abertura de Crédito Fixo n. 20221006-04, apresentado no evento 1, DOC9 , na cláusula quinta, a incidência de multa e juros moratórios, em caso de inadimplência. É plenamente cabível, nas hipóteses em que não haja estipulação de comissão de permanência, a cobrança dos demais encargos. No caso, a multa sobre o valor do débito e os juros moratórios sobre as parcelas em abertos possuem natureza jurídica distinta, o que permite a incidência de ambos. Ressalte-se, todavia, que, em pese cabível a cobrança de ambos os encargos, não deve ocorrer a incidência de um sobre o outro, sob pena de bis in idem . Nesse sentido, deste Tribunal: AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO CP/CDC - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA MANTER OS JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS; AUTORIZAR A CAPITALIZAÇÃO; PERMITIR A COBRANÇA CUMULADA, PARA O PERÍODO DE MORA, DE JUROS MORATÓRIOS E MULTA CONTRATUAL, DESDE QUE NÃO HAJA INCIDÊNCIA DE UM SOBRE O OUTRO; DECLARAR A LEGALIDADE DA TARIFA DE CADASTRO; EXPURGAR AS TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO E DE AVALIAÇÃO DE BEM; RECONHECER A CARACTERIZAÇÃO DA MORA E DETERMINAR A REPETIÇÃO DO INDÉBITO, NA FORMA SIMPLES. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. [...] MÉRITO. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE JUROS DE MORA E MULTA CONTRATUAL. TESE NÃO ACOLHIDA. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE AMBOS, DE FORMA CUMULADA, PORÉM DESDE QUE UM NÃO INCIDA SOBRE O OUTRO. ENCARGOS QUE DEVEM RECAIR APENAS SOBRE O DÉBITO AINDA NÃO ACRESCIDO DE OUTRAS VERBAS MORATÓRIAS, SOB PENA DE BIS IN IDEM. SENTENÇA ESCORREITA. PRECEDENTES DESTA CORTE. [...] (TJSC, Apelação Cível n. 0305444-69.2017.8.24.0011, de Brusque, rel. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 21-05-2020). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. [...] JUROS DA MORA E MULTA CONTRATUAL QUE PODEM SER COBRADOS CUMULATIVAMENTE NO PERÍODO DA INADIMPLÊNCIA. VEDAÇÃO APENAS DE QUE UM ENCARGO INCIDA SOBRE O OUTRO , ASSIM SENDO EVITADO O BIS IN IDEM. RECURSO DESPROVIDO (Apelação Cível n. 0306706-47.2015.8.24.0036, rel. Des. Jânio Machado, j. em 09.03.2017). PELO EXPOSTO, nos termos da fundamentação, rejeito os embargos à execução. Eventual pedido de gratuidade judiciária deve ser analisado pela Turma Recursal (art. 21, inciso V, do RITR). Intime-se a parte autora para dar o devido andamento ao feito. Intimem-se.

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Processo nº 5000477-73.2025.8.13.0405

ID: 328716838

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Martinho Campos Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5000477-73.2025.8.13.0405

