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"5000477-72.2022.8.13.0407" - Resultados da Busca – Página 123 de 125

Processo nº 5000477-49.2023.8.24.0175

ID: 334183957

Tribunal: TJSC Órgão: Divisão de Recursos aos Tribunais Superiores Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000477-49.2023.8.24.0175

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ENEDIR DE ALMEIDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

IVANA MACIEL MACHADO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

HERICK ZANETTE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5000477-49.2023.8.24.0175/SC APELANTE : ENEDIR DE ALMEIDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : IVANA MACIEL MACHADO (OAB SC046805) ADVOGADO(A) : HERICK ZANETTE (OAB SC018147) DESPAC… RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5000477-49.2023.8.24.0175/SC APELANTE : ENEDIR DE ALMEIDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : IVANA MACIEL MACHADO (OAB SC046805) ADVOGADO(A) : HERICK ZANETTE (OAB SC018147) DESPACHO/DECISÃO ENEDIR DE ALMEIDA interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal ( evento 15, RECESPEC1 ). O recurso especial visa reformar o(s) acórdão(s) de evento 8, ACOR2 . Quanto à controvérsia, pelas alíneas "a" e "c", do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação e divergência jurisprudencial, em relação aos arts. 371 e 479 do Código de Processo Civil, no que concerne ao preenchimento dos requisitos necessários à obtenção do benefício acidentário. Afirma, para tanto, que: “[...] o Tribunal de origem deu maior valor ao laudo pericial confeccionado em juízo, afastando de forma totalmente genérica, com argumentos que poderiam ser fundamento para qualquer caso, o atestado e demais documentos médicos apresentados pelo recorrente. [...] como é amplamente conhecido, o Juízo não está adstrito ao laudo pericial nos termos dos artigos 371 e 749, ambos do Código de Processo Civil, sendo que o Tribunal de origem deu maior valor ao laudo pericial, afastando de forma genérica e inidônea os atestados e documentos médicos apresentados pela recorrente, inclusive o parecer favorável da perícia realizada em sede administrativa pelo INSS, os quais demonstram a redução da capacidade laboral desde a cessação do auxílio doença em 14/05/2022.” Foi cumprido o procedimento do caput do art. 1.030 do Código de Processo Civil. É o relatório. Passo ao juízo preliminar de admissibilidade do recurso. Quanto à controvérsia , verifico que o acórdão recorrido está em conformidade com entendimento do Superior Tribunal de Justiça, exarado no regime de julgamento dos recursos repetitivos, circunstância que justifica a negativa de seguimento do recurso (art. 1.030, inc. I, "b", do Código de Processo Civil). O Superior Tribunal de Justiça, em 12/04/2024, afetou o REsp 2082395/SP e o REsp 2098629/SP para julgamento pelo rito dos recursos repetitivos, delimitando a seguinte questão a ser analisada: (In)admissibilidade de recurso especial interposto para rediscutir as conclusões do acórdão recorrido quanto ao preenchimento, em caso concreto em que se controverte quanto a benefício previdenciário por incapacidade (aposentadoria por invalidez, auxílio-doença ou auxílio-acidente), do requisito legal da incapacidade do segurado para o exercício de atividade laborativa, seja pela vertente de sua existência, de sua extensão (total ou parcial) e/ou de sua duração (temporária ou permanente)" . Ao apreciar o Tema 1246/STJ, em 13/11/2024, a Primeira Seção daquela Corte, julgando os leading cases , fixou tese jurídica no seguinte sentido: É inadmissível recurso especial interposto para rediscutir as conclusões do acórdão recorrido quanto ao preenchimento, em caso concreto em que se controverte quanto a benefício por incapacidade (aposentadoria por invalidez, auxílio-doença ou auxílio-acidente), do requisito legal da incapacidade do segurado para o exercício de atividade laborativa, seja pela vertente de sua existência, de sua extensão (total ou parcial) e/ou de sua duração (temporária ou permanente). Por oportuno, convém transcrever ementa do acórdão paradigma, publicado em 18/11/2024: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. CONTROVÉRSIA JURÍDICA ACERCA DA ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL CUJO OBJETO ESTEJA RESTRITO À REDISCUSSÃO DAS CONCLUSÕES DO ACÓRDÃO RECORRIDO QUANTO AO PREENCHIMENTO DO REQUISITO DA INCAPACIDADE DO SEGURADO PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORATIVA, NECESSÁRIO PARA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO OU ACIDENTÁRIO. COMPETÊNCIA DA PRIMEIRA SEÇÃO. REAFIRMAÇÃO. MÉRITO: FUNDAMENTOS LEGAIS, SISTÊMICOS E EMPÍRICOS QUE AUTORIZAM A SUBMISSÃO DA CONTROVÉRSIA AO REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS, BEM COMO A FIXAÇÃO DE TESE JURÍDICA VINCULANTE SOBRE O TEMA. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL EM SITUAÇÕES QUE TAIS, UMA VEZ QUE A REVISÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO DEMANDA INEVITÁVEL REEXAME DO SUBSTRATO FÁTICO-PROBATÓRIO DA CAUSA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. CASO CONCRETO: RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. Controvérsia jurídica submetida à apreciação do STJ sintetizada na seguinte proposição quando da afetação do recurso especial ao regime dos recursos repetitivos (Tema 1.246/STJ): "(in)admissibilidade de recurso especial interposto para rediscutir as conclusões do acórdão recorrido quanto ao preenchimento, em caso concreto em que se controverte quanto a benefício previdenciário por incapacidade (aposentadoria por invalidez, auxílio-doença ou auxílio-acidente), do requisito legal da incapacidade do segurado para o exercício de atividade laborativa, seja pela vertente de sua existência, de sua extensão (total ou parcial) e/ou de sua duração (temporária ou permanente)". 2. Reafirmação da competência da Primeira Seção para o enfrentamento da matéria. Embora, inequivocamente, a controvérsia tenha uma conotação processual, a competência interna corporis no STJ é definida "em função da natureza da relação jurídica litigiosa" (art. 9º, caput, do Regimento Interno do STJ). Hipótese em que a relação jurídica de base, sobre a qual efetivamente se controverte na causa e que foi decidida pelas instâncias ordinárias, é de direito previdenciário, sendo, portanto, a Primeira Seção o órgão colegiado competente para o julgamento do recurso repetitivo (RISTJ, art. 9º, § 1º, XIII). Além disso, a questão de direito que o STJ se propõe a enfrentar neste recurso paradigmático não diz respeito à admissibilidade de todo e qualquer recurso especial, mas apenas de um contingente limitado e específico de recursos especiais, interpostos em demandas que envolvem benefício previdenciário por incapacidade e nos quais se discute o acerto ou equívoco das conclusões do acórdão recorrido quanto ao preenchimento do requisito legal da incapacidade do segurado para o exercício de atividade laborativa. 3. O julgamento de recursos especiais repetitivos, com fixação de teses jurídicas de observância obrigatória pelos órgãos judiciários de base (CPC, art. 927, III), bem como a recente instituição do mecanismo da relevância para a admissão do recurso especial (CF, art. 105, §§ 2º e 3º), constituem provas cabais de que o STJ não é e não pode ser visto como apenas mais uma instância revisional, cujo acesso possa ser antevisto como direito subjetivo dos litigantes em toda e qualquer causa ajuizada. É à formação dos precedentes por meio da realização, a tempo e modo, de julgamentos paradigmáticos que deve se ocupar o STJ, e não à replicação, ele próprio, de seus entendimentos já consolidados em todas as causas nas quais seus pronunciamentos definitivos revelem aderência. Toda vez que o STJ é instado a decidir questão já decidida, sem que o debate na instância especial esteja qualificado pela existência de distinção relevante (distinguishing) ou pela potencial superação do entendimento aplicado na solução da questão (overruling), distancia-se o Tribunal da missão institucional que lhe foi confiada pela Constituição Federal, funcionando como instância de pura revisão, dedicada, apenas, a corrigir potenciais erros cometidos por outros órgãos judiciários. 4. Fundamentos legais para a formação do precedente vinculante. Havendo expressa previsão autorizadora do julgamento de recursos especiais repetitivos para dirimir questão processual (CPC, art. 928, parágrafo único), assim como precedentes do STJ a se utilizar do julgamento de repetitivos para dirimir questões processuais alusivas à admissibilidade de recursos, não parece haver qualquer embaraço legal ao julgamento de recurso especial repetitivo para o enfrentamento de questão processual restrita à admissibilidade do recurso especial. Mais ainda quando a questão não envolva nem mesmo a admissibilidade de todo e qualquer recurso especial, mas apenas dos recursos cujo objeto esteja, ab initio, circunscrito pelos contornos postos à controvérsia pela relação jurídica de base, de direito material previdenciário (preenchimento de requisito legal para a concessão de benefício por incapacidade). O art. 1.036, § 6º, do CPC, ao se referir à seleção de recursos "admissíveis", não quis de maneira alguma proibir o STJ de julgar, sob o regime dos recursos especiais repetitivos, questão de direito processual alusiva à admissibilidade dessa espécie recursal. A regra legal e as disposições do RISTJ correlatas carecem, tão somente, de interpretação extensiva, a fim de se compreender que a seleção e afetação do recurso especial ao regime dos repetitivos pressupõe a admissibilidade do recurso (como está no texto), mas não impede que esse pressuposto seja afastado pelo STJ quando a questão de direito processual a ser dirimida seja a própria admissibilidade do recurso especial (como está na norma contida implicitamente no texto). 5. Fundamentos sistêmicos para a formação do precedente vinculante. A elevação de persuasiva para vinculante de uma jurisprudência do STJ sólida, uniforme e estável, relativa à inadmissibilidade do recurso especial nesta ou naquela hipótese, tem a aptidão de racionalizar os trabalhos do Tribunal, dispensando-o do injustificável encargo de afirmar em infinitas causas que lhe sejam remetidas que tal ou qual hipótese não autoriza o conhecimento do recurso especial interposto. À falta de instrumental processual adequado, esse verdadeiro trabalho de Sísifo era imposto ao Tribunal e precisava ser cumprido no regime revogado, anterior ao atual Código de Processo Civil, quando ainda não havia um amadurecimento do pensamento crítico quanto à precípua missão institucional do STJ, sendo a Corte, àquela época, compreendida por alguns como mera instância revisional adicional, sobreposta aos tribunais de apelação pela Constituição Federal de 1988. Hoje, no entanto, está mais do que consolidada a percepção de que é outra a missão institucional desta Corte Superior, mas os ruídos do passado ainda comprometem a sua funcionalidade, já que o Tribunal ainda consente em afirmar e reafirmar, infinitas vezes, que tal ou qual pretensão recursal é inadmissível na via do recurso especial. É preciso, então, dar o passo derradeiro no rumo da afirmação, pelo STJ, de sua condição de Corte Nacional de uniformização do direito infraconstitucional por meio de julgamentos paradigmáticos, estabelecendo, por simples aplicação das regras legais já postas e com olhos voltados para a extração das maiores potencialidades do sistema brasileiro de precedentes, que o recurso especial repetitivo constitui instrumento processual apto à edificação de precedentes vinculantes para a definição de questões de direito material e processual, inclusive quanto à própria (in)admissibilidade do recurso especial. Oportunidade de o Tribunal extrair do sistema processual solução consentânea com o resguardo de sua funcionalidade e da racionalização de seus trabalhos, tal como já realizado em julgamentos históricos não muito distantes (STF, AI 760.358/SE-QO, j. 19/11/2009; STJ, AI 1.154.599/SP-QO, j. 16/2/2011). 6. Fundamentos empíricos para a formação do precedente vinculante. Pesquisa empírica confirma cientificamente hipótese até então passível de afirmação apenas por simples intuição: a de que a controvérsia afetada pela Seção como Tema 1.246/STJ encontra no STJ, de longa data, tratamento absolutamente uniforme e estável, indicativo, ademais, de que em cem por cento dos casos julgados (46 acórdãos das Turmas de Direito Público publicados de 30/6/2019 até 30/6/2024 e 325 decisões monocráticas publicadas de 30/6/2023 até 30/6/2024) o Tribunal reconhece como inadmissível o recurso especial interposto para rediscutir as conclusões do acórdão recorrido quanto ao preenchimento, em caso concreto em que se controverte quanto a benefício previdenciário por incapacidade (aposentadoria por invalidez, auxílio-doença ou auxílio-acidente), do requisito legal da incapacidade do segurado para o exercício de atividade laborativa, seja pela vertente de sua existência, de sua extensão (total ou parcial) e/ou de sua duração (temporária ou permanente). 7. Tese jurídica de eficácia vinculante, sintetizadora da ratio decidendi do julgado paradigmático: "É inadmissível recurso especial interposto para rediscutir as conclusões do acórdão recorrido quanto ao preenchimento, em caso concreto em que se controverte quanto a benefício por incapacidade (aposentadoria por invalidez, auxílio-doença ou auxílio-acidente), do requisito legal da incapacidade do segurado para o exercício de atividade laborativa, seja pela vertente de sua existência, de sua extensão (total ou parcial) e/ou de sua duração (temporária ou permanente)". 8. Solução do caso concreto. Não conhecimento da alegação do INSS de violação aos art. 42 e 43 da Lei 8.213/91, haja vista que rever a conclusão do acórdão recorrido quanto ao preenchimento do requisito legal da incapacidade do segurado, tal como pretendido pelo recorrente, demandaria inevitável reexame dos fatos e provas dos autos, o que faz incognoscível o recurso especial nos termos do óbice da Súmula 7/STJ, da jurisprudência pacífica das Turmas de Direito Público amplamente citada neste voto, e também da tese jurídica vinculante ora fixada. 9. Recurso especial do INSS não conhecido. (STJ, REsp n. 2.082.395/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Seção, julgado em 13/11/2024, DJe de 18/11/2024). Em seguida, foram opostos Embargos de Declaração pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS (Petição n. 1.076.782/2024 - EDcl no REsp 2.082.395 e Petição n. 1.076.770/2024 - EDcl no REsp 2.098.629) e pelo Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário - IBDP (Petição n. 1051093/2024 - EDcl no REsp 2.098.629); todos rejeitados, conforme julgamento proclamado em 12/03/2025. Pois bem. No caso, o órgão colegiado de origem adotou entendimento em conformidade com o Superior Tribunal de Justiça no Tema 1246/STJ, conforme é possível aferir da ementa do acórdão de evento 8, ACOR2 : APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA BENESSE. TESE RECHAÇADA. LAUDO TAXATIVO DE QUE A LESÃO ENTÃO SOFRIDA, NÃO OCASIONOU A REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA DO SEGURADO, SEJA DE FORMA PARCIAL/TOTAL, TEMPORÁRIA/PERMANENTE. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO. DECISUM MANTIDO. "Atestado pela perícia médica que não há incapacidade para o trabalho, nem mesmo temporária, ou redução da capacidade laborativa, não é devido qualquer benefício acidentário." (Apelação n. 0300024-15.2018.8.24.0087, Terceira Câmara de Direito Público, Rel. Des. Jaime Ramos. Data do julgamento: 15.09.2020) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Consoante sobressai da ementa transcrita, a câmara julgadora assentou a higidez e a suficiência do laudo técnico elaborado para decidir a causa, a ausência de elementos aptos a desqualificar o trabalho do experto e a inexistência, em qualquer grau, de incapacidade laboral da segurada, de modo a ser indevida a concessão do benefício acidentário. Logo, quanto à referida controvérsia, deve ser negado seguimento ao recurso, nos termos do art. 1.030, inc. I, do Código de Processo Civil ( Tema 1246/STJ ). Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, "b", do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO ao recurso especial do evento 15, RECESPEC1 , em relação à primeira controvérsia ( Tema 1246/STJ ); Anoto que, observados os ditames do Código de Processo Civil, o respectivo meio para impugnação das decisões que negam seguimento aos recursos é o agravo interno (art. 1.021, caput , do Código de Processo Civil). Intimem-se.

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Casa Do Microcredito x Kauany Souza Da Silveira

ID: 341154920

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Imaruí Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000477-02.2023.8.24.0029

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

CASA DO MICROCREDITO

Polo Passivo:

KAUANY SOUZA DA SILVEIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNA MACHADO DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

BORGES E BITTENCOURT ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO SCARPETA BORGES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

VANESSA DE JESUS PADILHA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000477-02.2023.8.24.0029/SC EXEQUENTE : CASA DO MICROCREDITO ADVOGADO(A) : BRUNA MACHADO DE OLIVEIRA (OAB SC073558) ADVOGADO(A) : CLAUDIO SCARPETA BORGES EXECUTA… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000477-02.2023.8.24.0029/SC EXEQUENTE : CASA DO MICROCREDITO ADVOGADO(A) : BRUNA MACHADO DE OLIVEIRA (OAB SC073558) ADVOGADO(A) : CLAUDIO SCARPETA BORGES EXECUTADO : KAUANY SOUZA DA SILVEIRA ADVOGADO(A) : VANESSA DE JESUS PADILHA (OAB SC046482) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução de título de crédito ajuizada em desfavor de Kauany Souza da Silveira e KAUANY SOUZA DA SILVEIRA (K.Lookstore). Citada, a executada apresentou embargos à execução alegando, em prejudicial de mérito, a incerteza, iliquidez e inexigibilidade do título. Defendeu que a planilha de cálculo juntada à inicial é incompleta, não apresentando de forma detalhada a evolução do débito. No mérito, alegou a vulnerabilidade da embargante, a impossibilidade de incidência de multa contratual e juros de mora. Por fim, requereu a extinção da execução e a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Manifestação sobre a impugnação no evento 78, DOC1 . É o relato. I - Da intempestividade dos embargos à execução Alegou a parte exequente a intempestividade dos embargos à execução. Compulsando os autos, é possível observar que os embargos à execução foram apresentados às 00h03 do dia 25/03/2025, ao passo que o prazo findava-se às 23h59m59s do dia 24/03/2025. Tratando-se de defensor dativo, a consequência da intempestividade da defesa seria a designação de novo advogado. Assim, em nome do princípio da celeridade e economia processual, passo à análise da defesa apresentada, dada a inexistência de prejuízo às partes. II - Do mérito Constituem os embargos à execução modalidade de defesa com fundamentação relativamente limitada, nos termos do art. 917 do CPC. Isso porque, poderá alegar o executado: I - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; II - penhora incorreta ou avaliação errônea; III - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; IV - retenção por benfeitorias necessárias ou úteis, nos casos de execução para entrega de coisa certa; V - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VI - qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa em processo de conhecimento. No caso dos autos, defende a executada a incerteza/inexigibilidade do título, a aplicação das disposições consumeristas e a impossibilidade de cumulação dos encargos de multa e juros de mora. Da aplicação do CDC Defende o exequente a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, sem razão. Ainda que defenda não se tratar de instituição financeira, o que se tem é o exercício de atividade semelhante, regulamentada por lei e sujeita a fiscalização pelo Banco Central. Tem-se, no caso em tela contrato de adesão de consumo (art. 54, alhures transcrito), estando presentes de um lado o consumidor de serviços e, de outra via, o fornecedor. Dos arts. 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor se extrai: Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. [...] Subsumem-se ainda os pressupostos objetivos à respeito do serviço, prestado pelo fornecedor, previstos no § 2º do art. 3º acima transcrito. [...] § 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. No caso em tela, mesmo sendo sabido que a executada não é destinatária final do serviço no sentido de acepção literal do termo, ainda sim pode ser considerada consumidora diante da situação fática exposta, vez que se utiliza do serviço prestado pela ré para efetuar seu trabalho. Diz-se, portanto, que este se utiliza do serviço prestado pela exequente para produção de seus produtos, recolocando-os no mercado de forma distinta da recebida, sendo, não obstante, hipossuficiente do ponto de vista técnico, jurídico e econômico/fático em relação à empresa autora. Adota-se, nessa banda, a teoria finalista mitigada ou reduzida, segundo a qual se aplica as " [...] normas do CDC a determinados consumidores e profissionais, como pequenas empresas e profissionais liberais, desde que demonstrada a vulnerabilidade técnica, jurídica e econômica no caso concreto [...] " (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de direito do consumidor. 3. ed. São Paulo: Atlas, 2011. p. 65). Ensina Sérgio Cavalieri Filho: "É claro que todo produtor, em maior ou menor medida, depende, por sua vez, de outros empresários, como fornecedores de insumos ou financiadores, por exemplo, para exercer a sua atividade produtiva; e, nesse sentido, é também consumidor (id. ibid. p. 62)." Corroborando, sem prejuízo do diálogo de complementariedade entre as legislações pertinentes, em especial entre o CC e o CDC, o estatuto consumerista citado incide de plano nas “ [...] situações em que haja 'destinatário final' que adquire produto ou serviço com finalidade de produção de outros produtos ou serviços” (NUNES, Rizzatto. Curso de direito do consumidor. 12. ed. São Paulo: Saraiva, 2018. p. 130). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AGRAVANTE. 1. Não se configura a violação ao art. 535 do CPC/73, quando o Tribunal local pronuncia-se de forma fundamentada sobre as questões postas para análise, ainda que contrariamente aos interesses da parte recorrente. Precedentes. 2. Este Tribunal firmou jurisprudência no sentido de que a teoria finalista deve ser mitigada nos casos em que a pessoa física ou jurídica, embora não se enquadre na categoria de destinatário final do produto, apresenta-se em estado de vulnerabilidade ou hipossuficiência, autorizando a aplicação das normas prevista no CDC. Precedentes. 2.1. Na hipótese, o Tribunal de origem, com base nas provas carreadas aos autos, concluiu pela caracterização da vulnerabilidade do contratante. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. A Segunda Seção desta Corte possui entendimento pacífico no sentido de que a cláusula de eleição de foro inserta em contrato de adesão é, em princípio, válida e eficaz, salvo se verificada a hipossuficiência do aderente, inviabilizando, por conseguinte, seu acesso ao Poder Judiciário. Precedentes. 3.1. A alteração das conclusões adotadas pelo aresto a quo, acerca da existência de hipossuficiência da parte agravada, implicaria em reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 253.506/PR, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 23/10/2018, DJe 29/10/2018). PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ENERGIA ELÉTRICA. CONSUMIDOR. TEORIA FINALISTA MITIGADA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE, SÚMULA 7/STJ. 1. O STJ entende que se aplica a teoria finalista de forma mitigada, permitindo-se a incidência do CDC nos casos em que a parte, embora não seja destinatária final do produto ou serviço, esteja em situação de vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica em relação ao fornecedor, conforme entendeu a Corte de origem, no caso dos autos [...] (REsp 1730849/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/08/2018, DJe 07/02/2019 – grifou-se); PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA VENTILADA NO RECURSO ESPECIAL. SÚMULAS 282 E 356/STF. REEXAME DE MATÉRIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. FALTA DE COTEJO ANALÍTICO. DISSÍDIO NÃO CONFIGURADO. AGRAVO NÃO PROVIDO. [...] 2. O Tribunal de origem consigna que de acordo com a Teoria Finalista Mitigada, aplica-se o código consumerista às relações em que, a pessoa jurídica, apesar de não se enquadrar no conceito de fornecedora ou destinatária final do produto contratado, possa ser considerada vulnerável tecnicamente, isto é, mais frágil em relação ao outro contratante [...] (AgInt no AREsp 1245918/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 08/05/2018, DJe 14/05/2018). E, ainda: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. 1. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 2. O acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que é possível a aplicação mitigada da teoria finalista na relação entre pessoas jurídicas, para autorizar a incidência do CDC. Precedentes. 3. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 4. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido. (AgInt no AREsp 1072663/MA, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/12/2017, DJe 19/12/2017). Acerca do tema, entende o TJSC: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. SUSTENTADA AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL EM RELAÇÃO AOS JUROS MORATÓRIOS. SUBSISTÊNCIA. SENTENÇA QUE LIMITOU OS JUROS MORATÓRIOS AO PERCENTUAL DE 1% AO MÊS. ARGUIÇÃO RECURSAL NO SENTIDO DE QUE OS JUROS MORATÓRIOS NÃO FORAM COBRADOS EM PERCENTUAL SUPERIOR AO LIMITADO NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NO PONTO. PRELIMINAR EM APELAÇÃO. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. REJEIÇÃO. MÉRITO RECURSAL. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TESE AFASTADA. PARTE RÉ QUE É EQUIPARADA A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SÚMULA 297 DO STJ. PRECEDENTES DESTA CORTE. ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO (OSCIP). CONCESSÃO DE MICROCRÉDITO. EQUIPARAÇÃO DAS AGÊNCIAS DE CRÉDITO ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. SUJEIÇÃO À FISCALIZAÇÃO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. EXEGESE DO ART. 1º, I, DA LEI N. 10.194/2001. ALEGADA A AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. TESE AFASTADA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. ENCARGO PERMITIDO NOS CONTRATOS FIRMADOS A PARTIR DE 31/3/2000, DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADO. SÚMULA 539 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. [...] RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO CONHECIDA, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5008088-33.2021.8.24.0075, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Eliza Maria Strapazzon, Primeira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 11-07-2024). Lado outro, registro que, nos termos da súmula 381 do STJ é vedado ao julgador conhecer de ofício da abusividade das cláusulas nos contratos bancários. Ainda que a parte alegue não se tratar de instituição financeira, o que já foi anteriormente afastado, a análise judicial deverá se limitar, em nome do princípio da adstrição, aos argumentos alegados pela executada. Da incerteza, iliquidez e inexigibilidade do título Em prejudicial de mérito a parte embargante alega a incerteza, iliquidez e inexigibilidade do título, argumentando que o demonstrativo de débito apresentado na inicial não permite verificar os encargos e percentuais de juros s incidentes ao valor da suposta dívida, que serviu de base para atualização do valor apontado na Ação de Execução. Sem razão. O título executado é um contrato de abertura de crédito fixo, devidamente assinado por duas testemunhas, nos termos do art. 784, inc. III, do CPC. Ademais, consta de forma expressa os encargos financeiros incidentes sobre o débito (juros) e as penalidades (multa e juros moratórios) devidas em caso de mora (cláusula quarta e quinta). O demonstrativo do débito em nada se confunde com o título executado. De todo modo, apresentou o exequente, de forma individualizada, os encargos incidentes sobre o débito e valor do débito atualizado. Registre-se, inclusive, que o parágrafo único do art. 786 do CPC dispõe que " a necessidade de simples operações aritméticas para apurar o crédito exequendo não retira a liquidez da obrigação constante do título ". Assim, afasto a alegação de iliquidez/inexigibilidade do título. Da (im)possibilidade de incidência de juros de mora e multa contratual Alega a executada a impossibilidade de incidência de multa e juros moratórios. Prevê o Contrato de Abertura de Crédito Fixo n. 20221006-04, apresentado no evento 1, DOC9 , na cláusula quinta, a incidência de multa e juros moratórios, em caso de inadimplência. É plenamente cabível, nas hipóteses em que não haja estipulação de comissão de permanência, a cobrança dos demais encargos. No caso, a multa sobre o valor do débito e os juros moratórios sobre as parcelas em abertos possuem natureza jurídica distinta, o que permite a incidência de ambos. Ressalte-se, todavia, que, em pese cabível a cobrança de ambos os encargos, não deve ocorrer a incidência de um sobre o outro, sob pena de bis in idem . Nesse sentido, deste Tribunal: AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO CP/CDC - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA MANTER OS JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS; AUTORIZAR A CAPITALIZAÇÃO; PERMITIR A COBRANÇA CUMULADA, PARA O PERÍODO DE MORA, DE JUROS MORATÓRIOS E MULTA CONTRATUAL, DESDE QUE NÃO HAJA INCIDÊNCIA DE UM SOBRE O OUTRO; DECLARAR A LEGALIDADE DA TARIFA DE CADASTRO; EXPURGAR AS TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO E DE AVALIAÇÃO DE BEM; RECONHECER A CARACTERIZAÇÃO DA MORA E DETERMINAR A REPETIÇÃO DO INDÉBITO, NA FORMA SIMPLES. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. [...] MÉRITO. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE JUROS DE MORA E MULTA CONTRATUAL. TESE NÃO ACOLHIDA. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE AMBOS, DE FORMA CUMULADA, PORÉM DESDE QUE UM NÃO INCIDA SOBRE O OUTRO. ENCARGOS QUE DEVEM RECAIR APENAS SOBRE O DÉBITO AINDA NÃO ACRESCIDO DE OUTRAS VERBAS MORATÓRIAS, SOB PENA DE BIS IN IDEM. SENTENÇA ESCORREITA. PRECEDENTES DESTA CORTE. [...] (TJSC, Apelação Cível n. 0305444-69.2017.8.24.0011, de Brusque, rel. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 21-05-2020). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. [...] JUROS DA MORA E MULTA CONTRATUAL QUE PODEM SER COBRADOS CUMULATIVAMENTE NO PERÍODO DA INADIMPLÊNCIA. VEDAÇÃO APENAS DE QUE UM ENCARGO INCIDA SOBRE O OUTRO , ASSIM SENDO EVITADO O BIS IN IDEM. RECURSO DESPROVIDO (Apelação Cível n. 0306706-47.2015.8.24.0036, rel. Des. Jânio Machado, j. em 09.03.2017). PELO EXPOSTO, nos termos da fundamentação, rejeito os embargos à execução. Eventual pedido de gratuidade judiciária deve ser analisado pela Turma Recursal (art. 21, inciso V, do RITR). Intime-se a parte autora para dar o devido andamento ao feito. Intimem-se.

