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Processo nº 1010993-84.2023.8.11.0006

ID: 277599777

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010993-84.2023.8.11.0006

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

A. G. M. C. GILCE MACEDO CEZARI I. G. M. C. S. ROGERIO SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JANAINA TAKEI MARQUES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mai… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mail: gab.helenaramos@tjmt.jus.br APELAÇÃO CÍVEL (198) 1010993-84.2023.8.11.0006 APELANTE: GILCE MACEDO CEZARI, A. G. M. C., I. G. M. C. S., ROGERIO SILVA APELADO: MUNICIPIO DE CACERES Decisão Monocrática Vistos etc. Trata-se de Recurso de Apelação interposto por Gilce Macedo Cezari e Outros contra sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Cáceres, que, nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais por Causa Mortis e nº 1010993-84.2023.8.11.0006, ajuizada contra o Município de Cáceres e Outra, julgou improcedente os pedidos formulados na inicial, nos seguintes termos: [...] Destarte, ainda que nos autos ocorreu uma audiência de instrução, está apenas ouviu testemunhas informantes da parte autora, que relatou todas os episódios narrados pela própria autora na exordial, que também não se valeram para demonstrar dolo ou culpa e nexo causal da parte requerida. Por essas razões, ausentes a demonstração inequívoca do liame subjetivo da da conduta dos agentes com o resultado morte, a improcedência da ação é a medida de rigor. III – DISPOSITIVO: Ante o exposto e por tudo o que mais dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos insertos na petição inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos ditames do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno as partes requerentes em custas processuais e honorários, no entanto, suspendo a exigibilidade da cobrança, eis que as partes são beneficiárias da gratuidade da justiça.[...] Em suas razões recursais, Gilce Macedo Cezari e Outros, sustentam que sua filha e irmã, a menor ELIZA KELTILE MACEDO CEZARI SILVA, de apenas sete meses, faleceu em 27/08/2022 após atendimento negligente na UPA de Cáceres/MT. Relatam que, apesar de sintomas claros de desidratação (diarreia e vômito), a criança foi atendida de forma superficial, sem exames ou cuidados adequados, sendo liberada para casa apenas com prescrição de paracetamol. No dia seguinte, a menor retornou à unidade desacordada e faleceu. A sentença de 1º grau julgou improcedente o pedido por ausência de nexo causal entre a conduta dos profissionais de saúde e o óbito, entendendo que não houve demonstração de culpa ou falha direta por parte dos servidores públicos. Inconformados, os apelantes sustentam que o atendimento foi manifestamente negligente, imprudente e omisso, configurando falha na prestação do serviço público de saúde. Alegam que houve erro médico comprovado por prontuários e laudos periciais, e que o nexo causal é evidente entre a conduta médica e o falecimento da criança. Requerem a reforma da sentença para reconhecimento da responsabilidade civil objetiva do Município, com a consequente condenação ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. Decorreu o prazo para apresentação das contrarrazões, embora devidamente intimada para tal, conforme se verifica do ID 279419388 - Pág. 1. A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer (ID 283119367 - Pág. 1-3), manifestou pelo desprovimento do apelo. É o relatório. Decido. Inicialmente, registro que a apreciação do apelo de forma monocrática pelo Relator é possível sempre que houver entendimento dominante acerca do tema versado, consoante o verbete sumular nº 568 do STJ, prevendo que o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. Dito isso, passo ao julgamento monocrático do presente recurso. Conforme relatado anteriormente, cuida-se de APELAÇÃO interposta por GILCE MACEDO CEZARI, ROGÉRIO SILVA, ANTÔNIO GABRIEL MACEDO CEZARI SILVA e I. G. M. C. S. contra o MUNICÍPIO DE CÁCERES/MT, visando à reforma da sentença que julgou improcedente o pedido formulado na AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS POR CAUSA MORTIS. Extrai-se dos autos que, os autores, ora apelantes, ajuizaram a presente ação em razão do falecimento de ELIZA KELTILE MACEDO CEZARI SILVA, de sete meses de idade, ocorrido em 27/08/2022. Alegam que a menor foi vítima de negligência médica na UPA de Cáceres/MT, onde, apesar dos sinais de desidratação (diarreia e vômito), recebeu apenas paracetamol e foi liberada sem exames ou hidratação. No dia seguinte, retornou desacordada e faleceu. Afirmam que houve falha grave na prestação do serviço público de saúde, caracterizando responsabilidade objetiva do Município. Requerem, assim, a reforma da decisão de primeiro grau e a condenação do ente público ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, diante da perda prematura da criança e da dor irreparável imposta à família. Foi realizada audiência de instrução e julgamento em 07-06-2024, ocasião em que foram ouvidas duas testemunhas. O Magistrado a quo julgou improcedente os pedidos formulados na inicial, por entender que embora o falecimento da criança seja fato incontestável e profundamente lamentável, não houve provas concretas de que o atendimento médico foi a causa direta da morte, tampouco de dolo ou culpa dos profissionais envolvidos. Contra essa sentença, insurge a parte autora, ora apelante, pugnando pela reforma do entendimento e, consequentemente, pela procedência dos pedidos constantes na inicial. Cinge-se a questão posta a julgamento em ter os requeridos, por meio de seus prepostos, agido ou deixado de agir, quando poderia, durante o tratamento dispensado a menor, filha e irmã dos recorrentes, que veio a óbito em 27-08-2022. Se reconhecida a existência da dita conduta comissiva ou omissiva, verificar se teria o autor direito ao percebimento de danos morais. Pois bem. Não há nos autos uma conduta específica da parte requerida que teria causado danos à infante, dano que, segundo eles, teriam ocorrido por ausência de tratamento adequado. O que segundo os autores, poderia ter sido feito, a fim de evitar o óbito da paciente. Logo, estamos diante de um dano causado por suposta omissão dos requeridos, ao não dispender os meios necessários e célere a um tratamento adequado ao paciente. Malgrado o dano à filha e irmã da parte autora que veio a óbito após a suposta não realização do tratamento adequado, não há que se falar no caso em apreço em reparação civil, pois para tanto, no âmbito da responsabilidade civil objetiva, faz-se imprescindível a demonstração de nexo de causalidade entre uma conduta comissiva ou omissiva e um resultado danoso, sendo desnecessária a demonstração de dolo ou culpa no episódio. A ausência de um único requisito acarreta a ausência no dever de indenizar, sendo que no caso dos autos, após a instrução probatória, não se pode verificar ter havido nexo de causalidade do tratamento médico dispensado pelo requerido e o resultado danoso, a morte da menor. É indispensável para que haja a possibilidade de responsabilização do Município ou de seus agentes, além da conduta comissiva ou omissiva, dano e o nexo de causalidade entre eles, que o requerido possua o dever legal de agir – incontroverso nos autos –, bem como que, no caso seja possível ele agir para impedir o resultado danoso, o que evidentemente não poderia ser feito, conforme relatos do perito nomeado por este juízo. Pensar em sentido contrário é ignorar a teoria do risco administrativo (art. 37, §6º) e adotar a teoria do risco integral, ao arrepio do ordenamento constitucional. As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, já decidiu caso semelhante sobre a responsabilidade do Estado e de seus agentes, vejamos: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR MORTE DE DETENTO. ARTIGOS 5º, XLIX, E 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. A responsabilidade civil estatal, segundo a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 37, § 6º, subsume-se à teoria do risco administrativo, tanto para as condutas estatais comissivas quanto paras as omissivas, posto rejeitada a teoria do risco integral. 2. A omissão do Estado reclama nexo de causalidade em relação ao dano sofrido pela vítima nos casos em que o Poder Público ostenta o dever legal e a efetiva possibilidade de agir para impedir o resultado danoso. (...) 6. A morte do detento pode ocorrer por várias causas, como, v. g., homicídio, suicídio, acidente ou morte natural, sendo que nem sempre será possível ao Estado evitá-la, por mais que adote as precauções exigíveis. 7. A responsabilidade civil estatal resta conjurada nas hipóteses em que o Poder Público comprova causa impeditiva da sua atuação protetiva do detento, rompendo o nexo de causalidade da sua omissão com o resultado danoso. (...) (RE 841526, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 30/03/2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-159 DIVULG 29-07-2016 PUBLIC 01-08-2016)” Aos Recorrentes, infelizmente há a dor inestimável da perda de sua filha e irmã, contudo, no caso, não podemos atribui-la aos requeridos. Vejamos o posicionamento do egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso: APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – ATENDIMENTO MÉDICO EM HOSPITAL PÚBLICO MUNICIPAL – RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA – TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO – ÓBITO DE PACIENTE – CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO POR FALHA NA PRESTACAO DO SERVIÇO HOSPITALAR E ERRO MÉDICO – NEXO DE CAUSALIDADE – NÃO DEMONSTRAÇÃO –– RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO – INEXISTÊNCIA – TEORIA DA PERDA DA CHANCE – AFASTADA – RECURSO PROVIDO – RECURSO DA AUTORA E REMESSA NECESSÁRIA PREJUDICADAS. 1. Em se tratando de responsabilidade civil, três são os requisitos cuja existência se faz necessária para a configuração da obrigação de indenizar, quais sejam, a conduta ilícita, omissiva ou comissiva, do agente, o nexo causal e o dano. 2. A Constituição Federal de 1988 consagrou a teoria do risco administrativo, respondendo o ente público, objetivamente, pelos danos que causar a terceiros, desde que estabelecido o nexo de causalidade entre o ato da Administração e o prejuízo. 3. A teor das provas coligidas aos autos, a ausência de erro médico e no atendimento dispensado à filha da Autora, não há falar no reconhecimento do dever de indenizar pela morte daquela, a qual decorreu de causas naturais alheias ao tratamento médico. Ausência de demonstração do nexo de causalidade entre o falecimento da infante e a prestação do serviço por parte do Apelante, não se desincumbindo os demandantes do ônus imposto pelo artigo 373, I, do CPC. 4. A teoria da perda de uma chance pode ser utilizada como critério para a apuração de responsabilidade civil, ocasionada por erro médico, na hipótese em que o erro tenha reduzido possibilidades concretas e reais de cura de paciente, situação não evidenciada no presente caso. (TJ-MT – N.U 0001567-77.2014.8.11.0007, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Vice-Presidência, Julgado em 18/05/2020, Publicado no DJE 27/05/2020) – Destaquei PROCESSO CIVIL – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – ALEGAÇÃO DE ERRO MÉDICO – CONDUÇÃO DO PROCEDIMENTO DO PARTO NATURAL – RECÉM-NASCIDA COM SEQUELAS – NÃO COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE – RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA DO MÉDICO DAS APELANTES – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO MUNICÍPIO – HOSPITAL MUNICIPAL – ATENDIMENTO DENTRO DOS PADRÕES MÉDICOS – LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO DA AUSÊNCIA DE ATO DE IMPRUDÊNCIA, DE IMPERÍCIA OU DE NEGLIGÊNCIA – INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O dever de reparação, previsto no artigo 186, do Código Civil surge com o preenchimento de três requisitos, quais sejam: o ato ilícito, o nexo causal e o dano, o que enseja o dever de indenizar, conforme a previsão legal disposta no artigo 927, do mesmo códex. Entrementes, não havendo prova de ato ilegal a demonstrar o nexo de causalidade com os fatos alegados, inexiste configuração do dever de indenizar. (TJMT – N.U 0000597-41.2014.8.11.0019, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO VIDAL, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 08/06/2020, Publicado no DJE 19/06/2020) – Destaquei Ainda neste sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE SITUAÇÃO APTA A CARACTERIZAR A NEGLIGÊNCIA OU MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO HOSPITALAR. NEXO CAUSAL NÃO EVIDENCIADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO APELO. - "CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - HOSPITAL PÚBLICO - FALHA NO ATENDIMENTO MÉDICO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - NEXO DE CAUSALIDADE - AUSÊNCIA - DEVER DE INDENIZAR - INEXISTÊNCIA. 1. A responsabilidade civil do Estado é objetiva baseada na teoria do risco administrativo no caso de comportamento danoso comissivo (art. 37, § 6º, CF) e subjetiva por culpa do serviço ou "falta de serviço" quando este não funciona, devendo funcionar, funciona mal ou funciona atrasado. 2. Alegação de falha em atendimento médico. Vítima atendida por prepostos da ré em Pronto Socorro Municipal e submetida a tratamento convencional com redução incruenta para tratamento de fratura distal do rádio esquerdo. Erro ou falha no atendimento médico prestado não comprovado. Inexistência de nexo causal entre a ação administrativa e o resultado danoso. Dever de indenizar inexistente. Pedido improcedente. Sentença mantida. Recurso desprovido." (TJSP; Apelação 1000254- 75.2016.8.26.0266; Relator (a): Décio Notarangeli; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro de Itanhaém - 1ª Vara; Data do Jul (TJ-PB 00125990820118152001 PB, Relator: DES. JOSÉ RICARDO PORTO, Data de Julgamento: 29/01/2019, 1ª Câmara Especializada Cível)” – Destaquei “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. Erro médico. Cirurgia de catarata. Ceratopatia bolhosa (edema da córnea). Perda da visão do olho direito. (...) Laudo pericial no sentido de que a ceratopatia bolhosa e a perda da visão do autor não decorreram de falha na cirurgia realizada pelo médico demandado. Intercorrência com diversas causas, inclusive a idade avançada do demandante. Complicação pós-cirúrgica que não caracterizou negligência do profissional. Inexistência de demonstração de que a perda da acuidade visual do autor decorreu de conduta profissional culposa do médico demandado. Indenização devidamente afastada. Sentença de improcedência mantida. Ônus sucumbenciais. (...) . Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJSC; AC 0008015-12.2010.8.24.0018; Chapecó; Primeira Câmara de Enfrentamento de Acervos; Rel. Des. Luiz Felipe Schuch; DJSC 30/08/2018; Pag. 451)” – Destaquei Na hipótese dos autos, os requisitos da responsabilidade civil objetiva do Município de Cáceres-MT, não estão devidamente caracterizados nas provas carreadas aos autos. O fato administrativo não ficou demonstrado em qualquer omissão realizada pelos médicos, não havendo que se falar em negligência no atendimento da genitora da Apelante, não restando a menor dúvida que o caso em apreço não se revela hipótese de responsabilidade civil objetiva do ente municipal por omissão de seu preposto médico. Os atendimentos foram realizados pela unidade hospitalar, não havendo quaisquer provas de que tenha ocorrido um nexo de causalidade entre a conduta praticada e o resultado morte, sequer que tenha ocorrido em face de sua omissão. Além disso, verifica-se do laudo pericial n. 531.1.01.9047.2023.108271-A01, emitido pelo Dr. Antônio José Rodrigues – Perito Oficial – Médico Legista – CRM: 1615/MT, a pedido da Dra. Paula Gomes Araújo – Delegada da Polícia Civil, acostado aos autos no ID 279418531 - Págs. 46-49, de que o Expert concluiu que os documentos não fornecem elementos suficientes para esclarecer a causa do óbito, o meio que o provocou ou eventual falha médica que tenha contribuído para o resultado. Confira-se: [...] Em atendimento a requisição da autoridade supramencionada e cumprindo determinação da chefia, o signatário do presente Laudo submete a documentação médica referente ao atendimento de ELIZA KELTILE MACEDO CEZARI SILVA – 1 ano de vida, a perícia, respondendo aos quesitos específicos elaborados e descritos abaixo. 3. DESCRIÇÃO: Exame indireto. 4. DISCUSSÃO E COMENTÁRIOS: A perícia da documentação médica referente ao caso não permite que os quesitos oferecidos sejam adequadamente respondidos, sendo sugerido por este perito que seja acionado o CRM ( Conselho Regional de Medicina ) onde, neste tipo de caso se instaura uma sindicância, convocando os envolvidos e após julgamento dos Conselheiros, se responde adequadamente os quesitos oferecidos. 5. CONCLUSÃO: Diante da documentação médica referente ao atendimento de Eliza Keltile Macedo Cezari Silva podemos responder que houve a morte da criança, mas nos faltam elementos para a resposta dos demais quesitos. 6. QUESITOS E RESPOSTAS: 01) EM ANÁLISE AO PRONTUÁRIO MÉDICO HOUVE MORTE? R.: SIM. 02) QUAL A CAUSA DA MORTE? R.: SEM ELEMENTOS. 03) QUAL O INSTRUMENTO OU MEIO QUE PRODUZIU A MORTE? R.: PREJUDICADO. 04) EM ANÁLISE AO PRONTUÁRIO MÉDICO A MORTE FOI PRODUZIDA POR ALGUM MEIO EMPREGADO ( ASFIXIA, AFOGAMENTO, TORTURA, MEIO INSIDIOSO OU CRUEL, AÇÃO OU INAÇÃO DO MÉDICO, ETC ) SE POSITIVO, O QUE PODERIA TER DADO CAUSA? R.: SEM ELEMENTOS. 05) EM ANÁLISE AO PRONTUÁRIO MÉDICO APRESENTADO É POSSÍVEL CONSTATAR QUE OCORREU NEGLIGÊNCIA OU IMPERÍCIA POR PARTE DS MÉDICOS QUE REALIZARAM O ATENDIMENTO À CRIANCA? R.: SEM ELEMENTOS. PARA RESPOSTA A ESTE QUESITO, SUGERIMOS QUE SEJA ACIONADO O CONSELHO REGIONAL DE MEDICI NA. 06) SE HOUVE NEGLIGÊNCIA OU IMPERÍCIA, TAL CONDUTA CONTRIBUIU DE ALGUMA FORMA PARA O AGRAVAMENTO DO QUADRO, QUE LEVOU O PACIENTE A MORTE? R.: PREJUDICADO. 07) DIANTE DO QUADRO APRESENTADO, PODE-SE AFIRMAR QUE O AGRAVAMENTO EM SEU QUADRO DE SAÚDE OCORREU DEVIDO À FALTA DE EXAMES MAIS ESPECÍFICOS? EM CASO POSITIVO, QUAL EXAME DEVERIA TER SIDO SOLICITADO PELOS MÉDICOS/ R.: SEM ELEMENTOS. PARA RESPOSTA A ESTE QUESITO, SUGERIMOS QUE SEJA ACIONADO O CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA. 08) – A MEDICAÇÃO PRESCRITA À VÍTIMA E A DOSE CORRESPONDENTE FORAM ADEQUADAS NO CASO EM EXAME? CASO NEGATIVO, A MEDICAÇÃO PRESCRITA DE FORMA ERRÔNEA CONTRIBUIU PARA O ÓBITO DA PACIENTE? R.: SEM ELEMENTOS. PARA RESPOSTA A ESTE QUESITO, SUGERIMOS QUE SEJA ACIONADO O CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA 09) – OUTRAS CONSIDERAÇÕES QUE JULGAR CONVENIENTE EM RELAÇÃO À ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO. R.: SEM OUTRAS CONSIDERAÇÕES. [...] Somado a isso, verifica-se do atestado médico acostado aos autos ao ID 279418531 - Pág. 39, de que a causa mortis foi outras mortes súbitas de causa desconhecida. Ressalta-se, a ausência de prova pericial nos autos, o que compromete gravemente a possibilidade de apuração técnica sobre eventual falha na conduta médica adotada no atendimento prestado à menor Eliza. Em demandas que envolvem responsabilidade civil médica, a prova pericial é considerada o meio mais idôneo e necessário para verificar se houve erro na prestação do serviço de saúde, especialmente quanto à identificação de negligência, imprudência ou imperícia. Apesar das alegações dos Requerentes de que teria havido anamnese inadequada, ausência de exame físico e prescrição supostamente incorreta de paracetamol, não há, nos autos, qualquer laudo técnico produzido por perito habilitado que comprove tais afirmações. Trata-se, portanto, de meras alegações desprovidas de suporte técnico-científico, o que impede qualquer juízo seguro de valor sobre a conduta dos profissionais envolvidos. Além disso, não foram produzidas outras provas relevantes, como depoimentos técnicos, oitivas de profissionais da área médica, ou documentos clínicos que demonstrem, de forma inequívoca, a correlação entre a conduta médica questionada e o desfecho trágico da morte da menor. O prontuário médico acostado aos autos tampouco revela indícios de falha grave, tampouco traz elementos que sustentem a tese de que a conduta adotada contrariou os protocolos clínicos vigentes. No tocante ao nexo de causalidade, inexiste prova direta e objetiva de que o óbito decorreu exclusivamente da conduta atribuída aos profissionais da saúde. A responsabilidade civil, especialmente nas ações que envolvem erro médico, exige a demonstração clara de que a ação ou omissão do agente foi determinante para o dano, o que não ocorre no presente caso. Ao contrário, a inexistência de elementos técnicos nos autos impede tal conclusão. Ademais, devem ser consideradas outras hipóteses alternativas, como a evolução natural do quadro clínico, possíveis agravamentos autônomos da enfermidade, ou condições pré-existentes, que poderiam ter contribuído de forma decisiva para o falecimento, independentemente da atuação médica. Tais variáveis clínicas, pela sua complexidade, só poderiam ser adequadamente avaliadas por meio de prova pericial específica, cuja ausência inviabiliza a atribuição de culpa. Cumpre ressaltar ainda, que, embora os profissionais da saúde estejam obrigados a agir com diligência e técnica, essa análise exige avaliação objetiva, técnica e imparcial, o que não se verifica neste processo. Diante da ausência de prova pericial e de outros meios de prova robustos, impõe-se o reconhecimento da inexistência de culpa e de nexo causal, não sendo possível imputar aos profissionais ou ao Município o dever de indenizar. Por outro lado, impende destacar que o Magistrado a quo realizar audiência de instrução e julgamento, na qual foram ouvidas apenas testemunhas arroladas pela parte autora, todas na condição de informantes, conforme registrado nos autos. Apesar da oportunidade concedida para produção probatória, a magistrada destacou que os relatos colhidos reproduziram, em essência, a narrativa apresentada na petição inicial, sem trazer provas técnicas ou elementos novos que comprovassem a existência de erro médico, dolo, culpa ou nexo de causalidade entre a conduta dos profissionais de saúde e o óbito da criança. Aos Apelantes, cumpre o ônus de comprovarem a existência do nexo de causalidade a imputar a culpa do atendimento, não se vislumbrando o nexo causal e o agir culposo do profissional, sobretudo pela divergência da narrativa da inicial e das provas dos autos, não há que se falar em indenização ou reparação. Sobre o tema, já se manifestou inúmeras vezes o Colendo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, no exercício de sua competência constitucional de Corte uniformizadora da interpretação de lei federal: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESOLUÇÃO DE CONTRATO. INEXECUÇÃO NÃO DEMONSTRADA. PROVA NÃO PRODUZIDA. DESNECESSIDADE. LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. CERCEAMENTO DE DEFESA. SÚMULA 07/STJ. 1. Não configura o cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a produção de prova testemunhal ou pericial requerida. Hão de ser levados em consideração o princípio da livre admissibilidade da prova e do livre convencimento do juiz, que, nos termos do art. 130 do Código de Processo Civil, permitem ao julgador determinar as provas que entende necessárias à instrução do processo, bem como o indeferimento daquelas que considerar inúteis ou protelatórias. Revisão vedada pela Súmula 7 do STJ. 2. Tendo a Corte de origem firmado a compreensão no sentido de que existiriam nos autos provas suficientes para o deslinde da controvérsia, rever tal posicionamento demandaria o reexame do conjunto probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido.” (STJ: AgRg no Ag 1350955/DF, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 18/10/2011, DJe 04/11/2011). “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS Á EXECUÇÃO DE TÍTULO CAMBIAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. I - Para que se tenha por caracterizado o cerceamento de defesa, em decorrência do indeferimento de pedido de produção de prova, faz-se necessário que, confrontada a prova requerida com os demais elementos de convicção carreados aos autos, essa não só apresente capacidade potencial de demonstrar o fato alegado, como também o conhecimento desse fato se mostre indispensável à solução da controvérsia, sem o que fica legitimado o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 330, I, do Código de Processo Civil.” (STJ: 3ª Turma, Resp 251.038 - Edcl no AgRg, Rel. Min. Castro Filho) Com efeito, tenho por não configurados os pressupostos necessários à responsabilidade civil, na medida em que os Apelantes não comprovaram os fatos constitutivos do seu direito, à luz do que dispõe o art. 373, I, do CPC, considerando que ausente demonstração do nexo de causalidade entre o agir dos médicos e o dano reclamado, a amparar o pleito indenizatório e reparatório. Após a análise da situação concreta dos autos e dos documentos instruidores deste apelo, NÃO vislumbro qualquer desacerto na decisão recorrida, capaz de justificar o deferimento da pretensão recursal. Ante o exposto, nos termos do artigo 932, inciso IV, b e c, do CPC e em aplicação analógica da Súmula 568 do STJ, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto por Gilce Macedo Cezari e Outros, mantendo inalterada a sentença impugnada. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado, procedendo-se às baixas e ao arquivamento. P.I.C. Cuiabá (MT), data da assinatura eletrônica. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos Relatora

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Processo nº 0000460-09.2021.8.16.0170

ID: 277762155

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Criminal de Toledo Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0000460-09.2021.8.16.0170

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAULO CEZAR BONATO

Conclusão

Advogados:

DANIELA FERNANDA BONATO

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THAÍS NAIANA AVANCI MULDER

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 2ª VARA CRIMINAL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, Nº 3202 - Fórum de Toledo PR - 2º Andar - Jardim Planalto - Toledo/PR - CEP: 85.905-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 2ª VARA CRIMINAL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, Nº 3202 - Fórum de Toledo PR - 2º Andar - Jardim Planalto - Toledo/PR - CEP: 85.905-010 - Fone: (45) 3327-9262 - Celular: (45) 3327-9250 - E-mail: tol-5vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0000460-09.2021.8.16.0170 Processo: 0000460-09.2021.8.16.0170 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 17/01/2021 Autor(s): Réu(s): PAULO CEZAR BONATO (RG: 63102881 SSP/PR e CPF/CNPJ: 051.198.109-00) VILA GOES, 01 - LINDOESTE/PR - Telefone(s): (45) 99822-6144 Vistos e examinados estes autos. 1. RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, por intermédio de seu agente ministerial, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, ofereceu denúncia em desfavor de PAULO CEZAR BONATO, devidamente qualificado no mov.15.1, com 34 (trinta e quatro) anos de idade à época dos fatos, como incurso nas sanções previstas no art. 306, “caput” e § 1º, inciso I, do Código de Trânsito Brasileiro, em razão da prática da conduta delituosa descrita na peça acusatória. O acusado foi preso em flagrante delito em 17/01/2021 e liberado após o recolhimento da fiança arbitrada pela Autoridade Policial, no valor de R$1.100,00 (movs.1.3 e 1.9). No dia 19/01/2021 foi homologada a prisão em flagrante (mov.9.1). A denúncia foi oferecida em 14/04/2022 (mov.15.1) e recebida em 21/06/2022 (mov.18.1). Expedido mandado de citação, o réu não foi localizado (mov.35.1). Citado por edital (movs.42.1 e 43.1), surgiram novas informações quanto ao seu endereço (mov.51.1). Expedido novo mandado, o réu foi citado pessoalmente em 14/04/2023 (mov.54.2) e, por intermédio de advogada nomeada (cf. nomeação de mov. 56.1), apresentou resposta à acusação no mov. 60.1, requerendo, preliminarmente, a rejeição da denúncia por inépcia. Subsidiariamente, pleiteou a absolvição sumária do denunciado, com fundamento no art. 397, III, do CPP, ou, alternativamente, a desclassificação do crime previsto no art. 306, § 1°, I e II, do CTB para o crime do art. 165 do mesmo diploma legal, com a aplicação das penalidades administrativas. Por fim, arrolou as mesmas testemunhas da acusação. Afastadas as preliminares arguidas pela defesa e não havendo causas de absolvição sumária, nem sendo o caso de rejeição da denúncia, foi designada a audiência de instrução e julgamento (mov.68.1). Ato contínuo, o réu constituiu advogada aos autos (cf. procuração de mov. 91.1). A audiência de instrução foi realizada no dia 13/03/2025, com a inquirição de 01 (uma) testemunha arrolada em comum pelas partes, e, ao final, o réu foi interrogado. Durante a realização do ato, as partes desistiram da oitiva da testemunha Lidia Mitie Yuyama, o que foi homologado pelo Juízo (cf. termo de audiência de mov.93.1). Encerrada a instrução processual, o Ministério Público apresentou alegações finais no mov.97.1, pugnando pela procedência da denúncia, para fins de condenar o acusado pela prática do crime constante do art. 306, “caput” e § 1º, inciso I, do Código de Trânsito Brasileiro. A defesa técnica, por sua vez, apresentou alegações finais no mov.101.1, requerendo o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, prevista no artigo 65, inciso III, alínea “d”, do CP, com a fixação da pena no mínimo legal. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação penal pública incondicionada, na qual o réu PAULO CEZAR BONATO foi denunciado e processado pela prática, em tese, do crime de embriaguez ao volante, tipificado no art. 306, “caput” e § 1º, inciso I, do Código de Trânsito Brasileiro (Lei n. 9.503/97). Como é cediço, a partir da vigência da Lei nº 12.760/12, intitulada “Lei Seca”, é possível a constatação da alteração da capacidade psicomotora, em virtude do estado de embriaguez, não somente pela prova técnica (exame de sangue ou etilômetro), mas por outros meios de prova, inclusive testemunhal. Neste tocante, o art. 306, §1º, incisos I e II, do Código de Trânsito Brasileiro, prevê expressamente a possibilidade de constatação da embriaguez diante da verificação de “concentração igual ou superior a 6 decigramas de álcool por litro de sangue ou igual ou superior a 0,3 miligrama de álcool por litro de ar alveolar”; ou “ por meio de “sinais que indiquem, na forma disciplinada pelo Contran, alteração da capacidade psicomotora”. Em complemento, a redação do § 2º do art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro, dada pela Lei nº 12.791/2014, prevê que a materialidade do delito de embriaguez ao volante “poderá ser obtida mediante teste de alcoolemia ou toxicológico, exame clínico, perícia, vídeo, prova testemunhal ou outros meios de prova em direito admitidos, observado o direito à contraprova”. É notório, portanto, que a prova da alcoolemia realizada por meio do “bafômetro” é meio idôneo para a aferição da quantidade de álcool acima do limite legal pelo condutor de veículo automotor, sendo apta a demonstrar a alteração da capacidade psicomotora. No caso dos autos, a materialidade do delito restou comprovada por intermédio do auto de prisão em flagrante delito (mov. 1.3), do teste de etilômetro (mov.1.10), do boletim de ocorrência elaborado pela polícia rodoviária federal (mov.1.11) e do boletim de ocorrência n.2021/61127 (mov.1.12). No pertinente à autoria do réu com relação à prática delitiva, esta restou evidenciada por meio da prova oral produzida nos autos, aliada aos demais elementos de informações produzidos em sede de inquérito. O policial rodoviário federal, Marco Antonio de Almeida Logar, ao ser inquirido na fase investigativa, relatou acerca dos fatos: “Que o depoente, acompanhado da PRF YUAMA, integrou equipe da Polícia Rodoviária Federal que realizava operação de radar na Rodovia BR 467, km 81, quando foi verificado que o veículo Scânia/G420 A4X2, placa NKN2234 com velocidade de 138km/h, sendo o local permitido para este tipo de veículo 90km/h. Que a equipe policial se deslocou para abordagem sendo solicitada a parada no km 78 e a parada ocorreu fora da BR, devido à falta de local seguro para abordagem. Que o condutor deste caminhão foi identificado como PAULO CEZAR BONATO e ele foi questionado se havia ingerido bebida alcoólica, sendo que a resposta foi não. Foi solicitado para que ele realizasse o teste de bafômetro, sendo que PAULO CEZAR realizou o teste e teve como resultado o valor de 0,37mg/l, medição considerada 0,33mg/l. Diante do resultado, PAULO CEZAR foi questionado novamente sobre a ingestão de bebida alcoólica e admitiu ter ingerido dois litros de vinho ontem à noite. Que PAULO CÉZAR, não portava a CNH ou outro documento de identidade, sendo identificado pelo sistema DENATRAN. Que o veículo (caminhão Trator) foi liberado para condutor habilitado, já o semi-reboque placa AWL1473PR foi recolhido porque estava com pneus com desgaste excessivo e estepe estourado. Que PAULO CEZAR recebeu voz de prisão e foi conduzido a 20ª SDP de Toledo/PR. Nada mais disse e nem lhe foi perguntado. ” (Termo de depoimento de mov. 1.5). Em juízo, o policial Marco Antônio de Almeida Logar confirmou sua participação no atendimento da ocorrência. Segundo seu depoimento, no dia 17 de janeiro de 2021, ele e sua colega de equipe estavam operando um radar na rodovia BR 467, nas proximidades do Big-Peixe, quando um usuário da rodovia informou sobre a direção perigosa de uma carreta. Ele afirmou que, na ocasião, conseguiram abordar o veículo após ele passar pelo radar a 138 km/h, em um trecho onde o limite para veículos pesados é de 90 km/h.. Relatou ainda que, durante a fiscalização, foi oferecido ao motorista o teste do etilômetro, cujo resultado confirmou a embriaguez ao volante (mídia de mov.92.1). O relato do policial está em consonância com as informações contidas no boletim de ocorrência da Polícia Rodoviária Federal (mov.1.11) e com o boletim de ocorrência n° 2021.61127 (mov.1.12). Além disso, suas declarações corroboram o teste do etilômetro (mov.1.10). Desse modo, tem-se que o depoimento do policial rodoviário federal responsável pelo atendimento da ocorrência, prestado sob o crivo do contraditório, revelou-se coerente e harmônico com o contexto da prova, merecendo credibilidade. Prestou compromisso de dizer a verdade, foi cientificado das penas do falso testemunho e não foi testemunha contraditada. Além disso, não se vislumbrou interesse particular para falsa e gratuita incriminação Neste contexto, segundo o entendimento consagrado nos Tribunais Superiores, os depoimentos judiciais de policiais que participaram da prisão em flagrante, quando prestados sob o compromisso legal, gozam de presunção “iuris tantum”. Ou seja, são válidos até que prova suficiente venha a ilidir o que disseram servindo de fundamento para a sentença condenatória, quando em harmonia com as demais provas coligidas nos autos. Nesse sentido: “VALIDADE DO DEPOIMENTO TESTEMUNHAL DE AGENTES POLICIAIS. O valor do depoimento testemunhal de servidor policial - especialmente quando prestado em juízo, sob a garantia do contraditório - reveste-se de inquestionável eficácia probatória, não se podendo desqualificá-lo pelo só fato de emanar de agentes estatais incumbidos, por dever de ofício, da repressão penal. O depoimento testemunhal do agente policial somente não terá valor, quando se evidenciar que esse servidor do Estado, por revelar interesse particular na investigação penal, age facciosamente ou quando se demonstrar - tal como ocorre com as demais testemunhas - que as suas declarações não encontram suporte e nem se harmonizam com os outros elementos probatórios idôneos. Doutrina e Jurisprudência” (STF, HC 73518/SP, 1ª Turma, rel. Min. Celso de Mello) – grifei.  “PROVA - DEPOIMENTO - DILIGÊNCIA - POLICIAIS. A ordem jurídica em vigor agasalha a possibilidade de policiais que participaram de diligências virem a prestar depoimento, arroladas pela acusação” (HC 73639, 2ª Turma, rel. Min. Marco Aurélio). Grifei. Além disso, o próprio acusado PAULO CEZAR BONATO, ao ser interrogado em juízo, confessou a prática delitiva. Ao ser questionado sobre os fatos, confirmou que, no dia 17/01/2021, estava dirigindo um caminhão Scania G 420 na rodovia BR-467. Relatou que foi abordado pelos policiais após passar pelo radar, embora não se lembre exatamente da velocidade registrada. O acusado afirmou que soprou o bafômetro quando solicitado e que o resultado foi positivo para embriaguez. Demonstrando arrependimento, declarou que perdeu sua profissão de transportador devido ao incidente. Também mencionou que havia consumido duas cervejas na manhã do ocorrido (mídia de mov.92.2). Assim, encerrada a instrução processual, verifica-se que as provas são concretas e convincentes a evidenciar a materialidade do crime e a indicar a pessoa do réu PAULO CEZAR BONATO como autor, posto que, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, conduziu o veículo automotor Scânia G 420 A4X2, placas NKN2234, com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool. Na hipótese dos autos, a confissão do acusado, aliada às declarações apresentadas pelo policial rodoviário responsável pelo atendimento da ocorrência, corrobora a veracidade dos fatos descritos na exordial acusatória. De notar, ademais, que o resultado do teste de etilômetro atestou a graduação de álcool em 0,37 MG/L, mediação considerada 0,33 MG/L (movs.1.12 e 1.10), ou seja, acima do mínimo legal previsto no Decreto n. 6.488/08, o que por si só, é suficiente para a responsabilização criminal do acusado. Isso porque, para a tipificação do crime em tela é suficiente a verificação da ingestão e do efeito do álcool na direção de veículo automotor, não se exigindo condução anormal ou perigosa do veículo, já que estamos tratando de crime de perigo abstrato. Sobre o delito em questão preleciona o Prof. ARNALDO RIZZARDO: A embriaguez corresponde a um estado temporário de intoxicação da pessoa, provocada pelo álcool ou substância análoga ou de semelhantes efeitos, que a priva do poder de autocontrole e reduz ou anula a capacidade de entendimento. De acordo com o tipo da figura, o elemento constitutivo é a direção sob a influência de álcool ou substância de efeitos análogos. Não se exige a embriaguez total. Basta a mera influência, ou a presença de alguma quantidade de álcool no sangue.”. (“Comentários ao Código de Trânsito Brasileiro”, 3ª ed. rev., atual. eampl., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2001). Grifei. Assim, por se tratar de crime formal e de perigo abstrato, a simples constatação de alteração da capacidade psicomotora é suficiente para a tipicidade penal. Logo, a conduta exteriorizada pelo réu amolda-se perfeitamente à norma penal incriminadora prevista no art. 306, § 1º, inc. I, da Lei n° 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro). No mais, oportuno consignar que, a aplicação da pena de suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor, previsto no preceito secundário da norma, não se trata de faculdade deste juízo, mas sim de imposição legal, expressamente prevista no preceito secundário do tipo penal. Portanto, não pode ser afastada, ainda que sob o argumento de grandes prejuízos ao acusado. Desse modo, verificada a ausência de causas excludentes da antijuridicidade e de causas dirimentes da culpabilidade, a condenação do réu PAULO CEZAR BONATO por flagrante violação ao tipo penal previsto no art. 306, §1º, inc. I, do Código de Trânsito Brasileiro, é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Posto isto, julgo PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial acusatória, para o fim de CONDENAR o réu PAULO CEZAR BONATO pela prática do delito previsto no art. 306, §1º, inc. I, do Código de Trânsito Brasileiro. 4. DA DOSIMETRIA DA PENA Passo a individualizar e a dosar a pena em observância às diretrizes dos artigos 59 e 68 ambos do Código Penal. PRIMEIRA FASE a) Circunstâncias judiciais Quanto à culpabilidade, o grau de censurabilidade da conduta do réu pode ser considerado normal à espécie. O réu possui condenação apta a configurar antecedentes criminais, conforme se infere das informações processuais do sistema oráculo (mov.94.1), eis que já restou condenado definitivamente nos autos da ação penal n. 0010579-54.2022.8.16.0021, pela prática do crime de apropriação indébita, cometido em data anterior ao fato em análise (em 23/10/2019), mas com trânsito em julgado posterior, em 12/01/2023. Sobre a possibilidade de reconhecimento de maus antecedentes em casos como dos autos, já se manifestou o STJ: “Configuram-se os maus antecedentes se, na data da sentença, o paciente possuía condenação definitiva por delito anterior. A exigência de que o trânsito em julgado preceda o cometimento do crime atual é para a caracterização da reincidência” (HC 290.395/MG, Rel. Ministra Maria Thereza De Assis Moura, 6ª Turma, j. 16-10-2014); “Para a caracterização dos maus antecedentes é desnecessário o trânsito em julgado da condenação em data anterior à prática de fato criminoso que originou a nova condenação; basta que o delito seja anterior ao que se examina” (HC 119.169/MG, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, 5ª Turma, j. 01-12-2009). No que tange à conduta social, esta merece ser exacerbada, visto que o acusado praticou o delito durante o cumprimento de execução de pena (autos n.0041911-15.2017.8.16.0021), o que demonstra o nítido descaso do réu com o Poder Judiciário e com a própria ressocialização. Aliás, sobre a possibilidade de exacerbação nesta fase, já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.DOSIMETRIA. PENA-BASE. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CONDUTA SOCIAL DO AGENTE. RÉU QUE COMETE NOVO CRIME DURANTE O PERÍODO DE CUMPRIMENTO DA PENA POR CRIME ANTERIOR. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. "A prática delitiva no curso de cumprimento de pena por crime anterior - seja em razão do regime que propicie contato com a sociedade, ou por benefícios externos - é circunstância apta a demonstrar conduta social inadequada, diante do propósito de tais medidas de buscar a ressocialização do agente" (AgRg no HC 346.799/SC, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 7/3/2017, DJe 21/3/2017). 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp1139616/DF, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 05/04/2018). Grifei. A personalidade do acusado não há elementos técnicos para aferi-la. O motivo do crime decorreu da ingestão de bebida alcoólica em momento antecedente à condução de veículo automotor. Normal à espécie. As circunstâncias do crime foram normais à espécie, não havendo motivo para aumento da reprimenda. As consequências do crime são normais à espécie. Não há que se falar em comportamento da vítima, porque o delito ofende a coletividade. Pena base: Assim, analisadas as circunstâncias judiciais, sendo desfavoráveis os antecedentes criminais e a conduta social do agente, exaspero a pena base em 1/5 (um quinto), fixando-a em 07 (sete) meses e 06 (seis) dias de detenção e 12 (doze) dias-multa, além da proibição de permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor pelo período de 02 (dois) meses e 12 (doze) dias (art. 293, Lei nº 9.503/97). SEGUNDA FASE b) Circunstâncias legais Atenuantes: Incide ao caso a atenuante da confissão espontânea, prevista no art. 65, inc. III, alínea “d”, do Código Penal, uma vez que o acusado confessou espontaneamente, perante a autoridade, a autoria do crime. Agravantes: Por outro lado, presente a agravante da reincidência, prevista no art.61, I, do Código Penal, uma vez que o acusado já restou condenado definitivamente nos autos n. 0018884-09.2017.8.16.0019, pela prática do crime de apropriação indébita, com trânsito em julgado em 25/10/2018, e autos n. 0041322-23.2017.8.16.0021, pela prática do crime de furto qualificado, com trânsito em julgado em 16/11/2017, conforme informações extraídas da certidão de mov.94.1. Pena intermediária: Diante da multirreincidente do acusado, realizado a compensação parcial entre a circunstância da confissão espontânea e a agravante da reincidência, e majoro a reprimenda em 1/6 (um sexto), fixando a pena intermediária em 08 (oito) meses e 12 (doze) dias de detenção e 14 (quatorze) dias-multa, além da proibição de permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor pelo período de 02 (dois) meses e 24 (vinte e quatro) dias (art. 293, Lei nº 9.503/97). TERCEIRA FASE c) Causas de aumento e diminuição de pena Não incidem causas de aumento e diminuição de pena. PENA DEFINITIVA: Sopesadas as fases do art. 68 do Código Penal, fixo-lhe, em definitivo, a pena de 08 (oito) meses e 12 (doze) dias de detenção e 14 (quatorze) dias-multa, cada um no valor correspondente a 1/30 do salário mínimo em vigor ao tempo dos fatos, a ser atualizado pelos índices de correção monetária (CP, art.49, § 2º), além da proibição de permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor pelo período de 02 (dois) meses e 24 (vinte e quatro) dias (art. 293, Lei nº 9.503/97). 4.1. Do regime inicial de cumprimento de pena Considerando-se o montante da pena aplicada, as circunstâncias judiciais do acusado, a reincidência, e ainda, que se mostra necessário e suficiente para repressão e prevenção do crime, inclusive mais eficaz, sob o ponto de vista pedagógico, o regime inicial para o cumprimento da pena privativa de liberdade (CP, art. 59, inc. III) será o SEMIABERTO, nos termos do art. 33, §2º, alínea “b”, do CP. 4.2. Da detração penal O período de prisão provisória deverá ser computado para fins de detração penal e determinação do regime de cumprimento de pena (art.42, CP e artigo 387, § 2º, CPP). No caso em tela, verifico que o réu permaneceu preso por 02 (dois) dias. Assim, em conformidade com entendimento firmado pela jurisprudência, reputo dispensável a aplicação neste momento, porquanto não ensejará qualquer benefício inerente à execução penal. Nesse sentido: “Muito embora o artigo 387 do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei 12.736/12, estabeleça que a detração penal deve ser realizada pelo juiz de conhecimento no momento em que é prolatada a sentença condenatória, firmou-se entendimento de que é dispensável aplicá-la neste momento nos casos em que não influenciará no regime de pena ou que não trará maiores benefícios ao réu, a exemplo de eventual benefício próprio da execução, sendo este o caso destes autos, de modo que deixo de aplicar, por ora, a detração penal. Nesse sentido: TJPR - 4ª C. Criminal - 0001567-49.2017.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: Celso Jair Mainardi - J. 31.01.2019.” 4.3. Da substituição e da suspensão da pena Incabíveis diante da reincidência do acusado, nos termos do art. 44, II, e art. 77, I, ambos do Código Penal. 4.4. Da prisão (art. 387, §1º, do Código de Processo Penal) Considerando o regime inicial de cumprimento de pena fixado ao réu (semiaberto), e que o respondeu ao processo em liberdade, incabível eventual prisão do acusado. Além disso, ausentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva, não havendo qualquer motivo para sua segregação neste momento processual. 4.5. Valor mínimo para reparação de danos Deixo de fixar valor mínimo para reparação de danos na esfera cível, diante da natureza do delito (artigo 387, IV, CPP). 5. DISPOSIÇÕES FINAIS 5.1. Das Custas: Condeno o réu, ao pagamento das custas do processo. Ressalto que a condenação ao pagamento das custas processuais constitui corolário natural de toda condenação e resulta do comando inserido no art. 804 do Código de Processo Penal. É na fase da execução que a miserabilidade jurídica dos condenados deverá ser examinada, a fim de se conceder ou não a isenção, eventualmente reclamada pela douta defesa. 5.2. Dos honorários advocatícios: Em razão da ausência da atuação da Defensoria Pública na Comarca (Lei nº 8.906/94, art. 22, § 1º) e, ainda, considerando o dever constitucional do Estado em prover assistência judiciária gratuita aos necessitados (CF, art. 5º, LXXIV), fixo ao (à) ilustre advogado (a) nomeado (a), Dra. Thaís Naiana Avanci Mulder (OAB/PR n. 112.441), a título de honorários advocatícios pela apresentação da resposta à acusação, o valor de R$400,00 (quatrocentos). Salienta-se que o valor é constante da resolução conjunta nº 06/2024 – PGE/SEFA, o qual deverá ser suportado pelo Estado do Paraná. AUTORIZO que cópia desta decisão sirva como certidão para execução de honorários advocatícios. AUTORIZO ainda, caso necessário, a expedição de certidão, independentemente do pagamento de custas, por se tratar de verba alimentar. Com o trânsito em julgado da sentença: 1) expeça-se guia de recolhimento (Instrução Normativa nº 93/2013 CGJ/PR); 2) comunique-se à Justiça Eleitoral para fins de suspensão de direitos políticos, enquanto perdurarem os efeitos da condenação (CF, art. 15, III). 3) comunique-se ao CONTRAN e ao DETRAN/PR, na forma do artigo 295 da Lei nº 9.503/97, sobre a pena de proibição para obter a permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor; 4) considerando que houve o recolhimento de fiança nos presentes autos, à Secretaria para que promova a regularização junto ao sistema Projudi. Após, AUTORIZO o levantamento do valor depositado a título de fiança para dedução das custas processuais, do ressarcimento dos danos causados pelo delito (em havendo), da prestação pecuniária e da multa, nos termos do art. 336 do Código de Processo Penal. Por ocasião do envio dos autos ao contador judicial, advirta-se de necessidade de cálculo de atualização de todos os débitos do réu (inclusive da obrigação de ressarcimento dos danos). Recebido o cálculo do contador judicial, destine-se a fiança prioritariamente para as custas processuais, seguido do ressarcimento do dano à vítima, e, por último, para o adimplemento das penalidades (pena de multa ou penas restritivas de direito de caráter pecuniário). Com relação às custas processuais e à pena de multa, cumpram-se as disposições dos arts. 875 e seguintes do CNFJ-TJPR. Adimplidas integralmente as custas, o ressarcimento do dano e a pena de multa, DETERMINO a devolução de eventual saldo remanescente ao réu, mediante expedição de alvará ou transferência bancária. 5) cumpra-se, no que for aplicável, as demais disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Intimações Diligências necessárias. Toledo, data e hora de inserção no sistema. VANESSA D’ARCANGELO RUIZ PARACCHINI Juíza de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Daniel Dos Santos

ID: 306120130

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Criminal de Toledo Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0000581-71.2020.8.16.0170

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

DANIEL DOS SANTOS

Conclusão

Advogados:

LETICIA FLORENCIO CAVALHEIRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 2ª VARA CRIMINAL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, Nº 3202 - Fórum de Toledo PR - 2º Andar - Jardim Planalto - Toledo/PR - CEP: 85.905-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 2ª VARA CRIMINAL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, Nº 3202 - Fórum de Toledo PR - 2º Andar - Jardim Planalto - Toledo/PR - CEP: 85.905-010 - Fone: (45) 3327-9262 - Celular: (45) 3327-9250 - E-mail: tol-5vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0000581-71.2020.8.16.0170 Processo: 0000581-71.2020.8.16.0170 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 17/01/2020 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 78.206.307/0001-30) Rua Almirante Barroso, 3200 - Centro - TOLEDO/PR - CEP: 85.905-010 Réu(s): DANIEL DOS SANTOS (RG: 97175594 SSP/PR e CPF/CNPJ: 057.346.009-46) Rua José de Alencar, 320 fundos - Jardim Europa - TOLEDO/PR - CEP: 85.908-120 - Telefone(s): (45) 9 9975-3992 Terceiro(s): Conselho da Comunidade da Comarca de Toledo (CPF/CNPJ: 07.666.570/0001-64) Rua Almirante Barroso, 3222 Fórum - Centro - TOLEDO/PR - CEP: 85.905-010 Vistos e examinados estes autos. 1. RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, por intermédio de seu agente ministerial, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, ofereceu denúncia em desfavor de DANIEL DOS SANTOS, devidamente qualificado no mov.39.1, com 32 (trinta e dois) anos de idade à época dos fatos, como incurso nas sanções previstas no artigo 306, § 1º, inciso I, c/c artigo 298, inciso I, ambos da Lei nº 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro), em razão da prática da conduta delituosa descrita na peça acusatória. O acusado foi preso em flagrante delito em 17/01/2020 (mov.1.5). No dia 18/01/2020, foi homologada a prisão em flagrante e ratificada a fiança arbitrada pela autoridade policial, no valor de R$2.000,00 (mov.6.1). Na audiência de custódia realizada em 19/01/2020, foi confirmada a decisão que homologou o flagrante, além de ter sido concedida liberdade provisória ao réu mediante redução da fiança, fixando-a em R$500,00 (mov. 17.1). Após o recolhimento da fiança (mov. 29.1), o réu foi imediatamente posto em liberdade. Realizada a audiência prevista no art. 28-A, §4º, do Código de Processo Penal (mov. 104.1), o réu aceitou as condições propostas pelo Ministério Público, sendo o respectivo acordo homologado. Na ocasião, também foi autorizada a reversão do valor pago a título de fiança para o pagamento de parte da prestação pecuniária (mov. 104.1). Na sequência, foi acostada aos autos documentação acerca da inadimplência do denunciado quanto ao pagamento das demais parcelas da prestação pecuniária (mov. 130.1). Intimado para justificar o inadimplemento, o réu permaneceu inerte (mov. 140.1). O Ministério Público se manifestou pela rescisão do acordo de não persecução penal, em razão do descumprimento das condições fixadas (mov. 148.1). O acordo foi rescindido em 04/11/2022, com o consequente recebimento da denúncia (mov. 147.1). O réu foi citado pessoalmente em 12/11/2022 (mov.164.1) e, por intermédio de advogada nomeada (cf. nomeação de mov.168.1), apresentou resposta à acusação no mov.171.1, requerendo o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea em razão da confissão extrajudicial do acusado, nos termos do art. 65, III, alínea “d”, do Código Penal. Não havendo causas de absolvição sumária, nem sendo o caso de rejeição da denúncia, foi designada a audiência de instrução e julgamento (movs.173.1 e 177.1). A audiência de instrução foi realizada em 06/05/2025, com a inquirição de 01 (uma) testemunha arrolada pela acusação. Durante o ato, o Ministério Público desistiu da oitiva da testemunha Juleide Ribeiro da Silva, sendo a desistência devidamente homologada. Além disso, considerando que o réu mudou de endereço sem comunicar o juízo, foi decretada a sua revelia, nos termos do art. 367, do CPP (cf. termo de audiência de mov.208.1). Encerrada a instrução processual, o Ministério Público apresentou alegações finais orais, pugnando pela procedência da denúncia, para fins de condenar o acusado pela prática do crime constante do art. 306, § 1º, inciso I, c/c artigo 298, inciso I, ambos do Código de Trânsito Brasileiro (mov.207.1). A defesa técnica, por sua vez, apresentou alegações finais remissivas (mov.207.1). Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação penal pública incondicionada, na qual o réu DANIEL DOS SANTOS foi denunciado e processado pela prática, em tese, do crime de embriaguez ao volante, tipificado no art. 306, § 1º, inciso I, c/c art. 298, inciso I, ambos da Lei nº 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro). Como é cediço, a partir da vigência da Lei nº 12.760/12, intitulada “Lei Seca”, é possível a constatação da alteração da capacidade psicomotora, em virtude do estado de embriaguez, não somente pela prova técnica (exame de sangue ou etilômetro), mas por outros meios de prova, inclusive testemunhal. Neste tocante, o art. 306, §1º, incisos I e II, do Código de Trânsito Brasileiro, prevê expressamente a possibilidade de constatação da embriaguez diante da verificação de “concentração igual ou superior a 6 decigramas de álcool por litro de sangue ou igual ou superior a 0,3 miligrama de álcool por litro de ar alveolar”; ou “ por meio de “sinais que indiquem, na forma disciplinada pelo Contran, alteração da capacidade psicomotora”. Em complemento, a redação do § 2º do art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro, dada pela Lei nº 12.791/2014, prevê que a materialidade do delito de embriaguez ao volante “poderá ser obtida mediante teste de alcoolemia ou toxicológico, exame clínico, perícia, vídeo, prova testemunhal ou outros meios de prova em direito admitidos, observado o direito à contraprova”. É notório, portanto, que a prova da alcoolemia realizada por meio do “bafômetro” é meio idôneo para a aferição da quantidade de álcool acima do limite legal pelo condutor de veículo automotor, sendo apta a demonstrar a alteração da capacidade psicomotora. No caso dos autos, a materialidade do delito restou comprovada por intermédio do auto de prisão em flagrante delito (mov. 1.5), do boletim de ocorrência n.2020/70267 (mov.1.6) e do teste do etilômetro (movs.35.1/2). No pertinente à autoria do réu com relação à prática delitiva, esta restou evidenciada por meio da prova oral produzida nos autos, aliada aos demais elementos de informações produzidos em sede de inquérito. O policial militar, Leandro Aparecido Triper, ao ser inquirido na fase investigativa, relatou acerca dos fatos: “Que é policial militar e estando de serviço nesta data, foi acionado para prestar atendimento a um local de acidente de trânsito, onde segundo informações, via COPOM, um veículo teria colidido em outros que estavam estacionados e o condutor do veículo aparentava estar embriagado. Que se deslocaram até a Rua Arthur Mazzafero 503, bairro Santa Clara IV, onde o condutor do veículo que causou as colisões foi identificado como DANIEL DO SANTOS, estando ele conduzindo o veículo Ford Fiesta, de cor vermelha, de placas CPX 8933. Que este veículo transitava pela Rua Arthur Mazzaferro, sentido Avenida Maripá, e colidiu com três veículos que estavam estacionados em frente ao numeral 503. Que os proprietários dos veículos atingidos, foram orientados quanto aos procedimentos, sendo que não manifestaram interesse em representar em desfavor do autor da colisão. Que DANIEL é condutor devidamente habilitado, sendo submetido ao teste de dosagem alcoólica, cujo resultado aferido foi de 1,32mg/l.. Que o condutor recebeu voz de prisão, sendo encaminhado até a delegacia de polícia, para demais providências cabíveis. Nada mais disse e nem lhe foi perguntado. ” (Termo de depoimento de mov.1.3). Em juízo, o policial Leandro Aparecido Triper confirmou sua participação no atendimento da ocorrência. Segundo seu depoimento, em janeiro de 2020, ele atendeu um acidente de trânsito na Rua Arthur Mais Aferro, número 503, no bairro residencial Santa Clara. Relatou que, ao chegar ao local, a equipe encontrou DANIEL DOS SANTOS, que apresentava sinais visíveis de embriaguez. Explicou que, ali, constatou-se que DANIEL havia colidido com três veículos estacionados em frente a uma igreja, causando danos a todos eles, incluindo seu Ford Fiesta, de placas CPX 8933.Diante dos fatos, a equipe seguiu os protocolos de trânsito, oferecendo ao condutor o teste do etilômetro, que ele aceitou, resultando em 1,32 mg/L. O policial também mencionou que, durante o atendimento, DANIEL admitiu ter ingerido bebida alcoólica e aparentava estar saindo do trabalho, possivelmente como pedreiro, devido às vestes sujas. Por fim, relatou que o acusado permaneceu no local do acidente até a chegada de seu irmão, que assumiu a responsabilidade pelo veículo (mídia de mov.92.1). O relato do policial está em consonância com as informações contidas no boletim de ocorrência n.2020/70267 (mov.1.6). Além disso, suas declarações corroboram o teste do etilômetro (movs.35.1/2). Desse modo, tem-se que o depoimento do policial militar responsável pelo atendimento da ocorrência, prestado sob o crivo do contraditório, revelou-se coerente e harmônico com o contexto da prova, merecendo credibilidade. Prestou compromisso de dizer a verdade, foi cientificado das penas do falso testemunho e não foi testemunha contraditada. Além disso, não se vislumbrou interesse particular para falsa e gratuita incriminação Neste contexto, segundo o entendimento consagrado nos Tribunais Superiores, os depoimentos judiciais de policiais que participaram da prisão em flagrante, quando prestados sob o compromisso legal, gozam de presunção “iuris tantum”. Ou seja, são válidos até que prova suficiente venha a ilidir o que disseram servindo de fundamento para a sentença condenatória, quando em harmonia com as demais provas coligidas nos autos. Nesse sentido: “VALIDADE DO DEPOIMENTO TESTEMUNHAL DE AGENTES POLICIAIS. O valor do depoimento testemunhal de servidor policial - especialmente quando prestado em juízo, sob a garantia do contraditório - reveste-se de inquestionável eficácia probatória, não se podendo desqualificá-lo pelo só fato de emanar de agentes estatais incumbidos, por dever de ofício, da repressão penal. O depoimento testemunhal do agente policial somente não terá valor, quando se evidenciar que esse servidor do Estado, por revelar interesse particular na investigação penal, age facciosamente ou quando se demonstrar - tal como ocorre com as demais testemunhas - que as suas declarações não encontram suporte e nem se harmonizam com os outros elementos probatórios idôneos. Doutrina e Jurisprudência” (STF, HC 73518/SP, 1ª Turma, rel. Min. Celso de Mello) – grifei.  “PROVA - DEPOIMENTO - DILIGÊNCIA - POLICIAIS. A ordem jurídica em vigor agasalha a possibilidade de policiais que participaram de diligências virem a prestar depoimento, arroladas pela acusação” (HC 73639, 2ª Turma, rel. Min. Marco Aurélio). Grifei. Além disso, o próprio acusado DANIEL DOS SANTOS, embora não tenha sido interrogado em juízo devido à decretação de sua revelia (mov.208.1), confessou a prática do delito durante seu interrogatório na fase investigativa. Ao ser questionado sobre os fatos, declarou o seguinte “Perguntado sobre os fatos relatados, diz que trabalha como pedreiro para um cunhado e que fizeram um churrasco após um dia de serviço. Que no local, ingeriu cerveja. Que saiu do churrasco e estava sozinho conduzindo seu veículo Fiesta, e estava indo para sua residência, quando perdeu o controle da direção do seu veículo e veio a colidir com três veículos que estavam estacionados em via pública. Acredita que estava muito embriagado, por isso não conseguiu dirigir e veio a colidir com os demais veículos. Que se submeteu ao teste de dosagem alcoólica. Que não apresenta nenhuma marca de lesão aparente. Que não se machucou na colisão com os veículos. Que foi cientificado do valor da fiança, estipulada, bem como avisou sua esposa. Nada mais disse e nem lhe foi perguntado (auto de interrogatório de mov.1.7). Sabe-se que a confissão extrajudicial somente pode ser utilizada para fundamentar o pleito condenatório do agente quando corroborada pelas demais provas colhidas ao longo da instrução processual, devidamente submetidas ao crivo do contraditório e da ampla defesa. No caso em apreço, nota-se que a confissão extrajudicial do réu, mesmo não ratificada em juízo, está em consonância com as provas produzidas durante a instrução processual, merecendo credibilidade. Assim, considerando o disposto na Súmula 545 do STJ: “Quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no art. 65, III, d, do Código Penal. ” Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL EM SUA FORMA TENTADA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INCIDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. De acordo com o entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça, deve ser reconhecida a atenuante prevista no art. 65, inciso III, alínea "d", do Código Penal mesmo nas hipóteses de confissão informal, extrajudicial, parcial ou qualificada. 2. No caso, o reconhecimento da confissão parcial justifica a compensação com a agravante da reincidência. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 905.712/AL, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do Tjsp), Sexta Turma, julgado em 16/9/2024, DJe de 19/9/2024.). Grifei. Assim, encerrada a instrução processual, verifica-se que as provas são concretas e convincentes a evidenciar a materialidade do crime e a indicar a pessoa do réu DANIEL DOS SANTOS como autor, posto que, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, conduziu, em via pública, o veículo Ford/Fiesta, placas CPX-8933, com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, isto conforme teste de etilômetro de mov. 1.8, o qual resultou em 1,32 mg/L (miligramas de álcool por litro de ar alveolar), além de boletim de ocorrência de mov. 1.6. Na hipótese dos autos, a confissão extrajudicial do acusado, aliada às declarações apresentadas pelo policial responsável pelo atendimento da ocorrência, corrobora a veracidade dos fatos descritos na exordial acusatória. De notar, ademais, que o resultado do teste de etilômetro atestou a graduação de álcool em 1,32 mg/L (movs.35.1/2), ou seja, acima do mínimo legal previsto no Decreto n. 6.488/08, o que por si só, é suficiente para a responsabilização criminal do acusado. Isso porque, para a tipificação do crime em tela é suficiente a verificação da ingestão e do efeito do álcool na direção de veículo automotor, não se exigindo condução anormal ou perigosa do veículo, já que estamos tratando de crime de perigo abstrato. Sobre o delito em questão preleciona o Prof. ARNALDO RIZZARDO: A embriaguez corresponde a um estado temporário de intoxicação da pessoa, provocada pelo álcool ou substância análoga ou de semelhantes efeitos, que a priva do poder de autocontrole e reduz ou anula a capacidade de entendimento. De acordo com o tipo da figura, o elemento constitutivo é a direção sob a influência de álcool ou substância de efeitos análogos. Não se exige a embriaguez total. Basta a mera influência, ou a presença de alguma quantidade de álcool no sangue.”. (“Comentários ao Código de Trânsito Brasileiro”, 3ª ed. rev., atual. eampl., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2001). Grifei. Assim, por se tratar de crime formal e de perigo abstrato, a simples constatação de alteração da capacidade psicomotora é suficiente para a tipicidade penal. Logo, a conduta exteriorizada pelo réu amolda-se perfeitamente à norma penal incriminadora prevista no art. 306, § 1º, inc. I, da Lei n° 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro). Além disso, é cabível o reconhecimento da agravante prevista no art. 298, I, do Código de Trânsito Brasileiro. Pelas provas produzidas nos autos, é incontroverso que o acusado assumiu a condução do veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool. Em decorrência do estado de embriaguez, o réu, regularmente habilitado para dirigir (mov. 1.6), colidiu com três automóveis que estavam estacionados na Rua Arthur Mazzaferro, em frente ao numeral 503. O policial Leandro Aparecido Triper, responsável pelo atendimento da ocorrência, confirmou em juízo o acidente de trânsito e o estado de embriaguez do acusado. Em resumo, relatou que, na data dos fatos, o réu colidiu com três veículos que estavam estacionados em via pública, causando danos a todos eles. Dessa forma, é possível afirmar que a conduta do acusado gerou potencial risco para duas ou mais pessoas, além de significativo dano patrimonial a terceiros, o que justifica a incidência da agravante prevista no art. 298, I, do Código de Trânsito Brasileiro. Por fim, cabe consignar que a aplicação da pena de suspensão ou proibição de obter permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor, prevista no preceito secundário da norma, não constitui faculdade deste juízo, mas sim imposição legal expressamente determinada pelo tipo penal. Portanto, não pode ser afastada, ainda que sob o argumento de eventuais prejuízos ao acusado. Desse modo, verificada a ausência de causas excludentes da antijuridicidade e de causas dirimentes da culpabilidade, a condenação do réu DANIEL DOS SANTOS por flagrante violação ao tipo penal previsto no art. 306, § 1º, I, c/c art. 298, I, ambos da Lei nº 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro), é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Posto isto, julgo PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial acusatória, para o fim de CONDENAR o réu DANIEL DOS SANTOS pela prática do delito previsto no art. 306, § 1º, inciso I, c/c art. 298, inciso I, ambos da Lei nº 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro). 4. DA DOSIMETRIA DA PENA Passo a individualizar e a dosar a pena em observância às diretrizes dos artigos 59 e 68 ambos do Código Penal. PRIMEIRA FASE a) Circunstâncias judiciais Quanto à culpabilidade, o grau de censurabilidade da conduta do réu pode ser considerado normal à espécie. O réu não registra antecedentes criminais conforme se infere das informações processuais do sistema oráculo (mov.212.1) No que tange à conduta social, não há elementos para aferi-la. Quanto à personalidade do acusado, não há elementos técnicos para aferi-la. O motivo do crime decorreu da ingestão de bebida alcoólica em momento antecedente à condução de veículo automotor. Normal à espécie. As circunstâncias do crime foram normais à espécie, não havendo motivo para aumento da reprimenda. As consequências do crime foram normais à espécie. Não há que se falar em comportamento da vítima, porque o delito ofende a coletividade. Pena base: Assim, analisadas as circunstâncias judiciais, sendo todas favoráveis, fixo a pena base no mínimo legal, ou seja, em 06 (seis) meses de detenção e 10 (dez) dias-multa, além da proibição de permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor pelo período de 02 (dois) meses (art. 293, Lei nº 9.503/97). SEGUNDA FASE b) Circunstâncias legais Atenuantes: Incide ao caso a atenuante da confissão espontânea, prevista no art. 65, inc. III, alínea “d”, do Código Penal, uma vez que o acusado confessou espontaneamente, perante a autoridade policial, a autoria do crime. Agravantes: Por outro lado, presente a agravante prevista no art. 298, I, da Lei nº 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro), uma vez que o acusado cometeu a infração com dano potencial para duas ou mais pessoas ou com grande risco de grave dano patrimonial a terceiros, nos termos da fundamentação supra. Pena intermediária: Assim, diante da incidência de uma circunstância atenuante e uma agravante, realizado a compensação integral e mantenho a pena intermediária em 06 (seis) meses de detenção e 10 (dez) dias-multa, além da proibição de permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor pelo período de 02 (dois) meses (art. 293, Lei nº 9.503/97). TERCEIRA FASE: c) Causas de aumento e diminuição da pena: Não incidem causas de aumento e/ou de diminuição de pena PENA DEFINITIVA: Sopesadas as fases do art. 68 do Código Penal, fixo-lhe, em definitivo, a pena de em 06 (seis) meses de detenção e 10 (dez) dias-multa, cada um no valor correspondente a 1/30 do salário mínimo em vigor ao tempo dos fatos, a ser atualizado pelos índices de correção monetária (CP, art. 49, §2º), além da proibição de permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor pelo período de 02 (dois) meses (art. 293, Lei nº 9.503/97). 4.1. Do regime inicial de cumprimento de pena Considerando a primariedade do acusado, ainda, que se mostra necessário e suficiente para repressão e prevenção da infração penal, inclusive mais eficaz, sob o ponto de vista pedagógico, o regime inicial para o cumprimento da pena privativa de liberdade (CP, art. 59, inc. III) será o ABERTO (art. 33, §2º, alínea ‘c’ do Código Penal), cujas condições são as seguintes: a. Apresentar-se, mensalmente, perante o Patronato, para informar e justificar suas atividades, dizendo de sua conduta, ocupação e endereço residencial; b. Não se ausentar do território da jurisdição do Juízo onde reside, por mais de quinze (15) dias, sem prévia autorização judicial; c. Comprovar trabalho lícito mediante documento idôneo na audiência admonitória, salvo impossibilidade comprovada de fazê-lo, e; d. Participar de palestras indicadas pelo Patronato. 4.2. Da detração penal O período de prisão provisória deverá ser computado para fins de detração penal e determinação do regime de cumprimento de pena (art.42, CP e artigo 387, § 2º, CPP). No caso em tela, verifico que o réu permaneceu preso por 04 (quatro) dias. Assim, em conformidade com entendimento firmado pela jurisprudência, reputo dispensável a aplicação neste momento, porquanto não ensejará qualquer benefício inerente à execução penal. Nesse sentido: “Muito embora o artigo 387 do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei 12.736/12, estabeleça que a detração penal deve ser realizada pelo juiz de conhecimento no momento em que é prolatada a sentença condenatória, firmou-se entendimento de que é dispensável aplicá-la neste momento nos casos em que não influenciará no regime de pena ou que não trará maiores benefícios ao réu, a exemplo de eventual benefício próprio da execução, sendo este o caso destes autos, de modo que deixo de aplicar, por ora, a detração penal. Nesse sentido: TJPR - 4ª C. Criminal - 0001567-49.2017.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: Celso Jair Mainardi - J. 31.01.2019.” 4.3. Da substituição da pena Considerando a natureza do delito, a quantidade da pena e as circunstâncias judiciais, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade por 01 (uma) pena restritiva de direito, qual seja: I. Prestação de Serviços Gratuitos à Comunidade, à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação, em entidade beneficente a ser designada pelo juízo da execução, levando em consideração as aptidões do condenado e as necessidades locais, cujo trabalho será realizado em dias e horários de modo a não prejudicar a jornada normal do seu trabalho (CP, art.46). 4.4. Suspensão da pena Incabível, diante da substituição operada (art. 77, CP). 4.5. Da prisão (art. 387, §1º, do Código de Processo Penal) Considerando o regime inicial de cumprimento de pena fixado ao réu (aberto), e que respondeu ao processo em liberdade, ausentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva, não havendo qualquer motivo para sua segregação neste momento processual. 4.6. Valor mínimo para reparação de danos Deixa-se de condenar o acusado em valor mínimo de reparação (CPP, art. 387, IV), pois não há comprovação documental nos autos dos prejuízos sofridos e considerando a natureza dos delitos. 5. DISPOSIÇÕES FINAIS 5.1. Das Custas: Condeno o réu, ao pagamento das custas do processo. Ressalto que a condenação ao pagamento das custas processuais constitui corolário natural de toda condenação e resulta do comando inserido no art. 804 do Código de Processo Penal. É na fase da execução que a miserabilidade jurídica dos condenados deverá ser examinada, a fim de se conceder ou não a isenção, eventualmente reclamada pela douta defesa. 5.2. Dos honorários advocatícios: Em razão da ausência da atuação da Defensoria Pública na Comarca (Lei nº 8.906/94, art. 22, § 1º) e, ainda, considerando o dever constitucional do Estado em prover assistência judiciária gratuita aos necessitados (CF, art. 5º, LXXIV), fixo ao (à) ilustre advogado (a) nomeado (a), Dra. LETICIA FLORENCIO CAVALHEIRO (OAB/PR nº 110.430), a título de honorários advocatícios pela representação integral em rito sumário, o valor de R$1.650,00 (mil, seiscentos e cinquenta reais). Salienta-se que o valor é constante da resolução conjunta nº 06/2024 – PGE/SEFA, o qual deverá ser suportado pelo Estado do Paraná. AUTORIZO que cópia desta decisão sirva como certidão para execução de honorários advocatícios. AUTORIZO ainda, caso necessário, a expedição de certidão, independentemente do pagamento de custas, por se tratar de verba alimentar. Com o trânsito em julgado da sentença: 1) expeça-se guia de recolhimento (Instrução Normativa nº 93/2013 CGJ/PR); 2) comunique-se à Justiça Eleitoral para fins de suspensão de direitos políticos, enquanto perdurarem os efeitos da condenação (CF, art. 15, III). 3) comunique-se ao CONTRAN e ao DETRAN/PR, na forma do artigo 295 da Lei nº 9.503/97, sobre a pena de proibição para obter a permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor; 4) com relação às custas processuais e à pena de multa, cumpram-se as disposições dos arts. 875 e seguintes do CNFJ-TJPR. 5) considerando que foi determinada a conversão do pagamento a título de fiança para abatimento da prestação pecuniária fixada como condição do acordo de não persecução penal, nada a deliberar. Caso não tenha sido dada a devida destinação, cumpra-se, conforme determinado no mov.104.1. 6) cumpra-se, no que for aplicável, as demais disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Intimações Diligências necessárias. Toledo, data e hora de inserção no sistema. VANESSA D’ARCANGELO RUIZ PARACCHINI Juíza de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Julio Cesar Gonçalves

ID: 313731069

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Criminal de Toledo Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0003815-95.2019.8.16.0170

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

JULIO CESAR GONçALVES

Conclusão

Advogados:

KATIA SAMARA TORRES ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 2ª VARA CRIMINAL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, Nº 3202 - Fórum de Toledo PR - 2º Andar - Jardim Planalto - Toledo/PR - CEP: 85.905-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 2ª VARA CRIMINAL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, Nº 3202 - Fórum de Toledo PR - 2º Andar - Jardim Planalto - Toledo/PR - CEP: 85.905-010 - Fone: (45) 3327-9262 - Celular: (45) 3327-9250 - E-mail: tol-5vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0003815-95.2019.8.16.0170 Processo: 0003815-95.2019.8.16.0170 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 29/03/2019 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 78.206.307/0001-30) Rua Almirante Barroso, 3200 - Centro - TOLEDO/PR - CEP: 85.905-010 Réu(s): JULIO CESAR GONÇALVES (RG: 108475099 SSP/PR e CPF/CNPJ: 084.735.089-47) Rua Agnelo João da Cruz, N° 118 CASA DEBAIXO - Sumaré - RIO DO SUL/SC - CEP: 89.165-690 - Telefone(s): (47) 99263-9901 Vistos e examinados estes autos. 1. RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, por intermédio de seu agente ministerial, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, ofereceu denúncia em desfavor de JULIO CESAR GONÇALVES  devidamente qualificado no mov. 1.9, com 24 (vinte e quatro) anos de idade, à época dos fatos, como incurso nas penas previstas nos 306, § 1º, inciso I, e artigo 309, ambos da Lei nº9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro), em razão da prática das condutas delituosas descritas na peça acusatória. (mov. 39.1) O acusado foi preso em flagrante delito em 29/03/2019 (mov. 1.2, fls. 01.), sendo colocado em liberdade na data de 01/04/2019, mediante recolhimento da fiança arbitrada (mov.24.1). O Ministério Público, por ocasião do oferecimento da denúncia, propôs a Suspensão condicional do processo. (mov. 39.1) A denúncia foi recebida em 0/05/2019, momento em que o denunciado, devidamente citado, aceitou as condições da suspensão do processo. (mov.64.1) Em virtude dos inúmeros descumprimentos às condições impostas na suspensão do processo, o Ministério Público se manifestou pela revogação do benefício. (mov. 127.1).  A revogação do benefício foi deferida pelo Juízo e desta forma, retomada a marcha processual. (mov. 133.1). O denunciado ofereceu resposta à acusação por intermédio de procurador nomeado(mov. 138.2) A audiência de instrução e julgamento foi realizada em 06/03/2025 (movs. 165.1/2 e 166.1), ocasião em que foi inquirida uma testemunha e interrogado o réu. Encerrada a instrução processual, o Ministério Público apresentou alegações finais, pugnando pela procedência da denúncia, para o fim de condenar o acusado pela prática dos crimes previstos nos artigos artigo 306, § 1º, inciso I, e artigo 309, ambos da Lei nº 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro), na forma do art. 69 do Código Penal. (mov. 170.1). A defesa, por sua vez, apresentou alegações finais no mov. 174.1, requerendo a absolvição do réu. Não sendo hipótese, postulou pela aplicação da pena em seu mínimo legal e a substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direito. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação penal pública incondicionada, em que o JULIO CESAR GONÇALVES foi denunciado e processado pela prática em tese, dos delitos de embriaguez ao volante, tipificado no art. 306 § 1º, inciso I da Lei nº. 9.503/97 e condução de veículo automotor sem habilitação, previsto no art. 309 da Lei nº. 9.503/97. 2.1. Do delito de dirigir veículo automotor com a capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, previsto no art. 306, § 1º, inciso I  da Lei nº 9.503/97 – Código de Trânsito Brasileiro Inicialmente, verifica-se dos autos que o acusado JULIO CESAR GONÇALVES foi denunciado como incurso nas penas do artigo 306 do § 1º, inciso I Código de Trânsito Brasileiro, por fatos praticados em 29/03/2019. Pois bem. A materialidade do delito restou comprovada nos autos por intermédio do auto de prisão em flagrante (seq. 1.2), do boletim de ocorrência (seq. 1.3/1.4) e do teste de alcoolemia (seq. 1.5). No pertinente à autoria do réu com relação à prática delitiva, esta restou evidenciada por meio da prova oral produzida nos autos, aliada aos demais elementos de informações produzidos em sede de inquérito. Senão vejamos. Sobre os fatos, foi inquirida como  testemunha, o policial rodoviário federal Ewerton Carlos Tonoli de Matos, que declarou ter participado da abordagem do acusado. Disse que não se recordava muito bem dos fatos, dado o lapso temporal decorrido desde a ocorrência dos fatos até a audiência de instrução. Declarou que a prática de dirigir veículo automotor sob influência de álcool era comum na região, por isso a Polícia Rodoviária Federal costumava ser atuante em operações de fiscalização. Sobre a ocorrência, relatou que populares que transitavam pela rodovia, avisaram os policiais que havia um veículo transitando em “zigue-zague” e com sinais claros de embriaguez, momento em que foi iniciada a abordagem. Ao verificarem CNH e documento do veículo, foi constatado que o acusado não possuía habilitação para condução de veículo automotor e que o veículo detinha algumas infrações administrativas. Foi realizado o teste de alcoolemia com aparelho de uso exclusivo da Polícia Federal. Constatada a embriaguez, sendo o acusado conduzido até a delegacia da Polícia Civil para lavratura do flagrante e demais diligências.(mídia 165.1) Cumpre destacar, neste ponto, que o depoimento do policial rodoviário federal responsável pela prisão em flagrante do acusado, merece credibilidade porquanto encontra suporte e harmonia com outros elementos probatórios idôneos, consoante entendimento dos tribunais Superiores: “VALIDADE DO DEPOIMENTO TESTEMUNHAL DE AGENTES POLICIAIS. O valor do depoimento testemunhal de servidor policial - especialmente quando prestado em juízo, sob a garantia do contraditório - reveste-se de inquestionável eficácia probatória, não se podendo desqualificá-lo pelo só fato de emanar de agentes estatais incumbidos, por dever de ofício, da repressão penal. O depoimento testemunhal do agente policial somente terá valor, quando se evidenciar que esse servidor do Estado, por revelar interesse particular na investigação penal, age facciosamente ou quando se demonstrar - tal como ocorre com as demais testemunhas - que as suas declarações não encontram suporte e nem se harmonizam com os outros elementos probatórios idôneos. Doutrina e Jurisprudência” (HC 73518/SP, 1ª Turma, rel. Min. Celso de Mello). Destacado. “PROVA - DEPOIMENTO - DILIGÊNCIA - POLICIAIS. A ordem jurídica em vigor agasalha a possibilidade de policiais que participaram de diligências virem a prestar depoimento, arroladas pela acusação” (HC 73639, 2ª Turma, rel. Min. Marco Aurélio). Destacado. “VALIDADE DO DEPOIMENTO TESTEMUNHAL DE AGENTES POLICIAIS. O valor do depoimento testemunhal de servidor policial - especialmente quando prestado em juízo, sob a garantia do contraditório - reveste-se de inquestionável eficácia probatória, não se podendo desqualificá-lo pelo só fato de emanar de agentes estatais incumbidos, por dever de ofício, da repressão penal. O depoimento testemunhal do agente policial somente não terá valor, quando se evidenciar que esse servidor do Estado, por revelar interesse particular na investigação penal, age facciosamente ou quando se demonstrar - tal como ocorre com as demais testemunhas - que as suas declarações não encontram suporte e nem se harmonizam com os outros elementos probatórios idôneos. Doutrina e Jurisprudência” (HC 73518/SP, 1ª Turma, rel. Min. Celso de Mello) – grifei. Em seu interrogatório, o acusado confessou os fatos, disse que naquele dia havia ingerido (02) dois copos de vinho. Relatou que o veículo saveiro não era de sua propriedade, estava apenas usando em seu serviço e que não portava carteira nacional de habilitação, pois estava em processo de obtenção do referido documento .(mídia 165.2) Veja-se que o acusado confessou ter ingerido bebida alcoólica em momento anterior a condução do veículo automotor. A confissão do acusado merece credibilidade porque em harmonia e concordância com os demais elementos de prova, na linha do que estabelece o art. 197 do Código de Processo Penal. Destaca-se que, para a tipificação do crime em tela é suficiente a verificação da ingestão e do efeito do álcool na direção de veículo automotor, não se exigindo condução anormal ou perigosa do veículo, já que estamos tratando de crime de perigo abstrato. Sobre o delito em questão preleciona o Prof. ARNALDO RIZZARDO: A embriaguez corresponde a um estado temporário de intoxicação da pessoa, provocada pelo álcool ou substância análoga ou de semelhantes efeitos, que a priva do poder de autocontrole e reduz ou anula a capacidade de entendimento. De acordo com o tipo da figura, o elemento constitutivo é a direção sob a influência de álcool ou substância de efeitos análogos. Não se exige a embriaguez total. Basta a mera influência, ou a presença de alguma quantidade de álcool no sangue...”. (“Comentários ao Código de Trânsito Brasileiro”, 3ª ed. rev., atual. e ampl., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2001) Em complemento, GUILHERME DE SOUZA NUCCI ressalta o seguinte: “Por outro lado, ao dizer que o condutor precisa estar ‘sob influência de álcool ou substância de efeitos análogos’, não exigiu estado de embriaguez. Portanto, qualquer que seja a quantidade de álcool encontrado no organismo do agente pode permitir que ele cometa o delito previsto no artigo 306. Mesmo estando abaixo do limite permitido pelo próprio Código de Trânsito (6 decigramas de álcool por litro de sangue), é capaz de estar influenciado pela substância entorpecente, gerando perigo na direção de veículo” (“Crimes de Trânsito”. Editora Juarez de Oliveira, 1999, p.43-440). Nesse sentido já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça: “O crime do art. 306 do CTB é de perigo abstrato, e para sua comprovação basta a constatação de que a concentração de álcool no sangue do agente que conduziu o veículo em via pública era maior do que a admitida pelo tipo penal, não sendo necessária a demonstração da efetiva potencialidade lesiva de sua conduta..” (STJ, HC 140.074/DF, 5ª Turma, Rel. Min. FELIX FISCHER, DJe de 14/12/2009).   Assim, encerrada a instrução processual, verifica-se que as provas são concretas e convincentes a evidenciar a materialidade do crime e a indicar a pessoa do réu JULIO CESAR GONÇALVES como autor, posto que, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, conduziu, em via pública, o VW/Saveiro CL 1.6 MI, de cor azul, placas AID-7941,após a ingestão de álcool, com concentração superior àquela permitida por lei, com resultado do teste de etilômetro de 0,71 mg/L (miligramas de álcool por litro de ar alveolar) ( mov.1.5) Por se tratar de crime formal, a simples constatação de alteração da capacidade psicomotora é suficiente para a tipicidade penal, não havendo necessidade de comprovação da falta de condições para dirigir, conforme alegado pela defesa. Logo, a conduta exteriorizada pelo réu amolda-se perfeitamente à norma penal incriminadora prevista no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro. Por fim, salienta-se que o fato de o teste de alcoolemia não ter sido assinado pelos policiais responsáveis pela abordagem, em nada interfere na produção e validade da prova. Isso porque é de conhecimento notório que a Polícia Rodoviária tem equipe própria para a realização de tais testes, junto as rodovias. 2.2. Do reconhecimento da agravante prevista no art. 298, inciso III da Lei 9.503/1997 e da não tipificação prevista no art. 309 da Lei nº. 9.503/97 Outrossim, também é caso de reconhecimento da agravante prevista no artigo 298, inciso III, da Lei nº 9.503/1997. Vejamos: Art. 298. São circunstâncias que sempre agravam as penalidades dos crimes de trânsito ter o condutor do veículo cometido a infração: III - sem possuir Permissão para Dirigir ou Carteira de Habilitação; Conforme consta do boletim de Ocorrência, na data de 29/03/2019, o acusado foi abordado por uma equipe da Polícia Rodoviária Federal, conduzindo veículo automotor de forma perigosa, gerando perigo de dano para terceiros, além de não possuir carteira nacional de habilitação e estar dirigindo sob efeito de álcool conforme teste de etilômetro realizado. Consultando as declarações dos policiais rodoviários federais na delegacia de polícia, tem-se que a abordagem ao veículo Saveiro, de placas AID 7941 se deu pelo fato de que o réu estava transitando de forma perigosa na pista. Com efeito, o policial rodoviário federal Ewerton Carlos Tonoli de Matos um dos responsáveis pelo atendimento da ocorrência, ao ser inquirido em juízo, declarou não se recordar muito bem dos fatos, dado o lapso temporal, mas que durante o policiamento da rodovia, veículos que transitavam pela via sinalizaram para que a equipe abordasse um veículo que transitava aparentemente em zigue-zague, com sinais claros de embriaguez. No momento da abordagem, foi solicitada a carteira nacional de habilitação do condutor e a documentação do veículo, porém o acusado não possuía habilitação e o veículo por apresentar débitos e irregularidades foi recolhido. Por sua vez, o acusado JULIO CESAR GONÇALVES, na ocasião de seu interrogatório judicial, confessou que na data dos fatos não possuía carteira nacional de habilitação, pois estava em processo de obtenção desta junto ao Detran. Em relação ao veículo, disse que não era de sua propriedade. Ao ser indagado sobre conduzir o veículo em zigue-zague, negou a acusação, justificando estar em “sã-consciência”, dirigindo normalmente. Afirmou que não houve perseguição e que a equipe policial estava na pista de rodagem abordando os motoristas, em uma espécie de “blitz”, quando foi parado. O crime previsto no art. 309 do Código de Trânsito Brasileiro, é de perigo concreto e possui a seguinte redação: “Art. 309. Dirigir veículo automotor, em via pública, sem a devida Permissão para Dirigir ou Habilitação ou, ainda, se cassado o direito de dirigir, gerando perigo de dano: Penas - detenção, de seis meses a um ano, ou multa. ” A materialidade do crime e a autoria do réu não restaram evidenciadas, uma vez que não há provas de que o acusado conduzia o veículo de forma a gerar perigo de dano, o que é exigível para a configuração do tipo penal. Assim sendo, o lastro probatório evidencia a fragilidade de provas de que o réu efetivamente estivesse conduzindo o veículo de forma a gerar perigo de dano à coletividade. O artigo 309 da Lei n. º 9.503/97 – Código de Trânsito Brasileiro tipifica como crime a conduta de dirigir veículo em via pública sem permissão ou autorização para dirigir, gerando perigo de dano. Nos termos da Súmula nº. 720 do Supremo Tribunal Federal, exige-se o perigo de dano concreto para a caracterização do delito, o que não restou demonstrado nestes autos. Nesse sentido é o entendimento do Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, senão vejamos: “APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 309, CTB. DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR EM VIA PÚBLICA, SEM HABILITAÇÃO, GERANDO PERIGO DE DANO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO MODO DE AGIR QUE PUDESSE TER OCASIONADO O DANO OU, AINDA, PERIGO DE DANO. ANÁLISE DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A CONDUTA SE ENQUADRA EM TODAS AS ELEMENTARES DO DELITO EM TELA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, deve o recurso ser conhecido. ” (TJPR - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000619-94.2015.8.16.0029 - Colombo - Rel.: Manuela Tallão Benke - J. 15.08.2018) – grifou-se. Desta feita, embora o acusado tenha dirigido veículo sem a devida habilitação, o delito penal previsto no art. 309, caput, da Lei nº. 9.503/97 exige que, no caso em concreto, tal condução de veículo automotor seja feita mediante “perigo de dano”, tratando-se, portanto, de elementar do crime em tela. Sem a prova do perigo de dano concreto, não há que se falar em subsunção do fato à norma penal descrita no art. 309, da Lei nº. 9.503/97. Certo é que para autorizar o decreto condenatório, não bastam meros indícios, presunções, ilações e probabilidades, sendo indispensável e necessária prova segura, convincente e extreme de dúvida, da exteriorização pelo réu da conduta proibida na norma penal incriminadora. Caso contrário, a dúvida milita em favor do réu em consagração ao princípio do in dubio pro reo. O Professor HÉLIO TORNAGHI ao comentar sobre a insuficiência de prova para a condenação, menciona que, ela ocorre quando "existem, no processo, elementos que levariam a considerar o réu culpado, mas há outros que permitem supô-lo inocente. Estabeleceu-se a dúvida no espírito do juiz e, nesse estado de incerteza, ele absolve" (Curso de Processo Penal, 6a. Ed., Saraiva, 1989, Vol. 2, pág. 172). É exatamente o que se verifica no caso concreto, ou seja, como a prova dos autos não traz a necessária certeza de que o réu tenha praticado o fato típico tal como descrito na peça acusatória, estabelecendo razoável dúvida no espírito desta julgadora, a absolvição quanto ao crime tipificado no art. 309, do Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº. 9.503/97), descrita na denúncia se impõe, com fulcro no artigo 386, inc. VII, do Código de Processo Penal. Por outro lado, a condução do veículo sem possuir Permissão para Dirigir ou Carteira de Habilitação, configura a agravante prevista no art. 298, inc. III, do Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº. 9.503/1997). Ante o exposto, aplico o instituto da emendatio libelli e promovo a adequação típica da conduta imputada na denúncia para o crime previsto no artigo 306, §1º, inciso I c/c art. 298, inciso III ambos do Código de Trânsito Brasileiro. Portanto, verificada a ausência de causas excludentes da antijuridicidade e de causas dirimentes da culpabilidade, a condenação do réu JULIO CESAR GONÇALVES por flagrante violação ao tipo penal previsto no artigo 306, 306, §1º, inciso I c/c art. 298, inciso III do Código de Trânsito Brasileiro, é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Posto isto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a denúncia para o fim de CONDENAR o réu JULIO CESAR GONÇALVES pela prática dos crimes previstos no artigo 306, §1º, inciso I c/c art. 298, inciso III do Código de Trânsito Brasileiro, aplicando o contido no art. 383, do Código de Processo Penal. 4. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA Passo a individualizar e a dosar a pena em observância às diretrizes dos artigos 59 e 68 ambos do Código Penal. PRIMEIRA FASE a) Circunstâncias judiciais Quanto à culpabilidade, o grau de censurabilidade da conduta do réu pode ser considerado normal à espécie. O réu não registra antecedentes criminais conforme se infere das informações processuais do sistema oráculo de mov. 167.1. No que tange à conduta social, não há elementos para aferi-la. Quanto à personalidade do acusado, não há elementos técnicos para aferi-la. O motivo do crime decorreu da ingestão de bebida alcoólica em momento antecedente à condução de veículo automotor e ausência de habilitação para condução de veículo automotor. Normais à espécie. As circunstâncias do crime foram normais à espécie, não havendo motivo para aumento da reprimenda. As consequências do crime foram normais à espécie. Não há que se falar em comportamento da vítima, porque o delito ofende a coletividade. Pena base: Assim, analisadas as circunstâncias judiciais, sendo todas favoráveis, fixo a pena base no mínimo legal, ou seja, em 06 (seis) meses de detenção e 10 (dez) dias-multa, além da proibição de permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor pelo período de 02 (dois) meses (art. 293, Lei nº 9.503/97). SEGUNDA FASE b) Circunstâncias legais: Atenuantes: Incide ao caso a atenuante da confissão espontânea, prevista no artigo 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal, vez que o acusado confessou espontaneamente, perante a autoridade, a autoria do crime. Agravantes: Por outro lado, incide, a circunstância agravante prevista no art. 298, inciso III, da Lei nº 9.503/97, conforme fundamentação supra. Pena intermediária: Diante da incidência de uma circunstância atenuante e uma circunstância agravante, promovo a compensação integral. Sendo assim, compenso a circunstância agravante com a circunstância atenuante da confissão espontânea. Portanto, fixo a pena intermediária em 06 (seis) meses de detenção e 10 (dez) dias-multa, além da proibição de permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor pelo período de 02 (dois) meses (art. 293, Lei nº 9.503/97). TERCEIRA FASE: c) Causas de aumento e diminuição da pena: Não incidem causas de aumento e/ou de diminuição de pena PENA DEFINITIVA: Sopesas as fases do artigo 68 do Código Penal, fixo-lhe, em definitivo, a pena de em 06 (seis) meses de detenção e 10 (dez) dias-multa, cada um no valor correspondente a 1/30 do salário mínimo em vigor ao tempo dos fatos, a ser atualizado pelos índices de correção monetária (CP, art. 49, §2º), além da proibição de permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor pelo período de 02 (dois) meses (art. 293, Lei nº 9.503/97). 4.1.1. Do regime inicial de cumprimento de pena Considerando a primariedade do acusado, ainda, que se mostra necessário e suficiente para repressão e prevenção da infração penal, inclusive mais eficaz, sob o ponto de vista pedagógico, o regime inicial para o cumprimento da pena privativa de liberdade (CP, art. 59, inc. III) será o ABERTO (art. 33, §2º, alínea ‘c’ do Código Penal), cujas condições são as seguintes: a. Apresentar-se, trimestralmente, perante o Patronato, para informar e justificar suas atividades, dizendo de sua conduta, ocupação e endereço residencial; b. Não se ausentar do território da jurisdição do Juízo onde reside, por mais de quinze (15) dias, sem prévia autorização judicial; c. Comprovar trabalho lícito mediante documento idôneo na audiência admonitória, salvo impossibilidade comprovada de fazê-lo; d. Permanecer em sua residência nos finais de semana e feriados, exceto em caso de trabalho lícito. e. Participar de palestras indicadas pelo Patronato. 4.5. Da Detração Penal O período de prisão provisória deverá ser computado para fins de detração penal e determinação do regime de cumprimento de pena (art.42, CP e artigo 387, § 2º, CPP). Não obstante, em conformidade com entendimento firmado pela jurisprudência, reputo dispensável a aplicação neste momento porquanto não ensejará qualquer benefício inerente a execução penal. Nesse sentido: “Muito embora o artigo 387 do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei 12.736/12, estabeleça que a detração penal deve ser realizada pelo juiz de conhecimento no momento em que é prolatada a sentença condenatória, firmou-se entendimento de que é dispensável aplicá-la neste momento nos casos em que não influenciará no regime de pena ou que não trará maiores benefícios ao réu, a exemplo de eventual benefício próprio da execução, sendo este o caso destes autos, de modo que deixo de aplicar, por ora, a detração penal. Nesse sentido: TJPR - 4ª C. Criminal - 0001567-49.2017.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: Celso Jair Mainardi - J. 31.01.2019.” 4.6. Da substituição da pena Considerando a natureza do delito, a quantidade da pena e as circunstâncias judiciais, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade por 01 (uma) pena restritiva de direito, qual seja: I. Prestação de Serviços Gratuitos à Comunidade, à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação, em entidade beneficente a ser designada pelo juízo da execução, levando em consideração as aptidões do condenado e as necessidades locais, cujo trabalho será realizado em dias e horários de modo a não prejudicar a jornada normal do seu trabalho (CP, art.46). 4.7. Suspensão da pena Incabível, diante da substituição operada (art. 77, CP). 4.8. Da prisão cautelar (art. 387, §1º do Código de Processo Penal) Considerando o regime inicial de cumprimento de pena fixado ao réu (aberto), e que respondeu ao processo em liberdade, ausentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva, não havendo qualquer motivo para sua segregação neste momento processual. 4.9. Indenização em favor da vítima Deixa-se de condenar o acusado em valor mínimo de reparação (CPP, art. 387, IV), pois não há comprovação documental nos autos dos prejuízos sofridos e considerando a natureza dos delitos. 5. DISPOSIÇÕES FINAIS: 5.1. Das Custas: Condeno o réu, ao pagamento das custas do processo. Ressalto que a condenação ao pagamento das custas processuais constitui corolário natural de toda condenação e resultam do comando inserido no art. 804 do Código de Processo Penal. É na fase da execução que a miserabilidade jurídica dos condenados deverá ser examinada, a fim de se conceder ou não a isenção, eventualmente reclamada pela douta defesa. 5.2. Dos honorários advocatícios: Em razão da ausência da atuação da Defensoria Pública na Comarca (Lei n. º 8.906/94, art. 22, § 1º) e, ainda, considerando o dever constitucional do Estado em prover assistência judiciária gratuita aos necessitados (CF, art. 5º, LXXIV), fixo ao ilustre advogado(a) nomeado(a) Dra. Katia Samara Torres Rocha OAB/PR nº 69.894 a título de honorários advocatícios, pela defesa integral em rito ordinário, a quantia de R$ 2.000,00(dois mil reais) - valor constante da resolução conjunta nº 06/2024 – PGE/SEFA, o qual deverá ser suportado pelo Estado do Paraná. AUTORIZO que cópia desta decisão sirva como certidão para execução de honorários advocatícios. AUTORIZO ainda, caso necessário, a expedição de certidão, independentemente do pagamento de custas, por se tratar de verba alimentar. Com o trânsito em julgado da sentença: 1) expeça-se guia de recolhimento (Instrução Normativa nº 93/2013 CGJ/PR); 2) com relação às custas processuais e à pena de multa, cumpram-se as disposições dos arts. 875 e seguintes do CNFJ-TJPR. 3) comunique-se à Justiça Eleitoral para fins de suspensão de direitos políticos, enquanto perdurarem os efeitos da condenação (CF, art. 15, III). 4) AUTORIZO o levantamento dos valores em depósito judicial (fiança), para dedução das custas processuais e da pena de multa e, havendo saldo remanescente, deverá ser restituído ao réu. Expeça-se alvará judicial com prazo de quinze (15) dias. 5)Comunique-se o DETRAN-PR, da aplicação da pena. 6) Cumpra-se, no que for aplicável, as demais disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Intimações Diligências necessárias. Toledo, data e hora de inserção no sistema. VANESSA D’ARCANGELO RUIZ PARACCHINI Juíza de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Lucas Correia Batista e outros

ID: 308246992

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Sumariante do Tribunal do Júri de Curitiba Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0000412-52.2024.8.16.0006

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

LUCAS CORREIA BATISTA LUIZ CARLOS BARBOSA MAYCON CARNEIRO FERNANDES

Conclusão

Advogados:

ELISANDRO BATISTA LEANDRO DE SIQUEIRA

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GUSTAVO LUIS WORM

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FERNANDO FERNANDES DE LARA

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DECISÃO PRONÚNCIA Autos nº 0000412-52.2024.8.16.0006 Vistos etc. 1.M.C.F., L.C.B. e L.C.B. foram denunciados pelo Ministério Público do Estado do Paraná, pelo crime previsto artigo 121, § 2º, incisos… DECISÃO PRONÚNCIA Autos nº 0000412-52.2024.8.16.0006 Vistos etc. 1.M.C.F., L.C.B. e L.C.B. foram denunciados pelo Ministério Público do Estado do Paraná, pelo crime previsto artigo 121, § 2º, incisos I e IV, combinado com o artigo 29, caput, ambos do Código Penal, conforme denúncia lançada no mov.58.1. “ Narra a denúncia de mov. 58.1, aditada em mov. 137.1: “Na noite do dia 21 de fevereiro de 2024, na Rua Pedro Ferrari, nº 212, Botiatuvinha, neste Município e Comarca de Curitiba/PR, os denunciados MAYCON CARNEIRO FERNANDES, LUCAS CORREIA BATISTA e LUIZ CARLOS BARBOSA, cientes da ilicitude e reprovabilidade de suas condutas, agindo conforme adredemente combinado entre si, em colaboração recíproca, com unidade de desígnios e inequívoco animus necandi, a mando de terceiro(s), por ora ainda não identificado(s), mataram a vítima Hamilton Luiz Lima Reis. Consta que o denunciado MAYCON CARNEIRO FERNANDES, usando uma arma de fogo, por ora não apreendida, efetuou 3 (três) disparos contra a referida vítima, causando-lhe as lesões corporais descritas no laudo de exame de necropsia de Ref. mov. 19.2,que, por sua natureza e sede, foram a causa eficiente da morte dela, qual seja, hemorragia aguda por ferimento penetrante no tórax. Consta que o denunciado MAYCON CARNEIRO FERNANDES foi levado, em um veículo roubado (cf. boletim de ocorrência de Ref. mov. 51.14), pelo denunciado LUCAS CORREIA BATISTA, do Município e Comarca de Fazenda Rio Grande/PR até a residência da vítima Hamilton Luiz Lima Reis, onde, o denunciado LUCAS CORREIA BATISTA, valendo-se do referido automóvel, rompeu o portão da casa, o que permitiu que ambos adentrassem nas dependências do imóvel, cada qual em posse de 1 (uma) arma de fogo, que não restaram, ao menos por ora, apreendidas, oportunidade em que o denunciado LUCAS CORREIA BATISTA permaneceu no andar térreo da residência, dando cobertura, enquanto o denunciado MAYCON CARNEIRO FERNANDES subia até o segundo andar a fim de efetuar os referidos disparos de arma de fogo que vitimaram fatalmente Hamilton Luiz Lima Reis. Após a ação delitiva, os denunciados MAYCON CARNEIRO FERNANDES e LUCAS CORREIA BATISTA se evadiram com o referido carro, deslocando-se até o cruzamento das Ruas Gentil Antunes Branco e Dante Bertoni, local no qual atearam fogo no automóvel e onde o denunciado LUIZ CARLOS BARBOSA, na condução de outro veículo, os aguardava, para lhes dar fuga. Consta, ainda, que os denunciados MAYCON CARNEIRO FERNANDES, LUCAS CORREIA BATISTA e LUIZ CARLOS BARBOSA praticaram o crime de homicídio em questão mediante promessa de recompensa, por causade uma suposta dívida da vítima Hamilton Luiz Lima Reis com terceiro(s), portanto, por motivo torpe, já que de todo desprezível, vil e repugnante. Consta, por fim, que os denunciados MAYCON CARNEIRO FERNANDES, LUCAS CORREIA BATISTA e LUIZ CARLOS BARBOSA surpreenderam a vítima Hamilton Luiz Lima Reis, que se encontrava no interior da própria residência, apanhando-a assim indefesa e desprevenida, portanto, mediante recurso que lhe dificultou a defesa” A denúncia foi recebida em 17/09/2024 (mov.82.1) e os acusados M.C.F., L.C.B. e L.C.B. foram citados respectivamente em 27 de setembro de 2024 (mov. 115.1), e em 20 de setembro de 2024 (mov.110.1 e mov.111.1); apresentaram resposta à acusação de mov. 174.1, quando representados pelo mesmo defensor constituído. O Ministério Público apresentou aditamento em 30/10/2024 (mov.137.1) para corrigir erro material, o qual foi recebido em 03/12/2024 (mov.175.1). Na mov.302.1 a defesa dos acusados Maycon e Lucas passou a ser patrocinada pelo Dr. Fernando Fernandes de Lara, OAB/PR 92.653. Durante a instrução foram ouvidos: M.C.O.C.R.; M.T.O.C; G.F.L.R.; J.W.S.O.; F.O.J.; M.D.C.F. (mov.375. atémov.375.6); M.M.F.H., e interrogado os acusados (mov.504.1 até mov.504.4). O Ministério Público apresentou alegações finais orais (mov.444.1) pugnando pela pronúncia dos acusados como incursos nas disposições do artigo 121, § 2º, incisos I e IV do Código Penal, e requereu a manutenção da prisão. O Assistente de acusação ratificou integralmente as alegações finais apresentadas pelo Ministério Público (mov.537.1), requerendo ainda a manutenção das prisões preventivas. A defesa dos acusados Maycon e Lucas apresentou alegações finais na forma escrita (mov.541.1) e a defesa do acusado Luiz Carlos no mov.545.1, ambos requerendo a impronúncia dos acusados. É o relatório. Decido. Os autos estão em ordem e não há nulidade a ser considerada, eis que se encontram presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Nesta fase processual é vedada ao juiz a análise aprofundada do mérito da questão, tendo em vista ser atribuição dos integrantes do Conselho de Sentença do Júri Popular, por força do artigo 5º, inciso XXXVIII, alínea c, da Constituição Federal.Não obstante esta vedação, a fundamentação de decisão é indispensável, conforme preceitua o artigo 93, inciso IX da Constituição Federal. No presente caso, a materialidade do crime de homicídio consumado encontra-se demonstrada laudo de local de morte acostado na mov.19.2 e laudo do exame de necropsia acostado na mov.19.1. Quanto à autoria do crime, percebe-se, ao longo da instrução criminal (da prova colhida, tanto na fase inquisitorial, quanto em juízo) que há indícios de autoria que recaem em desfavor dos três acusados, senão vejamos. A esposa da vítima Maria da Conceição (mov.375.1) ouvida em juízo, afirmou que foi casada com a vítima por trinta anos; tiveram uma filha de nome Maria Teresa e residia com a vítima. Confirmou que estava presente no momento dos fatos e tudo ocorreu no período da noite por volta das 20h15min. Afirmou que o dia transcorreu normalmente, mas neste dia a vítima estava nervosa além do normal, estava bastante tensa e inquieta; que, na hora do almoço, a vítima perguntou sobre coisas de escola da filha do casal e estava irritado e até chegou a comentar com sua mãe que a vítima estava preocupada com alguma coisa. Mencionou que vinham enfrentando um processo na justiça que tirou muito a paz de espírito da vítima. Esclareceu que era um processo tramitando na via arbitral, na por conta de um problema na venda da empresa; que a pessoa quecomprou não pagou; que a vítima era empresária do ramo de embalagens; que a negociação já estava acontecendo há uns quatro anos, mais ou menos; e próximo a morte da vítima, haviam muitas reuniões com advogados, que procuravam chegar num acordo; que havia muito desgaste nessas reuniões mas não participada delas. Afirmou que o desacordo foi com Carlos; um empresário que entrou na empresa, e não tinha muito contato, apesar de chegar a conhecer essa pessoa; Explicou que a vítima tinha contato com Carlos há mais de seis anos porque ele começou na empresa como gestor o desacordo ocorreu antes da pandemia, por volta de 2019. Disse que desde então as partes foram para a justiça, e havia um desgaste e animosidade e a vítima estava muito nervosa, e a vítima nunca mencionou ameaças, mas havia reuniões tensas e a vitima vinha pra casa nervosa e havia muitas conversas com o sócio da vítima José Carlos Pereira, o qual participou desde o início de toda essa confusão e da venda que não deu certo, ao lado da vítima. Fora esta questão a vítima não tinha desafetos e era o problema da vida dela. Contou que escutava as conversas ao telefone com o sócio, a maioria das reuniões eram feitas fora de casa, a vítima não relatou temer por sua integridade e Carlos Miura era um desafeto da vítima e não havia outro desafeto. Explicou que era a vítima e o sócio que participavam do processo; foi um processo muito longo; que a vítima, antes da morte, vinha de um período muito estressante; que o período do processo foi bastante estressante, que durou aproximadamente uns quatro anos. A vítima nunca mencionou ameaças, mas preocupada em tratar dessas questões atinentes ao processoem sua residência e preferia ir ao escritório, pois estava preocupada que ouvissem conversas. Mencionou que não prestou atenção em movimentações estranhas na rua, a vítima tinha uma rotina bem caseira, trabalhava no escritório da residência em fevereiro havia passado por cirurgia e, por isso, estava ficando mais em casa. Contou que a vítima tinha uma rotina e geralmente na quarta ou quinta-feira a vítima costumava ir para a praia, mas, nessa semana a vítima estava a todo momento em casa, pois estava se preparando para uma nova cirurgia que aconteceria em março. Disse que a vítima praticamente ficou em casa praticamente o dia todo e nos dias antes do crime, estava bastante em casa por conta da cirurgia, e acredita que a vítima tenha recebido um telefonema horas antes do crime; que o escritório é bem próximo a casa, aproximadamente uns 2 minutos. Sobre o dia dos fatos, informou que estavam na casa assistindo televisão a declarante, sua mãe, sua prima e a vítima; que Maria Clara era uma prima de Portugal que estava de férias; que a depoente e a vítima estavam no quarto, assistindo televisão, quando viu que estava no horário de ir buscar a filha, avisou a vitima que já voltava e foi de pijama, colocou o casaco porque não ia nem descer do carro, e desceu as escadas e vai até a garagem e abre a porta do carro e escuta o primeiro estrondo, e não compreendeu na ora o que aconteceu e então ficou parada, depois, escutou um segundo e foi muito rápido até que escuta o terceiro estrondo, momento e vê os vidros da janela, caindo no chão; então, e voltou para dentro da residência e chamou a sua mãe; sua mãe, então, falou: ‘sobe, sobe, sobe’; e até este momento não viuninguém e vai subindo até o último piso até que sentiu a presença, e quando olha pra traz viu um homem armado, todo de preto todo encapuzado e ainda tenta passar pela porta fechar a porta, mas o indivíduo empurrou a porta e passou pela depoente, sem falar nada. Disse que o homem vai para o lado esquerdo imediatamente, sentido quarto da declarante, e nisso a depoente entrou imediatamente no quarto de sua mãe, não viu o que sua mãe fez e sua prima, e o homem não fica em duvida sobre onde ir e foi direto para o quarto do casal e acredita que da rua não dá para ver o interior dos quartos. Afirmou que quando olhou para trás intuiu o que aconteceria e não vai até o quarto da vitima, e entrou no quarto da sua mãe, sem, contudo, encontrar ela ou sua prima e então rolou pela veneziana e foi até a sacada. Explicou que há três quartos na casa e sua mãe não estava no quarto dela e escutou vários disparos e acreditou que sua mãe, seu marido e sua prima teriam sido alvejados. Afirmou que começou a mandar mensagens para sua enteada e cunhada, pois moram próximos ao local, pro seu irmão para buscar sua filha na escola, e não ligou para a polícia de imediato, pois tinha medo que os autores ouvissem sua voz. Afirmou que ficou abaixada no canto, e não viu quanto os atiradores saírem e foi a ultima a sair da casa e avisou sua enteada que haviam arrombado a casa. Acredita que sua enteada tenha acionado a polícia; e quando a polícia chega, e sua prima ligou, mas a depoente não atendia com medo de ouvirem sua voz; reafirmou que o atirador passa pela depoente e vai logo em direção ao quarto; num certo momento, o policial diz que a depoente pode ir, mas a depoente pede ao policial que a busque porque tinhamedo de sair. Relatou que o atirador quebrou o vidro da janela para entrar na casa; que o autor teve dificuldade para abrir o vidro em razão do insulfilme, motivo pelo qual pisa em uma mesa e se machuca; como o autor teve um atrapalho, a mãe e prima da depoente conseguem ir para o banheiro e se trancar; que trancaram a porta de entrada, mas viu nas câmeras que o atirador arromba a porta que sua mãe tinha trancado; que receberam muitas ligações e mensagens com ameaças; que parece que as ligações vinham do presídio; que a pessoa falava: ‘dei de cara com você, seu marido devia dinheiro’; depois acreditou que eram ligações falsas, pois o caso caiu na mídia; disse que a vítima não tinha dívidas, mas tinha alguns processos em razão da venda da empresa; ao ser questionada se alguém se beneficiou da morte da vítima, disse que só consegue pensar na pessoa que estava no processo com a vítima, e quanto ao desfecho do processo esclarece que foi feito um acordo por José Carlos, Juliano e a declarante ficou responsável porque a parte que cabia ao seu marido estava em nome de sua filha e a morte foi determinante para celebração do acordo, e passaram meses debatendo com os advogados e haviam varias questões, e achavam que havia alguma conexão e em razão do medo celebraram o acordo; que ficou mais fácil e nenhuma divida foi paga após a morte da vítima, e José Carlos fez muita pressão e queria se livrar deste processo, e já havia pressão mesmo antes da morte da vítima. Ao ser questionada, disse que o entrave na assinatura do acordo era a vítima, e o acordo não foi feito do jeito que a vítima queria, e a vítima queria fazer o acordo, mas em condições diversas as que foram feitas após a sua morte.Não notou nada de diferente ao entorno da casa e quanto ao fato de a vítima não querer conversar em casa, disse que acredita que foi constatado que entrou um vírus no computador da vítima e, a partir desse momento, passou a ser mais cuidadoso com as ligações. Disse que a vitima saia muito de casa para tratar de assuntos de trabalho. Sobre os fatos, só constatou que havia alguém na residência quando estava no terceiro piso, e viu o homem armado de preto encapuzado subindo as escadas com a arma na mão; afirmou que o atirador não veio da garagem, mas ele já estava no piso do meio, e no primeiro vão de escada não vê ninguém, e no ultimo vão de escada sente a presença do atirador, e quando olha pra trás, ele esta subindo. Não havia outro acesso para o piso superior. Reafirmou que o atirador tenha encostada na declarante, mas não segura no seu braço, e só empurra e vira à esquerda, no sentido do quarto da vítima. Comentou que o cômodo onde a vítima foi alvejada tinha janelas que davam para os fundos e lateral do imóvel, e da lateral era uma janela pequena, com persiana e seria difícil alguém de fora conseguir ver. Relatou que não presenciou os tiros; que de imediato escuta vários tiros, razão pela qual achou que sua mãe e prima também teriam sido alvejadas; que a vítima sempre ia para a praia, mas nas últimas semanas estava se preparando para a próxima cirurgia; disse que não tinham pertences de valor em casa. Maria Teresa, sogra da vítima (mov.375.5) ouvida em juízo contou que a casa tinha três pisos; estava no piso do meio com sua sobrinha, Maria Clara; que estavam fazendo umlanche, quando ouviram um estrondo muito grande; segundos depois, ouviram um estrondo muito maior, vindo na sala de frente; que o assassino pulou a janela e entrou; sua sobrinha achou que fosse um assalto; que subiram as escadas e a depoente avisou a vítima que a casa estava sendo assaltada; que a vítima estava no quarto do lado esquerdo; que a vítima fez uma cara assustada; quando foi trancar a porta, viu o assassino todo de preto, encapuzado; olhou o autor ‘olho no olho’, mas ele estava com balaclava; que o assassino foi direto para o quarto da vítima e a depoente foi para o quarto de sua sobrinha; parecia que o autor já conhecia o caminho, pois ele foi direto; nesse momento, percebeu que não era um assalto. Afirmou que não viu os disparos; quando saiu do quarto, começou a procurar por sua filha; quando o autor entrou, chamou sua filha para subir as escadas e não sabe para onde foi sua filha; disse que sabia que sua filha estava em casa por conta do horário que ela saia, e chegou a ver ela nas escadas quando então mandou ela subir, e já correu para o quarto. Após isso não viu mais ela, e entrou no quarto que estava mais próximo da declarante. Relatou que não conseguiu trancar a porta que dá acesso aos quartos, pois o autor empurrou e ele não falou nada, confirmou que ficou claro que o alvo era a vítima. Mencionou que quando saiu do quarto, a vítima já estava no chão e ouviu aproximadamente seis disparos e não ouviu nenhuma discussão, e tudo foi tão rápido que a vítima não teve como se defender. Declarou que a vítima não estava esperando ninguém, nem estava escondida e viu a expressão apavorada no rosto da vítima. Mencionou que sua filha se escondeu noquarto da declarante e foi até uma varanda. Não foi levado nada da casa, e o atirador poderia ter matado a declarante, e assalto não foi, e parece que foi uma execução. Afirmou que não consegue se esquecer do episódio criminoso. Contou que a vítima, naqueles dias, andava nervoso, por conta de uma divida que deviam, pois venderam uma firma e não pagaram, e queria receber o dinheiro e nunca mais recebia. Disse que esse caso já estava até no ‘Tribunal’; e após a morte da vítima, sua filha fez um acordo. Relatou que a filha disse que fez o acordo ‘para se livrar disso’. Mencionou que na casa só trabalhava uma diarista, mas não estava mais na casa naquele horário. Relatou que não observou nenhuma movimentação estranha naquele dia. Disse que da rua não dava para ver que a vítima estava no quarto, porque o quarto ficava nos fundos da casa. Não soube informar se a vítima recebeu telefonema, e reiterou que o atirador entra e vai direto para o quarto, não ficou procurando a vítima. Que a depoente e sua sobrinha foram as primeiras a subirem as escadas após os estrondos; sua sobrinha viu alguém tentando entrar pela janela da frente da casa; que o atirador quebrou o vidro e entrou pela janela, tanto que se feriu com um caco. Disse que ao entrar no quarto da vitima foi avisar ele que estavam assaltando a casa, e que a vítima não tinha arma, e não era atirador. Disse que a vitima era uma pessoa boa e não conversava com a vítima sobre negócios. Disse que depois que o atirador passa pela declarante não chega a visualizar o encontro entre o atirador e a vítima. Após os disparos entrou novamente no quarto da vitima e sacudiu a vítima para ver se ela ainda estava viva, e sua sobrinha fechou a porta doquarto da vitima, e ficaram ali até a policia chegar e arrombam a porta. Confirmou que o quarto da vítima ficava para o ultimo andar, e tinha uma porta com cortina, uma janela pequena, um banheiro e um closet. Confirmou que a vítima recebeu uma ligação cerca de 20 minutos antes dos fatos; que a vítima andava nervosa, mas não comentou nada com a declarante. A filha da vítima, Gabriela (mov. 375.2) explicou que não presenciou os fatos, mas foi a primeira a chegar após a polícia. Explicou que Maria da Conceição enviou mensagens à depoente e ela acionou a polícia porque morava muito próximo. Comentou que sobre a motivação, disse que a única desavença foi à relacionada à compra da empresa na qual a declarante já trabalhou e que, assim que Carlos tentou comprar a empresa e não pagou se iniciou o problema. Relatou que a vítima ingressou com vários processos judiciais para reaver o dinheiro porque Carlos começou a gerir a empresa e não pagou, e essa era a ‘dor de cabeça’ e o ‘estresse diário’ e fora isso não havia mais nenhum desafeto. Explicou que o desacordo começou em 2018, quando Miura começa a fazer mudanças na empresa; e a empresa sempre foi familiar e nisso Carlos tira o seu tio, Julio Reis, que fazia o controle fiscal da empresa. Mencionou que Carlos aparece através do sócio Lorinei, e Carlos se apresentava como auditor; e ele entra em 2016 na figura de auditor para auditar a empresa, porque a empresa realmente tinha um volume de vendas, e ele foi contratado para organizar a gestão para os demais sócios, e não estava ligado a dívidas. Relatou queCarlos faz propostas de prestação de serviços e naquela época seu pai ainda não conhecia direito Miura e para conseguir a confiança do seu pai levava algum tempo. Relatou que Miura fazia propostas como, por exemplo, ele tinha um serviço de contabilidade e ficaria mais barato que ter a contabilidade de dentro da empresa da vítima, e passou a tirar alguns setores e ‘dominar território’ e de repente estava ao lado dos principais acionistas da empresa, que eram Lorinei, José Carlos e a vítima. Mencionou que Carlos tinha uma postura, jeito de conquistar as pessoas, ele fala o que a pessoa quer ouvir. Relatou que a vítima já pretendia se aposentar da empresa, e a testemunha Marcos sugeriu à vítima que, se realmente quisesse se aposentar, tinha outra empresa (multinacional) de embalagens que tinha interesse na compra da empresa da vítima, e a vitima recebeu a proposta em 2018/2019, momento em que Carlos já era auditor e consultor de confiança dos principais sócios, e quando seu pai foi apresentar a proposta aos sócios, Carlos se recusou e disse que queria comprar; e como os 9 sócios conheciam Carlos e queriam continuar trabalhando na empresa, votaram a favor de Carlos, que disse que cobriria a proposta da multinacional. Relatou que, a partir daí, ‘começou o nosso inferno’ onde Carlos, que o processo começou a ficar pesado no final de 2019 e começo de 2020; que assinou um contrato, mas de repente sumia o contrato, ele deu cheque, mas rasgou ele no banco, então ele sempre dava sinais que ia pagar, mas recuava, e então, a vítima decidiu entrar na justiça; Carlos afirmou aos sócios que ou eles ficariam na empresa como funcionários ou sairiam com um valor; então, houve umadivisão de sociedades e que Carlos ficou com José Carlos, Juliano e a vítima (antes da briga judicial). Esclareceu que antes mesmo José Carlos já estava com Carlos, e que ele foi amigo do seu pai há quase o mesmo tempo que a declarante tem de idade, e seu pai tinha uma amizade muito sólida, pois começaram esse negocio juntos, e quando Carlos entrou, ele realmente quebrou este vínculo de amizade (de mais de 42 anos) e a vitima ficou muito chateada com esta quebra, e quando José Carlos começa a não receber, José Carlos volta a ser amigo da vítima. Relatou que foram realizadas várias tentativas de acordo, mas Carlos oferecia valores muito baixos; e foram muito pressionados a fazer o acordo. A partir do inicio do processo, começam a ver a figura do pai bastante nervoso e Carlos fez uma equipe muito grande de advogados, que estava preparado para uma briga grande; que isso também assustou a vítima, que começou a ver que precisaria de uma equipe maior, e até trocou a equipe de advogado deles pra conseguir se preparar melhor a briga pois ia demorar muito mais, e em nenhum momento houve possibilidade de acordo, pois Carlos oferecia um valor muito baixo e a vítima não aceitava por mais que os outros sócios quisessem. Confirmou que o entrave ao acordo era única e exclusivamente a vítima, pois os demais sócios estavam dispostos a aceitar; que Juliano sempre ficava do lado de seu pai, mas estava bastante cansado porque ele não tinha um poder aquisitivo muito grande, e foi gasto muito dinheiro em todos esses processos e ações, parecia que não tinha fim mais, e tanto que a vítima começou a pagar a parte dele para ele não desistir, para continuarem; confirmou que, diante dapostura agressiva de Carlos, o próprio Juliano acabou se rendendo; José Carlos acaba sendo convencido também pelo cansaço e desgaste financeiro; que a vítima resistia a esse acordo por questão de honra. Relatou que a vítima sempre saía feliz das audiências, pois tinha alguma perspectiva como o bloqueio de bens de Carlos, e ia demorar pra receber, mas aquilo estava garantido. Foi realmente uma batalha muito árdua. Relatou que ficou sabendo que em janeiro seu pai havia ido até a empresa, a vítima estava bem tensa, pois tinha acabado de ter uma reunião sinalizando um acordo, mas achando um absurdo. Relatou que a empresa valia 40 milhões e Carlos apresentou uma proposta de 20 milhões, e a vítima disse que se chegasse em 32 milhões fecharia o acordo, e menos que isso a vítima não aceitaria, e em 21 de fevereiro de 2024, haveria outra audiência, inclusive com intervenção do Ministério Público em razão das menores (filha de Juliano e filha da vítima) que estavam como usufruto e não sabe o motivo, mas esta audiência foi adiada, e José Carlos se apavora falando que iam perder tudo e que realmente precisavam fazer o acordo. Comentou que José Carlos era amigo da vítima apenas, e era um homem muito frio, muito de negócios ele tinha uma postura mais fria, mas diante a morte do amigo esperava um respeito naquele momento, e o velório foi bem estranho porque José Carlos estava bastante tenso, e ele chamou seu tio num canto para inteirar a família de tudo. Acredita que Jose Carlos pensou que ele também poderia ser uma vítima e realmente estava assustado. Duas semanas depois do ocorrido, a família é chamada por uma reunião de vídeo com José Carlos para inteirá-los doprocesso; que foram muito pressionados psicologicamente até o acordo, e Jose Carlos dizia que iam fazer um acordo, e a vítima ia aceitar, disse acreditaram em tudo isso, porque até acontecer o acordo foram muito pressionados e de abril a junho, a vida da família virou um tumulto porque estavam vivendo um luto, e ao mesmo tempo estavam sendo pressionados por uma coisa que a família não estava mais querendo saber, e José Carlos se valeu do luto da família, para chegar ao acordo. Afirmou que o engraçado é que seu pai faleceu, o José Carlos assumiu a batalha e Carlos sai de figura, e entra um administrador na empresa representando Carlos, apenas após a morte. Explicou que a o acordo saiu através deste administrador e a família aceita o acordo ‘para ter paz’; e sem a morte da vítima, não haveria acordo. Afirmou que o maior interessado na morte da vítima era o Carlos, e o José Carlos e o Juliano. Declarou que a vítima não tinha outras inimizades, e já foi chantageado e parece que foi paga uma propina para o juiz arbitragem e uma rede de televisão ligou para a vítima dizendo que, se a vítima não entrasse no acordo, ‘isso’ iria para a mídia. O Policial Militar Jonathan (mov. 375.3) ouvido em juízo disse que salvo engano sua equipe ajudou como apoio e quando chegou ao local para atender a ocorrência equipe da Rone e a equipe titular já estavam no local, e a equipe do declarante ficou só para prestar apoio e isolamento do local. Quem ficou responsável por fazer o boletim de ocorrência foi à equipe titular da ocorrência. Não se recorda se teve contato com algum familiar, nem se estavam dentro ou fora daresidência. Quando entraram na residência, a principio lhe passaram uma situação de roubo e não sabe o que foi apurado depois. Não se recorda do estado das cosias, pois sua equipe só prestou apoio. Fernando, genro da vítima, (mov.375.4) afirmou que não presenciou os fatos, mas era muito próximo da vítima. Contou que a vítima não tinha inimigos, mas tinha a questão da empresa que a vítima fez a venda e não recebeu. Disse que a vitima vendeu a empresa para Carlos e ai havia uma disputa judicial que se deu desde 2019 até o desfecho que ocorreu após a morte da vítima. Explicou que a família se sentiu ameaçada e optou por fazer o acordo, respondeu que o maior interessado na morte da vítima seria a parte que comprou a empresa. Marcos ouvido em juízo (mov.375.6) relatou que não presenciou os fatos; era perito contábil e realizou alguns trabalhos para a vítima; conhecia a vítima desde 2016. Sinceramente não sabe o que motivou a morte da vítima, porque a vítima era uma pessoa muito tranquila e não tinha inimigos. Explicou que atuava em processos de execução movidos por uma empresa; que era um processo de execução relacionado a venda de um negócio, e atuou, inicialmente, na arbitragem, momento que havia possibilidade de conciliação, depois, atuou no processo judicial e o processo foi movido pela empresa que foi comprada por Carlos. Disse que essa pessoa era um executivo e fez a aquisição da empresa da vítima, e ocorreu o processo de execução por conta de um desacordo e a discussão estava sob análise. Que a vítima esperava receber desse processopara ter a aposentadoria e não tinha conhecimento de nenhum outro debito, e a vítima era credora e não devedora. Desconhece outra dívida da vítima, o desacordo comercial ocorreu no final de 2019 e começo de 2020. Confirmou que houve uma negociação de acordo efetivado após os fatos, e o acordou começou a ser desdobrado antes. Disse que a vítima não era um entrave para o acordo, e que a vitima queria um acordo, mas bom para todos, e o acordo apresentado por Carlos não era desejada pela vítima. Não sabe informar porque o acordo só foi assinado após a morte da vítima, e não sabe dizer se já havia sido fechado antes da morte da vítima. A Delegada Magda Marina (mov.524.4) ao ser ouvida em juízo confirmou que acompanhou as diligências realizadas durante todas as investigações, unicamente não fez o atendimento ao local porque não estava de plantão naquele dia e quem foi até o local foi o delegado da 3ª DHPP, mas uma equipe da 1ªDHPP lhe manteve informada a todo tempo. Já no local, após os peritos liberarem o local, foi visualizado pelas imagens de câmera de segurança que haviam dentro e fora de casa, que dois homens encapuzados, de roupas pretas e cumpridas e luvas haviam arrombado o portão da casa da vítima, dirigindo um gol de cor prata, e adentraram a residência, quando então um deles subiu até o quarto onde a vítima se encontrava e efetuou os disparos que levou a vítima a óbito. Disse ainda que a esposa, a sogra e mais uma pessoa familiar da vitima, relataram que não foi levado nada da residência, e que os homens que adentraram a casa não abordaram as pessoas que estavam na residênciada vítima. No dia seguinte, fez uma reunião com a equipe da 1ª DPP para que fosse feito uma força tarefa para empreender diligencias para captar câmeras de segurança, e já retornaram ao local no dia seguinte enquanto testemunhas eram ouvidas. Por volta das 11h foram avisados que próximo a casa da vítima foi localizado um veiculo gol incendiado e imediatamente uma equipe da 1ªDHPP foi acionada para ir ao local, juntamente com a perícia e foi verificado que o veiculo estava sem placas, as quais haviam sido retiradas mas foi identificado o chassi. Esclareceu que pelas imagens das câmeras de segurança não foi possível ver a placa do veículo, mas as características do veículo era as mesmas. De posse do numero do chassi, foi jogado o numero no sistema policial e foi apurado que este veículo era objeto de roubo ocorrido na cidade de Fazenda Rio Grande em 30.01.2024. Afirmou que a vitima deste roubo foi ouvida e contou que estava trabalhando numa obra quando foi dois homens entraram na obra, deram voz de assalto e levaram o veiculo dele, e junto com ele levaram um celular. Relatou que após isso, perguntou qual era o numeral do aparelho celular e a partir disso, oficiou para a operadora perguntando qual era o IMEI do aparelho celular que estava cadastrado naquela linha, sendo que a operadora respondeu informando qual era o IMEI e com este numero de IMEI oficiaram para todas as outras operadoras que questionando se outro numero havia sido habilitado neste IMEI, e também oficiaram a Google perguntando se havia alguma conta da Google vinculado a este IMEI. Disse que a operadora Claro, informou que no dia 09.02.2024 uma linha foi habilitada no IMEI do celular roubado emFazenda Rio Grande e essa linha nova estava em nome de Valdevino Fernandes, pai de Maycon. Quanto a Google, informou que a empresa informou que havia duas contas vinculadas ao IMEI e que havia havido uma modificação de contas no dia 30.01, ou seja, no dia do roubo, e ambas as contas foram cadastradas em nome de Maycon Carneiro Fernandes. Relatou que representaram pela quebra do sigilo telefônico e telemático do numero cadastrado no IMEI e representaram pela quebra da nuvem das duas contas Google que foram informadas naquele IMEI. O pedido foi deferido e a empresa enviou os extratos telefônicos e as ERBs. Sobre as conexões das ERBs, foi constatado que este número habilitado se conectou no dia 19.02.2024 numa antena bem próxima a residência da vítima de acordo com o azimute, e no dia 21.02.2024 também numa antena próxima a residência da vitima. Quanto a quebra da nuvem das contas da Google, a empresa enviou os documentos que estavam salvos nessas nuvens e nesses documentos foram verificadas diversas fotos de um homem segurando uma arma do mesmo calibre daquela utilizada no homicídio da vítima, havia fotos de Maycon portando arma de fogo pistola do mesmo calibre utilizado na morte da vítima, vídeos dele mostrando esta pistola, e no vídeo chama atenção que há um carregador alongado, carregado com munições com a ponta azul, e se olhar o laudo de local foi a mesma utilizada dentro da residência da vítima. Também foi encontrado vídeo em que dois homens passam com um veículo na frente da residência do Sr. Hamilton, mas não consegue informar a data deste vídeo, e as pessoas que aparecem no vídeocomentam que na casa havia câmera de segurança, e o vídeo termina. Ai veio a lista de contatos etc, e que neste vídeo do veículo, congelaram a imagem do vídeo e puderam ver o número do chassi após espelhar a imagem e este número bate como chassi encontrado queimado próximo a residência da vítima. Disse ainda que com essas fotos que Maycon havia dentro da nuvem segurando a pistola, dava pra ver a tatuagem dele no pescoço e compararam esta tatuagem e com as imagens que já constavam no sistema SIGEP e elas são a mesma tatuagem. Com tudo isso, foi representado pela prisão temporária de Maycon e busca e apreensão, e após o deferimento essa prisão foi cumprida no dia 27.06.2024, e por ocasião do cumprimento Maycon estava portando uma arma de fogo adaptada, tipo fuzil e imediatamente quando a equipe entrou na residência ele jogou esta arma e ai foram localizados além da arma de fogo, pequena quantidade de drogas e munições. Foram encontrados dois conjuntos de placas de veículo, as quais foram encaminhadas para perícia; Foi coletado ainda material genético porque segundo o perito, um dos executores havia se machucado na entrada na residência da vítima, e se cortado e então esse material foi apreendido e encaminhado para confronto, o qual deu positivo, sendo que foi confirmado que era o sangue de Maycon encontrado na residência da vítima. Contou que como tinham a informação de que mais uma pessoa havia se machucado na residência, voltaram a ver Novamente o extrato de ligações do numeral vinculado ao IMEI, e foi constatado que logo depois do homicídio houve uma conexão no bairro portão, bem próximo de onde está o hospital dotrabalhador e então oficiaram a este hospital e pediram a lista de nomes de homens que deram entrada entre os dias 21 e 22 e o nome de Maycon estava nesta lista, e então oficiaram novamente para o hospital e constataram que Maycon havia sido submetido a cirurgia e havia sido retirado da barriga dele pedaços de vidro, indicando que ele esteve na residência e havia se cortado ao entrar na residência. Nas imagens de nuvens, havia uma foto de Maycon com o bracelete do hospital trabalhador. Disse que após ter identificado o segundo homem que adentrou a casa, qual seja, o acusado Lucas, foi comparada a altura de ambos e constatado que Maycon teria sido o executor da vítima. Logo depois da prisão de Maycon, como o caso teve muita repercussão, logo após a prisão diversas denúncias foram entrando no 0800, e uma denuncia entrou informando que o segundo executor seria Lucas, e com essa informação pegaram a lista de contato com Maycon e foram simulando transação de pix até que foi identificado um dos números como sendo de Lucas. Em pesquisas em fontes abertas, acharam um perfil em nome de lukasbastista, e havia neste perfil um vídeo de uma pessoa que não mostrava o rosto, só tem a voz, mas da pra ver que a pessoa tinha uma tatuagem de coroa no punho esquerdo e uma tatuagem de flor no antebraço quase na mão direita e não tenha a ponta de um dos dedos e esse vídeo achado nas redes sociais foi comparado com o vídeo do carro passando na frente da casa da vítima, e neste vídeo o motorista não tinha a ponta de um dos dedos, tem uma tatuagem de coroa na mão direita e tem a tatuagem de flor também. Ainda, foi visto que no extrato de ligações e Maycon havia diversaschamadas para o numeral identificado como sendo de Lucas, e após isso foi representado pela prisão de Lucas, e foi comprido mandado de busca e prisão, e em interrogatório, ele contou que Maycon havia lhe chamado para fazer um serviço que era cobrar uma dívida da vítima e que quem sabia do trabalho era Maycon, e se ele soubesse que iriam matar ele não entraria na residência, e quem conversava com os mandantes seria Maycon. Lucas acrescentou que foram eles que queimaram o veiculo próximo ao local, e quem teria auxiliado na fuga seria o acusado Luiz Carlos, que é cunhado do acusado Maycon, e ele teria utilizado um veiculo polo, e tem as filmagens deste veículo indo ao encontro de onde o veículo foi queimado, e quem ajudou eles na fuga foi o Luiz, e logo depois saíram dali e voltaram a Fazenda Rio Grande porque Maycon estava machucado e sangrando muito, e de lá ele foi encaminhado para o Hospital do Trabalhador. Ai o Lucas alega que voltou pra sua casa e não teve mais contato, e que alguns dias depois uma mulher procurou Luana, namorada de Maycon para efetuar o pagamento pelo crime, e que esta mulher teria chego com uma mala na casa onde Luana morava com Maycon, e esta mulher teria pegado os celulares utilizados pelos acusados e quebrou eles. Quanto ao veículo polo eles teriam pegado este veículo num supermercado na Fazenda Rio Grande num estacionamento, e alguém teria ligado para o Maycon ir lá e pegar o veículo junto com o armamento e que a pessoa que forneceu o veículo ainda não foi identificado. Após a prisão de Lucas tiraram fotos das tatuagens e do dedo para comprovar que era a mesma pessoa. Luana teria dito que na noite do crime Luis teriapassado na residência para levar Maycon para fazerem um serviço numa obra. Afirmou que quando Luiz foi intimado como testemunha, não havia nenhuma suspeita de que ele estivesse envolvido e ele só foi ouvido como testemunha por conta do depoimento de Luana. Quando ouvido, Luiz disse que ele quase não tinha contato com Maycon, e confirmou que teria levado Maycon até a UPA e de lá, teria acompanhado Maycon na ambulância, porque naquele dia Maycon teria chegado machucado na residência dele, e que teria se machucado numa obra, e teria pedido ajuda para Maycon, mas negou ter feito qualquer trabalho com Maycon desmentindo o que Luana havia dito. Nos arquivos salvos em nuvem não havia nada sobre Luiz. Afirmou que em razão das contradições, representaram pela quebra do sigilo telemático e telefônico do celular que Luiz utilizava na época, e após as operadoras fornecerem os dados, foi constatado que no dia do crime houve conexão do celular do Luiz próximo a residência da vitima colocando ele no local, e também foi visto nos registros de chamada que ele tinha muito contato com Lucas, entre chamadas recebidas e efetuadas; ainda o número de Luiz foi fornecido no hospital como acompanhante de Maycon, assim como havia várias ligações dele para Maycon desmentindo as afirmações que tinha pouco contato com Maycon e por isso foi representado pela prisão. As placas apreendidas na casa de Maycon foram encaminhadas para perícia, e foi constatada que se tratava de placas adulteradas e uma das placas estava guardada num jornal escrito Polo Araucária indicando que o veículo polo pode ser fruto de roubo em Araucária, mas este veículo nunca foi localizado.Confirmou que o crime praticado se trata de execução e foi premeditado, pois ha vídeo deles passando na frente da casa da vitima, para monitorar e achar o melhor horário para entrada, e usaram roupas longas e bala clava porque haviam muitas câmeras. Explicou que pela dinâmica do crime, Maycon e Lucas adentram a casa, e ficam um pouco perdido na sala, porque a casa é bem grande, e se dirigem a um cômodo ainda no térreo, e se dividem e Maycon chuta uma porta e sobe as escadas e entra no quarto da vítima, enquanto Lucas permanece embaixo e fogo juntos e queimam o carro juntos, e acredita que Lucas ficou embaixo para que dois cobrissem dois locais diferentes, e se a vítima tivesse embaixo talvez Lucas tivesse executado ele. Disse que os celulares apreendidos foram encaminhados para pericia, os laudos serão juntados no inquérito complementar que esta sob análise. Pelo que foi relatado pela esposa e familiares que estavam na casa, tudo aconteceu muito de