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Processo nº 5001010-07.2018.8.24.0038

ID: 337035573

Tribunal: TJSC Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Joinville Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5001010-07.2018.8.24.0038

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

F.M.T. ADMINISTRADORA DE BENS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RENATO ALMEIDA COUTO DE CASTRO JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FERNAO SERGIO DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001010-07.2018.8.24.0038/SC EXEQUENTE : F.M.T. ADMINISTRADORA DE BENS LTDA ADVOGADO(A) : RENATO ALMEIDA COUTO DE CASTRO JUNIOR (OAB SC017801) ADVOGADO(A) : FERNAO SERGIO … CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001010-07.2018.8.24.0038/SC EXEQUENTE : F.M.T. ADMINISTRADORA DE BENS LTDA ADVOGADO(A) : RENATO ALMEIDA COUTO DE CASTRO JUNIOR (OAB SC017801) ADVOGADO(A) : FERNAO SERGIO DE OLIVEIRA (OAB SC028973) DESPACHO/DECISÃO 1. Inicialmente, verifica-se que, no evento 111, foi deferido o pleito para registro de indisponibilidade de bens via CNIB. A consulta ao sistema CNIB, conquanto já se tenha anteriormente tentado a sua utilização para a localização de bens penhoráveis, a providência revelou-se inócua. É que "A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) é um sistema criado e regulamentado pelo Provimento n. 39/2014, da Corregedoria Nacional de Justiça, e se destina a integrar todas as indisponibilidades de bens decretadas por Magistrados e por Autoridades Administrativas. Os principais objetivos da CNIB são: dar eficácia e efetividade às decisões judiciais e administrativas de indisponibilidades de bens, divulgando-as para os Tabeliães de Notas e Oficiais de Registro de Imóveis de todo o território nacional e para outros usuários do sistema e proporcionar segurança aos negócios imobiliários de compra e venda e de financiamento de imóveis e de outros bens" ( https://www.tjsc.jus.br/web/corregedoria-geral-da-justica/sistema-cnib ). Ou seja, não se trata de uma ferramenta para localização de bens penhoráveis e, justamente por essa razão, o sistema não fornece informações acerca de quais seriam os bens passíveis de constrição para satisfação de uma dívida. Em acréscimo, colaciona-se decisão do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema: “A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que as medidas atípicas de satisfação do crédito não podem extrapolar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, devendo-se observar, ainda, o princípio da menor onerosidade ao devedor, não sendo admitida a utilização do instituto como penalidade processual. Com efeito, a indisponibilidade de bens via CNIB é medida excepcional e contraproducente, pois não garante a satisfação do crédito, cabendo ao recorrente buscar outros meios de localização de bens ao seu dispor, mais eficazes à satisfação do seu crédito e menos gravosos ao devedor” (AgInt no AREsp n. 2.036.419/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 1/7/2022). Assim, registre-se a possibilidade de busca de bens por meio de diversos serviços privados, sites de acesso público como: a) www.censec.com.br, sistema do Colégio Notarial do Brasil para gerenciar bancos de dados com informações acerca de testamentos, procurações e escrituras públicas de qualquer natureza lavradas em todos os cartórios do Brasil; b) www.registradores.org.br, da Central de Registradores de Imóveis, com dados de todo o Brasil; c) https://www.cnj.jus.br/sistemas/srei , para pesquisas de imóveis. Por fim, os sistemas INFOJUD e SNIPER já se prestam à busca patrimonial de forma eficaz. Dessa forma, em revisão de posicionamento deste Juízo, revogo a decisão do evento 111 no que se refere ao deferimento do pedido para indisponibilidade de bens via Central Nacional de Indisponibilidade de Bens -CNIB. 2. Por força de lei, a execução se processa em proveito do credor (CPC, art. 797) e há uma ordem entre as diversas espécies de bens e direitos a ser preferencialmente observada para penhora (CPC, art. 834). Além disso, o Poder Judiciário tem acesso a sistemas informatizados que facilitam a busca de informações, a fim de tornar mais célere e eficiente a execução (CPC, art. 4º). Assim, antecipo as deliberações deste juízo no tocante à penhora nos termos abaixo pormenorizados, autorizando a consulta aos sistemas informatizados conveniados com o Poder Judiciário de Santa Catarina que permitem a pesquisa de bens da parte executada. Os sistemas de localização de bens deverão ser gradativa e progressivamente utilizados com o intuito de evitar excesso de penhora, bem como em atenção ao princípio da menor onerosidade ao devedor. Tratando-se de empresário individual, a(s) ordem(ns)/consulta(s) também deverá(ão) ser vinculada(s) ao cadastro da pessoa física ou da pessoa jurídica, conforme o caso, a qual poderá ser incluída no polo passivo a fim de facilitar o cumprimento do comando judicial pela Central de Apoio à Movimentação Processual (Camp) , pois nessa hipótese não há falar na existência de dois patrimônios: um geral, da pessoa natural, e um outro separado, afetado ao exercício da atividade econômica organizada. Para tanto, determino os seguintes procedimentos sequenciais independentemente de requerimento, exceto a inclusão do devedor nos cadastros de inadimplente (Serasajud e SPC Jud): Sniper Promova-se a pesquisa de bens e ativos financeiros em nome da parte devedora utilizando o Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (Sniper) , conforme disposto na Circular n. 300/2022, da Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina, cujas informações deverão ser inseridas nos autos observando-se a preservação de sigilo prevista no art. 4º do Apêndice XXIX do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina. Em seguida, intime-se a parte exequente para se manifestar sobre o resultado da consulta e requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de caracterização de desinteresse e consequente abandono da causa (art. 485, III, do Código de Processo Civil). Decorrido o prazo assinalado sem manifestação, intime-se pessoalmente a parte exequente para que, nos termos do disposto no § 1º do art. 485 do Código de Processo Civil, promova o andamento do feito em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. Ativos Judiciais A CAMP passou a oferecer o serviço de busca de ativos judiciais com o objetivo de fornecer as informações necessárias à eventual penhora no rosto dos autos e à satisfação do crédito judicial. Destá forma, determino a utilização do Robô de Pesquisa de Ativos Judiciais, para efetuar a busca de processos em que a parte passiva seja credora de valores depositados em subconta, ou, possua expectativa de crédito em seu favor, de modo a permitir a penhora no rosto dos autos. Cumprido, intime-se a parte exequente para se manifestar sobre o resultado da pesquisa e requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de caracterização de desinteresse e consequente abandono da causa (art. 485, III, do Código de Processo Civil). Decorrido o prazo assinalado sem manifestação, intime-se pessoalmente a parte exequente para que, nos termos do disposto no § 1º do art. 485 do Código de Processo Civil, promova o andamento do feito em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. Mandado executivo Frustradas ou insuficientes as prévias tentativas, expeça-se mandado de penhora e avaliação de bens da parte executada, observados os valores e o endereço indicados pela parte credora. No expediente a ser emitido deverão constar, de forma destacada, as seguintes observações. Não encontrados bens penhoráveis , o oficial de justiça deverá : a) intimar pessoalmente a parte executada para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, exibindo prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus, ciente que sua omissão configurará ato atentatório à dignidade da justiça e importará na aplicação de multa processual de 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado do débito em execução, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material, nos termos do art. 774 do Código de Processo Civil; b) descrever na certidão os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento da parte executada, nomeando-a depositária provisória deles até ulterior determinação, nos termos do art. 836 do Código de Processo Civil. Encontrados bens penhoráveis , ou seja, positivo o cumprimento do mandado de penhora, deverá o meirinho: a) lavrar o auto respectivo, depositando os bens em poder da parte executada, alertando-a que "o depositário infiel responde civilmente pelos prejuízos causados, sem prejuízo de sua responsabilidade penal e da imposição de sanção por ato atentatório à dignidade da justiça" (art. 161, parágrafo único, do Código de Processo Civil); b) proceder à avaliação dos bens penhorados, observando o disposto no art. 872 do Código de Processo Civil; c) intimar a parte executada acerca da penhora e da avaliação. Devolvido o mandado, sendo frutífera a diligência e recaindo a penhora sobre bens móveis, intime-se a parte exequente acerca da constrição para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar seu interesse na remoção e depósito dos bens, salientando que no silêncio será presumida sua anuência para com a manutenção da nomeação da parte executada como depositária. Manifestando a parte exequente interesse na remoção, expeça-se mandado de apreensão e depósito (ou carta precatória se for o caso), devendo a parte exequente oferecer os meios necessários para o cumprimento da medida. Concluída a remoção, o oficial de justiça depositará os bens em mãos da parte exequente, do seu procurador ou, então, de pessoa de sua confiança, idônea, mediante termo de fiel depositário, e intimará a parte executada acerca da penhora e da avaliação (cotação de mercado). Não sendo a parte executada localizada naquele momento, deverá ser intimada posteriormente, de forma eletrônica (na pessoa de seu procurador) ou via correio/mandado caso não tenha procurador constituído. No mais, infrutífera a deliberação e inexistindo outros pedidos pendentes de análise, intime-se a parte exequente para que dê prosseguimento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que entender cabível, sob pena de caracterização de desinteresse e consequente abandono da causa (art. 485, III, do Código de Processo Civil). Decorrido o prazo assinalado sem manifestação, intime-se pessoalmente a parte exequente para que, nos termos do disposto no § 1º do art. 485 do Código de Processo Civil, promova o andamento do feito em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. Cadastro de inadimplentes Não havendo o pagamento da obrigação, tampouco se encontrando garantida a execução, com fulcro no art. 782, § 3º, do Código de Processo Civil, defiro o pedido de inclusão do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes da Serasa Experian ( Serasajud ) e/ou do Serviço de Proteção ao Crédito ( SPC Jud ), conforme requerido. Cumpra-se . Após, dê-se ciência à parte exequente, com advertência expressa de que a inscrição será cancelada imediatamente se for informado o pagamento, garantida a execução ou se esta for extinta por qualquer outro motivo (art. 782, § 4º, do Código de Processo Civil), sendo de sua exclusiva competência requerer a baixa do referido registro tão logo ocorra o pagamento da dívida (ou a prescrição), pois a manutenção indevida consubstancia ilícito civil, sujeitando-a à responsabilização pelo dano dele decorrente. Prevjud Havendo requerimento da parte exequente, requisite-se , via Prevjud , a relação de eventuais vínculos trabalhistas da parte executada constantes no Cadastro Nacional de Informações Sociais. Cumprido, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar acerca do resultado da diligência, ciente de que apenas em situações excepcionais admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade a fim de alcançar a remuneração da parte executada para a satisfação de crédito não alimentar. Decorrido o prazo assinalado sem manifestação, intime-se pessoalmente a parte exequente para que, nos termos do disposto no § 1º do art. 485 do Código de Processo Civil, promova o andamento do feito em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. Serviços privados Registra-se a possibilidade de a própria parte exequente promover a buscas de bens por intermédio de serviços privados, a saber: a) Censec ( www.censec.org.br); b) Registradores ( www.registradores.org.br ); c) Risc ( central.centralrisc.com.br ); e d) Srei ( www.cnj.jus.br/sistemas/srei ). Nesse caso, basta o acesso à plataforma de pesquisa respectiva e o pagamento da taxa devida, não havendo necessidade de intervenção judicial. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE UTILIZAÇÃO DA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - CNIB E DO SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS - SREI - PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. PLEITO PARA DEFERIMENTO DE CONSULTA AOS SISTEMAS CNIB E SREI. DESCABIMENTO. ORIENTAÇÃO, CONFORME AS CIRCULARES N. 258/2020 E N. 13/2022 DA CORREGEDORIA GERAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE TORNA DESNECESSÁRIA A PESQUISA DE BENS PELO PODER JUDICIÁRIO E IMPOSSIBILITA A UTILIZAÇÃO DOS SISTEMAS PARA TAL FINALIDADE. FERRAMENTAS DISPONÍVEIS PARA QUALQUER INTERESSADO. INCUMBÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE DE REALIZAR AS PESQUISAS PELOS BENS E INDICÁ-LOS ESPECIFICADAMENTE AO JUÍZO PARA ANÁLISE DE BLOQUEIO . PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5014103-44.2024.8.24.0000, rel. Rubens Schulz, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. em 25.4.2024 - grifei). Assim, havendo requerimento, indefiro desde já eventual pedido de pesquisa nos referidos sistemas. Inexistência de bens penhoráveis Consoante estabelece o art. 921 do Código de Processo Civil, a execução e o cumprimento de sentença podem ser suspensos quando não forem localizados bens penhoráveis. Nesse contexto, configurada a hipótese legal descrita, havendo requerimento da parte exequente, defiro o pedido formulado para suspender o curso da execução por 1 (um) ano . Ressalto, outrossim, que a suspensão do prazo prescricional ocorrerá uma única vez no curso do processo, consoante dispõe o art. 921, § 4º, do Código de Processo Civil: "o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo" . Consumado o período de sobrestamento e não havendo notícia da existência de bens penhoráveis, os autos deverão ser arquivados , independentemente de nova conclusão, ressalvada a possibilidade de desarquivamento e prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem indicados bens passíveis de constrição. Acaso constatada a prescrição intercorrente, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão, e voltem os autos conclusos para sentença (CPC, art. 921, §§ 4º e 5º). Disposições finais Ressalto, por fim, que quaisquer novos pedidos serão analisados oportunamente e somente após o esgotamento dos atos expropriatórios retro elencados, respeitada, inclusive, a ordem cronológica em que foram determinados. Desse modo, na eventualidade de novo peticionamento antes de esgotados os aludidos atos expropriatórios, o cartório da unidade deverá certificar nos autos sobre a petição e prosseguir com as buscas de bens, nos exatos termos desta decisão até o findo cumprimento, oportunidade em que os autos tornarão conclusos, se houver pedido pendente de apreciação. Intime-se .