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

GIOVANE DE FARIA GONCALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE SANTIAGO VALE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Martinho Campos / Juizado Especial da Comarca de Martinho Campos Rua Coronel Pedro Lino, 657, Centro, Martinho Camp… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Martinho Campos / Juizado Especial da Comarca de Martinho Campos Rua Coronel Pedro Lino, 657, Centro, Martinho Campos - MG - CEP: 35606-000 PROCESSO Nº: 5000477-73.2025.8.13.0405 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Pagamento Atrasado / Correção Monetária] AUTOR: GIOVANE DE FARIA GONCALVES CPF: 012.930.706-88 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 SENTENÇA Vistos, etc.. I. RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termo do art. 38, da Lei 9.099/95. II. FUNDAMENTAÇÃO A Ação comporta julgamento antecipado na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, não sendo necessária a dilação probatória. Havendo preliminares, passo à análise. Da Preliminar de Prescrição do Fundo de Direito Primeiramente, para analisar o presente caso, se faz necessário distinguir a prescrição prevista nos artigos 1º e 3º do Decreto 20.910/32, que dispõe sobre a prescrição das dívidas da Fazenda Pública. Vejamos: Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. (...) Art. 3º Quando o pagamento se dividir por dias, meses ou anos, a prescrição atingirá progressivamente as prestações à medida que completarem os prazos estabelecidos pelo presente decreto. O art. 1º do Decreto 20.910/32 regula, assim, a prescrição quinquenal de todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública, contados da data do ato ou fato do qual se originarem. É a chamada prescrição do fundo de direito. Já o art. 3º, por sua vez, determina a prescrição das prestações vencidas progressivamente à medida que se for completando o prazo de cinco anos. Cuida, portanto, das parcelas de trato sucessivo, atingindo a prescrição somente daquelas vencidas antes do quinquídio anterior ao ajuizamento da ação, não havendo falar, nestes casos, no perecimento do fundo de direito. Sobre o tema, a lição do doutrinador José dos Santos Carvalho Filho: O tema reclama que se considere a natureza do ato que deu origem à lesão. Nesse caso, é importante distinguir as condutas comissivas e as condutas omissivas do Estado. Quando é comissiva, isto é, quando o Estado se manifestou expressamente, a contagem do prazo prescricional se dá a partir dessa expressão da vontade estatal. Aqui a prescrição alcança o próprio direito, ou, como preferem alguns, o próprio fundo do direito. Quando, ao contrário, o Estado se mantém inerte, embora devesse ter reconhecido o direito do interessado, a conduta é omissiva, isto é, o Estado não se manifestou quando deveria fazê-lo. Nesse caso, a contagem se dá a partir de cada uma das prestações decorrentes do ato que o Estado deveria praticar para reconhecer o direito, e não o fez. A prescrição, aqui, alcança apenas as prestações, mas não afeta o direito em si. (Carvalho Filho, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo, 26ª ed. São Paulo: Atlas, 2012, p. 1.015/1.016). Urge salientar que o Ministro Moreira Alves, no julgamento do Recurso Extraordinário nº. 377.743, no que se refere a diferença entre a prescrição do fundo do direito e a prescrição de parcela de trato sucessivo, chegou à conclusão de que o "Fundo de direito é a expressão utilizada para significar o direito de ser funcionário (situação jurídica fundamental) ou os direitos as modificações, que se admitem em relação a essa situação jurídica fundamental, como reclassificação, reenquadramento, direito a adicionais por tipo de serviço, direito a gratificação por prestação de serviço especial, etc. A pretensão do fundo de direito prescreve, em direito administrativo, em cinco anos da data da violação dele, pelo seu não reconhecimento inequívoco. Já o direito de receber as vantagens pecuniárias decorrentes dessa situação jurídica fundamental ou de suas modificações ulteriores é mera conseqüência daquele, e sua pretensão, que diz respeito ao quantum, renasce cada vez que este é devido (dia a dia, mês a mês, ano a ano), conforme a periodicidade em que é devido o seu pagamento e, por isso, se restringe as prestações vencidas, há mais de cinco anos". No caso em tela, observa-se que o autor pleiteia a averbação do tempo de serviço em que laborou como agente penitenciário a título precário. Considerando que o autor ajuizou a presente ação e que não foi negado o próprio direito reclamado, não há que se falar em prescrição do fundo do direito. Trata-se de prescrição de trato sucessivo, portanto não ocorre a prescrição do fundo de direito, mas tão-somente das parcelas anteriores ao quinquídio que antecedeu a propositura da ação, nos termos do enunciado da Súmula 85 do STJ. Vejamos: Súmula 85. Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. Dessa feita, no caso sub judice, não se aplica o art. 1° do Decreto n° 20.910/32, pois se trata de relação jurídica de trato sucessivo, relativamente a qual a prescrição atinge apenas progressivamente as diferenças remuneratórias que deixaram de ser pagas, nos termos do artigo 3° do supracitado Decreto e da Súmula n° 85, do STJ, nos termos mencionados alhures. Ante o exposto, rejeito a preliminar suscitada. Ultrapassada a preliminar, passo à análise de mérito. No mérito, trata-se de ação declaratória em que o autor pleiteia a averbação do tempo trabalhado como contratado para fins de progressão de carreira, recebimento de férias-prêmio, quinquênios, adicional de trintenário e aposentadoria. Aduz o autor que trabalhou como contratado no cargo de agente penitenciário de 22/12/2003 até 01/04/2009, quando, então, tomou posse no cargo como efetivo e, por essa razão, requer a averbação do tempo trabalhado como contratado, para fins de recebimento de verbas indenizatórias e progressão de carreira. Pois bem. A Lei nº 14.695/2003, que criou a carreira do Agente de Segurança Penitenciário, estabeleceu que a promoção e a progressão na carreira somente será possível no cargo de provimento efetivo. Vejamos: Art. 8º Constituem fases da carreira de Agente de Segurança Penitenciário: I - o ingresso; II - a promoção; III - a progressão. Art. 9° - O ingresso na carreira de Agente de Segurança Penitenciário dar-se-á no primeiro grau do nível inicial da carreira, mediante aprovação em concurso público constituído pelas seguintes etapas sucessivas: (...) Art. 10 - Progressão é a passagem do servidor ocupante de cargo efetivo para o grau imediatamente subsequente do mesmo nível da carreira a que pertencer. § 1º - Os graus serão identificados por letras de "A" até "J". § 2° - A progressão na carreira de Agente de Segurança Penitenciário se dará a cada dois anos, desde que o servidor não tenha sofrido punição disciplinar no período e satisfaça os seguintes requisitos: I - encontrar-se em efetivo exercício; II - ter recebido duas avaliações periódicas de desempenho individual satisfatórias desde a sua progressão anterior, nos termos da legislação específica. (Parágrafo com redação dada pelo art. 2º da Lei nº 15.788, de 27/10/2005.) Art. 11 - Promoção é a passagem do servidor do nível em que se encontra para o nível subsequente, na carreira a que pertence. Deste modo, não é possível considerar o tempo de serviço prestado como agente penitenciário, através de contratos temporários, a título precário, para fins de promoção e progressão. Isso porquê, no que diz respeito à averbação do tempo de serviço para fins de promoção e progressão, estas somente podem ser concedidas a servidores públicos ocupantes de cargos efetivos, ou seja, somente quando o servidor ingressar na carreira, com a aprovação em concurso público, é que iniciará o computo do prazo para progressão e/ou promoção na carreira, com a elevação de grau ou de nível no cargo em que ocupa. Sendo certo que o servidor contratado administrativamente não ocupa cargo de provimento efetivo, e, por isso, não faz parte de qualquer carreira, incabível a utilização do tempo laborado como agente penitenciário, antes da sua aprovação no concurso público, para fins de progressão e/ou promoção na carreira. Nesse sentido, é o entendimento do e.TJMG: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C AÇÃO DE COBRANÇA - ADMINISTRATIVO - CONSTITUCIONAL - SERVIDOR PÚBLICO - CONTRATO TEMPORÁRIO - APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO - AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVICO PARA FINS DE APOSENTADORIA, ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO) E FÉRIAS-PRÊMIO - DIFERENÇAS SALARIAIS - CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO CONTRATADO PARA PROMOÇÃO E PROGRESSÃO NA CARREIRA - IMPOSSIBILIDADE - JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA - HONORARIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. I - Possível a contagem do tempo de serviço público junto ao Estado, mesmo que contratado administrativamente, para fins de aposentadoria, quinquênios e férias-prêmio, vez que o legislador não fez distinção quanto ao tipo de vínculo necessário para a concessão, devendo ser reconhecido, por consequência, o direito ao recebimento das diferenças salariais não percebidas. II - Nos termos da jurisprudência desta Suprema Corte Estadual, tem-se que "o tempo anteriormente trabalhado como agente penitenciário contratado não pode ser computado para fins de promoção e progressão na carreira, haja vista que a Lei Estadual nº14.695/03 é expressa ao dispor que o ingresso se dá a partir da aprovação em concurso público, não sendo, portanto, cabível se cogitar o aproveitamento de prazo anterior à própria efetividade para assegurar a ascensão do servidor às fases subsequentes da carreira. (AC 1.0701.14.022838-1/001, 2ª CCív/TJMG, rel. Des. Afrânio Vilela, DJ 15/12/2016). III - Em se tratando de verbas devidas a servidor, os juros de mora são computados de acordo com o art. 1º-F da Lei n.º 9.494/1997, considerada a redação vigente quando da citação e a correção monetária, devida desde a data em que deveriam ser efetuados os pagamentos, pelo IPCA, tendo em vista o entendimento do STJ esposado em seu REsp n.º 1.270.439/PR, julgado sob a sistemática do recurso repetitivo. IV - À luz do art. 85, § 4º, II, e § 11, do CPC/2015, os honorários advocatícios su cumbenciais devidos pela pessoa jurídica de direito público interno, sejam os da primeira ou sejam os da segunda instância, só serão definidos em liquidação de sentença quando inevitável a realização dessa fase processual. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.13.304378-6/001, Relator(a): Des.