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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Alcides De Fátima Emilio

ID: 298311285

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Morretes Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0001567-16.2022.8.16.0118

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

ALCIDES DE FáTIMA EMILIO

Conclusão

Advogados:

GIOVANI FRANCISCO DA SILVA ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Vistos, etc. I – RELATÓRIO ALCIDES DE FÁTIMA EMILIO, brasileiro, lavrador, casado, portador da CI/RG nº 2.131.696-2/PR, inscrito no CPF/MF nº 503.438.749-20, nascido aos 06/05/1957, natural de Curiúv… Vistos, etc. I – RELATÓRIO ALCIDES DE FÁTIMA EMILIO, brasileiro, lavrador, casado, portador da CI/RG nº 2.131.696-2/PR, inscrito no CPF/MF nº 503.438.749-20, nascido aos 06/05/1957, natural de Curiúva/PR, filho de Rita Vicentina Emilio e José Emilio, residente e domiciliado na Estrada do Pantanal, nº 2500, bairro Pantanal, neste município e Comarca de Morretes/PR, atualmente recolhido , pela prática dos crimes previstos nos artigos 329 e 330, ambos do Código Penal – CP e art. 12 da Lei nº 10.826/03 – Lei de Armas. De acordo com a denúncia (mov. 21.1): Fato I No dia 20 de outubro de 2022, por volta das 10h30min., em via pública, na Estrada do Pantanal, nº 2500, bairro Pantanal, neste município e Comarca de Morretes/PR, o denunciado ALCIDES DE FÁTIMA EMILIO, agindo com consciência e vontade, ciente dailicitude e reprovabilidade de sua conduta, desobedeceu a ordem legal dos policiais militares João Marcelo Moreira da Cruz e Paulo Cesar Valério, funcionários públicos no exercício de suas funções, na medida em que não acatou a voz de abordagem inicial efetuada e tentou empreender fuga para o interior de sua residência conforme Boletim de Ocorrência nº 2022/1085591 (mov. 1.2) e Termos deDepoimentos dos Policiais Militares Condutores (movs. 1.4 e 1.5). Fato II Nas mesmas circunstâncias de tempo descritas no Fato I, na residência localizada na Estrada do Pantanal, nº 2500, bairro Pantanal, neste município e Comarca de Morretes/PR, o denunciado ALCIDES DE FÁTIMA EMILIO, agindo com consciência e vontade, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, opôs-se à execução de ato legal, mediante violência, contra os policiais militares João Marcelo Moreira da Cruz e Paulo Cesar Valério, funcionários públicos no exercício de suas funções, na medida em que investiu contra a equipe munido de uma faca, tendo sido necessário uso de força física para sua imobilização, conforme Boletim de Ocorrência nº 2022/1085591 (mov. 1.2) e Termos de Depoimentos dos Policiais Militares Condutores (movs. 1.4 e 1.5). Fato III Nas mesmas circunstâncias de tempo descritas no Fato I, na residência localizada na Estrada do Pantanal, nº 2500, bairro Pantanal, neste município e Comarca de Morretes/PR, o denunciado ALCIDES DE FÁTIMA EMILIO, agindo com consciência e vontade, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta,possuía e mantinha sob guarda 01 (uma) espingarda calibre 36, sem marca, com capacidade de 01 (um) tiro e 02 (duas) munições calibre 36 deflagradas, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, conforme Boletim de Ocorrência nº 2022/1085591 (mov. 1.2), Termos de Depoimentos dos Policiais Militares Condutores (movs. 1.4 e 1.5), Auto de Exibição e Apreensão (mov. 1.6) e Auto de Constatação Provisória de Prestabilidade de Arma de Fogo (mov. 1.8). O processo, registrado sob o nº 0001567-16.2022.8.16.0118, teve seu curso normal. Inicialmente a denúncia fora recebida, seguindo-se a citação e apresentação de resposta à acusação. Mantido o recebimento da denúncia, em audiência de instrução e julgamento foram ouvidos os depoentes presentes e interrogado o Acusado. Nas alegações finais, a parte autora requereu a procedência da denúncia, ao passo que a defesa pugnou pela absolvição, tendo ventilado tese subsidiária. É o relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO Não existem questões processuais pendentes.O juízo é competente e assiste legitimidade às partes. De acordo com o Ministério Público, o Réu praticou os crimes de resistência, desobediência e posse irregular de arma de fogo de uso permitido. O conjunto probatório é constituído de prova documental e oral. Assumem relevo de importância: - Auto de exibição e apreensão de 1 faca de cozinha, de 1 espingarda calibre 36 e munição calibre 36 deflagrada; consta fotografia da espingarda e faca (mov. 1.6); - Auto de exame provisório de eficiência e prestabilidade de arma de fogo; consta que arma aparentemente pode ser realizada para disparos (mov. 1.8); - Laudo pericial; objeto espingarda calibre 36, sem marca de fabricação; consta “funcionamento normal” (mov. 77.2). Já com relação à prova oral, foram ouvidos JOÃO MARCELO MOREIRA DA CRUZ, PAULO CESAR VALERIO, RONDINELLI DA SILVA ROBASSA e ALCIDES DE FÁTIMA EMILIO. JOÃO MARCELO, PM que figurou como condutor e 1ª testemunha, declarou no IP:“... Que o declarante em serviço com Cb Valério e Cb Rogério relata que durante patrulhamento pela estrada rural do pantanal, nesta cidade de Morretes visualizou um masculino em frente de uma casa e que ao perceber a presença da viatura policial tentou evadir-se correndo para o interior da casa, momento que a equipe deu voz de abordagem policial que não foi acatada pelo suspeito que posteriormente resistiu ao ato legal de forma violenta sacando uma faca de sua cintura contra a equipe policial. Relata que a equipe efetuou o uso de técnicas de imobilização para desarmá-lo e contê-lo, inclusive fazendo o uso de algemas para preservar a integridade física dos policiais e do agressor conforme Súmula 11 do STF. Em ato continuo o declarante identificou o abordado sendo o senhor ALCIDES DE FÁTIMA EMILIO RG:2.131.696-2 e a equipe verificou que em desfavor de sua pessoa há em vigor o Mandado de Prisão nº 001372003-15, pelo artigo 217-a (estupro de vulnerável) c/c Artigo 226, II do cp, relata que a equipe no comodo do imóvel que se findou a abordagem policial encontrou uma espingarda calibre trinta e seis(36) com a numeração de identificação suprimida e dois cartuchos do mesmo calibre deflagrados...” Em juízo, JOÃO MARCELO declarou: “Estavam em patrulhamento na localidade de Pantanal; avistaram uma pessoa; ela estava na rua, uma ruazinha tipo servidão que dá acesso a uma residência; ao avistar a viatura a pessoa saiu ligeiro e de repente começou a correr em direção a casa o que deu o indicativo para fazer a abordagem policial; a pessoa resistiu entrando na casa; não acatou a ordem policial; dentro de um cômoda da residência a pessoa tentou sacar de uma faca; o colega empregou técnica de imobilização; na varredura foi encontrada uma espingarda de calibre 36 e dois cartuchos deflagrados; consultado o sistema foi encontrado mandado deprisão em desfavor do réu; ele tentou sacar a faca, mas não conseguiu, pois fora imobilizado”. PAULO CESAR, PM, ouvido como testemunha no IP, declarou: “... serviço com Cb Moreira e Cb Rogério relata que durante patrulhamento pela estrada rural do pantanal, nesta cidade de Morretes visualizou um masculino em frente de uma casa e que ao perceber a presença da viatura policial tentou evadir-se correndo para o interior da casa, momento que a equipe deu voz de abordagem policial que não foi acatada pelo suspeito que resistiu abordagem sacando uma faca de sua cintura contra a equipe policial .Relata que a equipe efetuou o uso de técnicas de imobilização para desarmá-lo e contê-lo, inclusive fazendo o uso de algemas para preservar a integridade física dos policiais e do agressor conforme Súmula 11 do STF . Em ato continuo o declarante identificou o abordado sendo o senhor ALCIDES DE FÁTIMA EMÍLIO e que em desfavor de sua pessoa há em vigor o Mandado de Prisão nº 001372003-15. Relata que a equipe no comodo do imóvel onde finalizou a abordagem policial encontrou uma espingarda calibre trinta e seis(36) com a numeração de identificação suprimida e dois cartuchos do mesmo calibre deflagrados. Diante dos fatos o Cabo MOREIRA deu voz de prisão ao senhor ALCIDES e a equipe encaminhou até a delegacia para as devidas providências...” RONDINELLI, PM, ouvido apenas em juízo, declarou: “Não participou da ocorrência; soube do ocorrido; acredita que a autuação foi realizada pela Patrulha Rural do BMP; faz parteda patrulha ambiental; não tem nada a declarar a respeito dos fatos”. ALCIDES, que figura como Réu, declarou no IP: “ Relata o depoente que estava dentro de casa esquentando água, e que parou uma viatura da polícia Militar na frente de sua casa e que os policiais chamaram pelo nome do depoente, que o depoente foi atender e que os Policiais Militares foram entrando e agarrando o depoente pelo pescoço. Relata o depoente que não resistiu, e que a faca que estava em seu bolso era de ponta quebrada e usava para regular a roçadeira, pois a ponta quebrada dava certo no parafuso e avisou os policiais do motivo da faca no bolso, e não essa apresentada pela PM que estava na pia da cozinha. Que o depoente não puxou a faca para nenhum dos policiais. Que os Policiais perguntaram se tinha alguma arma na casa, que o depoente informou-os que havia uma espingarda no guarda roupa e mostrou aos policiais. Que o depoente relata que adquiriu essa espingarda há muitos anos e que nunca fez o uso dela. Relata que sabia que havia um mandado de prisão em seu nome e que foi avisado pelo advogado; Que não tem problemas de saúde, não faz uso de remédio controlado; Que no momento não lembra o telefone de contato de um familiar para informar acerca da sua prisão...” Em juízo, ALCIDES: - Disse não concordar com o depoimento do policial militar JOÃO MARCELO; - Esclareceu que não estava portando faca na ocasião; que não desobedeceu a ordem dos policiais;estava esquentando água; era dono da espingarda velha, mas faz muitos anos que não dá tiros; que os policiais não esclareceram porque o estavam prendendo; foi pego pelo braço”. Incumbe, inicialmente, analisar a preliminar apresentada pela defesa, no sentido de que o Réu fora vítima de abordagem ilegal. Conforme disposto no art. 240, § 2º do CPP: “§ 2 o Proceder-se-á à busca pessoal quando houver fundada suspeita de que alguém oculte consigo arma proibida ou objetos mencionados nas letras b a f e letra h do parágrafo anterior”. Guilherme de Souza Nucci esclarece que: “Suspeita é uma desconfiança ou suposição, algo intuitivo e frágil, por natureza, razão pela qual a norma exige fundada suspeita, que é mais concreto e seguro. Assim, quando um policial desconfiar de alguém, não poderá valer-se, unicamente, de sua experiência ou pressentimento, necessitando, ainda, de algo mais palpável, como a denúncia feita por terceiro de que a pessoa porta o instrumento usado para o cometimento do delito,bem como pode ele mesmo visualizar uma saliência sob a blusa do sujeito, dando nítida impressão de se tratar de um revólver” - (Código de Processo Penal comentado. 22. ed. rev. atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense. 2022). O TJPR reconheceu existência de justa causa porque em região com alta incidência de tráfico de drogas os policiais visualizaram que o acusado, ao perceber a aproximação da viatura caracterizada, correu e escondeu algo atrás de uma placa, tentando se furtar da equipe, sendo este o comportamento que chamou a atenção da equipe: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE PROVAS POR BUSCA PESSOAL SEM FUNDADA SUSPEITA. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PALAVRA DE POLICIAIS. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PESSOAL. DESACOLHIMENTO. RECURSO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta por João Victor de Lima Ferreira impugnando sentença condenatória por tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006), proferida pela 2ª Vara Criminal de Curitiba/PR, que fixou a pena em 07 anos de reclusão em regime fechado, diante da reincidência. A defesa sustenta a nulidade da busca pessoal, argumenta insuficiência probatória para a condenação, requer a desclassificação para uso pessoal (art. 28 da Lei de Drogas).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há cinco questões em discussão: (i) a nulidade da busca pessoal e das provas obtidas sem justa causa; (ii) a validade dos depoimentos policiais comofundamento probatório autônomo; (iii) a suficiência probatória para a condenação; (iv) a possibilidade de desclassificação para posse de droga para uso pessoal; (v) a revisão da pena ex officio.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A busca pessoal foi considerada válida com base no art. 244 do Código de Processo Penal, que permite a abordagem mediante fundada suspeita, a qual se caracteriza pela localização em área conhecida por tráfico e pela atitude suspeita do réu ao perceber a viatura.4. A palavra dos policiais é válida e apta para fundamentar a condenação, conforme entendimento jurisprudencial consolidado, desde que corroborada por outros elementos probatórios, o que ocorreu no caso em tela.5. Os elementos materiais e circunstanciais, incluindo o quantitativo e a forma de acondicionamento da droga, confirmam a prática de tráfico, afastando a hipótese de uso pessoal.6. A dosimetria da pena observou o art. 42 da Lei de Drogas, justificando-se a exasperação pela natureza e quantidade de drogas, bem como a fixação no regime fechado devido à reincidência.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0004182- 02.2023.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LOURIVAL PEDRO CHEMIM - J. 16.12.2024) Já para o STJ: “a existência de fundada suspeita (justa causa) - baseada em um juízo de probabilidade, descrita com a maior precisão possível,aferida de modo objetivo e devidamente justificada pelos indícios e circunstâncias do caso concreto - de que o indivíduo esteja na posse de drogas, armas ou de outros objetos ou papéis que constituam corpo de delito, evidenciando-se a urgência de se executar a diligência”. Logo, “não satisfazem a exigência legal, por si sós, meras informações de fonte não identificada (e.g. denúncias anônimas) ou intuições e impressões subjetivas, intangíveis e não demonstráveis de maneira clara e concreta, apoiadas, por exemplo, exclusivamente, no tirocínio policial” - (RHC n. 158.580/BA, rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, j. em 19/4/2022). No julgamento do HC 877.943, a Terceira Seção do STJ entendeu que o fato de um indivíduo fugir correndo ao avistar a guarnição policial configura fundada suspeita capaz de autorizar a busca pessoal em via pública, nos termos do artigo 244 do CPP. Para o relator, ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, apesar de a fuga não configurar flagrante delito, nem excepcionar a garantia constitucional da inviolabilidade domiciliar, é um fato visível que gera suspeita razoável, embora possa ter outras explicações. "A fuga é uma atitude intensa, nítida e ostensiva", completou. Por outro lado, o ministro salientou que o ônus da prova, nesses casos, é do Estado, e usualmente a acusação é amparada apenas no depoimento dos policiais. Porisso, Schietti apontou a necessidade de submeter tais provas a uma cuidadosa análise de verossimilhança e de consonância com os demais elementos dos autos. Pois bem. Da análise do caso concreto, entende- se que o Estado não conseguiu se desincumbir de forma satisfatória do ônus de provar que havia uma situação que justificasse a ação policial. Primeiramente, verifica-se que os depoimentos dos policiais militares em sede de IP são praticamente idênticos, revelando uma prática comum de “copia e cola”. Os policiais JOÃO MARCELO e PAULO CESAR declararam que ao perceber a presença da viatura o Réu correu para dentro de sua casa. Em juízo, JOÃO MARCELO acrescentou outros detalhes, afirmando que o suspeito estava na rua, tipo servidão, sendo que ao avistar a viatura saiu ligeiro e de repente começou a correr. É fácil perceber que não há perfeita harmonia entre as versões trazidas pelo mesmo policial nas fases extra e judicial.A incongruência não é verificada nas duas ocasiões em que o Réu ALCIDES fora ouvido - sendo de forma veemente e indignada em juízo - quando alegou que estava dentro de casa quando fora abordado pela equipe policial. Conforme entendimento do Ministério Rogerio Schietti Cruz, se faz necessária cuidadosa análise da verossimilhança. No entender deste juízo, não há segurança mínima para se acolher a alegações dos policiais em detrimento do que fora relatado pelo Réu. Não restou demonstrado que havia uma fundada suspeita para a abordagem policial, pois as versões dos policiais são bastante genéricas e apresentam divergências. De rigor, portanto, a anulação de todas as provas produzidas, dada a ilegalidade. III – DECISÃO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE A DENÚNCIA, para o fim de ABSOLVER o Réu ALCIDES DE FÁTIMA EMILIO, acima qualificado, o que é feito com fundamento no art. 386, VII do Código de Processo Penal. Sem custas processuais.Consta a apreensão de espingarda, faca e munição calibre 36. Deve a secretaria encaminhar a arma de fogo e munição para o exército brasileiro e descartar a faca, lavrando termo nos autos. Registro e publicação automáticos. Intimem-se. Morretes, 12 de junho de 2.025. - assinado digitalmente – Fernando Andriolli Pereira Juiz de Direito

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Elano Da Silva Nascimento x Companhia Hidro Eletrica Do Sao Francisco e outros

ID: 324033173

Tribunal: TRT7 Órgão: 14ª Vara do Trabalho de Fortaleza Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000883-79.2023.5.07.0014

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ELANO DA SILVA NASCIMENTO

Polo Passivo:

COMPANHIA HIDRO ELETRICA DO SAO FRANCISCO FRANCISCO ANTONIO ALVES DE ARAUJO FRANCISCO ANTONIO ALVES DE ARAUJO E CIA LTDA

Notificação

Advogados:

FERNANDA COSTA FONSECA SERRANO DA ROCHA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

FERNANDO JOSE MOURA PEREIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

EMANOEL NASARENO MENEZES COSTA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

THAIS MOTA AQUINO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATSum 0000883-79.2023.5.07.0014 RECLAMANTE: ELANO DA SILVA NASCIMENTO RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATSum 0000883-79.2023.5.07.0014 RECLAMANTE: ELANO DA SILVA NASCIMENTO RECLAMADO: FRANCISCO ANTONIO ALVES DE ARAUJO E CIA LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6cd4b8c proferida nos autos. CERTIDÃO/CONCLUSÃO Certifico, para os devidos fins, que a pesquisa SISBAJUD resultou parcialmente frutífera #id:1004168. Certifico, também, que consta nos autos depósito judicial efetuado pela devedora subsidiária #id:7130e33 e recolhimento parcial das custas processuais (R$ 19,70) #id:1106211. Certifico, por fim, que, considerando os valores à disposição do juízo (R$ 1.359,02) e o valor atualizado da execução (R$ 3.216,16), o saldo remanescente da execução é de R$ 1.837,44. Nesta data, 10 de julho de 2025, eu, NILVIA MANO ARAGAO, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DESPACHO Vistos etc. Melhor analisando a execução em curso, chamo o feito à ordem para determinar o que se segue, em atendimento à celeridade e efetividade que devem ser empregadas, sobretudo, nesta Justiça Especializada, nos casos em que se busca a satisfação de dívida de crédito alimentar. Não obstante tenham os atos executórios sido dirigidos às pessoas físicas responsáveis pela administração do primeiro reclamado, após verificada a inadimplência por parte do devedor principal, entendo que tal medida é, na verdade, desnecessária, ao menos nesse momento. Isso porque, no título executivo, encontra-se claramente especificado o devedor subsidiário, a quem fora devidamente oportunizado o contraditório e a ampla defesa na fase de conhecimento. Seu patrimônio, portanto, está sujeito à constrição a fim de satisfazer a dívida inadimplida pelo primeiro réu, não havendo que se falar em benefício de ordem no que se refere aos "sócios" deste. Nesse sentido, inclusive, tem se posicionado a jurisprudência pátria: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PRECLUSÃO E COISA JULGADA SUSCITADAS EM CONTRAMINUTA. INEXISTÊNCIA. AGRAVO DE PETIÇÃO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de petição interposto por empresa condenada subsidiariamente, com o objetivo de reformar decisão que redirecionou a execução contra si, sob o argumento de que não houve esgotamento dos meios executórios em face da devedora principal e de seus sócios. Em contraminuta, a parte exequente suscitou preliminar de preclusão e coisa julgada material, sustentando que a matéria já teria sido decidida nos embargos à execução.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se incide preclusão ou coisa julgada quanto à matéria debatida no agravo de petição; (ii) estabelecer se é necessária a prévia tentativa de esgotamento dos meios de execução em face da devedora principal, inclusive mediante o direcionamento da execução contra seus sócios, antes do redirecionamento à responsável subsidiária.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A preclusão e a coisa julgada não se presumem, exigindo a verificação da tríplice identidade entre partes, causa de pedir e pedido, o que não se configura no caso concreto. A matéria em análise não foi decidida de forma definitiva nos embargos à execução.4. A exigência de esgotamento dos bens dos sócios da devedora principal antes do redirecionamento à responsável subsidiária contraria os princípios da celeridade e efetividade da execução trabalhista, sendo considerada excesso de formalismo incompatível com o processo do trabalho.5. Demonstrada a ausência de bens penhoráveis da devedora principal, legítimo o redirecionamento imediato da execução contra a devedora subsidiária.6. Não se exige a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica nem o exaurimento do patrimônio dos sócios da devedora principal para se alcançar os bens da responsável subsidiária, conforme entendimento pacífico do TST.7. Inexistem elementos que caracterizem a litigância de má-fé, não havendo nos autos indício de alteração dolosa da verdade ou de intenção protelatória da agravante, razão pela qual é indevido o pleito de aplicação de multa formulado pela agravada.IV. DISPOSITIVO E TESEAgravo de petição conhecido; rejeitada a preliminar de preclusão e coisa julgada suscitada em contraminuta e, no mérito, apelo não provido.Tese de julgamento: "1. A preclusão e a coisa julgada material exigem prova inequívoca da tríplice identidade entre partes, causa de pedir e pedido. 2. É desnecessário o esgotamento do patrimônio dos sócios da devedora principal para redirecionamento da execução à devedora subsidiária, bastando a demonstração de inadimplemento e a ausência de bens da principal. 3. A responsabilidade subsidiária admite o redirecionamento da execução independentemente de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. 4. A dedução de pretensão que encontra respaldo mínimo no ordenamento jurídico não configura, por si só, litigância de má-fé."Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 80, 81 e 507; CC, art. 827, parágrafo único.Jurisprudência relevante citada: TST, Ag-AIRR 0010062-87.2020.5.18.0191, Rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, 7ª Turma, j. 21.02.2024, DJe 01.03.2024; TST, Ag-AIRR 0017020-33.2013.5.16.0016, Rel. Min. Douglas Alencar Rodrigues, 5ª Turma, j. 10.08.2022, DJe 19.08.2022.(TRT da 7ª Região; Processo: 0001480-73.2023.5.07.0038; Data de assinatura: 03-07-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Durval Cesar de Vasconcelos Maia - Seção Especializada II; Relator(a): DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO. REDIRECIONAMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. OMISSÃO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. NEGAÇÃO DE PROVIMENTO.I. CASO EM EXAMEEmbargos de Declaração opostos contra acórdão que, em agravo de petição, negou provimento ao recurso do embargante, mantendo o redirecionamento da execução para o ente público. O embargante alegou omissão no acórdão quanto à necessidade de exaurimento de todas as tentativas de execução contra a devedora principal e seus sócios antes do redirecionamento; a ausência de responsabilidade subsidiária do município por não haver comprovação de culpa na fiscalização do contrato administrativo; a violação aos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e devido processo legal; e requereu o prequestionamento das matérias suscitadas.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se houve omissão no acórdão quanto à necessidade de exaurimento da execução contra a devedora principal e seus sócios antes do redirecionamento da execução para o ente público; (ii) estabelecer se houve omissão quanto à tese da inexistência de responsabilidade subsidiária do município; (iii) determinar se houve violação aos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e devido processo legal; (iv) analisar se é cabível o prequestionamento das matérias suscitadas na via dos embargos de declaração.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O acórdão enfrentou a questão do exaurimento das tentativas de execução contra a devedora principal e seus sócios, demonstrando que foram esgotadas as tentativas de constrição de bens da devedora principal, caracterizando sua insolvência e autorizando o redirecionamento da execução com base na Súmula 331 do TST e na jurisprudência do TST e da Corte Regional. Não há exigência legal de prévia desconsideração da personalidade jurídica dos sócios para o redirecionamento.4. Quanto à alegada omissão sobre a responsabilidade subsidiária do município, o acórdão entendeu que as matérias relativas à ausência de responsabilidade subsidiária configuravam inovação recursal, não conhecendo-as em razão da preclusão e inovação recursal. A discussão sobre responsabilidade subsidiária já havia sido decidida na fase de conhecimento, em decisão transitada em julgado.5. A alegada violação ao contraditório, ampla defesa e devido processo legal configura mera inconformidade com o resultado da demanda, não caracterizando omissão, contradição ou obscuridade. O embargante participou regularmente do processo e teve oportunidade para se defender.6. O pedido de prequestionamento é improcedente, pois não há omissões a serem sanadas no acórdão.IV. DISPOSITIVO E TESEEmbargos de declaração improcedentes.Tese de julgamento:O redirecionamento da execução para o ente público é cabível quando esgotadas as tentativas de constrição de bens da devedora principal, comprovando-se sua insolvência, sem que haja necessidade de prévia desconsideração da personalidade jurídica dos sócios.Questões relativas à responsabilidade subsidiária que configuram inovação recursal não serão conhecidas em embargos de declaração, por preclusão e inovação recursal, mantendo-se a decisão transitada em julgado na fase de conhecimento.A alegação de violação ao contraditório, ampla defesa e devido processo legal, sem demonstração de vício na decisão, configura mera insurgência contra o resultado da demanda, sendo incabível nos embargos de declaração.O prequestionamento é desnecessário quando não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a serem sanados no acórdão.(TRT da 7ª Região; Processo: 0001567-65.2019.5.07.0039; Data de assinatura: 03-07-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Fernanda Maria Uchoa de Albuquerque - 3ª Turma; Relator(a): FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE). DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. REDIRECIONAMENTO. BENEFÍCIO DE ORDEM. EXAURIMENTO DOS MEIOS EXECUTÓRIOS CONTRA A DEVEDORA PRINCIPAL. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA E EXCUSSÃO DOS BENS DOS SÓCIOS. SÚMULA 331, IV, DO TST. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AGRAVO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de Petição interposto por empresa tomadora de serviços (devedora subsidiária) contra decisão que julgou improcedentes seus Embargos à Execução, mantendo o redirecionamento da execução em seu desfavor, após frustradas as tentativas de execução contra a devedora principal.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se, para o redirecionamento da execução contra o devedor subsidiário, é necessário o prévio exaurimento dos meios executórios contra os sócios da devedora principal, mediante a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O benefício de ordem em favor do devedor subsidiário, previsto na Súmula 331, IV, do TST, refere-se apenas à devedora principal (pessoa jurídica empregadora), não se estendendo aos seus sócios.4. Frustradas as tentativas de execução contra a devedora principal, é legítimo o imediato direcionamento da execução contra o devedor subsidiário que integrou a lide e consta do título executivo, sem necessidade de prévia excussão dos bens dos sócios da empregadora.5. Exigir a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica da devedora principal antes de se voltar contra o responsável subsidiário imporia ônus excessivo ao credor trabalhista e seria incompatível com os princípios da celeridade e efetividade processual.6. A interposição de recurso, ainda que contrário à jurisprudência dominante, configura exercício regular do direito de defesa e não caracteriza, por si só, litigância de má-fé, se ausente dolo processual.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Agravo não provido.Teses de julgamento:8. O redirecionamento da execução contra o devedor subsidiário é cabível após o esgotamento dos meios executórios em face da devedora principal, sendo desnecessária a prévia desconsideração da personalidade jurídica desta para atingir o patrimônio de seus sócios.9. O benefício de ordem na responsabilidade subsidiária trabalhista limita-se à execução prévia da pessoa jurídica empregadora, não se estendendo à necessidade de excutir os bens de seus sócios antes de alcançar o patrimônio do tomador de serviços.Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 793-B.Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula nº 331, IV.(TRT da 7ª Região; Processo: 0001434-84.2023.5.07.0038; Data de assinatura: 03-07-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Antônio Teófilo Filho - 3ª Turma; Relator(a): ANTONIO TEOFILO FILHO) Tal entendimento é reforçado, ainda, pelo Enunciado nº 7 da Jornada Nacional sobre Execução na Justiça do Trabalho, realizada em Novembro/2011, a seguir transcrito: 7. EXECUÇÃO. DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS DO DEVEDOR PRINCIPAL. INSTAURAÇÃO DE OFÍCIO. A falta de indicação de bens penhoráveis do devedor principal e o esgotamento, sem êxito, das providências de ofício nesse sentido, autorizam a imediata instauração da execução contra o devedor subsidiariamente corresponsável, sem prejuízo da simultânea desconsideração da personalidade jurídica do devedor principal, prevalecendo entre as duas alternativas a que conferir maior efetividade à execução. Nessa esteira, dando novo curso à execução, com base no acima exposto, deve a persecução executória redirecionar-se ao patrimônio do devedor subsidiário, haja vista ser este, repita-se, legítimo responsável pela execução do presente processo na situação em que se encontra, ou seja, após verificada a impossibilidade de satisfação da dívida pelo primeiro demandado. Pelo presente, fica(m) o(a)(s) executado(a) COMPANHIA HIDRO ELETRICA DO SAO FRANCISCO, CNPJ: 33.541.368/0001-16, CITADO(A)(S) para: 1) pagar em 48 (quarenta e oito) horas, ou garantir a execução, sob pena de penhora, o montante total de R$ 1.837,44, atualizado até 31/05/2025 o qual deverá ser atualizado até a data do efetivo pagamento, e depositado pelo(a) reclamado(a) em conta judicial aberta por meio da página principal do PJe no link "gerar boleto de depósito judicial", juntando o comprovante no PJe-JT. Advirta-se, ainda, a parte reclamada que, sem prejuízo das demais penalidades, se não pagar nem garantir a execução no prazo legal, será incluída no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT) e, consequentemente, suportará todas as restrições jurídicas e legais decorrentes dessa inserção. Notifique-se o Sr FRANCISCO ANTONIO ALVES DE ARAUJO, CPF 077.226.213-68, via postal, para tomar ciência da penhora efetivada nos autos (#id:1004168) e, querendo, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, complementá-la até o valor total do débito, para fins de apresentação de embargos à execução no prazo 5 dias, sob pena de liberação do montante penhorado em favor da parte reclamante. Decorrido o prazo sem manifestação, libere-se os valores #id:7c35bc3 em prol da parte reclamante. Fica a parte, por meio de seu(ua) advogado(a), notificada para informar, no prazo de 05 (cinco) dias, os dados bancários para expedição de alvará de transferência, o que de logo se autoriza. Após, atualize-se a dívida com dedução dos valores liberado e proceda a Secretaria à pesquisa de saldo, porventura existente, em conta bancária da parte executada FRANCISCO ANTONIO ALVES DE ARAUJO E CIA LTDA 05.508.486/0001-97, FRANCISCO ANTONIO ALVES DE ARAUJO CPF 077.226.213-68 e COMPANHIA HIDRO ELETRICA DO SAO FRANCISCO CNPJ 33.541.368/0001-16, pelo Sistema SISBAJUD, podendo tal expediente ser renovado tantas vezes quantas se fizerem necessárias em relação ao valor remanescente, caso haja bloqueios parciais. Positivo o SISBAJUD, convolo o valor bloqueado em penhora desde logo e, caso valor tenha sido integralmente satisfeito, notifique-se a parte executada para, querendo, opor embargos à execução, no prazo legal. Negativo o expediente retro, caso já tenha decorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias da citação, inclua(m)-se o(s) devedor(es) no BNDT, bem ainda prossiga-se com o feito executivo com a inclusão da(s) executada(s) FRANCISCO ANTONIO ALVES DE ARAUJO E CIA LTDA 05.508.486/0001-97, FRANCISCO ANTONIO ALVES DE ARAUJO CPF 077.226.213-68 e COMPANHIA HIDRO ELETRICA DO SAO FRANCISCO CNPJ 33.541.368/0001-16, , nos sistemas SERASAJUD, RENAJUD (restrição de circulação) e CNIB. Com efeito, após realizadas todas as pesquisas supra, caso haja sucesso em alguma delas, voltem-me os autos conclusos. Contudo, se frustradas as tentativas de satisfação do débito trabalhista, NOTIFIQUE(M)-SE a(s) parte(s) exequente(s) para, em 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito para fins de prosseguimento da execução (art. 878, CLT), justificando o pedido, a fim de que seja dado ao juízo a possibilidade de ponderar sua pertinência, sob pena de suspensão da execução e início da contagem do prazo prescricional (art.11 -A, §1º, CLT). Decorrido o prazo sem manifestação, a execução será suspensa pelo prazo de 02 anos com o uso do movimento “suspenso ou sobrestado o processo por prescrição intercorrente (código valor 12.259)”, nos termos do art. 128 da Nova Consolidação dos Provimentos Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (Provimento 4/GCGJT), podendo a parte interessada, a qualquer tempo, requerer o prosseguimento da ação, desde de que indique bem específico da(s) parte(s) executada(s), não se prestando a tal desiderato o mero requerimento de renovação de expedientes já promovidos (RENAJUD, INFOJUD, SISBAJUD, CNIB e SERASAJUD). Cientifique(m)-se a(s) parte(s) exequente(s) que, no curso do prazo prescricional, deve(m) informar ao Juízo a existência de causas suspensivas ou interruptivas da prescrição. Decorrido o prazo supra (2 anos), bem ainda não apresentadas causas suspensivas ou interruptivas, retornem-me os autos conclusos para decretação da prescrição intercorrente. A publicação desta decisão (ou seu ID) no DJEN tem efeito de notificação. Expedientes necessários. FORTALEZA/CE, 11 de julho de 2025. SUYANE BELCHIOR PARAIBA DE ARAGAO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ELANO DA SILVA NASCIMENTO