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Processo nº 5001010-67.2024.4.04.7028

ID: 299217057

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Telêmaco Borba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001010-67.2024.4.04.7028

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ARNALDO BUENO DE CAMARGO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDRESSA MARTINS RAMIRES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001010-67.2024.4.04.7028/PR AUTOR : ARNALDO BUENO DE CAMARGO ADVOGADO(A) : ANDRESSA MARTINS RAMIRES (OAB PR032375) DESPACHO/DECISÃO 1. Decisão proferida para fins de saneament… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001010-67.2024.4.04.7028/PR AUTOR : ARNALDO BUENO DE CAMARGO ADVOGADO(A) : ANDRESSA MARTINS RAMIRES (OAB PR032375) DESPACHO/DECISÃO 1. Decisão proferida para fins de saneamento e organização do processo, nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil. 2. Pretende ARNALDO BUENO DE CAMARGO , em suma, a concessão de Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6), mediante o reconhecimento e a averbação dos períodos de 08/05/1989 a 07/03/1999, 02/05/2001 a 31/12/2003, 01/06/2004 a 04/03/2008 e 01/10/2014 a 05/06/2015 como tempo especial, devidamente convertidos em tempo comum, por meio da aplicação do fator 1,4; com o pagamento das parcelas vencidas desde a data de entrada do requerimento administrativo em 15/04/2020 (NB 195.432.661-8). O pedido foi indeferido pelo INSS por falta de tempo de contribuição ( evento 1, PROCADM11, pág. 6 ). 3. Questões processuais O INSS alega, em preliminares, a falta de interesse processual da parte autora, em razão do ajuizamento de ação judicial com documentação discrepante entre os processos administrativo e judicial. Além disso, requereu a suspensão dos autos, por tratar-se de matéria idêntica àquela discutida em recursos especiaais afetados à sistemática dos recursos repetitivos, estando a controvérsia consolidada nos seguintes Temas: Tema STJ 1124 - Caso superada a ausência do interesse de agir, definir o termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios previdenciários concedidos ou revisados judicialmente, por meio de prova não submetida ao crivo administrativo do INSS, se a contar da data do requerimento administrativo ou da citação da autarquia previdenciária. Por fim, suscita como prejudicial de mérito a ocorrência de prescrição. Falta de interesse processual - Ajuizamento da ação com documentação discrepante entre os processos administrativo e judicial. Da análise da documentação acostada aos autos,não vislumbro a alegada incongruência entre a documentação apresentada nos autos administrativos e judicial, de modo que não há que se falar, in casu , de falta de interesse de agir. Desse modo, afasto a preliminar de interesse de agir, sem prejuízo de posterior análise por ocasião da sentença, em relação a eventual período cujo não reconhecimento tenha ocorrido por culpa exclusiva do autor. Suspensão processual - Tema 1124 Não vislumbro enquadramento do caso concreto ao Tema 1124 do Superior Tribunal de Justiça, e ainda que houvesse, há determinação da suspensão do trâmite de todos os processos em g rau recursal , tanto no âmbito dos Tribunais quanto nas Turmas Recursais dos Juizados Especiais, não se aplicando aos processos em trâmite em primeira instância, portanto. Desse modo, rejeito o pedido de suspensão do processo. Prescrição O entendimento da jurisprudência é pacífico quanto ao reconhecimento da prescrição quinquenal das parcelas anteriores ao ajuizamento da ação em favor do INSS, por força da aplicação do art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91. A prescrição, no entanto, não atinge o fundo do direito. Contudo, não tendo transcorrido cinco anos entre a data do ajuizamento da presente ação e a data pretendida como termo inicial dos valores alegadamente devidos, não há prescrição quinquenal a reconhecer. Rejeito, portanto, a prejudicial de mérito suscitada. Não há outras preliminares, tampouco prejudiciais de mérito a serem analisadas. Estão presentes, ainda, os pressupostos processuais, o interesse de agir e a legitimidade das partes (Código de Processo Civil, art. 17). 4. Mérito - Tempo especial Em relação aos períodos em que se pretende o reconhecimento do tempo especial, foram juntados os seguintes documentos: Período 08/05/1989 a 07/03/1999 Empresa Klabin S/A Situação da empresa (X) ATIVA ( ) INATIVA Anotação na CTPS evento 1, PROCADM8, pág. 12 Cargo/setor Ajudante Geral / Tratorista / Ajudante de Máquinas Especiais Formulários (SB-40, DSS-8030, DIRBEN-8030, PPP) PPP ( 1.9, pág. 21 e 22 ); Laudo técnico, PPRA ou PCMSO PPRA ( 27.2 ); LTCAT em nome de terceiro ( 36.2 ) Comprovante de diligência(s) já realizada(s) N/A Pedido de dilação probatória: ( ) NÃO. (X) SIM. Analisar: Pretende a parte autora a produção de prova testemunhal. Todavia, tratando-se de empresa ativa, a especialidade deverá ser demonstrada através da documentação técnica. Desse modo, indefiro o pedido de produção de prova testemunhal para o referido período. Período 02/05/2001 a 20/12/2003; 01/6/2004 A 04/03/2008 Empresa REFLORE SERVIÇOS FLORESTAIS LTDA (IBAITI SERVIÇOS FLORESTAIS). Situação da empresa (X) ATIVA ( ) INATIVA Anotação na CTPS evento 1, PROCADM8, pág. 14 Cargo/setor Operador de Máquinas / Motorsita de Comboio Formulários (SB-40, DSS-8030, DIRBEN-8030, PPP) PPP ( 1.9, pág. 23 a 28 ) Laudo técnico, PPRA ou PCMSO Não apresentado Comprovante de diligência(s) já realizada(s) N/A Pedido de dilação probatória: ( ) NÃO. (X) SIM. Analisar: a parte autora requer a expedição de oficio a empresa CONSEGMA - Seg. Saúde do Trabalho e Meio Ambiente , para que forneça nos autos o PPRA de 2009 da empresa REFLORE SERVIÇOS FLORESTAIS Ltda, antes denominada IBAITI SERVIÇOS FLORESTAIS. Indefiro, neste momento, o pedido formulado, eis que o autor informa que a empresa em questão encontra-se ativa, bem como não há demonstração de que a empresa tenha se negado a fornecer os documentos necessários à demonstração do direito do autor. Desse modo, deverá a parte autora diligenciar diretamente junto à antiga empregadora para obtenção da documentação que embasou o preenchimento do PPP. Período 02/05/2008 a 31/07/2009 Empresa VALE DO TIBAGI SERVICOS FLORESTAIS LTDA Situação da empresa (X) ATIVA ( ) INATIVA Anotação na CTPS evento 1, PROCADM9, pág. 8 Cargo/setor Operador de Máquina Formulários (SB-40, DSS-8030, DIRBEN-8030, PPP) PPP ( 1.9, pág. 29 e 30 ) Laudo técnico, PPRA ou PCMSO PPRA ( 27.2 ) Comprovante de diligência(s) já realizada(s) N/A Pedido de dilação probatória: (X) NÃO. ( ) SIM. Analisar: Período 08/02/2010 a 08/12/2011 Empresa ECOLINE PRODUTOS E SERVICOS FLORESTAIS LTDA Situação da empresa (X) ATIVA () INATIVA Anotação na CTPS evento 1, PROCADM9, pág. 9 Cargo/setor Operador de Máquina Florestal II Formulários (SB-40, DSS-8030, DIRBEN-8030, PPP) PPP ( 1.10, pág. 3 e 4 ) Laudo técnico, PPRA ou PCMSO Não apresentado Comprovante de diligência(s) já realizada(s) N/A Pedido de dilação probatória: ( ) NÃO. (X) SIM. Analisar: a parte autora requer expedição ao Sr. Marcelo Gentili Malinowski para que venha apresentar PPP e PTCAT, ou na ausência