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"0001569-73.2023.8.26.0602" - Resultados da Busca – Página 124 de 128

Carlos Ael Maia Rodrigues e outros x Caixa Economica Federal

ID: 320476347

Tribunal: TRT11 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de Manaus Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0001569-47.2024.5.11.0007

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS AEL MAIA RODRIGUES SIND DOS EMP EM ESTAB BANCARIOS NO ESTADO DO AMAZONAS

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Notificação

Advogados:

LEONARDO OLIVEIRA DOS SANTOS

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

KARINA MARTINS BERWANGER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

VITOR TEIXEIRA FERREIRA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

MAYKON FELIPE DE MELO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS CumPrSe 0001569-47.2024.5.11.0007 REQUERENTE: CARLOS AEL MAIA RODRIGUES E OUTROS (1… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS CumPrSe 0001569-47.2024.5.11.0007 REQUERENTE: CARLOS AEL MAIA RODRIGUES E OUTROS (1) REQUERIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0577ae8 proferida nos autos. Vistos etc. A reclamante impugnou os cálculos, id. a7edcfa, argumentando: a) que foi reconhecida a natureza salarial das comissões pagas aos empregados e determinada sua integração ao salário, bem como o pagamento dos reflexos decorrentes. Ressalta que as comissões são apuradas com base nos valores recebidos em pecúnia, acrescidos dos correspondentes valores monetários dos pontos conferidos aos empregados. No entanto, afirma que os cálculos da Contadoria consideraram apenas os valores pagos em pecúnia, constantes nos informes de rendimentos, desconsiderando as comissões representadas por pontos. b) que a decisão transitada em julgado declarou a natureza salarial das comissões e a integração do respectivo valor à remuneração dos empregados, e como decorrência da integração à remuneração, é devido o recolhimento das contribuições previdenciárias sobre as verbas, porém nos cálculos da Contadoria, não foi apurada contribuição (contribuição social) sobre as comissões pagas e sobre os reflexos em RSR. c) a Contadoria não incluiu, nos cálculos, a incidência do FGTS sobre os reflexos em RSR, 13º salário, férias e horas extras, computando apenas sobre o valor principal das comissões. Contudo, todas essas verbas são de natureza salarial e compõem a base de cálculo do FGTS. d) que em razão da incorporação das comissões à remuneração, são devidas diferenças de horas extras, que deveriam gerar reflexos em RSR, 13º salário e férias, mas que não foram incluídas nos cálculos. e) que a Ré foi condenada ao pagamento dos reflexos das comissões em diversas verbas. f) que a sentença deferiu honorários advocatícios no percentual de 10% sobre os pedidos julgados procedentes, e que os cálculos os apuraram apenas sobre o valor líquido. Ressalta que os honorários devem incidir sobre o valor bruto da condenação, incluindo contribuições previdenciárias e demais verbas não apuradas pela Contadoria. A reclamada, por sua vez, também apresentou impugnação aos cálculos, sustentando que: a) que discorda da consideração do sábado como dia útil não trabalhado para fins de cálculo de DSR. b) que foram incluídos os valores pagos a título de comissão na base do INSS patronal, sem haver qualquer determinação expressa nesse sentido. c) que as custas já foram apuradas de 2%, porém as custas em fase de execução são devidas apenas quando acionado o contador do juízo ou a contadoria da vara, que devem ser de 0,5% do valor da liquidação. d) que as custas já foram apuradas de 2%, porém as custas em fase de execução são devidas apenas quando acionado o contador do juízo ou a contadoria da vara, que devem ser de 0,5% do valor da liquidação. e) que incorreto os cálculos apresentados pela parte reclamante com relação a apuração de honorários assistenciais, devendo ser excluídos do cálculo, pois não houve deferimento expresso no presente processo e não pode a reclamante executar novamente os honorários deferidos na ação coletiva, assim, merece reforma o cálculo. Vieram os autos conclusos. Analiso. DA IMPUGNAÇÃO DA RECLAMANTE Consta do parecer da Contadoria da Vara id. e63e2b9 a análise detalhada das alegações da reclamante que, após verificação deste Juízo Executório, passo a acolher na íntegra, conforme a seguir transcrito: 1. VALORES DE COMISSÕES COMPUTADOS – INCOMPATIBILIDADE COM RELATÓRIOS DE COMISSÕES (PONTOS) O reclamante alega que foi reconhecida a natureza salarial das comissões pagas aos empregados e determinada sua integração ao salário, bem como o pagamento dos reflexos decorrentes. Ressalta que as comissões são apuradas com base nos valores recebidos em pecúnia, acrescidos dos correspondentes valores monetários dos pontos conferidos aos empregados. No entanto, afirma que os cálculos da Contadoria consideraram apenas os valores pagos em pecúnia, constantes nos informes de rendimentos, desconsiderando as comissões representadas por pontos. A Contadoria esclarece que, conforme política de pontos reconhecida na sentença, os valores constantes na tabela poderiam ser creditados por meio de depósito em cartão específico ou por meio do programa de fidelização “Mundo Caixa”, onde cada R$1,00 equivale a 100 pontos. Observa-se que o reclamante apura comissões em duplicidade, utilizando tanto o extrato de pontos quanto o extrato de pagamentos em reais para calcular a integração e os reflexos. O correto seria considerar apenas os valores pagos em pecúnia, já convertidos dos pontos. Constata-se que, em seus cálculos (pág. 294 dos autos), o reclamante transforma os pontos em valores e apura reflexos sobre ambos, gerando duplicidade e, consequentemente, majorando indevidamente os valores apurados. 2. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE AS COMISSÕES PAGAS E SOBRE REFLEXOS EM RSR Alega o reclamante que a decisão transitada em julgado declarou a natureza salarial das comissões e a integração do respectivo valor à remuneração dos empregados, e como decorrência da integração à remuneração, é devido o recolhimento das contribuições previdenciárias sobre as verbas, porém nos cálculos da Contadoria, não foi apurada contribuição (contribuição social) sobre as comissões pagas e sobre os reflexos em RSR. A contadoria informa que por um equívoco deixou de apurar contribuição social sobre as comissões pagas e sobre os reflexos em RSR, será encaminhado novos cálculos com a parcela do INSS inclusa. 3. FGTS SOBRE REFLEXOS EM RSR, 13º SALÁRIO, FÉRIAS E HORAS EXTRAS Segundo o reclamante, a Contadoria não incluiu, nos cálculos, a incidência do FGTS sobre os reflexos em RSR, 13º salário, férias e horas extras, computando apenas sobre o valor principal das comissões. Contudo, todas essas verbas são de natureza salarial e compõem a base de cálculo do FGTS. A Contadoria informa que a sentença determinou as integrações apenas sobre DSR e os reflexos em férias +1/3, 13º salários e FGTS (8%). Assim, foram apurados FGTS e multa de 40% exclusivamente sobre as comissões deferidas, sem autorização para apuração de reflexos sobre reflexos. Transcreve-se trecho da sentença que delimita expressamente as verbas passíveis de reflexo, o qual transcrevo: “reflexos em 13º salários; férias +1/3; abono pecuniário de férias; quebra de caixa; horas extras; intervalos intrajornadas; FGTS (8%+40%); DSR, incluído o sábado apenas se tiver normativa com tal previsão; PLR, apenas se a base de cálculo for o salário do trabalhador; APIP’s, apenas se a base de cálculo for o salário do trabalhador; Licença-prêmio, apenas se a base de cálculo for o salário do trabalhador; e indenização do plano de demissão incentivada, apenas se a base de cálculo for o salário do trabalhador”. 