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Elano Da Silva Nascimento x Companhia Hidro Eletrica Do Sao Francisco e outros

ID: 324033211

Tribunal: TRT7 Órgão: 14ª Vara do Trabalho de Fortaleza Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000883-79.2023.5.07.0014

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ELANO DA SILVA NASCIMENTO

Polo Passivo:

COMPANHIA HIDRO ELETRICA DO SAO FRANCISCO FRANCISCO ANTONIO ALVES DE ARAUJO FRANCISCO ANTONIO ALVES DE ARAUJO E CIA LTDA

Notificação

Advogados:

FERNANDA COSTA FONSECA SERRANO DA ROCHA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

FERNANDO JOSE MOURA PEREIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

EMANOEL NASARENO MENEZES COSTA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

THAIS MOTA AQUINO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATSum 0000883-79.2023.5.07.0014 RECLAMANTE: ELANO DA SILVA NASCIMENTO RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATSum 0000883-79.2023.5.07.0014 RECLAMANTE: ELANO DA SILVA NASCIMENTO RECLAMADO: FRANCISCO ANTONIO ALVES DE ARAUJO E CIA LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6cd4b8c proferida nos autos. CERTIDÃO/CONCLUSÃO Certifico, para os devidos fins, que a pesquisa SISBAJUD resultou parcialmente frutífera #id:1004168. Certifico, também, que consta nos autos depósito judicial efetuado pela devedora subsidiária #id:7130e33 e recolhimento parcial das custas processuais (R$ 19,70) #id:1106211. Certifico, por fim, que, considerando os valores à disposição do juízo (R$ 1.359,02) e o valor atualizado da execução (R$ 3.216,16), o saldo remanescente da execução é de R$ 1.837,44. Nesta data, 10 de julho de 2025, eu, NILVIA MANO ARAGAO, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DESPACHO Vistos etc. Melhor analisando a execução em curso, chamo o feito à ordem para determinar o que se segue, em atendimento à celeridade e efetividade que devem ser empregadas, sobretudo, nesta Justiça Especializada, nos casos em que se busca a satisfação de dívida de crédito alimentar. Não obstante tenham os atos executórios sido dirigidos às pessoas físicas responsáveis pela administração do primeiro reclamado, após verificada a inadimplência por parte do devedor principal, entendo que tal medida é, na verdade, desnecessária, ao menos nesse momento. Isso porque, no título executivo, encontra-se claramente especificado o devedor subsidiário, a quem fora devidamente oportunizado o contraditório e a ampla defesa na fase de conhecimento. Seu patrimônio, portanto, está sujeito à constrição a fim de satisfazer a dívida inadimplida pelo primeiro réu, não havendo que se falar em benefício de ordem no que se refere aos "sócios" deste. Nesse sentido, inclusive, tem se posicionado a jurisprudência pátria: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PRECLUSÃO E COISA JULGADA SUSCITADAS EM CONTRAMINUTA. INEXISTÊNCIA. AGRAVO DE PETIÇÃO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de petição interposto por empresa condenada subsidiariamente, com o objetivo de reformar decisão que redirecionou a execução contra si, sob o argumento de que não houve esgotamento dos meios executórios em face da devedora principal e de seus sócios. Em contraminuta, a parte exequente suscitou preliminar de preclusão e coisa julgada material, sustentando que a matéria já teria sido decidida nos embargos à execução.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se incide preclusão ou coisa julgada quanto à matéria debatida no agravo de petição; (ii) estabelecer se é necessária a prévia tentativa de esgotamento dos meios de execução em face da devedora principal, inclusive mediante o direcionamento da execução contra seus sócios, antes do redirecionamento à responsável subsidiária.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A preclusão e a coisa julgada não se presumem, exigindo a verificação da tríplice identidade entre partes, causa de pedir e pedido, o que não se configura no caso concreto. A matéria em análise não foi decidida de forma definitiva nos embargos à execução.4. A exigência de esgotamento dos bens dos sócios da devedora principal antes do redirecionamento à responsável subsidiária contraria os princípios da celeridade e efetividade da execução trabalhista, sendo considerada excesso de formalismo incompatível com o processo do trabalho.5. Demonstrada a ausência de bens penhoráveis da devedora principal, legítimo o redirecionamento imediato da execução contra a devedora subsidiária.6. Não se exige a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica nem o exaurimento do patrimônio dos sócios da devedora principal para se alcançar os bens da responsável subsidiária, conforme entendimento pacífico do TST.7. Inexistem elementos que caracterizem a litigância de má-fé, não havendo nos autos indício de alteração dolosa da verdade ou de intenção protelatória da agravante, razão pela qual é indevido o pleito de aplicação de multa formulado pela agravada.IV. DISPOSITIVO E TESEAgravo de petição conhecido; rejeitada a preliminar de preclusão e coisa julgada suscitada em contraminuta e, no mérito, apelo não provido.Tese de julgamento: "1. A preclusão e a coisa julgada material exigem prova inequívoca da tríplice identidade entre partes, causa de pedir e pedido. 2. É desnecessário o esgotamento do patrimônio dos sócios da devedora principal para redirecionamento da execução à devedora subsidiária, bastando a demonstração de inadimplemento e a ausência de bens da principal. 3. A responsabilidade subsidiária admite o redirecionamento da execução independentemente de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. 4. A dedução de pretensão que encontra respaldo mínimo no ordenamento jurídico não configura, por si só, litigância de má-fé."Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 80, 81 e 507; CC, art. 827, parágrafo único.Jurisprudência relevante citada: TST, Ag-AIRR 0010062-87.2020.5.18.0191, Rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, 7ª Turma, j. 21.02.2024, DJe 01.03.2024; TST, Ag-AIRR 0017020-33.2013.5.16.0016, Rel. Min. Douglas Alencar Rodrigues, 5ª Turma, j. 10.08.2022, DJe 19.08.2022.(TRT da 7ª Região; Processo: 0001480-73.2023.5.07.0038; Data de assinatura: 03-07-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Durval Cesar de Vasconcelos Maia - Seção Especializada II; Relator(a): DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO. REDIRECIONAMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. OMISSÃO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. NEGAÇÃO DE PROVIMENTO.I. CASO EM EXAMEEmbargos de Declaração opostos contra acórdão que, em agravo de petição, negou provimento ao recurso do embargante, mantendo o redirecionamento da execução para o ente público. O embargante alegou omissão no acórdão quanto à necessidade de exaurimento de todas as tentativas de execução contra a devedora principal e seus sócios antes do redirecionamento; a ausência de responsabilidade subsidiária do município por não haver comprovação de culpa na fiscalização do contrato administrativo; a violação aos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e devido processo legal; e requereu o prequestionamento das matérias suscitadas.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se houve omissão no acórdão quanto à necessidade de exaurimento da execução contra a devedora principal e seus sócios antes do redirecionamento da execução para o ente público; (ii) estabelecer se houve omissão quanto à tese da inexistência de responsabilidade subsidiária do município; (iii) determinar se houve violação aos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e devido processo legal; (iv) analisar se é cabível o prequestionamento das matérias suscitadas na via dos embargos de declaração.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O acórdão enfrentou a questão do exaurimento das tentativas de execução contra a devedora principal e seus sócios, demonstrando que foram esgotadas as tentativas de constrição de bens da devedora principal, caracterizando sua insolvência e autorizando o redirecionamento da execução com base na Súmula 331 do TST e na jurisprudência do TST e da Corte Regional. Não há exigência legal de prévia desconsideração da personalidade jurídica dos sócios para o redirecionamento.4. Quanto à alegada omissão sobre a responsabilidade subsidiária do município, o acórdão entendeu que as matérias relativas à ausência de responsabilidade subsidiária configuravam inovação recursal, não conhecendo-as em razão da preclusão e inovação recursal. A discussão sobre responsabilidade subsidiária já havia sido decidida na fase de conhecimento, em decisão transitada em julgado.5. A alegada violação ao contraditório, ampla defesa e devido processo legal configura mera inconformidade com o resultado da demanda, não caracterizando omissão, contradição ou obscuridade. O embargante participou regularmente do processo e teve oportunidade para se defender.6. O pedido de prequestionamento é improcedente, pois não há omissões a serem sanadas no acórdão.IV. DISPOSITIVO E TESEEmbargos de declaração improcedentes.Tese de julgamento:O redirecionamento da execução para o ente público é cabível quando esgotadas as tentativas de constrição de bens da devedora principal, comprovando-se sua insolvência, sem que haja necessidade de prévia desconsideração da personalidade jurídica dos sócios.Questões relativas à responsabilidade subsidiária que configuram inovação recursal não serão conhecidas em embargos de declaração, por preclusão e inovação recursal, mantendo-se a decisão transitada em julgado na fase de conhecimento.A alegação de violação ao contraditório, ampla defesa e devido processo legal, sem demonstração de vício na decisão, configura mera insurgência contra o resultado da demanda, sendo incabível nos embargos de declaração.O prequestionamento é desnecessário quando não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a serem sanados no acórdão.(TRT da 7ª Região; Processo: 0001567-65.2019.5.07.0039; Data de assinatura: 03-07-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Fernanda Maria Uchoa de Albuquerque - 3ª Turma; Relator(a): FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE). DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. REDIRECIONAMENTO. BENEFÍCIO DE ORDEM. EXAURIMENTO DOS MEIOS EXECUTÓRIOS CONTRA A DEVEDORA PRINCIPAL. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA E EXCUSSÃO DOS BENS DOS SÓCIOS. SÚMULA 331, IV, DO TST. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AGRAVO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de Petição interposto por empresa tomadora de serviços (devedora subsidiária) contra decisão que julgou improcedentes seus Embargos à Execução, mantendo o redirecionamento da execução em seu desfavor, após frustradas as tentativas de execução contra a devedora principal.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se, para o redirecionamento da execução contra o devedor subsidiário, é necessário o prévio exaurimento dos meios executórios contra os sócios da devedora principal, mediante a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O benefício de ordem em favor do devedor subsidiário, previsto na Súmula 331, IV, do TST, refere-se apenas à devedora principal (pessoa jurídica empregadora), não se estendendo aos seus sócios.4. Frustradas as tentativas de execução contra a devedora principal, é legítimo o imediato direcionamento da execução contra o devedor subsidiário que integrou a lide e consta do título executivo, sem necessidade de prévia excussão dos bens dos sócios da empregadora.5. Exigir a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica da devedora principal antes de se voltar contra o responsável subsidiário imporia ônus excessivo ao credor trabalhista e seria incompatível com os princípios da celeridade e efetividade processual.6. A interposição de recurso, ainda que contrário à jurisprudência dominante, configura exercício regular do direito de defesa e não caracteriza, por si só, litigância de má-fé, se ausente dolo processual.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Agravo não provido.Teses de julgamento:8. O redirecionamento da execução contra o devedor subsidiário é cabível após o esgotamento dos meios executórios em face da devedora principal, sendo desnecessária a prévia desconsideração da personalidade jurídica desta para atingir o patrimônio de seus sócios.9. O benefício de ordem na responsabilidade subsidiária trabalhista limita-se à execução prévia da pessoa jurídica empregadora, não se estendendo à necessidade de excutir os bens de seus sócios antes de alcançar o patrimônio do tomador de serviços.Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 793-B.Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula nº 331, IV.(TRT da 7ª Região; Processo: 0001434-84.2023.5.07.0038; Data de assinatura: 03-07-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Antônio Teófilo Filho - 3ª Turma; Relator(a): ANTONIO TEOFILO FILHO) Tal entendimento é reforçado, ainda, pelo Enunciado nº 7 da Jornada Nacional sobre Execução na Justiça do Trabalho, realizada em Novembro/2011, a seguir transcrito: 7. EXECUÇÃO. DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS DO DEVEDOR PRINCIPAL. INSTAURAÇÃO DE OFÍCIO. A falta de indicação de bens penhoráveis do devedor principal e o esgotamento, sem êxito, das providências de ofício nesse sentido, autorizam a imediata instauração da execução contra o devedor subsidiariamente corresponsável, sem prejuízo da simultânea desconsideração da personalidade jurídica do devedor principal, prevalecendo entre as duas alternativas a que conferir maior efetividade à execução. Nessa esteira, dando novo curso à execução, com base no acima exposto, deve a persecução executória redirecionar-se ao patrimônio do devedor subsidiário, haja vista ser este, repita-se, legítimo responsável pela execução do presente processo na situação em que se encontra, ou seja, após verificada a impossibilidade de satisfação da dívida pelo primeiro demandado. Pelo presente, fica(m) o(a)(s) executado(a) COMPANHIA HIDRO ELETRICA DO SAO FRANCISCO, CNPJ: 33.541.368/0001-16, CITADO(A)(S) para: 1) pagar em 48 (quarenta e oito) horas, ou garantir a execução, sob pena de penhora, o montante total de R$ 1.837,44, atualizado até 31/05/2025 o qual deverá ser atualizado até a data do efetivo pagamento, e depositado pelo(a) reclamado(a) em conta judicial aberta por meio da página principal do PJe no link "gerar boleto de depósito judicial", juntando o comprovante no PJe-JT. Advirta-se, ainda, a parte reclamada que, sem prejuízo das demais penalidades, se não pagar nem garantir a execução no prazo legal, será incluída no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT) e, consequentemente, suportará todas as restrições jurídicas e legais decorrentes dessa inserção. Notifique-se o Sr FRANCISCO ANTONIO ALVES DE ARAUJO, CPF 077.226.213-68, via postal, para tomar ciência da penhora efetivada nos autos (#id:1004168) e, querendo, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, complementá-la até o valor total do débito, para fins de apresentação de embargos à execução no prazo 5 dias, sob pena de liberação do montante penhorado em favor da parte reclamante. Decorrido o prazo sem manifestação, libere-se os valores #id:7c35bc3 em prol da parte reclamante. Fica a parte, por meio de seu(ua) advogado(a), notificada para informar, no prazo de 05 (cinco) dias, os dados bancários para expedição de alvará de transferência, o que de logo se autoriza. Após, atualize-se a dívida com dedução dos valores liberado e proceda a Secretaria à pesquisa de saldo, porventura existente, em conta bancária da parte executada FRANCISCO ANTONIO ALVES DE ARAUJO E CIA LTDA 05.508.486/0001-97, FRANCISCO ANTONIO ALVES DE ARAUJO CPF 077.226.213-68 e COMPANHIA HIDRO ELETRICA DO SAO FRANCISCO CNPJ 33.541.368/0001-16, pelo Sistema SISBAJUD, podendo tal expediente ser renovado tantas vezes quantas se fizerem necessárias em relação ao valor remanescente, caso haja bloqueios parciais. Positivo o SISBAJUD, convolo o valor bloqueado em penhora desde logo e, caso valor tenha sido integralmente satisfeito, notifique-se a parte executada para, querendo, opor embargos à execução, no prazo legal. Negativo o expediente retro, caso já tenha decorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias da citação, inclua(m)-se o(s) devedor(es) no BNDT, bem ainda prossiga-se com o feito executivo com a inclusão da(s) executada(s) FRANCISCO ANTONIO ALVES DE ARAUJO E CIA LTDA 05.508.486/0001-97, FRANCISCO ANTONIO ALVES DE ARAUJO CPF 077.226.213-68 e COMPANHIA HIDRO ELETRICA DO SAO FRANCISCO CNPJ 33.541.368/0001-16, , nos sistemas SERASAJUD, RENAJUD (restrição de circulação) e CNIB. Com efeito, após realizadas todas as pesquisas supra, caso haja sucesso em alguma delas, voltem-me os autos conclusos. Contudo, se frustradas as tentativas de satisfação do débito trabalhista, NOTIFIQUE(M)-SE a(s) parte(s) exequente(s) para, em 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito para fins de prosseguimento da execução (art. 878, CLT), justificando o pedido, a fim de que seja dado ao juízo a possibilidade de ponderar sua pertinência, sob pena de suspensão da execução e início da contagem do prazo prescricional (art.11 -A, §1º, CLT). Decorrido o prazo sem manifestação, a execução será suspensa pelo prazo de 02 anos com o uso do movimento “suspenso ou sobrestado o processo por prescrição intercorrente (código valor 12.259)”, nos termos do art. 128 da Nova Consolidação dos Provimentos Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (Provimento 4/GCGJT), podendo a parte interessada, a qualquer tempo, requerer o prosseguimento da ação, desde de que indique bem específico da(s) parte(s) executada(s), não se prestando a tal desiderato o mero requerimento de renovação de expedientes já promovidos (RENAJUD, INFOJUD, SISBAJUD, CNIB e SERASAJUD). Cientifique(m)-se a(s) parte(s) exequente(s) que, no curso do prazo prescricional, deve(m) informar ao Juízo a existência de causas suspensivas ou interruptivas da prescrição. Decorrido o prazo supra (2 anos), bem ainda não apresentadas causas suspensivas ou interruptivas, retornem-me os autos conclusos para decretação da prescrição intercorrente. A publicação desta decisão (ou seu ID) no DJEN tem efeito de notificação. Expedientes necessários. FORTALEZA/CE, 11 de julho de 2025. SUYANE BELCHIOR PARAIBA DE ARAGAO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA HIDRO ELETRICA DO SAO FRANCISCO - FRANCISCO ANTONIO ALVES DE ARAUJO E CIA LTDA

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Processo nº 0879630-55.2024.8.15.2001

ID: 327532500

Tribunal: TJPB Órgão: Vara de Feitos Especiais da Capital Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 0879630-55.2024.8.15.2001

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Edital

Advogados:

DJANIO ANTONIO OLIVEIRA DIAS

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COMARCA DA CAPITAL. VARA DE FEITOS ESPECIAIS. EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE CREDORES E INTERESSADOS, (ART. 52, § 1º, INCISOS I, II e III, DA LEI nº 11.101/2005), EXPEDIDO NOS AUTOS DA AUTOFALÊNCIA DA EMPRE… COMARCA DA CAPITAL. VARA DE FEITOS ESPECIAIS. EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE CREDORES E INTERESSADOS, (ART. 52, § 1º, INCISOS I, II e III, DA LEI nº 11.101/2005), EXPEDIDO NOS AUTOS DA AUTOFALÊNCIA DA EMPRESA ARKETON CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO Nº 0879630-55.2024.8.15.2001. O MM. Juiz de Direito da Vara de Feitos Especiais da Capital, Estado da Paraíba, Dr. Romero Carneiro Feitosa, na forma da Lei, FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa que por este cartório e juízo se processa uma ação de AUTOFALÊNCIA, requerida por ARKETON CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 29.459.001/0001-80, com sede na Rua Cassimiro de Abreu, 36, sala 22, CXPST nº 049, Brisamar, João Pessoa/PB, CEP 58.033-230. 1) DO RESUMO DOS PEDIDOS DA DEVEDORA: Requer que seja declarada a autofalência da requerente, nomeando síndico. 2) DO RESUMO DA SENTENÇA QUE DECLAROU ABERTA A FALÊNCIA (ID. 111099745): ANTE O EXPOSTO, com suporte no art. 107, parágrafo único, e art 99 da Lei 11.101/051º, julgo PROCEDENTE o pedido de autofalência para declarar aberta hoje, às 13:00 horas, a falência da ARKETON CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, sob o n.º 29.459.001/0001-80, com sede na Rua Cassimiro de Abreu, n.º 36, sala 22, bairro Brisamar, CEP 58.033-230, João Pessoa-PB, representada na peça exordial. 1.Fixo o termo legal da falência no dia 20 de setembro de 2024, ou seja, 90 ( noventa) dias anteriores contados da data de distribuição do presente processo (20.12.2024), por se tratar de pedido de auto falência. 2.Nomeio para atuar como Administrador Judicial o advogado RICARDO JOSÉ PORTO, inscrito na OAB/PB sob o nº. 16.725/PB e CPF sob o nº. 072.537.314-84, com endereço profissional situado na Av. João Machado, 849, salas 907/909, Edf. Monte Carlos, Centro – Nesta Capital, fone (83) 99979-4542; o qual deverá ser intimado para todos os fins, devendo este ser intimado para prestar compromisso no prazo legal e consequente proposta de honorários. 3. E ainda, deve promover a arrecadação de bens, documentos e livros, bem como a avaliação dos bens, separadamente ou em bloco, no local em que se encontrem, sem necessidade de mandado, bem como autorizado o acompanhamento da diligência pelos órgãos competentes para o uso de força em caso de resistência, servindo cópia desta sentença, assinada digitalmente, como ofício, a ser encaminhado pelo(a) Administrador(a) Judicial. 4. Determino ainda ao Administrador Judicial que, com base nas informações e documentos colhidos, publique edital contendo a relação de credores no prazo de 45 dias, observando o art. 7º §2º; 5.Intime-se o(s) sócio(s) administrador(es), SELDA GOMES DE SOUSA, para no prazo de 05 dias, comparecer ao cartório deste Juízo, a fim de apresentar a relação de todos os seus credores, com endereço, natureza e valor do crédito – além dos descritos na exordial – inclusive credores derivados de créditos trabalhistas, se houverem, bem como os livros contábeis caso ainda não apresentados e demais instrumentos de escrituração pertinentes, sob pena de desobediência. 6.Fixo em 15 dias o prazo para as habilitações e/ou impugnações creditícias após a publicação no Diário Oficial desta sentença e da relação de credores. 7.Ficam suspensas todas as ações e execuções contra o Falido, com ressalva das ações que demandarem quantia ilíquida, as quais prosseguirão no Juízo no qual estiverem em trâmite, sendo permitido pleitear junto ao Administrador Judicial, habilitação, exclusão ou modificação de créditos derivados da relação de trabalho, devendo ser processadas na Justiça do Trabalho as ações de natureza trabalhista e as impugnações contra os créditos e relação de credores, até a apuração do respectivo crédito (artigos 6º, §§ 1o e 2o, e art. 8º da LRF). 8.Fica, em razão da presente sentença, proibido qualquer ato de disposição, gravame ou oneração de bens do falido, salvo se autorizados por este Juízo. 9.Oficie-se ao Registro Público de Empresas e/ou ao Órgão Responsável pelo registro da empresa falida, para que conste a expressão “FALIDA”, juntamente com a data desta sentença e sua inabilitação empresarial. 10.Proceda-se com a pesquisa de bens e valores em nome da falecida por meio dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD (, este último solicitando-se as três últimas declarações de renda do falida e a ainda à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, para pesquisa e bloqueio de imóveis em nome do falido e/ou Oficie-se aos cartórios de Registros de Imóveis desta Comarca para que informem a existência de bens da empresa falida – indisponibilizando-os se houverem, ou proceda-se a indisponibilização através de sistema eletrônicos. 11.Oficie-se às Fazendas Públicas – Federal, Estadual e Municipal, dando conta da decretação da falência, devidamente acompanhada da sentença. 12.Publique-se EDITAL, com prazo de 30 dias, com a íntegra desta decisão e a relação dos credores, apresentada pela falida. (artigo 99, §1º). Ressalte-se que poderá o(a) Administrador(a) Judicial adotar todas as providências para a preservação dos interesses da massa e eficiente administração de seus bens, colhendo informações diretamente junto a credores, falido, órgãos públicos, pessoas jurídicas de direito privado, sem necessidade de prévia autorização judicial, servindo cópia desta sentença, assinada digitalmente, como ofício, a ser encaminhado pelo(a) Administrador(a) Judicial. Sem custas, gratuidade deferida. Sem honorários de advogado, por tratar-se de pedido de auto falência. Proceda-se a publicação da íntegra da presente decisão. INTIME-SE O MINISTÉRIO PÚBLICO. Intimações e ofícios necessários. Serve a presente decisão/sentença como ofício(s)/ mandado(s)/e/ou expediente de notificação/solicitação/intimação em consonância com o art.102, do Código de Normas Judiciais (Provimento /CGJ-TJPB). P.R.I. João Pessoa, data e assinatura eletrônica. ROMERO CARNEIRO FEITOSA. Juiz de Direito. 3) DOS PRAZOS: Nos termos do § 1º do art. 7º da Lei nº 11.101/2005, os credores terão o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da publicação deste edital, para apresentarem ao administrador judicial suas habilitações ou suas divergências quanto aos créditos relacionados, podendo enviar as mesmas para o e-mail: falenciaarketon@gmail.com; II) O prazo para apresentação de objeção ao Plano de Recuperação é de 30 dias, a partir da publicação da Lista de Credores de que trata o § 2º do artigo 7º da Lei 11.101/2005, conforme disposto no caput do art. 55 ou conforme parágrafo único do mesmo art. 55 da Lei 11.101/2005. 4) DA RELAÇÃO DOS CREDORES: ART. 83, I – TRABALHISTA: 18 CREDORES, NO VALOR TOTAL DE R$ 618.544,29: CARLOS ANDRE SILVA DA CRUZ 0000079-11.2025.5.13.0003 CPF/CNPJ nº 015.984.704-42 R$ 30.000,00; CLAUDENOR FLORIANO DA SILVA 0001097-04.2024.5.13.0003 CPF/CNPJ nº 276.241.024-04 R$ 4.000,00; DANIELLY MENEZES RODRIGUES 0001567-29.2024.5.13.0025 CPF/CNPJ nº 095.400.194-00 R$ 55.766,45; EDVANIA SERAFIM DOS SANTOS 0000430-15.2025.5.13.0025 CPF/CNPJ nº 046.580.144-75 R$ 29.420,43; EMANOEL VIEIRA DO REGO - 0000577-38.2024.5.13.0005 CPF/CNPJ nº 016.366.894-93 R$ 5.000,00; FÁBIO FERREIRA GOMES 0001285-28.2024.5.13.0025 CPF/CNPJ nº 061.598.924-10 R$ 6.449,55; FABRÍCIO DA SILVA CRUZ 0000143-49.2024.5.13.0005 CPF/CNPJ nº 151.492.944-97 R$ 3.500,00; HUMBERTO JOSÉ DO NASCIMENTO BARROS CPF/CNPJ nº 610.793.324-72 R$ 4.500,00; JOÃO CARLOS DE LIMA SILVA - 0000460-93.2024.5.13.0022 CPF/CNPJ nº 122.737.604-93 R$ 10.065,42; JOSÉLIO DA PENHA SILVA 0001146-36.2024.5.13.0006 CPF/CNPJ nº 854.274.204-44 R$ 2.500,00; JOSENILDO DA SILVA 0000375-46.2025.5.13.0031 CPF/CNPJ nº 008.109.994-04 R$ 46.364,67; JOSUÉ ANTÔNIO FERREIRA 0001384-95.2024.5.13.0025 CPF/CNPJ nº 100.692.184-20 R$ 18.604,17; LUCIANO APRÍGIO CAMPELO 0001099-71.2024.5.13.0003 CPF/CNPJ nº 062.052.383-22 R$ 5.000,00; LUIZ HENRIQUE ALVES DE FREITAS 0000297-30.2025.5.13.0006 CPF/CNPJ nº 017.333.594-27 R$ 26.442,69; RICHARD GOMES BANDEIRA 0000411-72.2025.5.13.0004 CPF/CNPJ nº 117.732.314-13 R$ 302.594,93; RONNE EMANOEL ANDRADE DE ALMEIDA 0000163-40.2025.5.13.0026 CPF/CNPJ nº 112.262.194-97 R$ 53.333,81; VEIGA E PESSOA ADVOGADOS ASSOCIADOS CPF/CNPJ nº 04.212.289/0001-63 R$ 1.412,00; WELLINGTON FERNANDO DOS SANTOS FERREIRA 0000124-12.2025.5.13.0004 CPF/CNPJ nº 290.380.768-00 R$ 13.590,17. ART. 83, III – TRIBUTÁRIO: 02 CREDORES, NO VALOR TOTAL DE R$ 96.978,70: RECEITA FEDERAL DO BRASIL (PIS, CONFINS, CSLL, IR) R$ 92.408,07; RECEITA MUNICIPAL DE JOÃO PESSOA (ISS) R$ 4.570,63. ART. 83, VI, “A” – QUIROGRAFÁRIO: 90 CREDORES, NO VALOR TOTAL DE R$ 913.845,63: 28.296.865 CLAUDIOMAR PEREIRA DE SOUSA - ACTIVA SOLUÇÕES CPF/CNPJ nº 28.296.865/0001-66 R$ 1.500,00; 50.955.226 GLAUCIENE GOMES CARVALHO - HGS LOCAÇÃO CPF/CNPJ nº 50.955.226/0001-14 R$ 2.800,00; 52.565.394 THIAGO CARLOS DA SILVA ROCHA CPF/CNPJ nº 52.565.394/0001-29 R$ 600,00; AÇO CAMPINA COMERCIAL EIRELI - EPP 0819812-61.2024.8.15.0001 CPF/CNPJ nº 19.797.088/0001-42 R$ 4.923,85; ACO FORTE COMERCIO VAREJISTA DE FERRAGENS LTDA CPF/CNPJ nº 70.109.897/0001-71 R$ 9.950,05; ACO PARAIBA COMERCIO LTDA CPF/CNPJ nº 42.917.091/0001-74 R$ 951,00; ALEX MARCELINO QUIRINO CPF/CNPJ nº 080.368.754-03 R$ 300,00; ALMEIDA COMERCIO DISTRIBUIDOR DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA" CPF/CNPJ nº 35.419.548/0001-55 R$ 32.784,20; ALTIERES LEITE CAROLINO - CLICK ART CPF/CNPJ nº 16.837.482/0001-79 R$ 1.700,00; ANA LUCIA MARCONE DE SOUSA - LOJAS BENE CPF/CNPJ nº 15.531.966/0001-22 R$ 827,38; ANDERSON PAIVA ALVES - VELOZ.COM CPF/CNPJ nº 06.150.673/0001-04 R$ 105,00; ANY MURIELY DA SILVA ANDRADE - MADEIREIRA PIRANHENSE CPF/CNPJ nº 33.430.297/0001-84 R$ 6.000,00; ANY MURIELY DA SILVA ANDRADE - MADEIREIRA PIRANHENSE CPF/CNPJ nº 33.430.297/0001-84 R$ 6.416,96; BMA LOCACOES LTDA CPF/CNPJ nº 10.635.169/0001-71 R$ 14.505,17; CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – AGÊNCIA 0735 TAMBAÚ CPF/CNPJ nº 00.360.305/0001-304 R$ 324.648,52; CARLOS LUCIANO SILVA ARAUJO - PLACAS CPF/CNPJ nº 03.057.237/0001-05 R$ 2.160,00; CARMOZO CONSTRUCOES E SERVIÇOS LTDA CPF/CNPJ nº 38.852.295/0001-05 R$ 2.169,08; CASA DA MADEIRA LTDA CPF/CNPJ nº 10.649.096/0001-77 R$ 14.634,00; CASA DAS DIVISORIA COMERCIO E SERVICOS DE PISO E REVESTIMENTOS LTDA" CPF/CNPJ nº 33.505.718/0001-99 R$ 62.410,00; CICERO JOAQUIM DE OLIVEIRA - CIMACAL CPF/CNPJ nº 12.910.493/0001-86 R$ 4.825,00; CLIMEO OCUPACIONAL LTDA CPF/CNPJ nº 09.370.319/0001-83 R$ 2.243,00; CONSTRUTIVA MATERIAIS ELETRICOS LTDA CPF/CNPJ nº 06.267.222/0001-51 R$ 184,00; CRISTSLIS FABRICACAO DE ARTIGOS DE SERRALHARIA LTDA 0839064-98.2023.8.15.2001 CPF/CNPJ nº 42.553.314/0001-61 R$ 43.370,44; DANILO DANTAS PIMENTEL CPF/CNPJ nº 070.179.574-31 R$ 4.318,00; DANTAS & LIMA COMERCIO VAREJISTA DE EMBALAGENS LTDA - MULTIPEL CENTRO CPF/CNPJ nº 43.421.203/0001-64 R$ 397,80; EDUARDO AMARO DA SILVA - ESPACO DO GESSO CPF/CNPJ nº 34.743.632/0001-67 R$ 3.048,90; EMERSON CARNEIRO DE LIMA 08376929461 CPF/CNPJ nº 43.482.387/0001-72 R$ 3.000,00; EPI EMPRESA DE PROTECAO CONTRA INCENDIO LTDA CPF/CNPJ nº 19.409.758/0001-06 R$ 3.189,00; ESTRUTURAL INDUSTRIA DE PRE FABRICADOS LTDA CPF/CNPJ nº 34.251.043/0001-61 R$ 2.700,00; EUCATEX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA CPF/CNPJ nº 14.675.270/0065-71 R$ 2.938,00; FRANCINELMA SANTOS DANTAS MARIZ LTDA - PB ENTULHOS CPF/CNPJ nº 31.493.783/0001-16 R$ 1.200,00; FRANCISCO LUCIANO LEITE ROLIM - LEC - FREI DAMIAO CPF/CNPJ nº 14.008.484/0001-74 R$ 2.340,85; G5 COMERCIO DE MADEIRAS LTDA - LEO MADEIRAS CPF/CNPJ nº 10.948.040/0001-13 R$ 4.273,61; GERMANO BATISTA DE OLIVEIRA 0839064-98.2023.8.15.2001 CPF/CNPJ nº 826.935.524-00 R$ 1.158,64; GRANTUBOS - COMERCIO VAREJISTA DE TUBOS LTDA CPF/CNPJ nº 23.316.171/0001-20 R$ 1.842,24; HG LOCACOES LTDA CPF/CNPJ nº 06.639.294/0001-82 R$ 6.000,00; HILKIAS GOMES MELO JUNIOR CPF/CNPJ nº 085.507.244-08 R$ 600,00; IMPACTO GEOTECNIA LTDA CPF/CNPJ nº 15.709.168/0001-48 R$ 1.500,00; ITAÚ - AG. 5579 CPF/CNPJ nº R$ 106.282,55; IVANILDO DE OLIVEIRA FELIMISMO ELETRICISTA CPF/CNPJ nº 917.958.854-91 R$ 800,00; J F COMERCIO DE MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA - RECANTO DA CONSTRUCAO CPF/CNPJ nº 01.505.671/0001-77 R$ 7.813,00; J I COMERCIO DE ALUMINIO LTDA CPF/CNPJ nº 48.415.660/0001-60 R$ 4.342,44; JANAILZA MENDES DA SILVA - RENOVACO CPF/CNPJ nº 35.927.872/0001-84 R$ 280,00; JOÃO BOSCO VIEIRA DA SILVA ENGENHEIRO CPF/CNPJ nº 000.902.704-10 R$ 5.650,00; JOSE DE SOUZA SA JUNIOR - AGUIAR CONSTRUÇÃO CPF/CNPJ nº 05.559.825/0001-64 R$ 463,00; JOSELITO LOPES NUNES CARPINTEIRO CPF/CNPJ nº 541.761.404-10 R$ 7.712,50; JOSINALDO DA SILVA SOUSA CPF/CNPJ nº 100.734.604-35 R$ 450,00; KARIELLEN PAULA DE ANDRADE MELO - CONSTRU '' K '' KAYROS CONSTRUCOES CPF/CNPJ nº 48.514.098/0001-21 R$ 7.103,80; LAMPADINHA MATERIAIS ELETRICOS LTDA CPF/CNPJ nº 09.392.341/0011-04 R$ 2.694,89; LIGIA ANDRADE FERREIRA LOBO - TINTAS DECORAR CPF/CNPJ nº 10.909.865/0001-29 R$ 4.550,00; LIMPARAIBA AMBIENTAL SERVICOS LTDA CPF/CNPJ nº 07.371.646/0001-24 R$ 800,00; LOJAO DUFERRO LTDA CPF/CNPJ nº 02.019.761/0001-10 R$ 54.116,80; LOURIVACY LEITE RAMALHO 75436396453 CPF/CNPJ nº 36.968.836/0001-21 R$ 1.493,06; LUIZ GUEDES DE OLIVEIRA - NETO LOCACAO E COMERCIO CPF/CNPJ nº 12.940.421/0001-81 R$ 1.220,00; M I FERRAGENS LTDA CPF/CNPJ nº 13.547.680/0001-00 R$ 5.000,00; M3 LOCADORA DEVEICULOS LTDA. - ME 0859481-38.2024.8.15.2001 CPF/CNPJ nº 10.541.486/0001-29 R$ 5.552,00; MAGNA LOCAÇOES LTDA - JOÃO PESSOA CPF/CNPJ nº 01.519.852/0006-67 R$ 4.503,52; MAILCON PEREIRA DA SILVA - ALUMIVIDRO CPF/CNPJ nº 071.738.244-35 R$ 758,00; MARIA HENRIQUE PEREIRA - POUSADA FIGHA CPF/CNPJ nº 41.206.012/0001-54 R$ 1.400,00; MARIA RISOMAR SANTOS DE OLIVEIRA - UMA EXTINTORES PREVENCAO CONTRA INCENDIO CPF/CNPJ nº 23.665.591/0001-11 R$ 270,00; MARIA VILMAR PEREIRA CPF/CNPJ nº 05.125.889/0001-57 R$ 1.016,50; MARSCHALL INDUSTRIA ,COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA CPF/CNPJ nº 02.130.525/0001-77 R$ 11.048,71; MC LOCACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA CPF/CNPJ nº 35.982.359/0001-96 R$ 890,00; MORRIS SERRALHARIA LTDA CPF/CNPJ nº 36.091.473/0001-99 R$ 2.127,18; MP HOME CENTER LTDA CPF/CNPJ nº 05.982.341/0001-23 R$ 4.400,00; NORDESTE SERVICO E COMERCIO DE FERRAMENTAS E BORRACHA LTDA CPF/CNPJ nº 24.041.187/0001-30 R$ 1.984,00; NORDIFE MATERIAIS ELETRICOS LTDA CPF/CNPJ nº 35.589.365/0001-88 R$ 228,00; PANIFICADORA IMPERIO DO PAO LTDA CPF/CNPJ nº 34.263.508/0001-02 R$ 1.525,00; PANIFICADORA INTERPAO LTDA CPF/CNPJ nº 08.971.241/0001-90 R$ 1.781,30; PATOS LOCACOES DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA CPF/CNPJ nº 30.330.222/0001-33 R$ 250,00; "PATRICIA D DA SILVA PEDRAS - JP MARMORES - NACIONAL E IMPORTADO" CPF/CNPJ nº 48.568.084/0001-90 R$ 897,00; PERFIL COMERCIO DE FORROS E DIVISORIAS LTDA CPF/CNPJ nº 10.483.586/0001-46 R$ 7.644,25; PERFIMAX ALUMINIO E ACESSORIOS LTDA CPF/CNPJ nº 14.554.667/0001-40 R$ 574,33; PRECON ARTEFATOS DE CONCRETO LTDA CPF/CNPJ nº 13.617.541/0001-05 R$ 7.000,00; PREMOSUL INDUSTRIA E COMERCIO DE PREMOLDADOS LTDA CPF/CNPJ nº 12.054.628/0001-59 R$ 2.450,00; PRES CONTABILIDADE LTDA CPF/CNPJ nº 19.659.367/0001-40 R$ 5.000,00; PROTESSEG SOLUCOES E SERVICOS LTDA CPF/CNPJ nº 53.318.562/0001-44 R$ 40.144,00; REFRIGERACAO DUFRIO COMERCIO E IMPORTACAO S.A. CPF/CNPJ nº 01.754.239/0034-88 R$ 785,28; RONDINELLE DA COSTA GOMES 01095083430 - SOSPLOTTAGEM CPF/CNPJ nº 32.721.384/0001-28 R$ 330,25; S.R MATERIAIS DE CONSTRUCOES E PREMOLDADOS LTDA CPF/CNPJ nº 08.270.555/0001-65 R$ 1.120,00; SEGURA SERVIÇOS DE SAUDE E SEGURANÇA DO TRABALHO LTDA CPF/CNPJ nº 44.935.700/0001-43 R$ 1.490,00; SERMOLL SERRALHARIA E MARCENARIA OLIVEIRA LTDA CPF/CNPJ nº 01.791.489/0001-20 R$ 1.500,00; "SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DA CONSTRUCAO CIVIL, PESADA, MONTAGEM E DO MOBILIARIO DE JOAO PESSOA E REGIAO" CPF/CNPJ nº 09.249.236/0001-30 R$ 2.137,76; "T.S. ROCHA JUAZEIRO DO NORTE ALUGUEL DE EQUIPAMENTOS LTDA" CPF/CNPJ nº 34.708.010/0003-60 R$ 1.742,00; TAIMAPA MOVEIS PLANEJADOS LTDA CPF/CNPJ nº 44.695.686/0001-58 R$ 3.000,00; TAWAN PAIVA DA SILVA - CONSTRUFAZ PREMOLDADOS E MATERIAIS DE CONSTRUCOES CPF/CNPJ nº 32.988.187/0001-70 R$ 1.370,00; TREVENTOS COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA LTDA CPF/CNPJ nº 03.013.781/0001-47 R$ 3.089,82; VORI LOCACOES E SERVICOS LTDA CPF/CNPJ nº 39.472.830/0001-57 R$ 1.200,00; WERTON VELOSO DE ARAUJO LIMA CPF/CNPJ nº 28.829.474/0001-60 R$ 600,00; WILSON ASSESSORIA LTDA CPF/CNPJ nº 48.703.148/0001-19 R$ 4.750,00. ART. 83, VII – MULTAS: 05 CREDOR, NO VALOR TOTAL DE R$ 148.427,58: SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS DO PLANO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO - SUPLAN contrato n. 30/2024" CPF/CNPJ nº 09.125.444/0001-28 R$ 4.811,22; SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS DO PLANO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO - SUPLAN contrato n. 42/2024" CPF/CNPJ nº 09.125.444/0001-28 R$ 21.368,51; TRIBUNAL REGIONAL ELETORAL DA PARAÍBA contrato n. 01/2024 CPF/CNPJ nº 06.017.798/0001-60 R$ 7.741,11; UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA (UFPB) contrato n. 010/2023, CPF/CNPJ nº 24.098.477/0001-10 R$ 25.506,74. A relação de credores está disponível a todos os interessados no sítio eletrônico da Administradora Judicial (https://www.lindosoearaujo.com.br/james-laurence) e ao Id. nº 111648977 do processo, na forma da lei e do Enunciado 103 da III Jornada de Direito Comercial da Justiça Federal. Por fim, para que produza seus regulares efeitos de direito, manda o MM. Juiz publicar o presente edital. Eu, Raquel Moreno Santa Cruz, Técnico Judiciário, digitei o presente. Dado e passado nesta cidade e comarca de João Pessoa, capital do estado da Paraíba, aos 16 de Julho de 2025. Romero Carneiro Feitosa. Juiz de Direito.

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Processo nº 0879630-55.2024.8.15.2001

ID: 327532508

Tribunal: TJPB Órgão: Vara de Feitos Especiais da Capital Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 0879630-55.2024.8.15.2001

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO JOSÉ PORTO

Polo Passivo:

Edital

Advogados:

DJANIO ANTONIO OLIVEIRA DIAS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