deste o documento que tenha envasado as informações contidas no PPP . Todavia, as informações trazidas pelo próprio autor demonstram que a empresa permanece em atividade sob o CNPJ da matriz, embora se constate a baixa da filial. Desse modo, deverá a parte autora diligenciar diretamente junto ao empregador a fim de obter a documentação técnica. Período 01/10/2014 a 06/05/2015 Empresa CONSORCIO J. MALUCELLI - TUCUMANN - ANTONIO MORO Situação da empresa (X) ATIVA ( ) INATIVA Anotação na CTPS evento 1, PROCADM9, pág. 11 Cargo/setor Operador de Escavadeira Formulários (SB-40, DSS-8030, DIRBEN-8030, PPP) PPP ( 1.10, pág. 1 e 2 ) Laudo técnico, PPRA ou PCMSO Não apresentado Comprovante de diligência(s) já realizada(s) N/A Pedido de dilação probatória: ( ) NÃO. (X) SIM. Analisar: pretende a parte autora a expedição de ofício à empresa para fornecimento de LTCAT ou PPRA. Todavia, não há demonstração de recusa da empresa a fornecer o documento diretamente ao autor, razão pela qual indefiro o pedido formulado. Desse modo, deverá a parte autora diligenciar diretamente junto ao empregador a fim de obter a documentação técnica. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias , apresente aos autos Perfil Profissiográfico Previdenciário e Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho , que embasou o preenchimento do PPP, expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho , sendo que se um laudo for válido para vários períodos, deve ser acompanhado de declaração nesse sentido e de que não houve alteração de layout da empresa; que retrate as atividades desenvolvidas nos períodos em que esteve vinculado às empresas abaixo listadas: REFLORE SERVIÇOS FLORESTAIS LTDA (IBAITI SERVIÇOS FLORESTAIS), períodos: 02/05/2001 a 20/12/2003; 01/6/2004 a 04/03/2008 ECOLINE PRODUTOS E SERVICOS FLORESTAIS LTDA, período: 08/02/2010 a 08/12/2011 CONSORCIO J. MALUCELLI - TUCUMANN - ANTONIO MORO, período: 01/10/2014 a 06/05/2015 Os formulários deverão ser elaborados de acordo com o disposto no art. 58 da Lei 8.213/1991; no artigo 68 do Decreto 3.048/1999, sob as penas do artigo 283 do Decreto 3.048/1999; e IN 128/2023 (art. 268 e seguintes). O LTCAT deverá ser preferencialmente, contemporâneo ao período de prestação dos serviços pela parte autora. Na ausência de laudo técnico para o período, poderá a empresa apresentar laudo elaborado posteriormente, esclarecer a qual período se refere e desde que corresponda ao mesmo setor e a mesma atividade, informando se houve alteração significativa no ambiente de trabalho do autor e, em caso positivo, de que tipo. No caso específico do ruído, a partir de 19/11/2003 , deve constar no PPP/LTCAT/PPRA a informação acerca da metodologia (NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15) e das técnicas utilizadas na aferição. Havendo registro de exposição a agentes químicos , deverá ser apresentado o laudo ou seu trecho que contenha a i dentificação e avaliação de tais agentes (quantitativa e qualitativa) ou, caso não possua, a empresa deverá especificar a composição química e/ou o princípio ativo dos produtos utilizados pela parte autora e que pode ser obtida por meio da Ficha de Informações de Segurança do Produto Químico - FISPQ), índices de concentração, eventual potencial carcinogênico, etc. Destaca-se que a parte autora poderá diligenciar laudos técnicos em nome da empresa, por meio de consulta junto ao Banco de Laudos Técnicos do e-Proc , conforme o disposto no art. 2º da Portaria n. 7º do TRF da 4ª Região, de 07/02/2018, acessível no menu e-Proc > Laudos Técnicos > Consultar Laudos Técnicos , estando disponível a busca por meio do CNPJ e do nome da empresa, para os Estados das Seções Judiciárias da 4ª Região (PR, SC e RS). Fica a parte autora ciente de que a intervenção do Poder Judiciário exigirá efetiva comprovação documental da negativa do empregador quando solicitados os documentos técnicos, por meio de AR dos Correios de correspondência atual e encaminhada ao endereço constante no CNPJ da empresa. Cópia do presente documento, que servirá de ofício ao empregador, poderá ser utilizado pela parte autora para solicitação dos documentos. O retorno do AR com a informação "mudou-se", "não encontrado" ou "não procurado não caracterizará negativa do empregador no fornecimento dos documentos, devendo a parte autora buscar o correto/novo endereço da empresa/empregador. Comprovada a negativa de fornecimento pelo empregador, inclusive mediante o envio de cópia deste documento, à Secretaria para que: a) expeça-se ofício à empresa; b) e por fim, não havendo resposta, intime-se a ex-empregadora por oficial de justiça , fazendo constar do expediente que o descumprimento injustificado da determinação judicial caracterizará ato atentatório à dignidade da justiça e acarretará em: (I) solicitação à Polícia Federal para abertura de inquérito contra o representante legal da empresa para apurar eventual crime de desobediência em relação ao cumprimento da presente ordem judicial; (II) solicitação de fiscalização à Delegacia Regional do Trabalho para apurar a existência de irregularidades trabalhistas na sede da empresa, em especial decorrente do descumprimento dos arts. 58, parágrafo 3° e 4º, da Lei 8.213/91 (elaboração de PPP e laudos e seu fornecimento ao empregado quando da demissão), sem prejuízo da apuração de outras irregularidades trabalhistas; (III) solicitação de fiscalização ao INSS para apurar o correto enquadramento e pagamento das respectivas contribuições quanto ao trabalho insalubre, sem prejuízo da apuração de outras irregularidades previdenciárias. Cópia da presente decisão servirá como ofício, o qual deverá ser encaminhado pelo meio mais expedito para a(s) empresa(s) destinatária(s), inclusive por meio de intimação diretamente pelo sistema do processo eletrônico, caso a destinatária esteja devidamente cadastrada no domicílio judicial eletrônico , oportunidade em que será incluída como interessada no presente feito, exclusivamente para fins de intimação e, após o cumprimento da diligência determinada, deverá a destinatária ser excluída da autuação. Consigne-se que a documentação poderá ser encaminhada via e-mail para prteb01@jfpr.jus.br , com menção ao número do processo. Juntados os documentos, intime-se o INSS para exercer o contraditório no prazo de 10 dias, observado o contido no art. 183 do CPC. 5. Complementação da prova A necessidade de produção de prova oral para comprovação dos períodos controvertidos será apreciada ao final da instrução documental. 6. Diligências necessárias Intimem-se as partes desta decisão, com prazo de 5 dias para manifestação, conforme art. 357, § 1.º, do Código de Processo Civil, respeitado o disposto no art. 183 do Código de Processo Civil no tocante aos prazos em dobro concedidos à autarquia previdenciária. Saliento que o pedido de esclarecimentos ou solicitação de ajustes pelas partes (art. 357, § 1º, do CPC), deverá ser feito a contar da intimação desta decisão, sendo o silêncio interpretado por este Juízo como desinteresse em novos requerimentos. Decorrido o prazo do art. 357, § 1º, do CPC, intime-se a parte autora para cumprimento das determinações contidas no item 4.1. desta decisão.

