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Vilmar Capra x Banco Pan S.A.

ID: 325958967

Tribunal: TRF4 Órgão: Gabinete de Admissibilidade do Rio Grande do Sul Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5002267-90.2024.4.04.7105

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

VILMAR CAPRA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABIO DAVI BORTOLI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE LUIS JUDACHESKI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5002267-90.2024.4.04.7105/RS RECORRENTE : VILMAR CAPRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : FABIO DAVI BORTOLI (OAB RS066539) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE LUIS JUDACHESKI (OAB RS066424) RECORRIDO : BAN… RECURSO CÍVEL Nº 5002267-90.2024.4.04.7105/RS RECORRENTE : VILMAR CAPRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : FABIO DAVI BORTOLI (OAB RS066539) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE LUIS JUDACHESKI (OAB RS066424) RECORRIDO : BANCO PAN S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB MS005871) DESPACHO/DECISÃO Pedido de Uniformização Nacional Trata-se de pedido de uniformização nacional interposto em face de decisão de Turma Recursal em que se discute a nulidade de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável. Sustenta a parte a ausência de comprovação da autenticidade dos contratos impugnados. Requer a anulação do acórdão recorrido, determinando-se o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que seja oportunizada a devida instrução probatória, especialmente a realização de prova pericial grafotécnica e/ou digital para verificar a autenticidade do contrato impugnado, em observância ao art. 429, II, do CPC e ao Tema 1061 do STJ. Assim decidiu a sentença ratificada pela Turma Recursal: (...) O contrato acima identificado foi celebrado por meio digital, sistemática que, em geral, inicia pelo recebimento de mensagem (mensagem de texto SMS, e-mail ou mensagem de aplicativo como WhatsApp) contendo link (geralmente descrito na cor azul e sublinhado) que, acionado por um toque/clique, dá início a um roteiro definido por cada instituição financeira, contendo aceites, captura de biometria facial com garantia de vivacidade ( liveness - prova de pessoa viva), validada a partir de bases biométricas de instituições ou órgãos públicos (TSE, SERPRO, IDRC ou outros que venham a ser incluídos) ou mediante aferição de documento oficial que contenha foto. (...) No caso em análise, a parte autora aproveitou durante vários meses o valor que lhe foi creditado, além do que suportou os descontos alegadamente indevidos por vários meses para só então buscar solução diretamente no Poder Judiciário, sem demonstrar minimamente ter tentado alguma solução administrativa. Esse comportamento omisso da parte autora, aproveitando-se de valor que lhe foi creditado e anuindo com os descontos por tempo significativo, permitiu a criação de legítima expectativa de legitimidade e continuidade do negócio jurídico que diz não ter entabulado, situação que, inclusive, já vem sendo reconhecida como suficiente para a rejeição de pretensão que impugne a existência ou validade do negócio jurídico (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5023581-13.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Helio David Vieira Figueira dos Santos, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 14-09-2023). Nesse contexto, os elementos de prova coligidos aos autos são frágeis a demonstrar irregularidade no contrato ora impugnado, de modo que não é possível acolher a pretensão declaratória de inexistência do sinalagma, tampouco impor sua anulação e menos ainda condenar os demandados ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. (...) Não merece trânsito a inconformidade. Primeiramente, as decisões de TRFs indicadas como paradigmas são inservíveis para fins de cotejo analítico em incidente de uniformização, à luz do §2º, do artigo 14, da Lei nº 10.259, DE 12.07.2001. Nesse sentido: "PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. ACÓRDÃOS APONTADOS COMO PARADIGMAS DE TURMAS RECURSAIS INTEGRANTES DA MESMA REGIÃO E DE TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS. IMPOSSIBILIDADE DE MANEJO DE PEDIDO NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DE DIVERGÊNCIA ENTRE DECISÕES DE TURMAS DE DIFERENTES REGIÕES . ART. 14, § 2O , LEI Nº 10.259/01. ACÓRDÃO APONTADO COMO PARADIGMA DA TNU. INOBSERVÂNCIA DA QUESTÃO DE ORDEM Nº 03 TNU. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO INADMITIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5080339-14.2021.4.04.7100, LILIAN OLIVEIRA DA COSTA TOURINHO - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 06/12/2024.) ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO POR PERÍODO INFERIOR A UM ANO SEGUIDO DE LICENCIAMENTO. POSTERIOR REINGRESSO NO SERVIÇO MILITAR. SOLUÇÃO DE CONTINUIDADE. DIREITO À INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS. INSERVÍVEL COMO PARADIGMA JULGADO DA TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO VINCULADO AO MESMO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA TURMA DE ORIGEM . DEMAIS PARADIGMAS APONTADOS NÃO TRATAM DA QUESTÃO POSTA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DIVERGÊNCIA ENTRE OS JULGADOS. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO INADMITIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5039711-55.2022.4.04.7000, LILIAN OLIVEIRA DA COSTA TOURINHO - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 08/11/2024.) PEDIDO NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL - PEDILEF. PARADIGMA INVÁLIDO. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. DECISÃO RECORRIDA EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DA TNU. INCIDENTE NÃO CONHECIDO. 1. Nos termos do art. 14, § 2º, da Lei n. 10.259/01 e do art. 12 do RITNU, duas são as hipóteses de cabimento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal (PEDILEF): i.) divergência (comprovada) entre turmas recursais de regiões distintas ; ou, ii.) d ecisão contrária a súmula ou jurisprudência dominante do STJ ou da TNU . 2. Para que o PEDILEF seja admitido, é ônus processual da parte recorrente (RITNU, art. 14, V): a) indicar paradigma válido , com a devida identificação do processo em que proferido; b) juntar cópia do acórdão paradigma , ou, no caso de julgado obtido por meio da internet, a indicação de link válido que permita a aferição de sua autenticidade, salvo quando se tratar de súmulas ou precedentes do STJ representativos de sua jurisprudência dominante; ou tese firmada pela TNU em recurso representativo de controvérsia pela Turma Nacional de Uniformização (Questão de Ordem TNU n. 03) ; e c) demonstrar a existência de similitude, mediante cotejo analítico dos julgados. 3. A divergência de interpretação de questão de direito material entre o acordão de Turma Recursal e a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deve ser demonstrada pela indicação de um precedente do STJ resultante do julgamento de alguma destas modalidades de impugnação: - incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR); - incidente de assunção de competência (IAC); - recurso especial repetitivo ; - embargos de divergência ; ou - Pedido de uniformização de interpretação de lei federal (PUIL/STJ) (Questão de Ordem TNU n. 05) . 4. No caso dos autos, o paradigma indicado foi acórdão proferido pela 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça no AgRg no REsp 1.559.883. Tal julgado não se insere no conceito de "jurisprudência dominante", o que inviabiliza o conhecimento do pedido de uniformização. 5. Quanto ao paradigma representado pelo Tema 184 desta TNU ("A propositura de Ação Coletiva interrompe a prescrição apenas para o ajuizamento da ação individual, não interrompendo os efeitos da prescrição das parcelas pretéritas cujo marco inicial deve ser o da propositura da ação individual respectiva, ressalvando-se as hipóteses do art. 104 do CDC"), a parte recorrente, nas razões do pedido de uniformização, restringiu-se a transcrever a tese firmada no paradigma, sem promover o devido cotejo analítico, deixando de mostrar quais as circunstâncias de fato foram apreciadas e os fundamentos legais nos quais estes se basearam. Não tendo o recorrente realizado o devido cotejo analítico dos fatos e fundamentos ensejadores da alegada divergência jurisprudencial, não há como aferir a similitude fática e jurídica dos acórdão confrontados. 6. Ademais, a matéria controvertida já foi objeto de análise pela Turma Nacional de Uniformização no Tema 316, por ocasião do julgamento do PEDILEF 0006968-36.2018.4.01.3400/DF, relator Juiz Federal Odilon Romano Neto, oportunidade em que restou firmada a seguinte tese: "O termo inicial do prazo prescricional para que os servidores busquem, na Justiça Federal, o reconhecimento do direito ao recebimento da diferença remuneratória decorrente do Plano de Cargos e Salários - PCCS previsto na Lei nº 7.686/88, relativamente ao período estatutário iniciado com a Lei nº 8.112/90, é a data do trânsito em julgado ou da preclusão da decisão que, na Justiça do Trabalho, reconhece a sua incompetência". 7. Incidência da Questão de Ordem TNU n. 13: "Não se admite o Pedido de Uniformização, quando a jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais se firmou no mesmo sentido do acórdão recorrido". 8. Pedido de Uniformização não conhecido. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5006813-15.2015.4.04.7200, LEONARDO AUGUSTO DE ALMEIDA AGUIAR - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 28/06/2024.)" Prosseguindo-se no exame preliminar de admissibilidade com relação ao paradigma válido, verifica-se que, no caso concreto , não foram preenchidos os requisitos para a procedência do pedido. Observa-se da fundamentação da decisão recorrida que a operação de crédito não foi firmada de próprio punho pela requerente, adotando o banco a prática do uso de contrato eletrônico. A pretensão do recorrente é apenas de rediscutir a prova produzida nos autos, de forma a embasar suas alegações. Assim, aplica-se ao caso o enunciado nº 42 da Súmula da TNU ("Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato" ), bem como os enunciados nº 7 da Súmula do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial" ), aplicável subsidiariamente às Turmas Regionais de Uniformização. Ante o exposto, não admito o incidente de uniformização nacional , com fundamento no art. 14, V, "a" e "d" , da Resolução nº 586-2019/CJF (Regimento Interno da TNU). Intimem-se. Certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao juizado de origem.