(a) Peixoto Henriques , 7ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 20/06/2017, publicação da súmula em 28/06/2017). (Grifei e destaquei) No que diz respeito à contagem do tempo de serviço para fins de férias prêmio, quinquênio e aposentadoria, o e.TJMG entendeu que é possível, desde que cumprido os requisitos legais. A percepção de adicional por tempo de pelos servidores estaduais tinha previsão no inciso I e parágrafo único, do art. 31 da Constituição Estadual. Referido adicional foi abolido em âmbito estadual a partir da EC nº 57/2003, que deu nova redação ao indigitado dispositivo legal, instituindo o adicional de desempenho nos seguintes termos: Art. 31. O Estado assegurará ao servidor público civil os direitos previstos no art. 7º, incisos IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV a XX, XXII e XXX, da Constituição da República e os que, nos termos da lei, visem à melhoria de sua condição social e da produtividade no serviço público, especialmente: I - adicionais por tempo de serviço; II - férias-prêmio, com duração de três meses a cada cinco anos de efetivo exercício no serviço público do Estado de Minas Gerais, admitida sua conversão em espécie, paga a título de indenização, quando da aposentadoria ou a contagem em dobro das não gozadas para fins de percepção de adicionais por tempo de serviço; (...) § 1º. Cada período de cinco anos de efetivo exercício dá ao servidor direito a adicional de dez por cento sobre seu vencimento e gratificação inerente ao exercício de cargo ou função, o qual a estes se incorpora para o efeito de aposentadoria, ao passo que, no magistério estadual, o adicional de quinquênio será, no mínimo, de dez por cento. § 2º - Ao detentor, exclusivamente, de cargo em comissão declarado de livre nomeação e exoneração ou de função pública não estável fica assegurada a conversão em espécie das férias-prêmio não gozadas, a título de indenização, por motivo de exoneração, desde que não seja reconduzido ao serviço público estadual no prazo de noventa dias contados da data da exoneração. (...) § 4º - Para os fins do disposto no § 2º, só serão computadas as férias-prêmio decorrentes de serviço público estadual prestado no próprio Poder em que houver ocorrido a exoneração. Como advento da Emenda Constitucional Estadual nº 57, de 15/07/2003, foi suprimido o adicional por tempo de serviço criando uma regra transitória prevista no artigo 112 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Vejamos: Artigo 112- Ao servidor público estadual da Administração pública direta, autárquica e fundacional e ao militar que tenha ingressado no serviço público do Estado de Minas Gerais até a data da publicação desta emenda à Constituição, é assegurada a percepção de adicional de 10% (dez por cento) sobre o seu vencimento básico, a cada período de cinco anos de efetivo exercício, o qual este se incorpora para fins de aposentadoria. Ocorre que o artigo 118, do mesmo dispositivo legal, trata da regra de transição, ou seja, proporciona aos servidores estaduais garantias razoáveis de preservação do tempo para aquisição de adicionais por tempo de serviço. Vejamos: Artigo 118 dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado de Minas Gerais: Ao servidor público civil e ao militar do Estado de Minas Gerais em exercício na data de publicação desta emenda à Constituição que for nomeado para outro cargo no Estado em razão de aprovação em concurso público fica assegurado o direito à percepção dos adicionais por tempo de serviço e das férias-prêmio adquiridos e a adquirir. A norma é bastante clara, portanto, ao assegurar ao servidor público estadual da Administração Direta ou Indireta, civil ou militar, que tenha ingressado no serviço público do Estado até a entrada em vigor da EC 57/2003 o direito à percepção de adicional por tempo de serviço (quinquênio) que se incorporará aos vencimentos, inclusive, para fins de aposentadoria. Já o art. 118 garante àquele que estivesse em exercício na data da publicação da referida emenda e que fosse nomeado para ocupar outro cargo no Estado, em virtude de aprovação em concurso público, o direito a perceber tanto os quinquênios quanto as férias-prêmio já adquiridos e os a adquirir. Acrescente-se que o adicional por tempo de serviço é uma vantagem pessoal decorrente do tempo de exercício, conforme se extrai do conceito de Hely Lopes Meirelles: "Adicional por tempo de serviço é o acréscimo pecuniário que se adita definitivamente ao padrão do cargo em razão exclusiva do tempo de exercício estabelecido em lei para o auferimento da vantagem. É um adicional ex facto temporis, resultante de serviço já prestado - pro labore facto. Daí por que se incorpora automaticamente ao vencimento e o acompanha na disponibilidade e na aposentadoria. (...) É uma vantagem pessoal, um direito adquirido para o futuro. Sua condictio juris é apenas e tão-somente o tempo de serviço já prestado, sem se exigir qualquer outro requisito da função ou do servidor. (in "Direito Administrativo Brasileiro", p. 464/465)". Já o conceito de servidor Público alcança tanto os Estatutários, os Empregados Públicos e os Servidores Temporários, conforme nos ensina Maria Sylvia Zanella Di Pietro: "São servidores públicos, em sentido amplo, as pessoas físicas que prestam serviços ao Estado e às entidades da Administração Indireta, com vínculo empregatício e mediante remuneração paga pelos cofres públicos. Compreendem: 1.os servidores estatutários, sujeitos ao regime estatutário e ocupantes de cargos públicos; 2.os empregados públicos, contratados sob o regime da legislação trabalhista e ocupantes de emprego público; 3.os servidores temporários, contratados por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público (art. 37, IX, da Constituição); eles exercem função, sem estarem vinculados a cargo ou emprego público". in Direito Administrativo- Maria Sylvia Zanella Di Pietro - 31. ed. rev., ampl. e atual.. - Rio de Janeiro: Forense, 2018, p. 770) (Grifei) Ressalte-se, por oportuno, que o princípio da legalidade norteador do Direito Administrativo pátrio atribui ao Poder Público o encargo de estrita observância às disposições legais, o que inclui a abstenção de exigência ou imposição de limites fora do âmbito da lei. No presente caso, observa-se que o autor exerceu a função de Agente Penitenciário no período de 22/12/2003 até a sua posse como servidor efetivo no mesmo cargo e função em 01/04/2009, consoante documentos juntados aos autos. Importante pontuar que a norma estadual não estabelece qualquer restrição ao cômputo do tempo de serviço àquele que tenha sido efetivamente prestado à Administração Pública, assegurando, expressamente, o direito a contagem do período relativo ao tempo de serviço que tenha sido prestado pelo servidor (estatutário, empregados públicos ou temporários contratados por tempo determinado), não havendo como se afastar, para fins de aquisição de quinquênio, o período laborado para o Estado de Minas Gerais antes de sua aprovação no certame, desde que o contrato precário tenha sido firmado antes da entrada em vigor da EC 57/2003. Dessa feita, o tempo de serviço prestado pelo servidor como contratado deve ser contado para fins de aposentadoria e também para a concessão de adicional por tempo de serviço, integrando, inclusive, a sua remuneração, desde que, conforme exaustivamente explanado, o contrato precário tenha sido firmado antes da publicação da EC/2003, que se deu em 15/07/2003. De fato, a jurisprudência tem admitido a contagem de tempo dos contratados temporariamente pelo Estado que, posteriormente foram aprovados em concurso público, e que estavam em exercício ao tempo da entrada em vigor da EC 57/2003. Vejamos: EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÕES CÍVEIS - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - FÉRIAS-PRÊMIO E ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - CÔMPUTO DO TEMPO LABORADO COMO CONTRATADO TEMPORÁRIO - VÍNCULO ANTERIOR À EC 57/03 - CONTRATAÇÕES DENTRO DO PRAZO LEGAL - VALIDADE - ADICIONAL DE LOCAL DE TRABALHO - IRDR Nº 1.0024.14.187591-4/002 - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. - O servidor estadual que se encontrava em exercício na data de publicação da Emenda Constitucional nº 57/2003, faz jus à averbação do período anterior, trabalhado na condição de contratado temporário, para fins de recebimento do adicional por tempo de serviço e das férias-prêmio. - O acesso a cargo ou emprego público, de acordo com os requisitos da lei, será mediante concurso, observados os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade. - É nula a contratação temporária sucessivamente prorrogada ou efetivada sem a devida observância das hipóteses legais previstas na legislação de regência. - Aos contratos temporários celebrados de forma regular pela Administração Pública aplicam-se as regras dos contratos de direito administrativo, fazendo jus às garantias asseguradas no § 3º do art. 39 da Constituição Federal e na legislação local.- No julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR nº 1.0024.14.187591-4/002, a 1ª Seção Cível deste Tribunal de Justiça firmou a tese de que "Os Agentes de Segurança contratados temporariamente, de forma válida, fazem jus à percepção do Adicional de Local de Trabalho, desde que cumpridos os requisitos previstos na Lei Estadual nº 11.717/1994, até a entrada em vigor da Lei Estadual nº 21.333/2014. - O Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário nº 870.947 (Rel.: Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 20/09/2017, Repercussão Geral - DIVULG 17-11-2017 PUBLIC 20-11-2017), cujos embargos declaratórios foram julgados em 03/10/2019, reconheceu a inconstitucionalidade da utilização da TR para a correção monetária das condenações judiciais da Fazenda Pública, sem modulação dos efeitos, reafirmando jurisprudência no sentido de que a atualização monetária deve ser feita com base no IPCA-E. - Em relação aos juros de mora, o STF reconheceu a constitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/09, em relação às condenações judiciais da Fazenda de natureza não tributária, adotando entendimento de que os juros moratórios, devidos a partir da citação, devem observar os índices de juros aplicáveis à caderneta de poupança, conforme alterações trazidas pela Lei nº 11.960/09. (TJMG - Ap Cível/Rem Necessária 1.0000.18.068524-0/002, Relator(a): Des.(a) Renato Dresch , 4ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 14/05/2020, publicação da súmula em 15/05/2020) No caso dos autos, restou demonstrado que o autor ainda não integrava o quadro de funcionários do Estado, ainda que de forma precária, quando da promulgação e publicação da EC 57/2003 da Constituição Estadual de Minas Gerais, uma vez que sua contratação ocorreu em 22/12/2003, nos termos do histórico funcional de ID 10433584080 e a citada emenda entrou em vigor em 15/07/2003. Assim sendo, o autor não faz jus à averbação do tempo trabalhado como precário para fins de aposentadoria, recebimento de férias-prêmio, quinquênio ou quaisquer outras verbas indenizatórias, por não cumprir os requisitos legais e não se enquadrar nas regras de transição. Logo, a improcedência da presente demanda é a medida a se impor. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvo o mérito (artigo 487, I, do CPC) e JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial. Sem ônus sucumbenciais nessa instância, por força do artigo 55 da Lei 9.099/95. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais, e/ou com efeitos infringentes lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art.1026, §2º do Código de Processo Civil. Interposto recurso inominado tempestivamente, e já constando dos autos as razões recursais da parte recorrente, intime-se a parte recorrida para apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias (art.42, §2º da Lei 9.099/95), e em seguida remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo com antecedente baixa. P.R.I. Cumpra-se. Martinho Campos, data da assinatura eletrônica. RACHEL CRISTINA SILVA VIEGAS Juiz(íza) de Direito Juizado Especial da Comarca de Martinho Campos