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Processo nº 5001010-42.2016.4.04.7127

ID: 323611318

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Palmeira das Missões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001010-42.2016.4.04.7127

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LEONIR HARTK

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SAMIR JOSE MENEGATT

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001010-42.2016.4.04.7127/RS AUTOR : LEONIR HARTK ADVOGADO(A) : SAMIR JOSE MENEGATT (OAB RS070405) DESPACHO/DECISÃO Da penosidade. A parte demandante postula o reconhecimento d… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001010-42.2016.4.04.7127/RS AUTOR : LEONIR HARTK ADVOGADO(A) : SAMIR JOSE MENEGATT (OAB RS070405) DESPACHO/DECISÃO Da penosidade. A parte demandante postula o reconhecimento de atividade sujeita a condições especiais de trabalho. Tese fixada pelo E. TRF4 no Incidente de Assunção de Competência nº 5: Deve ser admitida a possibilidade de reconhecimento do caráter especial das atividades de motorista ou de cobrador de ônibus em virtude da penosidade, ainda que a atividade tenha sido prestada após a extinção da previsão legal de enquadramento por categoria profissional pela Lei 9.032/1995, desde que tal circunstância seja comprovada por meio de perícia judicial individualizada, possuindo o interessado direito de produzir tal prova. Conforme transcrito, tem-se que o Tribunal Regional Federal da 4ª Região fixou tese no sentido da necessária avaliação pericial quanto à sujeição do motorista de ônibus e cobrador à penosidade. Percebe-se que a tese fixada fez referência expressa tão somente às atividades de motorista ou cobrador de ônibus, o que merece aprofundamentos deste Juízo quanto à eventual aplicabilidade frente às atividades de motorista de caminhão e seus ajudantes (ou auxiliares, sob quaisquer denominações de cargos). Quanto ao tema, filio-me aos seguintes entendimentos: Converto o julgamento em diligência. Após examinar minuciosamente o feito e, em conformidade com a tese fixada no IAC nº 50338889020184040000 (a penosidade deve ser comprovada por meio de perícia judicial individualizada, possuindo o interessado direito de produzir tal prova) para melhor esclarecer os fatos do processo, entendo necessária a produção de prova pericial judicial para a efetiva averiguação da alegada submissão à penosidade, decorrente do exercício da atividade de Motorista, pela parte autora (...). Destaco que embora a extensão do IAC tenha sido restrita à penosidade das atividades de motorista ou de cobrador de ônibus, os critérios estabelecidos para a avaliação da penosidade se adequam perfeitamente ao caso ora em exame (motorista de caminhão) . Concluída a diligência, para a qual estipulo o prazo de 90 (noventa) dias, com as providências de praxe, voltem os autos conclusos. Intimem-se. (TRF4, AC 5005660-85.2013.4.04.7112, QUINTA TURMA, Relator FRANCISCO DONIZETE GOMES, juntado aos autos em 09/09/2021) (grifei) PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. TEMPO ESPECIAL. MOTORISTA DE CAMINHÃO/ÔNIBUS. PROVA PERICIAL. NECESSIDADE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. REABERTURA DA INSTRUÇÃO. 1. Com o julgamento do IAC nº 5033888-90.2018.404.0000, pela Terceira Seção deste Tribunal, tem-se reconhecida a possibilidade do caráter especial das atividades de motorista de ônibus ou cobrador de ônibus, bem como de motorista ou ajudante de caminhão, desde que comprovada a nocividade com perícia judicial para tal finalidade . 2. Ausente prova pericial para análise da penosidade, impõe-se a anulação da sentença e reabertura da instrução para produção de prova. (TRF4, AC 5000656-96.2015.4.04.7112, SEXTA TURMA, Relator JULIO GUILHERME BEREZOSKI SCHATTSCHNEIDER, juntado aos autos em 11/09/2021) (grifei) Assentadas essas premissas, tem-se que é necessária a realização de perícia técnica , que também deverá avaliar na íntegra o contexto laboral do demandante. O expert do Juízo deverá avaliar TODOS os agentes nocivos a que porventura a parte autora esteve exposta à época da prestação do serviço , inclusive com verificação de suas intensidades, tempo de exposição e utilização de EPIs (ruído, vibração, hidrocarbonetos, etc). O ruído necessariamente deverá ser avaliado conforme critérios da Fundacentro, por meio do cálculo do NEN (Nível de Exposição Normalizado), também conhecido como média ponderada. Da composição do conceito de penosidade. A perícia tem por escopo a verificação de eventual existência de condições penosas de trabalho. Em que pese o voto que estabeleceu a Tese no IAC nº 5 (Incidente de Assunção de Competência nº 5033888-90.2018.4.04.0000) não ter feito referência expressa no sentido de que o agente nocivo vibração compõe o conceito de penosidade, devem ser considerados os seguintes trechos do voto: a) "...a obtenção do conceito de penosidade é uma tarefa bastante difícil de ser realizada, uma vez que, embora essa circunstância já tenha sido prevista na superada legislação previdenciária, bem como tenha previsão no próprio texto constitucional atualmente vigente, que garante aos trabalhadores o pagamento do adicional correspondente na seara trabalhista (art. 7º, XXIII, CF/1988), até o presente momento não houve a sua regulamentação. (...)". b) "Para essa tarefa socorro-me, ainda, do conceito formulado por Wladimir Novaes Martinez, que entende como penosa a 'atividade produtora de desgaste no organismo, de ordem física ou psicológica, em razão da repetição de movimentos, condições agravantes, pressões e tensões próximas do indivíduo. Dirigir veículo coletivo ou de transporte pesado, habitual e permanentemente, em logradouros com tráfego intenso é exemplo de desconforto causador de penosidade.' (MARTINEZ, Wladimir Novaes. Aposentadoria Especial. 3. ed. São Paulo: LTr. 2000, p. 31) (...)" . b) "...é possível delimitar-se o conceito de penosidade como o desgaste à saúde do trabalhador ocorrido na prestação da atividade profissional, em virtude da necessidade de dispêndio de esforço excessivo, da necessidade de concentração permanente e contínua, e/ou da necessidade de manutenção constante de postura. (...)". Conclui-se, desta forma, que a penosidade, em perfunctória análise, diz respeito à condição de desgaste a que o trabalhador tenha sido exposto , o que sem dúvida enseja verificação de vibrações no ambiente de trabalho. Todavia, a utilização de equipamentos apropriados de aferição é situação que se apresenta como necessária caso a caso. Em atividades visivelmente não sujeitas à vibração, conforme verificação do perito, com certeza há dispensa dessa medição. No caso sob análise, considerando que o conceito de penosidade encontra-se em plena construção, e em face de que, a olhos leigos, surge a dúvida quanto às vibrações existentes quando da condução de ônibus e caminhões, mostra-se necessária essa aferição. Nada obsta que, no futuro, pacificados os índices de vibração ou de pleno conhecimeto do expert quanto aos índices, reste dispensada a aferição. Diante disso, cabível a majoração do valor dos honorários periciais, conforme adiante será tratado. Deverá o perito estar ciente de que a aferição técnica do agente nocivo vibração não deve ser analisada de maneira pontual, mas compor o conceito de penosidade, que é o real objeto da perícia. Da verificação das condições laborais. No que toca a veículos, deve ser estreme de dúvidas as seguintes características à época do trabalho: o nome do FABRICANTE, ANO de fabricação e o MODELO do veículo. Na hipótese de empresa em atividade: resta dispensada a juntada de provas (seja documental, declarações ou vídeos) quanto às efetivas condições de trabalho, considerando que caberá ao perito comparecer na empresa e colher as informações diretamente com o empregador. Da Perícia Designo a Engª Lalini Luziane Oppermann Schneider , CREA/RS nº 85464D. , ficando estabelecido o valor