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Processo nº 5017135-74.2025.4.03.6100

ID: 307474878

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5017135-74.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

GUILHERME RODRIGUES AGUIRRE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARIANA COSTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5017135-74.2025.4.03.6100 / 6ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: GUILHERME RODRIGUES AGUIRRE Advogado do(a) AUTOR: MARIANA COSTA - GO50426 REU: FUNDO NACIONAL DE … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5017135-74.2025.4.03.6100 / 6ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: GUILHERME RODRIGUES AGUIRRE Advogado do(a) AUTOR: MARIANA COSTA - GO50426 REU: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE, UNIÃO FEDERAL, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, SECID - SOCIEDADE EDUCACIONAL CIDADE DE SAO PAULO S.A. D E C I S Ã O Vistos. Trata-se de ação de procedimento comum proposta por GUILHERME RODRIGUES AGUIRRE em face da UNIÃO FEDERAL, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e SECID - SOCIEDADE EDUCACIONAL CIDADE DE SAO PAULO S.A., objetivando, em sede de tutela provisória de urgência: a suspensão das portarias que limitam o acesso do aluno ao financiamento; a assinatura do contrato do FIES em seu favor, que ampare todo o período acadêmico, até a colação de grau, com todos os atos de aditamento do contrato a serem feitos de forma semestral; o envio do link de inscrição feito pelo Fundo Nacional; e a emissão da DRI pela faculdade ré. Narra que pretende se matricular no curso de medicina oferecido pela instituição de ensino ré, mas que não tem condições de arcar com o valor das mensalidades, de forma que necessita do auxílio do FIES. Afirma preencher os requisitos previstos em lei para a concessão do financiamento. Sustenta a ilegalidade dos requisitos exigidos pelas Portarias que regem o FIES, que restringem o acesso dos alunos ao programa de financiamento. É o relato. Decido. Inicialmente, defiro os benefícios da justiça gratuita à autora. Anote-se. Para a concessão de tutela provisória de urgência, exige-se o preenchimento dos requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, o que não ocorre no caso. O Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) foi instituído pela Lei nº 10.260/2001, para a concessão de financiamento a estudantes de cursos superiores, na modalidade presencial ou a distância, não gratuitos e com avaliação positiva nos processos conduzidos pelo Ministério, de acordo com regulamentação própria (art. 1º). Cumpre salientar que a própria Lei delegou ao Ministério da Educação a competência para a edição de regulamentos para estabelecer os critérios de elegibilidade de cada modalidade do Fies (art. 1º, §8º). O Superior Tribunal de Justiça já consolidou entendimento no sentido de que o estabelecimento de condições para a concessão do financiamento do FIES insere-se no âmbito da conveniência e oportunidade da Administração, e, portanto, não podem ser modificados ou afastados pelo Judiciário, sendo reservado a este Poder apenas o exame da legalidade do ato administrativo, sendo-lhe defesa qualquer incursão no mérito administrativo (MS 20.074/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/06/2013, DJe 01/07/2013). Assim, não se vislumbra qualquer ilegalidade no estabelecimento de condições e requisitos para a concessão do financiamento, sob pena de inviabilização do programa como um todo, uma vez que não se mostra possível que o financiamento seja concedido irrestritamente para todos os estudantes do País. No exercício de suas atribuições, o Ministério da Educação editou as Portarias nº 209/2018, 534/2020 e 535/2020, estabelecendo regras e procedimentos gerais relativos à concessão do financiamento estudantil. Ademais, o MEC publica, semestralmente, edital de processo seletivo para o Fies[1]. Os regramentos gerais trazidos pelo MEC instituem as modalidades e condições do financiamento estudantil, e os editais semestrais fixam as regras específicas relativas a cada processo seletivo, que devem ser observadas, para fins de concessão do financiamento ao estudante. Conforme se constata do próprio sítio eletrônico do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, a concessão do financiamento depende do atendimento dos seguintes requisitos[2]: O estudante interessado em obter financiamento para o curso superior deve atender, preliminarmente, aos seguintes requisitos: 1- ter participado do Exame Nacional do Ensino Médio – Enem a partir da edição de 2010 e obtido média aritmética das notas nas provas igual ou superior a 450 (quatrocentos e cinquenta) pontos e nota na redação superior a 0 (zero); e 2- ter sido selecionado no processo seletivo do Fies conduzido pela Secretaria de Educação Superior do Ministério da Educação, com informações disponíveis em https://acessounico.mec.gov.br/ O próprio candidato deve certificar–se de que cumpre aos requisitos estabelecidos para concorrer ao financiamento, observadas as regras previstas no edital de cada processo seletivo. Assim, o mero fato de o estudante possuir baixa renda e ter participado do ENEM após 2010, obtendo as notas mínimas supramencionadas, não é suficiente para a concessão do financiamento, sendo exigida ainda a aprovação no processo seletivo respectivo e o cumprimento das demais condições previstas em edital. Colaciono ementas de julgados proferidos pelo E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, no sentido da legalidade dos atos normativos que disciplinam a concessão de financiamento estudantil: ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. FIES. CRITÉRIO DE CLASSIFICAÇÃO. NOTA DO ENEM. PORTARIA MEC N. 38/2021. LEGALIDADE DOS CRITÉRIOS ADOTADOS NO ATO NORMATIVO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1-No presente caso, o apelante insurge-se contra o critério de concessão do FIES correspondente à classificação do aluno no ENEM sem juntar à inicial qualquer documento indeferindo o seu requerimento de ingresso no programa do FIES. 2-Verifica-se que há previsão legal expressa atribuindo ao Ministério da Educação a tarefa de editar regulamento para estabelecer critérios de elegibilidade das modalidades do FIES, inclusive, no que tange às regras de seleção de estudantes a serem financiados. 3-Os artigos 1º e 3º da Lei nº 10.260/2001 estabelecem que, na qualidade de formulador da política de oferta de vagas e de seleção de estudantes, caberá ao Ministério da Educação a gestão do Fies e o estabelecimento das regras de seleção de estudantes a serem financiados, devendo ser considerados a renda familiar per capita, proporcional ao valor do encargo educacional do curso pretendido, e outros requisitos, bem como as regras de oferta de vagas. 4-A Portaria nº 38/2021, editada pelo Ministério da Educação com fundamento na Lei nº 10.260/2010, traz como requisito para a inscrição no FIES a obtenção de média aritmética das notas do Enem, prevista no artigo 17, a ser utilizada para classificação dos candidatos em ordem decrescente. 5-Trata-se de critério objetivo, adotado segundo o juízo de conveniência e oportunidade da Administração para o fim de disposição dos recursos financeiros, que dá efetividade ao princípio da igualdade entre os estudantes. 6-Deve-se ressaltar que não cabe ao Poder Judiciário imiscuir-se nos atos próprios do Poder Executivo e o controle judicial dos atos administrativos está vinculado a eventuais ilegalidades ou violações à ordem constitucional, o que não se verifica no caso. 8-Apelação não provida. (TRF-3. ApCiv 5010411-88.2024.4.03.6100, DESEMBARGADOR FEDERAL NERY DA COSTA JUNIOR, 3ª Turma, DJEN DATA: 31/03/2025). DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROGRAMA DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). FIXAÇÃO DE NOTA DE CORTE EM PORTARIAS MEC. LEGALIDADE. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADES. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência pleiteada para suspender os efeitos das portarias do MEC relativas ao Programa de Financiamento Estudantil (FIES). Pretensão do agravante de garantir seu acesso ao FIES, sob o argumento de preenchimento de requisitos legais e contestação à fixação de nota de corte pelas portarias MEC nº 209/18 e nº 38/21. II. Questão em discussão A controvérsia cinge-se à legalidade da fixação de critérios de seleção e nota de corte em regulamentos expedidos pelo MEC para o FIES, com fundamento no art. 3º, § 1º, da Lei nº 10.260/2001. III. Razões de decidir A Lei nº 10.260/2001 prevê a competência do Ministério da Educação para editar regulamentos relacionados ao FIES, incluindo regras de seleção de estudantes e oferta de vagas. A fixação de critérios como a nota de corte encontra respaldo legal e observa o princípio da vinculação às normas do edital ou regulamento específico, desde que em consonância com a legislação. Ausência de irregularidades nas portarias MEC nº 209/18 e nº 38/21, que disciplinam a classificação dos candidatos com base na média aritmética das notas do Enem. Jurisprudência consolidada do TRF da 3ª Região ratifica a legalidade dos critérios adotados pelo MEC. IV. Dispositivo e tese Agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: "Os critérios de seleção e nota de corte estabelecidos em regulamentos do Ministério da Educação para o Programa de Financiamento Estudantil (FIES), em conformidade com o art. 3º, § 1º, da Lei nº 10.260/2001, são legais e vinculantes aos candidatos." Dispositivos relevantes citados: Lei nº 10.260/2001, art. 3º, § 1º. Jurisprudência relevante citada: TRF 3ª Região, ApCiv 5000521-17.2023.4.03.6115, Rel. Des. Fed. Wilson Zauhy Filho, DJEN 16/07/2024; TRF 3ª Região, ApCiv 5016516-71.2021.4.03.6105, Rel. Des. Fed. Marli Marques Ferreira, DJEN 05/04/2024. (TRF-3. AI 5028073-32.2024.4.03.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, 4ª Turma, Intimação via sistema DATA: 26/03/2025). Não demonstrada qualquer ilegalidade nos atos normativos que disciplinam o Fies, e não preenchidos os requisitos necessários à condição do financiamento, não resta demonstrada a probabilidade do direito alegado. Diante do exposto, INDEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. Cite-se a parte ré, obedecidas as formalidades legais. I.C. SÃO PAULO, data da assinatura eletrônica. [1] http://portalfies.mec.gov.br/?pagina=legislacao [2] https://www.gov.br/fnde/pt-br/acesso-a-informacao/acoes-e-programas/financiamento/fies

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Marilei Madruga Cera x Marcelo Antonio Fontoura Irigaray

ID: 311515202

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Judicial da Comarca de Dom Pedrito Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000521-90.2022.8.21.0012

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARILEI MADRUGA CERA

Polo Passivo:

MARCELO ANTONIO FONTOURA IRIGARAY

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELZIO FREITAS DE PIETRO

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ARISTIDES DE PIETRO NETO

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LORENZO BORGES DE PIETRO

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DIEGO FERRER RODRIGUES

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000521-90.2022.8.21.0012/RS AUTOR : MARILEI MADRUGA CERA ADVOGADO(A) : LORENZO BORGES DE PIETRO (OAB RS116351) ADVOGADO(A) : ARISTIDES DE PIETRO NETO (OAB RS025516) ADVO… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000521-90.2022.8.21.0012/RS AUTOR : MARILEI MADRUGA CERA ADVOGADO(A) : LORENZO BORGES DE PIETRO (OAB RS116351) ADVOGADO(A) : ARISTIDES DE PIETRO NETO (OAB RS025516) ADVOGADO(A) : ELZIO FREITAS DE PIETRO (OAB RS026745) RÉU : MARCELO ANTONIO FONTOURA IRIGARAY ADVOGADO(A) : DIEGO FERRER RODRIGUES (OAB RS087661) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de ação de cobrança c/c indenização por enriquecimento ilícito ajuizada por MARILEI MADRUGA CERA em face de MARCELO ANTÔNIO FONTOURA IRIGARAY, na qual a parte autora alega que firmou com o réu contrato de arrendamento rural com prazo de três anos. Aduz que, no ano de 2020, acreditando que o contrato estava extinto, depositou o valor recebido do réu referente ao arrendamento de volta na conta deste. Contudo, o réu se manteve na área arrendada e não restituiu o valor à autora, apesar de diversas solicitações. Requer a condenação do réu ao pagamento do valor de R$ 12.552,89, bem como indenização por enriquecimento ilícito em igual montante. Recebida a inicial, foi deferida a gratuidade judiciária à autora e determinada a citação do réu ( evento 3, DESPADEC1 ). Citado, o réu apresentou contestação c/c reconvenção ( evento 9, DOC1 ), na qual, preliminarmente, impugnou a concessão da gratuidade judiciária à autora. No mérito, alegou que não restituiu o valor em razão dos elevados custos que teve com a atitude arbitrária da autora e seus irmãos, que teriam trancado a porteira da área arrendada com cadeado, impedindo seu acesso. Em sede de reconvenção, requereu o chamamento ao processo de SABINO DE ALMEIDA MADRUGA e IROCÊMBIO DE ALMEIDA MADRUGA, irmãos da autora, alegando responsabilidade solidária pelos danos causados, uma vez que figuram como arrendatários no contrato de arrendamento rural ( evento 1, CONTR3 ). Pleiteou indenização por danos materiais no valor de R$ 63.686,74 e danos morais no valor de R$ 10.000,00. A autora apresentou réplica e contestação à reconvenção ( evento 14, RÉPLICA1 ), reiterando o pedido de gratuidade judiciária e requerendo a improcedência da reconvenção. Após a manutenção da gratuidade judiciária da autora e determinado o cadastramento da reconvenção com a citação dos reconvindos ( evento 23, DESPADEC1 ), foram citados SABINO DE ALMEIDA MADRUGA e IROCÊMBIO DE ALMEIDA MADRUGA, que apresentaram contestação à reconvenção ( evento 30, CONT1 ), arguindo, preliminarmente, ilegitimidade passiva quanto ao pedido de danos morais, uma vez que as supostas ofensas teriam sido proferidas apenas pela autora/reconvinda MARILEI MADRUGA CERA . No mérito, requereram a improcedência da reconvenção. O réu/reconvinte apresentou réplica à contestação da reconvenção ( evento 38, PET1 ), reiterando os pedidos iniciais. É o relatório. Decido. 1. Das questões processuais pendentes 1.1. Da preliminar de ilegitimidade passiva dos reconvindos quanto ao pedido de danos morais. Os reconvindos SABINO DE ALMEIDA MADRUGA e IROCÊMBIO DE ALMEIDA MADRUGA arguiram preliminar de ilegitimidade passiva quanto ao pedido de danos morais formulado pelo reconvinte, sob o fundamento de que as supostas ofensas teriam sido proferidas apenas pela reconvinda MARILEI MADRUGA CERA . A preliminar não merece acolhimento. Conforme se depreende da narrativa do reconvinte, o pedido de danos morais não se fundamenta apenas nas supostas ofensas verbais proferidas pela reconvinda MARILEI, mas também no fato de o reconvinte ter ficado "mal falado entre os vizinhos" e ter seu gado distribuído no corredor de acesso, situações que, segundo alega, teriam sido causadas pela conduta conjunta dos três reconvindos. Nesse contexto, a legitimidade passiva dos reconvindos SABINO e IROCÊMBIO para responder ao pedido de danos morais decorre da própria narrativa do reconvinte, que lhes atribui conduta que teria causado abalo moral, independentemente das ofensas verbais que teriam sido proferidas apenas pela reconvinda MARILEI. Ademais, a análise da efetiva participação dos reconvindos nos fatos narrados e a consequente responsabilidade pelos danos alegados é matéria que se confunde com o mérito da causa e com ele será apreciada. Portanto, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva dos reconvindos SABINO DE ALMEIDA MADRUGA e IROCÊMBIO DE ALMEIDA MADRUGA quanto ao pedido de danos morais. 2. Delimitação das questões de fato e de direito relevantes 2.1. Questões de fato São controvertidos os seguintes fatos: a) A existência de danos materiais sofridos pelo reconvinte em decorrência da conduta dos reconvindos; d) A existência de danos morais sofridos pelo reconvinte em decorrência da conduta dos reconvindos. 2.2. Questões de direito São relevantes para o deslinde da causa as seguintes questões de direito: a) A configuração de enriquecimento sem causa do réu em relação ao valor depositado pela autora e não restituído pelo réu; b) A responsabilidade civil dos reconvindos pelos danos materiais e morais alegados pelo reconvinte; c) A solidariedade entre os reconvindos quanto aos danos alegados pelo reconvinte. 3. Distribuição do ônus da prova Aplica-se ao caso a regra geral de distribuição do ônus da prova prevista no art. 373 do CPC, incumbindo: a) À autora/reconvinda MARILEI MADRUGA CERA a prova dos fatos constitutivos de seu direito, especialmente quanto ao depósito do valor na conta do réu, o que restou incontroverso e, portanto, não comporta dilação probatória; b) Ao réu/reconvinte MARCELO ANTÔNIO FONTOURA IRIGARAY a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora, bem como dos fatos constitutivos do seu direito na reconvenção, especialmente quanto aos danos materiais e morais alegados; c) Aos reconvindos SABINO DE ALMEIDA MADRUGA e IROCÊMBIO DE ALMEIDA MADRUGA a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do reconvinte. 4. Das provas a serem produzidas Defiro a produção das seguintes provas: a) Prova documental já produzida nos autos; b) Prova emprestada, consistente nos documentos juntados nos autos do processo nº 5000649-81.2020.8.21.0012, referente à ação de reintegração de posse, cujas partes são as mesmas deste feito; Indefiro a produção de prova pericial e oral, por entender impertinentes, já que as provas acima deferidas são suficientes para o esclarecimento dos fatos controvertidos. Ante o exposto: 1. REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva dos reconvindos SABINO DE ALMEIDA MADRUGA e IROCÊMBIO DE ALMEIDA MADRUGA quanto ao pedido de danos morais; 2. Fixo como pontos controvertidos os fatos descritos no item 2.1; 3. Distribuo o ônus da prova conforme item 3; 4. Defiro a produção das provas especificadas no item 4; 5. Preclusa a presente decisão, venham os autos conclusos para sentença. Agendadas as intimações eletrônicas.

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Processo nº 5000521-56.2025.4.03.6338

ID: 316578321

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000521-56.2025.4.03.6338

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS EMANUEL RODRIGUES DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ADRIANA PERIN LIMA