COMARCA DA CAPITAL. VARA DE FEITOS ESPECIAIS. EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE CREDORES E INTERESSADOS, (ART. 52, § 1º, INCISOS I, II e III, DA LEI nº 11.101/2005), EXPEDIDO NOS AUTOS DA AUTOFALÊNCIA DA EMPRE… COMARCA DA CAPITAL. VARA DE FEITOS ESPECIAIS. EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE CREDORES E INTERESSADOS, (ART. 52, § 1º, INCISOS I, II e III, DA LEI nº 11.101/2005), EXPEDIDO NOS AUTOS DA AUTOFALÊNCIA DA EMPRESA ARKETON CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO Nº 0879630-55.2024.8.15.2001. O MM. Juiz de Direito da Vara de Feitos Especiais da Capital, Estado da Paraíba, Dr. Romero Carneiro Feitosa, na forma da Lei, FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa que por este cartório e juízo se processa uma ação de AUTOFALÊNCIA, requerida por ARKETON CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 29.459.001/0001-80, com sede na Rua Cassimiro de Abreu, 36, sala 22, CXPST nº 049, Brisamar, João Pessoa/PB, CEP 58.033-230. 1) DO RESUMO DOS PEDIDOS DA DEVEDORA: Requer que seja declarada a autofalência da requerente, nomeando síndico. 2) DO RESUMO DA SENTENÇA QUE DECLAROU ABERTA A FALÊNCIA (ID. 111099745): ANTE O EXPOSTO, com suporte no art. 107, parágrafo único, e art 99 da Lei 11.101/051º, julgo PROCEDENTE o pedido de autofalência para declarar aberta hoje, às 13:00 horas, a falência da ARKETON CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, sob o n.º 29.459.001/0001-80, com sede na Rua Cassimiro de Abreu, n.º 36, sala 22, bairro Brisamar, CEP 58.033-230, João Pessoa-PB, representada na peça exordial. 1.Fixo o termo legal da falência no dia 20 de setembro de 2024, ou seja, 90 ( noventa) dias anteriores contados da data de distribuição do presente processo (20.12.2024), por se tratar de pedido de auto falência. 2.Nomeio para atuar como Administrador Judicial o advogado RICARDO JOSÉ PORTO, inscrito na OAB/PB sob o nº. 16.725/PB e CPF sob o nº. 072.537.314-84, com endereço profissional situado na Av. João Machado, 849, salas 907/909, Edf. Monte Carlos, Centro – Nesta Capital, fone (83) 99979-4542; o qual deverá ser intimado para todos os fins, devendo este ser intimado para prestar compromisso no prazo legal e consequente proposta de honorários. 3. E ainda, deve promover a arrecadação de bens, documentos e livros, bem como a avaliação dos bens, separadamente ou em bloco, no local em que se encontrem, sem necessidade de mandado, bem como autorizado o acompanhamento da diligência pelos órgãos competentes para o uso de força em caso de resistência, servindo cópia desta sentença, assinada digitalmente, como ofício, a ser encaminhado pelo(a) Administrador(a) Judicial. 4. Determino ainda ao Administrador Judicial que, com base nas informações e documentos colhidos, publique edital contendo a relação de credores no prazo de 45 dias, observando o art. 7º §2º; 5.Intime-se o(s) sócio(s) administrador(es), SELDA GOMES DE SOUSA, para no prazo de 05 dias, comparecer ao cartório deste Juízo, a fim de apresentar a relação de todos os seus credores, com endereço, natureza e valor do crédito – além dos descritos na exordial – inclusive credores derivados de créditos trabalhistas, se houverem, bem como os livros contábeis caso ainda não apresentados e demais instrumentos de escrituração pertinentes, sob pena de desobediência. 6.Fixo em 15 dias o prazo para as habilitações e/ou impugnações creditícias após a publicação no Diário Oficial desta sentença e da relação de credores. 7.Ficam suspensas todas as ações e execuções contra o Falido, com ressalva das ações que demandarem quantia ilíquida, as quais prosseguirão no Juízo no qual estiverem em trâmite, sendo permitido pleitear junto ao Administrador Judicial, habilitação, exclusão ou modificação de créditos derivados da relação de trabalho, devendo ser processadas na Justiça do Trabalho as ações de natureza trabalhista e as impugnações contra os créditos e relação de credores, até a apuração do respectivo crédito (artigos 6º, §§ 1o e 2o, e art. 8º da LRF). 8.Fica, em razão da presente sentença, proibido qualquer ato de disposição, gravame ou oneração de bens do falido, salvo se autorizados por este Juízo. 9.Oficie-se ao Registro Público de Empresas e/ou ao Órgão Responsável pelo registro da empresa falida, para que conste a expressão “FALIDA”, juntamente com a data desta sentença e sua inabilitação empresarial. 10.Proceda-se com a pesquisa de bens e valores em nome da falecida por meio dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD (, este último solicitando-se as três últimas declarações de renda do falida e a ainda à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, para pesquisa e bloqueio de imóveis em nome do falido e/ou Oficie-se aos cartórios de Registros de Imóveis desta Comarca para que informem a existência de bens da empresa falida – indisponibilizando-os se houverem, ou proceda-se a indisponibilização através de sistema eletrônicos. 11.Oficie-se às Fazendas Públicas – Federal, Estadual e Municipal, dando conta da decretação da falência, devidamente acompanhada da sentença. 12.Publique-se EDITAL, com prazo de 30 dias, com a íntegra desta decisão e a relação dos credores, apresentada pela falida. (artigo 99, §1º). Ressalte-se que poderá o(a) Administrador(a) Judicial adotar todas as providências para a preservação dos interesses da massa e eficiente administração de seus bens, colhendo informações diretamente junto a credores, falido, órgãos públicos, pessoas jurídicas de direito privado, sem necessidade de prévia autorização judicial, servindo cópia desta sentença, assinada digitalmente, como ofício, a ser encaminhado pelo(a) Administrador(a) Judicial. Sem custas, gratuidade deferida. Sem honorários de advogado, por tratar-se de pedido de auto falência. Proceda-se a publicação da íntegra da presente decisão. INTIME-SE O MINISTÉRIO PÚBLICO. Intimações e ofícios necessários. Serve a presente decisão/sentença como ofício(s)/ mandado(s)/e/ou expediente de notificação/solicitação/intimação em consonância com o art.102, do Código de Normas Judiciais (Provimento /CGJ-TJPB). P.R.I. João Pessoa, data e assinatura eletrônica. ROMERO CARNEIRO FEITOSA. Juiz de Direito. 3) DOS PRAZOS: Nos termos do § 1º do art. 7º da Lei nº 11.101/2005, os credores terão o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da publicação deste edital, para apresentarem ao administrador judicial suas habilitações ou suas divergências quanto aos créditos relacionados, podendo enviar as mesmas para o e-mail: falenciaarketon@gmail.com; II) O prazo para apresentação de objeção ao Plano de Recuperação é de 30 dias, a partir da publicação da Lista de Credores de que trata o § 2º do artigo 7º da Lei 11.101/2005, conforme disposto no caput do art. 55 ou conforme parágrafo único do mesmo art. 55 da Lei 11.101/2005. 4) DA RELAÇÃO DOS CREDORES: ART. 83, I – TRABALHISTA: 18 CREDORES, NO VALOR TOTAL DE R$ 618.544,29: CARLOS ANDRE SILVA DA CRUZ 0000079-11.2025.5.13.0003 CPF/CNPJ nº 015.984.704-42 R$ 30.000,00; CLAUDENOR FLORIANO DA SILVA 0001097-04.2024.5.13.0003 CPF/CNPJ nº 276.241.024-04 R$ 4.000,00; DANIELLY MENEZES RODRIGUES 0001567-29.2024.5.13.0025 CPF/CNPJ nº 095.400.194-00 R$ 55.766,45; EDVANIA SERAFIM DOS SANTOS 0000430-15.2025.5.13.0025 CPF/CNPJ nº 046.580.144-75 R$ 29.420,43; EMANOEL VIEIRA DO REGO - 0000577-38.2024.5.13.0005 CPF/CNPJ nº 016.366.894-93 R$ 5.000,00; FÁBIO FERREIRA GOMES 0001285-28.2024.5.13.0025 CPF/CNPJ nº 061.598.924-10 R$ 6.449,55; FABRÍCIO DA SILVA CRUZ 0000143-49.2024.5.13.0005 CPF/CNPJ nº 151.492.944-97 R$ 3.500,00; HUMBERTO JOSÉ DO NASCIMENTO BARROS CPF/CNPJ nº 610.793.324-72 R$ 4.500,00; JOÃO CARLOS DE LIMA SILVA - 0000460-93.2024.5.13.0022 CPF/CNPJ nº 122.737.604-93 R$ 10.065,42; JOSÉLIO DA PENHA SILVA 0001146-36.2024.5.13.0006 CPF/CNPJ nº 854.274.204-44 R$ 2.500,00; JOSENILDO DA SILVA 0000375-46.2025.5.13.0031 CPF/CNPJ nº 008.109.994-04 R$ 46.364,67; JOSUÉ ANTÔNIO FERREIRA 0001384-95.2024.5.13.0025 CPF/CNPJ nº 100.692.184-20 R$ 18.604,17; LUCIANO APRÍGIO CAMPELO 0001099-71.2024.5.13.0003 CPF/CNPJ nº 062.052.383-22 R$ 5.000,00; LUIZ HENRIQUE ALVES DE FREITAS 0000297-30.2025.5.13.0006 CPF/CNPJ nº 017.333.594-27 R$ 26.442,69; RICHARD GOMES BANDEIRA 0000411-72.2025.5.13.0004 CPF/CNPJ nº 117.732.314-13 R$ 302.594,93; RONNE EMANOEL ANDRADE DE ALMEIDA 0000163-40.2025.5.13.0026 CPF/CNPJ nº 112.262.194-97 R$ 53.333,81; VEIGA E PESSOA ADVOGADOS ASSOCIADOS CPF/CNPJ nº 04.212.289/0001-63 R$ 1.412,00; WELLINGTON FERNANDO DOS SANTOS FERREIRA 0000124-12.2025.5.13.0004 CPF/CNPJ nº 290.380.768-00 R$ 13.590,17. ART. 83, III – TRIBUTÁRIO: 02 CREDORES, NO VALOR TOTAL DE R$ 96.978,70: RECEITA FEDERAL DO BRASIL (PIS, CONFINS, CSLL, IR) R$ 92.408,07; RECEITA MUNICIPAL DE JOÃO PESSOA (ISS) R$ 4.570,63. ART. 83, VI, “A” – QUIROGRAFÁRIO: 90 CREDORES, NO VALOR TOTAL DE R$ 913.845,63: 28.296.865 CLAUDIOMAR PEREIRA DE SOUSA - ACTIVA SOLUÇÕES CPF/CNPJ nº 28.296.865/0001-66 R$ 1.500,00; 50.955.226 GLAUCIENE GOMES CARVALHO - HGS LOCAÇÃO CPF/CNPJ nº 50.955.226/0001-14 R$ 2.800,00; 52.565.394 THIAGO CARLOS DA SILVA ROCHA CPF/CNPJ nº 52.565.394/0001-29 R$ 600,00; AÇO CAMPINA COMERCIAL EIRELI - EPP 0819812-61.2024.8.15.0001 CPF/CNPJ nº 19.797.088/0001-42 R$ 4.923,85; ACO FORTE COMERCIO VAREJISTA DE FERRAGENS LTDA CPF/CNPJ nº 70.109.897/0001-71 R$ 9.950,05; ACO PARAIBA COMERCIO LTDA CPF/CNPJ nº 42.917.091/0001-74 R$ 951,00; ALEX MARCELINO QUIRINO CPF/CNPJ nº 080.368.754-03 R$ 300,00; ALMEIDA COMERCIO DISTRIBUIDOR DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA" CPF/CNPJ nº 35.419.548/0001-55 R$ 32.784,20; ALTIERES LEITE CAROLINO - CLICK ART CPF/CNPJ nº 16.837.482/0001-79 R$ 1.700,00; ANA LUCIA MARCONE DE SOUSA - LOJAS BENE CPF/CNPJ nº 15.531.966/0001-22 R$ 827,38; ANDERSON PAIVA ALVES - VELOZ.COM CPF/CNPJ nº 06.150.673/0001-04 R$ 105,00; ANY MURIELY DA SILVA ANDRADE - MADEIREIRA PIRANHENSE CPF/CNPJ nº 33.430.297/0001-84 R$ 6.000,00; ANY MURIELY DA SILVA ANDRADE - MADEIREIRA PIRANHENSE CPF/CNPJ nº 33.430.297/0001-84 R$ 6.416,96; BMA LOCACOES LTDA CPF/CNPJ nº 10.635.169/0001-71 R$ 14.505,17; CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – AGÊNCIA 0735 TAMBAÚ CPF/CNPJ nº 00.360.305/0001-304 R$ 324.648,52; CARLOS LUCIANO SILVA ARAUJO - PLACAS CPF/CNPJ nº 03.057.237/0001-05 R$ 2.160,00; CARMOZO CONSTRUCOES E SERVIÇOS LTDA CPF/CNPJ nº 38.852.295/0001-05 R$ 2.169,08; CASA DA MADEIRA LTDA CPF/CNPJ nº 10.649.096/0001-77 R$ 14.634,00; CASA DAS DIVISORIA COMERCIO E SERVICOS DE PISO E REVESTIMENTOS LTDA" CPF/CNPJ nº 33.505.718/0001-99 R$ 62.410,00; CICERO JOAQUIM DE OLIVEIRA - CIMACAL CPF/CNPJ nº 12.910.493/0001-86 R$ 4.825,00; CLIMEO OCUPACIONAL LTDA CPF/CNPJ nº 09.370.319/0001-83 R$ 2.243,00; CONSTRUTIVA MATERIAIS ELETRICOS LTDA CPF/CNPJ nº 06.267.222/0001-51 R$ 184,00; CRISTSLIS FABRICACAO DE ARTIGOS DE SERRALHARIA LTDA 0839064-98.2023.8.15.2001 CPF/CNPJ nº 42.553.314/0001-61 R$ 43.370,44; DANILO DANTAS PIMENTEL CPF/CNPJ nº 070.179.574-31 R$ 4.318,00; DANTAS & LIMA COMERCIO VAREJISTA DE EMBALAGENS LTDA - MULTIPEL CENTRO CPF/CNPJ nº 43.421.203/0001-64 R$ 397,80; EDUARDO AMARO DA SILVA - ESPACO DO GESSO CPF/CNPJ nº 34.743.632/0001-67 R$ 3.048,90; EMERSON CARNEIRO DE LIMA 08376929461 CPF/CNPJ nº 43.482.387/0001-72 R$ 3.000,00; EPI EMPRESA DE PROTECAO CONTRA INCENDIO LTDA CPF/CNPJ nº 19.409.758/0001-06 R$ 3.189,00; ESTRUTURAL INDUSTRIA DE PRE FABRICADOS LTDA CPF/CNPJ nº 34.251.043/0001-61 R$ 2.700,00; EUCATEX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA CPF/CNPJ nº 14.675.270/0065-71 R$ 2.938,00; FRANCINELMA SANTOS DANTAS MARIZ LTDA - PB ENTULHOS CPF/CNPJ nº 31.493.783/0001-16 R$ 1.200,00; FRANCISCO LUCIANO LEITE ROLIM - LEC - FREI DAMIAO CPF/CNPJ nº 14.008.484/0001-74 R$ 2.340,85; G5 COMERCIO DE MADEIRAS LTDA - LEO MADEIRAS CPF/CNPJ nº 10.948.040/0001-13 R$ 4.273,61; GERMANO BATISTA DE OLIVEIRA 0839064-98.2023.8.15.2001 CPF/CNPJ nº 826.935.524-00 R$ 1.158,64; GRANTUBOS - COMERCIO VAREJISTA DE TUBOS LTDA CPF/CNPJ nº 23.316.171/0001-20 R$ 1.842,24; HG LOCACOES LTDA CPF/CNPJ nº 06.639.294/0001-82 R$ 6.000,00; HILKIAS GOMES MELO JUNIOR CPF/CNPJ nº 085.507.244-08 R$ 600,00; IMPACTO GEOTECNIA LTDA CPF/CNPJ nº 15.709.168/0001-48 R$ 1.500,00; ITAÚ - AG. 5579 CPF/CNPJ nº R$ 106.282,55; IVANILDO DE OLIVEIRA FELIMISMO ELETRICISTA CPF/CNPJ nº 917.958.854-91 R$ 800,00; J F COMERCIO DE MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA - RECANTO DA CONSTRUCAO CPF/CNPJ nº 01.505.671/0001-77 R$ 7.813,00; J I COMERCIO DE ALUMINIO LTDA CPF/CNPJ nº 48.415.660/0001-60 R$ 4.342,44; JANAILZA MENDES DA SILVA - RENOVACO CPF/CNPJ nº 35.927.872/0001-84 R$ 280,00; JOÃO BOSCO VIEIRA DA SILVA ENGENHEIRO CPF/CNPJ nº 000.902.704-10 R$ 5.650,00; JOSE DE SOUZA SA JUNIOR - AGUIAR CONSTRUÇÃO CPF/CNPJ nº 05.559.825/0001-64 R$ 463,00; JOSELITO LOPES NUNES CARPINTEIRO CPF/CNPJ nº 541.761.404-10 R$ 7.712,50; JOSINALDO DA SILVA SOUSA CPF/CNPJ nº 100.734.604-35 R$ 450,00; KARIELLEN PAULA DE ANDRADE MELO - CONSTRU '' K '' KAYROS CONSTRUCOES CPF/CNPJ nº 48.514.098/0001-21 R$ 7.103,80; LAMPADINHA MATERIAIS ELETRICOS LTDA CPF/CNPJ nº 09.392.341/0011-04 R$ 2.694,89; LIGIA ANDRADE FERREIRA LOBO - TINTAS DECORAR CPF/CNPJ nº 10.909.865/0001-29 R$ 4.550,00; LIMPARAIBA AMBIENTAL SERVICOS LTDA CPF/CNPJ nº 07.371.646/0001-24 R$ 800,00; LOJAO DUFERRO LTDA CPF/CNPJ nº 02.019.761/0001-10 R$ 54.116,80; LOURIVACY LEITE RAMALHO 75436396453 CPF/CNPJ nº 36.968.836/0001-21 R$ 1.493,06; LUIZ GUEDES DE OLIVEIRA - NETO LOCACAO E COMERCIO CPF/CNPJ nº 12.940.421/0001-81 R$ 1.220,00; M I FERRAGENS LTDA CPF/CNPJ nº 13.547.680/0001-00 R$ 5.000,00; M3 LOCADORA DEVEICULOS LTDA. - ME 0859481-38.2024.8.15.2001 CPF/CNPJ nº 10.541.486/0001-29 R$ 5.552,00; MAGNA LOCAÇOES LTDA - JOÃO PESSOA CPF/CNPJ nº 01.519.852/0006-67 R$ 4.503,52; MAILCON PEREIRA DA SILVA - ALUMIVIDRO CPF/CNPJ nº 071.738.244-35 R$ 758,00; MARIA HENRIQUE PEREIRA - POUSADA FIGHA CPF/CNPJ nº 41.206.012/0001-54 R$ 1.400,00; MARIA RISOMAR SANTOS DE OLIVEIRA - UMA EXTINTORES PREVENCAO CONTRA INCENDIO CPF/CNPJ nº 23.665.591/0001-11 R$ 270,00; MARIA VILMAR PEREIRA CPF/CNPJ nº 05.125.889/0001-57 R$ 1.016,50; MARSCHALL INDUSTRIA ,COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA CPF/CNPJ nº 02.130.525/0001-77 R$ 11.048,71; MC LOCACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA CPF/CNPJ nº 35.982.359/0001-96 R$ 890,00; MORRIS SERRALHARIA LTDA CPF/CNPJ nº 36.091.473/0001-99 R$ 2.127,18; MP HOME CENTER LTDA CPF/CNPJ nº 05.982.341/0001-23 R$ 4.400,00; NORDESTE SERVICO E COMERCIO DE FERRAMENTAS E BORRACHA LTDA CPF/CNPJ nº 24.041.187/0001-30 R$ 1.984,00; NORDIFE MATERIAIS ELETRICOS LTDA CPF/CNPJ nº 35.589.365/0001-88 R$ 228,00; PANIFICADORA IMPERIO DO PAO LTDA CPF/CNPJ nº 34.263.508/0001-02 R$ 1.525,00; PANIFICADORA INTERPAO LTDA CPF/CNPJ nº 08.971.241/0001-90 R$ 1.781,30; PATOS LOCACOES DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA CPF/CNPJ nº 30.330.222/0001-33 R$ 250,00; "PATRICIA D DA SILVA PEDRAS - JP MARMORES - NACIONAL E IMPORTADO" CPF/CNPJ nº 48.568.084/0001-90 R$ 897,00; PERFIL COMERCIO DE FORROS E DIVISORIAS LTDA CPF/CNPJ nº 10.483.586/0001-46 R$ 7.644,25; PERFIMAX ALUMINIO E ACESSORIOS LTDA CPF/CNPJ nº 14.554.667/0001-40 R$ 574,33; PRECON ARTEFATOS DE CONCRETO LTDA CPF/CNPJ nº 13.617.541/0001-05 R$ 7.000,00; PREMOSUL INDUSTRIA E COMERCIO DE PREMOLDADOS LTDA CPF/CNPJ nº 12.054.628/0001-59 R$ 2.450,00; PRES CONTABILIDADE LTDA CPF/CNPJ nº 19.659.367/0001-40 R$ 5.000,00; PROTESSEG SOLUCOES E SERVICOS LTDA CPF/CNPJ nº 53.318.562/0001-44 R$ 40.144,00; REFRIGERACAO DUFRIO COMERCIO E IMPORTACAO S.A. CPF/CNPJ nº 01.754.239/0034-88 R$ 785,28; RONDINELLE DA COSTA GOMES 01095083430 - SOSPLOTTAGEM CPF/CNPJ nº 32.721.384/0001-28 R$ 330,25; S.R MATERIAIS DE CONSTRUCOES E PREMOLDADOS LTDA CPF/CNPJ nº 08.270.555/0001-65 R$ 1.120,00; SEGURA SERVIÇOS DE SAUDE E SEGURANÇA DO TRABALHO LTDA CPF/CNPJ nº 44.935.700/0001-43 R$ 1.490,00; SERMOLL SERRALHARIA E MARCENARIA OLIVEIRA LTDA CPF/CNPJ nº 01.791.489/0001-20 R$ 1.500,00; "SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DA CONSTRUCAO CIVIL, PESADA, MONTAGEM E DO MOBILIARIO DE JOAO PESSOA E REGIAO" CPF/CNPJ nº 09.249.236/0001-30 R$ 2.137,76; "T.S. ROCHA JUAZEIRO DO NORTE ALUGUEL DE EQUIPAMENTOS LTDA" CPF/CNPJ nº 34.708.010/0003-60 R$ 1.742,00; TAIMAPA MOVEIS PLANEJADOS LTDA CPF/CNPJ nº 44.695.686/0001-58 R$ 3.000,00; TAWAN PAIVA DA SILVA - CONSTRUFAZ PREMOLDADOS E MATERIAIS DE CONSTRUCOES CPF/CNPJ nº 32.988.187/0001-70 R$ 1.370,00; TREVENTOS COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA LTDA CPF/CNPJ nº 03.013.781/0001-47 R$ 3.089,82; VORI LOCACOES E SERVICOS LTDA CPF/CNPJ nº 39.472.830/0001-57 R$ 1.200,00; WERTON VELOSO DE ARAUJO LIMA CPF/CNPJ nº 28.829.474/0001-60 R$ 600,00; WILSON ASSESSORIA LTDA CPF/CNPJ nº 48.703.148/0001-19 R$ 4.750,00. ART. 83, VII – MULTAS: 05 CREDOR, NO VALOR TOTAL DE R$ 148.427,58: SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS DO PLANO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO - SUPLAN contrato n. 30/2024" CPF/CNPJ nº 09.125.444/0001-28 R$ 4.811,22; SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS DO PLANO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO - SUPLAN contrato n. 42/2024" CPF/CNPJ nº 09.125.444/0001-28 R$ 21.368,51; TRIBUNAL REGIONAL ELETORAL DA PARAÍBA contrato n. 01/2024 CPF/CNPJ nº 06.017.798/0001-60 R$ 7.741,11; UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA (UFPB) contrato n. 010/2023, CPF/CNPJ nº 24.098.477/0001-10 R$ 25.506,74. A relação de credores está disponível a todos os interessados no sítio eletrônico da Administradora Judicial (https://www.lindosoearaujo.com.br/james-laurence) e ao Id. nº 111648977 do processo, na forma da lei e do Enunciado 103 da III Jornada de Direito Comercial da Justiça Federal. Por fim, para que produza seus regulares efeitos de direito, manda o MM. Juiz publicar o presente edital. Eu, Raquel Moreno Santa Cruz, Técnico Judiciário, digitei o presente. Dado e passado nesta cidade e comarca de João Pessoa, capital do estado da Paraíba, aos 16 de Julho de 2025. Romero Carneiro Feitosa. Juiz de Direito.

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Processo nº 0879630-55.2024.8.15.2001

ID: 327532513

Tribunal: TJPB Órgão: Vara de Feitos Especiais da Capital Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 0879630-55.2024.8.15.2001

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE JOAO PESSOA

Polo Passivo:

Edital

Advogados:

DJANIO ANTONIO OLIVEIRA DIAS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