dos honorários em R$ 372,80 (trezentos e setenta e dois reais e oitenta centavos) por perícia em cada empresa visitada (independentemente do número de períodos de trabalho) . Destaco novamente que o expert do Juízo deverá avaliar TODOS os agentes nocivos a que porventura a parte autora esteve exposta à época da prestação do serviço , inclusive com verificação de suas intensidades, tempo de exposição e utilização de EPIs (ruído, vibração, hidrocarbonetos, etc). O ruído necessariamente deverá ser avaliado conforme critérios da Fundacentro, por meio do cálculo do NEN (Nível de Exposição Normalizado), também conhecido como média ponderada. Outrossim, devem ser observadas as seguintes hipóteses: a) Agente nocivo vibração : Havendo necessidade de aferição do agente nocivo vibração, majoro o valor da perícia para R$ 500,00 (quinhentos reais) em cada empresa visitada , não importando, repiso, o número de períodos laborais; b) Similaridade in loco : Tratando-se de verificação das condições ambientais de trabalho por similaridade em outra empresa análoga, porém tendo sido realizada visita in loco pelo expert do Juízo, fica mantido o valor dos honorários pericias em R$ 372,80 (trezentos e setenta e dois reais e oitenta centavos) , sem importar o número de períodos de trabalho; c) Similaridade sem visita presencial : nos casos em que não seja necessário averiguar as condições de trabalho presencialmente, com manifestação conclusiva do perito com base em verificações técnicas anteriores (por exemplo, modelo de caminhão ou ônibus já periciado pelo próprio perito designado nesta ação), o valor será reduzido para R$ 149,12 (cento e quarenta e nove reais e doze centavos) por avaliação pericial/período , não importando o rito processual. O perito deverá informar expressamente no laudo pericial quais períodos demandaram sua visita in loco e quais prestou as informações ao Juízo com base em avaliações técnicas anteriores. Ante o exposto, desde já indico os períodos laborais que deverão ser analisados na perícia técnica: PERÍODO EMPRESA/FUNÇÃO PRESENCIAL/SIMILARIDADE sem visita/COM OU SEM VIBRAÇÃO VALOR 14/04/2003 a 16/06/2006 Viação Ouro e Prata - Motorista de Ônibus Presencial com vibração R$500,00 TOTAL: ***** ****** R$500,00 Destaco que a presente fixação quanto às necessidades de avaliação presencial ou por similaridade dizem respeito apenas a uma compreensão inicial, o que poderá ser revisto após a apresentação do laudo. Havendo questionamentos no laudo técnico quanto aos valores da perícia, voltem conclusos. Nos casos em que a individualização do veículo depender dos depoimentos para categorização, é essencial que haja FABRICANTE, ANO de fabricação e o MODELO do veículo e período nos quais foram utilizados. Dos quesitos. Os quesitos a serem utilizados serão inicialmente os do Juízo , sem prejuízo de posterior complementação do laudo pericial, mediante questionamentos a serem apresentados pelas partes e avaliados pelo magistrado. Nada obsta, entretanto, a indicação de assistentes técnicos, os quais poderão acompanhar a perícia. São quesitos do Juízo dirigidos ao expert em específico quanto ao agente nocivo PENOSIDADE: a) O perito está plenamente ciente das seguintes condições vivenciadas pelo autor à época de cada um dos períodos (o perito deverá verificar as declarações do autor, das testemunhas e documentos carreados aos autos): a.1) Qual era o ramo da atividade da empresa? a.2) Qual era a atividade desempenhada pelo autor? a.3) Em qual(ais) veículo(s) o autor trafegava? Sabe o nome do fabricante? Do modelo? Do ano de fabricação? a.4) O autor realizava várias pequenas viagens no decorrer do dia, com paradas para entrega de produtos? a.5) O autor realizava uma ou poucas viagens por dia, entregava os produtos e conseguia pernoitar em sua própria casa? a.6) O autor somente realizava viagens de grande percurso, com raras paradas? a.7) Havia um itinerário diário (qual?) ou em cada dia de trabalho havia um novo trajeto a ser percorrido? b) Havia regularidade na realização de um ou mais itinerários? Nessa hipótese, havia penosidade considerando a área de alto risco de assaltos ou em más condições de trafegabilidade? c) Somente na hipótese de resposta positiva ao item a.6: Havia penosidade em razão da elevada distância entre os locais de carga e descarga, a ponto de expor o trabalhador a jornadas exaustivas, dificultando ou impedindo a realização de pausas para descanso, alimentação e higiene, ou até mesmo levando-o à privação do sono? d) A carga regularmente transportada expunha o trabalhador à penosidade em razão de possuir elevado valor (como por exemplo, aparelhos eletrônicos), ensejando o risco de assaltos, ou se em razão da alta perecibilidade (como, por exemplo, animais vivos, gêneros vegetais frescos), exigia do trabalhador o cumprimento de prazos exíguos de entrega, impossibilitando a realização de pausas para repouso e alimentação? e) Diga o Sr. Perito acerca de o trabalho desempenhado ter exigido esforço fatigante, considerando a eventual condução do volante, troca de marchas ou em face de outro procedimento objetivamente verificável; f) Informe o perito se a posição do motor ficava junto à cabine, ocasionando desconforto, como, por exemplo, ruídos, vibrações e calor constantes, ainda que em níveis inferiores aos patamares exigidos para o reconhecimento da especialidade, mas elevados o suficiente para qualificar a atividade como penosa em virtude da constância da exposição; g) Por fim, informe se há outras informações que entender pertinentes acerca do trabalho ter sido desempenhado sob condição de penosidade. QUESITOS do juízo quanto aos demais agentes nocivos: a) Informe o Sr. Perito quais os métodos, técnicas e equipamentos utilizados para a elaboração do laudo? b) Informe quais as atividades desenvolvidas pela parte autora no período e nos locais de trabalho acima referidos. c) Descreva as características do local de trabalho da parte autora, discriminando-as conforme a denominação da atividade desenvolvida e respectivos períodos. d) Em seu ambiente de trabalho, a parte autora ficava exposta a algum agente agressivo insalubre ou perigoso? Caso positivo, indique quais as espécies dos agentes (químicos, físicos, biológicos ou em associação, que prejudiquem a saúde ou a integridade física), bem como se a exposição era habitual e permanente? e) Diga o Sr. Perito se a intensidade dos agentes nocivos a que a parte autora esteve exposta encontram-se dentro dos níveis de tolerância permitidos pela legislação. f) A exposição aos agentes agressivos permite o enquadramento da atividade desempenhada em algum dos itens dos Decretos 53.831/64, 83.080/79, 2.172/97 e 3.048/99, observando-se as datas de vigência de cada um dos mesmos e a época de desempenho da atividade? g) em caso de ruído , especificar a sua fonte e os níveis a que o(a) autor(a) estava exposto(a)? g.1) em caso de exposição acima dos limites legais, especificar se tal ocorria de modo habitual e permanente. g.2) caso constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, deverá usar a metodologia de Nível de Exposição Normalizado (NEN). h) Informe se havia fornecimento de equipamento de proteção individual ou coletiva que minimizasse as consequências da exposição aos agentes agressivos? Caso positivo, é possível informar desde quando esse fornecimento ocorria? Esses equipamentos eliminavam toda e qualquer exposição aos agentes insalubres ou apenas atenuavam? Se apenas atenuavam, persistia exposição suficiente a agentes nocivos de modo a enquadrar a atividade como especial? i) Diga o Sr. Perito se há outras informações que entender pertinentes acerca das condições especiais de trabalho da parte autora no(s) período(s) aludido(s). Com a juntada do laudo dê-se vista às partes pelo prazo de 05 (cinco) dias. Não havendo impugnações, proceda-se ao pagamento dos honorários periciais. Ofertados questionamentos, façam-se os autos conclusos.