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ALFREDO ANTONIO BLOISE

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000521-56.2025.4.03.6338 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: LUCAS EMANUEL R… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000521-56.2025.4.03.6338 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: LUCAS EMANUEL RODRIGUES DE SOUZA Advogados do(a) AUTOR: ADRIANA PERIN LIMA - SP272012, ALFREDO ANTONIO BLOISE - SP281547 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Vistos, etc. Trata-se de ação de concessão de benefício por incapacidade ou auxílio-acidente, proposta pela parte autora em face do INSS. Foram produzidas provas documentais e pericial médica. Dispensado relatório mais detalhado, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. Os requisitos para concessão dos benefícios por incapacidade estão previstos nos artigos 42 e 59 da Lei 8.213/91: “Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição”. “Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos”. Para o deferimento da prestação, exige-se, portanto, os seguintes pressupostos: (i) constatação de incapacidade temporária (auxílio-doença) ou permanente (aposentadoria por invalidez) para o desempenho de atividade laboral; (ii) carência de 12 (doze) contribuições (salvo as hipóteses em que se dispensa a carência); (iii) qualidade de segurado. Para auxílio-acidente, é necessário que existam sequelas que impliquem na redução da capacidade laborativa: "Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia". Com relação a incapacidade, tem-se que o magistrado, que é leigo em medicina, firma sua convicção principalmente por meio da prova pericial, produzida por profissional de confiança do juízo que, ao contrário dos médicos particulares que prestam serviços para as partes, é dotado de imparcialidade, sendo equidistante dos litigantes. No caso concreto, o laudo médico pericial atesta que não há incapacidade para o trabalho habitual do segurado ou sequelas que reduzem sua capacidade, vide ID371629805: IV. HISTÓRICO: A PARTE AUTORA SOFREU ACIDENTE DE TRÂNSITO POR QUEDA DE MOTO EM 29/01/2024 COM TRAUMA DE JOELHO DIREITO SENDO TRATAMENTO CIRURGICO INTERNO EVOLUINDO COM CLAUDICAÇÃO DIREITA E LIMITAÇÃO DE MOVIMENTOS EM JOELHO DIREITO COM PIORA PROGRESSIVA DIFICULTANDO ANDAR DISTÂNCIAS E FICAR LONGOS PERÍODOS E PÉ SEM MELHORA COM FISIOTERAPIA E MEDICAÇÕES. REFERE QUE TERMINOU TODO TIPO DE TRATAMENTO. DCB? V. DESCRIÇÃO DOS DADOS OBTIDOS: A PARTE AUTORA APRESENTA-SE EM BOM ESTADO GERAL DEAMBULANDO SEM CLAUDICAÇÃO DIREITA E SUBINDO/DESCENDO DA MACA DE EXAMES SEM LIMITAÇÕES E CICATRIZ DE FRATURA PATELA DE JOELHO DIREITO COM BOA CICATRIZAÇÃO E SEM LIMITAÇÃO DE MOVIMENTOS DE FLEXÃO/EXTENSÃO 0° A 140° E SEM PERDA DE FORÇA MUSCULAR DE FLEXÃO/EXTENSÃO E SEM SINAIS DE HIPOTROFIA MUSCULAR DE DESUSO E SEM DEFORMIDADES. VI. EXAMES SUBSIDIÁRIOS: 01/08/2024 RAIO X DE JOELHO DIREITO COM FRATURA DE PATELA DE JOELHO DIREITO CONSOLIDADA COM OSTEOSSINTESE POR CERCLAGEM. VII. ANÁLISE E DISCUSSÃO DOS RESULTADOS: TRATA-SE DE LESÃO TRAUMATICA E ACIDENTÁRIA DE ARTICULAÇÃO DE JOELHO DIREITO SEM SEQUELAS E AGRAVAMENTO POR ARTROSE PÓS TRAUMATICA E SEM LIMITAÇÃO DE MOBILIDADE EM GRAU MODERADO E INTENSO NÃO AFETANDO CAPACIDADE FISICA E LABORAL ATUAL PAR SEU TRABALHO HABITUAL DE MANEIRA PERMANENTE. COM BASE NOS ELEMENTOS E FATOS EXPOSTOS E ANALISADOS, CONCLUI-SE: A PARTE AUTORA NÃO APRESENTA ALTERAÇÕES E RESTRIÇÕES FISICAS COMPATIVEIS COM INCAPACIDADE FISICA E LABORAL ATUAL. (...) QUESITOS DO AUTOR: 1. Qual ou quais as sequelas que o autor é portador? R: NÃO HÁ SEQUELAS. 2. Tais sequelas são de caráter definitivo e irreversível ou existe tratamento? R: NÃO HÁ SEQUELAS. 3. O autor poderá exercer as mesmas funções despendendo o mesmo esforço físico? R: SIM. 3. O autor apresenta incapacidade para o trabalho? Qual a classificação? R: R: NÃO HÁ SEQUELAS. Revelam-se desnecessários novos esclarecimentos pelo perito ou complementação do laudo, visto que este se encontra suficientemente fundamentado e conclusivo, não havendo contradições e imprecisões que justifiquem a repetição do ato, nem tampouco elementos suficientes que autorizem conclusão diversa da exarada pelo perito judicial. Assevero, ainda, que o examinador do juízo é profissional habilitado para a função para a qual foi nomeado e está dotado de absoluta imparcialidade, a qual é indispensável a que se tenha um processo hígido e livre de qualquer interferência viciada ou tendenciosa, além de deter a total confiança deste juízo. Nesse ponto, cumpre esclarecer que o artigo 480 do Código de Processo Civil apenas menciona a possibilidade de realização de nova perícia nas hipóteses em que a matéria não estiver suficientemente esclarecida no primeiro laudo. A perícia médica não precisa ser, necessariamente, realizada por “médico especialista”, já que, para o diagnóstico de incapacidade laboral ou realização de perícias médicas não é exigível, em regra, a especialização do profissional da medicina, sendo descabida a nomeação de médico especialista para cada sintoma descrito pela parte, exceto se a moléstia narrada for demasiadamente específica e comportar peculiaridades imperceptíveis à qualquer outro profissional médico. Em tais oportunidades, por certo o próprio perito judicial - médico de confiança do Juízo - suscitaria tal circunstância, sugerindo Parecer de profissional especializado, nos termos do art. 468, I, do CPC. É também digno de nota o fato de que os profissionais da saúde que atendem a parte autora não tem qualquer razão para investigar ou questionar a idoneidade do histórico trazido ou a intensidade dos sintomas alegados, já que o foco de atuação é o tratamento da situação narrada, pelo que partem do pressuposto de que as alegações do examinando são sempre precisas e condizentes com a realidade; já o perito judicial, por sua vez, não tem compromisso com a cura do periciando, e sim com a descoberta da verdade, pelo que atua indene de qualquer interferência tendenciosa daquele que é parte, naturalmente parcial ao apresentar sua versão dos fatos. Além disso, a existência de problemas de saúde e a consequente realização de acompanhamento médico não implicam necessariamente em incapacidade para as atividades habituais; afinal, a legislação de regência não se contenta com o simples fato de estar doente, sendo imprescindível que haja efetiva incapacidade ou, no caso do auxílio-acidente, sequelas que impliquem em redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Registre-se ainda que o exame médico-pericial possui um alcance de interpretação muito maior do que os exames laboratoriais, os quais se restringem a constatar anomalias não necessariamente incapacitantes. O laudo pericial - documento relevante para a análise percuciente de eventual incapacidade - foi peremptório acerca da aptidão para o labor habitual declarado pela parte Autora. O conjunto probatório que instrui o presente feito foi produzido sob o crivo do contraditório e, analisado em harmonia com o princípio do livre convencimento motivado, conduz o órgão julgador à conclusão de inexistência de incapacidade laborativa atual da parte autora. Nem se queira impugnar o laudo apenas por discordar de sua conclusão, aduzindo apenas que a parte autora continua com o seu tratamento médico, ou invocando o parecer do médico que cuida da parte autora. O fato de continuar com o tratamento médico não significa que esteja incapaz para o trabalho. Auxílio-doença não tem como fato gerador a doença, mas sim a incapacidade. Auxílio-acidente não tem como fato gerador o acidente, mas sim Sequelas dele decorrentes que que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Quanto à discordância entre os médicos, verifico que existe natural tendência de que o médico que cuida do paciente recomendar o seu afastamento do trabalho, pensando numa melhora mais rápida e efetiva. Enfim, o perito do Juízo é capaz de analisar o caso com maior neutralidade e não viu gravidade incapacitante da doença no caso em apreço. Nova perícia em razão de documentos médicos não é justificável, eis que a perícia não negou que o autor tenha problemas de saúde. Ocorre que não foi verificada incapacidade tampouco redução desta. O atestado médico não é apto para afastar a conclusão pericial eis que o médico tem a tendência de favorecer o seu paciente da melhor forma possível. Isso não significa, porém, que exista verdadeira incapacidade ou efetiva redução. Nesse contexto, não restaram comprovados os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade, uma vez que a demandante não se encontra incapacitada para seu labor habitual ou com sequelas que reduzam sua capacidade, portanto, denota-se ser de rigor a improcedência do feito. Ante a prejudicialidade lógica, inviável tecer quaisquer comentários acerca da qualidade de segurado e da carência, até mesmo porque tais requisitos só podem ser avaliados tomando por base um referencial temporal, qual seja, a data do início da incapacidade, inexistente in casu. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos veiculados na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, conforme fundamentação supra. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Deferida a justiça gratuita. Sentença registrada eletronicamente. Intime-se. Cumpra-se. São Bernardo do Campo, data registrada no sistema.

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Processo nº 5000521-61.2022.4.03.6338

ID: 278754681

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000521-61.2022.4.03.6338

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VANILSON MARQUES DE LUCENA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCOS MATEUS PRESTES

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000521-61.2022.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: VANILSON MARQUE… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000521-61.2022.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: VANILSON MARQUES DE LUCENA Advogado do(a) AUTOR: MARCOS MATEUS PRESTES - SP396498 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA A parte autora postula em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a aplicação do INPC ou IPCA, ou ainda qualquer outro índice mais favorável, no cálculo de correção do saldo de sua conta do FGTS. Aduz, em breve síntese, que a TR não remunera adequadamente o saldo de sua conta do FGTS, razão pela qual postula pela substituição. É o sucinto relatório, inclusive dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. O feito comporta julgamento de improcedência liminar do pedido, nos termos do art. 332, II, do CPC, consubstanciada na decisão definitiva de mérito proferida pelo E. STJ no REsp 1.614.874/SC, corroborada pelo E. STF na ADI 5090 em data recente. Da manutenção da suspensão. Não cabe mais a manutenção da suspensão do processo. O STF já decidiu que, uma vez julgada a questão constitucional pelo seu Plenário “outra solução não cabe senão a de se dar efetivo cumprimento ao que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, ficando sem objeto a suspensão nacional determinada quando da apreciação do pedido liminar” (Rcl 53462 AgR, Primeira Turma, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Julgamento: 03/10/2022). A publicação da ata de julgamento contendo a tese de julgamento da ADI 5090, definida em sessão plenária no Supremo Tribunal Federal, é suficiente para autorizar a retomada do curso dos processos e o julgamento do mérito dos processos individuais que versem sobre a matéria, independentemente da publicação do acórdão ou do trânsito em julgado, conforme interpretação do próprio Supremo Tribunal Federal. Cito precedente: “Ementa: Direito Processual Civil. Agravo interno em reclamação. Aplicação imediata das decisões do STF. Desnecessidade de aguardar o trânsito em julgado. 1. As decisões proferidas por esta Corte são de observância imediata. Portanto, não é necessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão paradigma para aplicação da sistemática da repercussão geral. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, em caso de decisão unânime” (Rcl 30003 AgR, Relator (a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 04/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-116 DIVULG 12-06-2018 PUBLIC 13-06-2018)” Neste sentido, o art. 1040, inc. III, do Código de Processo Civil: Art. 1.040. Publicado o acórdão paradigma: (...) III - os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior; Passo a análise do mérito. O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) foi criado para proteger o trabalhador demitido sem justa causa, em substituição, por opção do trabalhador à época, à estabilidade decenal prevista no artigo 492 da CLT. Após a promulgação da Constituição Federal de 1988, o FGTS passou a ser direito social, elencado no rol dos Direitos e Garantias Fundamentais, no art. 7º, III, da CF/88, perdendo sua natureza opcional. Regulamentando a matéria constitucional, a Lei 8.036/90 disciplinou a cobrança do FGTS, fixando como recursos incorporados ao fundo, a correção monetária e os juros, de modo a assegurar a cobertura de suas obrigações. Neste sentido, encontra-se o disposto nos artigos 2º e 13 da Lei 8.036/90. Por sua vez, os artigos 17 e 18, da Lei 8.177/91, traduzem com precisão a correlação dos índices de correção utilizados nas contas do FGTS e o saldo devedor dos financiamentos imobiliários pelo SFH (Sistema Financeiro da Habitação), in verbis: Art. 17. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia 1º, observada a periodicidade mensal para remuneração. (...) Art. 18. Os saldos devedores e as prestações dos contratos celebrados até 24 de novembro de 1986 por entidades integrantes dos Sistemas Financeiros da Habitação e do Saneamento (SFH e SFS), com cláusula de atualização monetária pela variação da UPC, da OTN, do Salário Mínimo ou do Salário Mínimo de Referência, passam, a partir de fevereiro de 1991, a ser atualizados pela taxa aplicável à remuneração básica dos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia 1º, mantidas a periodicidade e as taxas de juros estabelecidas contratualmente. § 1º Os saldos devedores e as prestações dos contratos celebrados no período de 25 de novembro de 1986 a 31 de janeiro de 1991 pelas entidades mencionadas neste artigo, com recursos de depósitos de poupança, passam, a partir de fevereiro de 1991, a ser atualizados mensalmente pela taxa aplicável à remuneração básica dos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia de assinatura dos respectivos contratos. § 2º Os contratos celebrados a partir da vigência da medida provisória que deu origem a esta lei pelas entidades mencionadas neste artigo, com recursos de Depósitos de Poupança, terão cláusula de atualização pela remuneração básica aplicável aos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia de assinatura dos respectivos contratos. De tal modo, logo se vê que a correção monetária dos recursos do FGTS está intimamente ligada à correção dos saldos devedores do SFH, subsidiado com os recursos do FGTS, de modo que alterar o índice de correção monetária de um instituto (FGTS), sem alterar o índice de correção monetária do outro (SFH), ensejaria desequilíbrio nas contas de custeio dos recursos da habitação, hipótese não desejada pela Constituição da República. As ações veiculando a pretensão de alteração do índice de correção monetária do FGTS estiveram por muito tempo suspensas, por força da decisão monocrática proferida no REsp 1.614.874/SC, que determinou a suspensão dos processos que versavam sobre o tema. Contudo, em 11/04/2018, pacificando a controvérsia em sede de Recurso Especial Repetitivo (art. 1.036 do CPC/2015), a 1ª Seção do STJ, de forma unânime, decidiu que “A remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice.” (REsp 1.614.874/SC). Retornados os autos ao sobrestamento, em 12 de junho de 2024, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 5090, cujo resultado ficou assim sintetizado na certidão de julgamento: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024.” Em virtude dos efeitos vinculantes das decisões do STF em ação direta de inconstitucionalidade, que se produzem perante a Administração e os órgãos do Poder Judiciário, a partir de agora a correção das contas de FGTS passará automaticamente a ser feita na forma estabelecida. Por outro lado, considerando os efeitos somente para o futuro (“ex nunc”) estabelecidos pelo STF, não há quaisquer diferenças relativas ao passado, razão pela qual não há como vingar a tese inaugural. Por fim, os embargos de declaração opostos foram rejeitados, por unanimidade, conforme julgamento realizado no dia 28/03/2025, DJE 03/04/2025, de forma que não houve alteração da tese fixada, sendo de rigor o julgamento do feito. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 332, II, c.c. artigo 487, I, do CPC, nos termos da fundamentação supra. Ficam prequestionados todos os dispositivos normativos já expressamente invocados pelas partes. Sem custas e sem honorários nesta instância. Defiro a justiça gratuita. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. São Bernardo do Campo, data registrada no sistema.