4. AUSÊNCIA DE REFLEXOS DAS DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS A reclamante sustenta que, em razão da incorporação das comissões à remuneração, são devidas diferenças de horas extras, que deveriam gerar reflexos em RSR, 13º salário e férias, mas que não foram incluídas nos cálculos. A contadoria informa que conforme exemplificado acima a sentença deferiu reflexos em 13º salários; férias +1/3; abono pecuniário de férias; quebra de caixa; horas extras; intervalos intrajornadas; FGTS (8%+40%); DSR, incluído o sábado apenas se tiver normativa com tal previsão; PLR, apenas se a base de cálculo for o salário do trabalhador; APIP’s, apenas se a base de cálculo for o salário do trabalhador; Licença-prêmio, apenas se a base de cálculo for o salário do trabalhador; e indenização do plano de demissão incentivada, apenas se a base de cálculo for o salário do trabalhador. A Contadoria esclarece que os reflexos deferidos se referem exclusivamente às comissões, não havendo determinação para apuração de reflexos sobre reflexos, conforme sentença 5. AUSÊNCIA DE REFLEXOS Alega a reclamante que a Ré foi condenada ao pagamento dos reflexos das comissões em diversas verbas. A Contadoria que como já exemplificado acima foi deferido reflexos sobre as comissões pagas e não reflexo sobre reflexos como requer o reclamante. 6. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A parte autora afirma que a sentença deferiu honorários advocatícios no percentual de 10% sobre os pedidos julgados procedentes, e que os cálculos os apuraram apenas sobre o valor líquido. Ressalta que os honorários devem incidir sobre o valor bruto da condenação, incluindo contribuições previdenciárias e demais verbas não apuradas pela Contadoria. A Contadoria informa que os honorários foram apurados com base no valor bruto, conforme se verifica às fls. 396 dos autos: valor total de R$ 25.977,25, com honorários de R$ 2.597,72 (10%). Esclarece, ainda, que esse valor não considera o abatimento da contribuição previdenciária, o que confirma que a base foi o valor bruto. O INSS da reclamada não compõem a base de cálculo dos honorários, pois o crédito não é do autor, e sim de terceiro e ocorre por determinação legal a retenção. Portanto, reformado somente com relação a inclusão da parcela do INSS no reflexo sobre DSR. DA IMPUGNAÇÃO DA RECLAMADA Nesse particular verifico que, após minuciosa análise da Contadoria da Vara, não assiste razão à reclamada em suas insurgências, tanto assim que este Juízo acolhe integralmente o parecer de id. e63e2b9, a seguir transcrito: 1. DO DSR APURADO A reclamada discorda da consideração do sábado como dia útil não trabalhado para fins de cálculo de DSR. A Contadoria esclarece que a sentença determinou expressamente a inclusão do sábado apenas se houver previsão normativa nesse sentido, e a norma coletiva MN RH 035 034, inclui o sábado no RSR, conforme consta do v. Acórdão proferido em sede do Agravo de Petição nº 0001145-39.2023.5.11.0007. (de id. 9425d18, página 21). 2. DO INSS PATRONAL Alega a reclamada que foram incluídos os valores pagos a título de comissão na base do INSS patronal, sem haver qualquer determinação expressa nesse sentido. A contadoria informa que a sentença declarou que haverá incidência de contribuições previdenciárias sobre a parcela deferida que integram o salário-contribuição, nos termos do art. 876, § único da CLT e art. 28 da Lei 8.212/91 (Súmula 368, inciso II, do TST), salvo aviso prévio, férias+1/3, FGTS, multas e danos morais. Sendo assim, a contadoria apurou os valores de INSS sobre as comissões pagas. 3. DAS CUSTAS Alega a reclamada que as custas já foram apuradas de 2%, porém as custas em fase de execução são devidas apenas quando acionado o contador do juízo ou a contadoria da vara, que devem ser de 0,5% do valor da liquidação. A contadoria informa que o cálculo homologado apura somente o valor de 0,5% de custas de execução. 4. DOS HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS Alega a reclamada que incorreto os cálculos apresentados pela parte reclamante com relação a apuração de honorários assistenciais, devendo ser excluídos do cálculo, pois não houve deferimento expresso no presente processo e não pode a reclamante executar novamente os honorários deferidos na ação coletiva, assim, merece reforma o cálculo. A contadoria informa que nos autos processo principal foram deferidos os honorários advocatícios ao patrono do autor fixados no percentual de 10% sobre o valor da liquidação da sentença (crédito bruto do autor), na forma do art. 791-A da CLT, no tocante aos pedidos deferidos, ainda que em valores inferiores aos postulados, pois os honorários são devidos, se tratando de cumprimento provisório de sentença. Cálculos mantidos. Assim sendo, CONSIDERANDO a impugnação aos cálculos de id. - ce5c385, pelo reclamante, bem como a impugnação de id 4a6024a, pela reclamada, com as insurgências acima listadas; CONSIDERANDO ainda o novo parecer apresentado pelo (a) Calculista da Vara, após detida análise de cada item da insurgência, explicitando a análise, DECIDO: I - ACOLHO o parecer de id. e63e2b9, eis que analisou cada item da insurgência apresentada pelas partes, e HOMOLOGO novos cálculos anexado aos autos de id. aadb352, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, ficando ressalvado às partes, quanto a qualquer insurgência sobre os novos cálculos homologados, o direito de impugná-los, querendo, juntamente com os embargos à penhora, se for o caso, nos termos do art. 884, §3º, da CLT. II - DETERMINO à Secretaria da Vara que proceda ao início da execução, conforme já determinado por este Juízo, adotando um dos atos ordinatórios de acordo com a situação a ser verificada, diante da orientação emanada dos princípios da economia e celeridade processuais, a abaixo elencados: 1. No que se refere à citação para pagar na forma do Art. 880, da CLT, por possuir natureza jurídica de uma simples intimação, conforme se extrai do Art. 269, caput, do CPC e não sendo, por via de regra, necessário que a entrega seja pessoal (Art. 841, §1º da CLT e Súmula nº 16 do C. TST), basta que seja dirigida ao réu, podendo ser recebida por qualquer pessoa lá presente, independentemente de ser representante legal ou procurador legalmente autorizado por lei. Assim, seja em virtude de uma interpretação sistemática com base nos dispositivos acima mencionados e disposto no § 4º do Art. 23 da Resolução nº 136/2014 do CSJT, em que todas as citações e intimações no PJE, havendo advogado habilitado, far-se-ão por meio eletrônico e serão consideradas efetivadas com a publicação no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, conforme previsões legais contidas nos Art. 270, 272 do CPC, § 2º do Art. 4º da Lei nº 11.419/2006, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho por disposição do Art. 769, da CLT; seja em virtude do princípio da instrumentalidade das formas (Art. 277 do CPC), a mencionada citação pode ser efetivada via correios, portal eletrônico ou por meio de publicação do Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho. Diante do exposto, NOTIFIQUE-SE a executada, por meio do (a) advogado (a), para pagar ou garantir a execução, no prazo 48 (quarenta e oito) horas, nos termos do Art. 880, da CLT, a quantia corresponde aos cálculos homologados pelo juízo, sob pena de execução imediata, inclusive com bloqueio on-line via SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD. 3. Decorrido o prazo sem que ocorra manifestação e sendo o caso de haver depósito recursal no processo com valor suficiente para quitar o débito, converto os depósitos recursais em penhora. Dê-se ciência à executada. 3. Caso não tenha patrono(a) constituído(a) nos autos, expeça-se Mandado de Citação para pagamento da dívida ou, caso a executada não esteja localizada nesta comarca, expeça Carta Precatória. Inexistindo a possibilidade na citação nas formas acima mencionadas, cite a executada por edital, nos termos do Art. 880, §3º, da CLT; 4. Não havendo pagamento no prazo assinalado, promova-se a penhora on-line, reiterando-se a ordem pelo prazo de 15 dias, via sistema SISBAJUD, em face da Executada, para bloqueio de valores existentes em contas, aplicações financeiras e outros ativos financeiros, se houver, do montante da dívida apurada nos cálculos e transferência para uma conta judicial, os quais converto, desde já, em penhora. 5. Concretizada a penhora com o bloqueio junto ao SISBAJUD, dê-se ciência à executada. 6. Restando infrutífera a diligência, expeça-se mandado de penhora, bem como proceda-se pesquisa junto ao banco de dados do RENAJUD, INFOJUD, através do SNIPER, e inclua-se ordem de indisponibilidade de bens através do CNIB em nome da executada, bem como incluo o devedor no Bando Nacional de Débitos Trabalhistas (BNDT) para a expedição de certidão positiva de débito. À Secretaria da Vara para as providências necessárias. MANAUS/AM, 08 de julho de 2025. CAROLINE PITT Juiz(a) do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