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Processo nº 5001675-47.2024.8.24.0059

ID: 343042873

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5001675-47.2024.8.24.0059

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

ALCINO HINING

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LETICIA TAIS KOOP

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CELSO ADROALDO LEHNEN PUTZEL

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ADRIELI LEHNEN PUTZEL DOS SANTOS

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Apelação Nº 5001675-47.2024.8.24.0059/SC APELANTE : ALCINO HINING (AUTOR) ADVOGADO(A) : ADRIELI LEHNEN PUTZEL DOS SANTOS (OAB SC023065) ADVOGADO(A) : CELSO ADROALDO LEHNEN PUTZEL (OAB SC033251) ADVO… Apelação Nº 5001675-47.2024.8.24.0059/SC APELANTE : ALCINO HINING (AUTOR) ADVOGADO(A) : ADRIELI LEHNEN PUTZEL DOS SANTOS (OAB SC023065) ADVOGADO(A) : CELSO ADROALDO LEHNEN PUTZEL (OAB SC033251) ADVOGADO(A) : LETICIA TAIS KOOP (OAB SC061692) DESPACHO/DECISÃO Alcino Hining ajuizou " Ação de Restabelecimento de Benefício por Incapacidade Acidentário c/c Aposentadoria por Incapacidade Permanente ou Auxílio-Acidente " contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS aduzindo, em síntese, que em razão do trabalho, restou acometido por problemas ortopédicos nos ombros. Relatou que recebeu auxílio-doença por certo período (NB 643.933.382-1), o qual foi cessado indevidamente. Sustentou que permanece incapacitado para o trabalho, fazendo jus ao restabelecimento do benefício por incapacidade temporária, com a sua conversão em aposentadoria por invalidez. Subsidiariamente, postulou à concessão de auxílio-acidente. Ao final, requereu a procedência dos pedidos e juntou documentos ( evento 1, INIC1 , EP1G). Recebida a inicial, foi designada perícia médica ( evento 6, DESPADEC1 , EP1G). Acostado o laudo ( evento 18, LAUDO1 , EP1G), as partes se manifestaram, oportunidade em que o INSS apresentou proposta de acordo ( evento 24, PET1 e evento 26, PROACORDO1 , EP1G), que não foi aceita pelo Autor ( evento 29, PET1 , EP1G). Sobreveio sentença nos seguintes termos ( evento 36, SENT1 , EP1G): "[...]Julgo procedente(s) o(s) pedido(s) formulado por ALCINO HINING em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, para: I. condenar a parte ré à implantação do benefício auxílio-doença por acidente do trabalho , no valor correspondente a 91% (noventa e um por cento) do salário de benefício do segurado, resguardado o pagamento do valor do salário mínimo (artigo 61, c/c artigo 33, ambos da Lei n. 8.213/1991), a partir de 02/09/2024 [data da cessação administrativa do benefício n. 643.933.382-1 - EVENTO 1.8], até que nova perícia médica administrativa avalie a condição de saúde do segurado; II. condenar a parte ré ao pagamento à parte autora das prestações, vencidas entre o termo inicial (item I) e a efetiva implantação do benefício, ressalvadas as parcelas atingidas pela prescrição quinquenal (anteriores a cinco anos do protocolo da presente ação), com incidência de correção monetária pelo índice INPC, desde o momento em que cada parcela deveria ter sido paga, e de juros de mora conforme os índices previstos no artigo 1º-F da Lei n. 9.494/1997, com a redação dada pela Lei n. 11.960/2009, a partir da citação e, quanto às parcelas vencidas posteriormente, a partir do vencimento de cada parcela, descontados eventuais valores recebidos administrativamente a título de benefício previdenciário, excetuada a possibilidade de cumulação de auxílio-doença com auxílio-acidente, desde que concedidos em razão de fatos geradores distintos. A partir de 09/12/2021, nos termos da Emenda Constitucional n. 113/2021, haverá a incidência, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) [tanto para a correção monetária quanto para os juros de mora]. Por conseguinte, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas judiciais para demandas propostas a partir de 1º de abril de 2019, em razão da isenção legal de que goza a parte ré (artigo 7º, inciso I, Lei Estadual n. 17.654/2018). Por outro lado, aos processos com propositura anterior a 1º de abril de 2019, cabe à parte ré o pagamento das custas judiciais pela metade (artigo 33, § 1º, Lei Complementar Estadual n. 156/1997, conforme redação dada pela Lei Complementar Estadual n. 524/2010), nos termos da fundamentação (Item 1.6). Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios (artigo 85, § 2º, Código de Processo Civil), os quais estabeleço em 10% (dez por cento) sobre prestações vencidas até a data da publicação da sentença (enunciado n. 111 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça), descontado da base de cálculo eventuais valores pagos administrativamente a título de benefício previdenciário, excetuada a possibilidade de cumulação de auxílio-doença com auxílio-acidente concedido em razão de fato gerador distinto. Condeno a parte ré ao pagamento dos honorários periciais (artigo 8º, § 2º, Lei n. 8.620/1993). Caso a remuneração do(a) perito(a) nomeado(a) ainda não tenha sido depositada em conta vinculada ao processo, requisite-se o pagamento e, em seguida, expeça-se alvará judicial para a liberação dos valores. Sentença não submetida à remessa necessária (artigo 496, § 3º, inciso I, Código de Processo Civil) [...]". Inconformado, a Segurado interpôs apelação ( evento 41, APELAÇÃO1 , EP1G). Em suas razões, alega fazer jus à concessão de aposentadoria por invalidez, sob o argumento de que possui idade avançada (59 anos), baixa escolaridade, parca instrução e experiência restrita a atividades braçais, circunstâncias que, aliadas à ausência de melhora do quadro clínico mesmo após intervenções cirúrgicas, tornam extremamente difícil sua reinserção no mercado de trabalho. Subsidiariamente, postula a fixação do termo final do auxílio-doença até 11.12.2025, conforme recomendado pelo perito judicial. Sem contrarrazões (evento 48, EP1G), os autos ascenderam a esta Corte. É o relatório. Decido. A insurgência, adianta-se, comporta parcial provimento. Acerca dos benefícios previdenciários, estabelecem os artigos 42, 59 e 86 da Lei 8.213/91: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Sob o mesmo viés, extrai-se dos artigos 43, 71 e 104 do Decreto n. 10.410/2020, que alterou o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n. 3.048/1999: Art. 43. A aposentadoria por incapacidade permanente, uma vez cumprido o período de carência exigido, quando for o caso, será devida ao segurado que, em gozo ou não de auxílio por incapacidade temporária, for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, que lhe será paga enquanto permanecer nessa condição. § 1º A concessão de aposentadoria por incapacidade permanente dependerá da verificação da condição de incapacidade por meio de exame médico-pericial a cargo da Perícia Médica Federal, de modo que o segurado possa, às suas expensas, ser acompanhado por médico de sua confiança. [...] Art. 71. O auxílio por incapacidade temporária será devido ao segurado que, uma vez cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos, conforme definido em avaliação médico-pericial. [...] § 2º Será devido auxílio-doença, independentemente de carência, aos segurados obrigatório e facultativo, quando sofrerem acidente de qualquer natureza. Art. 104. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado empregado, inclusive o doméstico, ao trabalhador avulso e ao segurado especial quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar sequela definitiva que, a exemplo das situações discriminadas no Anexo III, implique redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Verifica-se, portanto, que para concessão de quaisquer dos benefícios são exigidos três requisitos, a saber: i) a qualidade de segurado da previdência; ii) a existência de acidente no ambiente de trabalho ou de doença profissional; iii) a incapacidade (temporária/permanente, parcial/total) para o labor habitualmente exercido e/ou a impossibilidade de exercer atividade que lhe garanta subsistência. Realizada perícia, o expert apresentou as seguintes considerações ( evento 18, LAUDO1 , EP1G): "[..] 5.1.Quesitos do juízo: [a) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia.] a) Cervicalgia e dor em ombro esquerdo e atraumáticas [...] [c) Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade.] c) Multifatorial [...] [f ) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão.] f) Sim . Baseei-me na anamnese, exame físico e documentos complementares. [g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total?] g) Incapacidade total e temporária [...] [k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão.] k) Incapacidade desde 02/09/2024 [...] [ p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)?] p) Periciado apresenta incapacidade total e temporária. Sugiro retroação a DCB em 02/09/2024. Incapacidade pelo período de 8 meses a contar da data pericial. [q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa.] q) Autor com histórico de tendinopatia significativa de manguito rotador a esquerda, sem melhora com tratamento cirúrgico. No momento apresenta moderada limitação em ombro esquerdo . A patologia limita para realizar elevação do membro superior esquerdo, realizar força e carregamento de peso. Sugiro fortemente a reabilitação para atividades leves. Não há incapacidade relacionada a patologia cervical. [...] QUESITOS ESPECÍFICOS: AUXÍLIO-ACIDENTE Não se aplica [...]". (g.n.) Desta forma, porquanto atestada apenas a incapacidade total e temporária do obreiro, com possibilidade de melhora, inviável a concessão da aposentadoria por invalidez neste momento. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. LESÕES NA COLUNA LOMBAR E NOS OMBROS AGRAVADAS EM RAZÃO DO HISTÓRICO LABORAL ASSOCIADO À ATIVIDADE CAMPESINA. INCAPACIDADE FUNCIONAL TEMPORÁRIA ATESTADA PELO PERITO MÉDICO. SEGURADA EM TRATAMENTO MÉDICO. AUXÍLIO-DOENÇA DEVIDO. MANUTENÇÃO. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ NÃO PREENCHIDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5000477-90.2024.8.24.0053, Primeira Câmara de Direito Público, Rel. Des. Jorge Luiz de Borba. Data do julgamento: 08.07.2025) Assim, correta a concessão do auxílio-doença. De outro lado, quanto à fixação do termo final da benesse, com razão o Segurado. A respeito, prevê o art. 60, §§ 8º e 9º, Lei n. 8.213/91: Art. 60. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. [...] § 8º Sempre que possível, o ato de concessão ou de reativação de auxílio-doença, judicial ou administrativo, deverá fixar o prazo estimado para a duração do benefício . (Incluído pela Lei nº 13.457, de 2017) § 9º Na ausência de fixação do prazo de que trata o § 8 o deste artigo, o benefício cessará após o prazo de cento e vinte dias , contado da data de concessão ou de reativação do auxílio-doença, exceto se o segurado requerer a sua prorrogação perante o INSS, na forma do regulamento, observado o disposto no art. 62 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.457, de 2017) No caso, como se observa da perícia judicial, o especialista estimou o prazo de melhora do Apelante/Autor em 08 (oito) meses , a contar da data do exame pericial, realizado em 11.04.2025 . A sentença, no entanto, assim determinou ( evento 36, SENT1 , EP1G): "[...] Quanto ao termo final, a despeito de a prova pericial ter estabelecido data provável de recuperação, o benefício deve ser mantido até que nova perícia médica avalie a condição de saúde do(a) segurado(a). Isso porque, não há segurança no prognóstico de recuperação da parte ativa. Adicionalmente, é necessário possibilitar à parte ativa requerer a prorrogação do benefício na via administrativa. Com efeito, conforme a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: "[...]. Com relação à fixação da DCB, o entendimento jurisprudencial deste Tribunal é no sentido de que o cancelamento do benefício somente pode ocorrer após submissão do segurado à perícia médica que ateste a recuperação de sua capacidade para trabalhar" (TRF4 5022364-67.2021.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, juntado aos autos em 30/06/2022) [...]". Contudo, ainda que não se admita a chamada "alta programada", consistente na cessação da benesse sem a devida avaliação pericial do segurado no âmbito administrativo, o art. 60, § 8º, da Lei n. 8.213/91 expressamente admite a fixação de prazo estimado para a duração do benefício, inclusive judicialmente, quando houver elementos técnicos que o justifiquem. Tal medida, aliás, não implica na cessação automática do benefício, pois, antes do encerramento do benefício, caberá ao INSS convocar o Segurado para nova avaliação administrativa, com o objetivo de verificar a eventual persistência da incapacidade laborativa, resguardando-se, assim, sua proteção previdenciária. Nesse sentido, tendo a perícia judicial fixado expressamente o prazo estimado de recuperação, mostra-se adequada e proporcional a conclusão de que o auxílio-doença não poderá cessar antes de 11.12.2025, o que, então, deverá ser observado. Ante o exposto, conheço do recurso e dou-lhe parcial provimento, nos termos da fundamentação.

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Processo nº 5000477-73.2025.8.13.0405

ID: 328716838

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Martinho Campos Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5000477-73.2025.8.13.0405

