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Processo nº 5000478-09.2025.4.03.6310

ID: 295950400

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Americana Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000478-09.2025.4.03.6310

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ASCENDINO DE FREITAS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANA LUCIA ALVES DE SA SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000478-09.2025.4.03.6310 / 1ª Vara Gabinete JEF de Americana AUTOR: ASCENDINO DE FREITAS Advoga… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000478-09.2025.4.03.6310 / 1ª Vara Gabinete JEF de Americana AUTOR: ASCENDINO DE FREITAS Advogado do(a) AUTOR: ANA LUCIA ALVES DE SA SOARES - SP322703 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita, vez que foram preenchidos os requisitos presentes na Lei Federal nº 1.060/50. Determinou-se a remessa destes autos à Central Unificada de Cálculos Judiciais – CECALC, para elaboração de contagem de tempo de serviço da parte autora. Segue sentença. SENTENÇA A parte autora propôs a presente ação em que objetiva o reconhecimento e consequente averbação de tempo exercido como trabalhador(a) urbano(a) e o reconhecimento, averbação e conversão de períodos exercidos sob condições especiais, para efeitos de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Aduziu que, não obstante tenha preenchido os requisitos necessários, seu pedido administrativo foi indeferido pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, sob o argumento de falta de tempo de contribuição. Juntou documentos. O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ofereceu resposta e alegou, preliminarmente, a impugnação ao valor da causa, a ineficácia da sentença e a impossibilidade jurídica do pedido que exceder sessenta salários mínimos, a renúncia “ex lege”, bem como a observância da prescrição quinquenal das prestações. No mérito, aduz que a parte autora não tem direito ao benefício pleiteado, razão pela qual requer que a demanda seja julgada totalmente improcedente. É a síntese do necessário. Passo a fundamentar e decidir. Quanto à preliminar constantemente suscitada pelo INSS, relacionada ao valor da causa e, por conseguinte, à competência deste Juizado, deve ser rejeitada, na medida em que a matéria é apreciada quando da análise do mérito, além do que, o valor dado à causa é inferior a 60 salários-mínimos. Deste modo, restam igualmente superadas as alegações pertinentes à "ineficácia do preceito condenatório que exceder o limite de alçada do JEF", em face da aplicação do art. 3º, "caput", parte final, da Lei nº10.259/01. Ao escolher ajuizar demanda perante este Juizado, no momento da propositura a parte autora renuncia aos valores excedentes em favor de obter a prestação jurisdicional mais célere e de forma simplificada. Inclusive tal renúncia encontra-se expressa na Lei nº 9.099/95. Quanto ao valor dos atrasados até o ajuizamento da presente ação, a Lei nº 10.259/01 prevê como valor de alçada deste Juizado o limite de 60 salários mínimos. Tal representa a quantificação econômica do interesse em jogo feita pelo legislador para autorizar a aplicação do rito mais simples da mencionada lei. Assim, entendo não ser possível o pagamento de atrasados até o ajuizamento em valor superior ao teto estabelecido de 60 (sessenta) salários mínimos vigentes no momento da propositura da ação. Tal limitação não deve ser confundida com a modalidade de pagamento (Requisitório de Pequeno Valor ou Precatório) a ser definida no momento da execução do julgado. O limite ora mencionado, bem como a renúncia supra referida não abrangem as prestações vencidas no curso da presente ação, vez que o jurisdicionado não deve arcar pela demora a que não deu causa. Procede a preliminar de prescrição no que se refere às diferenças anteriores ao quinquênio legal anterior à propositura da ação, no caso de eventual provimento do pedido, ressalvadas as hipóteses de direitos da parte absolutamente incapaz. Do mérito. Pretende a parte autora o reconhecimento e consequente averbação de tempo exercido como trabalhador(a) urbano(a) e o reconhecimento, averbação e conversão de períodos exercidos sob condições especiais, para efeitos de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. URBANO O período pleiteado de 27.07.1993 a 21.01.2003 foi devidamente demonstrado em razão de sentença transitada em julgado de reintegração, conforme anotação na CTPS e dados constantes do CNIS. Desta forma não há óbice ao reconhecimento de tempo de serviço pleiteado. ESPECIAL Quanto ao pedido de soma/acréscimo/cômputo/manutenção/reconhecimento/homologação/ de períodos já reconhecidos administrativamente pelo INSS, observo que a mera menção desses períodos, sem especificá-los nos pedidos, não devolve ao Juízo sua análise. Ao contrário, quando os especifica, a parte autora submete sua análise ao Juízo, que deverá considerá-lo como parte de seu pedido, independentemente de haver na petição inicial informação de que o mesmo já fora ou não reconhecido administrativamente pelo INSS. Isso porque não há em nosso ordenamento jurídico o instituto da coisa julgada administrativa, vale dizer, a administração pode rever livremente suas decisões conforme a conveniência ou interesse públicos. Anteriormente ao advento da Lei nº 9.032/95 era possível a configuração da insalubridade diretamente pela atividade. Entendia-se, dadas as condições de trabalho da época, desnecessária a comprovação da efetiva exposição ao agente nocivo, ou seja, que o parque tecnológico de então não provia meios de evitar os agentes nocivos em determinados tipos de trabalho. Uma vez que a legislação não definia as atividades consideradas insalubres, competiu à norma regulamentar elencar o rol destas atividades. Deste modo, foram editados uma série de decretos até o advento da Lei nº 9.032/95. Em regra, a adequação da atividade dar-se-ia à norma vigente, pelo princípio da aplicação da norma no tempo. Contudo, com a edição dos sucessivos decretos observou-se que não era possível ao legislador infralegal cobrir todas as possibilidades do mundo fático, bem como, que eventuais supressões no rol não correspondiam à realidade, ou seja, não estavam amparadas em um avanço tecnológico que eximisse a atividade do risco que lhe era inerente. Como exemplo podemos citar a construção civil: a atividade foi mencionada apenas no Decreto 53.831/64, mas mantem sua condição de exposição a risco praticamente inalterada até os dias de hoje. Por esta razão cristalizou-se a jurisprudência no sentido de que o rol de atividades era meramente exemplificativo, competindo ao julgador avaliar o grau de risco no caso concreto. Deste modo, entendo que não se pode desprezar o conteúdo dos decretos editados, mas deve-se tê-los como norteadores e balizadores das atividades que serão tidas como insalubres no período em comento. Assim a referência a determinado decreto, ainda que a período em que não vigia, fundamenta a adequação feita nesta sentença dentro dos parâmetros pretendidos pelo legislador, mesmo o infralegal. Com relação aos períodos os quais a parte autora postula o reconhecimento da especialidade em razão da exposição a agentes nocivos, cabe ao Juízo verificar se o conjunto probatório constante nos autos demonstra a exposição habitual e permanente não ocasional nem intermitente aos agentes nocivos previstos na legislação que caracterizam o labor como especial. Ademais, eventual fiscalização da veracidade das declarações prestadas no (CTPS, PPP – Perfil Profissional Previdenciário, SB-40, DIRBEN-8030, DSS-8030, formulários e laudo técnico pericial), inclusive quanto a aspectos formais do documento (dos documentos), como a habilitação dos profissionais responsáveis pelos registros ambientais e monitoração biológica, pode ser procedida pela Autarquia-ré, impondo-se eventuais punições cabíveis à empresa e aos demais responsáveis. Com relação ao pedido de reconhecimento dos períodos urbanos laborados sob condições especiais de 05.02.1990 a 30.06.1991, 01.07.1991 a 26.07.2003, 22.01.2003 a 21.12.2004, 19.08.2006 a 02.08.2017, 01.09.2017 a 02.03.2018, 19.04.2018 a 05.02.2019 e 16.03.2019 a 13.11.2019, não podem ser considerados para fins de conversão do tempo de serviço especial em comum, vez que a parte autora não comprova exposição a agentes nocivos ou atividade enquadrados na legislação, ou seja, anexos dos Decretos 53.831/64, 83.080/79, 2.172/97 e 3.048/99. No caso dos autos, conforme apurado pela Central Unificada de Cálculos Judiciais – CECALC, a parte autora não perfaz tempo suficiente para a concessão de Aposentadoria por Tempo de Contribuição até a data requerida (reafirmação da DER). Parcialmente preenchidos os requisitos legais, compete ao juiz apenas aplicar a lei. Do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a (1) reconhecer e averbar o período comum de 27.07.1993 a 21.01.2003; (2) acrescer tal tempo aos que constam na CTPS e no CNIS da parte autora, conforme parecer elaborado pela CECALC. Oficie-se ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS para o cumprimento da presente sentença, no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias, sob pena de multa diária na importância de 1/30 (um trinta avos) do valor do benefício. Sem condenação nas custas processuais e honorários advocatícios nesta instância judicial. Caso haja interesse em recorrer desta decisão, cientifico de que o prazo para recurso é de 10 (dez) dias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Americana, data registrada no sistema.