surpresa, tanto que não souberam apontar a motivação. Sobre o armamento apreendido, esclareceu que é chamado de tipo fuzil, mas não é fuzil, e a munição é de pistola 9mm. Com relação ao Luiz, disse identificaram o número dele, porque este número foi fornecido como sendo do acompanhante de Maycon no hospital, e a partir disso, representou pela quebra do sigilo de dados, e este numero esta salvo na lista de contato e Maycon como ex cunhado, nessas quebras foi constado que havia ligações para Maycon, Lucas e a ERB foi utilizada por Luiz bem próximo da residência da casa da vítima. Disse que os projéteis encontrados no local do crime tinham a ponta azul, e os vídeos localizados nas nuvens, tinhammunições com a ponta azul, e as munições encontradas na casa de Maycon tinham calibre diferente daqueles utilizados no homicídio e por isso não foi realizado confronto. Esclareceu que as fotos e vídeos que foram acessados pela nuvem, foram captados na casa da mãe de Maycon porque havia uma fileira de bonés na parede, e ao cumprirem o mandado de busca confirmaram que se tratava da casa da mãe de Maycon. Disse que é feito o isolamento da área pela PM através do COPON aciona da Polícia Civil, que por sua vez, só adentra ao local com a chegada da pericia, e quando é necessário ver se a vítima ainda tem sinais vitais, é feito um caminho cuidando para preservar o máximo possível o estado naquele momento. Quem atendeu a ocorrência havia um delegado e mais dois investigadores, e o perito geralmente vai com um assistente e um funcionário do IML (motorista). O sangue objeto de confronto foi coletado no local. Os acusados Maycon e Luiz Carlos fizeram uso do direito de permanecer em silêncio, ao passo que o acusado Lucas foi interrogado e respondeu algumas perguntas feitas pela defesa (mov.504.1 até mov.504.3). No caso em tela, a prova apresentada nos autos quanto à autoria é basicamente técnica. No dia 21 de fevereiro de 2024, por volta das 20h15m, no Bairro Butiatuvinha, nesta Capital, a vítima H.L.L.R. foi morta por disparos de arma de fogo (mov.1.2).No intuito de esclarecer as circunstâncias do crime, foram realizadas diversas diligências, tendo sido identificado que no local havia câmeras de segurança (cf. auto de entrega mov.27.56), e foi através dessas imagens que foi apurado que os atiradores chegaram ao local do crime com um veículo Volkswagen Gol, modelo G5, cor prata, e que com este veículo duas pessoas derrubaram o portão da residência da vítima; pelo que se verifica, não foi possível identificar a placa do veículo, apenas as suas características (cf. relatório de mov.51.1). A delegada de polícia explicou em juízo (mov.504.4) que durante as diligências no dia seguinte aos fatos por volta das 11h, foram avisados que próximo à casa da vítima foi localizado um veículo gol incendiado e imediatamente uma equipe da 1ªDHPP foi acionada para ir ao local, juntamente com a perícia e foi verificado que o veículo estava sem placas, as quais haviam sido retiradas, mas foi identificado o chassi. A delegada de polícia (mov. 504.4) explicou ainda que de posse do número do chassi, no sistema policial foi apurado que este veículo era objeto de roubo ocorrido na cidade de Fazenda Rio Grande em 30.01.2024. O boletim de ocorrências sobre o roubo foi lavrado e acostado aos autos na mov.51.14, onde descreve que um veículo Volkswagen Gol, cor prata, placas GYS0E36, havia sido roubado e ainda, um aparelho celular.A autoridade policial identificou que o veículo roubado no dia 30 de janeiro de 2024, no Município de Fazenda Rio Grande, tinha as mesmas características daquele utilizado no crime. Afirmou ainda, que a vítima deste roubo foi ouvida (mov.27.59) e contou que estava trabalhando numa obra quando dois homens entraram na obra, deram voz de assalto e levaram o veículo e o celular dele. De acordo com a delegada que conduziu as investigações (mov.504.4), foi oficiado para a operadora TIM para apurar qual era o IMEI do aparelho celular que estava cadastrado naquela linha, sendo que a operadora respondeu informando o IMEI do numeral do aparelho roubado. Verifica-se que o numeral ((41) 99919- xxxx), e o respectivo IMEI (358692107679070), indicados pela operadora encontram-se no relatório de mov.51.27 pag.3. Esclareceu ainda a Delegada (mov.504.4 ), que oficiaram à Google indagando se havia alguma conta da Google vinculado a este IMEI, e conforme se verifica no relatório acostado na mov.51.30 pag.2-5, a empresa Google informou que havia duas contas cadastrais vinculadas ao IMEI do celular roubado (358692107679078) e que as contas sofreram alterações, passando a constar os registros os e-mails mf6613806@gmail.com e mayconnero9@gmail (endereços eletrônicos de Maycon), ambos cadastrados em nome de Maycon, e que a conta Googlevinculada ao e-mail mf6613806@gmail.com estava vinculada ao numeral (41) 98726-xxxx cadastrado para fins de recuperação da conta. Observa-se que foram solicitados à operadora Claro os dados cadastrais completos e números de telefone vinculados ao IMEI que estavam sendo utilizados no aparelho roubado (cf. se verifica no mov.51.28), sendo que a operadora informou que foi localizada uma linha (41 – 98726xxxx), e que tal numeral é o mesmo cadastrado na conta Google (mf6613806@gmail.com), para fins de recuperação da conta. Além disso, esta linha estava cadastrada em nome de Valdevino, residente na Rua Dorival Caymi na Fazenda Rio Grande identificado como sendo pai do acusado Maycon, o que demonstra que após o aparelho ter sido roubado em Fazenda Rio Grande em 30.01.2024, passou a ser utilizado por Maycon, que cadastrou nele chip registrado em nome do seu pai. Quanto à Google, a delegada responsável pela investigação explicou que foi representado pela quebra de sigilo de dados telemáticos (cautelar nº 0000589-16.2024.8.16.0006), requerendo acesso aos dados em nuvem das contas Google cadastradas em nome de Maycon, quais sejam: mayconnero9@gmail.com e mf6613806@gmail.com, cujo relatório encontra-se acostado na mov.51.33, tendo sido apurado na conta Google mayconnero9@gmail.com, a existência de vários arquivos de mídia dentre elas fotos do acusado Maycon, foto do que parece ser um tijolo de maconha e a foto de pessoa com tatuagem nopescoço, segurando uma arma de fogo (pag.8 a 10 do relatório de mov.51.33). Em juízo, a Delegada Magda (mov.504.4) explica que nas fotos da nuvem da conta Google de Maycon em que uma pessoa segurava a arma dava para ver a tatuagem dele no pescoço e compararam esta tatuagem com as imagens que já constavam no sistema SIGEP e elas são a mesma tatuagem, o que indica que a pessoa que segurava a arma era o acusado. Dentre os arquivos localizados na nuvem, destaca-se um vídeo (mov.51.37) que mostra uma pistola indicada pela Autoridade Policial como sendo uma Glock, calibre. 40, com seletor de rajada e carregador alongado, com carregador reserva e munição de ponta azul. A Delegada Magda esclareceu em juízo (mov.504.1) que a arma que aparece nos arquivos da nuvem das contas de Maycon, possui calibre e munição iguais às daquela utilizada para matar a vítima; e mais, afirmou ainda que conforme os projéteis encontrados no local de morte também tinham a ponta azul; ademais, tal afirmação pode ser verificada no laudo de local de crime, acostado na mov.19.1. Ainda, foi requerida quebra do sigilo de dados telefônicos quanto ao numeral utilizado por Maycon pelo período de 30/01/2024 a 15/03/2024 (cautelar autos nº0000589-16.2024.8.16.0006) o que foi deferido por este juízo (mov.6.1 0000589-16.2024.8.16.0006), demodo que após o fornecimento de dados pelas operadoras de telefonia, a Autoridade Policial compilou as informações no relatório acostado na mov. 51.30 pag.4, onde consta que o numeral (41) 98726-xxxx, supostamente utilizado pelo investigado Maycon esteve nas imediações da casa da vítima dois dias antes do crime, pois conectou-se à uma antena localizada na Av. Fredolin Wolf, nº 3436, no bairro Santa Felicidade e que, posteriormente, o celular retorna para o Município de Fazenda Rio Grande, onde o investigado reside, mas antes parou no município de Campo Magro (pag.5/6). O relatório da quebra de dados telefônicos (mov.51.30 pag.7), aponta que no dia do fato (21.02.2024), o numeral utilizado por Maycon (41) 98726-xxxx volta a se conectar a uma antena (ERB) localizada na Rua Francisco Gulin, bairro Butiativinha, que fica há aproximadamente 210 metros de distância da residência da vítima, permanecendo conectado até após o crime. Isso indica não só que Maycon estava bem próximo da casa da vítima no dia do crime, mas também, aparentemente estava rondando a casa da vítima antes dos fatos. A delegada esclareceu que (mov.504.1) como tinham a informação de que mais uma pessoa havia entrado na residência, voltaram a ver novamente o extrato de ligações do numeral vinculado ao IMEI, e foi constatado que logo depois do homicídio houve uma conexão no bairro portão, bem próximo de onde está o hospital do trabalhador e então oficiaram a este hospital (cf. oficio de mov.51.44) epediram a lista de nomes de homens que deram entrada entre os dias 21 e 22 e o nome de Maycon estava nesta lista (cf. mov.51.45). O relatório juntado na mov.51.30 pag.9 e o laudo de local de morte acostado na mov.19.1, confirmam a presença de marcas de sangue na residência, e o relatório acostado na mov. 51.30 pg.7, contém o mapa do trajeto realizado por Maycon após o crime, comprovando que se conectou por volta das 00h do dia 22 de fevereiro de 2024, a uma antena (ERB) localizada na Av. Brasília, bairro Novo Mundo, região em que fica localizado o Hospital do Trabalhador. A delegada explicou que após terem conhecimento que Maycon foi captado por ERB próximo ao hospital do trabalhador, oficiaram novamente para o hospital (mov.51.41) e constataram que Maycon havia sido submetido à cirurgia e havia sido retirado da barriga dele pedaços de vidro (cf. ficha de atendimento de mov.51.43), indicando que ele poderia ter estado na casa da vítima e havia se cortado ao entrar na residência. Conforme cópia de prontuário médico acostado na mov. 51.47, é possível observar que Maycon foi atendido com ferimentos no abdômen, tendo sido inclusive, retirados fragmentos de vidro do local da lesão sofrida por Maycon, e que um dos fragmentos de vidro media aproximadamente 12cm. Também no relatório de mov.51.30 pag.11, consta dos arquivos de nuvem da conta Google do acusado, umaimagem de uma pessoa com pulseira do Hospital trabalhador, possivelmente sendo do acusado Maycon. A delegada de polícia informou que por ocasião do cumprimento do mandado de busca e apreensão, foi coletado material genético, porque segundo o perito, um dos executores havia se machucado na entrada na residência da vítima e teria se cortado, de modo que então esse material foi coletado, apreendido e encaminhado para confronto, o qual deu positivo, sendo confirmado que se tratava do sangue de Maycon encontrado na residência da vítima. Neste sentido, o Laudo de Comparação Genética acostado na mov.51.64, confirma que foi realizado confronto entre o material genético recolhido de Maycon (escova de dente) com o sangue coletado no local dos fatos, sendo que o Sr. perito concluiu “(...) pela condição de INCLUSÃO DE VEROSSIMILHANÇA entre a(s) amostra(s) (...)”, ou seja, confirmou que o sangue encontrado no local dos fatos pertence à pessoa de Maycon. A delegada em juízo (mov.504.1) trouxe aos autos uma informação relevante, qual seja, após ter identificado o segundo homem que teria adentrado a residência da vítima, qual seja, o acusado Lucas, foi comparada a altura de ambos e constatado que Maycon teria sido o executor da vítima. Assim, entendo que há indícios suficientes de autoria em desfavor de M.C.F.Ainda durante as investigações, a Autoridade Policial logrou êxito em conseguir a identificação de mais um acusado, qual seja, Lucas. A Delegada Magda (mov.504.1), mencionou que logo depois da prisão de Maycon, o caso teve muita repercussão e diversas denúncias foram entrando no 0800, e uma denúncia anônima informou que o segundo executor seria Lucas, e com essa informação analisaram a lista de contato com Maycon (obtida pelos arquivos da nuvem) e foram simulando transação de pix até que foi identificado um dos números como sendo de Lucas. Os detalhes dessa diligência encontram- se demonstrados no relatório juntado na mov. 51.73 - pag. 9. Consta, ainda, do referido relatório (mov. 51.73, pag. 10) que a Autoridade Policial solicitou à operadora de telefonia celular Claro o cadastro do número 41-98741.xxxx identificado nos contatos de Maycon, através do ofício nº 521/2024, sendo que a empresa respondeu que o numeral pertence realmente a pessoa de Lucas (cf.oficio mov.51.73 pag.45). Além disso, a delegada Magda confirmou em juízo (mov.504.1) que foi visto que no extrato de ligações de Maycon havia diversas chamadas para o numeral identificado como sendo de Lucas, o que indica que Lucas mantinha contato com o acusado Maycon e pode ter participado dos atos preparatórios e da execução.A delegada (mov.504.1) disse ainda, que em pesquisas em fontes abertas, acharam um perfil em nome de lukasbastistaa, e havia neste perfil um vídeo de uma pessoa que não mostrava o rosto, e só dava para ouvir a voz, mas dá para ver que a pessoa tinha uma tatuagem de coroa no punho esquerdo e uma tatuagem de flor no antebraço quase na mão direita e não tinha a ponta de um dos dedos. A delegada afirmou ainda (mov.504.1) que nos arquivos da nuvem da conta Google vinculada a Maycon havia um vídeo de dois homens que passam com um veículo na frente da residência da vítima e as pessoas que aparecem no vídeo comentam que na casa havia câmera de segurança, e esse vídeo achado nas redes sociais foi comparado com o vídeo do carro passando na frente da casa da vítima, indicando tratar- se da mesma pessoa. Explicou também que ao analisarem o vídeo de dois homens passando num veículo na frente da casa da vítima, congelaram a imagem deste vídeo e puderam ver o número do chassi, e após espelharem esta imagem, apurou-se que o chassi é o mesmo do veículo queimado encontrado próximo à residência da vítima. Isso demonstra que o carro possivelmente dirigido por Lucas, pode ter sido utilizado no crime em questão e queimado logo após os fatos. O vídeo mencionado pela delegada onde duas pessoas passam na frente da casa da vítima dirigindo um veículoencontra-se acostado na mov. 51.36, enquanto o vídeo encontrado nas redes sociais de Lucas encontra-se na mov.51.75. A delegada de polícia contou ainda que em interrogatório, Lucas contou que Maycon havia lhe chamado para fazer um serviço que era cobrar uma dívida da vítima e que quem sabia do trabalho era Maycon, e se ele soubesse que iriam matar a pessoa, ele não entraria na residência, e disse que quem conversava com os mandantes era Maycon. Lucas em interrogatório (mov.51.91) forneceu elementos que confirmam a presença dele, de Maycon e de Luís no crime em questão. Vejamos. Lucas confirmou que entrou na casa da vítima juntamente com Maycon, alegando que não sabia que era para executar uma pessoa; mencionou ainda que Maycon eram quem fazia a negociação, e o combinado era cada um receber 30 mil reais e que inclusive chegou a receber esse valor; contou ainda que usaram um carro, e daí receberam outro carro, e explicou que Maycon foi avisado pelos contatos dele sobre já ter um veículo liberado para usarem na empreitada, e foi o interrogado que foi buscar o Polo, ocasião em que pegou também as chaves do carro as armas (duas pistolas); mencionou que após os fatos, ficou com o veículo Polo, mas no dia dos fatos, quem ficou com o Polo foi o Luis; Lucas explicou que o interrogado ficou com Maycon, e depois que o veículo foi queimado, Luiz foi pegar o interrogado e Maycon e seguiram para Fazenda Rio Grande.Além disso, Lucas continuou dando detalhes ao relatar que ficou com as armas e foi devolver quando recebeu uma ligação de Luana avisando que deveria levar as armas até lá, quando então recebeu o dinheiro. Lucas confirmou ainda que passaram na frente da casa da vítima antes do fato para identificar qual seria a casa, e explicou que a escolha do dia foi aleatória, e não tinha um dia marcado, e que a decisão de queimar o carro foi dos interrogados, pois sabiam que teria câmera, e tinha a questão de digital também, e Luiz estava sozinho. As informações prestadas por Lucas em sede policial basicamente confirmam o que foi produzido pela Autoridade Policial na investigação técnica, acrescentando detalhes sobre os três acusados, por exemplo, indicando que Maycon seria o responsável para falar com os mandantes, pelo que este indício não está isolado no inquérito. Contudo, importante esclarecer aqui que Lucas ao ser interrogado em juízo, afirmou que foi levado de tarde, pois foi preso quando estava voltando do trabalho e foi conduzido até a delegacia, mas não foi ouvido naquela noite. Disse também, que quando estava na carceragem foi dito ao acusado que, se ele não desse seu depoimento iria lhe bater muito, e foi o que aconteceu, pois foi agredido naquela noite. Explicou que entrou dois policiais civis dentro da carceragem na cela onde estava preso e foi agredido naquela noite, sendo retirado de lá pela manhã. Relatou que foi coagido porque estava sem o advogado, e montaram um depoimentopara o acusado falar, e foi este depoimento que acabou confessando, mas confessou sob ameaça e sob tortura, e que todo detalhe do depoimento foi passado para o acusado antes de dar o seu depoimento diante da câmera. Ao ser questionado quem seriam os autores das agressões, disse que não sabe quais os policiais civis que eram, mas que não eram investigadores, e também não era a delegada, mas sim dois policiais civis, que entraram na carceragem e lhe bateram no rosto, nas costas tanto que o laudo está nos autos, e que a audiência de custódia aconteceu quando já estava no presídio no terceiro dia que já estava lá, e que na audiência de custódia contou que havia sido agredido e foi pedido para que o acusado fosse até o IML, e fez o exame de uns 10 a 15 dias depois da audiência de custódia; disse que não foi oportunizado ao acusado que entrasse em contato com o advogado, não lhe falaram que tinha direito a advogado ou que poderia entrar em contato com alguém, não teve direito a ligação. Quanto à narrativa apresentada por Lucas em juízo, há que se fazer algumas considerações. Por ocasião da audiência de custódia (mov. 25.2 autos 0001967-07.2024.8.16.0006), realizada em 30.08.2024 Lucas contou que após ter sido preso, e a equipe ter ido embora, quando já era por volta de 22h/23h chamou um funcionário porque estava passando muito frio, pediu um colchão e uma coberta ou alguma coisa para se esquentar, e dois agentes que estavam cuidando da delegacia entraram e lhe agrediram inclusive com coronhada; que não contou o ocorrido para adelegada porque esqueceu e que não ficou machucado, e que todos da sua família já sabem da sua prisão. Ao que tudo indica, o episódio mencionado por Lucas em juízo envolvendo agressões, é o mesmo ocorrido pouco antes da realização de audiência de custódia. Porém quando Lucas contou a esta Magistrada sobre o ocorrido, em momento algum mencionou que tais agressões tivessem ligação com seu interrogatório. Instada a se manifestar, a Delegada de polícia responsável pelo caso, explicou na mov.37.2 que tomou conhecimento do ocorrido naquela ocasião, confirmando as afirmações prestadas por Lucas, de que não teria mencionado nada à delegada. A Autoridade Policial esclareceu ainda que Lucas manteve contato telefônico com sua esposa, Flávia bem como recebeu visita do advogado Gustavo Luis Worm e, em ambas as situações, também não relatou qualquer episódio de agressão. Ocorre que esta Magistrada determinou a apuração do ocorrido, assim como determinou que o acusado fosse submetido a exame médico, o que ocorreu em 05.09.2024, cujo exame foi juntado na mov.40.2, sendo que na sequência o Ministério Público requereu (mov.48.1) expedição de ofício à Divisão de Homicídios e Proteção à Pessoa para que encaminhasse a escala de servidores, responsáveis pelo plantão noturno da carceragem no dia 27 de agosto de 2024, com a respectiva ficha funcional, o que foi atendido no mov.51.1, sendo que após este juízo tertomado conhecimento dos nomes dos investigadores que estavam de plantão no dia das agressões, foi determinada a expedição de Ofício à Corregedoria da Polícia Civil a pedido do Ministério Público. Assim, feita esta digressão, analisando o interrogatório do acusado Lucas, não se observa absolutamente nada de anormal e caso Lucas de fato desejasse permanecer em silêncio, entendo que não lhe foi tolhida esta oportunidade, conforme fez os corréus Maycon e Luís Carlos, que ficaram em silêncio; porém, extrai-se da fala do acusado que pode ter havido possível desacerto envolvendo a autuação dele e de Maycon no que se refere à execução do fato, uma vez que Lucas afirma que Maycon não teria lhe contado que se tratava de uma execução, mas que iriam até o local para realizar cobrança de uma dívida. A fala de que foi negado ao acusado o direito de se comunicar com familiares, cai por terra quando o próprio acusado fala em audiência de custódia que todos os seus familiares já estavam sabendo de sua prisão, ao ser perguntado por esta juíza. O que se observa na verdade é que Lucas alegou por ocasião da sua audiência de custódia que teria sido agredido após ter pedido cobertor e colchão, porém, agora no fim da instrução, por ocasião do seu interrogatório em juízo resolveu mudar a versão aproveitando as lesões sofridas para dizer que foi coagido a confessar, no claro intuito de alterar o que falou para a Autoridade Policial no inquérito policial.Ao que tudo indica, as referidas lesões podem ter sido perpetradas por agente alheio à equipe de investigação, conforme as palavras do próprio acusado em audiência de custódia, não havendo qualquer relação entre as supostas agressões e o interrogatório colhido, o que leva este juízo a crer que o acusado mudou sua versão, a fim de ver seu interrogatório policial desconsiderado. E mais, Lucas vai além ao afirmar que não foi oportunizado ao acusado que entrasse em contato com o advogado e não lhe falaram que tinha direito a advogado ou que poderia entrar em contato com alguém; contudo, já no início da gravação a Autoridade Policial afirma que Lucas já havia falado com sua mãe e com Flavia, sua namorada. Assim, entendo que o interrogatório é válido e não se verifica qualquer abuso de autoridade na investigação que pudesse macular a investigação e por essa razão pode ser utilizado para fins de pronúncia, corroborando os indícios de autoria existentes em desfavor do acusado Lucas, aliado aos demais elementos técnicos já mencionados acima. Por fim, no que se refere ao terceiro acusado, Luiz Carlos, a delegada de polícia Magda esclareceu (mov.504.1) que quando Luana prestou depoimento teria dito que na noite do crime, Luís teria passado na residência para levar Maycon para fazerem um serviço numa obra e por conta disso Luiz foi intimado para ser ouvido como testemunha, porque não havia nenhuma suspeita de que ele estivesse envolvido.Esclareceu ainda que quando ouvido, Luiz disse que ele quase não tinha contato com Maycon, e confirmou que teria levado Maycon até a UPA e de lá, teria acompanhado Maycon na ambulância, porque naquele dia Maycon teria chegado machucado na residência dele, porque teria se machucado numa obra, e teria pedido ajuda para Maycon, mas negou ter feito qualquer trabalho com Maycon desmentindo o que Luana havia dito. Luana quando ouvida perante a Autoridade Policial, esclareceu que Luiz seria cunhado de Maycon, pois foi casado com a irmã de Maycon, e que Luiz e Maycon trabalhavam juntos, sendo que Maycon não tinha veículo e não sabia dirigir; que no dia que Maycon machucou, ele e Luiz foram fazer um bico, mas não soube informar se Luiz buscou Maycon, pois não estava em casa neste momento, e no dia seguinte, Luiz avisou Luana que Maycon havia caído de um andaime, tendo se ferido em uns entulhos e que foi o próprio Luiz que levou Maycon até o hospital. Aliado a isso, a Delegada contou ainda que nos arquivos salvos em nuvem não havia nada sobre Luiz, mas que em razão das contradições, representaram pela quebra do sigilo telemático e telefônico (0001567-90.2024.8.16.0006) do celular que Luiz utilizava na época, e após as operadoras fornecerem os dados, foi constatado que no dia do crime houve conexão do celular do Luiz próximo à residência da vítima,colocando ele no local, e também foi visto nos registros de chamada que ele tinha muito contato com Lucas, entre chamadas recebidas e efetuadas. Verifica-se nos autos o Relatório acostado na mov. 40.1 dos autos 0001567-90.2024.8.16.0006, no qual contém as análises dos registros de ligações do numeral de Luiz Carlos (bilhetagem), confirmando o que foi dito pela Autoridade Policial, ou seja, que entre os dias 20 e 21 de fevereiro de 2024, o numeral de Luiz recebeu ligações do terminal (42) 99987-xxxx (Lucas); no dia 20.02.2024, às 11h02m., o terminal de Luiz recebeu ligação do terminal (42) 99987-xxxx (Lucas), utilizando a antena localizada na Rua Francisco Gulin, bairro Butiatuvinha, quase na esquina da residência da vítima (mov. 40.1 - pag. 7 dos autos 0001567-90.2024.8.16.0006); Outra ligação é recebida pelo terminal de Luiz, desta vez as 12h03m., tendo sido utilizada a antena localizada na Rua Via Veneto, n. º 2050, bairro Santa Felicidade, próximo à residência da vítima. No dia dos fatos às 16h43m outra ligação foi recebida pelo terminal de Luiz do numeral (42) 99987-xxxx (Lucas), tendo a ligação sido captada pela antena utilizada fica na Rua Padre José Martini, n. º 1399, bairro Santa Felicidade, próximo à residência da vítima. Foram recebidas ainda mais 03 (três) ligações pelo terminal de Luiz, a primeira por volta das 16h57m, com duração de 54 segundos; a segunda por volta das 17h10m, com duração de206 segundos; e a terceira por volta das 17h27m, com duração de 134 segundos (mov. 51.74 página 09); todas realizadas pelo numeral (42) 99987- xxxx (Lucas), captadas pela antena localizada na rua Via Veneto, nº 2050, bairro Santa Felicidade, ou seja, também próximo à residência da vítima. Não se pode deixar de considerar outras 02 (duas) ligações que ocorreram após o horário do crime (20:15hrs), a primeira por volta das 21h29m, com duração de 103 segundos, e a segunda por volta das 21h46m, com duração de 109 segundos, ambas efetuados do numeral (42) 99987-xxxx (Lucas) sendo que o terminal de Luiz utilizou a antena localizada na rua Abílio Juliano, n.º 333, bairro Jardim dos Pioneiros, Município de Fazenda Rio Grande. Importante ressaltar que foi solicitado à operadora TIM os dados de cadastro do numeral (42) 99987-xxxx, tendo sido informado que tal número pertence a Lucas, desta forma, não só a presença de Luiz Carlos é confirmada nos arredores da casa da vítima, como também restou comprovado que Luiz era conhecido não só de Maycon, mas também de Lucas. A presença do investigado Luiz Carlos é confirmada no local dos fatos, não apenas no dia 20.02.2024, quanto no dia dos fatos, 21.02.2024, através do depoimento da testemunha Luana, a qual contou que, Luiz Carlos passou na sua casa no dia dos fatos na parte da tarde, na residência e pegado Maycon, sob a justificativa de que o levaria para realizar um serviço em uma obra, confirmando, no dia seguinte, que Luizteria relatado que Maycon havia caído e teria sido levado até o hospital pelo próprio Luiz. Por fim, a Delegada afirmou que (mov.504.1) o número de Luiz foi fornecido no hospital do trabalhador como acompanhante de Maycon. De forma resumida, entendo que se encontram presentes indícios de autoria suficientes para fins de pronúncia em relação a Luiz também. Ressalte-se que os autores do fato invadiram a residência da vítima armados, usando roupas com manga longa, e ainda encapuzados, o que consequentemente não permitiu aos moradores da residência que pudessem ser reconhecidos, e, portanto, não se pode exigir ou ao menos esperar que algum morador da residência tenha reconhecido os acusados. Assim, no caso em tela, os indícios de autoria estão amparados em prova técnica, aliada a outros elementos orais do inquérito, mas que foram todos corroborados pelo depoimento em juízo prestado pela Delegada Magda (mov.504.1), que conduziu as investigações. Não se trata de considerar tais elementos como indiretos. Com efeito, a prova técnica produzida na fase investigatória é irrepetível, e pode ser considerada como prova idônea para configurar indícios suficientes de autoria no contexto fático concreto deste caso.Nesse sentido, oportuna é a seguinte decisão: HABEAS CORPUS. TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. CERCEAMENTO DE DEFESA E VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO. NÃO OCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. I. O Juiz sentenciante salientou que houve prévia decisão judicial autorizando o monitoramento das comunicações telefônicas e telemáticas do paciente, com o destaque de que, no Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico n. 2013.0001401-6 juntado aos autos, constam e- mails encaminhados pela empresa BlackBerry confirmando o recebimento das ordens judiciais e informando as datas correspondentes. O teor de tais e-mails, tal como bem asseverou o Magistrado, supre a necessidade visualizada pela defesa de juntada aos autos dos correlatos ofícios, para fins de conferir ou controlar o prazo legal dos monitoramentos. II. Pelos documentos constantes dos autos, não é possível reconhecer nenhum período de interceptação telefônica sem autorização judicial; ao contrário, é possível constatar que as interceptações só tiveram início após a autorização judicial. III. Embora a defesa do paciente tenha tido acesso integral à prova referente ao monitoramento telefônico e de dados, não apontou ou demonstrou, concretamente, a existência de qualquer período de interceptação que eventualmente estivesse a descoberto da respectiva decisão judicial de autorização. De igual modo, não comprovou que a condenação do paciente haja sido eventualmente lastreada em interceptação realizada sem a devida autorização judicial. IV.Eventual existência de vício ou de nulidade existente em processo diverso do que é objeto deste writ, sem demonstração concreta da existência de qualquer consequência quanto aos fatos narrados na denúncia, não implica nulidade da prova do presente feito. V. O legislador ordinário, buscando dar maior efetividade às garantias constitucionais previstas para os acusados em processo penal, estabeleceu, expressamente, a vedação à condenação baseada exclusivamente em elementos de informação produzidos no inquérito policial, consoante o disposto no art. 155, caput, do CPP. VI. Não se admite, no ordenamento jurídico pátrio, a prolação de um decreto condenatório fundamentado exclusivamente em elementos informativos colhidos durante o inquérito policial, no qual inexiste o devido processo legal (com seus consectários do contraditório e da ampla defesa), sendo certo que o juiz pode deles se utilizar para reforçar seu convencimento, desde que corroborados por provas produzidas durante a instrução processual ou desde que essas provas sejam repetidas em juízo. Ficam ressalvadas, no entanto, as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas. As interceptações telefônicas enquadram-se na exceção legal que autoriza o juiz a condenar com base em elementos informativos colhidos na investigação. VII. Na hipótese dos autos, existiu o contraditório diferido, também chamado de postergado, único possível de ser realizado quando se trata de interceptação telefônica. Com efeito, o exercício do contraditório sobre os elementos de informação obtidos em razão de interceptação telefônica judicialmente autorizada é diferido para a ação penal porventura deflagrada, já que a sua natureza não é compatível com o prévio conhecimento do agente que é alvo da medida.VIII. A defesa teve condições de conhecer o conteúdo das interceptações telefônicas que deram lastro à condenação - e sobre ele se manifestar -, antes mesmo da apresentação das alegações finais, a afastar, por conseguinte, qualquer alegação de nulidade por afronta ao princípio do contraditório. Vale dizer, embora a condenação do paciente haja sido lastreada em elementos de informação obtidos por meio das interceptações telefônicas autorizadas no curso do inquérito policial, não há dúvidas de que o conteúdo das interceptações foi anexado aos autos e, portanto, disponibilizado às partes para que, querendo, pudesse impugná-lo e sobre ele exercer o contraditório. IX. Ordem denegada.(HC n. 408.756/PR, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 15/2/2022, DJe de 24/2/2022.) Desta forma, outra medida não há senão a pronúncia de todos os acusados. Passo agora à análise das qualificadoras. No que se refere à qualificadora da promessa de recompensa, narra a denúncia o seguinte: “(...) Consta, ainda, que os denunciados MAYCON CARNEIRO FERNANDES, LUCAS CORREIA BATISTA e LUIZ CARLOS BARBOSA praticaram o crime de homicídio em questão mediante promessa de recompensa, por causa de uma suposta dívida da vítima Hamilton Luiz Lima Reis com terceiro(s), portanto, por motivo torpe, já que de todo desprezível, vil e repugnante. (...)”Quanto a esta qualificadora, destaca-se que o crime pode ter sido praticado mediante promessa de recompensa, uma vez que os acusados não conheciam a vítima, e Lucas teria afirmado em sede policial que Maycon lhe disse que a vítima era uma pessoa bem rica e que invadiriam a casa para cobrar uma dívida. Além disso, Lucas teria dito que cada um dos envolvidos recebeu a quantia de 30 mil reais, isso quando Maycon ainda estava internado no hospital, o que indica que a morte da vítima pode ter sido encomendada por terceiros. Ainda, foram ouvidos em juízo familiares da vítima (esposa, filha e genro), os quais confirmaram que a vítima era parte num processo judicial envolvendo a venda de sua empresa, que não foi paga pelo comprador, e que a morte da vítima foi primordial para assinatura do acordo, e que a família assinou o acordo para terem paz, a indicar interesse de terceira pessoa na morte da vítima. Assim, a presente qualificadora deve ser mantida, pois não é manifestamente improcedente. Quanto à qualificadora que dificultou a defesa da vítima, narra o seguinte: “(...) Consta, por fim, que os denunciados MAYCON CARNEIRO FERNANDES, LUCAS CORREIA BATISTA e LUIZ CARLOS BARBOSA surpreenderam a vítima Hamilton Luiz Lima Reis, que se encontrava no interior da própria residência, apanhando-a assimindefesa e desprevenida, portanto, mediante recurso que lhe dificultou a defesa” Extrai-se dos depoimentos da esposa da vítima (mov.375.1) que momentos antes dos fatos, a vítima estava em casa assistindo televisão, quando foi surpreendida com a entrada dos atiradores na casa. Conforme afirmou a testemunha Maria Tereza (sogra da vítima – mov.375.5), a vítima estava no interior da casa, e dentro do seu quarto e que ao avisar a vítima que teriam adentrado a residência, a vítima fez uma “cara assustada”, e viu a expressão de apavoramento no rosto da vítima e que foi tudo tão rápido que nem teve chance de defesa. Desta forma, diante deste contexto fático apresentado, a referida qualificadora deve ser mantida, pois não é manifestamente improcedente. Pelo exposto e por tudo o mais que dos autos consta, PRONUNCIO os réus L.C.B., L.C.B. e M.C.F. qualificados nos autos, como incursos nas sanções do artigo 121, § 2º, incisos I e IV do Código Penal, a fim de que sejam julgados perante o Egrégio Tribunal do Júri deste Foro Central. 2.A prisão preventiva dos acusados foi decretada em 22/08/2024 (mov.32.1 dos autos 0001824- 18.2024.8.16.0006) para garantia da ordem pública e para conveniência da instrução criminal.Desde a decretação da prisão até o presente momento não houve qualquer alteração fática capaz de ensejar na revogação da prisão. Conforme já destacado na decisão proferida nos autos em apenso (0001007-17.2025.8.16.0006), a manutenção da prisão de todos os acusados revela-se necessária para garantia da ordem pública, uma vez que a gravidade do crime é exacerbada; salta aos olhos a postura repreensível dos acusados de derrubar com um carro o portão da casa da vítima para executá-la e tal atitude demonstra elevado nível do desprezo dos acusados pela vida humana, pois além de executar a vítima dentro de sua própria casa, no conforto do seu lar, fez isso na presença de seus familiares, todas mulheres, que jamais iriam esperar tal atitude, o que causou terror e pavor desmedido. Ademais, crime praticado em pluralidade de agentes, mediante divisão de tarefas, já que os indícios indicam que Maycon e Lucas teriam adentrado a residência da vítima para matá-la, enquanto Luiz Carlos teria ficado responsável por dar fuga a Maycon e Lucas após estes terem ateado fogo no veículo utilizado na empreitada criminosa. Veja que os acusados adentraram a residência da vítima usando roupas pretas, luvas, e touca balaclava, além de estarem armados, demonstrando desta forma, violência excessiva e periculosidade concreta dos agentes. Destaca-se todo o planejamento estratégico realizado pelos acusados para que a vítima fosse morta, inclusivetendo o crime sido praticado a mando de terceiros, ainda não identificados, o que reforça ainda mais a periculosidade excessiva e concreta dos acusados. A prisão ainda é necessária para garantia da ordem pública para evitar a reiteração criminosa quanto a Maycon conforme já exaustivamente na mov. dos autos 0001007-17.2025.8.16.0006 e autos 0001824-18.2024.8.16.0006 (mov.32.1). Ainda, revela-se presente o perigo gerado pelo estado de liberdade de todos os acusados, eis que o crime foi praticado a mando de terceiros, e de acordo com a investigação, Maycon seria o responsável pela comunicação com o suposto mandante, com os demais executores, de modo que, soltos poderão se comunicar com o mandante e poderão ainda atrapalhar para que não se chegue até o mandante. Ainda, ressalta-se que o crime é tão grave que apenas após a morte da vítima foi celebrado um acordo sobre a venda de uma empresa, negócio este cujos termos não atendiam ao que a vítima queria, de modo que a família afirmou que o acordo foi assinado para a família ter paz, em razão do medo que sentiram, o que demonstra que a segurança dos familiares deve ser preservada e a prisão deve ser mantida para conveniência da instrução criminal em plenário, sendo que tais argumentos ainda representam contemporaneidade entre os fatos e a data da prisão, além do que outras medidas cautelares diversas da prisão não são suficientes neste caso. Ademais, o fato dos acusados terem destruído provas ao atear fogo no veículo utilizado no crime, e, ainda, o fatoda arma do crime ainda não ter sido encontrada, assim como a informação prestada pela Autoridade Policial, no sentido de que os aparelhos celulares utilizados pelos investigados teriam parado de funcionar logo após o cometimento do crime, demonstra clara intenção dos acusados de dificultar a colheita de elementos de prova, e, portanto, a manutenção da prisão é necessária também para conveniência da instrução criminal. Destarte, mantenho o decreto preventivo dos acusados e nego a eles o direito de recorrer ou aguardar o julgamento em liberdade. 3.Intime-se pessoalmente os acusados acerca da decisão de pronúncia nos termos do art. 420, do CPP, de modo que o termo de recurso deverá ser preenchido apenas caso o réu opte por recorrer, e que tal informação deverá constar expressamente no mandado, para devido cumprimento pelo Sr. Oficial de Justiça. 4.Ciência ao Ministério Público. 5. Intime-se o assistente de acusação (se houver) e a defesa do réu para os mesmos fins. 6.Interposto eventual recurso, seja por termo ou por petição, voltem-me conclusos (§3º do art. 578 do CPP). 7. P.R.I. 8. Transitada em julgado, cumpra-se o disposto no artigo 421 do Código de Processo Penal.9. Providências necessárias para que seja cadastrada no Sistema Projudi e no SNGB, o projétil retirado do corpo da vítima (mov.16.23). 10. Intime-se a testemunha Maria da Conceição (viúva), acerca da decisão, por intermédio do aplicativo WhatsApp®, conforme requereu o Ministério Público. 11.Anote-se no sistema projudi a reanálise da prisão na presente data e junte-se nos autos em apenso 0001967- 07.2024.8.16.0006 cópia desta decisão, e em seguida, proceda a suspensão dos autos 0001967-07.2024.8.16.0006 por 80 dias, voltando conclusos oportunamente para a devida reanálise no prazo legal. 12. Providências Necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Mychelle Pacheco Cintra Stadler Juíza de Direito