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

GIOVANE DE FARIA GONCALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE SANTIAGO VALE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Martinho Campos / Juizado Especial da Comarca de Martinho Campos Rua Coronel Pedro Lino, 657, Centro, Martinho Camp… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Martinho Campos / Juizado Especial da Comarca de Martinho Campos Rua Coronel Pedro Lino, 657, Centro, Martinho Campos - MG - CEP: 35606-000 PROCESSO Nº: 5000477-73.2025.8.13.0405 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Pagamento Atrasado / Correção Monetária] AUTOR: GIOVANE DE FARIA GONCALVES CPF: 012.930.706-88 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 SENTENÇA Vistos, etc.. I. RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termo do art. 38, da Lei 9.099/95. II. FUNDAMENTAÇÃO A Ação comporta julgamento antecipado na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, não sendo necessária a dilação probatória. Havendo preliminares, passo à análise. Da Preliminar de Prescrição do Fundo de Direito Primeiramente, para analisar o presente caso, se faz necessário distinguir a prescrição prevista nos artigos 1º e 3º do Decreto 20.910/32, que dispõe sobre a prescrição das dívidas da Fazenda Pública. Vejamos: Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. (...) Art. 3º Quando o pagamento se dividir por dias, meses ou anos, a prescrição atingirá progressivamente as prestações à medida que completarem os prazos estabelecidos pelo presente decreto. O art. 1º do Decreto 20.910/32 regula, assim, a prescrição quinquenal de todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública, contados da data do ato ou fato do qual se originarem. É a chamada prescrição do fundo de direito. Já o art. 3º, por sua vez, determina a prescrição das prestações vencidas progressivamente à medida que se for completando o prazo de cinco anos. Cuida, portanto, das parcelas de trato sucessivo, atingindo a prescrição somente daquelas vencidas antes do quinquídio anterior ao ajuizamento da ação, não havendo falar, nestes casos, no perecimento do fundo de direito. Sobre o tema, a lição do doutrinador José dos Santos Carvalho Filho: O tema reclama que se considere a natureza do ato que deu origem à lesão. Nesse caso, é importante distinguir as condutas comissivas e as condutas omissivas do Estado. Quando é comissiva, isto é, quando o Estado se manifestou expressamente, a contagem do prazo prescricional se dá a partir dessa expressão da vontade estatal. Aqui a prescrição alcança o próprio direito, ou, como preferem alguns, o próprio fundo do direito. Quando, ao contrário, o Estado se mantém inerte, embora devesse ter reconhecido o direito do interessado, a conduta é omissiva, isto é, o Estado não se manifestou quando deveria fazê-lo. Nesse caso, a contagem se dá a partir de cada uma das prestações decorrentes do ato que o Estado deveria praticar para reconhecer o direito, e não o fez. A prescrição, aqui, alcança apenas as prestações, mas não afeta o direito em si. (Carvalho Filho, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo, 26ª ed. São Paulo: Atlas, 2012, p. 1.015/1.016). Urge salientar que o Ministro Moreira Alves, no julgamento do Recurso Extraordinário nº. 377.743, no que se refere a diferença entre a prescrição do fundo do direito e a prescrição de parcela de trato sucessivo, chegou à conclusão de que o "Fundo de direito é a expressão utilizada para significar o direito de ser funcionário (situação jurídica fundamental) ou os direitos as modificações, que se admitem em relação a essa situação jurídica fundamental, como reclassificação, reenquadramento, direito a adicionais por tipo de serviço, direito a gratificação por prestação de serviço especial, etc. A pretensão do fundo de direito prescreve, em direito administrativo, em cinco anos da data da violação dele, pelo seu não reconhecimento inequívoco. Já o direito de receber as vantagens pecuniárias decorrentes dessa situação jurídica fundamental ou de suas modificações ulteriores é mera conseqüência daquele, e sua pretensão, que diz respeito ao quantum, renasce cada vez que este é devido (dia a dia, mês a mês, ano a ano), conforme a periodicidade em que é devido o seu pagamento e, por isso, se restringe as prestações vencidas, há mais de cinco anos". No caso em tela, observa-se que o autor pleiteia a averbação do tempo de serviço em que laborou como agente penitenciário a título precário. Considerando que o autor ajuizou a presente ação e que não foi negado o próprio direito reclamado, não há que se falar em prescrição do fundo do direito. Trata-se de prescrição de trato sucessivo, portanto não ocorre a prescrição do fundo de direito, mas tão-somente das parcelas anteriores ao quinquídio que antecedeu a propositura da ação, nos termos do enunciado da Súmula 85 do STJ. Vejamos: Súmula 85. Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. Dessa feita, no caso sub judice, não se aplica o art. 1° do Decreto n° 20.910/32, pois se trata de relação jurídica de trato sucessivo, relativamente a qual a prescrição atinge apenas progressivamente as diferenças remuneratórias que deixaram de ser pagas, nos termos do artigo 3° do supracitado Decreto e da Súmula n° 85, do STJ, nos termos mencionados alhures. Ante o exposto, rejeito a preliminar suscitada. Ultrapassada a preliminar, passo à análise de mérito. No mérito, trata-se de ação declaratória em que o autor pleiteia a averbação do tempo trabalhado como contratado para fins de progressão de carreira, recebimento de férias-prêmio, quinquênios, adicional de trintenário e aposentadoria. Aduz o autor que trabalhou como contratado no cargo de agente penitenciário de 22/12/2003 até 01/04/2009, quando, então, tomou posse no cargo como efetivo e, por essa razão, requer a averbação do tempo trabalhado como contratado, para fins de recebimento de verbas indenizatórias e progressão de carreira. Pois bem. A Lei nº 14.695/2003, que criou a carreira do Agente de Segurança Penitenciário, estabeleceu que a promoção e a progressão na carreira somente será possível no cargo de provimento efetivo. Vejamos: Art. 8º Constituem fases da carreira de Agente de Segurança Penitenciário: I - o ingresso; II - a promoção; III - a progressão. Art. 9° - O ingresso na carreira de Agente de Segurança Penitenciário dar-se-á no primeiro grau do nível inicial da carreira, mediante aprovação em concurso público constituído pelas seguintes etapas sucessivas: (...) Art. 10 - Progressão é a passagem do servidor ocupante de cargo efetivo para o grau imediatamente subsequente do mesmo nível da carreira a que pertencer. § 1º - Os graus serão identificados por letras de "A" até "J". § 2° - A progressão na carreira de Agente de Segurança Penitenciário se dará a cada dois anos, desde que o servidor não tenha sofrido punição disciplinar no período e satisfaça os seguintes requisitos: I - encontrar-se em efetivo exercício; II - ter recebido duas avaliações periódicas de desempenho individual satisfatórias desde a sua progressão anterior, nos termos da legislação específica. (Parágrafo com redação dada pelo art. 2º da Lei nº 15.788, de 27/10/2005.) Art. 11 - Promoção é a passagem do servidor do nível em que se encontra para o nível subsequente, na carreira a que pertence. Deste modo, não é possível considerar o tempo de serviço prestado como agente penitenciário, através de contratos temporários, a título precário, para fins de promoção e progressão. Isso porquê, no que diz respeito à averbação do tempo de serviço para fins de promoção e progressão, estas somente podem ser concedidas a servidores públicos ocupantes de cargos efetivos, ou seja, somente quando o servidor ingressar na carreira, com a aprovação em concurso público, é que iniciará o computo do prazo para progressão e/ou promoção na carreira, com a elevação de grau ou de nível no cargo em que ocupa. Sendo certo que o servidor contratado administrativamente não ocupa cargo de provimento efetivo, e, por isso, não faz parte de qualquer carreira, incabível a utilização do tempo laborado como agente penitenciário, antes da sua aprovação no concurso público, para fins de progressão e/ou promoção na carreira. Nesse sentido, é o entendimento do e.TJMG: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C AÇÃO DE COBRANÇA - ADMINISTRATIVO - CONSTITUCIONAL - SERVIDOR PÚBLICO - CONTRATO TEMPORÁRIO - APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO - AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVICO PARA FINS DE APOSENTADORIA, ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO) E FÉRIAS-PRÊMIO - DIFERENÇAS SALARIAIS - CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO CONTRATADO PARA PROMOÇÃO E PROGRESSÃO NA CARREIRA - IMPOSSIBILIDADE - JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA - HONORARIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. I - Possível a contagem do tempo de serviço público junto ao Estado, mesmo que contratado administrativamente, para fins de aposentadoria, quinquênios e férias-prêmio, vez que o legislador não fez distinção quanto ao tipo de vínculo necessário para a concessão, devendo ser reconhecido, por consequência, o direito ao recebimento das diferenças salariais não percebidas. II - Nos termos da jurisprudência desta Suprema Corte Estadual, tem-se que "o tempo anteriormente trabalhado como agente penitenciário contratado não pode ser computado para fins de promoção e progressão na carreira, haja vista que a Lei Estadual nº14.695/03 é expressa ao dispor que o ingresso se dá a partir da aprovação em concurso público, não sendo, portanto, cabível se cogitar o aproveitamento de prazo anterior à própria efetividade para assegurar a ascensão do servidor às fases subsequentes da carreira. (AC 1.0701.14.022838-1/001, 2ª CCív/TJMG, rel. Des. Afrânio Vilela, DJ 15/12/2016). III - Em se tratando de verbas devidas a servidor, os juros de mora são computados de acordo com o art. 1º-F da Lei n.º 9.494/1997, considerada a redação vigente quando da citação e a correção monetária, devida desde a data em que deveriam ser efetuados os pagamentos, pelo IPCA, tendo em vista o entendimento do STJ esposado em seu REsp n.º 1.270.439/PR, julgado sob a sistemática do recurso repetitivo. IV - À luz do art. 85, § 4º, II, e § 11, do CPC/2015, os honorários advocatícios su cumbenciais devidos pela pessoa jurídica de direito público interno, sejam os da primeira ou sejam os da segunda instância, só serão definidos em liquidação de sentença quando inevitável a realização dessa fase processual. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.13.304378-6/001, Relator(a): Des.(a) Peixoto Henriques , 7ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 20/06/2017, publicação da súmula em 28/06/2017). (Grifei e destaquei) No que diz respeito à contagem do tempo de serviço para fins de férias prêmio, quinquênio e aposentadoria, o e.TJMG entendeu que é possível, desde que cumprido os requisitos legais. A percepção de adicional por tempo de pelos servidores estaduais tinha previsão no inciso I e parágrafo único, do art. 31 da Constituição Estadual. Referido adicional foi abolido em âmbito estadual a partir da EC nº 57/2003, que deu nova redação ao indigitado dispositivo legal, instituindo o adicional de desempenho nos seguintes termos: Art. 31. O Estado assegurará ao servidor público civil os direitos previstos no art. 7º, incisos IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV a XX, XXII e XXX, da Constituição da República e os que, nos termos da lei, visem à melhoria de sua condição social e da produtividade no serviço público, especialmente: I - adicionais por tempo de serviço; II - férias-prêmio, com duração de três meses a cada cinco anos de efetivo exercício no serviço público do Estado de Minas Gerais, admitida sua conversão em espécie, paga a título de indenização, quando da aposentadoria ou a contagem em dobro das não gozadas para fins de percepção de adicionais por tempo de serviço; (...) § 1º. Cada período de cinco anos de efetivo exercício dá ao servidor direito a adicional de dez por cento sobre seu vencimento e gratificação inerente ao exercício de cargo ou função, o qual a estes se incorpora para o efeito de aposentadoria, ao passo que, no magistério estadual, o adicional de quinquênio será, no mínimo, de dez por cento. § 2º - Ao detentor, exclusivamente, de cargo em comissão declarado de livre nomeação e exoneração ou de função pública não estável fica assegurada a conversão em espécie das férias-prêmio não gozadas, a título de indenização, por motivo de exoneração, desde que não seja reconduzido ao serviço público estadual no prazo de noventa dias contados da data da exoneração. (...) § 4º - Para os fins do disposto no § 2º, só serão computadas as férias-prêmio decorrentes de serviço público estadual prestado no próprio Poder em que houver ocorrido a exoneração. Como advento da Emenda Constitucional Estadual nº 57, de 15/07/2003, foi suprimido o adicional por tempo de serviço criando uma regra transitória prevista no artigo 112 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Vejamos: Artigo 112- Ao servidor público estadual da Administração pública direta, autárquica e fundacional e ao militar que tenha ingressado no serviço público do Estado de Minas Gerais até a data da publicação desta emenda à Constituição, é assegurada a percepção de adicional de 10% (dez por cento) sobre o seu vencimento básico, a cada período de cinco anos de efetivo exercício, o qual este se incorpora para fins de aposentadoria. Ocorre que o artigo 118, do mesmo dispositivo legal, trata da regra de transição, ou seja, proporciona aos servidores estaduais garantias razoáveis de preservação do tempo para aquisição de adicionais por tempo de serviço. Vejamos: Artigo 118 dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado de Minas Gerais: Ao servidor público civil e ao militar do Estado de Minas Gerais em exercício na data de publicação desta emenda à Constituição que for nomeado para outro cargo no Estado em razão de aprovação em concurso público fica assegurado o direito à percepção dos adicionais por tempo de serviço e das férias-prêmio adquiridos e a adquirir. A norma é bastante clara, portanto, ao assegurar ao servidor público estadual da Administração Direta ou Indireta, civil ou militar, que tenha ingressado no serviço público do Estado até a entrada em vigor da EC 57/2003 o direito à percepção de adicional por tempo de serviço (quinquênio) que se incorporará aos vencimentos, inclusive, para fins de aposentadoria. Já o art. 118 garante àquele que estivesse em exercício na data da publicação da referida emenda e que fosse nomeado para ocupar outro cargo no Estado, em virtude de aprovação em concurso público, o direito a perceber tanto os quinquênios quanto as férias-prêmio já adquiridos e os a adquirir. Acrescente-se que o adicional por tempo de serviço é uma vantagem pessoal decorrente do tempo de exercício, conforme se extrai do conceito de Hely Lopes Meirelles: "Adicional por tempo de serviço é o acréscimo pecuniário que se adita definitivamente ao padrão do cargo em razão exclusiva do tempo de exercício estabelecido em lei para o auferimento da vantagem. É um adicional ex facto temporis, resultante de serviço já prestado - pro labore facto. Daí por que se incorpora automaticamente ao vencimento e o acompanha na disponibilidade e na aposentadoria. (...) É uma vantagem pessoal, um direito adquirido para o futuro. Sua condictio juris é apenas e tão-somente o tempo de serviço já prestado, sem se exigir qualquer outro requisito da função ou do servidor. (in "Direito Administrativo Brasileiro", p. 464/465)". Já o conceito de servidor Público alcança tanto os Estatutários, os Empregados Públicos e os Servidores Temporários, conforme nos ensina Maria Sylvia Zanella Di Pietro: "São servidores públicos, em sentido amplo, as pessoas físicas que prestam serviços ao Estado e às entidades da Administração Indireta, com vínculo empregatício e mediante remuneração paga pelos cofres públicos. Compreendem: 1.os servidores estatutários, sujeitos ao regime estatutário e ocupantes de cargos públicos; 2.os empregados públicos, contratados sob o regime da legislação trabalhista e ocupantes de emprego público; 3.os servidores temporários, contratados por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público (art. 37, IX, da Constituição); eles exercem função, sem estarem vinculados a cargo ou emprego público". in Direito Administrativo- Maria Sylvia Zanella Di Pietro - 31. ed. rev., ampl. e atual.. - Rio de Janeiro: Forense, 2018, p. 770) (Grifei) Ressalte-se, por oportuno, que o princípio da legalidade norteador do Direito Administrativo pátrio atribui ao Poder Público o encargo de estrita observância às disposições legais, o que inclui a abstenção de exigência ou imposição de limites fora do âmbito da lei. No presente caso, observa-se que o autor exerceu a função de Agente Penitenciário no período de 22/12/2003 até a sua posse como servidor efetivo no mesmo cargo e função em 01/04/2009, consoante documentos juntados aos autos. Importante pontuar que a norma estadual não estabelece qualquer restrição ao cômputo do tempo de serviço àquele que tenha sido efetivamente prestado à Administração Pública, assegurando, expressamente, o direito a contagem do período relativo ao tempo de serviço que tenha sido prestado pelo servidor (estatutário, empregados públicos ou temporários contratados por tempo determinado), não havendo como se afastar, para fins de aquisição de quinquênio, o período laborado para o Estado de Minas Gerais antes de sua aprovação no certame, desde que o contrato precário tenha sido firmado antes da entrada em vigor da EC 57/2003. Dessa feita, o tempo de serviço prestado pelo servidor como contratado deve ser contado para fins de aposentadoria e também para a concessão de adicional por tempo de serviço, integrando, inclusive, a sua remuneração, desde que, conforme exaustivamente explanado, o contrato precário tenha sido firmado antes da publicação da EC/2003, que se deu em 15/07/2003. De fato, a jurisprudência tem admitido a contagem de tempo dos contratados temporariamente pelo Estado que, posteriormente foram aprovados em concurso público, e que estavam em exercício ao tempo da entrada em vigor da EC 57/2003. Vejamos: EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÕES CÍVEIS - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - FÉRIAS-PRÊMIO E ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - CÔMPUTO DO TEMPO LABORADO COMO CONTRATADO TEMPORÁRIO - VÍNCULO ANTERIOR À EC 57/03 - CONTRATAÇÕES DENTRO DO PRAZO LEGAL - VALIDADE - ADICIONAL DE LOCAL DE TRABALHO - IRDR Nº 1.0024.14.187591-4/002 - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. - O servidor estadual que se encontrava em exercício na data de publicação da Emenda Constitucional nº 57/2003, faz jus à averbação do período anterior, trabalhado na condição de contratado temporário, para fins de recebimento do adicional por tempo de serviço e das férias-prêmio. - O acesso a cargo ou emprego público, de acordo com os requisitos da lei, será mediante concurso, observados os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade. - É nula a contratação temporária sucessivamente prorrogada ou efetivada sem a devida observância das hipóteses legais previstas na legislação de regência. - Aos contratos temporários celebrados de forma regular pela Administração Pública aplicam-se as regras dos contratos de direito administrativo, fazendo jus às garantias asseguradas no § 3º do art. 39 da Constituição Federal e na legislação local.- No julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR nº 1.0024.14.187591-4/002, a 1ª Seção Cível deste Tribunal de Justiça firmou a tese de que "Os Agentes de Segurança contratados temporariamente, de forma válida, fazem jus à percepção do Adicional de Local de Trabalho, desde que cumpridos os requisitos previstos na Lei Estadual nº 11.717/1994, até a entrada em vigor da Lei Estadual nº 21.333/2014. - O Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário nº 870.947 (Rel.: Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 20/09/2017, Repercussão Geral - DIVULG 17-11-2017 PUBLIC 20-11-2017), cujos embargos declaratórios foram julgados em 03/10/2019, reconheceu a inconstitucionalidade da utilização da TR para a correção monetária das condenações judiciais da Fazenda Pública, sem modulação dos efeitos, reafirmando jurisprudência no sentido de que a atualização monetária deve ser feita com base no IPCA-E. - Em relação aos juros de mora, o STF reconheceu a constitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/09, em relação às condenações judiciais da Fazenda de natureza não tributária, adotando entendimento de que os juros moratórios, devidos a partir da citação, devem observar os índices de juros aplicáveis à caderneta de poupança, conforme alterações trazidas pela Lei nº 11.960/09. (TJMG - Ap Cível/Rem Necessária 1.0000.18.068524-0/002, Relator(a): Des.(a) Renato Dresch , 4ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 14/05/2020, publicação da súmula em 15/05/2020) No caso dos autos, restou demonstrado que o autor ainda não integrava o quadro de funcionários do Estado, ainda que de forma precária, quando da promulgação e publicação da EC 57/2003 da Constituição Estadual de Minas Gerais, uma vez que sua contratação ocorreu em 22/12/2003, nos termos do histórico funcional de ID 10433584080 e a citada emenda entrou em vigor em 15/07/2003. Assim sendo, o autor não faz jus à averbação do tempo trabalhado como precário para fins de aposentadoria, recebimento de férias-prêmio, quinquênio ou quaisquer outras verbas indenizatórias, por não cumprir os requisitos legais e não se enquadrar nas regras de transição. Logo, a improcedência da presente demanda é a medida a se impor. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvo o mérito (artigo 487, I, do CPC) e JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial. Sem ônus sucumbenciais nessa instância, por força do artigo 55 da Lei 9.099/95. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais, e/ou com efeitos infringentes lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art.1026, §2º do Código de Processo Civil. Interposto recurso inominado tempestivamente, e já constando dos autos as razões recursais da parte recorrente, intime-se a parte recorrida para apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias (art.42, §2º da Lei 9.099/95), e em seguida remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo com antecedente baixa. P.R.I. Cumpra-se. Martinho Campos, data da assinatura eletrônica. RACHEL CRISTINA SILVA VIEGAS Juiz(íza) de Direito Juizado Especial da Comarca de Martinho Campos

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Centro De Estetica Esteves E Lanna Ltda e outros x Cooperativa De Credito De Livre Admissao Do Vale Do Aco Ltda-Sicoob Vale Do Aco

ID: 307774801

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Timóteo Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5001429-50.2023.8.13.0687

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CENTRO DE ESTETICA ESTEVES E LANNA LTDA DEBORA CRISTINA ESTEVES DA SILVA LANNA MATHEUS ROSA LANNA

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO VALE DO ACO LTDA-SICOOB VALE DO ACO

Intimação

Advogados:

YARA SOARES SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SILVESTRE ANTONIO FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