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Processo nº 0001569-03.2025.4.05.8401

ID: 292284665

Tribunal: TRF5 Órgão: 8ª Vara Federal RN Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001569-03.2025.4.05.8401

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SEBASTIANA RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GILVAN DOS SANTOS BEZERRA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 5ª Região Seção Judiciária do Rio Grande do Norte 8ª Vara Federal PROCESSO Nº: 0001569-03.2025.4.05.8401 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SEBASTIANA … Tribunal Regional Federal da 5ª Região Seção Judiciária do Rio Grande do Norte 8ª Vara Federal PROCESSO Nº: 0001569-03.2025.4.05.8401 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SEBASTIANA RODRIGUES DA SILVA RÉU: CONAFER (Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares Rurais) e outros 8ª VARA FEDERAL - RN SENTENÇA 1. Relatório Cuida-se de ação proposta por SEBASTIANA RODRIGUES DA SILVA em desfavor da CONAFER (Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares Rurais) e o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão de provimento jurisdicional que condene os demandados à cessação de descontos incidentes em benefício previdenciário, com a restituição, em dobro, dos valores descontados, além de compensação por danos morais. É o sucinto relatório, que seria até dispensado, nos termos do parágrafo único do art. 38 da Lei nº 9.099/1995, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, em consonância com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Decido. 2. Fundamentos Preliminarmente Revelia A associação promovida, citada, não contestou a ação no prazo legal. Assim, decreto a revelia do referido réu, por não ter sido apresentada razões de defesa, afastando, contudo, os seus efeitos materiais, tendo em vista que o outro réu contestou a ação tempestivamente, nos termos do art. 345, I, do CPC. Ilegitimidade passiva ad causam e competência da Justiça Federal Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo INSS. Tão só o fato de ser atribuída àquela autarquia a responsabilidade subsidiária pelos danos causados ao autor, em face de haver automaticamente admitido as informações advindas da associação, possibilitando o desconto indevido dos valores, já me afigura suficiente para determinar a sua legitimidade para compor o polo passivo da presente demanda. Ademais, a Turma Nacional de Uniformização, ao analisar a questão da responsabilidade civil do INSS por danos patrimoniais ou morais decorrentes de empréstimo consignado não autorizado no PEDILEF nº 0500796-67.2017.405.8307, submetido à apreciação da TNU como tema representativo de controvérsia nº 183, firmou a seguinte tese: I - O INSS não tem responsabilidade civil pelos danos patrimoniais ou extrapatrimoniais decorrentes de “empréstimo consignado”, concedido mediante fraude, se a instituição financeira credora é a mesma responsável pelo pagamento do benefício previdenciário, nos termos do art. 6º, da Lei n. 10.820/03; II – O INSS pode ser civilmente responsabilizado por danos patrimoniais ou extrapatrimoniais, se demonstrada negligência, por omissão injustificada no desempenho do dever de fiscalização, se os “empréstimos consignados” forem concedidos, de forma fraudulenta, por instituições financeiras distintas daquelas responsáveis pelo pagamento dos benefícios previdenciários. A responsabilidade do INSS, nessa hipótese, é subsidiária em relação à responsabilidade civil da instituição financeira. (grifei) Tal precedente, não obstante trate de empréstimo consignado não autorizado, aplica-se ao caso dos autos, pois aqui também se questiona a responsabilidade do INSS por desconto indevido em benefício previdenciário decorrente de contribuição a entidade associativa, supostamente não autorizado pelo segurado. De se considerar que, na hipótese de ser reconhecido o direito autoral, a responsabilidade da autarquia ré deve ser fixada sob um caráter subsidiário, nos termos decidido no PEDILEFF acima destacado. Em adição, não há que se falar em incompetência da Justiça Federal para julgamento da causa. Outrossim, sua efetiva responsabilidade, ou não, pela ocorrência do dano constitui matéria de mérito, a ser analisada em momento próprio. Por tais razões, rejeito a preliminar. Prescrição Inicialmente, cabe mencionar que a situação em análise se submete ao Código de Defesa do Consumidor, ex vi do disposto no § 2º do artigo 3º da referida norma. Em razão disso, o prazo prescricional para ação buscando a anulação de negócio jurídico ou a declaração de inexistência de negócio jurídico cumulada com a repetição de indébito e reparação de danos por descontos indevidos em benefício previdenciário, é de cinco anos, por aplicação do disposto no art. 27 do CDC, e tem como termo inicial a data do último desconto indevido. Nesse sentido, cabe citar a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que entende pela aplicação ao caso do prazo prescricional do art. 27 do CDC, bem como de que o termo inicial do prazo prescricional para pleitear a repetição do indébito com consequente indenização por danos morais, decorrente de descontos indevidos em benefício previdenciário, corresponde à data do último desconto. Nesse sentido, confira-se o AgInt no AREsp 1728230/MS (relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 8/3/2021, DJe de 15/3/2021) e AgInt no AREsp 1720909/MS (relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 26/10/2020, DJe de 24/11/2020). Desse modo, resta afastada a prescrição do fundo do direito, devendo ser reconhecida apenas a prescrição das parcelas eventualmente devidas anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da demanda. Interesse de agir O fato de a autora não ter contatado a associação ou protocolado reclamação na Ouvidoria Geral da Previdência Social, para que fosse feito o bloqueio/suspensão dos descontos indevidamente realizados, não elide a pretensão, eis que presente a lesão ao direito exigida no art. 5º, XXXV, quando houve a cobrança/desconto dos valores no benefício da postulante. Dessa forma, não há que se falar em ausência de interesse de agir no presente caso. Suspensão (Tema 326) Este juízo tem ciência de que o tema específico da presente lide foi afetado pela TNU que fixou a seguinte tese (TEMA 326): Definir se o INSS é civilmente responsável nas hipóteses em que se realizam descontos de contribuições associativas em benefício previdenciário sem autorização do segurado, bem como se, em caso positivo, quais os limites e as condições para caracterização dessa responsabilidade. Todavia, não há determinação da TNU para que sejam suspensos os julgamentos de ações com temas idênticos pelas instâncias ordinárias. Nesse escopo, prossigo com o julgamento. 3. Mérito Inicialmente destaco que eventual pedido de audiência de conciliação, considerando que o feito já foi devidamente instruído e, tendo em vista que a exordial e as peças de defesa não precisam de maiores esclarecimentos, não se verifica a necessidade de realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento. Ademais, é possível às partes firmarem acordo na via administrativa a qualquer tempo, se desejarem. Entendo, nesta linha que todas as provas relevantes para a análise do pedido da parte autora foram colhidas, não havendo necessidade de produção de outras provas. Considerando a referida circunstância, impõe-se o imediato julgamento de mérito, na forma do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Responsabilidade Civil Este instituto revela o dever jurídico em que se coloca a pessoa, seja em virtude de contrato, seja em face de fato ou omissão que seja imputada para satisfazer a prestação convencionada ou para suportar as sanções legais que lhes são impostas, tendo por intento a reparação de um dano sofrido, sendo responsável civilmente quem está obrigado a reparar o dano sofrido por outrem. Nos termos do art. 927 do Código Civil de 2002, “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”, sendo independentemente de culpa nos casos especificados em lei ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar por sua natureza risco para os direitos de outrem (p.u.). Outrossim, ao dispor da responsabilidade do serviço, o CDC expressamente estabelece que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos (art. 14, caput), considerando-se como serviço defeituoso quando não se fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais o modo de seu fornecimento, o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam e a época em que foi fornecido (§ 1o, art. 14 do CDC). A respeito da suposta celebração do negócio jurídico, cumpre asseverar que, entre os elementos constitutivos do negócio jurídico (requisitos de existência), encontra-se a manifestação ou declaração de vontade. Neste sentido, ORLANDO GOMES assevera que “a declaração de vontade da pessoa é pressuposto de todo negócio jurídico. Nos contratos, toma o nome de consentimento ou consenso consciente” (In Introdução ao Direito Civil, p. 381). Destarte, ausente tal requisito, o negócio