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"0001569-26.2024.8.26.0477" - Resultados da Busca – Página 124 de 144

Rogerio Aparecido Gomes x Jose Jacir Pereira e outros

ID: 315240611

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Campina da Lagoa Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 0001569-48.2017.8.16.0057

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ROGERIO APARECIDO GOMES

Polo Passivo:

JOSE JACIR PEREIRA WELLINGTON LUIS LEAL

Conclusão

Advogados:

VICENTE BOLIVAR PEDROSO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE RAMOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PATRICIA ANDREA DE OLIVEIRA SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

AGUINALDO BONILHA PILLA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCOS FERNANDO PEDROSO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPINA DA LAGOA VARA CÍVEL DE CAMPINA DA LAGOA - PROJUDI Avenida das Indústrias, 518 - Fórum - Parque Industrial - Campina da Lagoa/PR - CEP: 87.345-0… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPINA DA LAGOA VARA CÍVEL DE CAMPINA DA LAGOA - PROJUDI Avenida das Indústrias, 518 - Fórum - Parque Industrial - Campina da Lagoa/PR - CEP: 87.345-000 - Celular: (44) 99146-6551 - E-mail: clag-ju-ec@tjpr.jus.br Processo: 0001569-48.2017.8.16.0057 Classe Processual: Carta Precatória Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$100.000,00 Deprecante(s): ROGERIO APARECIDO GOMES Deprecado(s): ESPÓLIO DE JOSE JACIR PEREIRA representado(a) por NEDES BORGIO PEREIRA WELLINGTON LUIS LEAL DECISÃO Em que pese a manifestação do exequente de que o juízo deprecante afirma ser incompetente para tratar sobre a adjudicação do bem, nota-se que as soluções de conflitos de competência em casos análogos se firmam de forma distinta, a saber: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. LAVRATURA DE AUTO E EXPEDIÇÃO DE CARTA DE ADJUDICAÇÃO. IMÓVEL PENHORADO PELO JUÍZO DEPRECADO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DEPRECANTE. 1. Discute-se a competência para lavrar auto e expedir carta de adjudicação referente a imóvel penhorado pelo juízo deprecado. 2. À míngua da necessidade da prática de qualquer ato processual pelo juízo deprecado ou por auxiliar da Justiça, a competência é do deprecante. 3. Conflito conhecido para estabelecer a competência do juízo suscitante (STJ - CC: 110040 MG 2010/0009772-8, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 12/06/2013, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 19/06/2013) - AGRAVO DE INSTRUMENTO. CARTA PRECATÓRIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CRÉDITO RURAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ANULAÇÃO DA ARREMATAÇÃO E FIXOU MULTA PELO CARÁTER PROTELATÓRIO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. I – NULIDADE DA ARREMATAÇÃO. DIREITO DE PREFERÊNCIA. PEDIDO DE ADJUDICAÇÃO QUE DEVERIA TER SIDO DIRIGIDO AO JUÍZO DEPRECANTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DEPRECADO QUE SE LIMITA AOS ATOS EXPROPRIATÓRIOS E A ELES RELACIONADOS. PRECEDENTES DA CORTE SUPERIOR. II – EMBARGOS PROTELATÓRIOS. FIXAÇÃO DE MULTA. POSSIBILIDADE. REPETIÇÃO DA MATÉRIA JÁ ANALISADA REITERADAMENTE.I – “Na execução por carta, os embargos do devedor serão decididos no juízo deprecante, salvo se versarem unicamente vícios ou defeitos da penhora, avaliação ou alienação dos bens” (Súmula 46 do STJ). II – “Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, ‘a reiteração dos argumentos já repelidos de forma clara e coerente configura o caráter protelatório a ensejar a aplicação da multa do art . 538, parágrafo único, do CPC/73 (1026, § 2º, do CPC/15)’” ( AgInt no AREsp 1617627/RJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 10/08/2020, DJe 14/08/2020). AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª C .Cível - 0038793-89.2020.8.16 .0000 - Maringá - Rel.: Desembargador Shiroshi Yendo - J. 13.10 .2020) Importante salientar que, no presente caso, a avaliação já foi promovida e não há resistência quanto ao pedido de adjudicação, pelo que não há outros atos de cooperação a ser praticados por este juízo. Com efeito, devolva-se a Carta Precatória ao juízo de origem, que poderá, entendo pela incompetência, suscitar eventual conflito. Intimem-se. Campina da Lagoa, 1º de julho de 2025. Pedro Toaiari de Mattos Esterce Juiz de Direito Avenida das Indústrias, 518, Parque Industrial, Campina da Lagoa - PR - Fone: - Celular: (44) 99146-6551

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Processo nº 0001569-03.2025.8.26.0053