KARLESSO SANTOS NUNES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PEDRO HENRIQUE VIEIRA SOARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Timóteo / 2ª Vara Cível da Comarca de Timóteo Praça Olímpica, 65, Funcionários, Timóteo - MG - CEP: 35180-414 PROCE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Timóteo / 2ª Vara Cível da Comarca de Timóteo Praça Olímpica, 65, Funcionários, Timóteo - MG - CEP: 35180-414 PROCESSO Nº: 5001429-50.2023.8.13.0687 CLASSE: [CÍVEL] EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] AUTOR: CENTRO DE ESTETICA ESTEVES E LANNA LTDA CPF: 31.006.053/0001-43 e outros RÉU: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO VALE DO ACO LTDA-SICOOB VALE DO ACO CPF: 19.869.338/0001-02 SENTENÇA CENTRO DE ESTÉTICA ESTEVES E LANNA LTDA, DÉBORA CRISTINA ESTEVES DA SILVA LANNA e MATHEUS ROSA LANA opuseram Embargos à Execução em face da COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO VALE DO ACO LTDA - SICOOB VALE DO ACO, todos qualificados nos autos. Na inicial, os embargantes alegam, em síntese, que: I) a cédula de crédito bancário emitida em 03/04/2020 se trata de empréstimo de capital de giro, no qual houve uma série de amortizações ao longo da relação jurídica, as quais foram desconsideradas pela exequente; II) somente assinaram o termo por coação, bem como na tentativa de se manterem adimplentes numa relação contratual completamente desproporcional; III) os juros mensais de 0,98%, acrescidos de juros moratórios de 3% ao mês, são completamente abusivos, o que torna inexequível o contrato; IV) a exequente obrigou os executados a promoverem a contratação de um seguro, o que caracteriza abusividade da relação econômica; V) a taxa de juros por inadimplemento foi fixada em 3,89% ao mês, com a fixação de multa por descumprimento, o que comprova a excessividade do contrato. Requereram a extinção da execução. Subsidiariamente, pleitearam a realização de perícia para a apuração do saldo devedor, com o decote dos juros e da multa abusiva, bem como do seguro. Outrossim, pugnaram pela justiça gratuita e pela concessão de efeito suspensivo (ID 9766460687). Instruindo a inicial, vieram os documentos. Indeferido o pedido de justiça gratuita, ID 9834769053. Agravo de instrumento em ID 9872547203. Juízo de retratação negativo em ID 9873642062. Impugnação aos embargos apresentada em ID 9913174157, oportunidade em que, entre outras coisas, a parte embargada impugnou o pedido de gratuidade judiciária, bem como aduziu a regularidade do negócio jurídico firmado entre os litigantes. Decisão negando a atribuição de efeito suspensivo ao recurso, ID 9948124750. Certidão de baixa da empresa, ID 10090444178. Informado um novo endereço do embargante Matheus, ID 10142456441. Acórdão negando provimento ao agravo de instrumento, ID 10144842533. Comprovante de recolhimento das custas processuais, ID 10185922340. Decisão indeferindo o pedido de efeito suspensivo, ID 10187485154. Em ID 10212283273, os embargantes impugnaram a defesa apresentada pela embargada. Na fase de especificação de provas, a embargada pleiteou o julgamento antecipado do feito (ID 10245421657), ao passo que os demandantes permaneceram inertes (ID 10248587320). Tendo em vista o contido em suas manifestações, foi determinada a intimação dos embargantes para informarem se haviam desistido da prova pericial, ID 10257578778. Em ID 10277144465, eles insistiram na realização de perícia. Perita nomeada em ID 10277603270. Quesitos em IDs 10301020352 e 10317527404. Proposta de honorários periciais em ID 10343358673. Redução em ID 10385184126. Os embargantes e a perita concordaram quanto ao parcelamento dos honorários, IDs 10420671150 e 10428865210. Despacho indicando que os trabalhos periciais seriam iniciados após a finalização do pagamento, ID 10430005407. A embargante questionou o lapso pelo qual o processo permaneceria suspenso aguardando o adimplemento das parcelas, ID 10438357185. Determinada a intimação dos embargantes visando eventual alteração dos moldes em que se daria o pagamento, ID 10443465363. Manifestação deles pugnando pela manutenção dos termos acordados com a expert, ID 10454802764. Comprovante de depósito da primeira parcela, ID 10454782285. Manifestação da embargada alegando, inclusive, a desnecessidade da perícia, ID 10465073440. Resposta da parte embargante em ID 10475511570. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Trata-se de embargos à execução por meio dos quais os embargantes apontam a existência de abusividades no contrato celebrado entre as partes, o qual ensejou o ajuizamento da ação principal. Após análise pormenorizada da petição inicial, verifico que busca-se, em suma, uma revisão contratual, com o decote de cláusulas tidas por abusivas pelos integrantes do polo ativo. Ciente disso, passo a discorrer acerca da prova pleiteada pelos demandantes. Em uma análise mais detida do caderno processual, entendo ser despicienda a prova pericial para o deslinde do feito, mormente em virtude de os pedidos tratarem de revisão e/ou decote de cláusulas contratuais, de modo que o exame do instrumento firmado é suficiente para o julgamento do mérito, cabendo, tão somente, a subsunção dos fatos narrados às normas de regência, a fim de que seja apurada a licitude ou a ilicitude das práticas, dispensando a prova pericial técnica. No mais, verifica-se que o pedido de perícia, contido na exordial, está diretamente atrelado ao acolhimento da pretensão dos embargantes, haja vista que eles requereram a nomeação de um profissional para calcular o saldo devedor mediante o decote das cláusulas que entendem ser abusivas. A meu ver, tal diligência, nos moldes pleiteados, poderia ser realizada, no máximo, em sede de liquidação de sentença, caso reconhecida a efetiva necessidade de subtração das cláusulas contratuais questionadas. Assim, não vislumbro razão para que seja produzida prova pericial nesse momento, não cabendo à perita indicar a existência ou não de abusividade no contrato, especialmente considerando que são questionadas a taxa de juros, propriamente dita, uma multa e a contratação de seguro. É importante frisar, por oportuno, que a fase instrutória, segundo a sistemática processual moderna, encontra-se condicionada não só à possibilidade jurídica da prova, bem como ao interesse e relevância de sua produção, cumprindo ao julgador indeferir as que se demonstrem inúteis, visto outorgar-lhe a lei adjetiva competência discricionária para selecionar as provas que foram requeridas pelas partes, indeferindo aquelas que se apresentem desnecessárias ou meramente protelatórias. A propósito, o valioso ensinamento de ARRUDA ALVIM: Além do dever de o juiz vedar a procrastinação do feito, cabe-lhe impedir diligências probatórias inúteis ao respectivo objeto (art. 130), que, aliás, são também procrastinatórias. Desta forma, não há disponibilidade quanto aos meios de prova, no sentido de a parte poder impor ao juiz provas por ele reputadas inúteis (relativamente a fatos alegados, mas não relevantes), como procrastinatórias (relativamente à produção de provas sem necessidade de expedição de precatória ou rogatória, mas, antes de outro meio mais expedito) (Manual de Direito Processual Civil, 6ª ed., v. II, p. 455). Compete à parte a indicação dos elementos a serem provados, especificando a sua utilidade prática e necessidade para o julgamento, preceito este que se assenta no fato de a dilação probatória estar condicionada à possibilidade jurídica da prova e ao interesse e relevância de sua produção para a elucidação da lide, não constituindo, destarte, infringência ao princípio da ampla defesa, o indeferimento da prova que se revele inútil ou desnecessária. In casu, repito que a questão trazida a Juízo não carece de perícia para ser decidida. Portanto, revendo o posicionamento outrora adotado, INDEFIRO a produção da referida prova e CANCELO a nomeação realizada em ID 10277603270. Tendo em vista a deliberação supra, bem como o desinteresse das partes na produção de outras provas, procederei ao julgamento antecipado do feito, nos moldes do art. 355 do CPC. Nesse momento, necessária se faz a análise das questões processuais pendentes. - Impugnação ao pedido de justiça gratuita Não há nada a prover no que diz respeito à impugnação em questão, haja vista que o pedido de justiça gratuita foi indeferido, tendo sido mantida, em sede recursal, a decisão correlata. Assim, é certo que nenhum litigante encontra-se amparado pela gratuidade da justiça. - Baixa da empresa embargante Conforme se depreende de ID 10090444178, durante o trâmite processual, houve a baixa da pessoa jurídica que integrava o polo ativo (CENTRO DE EMAGRECIMENTO ESTEVES E LANNA LTDA). Ocorrendo a baixa, que representa a “morte” da empresa, deve ocorrer a sucessão processual. Analisando o documento constitutivo de ID 9766485278, vejo que o quadro social dela era composto pelos Srs. Matheus Rosa Lanna e Débora Cristina Esteves da Silva Lanna, os quais, desde o início, já figuram como embargantes/devedores na presente relação processual, por serem avalistas no contrato objeto da execução. Assim, inexiste irregularidade/pendência no que diz respeito a tal ponto, sendo despicienda a inclusão de novas pessoas na lide, bastando que seja excluída a empresa e mantidos os demais embargantes. Retifique-se, no PJe, o polo ativo da presente, promovendo a exclusão indicada acima. Superadas as pendências, passo a analisar o mérito. Primeiramente, vejo que a Cédula de Crédito Bancário que instrui a execução ora embargada preenche os requisitos previstos nos arts. 28 e 29 da Lei nº 10.931/2004. No mais, o valor do débito foi indicado, no início da execução, através da juntada do extrato do cliente, não havendo, portanto, nenhuma irregularidade no título executório em questão. Quanto a esse ponto, destaco os seguintes julgados: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXECUÇÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE DEMONSTRADAS. DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE. RECURSO DESPROVIDO. […] II. Questão em discussão 2. A controvérsia reside em verificar se a cédula de crédito bancário, acompanhada de planilha de cálculo e outros documentos que demonstram o saldo devedor, cumpre os requisitos de título executivo extrajudicial, nos termos da Lei nº 10.931/2004. III. Razões de decidir 3. A cédula de crédito bancário, prevista no art. 28 da Lei nº 10.931/2004, é título executivo extrajudicial que representa dívida certa, líquida e exigível, desde que instruída com a soma nela indicada, saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo ou extratos de conta corrente. 4. No caso, a execução está devidamente instruída com os documentos exigidos pela legislação, os quais comprovam a liquidez, certeza e exigibilidade do título. 5. O entendimento jurisprudencial pacífico reafirma a idoneidade da cédula de crédito bancário como título executivo extrajudicial, desde que preenchidos os requisitos legais, o que ocorre no presente caso. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "A cédula de crédito bancário, instruída com planilha de cálculo ou extratos de conta corrente, nos termos do art. 28 da Lei nº 10.931/2004, constitui título executivo extrajudicial apto a embasar a execução." (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.457820-9/001, Relator(a): Des.(a) Sérgio André da Fonseca Xavier , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/02/2025, publicação da súmula em 20/02/2025) (g.n.) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - REVELIA - INEXISTÊNCIA - CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO - LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE - COBRANÇA DE TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) - NULIDADE - TAXA DE INADIMPLÊNCIA - LIMITAÇÃO AOS ENCARGOS CONTRATUAIS PREVISTOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Nos embargos à execução, a ausência ou intempestividade da impugnação não gera revelia nem confissão ficta, pois cabe ao juiz verificar a regularidade do título executivo. A cédula de crédito bancário constitui título executivo extrajudicial, sendo dotada de liquidez, certeza e exigibilidade quando acompanhada de planilhas ou extratos, conforme o artigo 28 da Lei nº 10.931/2004. É nula a cobrança da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) em contratos firmados após 30/04/2008, por ausência de amparo legal. A taxa de inadimplência deve ser limitada aos encargos expressamente previstos no contrato. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.527363-6/001, Relator(a): Des.(a) Marco Aurelio Ferenzini , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 13/02/2025, publicação da súmula em 19/02/2025) (g.n.) Adiante, a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. O art. 6º, inciso V, do CDC, por sua vez, autoriza a revisão contratual. Vejamos: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (…) V – a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas. Portanto, é direito do consumidor questionar as cláusulas contratuais, a fim de se averiguar ilegalidades ou abusividades existentes no contrato. Não obstante, por óbvio, para que sejam aplicáveis as normas contidas no CDC, deve restar constatada a existência de relação consumerista. Nessa mesma linha, no REsp n. 1.061.530/RS, o STJ firmou o entendimento de que, em sede de contratos bancários, é possível a revisão em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade fique cabalmente demonstrada no caso concreto. A saber: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. […] ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. […] (REsp n. 1.061.530/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22/10/2008, DJe de 10/3/2009.) (g.n.) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE - FINANCIAMENTO - JUROS REMUNERATÓRIOS - PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE - MORA DO DEVEDOR - PRESENÇA - LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO - DEFERIMENTO. […] - É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. (STJ, AgInt no AREsp n. 2.615.818/RS) AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV Nº 1. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.260615-2/001, Relator(a): Des.(a) Ramom Tácio , 16ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 28/11/2024, publicação da súmula em 29/11/2024) (g.n.) No caso em tela, vejo que o empréstimo foi celebrado com a finalidade de fomentar a atividade empresarial da sociedade limitada, o que se constata através da análise das alegações das partes, bem como da cédula de crédito bancário de ID 9830117567 – Págs. 2 a 13, que, em seu preâmbulo, no tópico “características da operação de crédito”, indica a natureza de “EMPRÉSTIMO – CAPITAL DE GIRO” É certo, portanto, que a parte embargante deixou de evidenciar que figurou como destinatária final na relação havida. Quanto à definição de destinatário final: “Destinatário final é aquele destinatário fático e econômico do bem ou serviço, seja ele pessoa jurídica ou física. Logo, segundo esta interpretação teleológica não basta ser destinatário fático do produto, retirá-lo da cadeia de produção, leva-lo para o escritório ou residência, é necessário ser destinatário final econômico do bem, não adquiri-lo para revenda, não adquiri-lo para uso profissional, pois o bem seria novamente um instrumento de produção cujo preço será incluído no preço final do profissional que o adquiriu. Neste caso, não haveria a exigida 'destinação final' do produto ou serviço” (CLÁUDIA LIMA MARQUES. Contratos no Código de Defesa do Consumidor. 4 ed. São Paulo: RT, 2002, p. 253-254). Ainda, no que diz respeito à não aplicação das normas consumeristas ao presente caso, destaco os seguintes julgados: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - REJEIÇÃO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - FOMENTO DE ATIVIDADE EMPRESARIAL - INAPLICABILIDADE - MULTA CONTRATUAL - INDEVIDA - AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL - INADIMPLEMENTO - VENCIMENTO ANTECIPADO DAS PARCELAS VINCENDAS - FALTA DE PREVISÃO - DESCABIMENTO. - Segundo o artigo 2º do CDC, consumidor é o destinatário final do produto ou serviço, não se enquadrando nesse conceito a pessoa física ou jurídica que adquire capital ou bem a ser utilizado em sua cadeia de produção, pois, nesse caso, evidente tratar-se de insumo e não bem de consumo. - Uma vez inexistente documento contratual, e, por conseguinte, ausente previsão de cláusula penal estipulada sobre o débito vencido, a multa penal contratual é indevida. - Se não há previsão de vencimento antecipada das parcelas vincendas, decorrente da mora ou do inadimplemento, indevida a cobrança destas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.229391-2/001, Relator(a): Des.(a) Marco Antônio de Melo , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 07/02/2023, publicação da súmula em 07/02/2023) (g.n.) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO - SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA - PESSOA JURÍDICA QUE DESEMPENHA ATIVIDADE ECONÔMICA - RELAÇÃO DE CONSUMO - AUSÊNCIA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INAPLICABILIDADE - PRECEDENTES DO STJ - PROCEDIMENTO PARA APURAÇÃO DE IRREGULARIDADE - NORMAS DA RESOLUÇÃO ANEEL 414/2010 - AVALIAÇÃO TÉCNICA - PARTICIPAÇÃO DO CONSUMIDOR - COMUNICAÇÃO POR ESCRITO - AUSÊNCIA - NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. 1. Conforme vem decidindo o Superior Tribunal de Justiça, ressalvadas as hipóteses em que se observa a vulnerabilidade in concreto, não há falar em aplicação das regras consumeristas se a pessoa jurídica não adquire o produto ou serviço como destinatário final, mas como insumo para implementação da sua atividade econômica. 2. É nulo o procedimento administrativo desenvolvido pela concessionária de serviço de energia elétrica para apuração de irregularidade, que deixa de comunicar por escrito ao consumidor a data, local e horário da realização da avaliação técnica do medidor. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.232023-6/001, Relator(a): Des.(a) Maria Cristina Cunha Carvalhais , 2ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/03/2023, publicação da súmula em 30/03/2023) Dessa forma, não podendo os embargantes serem tidos como consumidores (art. 2º, CDC), revelam-se inaplicáveis as disposições contidas na lei consumerista, entre elas, a hipótese de revisão contratual prevista no supracitado artigo 6º, V, do CDC. Atestada a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, a relação jurídica havida entre as partes deve ser analisada sob o prisma do Código Civil, o qual dispõe, em seus arts. 478 e 479 que: Art. 478. Nos contratos de execução continuada ou diferida, se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, poderá o devedor pedir a resolução do contrato. Os efeitos da sentença que a decretar retroagirão à data da citação. Art. 479. A resolução poderá ser evitada, oferecendo-se o réu a modificar equitativamente as condições do contrato. Percebe-se, portanto, que, para que o Judiciário possa intervir nos contratos firmados por particulares, deve ser comprovada a ocorrência de fatos extraordinários e imprevisíveis capazes de tornar a prestação excessivamente onerosa para uma das partes, conferindo à outra uma vantagem extrema. Trata-se da intitulada Teoria da Imprevisão. No caso em tela, não restou evidenciado o cumprimento de nenhum dos requisitos indicados acima, não tendo sido identificada a existência de extrema vantagem em favor da embargada. Conforme dispõe o art. 421, parágrafo único, do CC/02, nas relações contratuais privadas, prevalecerão o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual, sendo, assim, vedada a revisão das cláusulas do contrato por mero interesse de uma das partes, sem que seja demonstrada a onerosidade/vantagem excessiva decorrente de caso fortuito ou força maior. A meu ver, não sendo o caso de relação consumerista, o acolhimento dos pedidos autorais, sem a observância das normas supracitadas, configuraria uma clara violação ao princípio do pacta sunt servanda, razão pela qual entendo que o seu desacolhimento é a medida que se impõe, devendo ser mantido o contrato firmado em seus próprios termos. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL - ILIQUIDEZ DO TÍTULO - INOCORRÊNCIA - EXCESSO DE EXECUÇÃO - ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS - PESSOA JURÍDICA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INAPLICABILIDADE - REVISÃO CONTRATUAL - AUSÊNCIA DE ACONTECIMENTOS EXTRAORDINÁRIOS E IMPREVISÍVEIS. - Tendo sido a execução originária instruída com planilha que discrimina o débito atualizado, esclarecendo de forma pormenorizada sua origem, além dos encargos incidentes não há que se falar em iliquidez do título exequendo. - A empresa executada não se enquadra no conceito de consumidora, ou seja, destinatária final do bem, na medida em que o crédito disponibilizado pela ré é utilizado como capital de giro, servindo como insumo à atividade comercial. Nesses casos, não é caracterizada a relação de consumo e, portanto, não incidem as normas do Código de Defesa do Consumidor. - Não se desincumbiu a parte autora do ônus de provar a excessiva onerosidade do contrato, não se verificando a ocorrência de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, tampouco a extrema vantagem experimentada pela instituição financeira, impossibilitando, assim, a revisão da relação contratual - Desse modo, devem ser mantidos os contratos nos exatos termos firmados pelas partes, visto não se enquadrar na excepcionalidade da teoria da imprevisão. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.149807-6/005, Relator(a): Des.(a) Shirley Fenzi Bertão , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 25/10/2023, publicação da súmula em 26/10/2023) (g.n.) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS. CAPITAL DE GIRO. PESSOA JURÍDICA. INAPLICABILIDADE DO CDC/90. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. SUFICIÊNCIA DAS PROVAS PRODUZIDAS. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL. TAXA DE JUROS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. TEORIA DA IMPREVISÃO. INAPLICABILIDADE. - Em se tratando de contrato de empréstimo firmado por pessoa jurídica, não há que se falar em aplicação do CDC se o dinheiro foi obtido como meio de financiar os insumos e a atividade empresarial do mutuário, não se destinando ao consumo final. Inexistente a alegada relação de consumo, não há que se falar em aplicabilidade do CDC. […] - A aplicação da teoria da imprevisão se justifica quando da ocorrência de onerosidade excessiva, assim entendida como aquela decorrente de um evento externo e extraordinário que cause um desequilíbrio nas prestações e contraprestações assumidas pelas partes quando da celebração do pacto. Dessa forma, a mudança de condições periféricas que atinjam as partes, mas não possuem impacto direto na proporcionalidade das prestações, não pode servir de fundamento à aplicação da referida teoria. […] (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.283799-9/001, Relator(a): Des.(a) Rui de Almeida Magalhães , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 01/03/2023, publicação da súmula em 01/03/2023) (g.n.) No mais, vale ressaltar que, a meu sentir, as alegações de abusividades realizadas pelos embargantes foram genéricas, não tendo sido indicados sequer os índices de juros que eles entendem aplicáveis. Ainda, saliento que não restou comprovada a existência da coação indicada na exordial, tampouco da imposição da contratação de seguro, a qual não pode ser presumida. Da mesma forma, não foram suficientemente comprovadas as amortizações apontadas pelos embargantes, o que incumbia a eles, haja vista se tratar de fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, CPC). Não demonstrada a onerosidade/vantagem excessiva decorrente de caso fortuito ou força maior, o que, como dito, era necessário para ensejar eventual modificação do contrato, não há falar no reconhecimento das abusividades apontadas na inicial, pelo que revela-se indevida, também, a pretendida extinção da execução. Por fim, em que pese a alegação da embargada, não vislumbro o caráter meramente protelatório nos presentes embargos, sendo certo que, mesmo que – a meu ver – de maneira equivocada, a parte embargante, por entender ter sido lesada, buscou a revisão dos termos contratuais, não tendo logrado êxito. Ademais, entendo que a boa-fé dela deve ser presumida, inexistindo comprovação robusta no sentido de que ela tenha agido com o intuito de obter vantagem indevida ou simplesmente atrasar o andamento da execução, o qual sequer foi suspenso, diga-se de passagem. Isto posto, DESACOLHO os Embargos à Execução, extinguindo o feito, com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, inciso I, do CPC. CONDENO os embargantes ao pagamento de custas processuais e honorários sucumbenciais, estes no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Intime-se a perita para ciência acerca do cancelamento da perícia. Expeça-se alvará, em favor da parte embargante, para levantamento do valor depositado a título de pagamento da primeira parcela dos honorários periciais (ID 10454782285). Na oportunidade, deverão ser observados eventuais acréscimos legais. Caso tenha sido efetuado um novo depósito, desde já autorizo o levantamento do valor correlato. Com o trânsito em julgado, junte-se cópia da presente nos autos principais/associados (nº 5000477-71.2023.8.13.0687), vindo eles conclusos para deliberação. Por fim, arquivar com a devida baixa. P.R.I. Cumpra-se. Timóteo, data registrada no sistema. MAYCON JÉSUS BARCELOS Juiz de Direito *documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5000477-11.2023.4.03.6143

ID: 338448397

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Limeira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000477-11.2023.4.03.6143

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS ANTONIO BATISTA SATURNINO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARILDA IVANI LAURINDO