jurídico não existe. A prova da existência do serviço e de seus respectivos débitos cabe ao fornecedor do serviço, em razão de ser o detentor dos meios aptos a clarificar a existência da relação pactuada com seus consumidores. A assertiva supra é fundamentada na ausência de razoabilidade de se exigir do consumidor, parte vulnerável e hipossuficiente da relação, a prova de que não efetuou a contratação dos serviços mencionados na inicial, visto que se trata de prova de fato negativo. Desse modo, não pode o consumidor arcar com os prejuízos advindos da ausência de cautela do fornecedor, nem mesmo perante a tese de ocorrência de fraude. Ora, se a atividade de prestação de serviços e produtos envolve um risco, pois se afigura como grande atrativo para fraudes, não cabe ao consumidor, parte mais frágil dessa relação, a responsabilidade de arcar com danos originados de atividade comercial que beneficia exatamente o fornecedor (Teoria do Risco do Empreendimento). Portanto, a entidade associativa, como fornecedora de serviço, submete-se ao Código de Defesa do Consumidor, ex vi do disposto no § 2º do artigo 3º da referida norma, competindo a ré afastar sua responsabilidade, eis que, nos termos do art. 14 do aludido diploma legal, a responsabilidade contratual do fornecedor de serviços é objetiva, cabendo a ele indenizar seus clientes, somente elidida quando o fornecedor provar quando a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros (art. 14, § 3º, I e II, CDC). De outro lado, a responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público e das de direito privado prestadoras de serviços públicos é objetiva, independentemente de culpa, e está prevista no art. 37, § 6º, da Constituição Federal: “§ 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.” Assim, são pressupostos da responsabilidade civil: a) a prática de uma ação ou omissão ilícita (ato ilícito); b) a ocorrência de um efetivo dano moral ou patrimonial; c) o nexo de causalidade entre o ato praticado - comissivo ou omissivo. Quando se tratar de responsabilidade subjetiva, impende ainda verificar a existência de culpa. A autarquia promovida, nas hipóteses como a presente, responde subsidiariamente por empréstimos/consignações fraudulentas, a teor do decidido pela Turma Nacional de Uniformização, que gerou o Tema 183, em seu inciso II, já transcrito anteriormente em tópico próprio deste decisum, quando da análise da ilegitimidade passiva ad causam e competência da Justiça Federal. O ato ilícito que causou o dano moral deve sempre ser provado. Já o dano moral decorre da gravidade do ato ilícito em si, ou seja, está ínsito na própria ofensa, não havendo necessidade de a parte autora comprovar a dor, tristeza ou humilhação. Ressalte-se que o dano moral não pode ser confundido com o mero aborrecimento, percalço ou contratempo que são inerentes à vida cotidiana e não ensejam reparação financeira ante sua ocorrência. Passo então análise das especificidades do caso concreto. Caso concreto A pretensão da parte autora está alicerçada, em síntese, na alegação de que não autorizou o desconto de contribuição em favor da instituição associativa promovida, firmado em seu nome, nos termos do art. 115, V, da Lei nº 8.213/91, que ressalta jamais haver contratado, mas que mesmo assim vem tendo as parcelas descontadas em seu benefício previdenciário. Caberia à parte ré, nos termos do art. 373, II, do CPC, anexar a ficha de inscrição associativa e a respectiva autorização da parte autora para desconto das contribuições, comprovando a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Todavia, assim não procedeu. Ausente a demonstração do pressuposto do consentimento válido, o negócio jurídico não pode ser considerado regular. É evidente, assim, a responsabilidade da entidade associativa pelo dano sofrido pela parte demandante, tendo em vista que não houve autorização para que fosse realizado qualquer desconto em favor da aludida entidade no benefício previdenciário que percebe a autora. O INSS, por sua vez, alegou sua ilegitimidade passiva, informando que apenas realiza os descontos, porém, ao permiti-lo sem nenhuma espécie de fiscalização criteriosa no que diz respeito às informações que lhe são repassadas pelas instituições financeiras, dá margem a que ocorram casos como o da autora. É certo que a autarquia, por ser quem desconta os valores para pagamento de mensalidades a entidades de aposentados nos benefícios dos seus segurados, tem o dever de zelar para prevenir descontos indevidos e, na ausência deste cuidado, deve responder também por eventuais danos causados ao segurado, porém de forma subsidiária, a teor do que foi julgado no PEDILEF nº 0500796-67.2017.4.05.8307/PE, repise-se. A responsabilidade subsidiária, nesse caso, é a responsabilidade assumida entre dois ou mais sujeitos obedecendo a certa ordem. Como ensinam Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho (2009, p. 78), na responsabilidade subsidiária, um sujeito tem a dívida originária e o outro a responsabilidade por essa dívida. Assim, não sendo possível executar o efetivo devedor, quando ocorrer o inadimplemento da obrigação, podem ser executados os demais sujeitos envolvidos na relação obrigacional. Como há responsabilidade, mas não solidariedade, eis que esta exige lei ou vontade das partes (art. 265 do Código Civil), só resta a subsidiariedade, nesse caso. Configurado, então, o ato ilícito do INSS, mas devendo-se observar a ordem de execução prioritária da entidade associativa. Quantos aos danos sofridos, tenho que é patente a ocorrência de dano material, bastando-se observar o histórico de crédito do benefício previdenciário da parte autora e verificar os descontos mensais realizados. Desse modo, os valores devem ser devolvidos em dobro, ante a má-fé, visto que a própria associação demandada se locupletou dos valores indevidamente descontados. Lado outro, a compensação por danos morais pressupõe uma lesão grave a direitos extrapatrimoniais, sendo necessário que extrapole a esfera do mero aborrecimento. Assim, revendo o posicionamento adotado por este Juízo em demandas similares, para estabelecer, como parâmetro objetivo, que a situação nos casos em que foram efetuados alguns poucos descontos no benefício previdenciário da parte autora, no patamar até 6 (seis) meses, à época do ajuizamento da demanda, configura mero aborrecimento, não caracterizando, portanto, dano moral, sobretudo considerando o valor de cada desconto, sendo o último, no caso, R$ 20,90 (id. 62017686). No presente feito, a parte autora anexou histórico de créditos relativo a benefício de sua titularidade, demonstrando a efetivação de 50 desconto(s) referente(s) à contribuição associativa em seu benefício previdenciário sob a rubrica "249 - CONTRIB. CONAFER 0800 940 1285", quantidade superior ao patamar acima exposto, entendendo por razoável fixar em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a compensação pelos danos morais sofridos. 3. Dispositivo Diante do exposto, afasto as preliminares suscitadas e, quanto ao mérito, julgo parcialmente procedente a pretensão autoral, para: a) condenar a CONAFER (Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares Rurais) e o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, este de forma subsidiária, a pagarem à parte autora indenização por danos materiais no valor do montante descontado, em dobro, desde o início (respeitada a prescrição quinquenal) até a cessação da consignação, a ser corrigido pela SELIC a partir do evento danoso (data de cada desconto), devendo o INSS/EADJ juntar a tela HISCREWEB para elaboração dos cálculos em eventual execução, além de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser corrigido pela SELIC, a partir da data da sentença; e b) declarar a inexistência da dívida objeto da lide, devendo ser cessado definitivamente o desconto no benefício previdenciário da parte autora. Concedo a antecipação dos efeitos da tutela ante o preenchimento conjunto dos seus requisitos, na forma do art. 300, do CPC (cognição exauriente e benefício de caráter alimentar), para determinar que os demandados suspendam, no prazo de 10 (dez) dias, os descontos realizados no benefício previdenciário de titularidade da parte autora, eventualmente vigentes. DEFIRO o pedido de gratuidade judiciária em favor da parte autora. Aplico o enunciado 32 do FONAJEF, no sentido de que “A decisão que contenha os parâmetros de liquidação atende ao disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95”. Assim, não é necessário remeter o processo, previamente, à contadoria, devendo haver o seu curso normal, com intimações das partes. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/1995). Publicação e registro na forma eletrônica. Intimem-se as partes. Em havendo tempestiva interposição de recurso, deverá ser dada vista à parte contrária, pelo prazo legal, para oferecimento de contrarrazões, remetendo-se posteriormente, os autos às Turmas Recursais. Mossoró/RN, data de validação eletrônica. assinado eletronicamente JOÃO BATISTA MARTINS PRATA BRAGA Juiz Federal da 8ª Vara Federal/SJRN