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Processo nº 5000478-39.2025.8.13.0476

ID: 319472830

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Passa Quatro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000478-39.2025.8.13.0476

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ISABELA MARIA GUEDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO ROBERTO COELHO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JANAYNA KATO DE MOURA MARTINS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA DE 1ª INSTÂNCIA COMARCA DE PASSA QUATRO SERVIÇO SOCIAL JUDICIAL AÇÃO: CÍVEL – Procedimento Comum Cível Nº: 5000478-39.2025.8.13.0476 Requerente: Isabela Maria Guedes Requerido(a): INSS Técnic… JUSTIÇA DE 1ª INSTÂNCIA COMARCA DE PASSA QUATRO SERVIÇO SOCIAL JUDICIAL AÇÃO: CÍVEL – Procedimento Comum Cível Nº: 5000478-39.2025.8.13.0476 Requerente: Isabela Maria Guedes Requerido(a): INSS Técnicas utilizadas: Entrevista, visita domiciliar MM. Juiz, Em cumprimento a determinação de Vossa Excelência, realizamos o estudo social e apresentamos o seguinte relatório. Isabela Maria Guedes, nascida em 01/08/1996, 28 anos residente na Av. das Estrelas 156 – Pinheirinhos, Passa-Quatro – MG, mora com os pais Maria de Fátima Guedes, 64 anos (do lar) e Paulo César, 68 anos (aposentado). A Sra. Maria de Fátima e o Sr. Paulo César. Originários da zona rural (Morro, Passa-Quatro), a família mudou-se para o distrito de Pinheirinhos motivada pela necessidade premente de acesso a serviços de educação e saúde mais especializados e acessíveis para Isabela. A família, originalmente composta por 6 filhos, sendo um falecido, tem os demais irmãos maiores e independentes, não residindo mais na mesma casa. Há, no entanto, uma filha que reside em frente à casa, atuando como um ponto de apoio para acesso à internet e comunicação. A residência familiar é uma casa própria, adquirida por herança. Trata-se de uma construção antiga, com cômodos pequenos e que apresenta infiltrações, indicando necessidade de reformas estruturais para garantir melhores condições de habitabilidade. Apesar das limitações, a família considera que a moradia atende às suas necessidades básicas. A família não possui celular ou qualquer meio de acesso à internet na residência, dependendo da filha que mora em frente para essas necessidades. Tampouco possuem automóvel ou moto, o que restringe a mobilidade e o acesso a serviços fora do entorno imediato, evidenciando a dependência de transporte público ou de terceiros. Isabela possui Transtorno do Espectro Autista (TEA) com grau de suporte significativo, diagnosticada precocemente e com acompanhamento na APAE desde 1 ano de idade. Apresenta atraso neuropsicomotor importante, tendo adquirido a marcha aos 9 anos após cirurgia de correção de tendão do pé. A comunicação verbal é severamente limitada, restringindo-se à vocalização de poucas palavras (“pai”, “mãe”, “tio”). É altamente dependente para a maioria das Atividades de Vida Diária (AVDs), com exceção da alimentação, que realiza de forma independente, mas com dificuldades de precisão. Demonstra desafios na interação social, com evitação de contato visual (cobrir o rosto com o braço) e episódios frequentes de agressividade. Relata-se boa interação com crianças, mas a presença em ambientes com muitas pessoas é difícil. O sono é medicamente induzido com neozine (40 mg, 10 gotas à noite e 4 gotas pela manhã). A utilização de fraldas é contínua, com consumo diário médio de 4 unidades, podendo aumentar para 8 fraldas/dia durante o período menstrual ou em momentos de piora de seu quadro geral, o que gera um custo elevado e constante. A família enfatiza que antes da interrupção do Benefício de Prestação Continuada (BPC), Isabela recebia acompanhamento neurológico particular, que era crucial para o controle de sua agressividade. A cessação do benefício impossibilitou a continuidade deste tratamento, impactando diretamente o manejo dos comportamentos desafiadores de Isabela. Passou em consulta com neurologista agendada pelo SUS em março de 2025, porém, o agendamento da consulta de retorno, que deveria se realizar no prazo de 30 dias, essencial para a continuidade do tratamento, ainda não foi efetivado, perpetuando a descontinuidade do cuidado. A Sra. Maria de Fátima desempenha o papel de principal cuidadora de Isabela. Apresenta comorbidades crônicas, como diabetes e hipertensão arterial, com histórico de cateterismo e angioplastia. Faz uso contínuo de losartana (50 mg, 2x/dia), sinvastatina (20 mg, 1x/dia), atenolol (25 mg, 2x/dia) e nodipina (1x/dia). O Sr. Paulo César Guedes aposentado por idade desde 2017 como trabalhador rural. Possui quadro de saúde complexo, com diabetes, cardiopatia e úlcera estomacal, tendo realizado dois cateterismos cardíacos. Utiliza regularmente losartana (50 mg), rosuvastatina (30 mg, 2x/dia) e cloridrato de diltiazem (60 mg, 2x/dia). A família relata que, quando Isabela recebia o BPC, o pai conseguia complementar a renda com atividades de trabalho informal, o que não é mais possível devido à necessidade de cuidados com a filha e à sua própria saúde. A renda familiar provém exclusivamente da aposentadoria do Sr. Paulo César R$ 1.518,00. Os custos mensais apresentados pela família totalizam R$ 1.553,70, distribuídos da seguinte forma: • Alimentação e material de limpeza: R$ 400,00 • Carnes e verduras: R$ 100,00 • Compras avulsas no bairro (quinzenalmente): R$ 197,00 (equivalente a R$ 394,00 mensais) • Energia elétrica: R$ 60,00 • Gás de cozinha: R$ 105,00 • Farmácia (medicamentos não cobertos ou para os pais): R$ 300,00 • Fraldas (complemento necessário): R$ 194,70 Em relação às fraldas, a família consegue adquirir 32 fraldas a cada 10 dias pelo programa Farmácia Popular, o que corresponde a um suprimento de aproximadamente 3,2 fraldas/dia. Considerando que, Isabela necessita de, no mínimo, 4 fraldas/dia (e até 8 em certas situações), a família ainda precisa comprar o restante, gerando um custo adicional significativo de R$ 194,70 para complementar essa necessidade vital. Isabela frequenta diariamente o Centro Dia na APAE no período da manhã, sendo este o único ambiente fora de casa (além da casa da irmã em frente) que ela frequenta. Seu transporte é realizado pela instituição que conta com a participação da família e na oferta de suporte que seja necessário. Apesar de interagir bem com crianças, Isabela tem dificuldades em ambientes com muitas pessoas, o que limita sua participação em outras atividades sociais e recreativas. A família de Isabela Maria Guedes configura-se em uma situação de vulnerabilidade social e econômica, agravada pela complexidade do quadro de saúde de Isabela e dos seus pais, associada a um orçamento familiar deficitário. A condição de Transtorno do Espectro Autista (TEA) grave de Isabela, com dependência total para a maioria das Atividades de Vida Diária (AVDs), comunicação verbal limitada, agressividade e necessidade de medicação contínua e uso ininterrupto de fraldas, demanda cuidados integrais e permanentes. A Sra. Maria de Fátima, enquanto principal cuidadora, encontra-se com sua autonomia seriamente comprometida, impedindo-a de exercer qualquer atividade remunerada. O Sr. Paulo César, única fonte de renda por meio de sua aposentadoria, também possui um quadro de saúde delicado, que demanda atenção e despesas com medicamentos. A cessação do Benefício de Prestação Continuada (BPC) de Isabela representou um marco crítico para a família. Antes, o benefício permitia o acesso a tratamento neurológico particular, que se mostrava eficaz no controle da agressividade, e a renda combinada possibilitava ao pai manter alguma atividade laboral complementar. Atualmente, a família enfrenta a descontinuidade do tratamento neurológico pelo SUS e uma restrição orçamentária ainda maior, pois a aposentadoria do pai não é mais complementada por seu trabalho. O orçamento familiar é exíguo e deficitário, com as despesas básicas (alimentação, higiene, energia, gás, medicamentos e fraldas) consumindo a totalidade, e, provavelmente, superando a renda disponível, o que leva a uma situação de endividamento ou privação de outras necessidades. A questão das fraldas é particularmente crítica; apesar do acesso à Farmácia Popular, a quantidade fornecida é insuficiente, obrigando a família a arcar com um custo mensal significativo para completar o suprimento. As condições habitacionais inadequadas (infiltrações) e a ausência de acesso a tecnologias e mobilidade própria amplificam a vulnerabilidade, dificultando o acesso a informações, agendamentos e atendimentos. A rede de apoio intrafamiliar imediata se resume à irmã que reside em frente, demonstrando a centralização dos cuidados nos pais. Diante da análise aprofundada da realidade apresentada, conclui-se que Isabela Maria Guedes cumpre integralmente os requisitos para a concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC). Sua condição de pessoa com deficiência em TEA grave, que a impossibilita de participar plenamente da vida em sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, somada à situação de miserabilidade e vulnerabilidade social de sua família, que não possui meios de prover sua subsistência ou de tê-la provida por seus pais, a qualifica para o referido benefício. O restabelecimento do BPC é imprescindível para garantir o direito de Isabela a uma vida digna, possibilitando o acesso a tratamentos médicos essenciais, a aquisição de medicamentos e insumos básicos (como as fraldas), e a minimização da sobrecarga financeira e emocional que recai sobre seus pais, ambos com saúde fragilizada e em idade avançada. A ausência do benefício compromete diretamente a saúde e o desenvolvimento de Isabela e a sustentabilidade de toda a família. À apreciação de Vossa Excelência. Passa-Quatro, 03 de julho de 2025. Juliana Gomes da Silva Assistente Social Judicial CRESS 8715 6ª Região PJPI 1020278-8 Maria Luciene Borges da Silva Assistente Social CRESS 4260 6ª Região Estagiária de Pós-Graduação em Serviço Social