ID: 319131953

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0001569-03.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DULCINEIA APARECIDA OTAVIO BERNARDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VAGNER ANDRIETTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAIS REGINA PEREIRA DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001569-03.2025.8.26.0053/01 - Requisição de Pequeno Valor - Benefícios em Espécie - Dulcineia Aparecida Otavio Bernardo - Vistos. 1 - Trata-se de RPV que deveria ser pago em conta indicada … Processo 0001569-03.2025.8.26.0053/01 - Requisição de Pequeno Valor - Benefícios em Espécie - Dulcineia Aparecida Otavio Bernardo - Vistos. 1 - Trata-se de RPV que deveria ser pago em conta indicada pela parte credora. Todavia, veio aos autos notícia de depósito judicial em desacordo com a determinação constante nos autos. Com a edição do Provimento CSM 2.753/2024 o pagamento do RPV deve ser realizado diretamente em conta indicada pelo credor (art. 3º, §2º Compete à entidade devedora realizar o pagamento da RPV diretamente ao credor ou a seu advogado constituído com poderes especiais para receber e dar quitação, comunicando posteriormente o adimplemento ao juízo da execução). 2 - Excepcionalmente, diante dos esclarecimentos do INSS às fls.76/77 do Cumprimento de Sentença e por se tratar de crédito de natureza alimentar, defiro levantamento do valor depositado após a juntada e análise do formulário, que a parte interessada deverá apresentar, no prazo de 10 dias, disponível junto ao domínio do TJSP nos seguintes "links": https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais gt Orientações Gerais gt Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico. Ou lthttp://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.Docxgt 3) Outrossim, note-se que, para o deferimento da expedição do MLE, em função das diretrizes estabelecidas por este Tribunal para utilização do módulo de mandado de levantamento eletrônico, deverão ser observadas as seguintes instruções: a) O patrono da parte interessada deve preenchê-lo completa e adequadamente, nos estritos termos do Comunicado CG nº 12/2024. A utilização de modelos de formulário desatualizados, em desacordo com o atual modelo utilizado por este Tribunal, ou personalizados, com alterações na formatação e/ou com a supressão dos campos existentes no formulário disponibilizado pelo TJSP, serão rejeitados. b) Nos casos de o levantamento ser transferido para conta do representante legal ou procurador, este deverá ter procuração ou substabelecimento com poderes para receber e dar quitação. O instrumento pode estar juntado nos autos principais, no Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública ou no próprio incidente requisitório, desde que devidamente indicado no formulário preenchido. c) Se o titular da conta destino for a sociedade de advogados, por força do artigo 105, §3º do CPC, esta deverá figurar expressamente na procuração, inclusive com explícita outorga de poderes para atuar no presente feito e com a respectiva qualificação (CNPJ e OAB). d) Para pedidos de expedição de guias separadas (principal e sucumbência), será necessário a juntada de formulários individualizados e com a discriminação do montante cabente a cada uma das partes. e) Com o objetivo de otimizar o processamento do pedido, o requerente deverá, preferencialmente, categorizar a petição como "38049 - Pedido de Expedição de Guia de Levantamento". 4) Atente-se o(a) interessado(a) que o peticionamento do(s) formulário(s) deverá(ão) ser realizado(s) no(s) respectivo(s) incidente(s) individualizado(s), sendo vedado o processamento do requerimento no processo de conhecimento ou no cumprimento de sentença, sob pena de tumulto processual (Provimento CGJ nº 29/2023). Frise-se, desde já, que, não sendo reputada satisfeita a obrigação, deverá o exequente direcionar eventual pedido de diferenças ao Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública. Int. - ADV: LAIS REGINA PEREIRA DA COSTA (OAB 415176/SP), VAGNER ANDRIETTA (OAB 138847/SP)

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Raimundo Nonato Fernandes Caldas x Consorcio Construtor Viracopos e outros

ID: 277622101

Tribunal: TRT22 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Teresina Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001569-31.2016.5.22.0004

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO NONATO FERNANDES CALDAS

Polo Passivo:

CONSORCIO CONSTRUTOR VIRACOPOS CONSTRAN S/A - CONSTRUCOES E COMERCIO CONSTRUTORA TRIUNFO S/A EVANDRO OSORIO

Notificação

Advogados:

LUCIANE ALVES BARRETO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARIA DAGMAR CARVALHO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