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CAROLINE BREDA ROMANCINI

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000477-11.2023.4.03.6143 / 2ª Vara Federal de Limeira AUTOR: MARCOS ANTONIO BATISTA SATURNINO Advogados do(a) AUTOR: CAROLINE BREDA ROMANCINI - SP393193, MARILDA IVAN… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000477-11.2023.4.03.6143 / 2ª Vara Federal de Limeira AUTOR: MARCOS ANTONIO BATISTA SATURNINO Advogados do(a) AUTOR: CAROLINE BREDA ROMANCINI - SP393193, MARILDA IVANI LAURINDO - SP119943 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A RELATÓRIO Cuida-se de feito previdenciário, aforado em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, em que se busca o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição desde a data de entrada do requerimento administrativo (08/01/2019), mediante o reconhecimento dos lapsos de 02/06/1997 a 12/01/2006, de 19/01/2006 15/04/2009, de 01/03/2010 26/01/2015 e de 01/02/2016 08/01/2019 como especiais. Com a inicial foi juntada documentação. Foi deferida a gratuidade. Citada, a autarquia ré apresentou contestação. No mérito, quanto aos períodos de atividade especial, sustenta o não preenchimento pela parte autora dos requisitos necessários à concessão da aposentadoria pleiteada, em especial a ausência de documentos que comprovem o exercício de atividade em condições especiais. Pugna pela improcedência do pedido. A parte apresentou réplica, reiterando os pedidos da exordial. Os autos vieram conclusos para sentença. FUNDAMENTAÇÃO Condições para o sentenciamento do feito Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. O parágrafo único do artigo 103 da Lei n.º 8.213/1991 dispõe que a prescrição das prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social se opera no prazo de cinco anos. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça editou o enunciado n.º 85 de sua Súmula: Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. Desnecessária a dilação probatória e ausentes outras questões preliminares ou que possam ser conhecidas de ofício, passo ao mérito da causa. Mérito Aposentadoria por tempo O direito à aposentadoria pelo Regime Geral de Previdência Social é previsto pela Constituição da República, em seu artigo 201, § 7.º. A aposentadoria por tempo de contribuição existente à época dos fatos surgiu da modificação realizada pela Emenda Constitucional n.º 20, de 15/12/1998, publicada no DOU do dia seguinte, em relação à antiga aposentadoria por tempo de serviço. O texto constitucional vigente à época, portanto, exigia o implemento do requisito “tempo de contribuição integral”, não mais prevendo a possibilidade de aposentação por tempo proporcional anteriormente existente. Assim, de modo a permitir a perfeita e segura relação atuarial entre custeio e despesa da Previdência Social, a Constituição da República estabelecia que a aposentadoria seria devida ao trabalhador, exclusivamente de forma integral e após o cumprimento da contraprestação da contribuição pelo prazo ordinário acima assinalado, reduzido em cinco anos nos casos do parágrafo 8.º do mesmo artigo 201, com redação à época dos fatos. A regra constitucional vigente à época dos fatos, portanto, tal qual a anterior, não previa idade mínima a ser atingida pelo segurado para que tivesse direito ao reconhecimento da aposentadoria por tempo de contribuição integral. Mas a Emenda Constitucional n.º 20/1998, de modo a amparar expectativas de direito dos trabalhadores segurados da Previdência ao tempo de sua publicação, dispôs acerca da manutenção da possibilidade de reconhecimento da aposentadoria proporcional. Seu cabimento, entretanto, ficou adstrito ao cumprimento de alguns requisitos. Aposentação e o trabalho em condições especiais O artigo 201, § 1º, da Constituição da República assegura àquele que exerce trabalho sob condições especiais, que lhe prejudiquem a saúde ou a integridade física, a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão do benefício correlato. Na essência, é uma modalidade de aposentadoria por tempo de serviço, mas com redução do lapso temporal, em razão das peculiares condições sob as quais o trabalho é prestado. Presume a lei que o trabalhador não teria condições de exercer suas atividades pelo mesmo período de tempo daqueles que desenvolvem as demais atividades profissionais não submetidas às condições perniciosas à saúde. Trata-se, portanto, de norma que garante o tratamento isonômico entre segurados, aplicando a igualdade material por distinguir aqueles que se sujeitaram a condições diversas de trabalho. Para a contagem do tempo de serviço, a norma aplicável é sempre aquela vigente à época da sua prestação, conforme reiterado entendimento jurisprudencial. Dessa forma, em respeito ao direito adquirido, se o trabalhador exerceu atividades laborativas em condições adversas, assim entendidas por previsão normativa vigente no momento do labor, o tempo de serviço como atividade especial deve ser contado. Tal direito ao cômputo de período especial passou a integrar o patrimônio jurídico do segurado. Aposentadoria Especial Dispõe o artigo 57, § 1º, da Lei nº 8.213/1991, alterada pela Lei nº 9.032/1995: A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15, 20 ou 25 anos, conforme dispuser a lei. § 1º A aposentadoria especial, observado o disposto no art. 33 desta Lei, consistirá numa renda mensal equivalente a 100% do salário-de-benefício. O dispositivo prevê a concessão de aposentadoria após cumprimento pelo segurado de tempo trabalhado exclusivamente em condições nocivas. Nesse caso específico de aposentadoria especial, não há conversão do tempo especial em comum ou vice-versa, senão exclusivamente a consideração de todo o tempo trabalhado em condições especiais para o fim de conceder a aposentadoria especial. A particular vantagem previdenciária decorrente da aposentação especial em relação à aposentação por tempo de contribuição comum está no cálculo da renda mensal inicial do benefício. Na aposentação especial, ao contrário daquela outra, o cálculo da RMI não conta com a incidência do fator previdenciário, nos termos do disposto no artigo 29, inciso II, da Lei nº 8.213/1991. Os regulamentos previdenciários dispõem acerca do tempo mínimo exigido para a concessão da aposentação especial, de acordo com os agentes e atividades desenvolvidas pelo segurado. Prova da atividade em condições especiais Até 10/12/1997, cada dia trabalhado em atividades enquadradas como especiais pelos Decretos ns. 53.831/1964 e 83.080/1979 era contado como tempo de serviço de forma diferenciada. Bastava a prova da atividade e seu enquadramento dentre aquelas relacionadas não taxativamente nos Decretos acima para que a atividade fosse considerada especial. Assim, somente após a edição da Lei n.º 9.528, em 10/12/1997, é que se tornou legitimamente exigível a apresentação de laudo pericial que comprove a efetiva exposição da atividade e do segurado a agentes nocivos. Nesse sentido, veja-se: A necessidade de comprovação da atividade insalubre através de laudo pericial foi exigida após o advento da Lei 9.528, de 10.12.97, que convalidando os atos praticados com base na Medida Provisória nº 1.523, de 11.10.96, alterou o § 1º do art. 58 da Lei 8.213/91, passando a exigir a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos, mediante formulário, na forma estabelecida pelo INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico das condições ambientais do trabalho, expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. Tendo a mencionada lei caráter restritivo ao exercício do direito, não pode ser aplicada a situações pretéritas; portanto, no caso em exame, como a atividade especial foi exercida anteriormente, não está sujeita à restrição legal.(...) - Recurso parcialmente conhecido, porém, nesta parte, desprovido. (STJ; REsp n.º 419.211/RS, Rel. Min. Jorge Scartezzini, DJU 7/4/2003). Veja-se, também, o seguinte precedente: À exceção do agente ruído, somente se exige a comprovação, por laudo pericial, do labor exercido em condições especiais após o advento da Lei n.º 9.528/97. Dessarte, anteriormente, ao seu aparecimento, o mero enquadramento da atividade no rol dos Decretos n.º 53.831/64 e 83.080/79 bastava à configuração da especialidade do serviço. (TRF3; AC 779208; 2002.03.99.008295-2/SP; 10.ª Turma; DJF3 20/08/2008; Rel. Des. Fed. Anna Maria Pimentel). Portanto, para que o tempo de atividade desenvolvida até 10/12/1997 seja considerado especial, deverá restar comprovado nos autos, por qualquer meio seguro de prova documental, que o segurado exerceu, de forma habitual e permanente, uma das atividades relacionadas pelos Decretos ns. 53.831/1964 e 83.080/1979 ou submetidas aos agentes nocivos neles relacionados. Para as atividades realizadas posteriormente à data de 10/12/1997, passa-se a exigir a comprovação efetiva da exposição do segurado aos agentes nocivos. A prova poderá ocorrer por documento cuja confecção se tenha claramente baseado no laudo técnico, desde que apresente informações completas e seguras acerca da especialidade, da habitualidade e permanência a que o segurado a ela se submeteu. Assim, somente com tal efetiva e concreta comprovação se poderá considerar a especialidade da atividade exercida posteriormente a 10/12/1997. Portanto, apresentado o Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP, dispensar-se-á a apresentação de laudo técnico quando não houver objeção específica do INSS às informações técnicas constantes do PPP, desde que seguras, suficientes e não vagas. Nesse sentido, confira-se: Em regra, trazido aos autos o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), dispensável se faz, para o reconhecimento e contagem do tempo de serviço especial do segurado, a juntada do respectivo Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), na medida que o PPP já é elaborado com base nos dados existentes no LTCAT, ressalvando-se, entretanto, a necessidade da também apresentação desse laudo quando idoneamente impugnado o conteúdo do PPP (STJ, Pet 10262/RS, Primeira Seção, j. 08/02/2017, p. 16/02/2017, Rel. Min. Sérgio Kukina). Acerca do tempo de produção das provas documentais que indicam a especialidade de determinada atividade, cumpre referir não haver disposição legal que remeta à imprestabilidade as provas produzidas em momento posterior ao da realização da atividade reclamada de especial. Assim, o laudo não-contemporâneo goza de ampla eficácia na comprovação da especialidade de determinada atividade outrora realizada. Desse modo, firmada a especialidade da mesma atividade quando da realização do laudo, por certo que a especialidade também havia quando da prestação anterior da atividade. Decerto que tal conclusão não é absoluta. Não prevalecerá, por exemplo, nos casos em que reste caracterizada, pelo laudo, a modificação do método de trabalho ou do maquinário de produção, desde que tais modificações intensifiquem, em nome da eficiência, a incidência do agente nocivo em relação à atividade. Com relação aos equipamentos de proteção individual e coletiva, afasto a aplicação geral e irrestrita do §2.º do artigo 58 da Lei n.º 8.213/1991, em relação a momento anterior à introdução da previsão normativa pelas Leis ns. 9.528/1997 (EPC) e 9.732/1998 (API). Veja-se a redação dada ao dispositivo por esta última Lei: § 2º Do laudo técnico referido no parágrafo anterior deverão constar informação sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva ou individual que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância e recomendação sobre a sua adoção pelo estabelecimento respectivo. Com relação aos períodos posteriores à edição dessas Leis, prevalecerá o laudo se indicar de forma segura a plena e concreta eficácia dos equipamentos de proteção – individual ou coletiva – na anulação da nocividade do agente agressivo em análise. Sobre o agente nocivo ruído Tratando-se do agente físico agressivo ruído, previa o Decreto nº 53.831/1964 (anexo I, item 1.1.6) que o trabalho em locais com ruídos acima de 80 decibéis caracterizava a insalubridade para qualificar a atividade como especial. Em 1979, com o advento do Decreto n° 83.080, de 24.01.79, alterou-se para 90 decibéis o nível mínimo de ruído, consoante o disposto no item 1.1.5 de seu anexo I. Tais decretos coexistiram durante anos até a publicação do Decreto n° 2.172, de 05.03.97, que também exigiu exposição a ruído acima de 90 decibéis. Com o advento do Decreto nº 4.882/2003, o limite mínimo de ruído passou a ser estabelecido em 85 decibéis. Em julgamento do REsp 1.398.260, submetido ao rito dos recursos repetitivos (art. 543-C, CPC), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando o voto do Relator, Ministro Herman Benjamin, fixou entendimento no sentido de que o Decreto nº 4.882/2003, que estabeleceu em 85 dB o limite de ruído, não deve propagar efeitos retroativamente. Assim, pode-se concluir que o tempo de trabalho laborado com exposição a ruído é considerado especial, para a finalidade de conversão em tempo comum, nos seguintes níveis: superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto n. 53.831/1964; superior a 90 decibéis, a partir de 05/03/1997, na vigência do Decreto n. 2.172/1997; e superior a 85 decibéis, a partir da edição do Decreto n. 4.882, de 18/11/2003. A prova material da exposição efetiva ao agente físico nocivo ruído sempre foi exigida pela legislação previdenciária. Isso porque tal conclusão de submissão ao ruído excessivo imprescinde de documento técnico em que se tenha apurado instrumentalmente a efetiva presença e níveis desse agente. Nesse passo, ao fim de se ter como reconhecido o período sob condição especial da submissão a ruído excessivo, deve a parte autora comprovar que esteve exposta a ruído nos níveis acima indicados. Tal prova dever-se-á dar mediante a necessária apresentação do laudo técnico. Nesse sentido, veja-se: Para o reconhecimento da natureza especial da atividade sujeita a ruído, sempre se exigiu que a comprovação da submissão ao referido agente nocivo se fizesse através de laudo técnico, não se admitindo outros meios de prova. - Desempenho de atividade com exposição ao ruído comprovado, no período de 06.05.1976 a 10.05.1977, tão-somente por meio de formulário. Impossibilidade de reconhecimento deste período como especial. (TRF3; AC 499.660; Proc. 1999.03.99.055007-7/SP; 8ª Turma; DJU 24/03/2009, p. 1533; Rel. Des. Fed. Therezinha Cazerta). Excepcionalmente, apresentado o Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP, dispensar-se-á a apresentação de laudo técnico quando não houver objeção específica do INSS às informações técnicas constantes do PPP, conforme já mencionado no item 2.4. Por fim, nos termos do quanto restou decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo n.º 664.335/SC, com repercussão geral, na hipótese de exposição do trabalhador aos níveis acima dos limites legais permitidos, a presença de registro, no PPP ou no LTCAT, de amenização desse agente físico pelo uso de EPI não afasta a especialidade da atividade. Nesse sentido: “CONSTITUCIONAL PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ART. 201, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.REQUISITOS DE CARACTERIZAÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB CONDIÇÕES NOCIVAS. FORNECIMENTO DEEQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI. TEMA COMREPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO PLENÁRIO VIRTUAL. EFETIVA EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS À SAÚDE.NEUTRALIZAÇÃO DA RELAÇÃO NOCIVA ENTRE O AGENTE INSALUBRE E O TRABALHADOR. COMPROVAÇÃO NO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO PPP OU SIMILAR. NÃO CARACTERIZAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS HÁBEIS À CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. CASO CONCRETO. AGENTE NOCIVO RUÍDO. UTILIZAÇÃO DE EPI. EFICÁCIA. REDUÇÃO DA NOCIVIDADE. CENÁRIO ATUAL. IMPOSSIBILIDADE DE NEUTRALIZAÇÃO. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DAS CONDIÇÕES PREJUDICIAIS. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DEVIDO. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.1. Conduz à admissibilidade do Recurso Extraordinário a densidade constitucional, no aresto recorrido, do direito fundamental à previdência social (art. 201, CRFB/88), com reflexos mediatos nos cânones constitucionais do direito à vida (art. 5º, caput, CRFB/88), à saúde (arts. 3º, 5º e 196, CRFB/88), à dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CRFB/88) e ao meio ambiente de trabalho equilibrado (arts. 193 e 225, CRFB/88). (...) 7. Por outro lado, o art. 10 da Lei nº 10.666/2003, ao criar o Fator Acidentário de Prevenção-FAP, concedeu redução de até 50% do valor desta contribuição em favor das empresas que disponibilizem aos seus empregados equipamentos de proteção declarados eficazes nos formulários previstos na legislação, o qual funciona como incentivo para que as empresas continuem a cumprir a sua função social, proporcionando um ambiente de trabalho hígido a seus trabalhadores. (...) 10. Consectariamente, a primeira tese objetiva que se firma é: o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial. 11. A Administração poderá, no exercício da fiscalização, aferir as informações prestadas pela empresa, sem prejuízo do inafastável judicial review. Em caso de divergência ou dúvida sobre a real eficácia do Equipamento de Proteção Individual, a premissa a nortear a Administração e o Judiciário é pelo reconhecimento do direito ao benefício da aposentadoria especial. Isto porque o uso de EPI, no caso concreto, pode não se afigurar suficiente para descaracterizar completamente a relação nociva a que o empregado se submete. 12. In casu, tratando-se especificamente do agente nocivo ruído, desde que em limites acima do limite legal, constata-se que, apesar do uso de Equipamento de Proteção Individual (protetor auricular) reduzir a agressividade do ruído a um nível tolerável, até no mesmo patamar da normalidade, a potência do som em tais ambientes causa danos ao organismo que vão muito além daqueles relacionados à perda das funções auditivas. O benefício previsto neste artigo será financiado com os recursos provenientes da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, cujas alíquotas serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, conforme a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa permita a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente. 13. Ainda que se pudesse aceitar que o problema causado pela exposição ao ruído relacionasse apenas à perda das funções auditivas, o que indubitavelmente não é o caso, é certo que não se pode garantir uma eficácia real na eliminação dos efeitos do agente nocivo ruído com a simples utilização de EPI, pois são inúmeros os fatores que influenciam na sua efetividade, dentro dos quais muitos são impassíveis de um controle efetivo, tanto pelas empresas, quanto pelos trabalhadores. 14. Desse modo, a segunda tese fixada neste Recurso Extraordinário é a seguinte: na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. 15. Agravo conhecido para negar provimento ao Recurso Extraordinário.” (STF, ARE 664.335/SC - Rel. Min. Luiz Fux, DJE 12/02/2015 – grifos nossos). Caso dos autos Pretende o autor o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição desde a data de entrada do requerimento administrativo (08/01/2019), mediante o reconhecimento dos lapsos de 02/06/1997 a 12/01/2006, de 19/01/2006 15/04/2009, de 01/03/2010 26/01/2015 e de 01/02/2016 08/01/2019 como especiais. Quanto aos períodos de 02/06/1997 a 12/01/2006, de 01/03/2010 a 26/01/2015 e de 01/02/2016 a 08/01/2019, a parte juntou o formulário de ID 276791960 - Pág. 01/02, que aponta exposição a ruídos de 86,4 dB. Para o lapso de 19/01/2006 15/04/2009, foi apresentado o PPP de ID 276791960 - Pág. 4/5. De início, registro que o PPP em questão somente indica responsável técnico pelos registros ambientais no período de 02/05/2008 a 31/03/2009, não abrangendo todo o período de trabalho. Ainda, verifico que, para todos os períodos, o autor ainda apresentou os laudos de ID 276791992 - Pág. 1/25 e ID 276791993 - Pág. 1/16. Referidos documentos indicam que, na função de serralheiro, o autor estava exposto a ruídos de 73,4 dB a 84,4 dB (ID 276791992 - Pág. 19) e de 72,6 dB a 84,3 dB (ID 276791993 - Pág. 12). Há clara divergência entre os PPPs e os laudos, os quais indicam ruídos abaixo do patamar legal (Decreto n. 4.882/03 – 85 dB). Ademais, os laudos são claros em apontar que a exposição ocorria de forma habitual e intermitente, razão pela qual descabe o enquadramento de todos os períodos. Sabe-se que o PPP é um formulário que contém o histórico laboral do trabalhador e resume as informações contidas nos laudos e registros ambientais da empresa, como o LTCAT. O LTCAT, por sua vez, é o documento técnico-pericial que efetivamente analisa e quantifica os agentes nocivos no ambiente de trabalho, descrevendo a metodologia, os equipamentos utilizados e as condições da medição. Sendo o PPP um documento derivado e que espelha os dados do laudo técnico, em caso de conflito ou discrepância entre as informações de ambos os documentos, deve prevalecer o que consta no LTCAT. O laudo é a prova primária e mais robusta, pois detalha a análise técnica que fundamenta a conclusão sobre a exposição ao agente nocivo. O PPP é um resumo para fins administrativos, e eventuais erros em seu preenchimento podem ser sanados pela análise do laudo original que lhe deu base. No presente caso, os LTCATs juntados pelo autor, elaborados por profissionais de segurança do trabalho, são categóricos ao afirmar que os níveis de exposição para a função de serralheiro, exercida pelo autor, encontravam-se abaixo de 85 dB(A). Tais laudos, embora recentes, são admitidos como prova, presumindo-se que as condições ambientais do passado eram, na melhor das hipóteses, iguais ou mais gravosas, conforme Súmula nº 68 da Turma Nacional de Uniformização. Contudo, essa presunção não pode se sobrepor aos dados técnicos efetivamente medidos e documentados. As medições detalhadas no LTCAT prevalecem sobre o valor único e sem detalhamento metodológico apontado nos PPPs. O fato é que os laudos técnicos, documentos mais completos e de maior força probatória, indicam que a exposição ao ruído esteve dentro dos limites de tolerância em todos os períodos pleiteados. Verifico ainda que os laudos apontam exposição a “radiação não Ionizante proveniente do processo de solda e raios solares”. Contudo, tal agente não enseja o reconhecimento da especialidade no caso concreto. Primeiramente, a exposição à radiação solar (raios ultravioleta provenientes do sol) não está prevista nos decretos regulamentadores como agente nocivo para fins de aposentadoria especial. A jurisprudência pátria é pacífica neste sentido, não sendo possível o enquadramento por exposição habitual a calor/radiação oriunda de fonte natural. Em segundo lugar, quanto à radiação não ionizante proveniente de operações de solda, os laudos indicam o fornecimento e a obrigatoriedade do uso de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) eficazes para tal risco, como máscara de solda e protetor facial, que afastam a insalubridade, conforme fundamentação supra. Assim, deve o pedido ser julgado improcedente, não havendo reparos a serem feitos na decisão e contagem do INSS. Em remate, atento aos princípios da razoável duração do processo, da boa-fé e da cooperação processual, atentem-se as partes a que as hipóteses de cabimento de embargos de declaração são estritas. Assim, não cabe a oposição para o fim precípuo de se obter novo julgamento de mérito, ou contra ‘contradição’ entre a sentença e precedente jurisprudencial, ou dispositivo normativo, ou prova carreada aos autos, nem contra ‘omissão’ relacionada a esses parâmetros. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados pela parte autora em face do Instituto Nacional do Seguro Social, resolvendo-lhes o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. O autor pagará honorários advocatícios à representação processual da parte ré, que fixo no percentual mínimo legal sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §§ 2º, 3º e 4.º, inciso III, e 5.º do Código de Processo Civil. A parte autora está isenta do pagamento de sua parte enquanto persistir a condição financeira que pautou a concessão da gratuidade processual em seu favor. Custas processuais a cargo do autor, dispensada sua exigibilidade enquanto perdurar a hipossuficiência. Sentença não sujeita ao reexame necessário. Na ausência de recurso, certifique-se o trânsito em julgado. Com a certificação neste ou em outro grau de jurisdição e se for o caso de execução, intimem-se as partes para que se manifestem, em 10 dias, em termos de cumprimento do julgado. Se nada for requerido, ou se não houver objeto a ser executado, remetam-se ao arquivo-findo, com as cautelas registrais de praxe. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Limeira, data lançada eletronicamente.

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Caixa De Previdencia Dos Funcionarios Do Banco Do Brasil - Previ x Jose Eduardo Ramos Da Silva

ID: 312928600

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Cachoeira do Sul Classe: EXECUçãO DE TíTULO JUDICIAL Nº Processo: 5000477-17.2007.8.21.0006

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI

Polo Passivo:

JOSE EDUARDO RAMOS DA SILVA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABRICIO ZIR BOTHOME

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VINICIUS KOCH ABDO

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GABRIEL DINIZ DA COSTA

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NADIA MARIA KOCH ABDO

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JAMIL ABDELRAZZAK ABDALA ABO ABDO