ID: 303919058

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5001638-87.2024.8.24.0166

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

SALETE DE MEDEIROS DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LUCAS BORGES LANGUER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5001638-87.2024.8.24.0166/SC APELANTE : SALETE DE MEDEIROS DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUCAS BORGES LANGUER (OAB SC040598) APELADO : BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : J… Apelação Nº 5001638-87.2024.8.24.0166/SC APELANTE : SALETE DE MEDEIROS DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUCAS BORGES LANGUER (OAB SC040598) APELADO : BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB SC020875) DESPACHO/DECISÃO Salete de Medeiros dos Santos interpôs recurso de apelação contra sentença (evento 49 do processo de origem) que, nos autos de demanda nominada como " ação declaratória de nulidade contratual com repetição de indébito com reparação por danos morais ", ajuizada em face de Banco Itaú Consignado S.A., julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais. Para melhor elucidação da matéria debatida nos autos, adota-se o relatório da sentença recorrida: SALETE DE MEDEIROS DOS SANTOS , devidamente qualificada, ingressou com AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, em face do BANCO ITAU CONSIGNADO S.A., também qualificado, em que narra estar a instituição financeira requerida efetuando descontos, sem autorização e abusivamente, de valores de sua folha de pagamento relativo a empréstimo consignado por ela não reconhecido. Requereu, assim, a declaração de inexistência do débito pela ausência da contratação de empréstimo consignado, a condenação à restituição em dobro do indébito e ao pagamento de indenização por danos morais. Devidamente citado, o requerido apresentou resposta em forma de contestação no evento 15. Houve réplica (evento 20). Decisão do evento 30 determinou a realização de perícia no contrato apresentado em contestação para auferir-se a autenticidade do documento. No evento 47 a parte requerida informou não possuir interesse na produção de prova pericial, sujeitando-se ao ônus processual para tanto. Em seguida, vieram os autos conclusos. É o relato do necessário. Da parte dispositiva do decisum , extrai-se a síntese do julgamento de primeiro grau: Diante do exposto, na forma do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos formulados por SALETE DE MEDEIROS DOS SANTOS em face de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. , para, em consequência: a) DECLARAR inexistente a relação jurídica exclusivamente com relação ao empréstimo consignado de contrato nº 611797407 com o consequente cancelamento do empréstimo; b) CONDENAR o réu à devolução de todos os valores descontados, de maneira simples, o saldo descontado da parte autora até a data de 30-3-2021 e restitua, em dobro, o saldo descontado da demandante após 30-3-2021. Sobre os valores a serem restituídos, incidirão correção monetária desde cada desconto indevido e juros de mora, estes desde a citação, isso até 28/08/2024, data em que passa a incidir a Taxa Selic, deduzida do IPCA, nos termos estipulados pelo art. 406, caput e §1º do CC. JULGO IMPROCEDENTES os demais pedidos. Autorizo a devolução/ compensação de valores referentes à eventual importância disponibilizada à parte autora com o montante da condenação. Nesse sentido: EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NULIDADE, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DAS PARTES. RECURSO DA RÉ. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NOS TERMOS DA MODULAÇÃO PROPOSTA PELO STJ NO EARESP 676.608/RS. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO ENTRE O MONTANTE DA CONDENAÇÃO E O VALOR MUTUADO DISPONIBILIZADO À CLIENTE, POIS CONSEQUÊNCIA LÓGICA DO RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. HIPÓTESE QUE NÃO SE EQUIPARA AO FORNECIMENTO DE "AMOSTRA GRÁTIS". VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. [...].(TJSC, Apelação n. 5002134-94.2021.8.24.0175, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Mauricio Cavallazzi Povoas, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 13-08-2024). Em razão do princípio da sucumbência, condeno o requerido ao pagamento proporcional de 70% (setenta por cento) e a requerente em 30% (trinta por cento) das despesas processuais pendentes, conforme arts. 86 e 87 do CPC. Condeno o requerido ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor do advogado da requerente, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, devidamente corrigido, nos termos do art. 85, § 2.º, do CPC. Em razão da sucumbência recíproca, condeno o requerente ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor do advogado do requerido, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor que sucumbiu de seu pedido condenatório, devidamente corrigido, nos termos do art. 85, § 2.º, do CPC. A exigibilidade das despesas processuais e dos honorários advocatícios está suspensa com relação ao requerente, durante o prazo extintivo de 5 (cinco) anos, em face da concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, nos termos dos arts. 98 a 102 do CPC e da Lei n. 1.060/1950. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. (Grifos no original). Os embargos de declaração opostos pela parte demandada foram rejeitados (evento 62 dos autos de origem). Em suas razões recursais (evento 69 dos autos de origem), a parte autora asseverou que a sentença deve ser " REFORMADA no que tange aos juros de mora de 1% ao mês para que seja fixado desde a data do evento danoso, nos termos da sumula 54 do STJ." . Aduziu que " o desconto indevido de valores do benefício da parte autora enseja o direito à reparação por dano moral, isso porque foi indevidamente comprometida sua verba alimentar. ". Alegou que " De acordo com o princípio de causalidade, aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com os encargos daí decorrentes, conforme SM.303 do STJ." . Por fim, postulou a reforma da sentença para julgar procedentes os pedidos iniciais. Nas contrarrazões (evento 74 do processo de origem), a parte apelada arguiu a preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade e, no mérito, defendeu a manutenção da sentença. Após, ascenderam os autos a esta Corte de Justiça. É o relato do necessário. Passa-se a decidir. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais. Porque presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. Tem-se como fato incontroverso, porque reconhecido expressamente pelas partes, que a parte autora é titular de benefício previdenciário e a partir do mês de julho de 2020 passou a sofrer descontos mensais de R$ 13,67 em sua folha de pagamento, decorrentes de contrato de empréstimo consignado supostamente celebrado com o banco réu. A controvérsia, portanto, cinge-se à deliberação quanto à (in)existência de danos morais indenizáveis, acerca a (im)possibilidade de alterar o termo inicial dos juros de mora e (in)viabilidade de redistribuir os ônus de sucumbência. Sobre tais pontos, então, debruçar-se-á esta decisão. Adianta-se, desde já, que o apelo comporta acolhimento parcial. I - Da possibilidade de julgamento unipessoal: Como cediço, o art. 932, IV e V, do Código de Processo Civil autoriza o relator a decidir monocraticamente o resultado de recurso que verse acerca de questão sobre a qual já exista entendimento consolidado no âmbito dos tribunais. Sobre referido excerto normativo, ensina Daniel Amorim Assumpção Neves: Nos termos do art. 1.011 do CPC, a apelação será distribuída imediatamente a um relator, que decidirá se julgará o recurso de forma monocrática ou de forma colegiada. [...] Sendo hipótese de aplicação do art. 932, III, IV e V, do CPC, o relator negará conhecimento, negará provimento ou dará provimento ao recurso por decisão unipessoal, recorrível por agravo interno no prazo de 15 dias. Caso entenda não ser caso de decisão monocrática o relator elaborará seu voto para julgamento do recurso pelo órgão colegiado. (Manual de direito processual civil, volume único. 