TIAGO JOSE DOS SANTOS IGLESIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA ATSum 0001569-31.2016.5.22.0004 AUTOR: RAIMUNDO NONATO FERNANDES CALDAS RÉU: CON… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA ATSum 0001569-31.2016.5.22.0004 AUTOR: RAIMUNDO NONATO FERNANDES CALDAS RÉU: CONSORCIO CONSTRUTOR VIRACOPOS E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 71a867b proferido nos autos. Vistos, etc. Considerando que foram infrutíferos os procedimentos de Sisbajud e Renajud em relação à executada, defere-se o pedido do exequente de instauração do Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica. Conforme documento de id. fa2929d, observa-se que a parte reclamada tem natureza jurídica de CONSÓRCIO DE SOCIEDADE. Registro, inicialmente, que, conforme jurisprudência do C. TST, no que pertine à aplicação da legislação trabalhista, o consórcio de empresas equipara-se a grupo econômico: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. CONSÓRCIO DE EMPRESAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. A jurisprudência desta Corte vem se firmando no sentido de equiparar o consórcio de empresas ao grupo econômico, no que diz respeito à aplicação das leis trabalhistas. Esse entendimento observa o princípio da primazia da realidade, evitando a fraude e o abuso de direito, e confere maior eficácia aos preceitos constitucionais que consagram a dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa. Recurso de revista conhecido e provido." (Processo: RR - 1000509-69.2014.5.02.0606 Data de Julgamento: 22/06/2016, Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/07/2016.)" "CONSÓRCIO DE EMPRESAS. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE TRABALHISTA. Não há ofensa ao art. 2º, § 2º, da CLT quando o eg. Tribunal Regional responsabiliza a empresa administradora do consórcio pelo adimplemento das verbas trabalhistas assumidas pelas empresas consorciadas. Evidenciada a relação de coordenação entre as empresas, a legitimidade passiva ad causam e a responsabilidade decorrem da solidariedade legalmente prevista dispositivo. E, ainda que o art. 278, § 1º, da Lei nº 6.404/76 estabeleça que 'o consórcio não tem personalidade jurídica e as consorciadas somente se obrigam nas condições previstas no respectivo contrato, respondendo cada uma por suas obrigações, sem presunção de solidariedade', não há dúvida de referida regra sofre exceção na esfera trabalhista (art. 2º, § 2º, da CLT). Recurso de revista não conhecido."(Processo: RR - 11778-37.2013.5.03.0087 Data de Julgamento: 06/04/2016, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 08/04/2016.)" Ante o exposto, incluam-se os sócios da executada no polo passivo da demanda. Após, intimem-se os respectivos sócios, nos moldes do art. 135 do CPC/2015, para manifestarem-se, caso queiram, no prazo de 15 dias. Em atenção ao art. 795, do CPC, os sócios que impugnarem o presente incidente deverão indicar bens passíveis de penhora da empresa executada ou meios objetivos de liquidar a dívida exequenda. Em caso de silêncio, desde logo, considerar-se-á deferida a desconsideração da personalidade jurídica pleiteada, devendo a execução ser redirecionada contra os sócios da reclamada, realizando-se todos os atos de constrição disponíveis. Havendo manifestação, voltem-me conclusos para deliberação. TERESINA/PI, 22 de maio de 2025. ANA LIGYAN DE SOUSA LUSTOSA FORTES DO REGO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - RAIMUNDO NONATO FERNANDES CALDAS

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Raimundo Nonato Fernandes Caldas x Consorcio Construtor Viracopos e outros

ID: 277622114

Tribunal: TRT22 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Teresina Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001569-31.2016.5.22.0004

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO NONATO FERNANDES CALDAS

Polo Passivo:

CONSORCIO CONSTRUTOR VIRACOPOS CONSTRAN S/A - CONSTRUCOES E COMERCIO CONSTRUTORA TRIUNFO S/A EVANDRO OSORIO

Notificação

Advogados:

LUCIANE ALVES BARRETO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARIA DAGMAR CARVALHO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

TIAGO JOSE DOS SANTOS IGLESIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA ATSum 0001569-31.2016.5.22.0004 AUTOR: RAIMUNDO NONATO FERNANDES CALDAS RÉU: CON… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA ATSum 0001569-31.2016.5.22.0004 AUTOR: RAIMUNDO NONATO FERNANDES CALDAS RÉU: CONSORCIO CONSTRUTOR VIRACOPOS E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 71a867b proferido nos autos. Vistos, etc. Considerando que foram infrutíferos os procedimentos de Sisbajud e Renajud em relação à executada, defere-se o pedido do exequente de instauração do Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica. Conforme documento de id. fa2929d, observa-se que a parte reclamada tem natureza jurídica de CONSÓRCIO DE SOCIEDADE. Registro, inicialmente, que, conforme jurisprudência do C. TST, no que pertine à aplicação da legislação trabalhista, o consórcio de empresas equipara-se a grupo econômico: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. CONSÓRCIO DE EMPRESAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. A jurisprudência desta Corte vem se firmando no sentido de equiparar o consórcio de empresas ao grupo econômico, no que diz respeito à aplicação das leis trabalhistas. Esse entendimento observa o princípio da primazia da realidade, evitando a fraude e o abuso de direito, e confere maior eficácia aos preceitos constitucionais que consagram a dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa. Recurso de revista conhecido e provido." (Processo: RR - 1000509-69.2014.5.02.0606 Data de Julgamento: 22/06/2016, Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/07/2016.)" "CONSÓRCIO DE EMPRESAS. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE TRABALHISTA. Não há ofensa ao art. 2º, § 2º, da CLT quando o eg. Tribunal Regional responsabiliza a empresa administradora do consórcio pelo adimplemento das verbas trabalhistas assumidas pelas empresas consorciadas. Evidenciada a relação de coordenação entre as empresas, a legitimidade passiva ad causam e a responsabilidade decorrem da solidariedade legalmente prevista dispositivo. E, ainda que o art. 278, § 1º, da Lei nº 6.404/76 estabeleça que 'o consórcio não tem personalidade jurídica e as consorciadas somente se obrigam nas condições previstas no respectivo contrato, respondendo cada uma por suas obrigações, sem presunção de solidariedade', não há dúvida de referida regra sofre exceção na esfera trabalhista (art. 2º, § 2º, da CLT). Recurso de revista não conhecido."(Processo: RR - 11778-37.2013.5.03.0087 Data de Julgamento: 06/04/2016, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 08/04/2016.)" Ante o exposto, incluam-se os sócios da executada no polo passivo da demanda. Após, intimem-se os respectivos sócios, nos moldes do art. 135 do CPC/2015, para manifestarem-se, caso queiram, no prazo de 15 dias. Em atenção ao art. 795, do CPC, os sócios que impugnarem o presente incidente deverão indicar bens passíveis de penhora da empresa executada ou meios objetivos de liquidar a dívida exequenda. Em caso de silêncio, desde logo, considerar-se-á deferida a desconsideração da personalidade jurídica pleiteada, devendo a execução ser redirecionada contra os sócios da reclamada, realizando-se todos os atos de constrição disponíveis. Havendo manifestação, voltem-me conclusos para deliberação. TERESINA/PI, 22 de maio de 2025. ANA LIGYAN DE SOUSA LUSTOSA FORTES DO REGO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CONSORCIO CONSTRUTOR VIRACOPOS