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Processo nº 5000521-61.2022.4.03.6338

ID: 278754690

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000521-61.2022.4.03.6338

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCOS MATEUS PRESTES

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000521-61.2022.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: VANILSON MARQUE… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000521-61.2022.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: VANILSON MARQUES DE LUCENA Advogado do(a) AUTOR: MARCOS MATEUS PRESTES - SP396498 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA A parte autora postula em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a aplicação do INPC ou IPCA, ou ainda qualquer outro índice mais favorável, no cálculo de correção do saldo de sua conta do FGTS. Aduz, em breve síntese, que a TR não remunera adequadamente o saldo de sua conta do FGTS, razão pela qual postula pela substituição. É o sucinto relatório, inclusive dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. O feito comporta julgamento de improcedência liminar do pedido, nos termos do art. 332, II, do CPC, consubstanciada na decisão definitiva de mérito proferida pelo E. STJ no REsp 1.614.874/SC, corroborada pelo E. STF na ADI 5090 em data recente. Da manutenção da suspensão. Não cabe mais a manutenção da suspensão do processo. O STF já decidiu que, uma vez julgada a questão constitucional pelo seu Plenário “outra solução não cabe senão a de se dar efetivo cumprimento ao que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, ficando sem objeto a suspensão nacional determinada quando da apreciação do pedido liminar” (Rcl 53462 AgR, Primeira Turma, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Julgamento: 03/10/2022). A publicação da ata de julgamento contendo a tese de julgamento da ADI 5090, definida em sessão plenária no Supremo Tribunal Federal, é suficiente para autorizar a retomada do curso dos processos e o julgamento do mérito dos processos individuais que versem sobre a matéria, independentemente da publicação do acórdão ou do trânsito em julgado, conforme interpretação do próprio Supremo Tribunal Federal. Cito precedente: “Ementa: Direito Processual Civil. Agravo interno em reclamação. Aplicação imediata das decisões do STF. Desnecessidade de aguardar o trânsito em julgado. 1. As decisões proferidas por esta Corte são de observância imediata. Portanto, não é necessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão paradigma para aplicação da sistemática da repercussão geral. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, em caso de decisão unânime” (Rcl 30003 AgR, Relator (a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 04/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-116 DIVULG 12-06-2018 PUBLIC 13-06-2018)” Neste sentido, o art. 1040, inc. III, do Código de Processo Civil: Art. 1.040. Publicado o acórdão paradigma: (...) III - os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior; Passo a análise do mérito. O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) foi criado para proteger o trabalhador demitido sem justa causa, em substituição, por opção do trabalhador à época, à estabilidade decenal prevista no artigo 492 da CLT. Após a promulgação da Constituição Federal de 1988, o FGTS passou a ser direito social, elencado no rol dos Direitos e Garantias Fundamentais, no art. 7º, III, da CF/88, perdendo sua natureza opcional. Regulamentando a matéria constitucional, a Lei 8.036/90 disciplinou a cobrança do FGTS, fixando como recursos incorporados ao fundo, a correção monetária e os juros, de modo a assegurar a cobertura de suas obrigações. Neste sentido, encontra-se o disposto nos artigos 2º e 13 da Lei 8.036/90. Por sua vez, os artigos 17 e 18, da Lei 8.177/91, traduzem com precisão a correlação dos índices de correção utilizados nas contas do FGTS e o saldo devedor dos financiamentos imobiliários pelo SFH (Sistema Financeiro da Habitação), in verbis: Art. 17. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia 1º, observada a periodicidade mensal para remuneração. (...) Art. 18. Os saldos devedores e as prestações dos contratos celebrados até 24 de novembro de 1986 por entidades integrantes dos Sistemas Financeiros da Habitação e do Saneamento (SFH e SFS), com cláusula de atualização monetária pela variação da UPC, da OTN, do Salário Mínimo ou do Salário Mínimo de Referência, passam, a partir de fevereiro de 1991, a ser atualizados pela taxa aplicável à remuneração básica dos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia 1º, mantidas a periodicidade e as taxas de juros estabelecidas contratualmente. § 1º Os saldos devedores e as prestações dos contratos celebrados no período de 25 de novembro de 1986 a 31 de janeiro de 1991 pelas entidades mencionadas neste artigo, com recursos de depósitos de poupança, passam, a partir de fevereiro de 1991, a ser atualizados mensalmente pela taxa aplicável à remuneração básica dos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia de assinatura dos respectivos contratos. § 2º Os contratos celebrados a partir da vigência da medida provisória que deu origem a esta lei pelas entidades mencionadas neste artigo, com recursos de Depósitos de Poupança, terão cláusula de atualização pela remuneração básica aplicável aos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia de assinatura dos respectivos contratos. De tal modo, logo se vê que a correção monetária dos recursos do FGTS está intimamente ligada à correção dos saldos devedores do SFH, subsidiado com os recursos do FGTS, de modo que alterar o índice de correção monetária de um instituto (FGTS), sem alterar o índice de correção monetária do outro (SFH), ensejaria desequilíbrio nas contas de custeio dos recursos da habitação, hipótese não desejada pela Constituição da República. As ações veiculando a pretensão de alteração do índice de correção monetária do FGTS estiveram por muito tempo suspensas, por força da decisão monocrática proferida no REsp 1.614.874/SC, que determinou a suspensão dos processos que versavam sobre o tema. Contudo, em 11/04/2018, pacificando a controvérsia em sede de Recurso Especial Repetitivo (art. 1.036 do CPC/2015), a 1ª Seção do STJ, de forma unânime, decidiu que “A remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice.” (REsp 1.614.874/SC). Retornados os autos ao sobrestamento, em 12 de junho de 2024, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 5090, cujo resultado ficou assim sintetizado na certidão de julgamento: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024.” Em virtude dos efeitos vinculantes das decisões do STF em ação direta de inconstitucionalidade, que se produzem perante a Administração e os órgãos do Poder Judiciário, a partir de agora a correção das contas de FGTS passará automaticamente a ser feita na forma estabelecida. Por outro lado, considerando os efeitos somente para o futuro (“ex nunc”) estabelecidos pelo STF, não há quaisquer diferenças relativas ao passado, razão pela qual não há como vingar a tese inaugural. Por fim, os embargos de declaração opostos foram rejeitados, por unanimidade, conforme julgamento realizado no dia 28/03/2025, DJE 03/04/2025, de forma que não houve alteração da tese fixada, sendo de rigor o julgamento do feito. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 332, II, c.c. artigo 487, I, do CPC, nos termos da fundamentação supra. Ficam prequestionados todos os dispositivos normativos já expressamente invocados pelas partes. Sem custas e sem honorários nesta instância. Defiro a justiça gratuita. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. São Bernardo do Campo, data registrada no sistema.