21. ed. Salvador: JusPODIVM, 2021. p. 1.666). O art. 132 do Regimento Interno deste Sodalício, por sua vez, estabelece dentre as atribuições do relator as seguintes: XV – negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; XVI – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; No caso concreto, verifica-se estarem presentes os requisitos legais ao julgamento monocrático, sobretudo porque os temas discutidos na presente insurgência possuem posicionamento jurisprudencial dominante (art. 132, XV e XVI do RI, antes mencionado) no Superior Tribunal de Justiça e nesta Corte, como se verá a seguir. Deste Órgão Fracionário, a reforçar a possibilidade de julgamento monocrático de recursos sobre a matéria: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ADESIVO DO AUTOR. INSURGÊNCIA DESTE. PRETENDIDA A CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEMANDANDE QUE SUSTENTA A OCORRÊNCIA DE INEGÁVEIS DANOS, DECORRENTES DA SUPRESSÃO DE PARTE DE SUA ÚNICA FONTE DE RENDA. TESE NÃO ACOLHIDA. DESCONTOS INDEVIDOS QUE NÃO GERAM DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). QUESTÃO APRECIADA EM SEDE DE INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS, PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. [...] HIPÓTESE EM QUE NÃO SE VISLUMBRA SITUAÇÃO VEXATÓRIA, RESTRIÇÃO DE CRÉDITO, TAMPOUCO O COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA DO AUTOR. DESCONTOS QUE REPRESENTAM PROPORÇÃO ÍNFIMA DA RENDA AUFERIDA. MONTANTE DO EMPRÉSTIMO INTEGRALMENTE CREDITADO EM CONTA BANCÁRIA DE TITULARIDADE DO CONSUMIDOR E NÃO RESTITUÍDO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REPARAÇÃO INDEVIDA. COMANDO TERMINATIVO QUE SE MANTÉM HÍGIDO. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Apelação n. 5002879-32.2022.8.24.0016, relator Álvaro Luiz Pereira de Andrade, j. 2-5-2024). E ainda: AGRAVO INTERNO (ART. 1.021, CPC) EM APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU E PROVEU PARCIALMENTE APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARA AFASTAR DA CONDENAÇÃO A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DETERMINAR QUE OS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE ANTERIORES A DATA DE 30-3-2021 SEJAM RESTITUÍDOS NA FORMA SIMPLES. RECURSO DO AUTOR. DEFENDIDA CARACTERIZAÇÃO DO DANO MORAL INDENIZÁVEL POR SE TRATAR DE DANO IN RE IPSA. TESE REJEITADA. DANO QUE NÃO SE PRESUME. DESCONTOS ILEGAIS QUE NÃO ULTRAPASSARAM 4,5% DO VALOR DO BENEFÍCIO OU ACARRETARAM RESTRIÇÃO CREDITÍCIA, SITUAÇÃO VEXATÓRIA OU COMPROMETIMENTO DA SUA SUBSISTÊNCIA. ÔNUS DA PROVA QUE COMPETIA AO AGRAVANTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 373, I, DO CPC. SITUAÇÃO QUE NÃO ULTRAPASSOU O MERO DISSABOR. ABALO ANÍMICO NÃO EVIDENCIADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PLEITO DE INTEGRAL RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DESCONTOS QUE COMPREENDEM PERÍODO ANTERIOR E POSTERIOR À TESE FIRMADA NO EARESP 676.608/RS E DO MARCO DE MODULAÇÃO ESTABELECIDO. MANUTENÇÃO DA DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES RELATIVO AOS VALORES ANTERIORES A DATA DE 30-3-2021. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Apelação n. 5020101-80.2021.8.24.0005, relatora Haidée Denise Grin, j. 22-2-2024). Ainda deste Sodalício: Agravo Interno em Apelação Cível n. 5003472-06.2021.8.24.0078, relator Ricardo Fontes, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 16-4-2024, e Agravo Interno em Apelação Cível n. 5024593-76.2021.8.24.0018, relator Renato Luiz Carvalho Roberge, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 30-4-2024. Portanto, cabível ao caso em estudo o julgamento monocrático. II - Da preliminar das contrarrazões de violação ao princípio da dialeticidade: Em suas contrarrazões, a parte recorrida sustenta que a insurgência não pode ser conhecida, uma vez que não haveria correlação entre os argumentos lançados na decisão atacada e aqueles formulados no recurso. A prefacial, contudo, não prospera. De acordo com a orientação do Superior Tribunal de Justiça, " o princípio da dialeticidade exige que a interação entre os atores processuais se estabeleça mediante diálogo coerente e adequado entre seus interlocutores " (STJ, AgInt no AREsp n. 970.115/SP, Segunda Turma, relator Ministro Herman Benjamin, DJe 19-4-2017). Ademais, a respeito do tema o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento no sentido de que a repetição dos argumentos trazidos na peça exordial ou na contestação não implica, por si só, a ofensa ao princípio da dialeticidade, caso constem do apelo os fundamentos de fato e de direito evidenciadores da intenção de reforma da sentença, a exemplo: AgInt no AREsp n. 2.580.528/SP, rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 19-8-2024; AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp n. 1.946.771/SP, rel. Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, j. 24-6-2024; AgInt no REsp n. 2.104.830/MS, rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 20-5-2024; e AgInt no AREsp n. 2.097.402/SP, rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 5-3-2024. No presente caso, é possível verificar que a parte recorrente elucidou de forma suficiente os motivos de fato e de direito pelos quais entende que a decisão objurgada deve ser modificada - o que, vale dizer, não garante tampouco se confunde com o provimento do reclamo - e é possível analisar as teses em consonância com o disposto no art. 1.010, II e III, do CPC, de modo que não houve violação à regra em exame. Por outro lado, nota-se que a parte recorrida conseguiu exercer o contraditório e a ampla defesa sem que houvesse prejuízo à sua manifestação. Por tais motivos e fundamentos, deve ser afastada a prefacial arguida nas contrarrazões e, porque presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. III - Da insurgência da parte autora. III.I - Da (in)existência dos danos morais: Deve ser desprovido o recurso quanto à tese de ocorrência de danos morais. A decisão combatida caminhou no sentido de julgar improcedente o pleito indenizatório por abalo anímico. Como é cediço, a situação narrada nos autos não configura dano moral presumido ( in re ipsa ), porquanto para o reconhecimento do dever de indenizar é imprescindível a ocorrência de fatos causadores de abalo anímico. No âmbito deste Sodalício, pacificou-se o entendimento que caminha no sentido de que " não é presumido o dano moral quando o desconto indevido em benefício previdenciário decorrer de contrato de empréstimo consignado declarado inexistente pelo poder judiciário " (IRDR n. 5011469-46.2022.8.24.0000, relator Marcos Fey Probst, Grupo de Câmaras de Direito Civil [Tema 25], j. 9-8-2023). Em síntese, o entendimento dominante desta Corte aponta para a conclusão de que inexiste dano imaterial presumido em casos como o presente, motivo pelo qual é necessário avaliar as consequências da conduta, em especial se o evento efetivamente causou grave ofensa à honra subjetiva da parte autora, a ponto de ensejar o direito à reparação. De fato, no caso em exame não há comprovação da ocorrência de fatos concretos causadores de abalo anímico indenizável. Afinal, os descontos alcançaram o valor mensal de R$ 13,67, quantia que representava 0,84% da renda mensal da parte autora ao