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Ministerio Público - Toledo x Jonathas Francisco De Moura

ID: 308533813

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Criminal de Toledo Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0006444-37.2022.8.16.0170

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PúBLICO - TOLEDO

Polo Passivo:

JONATHAS FRANCISCO DE MOURA

Conclusão

Advogados:

FLAVIA ANGELICA PALUDO DE MEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 2ª VARA CRIMINAL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, Nº 3202 - Fórum de Toledo PR - 2º Andar - Jardim Planalto - Toledo/PR - CEP: 85.905-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 2ª VARA CRIMINAL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, Nº 3202 - Fórum de Toledo PR - 2º Andar - Jardim Planalto - Toledo/PR - CEP: 85.905-010 - Fone: (45) 3327-9262 - Celular: (45) 3327-9250 - E-mail: tol-5vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0006444-37.2022.8.16.0170 Processo: 0006444-37.2022.8.16.0170 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Receptação Data da Infração: 23/06/2022 Autor(s): MINISTERIO PÚBLICO - TOLEDO (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) RUA ALMIRANTE BARROSO, 3202 - TOLEDO/PR Réu(s): JONATHAS FRANCISCO DE MOURA (RG: 140460990 SSP/PR e CPF/CNPJ: 238.846.958-94) R WERNER ZIELASKO, 2291 - Jardim Coopagro - TOLEDO/PR - CEP: 85.903-754 - Telefone(s): (45) 99978-1667 Vistos e examinados estes autos. 1. RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, por meio de seu agente ministerial, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, ofereceu denúncia em desfavor de JONATHAS FRANCISCO DE MOURA, alcunha “perturbado”, devidamente qualificado no mov.26.1, com 36 (trinta e seis) anos de idade, na data dos fatos, como incurso nas sanções penais do art. 180, “caput” do Código Penal, pela prática da conduta delituosa descrita na peça acusatória. O acusado foi preso em flagrante delito em 23/06/2022 (mov. 1.2). Realizou-se audiência de custódia em 24/06/2022, ocasião em que foi homologada a prisão em flagrante e convertida em prisão preventiva (cf. termo de audiência de mov.13.1). A denúncia foi recebida em 08/07/2022 (mov.29.1).  O acusado foi citado pessoalmente em 12/07/2022 (movs.48.1/2) e, por intermédio de advogada nomeada (cf. nomeação de mov. 52.1), apresentou resposta à acusação no mov. 55.1, requerendo, preliminarmente, a revogação da prisão preventiva do acusado. Além disso, requereu a rejeição da peça acusatória por ausência de justa causa, nos termos do art. 395. III, do CPP, ou, alternativamente, a absolvição sumária do réu, conforme o art. 397 do CPP. Em caso de recebimento da peça acusatória, arrolou as mesmas testemunhas de acusação.  Por meio de decisão proferida em 12/09/2022, nos autos n.0009474-80.2022.8.16.0170, foi deferido o pedido formulado pela defesa técnica, de revogação da prisão preventiva do acusado (mov.14.1). Afastadas as preliminares arguidas pela defesa e, não havendo causas de absolvição sumária e de rejeição da denúncia, foi designada a audiência de instrução e julgamento (mov.70.1). A audiência de instrução foi realizada em 20/03/2025, com a inquirição da vítima, de uma testemunha e de um informante, todos arrolados em comum pelas partes. Durante o ato, as partes desistiram das oitivas das testemunhas Chrysthowam Almeida Santos e Marcos Gouveia de Oliveira, o que foi homologado pelo Juízo. Além disso, considerando que o réu, apesar de devidamente intimado, não compareceu à audiência, nem justificou sua ausência, foi decretada sua revelia, nos termos do art. 367 do CPP (cf. termo de audiência de mov. 117.1). Encerrada a instrução processual, o Ministério Público ofereceu alegações no mov.123.1, requerendo a total procedência da pretensão punitiva estatal, para o fim de condenar o acusado nas sanções penais do art. 180, “caput”, do Código Penal. A defesa técnica, por sua vez, apresentou alegações finais no mov.127.1, requerendo a absolvição do réu por insuficiência de provas quanto ao dolo exigido para o crime de receptação, devendo prevalecer o princípio do in dubio pro reo, nos termos do art. 386, VII, do CPP. Subsidiariamente, pugnou pela desclassificação do crime de receptação dolosa para o delito de receptação culposa, previsto no artigo 180, §3º, do CP, com a consequente aplicação da pena mínima e possibilidade de substituição por penas restritivas de direitos, nos termos do art. 44 do Código Penal. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação penal pública incondicionada, na qual o réu JONATHAS FRANCISCO DE MOURA foi denunciado e processado pela prática, em tese, do crime de receptação, previsto no art. 180, “caput”, do Código Penal, que assim prevê: “Art. 180 - Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte: Pena- reclusão, de um a quatro anos, e multa”. A materialidade do crime restou comprovada nos autos por intermédio do auto de prisão em flagrante (mov. 1.2), do boletim de ocorrência n. 2022/644467 (mov.1.9), do boletim de ocorrência relativo ao furto (mov.1.10), do extrato contendo os dados da motocicleta furtada (mov.1.11), do auto de exibição e apreensão (mov.1.12), das fotografias da motocicleta apreendida (movs.1.13 a 1.15), do auto de avaliação indireto (mov.1.17) e do auto de entrega (mov.23.5). Com relação à autoria do réu, não remanesce qualquer dúvida à luz do conjunto probatório, notadamente da prova oral produzida. Senão vejamos. A vítima do crime antecedente, sra. Gabrielle Rodrigues de Souza da Silva, ao ser ouvida em juízo, confirmou que sua motocicleta Honda Biz foi furtada em frente à sua residência entre a noite do dia 17/06/2022 e a manhã do dia 18/06/2022. Asseverou que havia estacionado o bem na noite anterior e que, ao perceber o furto na manhã seguinte, registrou um boletim de ocorrência. Contou que as câmeras de segurança do mercado em frente à sua casa mostraram dois indivíduos levando a moto.  Relatou que, alguns dias depois, a polícia encontrou a motocicleta no quintal de uma residência, com um rapaz já conhecido no meio policial. Destacou que, no momento da apreensão, a moto estava sem placa e que precisou reemplacá-la. Disse também que a motocicleta estava suja, mas em boas condições quando foi recuperada. Por fim, relatou não ter identificado os autores do furto (mídia de mov. 116.3). A testemunha Marcos Gouveia de Oliveira, policial militar, ao ser inquirido em juízo, confirmou o atendimento da ocorrência. Segundo seus relatos, a equipe já possuía informações sobre o furto de algumas motocicletas. Disse que, no dia dos fatos (23/06/2022), durante patrulhamento pelo bairro Boa Esperança, sua equipe visualizou uma motocicleta sem placa dentro de uma garagem e o acusado, conhecido como "perturbado", ao lado dela. Explicou que, como o acusado já era bem conhecido no meio policial por envolvimento em diversos crimes, incluindo furto e tráfico, decidiram realizar a abordagem. Contou que, ao abordar o acusado e verificar o número do chassi da motocicleta, constataram que ela havia sido furtada.  Destacou que, enquanto realizavam os procedimentos da abordagem, o proprietário da residência chegou ao local e informou que o réu havia pedido para guardar a moto na garagem alguns dias antes e que tinha dormido na casa na noite anterior, planejando levar a motocicleta na manhã seguinte. Em razão dos fatos, encaminharam o acusado e a motocicleta para a delegacia (mídia de mov.116.2). Por sua vez, o informante Carlos Luiz Bervian, ao ser ouvido em juízo, confirmou que o acusado estava em sua residência no momento da prisão em flagrante. De acordo com o seu relato, o acusado não morava no local, mas uma colega pediu permissão para que ele ficasse ali por duas noites, o que o informante aceitou, visto que trabalhava à noite. Quanto ao fato denunciado, relatou que o acusado afirmou ter comprado a motocicleta, sem apresentar qualquer justificativa para a ausência das placas. Disse também que não questionou o réu sobre a falta das placas e que só soube que a moto era furtada quando chegou em casa pela manhã e encontrou os policiais em sua residência (mídia de mov.116.1). Por fim, o réu JONATHAS FRANCISCO DE MOURA, ao ser interrogado na fase investigativa, exerceu seu direito constitucional de permanecer em silêncio e de se manifestar apenas em Juízo (mov.1.5). Na audiência de instrução e julgamento, entretanto, não foi possível colher seu interrogatório, pois, apesar de intimado (mov.104.1), o réu não compareceu ao ato. Diante disso, foi decretada sua revelia, nos termos do art. 367 do CPP. Assim, da detida análise dos autos, verifica-se que as provas produzidas são suficientes para sustentar o decreto condenatório do acusado JONATHAS FRANCISCO DE MOURA, uma vez que os elementos de convicção apresentados demonstram com clareza a autoria e a materialidade delitiva do crime previsto no artigo 180, “caput”, do Código Penal. Consoante se observa dos autos, a motoneta Honda Biz 125 ES, ano 2007, cor cinza, identificada pelo chassi 9C2JC4220AR2047032 e placa original APP1886/PR, avaliada em R$7.000,00, conforme auto de exibição e apreensão (mov.1.12) e auto de avaliação indireto (mov.1.177), de propriedade das vítimas Chrysthowam Almeida Santos e Gabrielle Rodrigues de Souza da Silva, foi subtraída no dia 18/06/2022, nesta cidade de Toledo (cf. boletim de ocorrência de mov.1.10). A apreensão/recuperação da referida motoneta ocorreu no dia 23/06/2022 e resultou na prisão em flagrante do acusado JONATHAS FRANCISCO DE MOURA.  A defesa técnica requer a absolvição do réu, sustentando que não há provas suficientes para comprovar o dolo exigido para o crime de receptação. Sustenta que, segundo a jurisprudência, é essencial demonstrar que o réu tinha ciência da origem ilícita do bem, o que não ocorreu na espécie. Além disso, a defesa alega que a única evidência contra o acusado é o fato de ele estar próximo à motocicleta, sem qualquer prova direta de que soubesse da procedência criminosa do veículo. Ressalta ainda que o veículo estava na residência de um terceiro e que não houve tentativa de ocultação, fuga, adulteração ou obtenção de vantagem ilícita. Diante da dúvida quanto ao conhecimento da origem ilícita do veículo e à posse real do bem, pleiteia a aplicação do princípio do in dubio pro reo, visando à absolvição do acusado. Alternativamente, requer a desclassificação da receptação dolosa para receptação culposa, sob o fundamento de que não há provas nos autos que atestem, com absoluta certeza, que o acusado era o verdadeiro possuidor da coisa, tampouco que tinha conhecimento da sua origem ilícita. Sabe-se que, para a configuração do tipo penal previsto no art. 180 do Código Penal (crime de receptação), o agente deve ‘saber ser produto de crime’ a coisa que for encontrada em sua posse, seja pelo preço vil de aquisição, pela ausência de nota fiscal, ou por qualquer outra circunstância que torne suspeito o alegado negócio. Ressalta-se que o dolo direto, no crime de receptação – ciência da origem ilícita do bem – é elementar de complexa comprovação, uma vez que, na maioria das vezes, o acusado nega ter ciência do ilícito anterior. Sendo, portanto, elemento de índole completamente subjetiva, é evidente que o dolo deve ser extraído das circunstâncias que envolveram o episódio ilícito, conjugando as declarações das testemunhas e as demais peculiaridades do caso concreto (STJ. AgRg no REsp 908826/RS. Relatora Ministra JANE SILVA. SEXTA TURMA. Julgado em 30/10/2008).  No caso em concreto, as circunstâncias fáticas demonstram que o veículo estava na posse do acusado JONATHAS FRANCISCO DE MOURA e que ele tinha ciência inequívoca de sua procedência ilícita. A materialidade restou devidamente demonstrada pela apreensão da motocicleta e dos documentos que confirmam a ocorrência do furto (B.O n. 2022/625593). Neste contexto, destaca-se a proximidade entre a data do furto (ocorrido entre a noite de 17/06/2022 e a manhã de 18/06/2022) e a data em que o veículo foi recuperado na posse do acusado (dia 23/06/2022). Já a autoria está respaldada pelo depoimento do policial que efetuou a prisão em flagrante do réu, sob o qual não há qualquer fator que diminua ou afaste a confiabilidade. No caso dos autos, o policial Marcos Gouveia de Oliveira afirmou que sua equipe possuía informações sobre furtos de motocicletas nos últimos dias na cidade de Toledo/PR. Destacou que, durante patrulhamento, avistaram uma moto sem placa na garagem de uma residência, com o acusado ao lado. Relatou que, como réu já era conhecido no meio policial por envolvimento em diversos crimes, incluindo crimes contra o patrimônio, decidiram abordá-lo, ocasião em que constataram que a motocicleta era objeto de furto. O policial também relatou que, durante a abordagem, o proprietário da residência afirmou que o acusado havia pedido para guardar a moto na garagem alguns dias antes e que havia dormido na casa na noite anterior, planejando levá-la na manhã seguinte. No mesmo sentido foi o depoimento do informante Carlos Luiz Bervian, que confirmou que a motocicleta foi levada até o local pelo acusado alguns dias antes da abordagem, que alegou ter adquirido o referido veículo. Diante desse contexto, verifica-se que as declarações do informante Carlos Luiz Bervian, da vítima do crime de furto e do policial que atendeu a ocorrência foram coerentes com os demais elementos de informação reunidos na fase de inquérito policial, não havendo motivos para desqualificar a prova oral produzida sob o crivo do contraditório. Aliás, consoante entendimento consagrado nos Tribunais Superiores, o depoimento judicial de policiais que participaram das investigações e da prisão em flagrante do réu, quando prestado sob o compromisso legal, goza de presunção iuris tantum. Vale dizer, é válido até que prova suficiente venha a ilidir o que disseram, não havendo óbice ou restrição legal para que nele se fundamente a sentença condenatória quando em harmonia com as demais provas constantes nos autos. Nesse sentido: “VALIDADE DO DEPOIMENTO TESTEMUNHAL DE AGENTES POLICIAIS. O valor do depoimento testemunhal de servidor policial - especialmente quando prestado em juízo, sob a garantia do contraditório - reveste-se de inquestionável eficácia probatória, não se podendo desqualificá-lo pelo só fato de emanar de agentes estatais incumbidos, por dever de ofício, da repressão penal. O depoimento testemunhal do agente policial somente não terá valor, quando se evidenciar que esse servidor do Estado, por revelar interesse particular na investigação penal, age facciosamente ou quando se demonstrar - tal como ocorre com as demais testemunhas - que as suas declarações não encontram suporte e nem se harmonizam com os outros elementos probatórios idôneos. Doutrina e Jurisprudência (STF, HC 73518/SP, 1ª Turma, rel. Min. Celso de Mello). Grifei. Além disso, considerando as circunstâncias colhidas, não é plausível que o acusado JONATHAS FRANCISCO DE MOURA  não soubesse ou sequer desconfiasse da origem ilícita do bem, especialmente porque a motocicleta estava sem placas de identificação e desacompanhada de qualquer documento de propriedade. Sabe-se que a apreensão do bem em posse do réu gera a inversão do ônus da prova, exigindo-se justificativa convincente quanto à origem lícita do veículo ou a demonstração clara de seu desconhecimento, ônus do qual o acusado não se desincumbiu. Nesse sentido: “DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. 1. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. DOLO DEMONSTRADO PELAS CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO. RES FURTIVA EM POSSE DO APELANTE. CIRCUNSTÂNCIA QUE GERA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E APONTA A CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM ANTE A AUSÊNCIA DE CONTRAPROVAS DEFENSIVAS. 2. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0002453-24.2022.8.16.0115 - Matelândia -  Rel.: DESEMBARGADOR WELLINGTON EMANUEL COIMBRA DE MOURA -  J. 17.05.2025). Grifei.  “DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. 1. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. DOLO DEMONSTRADO PELAS CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO. RES FURTIVA EM POSSE DO APELANTE. CIRCUNSTÂNCIA QUE GERA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E APONTA A CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM ANTE A AUSÊNCIA DE CONTRAPROVAS DEFENSIVAS. INVIABILIDADE, PELA MESMA RAZÃO, DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A MODALIDADE CULPOSA. 2. DOSIMETRIA DA PENA. PEDIDO DE REDUÇÃO DA FRAÇÃO DE EXASPERAÇÃO DA PENA BASE. INVIABILIDADE. FRAÇÃO DE 1/8 (UM OITAVO) SOBRE O INTERVALO DO PRECEITO SECUNDÁRIO EM HARMONIA COM A MELHOR JURISPRUDÊNCIA. 3. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM EXPEDIÇÃO DE HONORÁRIOS AO DATIVO (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0006813-80.2021.8.16.0165 - Telêmaco Borba -  Rel.: DESEMBARGADOR WELLINGTON EMANUEL COIMBRA DE MOURA -  J. 10.05.2025)”. Grifei. É cediço que o reconhecimento da revelia não importa, no âmbito criminal, em presunção sobre os fatos narrados na acusação. Todavia, demonstra a omissão do réu no exercício de seu ônus de desconstituir as provas acusatórias. Dessa forma, considerando que o réu foi encontrado na posse da motocicleta furtada, a qual estava sem placa de identificação, dias após a subtração e sem apresentar justificativa plausível para sua origem lícita ou demonstrar desconhecimento quanto à sua procedência ilícita, está devidamente comprovado o dolo direto em sua conduta, caracterizando o crime de receptação dolosa. Não é cabível, portanto, a absolvição do réu por insuficiência de provas, tampouco a desclassificação para a modalidade culposa, prevista no art. 180, §3º, do Código Penal. Desse modo, não obstante o requerimento formulado pela defesa técnica, os depoimentos colhidos em juízo, aliados aos demais elementos de informação colhidos em sede de inquérito, evidenciam que o acusado JONATHAS FRANCISCO DE MOURA, com consciência e vontade, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, adquiriu, sabendo tratar-se de produto de crime e em proveito próprio, uma motoneta Honda Biz 125 ES, ano 2007, cor cinza, identificada através do chassi 9C2JC4220AR2047032, placa original APP1886/PR, avaliada em R$7.000,00, conforme descrito na peça acusatória. Ante o exposto, verificada a inexistência de causas excludentes da antijuridicidade ou de causas dirimentes da culpabilidade, a condenação do réu JONATHAS FRANCISCO DE MOURA pela prática do crime de receptação dolosa, tipificado no artigo 180, “caput”, do Código Penal, é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Ante o acima exposto, julgo PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial acusatória, para o fim de CONDENAR o réu JONATHAS FRANCISCO DE MOURA pela prática do crime previsto no art. 180, “caput” do Código Penal. 4. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA Passo a individualizar e a dosar a pena em observância às diretrizes dos artigos 59 e 68 ambos do Código Penal. PRIMEIRA FASE a) Circunstâncias Judiciais: Quanto à culpabilidade, o grau de censurabilidade da conduta do réu pode ser considerado normal à espécie. O acusado registra antecedentes criminais, conforme se infere das informações processuais do sistema oráculo (mov.120.1), eis que já restou condenado definitivamente nos autos da Ação Penal n. 0016475-63.2003.8.26.0604, pela prática do crime de roubo agravado, com trânsito em julgado em 16/07/2007 e extinção da punibilidade pelo cumprimento da pena em 03/02/2015.  No que tange à conduta social, esta merece ser exacerbada, uma vez que o acusado praticou o delito durante o cumprimento de execução de pena, conforme informações obtidas nos autos n°0001399-57.2015.8.16.0086, via SEEU, o que demonstra o nítido descaso do réu com o Poder Judiciário e com a própria ressocialização. Aliás, sobre a possibilidade de exacerbação nesta fase, já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça e o e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.DOSIMETRIA. PENA-BASE. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CONDUTA SOCIAL DO AGENTE. RÉU QUE COMETE NOVO CRIME DURANTE O PERÍODO DE CUMPRIMENTO DA PENA POR CRIME ANTERIOR. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. "A prática delitiva no curso de cumprimento de pena por crime anterior - seja em razão do regime que propicie contato com a sociedade, ou por benefícios externos - é circunstância apta a demonstrar conduta social inadequada, diante do propósito de tais medidas de buscar a ressocialização do agente" (AgRg no HC 346.799/SC, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 7/3/2017, DJe 21/3/2017). 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp1139616/DF, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 05/04/2018). Grifei. A personalidade do acusado não há elementos técnicos para aferi-la. O motivo do crime, do delito, foi a obtenção de lucro fácil pela via criminosa. Inerente ao tipo penal. As circunstâncias do crime foram normais.  As consequências do crime não foram graves. Ademais, a motoneta foi restituída à vítima, conforme auto de entrega de mov.23.5. O comportamento da vítima em nada contribuiu para a prática criminosa. Pena base: Analisadas as circunstâncias judiciais do “caput” do artigo 59 do Código Penal, sendo desfavoráveis os antecedentes criminais e a conduta social do agente, exaspero a reprimenda em 1/5 (um quinto), fixando a pena base em 01 (um) ano, 02 (meses) meses e 12 (doze) dias de reclusão, e 12 (doze) dias-multa. SEGUNDA FASE: b) Circunstâncias legais: Atenuantes: Não incide ao caso circunstâncias atenuantes. Agravantes: Por outro lado, presente a agravante da reincidência (art. 61, inciso I do Código Penal), uma vez que o réu foi condenado definitivamente nos autos: i) n.0001140-01.2004.0.62.0980, pela prática do crime de roubo agravado, com trânsito em julgado em 05/11/2007 e extinção da pena pela concessão de indulto em 21/04/2018; ii) n. 0003246-65.2013.8.16.0086, pela prática do crime de roubo agravado, com trânsito em julgado em 26/01/2015, ainda em cumprimento de pena; iii) n. 0009299-33.2015.8.16.0170, pela prática do crime de roubo majorado e corrupção de menores, com trânsito em julgado em 19/09/2016, ainda em cumprimento de pena, e; iv) autos n. 0008208-25.2019.8.16.0021, pela prática do crime de desobediência, com trânsito em julgado em 11/02/2020, ainda em cumprimento de pena, conforme informações extraídas da certidão de antecedentes criminais (mov. 120.1) e dos autos de execução de pena n. 0001399-57.2015.8.16.0086, via SEEU. Pena intermediária: Assim, considerando a multirreincidência do acusado, especialmente em crimes contra o patrimônio, exaspero a pena-base em 1/3 (um terço) e fixo a pena intermediária em 01 (um) ano, 07(sete) meses e 06(seis) dias de reclusão, e 16 (dezesseis) dias-multa. TERCEIRA FASE: c) Causas de aumento e/ou diminuição de pena Não incidem causas de aumento e/ou diminuição de pena. PENA DEFINITIVA: Vencidas as etapas do artigo 68, do Código Penal, fica o réu definitivamente condenado à pena de 01 (um) ano, 07(sete) meses e 06(seis) dias de reclusão, e 16 (dezesseis) dias-multa. cada um no valor equivalente a um trigésimo (1/30) do salário-mínimo em vigor ao tempo dos fatos, por entender necessária e suficiente para reprovação e prevenção do crime. 4.1. Do regime inicial de cumprimento de pena Considerando a reincidência do acusado e, ainda, que se mostra necessário e suficiente para repressão e prevenção do crime, inclusive mais eficaz, sob o ponto de vista pedagógico, o regime inicial para o cumprimento da pena privativa de liberdade (CP, art. 59, inc. III) será o SEMIABERTO (art. 33, §2º, alínea ‘b’ e §3º do Código Penal). 4.2. Da detração penal O período de prisão provisória deverá ser computado para fins de detração penal e determinação do regime de cumprimento de pena (art. 42, CP e artigo 387, § 2º, CPP). No caso em tela, verifica-se que o réu permaneceu preso por 84 (oitenta e quatro) dias. Tratando-se de crime comum (não hediondo), praticado sem violência ou grave ameaça à pessoa, por réu reincidente, o lapso temporal necessário à progressão de regime é de 20% (vinte por cento) da pena, nos termos do art. 112, II, da Lei 7.210/84. Desse modo, o acusado não atingiu o requisito objetivo para a progressão de regime. Assim, em conformidade com entendimento firmado pela jurisprudência, reputo dispensável a aplicação da detração penal neste momento, porquanto não ensejará qualquer benefício inerente à execução penal. Nesse sentido: “Muito embora o artigo 387 do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei 12.736/12, estabeleça que a detração penal deve ser realizada pelo juiz de conhecimento no momento em que é prolatada a sentença condenatória, firmou-se entendimento de que é dispensável aplicá-la neste momento nos casos em que não influenciará no regime de pena ou que não trará maiores benefícios ao réu, a exemplo de eventual benefício próprio da execução, sendo este o caso destes autos, de modo que deixo de aplicar, por ora, a detração penal. Nesse sentido: TJPR - 4ª C. Criminal - 0001567-49.2017.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: Celso Jair Mainardi - J. 31.01.2019. ” 4.3. Da Substituição e da Suspensão da Pena: Incabíveis, em razão do réu ser reincidente em crime doloso (art. 44, inciso II, CP; art. 77, “caput” e incisos I e II, CP). 4.4. Da prisão cautelar (art. 387, §1º do Código de Processo Penal) Considerando o regime de cumprimento de pena fixado ao réu (semiaberto), impossível a decretação da prisão preventiva neste momento, nos termos da jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, uma vez que mais gravosa que a própria condenação. Além disso, ausentes os requisitos legais que ensejam a prisão cautelar. Nesse sentido: “PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL SEMIABERTO. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INCOMPATIBILIDADE. PRECEDENTES DA SEGUNDA TURMA. ORDEM CONCEDIDA. I - Nos termos da jurisprudência desta Segunda Turma, a manutenção da prisão provisória é incompatível com a fixação de regime de início de cumprimento de pena menos severo que o fechado. Precedentes. II – Ordem concedida para revogar a prisão preventiva do paciente e determinar a sua imediata soltura, sem prejuízo da fixação, pelo juízo sentenciante, de uma ou mais medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, caso entenda necessário. (HC 138122, Relator (a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 09/05/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-105 DIVULG 19-05-2017 PUBLIC 22-05-2017) ” – Destacado 4.5. Valor mínimo para reparação de danos Não há que se falar em indenização por dano material à vítima, uma vez que o bem foi restituído, inexistindo informações sobre outros prejuízos causados que pudessem subsidiar a fixação de indenização neste momento (art. 387, IV, CPP). Não há que se falar ainda em dano moral in re ipsa à vítima do crime de receptação. Isso porque a regra processual é que os danos morais devem ser comprovados (prova testemunhal, documental). Só é reconhecido o denominado dano moral in re ipsa quando há entendimento jurisprudencial consolidado como nos casos de violência doméstica. 5. DISPOSIÇÕES FINAIS 5.1. Custas: Condeno o réu, vencido no processo, ao pagamento das custas processuais, ressaltando que estas constituem corolário natural de toda condenação e resultam do comando inserido no art. 804 do Código de Processo Penal. É na fase da execução que a miserabilidade jurídica dos condenados deverá ser examinada, a fim de se conceder ou não a isenção, eventualmente reclamada pela douta defesa. 5.2. Publicada a sentença em cartório, deverá ser dada ciência à vítima do crime, na pessoa do representante legal, da parte dispositiva e da quantidade de pena aplicada, acrescentando que os autos e o inteiro teor da decisão estarão disponíveis em cartório para consulta (CN, item 6.13.1.2). 5.3. Dos objetos apreendidos: considerando que a motoneta já foi restituída à vítima (cf. auto de entrega de mov.23.5), proceda-se a devida baixa no Sistema Projudi. 5.4. Honorários advocatícios: Em razão da ausência da atuação da Defensoria Pública na Comarca (Lei nº 8.906/94, art. 22, § 1º) e, ainda, considerando o dever constitucional do Estado em prover assistência judiciária gratuita aos necessitados (CF, art. 5º, LXXIV), fixo ao (à) ilustre advogado (a) nomeado (a), Dra. FLAVIA ANGELICA PALUDO DE MEIRA (OAB/PR 106.114), a título de honorários advocatícios pela representação do acusado em rito ordinário, o valor de R$2.150,00 (dois mil, cento e cinquenta reais). Salienta-se que o valor é constante da resolução conjunta nº 06/2024 – PGE/SEFA, o qual deverá ser suportado pelo Estado do Paraná. AUTORIZO que cópia desta decisão sirva como certidão para execução de honorários advocatícios.  AUTORIZO ainda, caso necessário, a expedição de certidão, independentemente do pagamento de custas, por se tratar de verba alimentar. Com o trânsito em julgado da sentença: 1) expeça-se guia de recolhimento (Instrução Normativa n. º 93/2013 CGJ/PR).  2) com relação às custas processuais e à pena de multa, cumpram-se as disposições dos arts. 875 e seguintes do CNFJ-TJPR. 3) comunique-se à Justiça Eleitoral para fins de suspensão de direitos políticos, enquanto perdurarem os efeitos da condenação (CF, art. 15, III). 4) cumpra-se, no que for aplicável, as demais disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Demais diligências necessárias. Toledo, data e hora de inserção no sistema. VANESSA D’ARCANGELO RUIZ PARACCHINI Juíza de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Jessica Aline Teixeira