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Processo nº 5000521-64.2022.4.03.6337

ID: 326014248

Tribunal: TRF3 Órgão: 1º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000521-64.2022.4.03.6337

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

PAULO BATISTA DE LIMA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ELAINE AKITA FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO 1º Núcleo de Justiça 4.0 Informações em https://www.trf3.jus.br/justica-40 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000521-64.2022.4.03… PODER JUDICIÁRIO 1º Núcleo de Justiça 4.0 Informações em https://www.trf3.jus.br/justica-40 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000521-64.2022.4.03.6337 AUTOR: PAULO BATISTA DE LIMA ADVOGADO do(a) AUTOR: ELAINE AKITA FERNANDES - SP213095 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada contra o INSS por meio da qual a parte autora pretende a concessão de benefício por incapacidade temporária. Dispensado o relatório (art. 38 da Lei n. 9.099, de 1995). Fundamento e decido. Questões Preliminares. Inicialmente, concedo os benefícios da assistência judiciária gratuita. O valor da causa não ultrapassa a alçada prevista no art. 3°, § 2°, da Lei n. 10.259, de 2001. Registra-se, ainda, a presença do interesse processual, porquanto houve requerimento administrativo, o qual foi indeferido. Por fim, de acordo com o art. 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213, de 1991, eventuais prestações vencidas em período anterior há cinco anos a contar da data do ajuizamento da ação estão atingidas pela prescrição. Passo a resolver o mérito. Trata-se de ação em que a parte autora requer a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente ou, subsidiariamente, auxílio por incapacidade temporária, em razão da cessação do benefício NB 551.095.187-3 em 29/02/2020, após mais de 10 anos de percepção. No mérito, o artigo 201, inciso I, da Constituição Federal, com a redação da Emenda Constitucional nº 103/2019, dispõe que a Previdência Social, sob a forma de Regime Geral de Previdência Social, atenderá, na forma da lei, a cobertura dos eventos de incapacidade temporária ou permanente para o trabalho. Os benefícios por incapacidade, previstos na Lei nº 8.213/1991, destinam-se aos segurados que, após o cumprimento da carência, são acometidos por incapacidade laboral. A incapacidade total e permanente, definitiva para qualquer atividade habitual, sem possibilidade de reabilitação, é fato gerador da aposentadoria por incapacidade permanente, ao passo que a incapacidade total e temporária por mais de 15 (quinze) dias consecutivos é fato gerador do auxílio por incapacidade temporária. No caso, a prova pericial realizada em 03/04/2023 concluiu que o autor está incapacitado total e permanentemente para o trabalho em virtude de "CID 10 H40 Glaucoma" e "CID 10 H35.3 Degeneração da mácula e do pólo posterior". A Perita Judicial Dra. GLEICI EUGENIA DA SILVA narrou em seu laudo que: "Periciado alega que desde o ano de 2018 sem exerce função laborativa após piora dos sintomas de glaucoma em ambas visões, passou por procedimento cirúrgico olho direito sem resposta positiva, com sequelas crônica de diminuição de ambas visões que impossibilita de desempenhar função laborativa." A perícia constatou alterações significativas no campo visual: "OD: Arqueado inferior e degral nasal superior; OE: Adequado inferior", com o periciando fazendo uso de quatro classes de colírios antiglaucomatosos em ambos os olhos, concluindo pela "INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE". É relevante destacar que o autor exerceu a profissão de motorista desde 1986, atividade que exige acuidade visual perfeita e campo visual preservado. As patologias oftalmológicas diagnosticadas são incompatíveis com o exercício seguro dessa profissão, colocando em risco não apenas o autor, mas terceiros. Ademais, sua CNH foi rebaixada em 2013, impedindo-o legalmente de exercer a atividade de motorista profissional. Observo que existe divergência entre o laudo pericial realizado em 13/01/2020 pelo Dr. Pedro Lúcio de Salles Fernandes (id 295503240, pág. 1-14), que concluiu pela ausência de incapacidade, e o laudo pericial atual de 03/04/2023, que reconheceu a incapacidade total e permanente. Considerando que o laudo médico de 17/12/2021 do Hospital de Base (id 241897180, pág. 1) documenta a continuidade e agravamento do quadro oftalmológico, com uso de quatro classes de colírios antiglaucomatosos e expressa menção de 'sem previsão de alta', fixo a data de início da incapacidade em 17 de dezembro de 2021, momento em que a documentação médica demonstra de forma inequívoca a irreversibilidade do quadro e sua incompatibilidade com a atividade de motorista profissional. A propósito, há de se considerar que o glaucoma é doença progressiva e degenerativa, e evoluiu entre as perícias; o autor foi beneficiário de aposentadoria por invalidez por mais de 10 anos (2010-2020); as alterações de campo visual documentadas comprometem irreversivelmente a capacidade laboral de um motorista profissional; e, por fim, aos 60 anos de idade e com escolaridade até a 5ª série, a reabilitação profissional é inviável. Assim, fica, pois, afastada a tese de coisa julgada suscitada pelo INSS, haja vista que, nas relações de trato continuado, como o são as demandas previdenciárias cuja causa de pedir repousa na incapacidade laboral, as sentenças produzem coisa rebus sic stantibus. Neste sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. MILITAR. AUXÍLIO-INVALIDEZ. REVISÃO ADMINISTRATIVA DE BENEFÍCIO CONCEDIDO NA VIA JUDICIAL. POSSIBILIDADE. COISA JULGADA REBUS SIC STANTIBUS. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia a definir se o benefício de auxílio-invalidez concedido ao recorrente, por meio de decisão judicial transitada em julgado, pode ser revisado na via administrativa ou somente poderia ser na via judicial. 2. Primeiramente, porque as normas legais e regulamentares que regem o benefício preveem a possibilidade de a administração militar suspender o pagamento do auxílio-invalidez, caso o inativo deixe de preencher os requisitos legais. 3. De outro lado, a coisa julgada formada em favor do recorrido possui natureza rebus sic stantibus, pois a imutabilidade dos efeitos da decisão transitada em julgado só persiste enquanto mantida a mesma situação fática. 4. "O que a jurisprudência desta Corte exige não é a aplicação do princípio do paralelismo das formas, é a concessão do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, sempre que houver necessidade de revisão do benefício previdenciário, por meio do processo administrativo previdenciário, impedindo com isso, o cancelamento unilateral por parte da autarquia, sem oportunizar apresentação de provas que entenderem necessárias" (REsp 1.429.976/CE, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/2/2014, DJe 24/2/2014). 5. Assim, como a legislação permite à administração a inspeção do militar para averiguar a persistência dos motivos que deram ensejo à concessão do benefício, não há necessidade de a agravada buscar a via judicial para suspender o auxílio-invalidez, uma vez constatada em perícia médica a cessação da necessidade de internação especializada ou assistência ou cuidados permanentes de enfermagem. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.736.045/RJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 24/8/2020, DJe de 27/8/2020.) - AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ART. 471 DO CPC. REVISÃO DE BENEFICIOS. POSSIBILIDADE. - NO CASO SUB EXAMINE, PRETENDE-SE A REVISÃO DO CRITERIO DE REAJUSTE DAS PRESTAÇÕES DO BENEFICIO ACIDENTARIO FIXADO NA SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO, OU SEJA, DA RELAÇÃO JURIDICA CONTINUATIVA. POSTULAÇÃO POSSIVEL, SEM OFENSA A COISA JULGADA. - NAS RELAÇÕES DE TRATO CONTINUO, AS SENTENÇAS PRODUZEM COISA JULGADA REBUS SIC STANTIBUS. - AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E PROVIDO. (AgRg no REsp n. 50.436/SP, relator Ministro José Arnaldo da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 3/12/1996, DJ de 3/3/1997, p. 4682.) Quanto à qualidade de segurado e carência. Na data do início da incapacidade (17/12/2021), o autor mantinha a qualidade de segurado da Previdência Social, vez que usufruiu do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente (NB. 551.095.187-3) entre 09/11/2010 e 29/02/2020, mantendo-se no período de graça previsto no art. 15, §1º, da Lei 8.213/91. Comprovadas, por óbvio, as contribuições necessárias ao cumprimento do período de carência do benefício, conforme histórico contributivo demonstrado. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS à concessão de aposentadoria por incapacidade permanente, com DIB em 17/12/2021, bem como para condená-lo ao pagamento dos valores devidos desde aquela data até a DIP fixada nesta sentença. Antecipo os efeitos da tutela, especialmente em função da natureza alimentar, porque foram demonstrados a probabilidade do direito e o perigo de dano, considerando a idade avançada do autor e sua impossibilidade de exercer qualquer atividade laboral, de modo que o INSS deverá ser intimado a implantar o benefício no prazo de 10 (dez) dias. Os juros de mora são devidos desde a citação e a correção monetária a partir do vencimento de cada prestação, observando-se os índices e forma de cálculo previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. Sem condenação em custas e honorários advocatícios. O réu reembolsará à União os honorários periciais (art. 12, §1º, da Lei n. 10.259/2001). Mantenho os benefícios da justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, datado e assinado eletronicamente. EMERSON JOSE DO COUTO Juiz Federal

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Processo nº 5000521-37.2025.8.13.0003

ID: 257396562

Tribunal: TJMG Órgão: 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Abre Campo Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5000521-37.2025.8.13.0003