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Processo nº 1027233-02.2025.8.26.0576

ID: 319819341

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 4ª Vara da Família e das Sucessões Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1027233-02.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

D. A. F. DOS S. F. P. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLESIO MEDEIROS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1027233-02.2025.8.26.0576 - Divórcio Consensual - Dissolução - D.A.F.S. - - F.P.S. - Vistos. 1- Providencie a parte autora a emenda da inicial para: a) informar seu endereço eletrônico, no… Processo 1027233-02.2025.8.26.0576 - Divórcio Consensual - Dissolução - D.A.F.S. - - F.P.S. - Vistos. 1- Providencie a parte autora a emenda da inicial para: a) informar seu endereço eletrônico, nos termos do artigo 319 do Código de Processo Civil e artigo 2º, § único da Resolução CNJ nº 345/2020; b) juntar aos autos comprovante de residência, que deverá ser um dentre os seguintes documentos: imposto de renda, contrato de aluguel, conta de energia elétrica e/ou água ou declaração da pessoa com quem reside, titular do comprovante eventualmente apresentado, constando residir com ela. c) ante o pedido de justiça gratuita, deverá juntar aos autos declaração de hipossuficiência; d) juntar a certidão de matrícula do imóvel atualizada e na íntegra; e) incluir no acordo celebrado o valor devido em caso de vínculo empregatício, fixado em percentual dos rendimentos líquidos do alimentante, e do percentual devido em caso de desemprego, vinculado ao salário mínimo ou outro índice oficial, indicando, também nessas hipóteses, a forma de pagamento e data de vencimento da obrigação; f) em se tratando de imóvel financiado, juntar contrato de compra e venda e extrato comprovando o valor e a quantia de parcelas já pagas, bem como do débito em aberto. Esclareço, por oportuno, que em relação a imóvel financiado somente a quantia paga deve ser objeto de partilha, ainda que as partes, maiores e capazes, convencionem que uma delas ficará com a posse do bem e direitos e deveres pertinentes ao imóvel. A propósito do tema, sobre o que é objeto de partilha, em se tratando de imóvel financiado, assim já decidiu a jurisprudência: Reconhecimento e Dissolução de União Estável c/c alimentos, guarda, visitas e partilha de bens e dívidas. Controvérsia apenas em relação à partilha do bem imóvel. Fixação de alimentos, guarda, visitas e divórcio que foram objeto de acordo, anteriormente homologado. Imóvel indicado no processo que se encontra financiado. Partilha limitada aos pagamentos das parcelas do financiamento, realizados durante a constância da união, como já definido na sentença. Direito de preferência da mulher que não exclui o direito do Réu quanto à meação do bem adquirido na constância da união, em observação ao regime da comunhão parcial de bens. Sentença de parcial procedência mantida. Honorários sucumbenciais não majorados, pois não arbitrados em desfavor da Apelante. Recurso não provido. (TJSP Apelação Cível 1000398-03.2019.8.26.0118; Relator (a): João Pazine Neto; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cananéia - Vara Única; Data do Julgamento: 09/02/2024; Data de Registro: 09/02/2024). Observe-se, ainda, que eventual homologação da partilha como feita pelas partes, após as regularizações supra, sem a anuência da Caixa Econômica Federal, não produzirá efeitos em relação à referida instituição financeira e tampouco para fins de registro imobiliário, uma vez que os autores são titulares dos direitos aquisitivos sobre o imóvel e não a propriedade plena, destacando-se que, nos termos do artigo 22 da Lei nº 9.514/94, a instituição financeira tem a propriedade resolúvel do imóvel como mera garantia da dívida ao credor, de forma que a propriedade somente será consolidada em benefício do credor fiduciário na hipótese de inadimplemento das prestações do financiamento e, caso contrário, havendo quitação do contrato, a propriedade plena é transmitida ao devedor fiduciante, que antes é titular dos direitos aquisitivos do imóvel e não dele propriamente; resolvendo-se, somente então, a propriedade fiduciária (artigos 24 e 25 da Lei nº 9.514/94). A propósito do tema, em casos semelhantes, assim já decidiu a jurisprudência: REGISTRO DE IMÓVEIS - Carta de Sentença --Partilha de Bens - Dúvida procedente - Necessidade de correção do plano de partilha para constar a partilha dos direitos aquisitivos dos fiduciantes e não a partilha do imóvel propriamente dito - Indispensabilidade da anuência do credor fiduciário, na forma do art. 29 da Lei 9.514/97 - Carta de sentença que deve ser aditada porque o plano de partilha se encontra incompleto - Apelação não provida. (TJSP Apelação Cível 1036558-52.2017.8.26.0100; Relator (a):nbspPinheiro Franco (Corregedor Geral); Órgão Julgador: Conselho Superior da Magistratura; Foro Central Cível - 1ª Vara de Registros Públicos; Data do Julgamento: 28/03/2018; Data de Registro: 06/04/2018). AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença homologatória de acordo - Partes que, em ação de divórcio, transacionaram sobre a partilha do imóvel adquirido mediante financiamento imobiliário contraído junto a CEF em nome de ambos, convencionando que o divorciando permaneceria ocupando o bem com exclusividade e assumiria o financiamento, obrigando-se a transferir o contrato para seu nome - Alegado descumprimento da obrigação de transferência do contrato, que tem imposto prejuízos à exequente pelo comprometimento de crédito para novo financiamento - Insurgência do executado contra decisão que rejeitou sua impugnação, intimando a exequente para manifestar se tem interesse na aplicação da cláusula penal prevista no acordo, com a colocação do imóvel à venda - Caso em que a obrigação de transferência do contrato se tornou inexigível pela recusa da CEF, pois o divorciando não preenche os requisitos econômicos exigidos pela instituição financeira - Acordo não oponível à credora, que não anuiu com o acordo das partes e dele não participou - Precedentes desta e. Corte de Justiça - Cláusula penal de alienação do imóvel a terceiros prevista apenas para hipótese diversa, caso o executado estivesse