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Processo nº 0001569-03.2025.8.26.0053

ID: 320061252

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0001569-03.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DULCINEIA APARECIDA OTAVIO BERNARDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VAGNER ANDRIETTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAIS REGINA PEREIRA DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001569-03.2025.8.26.0053/01 - Requisição de Pequeno Valor - Benefícios em Espécie - Dulcineia Aparecida Otavio Bernardo - Teor do ato: Vistos. 1 - Trata-se de RPV que deveria ser pago em co… Processo 0001569-03.2025.8.26.0053/01 - Requisição de Pequeno Valor - Benefícios em Espécie - Dulcineia Aparecida Otavio Bernardo - Teor do ato: Vistos. 1 - Trata-se de RPV que deveria ser pago em conta indicada pela parte credora. Todavia, veio aos autos notícia de depósito judicial em desacordo com a determinação constante nos autos. Com a edição do Provimento CSM 2.753/2024 o pagamento do RPV deve ser realizado diretamente em conta indicada pelo credor (art. 3º, §2º Compete à entidade devedora realizar o pagamento da RPV diretamente ao credor ou a seu advogado constituído com poderes especiais para receber e dar quitação, comunicando posteriormente o adimplemento ao juízo da execução). 2 - Excepcionalmente, diante dos esclarecimentos do INSS às fls.76/77 do Cumprimento de Sentença e por se tratar de crédito de natureza alimentar, defiro levantamento do valor depositado após a juntada e análise do formulário, que a parte interessada deverá apresentar, no prazo de 10 dias, disponível junto ao domínio do TJSP nos seguintes "links": https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais gt Orientações Gerais gt Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico. Ou lthttp://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.Docxgt 3) Outrossim, note-se que, para o deferimento da expedição do MLE, em função das diretrizes estabelecidas por este Tribunal para utilização do módulo de mandado de levantamento eletrônico, deverão ser observadas as seguintes instruções: a) O patrono da parte interessada deve preenchê-lo completa e adequadamente, nos estritos termos do Comunicado CG nº 12/2024. A utilização de modelos de formulário desatualizados, em desacordo com o atual modelo utilizado por este Tribunal, ou personalizados, com alterações na formatação e/ou com a supressão dos campos existentes no formulário disponibilizado pelo TJSP, serão rejeitados. b) Nos casos de o levantamento ser transferido para conta do representante legal ou procurador, este deverá ter procuração ou substabelecimento com poderes para receber e dar quitação. O instrumento pode estar juntado nos autos principais, no Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública ou no próprio incidente requisitório, desde que devidamente indicado no formulário preenchido. c) Se o titular da conta destino for a sociedade de advogados, por força do artigo 105, §3º do CPC, esta deverá figurar expressamente na procuração, inclusive com explícita outorga de poderes para atuar no presente feito e com a respectiva qualificação (CNPJ e OAB). d) Para pedidos de expedição de guias separadas (principal e sucumbência), será necessário a juntada de formulários individualizados e com a discriminação do montante cabente a cada uma das partes. e) Com o objetivo de otimizar o processamento do pedido, o requerente deverá, preferencialmente, categorizar a petição como "38049 - Pedido de Expedição de Guia de Levantamento". 4) Atente-se o(a) interessado(a) que o peticionamento do(s) formulário(s) deverá(ão) ser realizado(s) no(s) respectivo(s) incidente(s) individualizado(s), sendo vedado o processamento do requerimento no processo de conhecimento ou no cumprimento de sentença, sob pena de tumulto processual (Provimento CGJ nº 29/2023). Frise-se, desde já, que, não sendo reputada satisfeita a obrigação, deverá o exequente direcionar eventual pedido de diferenças ao Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública. Int. - ADV: VAGNER ANDRIETTA (OAB 138847/SP), LAIS REGINA PEREIRA DA COSTA (OAB 415176/SP)