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Processo nº 5000478-39.2025.8.13.0476

ID: 322560625

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Passa Quatro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000478-39.2025.8.13.0476

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ISABELA MARIA GUEDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JANAYNA KATO DE MOURA MARTINS

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JOAO ROBERTO COELHO PEREIRA

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JUSTIÇA DE 1ª INSTÂNCIA COMARCA DE PASSA QUATRO SERVIÇO SOCIAL JUDICIAL AÇÃO: CÍVEL – Procedimento Comum Cível Nº: 5000478-39.2025.8.13.0476 Requerente: Isabela Maria Guedes Requerido(a): INSS Técnic… JUSTIÇA DE 1ª INSTÂNCIA COMARCA DE PASSA QUATRO SERVIÇO SOCIAL JUDICIAL AÇÃO: CÍVEL – Procedimento Comum Cível Nº: 5000478-39.2025.8.13.0476 Requerente: Isabela Maria Guedes Requerido(a): INSS Técnicas utilizadas: Entrevista, visita domiciliar MM. Juiz, Em cumprimento a determinação de Vossa Excelência, realizamos o estudo social e apresentamos o seguinte relatório. Isabela Maria Guedes, nascida em 01/08/1996, 28 anos residente na Av. das Estrelas 156 – Pinheirinhos, Passa-Quatro – MG, mora com os pais Maria de Fátima Guedes, 64 anos (do lar) e Paulo César, 68 anos (aposentado). A Sra. Maria de Fátima e o Sr. Paulo César. Originários da zona rural (Morro, Passa-Quatro), a família mudou-se para o distrito de Pinheirinhos motivada pela necessidade premente de acesso a serviços de educação e saúde mais especializados e acessíveis para Isabela. A família, originalmente composta por 6 filhos, sendo um falecido, tem os demais irmãos maiores e independentes, não residindo mais na mesma casa. Há, no entanto, uma filha que reside em frente à casa, atuando como um ponto de apoio para acesso à internet e comunicação. A residência familiar é uma casa própria, adquirida por herança. Trata-se de uma construção antiga, com cômodos pequenos e que apresenta infiltrações, indicando necessidade de reformas estruturais para garantir melhores condições de habitabilidade. Apesar das limitações, a família considera que a moradia atende às suas necessidades básicas. A família não possui celular ou qualquer meio de acesso à internet na residência, dependendo da filha que mora em frente para essas necessidades. Tampouco possuem automóvel ou moto, o que restringe a mobilidade e o acesso a serviços fora do entorno imediato, evidenciando a dependência de transporte público ou de terceiros. Isabela possui Transtorno do Espectro Autista (TEA) com grau de suporte significativo, diagnosticada precocemente e com acompanhamento na APAE desde 1 ano de idade. Apresenta atraso neuropsicomotor importante, tendo adquirido a marcha aos 9 anos após cirurgia de correção de tendão do pé. A comunicação verbal é severamente limitada, restringindo-se à vocalização de poucas palavras (“pai”, “mãe”, “tio”). É altamente dependente para a maioria das Atividades de Vida Diária (AVDs), com exceção da alimentação, que realiza de forma independente, mas com dificuldades de precisão. Demonstra desafios na interação social, com evitação de contato visual (cobrir o rosto com o braço) e episódios frequentes de agressividade. Relata-se boa interação com crianças, mas a presença em ambientes com muitas pessoas é difícil. O sono é medicamente induzido com neozine (40 mg, 10 gotas à noite e 4 gotas pela manhã). A utilização de fraldas é contínua, com consumo diário médio de 4 unidades, podendo aumentar para 8 fraldas/dia durante o período menstrual ou em momentos de piora de seu quadro geral, o que gera um custo elevado e constante. A família enfatiza que antes da interrupção do Benefício de Prestação Continuada (BPC), Isabela recebia acompanhamento neurológico particular, que era crucial para o controle de sua agressividade. A cessação do benefício impossibilitou a continuidade deste tratamento, impactando diretamente o manejo dos comportamentos desafiadores de Isabela. Passou em consulta com neurologista agendada pelo SUS em março de 2025, porém, o agendamento da consulta de retorno, que deveria se realizar no prazo de 30 dias, essencial para a continuidade do tratamento, ainda não foi efetivado, perpetuando a descontinuidade do cuidado. A Sra. Maria de Fátima desempenha o papel de principal cuidadora de Isabela. Apresenta comorbidades crônicas, como diabetes e hipertensão arterial, com histórico de cateterismo e angioplastia. Faz uso contínuo de losartana (50 mg, 2x/dia), sinvastatina (20 mg, 1x/dia), atenolol (25 mg, 2x/dia) e nodipina (1x/dia). O Sr. Paulo César Guedes aposentado por idade desde 2017 como trabalhador rural. Possui quadro de saúde complexo, com diabetes, cardiopatia e úlcera estomacal, tendo realizado dois cateterismos cardíacos. Utiliza regularmente losartana (50 mg), rosuvastatina (30 mg, 2x/dia) e cloridrato de diltiazem (60 mg, 2x/dia). A família relata que, quando Isabela recebia o BPC, o pai conseguia complementar a renda com atividades de trabalho informal, o que não é mais possível devido à necessidade de cuidados com a filha e à sua própria saúde. A renda familiar provém exclusivamente da aposentadoria do Sr. Paulo César R$ 1.518,00. Os custos mensais apresentados pela família totalizam R$ 1.553,70, distribuídos da seguinte forma: • Alimentação e material de limpeza: R$ 400,00 • Carnes e verduras: R$ 100,00 • Compras avulsas no bairro (quinzenalmente): R$ 197,00 (equivalente a R$ 394,00 mensais) • Energia elétrica: R$ 60,00 • Gás de cozinha: R$ 105,00 • Farmácia (medicamentos não cobertos ou para os pais): R$ 300,00 • Fraldas (complemento necessário): R$ 194,70 Em relação às fraldas, a família consegue adquirir 32 fraldas a cada 10 dias pelo programa Farmácia Popular, o que corresponde a um suprimento de aproximadamente 3,2 fraldas/dia. Considerando que, Isabela necessita de, no mínimo, 4 fraldas/dia (e até 8 em certas situações), a família ainda precisa comprar o restante, gerando um custo adicional significativo de R$ 194,70 para complementar essa necessidade vital. Isabela frequenta diariamente o Centro Dia na APAE no período da manhã, sendo este o único ambiente fora de casa (além da casa da irmã em frente) que ela frequenta. Seu transporte é realizado pela instituição que conta com a participação da família e na oferta de suporte que seja necessário. Apesar de interagir bem com crianças, Isabela tem dificuldades em ambientes com muitas pessoas, o que limita sua participação em outras atividades sociais e recreativas. A família de Isabela Maria Guedes configura-se em uma situação de vulnerabilidade social e econômica, agravada pela complexidade do quadro de saúde de Isabela e dos seus pais, associada a um orçamento familiar deficitário. A condição de Transtorno do Espectro Autista (TEA) grave de Isabela, com dependência total para a maioria das Atividades de Vida Diária (AVDs), comunicação verbal limitada, agressividade e necessidade de medicação contínua e uso ininterrupto de fraldas, demanda cuidados integrais e permanentes. A Sra. Maria de Fátima, enquanto principal cuidadora, encontra-se com sua autonomia seriamente comprometida, impedindo-a de exercer qualquer atividade remunerada. O Sr. Paulo César, única fonte de renda por meio de sua aposentadoria, também possui um quadro de saúde delicado, que demanda atenção e despesas com medicamentos. A cessação do Benefício de Prestação Continuada (BPC) de Isabela representou um marco crítico para a família. Antes, o benefício permitia o acesso a tratamento neurológico particular, que se mostrava eficaz no controle da agressividade, e a renda combinada possibilitava ao pai manter alguma atividade laboral complementar. Atualmente, a família enfrenta a descontinuidade do tratamento neurológico pelo SUS e uma restrição orçamentária ainda maior, pois a aposentadoria do pai não é mais complementada por seu trabalho. O orçamento familiar é exíguo e deficitário, com as despesas básicas (alimentação, higiene, energia, gás, medicamentos e fraldas) consumindo a totalidade, e, provavelmente, superando a renda disponível, o que leva a uma situação de endividamento ou privação de outras necessidades. A questão das fraldas é particularmente crítica; apesar do acesso à Farmácia Popular, a quantidade fornecida é insuficiente, obrigando a família a arcar com um custo mensal significativo para completar o suprimento. As condições habitacionais inadequadas (infiltrações) e a ausência de acesso a tecnologias e mobilidade própria amplificam a vulnerabilidade, dificultando o acesso a informações, agendamentos e atendimentos. A rede de apoio intrafamiliar imediata se resume à irmã que reside em frente, demonstrando a centralização dos cuidados nos pais. Diante da análise aprofundada da realidade apresentada, conclui-se que Isabela Maria Guedes cumpre integralmente os requisitos para a concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC). Sua condição de pessoa com deficiência em TEA grave, que a impossibilita de participar plenamente da vida em sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, somada à situação de miserabilidade e vulnerabilidade social de sua família, que não possui meios de prover sua subsistência ou de tê-la provida por seus pais, a qualifica para o referido benefício. O restabelecimento do BPC é imprescindível para garantir o direito de Isabela a uma vida digna, possibilitando o acesso a tratamentos médicos essenciais, a aquisição de medicamentos e insumos básicos (como as fraldas), e a minimização da sobrecarga financeira e emocional que recai sobre seus pais, ambos com saúde fragilizada e em idade avançada. A ausência do benefício compromete diretamente a saúde e o desenvolvimento de Isabela e a sustentabilidade de toda a família. À apreciação de Vossa Excelência. Passa-Quatro, 03 de julho de 2025. Juliana Gomes da Silva Assistente Social Judicial CRESS 8715 6ª Região PJPI 1020278-8 Maria Luciene Borges da Silva Assistente Social CRESS 4260 6ª Região Estagiária de Pós-Graduação em Serviço Social