COMARCA DA CAPITAL. VARA DE FEITOS ESPECIAIS. EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE CREDORES E INTERESSADOS, (ART. 52, § 1º, INCISOS I, II e III, DA LEI nº 11.101/2005), EXPEDIDO NOS AUTOS DA AUTOFALÊNCIA DA EMPRE… COMARCA DA CAPITAL. VARA DE FEITOS ESPECIAIS. EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE CREDORES E INTERESSADOS, (ART. 52, § 1º, INCISOS I, II e III, DA LEI nº 11.101/2005), EXPEDIDO NOS AUTOS DA AUTOFALÊNCIA DA EMPRESA ARKETON CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO Nº 0879630-55.2024.8.15.2001. O MM. Juiz de Direito da Vara de Feitos Especiais da Capital, Estado da Paraíba, Dr. Romero Carneiro Feitosa, na forma da Lei, FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa que por este cartório e juízo se processa uma ação de AUTOFALÊNCIA, requerida por ARKETON CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 29.459.001/0001-80, com sede na Rua Cassimiro de Abreu, 36, sala 22, CXPST nº 049, Brisamar, João Pessoa/PB, CEP 58.033-230. 1) DO RESUMO DOS PEDIDOS DA DEVEDORA: Requer que seja declarada a autofalência da requerente, nomeando síndico. 2) DO RESUMO DA SENTENÇA QUE DECLAROU ABERTA A FALÊNCIA (ID. 111099745): ANTE O EXPOSTO, com suporte no art. 107, parágrafo único, e art 99 da Lei 11.101/051º, julgo PROCEDENTE o pedido de autofalência para declarar aberta hoje, às 13:00 horas, a falência da ARKETON CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, sob o n.º 29.459.001/0001-80, com sede na Rua Cassimiro de Abreu, n.º 36, sala 22, bairro Brisamar, CEP 58.033-230, João Pessoa-PB, representada na peça exordial. 1.Fixo o termo legal da falência no dia 20 de setembro de 2024, ou seja, 90 ( noventa) dias anteriores contados da data de distribuição do presente processo (20.12.2024), por se tratar de pedido de auto falência. 2.Nomeio para atuar como Administrador Judicial o advogado RICARDO JOSÉ PORTO, inscrito na OAB/PB sob o nº. 16.725/PB e CPF sob o nº. 072.537.314-84, com endereço profissional situado na Av. João Machado, 849, salas 907/909, Edf. Monte Carlos, Centro – Nesta Capital, fone (83) 99979-4542; o qual deverá ser intimado para todos os fins, devendo este ser intimado para prestar compromisso no prazo legal e consequente proposta de honorários. 3. E ainda, deve promover a arrecadação de bens, documentos e livros, bem como a avaliação dos bens, separadamente ou em bloco, no local em que se encontrem, sem necessidade de mandado, bem como autorizado o acompanhamento da diligência pelos órgãos competentes para o uso de força em caso de resistência, servindo cópia desta sentença, assinada digitalmente, como ofício, a ser encaminhado pelo(a) Administrador(a) Judicial. 4. Determino ainda ao Administrador Judicial que, com base nas informações e documentos colhidos, publique edital contendo a relação de credores no prazo de 45 dias, observando o art. 7º §2º; 5.Intime-se o(s) sócio(s) administrador(es), SELDA GOMES DE SOUSA, para no prazo de 05 dias, comparecer ao cartório deste Juízo, a fim de apresentar a relação de todos os seus credores, com endereço, natureza e valor do crédito – além dos descritos na exordial – inclusive credores derivados de créditos trabalhistas, se houverem, bem como os livros contábeis caso ainda não apresentados e demais instrumentos de escrituração pertinentes, sob pena de desobediência. 6.Fixo em 15 dias o prazo para as habilitações e/ou impugnações creditícias após a publicação no Diário Oficial desta sentença e da relação de credores. 7.Ficam suspensas todas as ações e execuções contra o Falido, com ressalva das ações que demandarem quantia ilíquida, as quais prosseguirão no Juízo no qual estiverem em trâmite, sendo permitido pleitear junto ao Administrador Judicial, habilitação, exclusão ou modificação de créditos derivados da relação de trabalho, devendo ser processadas na Justiça do Trabalho as ações de natureza trabalhista e as impugnações contra os créditos e relação de credores, até a apuração do respectivo crédito (artigos 6º, §§ 1o e 2o, e art. 8º da LRF). 8.Fica, em razão da presente sentença, proibido qualquer ato de disposição, gravame ou oneração de bens do falido, salvo se autorizados por este Juízo. 9.Oficie-se ao Registro Público de Empresas e/ou ao Órgão Responsável pelo registro da empresa falida, para que conste a expressão “FALIDA”, juntamente com a data desta sentença e sua inabilitação empresarial. 10.Proceda-se com a pesquisa de bens e valores em nome da falecida por meio dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD (, este último solicitando-se as três últimas declarações de renda do falida e a ainda à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, para pesquisa e bloqueio de imóveis em nome do falido e/ou Oficie-se aos cartórios de Registros de Imóveis desta Comarca para que informem a existência de bens da empresa falida – indisponibilizando-os se houverem, ou proceda-se a indisponibilização através de sistema eletrônicos. 11.Oficie-se às Fazendas Públicas – Federal, Estadual e Municipal, dando conta da decretação da falência, devidamente acompanhada da sentença. 12.Publique-se EDITAL, com prazo de 30 dias, com a íntegra desta decisão e a relação dos credores, apresentada pela falida. (artigo 99, §1º). Ressalte-se que poderá o(a) Administrador(a) Judicial adotar todas as providências para a preservação dos interesses da massa e eficiente administração de seus bens, colhendo informações diretamente junto a credores, falido, órgãos públicos, pessoas jurídicas de direito privado, sem necessidade de prévia autorização judicial, servindo cópia desta sentença, assinada digitalmente, como ofício, a ser encaminhado pelo(a) Administrador(a) Judicial. Sem custas, gratuidade deferida. Sem honorários de advogado, por tratar-se de pedido de auto falência. Proceda-se a publicação da íntegra da presente decisão. INTIME-SE O MINISTÉRIO PÚBLICO. Intimações e ofícios necessários. Serve a presente decisão/sentença como ofício(s)/ mandado(s)/e/ou expediente de notificação/solicitação/intimação em consonância com o art.102, do Código de Normas Judiciais (Provimento /CGJ-TJPB). P.R.I. João Pessoa, data e assinatura eletrônica. ROMERO CARNEIRO FEITOSA. Juiz de Direito. 3) DOS PRAZOS: Nos termos do § 1º do art. 7º da Lei nº 11.101/2005, os credores terão o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da publicação deste edital, para apresentarem ao administrador judicial suas habilitações ou suas divergências quanto aos créditos relacionados, podendo enviar as mesmas para o e-mail: falenciaarketon@gmail.com; II) O prazo para apresentação de objeção ao Plano de Recuperação é de 30 dias, a partir da publicação da Lista de Credores de que trata o § 2º do artigo 7º da Lei 11.101/2005, conforme disposto no caput do art. 55 ou conforme parágrafo único do mesmo art. 55 da Lei 11.101/2005. 4) DA RELAÇÃO DOS CREDORES: ART. 83, I – TRABALHISTA: 18 CREDORES, NO VALOR TOTAL DE R$ 618.544,29: CARLOS ANDRE SILVA DA CRUZ 0000079-11.2025.5.13.0003 CPF/CNPJ nº 015.984.704-42 R$ 30.000,00; CLAUDENOR FLORIANO DA SILVA 0001097-04.2024.5.13.0003 CPF/CNPJ nº 276.241.024-04 R$ 4.000,00; DANIELLY MENEZES RODRIGUES 0001567-29.2024.5.13.0025 CPF/CNPJ nº 095.400.194-00 R$ 55.766,45; EDVANIA SERAFIM DOS SANTOS 0000430-15.2025.5.13.0025 CPF/CNPJ nº 046.580.144-75 R$ 29.420,43; EMANOEL VIEIRA DO REGO - 0000577-38.2024.5.13.0005 CPF/CNPJ nº 016.366.894-93 R$ 5.000,00; FÁBIO FERREIRA GOMES 0001285-28.2024.5.13.0025 CPF/CNPJ nº 061.598.924-10 R$ 6.449,55; FABRÍCIO DA SILVA CRUZ 0000143-49.2024.5.13.0005 CPF/CNPJ nº 151.492.944-97 R$ 3.500,00; HUMBERTO JOSÉ DO NASCIMENTO BARROS CPF/CNPJ nº 610.793.324-72 R$ 4.500,00; JOÃO CARLOS DE LIMA SILVA - 0000460-93.2024.5.13.0022 CPF/CNPJ nº 122.737.604-93 R$ 10.065,42; JOSÉLIO DA PENHA SILVA 0001146-36.2024.5.13.0006 CPF/CNPJ nº 854.274.204-44 R$ 2.500,00; JOSENILDO DA SILVA 0000375-46.2025.5.13.0031 CPF/CNPJ nº 008.109.994-04 R$ 46.364,67; JOSUÉ ANTÔNIO FERREIRA 0001384-95.2024.5.13.0025 CPF/CNPJ nº 100.692.184-20 R$ 18.604,17; LUCIANO APRÍGIO CAMPELO 0001099-71.2024.5.13.0003 CPF/CNPJ nº 062.052.383-22 R$ 5.000,00; LUIZ HENRIQUE ALVES DE FREITAS 0000297-30.2025.5.13.0006 CPF/CNPJ nº 017.333.594-27 R$ 26.442,69; RICHARD GOMES BANDEIRA 0000411-72.2025.5.13.0004 CPF/CNPJ nº 117.732.314-13 R$ 302.594,93; RONNE EMANOEL ANDRADE DE ALMEIDA 0000163-40.2025.5.13.0026 CPF/CNPJ nº 112.262.194-97 R$ 53.333,81; VEIGA E PESSOA ADVOGADOS ASSOCIADOS CPF/CNPJ nº 04.212.289/0001-63 R$ 1.412,00; WELLINGTON FERNANDO DOS SANTOS FERREIRA 0000124-12.2025.5.13.0004 CPF/CNPJ nº 290.380.768-00 R$ 13.590,17. ART. 83, III – TRIBUTÁRIO: 02 CREDORES, NO VALOR TOTAL DE R$ 96.978,70: RECEITA FEDERAL DO BRASIL (PIS, CONFINS, CSLL, IR) R$ 92.408,07; RECEITA MUNICIPAL DE JOÃO PESSOA (ISS) R$ 4.570,63. ART. 83, VI, “A” – QUIROGRAFÁRIO: 90 CREDORES, NO VALOR TOTAL DE R$ 913.845,63: 28.296.865 CLAUDIOMAR PEREIRA DE SOUSA - ACTIVA SOLUÇÕES CPF/CNPJ nº 28.296.865/0001-66 R$ 1.500,00; 50.955.226 GLAUCIENE GOMES CARVALHO - HGS LOCAÇÃO CPF/CNPJ nº 50.955.226/0001-14 R$ 2.800,00; 52.565.394 THIAGO CARLOS DA SILVA ROCHA CPF/CNPJ nº 52.565.394/0001-29 R$ 600,00; AÇO CAMPINA COMERCIAL EIRELI - EPP 0819812-61.2024.8.15.0001 CPF/CNPJ nº 19.797.088/0001-42 R$ 4.923,85; ACO FORTE COMERCIO VAREJISTA DE FERRAGENS LTDA CPF/CNPJ nº 70.109.897/0001-71 R$ 9.950,05; ACO PARAIBA COMERCIO LTDA CPF/CNPJ nº 42.917.091/0001-74 R$ 951,00; ALEX MARCELINO QUIRINO CPF/CNPJ nº 080.368.754-03 R$ 300,00; ALMEIDA COMERCIO DISTRIBUIDOR DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA" CPF/CNPJ nº 35.419.548/0001-55 R$ 32.784,20; ALTIERES LEITE CAROLINO - CLICK ART CPF/CNPJ nº 16.837.482/0001-79 R$ 1.700,00; ANA LUCIA MARCONE DE SOUSA - LOJAS BENE CPF/CNPJ nº 15.531.966/0001-22 R$ 827,38; ANDERSON PAIVA ALVES - VELOZ.COM CPF/CNPJ nº 06.150.673/0001-04 R$ 105,00; ANY MURIELY DA SILVA ANDRADE - MADEIREIRA PIRANHENSE CPF/CNPJ nº 33.430.297/0001-84 R$ 6.000,00; ANY MURIELY DA SILVA ANDRADE - MADEIREIRA PIRANHENSE CPF/CNPJ nº 33.430.297/0001-84 R$ 6.416,96; BMA LOCACOES LTDA CPF/CNPJ nº 10.635.169/0001-71 R$ 14.505,17; CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – AGÊNCIA 0735 TAMBAÚ CPF/CNPJ nº 00.360.305/0001-304 R$ 324.648,52; CARLOS LUCIANO SILVA ARAUJO - PLACAS CPF/CNPJ nº 03.057.237/0001-05 R$ 2.160,00; CARMOZO CONSTRUCOES E SERVIÇOS LTDA CPF/CNPJ nº 38.852.295/0001-05 R$ 2.169,08; CASA DA MADEIRA LTDA CPF/CNPJ nº 10.649.096/0001-77 R$ 14.634,00; CASA DAS DIVISORIA COMERCIO E SERVICOS DE PISO E REVESTIMENTOS LTDA" CPF/CNPJ nº 33.505.718/0001-99 R$ 62.410,00; CICERO JOAQUIM DE OLIVEIRA - CIMACAL CPF/CNPJ nº 12.910.493/0001-86 R$ 4.825,00; CLIMEO OCUPACIONAL LTDA CPF/CNPJ nº 09.370.319/0001-83 R$ 2.243,00; CONSTRUTIVA MATERIAIS ELETRICOS LTDA CPF/CNPJ nº 06.267.222/0001-51 R$ 184,00; CRISTSLIS FABRICACAO DE ARTIGOS DE SERRALHARIA LTDA 0839064-98.2023.8.15.2001 CPF/CNPJ nº 42.553.314/0001-61 R$ 43.370,44; DANILO DANTAS PIMENTEL CPF/CNPJ nº 070.179.574-31 R$ 4.318,00; DANTAS & LIMA COMERCIO VAREJISTA DE EMBALAGENS LTDA - MULTIPEL CENTRO CPF/CNPJ nº 43.421.203/0001-64 R$ 397,80; EDUARDO AMARO DA SILVA - ESPACO DO GESSO CPF/CNPJ nº 34.743.632/0001-67 R$ 3.048,90; EMERSON CARNEIRO DE LIMA 08376929461 CPF/CNPJ nº 43.482.387/0001-72 R$ 3.000,00; EPI EMPRESA DE PROTECAO CONTRA INCENDIO LTDA CPF/CNPJ nº 19.409.758/0001-06 R$ 3.189,00; ESTRUTURAL INDUSTRIA DE PRE FABRICADOS LTDA CPF/CNPJ nº 34.251.043/0001-61 R$ 2.700,00; EUCATEX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA CPF/CNPJ nº 14.675.270/0065-71 R$ 2.938,00; FRANCINELMA SANTOS DANTAS MARIZ LTDA - PB ENTULHOS CPF/CNPJ nº 31.493.783/0001-16 R$ 1.200,00; FRANCISCO LUCIANO LEITE ROLIM - LEC - FREI DAMIAO CPF/CNPJ nº 14.008.484/0001-74 R$ 2.340,85; G5 COMERCIO DE MADEIRAS LTDA - LEO MADEIRAS CPF/CNPJ nº 10.948.040/0001-13 R$ 4.273,61; GERMANO BATISTA DE OLIVEIRA 0839064-98.2023.8.15.2001 CPF/CNPJ nº 826.935.524-00 R$ 1.158,64; GRANTUBOS - COMERCIO VAREJISTA DE TUBOS LTDA CPF/CNPJ nº 23.316.171/0001-20 R$ 1.842,24; HG LOCACOES LTDA CPF/CNPJ nº 06.639.294/0001-82 R$ 6.000,00; HILKIAS GOMES MELO JUNIOR CPF/CNPJ nº 085.507.244-08 R$ 600,00; IMPACTO GEOTECNIA LTDA CPF/CNPJ nº 15.709.168/0001-48 R$ 1.500,00; ITAÚ - AG. 5579 CPF/CNPJ nº R$ 106.282,55; IVANILDO DE OLIVEIRA FELIMISMO ELETRICISTA CPF/CNPJ nº 917.958.854-91 R$ 800,00; J F COMERCIO DE MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA - RECANTO DA CONSTRUCAO CPF/CNPJ nº 01.505.671/0001-77 R$ 7.813,00; J I COMERCIO DE ALUMINIO LTDA CPF/CNPJ nº 48.415.660/0001-60 R$ 4.342,44; JANAILZA MENDES DA SILVA - RENOVACO CPF/CNPJ nº 35.927.872/0001-84 R$ 280,00; JOÃO BOSCO VIEIRA DA SILVA ENGENHEIRO CPF/CNPJ nº 000.902.704-10 R$ 5.650,00; JOSE DE SOUZA SA JUNIOR - AGUIAR CONSTRUÇÃO CPF/CNPJ nº 05.559.825/0001-64 R$ 463,00; JOSELITO LOPES NUNES CARPINTEIRO CPF/CNPJ nº 541.761.404-10 R$ 7.712,50; JOSINALDO DA SILVA SOUSA CPF/CNPJ nº 100.734.604-35 R$ 450,00; KARIELLEN PAULA DE ANDRADE MELO - CONSTRU '' K '' KAYROS CONSTRUCOES CPF/CNPJ nº 48.514.098/0001-21 R$ 7.103,80; LAMPADINHA MATERIAIS ELETRICOS LTDA CPF/CNPJ nº 09.392.341/0011-04 R$ 2.694,89; LIGIA ANDRADE FERREIRA LOBO - TINTAS DECORAR CPF/CNPJ nº 10.909.865/0001-29 R$ 4.550,00; LIMPARAIBA AMBIENTAL SERVICOS LTDA CPF/CNPJ nº 07.371.646/0001-24 R$ 800,00; LOJAO DUFERRO LTDA CPF/CNPJ nº 02.019.761/0001-10 R$ 54.116,80; LOURIVACY LEITE RAMALHO 75436396453 CPF/CNPJ nº 36.968.836/0001-21 R$ 1.493,06; LUIZ GUEDES DE OLIVEIRA - NETO LOCACAO E COMERCIO CPF/CNPJ nº 12.940.421/0001-81 R$ 1.220,00; M I FERRAGENS LTDA CPF/CNPJ nº 13.547.680/0001-00 R$ 5.000,00; M3 LOCADORA DEVEICULOS LTDA. - ME 0859481-38.2024.8.15.2001 CPF/CNPJ nº 10.541.486/0001-29 R$ 5.552,00; MAGNA LOCAÇOES LTDA - JOÃO PESSOA CPF/CNPJ nº 01.519.852/0006-67 R$ 4.503,52; MAILCON PEREIRA DA SILVA - ALUMIVIDRO CPF/CNPJ nº 071.738.244-35 R$ 758,00; MARIA HENRIQUE PEREIRA - POUSADA FIGHA CPF/CNPJ nº 41.206.012/0001-54 R$ 1.400,00; MARIA RISOMAR SANTOS DE OLIVEIRA - UMA EXTINTORES PREVENCAO CONTRA INCENDIO CPF/CNPJ nº 23.665.591/0001-11 R$ 270,00; MARIA VILMAR PEREIRA CPF/CNPJ nº 05.125.889/0001-57 R$ 1.016,50; MARSCHALL INDUSTRIA ,COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA CPF/CNPJ nº 02.130.525/0001-77 R$ 11.048,71; MC LOCACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA CPF/CNPJ nº 35.982.359/0001-96 R$ 890,00; MORRIS SERRALHARIA LTDA CPF/CNPJ nº 36.091.473/0001-99 R$ 2.127,18; MP HOME CENTER LTDA CPF/CNPJ nº 05.982.341/0001-23 R$ 4.400,00; NORDESTE SERVICO E COMERCIO DE FERRAMENTAS E BORRACHA LTDA CPF/CNPJ nº 24.041.187/0001-30 R$ 1.984,00; NORDIFE MATERIAIS ELETRICOS LTDA CPF/CNPJ nº 35.589.365/0001-88 R$ 228,00; PANIFICADORA IMPERIO DO PAO LTDA CPF/CNPJ nº 34.263.508/0001-02 R$ 1.525,00; PANIFICADORA INTERPAO LTDA CPF/CNPJ nº 08.971.241/0001-90 R$ 1.781,30; PATOS LOCACOES DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA CPF/CNPJ nº 30.330.222/0001-33 R$ 250,00; "PATRICIA D DA SILVA PEDRAS - JP MARMORES - NACIONAL E IMPORTADO" CPF/CNPJ nº 48.568.084/0001-90 R$ 897,00; PERFIL COMERCIO DE FORROS E DIVISORIAS LTDA CPF/CNPJ nº 10.483.586/0001-46 R$ 7.644,25; PERFIMAX ALUMINIO E ACESSORIOS LTDA CPF/CNPJ nº 14.554.667/0001-40 R$ 574,33; PRECON ARTEFATOS DE CONCRETO LTDA CPF/CNPJ nº 13.617.541/0001-05 R$ 7.000,00; PREMOSUL INDUSTRIA E COMERCIO DE PREMOLDADOS LTDA CPF/CNPJ nº 12.054.628/0001-59 R$ 2.450,00; PRES CONTABILIDADE LTDA CPF/CNPJ nº 19.659.367/0001-40 R$ 5.000,00; PROTESSEG SOLUCOES E SERVICOS LTDA CPF/CNPJ nº 53.318.562/0001-44 R$ 40.144,00; REFRIGERACAO DUFRIO COMERCIO E IMPORTACAO S.A. CPF/CNPJ nº 01.754.239/0034-88 R$ 785,28; RONDINELLE DA COSTA GOMES 01095083430 - SOSPLOTTAGEM CPF/CNPJ nº 32.721.384/0001-28 R$ 330,25; S.R MATERIAIS DE CONSTRUCOES E PREMOLDADOS LTDA CPF/CNPJ nº 08.270.555/0001-65 R$ 1.120,00; SEGURA SERVIÇOS DE SAUDE E SEGURANÇA DO TRABALHO LTDA CPF/CNPJ nº 44.935.700/0001-43 R$ 1.490,00; SERMOLL SERRALHARIA E MARCENARIA OLIVEIRA LTDA CPF/CNPJ nº 01.791.489/0001-20 R$ 1.500,00; "SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DA CONSTRUCAO CIVIL, PESADA, MONTAGEM E DO MOBILIARIO DE JOAO PESSOA E REGIAO" CPF/CNPJ nº 09.249.236/0001-30 R$ 2.137,76; "T.S. ROCHA JUAZEIRO DO NORTE ALUGUEL DE EQUIPAMENTOS LTDA" CPF/CNPJ nº 34.708.010/0003-60 R$ 1.742,00; TAIMAPA MOVEIS PLANEJADOS LTDA CPF/CNPJ nº 44.695.686/0001-58 R$ 3.000,00; TAWAN PAIVA DA SILVA - CONSTRUFAZ PREMOLDADOS E MATERIAIS DE CONSTRUCOES CPF/CNPJ nº 32.988.187/0001-70 R$ 1.370,00; TREVENTOS COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA LTDA CPF/CNPJ nº 03.013.781/0001-47 R$ 3.089,82; VORI LOCACOES E SERVICOS LTDA CPF/CNPJ nº 39.472.830/0001-57 R$ 1.200,00; WERTON VELOSO DE ARAUJO LIMA CPF/CNPJ nº 28.829.474/0001-60 R$ 600,00; WILSON ASSESSORIA LTDA CPF/CNPJ nº 48.703.148/0001-19 R$ 4.750,00. ART. 83, VII – MULTAS: 05 CREDOR, NO VALOR TOTAL DE R$ 148.427,58: SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS DO PLANO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO - SUPLAN contrato n. 30/2024" CPF/CNPJ nº 09.125.444/0001-28 R$ 4.811,22; SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS DO PLANO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO - SUPLAN contrato n. 42/2024" CPF/CNPJ nº 09.125.444/0001-28 R$ 21.368,51; TRIBUNAL REGIONAL ELETORAL DA PARAÍBA contrato n. 01/2024 CPF/CNPJ nº 06.017.798/0001-60 R$ 7.741,11; UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA (UFPB) contrato n. 010/2023, CPF/CNPJ nº 24.098.477/0001-10 R$ 25.506,74. A relação de credores está disponível a todos os interessados no sítio eletrônico da Administradora Judicial (https://www.lindosoearaujo.com.br/james-laurence) e ao Id. nº 111648977 do processo, na forma da lei e do Enunciado 103 da III Jornada de Direito Comercial da Justiça Federal. Por fim, para que produza seus regulares efeitos de direito, manda o MM. Juiz publicar o presente edital. Eu, Raquel Moreno Santa Cruz, Técnico Judiciário, digitei o presente. Dado e passado nesta cidade e comarca de João Pessoa, capital do estado da Paraíba, aos 16 de Julho de 2025. Romero Carneiro Feitosa. Juiz de Direito.

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Processo nº 0879630-55.2024.8.15.2001

ID: 327532519

Tribunal: TJPB Órgão: Vara de Feitos Especiais da Capital Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 0879630-55.2024.8.15.2001

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Polo Passivo:

Edital

Advogados:

DJANIO ANTONIO OLIVEIRA DIAS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