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Centro De Estetica Esteves E Lanna Ltda e outros x Cooperativa De Credito De Livre Admissao Do Vale Do Aco Ltda-Sicoob Vale Do Aco

ID: 307774801

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Timóteo Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5001429-50.2023.8.13.0687

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CENTRO DE ESTETICA ESTEVES E LANNA LTDA DEBORA CRISTINA ESTEVES DA SILVA LANNA MATHEUS ROSA LANNA

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO VALE DO ACO LTDA-SICOOB VALE DO ACO

Intimação

Advogados:

YARA SOARES SOUZA

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SILVESTRE ANTONIO FERREIRA

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KARLESSO SANTOS NUNES

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PEDRO HENRIQUE VIEIRA SOARES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Timóteo / 2ª Vara Cível da Comarca de Timóteo Praça Olímpica, 65, Funcionários, Timóteo - MG - CEP: 35180-414 PROCE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Timóteo / 2ª Vara Cível da Comarca de Timóteo Praça Olímpica, 65, Funcionários, Timóteo - MG - CEP: 35180-414 PROCESSO Nº: 5001429-50.2023.8.13.0687 CLASSE: [CÍVEL] EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] AUTOR: CENTRO DE ESTETICA ESTEVES E LANNA LTDA CPF: 31.006.053/0001-43 e outros RÉU: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO VALE DO ACO LTDA-SICOOB VALE DO ACO CPF: 19.869.338/0001-02 SENTENÇA CENTRO DE ESTÉTICA ESTEVES E LANNA LTDA, DÉBORA CRISTINA ESTEVES DA SILVA LANNA e MATHEUS ROSA LANA opuseram Embargos à Execução em face da COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO VALE DO ACO LTDA - SICOOB VALE DO ACO, todos qualificados nos autos. Na inicial, os embargantes alegam, em síntese, que: I) a cédula de crédito bancário emitida em 03/04/2020 se trata de empréstimo de capital de giro, no qual houve uma série de amortizações ao longo da relação jurídica, as quais foram desconsideradas pela exequente; II) somente assinaram o termo por coação, bem como na tentativa de se manterem adimplentes numa relação contratual completamente desproporcional; III) os juros mensais de 0,98%, acrescidos de juros moratórios de 3% ao mês, são completamente abusivos, o que torna inexequível o contrato; IV) a exequente obrigou os executados a promoverem a contratação de um seguro, o que caracteriza abusividade da relação econômica; V) a taxa de juros por inadimplemento foi fixada em 3,89% ao mês, com a fixação de multa por descumprimento, o que comprova a excessividade do contrato. Requereram a extinção da execução. Subsidiariamente, pleitearam a realização de perícia para a apuração do saldo devedor, com o decote dos juros e da multa abusiva, bem como do seguro. Outrossim, pugnaram pela justiça gratuita e pela concessão de efeito suspensivo (ID 9766460687). Instruindo a inicial, vieram os documentos. Indeferido o pedido de justiça gratuita, ID 9834769053. Agravo de instrumento em ID 9872547203. Juízo de retratação negativo em ID 9873642062. Impugnação aos embargos apresentada em ID 9913174157, oportunidade em que, entre outras coisas, a parte embargada impugnou o pedido de gratuidade judiciária, bem como aduziu a regularidade do negócio jurídico firmado entre os litigantes. Decisão negando a atribuição de efeito suspensivo ao recurso, ID 9948124750. Certidão de baixa da empresa, ID 10090444178. Informado um novo endereço do embargante Matheus, ID 10142456441. Acórdão negando provimento ao agravo de instrumento, ID 10144842533. Comprovante de recolhimento das custas processuais, ID 10185922340. Decisão indeferindo o pedido de efeito suspensivo, ID 10187485154. Em ID 10212283273, os embargantes impugnaram a defesa apresentada pela embargada. Na fase de especificação de provas, a embargada pleiteou o julgamento antecipado do feito (ID 10245421657), ao passo que os demandantes permaneceram inertes (ID 10248587320). Tendo em vista o contido em suas manifestações, foi determinada a intimação dos embargantes para informarem se haviam desistido da prova pericial, ID 10257578778. Em ID 10277144465, eles insistiram na realização de perícia. Perita nomeada em ID 10277603270. Quesitos em IDs 10301020352 e 10317527404. Proposta de honorários periciais em ID 10343358673. Redução em ID 10385184126. Os embargantes e a perita concordaram quanto ao parcelamento dos honorários, IDs 10420671150 e 10428865210. Despacho indicando que os trabalhos periciais seriam iniciados após a finalização do pagamento, ID 10430005407. A embargante questionou o lapso pelo qual o processo permaneceria suspenso aguardando o adimplemento das parcelas, ID 10438357185. Determinada a intimação dos embargantes visando eventual alteração dos moldes em que se daria o pagamento, ID 10443465363. Manifestação deles pugnando pela manutenção dos termos acordados com a expert, ID 10454802764. Comprovante de depósito da primeira parcela, ID 10454782285. Manifestação da embargada alegando, inclusive, a desnecessidade da perícia, ID 10465073440. Resposta da parte embargante em ID 10475511570. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Trata-se de embargos à execução por meio dos quais os embargantes apontam a existência de abusividades no contrato celebrado entre as partes, o qual ensejou o ajuizamento da ação principal. Após análise pormenorizada da petição inicial, verifico que busca-se, em suma, uma revisão contratual, com o decote de cláusulas tidas por abusivas pelos integrantes do polo ativo. Ciente disso, passo a discorrer acerca da prova pleiteada pelos demandantes. Em uma análise mais detida do caderno processual, entendo ser despicienda a prova pericial para o deslinde do feito, mormente em virtude de os pedidos tratarem de revisão e/ou decote de cláusulas contratuais, de modo que o exame do instrumento firmado é suficiente para o julgamento do mérito, cabendo, tão somente, a subsunção dos fatos narrados às normas de regência, a fim de que seja apurada a licitude ou a ilicitude das práticas, dispensando a prova pericial técnica. No mais, verifica-se que o pedido de perícia, contido na exordial, está diretamente atrelado ao acolhimento da pretensão dos embargantes, haja vista que eles requereram a nomeação de um profissional para calcular o saldo devedor mediante o decote das cláusulas que entendem ser abusivas. A meu ver, tal diligência, nos moldes pleiteados, poderia ser realizada, no máximo, em sede de liquidação de sentença, caso reconhecida a efetiva necessidade de subtração das cláusulas contratuais questionadas. Assim, não vislumbro razão para que seja produzida prova pericial nesse momento, não cabendo à perita indicar a existência ou não de abusividade no contrato, especialmente considerando que são questionadas a taxa de juros, propriamente dita, uma multa e a contratação de seguro. É importante frisar, por oportuno, que a fase instrutória, segundo a sistemática processual moderna, encontra-se condicionada não só à possibilidade jurídica da prova, bem como ao interesse e relevância de sua produção, cumprindo ao julgador indeferir as que se demonstrem inúteis, visto outorgar-lhe a lei adjetiva competência discricionária para selecionar as provas que foram requeridas pelas partes, indeferindo aquelas que se apresentem desnecessárias ou meramente protelatórias. A propósito, o valioso ensinamento de ARRUDA ALVIM: Além do dever de o juiz vedar a procrastinação do feito, cabe-lhe impedir diligências probatórias inúteis ao respectivo objeto (art. 130), que, aliás, são também procrastinatórias. Desta forma, não há disponibilidade quanto aos meios de prova, no sentido de a parte poder impor ao juiz provas por ele reputadas inúteis (relativamente a fatos alegados, mas não relevantes), como procrastinatórias (relativamente à produção de provas sem necessidade de expedição de precatória ou rogatória, mas, antes de outro meio mais expedito) (Manual de Direito Processual Civil, 6ª ed., v. II, p. 455). Compete à parte a indicação dos elementos a serem provados, especificando a sua utilidade prática e necessidade para o julgamento, preceito este que se assenta no fato de a dilação probatória estar condicionada à possibilidade jurídica da prova e ao interesse e relevância de sua produção para a elucidação da lide, não constituindo, destarte, infringência ao princípio da ampla defesa, o indeferimento da prova que se revele inútil ou desnecessária. In casu, repito que a questão trazida a Juízo não carece de perícia para ser decidida. Portanto, revendo o posicionamento outrora adotado, INDEFIRO a produção da referida prova e CANCELO a nomeação realizada em ID 10277603270. Tendo em vista a deliberação supra, bem como o desinteresse das partes na produção de outras provas, procederei ao julgamento antecipado do feito, nos moldes do art. 355 do