tempo do início das cobranças, equivalente a R$ 1.617,00 (evento 1, Doc9 da origem), portanto, em fração reduzida e insuficiente para impedir a aquisição de bens essenciais a uma vida digna. Ademais, observa-se dos autos que o contrato é datado de junho de 2020 (Evento 15, Doc2) e a ação foi proposta apenas em julho de 2024, aproximadamente quatro anos após o início das cobranças, de modo que os referidos abatimentos foram incorporados ao cotidiano financeiro da parte demandante. Para além do já exposto, denota-se que o crédito concedido antecipadamente pelo réu (R$ 585,94), não consignado em juízo ou devolvido administrativamente pela parte autora, alcança soma próxima ao total dos descontos efetuados (R$ 628,82, considerando que não há notícia acerca da interrupção dos pagamentos), razão a mais para se entender que os abatimentos não afetaram o poder de compra a acarretar dano anímico. Sobre o assunto, deste Colegiado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. DEFENDIDA CARACTERIZAÇÃO DO DANO MORAL INDENIZÁVEL POR SE TRATAR DE DANO IN RE IPSA. TESE REJEITADA. DANO QUE NÃO SE PRESUME. DESCONTOS ILEGAIS QUE NÃO ACARRETARAM RESTRIÇÃO CREDITÍCIA, SITUAÇÃO VEXATÓRIA OU COMPROMETIMENTO DA SUA SUBSISTÊNCIA. ÔNUS DA PROVA QUE COMPETIA A AUTORA. INTELIGÊNCIA DO ART. 373, I, DO CPC. SITUAÇÃO QUE NÃO ULTRAPASSOU O MERO DISSABOR. ABALO ANÍMICO NÃO EVIDENCIADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Apelação n. 5017876-48.2021.8.24.0018, relatora Haidée Denise Grin, j. 29-2-2024). Assim, o apelo da parte autora deve ser desprovido, consoante entendimento dominante desta Corte de Justiça. III.II - Do termo inicial do juros de mora: O Juízo a quo determinou que sobre a quantia a ser restituída pelo réu incida " correção monetária desde cada desconto indevido e juros de mora, estes desde a citação, isso até 28/08/2024, data em que passa a incidir a Taxa Selic, deduzida do IPCA, nos termos estipulados pelo art. 406, caput e §1º do CC. " (evento 49 de origem). A parte autora requereu que os juros de mora sejam fixados a partir do evento danoso. De fato, a tese deve ser provida no ponto. De acordo com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça na análise do Tema 235 dos recursos repetitivos de controvérsia, a correção monetária, assim como a incidência de juros de mora e as demais matérias de ordem pública, são passíveis de cognição ex officio e não se sujeitam ao risco de julgamento ultra ou extra petita . É de sabença que em se tratando de relação extracontratual os juros de mora são devidos desde o evento danoso (Súmula 54 da Corte Cidadã) que, no caso dos autos, corresponde à data dos descontos irregulares, de modo que a sentença deve ser reformada nesse aspecto. Ainda, sobre o valor a ser restituído deve incidir correção monetária também desde cada abatimento, conforme já determinado pelo Juízo a quo. A propósito, deste Órgão Julgador: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ACÓRDÃO QUE CONHECEU E DEU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DA AUTORA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. ACLARATÓRIOS OPOSTOS PELA AUTORA. SUSCITADA OMISSÃO QUANTO AO TERMO INICIAL DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS INCIDENTES SOBRE OS VALORES A SEREM REEMBOLSADOS PELO REQUERIDO. VÍCIO RECONHECIDO. RELAÇÃO CONTRATUAL DECLARADA INEXISTENTE. CONDENAÇÃO DO RÉU QUE TEM NATUREZA EXTRACONTRATUAL. JUROS DE MORA E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA QUE DEVEM INCIDIR A PARTIR DA DATA DE CADA DESCONTO INDEVIDO. ACOLHIMENTO DA INSURGÊNCIA. [...] (Apelação n. 5000228-80.2023.8.24.0084, rel. Osmar Nunes Júnior, j. 6-3-2025). E também deste Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO BANCÁRIO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DA AUTORA. [...] 3) JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE AS PARCELAS A SEREM RESTITUÍDAS. TERMO INICIAL. ESTABELECIMENTO A PARTIR DA CITAÇÃO NA SENTENÇA. TENCIONADA MODIFICAÇÃO PARA O MOMENTO DO EVENTO DANOSO (DATA DE CADA DESCONTO INDEVIDO). RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. JUROS DE MORA CONTADOS DO EVENTO DANOSO. INCIDÊNCIA DO ART. 398, DO CÓDIGO CIVIL. ENUNCIADO DA SÚMULA 54, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TESE ACOLHIDA. 4) PRETENDIDA INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DE CADA DESCONTO. SENTENÇA EM CONSONÂNCIA COM O PLEITO APELATÓRIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECLAMO NÃO CONHECIDO NO PONTO. [...] (Apelação n. 5001010-49.2024.8.24.0053, rel. Gerson Cherem II, Oitava Câmara de Direito Civil, j. 18-2-2025). Ademais, é sabido que o Código Civil, com as alterações implementadas pela Lei n. 14.905/2024, passou a prever a aplicação da Taxa Selic como índice oficial, que sabidamente engloba tanto os juros moratórios quanto a atualização monetária, esta última que equivale ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA): Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. [...] Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. [...] No caso em exame, considerando a vigência do Provimento n. 13/95, da Corregedoria-Geral de Justiça de Santa Catarina, até o dia 29-8-2024 (nos termos da Circular CGJ n. 345/2024), o valor devido deverá ser atualizado monetariamente pelo INPC e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a data de cada desembolso. Por outro lado, a partir de 30-8-2024 (data em que a alteração legislativa acima citada passou a produzir efeitos), a quantia passará a ser atualizada tão somente com base na Taxa Selic. Nesse sentido, deste Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. [...] PLEITEADO O EMPREGO DO INPC COMO CRITÉRIO DE CORREÇÃO DAS VERBAS INDENIZATÓRIAS FIXADAS NA ORIGEM, EM VEZ DA SELIC. PARCIAL PROCEDÊNCIA. APLICAÇÃO DO INPC, NOS TERMOS DO PROVIMENTO NÚMERO 13/1995 DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, ATÉ A DATA EM QUE ENTROU EM VIGOR A LEI N. 14.905/2024, APLICANDO-SE SUAS DISPOSIÇÕES DESDE ENTÃO ATÁ A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO. [...] RECURSO DA RÉ NÃO CONHECIDO. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação n. 5002666-33.2020.8.24.0004, relator André Carvalho, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 29-10-2024). Portanto, dá-se provimento à insurgência da autora no ponto para determinar que a quantia resultante da repetição do indébito seja atualizada monetariamente pelo INPC e acrescida de juros de mora de 1% ao mês a partir de cada desembolso até o dia 29-8-2024, sendo que do dia 30-8-2024 em diante, considerando as alterações promovidas pela Lei n. 14.905/2024, deverá ser aplicada apenas a Taxa Selic, que engloba ambos os consectários. Por fim, consigna-se que a alteração da sentença para modificar o termo inicial dos juros moratórios não implica em alteração dos percentuais definidos na origem à sucumbência de cada litigante ou da verba honorária estabelecida em primeiro grau. Em arremate, " Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015 " (AREsp n. 2.728.212, Ministro Marco Aurélio Belizze, DJe de 11-10-2024), penalidade não agasalhada pelos benefícios da gratuidade da justiça (art. 98, § 4º, do CPC). Ante o exposto, com fulcro no art. 932, IV e V, do CPC, e no art. 132, XV e XVI, do RITJSC, conheço do recurso e dou-lhe parcial provimento para determinar que os valores a serem devolvidos à parte autora sejam atualizados monetariamente pelo INPC e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir de cada desembolso até o dia 29-8-2024, sendo que do dia 30-8-24 em diante deverá ser aplicada apenas a Taxa Selic, conforme fundamentação.

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