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

MONICA DE PAULA TOLENTINO REIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIZELIA BASILIO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Abre Campo / 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Abre Campo Rua Eduardo Miguel Chaves Fernandes, 31,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Abre Campo / 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Abre Campo Rua Eduardo Miguel Chaves Fernandes, 31, São Jorge, Abre Campo - MG - CEP: 35365-000 PROCESSO Nº: 5000521-37.2025.8.13.0003 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Gratificações de Atividade] AUTOR: MONICA DE PAULA TOLENTINO REIS CPF: 904.279.556-53 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 SENTENÇA É dispensado o relatório, nos termos dos artigos 38 e 46 da Lei nº 9.099/95, aplicáveis subsidiariamente aos Juizados Especiais da Fazenda Pública por força do art. 27 da Lei nº 12.153/09. MONICA DE PAULA TOLENTINO REIS ajuizou ação em face do ESTADO DE MINAS GERAIS, visando ao pagamento retroativo das progressões/promoções na admissão 2, entre a data da vigência e a data da publicação, dentro do prazo prescricional. Com a inicial, juntou documentos. Citada, a requerida apresentou contestação (ID 10412935958). No mérito, argumentou pelo julgamento improcedente do pedido. Acerca da contestação, a autora manifestou-se, em ID 10417850435. As partes requereram o julgamento antecipado da lide, em ID 10420825649 e 10427969046. Vieram os autos conclusos. Fundamento e DECIDO. Mérito: Relativamente à progressão e promoção do servidor público, estabelece os artigos 17 e 18 da Lei estadual nº 15.293 de 05/08/2004, in verbis: Art. 17 - Progressão é a passagem do servidor do grau em que se encontra para o grau subsequente no mesmo nível da carreira a que pertence. § 1º - Fará jus à progressão o servidor que preencher os seguintes requisitos: I - encontrar-se em efetivo exercício; II - ter cumprido o interstício de dois anos de efetivo exercício no mesmo grau; III - ter recebido duas avaliações de desempenho individual satisfatórias desde a sua progressão anterior, nos termos das normas legais pertinentes. [...] Art. 18 - Promoção é a passagem do servidor de um nível para o imediatamente superior, na mesma carreira a que pertence. § 1º - Fará jus à promoção o servidor que preencher os seguintes requisitos: I - encontrar-se em efetivo exercício; II - ter cumprido o interstício de cinco anos de efetivo exercício no mesmo nível; III - ter recebido cinco avaliações de desempenho individual satisfatórias, desde a sua promoção anterior, nos termos das normas legais pertinentes; IV - comprovar a titulação mínima exigida. § 2º - Para promoção aos níveis em que a titulação mínima exigida seja a pós-graduação "lato sensu", o mestrado ou o doutorado, o servidor poderá comprovar, alternativamente, a aprovação em exame de certificação ocupacional realizado pela SEE ou por instituição por ela credenciada, nos termos do regulamento. § 3º - O posicionamento do servidor no nível para o qual for promovido dar-se-á no grau equivalente àquele em que estava posicionado no nível anterior, na data da promoção. § 4º - Nos casos de afastamento superior a noventa dias por motivo de licença para tratamento de saúde, a contagem do interstício para fins de promoção será suspensa, reiniciando-se quando do retorno do servidor, para completar o tempo de que trata este artigo. § 5º - Não será exigida a certificação para a promoção ao nível III das carreiras de Professor de Educação Básica, Analista Educacional e Analista de Educação Básica e aos níveis II e III das carreiras de Técnico da Educação, Assistente Técnico de Educação Básica e Assistente de Educação enquanto o processo para a obtenção do referido título não for regulamentado e implementado pela SEE. No caso dos autos, a autora afirmou que, embora tenha preenchido todos os requisitos, não percebeu, a tempo e modo, sua progressão/promoção. As promoções/progressões, objeto da lide, foram concedidas posteriormente, sem pagamento do retroativo. O ente público afirmou que devido o pagamento da remuneração pelo nível e grau somente após a tramitação administrativa do requerimento e publicação da concessão do direito. Com isso, reconheceu que houve concessão do direito, contudo, sem o pagamento das diferenças em razão de retroativos. De fato, o documento de ID 10390465471 demonstrou as progressões/promoções da autora e as datas em que deveriam ser concedidas e incluídas no respectivo contracheque. Cito para exemplo a promoção do nível II para o nível III: Com efeito, em se tratando de servidor que preencheu todos os requisitos na época da vigência da promoção/progressão, é devido o pagamento desde o implemento da condição. Ademais, insta asseverar que o direito decorre da própria lógica jurídica, visto que, uma vez implementados os requisitos, a autora tem o direito adquirido à percepção correspondente à progressão/promoção. Essa ideia está insculpida no art. 6, §1º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942. Isso posto, não há falar em inexistência de obrigação de pagamento retroativo. É nesse sentido o Tribunal de Justiça de Minais Gerais já decidiu: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR - AÇÃO ORDINÁRIA - FHEMIG - LITISCONSORCIO PASSIVO NECESSÁRIO - PRELIMINAR REJEITADA - PRESCRIÇÃO - TRATO SUCESSIVO - INCIDÊNCIA - DIREITO À PROMOÇÃO E À PROGRESSÃO NA CARREIRA TARDIAMENTE RECONHECIDO - DIFERENÇAS DEVIDAS 1. Compete ao ente da administração indireta responder por demanda que discute verba remuneratória relativa a vínculo jurídico estabelecido com os seus servidores. 2. Tratando-se de obrigação de trato sucessivo, a prescrição atinge somente as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. 3. Reconhecido tardiamente o direito à promoção e à progressão na carreira, é devido ao servidor o pagamento dos valores retroativos e respectivos reflexos salariais, observada a prescrição quinquenal. [...] (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.119785-6/001, Relator(a): Des.(a) Carlos Henrique Perpétuo Braga , 19ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 20/07/2023, publicação da súmula em 27/07/2023) EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - SERVIDOR PÚBLICO - FHEMIG - LEI ESTADUAL N. 15.462/05 - PROMOÇÕES E PROGRESSÕES - CONCESSÃO COM ATRASO - PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS - POSSIBILIDADE - CONSECTÁRIOS LEGAIS - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - MODIFICAÇÃO DO TERMO INICIAL DE OFÍCIO - INEXISTÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ART. 85, § 11, DO CPC - MAJORAÇÃO - REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. - Comprovado nos autos que a promoção/progressão foi concedida com atraso ao servidor público, impõe-se a manutenção da sentença que reconheceu seu direito ao recebimento dos valores retroativos. - Os consectários legais são matéria de ordem pública, podendo ser revistos a qualquer tempo e em qualquer instância, independente da provocação das partes, sem que configure reformatio in pejus. - Na hipótese de dívida de natureza não tributária, incidirá correção monetária pelo IPCA-E, desde quando era devida a verba, e juros de mora pelos índices da caderneta de poupança, a partir da citação. - O Tribunal, ao julgar recurso, deve proceder à majoração da verba honorária de sucumbência, de forma a remunerar o trabalho adicional realizado em grau recursal. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.192693-6/001, Relator(a): Des.(a) Maurício Soares, 3ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 19/09/2022, publicação da súmula em 21/09/2022) Isso posto, tendo em vista que o direito às progressões/promoções tornou-se incontroverso, inclusive já implementados, dado que a autora preencheu os requisitos para tanto, o direito ao pagamento retroativo não pode ser obstado. Assim, a procedência do pedido é a medida que se impõe. Dispositivo: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, formulado por MONICA DE PAULA TOLENTINO REIS, com resolução do mérito, conforme art. 487, inciso I, do CPC, para CONDENAR a requerida ESTADO DE MINAS GERAIS, ao pagamento retroativo das progressões/promoções na admissão 2, entre as datas de vigência e publicação, conforme o documento de ID 10390465471. O valor da condenação será corrigido: 1. até o último dia antes da vigência da EC 113/21 (07/12/2021), monetariamente de acordo com o IPCA-E, a contar da data em que devidos os respectivos pagamentos, e acrescido de juros de mora com base no índice oficial de juros aplicáveis à caderneta de poupança, consoante o art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, desde a citação. 2. após a data da entrada em vigor da EC 113/21 (08/12/2021), a correção e os juros de mora se contabilizarão apenas pela SELIC, da data de cada vencimento da obrigação. Por ocasião do cumprimento de sentença, deverá a parte exequente apresentar os valores cobrados, conforme meros cálculos aritméticos, nos termos do art. 52, II, da Lei n° 9.099/95. Como se trata de demanda em curso no Juizado Especial da Fazenda Pública, não há imposição de custas processuais e nem honorários advocatícios nesta fase – arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. De igual maneira, a causa não se submete ao reexame necessário – art. 11 da Lei 12.153/09. Com o trânsito em julgado da sentença, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. ABRE CAMPO, data da assinatura eletrônica. RODRIGO MAAS DOS ANJOS Juiz de Direito 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Abre Campo

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Processo nº 5000521-45.2024.4.04.7217

ID: 336148301

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Criciúma Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000521-45.2024.4.04.7217