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Processo nº 0001569-03.2025.8.26.0053

ID: 320061314

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0001569-03.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

VAGNER ANDRIETTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAIS REGINA PEREIRA DA COSTA

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Processo 0001569-03.2025.8.26.0053/02 - Requisição de Pequeno Valor - Benefícios em Espécie - Vagner Andrietta - Teor do ato: Vistos. 1 - Trata-se de RPV que deveria ser pago em conta indicada pela p… Processo 0001569-03.2025.8.26.0053/02 - Requisição de Pequeno Valor - Benefícios em Espécie - Vagner Andrietta - Teor do ato: Vistos. 1 - Trata-se de RPV que deveria ser pago em conta indicada pela parte credora. Todavia, veio aos autos notícia de depósito judicial em desacordo com a determinação constante nos autos. Com a edição do Provimento CSM 2.753/2024 o pagamento do RPV deve ser realizado diretamente em conta indicada pelo credor (art. 3º, §2º Compete à entidade devedora realizar o pagamento da RPV diretamente ao credor ou a seu advogado constituído com poderes especiais para receber e dar quitação, comunicando posteriormente o adimplemento ao juízo da execução). 2 - Excepcionalmente, diante dos esclarecimentos do INSS às fls.76/77 do Cumprimento de Sentença e por se tratar de crédito de natureza alimentar, defiro levantamento do valor depositado após a juntada e análise do formulário, que a parte interessada deverá apresentar, no prazo de 10 dias, disponível junto ao domínio do TJSP nos seguintes "links": https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais gt Orientações Gerais gt Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico. Ou lthttp://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.Docxgt 3) Outrossim, note-se que, para o deferimento da expedição do MLE, em função das diretrizes estabelecidas por este Tribunal para utilização do módulo de mandado de levantamento eletrônico, deverão ser observadas as seguintes instruções: a) O patrono da parte interessada deve preenchê-lo completa e adequadamente, nos estritos termos do Comunicado CG nº 12/2024. A utilização de modelos de formulário desatualizados, em desacordo com o atual modelo utilizado por este Tribunal, ou personalizados, com alterações na formatação e/ou com a supressão dos campos existentes no formulário disponibilizado pelo TJSP, serão rejeitados. b) Nos casos de o levantamento ser transferido para conta do representante legal ou procurador, este deverá ter procuração ou substabelecimento com poderes para receber e dar quitação. O instrumento pode estar juntado nos autos principais, no Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública ou no próprio incidente requisitório, desde que devidamente indicado no formulário preenchido. c) Se o titular da conta destino for a sociedade de advogados, por força do artigo 105, §3º do CPC, esta deverá figurar expressamente na procuração, inclusive com explícita outorga de poderes para atuar no presente feito e com a respectiva qualificação (CNPJ e OAB). d) Para pedidos de expedição de guias separadas (principal e sucumbência), será necessário a juntada de formulários individualizados e com a discriminação do montante cabente a cada uma das partes. e) Com o objetivo de otimizar o processamento do pedido, o requerente deverá, preferencialmente, categorizar a petição como "38049 - Pedido de Expedição de Guia de Levantamento". 4) Atente-se o(a) interessado(a) que o peticionamento do(s) formulário(s) deverá(ão) ser realizado(s) no(s) respectivo(s) incidente(s) individualizado(s), sendo vedado o processamento do requerimento no processo de conhecimento ou no cumprimento de sentença, sob pena de tumulto processual (Provimento CGJ nº 29/2023). Frise-se, desde já, que, não sendo reputada satisfeita a obrigação, deverá o exequente direcionar eventual pedido de diferenças ao Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública. Int. - ADV: LAIS REGINA PEREIRA DA COSTA (OAB 415176/SP)

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Juliane Siara Mendonca e outros x Banco Do Brasil Sa

ID: 261259386

Tribunal: TRT10 Órgão: 14ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001569-97.2017.5.10.0014

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JULIANE SIARA MENDONCA RAIMUNDO REGINALDO ROCHA BRAGA UNIÃO FEDERAL (PGF) - DF

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Notificação

Advogados:

SIMONE OLIVEIRA ANCELMO

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TARQUINIO MATIAS BARBOSA GANZERT

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RAFAEL COSTA SILVA DE BRITO

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DEYSE MARA NOGUEIRA PATRICIO FIGUEIREDO

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MAIARA SANCHEZ SANTOS MELO ALBERNAZ

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RAYSSA TERESA FERREIRA DOS SANTOS

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CARMEM CARINA RODRIGUES DA SILVA