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EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL Nº 5000477-17.2007.8.21.0006/RS EXEQUENTE : CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI ADVOGADO(A) : FABRICIO ZIR BOTHOME (OAB RS044277) EXECUTADO :… EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL Nº 5000477-17.2007.8.21.0006/RS EXEQUENTE : CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI ADVOGADO(A) : FABRICIO ZIR BOTHOME (OAB RS044277) EXECUTADO : JOSE EDUARDO RAMOS DA SILVA ADVOGADO(A) : JAMIL ABDELRAZZAK ABDALA ABO ABDO (OAB RS022830) ADVOGADO(A) : NADIA MARIA KOCH ABDO (OAB RS025983) ADVOGADO(A) : GABRIEL DINIZ DA COSTA (OAB RS063407) ADVOGADO(A) : VINICIUS KOCH ABDO (OAB RS103860) ADVOGADO(A) : JAMIL ABDELRAZZAK ABDALA ABO ABDO DESPACHO/DECISÃO JOSE EDUARDO RAMOS DA SILVA apresentou impugnação à penhora de valores bloqueados por meio do sistema SISBAJUD. Alegou, em síntese, que o valor bloqueado é impenhorável por se tratar de verba salarial e inferior a 40 salários-mínimos. É O BREVE RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. A questão é definir se os valores penhorados pelo sistema SISBAJUD são verbas impenhoráveis ou não. Na forma do que dispõe o art. 833, IV, do CPC, Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ; A finalidade da proteção é garantir que a parte devedora tenha preservada sua fonte de renda, a fim de lhe garantir uma vida digna; não faria sentido de seu rendimento fosse, na totalidade, absorvido para quitação de débitos. Há de se ponderar, contudo, que a remuneração protegida é a última percebida, de modo que, após esse período, eventuais valores remanescentes perdem tal proteção legal. Retrato desse entendimento, pode ser extraído da decisão proferida no REsp 1.230.060/PR, Min.ª MARIA ISABEL GALLOTTI, cuja ementa segue transcrita na parte que interessa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. IMPENHORABILIDADE. ARTIGO 649, IV e X, DO CPC. FUNDO DE INVESTIMENTO. POUPANÇA. LIMITAÇÃO. QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. PARCIAL PROVIMENTO. 1. A remuneração a que se refere o inciso IV do art. 649 do CPC é a última percebida, no limite do teto constitucional de remuneração (CF, art. 37, XI e XII), perdendo esta natureza a sobra respectiva, após o recebimento do salário ou vencimento seguinte. Precedente. (...) 3. Recurso especial parcialmente provido. Por outro lado, na forma do que dispõe o art. 833, X, do CPC: Art. 833. São impenhoráveis: (...) X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; De início, importante pontuar que não se desconhece da orientação no sentido de que a impenhorabilidade dos valores não se restringem aos depositados em poupança; abrange, também, os encontrados em conta-corrente ou em fundos de investimento, bem como os guardados em papel-moeda, desde que limitados ao valor de 40 salários mínimos. Eis a ementa do leading case : PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA DE SALÁRIO. ALCANCE. APLICAÇÃO FINANCEIRA. LIMITE DE IMPENHORABILIDADE DO VALOR CORRESPONDENTE A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS . (...) 2. É possível ao devedor poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda. 3. Admite-se, para alcançar o patamar de quarenta salários mínimos, que o valor incida em mais de uma aplicação financeira, desde que respeitado tal limite. 4. Embargos de divergência conhecidos e providos. (EREsp 1330567/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/12/2014, DJe 19/12/2014). Contudo, tal entendimento foi parcialmente superado com o julgamento do REsp 1.660.671/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, Corte Especial, julgado em 21/2/2024, ocasião em que foram firmadas as seguintes interpretações: A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta) salários mínimos, ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento - respeitado o teto de quarenta salários mínimos -, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial. Eis a ementa do referido julgado, reproduzido na íntegra: PROCESSUAL CIVIL. BLOQUEIO DE DINHEIRO VIA BACEN JUD. DINHEIRO DISPONÍVEL EM CONTA-CORRENTE, NÃO EM CADERNETA DE POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. ART. 833, X, DO CPC (ANTIGO ART. 649, X, DO CPC/1973). NORMA RESTRITIVA. INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA. IMPOSSIBILIDADE. PRESTÍGIO À JURISPRUDÊNCIA FIRMADA NESSE SENTIDO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA EXCEPCIONAL OU RELEVANTES RAZÕES PARA ALTERAÇÃO. DEVER DOS TRIBUNAIS SUPERIORES DE MANTER SUAS ORIENTAÇÕES ESTÁVEIS, ÍNTEGRAS E COERENTES. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA 1. A controvérsia cinge-se ao enquadramento das importâncias depositadas em conta-corrente até 40 (quarenta) salários mínimos na impenhorabilidade prevista no art. 649, X, do CPC/1973, atual art. 833, X, do CPC/2015. 2. O Tribunal de origem reformou a decisão de primeiro grau para considerar impenhorável o valor de R$ 40.816,42 depositado em conta-corrente do executado, mesmo que as verbas não tenham origem salarial ou alimentar e estivessem sendo usadas como disponibilidade financeira para pagamentos diversos, tais como "internet, cobranças bancárias, condomínio, saques, cheques, dentre outros", conforme identificado pelo juiz de piso (fls. 125-126, e-STJ). JURISPRUDÊNCIA DO STJ A RESPEITO DA QUESTÃO CONTROVERTIDA 3. A orientação cediça do STJ, desde a introdução do instituto no Código de Processo Civil de 1973, sempre foi no sentido de que a disposição contida no art. 649, X, do CPC/1973 - atual art. 833, X, do CPC/2015 - era limitada aos valores depositados em caderneta de poupança, consoante dicção expressa da lei. Por todos: "O art. 649, X, do CPC, não admite intepretação extensiva, de modo a abarcar outras modalidades de aplicação financeira, de maior risco e rentabilidade, que não detêm o caráter alimentício da caderneta de poupança" (REsp 1.330.567/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, DJe 27.5.2013). No mesmo sentido: AgRg no REsp 1.371.567/SP, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 12.6.2013; AgRg no AREsp 385.316/RJ, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, DJe 14.4.2014; AgRg no AREsp 511.240/AL, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 30.3.2015; AgInt no AgInt no AREsp 886.532/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 14.6.2017. 4. Vale acrescentar que, nos casos em que os depósitos realizados eram utilizados mais para fins de movimentação financeira do que como poupança, o entendimento jurisprudencial era de que estava descaracterizada a proteção conferida pela regra da impenhorabilidade, pois destinada a conferir segurança alimentícia e familiar, o que deixava de ocorrer no caso de uso como fluxo de caixa para despesas diversas. 5. Esse posicionamento começou a sofrer alteração a partir de alguns julgados do STJ que passaram a adotar posição diametralmente oposta, no sentido de que "a impenhorabilidade da quantia de até quarenta salários mínimos poupada alcança não somente as aplicações em caderneta de poupança, mas também as mantidas em fundo de investimentos, em conta-corrente ou guardadas em papel-moeda, ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude, a ser verificado de acordo com as circunstâncias do caso concreto" (REsp 1.582.264/PR, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 28.6.2016). No mesmo sentido: REsp 1.230.060/PR, Rel. Ministra Isabel Gallotti, Segunda Seção, DJe 29.8.2014; AgRg no REsp 1.566.145/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 18.12.2015; e REsp 1.666.893/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30.6.2017. 6. O acórdão a quo se baseou em precedente da Segunda Seção, firmado por maioria, no REsp 1.230.060/PR, DJe 29.8.2014, Rel. Ministra Isabel Gallotti, para desbloquear as verbas penhoradas da conta-corrente do executado. INTERPRETAÇÃO DO ART. 833, X, DO CPC À LUZ DA CF/1988 E DO ART. 5º DA LINDB 7. Originalmente, o Voto por mim apresentado adotava solução coerente com a posição jurisprudencial que vinha sendo aplicada pacificamente no STJ até 2014, isto é, restringindo a impenhorabilidade do montante de até 40 salários mínimos para o dinheiro aplicado exclusivamente em cadernetas de poupança, com lastro na interpretação literal das normas do CPC/1973 e do atual CPC. 8. Não obstante, dado o brilhantismo dos fundamentos lançados no Voto-Vista divergente apresentado pelo Ministro Luis Felipe Salomão, pedi Vista Regimental para sobre eles refletir e apresentar solução intermediária. 9. Saliento, conforme exposição abaixo, que a modificação adequada e ora submetida ao Colegiado possui abrangência menor do que a veiculada na proposta do eminente par. 10. Primeiramente, reitero, com base nos precedentes acima citados, que o STJ procedeu à alteração jurisprudencial acerca do tema no ano de 2014, situação que não pode ser desconsiderada no julgamento da presente causa. 11. Em segundo lugar, tenho como claro e incontroverso, pela leitura dos dois Votos até aqui apresentados, que a redação literal do Código de Processo Civil (tanto o de 1973 - art. 649, X - como o atual - art. 833, X) sempre especificou que é absolutamente impenhorável a quantia de até 40 salários mínimos aplicada apenas em caderneta de poupança. 12. Sucede que não é despropositado observar que realmente houve alteração na realidade fática atinente às aplicações financeiras. 13. Na cultura generalizada vigente nas últimas décadas do século passado, o cidadão médio, quando pensava em reservar alguma quantia para a proteção própria ou de sua família, pensava naturalmente na poupança. 14. Hoje em dia, não é incomum verificar a grande expansão de empresas especializadas em atender a um crescente mercado voltado ao investimento no mercado financeiro, sendo frequente que um segmento social (ainda que eventualmente pequeno) relativamente privilegiado saiba muito bem que, atualmente, a poupança é a aplicação que dá menor retorno. 15. Exatamente por essa razão é que se entende, após melhor ponderação sobre o tema, que o nome da aplicação financeira, por si só, é insuficiente para viabilizar a proteção almejada pelo legislador. Em outras palavras, a se considerar que a reserva de numerário mínimo, destinada a formar patrimônio necessário ao resguardo da dignidade da pessoa humana (aqui incluída a do grupo familiar a que pertence), constitui o fim social almejado pelo legislador, não seria razoável, à luz da Constituição Federal e do art. 5º da LINDB, consagrar entendimento no sentido de proteger apenas a parte processual que optou por fazer aplicação em "cadernetas de poupança", instituindo tratamento desigual para outros que, aplicando sua reserva monetária em aplicações com características e finalidade similares à da poupança, buscam obter retorno financeiro mais bem qualificado. 16. No sentido acima, chama-se atenção para o fato de que a hipótese não é de interpretação ampliativa - incabível em relação às normas de exceção em um microssistema jurídico -, mas de sua exegese à luz da Constituição Federal de 1988 e do art. 5º da LINDB. 17. Não sensibiliza, todavia, a genérica menção à ampliação da impenhorabilidade, que passaria a ser geral e irrestrita, a todo e qualquer tipo de aplicação financeira de até 40 salários mínimos, com amparo na necessidade de se proceder à exegese da norma em conformidade com outros valores prestigiados constitucionalmente. 18. Isso porque, embora evidentemente as normas não possam ser interpretadas contra outros valores constitucionais, a ciência jurídica impõe o acato e a observância à rigorosa técnica da hermenêutica e de ponderação de valores de normas aparentemente conflitantes. Assim, a menção abstrata a outros valores de estatura constitucional, por si só, é insuficiente para justificar, como resultado exegético, interpretação que entre em atrito com outras máximas, ou princípios e fundamentos técnico-jurídicos, como os de que a lei não contém palavras inúteis, ou de que as normas de exceção devem ser interpretadas restritivamente. 19. Dito de outro modo, o que se tem por razoável é considerar, na melhor das hipóteses, que a norma sobre a impenhorabilidade deve ser interpretada, à luz da CF/1988, sob a perspectiva de preservar direitos fundamentais, sem que isso autorize, entretanto, a adoção de interpretação ampliativa em relação a normas editadas com finalidade eminentemente restritiva (já que a impenhorabilidade, como se sabe, constitui exceção ao princípio da responsabilidade patrimonial), pois, em tal contexto, não haveria interpretação buscando compatibilizar normas jurídicas, mas construção de um ordenamento jurídico sustentado por sistema hermenêutico autofágico, em que uma norma aniquilaria o espírito e a razão de existir de outra. 20. É precisamente por esse motivo que merece reprodução o seguinte excerto lançado no próprio Voto-Vista do Ministro Luis Felipe Salomão, o qual se reporta à "lapidar lição de Fredie Didier Jr" (destaques meus, em negrito): "(...) a restrição à penhora de certos bens apresenta-se como uma técnica processual tradicional e bem aceita pela sociedade contemporânea. Mas essas regras não estão imunes ao controle de constitucionalidade in concreto e, por isso, podem ser afastadas ou mitigadas se, no caso concreto, a sua aplicação revelar-se não razoável ou desproporcional.". 21. Como base no acima exposto, à luz do princípio da proporcionalidade e da razoabilidade, é inadequado formar-se posicionamento jurisprudencial que consubstancie orientação no sentido de que toda aplicação de até 40 (quarenta) salários mínimos, em qualquer tipo de aplicação bancária ou financeira, estará sempre enquadrada na hipótese do art. 833, X, do CPC. 22. A partir do raciocínio acima, a melhor interpretação e aplicação da norma é aquela que respeita as seguintes premissas: a) é irrelevante o nome dado à aplicação financeira, mas é essencial que o investimento possua características e objetivo similares ao da utilização da poupança (isto é, reserva contínua e duradoura de numerário até quarenta salários mínimos, destinada a conferir proteção individual ou familiar em caso de emergência ou imprevisto grave) - o que não ocorre, por exemplo, com aplicações especulativas e de alto risco financeiro (como recursos em bitcoin, etc.); b) não possui as características acima o dinheiro referente às sobras que remanescem, no final do mês, em conta-corrente tradicional ou remunerada (a qual se destina, justamente, a fazer frente às mais diversas operações financeiras de natureza diária, eventual ou frequente, mas jamais a constituir reserva financeira para proteção contra adversidades futuras e incertas); c) importante ressalvar que a circunstância descrita no item anterior, por si só, não conduz automaticamente ao entendimento de que o valor mantido em conta-corrente será sempre penhorável. Com efeito, deve subsistir a orientação jurisprudencial de que o devedor poderá solicitar a anulação da medida constritiva, desde que comprove que o dinheiro percebido no mês de ingresso do numerário possui natureza absolutamente impenhorável (por exemplo, conta usada para receber o salário, ou verba de natureza salarial); d) para os fins da impenhorabilidade descrita na hipótese "a", acima, ressalvada a hipótese de aplicação em caderneta de poupança (em torno da qual há presunção absoluta de impenhorabilidade), é ônus da parte devedora produzir prova concreta de que a aplicação similar à poupança constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial ou a proteger o indivíduo ou seu núcleo familiar contra adversidades. SÍNTESE DA TESE OBJETIVA AQUI APRESENTADA 23. A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta) salários mínimos, ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento - respeitado o teto de quarenta salários mínimos -, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial. HIPÓTESE DOS AUTOS 24. No caso concreto, a penhora incidiu sobre numerário em conta-corrente, constituindo-se, em tese, verba perfeitamente penhorável. 25. Superada a exegese adotada na Corte regional, devem os autos retornar para que esta, em respeito ao princípio da não supressão de instância, prossiga no julgamento do Agravo de Instrumento, no que concerne à argumentação de que a conta-corrente abrange valores impenhoráveis porque parte da quantia lá depositada possui natureza salarial (fruto da remuneração dos serviços profissionais prestados pelo recorrido, que é advogado), ou, ainda, porque parte dos valores que lá se encontram não é de sua propriedade, mas sim constitui crédito de terceiros (seus clientes) - crédito em trânsito, porque o advogado apenas tomou posse mediante Alvará de Levantamento, por exemplo, e que seria repassado aos verdadeiros destinatários. 26. Recurso Especial provido. Sendo assim, a impenhorabilidade de 40 salários mínimos protege somente as quantias depositadas exclusivamente em caderneta de poupança; se o valor estiver em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, a impenhorabilidade poderá ser estendida, desde que comprovado pela parte executada que a quantia constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial. Firmadas tais premissas, passo a apreciar o caso dos autos. Conforme se extrai dos documentos juntados, os valores bloqueados encontram-se em conta-corrente comum, utilizada pelo executado para movimentação financeira regular, e não em caderneta de poupança. Não basteasse isso, a conta é utilizada para diversas operações financeiras cotidianas, como pagamentos de boletos, transferências PIX, compras com cartão de débito e saques, caracterizando-se como conta de movimentação e não como reserva de patrimônio. Ademais, embora o executado alegue que os valores são provenientes de seu salário, os extratos bancários demonstram que há diversas entradas de recursos de origens variadas, inclusive de pessoas jurídicas e físicas distintas, não se tratando exclusivamente de proventos salariais. Verifica-se, inclusive, que o executado possui atividade empresarial, conforme demonstra sua declaração de imposto de renda, onde consta que é sócio de empresas, o que indica que parte dos valores depositados em sua conta podem ser provenientes de lucros e dividendos, que não possuem natureza salarial. Importante destacar que, conforme o entendimento atual do STJ, para que valores em conta-corrente sejam considerados impenhoráveis, é ônus do devedor comprovar que constituem reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial, do qual não se desincumbiu. Com efeito, para fins de impenhorabilidae, é necessário que o valor esteja depositado em caderneta de poupança ou, caso esteja em conta-corrente, que seja comprovado que constitui reserva de patrimônio para garantir o mínimo existencial, o que não ocorreu no presente caso. Ademais, observa-se que o executado possui outros bens e fontes de renda, conforme demonstra sua declaração de imposto de renda, o que afasta a alegação de que o bloqueio dos valores comprometeria sua subsistência. Por fim, cabe ressaltar que a dívida executada neste processo é de longa data, tendo o executado se esquivado do pagamento por diversos anos, o que justifica a adoção de medidas constritivas mais efetivas para a satisfação do crédito. DIANTE DO EXPOSTO , rejeito a alegação de impenhorabilidade. Preclusa a decisão, expeça-se alvará à parte exequente. Após, intime-se a parte exequente para promover o prosseguimento do processo, por meio de medidas concretas para satisfazer seu crédito, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento, facultada a reativação por mera petição.

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Iara Dal Molin Carneiro x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 343546669

Tribunal: TRF4 Órgão: 24ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000477-52.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

IARA DAL MOLIN CARNEIRO

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LORIVÂNIA FONTANA

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DIOVANA HENRIQUE BASTOS DE SOUZA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000477-52.2025.4.04.7100/RS AUTOR : IARA DAL MOLIN CARNEIRO ADVOGADO(A) : DIOVANA HENRIQUE BASTOS DE SOUZA (OAB RS113577) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO … PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000477-52.2025.4.04.7100/RS AUTOR : IARA DAL MOLIN CARNEIRO ADVOGADO(A) : DIOVANA HENRIQUE BASTOS DE SOUZA (OAB RS113577) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO A Parte Autora invoca a tutela jurisdicional do Estado, insurgindo-se contra procedimento expropriatório extrajudicial de bem imóvel que é objeto de contrato financiamento habitacional. Diz que, em 19/06/2012, celebrou, com a Caixa Econômica Federal, contrato de compra e venda e mútuo, no âmbito do PMCMV, para a aquisição de uma casa situada à Rua César, nº 360, Bairro Rodrigues (2-Guarani), no Município de Capão da Canoa/RS; que, ao longo da contratualidade, passou a enfrentar dificuldades financeiras, tendo se tornado inadimplente; que tentou renegociar o débito junto à Ré, sem sucesso; que a CAIXA consolidou a propriedade do bem no seu patrimônio e designou leilões para a sua alienação; que não foi intimada pessoalmente para purgar a mora; que, à vista disso, o procedimento executório deve ser declarado nulo; que almeja ser mantida na posse do imóvel; que tem interesse em quitar a dívida e retomar o financiamento; que o contrato de alienação fiduciária não se extingue com a averbação do ato de consolidação da propriedade, mas somente com a alienação do bem dado em garantia em leilão, forte no artigo 34, do Decreto-Lei 70/66; que a execução extrajudicial pautada na Lei nº 9.514/97 fere o direito social à moradia e afronta diversos princípios e garantias constitucionais. Aponta o fundamento legal e jurisprudencial da pretensão e, à guisa de antecipação da tutela final, pede: a) que a Requerida seja impedida de prosseguir com o procedimento expropriatório; b) a suspensão da venda/oferta da unidade; c) que seja encaminhado ofício à Serventia competente, com vistas à não averbação da arrematação do imóvel de matrícula nº 85.507, do Registro de Imóveis de Capão da Canoa/RS; d) a sua manutenção na posse do bem. A demanda foi originalmente distribuída, por sorteio, ao Juízo Substituto desta Unidade Judiciária. Após a realização de pesquisa de prevenção, a Autora foi instada a manifestar-se acerca da possível litispendência em relação ao processo nº. 50033774220244047100, distribuído, em 29/01/2024, a este Juízo Federal (evento 5). Em resposta, a Postulante referiu que protocolou pedido de desistência nos autos daquela ação (evento 8). Declarada a incompetência, os presentes autos foram, então, redistribuídos por dependência ao processo supracitado (evento 10). Este, o relato indispensável à análise da questão neste momento. Acolho a competência. Passo, assim, ao exame do pleito antecipatório. O artigo 300 do Código de Processo Civil dispõe que " a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo ". Ainda, segundo o parágrafo terceiro do indigitado dispositivo, a tutela de urgência antecipada " não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão ". Pois bem, compulsando os autos, não constato a presença dos requisitos que autorizam o deferimento da medida vindicada. Registre-se, para início de raciocínio, que a constitucionalidade do procedimento expropriatório realizado com amparo na Lei nº 9.514/1997 é amplamente reconhecida pela jurisprudência - contrariamente ao que a Postulante pretende fazer crer. Nesse sentido, o seguinte precedente do E. Tribunal Regional Federal da 4ª Região: AÇÃO ORDINÁRIA. ANULATÓRIA DE CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NULIDADE DA GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A garantia por alienação fiduciária (artigo 22, caput e § 1.º, da Lei n.º 9.514/97) não é exclusiva dos contratos de financiamento imobiliário, podendo incidir em outras modalidades de financiamento, não sendo a alienação fiduciária privativa das entidades que operam no Sistema de Financiamento Imobiliário - SFI. 2. O procedimento de execução extrajudicial, adotado nos limites da Lei nº 9.514/97, é legítimo. A jurisprudência pátria reconhece a sua constitucionalidade e legalidade, o qual não ofende os princípios do devido processo legal e do contraditório (TRF/4ª Região, Processo 5030951-49.2014.404.0000 e Processo 5006846.06-2014.404.7114). 3. Honorários advocatícios mantidos em R$ 1.000,00, observados critérios do art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC-1973. 4. Apelações improvidas. (TRF4, AC 5009597-47.2015.4.04.7108, QUARTA TURMA, Relator EDUARDO GOMES PHILIPPSEN, juntado aos autos em 24/08/2016) [Grifei] Neste passo, não assiste razão à Autora quando afirma que a eventual retomada e venda extrajudicial do bem pelo Agente Financeiro, em situações da espécie, fere a regra que veicula o direito social à moradia; pelo contrário, lhe dá efetividade e o robustece. É nesta direção que também aponta a jurisprudência do TRF da 4ª Região. Confira-se: ADMINISTRATIVO. FINANCIAMENTO HABITACIONAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INADIMPLEMENTO. DIFICULDADES FINANCEIRAS. FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. 1. A mera alegação de dificuldades financeiras não tem o condão de elidir a inadimplência - tendo em vista que a simples inobservância das cláusulas contratuais já enseja a rescisão contratual - nem autoriza a pretensão à manutenção na posse do imóvel. 2. O direito constitucional à moradia e a função social do imóvel, por si só, não respaldam a pretensão à manutenção do contrato sub judice, porquanto a concessão de financiamentos habitacionais pauta-se por uma política pública, orientada por critérios objetivos, que pressupõe o retorno dos recursos emprestados, na forma e tempo estabelecidos, para a continuidade de sua execução e o alcance dos fins prefigurados. 3. O objeto da demanda foi restringido por decisão interlocutória que reconheceu a litispendência parcial, já que, no bojo da demanda nº 5014058-58.2016.4.04.7001 - ajuizada pelos autores anteriormente e contendo diversas das mesmas assertivas ora formuladas - restou verificada a higidez do procedimento expropriatório. (TRF4, AC 5001428-28.2020.4.04.7001, QUARTA TURMA, Relator SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA, juntado aos autos em 20/10/2021) Disso tudo se extrai que a inadimplência da Mutuária autorizou a CAIXA a deflagrar o procedimento de expropriação do imóvel dado em garantia fiduciária, com observância do Diploma Normativo supramencionado, para a satisfação do seu crédito. Aliás, parece-me pouco crível que a Demandante, inadimplente, não tivesse consciência de que a Credora tomaria as providências cabíveis para a retomada e posterior alienação do imóvel, permanecendo inerte diante desta real possibilidade. Fixadas estas premissas, de observar-se que não existem, nos autos, elementos que induzam à conclusão de que o procedimento executivo extrajudicial levado a efeito pela Parte Ré apresenta eiva. Esclareça-se que a legislação de regência (Lei nº 9.514/1997) impõe, como requisito à consolidação da propriedade do imóvel no patrimônio do Agente Financeiro, a prévia notificação do mutuário para que providencie a purga da mora (artigo 26, parágrafo 1º). Tendo isso em mente, cumpre observar que a certidão de matrícula acostada ao evento 1 registra o fato de que, a pedido da Caixa Econômica Federal, a propriedade do imóvel foi consolidada em seu patrimônio na data de 27/07/2023. E, conforme consta na averbação de nº 4, o requerimento correlato foi instruído com " certidão da não purgação da mora datada de 29 de maio de 2023 " (evento 1, MATRIMÓVEL5). Ora, é pouco provável que o Oficial de Registro de Imóveis tenha efetuado a averbação da consolidação da propriedade do bem no patrimônio da Instituição Financeira e, assim, tenham sido aprazados os leilões extrajudiciais, sem o cumprimento da legislação de regência. Esta conclusão é inferida da postura extremamente formal que os oficiais cartorários costumam adotar no exercício do seu mister: neste ambiente, os atos só são praticados após rigorosa análise dos seus elementos formais e da constatação de que a documentação respectiva está apta a produzir os efeitos previstos na lei. Na linha, frise-se que esta espécie de documento, por ser dotada de fé pública, vem acompanhada da presunção juris tantum da veracidade das afirmações nela inseridas. Nesse sentido, o seguinte precedente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: SFH. VÍCIOS NO PROCEDIMENTO DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. INOCORRÊNCIA. NOTIFICAÇÃO PESSOAL PARA PURGA DA MORA. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI N° 9.514/97. A presunção juris tantum do registro da consolidação na matrícula significa que caberia à parte autora trazer ao menos indícios de que o procedimento estaria eivado de vícios. Caberia à parte autora instruir a petição inicial com cópia da integralidade do procedimento de consolidação da propriedade, contendo as diligências promovidas pela CEF e pelo Cartório no curso da execução, o que poderia ter sido providenciado junto à Ré ou ao Cartório com mais antecedência. No caso dos autos, conforme consta do evento 1, MATRIMÓVEL5, o mutuário foi notificado para purgar a mora. O documento é revestido de fé pública, pelo que não há que se falar em ausência de intimação da autora quanto ao ato. Nos termos do art. 27 da Lei 9.514/97, ultrapassados regularmente tais trâmites, consolida-se a propriedade em nome do fiduciário. Resta pacificado na jurisprudência o entendimento segundo o qual a alienação fiduciária de bem imóvel, tal como regulamentada pela Lei 9.514/1997 não padece de inconstitucionalidade. (TRF4, AC 5015846-05.2019.4.04.7001, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 16/08/2020) Consectário lógico disso é a conclusão de que a Parte Autora, caso discorde dos dados constantes na matrícula do imóvel, deve trazer a lume informações - ou, pelo menos, indícios - de que o registro não reproduz com fidelidade a situação ali retratada. Acontece que deste ônus a Postulante não se desincumbiu. Note-se que a peça inaugural sequer foi instruída com cópia da integralidade do procedimento de execução extrajudicial do contrato. Nestas circunstâncias, não há que se falar em mácula na intimação da Parte Autora para a quitação do débito. Acrescente-se, ainda, que não ostenta viabilidade a pretensão da Autora de que lhe seja estendido o prazo de purgação da mora. Sobre o tema, anote-se que, uma vez consolidada a propriedade do bem no patrimônio do Credor Fiduciário, não mais é permitida a purgação da mora e o consequente convalescimento da relação contratual . A partir daí, só é reconhecido ao devedor fiduciante o direito de preferência para a aquisição do imóvel, por preço equivalente ao valor integral da dívida. É o que ressai da disciplina encartada nos artigos 26 e 27 da Lei 9.514/97, in verbis : Art. 26. Vencida e não paga, no todo ou em parte, a dívida e constituído em mora o fiduciante, consolidar-se-á, nos termos deste artigo, a propriedade do imóvel em nome do fiduciário. [...] § 2o Até a data da averbação da consolidação da propriedade fiduciária, é assegurado ao devedor fiduciante pagar as parcelas da dívida vencidas e as despesas de que trata o inciso II do § 3o do art. 27, hipótese em que convalescerá o contrato de alienação fiduciária. [...] Art. 27. Uma vez consolidada a propriedade em seu nome, o fiduciário, no prazo de trinta dias, contados da data do registro de que trata o § 7º do artigo anterior, promoverá público leilão para a alienação do imóvel. [...] § 2o-B. Após a averbação da consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário e até a data da realização do segundo leilão, é assegurado ao devedor fiduciante o direito de preferência para adquirir o imóvel por preço correspondente ao valor da dívida, somado aos encargos e despesas de que trata o § 2o deste artigo, aos valores correspondentes ao imposto sobre transmissão inter vivos e ao laudêmio, se for o caso, pagos para efeito de consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário, e às despesas inerentes ao procedimento de cobrança e leilão, incumbindo, também, ao devedor fiduciante o pagamento dos encargos tributários e despesas exigíveis para a nova aquisição do imóvel, de que trata este parágrafo, inclusive custas e emolumentos. E dúvidas não há de que o comando do parágrafo 2º-B acima reproduzido seja aplicável à situação sub examine . É que tal regra tem natureza processual. Assim, sua disciplina tem aplicação imediata aos atos procedimentais que vierem a ser praticados a partir da sua entrada em vigor (CPC, art. 14). E, como tal dispositivo foi introduzido pela Lei nº 13.465, que foi publicada no dia 11/07/2017 , e a consolidação da propriedade só veio a ocorrer em 27/07/2023 (evento 1, MATRIMÓVEL5), mostra-se inafastável a conclusão de que tal ato está submetido ao alcance do dispositivo. Em reforço, vejamos o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. LEI N. 9.514/1997. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. APELAÇÃO. DESERÇÃO AFASTADA. EFETIVA COMPROVAÇÃO DO PREPARO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. PURGAÇÃO DA MORA APÓS A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DO CREDOR FIDUCIÁRIO. POSSIBILIDADE ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI N. 13.465/2017. APÓS, ASSEGURA-SE AO DEVEDOR FIDUCIANTE APENAS O DIREITO DE PREFERÊNCIA. PRAZO DO LEILÃO EXTRAJUDICIAL. ART. 27 DA LEI N. 9.514/1997. IMPOSIÇÃO LEGAL INERENTE AO RITO DA EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. INOBSERVÂNCIA. MERA IRREGULARIDADE. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. [...] 2. O propósito recursal cinge-se a definir: i) a possibilidade de purgação da mora, nos contratos de mútuo imobiliário com pacto adjeto de alienação fiduciária, submetidos à Lei n. 9.514/1997, após a consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário; e ii) se é decadencial o prazo estabelecido no art. 27 da Lei n. 9.514/1997 para a realização do leilão extrajudicial para a excussão da garantia. [...] 5. Segundo o entendimento do STJ, a purgação da mora, nos contratos de mútuo imobiliário com garantia de alienação fiduciária, submetidos à disciplina da Lei n. 9.514/1997, é admitida no prazo de 15 (quinze) dias, conforme previsão do art. 26, § 1º, da lei de regência, ou a qualquer tempo, até a assinatura do auto de arrematação, com base no art. 34 do Decreto-Lei n. 70/1966, aplicado subsidiariamente às operações de financiamento imobiliário relativas à Lei n. 9.514/1997. 6. Sobrevindo a Lei n. 13.465, de 11/07/2017, que introduziu no art. 27 da Lei n. 9.514/1997 o § 2º-B, não se cogita mais da aplicação subsidiária do Decreto-Lei n. 70/1966, uma vez que, consolidada a propriedade fiduciária em nome do credor fiduciário, descabe ao devedor fiduciante a purgação da mora, sendo-lhe garantido apenas o exercício do direito de preferência na aquisição do bem imóvel objeto de propriedade fiduciária. 7. Desse modo: i) antes da entrada em vigor da Lei n. 13.465/2017, nas situações em que já consolidada a propriedade e purgada a mora nos termos do art. 34 do Decreto-Lei n. 70/1966 (ato jurídico perfeito), impõe-se o desfazimento do ato de consolidação , com a consequente retomada do contrato de financiamento imobiliário; ii) a partir da entrada em vigor da lei nova, nas situações em que consolidada a propriedade, mas não purgada a mora, é assegurado ao devedor fiduciante tão somente o exercício do direito de preferência previsto no § 2º-B do art. 27 da Lei n. 9.514/1997. [...] 9. Recurso especial parcialmente provido. (REsp nº 1.649.595/RS, 3ª Turma, Relator: Ministro Marco Aurélio Bellizze, Data do julgamento: 13/10/2020). Não fosse isso suficiente, anote-se que a regra com tal conteúdo - a qual constava no artigo 34, do Decreto-Lei 70/66 (revogado pela novel Lei nº 14.711, de 30 de outubro de 2023) - só se aplicava aos procedimentos de execução de créditos garantidos por hipoteca (art. 39, inciso II, da Lei 9.514/97). E é evidente que não é este o caso dos autos - cujo contrato foi garantido por alienação fiduciária em garantia. Por fim, saliente-se que o fato de a Empresa Pública não ter oportunizado à Demandante eventual renegociação da dívida tampouco constitui irregularidade capaz de macular o procedimento levado a efeito. É que isto, por certo, está dentro da esfera de discricionariedade da Instituição Financeira. Nesse sentido, o seguinte precedente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: ADMINISTRATIVO. CEF. CONTRATO BANCÁRIO. RENEGOCIAÇÃO.- Tem-se reconhecido a ausência de ingerência do Poder Judiciário no âmbito de renegociações, eis que se trata de liberalidade atribuída às partes, especialmente quanto as opções feitas no âmbito de competência da instituição financeira, pois não pode substituí-la para definir aspectos específicos da renegociação, como possibilidade, valor, prazo, taxa de juros a ser aplicada e outros. - Ainda que a CEF tenha anunciado a redução de juros, não cabe ao Judiciário determinar a revisão compulsória de um contrato regularmente estabelecido, desconsiderando as normativas que regram a concessão de crédito. (TRF4, AC 5003343-58.2020.4.04.7116, QUARTA TURMA, Relator RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, juntado aos autos em 12/06/2021) Diante do raciocínio exposto, não há como inferir, após mera análise perfunctória, que houve irregularidade no procedimento expropriatório sub examine, de modo a que reste autorizada a sua suspensão e a manutenção da posse da Demandante até o trânsito em julgado da demanda. Destarte, forçoso é concluir que o direito invocado pela Parte Autora não ostenta boa aparência. Logo, indefiro o pedido de antecipação da tutela final. Intime-se a Parte Autora para ciência do conteúdo desta decisão. Concedo à Requerente o benefício da assistência judiciária gratuita. Anote-se. Encaminhem-se os autos ao CEJUSCON para citação e realização de audiência de conciliação, nos termos do art. 334, do Código de Processo Civil. Retornando os autos sem acordo e apresentada contestação, intime-se a Parte Autora para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias. Após, intimem-se as partes para que, também no prazo de 15 (quinze) dias, manifestem-se sobre eventual interesse na produção de provas - justificando o pleito. Em seguida, venham os autos conclusos.