CPC. Nesse momento, necessária se faz a análise das questões processuais pendentes. - Impugnação ao pedido de justiça gratuita Não há nada a prover no que diz respeito à impugnação em questão, haja vista que o pedido de justiça gratuita foi indeferido, tendo sido mantida, em sede recursal, a decisão correlata. Assim, é certo que nenhum litigante encontra-se amparado pela gratuidade da justiça. - Baixa da empresa embargante Conforme se depreende de ID 10090444178, durante o trâmite processual, houve a baixa da pessoa jurídica que integrava o polo ativo (CENTRO DE EMAGRECIMENTO ESTEVES E LANNA LTDA). Ocorrendo a baixa, que representa a “morte” da empresa, deve ocorrer a sucessão processual. Analisando o documento constitutivo de ID 9766485278, vejo que o quadro social dela era composto pelos Srs. Matheus Rosa Lanna e Débora Cristina Esteves da Silva Lanna, os quais, desde o início, já figuram como embargantes/devedores na presente relação processual, por serem avalistas no contrato objeto da execução. Assim, inexiste irregularidade/pendência no que diz respeito a tal ponto, sendo despicienda a inclusão de novas pessoas na lide, bastando que seja excluída a empresa e mantidos os demais embargantes. Retifique-se, no PJe, o polo ativo da presente, promovendo a exclusão indicada acima. Superadas as pendências, passo a analisar o mérito. Primeiramente, vejo que a Cédula de Crédito Bancário que instrui a execução ora embargada preenche os requisitos previstos nos arts. 28 e 29 da Lei nº 10.931/2004. No mais, o valor do débito foi indicado, no início da execução, através da juntada do extrato do cliente, não havendo, portanto, nenhuma irregularidade no título executório em questão. Quanto a esse ponto, destaco os seguintes julgados: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXECUÇÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE DEMONSTRADAS. DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE. RECURSO DESPROVIDO. […] II. Questão em discussão 2. A controvérsia reside em verificar se a cédula de crédito bancário, acompanhada de planilha de cálculo e outros documentos que demonstram o saldo devedor, cumpre os requisitos de título executivo extrajudicial, nos termos da Lei nº 10.931/2004. III. Razões de decidir 3. A cédula de crédito bancário, prevista no art. 28 da Lei nº 10.931/2004, é título executivo extrajudicial que representa dívida certa, líquida e exigível, desde que instruída com a soma nela indicada, saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo ou extratos de conta corrente. 4. No caso, a execução está devidamente instruída com os documentos exigidos pela legislação, os quais comprovam a liquidez, certeza e exigibilidade do título. 5. O entendimento jurisprudencial pacífico reafirma a idoneidade da cédula de crédito bancário como título executivo extrajudicial, desde que preenchidos os requisitos legais, o que ocorre no presente caso. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "A cédula de crédito bancário, instruída com planilha de cálculo ou extratos de conta corrente, nos termos do art. 28 da Lei nº 10.931/2004, constitui título executivo extrajudicial apto a embasar a execução." (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.457820-9/001, Relator(a): Des.(a) Sérgio André da Fonseca Xavier , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/02/2025, publicação da súmula em 20/02/2025) (g.n.) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - REVELIA - INEXISTÊNCIA - CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO - LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE - COBRANÇA DE TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) - NULIDADE - TAXA DE INADIMPLÊNCIA - LIMITAÇÃO AOS ENCARGOS CONTRATUAIS PREVISTOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Nos embargos à execução, a ausência ou intempestividade da impugnação não gera revelia nem confissão ficta, pois cabe ao juiz verificar a regularidade do título executivo. A cédula de crédito bancário constitui título executivo extrajudicial, sendo dotada de liquidez, certeza e exigibilidade quando acompanhada de planilhas ou extratos, conforme o artigo 28 da Lei nº 10.931/2004. É nula a cobrança da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) em contratos firmados após 30/04/2008, por ausência de amparo legal. A taxa de inadimplência deve ser limitada aos encargos expressamente previstos no contrato. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.527363-6/001, Relator(a): Des.(a) Marco Aurelio Ferenzini , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 13/02/2025, publicação da súmula em 19/02/2025) (g.n.) Adiante, a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. O art. 6º, inciso V, do CDC, por sua vez, autoriza a revisão contratual. Vejamos: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (…) V – a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas. Portanto, é direito do consumidor questionar as cláusulas contratuais, a fim de se averiguar ilegalidades ou abusividades existentes no contrato. Não obstante, por óbvio, para que sejam aplicáveis as normas contidas no CDC, deve restar constatada a existência de relação consumerista. Nessa mesma linha, no REsp n. 1.061.530/RS, o STJ firmou o entendimento de que, em sede de contratos bancários, é possível a revisão em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade fique cabalmente demonstrada no caso concreto. A saber: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. […] ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. […] (REsp n. 1.061.530/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22/10/2008, DJe de 10/3/2009.) (g.n.) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE - FINANCIAMENTO - JUROS REMUNERATÓRIOS - PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE - MORA DO DEVEDOR - PRESENÇA - LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO - DEFERIMENTO. […] - É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. (STJ, AgInt no AREsp n. 2.615.818/RS) AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV Nº 1. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.260615-2/001, Relator(a): Des.(a) Ramom Tácio , 16ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 28/11/2024, publicação da súmula em 29/11/2024) (g.n.) No caso em tela, vejo que o empréstimo foi celebrado com a finalidade de fomentar a atividade empresarial da sociedade limitada, o que se constata através da análise das alegações das partes, bem como da cédula de crédito bancário de ID 9830117567 – Págs. 2 a 13, que, em seu preâmbulo, no tópico “características da operação de crédito”, indica a natureza de “EMPRÉSTIMO – CAPITAL DE GIRO” É certo, portanto, que a parte embargante deixou de evidenciar que figurou como destinatária final na relação havida. Quanto à definição de destinatário final: “Destinatário final é aquele destinatário fático e econômico do bem ou serviço, seja ele pessoa jurídica ou física. Logo, segundo esta interpretação teleológica não basta ser destinatário fático do produto, retirá-lo da cadeia de produção, leva-lo para o escritório ou residência, é necessário ser destinatário final econômico do bem, não adquiri-lo para revenda, não adquiri-lo para uso profissional, pois o bem seria novamente um instrumento de produção cujo preço será incluído no preço final do profissional que o adquiriu. Neste caso, não haveria a exigida 'destinação final' do produto ou serviço” (CLÁUDIA LIMA MARQUES. Contratos no Código de Defesa do Consumidor. 4 ed. São Paulo: RT, 2002, p. 253-254). Ainda, no que diz respeito à não aplicação das normas consumeristas ao presente caso, destaco os seguintes julgados: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - REJEIÇÃO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - FOMENTO DE ATIVIDADE EMPRESARIAL - INAPLICABILIDADE - MULTA CONTRATUAL - INDEVIDA - AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL - INADIMPLEMENTO - VENCIMENTO ANTECIPADO DAS PARCELAS VINCENDAS - FALTA DE PREVISÃO - DESCABIMENTO. - Segundo o artigo 2º do CDC, consumidor é o destinatário final do produto ou serviço, não se enquadrando nesse conceito a pessoa física ou jurídica que adquire capital ou bem a ser utilizado em sua cadeia de produção, pois, nesse caso, evidente tratar-se de insumo e não bem de consumo. - Uma vez inexistente documento contratual, e, por conseguinte, ausente previsão de cláusula penal estipulada sobre o débito vencido, a multa penal contratual é indevida. - Se não há previsão de vencimento antecipada das parcelas vincendas, decorrente da mora ou do inadimplemento, indevida a cobrança destas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.229391-2/001, Relator(a): Des.(a) Marco Antônio de Melo , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 07/02/2023, publicação da súmula em 07/02/2023) (g.n.) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO - SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA - PESSOA JURÍDICA QUE DESEMPENHA ATIVIDADE ECONÔMICA - RELAÇÃO DE CONSUMO - AUSÊNCIA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INAPLICABILIDADE - PRECEDENTES DO STJ - PROCEDIMENTO PARA APURAÇÃO DE IRREGULARIDADE - NORMAS DA RESOLUÇÃO ANEEL 414/2010 - AVALIAÇÃO TÉCNICA - PARTICIPAÇÃO DO CONSUMIDOR - COMUNICAÇÃO POR ESCRITO - AUSÊNCIA - NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. 1. Conforme vem decidindo o Superior Tribunal de Justiça, ressalvadas as hipóteses em que se observa a vulnerabilidade in concreto, não há falar em aplicação das regras consumeristas se a pessoa jurídica não adquire o produto ou serviço como destinatário final, mas como insumo para implementação da sua atividade econômica. 2. É nulo o procedimento administrativo desenvolvido pela concessionária de serviço de energia elétrica para apuração de irregularidade, que deixa de comunicar por escrito ao consumidor a data, local e horário da realização da avaliação técnica do medidor. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.232023-6/001, Relator(a): Des.(a) Maria Cristina Cunha Carvalhais , 2ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/03/2023, publicação da súmula em 30/03/2023) Dessa forma, não podendo os embargantes serem tidos como consumidores (art. 2º, CDC), revelam-se inaplicáveis as disposições contidas na lei consumerista, entre elas, a hipótese de revisão contratual prevista no supracitado artigo 6º, V, do CDC. Atestada a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, a relação jurídica havida entre as partes deve ser analisada sob o prisma do Código Civil, o qual dispõe, em seus arts. 478 e 479 que: Art. 478. Nos contratos de execução continuada ou diferida, se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, poderá o devedor pedir a resolução do contrato. Os efeitos da sentença que a decretar retroagirão à data da citação. Art. 479. A resolução poderá ser evitada, oferecendo-se o réu a modificar equitativamente as condições do contrato. Percebe-se, portanto, que, para que o Judiciário possa intervir nos contratos firmados por particulares, deve ser comprovada a ocorrência de fatos extraordinários e imprevisíveis capazes de tornar a prestação excessivamente onerosa para uma das partes, conferindo à outra uma vantagem extrema. Trata-se da intitulada Teoria da Imprevisão. No caso em tela, não restou evidenciado o cumprimento de nenhum dos requisitos indicados acima, não tendo sido identificada a existência de extrema vantagem em favor da embargada. Conforme dispõe o art. 421, parágrafo único, do CC/02, nas relações contratuais privadas, prevalecerão o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual, sendo, assim, vedada a revisão das cláusulas do contrato por mero interesse de uma das partes, sem que seja demonstrada a onerosidade/vantagem excessiva decorrente de caso fortuito ou força maior. A meu ver, não sendo o caso de relação consumerista, o acolhimento dos pedidos autorais, sem a observância das normas supracitadas, configuraria uma clara violação ao princípio do pacta sunt servanda, razão pela qual entendo que o seu desacolhimento é a medida que se impõe, devendo ser mantido o contrato firmado em seus próprios termos. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL - ILIQUIDEZ DO TÍTULO - INOCORRÊNCIA - EXCESSO DE EXECUÇÃO - ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS - PESSOA JURÍDICA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INAPLICABILIDADE - REVISÃO CONTRATUAL - AUSÊNCIA DE ACONTECIMENTOS EXTRAORDINÁRIOS E IMPREVISÍVEIS. - Tendo sido a execução originária instruída com planilha que discrimina o débito atualizado, esclarecendo de forma pormenorizada sua origem, além dos encargos incidentes não há que se falar em iliquidez do título exequendo. - A empresa executada não se enquadra no conceito de consumidora, ou seja, destinatária final do bem, na medida em que o crédito disponibilizado pela ré é utilizado como capital de giro, servindo como insumo à atividade comercial. Nesses casos, não é caracterizada a relação de consumo e, portanto, não incidem as normas do Código de Defesa do Consumidor. - Não se desincumbiu a parte autora do ônus de provar a excessiva onerosidade do contrato, não se verificando a ocorrência de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, tampouco a extrema vantagem experimentada pela instituição financeira, impossibilitando, assim, a revisão da relação contratual - Desse modo, devem ser mantidos os contratos nos exatos termos firmados pelas partes, visto não se enquadrar na excepcionalidade da teoria da imprevisão. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.149807-6/005, Relator(a): Des.(a) Shirley Fenzi Bertão , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 25/10/2023, publicação da súmula em 26/10/2023) (g.n.) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS. CAPITAL DE GIRO. PESSOA JURÍDICA. INAPLICABILIDADE DO CDC/90. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. SUFICIÊNCIA DAS PROVAS PRODUZIDAS. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL. TAXA DE JUROS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. TEORIA DA IMPREVISÃO. INAPLICABILIDADE. - Em se tratando de contrato de empréstimo firmado por pessoa jurídica, não há que se falar em aplicação do CDC se o dinheiro foi obtido como meio de financiar os insumos e a atividade empresarial do mutuário, não se destinando ao consumo final. Inexistente a alegada relação de consumo, não há que se falar em aplicabilidade do CDC. […] - A aplicação da teoria da imprevisão se justifica quando da ocorrência de onerosidade excessiva, assim entendida como aquela decorrente de um evento externo e extraordinário que cause um desequilíbrio nas prestações e contraprestações assumidas pelas partes quando da celebração do pacto. Dessa forma, a mudança de condições periféricas que atinjam as partes, mas não possuem impacto direto na proporcionalidade das prestações, não pode servir de fundamento à aplicação da referida teoria. […] (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.283799-9/001, Relator(a): Des.(a) Rui de Almeida Magalhães , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 01/03/2023, publicação da súmula em 01/03/2023) (g.n.) No mais, vale ressaltar que, a meu sentir, as alegações de abusividades realizadas pelos embargantes foram genéricas, não tendo sido indicados sequer os índices de juros que eles entendem aplicáveis. Ainda, saliento que não restou comprovada a existência da coação indicada na exordial, tampouco da imposição da contratação de seguro, a qual não pode ser presumida. Da mesma forma, não foram suficientemente comprovadas as amortizações apontadas pelos embargantes, o que incumbia a eles, haja vista se tratar de fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, CPC). Não demonstrada a onerosidade/vantagem excessiva decorrente de caso fortuito ou força maior, o que, como dito, era necessário para ensejar eventual modificação do contrato, não há falar no reconhecimento das abusividades apontadas na inicial, pelo que revela-se indevida, também, a pretendida extinção da execução. Por fim, em que pese a alegação da embargada, não vislumbro o caráter meramente protelatório nos presentes embargos, sendo certo que, mesmo que – a meu ver – de maneira equivocada, a parte embargante, por entender ter sido lesada, buscou a revisão dos termos contratuais, não tendo logrado êxito. Ademais, entendo que a boa-fé dela deve ser presumida, inexistindo comprovação robusta no sentido de que ela tenha agido com o intuito de obter vantagem indevida ou simplesmente atrasar o andamento da execução, o qual sequer foi suspenso, diga-se de passagem. Isto posto, DESACOLHO os Embargos à Execução, extinguindo o feito, com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, inciso I, do CPC. CONDENO os embargantes ao pagamento de custas processuais e honorários sucumbenciais, estes no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Intime-se a perita para ciência acerca do cancelamento da perícia. Expeça-se alvará, em favor da parte embargante, para levantamento do valor depositado a título de pagamento da primeira parcela dos honorários periciais (ID 10454782285). Na oportunidade, deverão ser observados eventuais acréscimos legais. Caso tenha sido efetuado um novo depósito, desde já autorizo o levantamento do valor correlato. Com o trânsito em julgado, junte-se cópia da presente nos autos principais/associados (nº 5000477-71.2023.8.13.0687), vindo eles conclusos para deliberação. Por fim, arquivar com a devida baixa. P.R.I. Cumpra-se. Timóteo, data registrada no sistema. MAYCON JÉSUS BARCELOS Juiz de Direito *documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5000477-11.2023.4.03.6143