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Processo nº 5000478-16.2025.4.03.6340

ID: 261492314

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Guaratinguetá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000478-16.2025.4.03.6340

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MAURO RAYMUNDO DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

TATHIANE BERNARDES NANTES

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000478-16.2025.4.03.6340 / 1ª Vara Gabinete JEF de Guaratinguetá AUTOR: MAURO RAYMUNDO DA SILVA… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000478-16.2025.4.03.6340 / 1ª Vara Gabinete JEF de Guaratinguetá AUTOR: MAURO RAYMUNDO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: TATHIANE BERNARDES NANTES - SP395812 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O 1. Somente em situações excepcionais onde exista, inequivocamente, atual ou iminente dano irreparável à parte requerente e se vislumbre a conformação das alegações com o demonstrado documentalmente na peça inicial, é que será possível a concessão de prestação jurisdicional emergencial sem que se dê prévia oportunidade para defesa da parte contrária, bem como, eventualmente, a devida dilação probatória no curso regular do processo (Processo 0002740-41.2020.4.03.9301, 3ª Turma Recursal De São Paulo, e-DJF3 Judicial DATA: 30/11/2020, Rel. Juiz(a) Federal: Nilce Cristina Petris de Paiva). No caso, a demonstração da probabilidade do direito afirmado na petição inicial depende de perícia médica, essencial para a aferição da potencialidade laborativa, da qualidade de segurado e de eventual carência. Sendo assim, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA, sem prejuízo de sua reapreciação quando da sentença. 2. Determino à Secretaria deste Juízo que, oportunamente, agende a perícia médica com um(a) dos(as) peritos(as) habilitados(as). O(A) perito(a) médico(a) deverá responder os quesitos unificados, constantes do anexo do Ofício-Circular n. 7/2022 – DFJEF/CAGO, de 26 de julho de 2022, além dos eventualmente apresentados pela parte autora, desde que não sejam repetitivos: 1. A parte autora já foi paciente do(a) ilustre perito(a)? 2. Qual a profissão declarada pela parte autora? Qual seu grau de escolaridade? 3. O(a) periciando(a) é portador de doença ou lesão? Especifique qual(is). 3.1. O(a) perito(a) conseguiu identificar a causa da doença ou da lesão? Em caso afirmativo, explicar se foi produzida, adquirida ou desencadeada em função de exercício de seu trabalho ou atividade habitual. 3.2. O(a) periciando(a) está realizando tratamento? 4. Em caso afirmativo, esta doença ou lesão o(a) incapacita para seu trabalho ou sua atividade habitual (inclusive a de dona de casa, se for o caso)? Discorra sobre a lesão incapacitante tais como origem, forma de manifestação, limitações e possibilidades terapêuticas. Informar se foi apresentado algum exame complementar, descrevendo-o. 5. Caso a incapacidade decorra de doença, é possível determinar a data de início da doença? 6. Informe o(a) senhor(a) perito(a) quais as características gerais (causas e consequências) da(s) patologia(s) apresentadas pela parte autora. 6.1. Qual o grau de intensidade da(s) patologia(s), inclusive quanto à possibilidade de controle e tratamento do quadro? 6.2. A(s) patologia(s) verificada(s) faz(em) com que a parte autora se enquadre em qual das situações abaixo indicadas: A) capacidade para o trabalho; B) incapacidade para a atividade habitual; C) incapacidade para toda e qualquer atividade; D) redução da capacidade para o trabalho (apta a exercer suas atividades habituais, porém exigindo maior esforço para as mesmas funções ou implicando menor produtividade). 7. Constatada a incapacidade, é possível determinar se esta decorreu de agravamento ou progressão de doença ou lesão? 7.1. Caso a resposta seja afirmativa, é possível estimar a data e em que se baseou para fixar data do agravamento ou progressão? 8. É possível determinar a data de início da incapacidade? Informar ao Juízo os critérios utilizados para a fixação desta data, esclarecendo em quais exames ou evidências baseou-se para concluir pela incapacidade e as razões pelas quais agiu assim. 9. Constatada incapacidade, esta impede totalmente ou parcialmente o(a) periciando(a) de praticar sua atividade habitual? 10. Em caso de incapacidade para sua atividade habitual, informar que tipo de atividade o(a) periciando(a) está apto a exercer, indicando quais as limitações do(a) periciando(a). 11. Caso o(a) periciando(a) tenha redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, podendo exercê-lo, mas com maior grau de dificuldade, indique as limitações que enfrenta. 12. A incapacidade impede totalmente o(a) periciando(a) de praticar outra atividade que lhe garanta subsistência? 13. A incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade que garanta subsistência ao(à) periciando(a)? 14. Caso seja constatada incapacidade total (para toda e qualquer atividade), esta é temporária ou permanente? 15. É possível estimar qual é o tempo necessário para que o(a) periciando(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual? Justifique. Em caso positivo, qual é a data estimada? 16. Não havendo possibilidade de recuperação, é possível estimar qual é a data do início da incapacidade permanente? Justifique. Em caso positivo, qual é a data estimada? 17. Em caso de incapacidade permanente e insusceptível de reabilitação para exercício de outra atividade que lhe garanta a subsistência, o(a) periciando(a) necessita da assistência permanente de outra pessoa? Justifique. Em caso positivo, a partir de qual data? 18. O(a) periciando(a) possui capacidade de exprimir sua vontade e de exercer pessoalmente a administração de seus bens e valores recebidos? 19. O(a) periciando(a) pode se recuperar mediante intervenção cirúrgica? Uma vez afastada a hipótese de intervenção cirúrgica, a incapacidade é permanente ou temporária? 20. Caso não seja constatada a incapacidade atual, informe se houver, em algum período, incapacidade. 21. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondilite anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome de deficiência imunológica adquirida (AIDS), contaminação por radiação, hepatopatia grave? 22. No caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indique fundamentadamente as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, a sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do(a) periciando(a). Se o(a) perito(a) médico(a) verificar a insegurança de pessoa envolvida na perícia, deverá interromper, a qualquer momento, o ato pericial. Nesse caso, a situação deverá ser relatada, por comunicado, e anexada ao processo judicial, para conhecimento do Juízo. As demais disposições relativas a procedimento, prazos, pagamento dos honorários periciais, dentre outras, estão regulamentadas na Portaria n. 1148185/2015 (alterada pela Portaria n. 19/2017 e republicada no DJF3 22/06/2017) do Juizado Especial Federal Cível de Guaratinguetá – SP. 3. Fica a parte autora, desde já, intimada a comparecer ao exame médico no dia e hora que serão oportunamente agendados, portando documentos de identificação pessoal e, na ocasião da perícia, deverá apresentar ao médico perito todos os exames e laudos médicos de que dispuser, relativos à doença ou incapacidade, com vistas a subsidiar a atuação do médico perito. 4. Intime-se o médico-perito, nos termos da Portaria n. 1148185/2015 (alterada pela Portaria n. 19/2017 e republicada no DJF3 22/06/2017) do Juizado Especial Federal Cível de Guaratinguetá – SP. 5. Fica a parte autora intimada para os fins do art. 12, § 2º, da Lei n. 10.259/01. 6. Igualmente, fica a parte autora intimada a apresentar, em virtude do ônus probatório a ela atribuído (art. 33 da Lei 9.099/95; arts. 373, 434 e 435 do CPC), cópia(s) do(s) processo(s) administrativo(s) e/ou histórico(s) médico(s) referente(s) ao(s) pedido(s) administrativo(s) do benefício em discussão nestes autos, caso ainda não tenha efetuado tal providência. 7. Nos termos do Ofício-Circular GACO n. 7/2022 – DFJEF/GACO, que adapta o “Fluxo Célere da Pauta Incapacidade”, deverão ser observados os seguintes procedimentos, a serem cumpridos pela Secretaria deste Juízo: a) juntada/solicitação de dossiê previdenciário e de histórico médico (CNISWEB, SABI e PLENUS), nos moldes padronizados pelo Ofício-Circular GACO n. 5/2022 (doc. 8828064 – sistema SEI), até o momento da produção da perícia (utilização da sistemática própria criada no sistema PJE, que será atendida de forma automatizada pelo INSS); b) citação do INSS somente em caso de laudo favorável (com incapacidade, presente ou pretérita); c) em caso de laudo desfavorável, o INSS deve ser intimado tão somente da sentença de improcedência; d) não intimação do INSS de qualquer ato anterior, salvo concessão de tutela antecipada ou designação de audiência. 8. Defiro a gratuidade da justiça à parte autora, nos termos dos artigos 98 e 99, § 3º, do CPC. 9. Intime-se a parte autora. Guaratinguetá/SP, data da assinatura eletrônica do(a) magistrado(a).