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Barra Casa De Construcao Ltda x Brizola Japur Solucoes Empresariais Ltda

ID: 310821889

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Regional de Falências, Recuperação Judicial e Extrajudicial de Jaraguá do Sul Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 5000477-62.2025.8.24.0536

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BARRA CASA DE CONSTRUCAO LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VICTORIA CARDOSO KLEIN

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MATHEUS MARTINS COSTA MOMBACH

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LUIZ RENATO BARRETO GOMES

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JOSÉ PAULO DORNELES JAPUR

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RAFAEL BRIZOLA MARQUES

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RODRIGO LAFFITTE

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Recuperação Judicial Nº 5000477-62.2025.8.24.0536/SC AUTOR : BARRA CASA DE CONSTRUCAO LTDA ADVOGADO(A) : RODRIGO LAFFITTE (OAB PR065979) INTERESSADO : BRIZOLA JAPUR SOLUCOES EMPRESARIAIS LTDA ADVOGA… Recuperação Judicial Nº 5000477-62.2025.8.24.0536/SC AUTOR : BARRA CASA DE CONSTRUCAO LTDA ADVOGADO(A) : RODRIGO LAFFITTE (OAB PR065979) INTERESSADO : BRIZOLA JAPUR SOLUCOES EMPRESARIAIS LTDA ADVOGADO(A) : RAFAEL BRIZOLA MARQUES ADVOGADO(A) : JOSÉ PAULO DORNELES JAPUR ADVOGADO(A) : LUIZ RENATO BARRETO GOMES ADVOGADO(A) : MATHEUS MARTINS COSTA MOMBACH ADVOGADO(A) : VICTORIA CARDOSO KLEIN DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de recuperação judicial proposto por BARRA CASA DE CONSTRUÇÃO LTDA. A decisão proferida no evento 21.1 determinou a realização da constatação prévia, cujo laudo pericial aportou no evento 27.2 . Do pedido de recuperação judicial A empresa autora esclareceu que possui trajetória no setor de construção civil, com mais de duas décadas no comércio de materiais de construção. Justificou seu pedido de recuperação judicial nas dificuldades após a pandemia, com queda nas vendas e aumento dos custos financeiros. Segundo alega, tais fatos resultaram em um passivo, atualmente de R$ 1.510.171,18 (um milhão, quinhentos e dez mil cento e setenta e um reais e dezoito centavos), sujeito à recuperação. Pelo que então postulou o processamento da recuperação judicial. Apresentou os documentos que reputa necessário ao deferimento do processamento do pedido de recuperação judicial (eventos 1.3 / 1.15 ). Valorou a causa em R$ 1.510.171,18 (um milhão, quinhentos e dez mil cento e setenta e um reais e dezoito centavos) e comprovou o recolhimento da primeira parcela das custas iniciais (evento 18.1 ). Dos requisitos legais ao deferimento do processamento do pedido A Lei n. 11.101/2005, que regula a recuperação de empresas, elenca em seu art. 48, abaixo transcrito, os requisitos que propiciam a concessão da benesse, o que deveras foi preenchido pela empresa autora conforme se observa dos eventos 1.3 , 1.4 , 1.5 e 1.6 . Art. 48. Poderá requerer recuperação judicial o devedor que, no momento do pedido, exerça regularmente suas atividades há mais de 2 (dois) anos e que atenda aos seguintes requisitos, cumulativamente: I – não ser falido e, se o foi, estejam declaradas extintas, por sentença transitada em julgado, as responsabilidades daí decorrentes; II – não ter, há menos de 5 (cinco) anos, obtido concessão de recuperação judicial ; III - não ter, há menos de 5 (cinco) anos, obtido concessão de recuperação judicial com base no plano especial de que trata a Seção V deste Capítulo; IV – não ter sido condenado ou não ter, como administrador ou sócio controlador, pessoa condenada por qualquer dos crimes previstos nesta Lei . (sem grifos no original) No mais, denota-se que a postulante acostou aos autos a documentação pertinente, exigida pelo art. 51 do mesmo diploma legal. Vejamos: I - evento 1.1 – a exposição das causas concretas da situação patrimonial do devedor e das razões da crise econômico-financeira; II - eventos 1.8 , 27.8 e 27.9 – as demonstrações contábeis relativas aos 3 (três) últimos exercícios sociais e as levantadas especialmente para instruir o pedido, confeccionadas com estrita observância da legislação societária aplicável e compostas obrigatoriamente de: a) balanço patrimonial; b) demonstração de resultados acumulados; c) demonstração do resultado desde o último exercício social; d) relatório gerencial de fluxo de caixa e de sua projeção; e) descrição das sociedades de grupo societário, de fato ou de direito; III – eventos 1.15 e 27.5 – a relação nominal completa dos credores, sujeitos ou não à recuperação judicial, inclusive aqueles por obrigação de fazer ou de dar, com a indicação do endereço físico e eletrônico de cada um, a natureza, conforme estabelecido nos arts. 83 e 84 desta Lei, e o valor atualizado do crédito, com a discriminação de sua origem, e o regime dos vencimentos; IV – eventos 1.11 e 27.6 – a relação integral dos empregados, em que constem as respectivas funções, salários, indenizações e outras parcelas a que têm direito, com o correspondente mês de competência, e a discriminação dos valores pendentes de pagamento; V – eventos 1.3 1.4 – certidão de regularidade do devedor no Registro Público de Empresas, o ato constitutivo atualizado e as atas de nomeação dos atuais administradores; VI – evento 1.10 – a relação dos bens particulares dos sócios controladores e dos administradores do devedor; VII – evento 1.9 – os extratos atualizados das contas bancárias do devedor e de suas eventuais aplicações financeiras de qualquer modalidade, inclusive em fundos de investimento ou em bolsas de valores, emitidos pelas respectivas instituições financeiras; VIII – evento 1.7 – certidões dos cartórios de protestos situados na comarca do domicílio ou sede do devedor e naquelas onde possui filial; IX – eventos 1.12 e 27.11 – a relação, subscrita pelo devedor, de todas as ações judiciais e procedimentos arbitrais em que este figure como parte, inclusive as de natureza trabalhista, com a estimativa dos respectivos valores demandados. X - evento 1.13 - o relatório detalhado do passivo fiscal; e XI - evento 1.14 - a relação de bens e direitos integrantes do ativo não circulante, incluídos aqueles não sujeitos à recuperação judicial, acompanhada dos negócios jurídicos celebrados com os credores de que trata o § 3º do art. 49 desta Lei. Do deferimento do processamento da recuperação judicial De início, convém esclarecer que a decisão que defere o processamento do pedido de recuperação judicial (LRF, art. 52), tem por escopo autorizar as negociações com os credores e proporcionar um ambiente que propicie tais discussões, e em nada se assemelha com a decisão que concede a recuperação ao devedor (LRF, art. 58), a qual poderá ser proferida caso os credores aprovem o plano de pagamentos apresentado pelo devedor. Portanto, ao menos em regra, nesse momento processual, não há espaço para deliberação acerca da viabilidade econômica do devedor (LRF, art. 51-A, §5º, in fine ), limitando-se a análise ao preenchimento dos elementos de legitimidade do devedor (LRF, art. 48) e à completude da documentação exigida pelo legislador (LRF, art. 51). Dessa forma, com supedâneo no art. 52 da Lei 11.101/2005, DEFIRO o processamento do presente pedido de Recuperação Judicial, uma vez que devidamente preenchidos os requisitos dos arts. 48 e 51 do mencionado diploma legal, tal como avalizado pelo laudo de constatação prévia. Das determinações Das determinações 1) Nomeio como Administradora Judicial BRIZOLA E JAPUR ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL , CNPJ 27.002.125/0001-07, com endereço na Rua Demétrio Ribeiro, 51, sala 505, Koerich Beira Mar Office, Bairro Centro, Florianópolis/SC, CEP: 88020-700, telefone (48) 3054-6660, e-mail r_brizola@yahoo.com.br , sítio eletrônico https://brizolaejapur.com.br , tendo como responsável técnico o Dr. José Paulo Japur (OAB/SC 50.157). Expeça-se o respectivo termo de compromisso. 2) Resta dispensada a apresentação de certidões negativas para que o devedor exerça suas atividades, observado o disposto no §3º do art. 195 da Constituição Federal e no art. 69 da LRF (art. 52, II, LRF). Anoto, entretanto , o entendimento deste juízo de que a regularidade fiscal é requisito imprescindível para a concessão da recuperação judicial, o que será observado em momento oportuno. 3) Publique-se edital eletrônico acerca da presente decisão, que defere o pedido de processamento da recuperação judicial, e da relação de credores apresentada pelo devedor (art. 52, §1º, LRF). Resta autorizada a publicação de edital de versão resumida da presente decisão no diário oficial eletrônico, bem como resta determinada a disponibilização na íntegra junto ao sítio eletrônico da Administração Judicial (art. 22, I, "k", LRF). 4) Por intermédio da publicação do respectivo edital, restam intimados os credores da empresa recuperanda para que, no prazo de 15 dias, apresentem diretamente à Administração Judicial suas habilitações ou suas divergências quanto aos créditos relacionados (art. 7º, §1º, e art. 52, §1º, III, LRF), o que poderá ser realizado junto ao site da Administração Judicial: https://brizolaejapur.com.br . Anoto que os pedidos direcionados aos presentes autos não serão considerados . 5) Por intermédio da publicação do respectivo edital, restam advertidos os credores da empresa recuperanda , para que, em tempo e modo, apresentem objeção ao plano de recuperação judicial a ser apresentado pelo devedor nos termos do art. 55 da LRF (art. 52, §1º, III, LRF). 6) Por intermédio da publicação do respectivo edital, restam intimados os credores da empresa devedora e demais interessados de que os processos de falência e de recuperação judicial são públicos e as comunicações dos credores se darão mediante a publicação de editais. Sendo dever dos credores e seus procuradores o acompanhamento constante do processo. Dessa forma, não serão realizadas intimações individuais acerca do andamento do feito . Pelo que, desde já, restam indeferidos todos os pedidos de cadastramento de procuradores . Anoto, que os credores apenas serão intimados individualmente, por seus procuradores, nos incidentes em que efetivamente figurarem como partes (impugnação e habilitação retardatária de crédito), ou então quando houver determinação expressa do juízo . Por fim, as petições direcionadas ao feito com este intento não serão consideradas (REsp. n. 1.163.143/SP e TJSC, Agravo de Instrumento n. 4005717-23.2016.8.24.0000). 7) Restam suspensos o curso da prescrição das obrigações da recuperanda e das execuções contra ela ajuizadas, assim como proibidas qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens, cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial (arts. 6º, I, II, III, e 52, III, LRF), ressalvadas as ações previstas nos §§ 1º , 2º e 7º do art. 6º e as relativas a créditos excetuados na forma dos §§ 3º e 4º do art. 49, todos da LRF, devendo permanecer os respectivos autos no juízo onde se processam. 8) Intimem-se a JUCESC (mediante cadastramento nos autos) e a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (mediante ofício a ser encaminhado para o e-mail formaliza.srrf09@rfb.gov.br ) para que procedam a anotação da recuperação judicial nos registros correspondentes (art. 69, caput , e parágrafo único, LRF), de modo que conste a expressão " em Recuperação Judicial ". 9) Comunique-se à Corregedoria-Geral da Justiça acerca da presente decisão (mediante ofício a ser encaminhado para o e-mail cgj.protocolo@tjsc.jus.br ). 10) Restam intimadas as Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal , de todos os Estados e Municípios em que o devedor tiver estabelecimento, para que tomem conhecimento do deferimento do processamento do presente pedido de recuperação judicial e de que deverão informar eventuais créditos perante o devedor, para divulgação aos demais interessados (art. 52, V, LRF). 11) Resta intimada a empresa recuperanda , por intermédio de seu procurador: a) Acerca da sua incumbência de comunicar a respectiva suspensão aos juízos competentes (art. 52, §3º, LFR). b) De que não poderá desistir do pedido de recuperação judicial após o deferimento de seu processamento, salvo se obtiver aprovação da desistência na assembleia geral de credores (art. 52, §4º, LFR). c) Acerca da obrigação de apresentar as contas demonstrativas mensais diretamente à Administração Judicial, enquanto perdurar a recuperação judicial, sob pena de destituição de seus administradores (art. 52, IV, LFR). d) De que após a distribuição do pedido de recuperação judicial, não poderá alienar ou onerar bens ou direitos de seu ativo não circulante, inclusive para os fins previstos no art. 67 da LRF, salvo mediante autorização do juiz, com exceção daqueles previamente autorizados no plano de recuperação judicial (art. 66, LRF). e) Para, nos termos do art. 53 da LRF, apresentar o plano de recuperação judicial no prazo improrrogável de 60 dias corridos, a contar da publicação da presente decisão, sob pena de convolação em falência, nos termos do art. 73, II, da LRF. f) De que, nos termos do art. 69 da LRF, deverá, ao utilizar seu nome empresarial, acrescer a expressão "em Recuperação Judicial" em todos os atos, contratos e documentos que firmar. g) Acerca do entendimento deste juízo, de que a regularidade fiscal é requisito para concessão da recuperação judicial, o que será observado em momento oportuno (art. 57, LRF). 12) Resta intimada a Administração Judicial para : a) Assinar o termo de compromisso no prazo de 48 horas (art. 33, LRF); b) Quanto à fixação dos honorários, apresentar, no prazo de 15 dias , orçamento detalhado do trabalho a ser desenvolvido, informando o número de pessoas que serão envolvidas na equipe de trabalho, suas remunerações e a expectativa de volume e de tempo de trabalho a ser desenvolvido no caso concreto, nos exatos termos da Recomendação n. 141/2023, do Conselho Nacional de Justiça, a qual recomenda e regulamenta parâmetros a serem adotados pelo Magistrado no momento de fixar os honorários da administração judicial, em processos recuperacionais e em processos falimentares. Nesse tocante, cumpre frisar, segundo o entendimento deste juízo, que incumbe à Administração Judicial a manutenção de equipe multidisciplinar para desenvolvimento das suas atividades, eventual necessidade de contratação de terceiros para auxiliá-la no exercício básico de suas funções, como representação em juízo e serviços contábeis, é de sua exclusiva responsabilidade e deverá ser considerado na confecção do respectivo orçamento. Nessas circunstâncias, mostra-se infactível a deliberação do juízo acerca de pretensa contratação e dos valores negociados. A autorização judicial para contratação de profissionais ou empresas especializadas é destinada para os casos excepcionalmente necessários, que fogem às habilidades exigidas para o desempenho do encargo (art. 22, I, "h", LRF). Na mesma oportunidade deverá, esclarecer acerca da complexidade do trabalho desenvolvido, quando da realização da constatação prévia, bem como indicar o valor devido a título dos respectivos honorários (art. 51-A, §1º, LRF). c) Comunicar os credores constantes na relação apresentada pela devedora, acerca da data do pedido de recuperação judicial, a natureza, o valor e a classificação dada ao crédito (art. 22, I, “a”, LRF). Desde já resta autorizada a comunicação dos credores pela Administração Judicial de forma eletrônica. d) Elaborar a relação de credores de que trata o § 2º do art. 7º da LRF, no prazo de 45 dias, contados automaticamente do fim do prazo previsto no § 1º do art. 7º, independentemente de nova intimação para tanto (art. 22, I, “e”, LRF), observando o disposto no art. 8º da Recomendação n. 103 de 23/08/2021 do Conselho Nacional de Justiça (arquivo eletrônico com formato de " planilha xlsx ", " ods " ou similar, ou de outra ferramenta de fácil interpretação e manuseio). O documento deverá ser protocolado nos autos e cópia pode ser encaminhada para o endereço eletrônico ou pelo contato de WhatsApp da unidade (jaragua.falencia@tjsc.jus.br - (47) 3130-8292 ). e) Requerer a convocação da assembleia geral de credores, providenciando os respectivos meios materiais, nos casos previstos em Lei, especialmente, quando restarem apresentadas objeções ao plano de recuperação judicial, o que deverá ocorrer independente de intimação para tanto, logo após o encerramento do prazo para as respectivas objeções (art. 22, I, “g”, LFR); f) Manter endereço eletrônico na internet, com informações atualizadas sobre os processos de falência e recuperação judicial, com a opção de consulta às peças principais do processo, bem como para o recebimento de pedidos de habilitação ou a apresentação de divergências, ambos em âmbito administrativo, com modelos que poderão ser utilizados pelos credores (art. 22, I, “k” e “l”, LFR); g) Nos termos do art. 22, I, "m", da LRF, responder aos ofícios e às solicitações enviadas por outros juízos e órgãos públicos, sem necessidade de prévia deliberação do juízo. Especialmente, no que concerne ao entendimento deste juízo, acerca da impropriedade dos pedidos e determinações de penhora no “rosto dos autos”, advindos de outros juízos, os quais não serão levados a efeito. Isso porque, em se tratando de uma modalidade de penhora de crédito (art. 855, CPC), nas ações de recuperação judicial, não há se falar em qualquer obtenção de créditos pelas empresas devedoras, mormente porque nada será vendido e nenhum bem será alienado em favor das empresas em recuperação judicial, senão para cumprimento do plano de recuperação judicial e para o adimplemento dos credores. Em se tratando de recuperação judicial, das duas uma, ou o crédito é concursal e se submete ao concurso de credores, devendo ser habilitado no respectivo quadro, com a suspensão da referida execução, ou então é extraconcursal e deve ser perseguido pelos meios adequados, mediante o juízo competente, que é livre para penhorar os bens e direitos da empresa em recuperação judicial, cuja a possibilidade de expropriação poderá, posteriormente, ser avaliada pelo juízo da recuperação (art. 6º, §§7º-A e 7º-B, LRF). Assim, não há qualquer utilidade prática da penhora no rosto dos autos. Porquanto na recuperação judicial objetiva-se especificamente a execução do plano de recuperação, sem qualquer ingerência nos ativos da empresa, não havendo qualquer hipótese de destinação de valores fora da mencionada ordem legal. Dessa forma, tem-se que as penhoras no “rosto dos autos” apenas tumultuam as ações deste jaez, com a juntada de expedientes e decisões judiciais de outros juízos, além de exigirem mais trabalho da serventia judicial, com juntadas, análises, intimações, certidões e ofícios de comunicação, sem qualquer retorno prático em favor dos credores. Portanto, com todas as vênias possíveis aos juízos postulantes, desde já anoto que não serão levadas a efeito as penhoras no “rosto dos autos” direcionadas ao presente feito , pelo que deverá a Administração Judicial responder a todos os pedidos que aportarem aos autos nos termos da presente decisão, conforme disposto no art. 22, I, “m”, da LRF. h) Com base nos ditames da LRF e da Recomendação n. 72/2020 do CNJ, colacionar junto à presente recuperação judicial os seguintes relatórios : i) Relatório de Andamentos Processuais - RAP, a cada 60 dias , o qual deverá fazer referência a todas as manifestações protocoladas nos autos, indicando: I – a data da petição; II – o evento em que se encontra nos autos; III – quem é o peticionante e o que pede de forma resumida; IV – se a recuperanda já se pronunciou sobre o pedido (caso não seja ela a peticionante); V – se o administrador judicial e o Ministério Público se manifestaram sobre o pedido; VI – se a matéria foi decidida, indicando o evento da decisão; VII – o que se encontra pendente de cumprimento pelo cartório; VIII – observação do administrador judicial sobre a petição, se pertinente, indicando eventual solução; e IX - se já providenciou as respostas aos ofícios e às solicitações enviadas por outros juízos e órgãos públicos; (art. 3º, §2º, da Recomendação n. 72/2020 do CNJ e art. 22, I, "m", da LRF); ii) Relatório dos Incidentes Processuais - RIP, a cada 60 dias , contendo informações básicas sobre cada incidente processual ajuizado conforme diretrizes indicadas no art. 4º, §2º, da Recomendação n. 72/2020 do CNJ; iii) Relatório Mensal das Atividades do devedor - RMA, a cada 30 dias , conforme a padronização sugerida pela Recomendação n. 72/2020 do CNJ, a ser apresentado nos próprios autos; iv) Relatório da Fase Administrativa – RFA, quando da apresentação da relação de credores prevista no art. 7º, § 2º, da LRF , o qual deverá conter um resumo das análises feitas na fase administrativa de habilitação de créditos para a confecção de edital contendo a relação de credores, conforme diretrizes indicadas no art. 1º, da Recomendação n. 72/2020 do CNJ. 13) Resta intimado o Ministério Público , nos termos do art. 52, V, da LRF e da Recomendação n. 102/2023 do Conselho Nacional do Ministério Público.