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JONES PINHEIRO NEVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 14ª Vara do Trabalho de Brasília - DF 0001569-97.2017.5.10.0014 RECLAMANTE: RAIMUNDO REGINALDO ROCHA BRAGA RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 14ª Vara do Trabalho de Brasília - DF 0001569-97.2017.5.10.0014 RECLAMANTE: RAIMUNDO REGINALDO ROCHA BRAGA RECLAMADO: BANCO DO BRASIL SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9d685f0 proferido nos autos. CONCLUSÃO Conclusão ao(à) Exmo(a). Juiz(a) do Trabalho feita pelo servidor ZELMA MARIA DE CARVALHO SILVA em 23 de abril de 2025. DESPACHO COM FORÇA DE ALVARÁ BANCO DO BRASIL Vistos. Trata-se de execução já extinta com pendência de liberação de saldo remanescente para o arquivamento definitivo dos autos, conforme Sentença proferida no ID 8836d7a. O BANCO DO BRASIL comprovou a movimentação do alvará expedido pela sentença de ID 8836d7a (Extinção da Execução) no ID.e8e699d. Em petição de ID b23b629, o executado BANCO DO BRASIL forneceu conta bancária para transferência do valor sobejante. A Secretaria cuidou de anexar aos autos o saldo remanescente da conta judicial de nº 300115951107, no valor de R$ 12.116,31 + saldo remanescente, conforme extrato de ID 07f8448. Cabe registrar que há nos presentes autos os depósitos recursais (ID df72b5d, ID 33c5735, ID f8f773d e ID 0258ecd, nos valores de R$ 9.200,00, R$ 19.100,00, R$ 9.600,00 e R$ 9.200,00), atualizados no valor total de R$ 53.110,86, conforme extratos anexados nos ID 4565fe4, ID 82f1b11 e ID 86f6c80. Restitua-se, portanto, ao executado o valor sobejante de ID 07f8448 (R$ 12.116,31 + saldo remanescente) e os depósitos recursais de ID 4565fe4, ID 82f1b11 e ID 86f6c80 (R$ 53.110,86). Desta forma, determino ao BANCO DO BRASIL para que efetue a transferência do valor de R$ 12.116,31 + saldo remanescente, disponível na conta judicial de nº 300115951107, conforme extrato de ID 07f8448, do valor de R$ 9.200,00 + saldo remanescente, disponível na conta judicial de nº 2100118133544, conforme extrato de ID 4565fe4, do valor de R$ 19.100,00 + saldo remanescente, disponível na conta judicial de nº 2100124311542, conforme extrato de ID 82f1b11e do valor de R$ 9.600,00 + saldo remanescente, disponível na conta judicial de nº 900132414018, conforme extrato de ID 86f6c80, para a conta 99738.690-8, agência 2891-6, de titularidade da Agência Av. Treze de Maio/SP, CNPJ/MF 00.000.000/3725-79, do Banco do Brasil S/A (001). O Banco do Brasil deverá encerrar as referidas contas judiciais. O presente OFÍCIO/ALVARÁ deverá ser encaminhado ao e-mail institucional do Banco do Brasil: pso4811.ofícios@bb.com.br. Deverá o BANCO DO BRASIL comprovar a movimentação no prazo de 15 dias. Cumpra-se na forma da Lei. Por medida de celeridade e economia processual, o presente despacho terá FORÇA DE ALVARÁ e OFÍCIO Encaminhem-se o presente alvará/ofício e os extratos bancários de ID 07f8448, ID 4565fe4, ID 82f1b11 e ID 86f6c80, por meio de e-mail institucional, anexando-se aos autos do comprovante de envio para fins de direito. Intime-se o executado para ciência. Decorrido o prazo e comprovada a movimentação do presente alvará, ao arquivo definitivo. Publique-se. BRASILIA/DF, 25 de abril de 2025. IDALIA ROSA DA SILVA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BANCO DO BRASIL SA

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Processo nº 0097243-38.2020.8.19.0001

ID: 333702315

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca da Capital- Cartório da 11ª Vara de Orfãos e Sucessões Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 0097243-38.2020.8.19.0001

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ESPÓLIO DE JORGE DE SOUZA SAMPAIO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PROCURADOR DO ESTADO

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JAIME NADER CANHA

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FILIPE DE CASTRO GUIMARÃES

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GUILHERME DE MELLO FRANCO FAORO