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Processo nº 5031804-64.2025.8.24.0038

ID: 329330820

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Joinville Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5031804-64.2025.8.24.0038

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LORDES BOETTCHER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANTONELLA GRAZZIOTIN BERNARDON ARAMAYO

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Procedimento Comum Cível Nº 5031804-64.2025.8.24.0038/SC AUTOR : MARIA DE LORDES BOETTCHER ADVOGADO(A) : Antonella Grazziotin Bernardon Aramayo (OAB RS062405) DESPACHO/DECISÃO R. H. - Vistos, para d… Procedimento Comum Cível Nº 5031804-64.2025.8.24.0038/SC AUTOR : MARIA DE LORDES BOETTCHER ADVOGADO(A) : Antonella Grazziotin Bernardon Aramayo (OAB RS062405) DESPACHO/DECISÃO R. H. - Vistos, para decisão: Na presente demanda, a parte acionante busca, na verdade, a revisão do ajuste firmado com a casa bancária, ora requerida. Ademais, requereu a procedência da demanda para " tornar definitiva a ordem liminar pleiteada, anulando-se de pleno direito o(s) contrato(s) de cartão de crédito com reserva de margem consignável (art. 138 do CC), com conversão da operação em empréstimo consignado padrão (art. 170 do CC), incidindo a taxa média de juros divulgadas pelo BACEN, de 2,30% a. m conforme parecer em anexo". Em outras palavras, constata-se que o litígio deverá adentrar na própria relação contratual mantida entre as partes, sendo o réu uma instituição financeira. Acerca da competência para o julgamento de matéria dessa natureza, cumpre registrar que o e. Tribunal de Justiça de Santa Catarina implantou a Unidade Estadual de Direito Bancário e delimitou sua competência por meio da Resolução TJ n.º 26/2021: "Art. 1.º Fica denominada Unidade Estadual de Direito Bancário, vinculada administrativamente à comarca da Capital, no Fórum Bancário da Região Metropolitana de Florianópolis, a unidade instituída em regime de exceção pela Resolução CM n. 2 de 8 de fevereiro de 2021. Parágrafo único. A Unidade Estadual de Direito Bancário cujas denominação, competência, instalação e funcionamento são disciplinadas por esta resolução, constituirá o primeiro Núcleo de Justiça 4.0 do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina, regido pelas disposições da Resolução n. 385, de 6 de abril de 2021, do Conselho Nacional de Justiça." (NR) Art. 2.º Compete à Unidade Estadual de Direito Bancário: I - processar e julgar as ações de direito bancário e de contratos com alienação fiduciária em garantia (Decreto-Lei n. 911, de 1.º de outubro de 1969), incluídas aquelas decorrentes de cessão civil de crédito, originárias das comarcas da Capital e de Anchieta, Araquari, Ascurra, Balneário Camboriú, Balneário Piçarras, Barra Velha, Biguaçu, Blumenau, Camboriú, Campo Erê, Criciúma, Cunha Porã, Descanso, Dionísio Cerqueira, Forquilhinha, Garuva, Guaramirim, Ibirama, Içara, Itajaí, Itapema, Itapiranga, Itapoá, Ituporanga, Jaraguá do Sul, Joinville, Maravilha, Meleiro, Modelo, Mondaí, Navegantes, Palhoça, Palmitos, Pinhalzinho, Presidente Getúlio, Quilombo, Rio do Sul, Rio do Campo, Rio do Oeste, Santo Amaro da Imperatriz, São Carlos, São Francisco do Sul, São José, São José do Cedro, São Lourenço do Oeste, São Miguel do Oeste, Taió, Trombudo Central e Urussanga, que envolvam as instituições financeiras subordinadas à fiscalização do Banco Central do Brasil (arts. 17 e 18 da Lei n. 4.595, de 31 de dezembro de 1964) e as empresas de factoring" [grifei]. No ponto, a jurisprudência: "CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA - RMC - CARTÃO DE CRÉDITO - INSTRUMENTO CONTRATUAL FIRMADO - PRETENSÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - PRÁTICA ABUSIVA - FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - MATÉRIA DE DIREITO BANCÁRIO - COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO 1 Versando o recurso sobre a responsabilidade da instituição financeira por vícios na contratação de cartão de crédito com reserva na margem consignável (RMC) em benefício previdenciário, quando se pretendia empréstimo consignado, o que revelou prática abusiva por falha no dever de informação e possível indução a erro do consumidor, a competência para análise da matéria, nos termos do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina está afeta às Câmaras de Direito Comercial. 2 Na definição das competências das Câmaras de Direito Civil e de Direito Comercial é fundamental averiguar se existe vínculo contratual entre banco e consumidor. Presente o instrumento da avença firmada pelo cliente, mesmo que debatida sua validade, há relação jurídica regulada pelo Direito Bancário entre os dois contratantes. 3 Outrossim, conforme definido em recente julgado 'a compreensão desta Câmara de Recursos Delegados é no sentido de que: (i) se a causa de pedir e o pedido envolverem apenas a inexistência de relação jurídica por alegada falta de contratação, com ou sem pretensão indenizatória cumulada, a competência para processá-la a julgá-la há de recair sobre as Câmaras de Direito Civil (Anexo III), pois inexiste incursão por matéria de índole bancária; mas (ii) se, por outro lado, a causa de pedir e o pedido abrangerem a natureza do pacto bancário firmado (empréstimo consignado vs cartão de crédito com reserva de margem) e/ou suas cláusulas, com ou sem pretensão indenizatória, desponta a competência das Câmaras de Direito Comercial (Anexo IV)' (Conflito de competência cível (Recursos Delegados) n. 5044643-17.2020.8.24.0000, Des. João Henrique Blasi)" (TJSC. AC n.º 5000478-20.2019.8.24.0031, Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 9/3/2021). Isso posto, dada a incompetência absoluta deste juízo, a eivar de nulidade quaisquer atos decisórios aqui proferidos, com suporte no art. 64, §1.º, do Código de Processo Civil, declino da competência para processar o feito, determinando a sua redistribuição para uma das unidades estaduais de direito bancário, procedendo-se as devidas anotações e baixa. Cumpra-se. Intimem-se.

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Processo nº 5031842-76.2025.8.24.0038

ID: 329986794

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Joinville Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5031842-76.2025.8.24.0038

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ROLANDO ISLER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELIZANGELA ASQUEL LOCH

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Procedimento Comum Cível Nº 5031842-76.2025.8.24.0038/SC AUTOR : ROLANDO ISLER ADVOGADO(A) : ELIZANGELA ASQUEL LOCH (OAB SC022933) DESPACHO/DECISÃO R. H. - Vistos, para decisão: Na presente demanda,… Procedimento Comum Cível Nº 5031842-76.2025.8.24.0038/SC AUTOR : ROLANDO ISLER ADVOGADO(A) : ELIZANGELA ASQUEL LOCH (OAB SC022933) DESPACHO/DECISÃO R. H. - Vistos, para decisão: Na presente demanda, a parte acionante busca, na verdade, a recisão do ajuste firmado com a casa bancária, ora requerida, por vício de consentimento. Ademais, assinala que "[...] ao verificar seu extrato de recebimento do mês de março de 2020, notou o desconto mensal no valor de R$ 106,15 (Cento e seis reais com quize centavos) referente à contribuição da confederação supramencionada/Requerida BANCO BMG S.A. Ocorre que o referido desconto foi realizado sem que houvesse qualquer autorização dada à Ré ou sem que o Autor houvesse se filiado a tal associação". Em outras palavras, constata-se que o litígio deverá adentrar na própria relação contratual mantida entre as partes, sendo o réu uma instituição financeira. Acerca da competência para o julgamento de matéria dessa natureza, cumpre registrar que o e. Tribunal de Justiça de Santa Catarina implantou a Unidade Estadual de Direito Bancário e delimitou sua competência por meio da Resolução TJ n.º 26/2021: "Art. 1.º Fica denominada Unidade Estadual de Direito Bancário, vinculada administrativamente à comarca da Capital, no Fórum Bancário da Região Metropolitana de Florianópolis, a unidade instituída em regime de exceção pela Resolução CM n. 2 de 8 de fevereiro de 2021. Parágrafo único. A Unidade Estadual de Direito Bancário cujas denominação, competência, instalação e funcionamento são disciplinadas por esta resolução, constituirá o primeiro Núcleo de Justiça 4.0 do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina, regido pelas disposições da Resolução n. 385, de 6 de abril de 2021, do Conselho Nacional de Justiça." (NR) Art. 2.º Compete à Unidade Estadual de Direito Bancário: I - processar e julgar as ações de direito bancário e de contratos com alienação fiduciária em garantia (Decreto-Lei n. 911, de 1.º de outubro de 1969), incluídas aquelas decorrentes de cessão civil de crédito, originárias das comarcas da Capital e de Anchieta, Araquari, Ascurra, Balneário Camboriú, Balneário Piçarras, Barra Velha, Biguaçu, Blumenau, Camboriú, Campo Erê, Criciúma, Cunha Porã, Descanso, Dionísio Cerqueira, Forquilhinha, Garuva, Guaramirim, Ibirama, Içara, Itajaí, Itapema, Itapiranga, Itapoá, Ituporanga, Jaraguá do Sul, Joinville, Maravilha, Meleiro, Modelo, Mondaí, Navegantes, Palhoça, Palmitos, Pinhalzinho, Presidente Getúlio, Quilombo, Rio do Sul, Rio do Campo, Rio do Oeste, Santo Amaro da Imperatriz, São Carlos, São Francisco do Sul, São José, São José do Cedro, São Lourenço do Oeste, São Miguel do Oeste, Taió, Trombudo Central e Urussanga, que envolvam as instituições financeiras subordinadas à fiscalização do Banco Central do Brasil (arts. 17 e 18 da Lei n. 4.595, de 31 de dezembro de 1964) e as empresas de factoring" [grifei]. No ponto, a jurisprudência: "CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA - RMC - CARTÃO DE CRÉDITO - INSTRUMENTO CONTRATUAL FIRMADO - PRETENSÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - PRÁTICA ABUSIVA - FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - MATÉRIA DE DIREITO BANCÁRIO - COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO 1 Versando o recurso sobre a responsabilidade da instituição financeira por vícios na contratação de cartão de crédito com reserva na margem consignável (RMC) em benefício previdenciário, quando se pretendia empréstimo consignado, o que revelou prática abusiva por falha no dever de informação e possível indução a erro do consumidor, a competência para análise da matéria, nos termos do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina está afeta às Câmaras de Direito Comercial. 2 Na definição das competências das Câmaras de Direito Civil e de Direito Comercial é fundamental averiguar se existe vínculo contratual entre banco e consumidor. Presente o instrumento da avença firmada pelo cliente, mesmo que debatida sua validade, há relação jurídica regulada pelo Direito Bancário entre os dois contratantes. 3 Outrossim, conforme definido em recente julgado 'a compreensão desta Câmara de Recursos Delegados é no sentido de que: (i) se a causa de pedir e o pedido envolverem apenas a inexistência de relação jurídica por alegada falta de contratação, com ou sem pretensão indenizatória cumulada, a competência para processá-la a julgá-la há de recair sobre as Câmaras de Direito Civil (Anexo III), pois inexiste incursão por matéria de índole bancária; mas (ii) se, por outro lado, a causa de pedir e o pedido abrangerem a natureza do pacto bancário firmado (empréstimo consignado vs cartão de crédito com reserva de margem) e/ou suas cláusulas, com ou sem pretensão indenizatória, desponta a competência das Câmaras de Direito Comercial (Anexo IV)' (Conflito de competência cível (Recursos Delegados) n. 5044643-17.2020.8.24.0000, Des. João Henrique Blasi)" (TJSC. AC n.º 5000478-20.2019.8.24.0031, Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 9/3/2021). Isso posto, dada a incompetência absoluta deste juízo, a eivar de nulidade quaisquer atos decisórios aqui proferidos, com suporte no art. 64, §1.º, do Código de Processo Civil, declino da competência para processar o feito, determinando a sua redistribuição para uma das unidades estaduais de direito bancário, procedendo-se as devidas anotações e baixa. Cumpra-se. Intimem-se.