ID: 314096502

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Criminal de Toledo Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0001151-86.2022.8.16.0170

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

JESSICA ALINE TEIXEIRA

Conclusão

Advogados:

JOSÉ BRUNO FERNANDES DE ABREU

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

CLÁUDIA MARIA FERNANDES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 2ª VARA CRIMINAL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, Nº 3202 - Fórum de Toledo PR - 2º Andar - Jardim Planalto - Toledo/PR - CEP: 85.905-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 2ª VARA CRIMINAL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, Nº 3202 - Fórum de Toledo PR - 2º Andar - Jardim Planalto - Toledo/PR - CEP: 85.905-010 - Fone: (45) 3327-9262 - Celular: (45) 3327-9250 - E-mail: tol-5vj-e@tjpr.jus.br Processo: 0001151-86.2022.8.16.0170 Classe Processual: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 01/02/2022 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 78.206.307/0001-30) Rua Carlos Gomes, 188 - Jardim Europa - TOLEDO/PR - CEP: 85.908-010 Réu(s): JESSICA ALINE TEIXEIRA (RG: 131973160 SSP/PR e CPF/CNPJ: 109.417.219-73) LINHAFLORIDA, 0 - DISTRITO DE VILA NOVA - GRANJA MILTON SCHMIDT - TOLEDO/PR - CEP: 85.926-000 - Telefone(s): (42) 99955-2095 Vistos e examinados estes autos. 1. RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, por meio de seu agente ministerial, no exercício de suas atribuições constitucionais e legais, ofereceu denúncia em desfavor de JÉSSICA ALINE TEIXEIRA, devidamente qualificada na exordial acusatória, com 25 (vinte e cinco) anos de idade na data dos fatos, como incursa nas penas previstas no artigo 33, “caput”, da Lei n° 11.343/06, em razão da prática da conduta delituosa descrita na peça acusatória (mov. 64.1). A acusada foi presa em flagrante delito em 01/02/2022 (mov. 1.1). A ré constituiu procuradores (mov. 6.1). A audiência de custódia foi realizada em 03/01/2022, ocasião em que foi homologada a prisão em flagrante e concedida a liberdade provisória à autuada, mediante o cumprimento de medidas cautelares diversas da prisão (mov. 27.1). A denúncia foi oferecida em 08/03/2023 (mov. 64.1). Sobreveio aos autos o laudo toxicológico definitivo nº 15.878/2022 (mov. 67.1). A acusada foi notificada pessoalmente em 06/06/2023, nos termos do art. 55, da Lei nº 11.343/06 (cf. mandado de mov. 79.1), e apresentou defesa preliminar, por intermédio de sua procuradora. A defesa da ré não suscitou preliminares, se resguardou para adentrar no mérito em sede de alegações finais e arrolou as mesmas testemunhas do Ministério Público (mov. 83.1). A denúncia foi recebida em 28/08/2023, oportunidade em que foi designada audiência de instrução (mov. 87.1). A ré foi citada em 01/11/2023 (mov. 111). A audiência de instrução foi realizada em 01/04/2025, com a inquirição de 01 (uma) testemunha, 01 (um) informante e a realização do interrogatório da acusada. No ato, também foi homologada a desistência da testemunha Jackson Antonio Longen (mov. 153.1). Encerrada a instrução probatória, o Ministério Público apresentou as alegações finais de forma oral, requerendo a condenação da acusada pela prática do delito imputado na denúncia, com o reconhecimento do tráfico privilegiado, previsto no §4º, do art. 33, da Lei nº 11.343/06 (mov. 152.2). A defesa técnica da acusada também apresentou as alegações finais de forma oral, e requereu o reconhecimento da circunstância atenuante da confissão espontânea e a causa de diminuição de pena referente ao tráfico privilegiado, prevista no art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/06 (mov. 152.1). Vieram os autos conclusos para prolação de sentença. É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação penal pública incondicionada em que o JÉSSICA ALINE TEIXEIRA foi processada pela prática do crime de tráfico de drogas, previsto no artigo 33, “caput”, da Lei n° 11.343/06. Narra a denúncia que, no dia 01 de fevereiro de 2022, a denunciada Jéssica Aline Teixeira, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, tinha em depósito 4,4g (quatro gramas e quatro decigramas), da substância entorpecente conhecida popularmente como “crack”, na forma de 31 (trinta e uma) pedras pequenas, embaladas em papel-alumínio, prontas para a venda. A materialidade do delito está comprovada por meio do auto de prisão em flagrante (mov. 1.2), do boletim de ocorrência (mov. 1.8), do auto de apreensão (mov. 1.10), da fotografia das substâncias apreendidas (mov. 1.11), do auto de constatação provisória de droga (mov. 1.14) e do laudo toxicológico definitivo nº 15.878/2022, conclusivo para a identificação de cocaína (mov. 67.1). Salienta-se que não há divergência entre a droga descrita na denúncia (crack) e a substância entorpecente obtida no laudo pericial (cocaína). A substância química cocaína pode assumir diversas formas (pasta base, pó e/ou grânulos, pedras de crack etc) e todas elas são apontadas na literatura como capaz de produzir dependência química, além de estar prevista no rol das substâncias tidas como uso proscrito no Brasil, conforme Portaria nº 344/98 do SVS/MS – publicada no DOU de 01/02/99 – e suas atualizações. Com relação à autoria também é certa e recai sobre a pessoa da acusada. O policial civil Rodrigo Jones Hech, inquirido em juízo na qualidade de testemunha, confirmou a sua participação no cumprimento do mandado de busca e apreensão na residência da acusada. Segue transcrição de seu depoimento: “A gente deu fiel cumprimento do mandado de busca e apreensão onde morava a Jéssica e tinha duas crianças, um bebê e uma criança de dez anos, salvo engano. Questionei a Jéssica sobre ela ter ilícitos em casa, ela de pronto falou que tinha entorpecente no quarto dela, daí eu pedi onde que estava e ela falou que estava escondido na cabeceira da cama, aí ela só pegou para gente, apontou onde estava. Tinha 31 pedras de crack, pesado posteriormente deu 4,4g de substância. Para os filhos dela não ficarem sozinhos nós entramos em contato com o marido dela, chamado Andrei, e foi questionado acerca da traficância na casa, ele falou que notou alguma coisa diferente nela, orientou para que ela não fizesse esse tipo de conduta, mas ela não escutou, segundo ele. Aí demos voz de prisão para a acusada e conduzimos para a delegacia. A Jéssica se apresentou como moradora da residência, ela e o Andrei, eles moravam ali com as crianças, tinha um quarto específico das crianças, e a droga foi encontrado no quarto que era o Andrei e a Jéssica. Acho que a Elizângela morava nas proximidades, e talvez tenham confundido ela com a Jéssica no início do procedimento. As informações de tráfico indicavam a residência da Jéssica, provavelmente os policiais que fizeram o levantamento notaram a movimentação estranha, que realmente se vendia pedra naquele local, mas talvez tenham confundido o nome ali com a Elizângela. As pedras estavam todas localizadas no mesmo compartimento, como se fosse um protetor de cabeceira de cama, aí tem as costuras, e lá tinha um plástico com as pedras dentro. O dinheiro estava na cozinha, salvo engano, a ré disse que era do trabalho dela” (mídia de mov. 152.5). Segundo o entendimento consagrado nos Tribunais Superiores, o depoimento judicial de policiais que participaram da prisão em flagrante, quando prestados sob o compromisso legal, gozam de presunção “iuris tantum”. Ou seja, são válidos até que prova suficiente venha a ilidir o que disseram servindo de fundamento para a sentença condenatória, quando em harmonia com as demais provas coligidas nos autos. Nesse sentido: “VALIDADE DO DEPOIMENTO TESTEMUNHAL DE AGENTES POLICIAIS. O valor do depoimento testemunhal de servidor policial - especialmente quando prestado em juízo, sob a garantia do contraditório - reveste-se de inquestionável eficácia probatória, não se podendo desqualificá-lo pelo só fato de emanar de agentes estatais incumbidos, por dever de ofício, da repressão penal. O depoimento testemunhal do agente policial somente não terá valor, quando se evidenciar que esse servidor do Estado, por revelar interesse particular na investigação penal, age facciosamente ou quando se demonstrar - tal como ocorre com as demais testemunhas - que as suas declarações não encontram suporte e nem se harmonizam com os outros elementos probatórios idôneos. Doutrina e Jurisprudência” (STF, HC 73518/SP, 1ª Turma, rel. Min. Celso de Mello) – grifei. “RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO - DESCLASSIFICAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE - DOSIMETRIA DA PENA ADEQUADA - SENTENÇA ESCORREITA - RECURSO NÃO PROVIDO. A conjugação de provas robustas da autoria e materialidade do delito de tráfico ilícito de drogas permite concluir pelo acerto da condenação e pela conseqüente inviabilidade de absolvição ou desclassificação para a modalidade que intenta o consumo pessoal. Os depoimentos prestados por policiais se constituem em valiosos elementos de prova, justamente porque devem ser tidos por isentos e compromissados com o esclarecimento dos fatos, deveres inerentes à própria função pública exercida. (...) Apelação conhecida e não provida.” (TJ/PR, 5ª C.Cr., Ac.8518, rel. Jorge Wagih Massad, Julg.: 18/12/2008, DJ.: 09/01/2009)” grifei. TRÁFICO DE ENTORPECENTES - TABLETES DE MACONHA - CARACTERIZAÇÃO - PROVA BASTANTE - DESCLASSIFICAÇÃO INVIÁVEL - CONDENAÇÃO MANTIDA - PENA - DOSIMETRIA - CONFISSÃO ESPONTÂNEA - TRÁFICO INTERESTADUAL - AUMENTO INDEVIDO - CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA - DIREITO SUBJETIVO DO RÉU - APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. (...) Os depoimentos de policiais são válidos para sustentar a condenação, pois não há qualquer razão lógica para desqualificá-los, sobretudo porque prestados em juízo, sob a garantia do contraditório e da ampla defesa (Precedentes do STJ e do STF) – (...). (TJ/PR, 3ª C.Cr., Ac.7502, rel. Rogério Coelho, Julg.: 11/12/2008, DJ.: 09/01/2009)” – grifei. Posto isto, tem-se que os depoimentos do policial civil, prestado sob o crivo do contraditório, se revelou coerente e harmônico com o contexto da prova, merecendo credibilidade. Prestou compromisso de dizer a verdade, foi cientificado das penas do falso testemunho e não foi testemunha contraditada. Além disso, não se vislumbrou interesse particular para falsa e gratuita incriminação. O informante Andrei Rodrigo Ribeiro dos Santos esclareceu em juízo que é companheiro da acusada e prestou o seguinte depoimento em juízo: “Na época dos fatos morava com a Jéssica no endereço da denúncia. Eu tenho uma filha de 4 anos, mas a Jéssica tem uma moça de 13 e um menino de 8 anos; a criança menor que estava no dia dos fatos é minha filha. Eu não estava presente no dia que os policias estiveram na residência, eu estava trabalhando. Se não me engano a Jéssica estava afastada do trabalho na época, mas ela era registrada. Eu não tinha conhecimento da traficância da Jéssica e que eu saiba ela nunca usou droga. Depois dos fatos continuei a convivência com ela. Também não há notícia da Jéssica envolvida em outras situações como a do processo” (mídia de mov. 152.4). A acusada JESSICA ALINE TEIXEIRA, perante o contraditório e ampla defesa, confessou a prática delitiva. Vejamos o seu interrogatório judicial: “Os fatos são verdadeiros. Eu estava guardando alguns entorpecentes em casa por conta que estava afastada do meu trabalho, aí a gente estava em uma situação financeira bem complicada, eu tenho dois filhos que não são do meu atual relacionamento, e o pai deles não me ajuda com nada, aí me fizeram a proposta de guardar as coisas na minha casa, aí eu estava guardando. Posteriormente começou o pessoal, foi uma pessoa buscar, aí depois foi outra, e ‘deu no que deu’. Na verdade, não chegou a ter um certo comércio, porque na mesma semana já teve a situação em si. Dependendo da quantidade que eles pedissem para guardar poderia dar de R$50,00 a R$100,00 na semana. A droga era crack, estava guardada na cabeceira da cama do meu quarto. Conheci essas pessoas que me fizeram a proposta do bairro mesmo” (mídia de mov. 152.3). Pois bem. Ao final da instrução probatória não resta qualquer dúvida quanto à prática do crime de tráfico de drogas pela acusada JESSICA ALINE TEIXEIRA, conforme narrado na denúncia. O policial civil inquirido em juízo, Rodrigo Jones Heck confirmou que foram apreendidas 31 pedras de crack na residência da acusada, e que a substância entorpecente estava acondicionada na cabeceira da cama da ré. Relatou, também, que foi apreendida uma quantia em dinheiro na cozinha da residência, e que a acusada alegou que era referente ao seu trabalho. O informante Andrei Rodrigo Ribeiro dos Santos em nada colaborou para a elucidação dos fatos. Relatou em juízo que é companheiro da acusada Jéssica, mas não tinha conhecimento do envolvimento dela com o tráfico de drogas. Declarou, ainda, que não estava na residência no dia da busca e apreensão. Por sua vez, a acusada JESSICA ALINE TEIXEIRA, em seu interrogatório judicial, confirmou a prática delitiva. Relatou que recebeu a proposta de guardar a substância entorpecente crack em sua residência, e ela aceitou. Disse que na mesma semana começou a ir um pessoal buscar a droga e já ocorreu a busca e apreensão na residência dela. No mais, confirmou que a substância entorpecente estava acondicionada na cabeceira da cama. Sendo assim, a acusada faz jus ao reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, prevista no art. 65, inc. III, alínea “d”, do Código Penal, tendo em vista que a sua confissão judicial foi utilizada por esta magistrada para fundamentar a condenação pelo crime de tráfico de drogas. Nesse sentido, a Súmula 545 do STJ, dispõe que: “Quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no art. 65, III, d, do Código Penal.” Veja-se que a ré, em seu interrogatório, sustentou que aceitou guardar a substância entorpecente porque estava afastada do trabalho e estava passando por dificuldades financeiras. Inobstante as alegações da denunciada, não é caso de reconhecer a excludente de ilicitude do estado de necessidade, tampouco a dirimente de culpabilidade de inexigibilidade de conduta diversa. Com relação ao estado de necessidade, o art. 24 do Código Penal estabelece o seguinte: 24 - Considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se. Já a inexigibilidade de conduta diversa consiste na inviabilidade de o agente optar como irá proceder, se de acordo ou em desacordo com a lei penal. O agente pratica a sua conduta consciente de sua ilicitude, entretanto, no caso particular, não encontra outra saída que não seja praticar a conduta ilícita. Contudo, eventual dificuldade financeira não justifica a prática do crime de tráfico de drogas e, portanto, é insuficiente para caracterizar o alegado estado de necessidade, capaz de excluir a ilicitude da conduta. Também não é o caso de se reconhecer a inexigibilidade de conduta diversa, que exclui a culpabilidade do agente, sob pena de conceder um salvo-conduto para que toda e qualquer pessoa em situação semelhante pudesse agir da mesma forma. No mais, a ré deveria ter procurado meios lícitos para ajudar no sustento de sua família. Não bastasse, veja-se que o informante Andrei, companheiro da acusada, relatou que no dia do cumprimento do mandado de busca e apreensão ele não estava na residência em virtude de que estava em seu trabalho. Assim, também não restou demonstrado que a vítima e sua família estavampassando por extrema necessidade, e que a única solução para conseguirem se manter era a prática da traficância. Ante o exposto, é inequívoco que a acusada cometeu o delito por livre e espontânea vontade. Inclusive, é nesse sentido o entendimento do e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES – CONDENAÇÃO – APELAÇÃO - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS – NÃO ACOLHIMENTO – CONFISSÃO JUDICIAL CORROBORADA PELOS DEPOIMENTOS PRESTADOS PELOS POLICIAIS MILITARES QUE EFETUARAM O FLAGRANTE – CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA SUSTENTAR O ÉDITO CONDENATÓRIO - ALEGADO ESTADO DE NECESSIDADE, EM RAZÃO DE PROBLEMAS DE SAÚDE DO RÉU E POR ENFRENTAR DIFICULDADES FINANCEIRAS - NÃO CARACTERIZAÇÃO - SITUAÇÃO QUE NÃO DEMONSTRA PERIGO ATUAL OU INEVITÁVEL - PLEITO DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ARTIGO 33, §4º DA LEI DE DROGAS – INVIABILIDADE - RÉU REINCIDENTE - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS À DEFENSORA DATIVA PELO TRABALHO DESEMPENHADO EM SEDE RECURSAL - APELO DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0002937-39.2022.8.16.0115 - Matelândia - Rel.: DESEMBARGADOR CARVILIO DA SILVEIRA FILHO - J. 15.07.2024) – grifei. PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO PELO RECONHECIMENTO DA EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE CONSISTENTE NA INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. NÃO ACOLHIMENTO. PRECÁRIA SITUAÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO JUSTIFICA O COMETIMENTO DO DELITO. POSSIBILIDADE DE AGIR CONFORME O ORDENAMENTO JURÍDICO EVIDENCIADA. PRETENSÃO AFASTADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. EXCLUSÃO DA EXASPERAÇÃO QUANTO À NATUREZA DA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE, DE OFÍCIO. A NATUREZA DA DROGA APREENDIDA, ISOLADAMENTE, NÃO JUSTIFICA A EXASPERAÇÃO DA PENA COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 42, DA LEI 11.343/2006. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PLEITO PELO AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CRIME PRATICADO NA MORADIA DA FAMÍLIA. EVIDENTE EXPOSIÇÃO DE FILHO MENOR À SITUAÇÃO DE RISCO.PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA DA SÚMULA 231/STJ. TESE AFASTADA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. INTELIGÊNCIA DO TEMA 158 DO STF (RE 597.270) E DO TEMA 190 DO STJ (RESP 1.117.068/PR). PENA FINAL INALTERADA. REGIME INICIAL E SUBSTITUIÇÃO DA PENA MANTIDOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0007900-87.2022.8.16.0116 - Matinhos - Rel.: SUBSTITUTO PEDRO LUIS SANSON CORAT - J. 29.01.2024) – grifei. No mais, destaca-se que, mesmo que os policiais não tenham presenciado atos de mercancia de drogas, tal fato não enseja o afastamento da prática da conduta típica, pois a simples ação de ter em depósito o entorpecente, para o fim de entrega a consumo de terceiros, já caracteriza o crime do artigo 33 da Lei n° 11.343/06. Ademais, importante consignar que o tráfico de substância entorpecente é crime de ação múltipla ou conteúdo variado e se perfaz com a realização de qualquer dos verbos descritos no art. 33, “caput”, da Lei nº 11.343/2006. Prevê o art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, as seguintes condutas: “Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa”. Nestes termos, o lastro probatório evidencia que a acusada JÉSSICA ALINE TEIXEIRA, tinha em depósito, 4,4g (quatro gramas e quatro decigramas), da substância entorpecente conhecida popularmente como “crack”, para fins de entrega e ou consumo de terceiros, o que configura o crime previsto no artigo 33, “caput”, da Lei nº 11.343/06. Ante o exposto, verificada a não incidência de causas excludentes da antijuridicidade ou dirimentes da culpabilidade, bem como demonstrado estreme de dúvidas a flagrante violação pela acusada JÉSSICA ALINE TEIXEIRA ao disposto no artigo 33, “caput”, da Lei nº 11.343/06, o decreto condenatório é medida que se impõe. 2.1. Da causa de diminuição de pena prevista no §4º do art. 33 da Lei nº 11.343/06 Por derradeiro, cumpre destacar que nos delitos de tráfico e suas formas equiparadas (art. 33, caput e § 1º), as penas podem ser reduzidas de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), se o agente é primário, possui bons antecedentes não se dedique a atividades criminosas nem integre organização criminosa. Tais requisitos são subjetivos e cumulativos, portanto, na falta de um deles, é incabível o benefício legal. No caso em comento, a ré é primária e não possui maus antecedentes (cf. certidão de informações processuais do sistema oráculo – mov. 154.1). Também não há informação nos autos de que a acusada integrava ou integre associação criminosa, ou que se dedique a atividades criminosas. Neste tocante, o legislador não determinou quais os critérios para a definição do quantum de diminuição, apenas mencionou que o Magistrado sentenciante deve reduzir a pena de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços). Neste caso, deve o julgador se basear pelos elementos elencados no art. 59 do Código Penal e no art. 42 da Lei nº 11.343/06. Assim, considerando a natureza e quantidade de droga apreendida, conforme orientação do artigo 42 da Lei nº 11.343/06, recomendável é a redução da pena em 1/3 (um terço) porquanto a acusada tinha em depósito 4,4g (quatro gramas e quatro decigramas) da substância entorpecente conhecida como crack. A redução nesse patamar se justifica em virtude de que, não obstante a quantidade pareça ser pequena, o crack se trata de substância entorpecente com alto poder viciante. Deve-se atentar ainda para não utilizar novamente essas circunstâncias como parâmetro para elevar a pena base (artigo 59, CP) e, ao mesmo tempo, justificar a fração desta causa de diminuição de pena, a fim de evitar bis in idem. Neste sentido: “(...) REQUERIMENTO DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DISPOSTA NO ART. 33, §4º, DA LEI DE DROGAS - POSSIBILIDADE - ACUSADA PRIMÁRIA E SEM ANTECEDENTES CRIMINAIS - AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A RÉ INTEGRAVA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA OU SE DEDICAVA ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS - ACUSADA QUE PREENCHE TODOS OS REQUISITOS PARA A INCIDÊNCIA DA REFERIDA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA, NÃO HAVENDO JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL PARA DEIXAR DE APLICÁ-LA - ÔNUS QUE INCUMBE À ACUSAÇÃO - OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - FRAÇÃO REDUTORA DE PENA ESTIPULADA NO MÁXIMO LEGAL, QUAL SEJA, EM 2/3 (DOIS TERÇOS) - RECONHECIMENTO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM REPERCUSSÃO GERAL, DO ENTENDIMENTO SEGUNDO O QUAL A VALORAÇÃO DA NATUREZA E DA QUANTIDADE DA DROGA DE FORMA CONCOMITANTE NO AUMENTO DA PENA-BASE E NA ESCOLHA DA FRAÇÃO DE REDUÇÃO DA PENA REFERENTE AO §4º DO ARTIGO 33 DA LEI N. 11.343/2006 CARACTERIZA BIS IN IDEM (RE 666334) - PEDIDO PARA RECORRER EM LIBERDADE - RAZÕES DE MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR EXPOSTAS NA SENTENÇA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO”. (TJPR - 3ª C. Criminal - AC - 1707717-3 - Curitiba - Rel.: Ângela Regina Ramina de Lucca - Unânime - J. 26.10.2017) A par disso, no julgamento do Habeas Corpus 118.533, o Supremo Tribunal Federal entendeu que o tráfico privilegiado (art. 33, §4º, da Lei 11.343/06) não possui natureza hedionda. Tal entendimento é também adotado pelo Superior Tribunal de Justiça e acompanhado pelo Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: "RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO DA PENA.TRÁFICO PRIVILEGIADO. AFASTAMENTO DA HEDIONDEZ DO DELITO. SÚMULA 512 DO STJ CANCELADA. REFORMA DE DECISÃO. PROGRESSÃO QUE DEVE SE DAR NO PATAMAR DE 1/6. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA POSSIBILIDADE DE PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (...) 1. O Supremo Tribunal Federal, no recente julgamento do HC 118.533/MS, firmou entendimento de que apenas as modalidades de tráfico ilícito de drogas definidas no art. 33, caput e § 1°, da Lei nº 11.343/2006 seriam equiparadas aos crimes hediondos, enquanto referido delito na modalidade privilegiada apresentaria ‘contornos mais benignos, menos gravosos, notadamente porque são relevados o envolvimento ocasional do agente com o delito, a não reincidência, a ausência de maus antecedentes e a inexistência de vínculo com organização criminosa.’ (Rel.Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, julgado em 23/06/2016). 2. É sabido que os julgamentos proferidos pelo Excelso Pretório em Habeas Corpus, ainda que por seu Órgão Pleno, não têm efeito vinculante nem eficácia erga omnes. No entanto, a fim de observar os princípios da segurança jurídica, da proteção da confiança e da isonomia, bem como de evitar a prolação de decisões contraditórias nas instâncias ordinárias e também no âmbito deste Tribunal Superior de Justiça, é necessária a revisão do tema analisado por este Sodalício sob o rito dos recursos repetitivos (Recurso Especial Representativo da Controvérsia nº 1.329.088/RS - Tema 600). 3. Acolhimento da tese segundo a qual o tráfico ilícito de drogas na sua forma privilegiada (art. 33, § 4º, da Lei n.11.343/2006) não é crime equiparado a hediondo, com consequente cancelamento do enunciado 512 da Súmula deste Superior Tribunal de Justiça." (Pet 11.796/DF, Rel.Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 23/11/2016, DJe 29/11/2016) (TJPR - 5ª C.Criminal - RA - 1617285-7 - São João do Ivaí - Rel.: Maria José de Toledo Marcondes Teixeira - Por maioria - - J. 09.03.2017, grifei). Assim, compreende-se que referido crime não possui mais caráter hediondo, devendo ser afastadas as implicações previstas na Lei nº 8.072/90, em relação a ré JÉSSICA ALINE TEIXEIRA. Desta feita, aplica-se a causa especial de diminuição de pena prevista no §4º, do art. 33, da Lei nº 11.343/06, na forma de fundamentação ‘supra’, em 1/3 (um terço). 3. DISPOSITIVO Posto isto, JULGO PROCEDENTE a denúncia, para o fim CONDENAR a acusada JÉSSICA ALINE TEIXEIRA pela prática do crime previsto no art. 33, caput e §4º, da Lei nº 11.343/06. 4. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA Passo a individualizar e a dosar a pena em observância às diretrizes dos artigos 59 e 68, ambos do Código Penal. PRIMEIRA FASE: a) Circunstâncias Judiciais: Quanto à culpabilidade, o grau de reprovabilidade da conduta da acusada foi normal a espécie. A ré não possui maus antecedentes, conforme se infere da certidão de informações processuais do sistema oráculo (mov. 154.1). No que tange à conduta social, não há elementos para aferi-la Quanto à personalidade da acusada, não há elementos técnicos para aferi-la. O motivo do crime decorre da busca de lucro fácil às custas do vício alheio. Normal ao tipo penal. As circunstâncias são normais ao tipo penal. As consequências são normais à espécie. A droga foi apreendida e retirada de circulação. Não há que se falar em comportamento da vítima eis que o delito atinge a saúde pública. Pena base: Analisadas as circunstâncias judiciais do “caput” do artigo 59 do Código Penal e do artigo 42, da Lei nº 11.343/06, sendo todas favoráveis, fixo a pena-base no mínimo legal, ou seja, em 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa, cada um no valor mínimo previsto no artigo 43, da Lei nº 11.343/06 (1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos). SEGUNDA FASE b) Circunstâncias legais: Atenuantes: A acusada confessou o crime perante a autoridade judicial. Sendo assim, incide a circunstância atenuante da confissão espontânea, prevista no art. 65, inc. III, alínea “d”, do Código Penal. Agravantes: Não incidem circunstâncias agravantes ao caso. Pena intermediária: Considerando que a Súmula 231 do STJ veda a redução da pena abaixo do mínimo legal nesta fase da dosimetria, mantenho a pena intermediária em 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa, cada um no valor mínimo previsto no artigo 43, da Lei nº 11.343/06 (1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos). TERCEIRA FASE c) Causas de diminuição e/ou aumento de pena Causas de diminuição de pena: Incide a causa de diminuição de pena referente ao tráfico privilegiado, previsto no art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/06. Assim, a pena deve ser diminuída em 1/3 (um terço), conforme fundamentação supra. Causas de aumento de pena: Não incidem causas de aumento de pena. PENA DEFINITIVA: Ultrapassadas as fases da dosimetria da pena, fixo a pena definitiva em 03 (três) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 333 (trezentos e trinta e três) dias-multa, cada um no valor mínimo previsto no artigo 43, da Lei nº 11.343/06 (1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos). 4.1. Do regime inicial de cumprimento de pena Considerando-se o quantum da pena aplicada, as circunstâncias judiciais da acusada, e, ainda, que se mostra necessário e suficiente para repressão e prevenção do crime, inclusive mais eficaz, sob o ponto de vista pedagógico, o regime inicial para o cumprimento da pena privativa de liberdade (CP, art. 59, inc. III) será o ABERTO (art. 33, §2º, alínea “c”, do CP), cujas condições são as seguintes: a. Apresentar-se, trimestralmente, no Patronato para informar e justificar suas atividades, dizendo de sua conduta, ocupação e endereço residencial; b. Não se ausentar do território da jurisdição do Juízo onde reside, por mais de quinze (15) dias, sem prévia autorização judicial; c. Comprovar trabalho lícito mediante documento idôneo na audiência admonitória, salvo impossibilidade comprovada de fazê-lo; d. Permanecer em sua residência nos finais de semana e feriados, exceto em caso de trabalho lícito. e. Participar de palestras indicadas pelo Patronato 4.2. Da Detração Penal Em conformidade com entendimento firmado pela jurisprudência, reputo dispensável a aplicação da detração penal neste momento porquanto não ensejará qualquer benefício inerente à execução penal. Nesse sentido: “Muito embora o artigo 387 do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei 12.736/12, estabeleça que a detração penal deve ser realizada pelo juiz de conhecimento no momento em que é prolatada a sentença condenatória, firmou-se entendimento de que é dispensável aplicá-la neste momento nos casos em que não influenciará no regime de pena ou que não trará maiores benefícios ao réu, a exemplo de eventual benefício próprio da execução, sendo este o caso destes autos, de modo que deixo de aplicar, por ora, a detração penal. Nesse sentido: TJPR - 4ª C. Criminal - 0001567-49.2017.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: Celso Jair Mainardi - J. 31.01.2019. “ 4.3. Da substituição da pena A ré preenche os requisitos do artigo 44, § 2º, 2ª parte do Código Penal, razão pela qual considerando a natureza do delito, a quantidade da pena e as circunstâncias judiciais, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade por 02 (duas) penas restritivas de direitos: 1. Prestação de Serviços Gratuitos à Comunidade, à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação, em entidade beneficente a ser designada pelo juízo da execução, levando em consideração as aptidões da condenada e as necessidades locais, cujo trabalho será realizado em dias e horários de modo a não prejudicar a jornada normal do seu trabalho (CP, art.46); 2. Prestação Pecuniária, no valor de 02 (dois) salários mínimos, vigentes a época da sentença. O pagamento deverá ser efetuado mediante guia de recolhimento a ser emitida do site do TJPR e entregue mediante certidão à sentenciada (CP, art. 45, § 1º). 4.4. Da suspensão da pena Incabível a suspensão da pena, em virtude da substituição operada, nos termos do art. 77, inc. III, do Código Penal. 4.5. Da prisão provisória Em atendimento ao disposto no artigo 387, § 1º, do CPP, considerando que a acusada foi condenada à pena privativa de liberdade em regime inicial aberto, sendo que, é cediço que no Estado do Paraná não há vagas em estabelecimentos penais adequados, não é o caso de decretar a prisão preventiva. Isso porque não é cabível a decretação da custódia cautelar neste momento, nos termos da jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, vez que mais gravosa que a própria condenação. Ademais, sequer há pedido do Ministério Público, e é impossível a decretação da prisão preventiva de ofício. 4.6. Valor mínimo para reparação de danos Não há que se falar em reparação de danos no presente caso, por se tratar de delito contra a saúde pública. 5. DISPOSIÇÕES FINAIS 5.1. Das custas: Condeno a ré ao pagamento das custas do processo. Ressalto que a condenação ao pagamento das custas processuais constitui corolário natural de toda condenação e resultam do comando inserido no art. 804 do Código de Processo Penal. É na fase da execução que a miserabilidade jurídica dos condenados deverá ser examinada, a fim de se conceder ou não a isenção, eventualmente reclamada pela douta defesa. 5.2. Das apreensões: a) havendo droga apreendida, na hipótese de não ter sido toda consumida para a realização da perícia, deverá ser encaminhada à incineração. Neste caso, oficie-se à Autoridade Policial (20ª S.D.P. de Toledo/PR) solicitando a incineração do restante da substância entorpecente, em observância aos §§ 4º e 5º do artigo 50 da Lei nº 11.343/06; b) considerando que a quantia em dinheiro (R$400,00) foi apreendida em um contexto de tráfico de drogas, e que a acusada não logrou êxito em comprovar a sua procedência lícita, DETERMINO o perdimento em favor da UNIÃO. Cumpra-se nos termos do art. 63, §§1º e 2º, da Lei nº 11.343/06. Após o trânsito em julgado da sentença, cumpra-se o disposto no art. 63, §4°, da Lei nº 11.343/2006. Com o trânsito em julgado da sentença: 1) expeça-se guia de recolhimento (Instrução Normativa nº 93/2013 CGJ/PR); 2) com relação às custas processuais e à pena de multa, cumpram-se as disposições dos arts. 875 e seguintes do CNFJ-TJPR; 3) comunique-se à Justiça Eleitoral para fins de suspensão de direitos políticos, enquanto perdurarem os efeitos da condenação (CF, art. 15, III); 4) cumpra-se, no que for aplicável, as demais disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Toledo, data e hora de inserção no sistema. VANESSA D’ARCANGELO RUIZ PARACCHINI Juíza de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Sidinei Gonçalves Da Silva

ID: 263056451

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Criminal de Toledo Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0015246-53.2024.8.16.0170

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

SIDINEI GONçALVES DA SILVA

Conclusão

Advogados:

SAMUEL DA ROCHA SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 2ª VARA CRIMINAL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, Nº 3202 - Fórum de Toledo PR - 2º Andar - Jardim Planalto - Toledo/PR - CEP: 85.905-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 2ª VARA CRIMINAL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, Nº 3202 - Fórum de Toledo PR - 2º Andar - Jardim Planalto - Toledo/PR - CEP: 85.905-010 - Fone: (45) 3327-9262 - Celular: (45) 3327-9250 - E-mail: tol-5vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0015246-53.2024.8.16.0170 Processo: 0015246-53.2024.8.16.0170 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Crimes do Sistema Nacional de Armas Data da Infração: 13/11/2024 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 78.206.307/0001-30) Rua Almirante Barroso, 3200 SEDE MP - Jardim Planalto - TOLEDO/PR - CEP: 85.905-010 Réu(s): SIDINEI GONÇALVES DA SILVA (RG: 12835114 SSP/PR e CPF/CNPJ: 088.129.289-35) Rua Otília Giaretta, 8460 - São Francisco - TOLEDO/PR - CEP: 85.915-050 Vistos e examinados estes autos.  1. RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, por meio de seu agente ministerial, no exercício de suas atribuições constitucionais e legais, ofereceu denúncia em desfavor de SIDINEI GONÇALVES DA SILVA, devidamente qualificado no mov. 43.1, com 30 (trinta) anos de idade na data dos fatos, como incurso nos crimes previstos no art. 16, “caput” e §1º da Lei Federal n. 10.826/2003, em concurso formal de delitos nos termos do art. 70 do Código Penal, pela prática das condutas delitivas descritas na peça acusatória. O acusado foi preso em flagrante delito em 13/11/2024 (mov.1.2). Realizou-se audiência de custódia em 14/11/2024, ocasião em que foi homologada a prisão em flagrante e convertida em prisão preventiva (cf. termo de audiência de mov.28.1 e decisão de mov.28.2). A denúncia foi oferecida em 21/11/2024 (mov.43.1). Juntamente com a denúncia, o Ministério Público requereu o apensamento dos autos n.0013398-31.2024.8.16.0170 ao presente feito, bem como requereu a remessa de cópia dos autos ao Juizado Especial Criminal, para apuração da conduta elencada no art. 28 da Lei 11.343/06 (mov.43.3). A denúncia foi recebida no dia 22/11/2024, sendo deferido os pedidos formulados pelo Ministério Público (mov.48.1). O acusado foi citado pessoalmente em 26/11/2024 (mov. 66.1), e, por intermédio de advogado constituído (procuração de mov. 25.1), apresentou resposta à acusação no mov. 74.1, ocasião em que não arguiu preliminares e arrolou as mesmas testemunhas de acusação. Não havendo hipóteses de absolvição sumária, nem sendo o caso de rejeição da denúncia, foi designada a audiência de instrução e julgamento (mov.77.1). Na sequência, sobreveio aos autos o Laudo de Exame de Eficiência em arma de fogo e munição nº 139.227/2024 (mov.102.1). Em 26/02/2025 foi reavaliada a situação prisional do acusado, nos termos do art. 316, parágrafo único, do CPP, tendo sido mantida a sua prisão preventiva (mov.106.1). A audiência de instrução foi realizada no dia 12/03/2025, ocasião em que foi inquirida 01 (uma) testemunha arrolada em comum pelas partes e interrogado o acusado. Na ocasião, as partes desistiram da oitiva da testemunha Marcos Karnosk, o que foi homologado pelo Juízo (termo de audiência de mov.116.1). Encerrada a instrução processual, o Ministério Público apresentou as alegações finais no mov.119.1, requerendo a total procedência da denúncia. A defesa técnica, por sua vez, apresentou alegações finais no mov.131.1, requerendo o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea e a compensação entre a circunstância atenuante e agravante da reincidência. Requereu, ainda, o reconhecimento de um único crime e a fixação do regime semiaberto para início de cumprimento da pena. Vieram os autos conclusos para prolação de sentença. É o relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO  Trata-se de ação penal pública incondicionada em que o réu SIDINEI GONÇALVES DA SILVA foi denunciado e processado pela prática, em tese, do crime previsto no art. 16, “caput” e §1º da Lei Federal n. 10.826/2003, em concurso formal de delitos, na forma do art. 70 do Código Penal. O crime imputado ao acusado assim prevê: “Art. 16. Possuir, deter, portar, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob sua guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição de uso restrito, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena – reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa”. § 1º Nas mesmas penas incorre quem:    I – suprimir ou alterar marca, numeração ou qualquer sinal de identificação de arma de fogo ou artefato; [...]. ” A materialidade do delito restou comprovada nos autos por intermédio do auto de prisão em flagrante delito (mov. 1.2), do auto de exibição e apreensão (movs. 1.7 e 1.8), das fotografias da arma de fogo, munições e demais objetos apreendidos (movs. 1.9 a 1.13), do auto de exame provisório de eficiência e prestabilidade de arma de fogo (mov.1.16), do boletim de ocorrência n. 2024/1419745 (mov.1.20) e do laudo de exame de eficiência em arma de fogo e munição nº 139.227/2024 (mov.102.1). Com relação à autoria do réu, restou comprovada por meio do conjunto probatório acostado nos autos, em especial os depoimentos colhidos em sede de contraditório. O policial civil Jackson Antônio Longen, inquirido como testemunha, prestou o seguinte depoimento em juízo: “Que participou das diligências e inclusive das investigações preliminares. Que no dia do ocorrido foi cumprido um mandado de busca e apreensão oriunda de uma investigação das chamadas ‘biqueiras’, onde pessoas vendem drogas diretamente ao consumidor. Que a investigação também foi oriunda de denúncia de 181 e nesse dia foi dado cumprimento ao mandado. Que chegaram na residência do indivíduo por volta das 08h da manhã. Ao estacionar a viatura na frente da residência, o réu ou a esposa dele notou a presença da equipe policial pela janela, porque alguém abriu a janela e fechou rapidamente. Que entraram pelo portão até a residência. Que chegaram na residência e se apresentaram como policiais civis. Que falaram que tinham um mandado de busca e que era para o réu abrir a porta. Que bateram à porta por aproximadamente 2, 3 minutos, mas o réu não obedeceu aos comandos. Que uns 4, 5 minutos depois, o réu abriu a porta, pois falaram que se ele não abrisse, iriam arrombar. Que o réu abriu a porta e então o cientificaram do mandado de busca. Que estava na residência o réu e sua companheira e, se não se engana, mais duas crianças.  Que o réu foi cientificado do mandado e então iniciaram as buscas. Durante as buscas no quarto do acusado, foi localizada uma arma de fogo calibre 38, que estava entre o colchão e a cabeceira da cama.  Que não se recorda se tinha a cabeceira, mas a arma estava nesse local e deu para ver o cabo dela. Que o réu provavelmente tentou ocultar o armamento quando da chegada da polícia e ali foi encontrado esse revólver calibre 38. Que o revólver estava municiado com seis munições intactas do mesmo calibre 38. Que do lado da cama tinha uma cômoda e ali foi encontrada uma munição de 9mm, além de um simulacro de arma de fogo e uma pequena porção de substância análoga à maconha. Que perguntaram ao acusado se ele tinha mais alguma coisa ilícita e ele disse que não. Que também perguntaram ao réu se ele tinha celular e ele negou. Durante as buscas na parte externa da casa, o depoente logrou êxito em localizar um celular no meio de uma floreira, que por coincidência dava na janela do quarto. Que o réu deve ter jogado o celular pela janela e depois negado, falando que não tinha telefone. Que pelo que se recorda, de ilícito foram apreendidos esses itens, a arma, munições e um pouco de droga. Diante dos fatos, foi dada voz de prisão ao acusado e posteriormente foi encaminhado à delegacia para as providências cabíveis. Que a residência fica localizada no final da rua e foi difícil até para fazerem ‘campada’ durante as investigações, porque era fácil os moradores visualizarem a viatura. Que era bem fácil eles visualizarem a chegada da polícia, até mesmo porque a casa fica nos fundos e tem um pátio grande na frente. Que a munição 9mm estava no mesmo cômodo da arma, dentro de uma gaveta junto com o simulacro. Que tinha três gavetas e a munição estava em uma dessas gavetas, do lado da cama. Que o policial Marcos Karnoski também acompanhou as diligências e realizou as mesmas atividades que o depoente. ” (Mídia de mov.115.1). Inicialmente, cabe destacar que consoante entendimento consagrado nos Tribunais Superiores, o depoimento judicial de policiais que participaram ocorrência e da prisão em flagrante do réu, quando prestados sob o compromisso legal, gozam de presunção iuris tantum. Vale dizer, são válidos até que prova suficiente venha a ilidir o que disseram e, ainda, são elementos probatórios válidos para que neles se fundamente a sentença condenatória quando em harmonia com as demais provas coligidas nos autos, senão vejamos: “VALIDADE DO DEPOIMENTO TESTEMUNHAL DE AGENTES POLICIAIS. O valor do depoimento testemunhal de servidor policial - especialmente quando prestado em juízo, sob a garantia do contraditório - reveste-se de inquestionável eficácia probatória, não se podendo desqualificá-lo pelo só fato de emanar de agentes estatais incumbidos, por dever de ofício, da repressão penal. O depoimento testemunhal do agente policial somente não terá valor, quando se evidenciar que esse servidor do Estado, por revelar interesse particular na investigação penal, age facciosamente ou quando se demonstrar - tal como ocorre com as demais testemunhas - que as suas declarações não encontram suporte e nem se harmonizam com os outros elementos probatórios idôneos. Doutrina e Jurisprudência (STF, HC 73518/SP, 1ª Turma, rel. Min. Celso de Mello).” – Grifei. No caso dos autos, o depoimento do policial civil se revela coerente e harmônico com o contexto da prova, merecendo credibilidade. Prestou compromisso de dizer a verdade, foi cientificado das penas do falso testemunho e não foi testemunha contraditada. Além disso, não se vislumbrou interesse particular para falsa e gratuita incriminação. Por sua vez, o acusado SIDINEI GONÇALVES DA SILVA, ao ser interrogado na fase investigativa, exerceu seu direito constitucional de permanecer em silêncio e se manifestar somente em Juízo (movs.1.17 e 1.18). Em juízo, o acusado confessou a prática do delito. Nesse sentido foi o seu interrogatório: “Que os fatos são verdadeiros. Que a arma estava na cabeceira da cama e as munições estavam juntas, na arma mesmo. Confirma que também foram localizados um simulacro de pistola cromado, um coldre interno de uso policial e um pouco de maconha. Que pegou o simulacro e o coldre em uma conta de um carro que tinha feito um negócio. Que o cara ficou lhe devendo um dinheiro, e então pegou esse simulacro e esse coldre. Que pegou esses objetos só para ter mesmo. ” (Mídia de mov. 115.2). Assim, diante do conjunto probatório produzido, não há dúvidas de que o acusado possuía arma de fogo com numeração suprimida e munições de uso permitido e uso restrito, configurando o crime de posse ilegal de arma de fogo e munições de uso restrito.  Conforme se observa dos autos, a equipe policial já vinha recebendo denúncias, inclusive pelo Disque-Denúncia 181, de que o acusado estaria envolvido em atividades criminosas, especialmente tráfico de drogas. Diante disso, a Autoridade Policial representou pela busca e apreensão domiciliar na residência do acusado, cujo pedido foi deferido pelo Juízo no dia 14/10/2024, consoante decisão proferida no mov. 14.1 dos autos de medida cautelar de n. 0013398-31.2024.8.16.0170, em apenso. Segundo consta, o mandado de busca foi cumprido em 13/11/2024 e resultou na prisão em flagrante do acusado, devido à localização de uma arma de fogo com numeração suprimida e munições de uso permitido e restrito. O policial civil Jackson Antônio Longen, inquirido em juízo na qualidade de testemunha, asseverou que, durante cumprimento do mandado de busca na residência do acusado, foram localizadas uma arma de fogo calibre 38, municiada com seis munições do mesmo calibre, uma munição de 9mm, além de um simulacro de arma de fogo e uma pequena porção de substância análoga à maconha. De acordo com o policial, a arma de fogo já municiada estava na cabeceira da cama, enquanto a munição calibre 9mm e o simulacro estavam ao lado, guardados em uma gaveta de uma cômoda próxima. O réu SIDINEI GONÇALVES DA SILVA, por sua vez, confessou a prática delitiva. Ao ser interrogado perante o contraditório e ampla defesa, o réu disse que a arma de fogo municiada estava na cabeceira da cama. Disse, ainda, que no local também foram localizados um simulacro de pistola cromada, um coldre interno de uso policial e uma pequena quantidade de maconha. Neste contexto, são indiscutíveis a autoria e a materialidade do crime. É relevante destacar que os crimes previstos no Estatuto do desarmamento são formais e de perigo abstrato, ou seja, basta tão somente para sua configuração que o agente tenha consciência e a vontade de possuir e/ou portar arma de fogo e/ou acessório e/ou munição, em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Todavia, importante salientar que não significa dizer que houve crime sem resultado jurídico, pois a conduta do acusado de possuir arma e munições de uso restrito, mesmo sem comprovação de perigo concreto a alguém determinado, foi idônea, ou seja, apta a reduzir o nível de segurança da coletividade. Nesse contexto, não se desconhece o princípio da ofensividade ou lesividade, segundo o qual todo crime exige resultado jurídico, isto é, lesão ou ameaça de lesão ao bem jurídico. A respeito da matéria FERNANDO CAPEZ ainda destaca o seguinte: “Aquele que carrega um artefato sem autorização realiza um comportamento potencialmente danoso, uma vez que tal instrumento, embora ainda não idôneo para matar ou ferir (de acordo com sua destinação originária, que é detonar projéteis), é perfeitamente capaz de intimidar pessoas. O interesse maior tutelado é a vida, a integridade corporal, a saúde, o patrimônio e, de uma maneira geral e mais abrangente, a segurança da coletividade, isto é, a tranquilidade física e espiritual de um número indeterminado de pessoas” (Estatuto do Desarmamento: comentários à Lei nº 10.826, de 22-12-2003, 3. ed. atual., São Paulo: Saraiva, 2005, p. 88/89). Neste mesmo sentido, o entendimento consagrado no Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “APELAÇÃO CRIMINAL. IMPUTAÇÃO DO CRIME DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 12 DA LEI N. 10.826/2003). PLEITO ABSOLUTÓRIO. AVENTADA ATIPICIDADE DA CONDUTA, AO ARGUMENTO DE QUE A ARMA DE FOGO APREENDIDA ESTAVA MUNICIADA COM BALAS DE FESTIM. IRRELEVÂNCIA. CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. DESNECESSIDADE DE EFETIVA LESÃO AO BEM JURÍDICO TUTELADO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. POTENCIALIDADE LESIVA DO ARMAMENTO DEVIDAMENTE COMPROVADA COM O EXAME DE PRESTABILIDADE DE ARMA DE FOGO. [...] SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 2ª C. Criminal - 0007057-22.2018.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: Juíza Maria Roseli Guiessmann - J. 21.02.2020). Grifei. In casu, o policial civil confirmou a apreensão do armamento e das munições calibres 38 e 9mm. O réu, por sua vez, confessou a prática delitiva, cujos relatos estão em consonância com o auto de exibição e apreensão (movs. 1.7 e 1.8) e com o boletim de ocorrência de mov.1.20. Nesse sentido, o boletim de ocorrência registrou expressamente que o revólver calibre 38, carregado com seis munições do mesmo calibre, estava com a numeração suprimida. Constou, ainda, que no local também foram apreendidos um simulacro de pistola e uma munição calibre 9mm, intacta, da marca CBC. O Laudo de Exame de Eficiência e Prestabilidade de arma de fogo e munições n° 143.626/2023 (mov.102.1), também demonstrou o perfeito funcionamento da arma de fogo e das munições apreendidas. De acordo com o laudo, foram encaminhados sete cartuchos próprios para uso em armas de fogo para perícia, sendo eles: 05 cartuchos de calibre .38 CBC Nacional, intacto; 01 cartucho calibre .38 SPL CBC Nacional, percutido e não deflagrado; e 01 cartucho calibre 9mm Luger CBC Nacional. Conforme atestado, o perito submeteu os cartuchos ao teste de tiro, usando a arma encaminhada para exame e efetuando disparos. Durante a perícia, ‘foram observados os funcionamentos normais dos seus componentes, os quais deflagraram as respectivas cargas de projeção ao serem as espoletas percutidas por uma só vez. Os remanescentes foram devidamente descartados. Nestas condições, concluiu-se estar as munições eficientes para a realização de tiros. ” Já em relação ao cartucho calibre .38 SPL CBC Nacional, percutido e não deflagrado, constou que “este foi retornado à Central de Custódia, devidamente embalado, garantindo a integridade das marcas de percussão para futuros exames de comparação microbalística, prestando ainda como prova material de disparo de arma de fogo” (pág.03 e 04). No que se refere à arma de fogo apreendida, consignou que: “Trata-se de 01 (um) revólver sem marca aparente, calibre nominal .38 S&W SPL CTG (.38 Special), número de série não aparente, tambor reversível para a esquerda com capacidade para seis cartuchos, sistema de percussão direta, cabo curvo revestido por placas laterais em madeira beneficiada. Revólver produzido em aço, com acabamento cromado, encontrando-se externamente em mau estado de conservação, apresentando cano com formato ligeiramente elíptico. Denota sinais de uso e apresenta as seguintes medidas: comprimento total: 27,9 cm - altura: 12,4 cm - cano: 14,9 cm de comprimento, possuindo internamente cinco raias dextrógiras em regular estado de conservação. ”  Quanto ao funcionamento e eficiência, constou, ainda, que “buscando atestar tais atributos da arma, o perito submeteu-a ao teste de tiro. Foram observados os funcionamentos normais dos seus componentes, os quais deflagraram as respectivas cargas de projeção ao serem as espoletas percutidas por uma só vez. Os remanescentes da munição foram devidamente descartados. Nestas condições, verificou-se estar a arma eficiente para a realização de tiro” (pág. 04 e 05). Portanto, restou cabalmente comprovado que o réu SIDINEI GONÇALVES DA SILVA, com consciência e vontade, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, possuía e mantinha sob a sua guarda 01 (uma) arma de fogo, calibre 38, cromada, sem marca e com numeração suprimida, contendo 06 (seis) munições intactas de calibre correspondente, e 01 (uma) munição calibre 9mm, ambas de uso restrito e em condições normais de utilização e funcionamento. Convém ressaltar, ainda, que, embora conste da capitulação jurídica que o réu incorreu na prática do delito tipificado no art. 16, “caput” e §1º da Lei Federal n. 10.826/2003, em concurso formal de delitos, nos termos do art. 70 do Código Penal, o presente caso configura crime único. De acordo com entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, a apreensão de mais de uma arma ou de arma e munições em posse do mesmo agente configura crime único, em razão da aplicação do Princípio da Consunção. Observa-se das provas reunidas nos autos, que a arma de fogo calibre 38, cromada, sem marca aparente e com numeração suprimida, carregada com 06 (seis) munições intactas do mesmo calibre, bem como a munição calibre 9mm, estavam no quarto do acusado, próximas uma da outra, estando a conduta inserida em um único contexto fático. Sendo assim, trata-se de uma única ação, com lesão ao mesmo bem jurídico, não se podendo falar em concurso formal de crimes. Em casos semelhantes, segue a jurisprudência: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INAPLICABILIDADE. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO. VÁRIAS ARMAS. IMPUTAÇÕES DIVERSAS: ARTS. 12 E 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI N. 10.826/1993. IMPOSSIBILIDADE. BENS JURÍDICOS DISTINTOS. 1. Há precedentes desta Corte no sentido de que a apreensão de mais de uma arma, munição, acessório ou explosivo com o mesmo agente não caracteriza concurso de crimes, mas delito único, pois há apenas uma lesão ao bem jurídico tutelado”. (AgRg no AgRg no REsp 1547489/MG, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 28/06/2016, DJe 03/08/2016) – grifei. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - PRELIMINAR - NULIDADE EM RAZÃO DA LEITURA PRÉVIA DOS DEPOIMENTOS EXTRAJUDICIAIS E DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA - IRRELEVÂNCIA - REJEIÇÃO - MÉRITO - TRÁFICO DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - ROBUSTEZ DO ACERVO PROBATÓRIO - CONDENAÇÃO MANTIDA - - INCIDÊNCIA DA MINORANTE DO § 4º DO ART. 33, LEI 11.343/06 - INVIABILIDADE - POSSE DE MUNIÇÃO DE ARMA DE FOGO - APREENSÃO DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES DO MESMO CALIBRE - CONFIGURAÇÃO DE CRIME ÚNICO PERPETRADO PELO CORRÉU - ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. - Em termos de nulidade processual, vige em nosso ordenamento o princípio pas de nulitté sans grief, em que, inexistindo prejuízo, não se declara a nulidade. - Revelando-se robusto o acervo probatório produzido no sentido de demonstrar que o réu, efetivamente, possuía substância entorpecente destinada ao comércio, correta a sua condenação pelo crime do art. 33 da Lei 11.343/06. - O porte de arma de fogo e de munições do mesmo calibre, em um mesmo contexto fático, não configura pluralidade delitiva, tratando-se de crime único. - A causa de diminuição prevista no §4º do art. 33 da Lei 11.343/06 tem em mira beneficiar o traficante iniciante, que eventualmente praticou o comércio ilícito de entorpecentes, não podendo beneficiar aquele que habitualmente vem se dedicando às atividades criminosas.  (TJMG -  Apelação Criminal  1.0261.16.015883-6/001, Relator(a): Des.(a) Furtado de Mendonça , 6ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 15/10/2019, publicação da súmula em 18/10/2019) – grifei. Desse modo, reconheço a existência de um único delito.  Sendo assim, a conduta praticada pelo réu está perfeitamente definida na norma penal incriminadora como crime de posse ilegal de arma de fogo e munições de uso restrito, tipificado no art. 16, “caput” e §1º da Lei nº 10.826/03 (Estatuto do Desarmamento), delito de mera conduta, em que basta a prática de um dos verbos integrantes da figura típica para sua configuração. Ante o exposto, diante da ausência de causas excludentes da ilicitude ou dirimentes da culpabilidade, a condenação do réu SIDINEI GONÇALVES DA SILVA pela prática do crime previsto no art. 16, “caput” e §1º da Lei nº 10.826/03 (Estatuto do Desarmamento), por uma única vez, é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO  Posto isto, JULGO PROCEDENTE a denúncia, para o fim de CONDENAR o réu SIDINEI GONÇALVES DA SILVA pela prática do crime previsto no art. 16, “caput” e §1º da Lei nº 10.826/03 (Estatuto do Desarmamento). 4. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA Passo a individualizar e a dosar a pena do réu, em observância às diretrizes dos artigos 59 e 68, ambos do Código Penal. PRIMEIRA FASE: a) Circunstâncias Judiciais: Quanto à culpabilidade, o grau de reprovabilidade da conduta do réu foi normal à espécie. O réu não possui condenações criminais aptas a configurar maus antecedentes, conforme se infere da certidão obtida via sistema oráculo (mov. 114.1). Neste ponto, deixo de reconhecer a condenação proferida nos autos da Ação Penal n. 0000280-62.2015.8.16.0021, na qual o réu foi condenado pela prática do crime de porte ilegal de arma de fogo. Isso porque, analisando as informações contidas na certidão de mov.114.1 e nos autos n. 0004064-42.2018.8.16.0021, verifica-se que foi extinta a punibilidade do acusado pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva retroativa. Sabe-se que a prescrição retroativa atinge a pretensão punitiva do Estado, de modo que a sentença condenatória não produz efeitos principais ou secundários. Assim, referida condenação não pode ser reconhecida para fins de reincidência ou como registro de maus antecedentes. No que tange à conduta social, esta merece ser exacerbada, visto que o acusado praticou o delito durante o cumprimento de execução de pena (autos n.4000658-66.2023.8.16.0021), o que demonstra o nítido descaso do réu com o Poder Judiciário e com a própria ressocialização. Aliás, sobre a possibilidade de exacerbação nesta fase, já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.DOSIMETRIA. PENA-BASE. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CONDUTA SOCIAL DO AGENTE. RÉU QUE COMETE NOVO CRIME DURANTE O PERÍODO DE CUMPRIMENTO DA PENA POR CRIME ANTERIOR. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. "A prática delitiva no curso de cumprimento de pena por crime anterior - seja em razão do regime que propicie contato com a sociedade, ou por benefícios externos - é circunstância apta a demonstrar conduta social inadequada, diante do propósito de tais medidas de buscar a ressocialização do agente" (AgRg no HC 346.799/SC, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 7/3/2017, DJe 21/3/2017). 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp1139616/DF, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 05/04/2018). Grifei. Quanto à personalidade do acusado não há elementos técnicos para aferi-la. O motivo do crime é desconhecido. No que atine às circunstâncias do crime, não foram graves. Quanto às consequências foram normais à espécie. A arma e munições foram apreendidas e retiradas de circulação. Não há que se falar em comportamento da vítima, eis que o delito ofende a segurança pública, atingindo toda a coletividade. Pena base: Analisadas as circunstâncias judiciais do “caput” do artigo 59 do Código Penal, sendo desfavorável a conduta social do agente, exaspero a pena base em 1/6 (um sexto), fixando-a em 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa, cada um no valor equivalente a um trigésimo (1/30) do salário-mínimo em vigor ao tempo dos fatos, nos termos do art. 49, §1º, do Código Penal. SEGUNDA FASE: b) Circunstâncias legais: Atenuantes: Incide ao caso a atenuante da confissão espontânea, prevista no art. 65, inc. III, alínea “d”, do Código Penal, eis que o acusado confessou espontaneamente, perante a autoridade, a autoria do crime. Agravantes: Por outro lado, presente a agravante da reincidência, prevista no art.61, I, do Código Penal, tendo em vista que o acusado já restou condenado definitivamente nos autos da Ação Penal n.0003414-91.2022.8.16.0170, pela prática do crime de tráfico de drogas, com trânsito em julgado em 16/04/2024, conforme informações extraídas da certidão de mov.114.1. Pena intermediária: Ante o acima exposto, considerando a incidência de 01 (uma) circunstância atenuante e 01 (uma) circunstância agravante, realizado a compensação integral, e mantenho a pena intermediária em 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa, cada um no valor equivalente a um trigésimo (1/30) do salário-mínimo em vigor ao tempo dos fatos, nos termos do art. 49, §1º, do Código Penal. TERCEIRA FASE c) Causas de diminuição e/ou aumento de pena Não incidem causas de diminuição e/ou aumento de pena no caso. PENA DEFINITIVA: Ultrapassadas as fases da dosimetria da pena, fixo a pena definitiva em 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa, cada um no valor equivalente a um trigésimo (1/30) do salário-mínimo em vigor ao tempo dos fatos, nos termos do art. 49, §1º, do Código Penal. 4.1. Do regime inicial de cumprimento de pena Considerando-se o montante da pena fixada, a reincidência do acusado e, ainda, que se mostra necessário e suficiente para repressão e prevenção do crime, inclusive mais eficaz, sob o ponto de vista pedagógico, o regime inicial para o cumprimento da pena privativa de liberdade será o SEMIABERTO (art. 33, §2º, alínea “b”, do CP). 4.2. Da Detração Penal O período de prisão provisória deverá ser computado para fins de detração penal e determinação do regime de cumprimento de pena (art. 42, CP e artigo 387, § 2º, CPP). No caso em tela, verifico que o réu permaneceu preso por 168 (cento e sessenta e oito) dias. Tratando-se de crime comum, eis que a arma e munições são de uso restrito, praticado por réu reincidente, o lapso temporal necessário à progressão de regime é de 20% (vinte por cento) da pena, nos termos do art. 112, II, da Lei nº 7.210/84, com redação atualizada pela Lei 13.964/19. Desse modo, o acusado não atingiu o requisito objetivo para a progressão de regime. Assim, em conformidade com entendimento firmado pela jurisprudência, reputo dispensável a aplicação da detração penal neste momento, porquanto não ensejará qualquer benefício inerente à execução penal. Nesse sentido: “Muito embora o artigo 387 do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei 12.736/12, estabeleça que a detração penal deve ser realizada pelo juiz de conhecimento no momento em que é prolatada a sentença condenatória, firmou-se entendimento de que é dispensável aplicá-la neste momento nos casos em que não influenciará no regime de pena ou que não trará maiores benefícios ao réu, a exemplo de eventual benefício próprio da execução, sendo este o caso destes autos, de modo que deixo de aplicar, por ora, a detração penal. Nesse sentido: TJPR - 4ª C. Criminal - 0001567-49.2017.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: Celso Jair Mainardi - J. 31.01.2019. “ 4.3. Da substituição da pena privativa de liberdade e da suspensão da pena Incabíveis diante da reincidência do réu, nos termos do art. 44, inc. II e art. 77, inc. I, ambos do Código Penal. 4.4. Da prisão provisória Em atendimento ao disposto no art. 387, § 1º, do CPP, considerando que o réu foi condenado à pena privativa de liberdade em regime inicial semiaberto, sendo que, é cediço que no Estado do Paraná não há vagas em estabelecimentos penais adequados (colônia penal) e que não subsistem mais os fundamentos da decisão que decretou a prisão preventiva, é o caso de revogar a prisão preventiva do acusado.  Ademais, é impossível a manutenção da custódia cautelar neste momento, nos termos da jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, uma vez que mais gravosa que a própria condenação. Nesse sentido: “PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL SEMIABERTO. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INCOMPATIBILIDADE. PRECEDENTES DA SEGUNDA TURMA. ORDEM CONCEDIDA. I - Nos termos da jurisprudência desta Segunda Turma, a manutenção da prisão provisória é incompatível com a fixação de regime de início de cumprimento de pena menos severo que o fechado. Precedentes. II – Ordem concedida para revogar a prisão preventiva do paciente e determinar a sua imediata soltura, sem prejuízo da fixação, pelo juízo sentenciante, de uma ou mais medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, caso entenda necessário. (HC 138122, Relator (a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 09/05/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-105 DIVULG 19-05-2017 PUBLIC 22-05-2017) ”. Ante o acima exposto, REVOGO a prisão preventiva do acusado SIDINEI GONÇALVES DA SILVA. Expeça-se imediatamente alvará de soltura, se por outro motivo não estiver o réu preso.  4.5. Indenização em favor da vítima Não há que se falar em reparação de danos no presente caso, por se tratar de delito contra a incolumidade pública. 5. DISPOSIÇÕES FINAIS 5.1. Custas: Condeno o réu ao pagamento das custas do processo. Ressalto que a condenação ao pagamento das custas processuais constitui corolário natural de toda condenação e resulta do comando inserido no art. 804 do Código de Processo Penal. É na fase da execução que a miserabilidade jurídica do condenado deverá ser examinada, a fim de se conceder ou não a isenção, eventualmente reclamada pela douta defesa. Com o trânsito em julgado da sentença: 1) expeça-se guia de recolhimento (Instrução Normativa nº 93/2013 CGJ/PR); 2) com relação às custas processuais e à pena de multa, cumpram-se as disposições dos arts. 875 e seguintes do CNFJ-TJPR. 3) comunique-se à Justiça Eleitoral para fins de suspensão de direitos políticos, enquanto perdurarem os efeitos da condenação (CF, art. 15, III). 4) Dos objetos apreendidos: a) Droga: oficie-se à Autoridade Policial (20ª S.D.P. de Toledo/PR) solicitando a incineração da substância entorpecente apreendida (se houver), em observância aos §§ 4º e 5º do art. 50 da Lei nº 11.343/06. Ressalta-se que a destruição da droga também foi determinada nos autos de termo circunstanciado n.0015728-98.2024.8.16.0170 pelo Juízo do Juizado Especial Criminal desta Comarca de Toledo, não havendo qualquer prejuízo. b) Celular da marca Samsung, cor cinza, com avarias na tela (Lacre 0022246): não havendo provas de que o aparelho celular apreendido foi utilizado na prática delitiva ou adquirido com o proveito auferido com a prática do fato delituoso, AUTORIZO a sua restituição. Prazo de 90 dias, para solicitação pelo interessado. Decorrido o prazo, AUTORIZO a doação a instituições de cunho social, devendo ser priorizado o Conselho da Comunidade desta Comarca, ou, em não havendo interesse, DETERMINO a destruição, em conformidade com o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná (Provimento nº 316/2022). c) Arma e munições: determino, com fulcro no art. 25 da Lei nº 10.826/03, o encaminhamento da arma e munições apreendidas ao Exército, para que seja dada a destinação cabível (Provimento nº 316/2022 CGJ/PR). d) Simulacro de pistola cromado (Lacre 0006318): ainda, em se tratando de coisa inservível e de uso proscrito, DETERMINO a destruição do simulacro de arma de fogo apreendido. Caso conveniente, autorizo a remessa do simulacro ao exército, para a devida destruição. Após o encaminhamento, proceda-se a devida baixa no Sistema Projudi. e) Coldre de tecido e rolo de papel alumínio: em se tratando de coisas inservíveis, DETERMINO a destruição, devendo ser observadas as formalidades previstas no Código de Normas (Provimento nº 316/2022). 5) cumpra-se, no que for aplicável, as demais disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Toledo, data e hora de inserção no sistema. VANESSA D’ARCANGELO RUIZ PARACCHINI Juíza de Direito