COMARCA DA CAPITAL. VARA DE FEITOS ESPECIAIS. EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE CREDORES E INTERESSADOS, (ART. 52, § 1º, INCISOS I, II e III, DA LEI nº 11.101/2005), EXPEDIDO NOS AUTOS DA AUTOFALÊNCIA DA EMPRE… COMARCA DA CAPITAL. VARA DE FEITOS ESPECIAIS. EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE CREDORES E INTERESSADOS, (ART. 52, § 1º, INCISOS I, II e III, DA LEI nº 11.101/2005), EXPEDIDO NOS AUTOS DA AUTOFALÊNCIA DA EMPRESA ARKETON CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO Nº 0879630-55.2024.8.15.2001. O MM. Juiz de Direito da Vara de Feitos Especiais da Capital, Estado da Paraíba, Dr. Romero Carneiro Feitosa, na forma da Lei, FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa que por este cartório e juízo se processa uma ação de AUTOFALÊNCIA, requerida por ARKETON CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 29.459.001/0001-80, com sede na Rua Cassimiro de Abreu, 36, sala 22, CXPST nº 049, Brisamar, João Pessoa/PB, CEP 58.033-230. 1) DO RESUMO DOS PEDIDOS DA DEVEDORA: Requer que seja declarada a autofalência da requerente, nomeando síndico. 2) DO RESUMO DA SENTENÇA QUE DECLAROU ABERTA A FALÊNCIA (ID. 111099745): ANTE O EXPOSTO, com suporte no art. 107, parágrafo único, e art 99 da Lei 11.101/051º, julgo PROCEDENTE o pedido de autofalência para declarar aberta hoje, às 13:00 horas, a falência da ARKETON CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, sob o n.º 29.459.001/0001-80, com sede na Rua Cassimiro de Abreu, n.º 36, sala 22, bairro Brisamar, CEP 58.033-230, João Pessoa-PB, representada na peça exordial. 1.Fixo o termo legal da falência no dia 20 de setembro de 2024, ou seja, 90 ( noventa) dias anteriores contados da data de distribuição do presente processo (20.12.2024), por se tratar de pedido de auto falência. 2.Nomeio para atuar como Administrador Judicial o advogado RICARDO JOSÉ PORTO, inscrito na OAB/PB sob o nº. 16.725/PB e CPF sob o nº. 072.537.314-84, com endereço profissional situado na Av. João Machado, 849, salas 907/909, Edf. Monte Carlos, Centro – Nesta Capital, fone (83) 99979-4542; o qual deverá ser intimado para todos os fins, devendo este ser intimado para prestar compromisso no prazo legal e consequente proposta de honorários. 3. E ainda, deve promover a arrecadação de bens, documentos e livros, bem como a avaliação dos bens, separadamente ou em bloco, no local em que se encontrem, sem necessidade de mandado, bem como autorizado o acompanhamento da diligência pelos órgãos competentes para o uso de força em caso de resistência, servindo cópia desta sentença, assinada digitalmente, como ofício, a ser encaminhado pelo(a) Administrador(a) Judicial. 4. Determino ainda ao Administrador Judicial que, com base nas informações e documentos colhidos, publique edital contendo a relação de credores no prazo de 45 dias, observando o art. 7º §2º; 5.Intime-se o(s) sócio(s) administrador(es), SELDA GOMES DE SOUSA, para no prazo de 05 dias, comparecer ao cartório deste Juízo, a fim de apresentar a relação de todos os seus credores, com endereço, natureza e valor do crédito – além dos descritos na exordial – inclusive credores derivados de créditos trabalhistas, se houverem, bem como os livros contábeis caso ainda não apresentados e demais instrumentos de escrituração pertinentes, sob pena de desobediência. 6.Fixo em 15 dias o prazo para as habilitações e/ou impugnações creditícias após a publicação no Diário Oficial desta sentença e da relação de credores. 7.Ficam suspensas todas as ações e execuções contra o Falido, com ressalva das ações que demandarem quantia ilíquida, as quais prosseguirão no Juízo no qual estiverem em trâmite, sendo permitido pleitear junto ao Administrador Judicial, habilitação, exclusão ou modificação de créditos derivados da relação de trabalho, devendo ser processadas na Justiça do Trabalho as ações de natureza trabalhista e as impugnações contra os créditos e relação de credores, até a apuração do respectivo crédito (artigos 6º, §§ 1o e 2o, e art. 8º da LRF). 8.Fica, em razão da presente sentença, proibido qualquer ato de disposição, gravame ou oneração de bens do falido, salvo se autorizados por este Juízo. 9.Oficie-se ao Registro Público de Empresas e/ou ao Órgão Responsável pelo registro da empresa falida, para que conste a expressão “FALIDA”, juntamente com a data desta sentença e sua inabilitação empresarial. 10.Proceda-se com a pesquisa de bens e valores em nome da falecida por meio dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD (, este último solicitando-se as três últimas declarações de renda do falida e a ainda à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, para pesquisa e bloqueio de imóveis em nome do falido e/ou Oficie-se aos cartórios de Registros de Imóveis desta Comarca para que informem a existência de bens da empresa falida – indisponibilizando-os se houverem, ou proceda-se a indisponibilização através de sistema eletrônicos. 11.Oficie-se às Fazendas Públicas – Federal, Estadual e Municipal, dando conta da decretação da falência, devidamente acompanhada da sentença. 12.Publique-se EDITAL, com prazo de 30 dias, com a íntegra desta decisão e a relação dos credores, apresentada pela falida. (artigo 99, §1º). Ressalte-se que poderá o(a) Administrador(a) Judicial adotar todas as providências para a preservação dos interesses da massa e eficiente administração de seus bens, colhendo informações diretamente junto a credores, falido, órgãos públicos, pessoas jurídicas de direito privado, sem necessidade de prévia autorização judicial, servindo cópia desta sentença, assinada digitalmente, como ofício, a ser encaminhado pelo(a) Administrador(a) Judicial. Sem custas, gratuidade deferida. Sem honorários de advogado, por tratar-se de pedido de auto falência. Proceda-se a publicação da íntegra da presente decisão. INTIME-SE O MINISTÉRIO PÚBLICO. Intimações e ofícios necessários. Serve a presente decisão/sentença como ofício(s)/ mandado(s)/e/ou expediente de notificação/solicitação/intimação em consonância com o art.102, do Código de Normas Judiciais (Provimento /CGJ-TJPB). P.R.I. João Pessoa, data e assinatura eletrônica. ROMERO CARNEIRO FEITOSA. Juiz de Direito. 3) DOS PRAZOS: Nos termos do § 1º do art. 7º da Lei nº 11.101/2005, os credores terão o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da publicação deste edital, para apresentarem ao administrador judicial suas habilitações ou suas divergências quanto aos créditos relacionados, podendo enviar as mesmas para o e-mail: falenciaarketon@gmail.com; II) O prazo para apresentação de objeção ao Plano de Recuperação é de 30 dias, a partir da publicação da Lista de Credores de que trata o § 2º do artigo 7º da Lei 11.101/2005, conforme disposto no caput do art. 55 ou conforme parágrafo único do mesmo art. 55 da Lei 11.101/2005. 4) DA RELAÇÃO DOS CREDORES: ART. 83, I – TRABALHISTA: 18 CREDORES, NO VALOR TOTAL DE R$ 618.544,29: CARLOS ANDRE SILVA DA CRUZ 0000079-11.2025.5.13.0003 CPF/CNPJ nº 015.984.704-42 R$ 30.000,00; CLAUDENOR FLORIANO DA SILVA 0001097-04.2024.5.13.0003 CPF/CNPJ nº 276.241.024-04 R$ 4.000,00; DANIELLY MENEZES RODRIGUES 0001567-29.2024.5.13.0025 CPF/CNPJ nº 095.400.194-00 R$ 55.766,45; EDVANIA SERAFIM DOS SANTOS 0000430-15.2025.5.13.0025 CPF/CNPJ nº 046.580.144-75 R$ 29.420,43; EMANOEL VIEIRA DO REGO - 0000577-38.2024.5.13.0005 CPF/CNPJ nº 016.366.894-93 R$ 5.000,00; FÁBIO FERREIRA GOMES 0001285-28.2024.5.13.0025 CPF/CNPJ nº 061.598.924-10 R$ 6.449,55; FABRÍCIO DA SILVA CRUZ 0000143-49.2024.5.13.0005 CPF/CNPJ nº 151.492.944-97 R$ 3.500,00; HUMBERTO JOSÉ DO NASCIMENTO BARROS CPF/CNPJ nº 610.793.324-72 R$ 4.500,00; JOÃO CARLOS DE LIMA SILVA - 0000460-93.2024.5.13.0022 CPF/CNPJ nº 122.737.604-93 R$ 10.065,42; JOSÉLIO DA PENHA SILVA 0001146-36.2024.5.13.0006 CPF/CNPJ nº 854.274.204-44 R$ 2.500,00; JOSENILDO DA SILVA 0000375-46.2025.5.13.0031 CPF/CNPJ nº 008.109.994-04 R$ 46.364,67; JOSUÉ ANTÔNIO FERREIRA 0001384-95.2024.5.13.0025 CPF/CNPJ nº 100.692.184-20 R$ 18.604,17; LUCIANO APRÍGIO CAMPELO 0001099-71.2024.5.13.0003 CPF/CNPJ nº 062.052.383-22 R$ 5.000,00; LUIZ HENRIQUE ALVES DE FREITAS 0000297-30.2025.5.13.0006 CPF/CNPJ nº 017.333.594-27 R$ 26.442,69; RICHARD GOMES BANDEIRA 0000411-72.2025.5.13.0004 CPF/CNPJ nº 117.732.314-13 R$ 302.594,93; RONNE EMANOEL ANDRADE DE ALMEIDA 0000163-40.2025.5.13.0026 CPF/CNPJ nº 112.262.194-97 R$ 53.333,81; VEIGA E PESSOA ADVOGADOS ASSOCIADOS CPF/CNPJ nº 04.212.289/0001-63 R$ 1.412,00; WELLINGTON FERNANDO DOS SANTOS FERREIRA 0000124-12.2025.5.13.0004 CPF/CNPJ nº 290.380.768-00 R$ 13.590,17. ART. 83, III – TRIBUTÁRIO: 02 CREDORES, NO VALOR TOTAL DE R$ 96.978,70: RECEITA FEDERAL DO BRASIL (PIS, CONFINS, CSLL, IR) R$ 92.408,07; RECEITA MUNICIPAL DE JOÃO PESSOA (ISS) R$ 4.570,63. ART. 83, VI, “A” – QUIROGRAFÁRIO: 90 CREDORES, NO VALOR TOTAL DE R$ 913.845,63: 28.296.865 CLAUDIOMAR PEREIRA DE SOUSA - ACTIVA SOLUÇÕES CPF/CNPJ nº 28.296.865/0001-66 R$ 1.500,00; 50.955.226 GLAUCIENE GOMES CARVALHO - HGS LOCAÇÃO CPF/CNPJ nº 50.955.226/0001-14 R$ 2.800,00; 52.565.394 THIAGO CARLOS DA SILVA ROCHA CPF/CNPJ nº 52.565.394/0001-29 R$ 600,00; AÇO CAMPINA COMERCIAL EIRELI - EPP 0819812-61.2024.8.15.0001 CPF/CNPJ nº 19.797.088/0001-42 R$ 4.923,85; ACO FORTE COMERCIO VAREJISTA DE FERRAGENS LTDA CPF/CNPJ nº 70.109.897/0001-71 R$ 9.950,05; ACO PARAIBA COMERCIO LTDA CPF/CNPJ nº 42.917.091/0001-74 R$ 951,00; ALEX MARCELINO QUIRINO CPF/CNPJ nº 080.368.754-03 R$ 300,00; ALMEIDA COMERCIO DISTRIBUIDOR DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA" CPF/CNPJ nº 35.419.548/0001-55 R$ 32.784,20; ALTIERES LEITE CAROLINO - CLICK ART CPF/CNPJ nº 16.837.482/0001-79 R$ 1.700,00; ANA LUCIA MARCONE DE SOUSA - LOJAS BENE CPF/CNPJ nº 15.531.966/0001-22 R$ 827,38; ANDERSON PAIVA ALVES - VELOZ.COM CPF/CNPJ nº 06.150.673/0001-04 R$ 105,00; ANY MURIELY DA SILVA ANDRADE - MADEIREIRA PIRANHENSE CPF/CNPJ nº 33.430.297/0001-84 R$ 6.000,00; ANY MURIELY DA SILVA ANDRADE - MADEIREIRA PIRANHENSE CPF/CNPJ nº 33.430.297/0001-84 R$ 6.416,96; BMA LOCACOES LTDA CPF/CNPJ nº 10.635.169/0001-71 R$ 14.505,17; CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – AGÊNCIA 0735 TAMBAÚ CPF/CNPJ nº 00.360.305/0001-304 R$ 324.648,52; CARLOS LUCIANO SILVA ARAUJO - PLACAS CPF/CNPJ nº 03.057.237/0001-05 R$ 2.160,00; CARMOZO CONSTRUCOES E SERVIÇOS LTDA CPF/CNPJ nº 38.852.295/0001-05 R$ 2.169,08; CASA DA MADEIRA LTDA CPF/CNPJ nº 10.649.096/0001-77 R$ 14.634,00; CASA DAS DIVISORIA COMERCIO E SERVICOS DE PISO E REVESTIMENTOS LTDA" CPF/CNPJ nº 33.505.718/0001-99 R$ 62.410,00; CICERO JOAQUIM DE OLIVEIRA - CIMACAL CPF/CNPJ nº 12.910.493/0001-86 R$ 4.825,00; CLIMEO OCUPACIONAL LTDA CPF/CNPJ nº 09.370.319/0001-83 R$ 2.243,00; CONSTRUTIVA MATERIAIS ELETRICOS LTDA CPF/CNPJ nº 06.267.222/0001-51 R$ 184,00; CRISTSLIS FABRICACAO DE ARTIGOS DE SERRALHARIA LTDA 0839064-98.2023.8.15.2001 CPF/CNPJ nº 42.553.314/0001-61 R$ 43.370,44; DANILO DANTAS PIMENTEL CPF/CNPJ nº 070.179.574-31 R$ 4.318,00; DANTAS & LIMA COMERCIO VAREJISTA DE EMBALAGENS LTDA - MULTIPEL CENTRO CPF/CNPJ nº 43.421.203/0001-64 R$ 397,80; EDUARDO AMARO DA SILVA - ESPACO DO GESSO CPF/CNPJ nº 34.743.632/0001-67 R$ 3.048,90; EMERSON CARNEIRO DE LIMA 08376929461 CPF/CNPJ nº 43.482.387/0001-72 R$ 3.000,00; EPI EMPRESA DE PROTECAO CONTRA INCENDIO LTDA CPF/CNPJ nº 19.409.758/0001-06 R$ 3.189,00; ESTRUTURAL INDUSTRIA DE PRE FABRICADOS LTDA CPF/CNPJ nº 34.251.043/0001-61 R$ 2.700,00; EUCATEX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA CPF/CNPJ nº 14.675.270/0065-71 R$ 2.938,00; FRANCINELMA SANTOS DANTAS MARIZ LTDA - PB ENTULHOS CPF/CNPJ nº 31.493.783/0001-16 R$ 1.200,00; FRANCISCO LUCIANO LEITE ROLIM - LEC - FREI DAMIAO CPF/CNPJ nº 14.008.484/0001-74 R$ 2.340,85; G5 COMERCIO DE MADEIRAS LTDA - LEO MADEIRAS CPF/CNPJ nº 10.948.040/0001-13 R$ 4.273,61; GERMANO BATISTA DE OLIVEIRA 0839064-98.2023.8.15.2001 CPF/CNPJ nº 826.935.524-00 R$ 1.158,64; GRANTUBOS - COMERCIO VAREJISTA DE TUBOS LTDA CPF/CNPJ nº 23.316.171/0001-20 R$ 1.842,24; HG LOCACOES LTDA CPF/CNPJ nº 06.639.294/0001-82 R$ 6.000,00; HILKIAS GOMES MELO JUNIOR CPF/CNPJ nº 085.507.244-08 R$ 600,00; IMPACTO GEOTECNIA LTDA CPF/CNPJ nº 15.709.168/0001-48 R$ 1.500,00; ITAÚ - AG. 5579 CPF/CNPJ nº R$ 106.282,55; IVANILDO DE OLIVEIRA FELIMISMO ELETRICISTA CPF/CNPJ nº 917.958.854-91 R$ 800,00; J F COMERCIO DE MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA - RECANTO DA CONSTRUCAO CPF/CNPJ nº 01.505.671/0001-77 R$ 7.813,00; J I COMERCIO DE ALUMINIO LTDA CPF/CNPJ nº 48.415.660/0001-60 R$ 4.342,44; JANAILZA MENDES DA SILVA - RENOVACO CPF/CNPJ nº 35.927.872/0001-84 R$ 280,00; JOÃO BOSCO VIEIRA DA SILVA ENGENHEIRO CPF/CNPJ nº 000.902.704-10 R$ 5.650,00; JOSE DE SOUZA SA JUNIOR - AGUIAR CONSTRUÇÃO CPF/CNPJ nº 05.559.825/0001-64 R$ 463,00; JOSELITO LOPES NUNES CARPINTEIRO CPF/CNPJ nº 541.761.404-10 R$ 7.712,50; JOSINALDO DA SILVA SOUSA CPF/CNPJ nº 100.734.604-35 R$ 450,00; KARIELLEN PAULA DE ANDRADE MELO - CONSTRU '' K '' KAYROS CONSTRUCOES CPF/CNPJ nº 48.514.098/0001-21 R$ 7.103,80; LAMPADINHA MATERIAIS ELETRICOS LTDA CPF/CNPJ nº 09.392.341/0011-04 R$ 2.694,89; LIGIA ANDRADE FERREIRA LOBO - TINTAS DECORAR CPF/CNPJ nº 10.909.865/0001-29 R$ 4.550,00; LIMPARAIBA AMBIENTAL SERVICOS LTDA CPF/CNPJ nº 07.371.646/0001-24 R$ 800,00; LOJAO DUFERRO LTDA CPF/CNPJ nº 02.019.761/0001-10 R$ 54.116,80; LOURIVACY LEITE RAMALHO 75436396453 CPF/CNPJ nº 36.968.836/0001-21 R$ 1.493,06; LUIZ GUEDES DE OLIVEIRA - NETO LOCACAO E COMERCIO CPF/CNPJ nº 12.940.421/0001-81 R$ 1.220,00; M I FERRAGENS LTDA CPF/CNPJ nº 13.547.680/0001-00 R$ 5.000,00; M3 LOCADORA DEVEICULOS LTDA. - ME 0859481-38.2024.8.15.2001 CPF/CNPJ nº 10.541.486/0001-29 R$ 5.552,00; MAGNA LOCAÇOES LTDA - JOÃO PESSOA CPF/CNPJ nº 01.519.852/0006-67 R$ 4.503,52; MAILCON PEREIRA DA SILVA - ALUMIVIDRO CPF/CNPJ nº 071.738.244-35 R$ 758,00; MARIA HENRIQUE PEREIRA - POUSADA FIGHA CPF/CNPJ nº 41.206.012/0001-54 R$ 1.400,00; MARIA RISOMAR SANTOS DE OLIVEIRA - UMA EXTINTORES PREVENCAO CONTRA INCENDIO CPF/CNPJ nº 23.665.591/0001-11 R$ 270,00; MARIA VILMAR PEREIRA CPF/CNPJ nº 05.125.889/0001-57 R$ 1.016,50; MARSCHALL INDUSTRIA ,COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA CPF/CNPJ nº 02.130.525/0001-77 R$ 11.048,71; MC LOCACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA CPF/CNPJ nº 35.982.359/0001-96 R$ 890,00; MORRIS SERRALHARIA LTDA CPF/CNPJ nº 36.091.473/0001-99 R$ 2.127,18; MP HOME CENTER LTDA CPF/CNPJ nº 05.982.341/0001-23 R$ 4.400,00; NORDESTE SERVICO E COMERCIO DE FERRAMENTAS E BORRACHA LTDA CPF/CNPJ nº 24.041.187/0001-30 R$ 1.984,00; NORDIFE MATERIAIS ELETRICOS LTDA CPF/CNPJ nº 35.589.365/0001-88 R$ 228,00; PANIFICADORA IMPERIO DO PAO LTDA CPF/CNPJ nº 34.263.508/0001-02 R$ 1.525,00; PANIFICADORA INTERPAO LTDA CPF/CNPJ nº 08.971.241/0001-90 R$ 1.781,30; PATOS LOCACOES DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA CPF/CNPJ nº 30.330.222/0001-33 R$ 250,00; "PATRICIA D DA SILVA PEDRAS - JP MARMORES - NACIONAL E IMPORTADO" CPF/CNPJ nº 48.568.084/0001-90 R$ 897,00; PERFIL COMERCIO DE FORROS E DIVISORIAS LTDA CPF/CNPJ nº 10.483.586/0001-46 R$ 7.644,25; PERFIMAX ALUMINIO E ACESSORIOS LTDA CPF/CNPJ nº 14.554.667/0001-40 R$ 574,33; PRECON ARTEFATOS DE CONCRETO LTDA CPF/CNPJ nº 13.617.541/0001-05 R$ 7.000,00; PREMOSUL INDUSTRIA E COMERCIO DE PREMOLDADOS LTDA CPF/CNPJ nº 12.054.628/0001-59 R$ 2.450,00; PRES CONTABILIDADE LTDA CPF/CNPJ nº 19.659.367/0001-40 R$ 5.000,00; PROTESSEG SOLUCOES E SERVICOS LTDA CPF/CNPJ nº 53.318.562/0001-44 R$ 40.144,00; REFRIGERACAO DUFRIO COMERCIO E IMPORTACAO S.A. CPF/CNPJ nº 01.754.239/0034-88 R$ 785,28; RONDINELLE DA COSTA GOMES 01095083430 - SOSPLOTTAGEM CPF/CNPJ nº 32.721.384/0001-28 R$ 330,25; S.R MATERIAIS DE CONSTRUCOES E PREMOLDADOS LTDA CPF/CNPJ nº 08.270.555/0001-65 R$ 1.120,00; SEGURA SERVIÇOS DE SAUDE E SEGURANÇA DO TRABALHO LTDA CPF/CNPJ nº 44.935.700/0001-43 R$ 1.490,00; SERMOLL SERRALHARIA E MARCENARIA OLIVEIRA LTDA CPF/CNPJ nº 01.791.489/0001-20 R$ 1.500,00; "SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DA CONSTRUCAO CIVIL, PESADA, MONTAGEM E DO MOBILIARIO DE JOAO PESSOA E REGIAO" CPF/CNPJ nº 09.249.236/0001-30 R$ 2.137,76; "T.S. ROCHA JUAZEIRO DO NORTE ALUGUEL DE EQUIPAMENTOS LTDA" CPF/CNPJ nº 34.708.010/0003-60 R$ 1.742,00; TAIMAPA MOVEIS PLANEJADOS LTDA CPF/CNPJ nº 44.695.686/0001-58 R$ 3.000,00; TAWAN PAIVA DA SILVA - CONSTRUFAZ PREMOLDADOS E MATERIAIS DE CONSTRUCOES CPF/CNPJ nº 32.988.187/0001-70 R$ 1.370,00; TREVENTOS COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA LTDA CPF/CNPJ nº 03.013.781/0001-47 R$ 3.089,82; VORI LOCACOES E SERVICOS LTDA CPF/CNPJ nº 39.472.830/0001-57 R$ 1.200,00; WERTON VELOSO DE ARAUJO LIMA CPF/CNPJ nº 28.829.474/0001-60 R$ 600,00; WILSON ASSESSORIA LTDA CPF/CNPJ nº 48.703.148/0001-19 R$ 4.750,00. ART. 83, VII – MULTAS: 05 CREDOR, NO VALOR TOTAL DE R$ 148.427,58: SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS DO PLANO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO - SUPLAN contrato n. 30/2024" CPF/CNPJ nº 09.125.444/0001-28 R$ 4.811,22; SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS DO PLANO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO - SUPLAN contrato n. 42/2024" CPF/CNPJ nº 09.125.444/0001-28 R$ 21.368,51; TRIBUNAL REGIONAL ELETORAL DA PARAÍBA contrato n. 01/2024 CPF/CNPJ nº 06.017.798/0001-60 R$ 7.741,11; UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA (UFPB) contrato n. 010/2023, CPF/CNPJ nº 24.098.477/0001-10 R$ 25.506,74. A relação de credores está disponível a todos os interessados no sítio eletrônico da Administradora Judicial (https://www.lindosoearaujo.com.br/james-laurence) e ao Id. nº 111648977 do processo, na forma da lei e do Enunciado 103 da III Jornada de Direito Comercial da Justiça Federal. Por fim, para que produza seus regulares efeitos de direito, manda o MM. Juiz publicar o presente edital. Eu, Raquel Moreno Santa Cruz, Técnico Judiciário, digitei o presente. Dado e passado nesta cidade e comarca de João Pessoa, capital do estado da Paraíba, aos 16 de Julho de 2025. Romero Carneiro Feitosa. Juiz de Direito.

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Processo nº 0879630-55.2024.8.15.2001

ID: 327532522

Tribunal: TJPB Órgão: Vara de Feitos Especiais da Capital Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 0879630-55.2024.8.15.2001

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

TREVENTOS COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA LTDA. - EPP

Polo Passivo:

Edital

Advogados:

DJANIO ANTONIO OLIVEIRA DIAS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

COMARCA DA CAPITAL. VARA DE FEITOS ESPECIAIS. EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE CREDORES E INTERESSADOS, (ART. 52, § 1º, INCISOS I, II e III, DA LEI nº 11.101/2005), EXPEDIDO NOS AUTOS DA AUTOFALÊNCIA DA EMPRE… COMARCA DA CAPITAL. VARA DE FEITOS ESPECIAIS. EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE CREDORES E INTERESSADOS, (ART. 52, § 1º, INCISOS I, II e III, DA LEI nº 11.101/2005), EXPEDIDO NOS AUTOS DA AUTOFALÊNCIA DA EMPRESA ARKETON CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO Nº 0879630-55.2024.8.15.2001. O MM. Juiz de Direito da Vara de Feitos Especiais da Capital, Estado da Paraíba, Dr. Romero Carneiro Feitosa, na forma da Lei, FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa que por este cartório e juízo se processa uma ação de AUTOFALÊNCIA, requerida por ARKETON CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 29.459.001/0001-80, com sede na Rua Cassimiro de Abreu, 36, sala 22, CXPST nº 049, Brisamar, João Pessoa/PB, CEP 58.033-230. 1) DO RESUMO DOS PEDIDOS DA DEVEDORA: Requer que seja declarada a autofalência da requerente, nomeando síndico. 2) DO RESUMO DA SENTENÇA QUE DECLAROU ABERTA A FALÊNCIA (ID. 111099745): ANTE O EXPOSTO, com suporte no art. 107, parágrafo único, e art 99 da Lei 11.101/051º, julgo PROCEDENTE o pedido de autofalência para declarar aberta hoje, às 13:00 horas, a falência da ARKETON CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, sob o n.º 29.459.001/0001-80, com sede na Rua Cassimiro de Abreu, n.º 36, sala 22, bairro Brisamar, CEP 58.033-230, João Pessoa-PB, representada na peça exordial. 1.Fixo o termo legal da falência no dia 20 de setembro de 2024, ou seja, 90 ( noventa) dias anteriores contados da data de distribuição do presente processo (20.12.2024), por se tratar de pedido de auto falência. 2.Nomeio para atuar como Administrador Judicial o advogado RICARDO JOSÉ PORTO, inscrito na OAB/PB sob o nº. 16.725/PB e CPF sob o nº. 072.537.314-84, com endereço profissional situado na Av. João Machado, 849, salas 907/909, Edf. Monte Carlos, Centro – Nesta Capital, fone (83) 99979-4542; o qual deverá ser intimado para todos os fins, devendo este ser intimado para prestar compromisso no prazo legal e consequente proposta de honorários. 3. E ainda, deve promover a arrecadação de bens, documentos e livros, bem como a avaliação dos bens, separadamente ou em bloco, no local em que se encontrem, sem necessidade de mandado, bem como autorizado o acompanhamento da diligência pelos órgãos competentes para o uso de força em caso de resistência, servindo cópia desta sentença, assinada digitalmente, como ofício, a ser encaminhado pelo(a) Administrador(a) Judicial. 4. Determino ainda ao Administrador Judicial que, com base nas informações e documentos colhidos, publique edital contendo a relação de credores no prazo de 45 dias, observando o art. 7º §2º; 5.Intime-se o(s) sócio(s) administrador(es), SELDA GOMES DE SOUSA, para no prazo de 05 dias, comparecer ao cartório deste Juízo, a fim de apresentar a relação de todos os seus credores, com endereço, natureza e valor do crédito – além dos descritos na exordial – inclusive credores derivados de créditos trabalhistas, se houverem, bem como os livros contábeis caso ainda não apresentados e demais instrumentos de escrituração pertinentes, sob pena de desobediência. 6.Fixo em 15 dias o prazo para as habilitações e/ou impugnações creditícias após a publicação no Diário Oficial desta sentença e da relação de credores. 7.Ficam suspensas todas as ações e execuções contra o Falido, com ressalva das ações que demandarem quantia ilíquida, as quais prosseguirão no Juízo no qual estiverem em trâmite, sendo permitido pleitear junto ao Administrador Judicial, habilitação, exclusão ou modificação de créditos derivados da relação de trabalho, devendo ser processadas na Justiça do Trabalho as ações de natureza trabalhista e as impugnações contra os créditos e relação de credores, até a apuração do respectivo crédito (artigos 6º, §§ 1o e 2o, e art. 8º da LRF). 8.Fica, em razão da presente sentença, proibido qualquer ato de disposição, gravame ou oneração de bens do falido, salvo se autorizados por este Juízo. 9.Oficie-se ao Registro Público de Empresas e/ou ao Órgão Responsável pelo registro da empresa falida, para que conste a expressão “FALIDA”, juntamente com a data desta sentença e sua inabilitação empresarial. 10.Proceda-se com a pesquisa de bens e valores em nome da falecida por meio dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD (, este último solicitando-se as três últimas declarações de renda do falida e a ainda à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, para pesquisa e bloqueio de imóveis em nome do falido e/ou Oficie-se aos cartórios de Registros de Imóveis desta Comarca para que informem a existência de bens da empresa falida – indisponibilizando-os se houverem, ou proceda-se a indisponibilização através de sistema eletrônicos. 11.Oficie-se às Fazendas Públicas – Federal, Estadual e Municipal, dando conta da decretação da falência, devidamente acompanhada da sentença. 12.Publique-se EDITAL, com prazo de 30 dias, com a íntegra desta decisão e a relação dos credores, apresentada pela falida. (artigo 99, §1º). Ressalte-se que poderá o(a) Administrador(a) Judicial adotar todas as providências para a preservação dos interesses da massa e eficiente administração de seus bens, colhendo informações diretamente junto a credores, falido, órgãos públicos, pessoas jurídicas de direito privado, sem necessidade de prévia autorização judicial, servindo cópia desta sentença, assinada digitalmente, como ofício, a ser encaminhado pelo(a) Administrador(a) Judicial. Sem custas, gratuidade deferida. Sem honorários de advogado, por tratar-se de pedido de auto falência. Proceda-se a publicação da íntegra da presente decisão. INTIME-SE O MINISTÉRIO PÚBLICO. Intimações e ofícios necessários. Serve a presente decisão/sentença como ofício(s)/ mandado(s)/e/ou expediente de notificação/solicitação/intimação em consonância com o art.102, do Código de Normas Judiciais (Provimento /CGJ-TJPB). P.R.I. João Pessoa, data e assinatura eletrônica. ROMERO CARNEIRO FEITOSA. Juiz de Direito. 3) DOS PRAZOS: Nos termos do § 1º do art. 7º da Lei nº 11.101/2005, os credores terão o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da publicação deste edital, para apresentarem ao administrador judicial suas habilitações ou suas divergências quanto aos créditos relacionados, podendo enviar as mesmas para o e-mail: falenciaarketon@gmail.com; II) O prazo para apresentação de objeção ao Plano de Recuperação é de 30 dias, a partir da publicação da Lista de Credores de que trata o § 2º do artigo 7º da Lei 11.101/2005, conforme disposto no caput do art. 55 ou conforme parágrafo único do mesmo art. 55 da Lei 11.101/2005. 4) DA RELAÇÃO DOS CREDORES: ART. 83, I – TRABALHISTA: 18 CREDORES, NO VALOR TOTAL DE R$ 618.544,29: CARLOS ANDRE SILVA DA CRUZ 0000079-11.2025.5.13.0003 CPF/CNPJ nº 015.984.704-42 R$ 30.000,00; CLAUDENOR FLORIANO DA SILVA 0001097-04.2024.5.13.0003 CPF/CNPJ nº 276.241.024-04 R$ 4.000,00; DANIELLY MENEZES RODRIGUES 0001567-29.2024.5.13.0025 CPF/CNPJ nº 095.400.194-00 R$ 55.766,45; EDVANIA SERAFIM DOS SANTOS 0000430-15.2025.5.13.0025 CPF/CNPJ nº 046.580.144-75 R$ 29.420,43; EMANOEL VIEIRA DO REGO - 0000577-38.2024.5.13.0005 CPF/CNPJ nº 016.366.894-93 R$ 5.000,00; FÁBIO FERREIRA GOMES 0001285-28.2024.5.13.0025 CPF/CNPJ nº 061.598.924-10 R$ 6.449,55; FABRÍCIO DA SILVA CRUZ 0000143-49.2024.5.13.0005 CPF/CNPJ nº 151.492.944-97 R$ 3.500,00; HUMBERTO JOSÉ DO NASCIMENTO BARROS CPF/CNPJ nº 610.793.324-72 R$ 4.500,00; JOÃO CARLOS DE LIMA SILVA - 0000460-93.2024.5.13.0022 CPF/CNPJ nº 122.737.604-93 R$ 10.065,42; JOSÉLIO DA PENHA SILVA 0001146-36.2024.5.13.0006 CPF/CNPJ nº 854.274.204-44 R$ 2.500,00; JOSENILDO DA SILVA 0000375-46.2025.5.13.0031 CPF/CNPJ nº 008.109.994-04 R$ 46.364,67; JOSUÉ ANTÔNIO FERREIRA 0001384-95.2024.5.13.0025 CPF/CNPJ nº 100.692.184-20 R$ 18.604,17; LUCIANO APRÍGIO CAMPELO 0001099-71.2024.5.13.0003 CPF/CNPJ nº 062.052.383-22 R$ 5.000,00; LUIZ HENRIQUE ALVES DE FREITAS 0000297-30.2025.5.13.0006 CPF/CNPJ nº 017.333.594-27 R$ 26.442,69; RICHARD GOMES BANDEIRA 0000411-72.2025.5.13.0004 CPF/CNPJ nº 117.732.314-13 R$ 302.594,93; RONNE EMANOEL ANDRADE DE ALMEIDA 0000163-40.2025.5.13.0026 CPF/CNPJ nº 112.262.194-97 R$ 53.333,81; VEIGA E PESSOA ADVOGADOS ASSOCIADOS CPF/CNPJ nº 04.212.289/0001-63 R$ 1.412,00; WELLINGTON FERNANDO DOS SANTOS FERREIRA 0000124-12.2025.5.13.0004 CPF/CNPJ nº 290.380.768-00 R$ 13.590,17. ART. 83, III – TRIBUTÁRIO: 02 CREDORES, NO VALOR TOTAL DE R$ 96.978,70: RECEITA FEDERAL DO BRASIL (PIS, CONFINS, CSLL, IR) R$ 92.408,07; RECEITA MUNICIPAL DE JOÃO PESSOA (ISS) R$ 4.570,63. ART. 83, VI, “A” – QUIROGRAFÁRIO: 90 CREDORES, NO VALOR TOTAL DE R$ 913.845,63: 28.296.865 CLAUDIOMAR PEREIRA DE SOUSA - ACTIVA SOLUÇÕES CPF/CNPJ nº 28.296.865/0001-66 R$ 1.500,00; 50.955.226 GLAUCIENE GOMES CARVALHO - HGS LOCAÇÃO CPF/CNPJ nº 50.955.226/0001-14 R$ 2.800,00; 52.565.394 THIAGO CARLOS DA SILVA ROCHA CPF/CNPJ nº 52.565.394/0001-29 R$ 600,00; AÇO CAMPINA COMERCIAL EIRELI - EPP 0819812-61.2024.8.15.0001 CPF/CNPJ nº 19.797.088/0001-42 R$ 4.923,85; ACO FORTE COMERCIO VAREJISTA DE FERRAGENS LTDA CPF/CNPJ nº 70.109.897/0001-71 R$ 9.950,05; ACO PARAIBA COMERCIO LTDA CPF/CNPJ nº 42.917.091/0001-74 R$ 951,00; ALEX MARCELINO QUIRINO CPF/CNPJ nº 080.368.754-03 R$ 300,00; ALMEIDA COMERCIO DISTRIBUIDOR DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA" CPF/CNPJ nº 35.419.548/0001-55 R$ 32.784,20; ALTIERES LEITE CAROLINO - CLICK ART CPF/CNPJ nº 16.837.482/0001-79 R$ 1.700,00; ANA LUCIA MARCONE DE SOUSA - LOJAS BENE CPF/CNPJ nº 15.531.966/0001-22 R$ 827,38; ANDERSON PAIVA ALVES - VELOZ.COM CPF/CNPJ nº 06.150.673/0001-04 R$ 105,00; ANY MURIELY DA SILVA ANDRADE - MADEIREIRA PIRANHENSE CPF/CNPJ nº 33.430.297/0001-84 R$ 6.000,00; ANY MURIELY DA SILVA ANDRADE - MADEIREIRA PIRANHENSE CPF/CNPJ nº 33.430.297/0001-84 R$ 6.416,96; BMA LOCACOES LTDA CPF/CNPJ nº 10.635.169/0001-71 R$ 14.505,17; CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – AGÊNCIA 0735 TAMBAÚ CPF/CNPJ nº 00.360.305/0001-304 R$ 324.648,52; CARLOS LUCIANO SILVA ARAUJO - PLACAS CPF/CNPJ nº 03.057.237/0001-05 R$ 2.160,00; CARMOZO CONSTRUCOES E SERVIÇOS LTDA CPF/CNPJ nº 38.852.295/0001-05 R$ 2.169,08; CASA DA MADEIRA LTDA CPF/CNPJ nº 10.649.096/0001-77 R$ 14.634,00; CASA DAS DIVISORIA COMERCIO E SERVICOS DE PISO E REVESTIMENTOS LTDA" CPF/CNPJ nº 33.505.718/0001-99 R$ 62.410,00; CICERO JOAQUIM DE OLIVEIRA - CIMACAL CPF/CNPJ nº 12.910.493/0001-86 R$ 4.825,00; CLIMEO OCUPACIONAL LTDA CPF/CNPJ nº 09.370.319/0001-83 R$ 2.243,00; CONSTRUTIVA MATERIAIS ELETRICOS LTDA CPF/CNPJ nº 06.267.222/0001-51 R$ 184,00; CRISTSLIS FABRICACAO DE ARTIGOS DE SERRALHARIA LTDA 0839064-98.2023.8.15.2001 CPF/CNPJ nº 42.553.314/0001-61 R$ 43.370,44; DANILO DANTAS PIMENTEL CPF/CNPJ nº 070.179.574-31 R$ 4.318,00; DANTAS & LIMA COMERCIO VAREJISTA DE EMBALAGENS LTDA - MULTIPEL CENTRO CPF/CNPJ nº 43.421.203/0001-64 R$ 397,80; EDUARDO AMARO DA SILVA - ESPACO DO GESSO CPF/CNPJ nº 34.743.632/0001-67 R$ 3.048,90; EMERSON CARNEIRO DE LIMA 08376929461 CPF/CNPJ nº 43.482.387/0001-72 R$ 3.000,00; EPI EMPRESA DE PROTECAO CONTRA INCENDIO LTDA CPF/CNPJ nº 19.409.758/0001-06 R$ 3.189,00; ESTRUTURAL INDUSTRIA DE PRE FABRICADOS LTDA CPF/CNPJ nº 34.251.043/0001-61 R$ 2.700,00; EUCATEX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA CPF/CNPJ nº 14.675.270/0065-71 R$ 2.938,00; FRANCINELMA SANTOS DANTAS MARIZ LTDA - PB ENTULHOS CPF/CNPJ nº 31.493.783/0001-16 R$ 1.200,00; FRANCISCO LUCIANO LEITE ROLIM - LEC - FREI DAMIAO CPF/CNPJ nº 14.008.484/0001-74 R$ 2.340,85; G5 COMERCIO DE MADEIRAS LTDA - LEO MADEIRAS CPF/CNPJ nº 10.948.040/0001-13 R$ 4.273,61; GERMANO BATISTA DE OLIVEIRA 0839064-98.2023.8.15.2001 CPF/CNPJ nº 826.935.524-00 R$ 1.158,64; GRANTUBOS - COMERCIO VAREJISTA DE TUBOS LTDA CPF/CNPJ nº 23.316.171/0001-20 R$ 1.842,24; HG LOCACOES LTDA CPF/CNPJ nº 06.639.294/0001-82 R$ 6.000,00; HILKIAS GOMES MELO JUNIOR CPF/CNPJ nº 085.507.244-08 R$ 600,00; IMPACTO GEOTECNIA LTDA CPF/CNPJ nº 15.709.168/0001-48 R$ 1.500,00; ITAÚ - AG. 5579 CPF/CNPJ nº R$ 106.282,55; IVANILDO DE OLIVEIRA FELIMISMO ELETRICISTA CPF/CNPJ nº 917.958.854-91 R$ 800,00; J F COMERCIO DE MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA - RECANTO DA CONSTRUCAO CPF/CNPJ nº 01.505.671/0001-77 R$ 7.813,00; J I COMERCIO DE ALUMINIO LTDA CPF/CNPJ nº 48.415.660/0001-60 R$ 4.342,44; JANAILZA MENDES DA SILVA - RENOVACO CPF/CNPJ nº 35.927.872/0001-84 R$ 280,00; JOÃO BOSCO VIEIRA DA SILVA ENGENHEIRO CPF/CNPJ nº 000.902.704-10 R$ 5.650,00; JOSE DE SOUZA SA JUNIOR - AGUIAR CONSTRUÇÃO CPF/CNPJ nº 05.559.825/0001-64 R$ 463,00; JOSELITO LOPES NUNES CARPINTEIRO CPF/CNPJ nº 541.761.404-10 R$ 7.712,50; JOSINALDO DA SILVA SOUSA CPF/CNPJ nº 100.734.604-35 R$ 450,00; KARIELLEN PAULA DE ANDRADE MELO - CONSTRU '' K '' KAYROS CONSTRUCOES CPF/CNPJ nº 48.514.098/0001-21 R$ 7.103,80; LAMPADINHA MATERIAIS ELETRICOS LTDA CPF/CNPJ nº 09.392.341/0011-04 R$ 2.694,89; LIGIA ANDRADE FERREIRA LOBO - TINTAS DECORAR CPF/CNPJ nº 10.909.865/0001-29 R$ 4.550,00; LIMPARAIBA AMBIENTAL SERVICOS LTDA CPF/CNPJ nº 07.371.646/0001-24 R$ 800,00; LOJAO DUFERRO LTDA CPF/CNPJ nº 02.019.761/0001-10 R$ 54.116,80; LOURIVACY LEITE RAMALHO 75436396453 CPF/CNPJ nº 36.968.836/0001-21 R$ 1.493,06; LUIZ GUEDES DE OLIVEIRA - NETO LOCACAO E COMERCIO CPF/CNPJ nº 12.940.421/0001-81 R$ 1.220,00; M I FERRAGENS LTDA CPF/CNPJ nº 13.547.680/0001-00 R$ 5.000,00; M3 LOCADORA DEVEICULOS LTDA. - ME 0859481-38.2024.8.15.2001 CPF/CNPJ nº 10.541.486/0001-29 R$ 5.552,00; MAGNA LOCAÇOES LTDA - JOÃO PESSOA CPF/CNPJ nº 01.519.852/0006-67 R$ 4.503,52; MAILCON PEREIRA DA SILVA - ALUMIVIDRO CPF/CNPJ nº 071.738.244-35 R$ 758,00; MARIA HENRIQUE PEREIRA - POUSADA FIGHA CPF/CNPJ nº 41.206.012/0001-54 R$ 1.400,00; MARIA RISOMAR SANTOS DE OLIVEIRA - UMA EXTINTORES PREVENCAO CONTRA INCENDIO CPF/CNPJ nº 23.665.591/0001-11 R$ 270,00; MARIA VILMAR PEREIRA CPF/CNPJ nº 05.125.889/0001-57 R$ 1.016,50; MARSCHALL INDUSTRIA ,COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA CPF/CNPJ nº 02.130.525/0001-77 R$ 11.048,71; MC LOCACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA CPF/CNPJ nº 35.982.359/0001-96 R$ 890,00; MORRIS SERRALHARIA LTDA CPF/CNPJ nº 36.091.473/0001-99 R$ 2.127,18; MP HOME CENTER LTDA CPF/CNPJ nº 05.982.341/0001-23 R$ 4.400,00; NORDESTE SERVICO E COMERCIO DE FERRAMENTAS E BORRACHA LTDA CPF/CNPJ nº 24.041.187/0001-30 R$ 1.984,00; NORDIFE MATERIAIS ELETRICOS LTDA CPF/CNPJ nº 35.589.365/0001-88 R$ 228,00; PANIFICADORA IMPERIO DO PAO LTDA CPF/CNPJ nº 34.263.508/0001-02 R$ 1.525,00; PANIFICADORA INTERPAO LTDA CPF/CNPJ nº 08.971.241/0001-90 R$ 1.781,30; PATOS LOCACOES DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA CPF/CNPJ nº 30.330.222/0001-33 R$ 250,00; "PATRICIA D DA SILVA PEDRAS - JP MARMORES - NACIONAL E IMPORTADO" CPF/CNPJ nº 48.568.084/0001-90 R$ 897,00; PERFIL COMERCIO DE FORROS E DIVISORIAS LTDA CPF/CNPJ nº 10.483.586/0001-46 R$ 7.644,25; PERFIMAX ALUMINIO E ACESSORIOS LTDA CPF/CNPJ nº 14.554.667/0001-40 R$ 574,33; PRECON ARTEFATOS DE CONCRETO LTDA CPF/CNPJ nº 13.617.541/0001-05 R$ 7.000,00; PREMOSUL INDUSTRIA E COMERCIO DE PREMOLDADOS LTDA CPF/CNPJ nº 12.054.628/0001-59 R$ 2.450,00; PRES CONTABILIDADE LTDA CPF/CNPJ nº 19.659.367/0001-40 R$ 5.000,00; PROTESSEG SOLUCOES E SERVICOS LTDA CPF/CNPJ nº 53.318.562/0001-44 R$ 40.144,00; REFRIGERACAO DUFRIO COMERCIO E IMPORTACAO S.A. CPF/CNPJ nº 01.754.239/0034-88 R$ 785,28; RONDINELLE DA COSTA GOMES 01095083430 - SOSPLOTTAGEM CPF/CNPJ nº 32.721.384/0001-28 R$ 330,25; S.R MATERIAIS DE CONSTRUCOES E PREMOLDADOS LTDA CPF/CNPJ nº 08.270.555/0001-65 R$ 1.120,00; SEGURA SERVIÇOS DE SAUDE E SEGURANÇA DO TRABALHO LTDA CPF/CNPJ nº 44.935.700/0001-43 R$ 1.490,00; SERMOLL SERRALHARIA E MARCENARIA OLIVEIRA LTDA CPF/CNPJ nº 01.791.489/0001-20 R$ 1.500,00; "SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DA CONSTRUCAO CIVIL, PESADA, MONTAGEM E DO MOBILIARIO DE JOAO PESSOA E REGIAO" CPF/CNPJ nº 09.249.236/0001-30 R$ 2.137,76; "T.S. ROCHA JUAZEIRO DO NORTE ALUGUEL DE EQUIPAMENTOS LTDA" CPF/CNPJ nº 34.708.010/0003-60 R$ 1.742,00; TAIMAPA MOVEIS PLANEJADOS LTDA CPF/CNPJ nº 44.695.686/0001-58 R$ 3.000,00; TAWAN PAIVA DA SILVA - CONSTRUFAZ PREMOLDADOS E MATERIAIS DE CONSTRUCOES CPF/CNPJ nº 32.988.187/0001-70 R$ 1.370,00; TREVENTOS COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA LTDA CPF/CNPJ nº 03.013.781/0001-47 R$ 3.089,82; VORI LOCACOES E SERVICOS LTDA CPF/CNPJ nº 39.472.830/0001-57 R$ 1.200,00; WERTON VELOSO DE ARAUJO LIMA CPF/CNPJ nº 28.829.474/0001-60 R$ 600,00; WILSON ASSESSORIA LTDA CPF/CNPJ nº 48.703.148/0001-19 R$ 4.750,00. ART. 83, VII – MULTAS: 05 CREDOR, NO VALOR TOTAL DE R$ 148.427,58: SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS DO PLANO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO - SUPLAN contrato n. 30/2024" CPF/CNPJ nº 09.125.444/0001-28 R$ 4.811,22; SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS DO PLANO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO - SUPLAN contrato n. 42/2024" CPF/CNPJ nº 09.125.444/0001-28 R$ 21.368,51; TRIBUNAL REGIONAL ELETORAL DA PARAÍBA contrato n. 01/2024 CPF/CNPJ nº 06.017.798/0001-60 R$ 7.741,11; UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA (UFPB) contrato n. 010/2023, CPF/CNPJ nº 24.098.477/0001-10 R$ 25.506,74. A relação de credores está disponível a todos os interessados no sítio eletrônico da Administradora Judicial (https://www.lindosoearaujo.com.br/james-laurence) e ao Id. nº 111648977 do processo, na forma da lei e do Enunciado 103 da III Jornada de Direito Comercial da Justiça Federal. Por fim, para que produza seus regulares efeitos de direito, manda o MM. Juiz publicar o presente edital. Eu, Raquel Moreno Santa Cruz, Técnico Judiciário, digitei o presente. Dado e passado nesta cidade e comarca de João Pessoa, capital do estado da Paraíba, aos 16 de Julho de 2025. Romero Carneiro Feitosa. Juiz de Direito.