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Processo nº 5000478-06.2024.8.24.0076

ID: 331230358

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Turvo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000478-06.2024.8.24.0076

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BENDO & CIA LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DAYONARA BARDINI VITTO

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000478-06.2024.8.24.0076/SC EXEQUENTE : BENDO & CIA LTDA ADVOGADO(A) : DAYONARA BARDINI VITTO (OAB SC048169) DESPACHO/DECISÃO Indefiro o pedido de pesquisa ao sistema Sni… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000478-06.2024.8.24.0076/SC EXEQUENTE : BENDO & CIA LTDA ADVOGADO(A) : DAYONARA BARDINI VITTO (OAB SC048169) DESPACHO/DECISÃO Indefiro o pedido de pesquisa ao sistema Sniper (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos). Embora tenha o CNJ recentemente anunciado o seu lançamento como uma das ferramentas do programa "Justiça 4.0", com a finalidade de promover busca de ativos e patrimônio dos executados em diversas bases de dados, e sua operacionalização esteja implementada no âmbito do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, a sua utilização na hipótese não se justifica e seria inócua. Com efeito, o referido sistema encontra-se integrado apenas com a Receita Federal do Brasil para fins de consulta de Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), para consulta à base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados, a Controladoria-Geral da União (CGU), para busca de informações sobre sanções administrativas (caso a parte já tenha ocupado cargo público), empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência, a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), para fins de consulta de Registro Aeronáutico Brasileiro, do Tribunal Marítimo, quanto a embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro e ao CNJ, para informações sobre processos judiciais, número de processos, valor da causa, partes, classe e assunto dos processos. Dessa forma, tendo em vista que o requerimento formulado pela parte credora se pauta exclusivamente na pesquisa de bens de titularidade da parte executada, a utilização da plataforma Sniper é inócua para esse fim, ao menos em sua atual versão, não sendo demais destacar também que o perfil da parte executada não é compatível com os tipos pesquisa realizadas pelo referido sistema. Anote-se que as informações quanto a bens podem ser obtidas através dos sistemas conveniados e atualmente vigentes, para busca de patrimônio em ações de execução ou cumprimento de sentença, dentre eles: a) Sisbajud, sistema de busca de ativos do Poder Judiciário que permite o envio de requisições de informações cadastrais e financeiras, bem como de ordens de bloqueio de valores; b) Infojud, sistema de informações ao Judiciário que permite a consulta das declarações de pessoas físicas [DIRPF, DITR, CPMF e DOI], de pessoas jurídicas [DIPJ, PJ Simplificada, DITR, CPMF e DOI], bem como informações sobre os dados cadastrais dos contribuintes, ou seja, informações prestadas pela Receita Federal; c) Renajud, sistema on-line de restrições judiciais sobre veículos automotores, o qual permite consulta e envio de ordens judiciais de restrições de veículos à base de dados do Registro Nacional de Veículos Automotores [Renavam]. Além destes, há inúmeras outras plataformas digitais que possibilitam ampla e geral pesquisa de patrimônio e dados dos devedores, disponíveis aos jurisdicionados e seus respectivos procuradores, tais como a Censec (censec.org.br), o portal Registradores (registradores.org.br), a Risc (central.centralrisc.com.br), o Srei (cnj.jus.br/sistemas/srei), o Registro 1 (registrodeimoveis.org.br) e a Cori-SC (colegiorisc.org.br). No mais, a consulta ao Sniper pressupõe a quebra de sigilo bancário e fiscal, constituindo medida excepcional e justificada tão-somente se e quando demonstrado que a parte credora exauriu todas as medidas tendentes à localização de bens passíveis de constrição em nome do devedor, assim como de existirem indícios de ocultação de bens ou utilização de interpostas pessoas para dissimular o patrimônio, o que também passa longe de retratar a situação dos presentes autos. Tanto é assim que o art. 1º, § 4º, da Lei Complementar n. 105/2001, que dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras, estabelece: Art. 1º As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. [...] § 4º A quebra de sigilo poderá ser decretada, quando necessária para apuração de ocorrência de qualquer ilícito, em qualquer fase do inquérito ou do processo judicial, e especialmente nos seguintes crimes: I – de terrorismo; II – de tráfico ilícito de substâncias entorpecentes ou drogas afins; III – de contrabando ou tráfico de armas, munições ou material destinado a sua produção; IV – de extorsão mediante seqüestro; V – contra o sistema financeiro nacional; VI – contra a Administração Pública; VII – contra a ordem tributária e a previdência social; VIII – lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, direitos e valores; IX – praticado por organização criminosa. Portanto, em resumo, não há dúvida de que a utilização do sistema Sniper não teria a utilidade que a parte credora tenta sustentar, uma vez que se destina a buscar patrimônio a partir da quebra de sigilo bancário e fiscal, em que a referida lei complementar exige a necessidade de apuração de infrações penais ou ilícitos civis e administrativos, o que não se estende ao âmbito do processo civil. Assim, por qualquer ângulo que o pedido possa ser analisado, conclui-se que não há razões que motivam, nesse momento, a intervenção do juízo e a movimentação de toda a estrutura cartorária para a promoção das diligências de localização de bens em nome da parte executada, seja em razão da segurança de dados sensíveis e/ou sigilosos, seja porque, sobretudo o art. 798 do CPC define ser da parte credora o ônus de diligenciar e indicar bens dos devedores. Frente a isso, indefiro o pedido de busca pelo sistema Sniper. Intime-se para requerer o que entender de direito. 1. .