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Elias Ramalho Roland e outros x Elias Ramalho Roland e outros

ID: 336826087

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000410-33.2023.5.10.0104

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ELIAS RAMALHO ROLAND GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Polo Passivo:

ELIAS RAMALHO ROLAND GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Acórdão

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANNA CAROLINA ISAAC CECIM

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

WHERLLESON SILVA ABEL

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DANIEL LEANDRO DE MACEDO PAES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: IDALIA ROSA DA SILVA ROT 0000410-33.2023.5.10.0104 RECORRENTE: ELIAS RAMALHO ROLAND E OUTROS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: IDALIA ROSA DA SILVA ROT 0000410-33.2023.5.10.0104 RECORRENTE: ELIAS RAMALHO ROLAND E OUTROS (1) RECORRIDO: ELIAS RAMALHO ROLAND E OUTROS (1) PROCESSO n.º 0000410-33.2023.5.10.0104 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATORA: JUÍZA CONVOCADA IDÁLIA ROSA DA SILVA RECORRENTE: ELIAS RAMALHO ROLAND ADVOGADA: ANNA CAROLINA ISAAC CECIM ADVOGADO: WHERLLESON SILVA ABEL RECORRENTE: GRUPO CASAS BAHIA S.A. ADVOGADO: RICARDO LOPES GODOY RECORRIDOS: OS MESMOS ORIGEM: 4ª VARA DO TRABALHO DE TAGUATINGA - DF (JUÍZA ELAINE MARY ROSSI DE OLIVEIRA) EMENTA PRELIMINAR DE INÉPCIA DA EXORDIAL REJEITADA. Considerando que houve clara exibição dos fatos na inicial, tendo o autor narrado expressamente que laborava em três domingos por mês e em todos os feriados (nacionais e distritais) e que a parte ré exerceu plenamente seu direito de defesa, inexistindo qualquer prejuízo, ratifica-se a sentença que rejeitou a preliminar de inépcia da exordial. LIMITAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL. MERA ESTIMATIVA. Considerando que os valores atribuídos aos pedidos são meramente estimativos, impõe-se a reforma da sentença para determinar que não haverá limitação da condenação aos valores indicados na inicial. PROVA EMPRESTADA. Considerando que a prova emprestada cuja utilização pretendeu o autor foi produzida em processos nos quais a ré do presente feito era parte, restou viabilizado o exercício de seu contraditório naqueles processos, não havendo que se falar em desentranhamento da prova emprestada deferida. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. No presente caso, os paradigmas Wilson e Rafael não eram contemporâneos no cargo ou na função do reclamante, o que afasta, por si só, a equiparação salarial. Além disso, não há prova cabal de que os paradigmas Kleiton e Osnil laboravam no mesmo setor da loja onde o reclamante laborava e nem com a mesma performance. Ademais, o reclamante confessou não haver nenhum vendedor da loja que recebia comissões em percentual superior ao seu. Logo, ratifica-se a sentença que não reconheceu a existência dos requisitos para a equiparação salarial, na forma prevista no art. 461 da CLT, e indeferiu o pleito de pagamento de diferenças salariais. BASE DE CÁLCULO COMISSÕES. As comissões devem ser apuradas sobre o valor total faturado, com inclusão, na sua base de cálculo, de juros e demais encargos financeiros inerentes às vendas parceladas ou financiadas. Além disso, reputam-se ilegais os estornos das comissões relativos às trocas de produtos, às desistências dos clientes e ao cancelamento posterior de compras efetivadas. Assim, são devidas diferenças de comissões. Precedentes vinculantes n.57 e 65 do TST. HORAS EXTRAS. Restou comprovado o registro correto das horas extras nos controles de ponto, com exceção das datas comemorativas, diante da incompatibilidade com os horários informados pela prova testemunhal. Assim, impõe-se o deferimento de horas extras. INTERVALO INTRAJORNADA. Considerando que o autor usufruía do intervalo intrajornada de 30 minutos e que as normas coletivas previram a redução do intervalo intrajornada para o limite mínimo de 30 minutos, deve-se excluir da condenação o período de intervalo intrajornada deferido a partir de 01º de maio de 2020 (início da vigência das normas coletivas) até 12/09/2022 (data da dispensa). JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. O benefício da justiça gratuita é concedido à pessoa natural mediante simples declaração de que não possui condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo do seu próprio sustento ou de sua família. Atendido tal requisito, como no caso, está correta a concessão da gratuidade da justiça para a autora. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Considerando as diretrizes do art. 791-A, §2º, da CLT, em especial a complexidade da causa e o zelo profissional dos patronos, reputa-se adequado o percentual de 10% arbitrado a título de honorários advocatícios sobre o valor da condenação, a cargo da ré, em benefício do patrono do autor, e sobre o valor do pedido indeferido, a cargo do reclamante, em benefício do patrono da reclamada. Recurso ordinário do autor conhecido e parcialmente provido. Recurso ordinário da ré conhecido e parcialmente provido. RELATÓRIO A Juíza Elaine Mary Rossi De Oliveira, da 4ª Vara do Trabalho de Taguatinga/DF, proferiu a sentença de fls. 982/996, na qual julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial. A parte autora interpõe recurso ordinário (fls. 1175/1205). Postula a reforma da sentença, para afastar a limitação da condenação aos valores indicados na inicial. Afirma, ainda, que deve ser reconhecida a equiparação salarial, ao argumento de que os funcionários da empresa exerciam as mesmas atividades, sem distinção, vendiam os mesmos produtos do comércio varejista da reclamada, trabalhando da mesma forma, com os mesmos critérios e sistema de vendas, mesmo em lojas diferentes. Postula o deferimento das horas extras referentes ao período de junho de 2021 a abril de 2022, ao argumento de que, na inicial, indicou o período e o horário de maior labor e que, nos períodos registrados nas folhas de ponto, há diversas marcações de início de jornada em período vespertino. Aduz que sua testemunha comprovou a ausência de fidedignidade dos registros de ponto e que o local de trabalho da testemunha da ré era distante do ponto eletrônico. Postula, ainda, a reforma da sentença para deferir as diferenças salariais decorrentes do desconto indevido dos encargos do financiamento da base de cálculo das comissões e para deferir as comissões sobre vendas estornadas, canceladas, não faturadas e ou trocadas. Requer, também, a declaração de inaplicabilidade da reforma introduzida pela Lei 13.467/17 ao intervalo intrajornada e a condenação da ré ao pagamento de 1h extra, a título de intervalo intrajornada, por dia trabalhado, com acréscimo de 50%, mais reflexos. Acrescenta que a ré deve ser condenada ao percentual máximo de 15% a título de honorários sucumbenciais. A parte ré (fls. 1067/1108) também recorre. Postula a reforma da sentença para que seja declarada inepta a petição inicial com a consequente extinção do processo sem a resolução do mérito, em relação aos pedidos genéricos quanto a domingos e feriados. Postula, ainda, a reforma da sentença para que seja determinado o desentranhamento da prova emprestada deferida e afirma que a parte recorrida atribuiu valores completamente equivocados atinentes aos pedidos postulados e que, em sede de liquidação de sentença, os valores quando liquidados devem ser limitados aos apontados no rol de pedidos da exordial, nos termos das normas inscritas nos arts. 141 e 492 do CPC. Postula, também, o indeferimento da gratuidade de justiça concedida à parte recorrida, ao argumento de que a mera declaração de hipossuficiência não é documento hábil e suficiente para a comprovação da vulnerabilidade financeira. Acrescenta que as horas extras esporadicamente efetuadas foram regularmente pagas ou compensadas e que inexistem elementos capazes de invalidar os controles de frequência. Assevera que o pleito de horas extras está adstrito às semanas em que o recorrido trabalhava no segundo turno e que deve ser excluído da condenação o pagamento de horas extras laboradas além da 8ª diária e 44ª semanal. Aduz, ainda, que a convenção coletiva do trabalho autoriza a redução do intervalo intrajornada para o mínimo de 30 (trinta) minutos e que eventuais serviços prestados no referido intervalo foram devidamente quitados. Postula, também, a reforma da sentença para excluir da condenação o pleito de horas extras em decorrência do trabalho aos domingos. Afirma que houve confissão do recorrido quanto ao gozo do descanso semanal remunerado e que as horas eventualmente trabalhadas aos domingos e não compensadas foram devidamente remuneradas. Requer, ainda, a condenação do recorrido ao pagamento de honorários sucumbenciais, no importe de 15% sobre o valor bruto da condenação, com fulcro no art. 791-A, §4º, CLT, sem suspensão da exigibilidade do crédito, por se tratar de verba alimentar do advogado da empresa, bem como a redução dos honorários devidos ao patrono do autor para o percentual de 5% do montante líquido a ser apurado em execução. Contrarrazões apresentadas pela parte autora (fls. 1209/1220) e pela parte ré (fls.1221/1225). Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 102 do Regimento Interno deste Regional. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Os recursos ordinários das partes e as respectivas contrarrazões são tempestivos e regulares, inclusive quanto à representação processual (às fls. 28 e 389, pelo autor, às fls. 346/348, pela ré). Registra-se que o autor está dispensado do recolhimento de preparo, por ser beneficiário da justiça gratuita (fl. 29). Satisfeito o preparo pela ré (fls. 1171/ 1174). Logo, preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade recursal, conheço dos recursos ordinários interpostos pela parte autora e pela parte ré, bem como das respectivas contrarrazões. INÉPCIA Em defesa, a ré suscitou a inépcia da exordial, ao argumento de que a parte obreira não esclareceu em quais feriados ou domingos supostamente laborou sem a devida compensação. A magistrada de origem assim decidiu (fl. 983): "1- INÉPCIA DA EXORDIAL Não vislumbro a presença de qualquer das hipóteses constantes do parágrafo único do art. 330, § 1º, do Cód. de Proc. Civil a ensejar a inépcia da exordial. Os pedidos, da forma como foram postulados, comportam a análise do mérito e atendem ao disposto no art. 840 da CLT, não tendo oferecido dificuldade para a formulação da defesa. Os argumentos constantes da defesa não conduzem a esta solução, sendo rejeitada a preliminar". A parte ré recorre e postula a reforma da sentença para que seja declarada inepta a petição inicial com a consequente extinção do processo sem a resolução do mérito, em relação aos pedidos genéricos quanto a domingos e feriados. Examino. Registra-se que a petição inicial trabalhista exige apenas uma breve exposição dos fatos de que resulta o dissídio na forma do art. 840, § 1º, da CLT. Assim, prevalecem os princípios da simplicidade e do informalismo. No caso, houve clara exibição dos fatos na inicial, tendo o autor narrado expressamente que laborava em três domingos por mês e em todos os feriados (nacionais e distritais) - fl. 02. Ademais, a parte ré exerceu plenamente seu direito de defesa, inexistindo qualquer prejuízo. Dessa forma, ratifica-se a sentença que rejeitou a preliminar de inépcia da exordial. Assim, nego provimento ao recurso patronal. LIMITAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL. MERA ESTIMATIVA A parte autora recorre, para afastar a limitação da condenação aos valores indicados na inicial. Por sua vez, a parte ré afirma que a parte recorrida atribuiu valores completamente equivocados atinentes aos pedidos postulados e que, em sede de liquidação de sentença, os valores quando liquidados devem ser limitados aos apontados no rol de pedidos da exordial, nos termos das normas inscritas nos arts. 141 e 492 do CPC. A magistrada de origem assim decidiu (fls. 983/985): "3- LIMITES DO PEDIDO Pretende a Recda seja limitada a condenação aos valores indicados na inicial. O TST entende que "nas reclamações trabalhistas propostas após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, deve-se seguir o determinado no §1º do art. 840 da CLT, e a expressão 'com indicação de seu valor' limita a condenação do pedido ao valor atribuído na petição inicial (Informativo nº 245/2021)". Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NOVA REDAÇÃO DO §1º DO ART. 840 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA I. Hipótese em que a ação foi proposta na vigência da Lei nº 13.467/2017, e se discute o dever da parte Reclamante de indicar valores específicos aos pedidos na petição inicial (art. 840, §1º, da CLT). [...] IV. A Lei nº 13.467/2017 deu nova redação ao §1º do art. 840 da CLT, que passou a prever que "sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". V. Além disso, esta Corte Superior consolidou sua jurisprudência no sentido de que, na hipótese em que há pedido líquido e certo na petição inicial, o julgador fica adstrito aos valores atribuídos a cada um desses pedidos, de maneira que a condenação em quantia superior àquela fixada pelo Reclamante na reclamação trabalhista caracteriza violação dos arts. 141 e 492 do CPC/2015. VI. Portanto, fixo a tese de que, nas reclamações trabalhistas propostas após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, deve-se seguir o determinado no §1º do art. 840 da CLT, e a expressão 'com indicação de seu valor' limita a condenação do pedido ao valor atribuído na petição inicial. VII. Demonstrada a transcendência jurídica da causa. VIII. Recurso de revista de que não se conhece." (TST-ARR-991-36.2018.5.09.0594, 4ª Turma, rel. Min. Alexandre Luiz Ramos, julgado em 28/9/2021.) Logo, os pedidos serão analisados à luz do entendimento acima". Analiso. De início, registra-se, ainda, que o valor da causa está compatível com a pretensão material deduzida na petição inicial, não exigindo a lei que seja fornecida qualquer planilha exata de cálculo. Dessa forma, nego provimento ao recurso da ré, no particular. Além disso, conforme atual jurisprudência do TST e do posicionamento adotado por esta instância revisora, os valores atribuídos aos pedidos são meramente estimativos, não podendo a condenação limitar-se a eles. Segue precedente desta 2ª Turma: "PEDIDO. LIQUIDAÇÃO. LIMITES. OBSERVÂNCIA. Está consolidado o entendimento de que os valores correspondentes aos pedidos formulados na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, independentemente da apresentar expressa ressalva ou manifestação nesse sentido. Precedente do TST" (RO 0000092-53.2023.5.10.0103, Relator Desembargador JOAO AMILCAR SILVA E SOUZA PAVAN, Segunda Turma, DEJT 12/05/2025). Assim, reformo a sentença para excluir a limitação da condenação aos valores indicados na inicial, considerados como mera estimativa. Logo, dou provimento ao recurso ordinário interposto pelo autor, no particular. PROVA EMPRESTADA Em audiência, o reclamante requereu prazo para juntada de depoimento da segunda testemunha prestado em outro processo, para fins de comprovação de contradição, tendo o juízo deferido tal prazo e determinado a concessão de vistas à ré (fl. 904). Por sua vez, o reclamante juntou ata de audiência relativa ao processo nº 0000054-35.2023.5.10.0105 (fls. 973/976), ao passo que a ré manifestou sua discordância no tocante à utilização de prova emprestada (fls. 977/978). Registra-se, por oportuno, que a sentença não fez nenhuma menção à prova emprestada. A despeito disso, a parte ré postula a reforma da sentença para que seja determinado o desentranhamento da prova emprestada deferida. Oportuno salientar que a admissibilidade da prova emprestada, sem a anuência da parte contrária, depende da efetiva participação, na produção da prova, da parte contra quem ela será utilizada. Somente dessa forma será observado o contraditório exigido no art. 372 do CPC. No presente caso, a prova emprestada cuja utilização pretendeu o autor foi produzida em processos nos quais a ré do presente feito era parte, pelo que restou viabilizado o exercício de seu contraditório naqueles processos. Logo, não há que se falar em desentranhamento da prova emprestada deferida. Assim, nego provimento ao recurso da ré, no particular. EQUIPARAÇÃO SALARIAL Na exordial, o reclamante alegou que foi contratado sob a promessa de receber o percentual de comissões de 3,5% sobre suas próprias vendas de produtos, porém sempre recebeu apenas o percentual de 1%. Aduziu que faz jus ao reconhecimento da equiparação salarial e o pagamento de diferenças salariais a título de comissões, ao argumento de que, embora exercesse as mesmas atividades desempenhadas pelos demais vendedores da reclamada e vendesse os mesmos produtos do comércio varejista, com os mesmos critérios e sistema de vendas, recebia apenas o percentual de 1% sobre os produtos vendidos, enquanto outros vendedores, ainda que por decisão judicial, recebiam o percentual de 3,5% sobre os produtos vendidos. Indicou os paradigmas Wilson Passinho Pessoa Junior, Rafael de Sousa Santos, Kleiton Cavalcante Gadelha, e Osnil Alves Nunes, consignando que todos eram vendedores e tiveram reconhecido judicialmente o direito à majoração do percentual de comissões, em ações ajuizadas no foro de Taguatinga. Em defesa, a ré sustentou que o reclamante não tinha direito ao recebimento de comissões em percentual diferente do acordado entre as partes e que o reclamante não preencheu os requisitos do art. 461 da CLT. Asseverou que incidiam, sobre vendas de produtos, os percentuais de 1% ou 2%, dependendo da linha do produto. A magistrada de origem assim decidiu (fls. 985/986): "O texto legal que trata da equiparação salarial (art. 461 da CLT) tem a seguinte redação: "Sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor,* prestado ao mesmo empregador, na mesma localidade, corresponderá igual salário, sem distinção de sexo, nacionalidade ou idade." "§ 1º - Trabalho de igual valor, para os fins deste Capítulo, será o que for feito com igual produtividade e com a mesma perfeição técnica, entre pessoas cuja diferença de tempo de serviço não for superior a dois anos." Diante dos ditames legais, o direito ao recebimento de salário igual somente é cabível quando o trabalho for prestado na mesma localidade e para o mesmo empregador, possuir igual valor, definido como aquele executado com a mesma produtividade e perfeição técnica e desde que a diferença de tempo de serviço na função não seja superior a dois anos. Segundo o entendimento pacificado pelo colendo Tribunal Superior do Trabalho, o ônus da prova pertencente à Recda diz respeito ao fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito postulado (Súmula 6, item VIII). Ao Recte competia comprovar o fato constitutivo do seu direito (CLT, art. 818), ou seja, o recebimento de salário inferior e a execução das mesmas tarefas que os paradigmas. A pretensão é frágil e sem sustentação. De tudo que foi alegado e diante dos elementos constantes dos autos, não existe verossimilhança na pretensão obreira. Às fls. 20 a exordial já revela que dois dos paradigmas apontados foram desligados até o ano de 2012, sendo que o vínculo de emprego do Autor se iniciou em 2017, ou seja, ausente a contemporaneidade de labor com os paradigmas e até mesmo com outros colegas na condição que pretende ver equiparada. Segundo informou o Autor em depoimento (fls. 901), na loja em que trabalhava, nenhum vendedor recebia comissões em percentual superior a 1%; nunca trabalhou com o vendedor Kleiton. A testemunha indicada pelo Autor informou que comissões de 2% são pagas para os vendedores da área de móveis e eletroportáteis, que não era a que atuava o Recte (vendedor no setor de linha branca). A testemunha indicada pela Recda confirmou o pagamento de comissões de 3% para os vendedores do setor de portáteis. Diante dos elementos dos autos, não restou comprovado o que foi alegado, ou seja, a sua contratação para recebimento de comissões de 3,5%. De outra parte, não se encontram presentes os requisitos para equiparação salarial, na forma prevista no art. 461 da CLT, especialmente no que diz respeito à regra contida no § 5º do referido dispositivo. Assim exposto, julgo improcedente o pleito de equiparação salarial e recebimento de diferenças a título de comissões, com majoração do percentual para 3,5%". A parte autora recorre, para ser reconhecida a equiparação salarial, ao argumento de que os funcionários da empresa exerciam as mesmas atividades, sem distinção, vendiam os mesmos produtos do comércio varejista da reclamada, trabalhando da mesma forma, com os mesmos critérios e sistema de vendas, mesmo em lojas diferentes. Examino. De início, o art. 461 da CLT, que trata acerca dos requisitos necessários para a configuração da equiparação salarial, tem a seguinte redação, dada pela Lei nº 13.467/2017: "Art. 461. Sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, no mesmo estabelecimento empresarial, corresponderá igual salário, sem distinção de sexo, etnia, nacionalidade ou idade. § 1o Trabalho de igual valor, para os fins deste Capítulo, será o que for feito com igual produtividade e com a mesma perfeição técnica, entre pessoas cuja diferença de tempo de serviço para o mesmo empregador não seja superior a quatro anos e a diferença de tempo na função não seja superior a dois anos. (...) §5º A equiparação salarial só será possível entre empregados contemporâneos no cargo ou na função, ficando vedada a indicação de paradigmas remotos, ainda que o paradigma contemporâneo tenha obtido a vantagem em ação judicial própria". Registra-se, por oportuno, que, no dia 25/11/2024, o TST, ao julgar incidente de recursos repetitivos - IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004 -, firmou tese de eficácia vinculativa (Tema 23), e redigida nos seguintes termos, ad litteram: "A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência." Logo, aplicam-se as inovações da Lei 13.467/2017, quanto aos fatos geradores que tenham se efetivado na sua vigência, independentemente de o contrato de trabalho ter-se iniciado em data anterior à vigência da lei em testilha. No presente caso, ao alegar que exercia as mesmas atividades dos funcionários paradigmas, cabia ao reclamante o ônus de comprovar suas alegações, por aduzir fato constitutivo de seu direito (art. 818, II, da CLT). Verifica-se da exordial que os paradigmas Wilson e Rafael laboraram até 2012 (fl. 20), ao passo que o vínculo de emprego do reclamante com a ré se iniciou em 13/03/2017 (fls. 30/31). Assim, nota-se que os paradigmas não eram contemporâneos no cargo ou na função do reclamante, o que afasta, por si só, a equiparação salarial. Além disso, em depoimento pessoal, o reclamante declarou (fl. 901): "o depoente sempre trabalhou na loja do conjunto nacional; nunca recebeu comissões de 3%; desconhece qualquer vendedor dessa loja que tenha recebido comissões de 3%". Extrai-se que nenhum vendedor da localidade e loja onde o reclamante trabalhava recebia comissões de 3%, o que já demonstra ser insustentável a pretensão ao autor de recebimento do percentual de 3,5% a título de comissões. Por sua vez, a testemunha do reclamante declarou (fl. 902): "o salário combinado com o depoente foi de comissões de 3,5% para alguns produtos e para outros 2%; não sabe até que data recebeu comissões de 3,5%; atualmente recebe comissões de 2,0% e 1,0%, sendo a média de 2,0%; o recte recebia comissões de 1%, em razão do setor; a comissão de 2% é paga nos setores de móveis e eletroportáteis; o recte trabalhava no setor de linha branca; os vendedores, muito embora setorizados, podem fazer vendas de todos os setores da loja". Dessa forma, percebe-se que havia uma variação no pagamento de comissões em decorrência do setor onde laborava o vendedor e que havia possibilidade de realização de vendas em todos os setores da loja. Observe-se que é prática usual no comercio varejista a pactuação de percentual de comissão de acordo com o produto vendido e com a localidade, não se extraindo daí qualquer ilegalidade. Por seu turno, a testemunha da ré declarou (fl. 903): "a recda paga 1% de comissões, com exceção do setor de portáteis, cujo percentual é de 3%; o recte não trabalhou no setor de portáteis; (...) o recte estava no setor de linha branca e como estava assim designado o gerente pedia que não atuasse em outro setor". Como se nota, a testemunha esclareceu o pagamento de comissões de 3% para os vendedores do setor de portáteis, no qual o reclamante não trabalhava, tendo explicado, ainda, que o gerente solicitava ao reclamante que não atuasse em outro setor. Registra-se, por oportuno, que o preposto da ré, em depoimento prestado nos autos do processo nº 0001567-19.2015.5.10.0105, assim declarou: "que a Via Varejo é composta pelos nomes fantasia de Ponto Frio e Casas Bahia; que todos os vendedores dessas duas realizam vendas; que a função é a mesma; não havia diferenças nas funções de Rafael, Adriano, Wilson e Fernandes, paradigmas indicados na inicial, com relação à função do reclamante; também não havia diferença com os demais vendedores no que diz respeito à função" (ata de audiência processo nº 0001567-19.2015.5.10.0105 - fl. 32). A despeito de o preposto ter informado, no referido processo, que não havia diferença de função entre os vendedores da loja da ré, a prova testemunhal produzidas nestes autos foi clara no sentido de haver pagamento diferenciado de comissões em virtude do setor da loja e que, não obstante haver possibilidade de realização de vendas em todos os setores da loja, conforme declaração da testemunha do autor, a testemunha da ré esclareceu que o reclamante realizava vendas apenas no setor de linha branca, com pagamento de comissões no percentual de 1%. Atente-se que não há prova cabal de que os paradigmas Kleiton e Osnil tenham laborado no mesmo setor e loja/localidade laborados pelo reclamante laborava. Aliás, o autor, em seu depoimento, já tinha confessado não haver nenhum vendedor da loja onde atuava que recebia comissões em percentual superior ao seu. Nem se argumente com o depoimento prestado pelo preposto da ré nos autos do processo nº 0000349-26.2019.5.10.0101, segundo o qual "o reclamante executava exatamente as mesmas tarefas que os demais vendedores da empresa" (ata de audiência processo nº 0000349-26.2019.5.10.0101- fl. 104), tendo em vista que não há prova suficiente de que a situação do autor do referido processo se aplicava à realidade vivenciada pelo reclamante dos presentes autos. Nesse contexto, ratifica-se a sentença que não reconheceu a existência dos requisitos para a equiparação salarial, na forma prevista no art. 461 da CLT, e indeferiu o pleito de pagamento de diferenças salariais referentes às comissões. Assim, nego provimento ao recurso do autor. BASE DE CÁLCULO COMISSÕES. VENDAS A PRAZO E VENDAS CANCELADAS Na exordial, o reclamante afirmou que recebia comissões sobre o valor da venda após o desconto relativo aos encargos da venda a prazo (financiamento por carnê ou cartão) e que não recebia comissões em eventuais casos de venda cancelada, não faturada e/ou objeto de troca. Postulou o pagamento das diferenças salariais de 50% decorrentes da variação entre o valor total da venda (valor final pago pelo cliente) e o valor do produto (valor da nota fiscal), a partir de 17/04/2020, mais reflexos, bem como o pagamento das diferenças salariais de 30% decorrentes das vendas canceladas, não faturadas e/ou objeto de troca, relativas ao período não prescrito, mais reflexos. Em defesa, a parte ré afirmou que a autora não tinha direito ao recebimento de comissões sobre bens e serviços que sequer foram faturados ou que, por alguma hipótese, tenham sido cancelados a pedido dos clientes. Aduziu, ainda, que as comissões eram pagas com valores sobre vendas à vista e que era lícito o ajuste, tácito ou expresso, entre empregado e empregador que previsse o pagamento das comissões apenas sobre o valor da venda à vista, excluídos, no caso de parcelamento, os encargos financeiros decorrentes (juros e taxas de financiamento), com fulcro no art. 444 da CLT. Acrescentou que, nos casos de vendas parceladas no cartão de crédito, as comissões eram calculadas considerando o valor final do produto, contido na nota fiscal. A magistrada de origem indeferiu o pleito, nos seguintes termos (fls. 987/989, grifos no original): "A esse respeito, a jurisprudência do TST se posiciona no sentido de que não incide na base de cálculo das comissões os juros e encargos financeiros, tendo em vista que tais valores decorrem de relação jurídica autônoma, distinta da venda efetuada. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: "[...] II) RECURSO DE REVISTA. [...] B) COMISSÕES SOBRE VENDAS - INCIDÊNCIA SOBRE JUROS E ENCARGOS FINANCEIROS - DIFERENÇAS INDEVIDAS - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA - DESPROVIMENTO. [...] 2. A jurisprudência desta Corte Superior inclina-se no sentido de que as despesas com juros e demais encargos financeiros sobre as vendas a prazo não integram a base de cálculo das comissões devidas ao empregado. [...]. 3. In casu, o Tribunal Regional afastou a pretensão de incidência das comissões sobre juros e encargos decorrentes de financiamentos, ao fundamento de que as comissões são calculadas sobre a venda ajustada e não sobre a venda acrescida dos encargos de financiamento, pois estes decorrem de relação jurídica autônoma, entre a empresa e o cliente adquirente dos produtos. 4. Assim, tendo a Corte de origem proferido decisão de acordo com o entendimento jurisprudencial desta Corte, não logra ser conhecido o recurso de revista do Reclamante. Recurso de revista de que não se conhece" (RRAg-100362-02.2019.5.01.0063, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 24/09/2021). "[...] II - RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13015/2014. [...] DIFERENÇAS DE COMISSÕES. JUROS DE FINANCIAMENTO. É indevida a incidência de comissões sobre os juros e encargos de financiamento, porquanto no valor das vendas a prazo já estão embutidos os encargos financeiros dos financiamentos, cujo risco é exclusivo do empregador. Assim, não há falar em incidência de comissão sobre tais valores, esclarecendo o Regional que o reclamante recebia comissão incidente sobre o preço à vista. Recurso de revista não conhecido" (RR-2156-19.2014.5.03.0112, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 24/05/2019 - grifo nosso). "[...] 3. COMISSÕES. VENDAS A PRAZO. BASE DE CÁLCULO. ENCARGOS FINANCEIROS. DIFERENÇAS INDEVIDAS. PROVIMENTO. A jurisprudência desta Corte Superior inclina-se no sentido de que as despesas com juros e demais encargos financeiros sobre as vendas a prazo não integram a base de cálculo das comissões devidas ao empregado. Precedentes. No caso, o Tribunal Regional aplicou a Tese Jurídica Prevalente nº 3 daquele Regional, consignando que sobre as vendas a prazo deveriam incidir os encargos decorrentes da operação financeira, o que não se coaduna com a jurisprudência desta Corte. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento." (RR-11946-17.2016.5.03.0028, 4ª Turma, Rel. Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT de 14/05/21 - grifou-se). Vale mencionar ainda que, como bem exposto nas decisões acima, nos casos em que o cliente faz a escolha de parcelamento, o risco do negócio é integralmente da reclamada e da empresa financeira que está intermediando a negociação, sendo que o vendedor receberá sua comissão independentemente de o cliente ter ou não quitado a dívida nos moldes acordados. A mesma conclusão acima apresentada se aplica às hipóteses de vendas a prazo e canceladas. Querer arcar com os bônus dos encargos financeiros sem arcar com os ônus de eventual inadimplemento não se mostra razoável. Em suma, não cabe ao autor nem os ônus nem os bônus dos encargos financeiros decorrentes do financiamento. Assim, indefiro o pedido, tendo por corretamente efetuado o pagamento das comissões". A parte autora recorre e postula o deferimento das diferenças salariais decorrentes do desconto indevido dos encargos do financiamento da base de cálculo das comissões, bem como o deferimento das comissões sobre vendas estornadas, canceladas, não faturadas e ou trocadas. Examino. Extrai-se da defesa que a ré admitiu a exclusão dos encargos do financiamento da base de cálculo das comissões nos casos de vendas a prazo. Convém destacar que a Lei 3.207/1957, no seu art. 2º, estabeleceu que: "o empregado vendedor terá direito à comissão avençada sobre as vendas que realizar". Não se extrai nenhuma disposição que diferencie o cálculo das comissões relativas às vendas à vista ou a prazo ou que limite a base de cálculo da comissão ao valor líquido, sem os acréscimos decorrentes das vendas parceladas, sendo que a ausência de ajuste entre as partes, como no presente caso, pressupõe que todo o valor pago pelo cliente (inclusive encargos financeiros) deve integrar a base de cálculo das comissões. Assim, as comissões deveriam ser apuradas sobre o valor total faturado, com inclusão, na sua base de cálculo, de juros e demais encargos financeiros inerentes às vendas parceladas ou financiadas. Ora, se a empresa optou por disponibilizar aos clientes alternativas de pagamento, deve arcar com o ônus de sua escolha, sendo-lhe defeso repassá-lo ao empregado, nos termos do art. 2º da CLT. Nesse sentido, o TST já se manifestou na tese vinculante do Tema 57 da Lista de Recursos Repetitivos: "As comissões devidas ao empregado vendedor, em razão de vendas a prazo, devem incidir sobre o valor total da operação, incluídos os juros e demais encargos financeiros, salvo se houver pactuação em sentido contrário." Processos: RRAg-0011255-97.2021.5.03.0037 e RRAg-1001661-54.2023.5.02.0084 Além disso, a ré também admitiu que, nos casos de cancelamento/não faturamento de vendas, as respectivas comissões não eram pagas. Ocorre que inadimplência, desistência, cancelamento posterior da compra efetivada pelo cliente ou troca de produtos não autorizam o empregador a estornar as comissões do empregado, conforme já decidiu o TST na tese vinculante do Tema 65 da Lista de Recursos Repetitivos: "A inadimplência ou cancelamento da compra pelo cliente não autoriza o empregador a estornar as comissões do empregado". Processo: RRAg-11110-03.2023.5.03.0027 Logo, reputam-se ilegais os estornos das comissões relativos às trocas de produtos, às desistências dos clientes e ao cancelamento posterior de compras efetivadas. Quanto ao valor devido ao reclamante, os relatórios colacionados pela empresa não demonstram a forma da venda, se a prazo ou à vista, o valor total do produto e nem o percentual da comissão incidente com seu respectivo valor, tampouco as vendas de produtos ou serviços objeto de cancelamento ou de troca (fls. 773/784). Dessa forma, diante da ausência de juntada da documentação pertinente, ônus que competia à reclamada, reputa-se veraz a diferença de comissões no percentual de 50%, indicado na exordial, sobre os valores recebidos a título de comissões em contracheques mensais, a partir de 20/04/2020 (marco prescricional) até 12/09/2022 (final do pacto), em razão da ausência do cômputo dos encargos financeiros provenientes das vendas parceladas ou financiadas. Reputa-se, ainda, veraz a diferença de comissões no percentual de 30%, indicado na exordial, sobre os valores recebidos a título de comissões em contracheques mensais, a partir de 20/04/2018 (marco prescricional) a 12/09/2022 (final do pacto), em decorrência das vendas de produtos objeto de cancelamento ou de troca. Assim, nos termos dos parâmetros acima fixados, deferem-se ao reclamante as diferenças de comissões no percentual de 50% sobre os valores recebidos a título de comissões em contracheques mensais, a partir de 20/04/2020 até 12/09/2022, em razão da ausência do cômputo dos encargos financeiros provenientes das vendas parceladas ou financiadas, bem como as diferenças de comissões no percentual de 30% sobre os valores recebidos a título de comissões em contracheques mensais, a partir de 20/04/2018 a 12/09/2022, em decorrência das vendas de produtos objeto de cancelamento ou de troca. Como consequência, deferem-se diferenças de aviso prévio indenizado, diferenças de férias proporcionais 2022 acrescidas do terço constitucional e diferenças de 13º salários. Quanto às férias relativas aos aquisitivos 2017/2018, 2018/2019, 2019/2020, 2020/2021 e 2021/2022, sendo essas férias usufruídas (não há qualquer prova em sentido contrário), as diferenças ora deferidas já abrangeram esses períodos, restando apenas as diferenças de terço constitucional. Logo, deferem-se diferenças reflexas de terço de férias relativas aos aquisitivos 2017/2018, 2018/2019, 2019/2020, 2020/2021 e 2021/2022. Deferem-se diferenças do repouso semanal remunerado, considerando que o reclamante recebia por comissões e estas refletem no DSR. Defere-se o FGTS sobre diferenças de comissões deferidas e diferenças de remuneração de repouso semanal, bem como as diferenças de multa fundiária. Registra-se, por oportuno, que o cálculo das diferenças de verbas rescisórias deverá observar as 8 (oito) maiores remunerações mais descanso semanal remunerado dos últimos 12 (doze) meses, nos termos da cláusula sétima das CCTs (vigentes nos períodos de 01º de maio de 2019 a 30 de abril de 2020 - fls. 220 e 224, de 01º de maio de 2020 a 30 de abril de 2021 - fls. 247 e 250, de 01º de maio de 2021 a 30 de abril de 2022 - fls. 168 e 171/172 e de 01º de maio de 2022 a 30 de abril de 2023 - fls. 193 e 197), e que o cálculo das diferenças de repousos semanais remunerados deverá observar o disposto no parágrafo segundo da referida cláusula. Portanto, dou provimento ao recurso do autor, no particular, para deferir comissões mais reflexos nos termos acima transcritos. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. DOMINGOS Na exordial, o reclamante narrou que laborava, de segunda a sexta, das 12h30 às 22h30, com 30 minutos de intervalo, aos sábados, das 11h00 às 22h30, com 30 minutos de intervalo, em três domingos por mês e em todos os feriados nacionais e distritais, das 13h30 às 20h30, sem intervalo. Asseverou que, em "Black Fridays" (sexta, sábado e domingo), laborava das 07h00 às 23h30, sem intervalo, e nas demais datas comemorativas, das 10h00 às 22h30, sem intervalo. Acrescentou que laborou em domingos e feriados, sem folga compensatória. Postulou o pagamento das horas extras além da 8ª diária e da 44ª semanal, com o pagamento do adicional de 50% para as duas primeiras horas trabalhadas além da jornada normal, do adicional de 100% paras as horas subsequentes, de segunda a sábado, e do adicional de 150% para as horas extras laboradas aos domingos, a partir de 17/04/2020, mais reflexos. Postulou, ainda, o pagamento do intervalo intrajornada de 1 hora, a partir de 17/04/2020, mais reflexos. Requereu, também, o pagamento de domingos e feriados em dobro, a partir de 17/04/2020, mais reflexos. Em defesa, a ré afirmou que as horas extras laboradas foram quitadas ou compensadas e que o labor aos domingos e feriados foi compensado ou pago. A magistrada de piso deferiu parcialmente os pleitos da exordial, sob os seguintes fundamentos (fls. 990/993, grifos no original): "O período do vínculo não atingido pela prescrição é de 20.04.2018 a 12.09.2022. Verificando os registros de horário, constata-se: a) os horários lançados são bem variados, com entradas às 09h40min, 13h39, 14h15min (vide fls. 479), inclusive com registro de tempo extra, como se vê, p.ex., nos espelhos de ponto de fls. 483 e 487; b) muitos registros possuem início da jornada antes das 11h00, em desconformidade com o horário alegado na exordial; c) há comprovantes de pagamentos de horas extras em alguns meses. Esse é o contexto da prova documental. Inicialmente destaca-se que em depoimento o Autor admitiu o trabalho em horários diversos daquele alegado na exordial e também quatro folgas mensais, conforme passagem abaixo transcrita (trechos ora destacados): "nessa loja tinha dois turnos de trabalho e o depoente trabalhou nos dois; o primeiro turno iniciava as 08:30h e encerrava as 18:30h; no segundo turno iniciava as 12:30h e encerrava as 22:30h de segunda a sábado, com 30 minutos de intervalo; trabalhava em três domingos por mês, das 13:30h às 20:30h, com 30 minutos de intervalo; tinha quatro folgas por mês, sendo uma aos domingos; nos períodos de blackfriday, de sexta a domingo, último final de semana de novembro, o trabalho era das 07:00h ás 23:30h, com cinco minutos de intervalo; nas datas comemorativas, como dias das mães e dia dos pais, também trabalhava até as 23:30h;" (fls. 901). Da análise dos espelhos de ponto, verifica-se que o Autor foi inserido nesse turno a contar de abril de 2022 (fls. 493), no qual permaneceu até o fim do contrato (fls. 502). De outra parte, observa-se que a Recda não apresentou os espelhos de ponto de todo o período, mas apenas de junho de 2021 a setembro de 2022 (constantes do ID 0ffc3e2 e duplicados no ID f351d35), descumprindo a determinação contida no § 2º, do art. 74 da CLT. Passando à análise da prova testemunhal. A primeira testemunha, indicada pelo Autor, informou o labor das 12h30min às 22h00/22h30min, com trinta minutos de intervalo e a ausência de concessão de folga para compensação de horas extras. Afirmou ainda que não era permitida a anotação do tempo total de sobrejornada, em razão da limitação do gerente para prorrogar essa liberação. Essa testemunha acompanhava de forma mais próxima a jornada do Autor, por exercer a mesma função e laborou no mesma loja que o Autor por todo o período. A testemunha indicada pela Recda, passou a trabalhar na Recda a partir de julho de 2019, na função de caixa. Informou sobre o trabalho do Recte em dois turnos; não soube dizer se ele executava horas extras; confirmou o trabalho em feriados mediante escala, em horário dobrado nos dias de black friday e ausência de folga para compensar horas extras, sendo a compensação feita em redução da jornada diária. Considerando o contexto probatório na forma acima validada, é correto concluir que: a) são inverídicos os lançamentos de folga de dia inteiro para compensar horas extras, que devem ser desconsiderados (como informou a primeira testemunha - fls. 902: "o depoente nunca teve folga para compensar horas extras, acreditando que o recte também não teve;" b) havia gozo de uma folga semanal e o labor em feriados era registrado corretamente (como informou a primeira testemunha - fls. 902: "depoente e recte trabalharam em feriados, e anotavam na folha de ponto"); c) de 20.04.2108 (marco inicial do período imprescrito) a maio de 2021, ante a ausência das folhas de ponto, deve ser acolhida a jornada alegada na exordial, porquanto a prova testemunhal indicada pela Recda não é robusta o suficiente para confirmar ausência de labor extra, sendo certo que a Recda sequer indicou na exordial o horário de trabalho cumprido no período (aplicação do entendimento contido na Súmula 338/TST); d) no período abrangido pelos espelhos de ponto, ante a incoerência da jornada alegada na exordial, não há se falar em horas extras pelo período de junho de 2021 a abril de 2022, que registram labor no primeiro turno e o Recte alega labor no segundo turno por todo o período; e) no período de abril a setembro de 2022, abrangido pelos espelhos de ponto, que registram o trabalho do Recte no segundo turno, foi comprovado pela primeira testemunha, o labor das 12h30min às 22h30min, com trinta minutos de intervalo, de segunda a sábado e em três domingos por mês, das 13h30min às 20h30min, com trinta minutos e quatro folgas mensais; f) nos períodos de black friday, sexta-feira a domingo, o labor ocorria das 07h30min às 23h00, com trinta minutos de intervalo. Nesse contexto, determino sejam desconsideradas eventuais anotações de folgas compensatórias constantes dos espelhos de ponto. Isto posto, determino sejam apuradas as horas extras, observando-se os limites acima traçados, devendo ser remuneradas apenas com os adicionais previstos em norma coletiva, porquanto o Autor era comissionista puro. Aplica-se o entendimento contido na Súmula 340 do c. TST. Defiro o pagamento do labor aos domingos e feriados do período do vínculo, na forma postulada, com observância do pactuado em norma coletiva, que abrange, consoante cláusula vigésima nona: a) o trabalho deverá ser remunerado com o adicional de 150% do valor da hora normal, sem prejuízo do pagamento do repouso semanal, na forma da Súmula 146 do c. TST; b) o valor da comissão acrescido de 50% de seu valor nominal, sendo assegurado o valor mínimo fixado na CCT pelo dia trabalhado. O trabalho em feriados deve ser remunerado na forma prevista na cláusula trigésima da CCT, devendo ser excluídos os feriados de 25 e 31 de dezembro, sexta-feira Santa e 1º de maio, nos períodos em que não apresentados espelhos de ponto. Existentes esses, considera-se trabalhados aqueles registrados. Devem ser deduzidos os valores pagos a estes títulos constantes das fichas financeiras. Incidem reflexos sobre aviso prévio, 13º salário, férias e adicional e FGTS mais multa de 40% do período respectivo. De consequência, defiro os pedidos do item 6, de pagamento de vale-refeição e vale-transporte pelos domingos e feriados laborados, conforme cláusula normativa. Reconhecido o gozo de apenas trinta minutos de intervalo (art. 71, caput, CLT), é devido o valor do tempo suprimido diante do intervalo mínimo de uma hora, ou seja, 30 minutos, com o acréscimo de 50%, na forma prevista no §4º do art. 71 da CLT, com a nova redação conferida pela Lei 13.467/2017. Essa parcela não possui natureza salarial. O cálculo das parcelas acima deferidas deve ser feito nos termos da Súmula 340 do Colendo TST: "Súmula Nº 340 do TST Comissionista. Horas extras - Nova redação - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003 O empregado, sujeito a controle de horário, remunerado à base de comissões, tem direito ao adicional de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) pelo trabalho em horas extras, calculado sobre o valor-hora das comissões recebidas no mês, considerando-se como divisor o número de horas efetivamente trabalhadas." A parte autora recorre e postula o deferimento das horas extras referentes ao período de junho de 2021 a abril de 2022, ao argumento de que, na inicial, indicou o período e o horário de maior labor e que, nos períodos registrados nas folhas de ponto, há diversas marcações de início de jornada em período vespertino. Aduz que sua testemunha comprovou a ausência de fidedignidade dos registros de ponto e que o local de trabalho da testemunha da ré era distante do ponto eletrônico. Requer, também, a declaração de inaplicabilidade da reforma introduzida pela Lei 13.467/17 ao intervalo intrajornada e a condenação da ré ao pagamento de 1h extra, a título de intervalo intrajornada, por dia trabalhado, com acréscimo de 50%, mais reflexos. A parte ré também recorre, ao argumento de que as horas extras esporadicamente efetuadas foram regularmente pagas ou compensadas e que inexistem elementos capazes de invalidar os controles de frequência. Assevera que o pleito de horas extras está adstrito às semanas em que o recorrido trabalhava no segundo turno e que deve ser excluído da condenação o pagamento de horas extras laboradas além da 8ª diária e 44ª semanal. Aduz, ainda, que a convenção coletiva do trabalho autoriza a redução do intervalo intrajornada para o mínimo de 30 (trinta) minutos e que eventuais serviços prestados no referido intervalo foram devidamente quitados. Postula, também, a reforma da sentença para excluir da condenação o pleito de horas extras em decorrência do trabalho aos domingos. Afirma que houve confissão do recorrido quanto ao gozo do descanso semanal remunerado e que as horas eventualmente trabalhadas aos domingos e não compensadas foram devidamente remuneradas. Examino. Verifica-se, dos autos, que a reclamada não apresentou os espelhos de ponto de todo o período do pacto, mas apenas do período de 16/06/2021 a 12/09/2022 (fls. 477/502). Atente-se que a ausência de juntada das folhas de ponto, ônus que competia à reclamada, importa a presunção de veracidade da jornada indicada na petição inicial quanto ao aludido período, nos termos da Súmula 338, I, do TST. Em depoimento pessoal, o reclamante declarou, in verbis (fls. 901 e 902): "nessa loja tinha dois turnos de trabalho e o depoente trabalhou nos dois; o primeiro turno iniciava as 08:30h e encerrava as 18:30h; no segundo turno iniciava as 12:30h e encerrava as 22:30h de segunda a sábado, com 30 minutos de intervalo; trabalhava em três domingos por mês, das 13:30h às 20:30h, com 30 minutos de intervalo; tinha quatro folgas por mês, sendo uma aos domingos; nos períodos de blackfriday, de sexta a domingo, último final de semana de novembro, o trabalho era das 07:00h ás 23:30h, com cinco minutos de intervalo". Percebe-se que o reclamante confessou o gozo de intervalo intrajornada de 30 minutos aos domingos e de 5 minutos nos períodos de black friday, além de ter afirmado que o tempo de intervalo não era controlado, que usufruía de quatro folgas por mês e que laborava em dois turnos de trabalho, informação que não se coaduna com a narrativa da exordial de labor apenas no turno vespertino. Por sua vez, a testemunha do reclamante declarou (fls. 902/903): "trabalha para a Recda desde junho de 2006, na função de vendedor; sempre atuou na loja do Conjunto Nacional; (...) já trabalhou em todos os horários e atualmente o depoente trabalha das 12h00 até o fechamento - 22h30min; o recte também trabalhou em todos os horários, mas o que mais atuou foi à tarde, entrando por volta das 12h30min e ficava até o fechamento, entre 22h00 e 22h30min; o recte tinha em média trinta minutos de intervalo; o recte muitas vezes almoçava na loja, a comida que levava, mas não era sempre; muitas vezes o ponto não estava funcionando; não sabe se era permitido o registro de horas extras, afirmando que acha que não; nos períodos de black friday, o horário de trabalho era dobrado, das 07h30min até 23h00, com intervalo de trinta minutos; nos dias de data comemorativa o trabalho é estendido, das 10h00 até o fechamento; o depoente nunca teve folga para compensar horas extras, acreditando que o recte também não teve; o gerente pode prorrogar o tempo de trabalho no ponto, no caso de o vendedor estar efetuando venda; depoente e recte trabalharam em feriados, e anotavam na folha de ponto; (...) com frequência o ponto ficava inoperante, não sendo possível anotar; e nesses dias o controle de horário era feito pelo gerente ou pelo funcionário da área administrativa; registrava no cartão de ponto trinta minutos de intervalo; (...) o limite de tempo que o gerente poderia prorrogar jornada era de no máximo duas horas diárias; acha que é possível ao gerente fazer alterações nos registros de ponto; quando o ponto digital não estava funcionando, havia uma liberação junto ao sistema para que o empregado trabalhasse; há cerca de um ano, passou a receber um recibo ao registrar seu horário no sistema digital; os vendedores não tinham como ver no sistema o registro mensal dos horários, tendo que pedir liberação para o gerente ou área administrativa, recentemente isso é possível; nos períodos de black friday todos os vendedores trabalhavam o dia inteiro." Extrai-se de tal depoimento que o reclamante laborava em turno vespertino, das 12h30 às 22h30, com 30 minutos de intervalo, que, nos períodos de black friday, o horário de trabalho era das 07h30 até às 23h00, com intervalo de trinta minutos, e que, nos dias de datas comemorativas, o trabalho ocorria das 10h00 até o fechamento. Atente-se que o fato de a testemunha achar que era possível ao gerente fazer alterações nos registros de ponto quando ficavam inoperantes não configura prova cabal de fraudes/manipulações nos controles de ponto. Ademais, no período de junho/2021 a março/2022, conforme pontuado em sentença, os controles de ponto registram labor no primeiro turno (vide fl. 481), ao contrário da alegação do reclamante na exordial e da declaração da testemunha trazida por este no sentido de que o obreiro laborava apenas no segundo turno por todo o período do pacto. Dessa forma, o depoimento da testemunha do reclamante, no sentido de que o autor se ativava mais no horário da tarde, não se revela suficiente para socorrer à tese autoral de labor apenas no horário vespertino e nem constitui prova cabal que infirmasse os horários registrados nos controles de ponto nesse particular. Por seu turno, a testemunha da ré declarou (fl. 903): "trabalha para a Recda desde julho de 2019; foi contratada como caixa e atualmente atua como Supervisora; trabalha na loja do conjunto Nacional; confirma o trabalho do recte nessa loja, na função de vendedor, no setor de linha branca; (...); sobre o horário de trabalho do recte, disse que era das 13h40min até as 22h00, com intervalo de 01h05min, com uma folga semanal, não sabendo o dia; a depoente já trabalhou nos dois turnos; algumas vezes o recte já trabalhou no turno da manhã, mas no tempo final do seu contrato, atuou no segundo turno; não sabe dizer se o recte executava horas extras; nos períodos de black friday a loja abre às 08h00 e fecha às 23h00; não sabe qual horário trabalhava o recte nesses dias; confirma que o recte trabalhava em feriados, mediante escala, não sabendo qual é; o recte também trabalhava aos domingos, das 13h40min às 20h00; a depoente já executou horas extras e as registrou, afirmando que consegue acompanhar seu banco de horas; esclarece que a compensação não é feita com folgas de todo o dia, mas sim redução de horas em dias de trabalho; o sistema de vendas trava quando o vendedor está no horário de almoço e no final do tempo de jornada diária, sendo possível prorrogação, feita pelo gerente, a coordenadora de atendimento ou supervisora; o limite de tempo de prorrogação diária é de uma hora, se o vendedor não terminar a venda nesse período, o vendedor deve dizer para o cliente que não é possível concluir a venda naquele dia; o ponto registra intervalo inferior a 01h05min, mas o sistema de vendas não é liberado; não é possível alterar registros de horário digital; não se recorda de nenhum dia em que o sistema não possibilitou fazer o registro; nos casos de erro no registro de ponto, a correção é feita pelo próprio colaborador mediante sua solicitação e posterior validação da coordenadora; sendo ele que faz a correção; nos dias de black friday os vendedores não entram e saem no mesmo horário, tendo que respeitar o tempo de 11 horas de intervalo interjornadas; o intervalo para almoço nesses dias é também de 01h05min; nos dias de black friday os vendedores costumam dobrar ou seja, atuar nos dois turnos; o sistema de vendas fica livre durante todo o período; os vendedores geralmente trabalham dois domingos por mês, de forma alternada; a depoente já trabalhou nos dois turnos, o primeiro das 09h40min às 18h00 e o segundo das 13h40min às 22h00; a marcação de ponto é feita por biometria, e antes de firmar sua digital o empregado tem que passar o cartão magnético ou lançar sua matrícula no sistema; já viu o recte marcando ponto; a depoente fica no salão de vendas e próxima ao sistema para registro de horário; quando era caixa não ficava tão próxima, mas "era possível ver; já aconteceu da depoente chegar para o trabalho no segundo turno e o recte já estar trabalhando; (...) a loja fecha às 22h00, mas pode ocorrer de um vendedor ficar um pouco mais para terminar de atender algum cliente". Como se nota, a testemunha informou horário de trabalho do reclamante das 13h40 até às 22h00, com intervalo de 01h05, com uma folga semanal e com labor aos domingos, das 13h40 às 20h00, mas admitiu que, ao chegar para o trabalho no segundo turno (a partir das 13h40), via o reclamante trabalhando, bem como reconheceu que, a despeito de a loja fechar às 22h00, poderia ocorrer de um vendedor ficar mais tarde para terminar de atender algum cliente. Reconheceu, ainda, que o ponto registra intervalo inferior a 01h05. Além disso, afirmou que, nos períodos de Black Friday, a loja abre às 08h00 e fecha às 23h00, mas não soube dizer o horário de trabalho do reclamante nesses dias. Atente-se que o fato de ter declarado, de forma genérica, que os vendedores trabalham em dois domingos ao mês não significa prova suficiente de que a mesma situação se aplicava à do reclamante. Por outro lado, verifica-se dos controles de ponto que, nas datas comemorativas (08/08/2021 - dia dos pais - fl. 479, 24/12/2021 (horário de saída) - fl. 489, 08/03/2022 (horário de saída) - fl. 492; 15/03/2022 (horário de saída - fl. 492);14/08/2022 - fl. 400), os horários destoam do horário informado na exordial e corroborado pela testemunha do reclamante (das 10h00 às 22h30, com 30 minutos de intervalo), bem como no tocante à data de 27/11/2021 (Black Friday - horário de entrada - fl. 487), considerando a jornada ratificada das 7h30 às 23h00, com intervalo de 30 minutos. Nesse contexto, resta mantido o indeferimento de horas extras no período de junho/2021 (a partir de 16/06/2021) a março/2022, mas se impõe o deferimento de horas extras, mediante o pagamento dos adicionais previstos em norma coletiva, tendo em vista que o autor era comissionista puro (Súmula 340 do TST), nas datas comemorativas (08/08/2021 - dia dos pais - fl. 479, 24/12/2021 (horário de saída) - fl. 489, 08/03/2022 (horário de saída) - fl. 492; 15/03/2022 (horário de saída - fl. 492);14/08/2022 - fl. 400), considerando a jornada laborada das 10h00 às 22h30, com intervalo de 30 minutos, e na data de 27/11/2021 (Black Friday - horário de entrada - fl. 487), considerando a jornada laborada das 7h30 às 23h00, com intervalo de 30 minutos. No mais, resta mantida a determinação de dedução dos valores pagos sob o mesmo título de horas extras, bem como resta mantido o deferimento de horas extras, mediante o pagamento dos adicionais previstos em norma coletiva, no período de abril/2022 até a dispensa ocorrida em 12/09/2022, tendo em vista a incompatibilidade dos horários registrados com os horários comprovados pela testemunha em turno vespertino (labor das 12h30 às 22h30, com trinta minutos de intervalo, de segunda a sábado, e em três domingos por mês, das 13h30 às 20h30, com trinta minutos (vide dia 29/08/2022 - fl. 502). Além disso, resta mantido o deferimento de horas extras, mediante o pagamento dos adicionais previstos em norma coletiva, no período não abrangido pelos cartões de ponto (até 15/06/2021), considerando o labor das 12h30 às 22h30, com trinta minutos de intervalo, de segunda a sábado, em três domingos por mês, das 13h30 às 20h30, com trinta minutos, bem como a jornada laborada das 7h30 às 23h00, com intervalo de 30 minutos, nos períodos de Black Friday (sexta-feira a domingo - 27/11/2020, 28/11/2020 e 29/11/2020), ressaltando-se que deve ser considerada a jornada laborada das 10h00 às 22h30, com intervalo de 30 minutos, nas datas comemorativas indicadas na exordial (10/05/2020; 12/06/2020; 09/08/2020; 24/12/2020; 08/03/2021; 15/03/2021; 09/05/2021; 12/06/2021 - fl. 04). Quanto aos domingos, resta mantido o deferimento do adicional de 150% do valor da hora normal previsto em norma coletiva em virtude do labor nesse dia (cláusula vigésima nona - fls. 233, 258, 179 e 205), independentemente da existência de folga semanal, devendo ser observados os domingos registrados nos controles de ponto e três domingos ao mês nos períodos não abarcados pelos registros de ponto. Ressalta-se que não se constata, dos contracheques, o pagamento do adicional de 150% pelo labor aos domingos, ônus que competia à ré discriminá-lo nos termos da norma coletiva. No tocante ao intervalo intrajornada, ressalta-se que a cláusula 40ª das normas coletivas vigentes nos períodos de 01 de maio de 2020 a 30 de abril de 2021 (fls. 247 e 157), de 01 de maio de 2021 a 30 de abril de 2022 (fls. 168 e 184) e de 01 de maio de 2022 a 30 de abril de 2023 (fls. 193 e 210) autorizou a redução do intervalo intrajornada para o limite mínimo de 30 minutos. Registra-se que a regra está de acordo com a previsão do art. 611-A, III, da CLT, cujo conteúdo não apresenta qualquer inconstitucionalidade e em consonância com o Tema 1046 do STF. Dessa maneira, considerando que o autor já usufruía 30 minutos de intervalo, conforme reconhecido em sentença, deve-se excluir da condenação o período de intervalo intrajornada deferido a partir de 01º de maio de 2020 (início da vigência das normas coletivas) até 12/09/2022 (data da dispensa). Atente-se que resta mantido o pagamento do intervalo suprimido de 30 minutos no período anterior, com o acréscimo de 50%, na forma prevista no §4º do art. 71 da CLT, a partir de 20/04/2108 (marco inicial do período imprescrito). Ressalta-se, por oportuno, que, a partir de 11/11/2017 (vigência da reforma trabalhista), o descumprimento de intervalo implica somente o pagamento da parte do intervalo descumprido, por força da nova redação do art. 71, §4º, da CLT. Aliás, não há qualquer inconstitucionalidade da referida norma. Ademais, o descumprimento de intervalo possui natureza indenizatória, não havendo qualquer reflexo a ser deferido. E o direito à parcela surge a cada descumprimento. Logo, a partir de 11/11/2017, os efeitos jurídicos da inobservância seguem a norma nova, não havendo que se falar em reflexos pretendidos nesse lapso temporal. Registra-se, ainda, que, no dia 25/11/2024, o TST, ao julgar incidente de recursos repetitivos - IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004 -, firmou tese de eficácia vinculativa (Tema 23), e redigida nos seguintes termos, ad litteram: "A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência." Logo, aplicam-se as inovações da Lei 13.467/2017, quanto aos fatos geradores que tenham se efetivado na sua vigência, independentemente de o contrato de trabalho ter-se iniciado em data anterior à vigência da lei em testilha. Nesse contexto, dou provimento parcial ao recurso do autor para deferir o pagamento de horas extras, mediante o pagamento dos adicionais previstos em norma coletiva, tendo em vista que o autor era comissionista puro (Súmula 340 do TST), nas datas comemorativas (08/08/2021 - dia dos pais - fl. 479, 24/12/2021 (horário de saída) - fl. 489, 08/03/2022 (horário de saída) - fl. 492; 15/03/2022 (horário de saída - fl. 492);14/08/2022 - fl. 400), considerando a jornada laborada das 10h00 às 22h30, com intervalo de 30 minutos, e na data de 27/11/2021 (Black Friday - horário de entrada - fl. 487), considerando a jornada laborada das 7h30 às 23h00, com intervalo de 30 minutos, bem como ressaltar que, no período não abrangido pelos cartões de ponto (até 15/06/2021), deve ser considerada a jornada laborada das 10h00 às 22h30, com intervalo de 30 minutos, nas datas comemorativas indicadas na exordial (10/05/2020; 12/06/2020; 09/08/2020; 24/12/2020; 08/03/2021; 15/03/2021; 09/05/2021; 12/06/2021 - fl. 04); e dou provimento parcial ao recurso da ré para excluir da condenação o período de intervalo intrajornada deferido a partir de 01º de maio de 2020 (início da vigência das normas coletivas) até 12/09/2022 (data da dispensa), ressaltando-se que a condenação, parcialmente mantida, ao pagamento do intervalo intrajornada suprimido de 30 minutos deve observar a data de 20/04/2108 (marco inicial do período imprescrito). BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA A parte ré recorre, postulando o indeferimento da gratuidade de justiça concedida à parte recorrida, ao argumento de que a mera declaração de hipossuficiência não é documento hábil e suficiente para a comprovação da vulnerabilidade financeira. A magistrada de origem assim decidiu (fls. 994): "7- DA JUSTIÇA GRATUITA Ante os termos da declaração de ID 5326a4e, não desconstituída, que atende os requisitos constantes do art. 790, § 4º da CLT e os demais elementos constantes dos autos, concedo ao Recte os benefícios da justiça gratuita". Analiso. Registra-se que o benefício da justiça gratuita é concedido à pessoa natural mediante simples declaração de que não possui condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo do seu próprio sustento ou de sua família (art. 99, §3º, do CPC e art. 1º da Lei 7.115/83). A matéria está consolidada na Súmula 463 do TST, que, em seu item I, assim dispõe: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)". No caso, o reclamante juntou aos autos declaração de hipossuficiência (fl. 29), de forma que está satisfeito o requisito exigido legalmente para a concessão da gratuidade da justiça. A recorrente, a seu turno, não produziu prova capaz de infirmar tal declaração. Ademais, ainda que o reclamante percebesse salário em importe superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, esse parâmetro reflete apenas a presunção legal de pobreza, nada impedindo o enquadramento em tal conceito daqueles empregados que não possam arcar com os custos da demanda. Logo, nego provimento ao recurso ordinário interposto pela parte ré, no particular. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS A parte ré recorre, postulando a condenação do recorrido ao pagamento de honorários sucumbenciais, no importe de 15% sobre o valor bruto da condenação, com fulcro no art. 791-A, §4º, CLT, sem suspensão da exigibilidade do crédito, por se tratar de verba alimentar do advogado da empresa, bem como postula a redução dos honorários devidos ao patrono do autor para o percentual de 5% do montante líquido a ser apurado em execução. Por sua vez, a parte autora postula que a ré seja condenada ao percentual máximo de 15% a título de honorários sucumbenciais. A magistrada de origem assim decidiu (fls. 994/995, grifos no original): "8- DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM FACE DA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA AO AUTOR No julgamento da ADI nº 5766/DF, ocorrido em 20.10.2021 e publicado em 04.11.2021, o STF declarou inconstitucional parte do §4º do art. 791-A, da CLT (com a redação incluída pela Lei 13.467/2017), posto que acolheu o pedido contido na petição inicial da referida Ação. Muito embora não conste da certidão de julgamento, a inconstitucionalidade não foi decretada relativamente a todo o § 4º do referido dispositivo, mas somente com relação à expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". Isto posto, ante a concessão à parte autora dos benefícios da justiça gratuita, adoto o entendimento contido no verbete 75 do eg. TRT. Assim, os honorários de sucumbência a cargo do(a) Recte decorrentes desta decisão ficam em condição suspensiva de exigibilidade por dois anos, podendo apenas ser executados neste período se o credor comprovar o desaparecimento da situação de insuficiência de recursos que fundamentou a concessão dos benefícios da justiça gratuita (art. 791-A, § 4º da CLT, e entendimento contido no verbete 75 do eg. TRT da 10ª Região). Cumpre esclarecer, ante o disposto no § 3º do art. 791-A, a procedência parcial para fins de incidência de honorários de sucumbência se refere ou incide sobre pedidos indeferidos em sua integralidade, não abarcando valores parcialmente indeferidos, ou seja, os pedidos acolhidos em parte. Assim delimitado, o(a) Recte deve arcar com os honorários de sucumbência em favor do patrono da Acionada, ora fixados em 10,0% sobre os pedidos dos itens 9, 10 e 11, condenação que fica sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos acima. 9- HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA PELA RECDA Observando o disposto no art. 791-A da CLT e as diretrizes contidas em seu § 2º, condeno a Recda ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte Autora, no percentual de 10,0%, que deve incidir sobre os valores objeto de condenação e resultantes da liquidação de sentença, observando o disposto na OJ 348 da SDI-1 do TST". Analiso. Registra-se, por oportuno, que o caput do art. 791-A da CLT dispõe que os honorários advocatícios sucumbenciais serão fixados entre 5% e 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Atente-se, ainda, que, conforme o disposto no §2º do art. 791 da CLT, o magistrado deve observar os seguintes critérios na fixação do percentual dos honorários: "I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço." Analisando-se os parâmetros supramencionados e o percentual habitualmente utilizado por esta Turma, mantenho os honorários sucumbenciais devidos pela reclamada em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme precedente abaixo: "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. ART. 791-A, § 4º, DA CLT. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL. É inconstitucional a expressão '...desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes e suportar a despesa...', do art. 791-A da CLT, devendo ser suspensa a exigibilidade dos honorários advocatícios, assim como afastada a sua compensação com outros créditos trabalhistas, quando se tratar de parte hipossuficiente (art. 5º, incisos II e LXXIV da CF)." (Verbete de Jurisprudência nº 75/2019 deste e. Regional). Quanto ao percentual, o entendimento desta Eg. Turma é no sentido de que a fixação dos honorários sucumbenciais nesta instância revisora se faça, em regra, no percentual de 10% por se revelar apto a atender aos indicativos contidos no §2º do art. 791-A da CLT.7. Recurso das reclamadas conhecidos e desprovidos. (TRT da 10ª Região; Processo: 0000501-81.2023.5.10.0021; Data de assinatura: 03-04-2024; Órgão Julgador: Desembargador Gilberto Augusto Leitão Martins - 2ª Turma; Relator(a): GILBERTO AUGUSTO LEITAO MARTINS) Da mesma forma, reputa-se adequado o percentual fixado de 10% a título de honorários devidos pelo autor em benefício do patrono da reclamada, no tocante ao pedido indeferido (equiparação salarial), cuja exigibilidade resta suspensa. Ressalte-se que o Pleno do Tribunal Regional da 10ª Região declarou a inconstitucionalidade parcial do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT quanto à expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", conforme Verbete 75/2019, in verbis: "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. ART. 791-A, § 4º, DA CLT. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL. É inconstitucional a expressão "...desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes e suportar a despesa...", do art. 791-A da CLT, devendo ser suspensa a exigibilidade dos honorários advocatícios, assim como afastada a sua compensação com outros créditos trabalhistas, quando se tratar de parte hipossuficiente (art. 5º, incisos II e LXXIV da CF)." (Decisão adotada por maioria absoluta do Tribunal Pleno na ArgInc-0000163.15.2019.5.10.0000 para os fins do art. 97 da Constituição Federal, Publicação: DEJT dos dias 3,4 e 5/9/2019). Além disso, houve declaração de inconstitucionalidade também reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 5766. Logo, a exigibilidade da verba honorária devida pelo autor deve ficar suspensa, pelo prazo máximo de 2 anos, até que o credor demonstre que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade. Após o transcurso deste prazo sem a aludida comprovação, a obrigação relativa aos honorários sucumbenciais ficará extinta. Portanto, nego provimento aos recursos ordinários interpostos pela parte ré e pela parte autora, no particular. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço dos recursos ordinários interpostos pelas partes e, no mérito, dou provimento parcial ao recurso do autor para: a) deferir o pagamento de diferenças de comissões no percentual de 50% sobre os valores recebidos a título de comissões em contracheques mensais, a partir de 20/04/2020 até 12/09/2022 (final do pacto), em razão da ausência do cômputo dos encargos financeiros provenientes das vendas parceladas ou financiadas; b) deferir o pagamento de diferenças de comissões no percentual de 30%, sobre os valores recebidos a título de comissões em contracheques mensais, a partir de 20/04/2018 (marco prescricional) a 12/09/2022 (final do pacto), em decorrência das vendas de produtos objeto de cancelamento ou de troca; c) deferir o pagamento de diferenças de aviso prévio indenizado, diferenças de férias proporcionais 2022 acrescidas do terço constitucional e diferenças de 13º salários; d) deferir o pagamento de diferenças de terço de férias relativas aos aquisitivos 2017/2018, 2018/2019, 2019/2020, 2020/2021 e 2021/2022; e) deferir o pagamento de diferenças do repouso semanal remunerado, considerando que o reclamante recebia por comissões e estas refletem no DSR; f) deferir o FGTS sobre diferenças de comissões deferidas e diferenças de remuneração de repouso semanal, bem como as diferenças de multa fundiária; g) deferir o pagamento de horas extras, mediante o pagamento dos adicionais previstos em norma coletiva, tendo em vista que o autor era comissionista puro (Súmula 340 do TST), nas datas comemorativas (08/08/2021 - dia dos pais - fl. 479, 24/12/2021 (horário de saída) - fl. 489, 08/03/2022 (horário de saída) - fl. 492; 15/03/2022 (horário de saída - fl. 492);14/08/2022 - fl. 400), considerando a jornada laborada das 10h00 às 22h30, com intervalo de 30 minutos, e na data de 27/11/2021 (Black Friday - horário de entrada - fl. 487), considerando a jornada laborada das 7h30 às 23h00, com intervalo de 30 minutos, bem como ressaltar que, no período não abrangido pelos cartões de ponto (até 15/06/2021), deve ser considerada a jornada laborada das 10h00 às 22h30, com intervalo de 30 minutos, nas datas comemorativas indicadas na exordial (10/05/2020; 12/06/2020; 09/08/2020; 24/12/2020; 08/03/2021; 15/03/2021; 09/05/2021; 12/06/2021 - fl. 04); e dou provimento parcial ao recurso da ré para excluir da condenação o período de intervalo intrajornada deferido a partir de 01º de maio de 2020 (início da vigência das normas coletivas) até 12/09/2022 (data da dispensa), ressaltando-se que a condenação, parcialmente mantida, ao pagamento do intervalo intrajornada suprimido de 30 minutos deve observar a data de 20/04/2108 (marco inicial do período imprescrito). ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os integrantes da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, conforme o contido na certidão de julgamento, aprovar o relatório, conhecer dos recursos ordinários interpostos pelas partes e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso do autor e ao recurso da ré, nos termos do voto da Juíza Relatora. IDÁLIA ROSA DA SILVA Juíza Relatora DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 28 de julho de 2025. ELIDA SANTOS CABRAL, Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ELIAS RAMALHO ROLAND