ID: 338448397

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Limeira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000477-11.2023.4.03.6143

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS ANTONIO BATISTA SATURNINO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARILDA IVANI LAURINDO

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CAROLINE BREDA ROMANCINI

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000477-11.2023.4.03.6143 / 2ª Vara Federal de Limeira AUTOR: MARCOS ANTONIO BATISTA SATURNINO Advogados do(a) AUTOR: CAROLINE BREDA ROMANCINI - SP393193, MARILDA IVAN… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000477-11.2023.4.03.6143 / 2ª Vara Federal de Limeira AUTOR: MARCOS ANTONIO BATISTA SATURNINO Advogados do(a) AUTOR: CAROLINE BREDA ROMANCINI - SP393193, MARILDA IVANI LAURINDO - SP119943 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A RELATÓRIO Cuida-se de feito previdenciário, aforado em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, em que se busca o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição desde a data de entrada do requerimento administrativo (08/01/2019), mediante o reconhecimento dos lapsos de 02/06/1997 a 12/01/2006, de 19/01/2006 15/04/2009, de 01/03/2010 26/01/2015 e de 01/02/2016 08/01/2019 como especiais. Com a inicial foi juntada documentação. Foi deferida a gratuidade. Citada, a autarquia ré apresentou contestação. No mérito, quanto aos períodos de atividade especial, sustenta o não preenchimento pela parte autora dos requisitos necessários à concessão da aposentadoria pleiteada, em especial a ausência de documentos que comprovem o exercício de atividade em condições especiais. Pugna pela improcedência do pedido. A parte apresentou réplica, reiterando os pedidos da exordial. Os autos vieram conclusos para sentença. FUNDAMENTAÇÃO Condições para o sentenciamento do feito Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. O parágrafo único do artigo 103 da Lei n.º 8.213/1991 dispõe que a prescrição das prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social se opera no prazo de cinco anos. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça editou o enunciado n.º 85 de sua Súmula: Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. Desnecessária a dilação probatória e ausentes outras questões preliminares ou que possam ser conhecidas de ofício, passo ao mérito da causa. Mérito Aposentadoria por tempo O direito à aposentadoria pelo Regime Geral de Previdência Social é previsto pela Constituição da República, em seu artigo 201, § 7.º. A aposentadoria por tempo de contribuição existente à época dos fatos surgiu da modificação realizada pela Emenda Constitucional n.º 20, de 15/12/1998, publicada no DOU do dia seguinte, em relação à antiga aposentadoria por tempo de serviço. O texto constitucional vigente à época, portanto, exigia o implemento do requisito “tempo de contribuição integral”, não mais prevendo a possibilidade de aposentação por tempo proporcional anteriormente existente. Assim, de modo a permitir a perfeita e segura relação atuarial entre custeio e despesa da Previdência Social, a Constituição da República estabelecia que a aposentadoria seria devida ao trabalhador, exclusivamente de forma integral e após o cumprimento da contraprestação da contribuição pelo prazo ordinário acima assinalado, reduzido em cinco anos nos casos do parágrafo 8.º do mesmo artigo 201, com redação à época dos fatos. A regra constitucional vigente à época dos fatos, portanto, tal qual a anterior, não previa idade mínima a ser atingida pelo segurado para que tivesse direito ao reconhecimento da aposentadoria por tempo de contribuição integral. Mas a Emenda Constitucional n.º 20/1998, de modo a amparar expectativas de direito dos trabalhadores segurados da Previdência ao tempo de sua publicação, dispôs acerca da manutenção da possibilidade de reconhecimento da aposentadoria proporcional. Seu cabimento, entretanto, ficou adstrito ao cumprimento de alguns requisitos. Aposentação e o trabalho em condições especiais O artigo 201, § 1º, da Constituição da República assegura àquele que exerce trabalho sob condições especiais, que lhe prejudiquem a saúde ou a integridade física, a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão do benefício correlato. Na essência, é uma modalidade de aposentadoria por tempo de serviço, mas com redução do lapso temporal, em razão das peculiares condições sob as quais o trabalho é prestado. Presume a lei que o trabalhador não teria condições de exercer suas atividades pelo mesmo período de tempo daqueles que desenvolvem as demais atividades profissionais não submetidas às condições perniciosas à saúde. Trata-se, portanto, de norma que garante o tratamento isonômico entre segurados, aplicando a igualdade material por distinguir aqueles que se sujeitaram a condições diversas de trabalho. Para a contagem do tempo de serviço, a norma aplicável é sempre aquela vigente à época da sua prestação, conforme reiterado entendimento jurisprudencial. Dessa forma, em respeito ao direito adquirido, se o trabalhador exerceu atividades laborativas em condições adversas, assim entendidas por previsão normativa vigente no momento do labor, o tempo de serviço como atividade especial deve ser contado. Tal direito ao cômputo de período especial passou a integrar o patrimônio jurídico do segurado. Aposentadoria Especial Dispõe o artigo 57, § 1º, da Lei nº 8.213/1991, alterada pela Lei nº 9.032/1995: A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15, 20 ou 25 anos, conforme dispuser a lei. § 1º A aposentadoria especial, observado o disposto no art. 33 desta Lei, consistirá numa renda mensal equivalente a 100% do salário-de-benefício. O dispositivo prevê a concessão de aposentadoria após cumprimento pelo segurado de tempo trabalhado exclusivamente em condições nocivas. Nesse caso específico de aposentadoria especial, não há conversão do tempo especial em comum ou vice-versa, senão exclusivamente a consideração de todo o tempo trabalhado em condições especiais para o fim de conceder a aposentadoria especial. A particular vantagem previdenciária decorrente da aposentação especial em relação à aposentação por tempo de contribuição comum está no cálculo da renda mensal inicial do benefício. Na aposentação especial, ao contrário daquela outra, o cálculo da RMI não conta com a incidência do fator previdenciário, nos termos do disposto no artigo 29, inciso II, da Lei nº 8.213/1991. Os regulamentos previdenciários dispõem acerca do tempo mínimo exigido para a concessão da aposentação especial, de acordo com os agentes e atividades desenvolvidas pelo segurado. Prova da atividade em condições especiais Até 10/12/1997, cada dia trabalhado em atividades enquadradas como especiais pelos Decretos ns. 53.831/1964 e 83.080/1979 era contado como tempo de serviço de forma diferenciada. Bastava a prova da atividade e seu enquadramento dentre aquelas relacionadas não taxativamente nos Decretos acima para que a atividade fosse considerada especial. Assim, somente após a edição da Lei n.º 9.528, em 10/12/1997, é que se tornou legitimamente exigível a apresentação de laudo pericial que comprove a efetiva exposição da atividade e do segurado a agentes nocivos. Nesse sentido, veja-se: A necessidade de comprovação da atividade insalubre através de laudo pericial foi exigida após o advento da Lei 9.528, de 10.12.97, que convalidando os atos praticados com base na Medida Provisória nº 1.523, de 11.10.96, alterou o § 1º do art. 58 da Lei 8.213/91, passando a exigir a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos, mediante formulário, na forma estabelecida pelo INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico das condições ambientais do trabalho, expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. Tendo a mencionada lei caráter restritivo ao exercício do direito, não pode ser aplicada a situações pretéritas; portanto, no caso em exame, como a atividade especial foi exercida anteriormente, não está sujeita à restrição legal.(...) - Recurso parcialmente conhecido, porém, nesta parte, desprovido. (STJ; REsp n.º 419.211/RS, Rel. Min. Jorge Scartezzini, DJU 7/4/2003). Veja-se, também, o seguinte precedente: À exceção do agente ruído, somente se exige a comprovação, por laudo pericial, do labor exercido em condições especiais após o advento da Lei n.º 9.528/97. Dessarte, anteriormente, ao seu aparecimento, o mero enquadramento da atividade no rol dos Decretos n.º 53.831/64 e 83.080/79 bastava à configuração da especialidade do serviço. (TRF3; AC 779208; 2002.03.99.008295-2/SP; 10.ª Turma; DJF3 20/08/2008; Rel. Des. Fed. Anna Maria Pimentel). Portanto, para que o tempo de atividade desenvolvida até 10/12/1997 seja considerado especial, deverá restar comprovado nos autos, por qualquer meio seguro de prova documental, que o segurado exerceu, de forma habitual e permanente, uma das atividades relacionadas pelos Decretos ns. 53.831/1964 e 83.080/1979 ou submetidas aos agentes nocivos neles relacionados. Para as atividades realizadas posteriormente à data de 10/12/1997, passa-se a exigir a comprovação efetiva da exposição do segurado aos agentes nocivos. A prova poderá ocorrer por documento cuja confecção se tenha claramente baseado no laudo técnico, desde que apresente informações completas e seguras acerca da especialidade, da habitualidade e permanência a que o segurado a ela se submeteu. Assim, somente com tal efetiva e concreta comprovação se poderá considerar a especialidade da atividade exercida posteriormente a 10/12/1997. Portanto, apresentado o Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP, dispensar-se-á a apresentação de laudo técnico quando não houver objeção específica do INSS às informações técnicas constantes do PPP, desde que seguras, suficientes e não vagas. Nesse sentido, confira-se: Em regra, trazido aos autos o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), dispensável se faz, para o reconhecimento e contagem do tempo de serviço especial do segurado, a juntada do respectivo Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), na medida que o PPP já é elaborado com base nos dados existentes no LTCAT, ressalvando-se, entretanto, a necessidade da também apresentação desse laudo quando idoneamente impugnado o conteúdo do PPP (STJ, Pet 10262/RS, Primeira Seção, j. 08/02/2017, p. 16/02/2017, Rel. Min. Sérgio Kukina). Acerca do tempo de produção das provas documentais que indicam a especialidade de determinada atividade, cumpre referir não haver disposição legal que remeta à imprestabilidade as provas produzidas em momento posterior ao da realização da atividade reclamada de especial. Assim, o laudo não-contemporâneo goza de ampla eficácia na comprovação da especialidade de determinada atividade outrora realizada. Desse modo, firmada a especialidade da mesma atividade quando da realização do laudo, por certo que a especialidade também havia quando da prestação anterior da atividade. Decerto que tal conclusão não é absoluta. Não prevalecerá, por exemplo, nos casos em que reste caracterizada, pelo laudo, a modificação do método de trabalho ou do maquinário de produção, desde que tais modificações intensifiquem, em nome da eficiência, a incidência do agente nocivo em relação à atividade. Com relação aos equipamentos de proteção individual e coletiva, afasto a aplicação geral e irrestrita do §2.º do artigo 58 da Lei n.