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Processo nº 5000478-32.2025.8.21.0083

ID: 332878778

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Bom Jesus Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000478-32.2025.8.21.0083

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CLÁUDIA BOEIRA STEFANI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDA PAPPEN DA SILVA BURIGO

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000478-32.2025.8.21.0083/RS EXEQUENTE : CLÁUDIA BOEIRA STEFANI ADVOGADO(A) : FERNANDA PAPPEN DA SILVA BURIGO (OAB RS058367) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de impugnaçã… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000478-32.2025.8.21.0083/RS EXEQUENTE : CLÁUDIA BOEIRA STEFANI ADVOGADO(A) : FERNANDA PAPPEN DA SILVA BURIGO (OAB RS058367) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença, oposto por CASA DAS RAÇÕES VACARIA LTDA . Alega, em síntese, a executada, de que a credora não teria legitimidade para executar os honorários, devendo a demanda ter sido proposta pelo seu procurador, bem como que o marco do cálculo de correção dos honorários estaria equivocado, resultando no excesso de execução ( 9.1 ). O credor, defende a higidez do presente cumprimento de sentença, nos seus termos ( 15.1 ). É o relatório. Decido. 1. Da legitimidade ativa do credor: A legitimidade ativa para a execução dos honorários advocatícios sucumbenciais é de natureza concorrente, legitimando tanto a parte, quanto seu procurador. Neste sentido é o entendimento jurisprudencial do TJ/RS: Ementa: AGRAVO INTERNO. MANDATOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA . HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. EXECUÇÃO CONJUNTA COM A CONDENAÇÃO PRINCIPAL. LEGITIMIDADE CONCORRENTE DA PARTE E DO ADVOGADO. DESNECESSIDADE DE INCLUSÃO DO PROCURADOR NO POLO ATIVO . TEMA 1242/STJ. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento a agravo de instrumento, mantendo a admissibilidade da execução dos honorários sucumbenciais em conjunto com a condenação principal no cumprimento de sentença . O agravante sustenta a ausência de legitimidade concorrente e a necessidade de o advogado distribuir cumprimento de sentença em nome próprio, além de alegar afetação da matéria ao Tema 1242/STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Analisar a legitimidade da parte para executar honorários sucumbenciais em conjunto com o crédito principal, a necessidade de inclusão do advogado no polo ativo do cumprimento de sentença , e o impacto da afetação da matéria ao Tema 1242/STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR: A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal reconhece a legitimidade concorrente da parte e de seu procurador para a execução dos honorários sucumbenciais, nos termos dos artigos 23 e 24, § 1º, da Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da OAB). Desse modo, é facultativa a inclusão do advogado no polo ativo do cumprimento de sentença quando a parte vencedora optar por executar os honorários conjuntamente com o crédito principal, não havendo necessidade de distribuição de novo cumprimento de sentença ou pagamento de custas adicionais para tanto. A afetação da matéria ao Tema 1242/STJ não impõe a suspensão de todos os processos em trâmite, mas apenas dos Recursos Especiais (REsp) e Agravos em Recursos Especiais (AREsp), não obstando o julgamento do presente agravo interno. IV. DISPOSITIVO: Agravo interno desprovido. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50667164020258217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ergio Roque Menine, Julgado em: 26-06-2025) Deste modo, afasto a preliminar ventilada pelo devedor. 2. Do Termo Inicial da Correção Monetária: A alegação de excesso de execução, fundada no termo inicial da correção monetária, aplicada pela credora, não merece prosperar. Conforme entendimento sumulado no verbete 14 do STJ, o termo para a aplicação da correção monetária nos honorários sucumbenciais é a data do ajuizamento da ação: "Arbitrados os honorários advocatícios em percentual sobre o valor da causa, a correção monetária incide a partir do respectivo ajuizamento." Deste modo, não se vislumbra excesso de execução, estando correto o marco de incidência da correção monetária aplicada pela credora. 3. Da Inocorrência de Ato atentatório à Dignidade da Justiça: Postula a credora a condenação da executada, por ato atentatório a dignidade da justiça, defendendo que a impugnação apresentada seria um meio malicioso de se opor à execução por apresentar teses que não encontram guarida na legislação vigente e na jurisprudência. O fato das teses apresentadas pela executada, não estar refletido na jurisprudência majoritária ou na legislação específica aplicável a matéria, não pode, por si só, ser considerado ato atentatório a dignidade da justiça, sob pena de cerceamento de defesa. O ato da parte, para atentar a dignidade da justiça, deve estar permeado de má-fé e de viés unicamente protelatório. No caso em tela, a executada apresentou teses, as quais apesar de não terem sido acolhidas por este juízo, não são teratológicas, estando devidamente fundamentadas. Deste modo, deixo de condenar a executada em ato atentatório a dignidade da justiça. Diante do exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença e determino o prosseguimento do feito. Sem fixação de honorários advocatícios, nos termos da súmula 519 do STJ. Intimem-se.

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Processo nº 5000478-82.2025.4.03.6124

ID: 332285038

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Jales Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5000478-82.2025.4.03.6124

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ELZA BATISTA RIBEIRO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RAMON GIOVANINI PERES

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000478-82.2025.4.03.6124 / 1ª Vara Federal de Jales IMPETRANTE: ELZA BATISTA RIBEIRO Advogado do(a) IMPETRANTE: RAMON GIOVANINI PERES - SP380564 IMPETRADO: CHEFE … MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000478-82.2025.4.03.6124 / 1ª Vara Federal de Jales IMPETRANTE: ELZA BATISTA RIBEIRO Advogado do(a) IMPETRANTE: RAMON GIOVANINI PERES - SP380564 IMPETRADO: CHEFE DA AGÊNCIA DO INSS EM VOTUPORANGA - SP FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL TERCEIRO INTERESSADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Cuida-se de mandado de segurança impetrado por ELZA BATISTA RIBEIRO contra ato coator imputado ao GERENTE EXECUTIVO DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE JALES, pretendendo que seja realizado o cumprimento da decisão proferida no Acórdão nº 09ª JR/7762/2023. Sustenta a impetrante que requereu administrativamente a concessão do benefício de amparo social ao idoso (NB 712.260.096-4) em 28/10/2022, tendo o INSS indeferido o pedido. Assim, afirma que interpôs recurso ordinário em 25/11/2022, junto ao Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS (protocolo nº 1570014853), sendo o recurso provido pelos membros da 9ª Junta de Recursos em 04/10/2023 (Acórdão nº 09ª JR/7762/2023). Aponta que os autos foram encaminhados ao setor competente para análise e cumprimento do acórdão, o qual determinou a concessão do benefício. Todavia, alega que, até a presente data, a decisão não foi cumprida. Requereu os benefícios da justiça gratuita e o provimento de urgência. É o relatório. Decido. De início, considerando os documentos apresentados (ID 367338484 e ID 367338486), DEFIRO a gratuidade de justiça. Anote-se. Considerando a emenda à inicial de ID 368846354, providencie a Secretaria a alteração do polo passivo destes autos. Nos termos do art. 7º, III, da Lei 12.016/09, o deferimento de liminar em sede de mandado de segurança pressupõe, além da relevância da argumentação, demonstração da ineficácia da medida caso somente ao final deferida (art. 7º, III, Lei 12.016/09). Por outro lado, o rito célere do mandado de segurança demanda a apresentação de prova pré-constituída do direito alegado, sendo incabível proceder-se a dilação probatória. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO DO AGRAVO.1. “A noção de direito líquido e certo ajusta-se, em seu específico sentido jurídico-processual, ao conceito de situação decorrente de fato incontestável e inequívoco, suscetível de imediata demonstração mediante prova literal pré-constituída” (MS 26.552 AgR-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJe 16.10.2009). 2 A jurisprudência desta Corte é firme quanto à impossibilidade de dilação probatória em sede de mandado de segurança. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (MS 31324 AgR, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 02/03/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-048 DIVULG 12-03-2018 PUBLIC 13-03-2018 - destaques não originais). Cumpre ressaltar que o princípio da duração razoável do processo se aplica à Administração Pública, nos termos do art. 5º, inciso LXXVIII, da CF/88, eis que “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.”. Sobre o tema, Uadi Lâmego Bulos salienta que, “pelo princípio da razoável duração do processo, as autoridades jurisdicionais (processo judicial) e administrativas (processo administrativo) devem exercer suas atribuições com rapidez, presteza e segurança, sem tecnicismos exagerados, ou demora injustificáveis, viabilizando, a curto prazo, a solução dos conflitos” (Curso de Direito Constitucional. 11ª Edição. São Paulo: Saraiva Educação, 2018, pg. 720). Visando a dar concretude ao princípio da duração razoável do processo, à luz dos artigos 48 e 49, da Lei 9.784/99, impõe-se à Administração Pública o prazo de até 30 (trinta) dias, concluída a instrução, para emitir decisão em processo administrativo de sua competência, in verbis: Art. 48. A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência. Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. Nessa mesma linha, o seguinte julgado do STJ: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. ANISTIA POLÍTICA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MINISTRO DA JUSTIÇA. ATO OMISSIVO. DIREITO DE PETIÇÃO. RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO NÃO OBSERVADA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado contra ato alegadamente omissivo do Ministro de Estado da Justiça para compeli-lo a examinar o processo administrativo 2003.01.22463, que desde 14.3.2003 estaria sem resposta definitiva. As informações prestadas apresentam contradição ao afirmar que o exame do pedido administrativo depende da Comissão de Anistia e que o processo está com a autoridade impetrada desde 2017 (fl. 567). A tese de ilegitimidade passiva, com base na dependência de exame da Comissão de Anistia, é, pois, indeferida. 2. De acordo com a inicial, o pedido está em análise desde 14.3.2003, sendo irrelevante averiguar culpa de órgãos específicos no trâmite, já que a razoável duração do processo, garantia individual desrespeitada na hipótese, impõe à Administração, como um todo, resposta à tutela pleiteada em tempo adequado. 3. "O direito de petição aos Poderes Públicos, assegurado no art. 5º, XXXIV, 'a', da Constituição Federal, traduz-se em preceito fundamental a que se deve conferir a máxima eficácia, impondo-se à Administração, como contrapartida lógica e necessária ao pleno exercício desse direito pelo Administrado, o dever de apresentar tempestiva resposta. (...) A demora excessiva e injustificada da Administração para cumprir obrigação que a própria Constituição lhe impõe é omissão violadora do princípio da eficiência, na medida em que denuncia a incapacidade do Poder Público em desempenhar, num prazo razoável, as atribuições que lhe foram conferidas pelo ordenamento (nesse sentido, o comando do art. 5º, LXXVIII, da CF). Fere, também, a moralidade administrativa, por colocar em xeque a legítima confiança que o cidadão comum deposita, e deve depositar, na Administração. Por isso que semelhante conduta se revela ilegal e abusiva, podendo ser coibida pela via mandamental, consoante previsto no art. 1.º, caput, da Lei n. 12.016, de 7 de agosto de 2009" (MS 19.132/DF, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, DJe 27.3.2017). 4. A autoridade impetrada deve, no prazo do art. 49 da Lei 9.784/1999,decidir o requerimento administrativo de concessão de anistia formulado pela impetrante e numerado como 2003.01.22463. 5. Mandado de Segurança parcialmente concedido. (MS 24.141/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/11/2018, DJe 26/02/2019) Especificamente no que toca a processos de concessão de benefício previdenciário, o art. 41-A, § 5º, da Lei nº 8.213/91 estabelece que "O primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária à sua concessão". No caso concreto, a impetrante demonstrou que teve provido recurso ordinário administrativo, consoante aponta o Acórdão nº 09ª JR/7762/2023, juntado no ID 367338493, p. 09/13. Desta forma, os autos foram encaminhados em 18/05/2024 ao setor competente, a fim de que ocorresse o cumprimento da decisão e a implantação do benefício. Contudo, o comprovante do portal de atendimento do INSS demonstra que, na data de 08/06/2025, ainda não havia sido determinada nenhuma providência, situação que se estende até a atualidade (ID 367338494). Logo, não houve qualquer decisão ou movimentação da autarquia, a demonstrar a inércia da Administração quanto ao cumprimento do dever de decidir o processo em prazo adequado. Assim, reputo presente no caso o fumus boni iuris, considerando toda a documentação apresentada, além de também constar o periculum in mora, porquanto o benefício requerido pelo impetrante na esfera administrativa possui natureza alimentar. Por essas razões, DEFIRO A LIMINAR, para determinar que a autoridade impetrada providencie o cumprimento da decisão proferida pela 9ª Junta de Recursos do CRPS, conforme disposto no Acórdão nº 09ª JR/7762/2023, relativo ao NB 712.260.096-4, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária imputável à própria autoridade coatora (cf. AgInt no REsp nº 1.405.170/PR, Rel. Min. Sérgio Kukina), no valor de R$ 100,00 (cem reais), com termo inicial tão logo haja o decurso do prazo para cumprimento. Intime-se a autoridade impetrada para ciência e cumprimento desta decisão, bem como para que preste informações em 10 (dez) dias, conforme art. 7º, inciso I, da Lei nº 12.016/2009. Dê ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, em observância ao art. 7ª, inciso II, da Lei nº 12.016/2009. Após, abra-se vista ao Ministério Público Federal. Por fim, voltem-me os autos conclusos para sentença. P. R. I. C. Jales, data da assinatura eletrônica. LUÍS OTÁVIO DE AGUIAR WATANABE Juiz Federal Substituto