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Trata-se se pedido de alvará, para que o juízo autorize o espólio a outorgar escritura de venda de imóvel, obrigação assumida pelo falecido. É o relatório. Passo a decidir. Conforme jurisprud… Trata-se se pedido de alvará, para que o juízo autorize o espólio a outorgar escritura de venda de imóvel, obrigação assumida pelo falecido. É o relatório. Passo a decidir. Conforme jurisprudência do TJRJ, a obrigação relativa à celebração de escritura definitiva contraída pelos de cujus quando vivo integra o acervo hereditário, que se compõe não apenas dos direitos titularizados pelos inventariados, mas também das obrigações por eles contraídas. Com o falecimento dos promitentes vendedores a outorga de escritura definitiva de compra e venda passou a ser uma obrigação do espólio, um encargo da herança, de modo que o seu cumprimento é de responsabilidade de seu inventariante, devendo a pretensão ser formulada perante o juízo orfanológico, competente para o inventário. Precedentes do TJERJ. Desprovimento do recurso . (0113644-40.2005.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA - Julgamento: 23/01/2008 - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL). A obrigação de contratar e a quitação do preço estão provadas nos autos. Eventuais cessionários e sucessores das pessoas originalmente legitimadas têm direito à expedição do título em seus nomes, desde que as cessões e sucessões estejam documentadas nos autos. Não houve oposição dos interessados. Consequentemente, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e defiro a expedição de alvará, autorizando o espólio de Regine Feigl, representado por seu inventariante dativo JAIME NADER CANHA, a assinar a escritura pública de venda do imóvel localizado na Av. Rio Branco, nº 156, sala nº 2.225, Centro/RJ (registrado em AV-05, nº 15464, fl. 77 - reproduzida à fl. 273 do livro 3-AI, do Cartório do 7º Ofício do RGI da Capital/RJ, em favor de Espólio de Jorge de Souza Sampaio, representando por sua inventariante HERMÍNIA MARIA DE SAMPAIO CAMPOS. Saliente-se que, havendo recusa do inventariante em cumprir o alvará, negando-se a manifestar, solenemente, a sua vontade no ato extrajudicial, recusando-se a firmar a escritura, não poderá o juiz do inventário suprir a omissão do inventariante e determinar que se transmita a propriedade do bem ao comprador. Caberá, ao interessado, ajuizar a ação própria, no juízo competente, para obter o seu título, que poderá levar a registro (Doutrina: Mario Roberto Faria, Inventários e Testamentos, p. 324; Orlando Soares, Comentários ao CPC, v. III, p. 216; Theotônio Negrão, CPC, nota ao art. 619; Jurisprudência do TJRJ: 0021798-27.2014.8.19.0000, 0055635-34.2018.8.19.0000, 0001569-79.2002.8.19.0028; Jurisprudência do TJSP: JTJ (TJSP) 141/205). Custas pelos requerentes. Sem honorários de sucumbência. Quanto aos honorários devidos ao inventariante dativo, valerá a decisão de fl. 54. A responsabilidade pelo pagamento dos honorários do inventariante dativo é, em regra, do espólio que ele representa. Todavia, tratando-se de ato de exclusivo interesse de terceiros requerentes, inexistindo qualquer interesse do espólio representado, a responsabilidade pelo pagamento é dos terceiros requerentes. Junte-se nestes autos a petição protocolada sob o nº 202302111568, em alerta no inventário principal, em apenso, sem abertura de nova conclusão, pois seu conteúdo já foi analisado. A data de protocolo e o teor da sua manifestação demonstram que o inventariante dativo não se mostrou inativo, não sendo devida a sua remoção. Declaro prejudicados os embargos declaratórios, por força desta sentença. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expeça-se o alvará. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

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Processo nº 0001569-03.2025.8.26.0053

ID: 335124385

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0001569-03.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

DULCINEIA APARECIDA OTAVIO BERNARDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VAGNER ANDRIETTA

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LAIS REGINA PEREIRA DA COSTA

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Processo 0001569-03.2025.8.26.0053/01 - Requisição de Pequeno Valor - Benefícios em Espécie - Dulcineia Aparecida Otavio Bernardo - Vistos. 1 - Trata-se de RPV que deveria ser pago em conta indicada … Processo 0001569-03.2025.8.26.0053/01 - Requisição de Pequeno Valor - Benefícios em Espécie - Dulcineia Aparecida Otavio Bernardo - Vistos. 1 - Trata-se de RPV que deveria ser pago em conta indicada pela parte credora. Todavia, veio aos autos notícia de depósito judicial em desacordo com a determinação constante nos autos. Com a edição do Provimento CSM 2.753/2024 o pagamento do RPV deve ser realizado diretamente em conta indicada pelo credor (art. 3º, §2º Compete à entidade devedora realizar o pagamento da RPV diretamente ao credor ou a seu advogado constituído com poderes especiais para receber e dar quitação, comunicando posteriormente o adimplemento ao juízo da execução). 2 - Excepcionalmente, diante dos esclarecimentos do INSS às fls.76/77 do Cumprimento de Sentença e por se tratar de crédito de natureza alimentar, defiro levantamento do valor depositado após a juntada e análise do formulário, que a parte interessada deverá apresentar, no prazo de 10 dias, disponível junto ao domínio do TJSP nos seguintes "links": https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais gt Orientações Gerais gt Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico. Ou lthttp://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.Docxgt 3) Outrossim, note-se que, para o deferimento da expedição do MLE, em função das diretrizes estabelecidas por este Tribunal para utilização do módulo de mandado de levantamento eletrônico, deverão ser observadas as seguintes instruções: a) O patrono da parte interessada deve preenchê-lo completa e adequadamente, nos estritos termos do Comunicado CG nº 12/2024. A utilização de modelos de formulário desatualizados, em desacordo com o atual modelo utilizado por este Tribunal, ou personalizados, com alterações na formatação e/ou com a supressão dos campos existentes no formulário disponibilizado pelo TJSP, serão rejeitados. b) Nos casos de o levantamento ser transferido para conta do representante legal ou procurador, este deverá ter procuração ou substabelecimento com poderes para receber e dar quitação. O instrumento pode estar juntado nos autos principais, no Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública ou no próprio incidente requisitório, desde que devidamente indicado no formulário preenchido. c) Se o titular da conta destino for a sociedade de advogados, por força do artigo 105, §3º do CPC, esta deverá figurar expressamente na procuração, inclusive com explícita outorga de poderes para atuar no presente feito e com a respectiva qualificação (CNPJ e OAB). d) Para pedidos de expedição de guias separadas (principal e sucumbência), será necessário a juntada de formulários individualizados e com a discriminação do montante cabente a cada uma das partes. e) Com o objetivo de otimizar o processamento do pedido, o requerente deverá, preferencialmente, categorizar a petição como "38049 - Pedido de Expedição de Guia de Levantamento". 4) Atente-se o(a) interessado(a) que o peticionamento do(s) formulário(s) deverá(ão) ser realizado(s) no(s) respectivo(s) incidente(s) individualizado(s), sendo vedado o processamento do requerimento no processo de conhecimento ou no cumprimento de sentença, sob pena de tumulto processual (Provimento CGJ nº 29/2023). Frise-se, desde já, que, não sendo reputada satisfeita a obrigação, deverá o exequente direcionar eventual pedido de diferenças ao Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública. Int. - ADV: LAIS REGINA PEREIRA DA COSTA (OAB 415176/SP), VAGNER ANDRIETTA (OAB 138847/SP)