inadimplente com a obrigação de repassar os valores devidos à exequente pela sua cota parte do imóvel, o que não ocorreu - RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2167109-73.2021.8.26.0000; Relator (a): Rodolfo Pellizari; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 08/09/2021; Data de Registro: 08/09/2021). CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Acordo homologado quando do divórcio das partes pelo qual o imóvel adquirido durante a sociedade conjugal pelo casal ficaria pertencendo exclusivamente à apelada, que deveria providenciar a transferência, para o seu nome exclusivo, o financiamento junto à CEF - Pretensão do apelante ao cumprimento de sentença - Credor fiduciário que não anuiu à transferência acordada, não tendo participado do acordo - Transferência do financiamento que não pode ser feita sem a anuência do credor, constituindo o acordo, para ele "res inter alios acta" - Credor que não concordou com a transferência - Inviabilidade do cumprimento da obrigação pela apelada Cumprimento de sentença acertadamente extinto Precedentes Recurso desprovido. (Apelação Cível 0001569-16.2020.8.26.0073; Relator (a): Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Avaré - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/05/2021; Data de Registro: 04/05/2021). Divórcio litigioso Cumprimento de sentença Preliminar de ausência de fundamentação afastada Extinção da execução ante o reconhecimento da inexequibilidade da obrigação Insurgência do exequente, sob as alegações de que a obrigação assumida é exequível, pois o banco financiador não nega a transferência do contrato, não ocorrendo por culpa exclusiva da apelada, que não atende às regras necessárias; que ela tinha ciência das regras estipuladas pelo agente financiador quanto à necessidade de comprovação de renda, não havendo falar-se em inexequibilidade da obrigação assumida Exclusão do nome do exequente do contrato de financiamento imobiliário que depende de ato de terceiro que não integrou ao anuiu o acordo firmado entre as partes Sentença mantida Recurso desprovido. (Apelação Cível 1012568-46.2019.8.26.0008; Relator (a): A.C.Mathias Coltro; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/10/2020; Data de Registro: 28/10/2020). g) a referida emenda deverá ser subscrita pelos autores, não bastando a assinatura do patrono constituído nos autos, conforme o disposto no artigo 731, caput, do Código de Processo Civil, aplicável a ações consensuais previstas na mesma Seção do Capítulo XV do referido diploma legal. Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial (artigo 321, parágrafo único, do CPC). 2- Para análise dos benefícios da justiça gratuita, providencie(m) os(as) requerente(s) documentos idôneos para comprovar sua hipossuficiência considerando que não declarou(aram) a qualificação completa do cônjuge virago, contrariando assim o que preceitua o artigo 319, inciso II do Código de Processo Civil, e não foram apresentados documentos atualizados que indiquem o valor de seus rendimentos mensais - no caso do incapaz, os de seu representante legal - e que comprovem a impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais. Destaque-se que preconiza o artigo 5º, inciso LXXIV, da CRFB/88, que o Estado prestará assistência judiciária gratuita àqueles que comprovarem insuficiência de recursos, com o quê não basta a mera declaração de hipossuficiência, haja vista para o fato de que norma, por ter jaez constitucional, guarda preponderância normativa sobre as normas constantes do CPC sobretudo diante das circunstâncias acima mencionadas em que se infere que é possível que a parte tenha condições de arcar com as custas e despesas processuais. Não obstante, o próprio Código de Processo Civil, no §2º do art. 99, autoriza o juiz a determinar que a parte comprove o preenchimento dos pressupostos para a concessão da gratuidade da justiça, antes mesmo de indeferir o pedido: "art. 99, § 2º: O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.". Assim, providencie(m) a juntada de documentos seus, de eventual cônjuge/companheiro(a) e, no caso do filho incapaz, de seu representante legal, para comprovar a incapacidade financeira de arcar com eventuais custas e despesas processuais. Deverá(ão) juntar os seguintes documentos, justificando eventual não apresentação de algum deles: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge/companheiro(a); b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge /companheiro(a), dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. A propósito do tema, não obstante as respeitáveis decisões em sentido contrário, é oportuno trazer à colação os seguintes julgados: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Gratuidade de justiça - Benesse pleiteada pelo autor da demanda, no ato do ajuizamento - Indeferimento por parte do juízo a quo - Acerto - Irresignação do postulante - Não acolhimento - A negativa da gratuidade está subsidiada em fatos objetivos que não foram impugnados no recurso - Alegações genéricas voltadas apenas à insistência na obtenção do favor legal, sem, contudo, demonstrar-lhe efetivo cabimento - Embora não se exija estado de penúria, deve-se demonstrar, razoavelmente, o embaraço financeiro acaso recolhidas as custas, o que não se vislumbra no caso concreto dado os valores expressivos de movimentação em conta bancária do agravante, de aparente poderio ante o valor das custas devidas - Presunção do art. 99, § 3º, do CPC, que não é absoluta - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO, com observação." (TJSP; Agravo de Instrumento 2254340-70.2023.8.26.0000; Relator (a): Fernando Reverendo Vidal Akaoui; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 4ª Vara da Família e das Sucessões; Data do Julgamento: 28/09/2023; Data de Registro: 28/09/2023) "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - Requisitos - Pessoa física - Rendimento líquido superior a quatro mil reais - Ausência de documentação a demonstrar a situação de miserabilidade, pressuposto para o benefício - Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2191068-05.2023.8.26.0000; Relator (a):Heraldo de Oliveira; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -8ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 29/08/2023; Data de Registro: 29/08/2023). "RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROCESSUAL CIVIL JUSTIÇA GRATUITA. O acesso à justiça é uma garantia constitucional prevista no inciso LXXIV do artigo 5º, desde que comprovados os requisitos. Agravante que não demonstrou a hipossuficiência financeira, a fim de afastar a presunção de capacidade decorrente do valor movimentado em sua conta corrente. Decisão mantida. Recurso desprovido."