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Processo nº 0879630-55.2024.8.15.2001

ID: 327532492

Tribunal: TJPB Órgão: Vara de Feitos Especiais da Capital Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 0879630-55.2024.8.15.2001

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

W&S CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA

Polo Passivo:

Edital

Advogados:

DJANIO ANTONIO OLIVEIRA DIAS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

COMARCA DA CAPITAL. VARA DE FEITOS ESPECIAIS. EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE CREDORES E INTERESSADOS, (ART. 52, § 1º, INCISOS I, II e III, DA LEI nº 11.101/2005), EXPEDIDO NOS AUTOS DA AUTOFALÊNCIA DA EMPRE… COMARCA DA CAPITAL. VARA DE FEITOS ESPECIAIS. EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE CREDORES E INTERESSADOS, (ART. 52, § 1º, INCISOS I, II e III, DA LEI nº 11.101/2005), EXPEDIDO NOS AUTOS DA AUTOFALÊNCIA DA EMPRESA ARKETON CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO Nº 0879630-55.2024.8.15.2001. O MM. Juiz de Direito da Vara de Feitos Especiais da Capital, Estado da Paraíba, Dr. Romero Carneiro Feitosa, na forma da Lei, FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa que por este cartório e juízo se processa uma ação de AUTOFALÊNCIA, requerida por ARKETON CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 29.459.001/0001-80, com sede na Rua Cassimiro de Abreu, 36, sala 22, CXPST nº 049, Brisamar, João Pessoa/PB, CEP 58.033-230. 1) DO RESUMO DOS PEDIDOS DA DEVEDORA: Requer que seja declarada a autofalência da requerente, nomeando síndico. 2) DO RESUMO DA SENTENÇA QUE DECLAROU ABERTA A FALÊNCIA (ID. 111099745): ANTE O EXPOSTO, com suporte no art. 107, parágrafo único, e art 99 da Lei 11.101/051º, julgo PROCEDENTE o pedido de autofalência para declarar aberta hoje, às 13:00 horas, a falência da ARKETON CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, sob o n.º 29.459.001/0001-80, com sede na Rua Cassimiro de Abreu, n.º 36, sala 22, bairro Brisamar, CEP 58.033-230, João Pessoa-PB, representada na peça exordial. 1.Fixo o termo legal da falência no dia 20 de setembro de 2024, ou seja, 90 ( noventa) dias anteriores contados da data de distribuição do presente processo (20.12.2024), por se tratar de pedido de auto falência. 2.Nomeio para atuar como Administrador Judicial o advogado RICARDO JOSÉ PORTO, inscrito na OAB/PB sob o nº. 16.725/PB e CPF sob o nº. 072.537.314-84, com endereço profissional situado na Av. João Machado, 849, salas 907/909, Edf. Monte Carlos, Centro – Nesta Capital, fone (83) 99979-4542; o qual deverá ser intimado para todos os fins, devendo este ser intimado para prestar compromisso no prazo legal e consequente proposta de honorários. 3. E ainda, deve promover a arrecadação de bens, documentos e livros, bem como a avaliação dos bens, separadamente ou em bloco, no local em que se encontrem, sem necessidade de mandado, bem como autorizado o acompanhamento da diligência pelos órgãos competentes para o uso de força em caso de resistência, servindo cópia desta sentença, assinada digitalmente, como ofício, a ser encaminhado pelo(a) Administrador(a) Judicial. 4. Determino ainda ao Administrador Judicial que, com base nas informações e documentos colhidos, publique edital contendo a relação de credores no prazo de 45 dias, observando o art. 7º §2º; 5.Intime-se o(s) sócio(s) administrador(es), SELDA GOMES DE SOUSA, para no prazo de 05 dias, comparecer ao cartório deste Juízo, a fim de apresentar a relação de todos os seus credores, com endereço, natureza e valor do crédito – além dos descritos na exordial – inclusive credores derivados de créditos trabalhistas, se houverem, bem como os livros contábeis caso ainda não apresentados e demais instrumentos de escrituração pertinentes, sob pena de desobediência. 6.Fixo em 15 dias o prazo para as habilitações e/ou impugnações creditícias após a publicação no Diário Oficial desta sentença e da relação de credores. 7.Ficam suspensas todas as ações e execuções contra o Falido, com ressalva das ações que demandarem quantia ilíquida, as quais prosseguirão no Juízo no qual estiverem em trâmite, sendo permitido pleitear junto ao Administrador Judicial, habilitação, exclusão ou modificação de créditos derivados da relação de trabalho, devendo ser processadas na Justiça do Trabalho as ações de natureza trabalhista e as impugnações contra os créditos e relação de credores, até a apuração do respectivo crédito (artigos 6º, §§ 1o e 2o, e art. 8º da LRF). 8.Fica, em razão da presente sentença, proibido qualquer ato de disposição, gravame ou oneração de bens do falido, salvo se autorizados por este Juízo. 9.Oficie-se ao Registro Público de Empresas e/ou ao Órgão Responsável pelo registro da empresa falida, para que conste a expressão “FALIDA”, juntamente com a data desta sentença e sua inabilitação empresarial. 10.Proceda-se com a pesquisa de bens e valores em nome da falecida por meio dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD (, este último solicitando-se as três últimas declarações de renda do falida e a ainda à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, para pesquisa e bloqueio de imóveis em nome do falido e/ou Oficie-se aos cartórios de Registros de Imóveis desta Comarca para que informem a existência de bens da empresa falida – indisponibilizando-os se houverem, ou proceda-se a indisponibilização através de sistema eletrônicos. 11.Oficie-se às Fazendas Públicas – Federal, Estadual e Municipal, dando conta da decretação da falência, devidamente acompanhada da sentença. 12.Publique-se EDITAL, com prazo de 30 dias, com a íntegra desta decisão e a relação dos credores, apresentada pela falida. (artigo 99, §1º). Ressalte-se que poderá o(a) Administrador(a) Judicial adotar todas as providências para a preservação dos interesses da massa e eficiente administração de seus bens, colhendo informações diretamente junto a credores, falido, órgãos públicos, pessoas jurídicas de direito privado, sem necessidade de prévia autorização judicial, servindo cópia desta sentença, assinada digitalmente, como ofício, a ser encaminhado pelo(a) Administrador(a) Judicial. Sem custas, gratuidade deferida. Sem honorários de advogado, por tratar-se de pedido de auto falência. Proceda-se a publicação da íntegra da presente decisão. INTIME-SE O MINISTÉRIO PÚBLICO. Intimações e ofícios necessários. Serve a presente decisão/sentença como ofício(s)/ mandado(s)/e/ou expediente de notificação/solicitação/intimação em consonância com o art.102, do Código de Normas Judiciais (Provimento /CGJ-TJPB). P.R.I. João Pessoa, data e assinatura eletrônica. ROMERO CARNEIRO FEITOSA. Juiz de Direito. 3) DOS PRAZOS: Nos termos do § 1º do art. 7º da Lei nº 11.101/2005, os credores terão o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da publicação deste edital, para apresentarem ao administrador judicial suas habilitações ou suas divergências quanto aos créditos relacionados, podendo enviar as mesmas para o e-mail: falenciaarketon@gmail.com; II) O prazo para apresentação de objeção ao Plano de Recuperação é de 30 dias, a partir da publicação da Lista de Credores de que trata o § 2º do artigo 7º da Lei 11.101/2005, conforme disposto no caput do art. 55 ou conforme parágrafo único do mesmo art. 55 da Lei 11.101/2005. 4) DA RELAÇÃO DOS CREDORES: ART. 83, I – TRABALHISTA: 18 CREDORES, NO VALOR TOTAL DE R$ 618.544,29: CARLOS ANDRE SILVA DA CRUZ 0000079-11.2025.5.13.0003 CPF/CNPJ nº 015.984.704-42 R$ 30.000,00; CLAUDENOR FLORIANO DA SILVA 0001097-04.2024.5.13.0003 CPF/CNPJ nº 276.241.024-04 R$ 4.000,00; DANIELLY MENEZES RODRIGUES 0001567-29.2024.5.13.0025 CPF/CNPJ nº 095.400.194-00 R$ 55.766,45; EDVANIA SERAFIM DOS SANTOS 0000430-15.2025.5.13.0025 CPF/CNPJ nº 046.580.144-75 R$ 29.420,43; EMANOEL VIEIRA DO REGO - 0000577-38.2024.5.13.0005 CPF/CNPJ nº 016.366.894-93 R$ 5.000,00; FÁBIO FERREIRA GOMES 0001285-28.2024.5.13.0025 CPF/CNPJ nº 061.598.924-10 R$ 6.449,55; FABRÍCIO DA SILVA CRUZ 0000143-49.2024.5.13.0005 CPF/CNPJ nº 151.492.944-97 R$ 3.500,00; HUMBERTO JOSÉ DO NASCIMENTO BARROS CPF/CNPJ nº 610.793.324-72 R$ 4.500,00; JOÃO CARLOS DE LIMA SILVA - 0000460-93.2024.5.13.0022 CPF/CNPJ nº 122.737.604-93 R$ 10.065,42; JOSÉLIO DA PENHA SILVA 0001146-36.2024.5.13.0006 CPF/CNPJ nº 854.274.204-44 R$ 2.500,00; JOSENILDO DA SILVA 0000375-46.2025.5.13.0031 CPF/CNPJ nº 008.109.994-04 R$ 46.364,67; JOSUÉ ANTÔNIO FERREIRA 0001384-95.2024.5.13.0025 CPF/CNPJ nº 100.692.184-20 R$ 18.604,17; LUCIANO APRÍGIO CAMPELO 0001099-71.2024.5.13.0003 CPF/CNPJ nº 062.052.383-22 R$ 5.000,00; LUIZ HENRIQUE ALVES DE FREITAS 0000297-30.2025.5.13.0006 CPF/CNPJ nº 017.333.594-27 R$ 26.442,69; RICHARD GOMES BANDEIRA 0000411-72.2025.5.13.0004 CPF/CNPJ nº 117.732.314-13 R$ 302.594,93; RONNE EMANOEL ANDRADE DE ALMEIDA 0000163-40.2025.5.13.0026 CPF/CNPJ nº 112.262.194-97 R$ 53.333,81; VEIGA E PESSOA ADVOGADOS ASSOCIADOS CPF/CNPJ nº 04.212.289/0001-63 R$ 1.412,00; WELLINGTON FERNANDO DOS SANTOS FERREIRA 0000124-12.2025.5.13.0004 CPF/CNPJ nº 290.380.768-00 R$ 13.590,17. ART. 83, III – TRIBUTÁRIO: 02 CREDORES, NO VALOR TOTAL DE R$ 96.978,70: RECEITA FEDERAL DO BRASIL (PIS, CONFINS, CSLL, IR) R$ 92.408,07; RECEITA MUNICIPAL DE JOÃO PESSOA (ISS) R$ 4.570,63. ART. 83, VI, “A” – QUIROGRAFÁRIO: 90 CREDORES, NO VALOR TOTAL DE R$ 913.845,63: 28.296.865 CLAUDIOMAR PEREIRA DE SOUSA - ACTIVA SOLUÇÕES CPF/CNPJ nº 28.296.865/0001-66 R$ 1.500,00; 50.955.226 GLAUCIENE GOMES CARVALHO - HGS LOCAÇÃO CPF/CNPJ nº 50.955.226/0001-14 R$ 2.800,00; 52.565.394 THIAGO CARLOS DA SILVA ROCHA CPF/CNPJ nº 52.565.394/0001-29 R$ 600,00; AÇO CAMPINA COMERCIAL EIRELI - EPP 0819812-61.2024.8.15.0001 CPF/CNPJ nº 19.797.088/0001-42 R$ 4.923,85; ACO FORTE COMERCIO VAREJISTA DE FERRAGENS LTDA CPF/CNPJ nº 70.109.897/0001-71 R$ 9.950,05; ACO PARAIBA COMERCIO LTDA CPF/CNPJ nº 42.917.091/0001-74 R$ 951,00; ALEX MARCELINO QUIRINO CPF/CNPJ nº 080.368.754-03 R$ 300,00; ALMEIDA COMERCIO DISTRIBUIDOR DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA" CPF/CNPJ nº 35.419.548/0001-55 R$ 32.784,20; ALTIERES LEITE CAROLINO - CLICK ART CPF/CNPJ nº 16.837.482/0001-79 R$ 1.700,00; ANA LUCIA MARCONE DE SOUSA - LOJAS BENE CPF/CNPJ nº 15.531.966/0001-22 R$ 827,38; ANDERSON PAIVA ALVES - VELOZ.COM CPF/CNPJ nº 06.150.673/0001-04 R$ 105,00; ANY MURIELY DA SILVA ANDRADE - MADEIREIRA PIRANHENSE CPF/CNPJ nº 33.430.297/0001-84 R$ 6.000,00; ANY MURIELY DA SILVA ANDRADE - MADEIREIRA PIRANHENSE CPF/CNPJ nº 33.430.297/0001-84 R$ 6.416,96; BMA LOCACOES LTDA CPF/CNPJ nº 10.635.169/0001-71 R$ 14.505,17; CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – AGÊNCIA 0735 TAMBAÚ CPF/CNPJ nº 00.360.305/0001-304 R$ 324.648,52; CARLOS LUCIANO SILVA ARAUJO - PLACAS CPF/CNPJ nº 03.057.237/0001-05 R$ 2.160,00; CARMOZO CONSTRUCOES E SERVIÇOS LTDA CPF/CNPJ nº 38.852.295/0001-05 R$ 2.169,08; CASA DA MADEIRA LTDA CPF/CNPJ nº 10.649.096/0001-77 R$ 14.634,00; CASA DAS DIVISORIA COMERCIO E SERVICOS DE PISO E REVESTIMENTOS LTDA" CPF/CNPJ nº 33.505.718/0001-99 R$ 62.410,00; CICERO JOAQUIM DE OLIVEIRA - CIMACAL CPF/CNPJ nº 12.910.493/0001-86 R$ 4.825,00; CLIMEO OCUPACIONAL LTDA CPF/CNPJ nº 09.370.319/0001-83 R$ 2.243,00; CONSTRUTIVA MATERIAIS ELETRICOS LTDA CPF/CNPJ nº 06.267.222/0001-51 R$ 184,00; CRISTSLIS FABRICACAO DE ARTIGOS DE SERRALHARIA LTDA 0839064-98.2023.8.15.2001 CPF/CNPJ nº 42.553.314/0001-61 R$ 43.370,44; DANILO DANTAS PIMENTEL CPF/CNPJ nº 070.179.574-31 R$ 4.318,00; DANTAS & LIMA COMERCIO VAREJISTA DE EMBALAGENS LTDA - MULTIPEL CENTRO CPF/CNPJ nº 43.421.203/0001-64 R$ 397,80; EDUARDO AMARO DA SILVA - ESPACO DO GESSO CPF/CNPJ nº 34.743.632/0001-67 R$ 3.048,90; EMERSON CARNEIRO DE LIMA 08376929461 CPF/CNPJ nº 43.482.387/0001-72 R$ 3.000,00; EPI EMPRESA DE PROTECAO CONTRA INCENDIO LTDA CPF/CNPJ nº 19.409.758/0001-06 R$ 3.189,00; ESTRUTURAL INDUSTRIA DE PRE FABRICADOS LTDA CPF/CNPJ nº 34.251.043/0001-61 R$ 2.700,00; EUCATEX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA CPF/CNPJ nº 14.675.270/0065-71 R$ 2.938,00; FRANCINELMA SANTOS DANTAS MARIZ LTDA - PB ENTULHOS CPF/CNPJ nº 31.493.783/0001-16 R$ 1.200,00; FRANCISCO LUCIANO LEITE ROLIM - LEC - FREI DAMIAO CPF/CNPJ nº 14.008.484/0001-74 R$ 2.340,85; G5 COMERCIO DE MADEIRAS LTDA - LEO MADEIRAS CPF/CNPJ nº 10.948.040/0001-13 R$ 4.273,61; GERMANO BATISTA DE OLIVEIRA 0839064-98.2023.8.15.2001 CPF/CNPJ nº 826.935.524-00 R$ 1.158,64; GRANTUBOS - COMERCIO VAREJISTA DE TUBOS LTDA CPF/CNPJ nº 23.316.171/0001-20 R$ 1.842,24; HG LOCACOES LTDA CPF/CNPJ nº 06.639.294/0001-82 R$ 6.000,00; HILKIAS GOMES MELO JUNIOR CPF/CNPJ nº 085.507.244-08 R$ 600,00; IMPACTO GEOTECNIA LTDA CPF/CNPJ nº 15.709.168/0001-48 R$ 1.500,00; ITAÚ - AG. 5579 CPF/CNPJ nº R$ 106.282,55; IVANILDO DE OLIVEIRA FELIMISMO ELETRICISTA CPF/CNPJ nº 917.958.854-91 R$ 800,00; J F COMERCIO DE MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA - RECANTO DA CONSTRUCAO CPF/CNPJ nº 01.505.671/0001-77 R$ 7.813,00; J I COMERCIO DE ALUMINIO LTDA CPF/CNPJ nº 48.415.660/0001-60 R$ 4.342,44; JANAILZA MENDES DA SILVA - RENOVACO CPF/CNPJ nº 35.927.872/0001-84 R$ 280,00; JOÃO BOSCO VIEIRA DA SILVA ENGENHEIRO CPF/CNPJ nº 000.902.704-10 R$ 5.650,00; JOSE DE SOUZA SA JUNIOR - AGUIAR CONSTRUÇÃO CPF/CNPJ nº 05.559.825/0001-64 R$ 463,00; JOSELITO LOPES NUNES CARPINTEIRO CPF/CNPJ nº 541.761.404-10 R$ 7.712,50; JOSINALDO DA SILVA SOUSA CPF/CNPJ nº 100.734.604-35 R$ 450,00; KARIELLEN PAULA DE ANDRADE MELO - CONSTRU '' K '' KAYROS CONSTRUCOES CPF/CNPJ nº 48.514.098/0001-21 R$ 7.103,80; LAMPADINHA MATERIAIS ELETRICOS LTDA CPF/CNPJ nº 09.392.341/0011-04 R$ 2.694,89; LIGIA ANDRADE FERREIRA LOBO - TINTAS DECORAR CPF/CNPJ nº 10.909.865/0001-29 R$ 4.550,00; LIMPARAIBA AMBIENTAL SERVICOS LTDA CPF/CNPJ nº 07.371.646/0001-24 R$ 800,00; LOJAO DUFERRO LTDA CPF/CNPJ nº 02.019.761/0001-10 R$ 54.116,80; LOURIVACY LEITE RAMALHO 75436396453 CPF/CNPJ nº 36.968.836/0001-21 R$ 1.493,06; LUIZ GUEDES DE OLIVEIRA - NETO LOCACAO E COMERCIO CPF/CNPJ nº 12.940.421/0001-81 R$ 1.220,00; M I FERRAGENS LTDA CPF/CNPJ nº 13.547.680/0001-00 R$ 5.000,00; M3 LOCADORA DEVEICULOS LTDA. - ME 0859481-38.2024.8.15.2001 CPF/CNPJ nº 10.541.486/0001-29 R$ 5.552,00; MAGNA LOCAÇOES LTDA - JOÃO PESSOA CPF/CNPJ nº 01.519.852/0006-67 R$ 4.503,52; MAILCON PEREIRA DA SILVA - ALUMIVIDRO CPF/CNPJ nº 071.738.244-35 R$ 758,00; MARIA HENRIQUE PEREIRA - POUSADA FIGHA CPF/CNPJ nº 41.206.012/0001-54 R$ 1.400,00; MARIA RISOMAR SANTOS DE OLIVEIRA - UMA EXTINTORES PREVENCAO CONTRA INCENDIO CPF/CNPJ nº 23.665.591/0001-11 R$ 270,00; MARIA VILMAR PEREIRA CPF/CNPJ nº 05.125.889/0001-57 R$ 1.016,50; MARSCHALL INDUSTRIA ,COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA CPF/CNPJ nº 02.130.525/0001-77 R$ 11.048,71; MC LOCACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA CPF/CNPJ nº 35.982.359/0001-96 R$ 890,00; MORRIS SERRALHARIA LTDA CPF/CNPJ nº 36.091.473/0001-99 R$ 2.127,18; MP HOME CENTER LTDA CPF/CNPJ nº 05.982.341/0001-23 R$ 4.400,00; NORDESTE SERVICO E COMERCIO DE FERRAMENTAS E BORRACHA LTDA CPF/CNPJ nº 24.041.187/0001-30 R$ 1.984,00; NORDIFE MATERIAIS ELETRICOS LTDA CPF/CNPJ nº 35.589.365/0001-88 R$ 228,00; PANIFICADORA IMPERIO DO PAO LTDA CPF/CNPJ nº 34.263.508/0001-02 R$ 1.525,00; PANIFICADORA INTERPAO LTDA CPF/CNPJ nº 08.971.241/0001-90 R$ 1.781,30; PATOS LOCACOES DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA CPF/CNPJ nº 30.330.222/0001-33 R$ 250,00; "PATRICIA D DA SILVA PEDRAS - JP MARMORES - NACIONAL E IMPORTADO" CPF/CNPJ nº 48.568.084/0001-90 R$ 897,00; PERFIL COMERCIO DE FORROS E DIVISORIAS LTDA CPF/CNPJ nº 10.483.586/0001-46 R$ 7.644,25; PERFIMAX ALUMINIO E ACESSORIOS LTDA CPF/CNPJ nº 14.554.667/0001-40 R$ 574,33; PRECON ARTEFATOS DE CONCRETO LTDA CPF/CNPJ nº 13.617.541/0001-05 R$ 7.000,00; PREMOSUL INDUSTRIA E COMERCIO DE PREMOLDADOS LTDA CPF/CNPJ nº 12.054.628/0001-59 R$ 2.450,00; PRES CONTABILIDADE LTDA CPF/CNPJ nº 19.659.367/0001-40 R$ 5.000,00; PROTESSEG SOLUCOES E SERVICOS LTDA CPF/CNPJ nº 53.318.562/0001-44 R$ 40.144,00; REFRIGERACAO DUFRIO COMERCIO E IMPORTACAO S.A. CPF/CNPJ nº 01.754.239/0034-88 R$ 785,28; RONDINELLE DA COSTA GOMES 01095083430 - SOSPLOTTAGEM CPF/CNPJ nº 32.721.384/0001-28 R$ 330,25; S.R MATERIAIS DE CONSTRUCOES E PREMOLDADOS LTDA CPF/CNPJ nº 08.270.555/0001-65 R$ 1.120,00; SEGURA SERVIÇOS DE SAUDE E SEGURANÇA DO TRABALHO LTDA CPF/CNPJ nº 44.935.700/0001-43 R$ 1.490,00; SERMOLL SERRALHARIA E MARCENARIA OLIVEIRA LTDA CPF/CNPJ nº 01.791.489/0001-20 R$ 1.500,00; "SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DA CONSTRUCAO CIVIL, PESADA, MONTAGEM E DO MOBILIARIO DE JOAO PESSOA E REGIAO" CPF/CNPJ nº 09.249.236/0001-30 R$ 2.137,76; "T.S. ROCHA JUAZEIRO DO NORTE ALUGUEL DE EQUIPAMENTOS LTDA" CPF/CNPJ nº 34.708.010/0003-60 R$ 1.742,00; TAIMAPA MOVEIS PLANEJADOS LTDA CPF/CNPJ nº 44.695.686/0001-58 R$ 3.000,00; TAWAN PAIVA DA SILVA - CONSTRUFAZ PREMOLDADOS E MATERIAIS DE CONSTRUCOES CPF/CNPJ nº 32.988.187/0001-70 R$ 1.370,00; TREVENTOS COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA LTDA CPF/CNPJ nº 03.013.781/0001-47 R$ 3.089,82; VORI LOCACOES E SERVICOS LTDA CPF/CNPJ nº 39.472.830/0001-57 R$ 1.200,00; WERTON VELOSO DE ARAUJO LIMA CPF/CNPJ nº 28.829.474/0001-60 R$ 600,00; WILSON ASSESSORIA LTDA CPF/CNPJ nº 48.703.148/0001-19 R$ 4.750,00. ART. 83, VII – MULTAS: 05 CREDOR, NO VALOR TOTAL DE R$ 148.427,58: SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS DO PLANO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO - SUPLAN contrato n. 30/2024" CPF/CNPJ nº 09.125.444/0001-28 R$ 4.811,22; SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS DO PLANO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO - SUPLAN contrato n. 42/2024" CPF/CNPJ nº 09.125.444/0001-28 R$ 21.368,51; TRIBUNAL REGIONAL ELETORAL DA PARAÍBA contrato n. 01/2024 CPF/CNPJ nº 06.017.798/0001-60 R$ 7.741,11; UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA (UFPB) contrato n. 010/2023, CPF/CNPJ nº 24.098.477/0001-10 R$ 25.506,74. A relação de credores está disponível a todos os interessados no sítio eletrônico da Administradora Judicial (https://www.lindosoearaujo.com.br/james-laurence) e ao Id. nº 111648977 do processo, na forma da lei e do Enunciado 103 da III Jornada de Direito Comercial da Justiça Federal. Por fim, para que produza seus regulares efeitos de direito, manda o MM. Juiz publicar o presente edital. Eu, Raquel Moreno Santa Cruz, Técnico Judiciário, digitei o presente. Dado e passado nesta cidade e comarca de João Pessoa, capital do estado da Paraíba, aos 16 de Julho de 2025. Romero Carneiro Feitosa. Juiz de Direito.