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Marcelo Feltraco Teixeira x Altamira Alves Da Rocha e outros

ID: 280424919

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 16ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5002897-89.2021.8.21.0010

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARCELO FELTRACO TEIXEIRA

Polo Passivo:

ALTAMIRA ALVES DA ROCHA ANDRE LUIZ FADANELLI CAREN FADANELLI TORTELLI GABRIELA FADANELLI SIRTOLI MILTON FADANELLI ROSMARI FADANELLI SCHLEDER

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

FABIO COSTAMILAN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOÃO FERNANDO VIDAL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

WAGNER VIDAL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5002897-89.2021.8.21.0010/RS TIPO DE AÇÃO: Locação de móvel RELATORA : Juiza de Direito RADA MARIA METZGER KEPES ZAMAN APELANTE : MARCELO FELTRACO TEIXEIRA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A)… Apelação Cível Nº 5002897-89.2021.8.21.0010/RS TIPO DE AÇÃO: Locação de móvel RELATORA : Juiza de Direito RADA MARIA METZGER KEPES ZAMAN APELANTE : MARCELO FELTRACO TEIXEIRA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : WAGNER VIDAL (OAB RS068226) ADVOGADO(A) : JOÃO FERNANDO VIDAL (OAB RS062856) APELADO : ALTAMIRA ALVES DA ROCHA (Sucessão) (EMBARGADO) ADVOGADO(A) : FABIO COSTAMILAN (OAB RS040712) APELADO : MILTON FADANELLI (EMBARGADO) ADVOGADO(A) : FABIO COSTAMILAN (OAB RS040712) APELADO : CAREN FADANELLI TORTELLI (Sucessor) ADVOGADO(A) : FABIO COSTAMILAN (OAB RS040712) APELADO : ANDRE LUIZ FADANELLI (Sucessor) ADVOGADO(A) : FABIO COSTAMILAN (OAB RS040712) APELADO : GABRIELA FADANELLI SIRTOLI (Sucessor) ADVOGADO(A) : FABIO COSTAMILAN (OAB RS040712) APELADO : ROSMARI FADANELLI SCHLEDER (Sucessor) ADVOGADO(A) : FABIO COSTAMILAN (OAB RS040712) EMENTA apelação cível. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA SOBRE IMÓVEL. POSSE E PROPRIEDADE NÃO COMPROVADAS. I. CASO EM EXAME Apelação interposta em sede de Embargos de Terceiro, na qual o embargante busca desconstituir a penhora incidente sobre imóvel registrado em nome de seus pais, alegando ser possuidor e titular de fato do bem, com base na alegação de que reside no imóvel há mais de 10 anos e que teria arcado com as despesas relativas ao financiamento e à manutenção do bem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO questão em discussão: determinar se a prova produzida é suficiente para afastar a penhora com fundamento na alegada titularidade de fato ou na posse qualificada do imóvel. III. RAZÕES DE DECIDIR O imóvel objeto da penhora encontra-se alienado fiduciariamente à Caixa Econômica Federal, sendo os pais, formalmente, os devedores fiduciantes, o que afasta, de plano, qualquer alegação de propriedade dominial por parte do embargante. O simples fato de o embargante residir no imóvel não caracteriza posse qualificada com animus domini , configurando, na hipótese, mera detenção, especialmente diante da ausência de documentos hábeis a demonstrar relação jurídica autônoma e desvinculada dos genitores. Os documentos juntados, como recibo isolado de pagamento de R$ 2.000,00, extratos bancários e algumas contas de energia elétrica datadas de anos bem posteriores à celebração do contrato de financiamento, são insuficientes para caracterizar posse mansa, pacífica, contínua e com ânimo de dono. As transferências bancárias realizadas pelo embargante para o pai iniciaram-se apenas cinco anos após a assinatura do contrato de financiamento, em contexto coincidente com a tramitação de ação de despejo e cobrança contra os genitores, o que reforça indício de tentativa de simulação patrimonial. Os valores transferidos, além de extemporâneos, não correspondiam sequer à metade do valor das parcelas do financiamento, o que enfraquece a tese de que o embargante arcava com a integralidade dos encargos do imóvel. A ausência de instrumentos contratuais, como promessa de compra e venda ou qualquer outro documento que comprove a transmissão da posse ou da propriedade ao embargante, inviabiliza o acolhimento dos Embargos de Terceiro. A prova oral, embora confirme a residência do embargante no imóvel, não é suficiente para elidir os elementos objetivos que demonstram a inexistência de posse qualificada ou de domínio de fato. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados : CPC, art. 674; CC, arts. 1.196 e 1.204. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de apelação interposta por MARCELO FELTRACO TEIXEIRA em face da sentença ( evento 99, SENT1 ) que, nos autos dos embargos de terceiro opostos contra ALTAMIRA ALVES DA ROCHA , julgou improcedentes dos pedidos, nos seguintes termos do dispositivo: Isso posto, revogando a liminar de manutenção de posse, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS DE TERCEIRO ajuizados por MARCELO FELTRACO TEIXEIRA contra MILTON FADANELLI e ALTAMIRA ALVES DA ROCHA determinando o prosseguimento normal da execução. Atribuo ao embargante o pagamento das custas processuais, mais honorários advocatícios ao procurador da embargada, que fixo em 10% do valor da causa, corrigido pelo IPCA a contar do ajuizamento, e acrescido de juros de mora, de 1% ao mês, contados do trânsito em julgado da decisão, observados critérios do art. 85, §§ 2º e 16, do CPC. Intimem-se. Havendo recurso, após processado, encaminhe-se ao TJRS. Caso contrário, arquivem-se. Com o trânsito em julgado, certifique-se o desfecho destes embargos nos autos da execução. Nas razões ( evento 107, APELAÇÃO1 ), alega que o juízo de primeiro grau incorreu em equívoco ao concluir que ele não comprovou a titularidade do bem, desconsiderando provas documentais e testemunhais que demonstram que foi o próprio apelante quem arcou com a totalidade do valor do financiamento, ainda que o contrato tenha sido formalizado em nome do pai, por conta da sua insuficiência de renda à época. Destaca que os pagamentos foram realizados por diversos meios — transferências, boletos bancários e em espécie — e que essas alegações não foram impugnadas pelos apelados, razão pela qual devem ser consideradas incontroversas, nos termos do art. 374, II e III, do CPC. Ressalta que reside no imóvel desde 2010, conforme comprovam suas declarações de imposto de renda, contas de consumo e outros documentos juntados aos autos, além de possuir animus domini desde a aquisição. Aponta ainda que a sentença desconsiderou a posse exercida por ele, ignorando o disposto no art. 674 do CPC, que admite embargos de terceiro tanto para proteção da propriedade quanto da posse. Afirma que apresentou robusta prova testemunhal confirmando a negociação direta do imóvel com o apelante, bem como o fato de que seu pai apenas emprestou o nome para a contratação do financiamento habitacional. Diante disso, requer a reforma da sentença e o reconhecimento da nulidade da constrição sobre o bem, com o consequente cancelamento da penhora realizada na execução. Foram apresentadas contrarrazões ( evento 113, CONTRAZAP1 ). Vieram-me conclusos para julgamento. É o relatório. Efetuo o julgamento na forma monocrática, de acordo com o artigo 206, XXXVI, do RITJRS, combinado com o artigo 932, VIII, do Código de Processo Civil. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do presente recurso de apelação. A controvérsia gira em torno da legitimidade da penhora sobre bem que o apelante afirma ser de sua titularidade e posse exclusivas, ainda que registrado em nome do pai, e da suficiência das provas produzidas para afastar a constrição. Pois bem. De início, considero ser necessário tecer algumas considerações sobre a ilegitimidade ativa da embargante para o ajuizamento deste feito. Com efeito, prescreve o artigo 674 do Código de Processo Civil: Art. 674. Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro. § 1º Os embargos podem ser de terceiro proprietário, inclusive fiduciário, ou possuidor. § 2º Considera-se terceiro, para ajuizamento dos embargos: I - o cônjuge ou companheiro, quando defende a posse de bens próprios ou de sua meação, ressalvado o disposto no art. 843 ; II - o adquirente de bens cuja constrição decorreu de decisão que declara a ineficácia da alienação realizada em fraude à execução; III - quem sofre constrição judicial de seus bens por força de desconsideração da personalidade jurídica, de cujo incidente não fez parte; IV - o credor com garantia real para obstar expropriação judicial do objeto de direito real de garantia, caso não tenha sido intimado, nos termos legais dos atos expropriatórios respectivos. Como se vê, determinou-se que o manejo de Ação de Embargos de Terceiro pode ser realizado por proprietários ou possuidores do bem indevidamente constrito. No caso vertente, nota-se que o imóvel penhorado por decisão proferida nos autos do cumprimento de sentença nº. 5000477-63.2011.8.21.0010 ( evento 1, OUT11 , p. 1) encontra-se alienado fiduciariamente à Caixa Econômica Federal, em virtude de contrato de financiamento celebrado por Artur Gilberto Teixeira e Nildete Feltrão Teixeira ( evento 1, OUT5 , p. 7/10), pai e mãe do embargante ( evento 1, CERTNASC30 ). Nesse sentido, não há dúvidas de que o domínio do bem encontra-se incorporado ao patrimônio jurídico do credor fiduciário, que detém a propriedade resolúvel do imóvel, permanecendo o devedor fiduciante, tão somente com sua posse direta. Inconteste, ainda, que o apelante reside no imóvel reclamado na inicial. Nesse sentido, a transcrição dos depoimentos prestados em audiência, exposta na sentença e ora reproduzida: Elisane da Silva de Quilante - Compromissada. Conhece o Marcelo, é vizinha. Ele reside em frente a casa do depoente rua Giácomo Gasparin. Ele mora com a esposa, Vanessa, e o filho, Noa. É vizinha há anos, acha que faz uns 10 anos que eles residem ali. Pelo que sabe o sobrado é do Marcelo e da Vanessa. Viu uma vez só pai de Marcelo. Marcelo foi morar no Pará, acha que ficaram um ano fora. O sobrado foi alugado nesse período. Durante os 10 anos, somente Marcelo e a Vanessa residiram no sobrado, e a locatária. Não sabe em nome de quem o imóvel está. Alisson Alves de Souza - Colega de trabalho de Marcelo. Não compromissado. Conhece Marcelo há 10, 12 anos. É vizinho de Marcelo. Marcelo reside com a esposa e o filho. Conhece os pais do Marcelo de vista, mas ele não residem no mesmo endereço. Marcelo sempre residiu no imóvel, mas teve um período que ele foi morar no Pará e o sobrado foi alugado. Os pais do Marcelo nunca residiram no imóvel. Simone Maisa dos Santos - Compromissada. É corretora de imóvel. Vendeu um sobrado residencial para Marcelo, é o imóvel que eles residente. Antes da compra do sobrado foram feitas visitas com o Marcelo e Vanessa. Os pais do Marcelo não foram visitar o imóvel. Conheceu o pai do Marcelo no dia da assinatura do financiamento da Caixa. Como a renda de Marcelo faltava atingir um valor para o valor do financiamento, eles decidiram fazer o financiamento no nome do pai. O pai de Marcelo mora em outra cidade. Quem sempre pagou todas as despesas do imóvel foi o Marcelo, inclusive ITBI. Marcelo parcelou o valor de entrada. A matrícula do imóvel está registrada em nome do pai de Marcelo, pois o financiamento foi feito no nome dele. Disse que houve um acordo entre pai e filho, o pai emprestou o nome para fazer o financiamento. Por outro lado, o simples fato de o embargante alegar residir no imóvel financiado por seus pais não é suficiente, por si só, para caracterizá-lo como possuidor. Trata-se, na verdade, de mera detenção, uma vez que não exerce, em nome próprio, nenhum dos atributos inerentes à propriedade. Nos termos dos artigos 1.196 1 e 1.204 2 do Código Civil, a posse exige o exercício pleno dos poderes de uso, gozo e disposição do bem, o que não restou demonstrado nos autos. Compulsando os autos, verifica-se que o único documento que evidencia algum envolvimento financeiro do embargante na alegada aquisição do imóvel é o recibo constante do evento 1, COMP18 , que comprova o pagamento, por ele, de um valor isolado de R$ 2.000,00, supostamente referente à entrada do negócio. Ainda segundo sua versão, embora o imóvel tenha sido financiado em nome de seu pai junto à Caixa Econômica Federal, cabia a ele, embargante, a responsabilidade pelo pagamento das parcelas mensais. Ao contrário do que sustenta, o embargante não conseguiu demonstrar que era ele o responsável pelo pagamento das parcelas do financiamento realizado junto à Caixa Econômica Federal. Embora alegue que seu pai apenas teria emprestado o nome para viabilizar a operação em seu benefício, não há nos autos qualquer prova de que Marcelo tenha assumido a obrigação de forma efetiva e contínua. Os extratos bancários ( evento 1, EXTR19 ) e documentos acostados ( evento 78, RESPOSTA2 e evento 78, RESPOSTA3 ) evidenciam que as transferências para a conta do executado Artur tiveram início somente em maio de 2015, cerca de cinco anos após a celebração do contrato de financiamento, ocorrido em 21 de junho de 2010. Além disso, tais movimentações coincidem temporalmente com o desdobramento da ação de despejo e cobrança movida contra seus pais, cujo trânsito em julgado se deu em 2013, com a intimação para pagamento voluntário em abril de 2014 e a manifestação dos réus ocorrendo apenas em julho de 2015. É justamente nesse contexto que se verifica o início dos depósitos realizados por Marcelo ao genitor, o que revela forte indício de que tais repasses não tinham por finalidade quitar obrigações do financiamento, mas sim criar artificialmente uma aparência de vínculo possessório com o imóvel, possivelmente visando frustrar a penhora no processo executivo. Reforça esse entendimento o fato de que os valores transferidos sequer correspondem aos montantes devidos à Caixa no período analisado. Entre janeiro e julho de 2021, por exemplo, Marcelo efetuou depósitos mensais que variaram entre R$ 323,00 e R$ 419,00, enquanto as parcelas do financiamento superavam R$ 1.000,00. Ou seja, os valores aportados não representavam nem metade do valor mensal devido, o que demonstra que o embargante não arcava com a integralidade das prestações, tampouco comprova participação regular e substancial no cumprimento da obrigação contratual. Dessa forma, restando ausente qualquer documento hábil a comprovar que Marcelo efetivamente adquiriu o imóvel e assumiu o financiamento em seu próprio benefício, impõe-se o reconhecimento de que o contrato foi celebrado em nome dos pais, sendo deles a responsabilidade financeira e jurídica perante a instituição credora. Para mais, não foram juntados documentos essenciais à demonstração da posse qualificada ou do exercício do domínio pelo embargante, como carnês de IPTU, declaração de IR com a descrição do imóvel entre os bens e direitos, contas de consumo (água, luz, gás) em seu nome, nem quaisquer registros que pudessem indicar, de maneira inequívoca, o uso contínuo e exclusivo do bem desde o ano de 2010, data em que alega ter adquirido o imóvel. Apenas foram anexadas aos autos algumas contas de energia elétrica, datadas de 2017, 2018 e 2019, ou seja, anos posteriores à propositura da ação de despejo e cobrança de aluguéis movida contra os pais do embargante, que figuram como réus naqueles autos. Tal documentação, além de extemporânea, não é suficiente para comprovar a posse mansa, pacífica e com animus domini , tampouco a regularidade da alegada aquisição do imóvel. Ademais, não há nos autos qualquer instrumento contratual, como uma promessa de compra e venda firmada entre o embargante e seus genitores, que pudesse atestar a alegada aquisição do imóvel. O bem, conforme consta, foi financiado junto à Caixa Econômica Federal pelos pais do embargante, que figuram como mutuários no contrato de financiamento. A inexistência de qualquer documento formal que comprove a transferência da posse ou da propriedade ao embargante compromete seriamente a tese de que este seria o legítimo proprietário do imóvel, não se verificando, portanto, os requisitos legais para o reconhecimento da titularidade alegada. O fato de estabelecer residência definitiva no bem não é suficiente para inferir-se acerca da propriedade dominial, especialmente se a informação existente junto ao álbum imobiliário é contrária e não há qualquer outro elemento que autorize a aludida conclusão. Nesse sentido: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO . PENHORA SOBRE IMÓVEL ALEGADAMENTE PERTENCENTE AO FILHO DO EXECUTADO . AUSÊNCIA DE PROVA DA PROPRIEDADE E DA POSSE PELO EMBARGANTE. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes embargos de terceiro opostos para desconstituir penhora de imóvel. 2. O apelante alega ser proprietário e possuidor do imóvel desde 2015, com base em contrato particular de compra e venda não registrado, e que, por isso, o imóvel não pode sofrer constrição por débito de terceiro (genitor do embargante). 3. O apelado, em contrarrazões, pede, em preliminar, o não conhecimento do apelo, sob a tese de que este viola o princípio da dialeticidade recursal; e, no mérito, rebate as alegações da parte apelante e pugna pela negativa de provimento do recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há três questões em discussão: (i) saber se o recurso de apelação viola o princípio da dialeticidade recursal, conforme alegado em contrarrazões; (ii) saber se a sentença incorreu em erro material ao supostamente desconsiderar documentos relacionados à propriedade do embargante e à localização do imóvel; e (iii) saber se o embargante comprovou ser o proprietário e/ou possuidor do imóvel penhorado desde antes da execução contra seu genitor; III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O recurso de apelação ataca suficientemente os fundamentos da sentença, não havendo ofensa ao princípio da dialeticidade recursal. A preliminar contrarrecursal do apelado é rejeitada. 6. Inexiste erro material na sentença, uma vez que a divergência entre a valoração das provas e a tese da parte não configura vício. 7. A propriedade de imóvel só se transfere com o registro do título translativo no Registro de Imóveis (art. 1.245 do CC), inexistente no caso. A matrícula indica proprietário diverso do embargante. 8. O embargante não comprovou a alegada posse desde 2015, pois não apresentou documentos daquela época (como contrato, recibos ou declarações fiscais) que corroborassem sua alegação. 9. Os documentos fiscais apresentados são posteriores ao início do cumprimento de sentença contra o executado e, somados à ausência de elementos probatórios robustos e às declarações contraditórias constantes nos autos, evidenciam tentativa de fraudar a execução. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. _________ Dispositivos relevantes citados: C, art. 1.245; CPC, arts. 373, II, 674, 677. Jurisprudência relevante citada: n/a.(Apelação Cível, Nº 50005227720228210076, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ergio Roque Menine, Julgado em: 17-04-2025) (grifei) Por todo o exposto, o embargante não se desincumbiu de comprovar a propriedade nem a posse do bem que sustente o animus domini, malgrado alegar residir no imóvel há mais de 10 anos. A prova produzidanos autos revela, no mínimo, indícios de confusão patrimonial entre o embargante e seus genitores, o que torna a instrução probatória insuficiente para alicerçar o acolhimento dos embargos e a consequente desconstituição da penhora. Em situações análogas, já se manifestou este Órgão julgador: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS DE TERCEIRO . RESTRIÇÃO SOBRE AUTOMÓVEL. SENTENÇA MANTIDA. NOS TERMOS DO ART. 674 DO CPC, QUEM, NÃO SENDO PARTE NO PROCESSO, SOFRER CONSTRIÇÃO OU AMEAÇA DE CONSTRIÇÃO SOBRE BENS QUE POSSUA OU SOBRE OS QUAIS TENHA DIREITO INCOMPATÍVEL COM O ATO CONSTRITIVO, PODERÁ REQUERER SEU DESFAZIMENTO OU SUA INIBIÇÃO POR MEIO DE EMBARGOS DE TERCEIRO . NO CASO EM TELA, TENHO QUE O EMBARGANTE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PRODUZIR PROVA QUE CABAL QUE É PROPRIETÁRIO E POSSUIDOR DIRETO DO VEÍCULO OBJETO DE RESTRIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA. AUTOMÓVEL ADQUIRIDO PELO FILHO DO EXECUTADO EM NOME DE SEU GENITOR DURANTE O TRÂMITE DA EXECUÇÃO. EXISTÊNCIA DE CONFUSÃO PATRIMONIAL ENTRE OS MEMBROS DA FAMÍLIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. APELO DESPROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50083154220198210086, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Julgado em: 24-07-2024) APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO . DOAÇÃO A PARENTE. FRAUDE. INEFICÁCIA PERANTE A EXECUÇÃO. A doação da parte executada insolvente a parentes que, no caso, indicia-se serem filhos da parte devedora, como transmissão gratuita do bem imóvel, caracteriza má-fé por fraude à execução e justifica a improcedência dos embargos de terceiro , conforme entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça. APELAÇÃO DESPROVIDA.(Apelação Cível, Nº 50124374520228210005, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Cini Marchionatti, Julgado em: 31-01-2024) (grifei) Assim, é caso de manter a sentença de improcedência dos embargos de terceiro por seus próprios fundamentos. Em razão do insucesso do apelante, majoro o percentual dos honorários advocatícios fixados na sentença para 12% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11 do CPC 3 . Diante do exposto, nego provimento à apelação. 1. Art. 1.196. Considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade. 2. Art. 1.204. Adquire-se a posse desde o momento em que se torna possível o exercício, em nome próprio, de qualquer dos poderes inerentes à propriedade. 3. Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor(...) § 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento.

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