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Processo nº 0001569-03.2025.8.26.0053

ID: 335124398

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0001569-03.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

VAGNER ANDRIETTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAIS REGINA PEREIRA DA COSTA

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Processo 0001569-03.2025.8.26.0053/02 - Requisição de Pequeno Valor - Benefícios em Espécie - Vagner Andrietta - Vistos. 1 - Trata-se de RPV que deveria ser pago em conta indicada pela parte credora.… Processo 0001569-03.2025.8.26.0053/02 - Requisição de Pequeno Valor - Benefícios em Espécie - Vagner Andrietta - Vistos. 1 - Trata-se de RPV que deveria ser pago em conta indicada pela parte credora. Todavia, veio aos autos notícia de depósito judicial em desacordo com a determinação constante nos autos. Com a edição do Provimento CSM 2.753/2024 o pagamento do RPV deve ser realizado diretamente em conta indicada pelo credor (art. 3º, §2º Compete à entidade devedora realizar o pagamento da RPV diretamente ao credor ou a seu advogado constituído com poderes especiais para receber e dar quitação, comunicando posteriormente o adimplemento ao juízo da execução). 2 - Excepcionalmente, diante dos esclarecimentos do INSS às fls.76/77 do Cumprimento de Sentença e por se tratar de crédito de natureza alimentar, defiro levantamento do valor depositado após a juntada e análise do formulário, que a parte interessada deverá apresentar, no prazo de 10 dias, disponível junto ao domínio do TJSP nos seguintes "links": https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais gt Orientações Gerais gt Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico. Ou lthttp://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.Docxgt 3) Outrossim, note-se que, para o deferimento da expedição do MLE, em função das diretrizes estabelecidas por este Tribunal para utilização do módulo de mandado de levantamento eletrônico, deverão ser observadas as seguintes instruções: a) O patrono da parte interessada deve preenchê-lo completa e adequadamente, nos estritos termos do Comunicado CG nº 12/2024. A utilização de modelos de formulário desatualizados, em desacordo com o atual modelo utilizado por este Tribunal, ou personalizados, com alterações na formatação e/ou com a supressão dos campos existentes no formulário disponibilizado pelo TJSP, serão rejeitados. b) Nos casos de o levantamento ser transferido para conta do representante legal ou procurador, este deverá ter procuração ou substabelecimento com poderes para receber e dar quitação. O instrumento pode estar juntado nos autos principais, no Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública ou no próprio incidente requisitório, desde que devidamente indicado no formulário preenchido. c) Se o titular da conta destino for a sociedade de advogados, por força do artigo 105, §3º do CPC, esta deverá figurar expressamente na procuração, inclusive com explícita outorga de poderes para atuar no presente feito e com a respectiva qualificação (CNPJ e OAB). d) Para pedidos de expedição de guias separadas (principal e sucumbência), será necessário a juntada de formulários individualizados e com a discriminação do montante cabente a cada uma das partes. e) Com o objetivo de otimizar o processamento do pedido, o requerente deverá, preferencialmente, categorizar a petição como "38049 - Pedido de Expedição de Guia de Levantamento". 4) Atente-se o(a) interessado(a) que o peticionamento do(s) formulário(s) deverá(ão) ser realizado(s) no(s) respectivo(s) incidente(s) individualizado(s), sendo vedado o processamento do requerimento no processo de conhecimento ou no cumprimento de sentença, sob pena de tumulto processual (Provimento CGJ nº 29/2023). Frise-se, desde já, que, não sendo reputada satisfeita a obrigação, deverá o exequente direcionar eventual pedido de diferenças ao Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública. Int. - ADV: LAIS REGINA PEREIRA DA COSTA (OAB 415176/SP)

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