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Processo nº 0800005-85.2023.8.15.0261

ID: 327235072

Tribunal: TJPB Órgão: Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0800005-85.2023.8.15.0261

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CLAUDIO FRANCISCO DE ARAUJO XAVIER

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE 03 - DES. MÁRCIO MURILO DA CUNHA RAMOS ACÓRDÃO Processo nº: 0800005-85.2023.8.15.0261 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL Juízo de origem: 1ª VARA DA CO… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE 03 - DES. MÁRCIO MURILO DA CUNHA RAMOS ACÓRDÃO Processo nº: 0800005-85.2023.8.15.0261 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL Juízo de origem: 1ª VARA DA COMARCA DE PIANCÓ Relator: Desembargador Márcio Murilo da Cunha Ramos APELANTE: JOSE CARLOS PEREIRA DA SILVA APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - PGJ Ementa: Direito penal. Apelação criminal. Crime do art. 129, § 13, do Código Penal. Condenação. Irresignação. Pleito absolutório. Impossibilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Desclassificação para lesão culposa. Impossibilidade. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Apelação interposta pela defesa do réu contra sentença que o condenou pela prática do crime de lesão corporal (art. 129, § 13, do Código Penal) no âmbito doméstico, com base na Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006). II. Questão em discussão 2. O recorrente sustenta a insuficiência de provas para a condenação. Subsidiariamente, pede a desclassificação para o delito de lesão corporal culposa. III. Razões de decidir 3. Não há que se falar em absolvição, fundada em insuficiência de provas da participação do réu no delito a ele imputado, quando comprovadas a materialidade e a autoria, por meio de acervo probatório, que dá respaldo à sentença condenatória. 4. É incabível a desclassificação da conduta tipificada no art. 129, § 13, do Código Penal para a modalidade culposa prevista no art. 129, § 6º, do mesmo diploma legal, quando o conjunto probatório evidencia de forma inequívoca o dolo do agente na prática da lesão corporal. 5. Recurso desprovido. IV. Dispositivo e tese: 6. Apelação conhecida e desprovida. Tese de julgamento: "1. Em crimes de lesão corporal no âmbito doméstico, deve ser mantida a condenação quando presentes elementos de prova aptos para demonstrar a materialidade e autoria delitivas. 2. Inviável a desclassificação da conduta tipificada no art. 129, § 13, do Código Penal para a modalidade culposa prevista no art. 129, § 6º, do mesmo diploma legal, quando o conjunto probatório evidencia de forma inequívoca o dolo do agente na prática da lesão corporal. " _____________________ Dispositivos relevantes citados: CP, art. 28, II e § 1º, 59 e 129, § 6º e 13; LCP. Jurisprudência relevante citada: TJPB, AC nº 0800099-75.2021.8.15.0981; TJMG; APCR 0001195-52.2023.8.13.0074 VISTOS, relatados e discutidos estes autos acima identificados. ACORDA a Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, por unanimidade, em negar provimento ao apelo, nos termos do voto do relator, integrando a decisão a certidão de julgamento constante dos autos. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Criminal interposta por JOSÉ CARLOS PEREIRA DA SILVA contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Mista da Comarca de Piancó, nos autos do processo nº 0800005-85.2023.8.15.0261, que o condenou como incurso nas sanções do art. 129, § 13, do Código Penal, à pena de 01 (um) ano de reclusão, em regime inicial aberto, concedendo-lhe a suspensão condicional da pena pelo período de 02 (dois) anos, mediante o cumprimento de condições específicas (ID 32062194). Narra a peça vestibular: “Das investigações que embasam a presente peça vestibular, infere-se que na manhã do dia 07 de dezembro de 2022, na Virgílio Silva, nº 93, Ouro Branco, Piancó/SP, o denunciado, por vontade livre e consciente, ofendeu a integridade corporal de sua ex-companheira, a Sra. F. F. D. N., tendo praticado o crime contra mulher, por razões da condição do sexo feminino. Consta dos autos que o denunciado e F. mantiveram um relacionamento amoroso (“namoro”) por cinco anos e, em meados de novembro de 2022, após sofrer uma agressão do namorado, a vítima terminou o relacionamento. Segundo apurado, no dia dos fatos, a vítima estava andando na rua e, ao passar em frente à casa do acusado, este a chamou e veio logo dizendo “eu sei porque você não quer que eu vá na sua casa, rapariga, é porque você está namorando com Neto Bala, eu vi você entrando no motel com ele” (sic). Então, JOSÉ CARLOS pegou a vítima pelo pescoço, arrastou-a para dentro de sua casa e jogou-a nas paredes e na sua cama. Enquanto agredia a vítima, o acusado repetia frases misóginas, como “sua rapariga, você quer ser santa, mas eu descobri que você tem um caso com Neto” (sic). Na ocasião, o denunciado ainda pegou o celular da vítima para apagar as mensagens que ele lhe havia enviado, quando, então, F. conseguiu se desvencilhar e fugir do local. Consta que a vítima saiu correndo e o acusado foi em sua perseguição até, finalmente, desistir, pois Francisca conseguiu chegar ao bar de Erivan Pereira da Silva, tendo se escondido atrás do dono do estabelecimento. Diante dos fatos, F. dirigiu-se à Delegacia de Polícia, onde narrou os fatos, requereu medidas protetivas de urgência e passou por exame de constatação de ferimento ou ofensa física, ocasião em que se comprovou a existência de lesão corporal (hiperemia em região cervical). Neste sentido, como é de se observar, há nos autos substrato suficiente a ensejar a deflagração da presente Ação Penal. Por tais razões, sendo típicas e antijurídicas as condutas do denunciado, e nada havendo que as exculpe, o Ministério Público denuncia JOSÉ CARLOS PEREIRA DA SILVA como incurso nas sanções previstas no art. 129, §13, do Código Penal. ” (ID 32062107 - Pág. 02 – nome da vítima abreviado para preservação de sua identidade) Após os trâmites legais, com observância em contraditório, o juízo a quo proferiu sentença, em que condenou o réu nos termos acima mencionados. A defesa interpôs recurso de apelação (ID 32062201), manifestando o desejo de apresentar as razões recursais perante o Egrégio Tribunal de Justiça, nos termos do art. 600, §4º, do Código de Processo Penal. Os autos foram remetidos a esta Superior Instância. Em despacho (ID 32172683), foi determinada a intimação da defesa para apresentação das razões. Certificado o decurso do prazo sem manifestação (ID 33425366), os autos retornaram ao Juízo de origem para intimação pessoal do réu, a fim de que constituísse novo advogado ou lhe fosse nomeada a Defensoria Pública (ID 33453460). O acusado foi intimado (ID 34567883, 34567884, 34567886), mas permaneceu inerte (ID 34567887). Diante disso, foi nomeada a Defensoria Pública para apresentar as razões recursais (ID 34567888). Em suas razões recursais (ID 33666630), a defesa, em apertada síntese, destaca a insuficiência do conjunto probatório para a condenação, alegando que a autoria delitiva se baseia exclusivamente na palavra da vítima, que teria apresentado depoimentos divergentes em sede policial e judicial, e que as testemunhas (irmã da vítima e Erivan) teriam presenciado apenas a perseguição, não a agressão. Em caráter subsidiário, a absolvição por ausência de dolo de lesionar, ou a desclassificação para lesão corporal culposa (art. 129, §6º, CP), argumentando que o acusado estava embriagado e não se lembrava dos fatos. O representante ministerial, em sede de contrarrazões, rebate os argumentos defensivos e pugna pela manutenção do decisum recorrido (ID 34567893). A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra do insigne Dr. José Guilherme Soares Lemos – Procurador de Justiça –, manifestou-se pelo desprovimento do apelo (ID 35220651). É o relatório. VOTO: 1.1 O cerne da questão litigiosa do recurso gira em torno de pedido de absolvição formulado pela defesa do sentenciado, em que enfatiza a ausência de provas para justificar a condenação, bem como o pleito de desclassificação para lesão corporal culposa. 1.2 Contudo, a despeito dos argumentos do recorrente, verifico que a decisão vergastada não merece ser modificada, porquanto devidamente comprovadas a materialidade e autoria do crime descrito no art. 129, § 13, do Código Penal, no contexto da Lei nº 11.340/2006. 1.3 A propósito, a fim de evitar desnecessária tautologia, reporto-me à sentença, que assim se pronunciou ao enfrentar a matéria (ID 32062194 - Pág. 03): “O crime imputado (art. 129, §13º, CP envolve violência doméstica e familiar contra a mulher, já que a vítima é ex-companheira do denunciado. Na espécie, a materialidade está demonstrada pela ocorrência do resultado naturalístico (efetiva lesão), haja vista o dano concreto à incolumidade física da vítima, conforme Laudo de Exame Traumatológico, no qual se constatou “Hiperemia em região cervical, sem mais alterações em corpo ou face (Num. 67702386 - Pág. 4). Em relação à autoria, entendo que demonstrada a autoria delitiva, tanto no pelo depoimento prestado pela vítima, como pelas testemunhas ouvidas em juízo. Em seu depoimento, a ofendida contou que os fatos deram-se na residência do acusado e a avó do acusado presenciou os fatos. Detalhou que manteve um relacionamento de 06 meses com o réu, que terminou por conta de agressões anteriores, aduzindo, ainda, que o acusado não aceitava o fim da relação. Afirmou que, no dia dos fatos, o denunciado agrediu-a física e psicologicamente, inclusive, com um tapa no rosto. Contou que fez o exame de corpo de delito, onde foram constatadas as lesões descritas no Laudo Traumatológico. Os declarantes e testemunhas ouvidas em juízo confirmaram a versão. Ganha destaque o depoimento da testemunha Joana Ferreira (irmã da vítima) que afirmou ter presenciado o acusado perseguir a irmã nas proximidades de um bar, cujo proprietário, o senhor Erivan Pereira, ouvido em juízo, informou ter presenciado a ofendida pedir socorro em seu estabelecimento. O acusado, por seu turno, negou as acusações. Alegou que não se recorda dos fatos, dado o seu estado de embriaguez. Em que pese a alegação da defesa, entendo que não encontra amparo na prova dos autos e, sobretudo, no contexto de violência doméstica que foi revelado na instrução e, em especial, no histórico criminal do acusado, além de sua compleição física, que compromete sua versão. Com efeito, os revelam um relacionamento conturbado e tóxico, motivado por divergências relacionadas ao término do relacionamento e ciúmes do réu, em que a ofendida foi alvo de um episódio de agressões físicas e psicológicas perpetradas pelo acusado e potencializadas pelo efeito de álcool, no âmbito doméstico. Ademais, cumpre registrar que “nos crimes de violência contra mulher, praticados no âmbito doméstico, a palavra da vítima tem relevante importância, haja vista a dificuldade da colheita de prova testemunhal para aferir a autoria e materialidade do delito.” (nome da vítima abreviado para sua preservação) 1.4 No que tange à alegação de insuficiência probatória, a defesa sustenta que a condenação se baseou exclusivamente na palavra da vítima, que seria inconsistente e não corroborada pelas testemunhas. Contudo, uma análise detida dos autos revela que tal argumento não encontra amparo no acervo probatório produzido sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. 1.5 A materialidade do delito de lesão corporal restou cabalmente demonstrada pelo Laudo de Exame Traumatológico (ID 67702386 - Pág. 4), que constatou a "Hiperemia em região cervical" na vítima, evidenciando o dano à sua integridade física. 1.6 Quanto à autoria, a sentença condenatória fundamentou-se não apenas na palavra da vítima, mas também em elementos que a corroboram. 1.7 Ressalte-se que, em crimes praticados no âmbito doméstico e familiar, a palavra da vítima assume especial relevância, dada a clandestinidade em que tais delitos geralmente ocorrem. 1.8 A respeito, destaco a posição da jurisprudência deste Sodalício: APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRETENSA ABSOLVIÇÃO. ALEGADA LEGÍTIMA DEFESA. DESACOLHIMENTO. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. DEPOIMENTO CORROBORADO PELAS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS. ELEMENTOS SUFICIENTES PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO. DESPROVIMENTO. - A autoria e a materialidade delitivas pairam cristalinas e incontroversas nos autos, conforme laudo traumatológico e prova oral coligida. - Como cediço, a palavra da vítima, em delitos de violência doméstica, assume primordial relevância probatória, especialmente quando corroboradas pelas demais provas constantes dos autos, as quais confirmam a prática do crime de lesão corporal. - Evidenciada a prática do delito de lesão corporal no âmbito doméstico, pelo apelante, inadmissível falar em absolvição. VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS os presentes autos acima identificados. ACORDA a Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, em negar provimento ao recurso, integrando a decisão a certidão de julgamento constante dos autos. (0001567-65.2019.8.15.0371, Rel. Des. Márcio Murilo da Cunha Ramos, APELAÇÃO CRIMINAL, Câmara Criminal, juntado em 19/07/2022) APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL EM ÂMBITO DOMÉSTICO. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU CONTRA A SENTENÇA CONDENATÓRIA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. DEPOIMENTO CORROBORADO PELAS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DESPROVIMENTO DO APELO. – Nos crimes de violência contra mulher, praticados no âmbito doméstico, a palavra da vítima tem relevante importância, haja vista a dificuldade da colheita de prova testemunhal para aferir a autoria e materialidade do delito. – Desprovimento do apelo. (0800099-75.2021.8.15.0981, Rel. Des. Joás de Brito Pereira Filho, APELAÇÃO CRIMINAL, Câmara Criminal, juntado em 10/08/2021) 1.9 No presente caso, a vítima, Sra. F. F. D N. narrou, de forma detalhada e coerente, tanto na fase inquisitorial quanto em juízo, a dinâmica dos fatos, descrevendo as agressões físicas e psicológicas perpetradas pelo apelante, seu ex-companheiro, motivadas por ciúmes e inconformismo com o término do relacionamento. 1.10 Ademais, a versão da vítima foi corroborada pelos depoimentos das declarantes e testemunhas ouvidas em juízo. A Sra. Joana Ferreira do Nascimento, irmã da vítima, embora não tenha presenciado o momento exato das agressões dentro da residência do acusado, afirmou ter visto o apelante perseguindo a vítima na rua, proferindo xingamentos, o que se alinha à narrativa da ofendida de que, após conseguir fugir da casa, foi perseguida pelo réu. 1.11 O Sr. Erivan Pereira da Silva, proprietário do bar onde a vítima buscou refúgio, confirmou em juízo que a Sra. F. chegou ao seu estabelecimento pedindo socorro e que o acusado a seguia, parando apenas quando ele interveio. Tais depoimentos, embora não atestem diretamente as lesões, confirmam a sequência de eventos narrada pela vítima, especialmente a perseguição que se seguiu às agressões, conferindo maior credibilidade à sua versão dos fatos. 1.12 A alegação da defesa de que a vítima teria apresentado depoimentos divergentes não se sustenta diante da análise dos autos. A narrativa central dos fatos, envolvendo as agressões físicas e verbais e a posterior fuga e perseguição, manteve-se consistente. Insta advertir que pequenas variações em detalhes são naturais e não comprometem a essência do relato, especialmente considerando o trauma e o lapso temporal. 1.13 O magistrado de primeiro grau, ao valorar a prova oral, considerou o contexto de violência doméstica, a dinâmica do relacionamento conturbado e a compleição física do acusado, elementos que, somados à prova pericial e aos depoimentos confirmatórios da versão da vítima, formaram um conjunto probatório sólido e suficiente para a formação de seu convencimento quanto à autoria e materialidade do crime, não sendo possível invocar o princípio do in dubio pro reo para justificar a absolvição do sentenciado. 2.1 No que concerne ao pedido subsidiário de absolvição por ausência de dolo ou desclassificação para lesão corporal culposa, a defesa apresenta uma narrativa fática que destoa completamente dos elementos de prova constantes nos autos. 2.2 A denúncia e a prova oral descrevem agressões diretas e intencionais, como pegar a vítima pelo pescoço, arrastá-la e jogá-la contra objetos. 2.3 A conduta de agarrar a vítima pelo pescoço, arrastá-la e arremessá-la contra paredes e cama, conforme descrito na denúncia e confirmado pela vítima em juízo, demonstra claramente o animus laedendi, ou seja, a vontade livre e consciente de ofender a integridade corporal da ofendida. Não se trata de um mero acidente ou de uma conduta imprudente, mas sim de uma ação violenta direcionada a causar dano físico. 2.4 A alegação do acusado de não se recordar dos fatos devido à embriaguez, além de não ser corroborada por outros elementos, não exclui o dolo, especialmente em um contexto de violência doméstica motivada por ciúmes e inconformismo com o término do relacionamento, como bem pontuou o juízo sentenciante. 2.5 Sabe-se que, nos termos do art. 28, inciso II, do Código Penal, “a embriaguez, voluntária ou culposa, pelo álcool ou substância de efeitos análogos, não exclui a imputabilidade penal”. 2.6 Da mesma forma, não se mostra apta, por si só, a afastar o dolo na conduta do agente, tampouco a permitir a desclassificação do crime doloso para a modalidade culposa. 2.7 A responsabilização penal exige a presença de dolo ou culpa, e, nos crimes dolosos, o dolo é aferido a partir da vontade livre e consciente de realizar a conduta típica. 2.8 A embriaguez voluntária, ao contrário da embriaguez completa e involuntária (art. 28, §1º, CP), não elimina a capacidade de compreensão ou de autodeterminação do agente em regra, razão pela qual não se presta a excluir o elemento subjetivo do tipo. Logo, ainda que embriagado, o réu permanece responsável pelo resultado decorrente de sua ação dolosa, salvo prova cabal de que, no momento da infração penal, encontrava-se em estado de alienação mental, hipótese que deve ser devidamente comprovada por laudo pericial. 2.9 Com efeito, a tese de ausência de dolo ou de desclassificação para lesão corporal culposa, baseada em fatos estranhos ao processo e desprovida de qualquer suporte probatório, não merece acolhimento. As provas produzidas nos autos são uníssonas em demonstrar que o apelante agiu com dolo direto ao praticar as agressões que resultaram nas lesões constatadas na vítima. 2.10 Destarte, verifica-se que a sentença proferida pelo Juízo de primeiro grau analisou corretamente o conjunto probatório, concluindo pela existência de provas robustas da materialidade e autoria do crime de lesão corporal qualificada pela violência doméstica, bem como do dolo na conduta do apelante. 3.1 Em relação à dosimetria da pena, verifica-se que inexistiu irresignação recursal pelo apelante, destacando-se, outrossim, que a decisão combatida obedeceu ao princípio da individualização da pena, insculpido no art. 5º, XLVI, da Carta Magna, bem como os arts. 59 e 68 do Código Penal, tendo fixado a pena no patamar mínimo vigente à época dos fatos, não restando evidenciada a presença de ilegalidade flagrante capaz de justificar a modificação de ofício da reprimenda. 4.1 Ante o exposto, em harmonia com o parecer ministerial, nego provimento ao recurso. É como voto. Des. Márcio Murilo da Cunha Ramos Relator

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