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARIA PEREIRA DE VARGAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDRE AFONSO TAVARES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000521-45.2024.4.04.7217/SC AUTOR : MARIA PEREIRA DE VARGAS ADVOGADO(A) : ANDRE AFONSO TAVARES (OAB SC041485) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por MARIA PEREIRA DE V… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000521-45.2024.4.04.7217/SC AUTOR : MARIA PEREIRA DE VARGAS ADVOGADO(A) : ANDRE AFONSO TAVARES (OAB SC041485) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por MARIA PEREIRA DE VARGAS em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, na qual pleiteia a concessão/revisão de benefício previdenciário. Intimada a parte autora no evento evento 36, DESPADEC1 para juntar provas do alegado dano moral, não o fez, apresentando apenas argumentação escrita, destituída de qualquer prova ( evento 40, PET1 ). No valor da causa, além do montante atrasado, foi somada a quantia de R$50.000,00 a título de danos morais . Dessa forma, o total pleiteado, de R$90.593,53 (noventa mil e quinhentos e noventa e três reais e cinquenta e três centavos), ultrapassou o teto do Juizado Especial Federal (JEF). Pois bem. Nas ações que visam à concessão de benefício previdenciário, o valor da causa deve corresponder à soma das parcelas vencidas e vincendas, sendo estas até o limite de uma prestação anual (artigo 292 do CPC). Em se tratando de revisão, o valor da causa deve corresponder apenas à diferença entre o pretendido e os valores já percebidos, descontados mês a mês. C onsoante conclusão do estudo realizado pelo Centro Local de Inteligência da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul, por meio da Nota Técnica nº. 01/2025 (processo SEI 0005729-71.2024.4.04.8001 ), o valor dos danos morais, para fins de fixação do valor da causa, não deve ultrapassar R$ 10.000,00 (dez mil reais) . Referido estudo conclui que a fixação exacerbada do valor do dano moral pela parte autora com o fim de deslocar a competência do JEF para o Rito Comum enquadra-se nos indicativos de litigância abusiva ou predatória. Transcrevo, abaixo, as conclusões da Nota Técnica nº. 01/2025: 3. CONCLUSÕES Dados comparativos JEF vs. Procedimento Comum: A comparação entre ações previdenciárias que tramitam no JEF e na Justiça Federal comum demonstra uma disparidade na frequência e no valor dos pedidos de dano moral. Enquanto no JEF os pedidos de dano moral são menos comuns, nas ações de procedimento comum observa-se uma maior incidência e, muitas vezes, em valores elevados. Padrão de atuação de advogados : Identifica-se um padrão de atuação de certos profissionais da advocacia que sistematicamente incluem pedidos de dano moral em ações cujos pedidos principais (parcelas atrasadas e vincendas) isoladamente não excederiam o teto do JEF. Natureza artificial dos pedidos: A análise das petições iniciais sugere que, em muitos casos, os pedidos de dano moral apresentam alegações genéricas e desvinculadas de situações fáticas específicas que extrapolem o mero indeferimento/cancelamento do benefício na via administrativa. Esta constatação alinha-se com o entendimento jurisprudencial do TRF4 que, em regra, não reconhece o direito à indenização por dano moral em decorrência do simples indeferimento/cancelamento de benefício previdenciário. Esse posicionamento também se reflete nos dados extraídos das sentenças proferidas em ações previdenciárias, os quais evidenciam a postura adotada por magistrados e magistradas no sentido de indeferir tais pedidos. Propósito de deslocamento de competência: A concentração de pedidos de dano moral em ações que tramitam procedimento comum, contrastando com sua menor relevância no JEF, sugere que o objetivo principal da inclusão do pedido é o deslocamento da competência, visando a possibilidade de recebimento de honorários advocatícios sucumbenciais, vedados na primeira instância do JEF. Alinhamento com indicativos de litigância abusiva ou predatória: As práticas observadas se enquadram nos indicativos de litigância abusiva ou predatória descritos em notas técnicas de outros tribunais e na Recomendação CNJ nº 159/2024 (CNJ, 2024), especialmente no que se refere à atribuição de valor elevado e aleatório à causa sem relação com o conteúdo econômico da pretensão. A manutenção deste cenário pode acarretar diversos prejuízos, incluindo a sobrecarga da jurisdição comum ordinária com demandas que, em sua essência, se enquadrariam na competência do JEF e a demora na tramitação dos processos e no julgamento de recursos. Observados os parâmetros acima delimitados e nos termos do art. 292, §3º, do CPC/2015, cabe ao juiz corrigir o valor da causa de ofício e por arbitramento quando constatar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor. Assim, considerando que no caso em tela o pedido de condenação do INSS em danos morais com valor elevado não vem devidamente comprovado, não havendo provas que demonstrem a conduta ilícita da autarquia previdenciária que extrapole o mero indeferimento/cancelamento na concessão de benefício previdenciário, e considerando, então, a possibilidade de manipulação da competência diante do valor dado à causa e buscando evitar o desrespeito à competência absoluta do JEF, reduzo o valor do dano moral para R$ 10.000,00 e retifico de ofício o valor da causa para R$50.593,53 (cinquenta mil e quinhentos e noventa e três reais e cinquenta e três centavos), incluídas as parcelas vencidas (DER-DIB) e danos morais de dez mil reais. Deste modo, levando em conta que o valor da causa ora fixado está abaixo de 60 salários mínimos vigentes na data do ajuizamento, determino a re tificação da autuação para que o feito tramite pelo Procedimento do Juizado Especial Cível . Outrossim, para fins estatísticos, conforme orientação da NT 01/2025, ca dastre-se o o assunto “Código 010206 - Indenização por Dano Moral, Responsabilidade da Administração, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO” como assunto secundário. O cadastramento deverá ser realizado na aba “Ações”, opção “Retificar Autuação”, uma vez que não é permitida a alteração direta no campo “Assunto”, utilizando o aludido código. Preclusa esta decisão, providencie a Secretaria a redistribuição do feito ao JEF. Intime-se a parte-autora pelo prazo de 15 dias.

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Processo nº 5000521-60.2024.4.04.7115

ID: 304893075

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Santa Rosa Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000521-60.2024.4.04.7115

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JANETE JECI DE LIMA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VANUSA GERVASIO DA SILVA

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CLAUDIA FERNANDA VEIGA DE MENDONCA

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FABIO GUSTAVO KENSY

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000521-60.2024.4.04.7115/RS AUTOR : JANETE JECI DE LIMA ADVOGADO(A) : FABIO GUSTAVO KENSY (OAB RS066913) ADVOGADO(A) : CLAUDIA FERNANDA VEIGA DE MENDONCA (OAB RS103915) ADVOGA… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000521-60.2024.4.04.7115/RS AUTOR : JANETE JECI DE LIMA ADVOGADO(A) : FABIO GUSTAVO KENSY (OAB RS066913) ADVOGADO(A) : CLAUDIA FERNANDA VEIGA DE MENDONCA (OAB RS103915) ADVOGADO(A) : VANUSA GERVASIO DA SILVA (OAB RS104567) DESPACHO/DECISÃO 1. A fim de melhor instruir o feito com relação à atividade rural exercida em regime de economia familiar, no período de 16/06/1980 a 11/09/1989 ( 10.1 ), em especial pela vinculação urbana de alguns integrantes da família durante parte dos intervalos controvertidos ( 18.4 ; 18.8 ), defiro o pedido e determino a realização de audiência de instrução e julgamento . 2. Na designação de audiência, é importante franquear às partes e aos procuradores a participação do ato na sede da unidade, de modo presencial ou híbrido por meio de videoconferência, caso manifestem interesse por esta última modalidade. Destarte, se neste feito houve opção pelo Juízo 100% Digital ( Resolução Conjunta nº 4/2021), a audiência será realizada no modo híbrido por videoconferência, com informação do acesso ao ambiente virtual para partes, procuradores e testemunhas , tendo em vista a expressa adesão realizada pela parte ao ajuizar o feito e optar pelo uso "da tecnologia para ter acesso à Justiça sem precisar comparecer fisicamente nos fóruns, uma vez que todos os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto, pela internet , inclusive as audiências e sessões de julgamento" (art. 1º, §1º da citada Resolução n. 4). Diversamente, se não houve opção expressa pelo juízo 100% digital, considerando a publicação da Resolução Conjunta n. 22/2022, que alterou a Resolução Conjunta nº 4/2021, considero relevante intimar a parte autora para que manifeste " interesse na adoção do “Juízo 100% Digital, ainda que em relação a processos anteriores à entrada em vigor desta resolução, importando o silêncio, após duas intimações, na aceitação tácita a realização de atos processuais de forma digital" (art. 8º da Resolução n. 4). Após a intimação, havendo opção pelo juízo 100% digital, adote-se a modalidade de audiência mencionada no parágrafo anterior. 2.1. Isto posto, intimem-se as partes, pelo prazo de 10 (dez) dias , para que se manifestem acerca do interesse na adoção do "Juízo 100% Digital". No silêncio , reitere-se a intimação. Decorridos, tem-se por aceita a realização de atos processuais de forma digital. Saliento que mesmo na hipótese de opção das partes pela realização da audiência híbrida por meio de videoconferência, o magistrado conduzirá o ato presencialmente, a partir da sala de audiências desta Vara Federal. Será também facultada a participação ao ato de partes, testemunhas e procuradores mediante comparecimento à sala de audiências da sede da Subseção Judiciária, que estará preparada para o atendimento presencial, caso desejarem comparecer presencialmente ao ato. Caso não haja opção pelo juízo 100% digital , as partes deverão manifestar se desejam realizar o ato presencialmente ou na modalidade híbrida por meio de videoconferência. 3. Em caso de opção pela modalidade híbrida por meio de videoconferência , apraze a Secretaria data para a realização do ato, informando as partes acerca da adoção do suporte audiovisual da Plataforma ZOOM , tendo em vista o convênio firmado pela Justiça Federal com a referida plataforma unificada de comunicações para realização de audiências virtuais. O sistema ( https://zoom.us/ ) pode ser acessado por qualquer dispositivo eletrônico com acesso à internet , preferencialmente pela via de wifi , mas também por conexão 4G (funciona em celular, tablet, notebook ou desktop), sendo o uso gratuito e de fácil acesso. Para a utilização do Zoom Cloud Meetings , há instruções detalhadas no sítio: https://www.zoom.com.br/celular/deumzoom/como-usar-o-zoom-no-celular-para-fazer-videoconferencias Ressalta-se, desde já, que o link de acesso à sala virtual será disponibilizado no painel dos advogados e procuradores das partes, quando da inclusão do feito em pauta pela Secretaria, oportunidade em que as partes deverão ser intimadas no prazo de 02 (dois) dias para ciência. A parte autora deverá cientificar as testemunhas acerca da data, horário e forma de acessar a sala de audiência virtual, porquanto devem participar da audiência independentemente de intimação do juízo. Deverá ser informado nos autos, pelos procuradores, os seus telefones, bem como das partes e testemunhas, garantindo a possibilidade de contato caso ocorra queda de sinal durante o ato. Cientifique-se aos participantes que deverão no dia e horário agendados ingressar na sessão virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados e com documento de identidade com foto. Os participantes da audiência deverão ingressar na sala virtual com, ao menos, 5 (cinco) minutos de antecedência em relação ao horário da audiência, munidos de documento oficial com foto, em local silencioso, preferencialmente com fones de ouvidos com microfone, devendo ser observado o princípio da incomunicabilidade das testemunhas e partes, de modo ue não poderão estar todos concentrados no mesmo local. Em caso de dificuldade, poderá ser acionado o telefone de plantão da unidade (055.9.9113.4839) 4. Havendo opção pela modalidade presencial , paute-se data para realização do ato, devendo as partes, as testemunhas e os procuradores comparecerem na sala de audiência da unidade na data designada. A parte autora deverá cientificar as testemunhas acerca da data e horário da audiência independentemente de intimação do juízo. 5. Pautada a audiência, intimadas as partes e decorridos os prazos, suspenda-se o feito até a realização do ato. 5.1. Os procuradores deverão previamente a audiência, se já não o fizeram (na inicial, na réplica ou outra manifestação), indicar o rol de testemunhas atentando para o disposto no artigo 357, §4º 1 , e 450 2 , ambos do CPC, bem ainda, seus telefones, bem como o das partes e testemunhas, a fim de viabilizar eventual contato na hipótese de queda de sinal durante a realização do ato. Cumpra-se. 1. § 4º Caso tenha sido determinada a produção de prova testemunhal, o juiz fixará prazo comum não superior a 15 (quinze) dias para que as partes apresentem rol de testemunhas. 2. Art. 450. O rol de testemunhas conterá, sempre que possível, o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho.

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