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Elias Ramalho Roland e outros x Elias Ramalho Roland e outros

ID: 336826138

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000410-33.2023.5.10.0104

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ELIAS RAMALHO ROLAND GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Polo Passivo:

ELIAS RAMALHO ROLAND GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Acórdão

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANNA CAROLINA ISAAC CECIM

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

WHERLLESON SILVA ABEL

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DANIEL LEANDRO DE MACEDO PAES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: IDALIA ROSA DA SILVA ROT 0000410-33.2023.5.10.0104 RECORRENTE: ELIAS RAMALHO ROLAND E OUTROS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: IDALIA ROSA DA SILVA ROT 0000410-33.2023.5.10.0104 RECORRENTE: ELIAS RAMALHO ROLAND E OUTROS (1) RECORRIDO: ELIAS RAMALHO ROLAND E OUTROS (1) PROCESSO n.º 0000410-33.2023.5.10.0104 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATORA: JUÍZA CONVOCADA IDÁLIA ROSA DA SILVA RECORRENTE: ELIAS RAMALHO ROLAND ADVOGADA: ANNA CAROLINA ISAAC CECIM ADVOGADO: WHERLLESON SILVA ABEL RECORRENTE: GRUPO CASAS BAHIA S.A. ADVOGADO: RICARDO LOPES GODOY RECORRIDOS: OS MESMOS ORIGEM: 4ª VARA DO TRABALHO DE TAGUATINGA - DF (JUÍZA ELAINE MARY ROSSI DE OLIVEIRA) EMENTA PRELIMINAR DE INÉPCIA DA EXORDIAL REJEITADA. Considerando que houve clara exibição dos fatos na inicial, tendo o autor narrado expressamente que laborava em três domingos por mês e em todos os feriados (nacionais e distritais) e que a parte ré exerceu plenamente seu direito de defesa, inexistindo qualquer prejuízo, ratifica-se a sentença que rejeitou a preliminar de inépcia da exordial. LIMITAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL. MERA ESTIMATIVA. Considerando que os valores atribuídos aos pedidos são meramente estimativos, impõe-se a reforma da sentença para determinar que não haverá limitação da condenação aos valores indicados na inicial. PROVA EMPRESTADA. Considerando que a prova emprestada cuja utilização pretendeu o autor foi produzida em processos nos quais a ré do presente feito era parte, restou viabilizado o exercício de seu contraditório naqueles processos, não havendo que se falar em desentranhamento da prova emprestada deferida. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. No presente caso, os paradigmas Wilson e Rafael não eram contemporâneos no cargo ou na função do reclamante, o que afasta, por si só, a equiparação salarial. Além disso, não há prova cabal de que os paradigmas Kleiton e Osnil laboravam no mesmo setor da loja onde o reclamante laborava e nem com a mesma performance. Ademais, o reclamante confessou não haver nenhum vendedor da loja que recebia comissões em percentual superior ao seu. Logo, ratifica-se a sentença que não reconheceu a existência dos requisitos para a equiparação salarial, na forma prevista no art. 461 da CLT, e indeferiu o pleito de pagamento de diferenças salariais. BASE DE CÁLCULO COMISSÕES. As comissões devem ser apuradas sobre o valor total faturado, com inclusão, na sua base de cálculo, de juros e demais encargos financeiros inerentes às vendas parceladas ou financiadas. Além disso, reputam-se ilegais os estornos das comissões relativos às trocas de produtos, às desistências dos clientes e ao cancelamento posterior de compras efetivadas. Assim, são devidas diferenças de comissões. Precedentes vinculantes n.57 e 65 do TST. HORAS EXTRAS. Restou comprovado o registro correto das horas extras nos controles de ponto, com exceção das datas comemorativas, diante da incompatibilidade com os horários informados pela prova testemunhal. Assim, impõe-se o deferimento de horas extras. INTERVALO INTRAJORNADA. Considerando que o autor usufruía do intervalo intrajornada de 30 minutos e que as normas coletivas previram a redução do intervalo intrajornada para o limite mínimo de 30 minutos, deve-se excluir da condenação o período de intervalo intrajornada deferido a partir de 01º de maio de 2020 (início da vigência das normas coletivas) até 12/09/2022 (data da dispensa). JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. O benefício da justiça gratuita é concedido à pessoa natural mediante simples declaração de que não possui condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo do seu próprio sustento ou de sua família. Atendido tal requisito, como no caso, está correta a concessão da gratuidade da justiça para a autora. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Considerando as diretrizes do art. 791-A, §2º, da CLT, em especial a complexidade da causa e o zelo profissional dos patronos, reputa-se adequado o percentual de 10% arbitrado a título de honorários advocatícios sobre o valor da condenação, a cargo da ré, em benefício do patrono do autor, e sobre o valor do pedido indeferido, a cargo do reclamante, em benefício do patrono da reclamada. Recurso ordinário do autor conhecido e parcialmente provido. Recurso ordinário da ré conhecido e parcialmente provido. RELATÓRIO A Juíza Elaine Mary Rossi De Oliveira, da 4ª Vara do Trabalho de Taguatinga/DF, proferiu a sentença de fls. 982/996, na qual julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial. A parte autora interpõe recurso ordinário (fls. 1175/1205). Postula a reforma da sentença, para afastar a limitação da condenação aos valores indicados na inicial. Afirma, ainda, que deve ser reconhecida a equiparação salarial, ao argumento de que os funcionários da empresa exerciam as mesmas atividades, sem distinção, vendiam os mesmos produtos do comércio varejista da reclamada, trabalhando da mesma forma, com os mesmos critérios e sistema de vendas, mesmo em lojas diferentes. Postula o deferimento das horas extras referentes ao período de junho de 2021 a abril de 2022, ao argumento de que, na inicial, indicou o período e o horário de maior labor e que, nos períodos registrados nas folhas de ponto, há diversas marcações de início de jornada em período vespertino. Aduz que sua testemunha comprovou a ausência de fidedignidade dos registros de ponto e que o local de trabalho da testemunha da ré era distante do ponto eletrônico. Postula, ainda, a reforma da sentença para deferir as diferenças salariais decorrentes do desconto indevido dos encargos do financiamento da base de cálculo das comissões e para deferir as comissões sobre vendas estornadas, canceladas, não faturadas e ou trocadas. Requer, também, a declaração de inaplicabilidade da reforma introduzida pela Lei 13.467/17 ao intervalo intrajornada e a condenação da ré ao pagamento de 1h extra, a título de intervalo intrajornada, por dia trabalhado, com acréscimo de 50%, mais reflexos. Acrescenta que a ré deve ser condenada ao percentual máximo de 15% a título de honorários sucumbenciais. A parte ré (fls. 1067/1108) também recorre. Postula a reforma da sentença para que seja declarada inepta a petição inicial com a consequente extinção do processo sem a resolução do mérito, em relação aos pedidos genéricos quanto a domingos e feriados. Postula, ainda, a reforma da sentença para que seja determinado o desentranhamento da prova emprestada deferida e afirma que a parte recorrida atribuiu valores completamente equivocados atinentes aos pedidos postulados e que, em sede de liquidação de sentença, os valores quando liquidados devem ser limitados aos apontados no rol de pedidos da exordial, nos termos das normas inscritas nos arts. 141 e 492 do CPC. Postula, também, o indeferimento da gratuidade de justiça concedida à parte recorrida, ao argumento de que a mera declaração de hipossuficiência não é documento hábil e suficiente para a comprovação da vulnerabilidade financeira. Acrescenta que as horas extras esporadicamente efetuadas foram regularmente pagas ou compensadas e que inexistem elementos capazes de invalidar os controles de frequência. Assevera que o pleito de horas extras está adstrito às semanas em que o recorrido trabalhava no segundo turno e que deve ser excluído da condenação o pagamento de horas extras laboradas além da 8ª diária e 44ª semanal. Aduz, ainda, que a convenção coletiva do trabalho autoriza a redução do intervalo intrajornada para o mínimo de 30 (trinta) minutos e que eventuais serviços prestados no referido intervalo foram devidamente quitados. Postula, também, a reforma da sentença para excluir da condenação o pleito de horas extras em decorrência do trabalho aos domingos. Afirma que houve confissão do recorrido quanto ao gozo do descanso semanal remunerado e que as horas eventualmente trabalhadas aos domingos e não compensadas foram devidamente remuneradas. Requer, ainda, a condenação do recorrido ao pagamento de honorários sucumbenciais, no importe de 15% sobre o valor bruto da condenação, com fulcro no art. 791-A, §4º, CLT, sem suspensão da exigibilidade do crédito, por se tratar de verba alimentar do advogado da empresa, bem como a redução dos honorários devidos ao patrono do autor para o percentual de 5% do montante líquido a ser apurado em execução. Contrarrazões apresentadas pela parte autora (fls. 1209/1220) e pela parte ré (fls.1221/1225). Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 102 do Regimento Interno deste Regional. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Os recursos ordinários das partes e as respectivas contrarrazões são tempestivos e regulares, inclusive quanto à representação processual (às fls. 28 e 389, pelo autor, às fls. 346/348, pela ré). Registra-se que o autor está dispensado do recolhimento de preparo, por ser beneficiário da justiça gratuita (fl. 29). Satisfeito o preparo pela ré (fls. 1171/ 1174). Logo, preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade recursal, conheço dos recursos ordinários interpostos pela parte autora e pela parte ré, bem como das respectivas contrarrazões. INÉPCIA Em defesa, a ré suscitou a inépcia da exordial, ao argumento de que a parte obreira não esclareceu em quais feriados ou domingos supostamente laborou sem a devida compensação. A magistrada de origem assim decidiu (fl. 983): "1- INÉPCIA DA EXORDIAL Não vislumbro a presença de qualquer das hipóteses constantes do parágrafo único do art. 330, § 1º, do Cód. de Proc. Civil a ensejar a inépcia da exordial. Os pedidos, da forma como foram postulados, comportam a análise do mérito e atendem ao disposto no art. 840 da CLT, não tendo oferecido dificuldade para a formulação da defesa. Os argumentos constantes da defesa não conduzem a esta solução, sendo rejeitada a preliminar". A parte ré recorre e postula a reforma da sentença para que seja declarada inepta a petição inicial com a consequente extinção do processo sem a resolução do mérito, em relação aos pedidos genéricos quanto a domingos e feriados. Examino. Registra-se que a petição inicial trabalhista exige apenas uma breve exposição dos fatos de que resulta o dissídio na forma do art. 840, § 1º, da CLT. Assim, prevalecem os princípios da simplicidade e do informalismo. No caso, houve clara exibição dos fatos na inicial, tendo o autor narrado expressamente que laborava em três domingos por mês e em todos os feriados (nacionais e distritais) - fl. 02. Ademais, a parte ré exerceu plenamente seu direito de defesa, inexistindo qualquer prejuízo. Dessa forma, ratifica-se a sentença que rejeitou a preliminar de inépcia da exordial. Assim, nego provimento ao recurso patronal. LIMITAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL. MERA ESTIMATIVA A parte autora recorre, para afastar a limitação da condenação aos valores indicados na inicial. Por sua vez, a parte ré afirma que a parte recorrida atribuiu valores completamente equivocados atinentes aos pedidos postulados e que, em sede de liquidação de sentença, os valores quando liquidados devem ser limitados aos apontados no rol de pedidos da exordial, nos termos das normas inscritas nos arts. 141 e 492 do CPC. A magistrada de origem assim decidiu (fls. 983/985): "3- LIMITES DO PEDIDO Pretende a Recda seja limitada a condenação aos valores indicados na inicial. O TST entende que "nas reclamações trabalhistas propostas após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, deve-se seguir o determinado no §1º do art. 840 da CLT, e a expressão 'com indicação de seu valor' limita a condenação do pedido ao valor atribuído na petição inicial (Informativo nº 245/2021)". Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NOVA REDAÇÃO DO §1º DO ART. 840 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA I. Hipótese em que a ação foi proposta na vigência da Lei nº 13.467/2017, e se discute o dever da parte Reclamante de indicar valores específicos aos pedidos na petição inicial (art. 840, §1º, da CLT). [...] IV. A Lei nº 13.467/2017 deu nova redação ao §1º do art. 840 da CLT, que passou a prever que "sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". V. Além disso, esta Corte Superior consolidou sua jurisprudência no sentido de que, na hipótese em que há pedido líquido e certo na petição inicial, o julgador fica adstrito aos valores atribuídos a cada um desses pedidos, de maneira que a condenação em quantia superior àquela fixada pelo Reclamante na reclamação trabalhista caracteriza violação dos arts. 141 e 492 do CPC/2015. VI. Portanto, fixo a tese de que, nas reclamações trabalhistas propostas após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, deve-se seguir o determinado no §1º do art. 840 da CLT, e a expressão 'com indicação de seu valor' limita a condenação do pedido ao valor atribuído na petição inicial. VII. Demonstrada a transcendência jurídica da causa. VIII. Recurso de revista de que não se conhece." (TST-ARR-991-36.2018.5.09.0594, 4ª Turma, rel. Min. Alexandre Luiz Ramos, julgado em 28/9/2021.) Logo, os pedidos serão analisados à luz do entendimento acima". Analiso. De início, registra-se, ainda, que o valor da causa está compatível com a pretensão material deduzida na petição inicial, não exigindo a lei que seja fornecida qualquer planilha exata de cálculo. Dessa forma, nego provimento ao recurso da ré, no particular. Além disso, conforme atual jurisprudência do TST e do posicionamento adotado por esta instância revisora, os valores atribuídos aos pedidos são meramente estimativos, não podendo a condenação limitar-se a eles. Segue precedente desta 2ª Turma: "PEDIDO. LIQUIDAÇÃO. LIMITES. OBSERVÂNCIA. Está consolidado o entendimento de que os valores correspondentes aos pedidos formulados na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, independentemente da apresentar expressa ressalva ou manifestação nesse sentido. Precedente do TST" (RO 0000092-53.2023.5.10.0103, Relator Desembargador JOAO AMILCAR SILVA E SOUZA PAVAN, Segunda Turma, DEJT 12/05/2025). Assim, reformo a sentença para excluir a limitação da condenação aos valores indicados na inicial, considerados como mera estimativa. Logo, dou provimento ao recurso ordinário interposto pelo autor, no particular. PROVA EMPRESTADA Em audiência, o reclamante requereu prazo para juntada de depoimento da segunda testemunha prestado em outro processo, para fins de comprovação de contradição, tendo o juízo deferido tal prazo e determinado a concessão de vistas à ré (fl. 904). Por sua vez, o reclamante juntou ata de audiência relativa ao processo nº 0000054-35.2023.5.10.0105 (fls. 973/976), ao passo que a ré manifestou sua discordância no tocante à utilização de prova emprestada (fls. 977/978). Registra-se, por oportuno, que a sentença não fez nenhuma menção à prova emprestada. A despeito disso, a parte ré postula a reforma da sentença para que seja determinado o desentranhamento da prova emprestada deferida. Oportuno salientar que a admissibilidade da prova emprestada, sem a anuência da parte contrária, depende da efetiva participação, na produção da prova, da parte contra quem ela será utilizada. Somente dessa forma será observado o contraditório exigido no art. 372 do CPC. No presente caso, a prova emprestada cuja utilização pretendeu o autor foi produzida em processos nos quais a ré do presente feito era parte, pelo que restou viabilizado o exercício de seu contraditório naqueles processos. Logo, não há que se falar em desentranhamento da prova emprestada deferida. Assim, nego provimento ao recurso da ré, no particular. EQUIPARAÇÃO SALARIAL Na exordial, o reclamante alegou que foi contratado sob a promessa de receber o percentual de comissões de 3,5% sobre suas próprias vendas de produtos, porém sempre recebeu apenas o percentual de 1%. Aduziu que faz jus ao reconhecimento da equiparação salarial e o pagamento de diferenças salariais a título de comissões, ao argumento de que, embora exercesse as mesmas atividades desempenhadas pelos demais vendedores da reclamada e vendesse os mesmos produtos do comércio varejista, com os mesmos critérios e sistema de vendas, recebia apenas o percentual de 1% sobre os produtos vendidos, enquanto outros vendedores, ainda que por decisão judicial, recebiam o percentual de 3,5% sobre os produtos vendidos. Indicou os paradigmas Wilson Passinho Pessoa Junior, Rafael de Sousa Santos, Kleiton Cavalcante Gadelha, e Osnil Alves Nunes, consignando que todos eram vendedores e tiveram reconhecido judicialmente o direito à majoração do percentual de comissões, em ações ajuizadas no foro de Taguatinga. Em defesa, a ré sustentou que o reclamante não tinha direito ao recebimento de comissões em percentual diferente do acordado entre as partes e que o reclamante não preencheu os requisitos do art. 461 da CLT. Asseverou que incidiam, sobre vendas de produtos, os percentuais de 1% ou 2%, dependendo da linha do produto. A magistrada de origem assim decidiu (fls. 985/986): "O texto legal que trata da equiparação salarial (art. 461 da CLT) tem a seguinte redação: "Sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor,* prestado ao mesmo empregador, na mesma localidade, corresponderá igual salário, sem distinção de sexo, nacionalidade ou idade." "§ 1º - Trabalho de igual valor, para os fins deste Capítulo, será o que for feito com igual produtividade e com a mesma perfeição técnica, entre pessoas cuja diferença de tempo de serviço não for superior a dois anos." Diante dos ditames legais, o direito ao recebimento de salário igual somente é cabível quando o trabalho for prestado na mesma localidade e para o mesmo empregador, possuir igual valor, definido como aquele executado com a mesma produtividade e perfeição técnica e desde que a diferença de tempo de serviço na função não seja superior a dois anos. Segundo o entendimento pacificado pelo colendo Tribunal Superior do Trabalho, o ônus da prova pertencente à Recda diz respeito ao fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito postulado (Súmula 6, item VIII). Ao Recte competia comprovar o fato constitutivo do seu direito (CLT, art. 818), ou seja, o recebimento de salário inferior e a execução das mesmas tarefas que os paradigmas. A pretensão é frágil e sem sustentação. De tudo que foi alegado e diante dos elementos constantes dos autos, não existe verossimilhança na pretensão obreira. Às fls. 20 a exordial já revela que dois dos paradigmas apontados foram desligados até o ano de 2012, sendo que o vínculo de emprego do Autor se iniciou em 2017, ou seja, ausente a contemporaneidade de labor com os paradigmas e até mesmo com outros colegas na condição que pretende ver equiparada. Segundo informou o Autor em depoimento (fls. 901), na loja em que trabalhava, nenhum vendedor recebia comissões em percentual superior a 1%; nunca trabalhou com o vendedor Kleiton. A testemunha indicada pelo Autor informou que comissões de 2% são pagas para os vendedores da área de móveis e eletroportáteis, que não era a que atuava o Recte (vendedor no setor de linha branca). A testemunha indicada pela Recda confirmou o pagamento de comissões de 3% para os vendedores do setor de portáteis. Diante dos elementos dos autos, não restou comprovado o que foi alegado, ou seja, a sua contratação para recebimento de comissões de 3,5%. De outra parte, não se encontram presentes os requisitos para equiparação salarial, na forma prevista no art. 461 da CLT, especialmente no que diz respeito à regra contida no § 5º do referido dispositivo. Assim exposto, julgo improcedente o pleito de equiparação salarial e recebimento de diferenças a título de comissões, com majoração do percentual para 3,5%". A parte autora recorre, para ser reconhecida a equiparação salarial, ao argumento de que os funcionários da empresa exerciam as mesmas atividades, sem distinção, vendiam os mesmos produtos do comércio varejista da reclamada, trabalhando da mesma forma, com os mesmos critérios e sistema de vendas, mesmo em lojas diferentes. Examino. De início, o art. 461 da CLT, que trata acerca dos requisitos necessários para a configuração da equiparação salarial, tem a seguinte redação, dada pela Lei nº 13.467/2017: "Art. 461. Sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, no mesmo estabelecimento empresarial, corresponderá igual salário, sem distinção de sexo, etnia, nacionalidade ou idade. § 1o Trabalho de igual valor, para os fins deste Capítulo, será o que for feito com igual produtividade e com a mesma perfeição técnica, entre pessoas cuja diferença de tempo de serviço para o mesmo empregador não seja superior a quatro anos e a diferença de tempo na função não seja superior a dois anos. (...) §5º A equiparação salarial só será possível entre empregados contemporâneos no cargo ou na função, ficando vedada a indicação de paradigmas remotos, ainda que o paradigma contemporâneo tenha obtido a vantagem em ação judicial própria". Registra-se, por oportuno, que, no dia 25/11/2024, o TST, ao julgar incidente de recursos repetitivos - IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004 -, firmou tese de eficácia vinculativa (Tema 23), e redigida nos seguintes termos, ad litteram: "A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência." Logo, aplicam-se as inovações da Lei 13.467/2017, quanto aos fatos geradores que tenham se efetivado na sua vigência, independentemente de o contrato de trabalho ter-se iniciado em data anterior à vigência da lei em testilha. No presente caso, ao alegar que exercia as mesmas atividades dos funcionários paradigmas, cabia ao reclamante o ônus de comprovar suas alegações, por aduzir fato constitutivo de seu direito (art. 818, II, da CLT). Verifica-se da exordial que os paradigmas Wilson e Rafael laboraram até 2012 (fl. 20), ao passo que o vínculo de emprego do reclamante com a ré se iniciou em 13/03/2017 (fls. 30/31). Assim, nota-se que os paradigmas não eram contemporâneos no cargo ou na função do reclamante, o que afasta, por si só, a equiparação salarial. Além disso, em depoimento pessoal, o reclamante declarou (fl. 901): "o depoente sempre trabalhou na loja do conjunto nacional; nunca recebeu comissões de 3%; desconhece qualquer vendedor dessa loja que tenha recebido comissões de 3%". Extrai-se que nenhum vendedor da localidade e loja onde o reclamante trabalhava recebia comissões de 3%, o que já demonstra ser insustentável a pretensão ao autor de recebimento do percentual de 3,5% a título de comissões. Por sua vez, a testemunha do reclamante declarou (fl. 902): "o salário combinado com o depoente foi de comissões de 3,5% para alguns produtos e para outros 2%; não sabe até que data recebeu comissões de 3,5%; atualmente recebe comissões de 2,0% e 1,0%, sendo a média de 2,0%; o recte recebia comissões de 1%, em razão do setor; a comissão de 2% é paga nos setores de móveis e eletroportáteis; o recte trabalhava no setor de linha branca; os vendedores, muito embora setorizados, podem fazer vendas de todos os setores da loja". Dessa forma, percebe-se que havia uma variação no pagamento de comissões em decorrência do setor onde laborava o vendedor e que havia possibilidade de realização de vendas em todos os setores da loja. Observe-se que é prática usual no comercio varejista a pactuação de percentual de comissão de acordo com o produto vendido e com a localidade, não se extraindo daí qualquer ilegalidade. Por seu turno, a testemunha da ré declarou (fl. 903): "a recda paga 1% de comissões, com exceção do setor de portáteis, cujo percentual é de 3%; o recte não trabalhou no setor de portáteis; (...) o recte estava no setor de linha branca e como estava assim designado o gerente pedia que não atuasse em outro setor". Como se nota, a testemunha esclareceu o pagamento de comissões de 3% para os vendedores do setor de portáteis, no qual o reclamante não trabalhava, tendo explicado, ainda, que o gerente solicitava ao reclamante que não atuasse em outro setor. Registra-se, por oportuno, que o preposto da ré, em depoimento prestado nos autos do processo nº 0001567-19.2015.5.10.0105, assim declarou: "que a Via Varejo é composta pelos nomes fantasia de Ponto Frio e Casas Bahia; que todos os vendedores dessas duas realizam vendas; que a função é a mesma; não havia diferenças nas funções de Rafael, Adriano, Wilson e Fernandes, paradigmas indicados na inicial, com relação à função do reclamante; também não havia diferença com os demais vendedores no que diz respeito à função" (ata de audiência processo nº 0001567-19.2015.5.10.0105 - fl. 32). A despeito de o preposto ter informado, no referido processo, que não havia diferença de função entre os vendedores da loja da ré, a prova testemunhal produzidas nestes autos foi clara no sentido de haver pagamento diferenciado de comissões em virtude do setor da loja e que, não obstante haver possibilidade de realização de vendas em todos os setores da loja, conforme declaração da testemunha do autor, a testemunha da ré esclareceu que o reclamante realizava vendas apenas no setor de linha branca, com pagamento de comissões no percentual de 1%. Atente-se que não há prova cabal de que os paradigmas Kleiton e Osnil tenham laborado no mesmo setor e loja/localidade laborados pelo reclamante laborava. Aliás, o autor, em seu depoimento, já tinha confessado não haver nenhum vendedor da loja onde atuava que recebia comissões em percentual superior ao seu. Nem se argumente com o depoimento prestado pelo preposto da ré nos autos do processo nº 0000349-26.2019.5.10.0101, segundo o qual "o reclamante executava exatamente as mesmas tarefas que os demais vendedores da empresa" (ata de audiência processo nº 0000349-26.2019.5.10.0101- fl. 104), tendo em vista que não há prova suficiente de que a situação do autor do referido processo se aplicava à realidade vivenciada pelo reclamante dos presentes autos. Nesse contexto, ratifica-se a sentença que não reconheceu a existência dos requisitos para a equiparação salarial, na forma prevista no art. 461 da CLT, e indeferiu o pleito de pagamento de diferenças salariais referentes às comissões. Assim, nego provimento ao recurso do autor. BASE DE CÁLCULO COMISSÕES. VENDAS A PRAZO E VENDAS CANCELADAS Na exordial, o reclamante afirmou que recebia comissões sobre o valor da venda após o desconto relativo aos encargos da venda a prazo (financiamento por carnê ou cartão) e que não recebia comissões em eventuais casos de venda cancelada, não faturada e/ou objeto de troca. Postulou o pagamento das diferenças salariais de 50% decorrentes da variação entre o valor total da venda (valor final pago pelo cliente) e o valor do produto (valor da nota fiscal), a partir de 17/04/2020, mais reflexos, bem como o pagamento das diferenças salariais de 30% decorrentes das vendas canceladas, não faturadas e/ou objeto de troca, relativas ao período não prescrito, mais reflexos. Em defesa, a parte ré afirmou que a autora não tinha direito ao recebimento de comissões sobre bens e serviços que sequer foram faturados ou que, por alguma hipótese, tenham sido cancelados a pedido dos clientes. Aduziu, ainda, que as comissões eram pagas com valores sobre vendas à vista e que era lícito o ajuste, tácito ou expresso, entre empregado e empregador que previsse o pagamento das comissões apenas sobre o valor da venda à vista, excluídos, no caso de parcelamento, os encargos financeiros decorrentes (juros e taxas de financiamento), com fulcro no art. 444 da CLT. Acrescentou que, nos casos de vendas parceladas no cartão de crédito, as comissões eram calculadas considerando o valor final do produto, contido na nota fiscal. A magistrada de origem indeferiu o pleito, nos seguintes termos (fls. 987/989, grifos no original): "A esse respeito, a jurisprudência do TST se posiciona no sentido de que não incide na base de cálculo das comissões os juros e encargos financeiros, tendo em vista que tais valores decorrem de relação jurídica autônoma, distinta da venda efetuada. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: "[...] II) RECURSO DE REVISTA. [...] B) COMISSÕES SOBRE VENDAS - INCIDÊNCIA SOBRE JUROS E ENCARGOS FINANCEIROS - DIFERENÇAS INDEVIDAS - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA - DESPROVIMENTO. [...] 2. A jurisprudência desta Corte Superior inclina-se no sentido de que as despesas com juros e demais encargos financeiros sobre as vendas a prazo não integram a base de cálculo das comissões devidas ao empregado. [...]. 3. In casu, o Tribunal Regional afastou a pretensão de incidência das comissões sobre juros e encargos decorrentes de financiamentos, ao fundamento de que as comissões são calculadas sobre a venda ajustada e não sobre a venda acrescida dos encargos de financiamento, pois estes decorrem de relação jurídica autônoma, entre a empresa e o cliente adquirente dos produtos. 4. Assim, tendo a Corte de origem proferido decisão de acordo com o entendimento jurisprudencial desta Corte, não logra ser conhecido o recurso de revista do Reclamante. Recurso de revista de que não se conhece" (RRAg-100362-02.2019.5.01.0063, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 24/09/2021). "[...] II - RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13015/2014. [...] DIFERENÇAS DE COMISSÕES. JUROS DE FINANCIAMENTO. É indevida a incidência de comissões sobre os juros e encargos de financiamento, porquanto no valor das vendas a prazo já estão embutidos os encargos financeiros dos financiamentos, cujo risco é exclusivo do empregador. Assim, não há falar em incidência de comissão sobre tais valores, esclarecendo o Regional que o reclamante recebia comissão incidente sobre o preço à vista. Recurso de revista não conhecido" (RR-2156-19.2014.5.03.0112, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 24/05/2019 - grifo nosso). "[...] 3. COMISSÕES. VENDAS A PRAZO. BASE DE CÁLCULO. ENCARGOS FINANCEIROS. DIFERENÇAS INDEVIDAS. PROVIMENTO. A jurisprudência desta Corte Superior inclina-se no sentido de que as despesas com juros e demais encargos financeiros sobre as vendas a prazo não integram a base de cálculo das comissões devidas ao empregado. Precedentes. No caso, o Tribunal Regional aplicou a Tese Jurídica Prevalente nº 3 daquele Regional, consignando que sobre as vendas a prazo deveriam incidir os encargos decorrentes da operação financeira, o que não se coaduna com a jurisprudência desta Corte. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento." (RR-11946-17.2016.5.03.0028, 4ª Turma, Rel. Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT de 14/05/21 - grifou-se). Vale mencionar ainda que, como bem exposto nas decisões acima, nos casos em que o cliente faz a escolha de parcelamento, o risco do negócio é integralmente da reclamada e da empresa financeira que está intermediando a negociação, sendo que o vendedor receberá sua comissão independentemente de o cliente ter ou não quitado a dívida nos moldes acordados. A mesma conclusão acima apresentada se aplica às hipóteses de vendas a prazo e canceladas. Querer arcar com os bônus dos encargos financeiros sem arcar com os ônus de eventual inadimplemento não se mostra razoável. Em suma, não cabe ao autor nem os ônus nem os bônus dos encargos financeiros decorrentes do financiamento. Assim, indefiro o pedido, tendo por corretamente efetuado o pagamento das comissões". A parte autora recorre e postula o deferimento das diferenças salariais decorrentes do desconto indevido dos encargos do financiamento da base de cálculo das comissões, bem como o deferimento das comissões sobre vendas estornadas, canceladas, não faturadas e ou trocadas. Examino. Extrai-se da defesa que a ré admitiu a exclusão dos encargos do financiamento da base de cálculo das comissões nos casos de vendas a prazo. Convém destacar que a Lei 3.207/1957, no seu art. 2º, estabeleceu que: "o empregado vendedor terá direito à comissão avençada sobre as vendas que realizar". Não se extrai nenhuma disposição que diferencie o cálculo das comissões relativas às vendas à vista ou a prazo ou que limite a base de cálculo da comissão ao valor líquido, sem os acréscimos decorrentes das vendas parceladas, sendo que a ausência de ajuste entre as partes, como no presente caso, pressupõe que todo o valor pago pelo cliente (inclusive encargos financeiros) deve integrar a base de cálculo das comissões. Assim, as comissões deveriam ser apuradas sobre o valor total faturado, com inclusão, na sua base de cálculo, de juros e demais encargos financeiros inerentes às vendas parceladas ou financiadas. Ora, se a empresa optou por disponibilizar aos clientes alternativas de pagamento, deve arcar com o ônus de sua escolha, sendo-lhe defeso repassá-lo ao empregado, nos termos do art. 2º da CLT. Nesse sentido, o TST já se manifestou na tese vinculante do Tema 57 da Lista de Recursos Repetitivos: "As comissões devidas ao empregado vendedor, em razão de vendas a prazo, devem incidir sobre o valor total da operação, incluídos os juros e demais encargos financeiros, salvo se houver pactuação em sentido contrário." Processos: RRAg-0011255-97.2021.5.03.0037 e RRAg-1001661-54.2023.5.02.0084 Além disso, a ré também admitiu que, nos casos de cancelamento/não faturamento de vendas, as respectivas comissões não eram pagas. Ocorre que inadimplência, desistência, cancelamento posterior da compra efetivada pelo cliente ou troca de produtos não autorizam o empregador a estornar as comissões do empregado, conforme já decidiu o TST na tese vinculante do Tema 65 da Lista de Recursos Repetitivos: "A inadimplência ou cancelamento da compra pelo cliente não autoriza o empregador a estornar as comissões do empregado". Processo: RRAg-11110-03.2023.5.03.0027 Logo, reputam-se ilegais os estornos das comissões relativos às trocas de produtos, às desistências dos clientes e ao cancelamento posterior de compras efetivadas. Quanto ao valor devido ao reclamante, os relatórios colacionados pela empresa não demonstram a forma da venda, se a prazo ou à vista, o valor total do produto e nem o percentual da comissão incidente com seu respectivo valor, tampouco as vendas de produtos ou serviços objeto de cancelamento ou de troca (fls. 773/784). Dessa forma, diante da ausência de juntada da documentação pertinente, ônus que competia à reclamada, reputa-se veraz a diferença de comissões no percentual de 50%, indicado na exordial, sobre os valores recebidos a título de comissões em contracheques mensais, a partir de 20/04/2020 (marco prescricional) até 12/09/2022 (final do pacto), em razão da ausência do cômputo dos encargos financeiros provenientes das vendas parceladas ou financiadas. Reputa-se, ainda, veraz a diferença de comissões no percentual de 30%, indicado na exordial, sobre os valores recebidos a título de comissões em contracheques mensais, a partir de 20/04/2018 (marco prescricional) a 12/09/2022 (final do pacto), em decorrência das vendas de produtos objeto de cancelamento ou de troca. Assim, nos termos dos parâmetros acima fixados, deferem-se ao reclamante as diferenças de comissões no percentual de 50% sobre os valores recebidos a título de comissões em contracheques mensais, a partir de 20/04/2020 até 12/09/2022, em razão da ausência do cômputo dos encargos financeiros provenientes das vendas parceladas ou financiadas, bem como as diferenças de comissões no percentual de 30% sobre os valores recebidos a título de comissões em contracheques mensais, a partir de 20/04/2018 a 12/09/2022, em decorrência das vendas de produtos objeto de cancelamento ou de troca. Como consequência, deferem-se diferenças de aviso prévio indenizado, diferenças de férias proporcionais 2022 acrescidas do terço constitucional e diferenças de 13º salários. Quanto às férias relativas aos aquisitivos 2017/2018, 2018/2019, 2019/2020, 2020/2021 e 2021/2022, sendo essas férias usufruídas (não há qualquer prova em sentido contrário), as diferenças ora deferidas já abrangeram esses períodos, restando apenas as diferenças de terço constitucional. Logo, deferem-se diferenças reflexas de terço de férias relativas aos aquisitivos 2017/2018, 2018/2019, 2019/2020, 2020/2021 e 2021/2022. Deferem-se diferenças do repouso semanal remunerado, considerando que o reclamante recebia por comissões e estas refletem no DSR. Defere-se o FGTS sobre diferenças de comissões deferidas e diferenças de remuneração de repouso semanal, bem como as diferenças de multa fundiária. Registra-se, por oportuno, que o cálculo das diferenças de verbas rescisórias deverá observar as 8 (oito) maiores remunerações mais descanso semanal remunerado dos últimos 12 (doze) meses, nos termos da cláusula sétima das CCTs (vigentes nos períodos de 01º de maio de 2019 a 30 de abril de 2020 - fls. 220 e 224, de 01º de maio de 2020 a 30 de abril de 2021 - fls. 247 e 250, de 01º de maio de 2021 a 30 de abril de 2022 - fls. 168 e 171/172 e de 01º de maio de 2022 a 30 de abril de 2023 - fls. 193 e 197), e que o cálculo das diferenças de repousos semanais remunerados deverá observar o disposto no parágrafo segundo da referida cláusula. Portanto, dou provimento ao recurso do autor, no particular, para deferir comissões mais reflexos nos termos acima transcritos. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. DOMINGOS Na exordial, o reclamante narrou que laborava, de segunda a sexta, das 12h30 às 22h30, com 30 minutos de intervalo, aos sábados, das 11h00 às 22h30, com 30 minutos de intervalo, em três domingos por mês e em todos os feriados nacionais e distritais, das 13h30 às 20h30, sem intervalo. Asseverou que, em "Black Fridays" (sexta, sábado e domingo), laborava das 07h00 às 23h30, sem intervalo, e nas demais datas comemorativas, das 10h00 às 22h30, sem intervalo. Acrescentou que laborou em domingos e feriados, sem folga compensatória. Postulou o pagamento das horas extras além da 8ª diária e da 44ª semanal, com o pagamento do adicional de 50% para as duas primeiras horas trabalhadas além da jornada normal, do adicional de 100% paras as horas subsequentes, de segunda a sábado, e do adicional de 150% para as horas extras laboradas aos domingos, a partir de 17/04/2020, mais reflexos. Postulou, ainda, o pagamento do intervalo intrajornada de 1 hora, a partir de 17/04/2020, mais reflexos. Requereu, também, o pagamento de domingos e feriados em dobro, a partir de 17/04/2020, mais reflexos. Em defesa, a ré afirmou que as horas extras laboradas foram quitadas ou compensadas e que o labor aos domingos e feriados foi compensado ou pago. A magistrada de piso deferiu parcialmente os pleitos da exordial, sob os seguintes fundamentos (fls. 990/993, grifos no original): "O período do vínculo não atingido pela prescrição é de 20.04.2018 a 12.09.2022. Verificando os registros de horário, constata-se: a) os horários lançados são bem variados, com entradas às 09h40min, 13h39, 14h15min (vide fls. 479), inclusive com registro de tempo extra, como se vê, p.ex., nos espelhos de ponto de fls. 483 e 487; b) muitos registros possuem início da jornada antes das 11h00, em desconformidade com o horário alegado na exordial; c) há comprovantes de pagamentos de horas extras em alguns meses. Esse é o contexto da prova documental. Inicialmente destaca-se que em depoimento o Autor admitiu o trabalho em horários diversos daquele alegado na exordial e também quatro folgas mensais, conforme passagem abaixo transcrita (trechos ora destacados): "nessa loja tinha dois turnos de trabalho e o depoente trabalhou nos dois; o primeiro turno iniciava as 08:30h e encerrava as 18:30h; no segundo turno iniciava as 12:30h e encerrava as 22:30h de segunda a sábado, com 30 minutos de intervalo; trabalhava em três domingos por mês, das 13:30h às 20:30h, com 30 minutos de intervalo; tinha quatro folgas por mês, sendo uma aos domingos; nos períodos de blackfriday, de sexta a domingo, último final de semana de novembro, o trabalho era das 07:00h ás 23:30h, com cinco minutos de intervalo; nas datas comemorativas, como dias das mães e dia dos pais, também trabalhava até as 23:30h;" (fls. 901). Da análise dos espelhos de ponto, verifica-se que o Autor foi inserido nesse turno a contar de abril de 2022 (fls. 493), no qual permaneceu até o fim do contrato (fls. 502). De outra parte, observa-se que a Recda não apresentou os espelhos de ponto de todo o período, mas apenas de junho de 2021 a setembro de 2022 (constantes do ID 0ffc3e2 e duplicados no ID f351d35), descumprindo a determinação contida no § 2º, do art. 74 da CLT. Passando à análise da prova testemunhal. A primeira testemunha, indicada pelo Autor, informou o labor das 12h30min às 22h00/22h30min, com trinta minutos de intervalo e a ausência de concessão de folga para compensação de horas extras. Afirmou ainda que não era permitida a anotação do tempo total de sobrejornada, em razão da limitação do gerente para prorrogar essa liberação. Essa testemunha acompanhava de forma mais próxima a jornada do Autor, por exercer a mesma função e laborou no mesma loja que o Autor por todo o período. A testemunha indicada pela Recda, passou a trabalhar na Recda a partir de julho de 2019, na função de caixa. Informou sobre o trabalho do Recte em dois turnos; não soube dizer se ele executava horas extras; confirmou o trabalho em feriados mediante escala, em horário dobrado nos dias de black friday e ausência de folga para compensar horas extras, sendo a compensação feita em redução da jornada diária. Considerando o contexto probatório na forma acima validada, é correto concluir que: a) são inverídicos os lançamentos de folga de dia inteiro para compensar horas extras, que devem ser desconsiderados (como informou a primeira testemunha - fls. 902: "o depoente nunca teve folga para compensar horas extras, acreditando que o recte também não teve;" b) havia gozo de uma folga semanal e o labor em feriados era registrado corretamente (como informou a primeira testemunha - fls. 902: "depoente e recte trabalharam em feriados, e anotavam na folha de ponto"); c) de 20.04.2108 (marco inicial do período imprescrito) a maio de 2021, ante a ausência das folhas de ponto, deve ser acolhida a jornada alegada na exordial, porquanto a prova testemunhal indicada pela Recda não é robusta o suficiente para confirmar ausência de labor extra, sendo certo que a Recda sequer indicou na exordial o horário de trabalho cumprido no período (aplicação do entendimento contido na Súmula 338/TST); d) no período abrangido pelos espelhos de ponto, ante a incoerência da jornada alegada na exordial, não há se falar em horas extras pelo período de junho de 2021 a abril de 2022, que registram labor no primeiro turno e o Recte alega labor no segundo turno por todo o período; e) no período de abril a setembro de 2022, abrangido pelos espelhos de ponto, que registram o trabalho do Recte no segundo turno, foi comprovado pela primeira testemunha, o labor das 12h30min às 22h30min, com trinta minutos de intervalo, de segunda a sábado e em três domingos por mês, das 13h30min às 20h30min, com trinta minutos e quatro folgas mensais; f) nos períodos de black friday, sexta-feira a domingo, o labor ocorria das 07h30min às 23h00, com trinta minutos de intervalo. Nesse contexto, determino sejam desconsideradas eventuais anotações de folgas compensatórias constantes dos espelhos de ponto. Isto posto, determino sejam apuradas as horas extras, observando-se os limites acima traçados, devendo ser remuneradas apenas com os adicionais previstos em norma coletiva, porquanto o Autor era comissionista puro. Aplica-se o entendimento contido na Súmula 340 do c. TST. Defiro o pagamento do labor aos domingos e feriados do período do vínculo, na forma postulada, com observância do pactuado em norma coletiva, que abrange, consoante cláusula vigésima nona: a) o trabalho deverá ser remunerado com o adicional de 150% do valor da hora normal, sem prejuízo do pagamento do repouso semanal, na forma da Súmula 146 do c. TST; b) o valor da comissão acrescido de 50% de seu valor nominal, sendo assegurado o valor mínimo fixado na CCT pelo dia trabalhado. O trabalho em feriados deve ser remunerado na forma prevista na cláusula trigésima da CCT, devendo ser excluídos os feriados de 25 e 31 de dezembro, sexta-feira Santa e 1º de maio, nos períodos em que não apresentados espelhos de ponto. Existentes esses, considera-se trabalhados aqueles registrados. Devem ser deduzidos os valores pagos a estes títulos constantes das fichas financeiras. Incidem reflexos sobre aviso prévio, 13º salário, férias e adicional e FGTS mais multa de 40% do período respectivo. De consequência, defiro os pedidos do item 6, de pagamento de vale-refeição e vale-transporte pelos domingos e feriados laborados, conforme cláusula normativa. Reconhecido o gozo de apenas trinta minutos de intervalo (art. 71, caput, CLT), é devido o valor do tempo suprimido diante do intervalo mínimo de uma hora, ou seja, 30 minutos, com o acréscimo de 50%, na forma prevista no §4º do art. 71 da CLT, com a nova redação conferida pela Lei 13.467/2017. Essa parcela não possui natureza salarial. O cálculo das parcelas acima deferidas deve ser feito nos termos da Súmula 340 do Colendo TST: "Súmula Nº 340 do TST Comissionista. Horas extras - Nova redação - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003 O empregado, sujeito a controle de horário, remunerado à base de comissões, tem direito ao adicional de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) pelo trabalho em horas extras, calculado sobre o valor-hora das comissões recebidas no mês, considerando-se como divisor o número de horas efetivamente trabalhadas." A parte autora recorre e postula o deferimento das horas extras referentes ao período de junho de 2021 a abril de 2022, ao argumento de que, na inicial, indicou o período e o horário de maior labor e que, nos períodos registrados nas folhas de ponto, há diversas marcações de início de jornada em período vespertino. Aduz que sua testemunha comprovou a ausência de fidedignidade dos registros de ponto e que o local de trabalho da testemunha da ré era distante do ponto eletrônico. Requer, também, a declaração de inaplicabilidade da reforma introduzida pela Lei 13.467/17 ao intervalo intrajornada e a condenação da ré ao pagamento de 1h extra, a título de intervalo intrajornada, por dia trabalhado, com acréscimo de 50%, mais reflexos. A parte ré também recorre, ao argumento de que as horas extras esporadicamente efetuadas foram regularmente pagas ou compensadas e que inexistem elementos capazes de invalidar os controles de frequência. Assevera que o pleito de horas extras está adstrito às semanas em que o recorrido trabalhava no segundo turno e que deve ser excluído da condenação o pagamento de horas extras laboradas além da 8ª diária e 44ª semanal. Aduz, ainda, que a convenção coletiva do trabalho autoriza a redução do intervalo intrajornada para o mínimo de 30 (trinta) minutos e que eventuais serviços prestados no referido intervalo foram devidamente quitados. Postula, também, a reforma da sentença para excluir da condenação o pleito de horas extras em decorrência do trabalho aos domingos. Afirma que houve confissão do recorrido quanto ao gozo do descanso semanal remunerado e que as horas eventualmente trabalhadas aos domingos e não compensadas foram devidamente remuneradas. Examino. Verifica-se, dos autos, que a reclamada não apresentou os espelhos de ponto de todo o período do pacto, mas apenas do período de 16/06/2021 a 12/09/2022 (fls. 477/502). Atente-se que a ausência de juntada das folhas de ponto, ônus que competia à reclamada, importa a presunção de veracidade da jornada indicada na petição inicial quanto ao aludido período, nos termos da Súmula 338, I, do TST. Em depoimento pessoal, o reclamante declarou, in verbis (fls. 901 e 902): "nessa loja tinha dois turnos de trabalho e o depoente trabalhou nos dois; o primeiro turno iniciava as 08:30h e encerrava as 18:30h; no segundo turno iniciava as 12:30h e encerrava as 22:30h de segunda a sábado, com 30 minutos de intervalo; trabalhava em três domingos por mês, das 13:30h às 20:30h, com 30 minutos de intervalo; tinha quatro folgas por mês, sendo uma aos domingos; nos períodos de blackfriday, de sexta a domingo, último final de semana de novembro, o trabalho era das 07:00h ás 23:30h, com cinco minutos de intervalo". Percebe-se que o reclamante confessou o gozo de intervalo intrajornada de 30 minutos aos domingos e de 5 minutos nos períodos de black friday, além de ter afirmado que o tempo de intervalo não era controlado, que usufruía de quatro folgas por mês e que laborava em dois turnos de trabalho, informação que não se coaduna com a narrativa da exordial de labor apenas no turno vespertino. Por sua vez, a testemunha do reclamante declarou (fls. 902/903): "trabalha para a Recda desde junho de 2006, na função de vendedor; sempre atuou na loja do Conjunto Nacional; (...) já trabalhou em todos os horários e atualmente o depoente trabalha das 12h00 até o fechamento - 22h30min; o recte também trabalhou em todos os horários, mas o que mais atuou foi à tarde, entrando por volta das 12h30min e ficava até o fechamento, entre 22h00 e 22h30min; o recte tinha em média trinta minutos de intervalo; o recte muitas vezes almoçava na loja, a comida que levava, mas não era sempre; muitas vezes o ponto não estava funcionando; não sabe se era permitido o registro de horas extras, afirmando que acha que não; nos períodos de black friday, o horário de trabalho era dobrado, das 07h30min até 23h00, com intervalo de trinta minutos; nos dias de data comemorativa o trabalho é estendido, das 10h00 até o fechamento; o depoente nunca teve folga para compensar horas extras, acreditando que o recte também não teve; o gerente pode prorrogar o tempo de trabalho no ponto, no caso de o vendedor estar efetuando venda; depoente e recte trabalharam em feriados, e anotavam na folha de ponto; (...) com frequência o ponto ficava inoperante, não sendo possível anotar; e nesses dias o controle de horário era feito pelo gerente ou pelo funcionário da área administrativa; registrava no cartão de ponto trinta minutos de intervalo; (...) o limite de tempo que o gerente poderia prorrogar jornada era de no máximo duas horas diárias; acha que é possível ao gerente fazer alterações nos registros de ponto; quando o ponto digital não estava funcionando, havia uma liberação junto ao sistema para que o empregado trabalhasse; há cerca de um ano, passou a receber um recibo ao registrar seu horário no sistema digital; os vendedores não tinham como ver no sistema o registro mensal dos horários, tendo que pedir liberação para o gerente ou área administrativa, recentemente isso é possível; nos períodos de black friday todos os vendedores trabalhavam o dia inteiro." Extrai-se de tal depoimento que o reclamante laborava em turno vespertino, das 12h30 às 22h30, com 30 minutos de intervalo, que, nos períodos de black friday, o horário de trabalho era das 07h30 até às 23h00, com intervalo de trinta minutos, e que, nos dias de datas comemorativas, o trabalho ocorria das 10h00 até o fechamento. Atente-se que o fato de a testemunha achar que era possível ao gerente fazer alterações nos registros de ponto quando ficavam inoperantes não configura prova cabal de fraudes/manipulações nos controles de ponto. Ademais, no período de junho/2021 a março/2022, conforme pontuado em sentença, os controles de ponto registram labor no primeiro turno (vide fl. 481), ao contrário da alegação do reclamante na exordial e da declaração da testemunha trazida por este no sentido de que o obreiro laborava apenas no segundo turno por todo o período do pacto. Dessa forma, o depoimento da testemunha do reclamante, no sentido de que o autor se ativava mais no horário da tarde, não se revela suficiente para socorrer à tese autoral de labor apenas no horário vespertino e nem constitui prova cabal que infirmasse os horários registrados nos controles de ponto nesse particular. Por seu turno, a testemunha da ré declarou (fl. 903): "trabalha para a Recda desde julho de 2019; foi contratada como caixa e atualmente atua como Supervisora; trabalha na loja do conjunto Nacional; confirma o trabalho do recte nessa loja, na função de vendedor, no setor de linha branca; (...); sobre o horário de trabalho do recte, disse que era das 13h40min até as 22h00, com intervalo de 01h05min, com uma folga semanal, não sabendo o dia; a depoente já trabalhou nos dois turnos; algumas vezes o recte já trabalhou no turno da manhã, mas no tempo final do seu contrato, atuou no segundo turno; não sabe dizer se o recte executava horas extras; nos períodos de black friday a loja abre às 08h00 e fecha às 23h00; não sabe qual horário trabalhava o recte nesses dias; confirma que o recte trabalhava em feriados, mediante escala, não sabendo qual é; o recte também trabalhava aos domingos, das 13h40min às 20h00; a depoente já executou horas extras e as registrou, afirmando que consegue acompanhar seu banco de horas; esclarece que a compensação não é feita com folgas de todo o dia, mas sim redução de horas em dias de trabalho; o sistema de vendas trava quando o vendedor está no horário de almoço e no final do tempo de jornada diária, sendo possível prorrogação, feita pelo gerente, a coordenadora de atendimento ou supervisora; o limite de tempo de prorrogação diária é de uma hora, se o vendedor não terminar a venda nesse período, o vendedor deve dizer para o cliente que não é possível concluir a venda naquele dia; o ponto registra intervalo inferior a 01h05min, mas o sistema de vendas não é liberado; não é possível alterar registros de horário digital; não se recorda de nenhum dia em que o sistema não possibilitou fazer o registro; nos casos de erro no registro de ponto, a correção é feita pelo próprio colaborador mediante sua solicitação e posterior validação da coordenadora; sendo ele que faz a correção; nos dias de black friday os vendedores não entram e saem no mesmo horário, tendo que respeitar o tempo de 11 horas de intervalo interjornadas; o intervalo para almoço nesses dias é também de 01h05min; nos dias de black friday os vendedores costumam dobrar ou seja, atuar nos dois turnos; o sistema de vendas fica livre durante todo o período; os vendedores geralmente trabalham dois domingos por mês, de forma alternada; a depoente já trabalhou nos dois turnos, o primeiro das 09h40min às 18h00 e o segundo das 13h40min às 22h00; a marcação de ponto é feita por biometria, e antes de firmar sua digital o empregado tem que passar o cartão magnético ou lançar sua matrícula no sistema; já viu o recte marcando ponto; a depoente fica no salão de vendas e próxima ao sistema para registro de horário; quando era caixa não ficava tão próxima, mas "era possível ver; já aconteceu da depoente chegar para o trabalho no segundo turno e o recte já estar trabalhando; (...) a loja fecha às 22h00, mas pode ocorrer de um vendedor ficar um pouco mais para terminar de atender algum cliente". Como se nota, a testemunha informou horário de trabalho do reclamante das 13h40 até às 22h00, com intervalo de 01h05, com uma folga semanal e com labor aos domingos, das 13h40 às 20h00, mas admitiu que, ao chegar para o trabalho no segundo turno (a partir das 13h40), via o reclamante trabalhando, bem como reconheceu que, a despeito de a loja fechar às 22h00, poderia ocorrer de um vendedor ficar mais tarde para terminar de atender algum cliente. Reconheceu, ainda, que o ponto registra intervalo inferior a 01h05. Além disso, afirmou que, nos períodos de Black Friday, a loja abre às 08h00 e fecha às 23h00, mas não soube dizer o horário de trabalho do reclamante nesses dias. Atente-se que o fato de ter declarado, de forma genérica, que os vendedores trabalham em dois domingos ao mês não significa prova suficiente de que a mesma situação se aplicava à do reclamante. Por outro lado, verifica-se dos controles de ponto que, nas datas comemorativas (08/08/2021 - dia dos pais - fl. 479, 24/12/2021 (horário de saída) - fl. 489, 08/03/2022 (horário de saída) - fl. 492; 15/03/2022 (horário de saída - fl. 492);14/08/2022 - fl. 400), os horários destoam do horário informado na exordial e corroborado pela testemunha do reclamante (das 10h00 às 22h30, com 30 minutos de intervalo), bem como no tocante à data de 27/11/2021 (Black Friday - horário de entrada - fl. 487), considerando a jornada ratificada das 7h30 às 23h00, com intervalo de 30 minutos. Nesse contexto, resta mantido o indeferimento de horas extras no período de junho/2021 (a partir de 16/06/2021) a março/2022, mas se impõe o deferimento de horas extras, mediante o pagamento dos adicionais previstos em norma coletiva, tendo em vista que o autor era comissionista puro (Súmula 340 do TST), nas datas comemorativas (08/08/2021 - dia dos pais - fl. 479, 24/12/2021 (horário de saída) - fl. 489, 08/03/2022 (horário de saída) - fl. 492; 15/03/2022 (horário de saída - fl. 492);14/08/2022 - fl. 400), considerando a jornada laborada das 10h00 às 22h30, com intervalo de 30 minutos, e na data de 27/11/2021 (Black Friday - horário de entrada - fl. 487), considerando a jornada laborada das 7h30 às 23h00, com intervalo de 30 minutos. No mais, resta mantida a determinação de dedução dos valores pagos sob o mesmo título de horas extras, bem como resta mantido o deferimento de horas extras, mediante o pagamento dos adicionais previstos em norma coletiva, no período de abril/2022 até a dispensa ocorrida em 12/09/2022, tendo em vista a incompatibilidade dos horários registrados com os horários comprovados pela testemunha em turno vespertino (labor das 12h30 às 22h30, com trinta minutos de intervalo, de segunda a sábado, e em três domingos por mês, das 13h30 às 20h30, com trinta minutos (vide dia 29/08/2022 - fl. 502). Além disso, resta mantido o deferimento de horas extras, mediante o pagamento dos adicionais previstos em norma coletiva, no período não abrangido pelos cartões de ponto (até 15/06/2021), considerando o labor das 12h30 às 22h30, com trinta minutos de intervalo, de segunda a sábado, em três domingos por mês, das 13h30 às 20h30, com trinta minutos, bem como a jornada laborada das 7h30 às 23h00, com intervalo de 30 minutos, nos períodos de Black Friday (sexta-feira a domingo - 27/11/2020, 28/11/2020 e 29/11/2020), ressaltando-se que deve ser considerada a jornada laborada das 10h00 às 22h30, com intervalo de 30 minutos, nas datas comemorativas indicadas na exordial (10/05/2020; 12/06/2020; 09/08/2020; 24/12/2020; 08/03/2021; 15/03/2021; 09/05/2021; 12/06/2021 - fl. 04). Quanto aos domingos, resta mantido o deferimento do adicional de 150% do valor da hora normal previsto em norma coletiva em virtude do labor nesse dia (cláusula vigésima nona - fls. 233, 258, 179 e 205), independentemente da existência de folga semanal, devendo ser observados os domingos registrados nos controles de ponto e três domingos ao mês nos períodos não abarcados pelos registros de ponto. Ressalta-se que não se constata, dos contracheques, o pagamento do adicional de 150% pelo labor aos domingos, ônus que competia à ré discriminá-lo nos termos da norma coletiva. No tocante ao intervalo intrajornada, ressalta-se que a cláusula 40ª das normas coletivas vigentes nos períodos de 01 de maio de 2020 a 30 de abril de 2021 (fls. 247 e 157), de 01 de maio de 2021 a 30 de abril de 2022 (fls. 168 e 184) e de 01 de maio de 2022 a 30 de abril de 2023 (fls. 193 e 210) autorizou a redução do intervalo intrajornada para o limite mínimo de 30 minutos. Registra-se que a regra está de acordo com a previsão do art. 611-A, III, da CLT, cujo conteúdo não apresenta qualquer inconstitucionalidade e em consonância com o Tema 1046 do STF. Dessa maneira, considerando que o autor já usufruía 30 minutos de intervalo, conforme reconhecido em sentença, deve-se excluir da condenação o período de intervalo intrajornada deferido a partir de 01º de maio de 2020 (início da vigência das normas coletivas) até 12/09/2022 (data da dispensa). Atente-se que resta mantido o pagamento do intervalo suprimido de 30 minutos no período anterior, com o acréscimo de 50%, na forma prevista no §4º do art. 71 da CLT, a partir de 20/04/2108 (marco inicial do período imprescrito). Ressalta-se, por oportuno, que, a partir de 11/11/2017 (vigência da reforma trabalhista), o descumprimento de intervalo implica somente o pagamento da parte do intervalo descumprido, por força da nova redação do art. 71, §4º, da CLT. Aliás, não há qualquer inconstitucionalidade da referida norma. Ademais, o descumprimento de intervalo possui natureza indenizatória, não havendo qualquer reflexo a ser deferido. E o direito à parcela surge a cada descumprimento. Logo, a partir de 11/11/2017, os efeitos jurídicos da inobservância seguem a norma nova, não havendo que se falar em reflexos pretendidos nesse lapso temporal. Registra-se, ainda, que, no dia 25/11/2024, o TST, ao julgar incidente de recursos repetitivos - IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004 -, firmou tese de eficácia vinculativa (Tema 23), e redigida nos seguintes termos, ad litteram: "A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência." Logo, aplicam-se as inovações da Lei 13.467/2017, quanto aos fatos geradores que tenham se efetivado na sua vigência, independentemente de o contrato de trabalho ter-se iniciado em data anterior à vigência da lei em testilha. Nesse contexto, dou provimento parcial ao recurso do autor para deferir o pagamento de horas extras, mediante o pagamento dos adicionais previstos em norma coletiva, tendo em vista que o autor era comissionista puro (Súmula 340 do TST), nas datas comemorativas (08/08/2021 - dia dos pais - fl. 479, 24/12/2021 (horário de saída) - fl. 489, 08/03/2022 (horário de saída) - fl. 492; 15/03/2022 (horário de saída - fl. 492);14/08/2022 - fl. 400), considerando a jornada laborada das 10h00 às 22h30, com intervalo de 30 minutos, e na data de 27/11/2021 (Black Friday - horário de entrada - fl. 487), considerando a jornada laborada das 7h30 às 23h00, com intervalo de 30 minutos, bem como ressaltar que, no período não abrangido pelos cartões de ponto (até 15/06/2021), deve ser considerada a jornada laborada das 10h00 às 22h30, com intervalo de 30 minutos, nas datas comemorativas indicadas na exordial (10/05/2020; 12/06/2020; 09/08/2020; 24/12/2020; 08/03/2021; 15/03/2021; 09/05/2021; 12/06/2021 - fl. 04); e dou provimento parcial ao recurso da ré para excluir da condenação o período de intervalo intrajornada deferido a partir de 01º de maio de 2020 (início da vigência das normas coletivas) até 12/09/2022 (data da dispensa), ressaltando-se que a condenação, parcialmente mantida, ao pagamento do intervalo intrajornada suprimido de 30 minutos deve observar a data de 20/04/2108 (marco inicial do período imprescrito). BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA A parte ré recorre, postulando o indeferimento da gratuidade de justiça concedida à parte recorrida, ao argumento de que a mera declaração de hipossuficiência não é documento hábil e suficiente para a comprovação da vulnerabilidade financeira. A magistrada de origem assim decidiu (fls. 994): "7- DA JUSTIÇA GRATUITA Ante os termos da declaração de ID 5326a4e, não desconstituída, que atende os requisitos constantes do art. 790, § 4º da CLT e os demais elementos constantes dos autos, concedo ao Recte os benefícios da justiça gratuita". Analiso. Registra-se que o benefício da justiça gratuita é concedido à pessoa natural mediante simples declaração de que não possui condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo do seu próprio sustento ou de sua família (art. 99, §3º, do CPC e art. 1º da Lei 7.115/83). A matéria está consolidada na Súmula 463 do TST, que, em seu item I, assim dispõe: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)". No caso, o reclamante juntou aos autos declaração de hipossuficiência (fl. 29), de forma que está satisfeito o requisito exigido legalmente para a concessão da gratuidade da justiça. A recorrente, a seu turno, não produziu prova capaz de infirmar tal declaração. Ademais, ainda que o reclamante percebesse salário em importe superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, esse parâmetro reflete apenas a presunção legal de pobreza, nada impedindo o enquadramento em tal conceito daqueles empregados que não possam arcar com os custos da demanda. Logo, nego provimento ao recurso ordinário interposto pela parte ré, no particular. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS A parte ré recorre, postulando a condenação do recorrido ao pagamento de honorários sucumbenciais, no importe de 15% sobre o valor bruto da condenação, com fulcro no art. 791-A, §4º, CLT, sem suspensão da exigibilidade do crédito, por se tratar de verba alimentar do advogado da empresa, bem como postula a redução dos honorários devidos ao patrono do autor para o percentual de 5% do montante líquido a ser apurado em execução. Por sua vez, a parte autora postula que a ré seja condenada ao percentual máximo de 15% a título de honorários sucumbenciais. A magistrada de origem assim decidiu (fls. 994/995, grifos no original): "8- DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM FACE DA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA AO AUTOR No julgamento da ADI nº 5766/DF, ocorrido em 20.10.2021 e publicado em 04.11.2021, o STF declarou inconstitucional parte do §4º do art. 791-A, da CLT (com a redação incluída pela Lei 13.467/2017), posto que acolheu o pedido contido na petição inicial da referida Ação. Muito embora não conste da certidão de julgamento, a inconstitucionalidade não foi decretada relativamente a todo o § 4º do referido dispositivo, mas somente com relação à expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". Isto posto, ante a concessão à parte autora dos benefícios da justiça gratuita, adoto o entendimento contido no verbete 75 do eg. TRT. Assim, os honorários de sucumbência a cargo do(a) Recte decorrentes desta decisão ficam em condição suspensiva de exigibilidade por dois anos, podendo apenas ser executados neste período se o credor comprovar o desaparecimento da situação de insuficiência de recursos que fundamentou a concessão dos benefícios da justiça gratuita (art. 791-A, § 4º da CLT, e entendimento contido no verbete 75 do eg. TRT da 10ª Região). Cumpre esclarecer, ante o disposto no § 3º do art. 791-A, a procedência parcial para fins de incidência de honorários de sucumbência se refere ou incide sobre pedidos indeferidos em sua integralidade, não abarcando valores parcialmente indeferidos, ou seja, os pedidos acolhidos em parte. Assim delimitado, o(a) Recte deve arcar com os honorários de sucumbência em favor do patrono da Acionada, ora fixados em 10,0% sobre os pedidos dos itens 9, 10 e 11, condenação que fica sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos acima. 9- HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA PELA RECDA Observando o disposto no art. 791-A da CLT e as diretrizes contidas em seu § 2º, condeno a Recda ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte Autora, no percentual de 10,0%, que deve incidir sobre os valores objeto de condenação e resultantes da liquidação de sentença, observando o disposto na OJ 348 da SDI-1 do TST". Analiso. Registra-se, por oportuno, que o caput do art. 791-A da CLT dispõe que os honorários advocatícios sucumbenciais serão fixados entre 5% e 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Atente-se, ainda, que, conforme o disposto no §2º do art. 791 da CLT, o magistrado deve observar os seguintes critérios na fixação do percentual dos honorários: "I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço." Analisando-se os parâmetros supramencionados e o percentual habitualmente utilizado por esta Turma, mantenho os honorários sucumbenciais devidos pela reclamada em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme precedente abaixo: "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. ART. 791-A, § 4º, DA CLT. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL. É inconstitucional a expressão '...desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes e suportar a despesa...', do art. 791-A da CLT, devendo ser suspensa a exigibilidade dos honorários advocatícios, assim como afastada a sua compensação com outros créditos trabalhistas, quando se tratar de parte hipossuficiente (art. 5º, incisos II e LXXIV da CF)." (Verbete de Jurisprudência nº 75/2019 deste e. Regional). Quanto ao percentual, o entendimento desta Eg. Turma é no sentido de que a fixação dos honorários sucumbenciais nesta instância revisora se faça, em regra, no percentual de 10% por se revelar apto a atender aos indicativos contidos no §2º do art. 791-A da CLT.7. Recurso das reclamadas conhecidos e desprovidos. (TRT da 10ª Região; Processo: 0000501-81.2023.5.10.0021; Data de assinatura: 03-04-2024; Órgão Julgador: Desembargador Gilberto Augusto Leitão Martins - 2ª Turma; Relator(a): GILBERTO AUGUSTO LEITAO MARTINS) Da mesma forma, reputa-se adequado o percentual fixado de 10% a título de honorários devidos pelo autor em benefício do patrono da reclamada, no tocante ao pedido indeferido (equiparação salarial), cuja exigibilidade resta suspensa. Ressalte-se que o Pleno do Tribunal Regional da 10ª Região declarou a inconstitucionalidade parcial do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT quanto à expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", conforme Verbete 75/2019, in verbis: "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. ART. 791-A, § 4º, DA CLT. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL. É inconstitucional a expressão "...desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes e suportar a despesa...", do art. 791-A da CLT, devendo ser suspensa a exigibilidade dos honorários advocatícios, assim como afastada a sua compensação com outros créditos trabalhistas, quando se tratar de parte hipossuficiente (art. 5º, incisos II e LXXIV da CF)." (Decisão adotada por maioria absoluta do Tribunal Pleno na ArgInc-0000163.15.2019.5.10.0000 para os fins do art. 97 da Constituição Federal, Publicação: DEJT dos dias 3,4 e 5/9/2019). Além disso, houve declaração de inconstitucionalidade também reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 5766. Logo, a exigibilidade da verba honorária devida pelo autor deve ficar suspensa, pelo prazo máximo de 2 anos, até que o credor demonstre que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade. Após o transcurso deste prazo sem a aludida comprovação, a obrigação relativa aos honorários sucumbenciais ficará extinta. Portanto, nego provimento aos recursos ordinários interpostos pela parte ré e pela parte autora, no particular. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço dos recursos ordinários interpostos pelas partes e, no mérito, dou provimento parcial ao recurso do autor para: a) deferir o pagamento de diferenças de comissões no percentual de 50% sobre os valores recebidos a título de comissões em contracheques mensais, a partir de 20/04/2020 até 12/09/2022 (final do pacto), em razão da ausência do cômputo dos encargos financeiros provenientes das vendas parceladas ou financiadas; b) deferir o pagamento de diferenças de comissões no percentual de 30%, sobre os valores recebidos a título de comissões em contracheques mensais, a partir de 20/04/2018 (marco prescricional) a 12/09/2022 (final do pacto), em decorrência das vendas de produtos objeto de cancelamento ou de troca; c) deferir o pagamento de diferenças de aviso prévio indenizado, diferenças de férias proporcionais 2022 acrescidas do terço constitucional e diferenças de 13º salários; d) deferir o pagamento de diferenças de terço de férias relativas aos aquisitivos 2017/2018, 2018/2019, 2019/2020, 2020/2021 e 2021/2022; e) deferir o pagamento de diferenças do repouso semanal remunerado, considerando que o reclamante recebia por comissões e estas refletem no DSR; f) deferir o FGTS sobre diferenças de comissões deferidas e diferenças de remuneração de repouso semanal, bem como as diferenças de multa fundiária; g) deferir o pagamento de horas extras, mediante o pagamento dos adicionais previstos em norma coletiva, tendo em vista que o autor era comissionista puro (Súmula 340 do TST), nas datas comemorativas (08/08/2021 - dia dos pais - fl. 479, 24/12/2021 (horário de saída) - fl. 489, 08/03/2022 (horário de saída) - fl. 492; 15/03/2022 (horário de saída - fl. 492);14/08/2022 - fl. 400), considerando a jornada laborada das 10h00 às 22h30, com intervalo de 30 minutos, e na data de 27/11/2021 (Black Friday - horário de entrada - fl. 487), considerando a jornada laborada das 7h30 às 23h00, com intervalo de 30 minutos, bem como ressaltar que, no período não abrangido pelos cartões de ponto (até 15/06/2021), deve ser considerada a jornada laborada das 10h00 às 22h30, com intervalo de 30 minutos, nas datas comemorativas indicadas na exordial (10/05/2020; 12/06/2020; 09/08/2020; 24/12/2020; 08/03/2021; 15/03/2021; 09/05/2021; 12/06/2021 - fl. 04); e dou provimento parcial ao recurso da ré para excluir da condenação o período de intervalo intrajornada deferido a partir de 01º de maio de 2020 (início da vigência das normas coletivas) até 12/09/2022 (data da dispensa), ressaltando-se que a condenação, parcialmente mantida, ao pagamento do intervalo intrajornada suprimido de 30 minutos deve observar a data de 20/04/2108 (marco inicial do período imprescrito). ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os integrantes da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, conforme o contido na certidão de julgamento, aprovar o relatório, conhecer dos recursos ordinários interpostos pelas partes e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso do autor e ao recurso da ré, nos termos do voto da Juíza Relatora. IDÁLIA ROSA DA SILVA Juíza Relatora DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 28 de julho de 2025. ELIDA SANTOS CABRAL, Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GRUPO CASAS BAHIA S.A.

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