(TJSP; Agravo de Instrumento 2206745-75.2023.8.26.0000; Relator (a):Marcelo Berthe; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente; Foro de Mairiporã -2ª Vara; Data do Julgamento: 29/08/2023; Data de Registro: 29/08/2023). "AGRAVO DE INSTRUMENTO Justiça gratuita Decisão de indeferimento - A situação de hipossuficiência que os recorrentes alegam não restou comprovada e sim capacidade financeira STJ, Súmula 481 - Possibilidade de novo pedido de gratuidade no caso de superveniência de despesa processual incompatível com a renda a teor do art. 98, § 5º do NCPC Decisão mantida Recurso desprovido, com determinação e observação." (TJSP; Agravo de Instrumento 2224925-42.2023.8.26.0000; Relator (a):José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Catanduva -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/08/2023; Data de Registro: 29/08/2023) O benefício da gratuidade não é amplo e absoluto. Não é injurídico condicionar o Juiz a concessão da gratuidade à comprovação da miserabilidade jurídica alega, se a atividade exercida pelo litigante faz, em princípio, presumir não se tratar de pessoa pobre (SJT-4ª Turma, RESp 604.425, rel. Min. Barros Monteiro, 7.2.06, não conheceram, v.u., DJU 10.4.06, p. 198). ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - Pessoa física - Alegação de insuficiência de recursos - Inexistência de comprovação dos requisitos de lei para a obtenção do benefício _ Art. 5o, LXXIV, da CF - Decisão mantida - Recurso desprovido com determinação. (AGRAVO DE INSTRUMENTO nº INSTRUMENTO 7.354.438-8, , Décima Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Rel. Cardoso Neto, julgado em 17/06/2009). Sobre a necessidade de análise da renda familiar para concessão dos benefícios da justiça gratuita e limites objetivos para a concessão do benefício na ausência de apresentação dos documentos anteriormente mencionados que indicassem a incapacidade financeira da parte autora, relevante a citação dos seguintes juntados: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Requerimento de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Outorga da gratuidade tão-somente para isenção de custas e despesas processuais. Irresignação. Presunção de veracidade da declaração de pobreza afastada. Agravante que não se desincumbiu do ônus de comprovar sua insuficiência de recursos. Ausência de documentos que demonstrem a alegada vulnerabilidade. Postulante casada, mas que não revelou a renda mensal familiar. Contratação de advogado particular. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2019208-38.2020.8.26.0000; Relator (a):Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2014; Data de Registro: 29/04/2020). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Justiça gratuita. Hipossuficiência não demonstrada. Presunção de veracidade da declaração de pobreza afastada. Critério da defensoria pública de três salários mínimos que abarca a renda familiar, não apenas rendimentos individuais. Recorrente que, instado a fornecer outros documentos que pudessem revelar sua propalada precariedade econômica, manteve-se inerte. Custas mínimas. Decisão mantida. Recurso desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2033686-51.2020.8.26.0000; Relator (a):Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -23ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2014; Data de Registro: 02/04/2020). "JUSTIÇA GRATUITA - Decisão que indeferiu o pedido de gratuidade processual à agravante - Recorrente que não comprovou a alegada dificuldade financeira para arcar com as custas e despesas processuais - Incumbe ao juiz dirigir o processo, prevenindo ou reprimindo ato atentatório à dignidade da justiça, verificando especialmente a exposição dos fatos conforme a verdade (art. 77, I, c.c. art. 139, CPC) - Nesse sentido, cabe-lhe indeferir o pedido de gratuidade da justiça quando a parte não comprova a presença dos respectivos pressupostos legais (art. 98, "caput", c.c. art. 99, § 2º, CPC) - RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2288264-14.2019.8.26.0000; Relator (a):Sérgio Shimura; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Nova Odessa -1ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 04/04/2014; Data de Registro: 28/02/2020). Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento do pedido de justiça gratuita. No caso de abdicação providencie(m), no mesmo prazo, o recolhimento das custas iniciais, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito. 3- Ao realizar o peticionamento eletrônico, indique-se a exata categoria da peça enviada, dentre as opções específicas oferecidas pelo e-SAJ (contestação, réplica, apelação, etc.), evitando as categorias genéricas petições diversas e petição intermediária, facilitando assim a triagem e análise prévia do pedido pelo Cartório, proporcionando celeridade processual e trâmite regular do feito. 4- Por fim, observo que, considerando o princípio da cooperação processual, para maior celeridade no andamento do feito e eficiência do serviço público, beneficiando os jurisdicionados em geral, com o objetivo de prevenir alterações de filas, reprodução de atos e análises repetitivas, deve ser evitado o peticionamento sucessivo com a apresentação parcial de documentos, de forma a serem juntados numa única petição todos os documentos obtidos. Se houver a juntada de petição instruída somente com parte dos documentos, o que deve ser certificado, sem novos requerimentos, determino que se aguarde o decurso do prazo estabelecido, sem a abertura de nova conclusão, a qual somente ocorrerá com o transcurso do prazo sem o cumprimento na íntegra da decisão, certificando-se. Intime-se. - ADV: CLESIO MEDEIROS JUNIOR (OAB 316100/SP), CLESIO MEDEIROS JUNIOR (OAB 316100/SP)