º 8.213/1991, em relação a momento anterior à introdução da previsão normativa pelas Leis ns. 9.528/1997 (EPC) e 9.732/1998 (API). Veja-se a redação dada ao dispositivo por esta última Lei: § 2º Do laudo técnico referido no parágrafo anterior deverão constar informação sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva ou individual que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância e recomendação sobre a sua adoção pelo estabelecimento respectivo. Com relação aos períodos posteriores à edição dessas Leis, prevalecerá o laudo se indicar de forma segura a plena e concreta eficácia dos equipamentos de proteção – individual ou coletiva – na anulação da nocividade do agente agressivo em análise. Sobre o agente nocivo ruído Tratando-se do agente físico agressivo ruído, previa o Decreto nº 53.831/1964 (anexo I, item 1.1.6) que o trabalho em locais com ruídos acima de 80 decibéis caracterizava a insalubridade para qualificar a atividade como especial. Em 1979, com o advento do Decreto n° 83.080, de 24.01.79, alterou-se para 90 decibéis o nível mínimo de ruído, consoante o disposto no item 1.1.5 de seu anexo I. Tais decretos coexistiram durante anos até a publicação do Decreto n° 2.172, de 05.03.97, que também exigiu exposição a ruído acima de 90 decibéis. Com o advento do Decreto nº 4.882/2003, o limite mínimo de ruído passou a ser estabelecido em 85 decibéis. Em julgamento do REsp 1.398.260, submetido ao rito dos recursos repetitivos (art. 543-C, CPC), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando o voto do Relator, Ministro Herman Benjamin, fixou entendimento no sentido de que o Decreto nº 4.882/2003, que estabeleceu em 85 dB o limite de ruído, não deve propagar efeitos retroativamente. Assim, pode-se concluir que o tempo de trabalho laborado com exposição a ruído é considerado especial, para a finalidade de conversão em tempo comum, nos seguintes níveis: superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto n. 53.831/1964; superior a 90 decibéis, a partir de 05/03/1997, na vigência do Decreto n. 2.172/1997; e superior a 85 decibéis, a partir da edição do Decreto n. 4.882, de 18/11/2003. A prova material da exposição efetiva ao agente físico nocivo ruído sempre foi exigida pela legislação previdenciária. Isso porque tal conclusão de submissão ao ruído excessivo imprescinde de documento técnico em que se tenha apurado instrumentalmente a efetiva presença e níveis desse agente. Nesse passo, ao fim de se ter como reconhecido o período sob condição especial da submissão a ruído excessivo, deve a parte autora comprovar que esteve exposta a ruído nos níveis acima indicados. Tal prova dever-se-á dar mediante a necessária apresentação do laudo técnico. Nesse sentido, veja-se: Para o reconhecimento da natureza especial da atividade sujeita a ruído, sempre se exigiu que a comprovação da submissão ao referido agente nocivo se fizesse através de laudo técnico, não se admitindo outros meios de prova. - Desempenho de atividade com exposição ao ruído comprovado, no período de 06.05.1976 a 10.05.1977, tão-somente por meio de formulário. Impossibilidade de reconhecimento deste período como especial. (TRF3; AC 499.660; Proc. 1999.03.99.055007-7/SP; 8ª Turma; DJU 24/03/2009, p. 1533; Rel. Des. Fed. Therezinha Cazerta). Excepcionalmente, apresentado o Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP, dispensar-se-á a apresentação de laudo técnico quando não houver objeção específica do INSS às informações técnicas constantes do PPP, conforme já mencionado no item 2.4. Por fim, nos termos do quanto restou decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo n.º 664.335/SC, com repercussão geral, na hipótese de exposição do trabalhador aos níveis acima dos limites legais permitidos, a presença de registro, no PPP ou no LTCAT, de amenização desse agente físico pelo uso de EPI não afasta a especialidade da atividade. Nesse sentido: “CONSTITUCIONAL PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ART. 201, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.REQUISITOS DE CARACTERIZAÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB CONDIÇÕES NOCIVAS. FORNECIMENTO DEEQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI. TEMA COMREPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO PLENÁRIO VIRTUAL. EFETIVA EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS À SAÚDE.NEUTRALIZAÇÃO DA RELAÇÃO NOCIVA ENTRE O AGENTE INSALUBRE E O TRABALHADOR. COMPROVAÇÃO NO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO PPP OU SIMILAR. NÃO CARACTERIZAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS HÁBEIS À CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. CASO CONCRETO. AGENTE NOCIVO RUÍDO. UTILIZAÇÃO DE EPI. EFICÁCIA. REDUÇÃO DA NOCIVIDADE. CENÁRIO ATUAL. IMPOSSIBILIDADE DE NEUTRALIZAÇÃO. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DAS CONDIÇÕES PREJUDICIAIS. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DEVIDO. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.1. Conduz à admissibilidade do Recurso Extraordinário a densidade constitucional, no aresto recorrido, do direito fundamental à previdência social (art. 201, CRFB/88), com reflexos mediatos nos cânones constitucionais do direito à vida (art. 5º, caput, CRFB/88), à saúde (arts. 3º, 5º e 196, CRFB/88), à dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CRFB/88) e ao meio ambiente de trabalho equilibrado (arts. 193 e 225, CRFB/88). (...) 7. Por outro lado, o art. 10 da Lei nº 10.666/2003, ao criar o Fator Acidentário de Prevenção-FAP, concedeu redução de até 50% do valor desta contribuição em favor das empresas que disponibilizem aos seus empregados equipamentos de proteção declarados eficazes nos formulários previstos na legislação, o qual funciona como incentivo para que as empresas continuem a cumprir a sua função social, proporcionando um ambiente de trabalho hígido a seus trabalhadores. (...) 10. Consectariamente, a primeira tese objetiva que se firma é: o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial. 11. A Administração poderá, no exercício da fiscalização, aferir as informações prestadas pela empresa, sem prejuízo do inafastável judicial review. Em caso de divergência ou dúvida sobre a real eficácia do Equipamento de Proteção Individual, a premissa a nortear a Administração e o Judiciário é pelo reconhecimento do direito ao benefício da aposentadoria especial. Isto porque o uso de EPI, no caso concreto, pode não se afigurar suficiente para descaracterizar completamente a relação nociva a que o empregado se submete. 12. In casu, tratando-se especificamente do agente nocivo ruído, desde que em limites acima do limite legal, constata-se que, apesar do uso de Equipamento de Proteção Individual (protetor auricular) reduzir a agressividade do ruído a um nível tolerável, até no mesmo patamar da normalidade, a potência do som em tais ambientes causa danos ao organismo que vão muito além daqueles relacionados à perda das funções auditivas. O benefício previsto neste artigo será financiado com os recursos provenientes da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, cujas alíquotas serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, conforme a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa permita a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente. 13. Ainda que se pudesse aceitar que o problema causado pela exposição ao ruído relacionasse apenas à perda das funções auditivas, o que indubitavelmente não é o caso, é certo que não se pode garantir uma eficácia real na eliminação dos efeitos do agente nocivo ruído com a simples utilização de EPI, pois são inúmeros os fatores que influenciam na sua efetividade, dentro dos quais muitos são impassíveis de um controle efetivo, tanto pelas empresas, quanto pelos trabalhadores. 14. Desse modo, a segunda tese fixada neste Recurso Extraordinário é a seguinte: na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. 15. Agravo conhecido para negar provimento ao Recurso Extraordinário.” (STF, ARE 664.335/SC - Rel. Min. Luiz Fux, DJE 12/02/2015 – grifos nossos). Caso dos autos Pretende o autor o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição desde a data de entrada do requerimento administrativo (08/01/2019), mediante o reconhecimento dos lapsos de 02/06/1997 a 12/01/2006, de 19/01/2006 15/04/2009, de 01/03/2010 26/01/2015 e de 01/02/2016 08/01/2019 como especiais. Quanto aos períodos de 02/06/1997 a 12/01/2006, de 01/03/2010 a 26/01/2015 e de 01/02/2016 a 08/01/2019, a parte juntou o formulário de ID 276791960 - Pág. 01/02, que aponta exposição a ruídos de 86,4 dB. Para o lapso de 19/01/2006 15/04/2009, foi apresentado o PPP de ID 276791960 - Pág. 4/5. De início, registro que o PPP em questão somente indica responsável técnico pelos registros ambientais no período de 02/05/2008 a 31/03/2009, não abrangendo todo o período de trabalho. Ainda, verifico que, para todos os períodos, o autor ainda apresentou os laudos de ID 276791992 - Pág. 1/25 e ID 276791993 - Pág. 1/16. Referidos documentos indicam que, na função de serralheiro, o autor estava exposto a ruídos de 73,4 dB a 84,4 dB (ID 276791992 - Pág. 19) e de 72,6 dB a 84,3 dB (ID 276791993 - Pág. 12). Há clara divergência entre os PPPs e os laudos, os quais indicam ruídos abaixo do patamar legal (Decreto n. 4.882/03 – 85 dB). Ademais, os laudos são claros em apontar que a exposição ocorria de forma habitual e intermitente, razão pela qual descabe o enquadramento de todos os períodos. Sabe-se que o PPP é um formulário que contém o histórico laboral do trabalhador e resume as informações contidas nos laudos e registros ambientais da empresa, como o LTCAT. O LTCAT, por sua vez, é o documento técnico-pericial que efetivamente analisa e quantifica os agentes nocivos no ambiente de trabalho, descrevendo a metodologia, os equipamentos utilizados e as condições da medição. Sendo o PPP um documento derivado e que espelha os dados do laudo técnico, em caso de conflito ou discrepância entre as informações de ambos os documentos, deve prevalecer o que consta no LTCAT. O laudo é a prova primária e mais robusta, pois detalha a análise técnica que fundamenta a conclusão sobre a exposição ao agente nocivo. O PPP é um resumo para fins administrativos, e eventuais erros em seu preenchimento podem ser sanados pela análise do laudo original que lhe deu base. No presente caso, os LTCATs juntados pelo autor, elaborados por profissionais de segurança do trabalho, são categóricos ao afirmar que os níveis de exposição para a função de serralheiro, exercida pelo autor, encontravam-se abaixo de 85 dB(A). Tais laudos, embora recentes, são admitidos como prova, presumindo-se que as condições ambientais do passado eram, na melhor das hipóteses, iguais ou mais gravosas, conforme Súmula nº 68 da Turma Nacional de Uniformização. Contudo, essa presunção não pode se sobrepor aos dados técnicos efetivamente medidos e documentados. As medições detalhadas no LTCAT prevalecem sobre o valor único e sem detalhamento metodológico apontado nos PPPs. O fato é que os laudos técnicos, documentos mais completos e de maior força probatória, indicam que a exposição ao ruído esteve dentro dos limites de tolerância em todos os períodos pleiteados. Verifico ainda que os laudos apontam exposição a “radiação não Ionizante proveniente do processo de solda e raios solares”. Contudo, tal agente não enseja o reconhecimento da especialidade no caso concreto. Primeiramente, a exposição à radiação solar (raios ultravioleta provenientes do sol) não está prevista nos decretos regulamentadores como agente nocivo para fins de aposentadoria especial. A jurisprudência pátria é pacífica neste sentido, não sendo possível o enquadramento por exposição habitual a calor/radiação oriunda de fonte natural. Em segundo lugar, quanto à radiação não ionizante proveniente de operações de solda, os laudos indicam o fornecimento e a obrigatoriedade do uso de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) eficazes para tal risco, como máscara de solda e protetor facial, que afastam a insalubridade, conforme fundamentação supra. Assim, deve o pedido ser julgado improcedente, não havendo reparos a serem feitos na decisão e contagem do INSS. Em remate, atento aos princípios da razoável duração do processo, da boa-fé e da cooperação processual, atentem-se as partes a que as hipóteses de cabimento de embargos de declaração são estritas. Assim, não cabe a oposição para o fim precípuo de se obter novo julgamento de mérito, ou contra ‘contradição’ entre a sentença e precedente jurisprudencial, ou dispositivo normativo, ou prova carreada aos autos, nem contra ‘omissão’ relacionada a esses parâmetros. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados pela parte autora em face do Instituto Nacional do Seguro Social, resolvendo-lhes o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. O autor pagará honorários advocatícios à representação processual da parte ré, que fixo no percentual mínimo legal sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §§ 2º, 3º e 4.º, inciso III, e 5.º do Código de Processo Civil. A parte autora está isenta do pagamento de sua parte enquanto persistir a condição financeira que pautou a concessão da gratuidade processual em seu favor. Custas processuais a cargo do autor, dispensada sua exigibilidade enquanto perdurar a hipossuficiência. Sentença não sujeita ao reexame necessário. Na ausência de recurso, certifique-se o trânsito em julgado. Com a certificação neste ou em outro grau de jurisdição e se for o caso de execução, intimem-se as partes para que se manifestem, em 10 dias, em termos de cumprimento do julgado. Se nada for requerido, ou se não houver objeto a ser executado, remetam-se ao arquivo-findo, com as cautelas registrais de praxe. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Limeira, data lançada eletronicamente.

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