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Angela Benedetti Fortuna x Banco Do Brasil S/A

ID: 312033512

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de São José do Ouro Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5000478-94.2025.8.21.0127

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ANGELA BENEDETTI FORTUNA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BELIANE ALVES DA SILVA BERNARDI

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JORGE LUIZ REIS FERNANDES

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EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5000478-94.2025.8.21.0127/RS EMBARGANTE : ANGELA BENEDETTI FORTUNA ADVOGADO(A) : BELIANE ALVES DA SILVA BERNARDI (OAB RS086608) EMBARGADO : BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO/DECISÃ… EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5000478-94.2025.8.21.0127/RS EMBARGANTE : ANGELA BENEDETTI FORTUNA ADVOGADO(A) : BELIANE ALVES DA SILVA BERNARDI (OAB RS086608) EMBARGADO : BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Embargos à Execução opostos por ANGELA BENEDETTI FORTUNA ME em face de BANCO DO BRASIL S/A , objetivando a suspensão da execução nº 5003438-57.2024.8.21.0127, que tem por objeto Cédula de Crédito Bancário. Em síntese, a embargante alega: (i) excesso de execução; (ii) cobrança indevida de valores já quitados pelo Fundo Garantidor de Operações (FGO); (iii) capitalização indevida de juros; (iv) cobrança de encargos moratórios e multa sobre valores já acrescidos de encargos. Requereu a concessão de gratuidade da justiça, a suspensão da execução, a inversão do ônus da prova, a realização de perícia contábil e, ao final, a procedência dos embargos. A gratuidade da justiça foi deferida ( evento 8, DESPADEC1 ). Os embargos foram recebidos sem efeito suspensivo ( evento 8, DESPADEC1 ). O embargado apresentou impugnação ( evento 15, IMPUGNAÇÃO1 ), alegando: (i) impossibilidade de concessão de efeito suspensivo; (ii) ausência dos requisitos para concessão de tutela de urgência; (iii) ausência de delimitação do valor incontroverso; (iv) impossibilidade de inversão do ônus da prova; (v) descabimento do pedido de devolução em dobro; (vi) impugnação à concessão da gratuidade da justiça; (vii) inadequação da via eleita para revisão contratual; (viii) legalidade dos juros e encargos cobrados; (ix) impossibilidade de descaracterização da mora. A embargante manifestou-se sobre a impugnação ( evento 19, PET1 ). Intimadas para especificação de provas ( evento 22, ATOORD1 ), o embargado informou não ter interesse na produção de outras provas ( evento 27, PET1 ), enquanto a embargante requereu a produção de prova pericial contábil, inversão do ônus da prova e protestou pela produção de prova documental suplementar, testemunhal e depoimento pessoal do representante legal do embargado ( evento 27, PET1 ). É o relatório. Decido. 1. DAS QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES 1.1. Da gratuidade da justiça A gratuidade da justiça já foi deferida à embargante no evento 8, após análise da documentação apresentada que comprovou sua hipossuficiência econômica. A impugnação apresentada pelo embargado não trouxe elementos novos capazes de modificar tal entendimento, razão pela qual mantenho o benefício concedido. 1.2. Da inversão do ônus da prova A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo. No caso em análise, verifico a presença dos requisitos autorizadores da inversão do ônus da prova, previstos no art. 6º, VIII, do CDC, quais sejam, a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência técnica da embargante, microempresa que se encontra em posição de vulnerabilidade frente à instituição financeira, que detém toda a documentação relativa à evolução do débito e às operações realizadas. Assim, defiro a inversão do ônus da prova , determinando que o embargado apresente, no prazo de 15 (quinze) dias, os seguintes documentos: (i) contratos originais e aditivos; (ii) planilhas de evolução do débito; (iii) comprovantes de valores eventualmente honrados pelo FGO; (iv) demonstrativos de cálculo utilizados na execução. 2. DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE FATO E DE DIREITO 2.1. Questões de fato As questões de fato sobre as quais recairá o julgamento são: a) Se houve capitalização de juros sem previsão contratual expressa; b) Se houve cobrança de encargos moratórios e multa sobre valores já acrescidos de encargos (bis in idem); c) Se houve abatimento dos valores eventualmente honrados pelo Fundo Garantidor de Operações (FGO); d) Se existe excesso de execução. 2.2. Questões de direito As questões de direito relevantes para a decisão do mérito são: a) A possibilidade de revisão de cláusulas contratuais em sede de embargos à execução; b) A legalidade da capitalização de juros e os requisitos para sua validade; c) A possibilidade de cumulação de encargos moratórios; d) A incidência do Código de Defesa do Consumidor às relações bancárias; e) A possibilidade de repetição de indébito em caso de cobrança indevida. 3. DA PROVA PERICIAL A embargante requereu a produção de prova pericial contábil para verificar a existência de capitalização indevida de juros, cobrança em duplicidade de encargos, dedução dos valores honrados pelo FGO e eventual excesso de execução. Contudo, entendo que a prova pericial é dispensável no presente caso uma vez que as questões controvertidas podem ser solucionadas mediante análise dos documentos já juntados aos autos e daqueles que serão apresentados pelo embargado em razão da inversão do ônus da prova; Assim, indefiro o pedido de produção de prova pericial contábil , por considerá-la desnecessária para o deslinde da causa, nos termos do art. 370 do CPC, facultando eventual reanálise posteriormente. 4. DAS DEMAIS PROVAS Quanto às demais provas requeridas pela embargante (testemunhal e depoimento pessoal), entendo que também são dispensáveis, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente documental e de direito, não havendo necessidade de produção de prova oral para o esclarecimento dos fatos. III - CONCLUSÃO Ante o exposto: Mantenho o benefício da gratuidade da justiça concedido à embargante; Defiro a inversão do ônus da prova, determinando que o embargado apresente, no prazo de 15 (quinze) dias, os seguintes documentos: (i) contratos originais e aditivos; (ii) planilhas de evolução do débito; (iii) comprovantes de valores eventualmente honrados pelo FGO; (iv) demonstrativos de cálculo utilizados na execução; Indefiro o pedido de produção de prova pericial contábil e demais provas requeridas, por considerá-las desnecessárias para o julgamento da causa; Declaro o feito saneado e organizado, delimitando as questões de fato e de direito conforme fundamentação supra; Após a apresentação dos documentos pelo embargado e oportunizada a manifestação do embargante, determino a remessa dos autos à conclusão para julgamento, nos termos do art. 355, I, do CPC. Agendada a intimação eletrônica das partes.

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