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Processo nº 5471725-60.2025.8.09.0109

ID: 312246979

Tribunal: TJGO Órgão: Mossâmedes - Vara de Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 5471725-60.2025.8.09.0109

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDA DE JESUS DA COSTA / INVENTARIANTE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

TATIANE DA SILVA SANTANA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Protocolo 5471725-60.2025.8.09.0109 D E C I S Ã O 1. Dos Fatos 1. Trata-se de Petição de Inventário na Forma de Arrolamento Sumário proposta por Aparecida de Jesus da Costa e outros seis … Protocolo 5471725-60.2025.8.09.0109 D E C I S Ã O 1. Dos Fatos 1. Trata-se de Petição de Inventário na Forma de Arrolamento Sumário proposta por Aparecida de Jesus da Costa e outros seis herdeiros em face dos espólios de Adão Ferreira da Costa (falecido em 01/06/2010) e Maria de Jesus Costa (falecida em 25/05/2025). 2. Com base na análise dos documentos processuais apresentados, verifica-se que os requerentes formularam quatro (4) pedidos principais em sua petição inicial. 3. Primeiramente, pleitearam a concessão dos benefícios da justiça gratuita, fundamentando tal solicitação na ausência de condições financeiras para arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de suas famílias, conforme declarações e comprovantes de renda acostados aos autos. Este pedido encontra amparo no fato de que o único patrimônio que compõe o espólio consiste em imóveis urbanos de baixo valor econômico. 4. Em segundo lugar, requereram a nomeação de Aparecida de Jesus da Costa como inventariante designada, independentemente da assinatura de termo de compromisso, nos termos do art. 664, caput, do Código de Processo Civil. Esta nomeação justifica-se pelo fato de a referida requerente ser filha comum dos falecidos e estar apta a administrar o acervo hereditário e representar o espólio em juízo e fora dele até que se verifique a partilha. 5. O terceiro pedido consiste na homologação do plano de partilha apresentado, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos, atribuindo o percentual de cada imóvel a quem de direito, com fundamento no art. 664 do Código de Processo Civil. O plano proposto prevê a divisão consensual dos bens entre os sete herdeiros, cabendo a cada um o percentual de 14,28% ou um sétimo avos de cada imóvel. 6. Por fim, postularam a extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, tendo os requerentes expressamente renunciado ao prazo recursal para que, uma vez publicada a sentença, seja certificado o trânsito em julgado na forma do art. 255 do Código de Processo Civil, permitindo assim a expedição dos formais de partilha. 7. Quanto ao patrimônio a ser partilhado, o espólio é composto por dois (2) imóveis urbanos situados em Mossâmedes, perfazendo o valor total R$ 100.867,65 (cem mil, oitocentos e sessenta e sete reais e sessenta e cinco centavos). O primeiro imóvel consiste no Lote quinze da Quadra dois, localizado na Rua Sebastião Ferreira Adorno, com transcrição número 5.816, folha 141, Livro 3-H, avaliado em R$ 72.427,50 (setenta e dois mil, quatrocentos e vinte e sete reais e cinquenta centavos) conforme avaliação da Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás. Este imóvel possui área total de 652,50 metros quadrados, com frente para a Rua 12 e quebrada para a Rua 9, estando livre de ônus e gravames. 8. O segundo imóvel refere-se ao Lote dez da Quadra cinco, situado na Rua São José, com matrícula número 3.595, folha 191, Livro 2-T, avaliado em R$ 28.440,15 (vinte e oito mil, quatrocentos e quarenta reais e quinze centavos). Trata-se de lote residencial com área total de 300 metros quadrados, localizado na Vila Adolfo Bezerra de Menezes, contendo uma casa residencial com 45 metros quadrados de área construída, também livre de ônus e gravames. 9. Posteriormente à petição inicial, foram juntados aos autos os demonstrativos de cálculo do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, referentes aos espólios de ambos os falecidos. O demonstrativo relativo ao espólio de Adão Ferreira da Costa recebeu o protocolo número 16737-2025 SPL, enquanto o concernente ao espólio de Maria de Jesus Costa foi protocolado sob o número 16756-2025 SPL. Ambos os documentos comprovam que não há valores do ITCD devidos, ou seja, houve isenção de pagamento do referido tributo, estando acompanhados das respectivas certidões de regularidade e resumos das declarações, demonstrando assim a quitação das obrigações tributárias estaduais relacionadas à transmissão dos bens por sucessão hereditária. 10. Relatados. Passo a fundamentar e decido. 2. Dos Fundamentos 11. O juízo é competente para processar o inventário, conforme art. 48 do Código de Processo Civil, por ser o foro do último domicílio dos de cujus no Brasil. 12. Os requerentes possuem legitimidade ativa como herdeiros necessários, nos termos do art. 616, inc. II, do Código de Processo Civil. 13. Relativamente aos pressupostos legais para processamento do inventário na modalidade de arrolamento sumário, constata-se que se encontram plenamente atendidos todos os requisitos estabelecidos no art. 659 do Código de Processo Civil, o qual dispõe que quando o valor dos bens do espólio for igual ou inferior a mil salários-mínimos, o inventário processar-se-á na forma de arrolamento, cabendo ao inventariante nomeado, independentemente de assinatura de termo de compromisso, apresentar, com suas declarações, a atribuição de valor aos bens do espólio e o plano de partilha. 14. O primeiro requisito verificado refere-se ao valor patrimonial do espólio, que totaliza a quantia de R$ 100.867,65(cem mil, oitocentos e sessenta e sete reais e sessenta e cinco centavos), montante este que se mostra substancialmente inferior ao limite legal de mil salários-mínimos vigentes. Considerando-se o valor atual do salário-mínimo nacional, o patrimônio inventariado representa fração significativamente reduzida do teto estabelecido pela legislação processual, permitindo assim a utilização do procedimento simplificado de arrolamento sumário em detrimento do inventário tradicional, que demandaria maior complexidade procedimental e temporal. 15. O segundo pressuposto legal diz respeito à capacidade civil plena de todos os sucessores hereditários. Conforme se extrai da documentação acostada aos autos, os sete herdeiros identificados são todos maiores de idade e civilmente capazes, não havendo entre eles menores, interditos ou pessoas com qualquer tipo de incapacidade que pudesse obstaculizar a tramitação pelo rito simplificado. Aparecida de Jesus da Costa conta com sessenta e dois anos, Divino Ferreira da Costa também possui sessenta e dois anos, José Ferreira da Costa tem cinquenta e nove anos, Maria da Guia Ferreira da Costa conta com cinquenta e sete anos, João Batista Ferreira da Costa possui cinquenta e cinco anos, Onorfa Josefa da Costa tem cinquenta e quatro anos, e Luzia Nazaré Ferreira da Costa Lemes conta com quarenta e nove anos de idade, todos, portanto, plenamente capazes para os atos da vida civil. 16. O terceiro e último requisito consiste na concordância unânime de todos os interessados quanto ao processamento do inventário pela via do arrolamento sumário e à aprovação do plano de partilha apresentado. Esta unanimidade encontra-se claramente demonstrada pela circunstância de que todos os sete herdeiros necessários figuram conjuntamente no polo ativo da demanda, subscrevendo a petição inicial por intermédio de procurador comum, o que evidencia o consenso existente entre eles quanto aos termos da partilha proposta. Não há, nos autos, qualquer manifestação de discordância ou litígio entre os sucessores, seja em relação à composição do acervo hereditário, seja quanto à forma de divisão dos bens, seja ainda no tocante à indicação da inventariante, configurando-se assim o ambiente de harmonia familiar necessário ao deferimento do procedimento simplificado solicitado. 17. A confluência destes três (3) elementos autorizadores, valor patrimonial dentro do limite legal, capacidade plena de todos os herdeiros e consenso unânime entre os interessados, permite a conclusão de que o caso em exame enquadra-se perfeitamente na hipótese prevista no art. 659 do Código de Processo Civil, justificando plenamente o processamento do inventário na modalidade de arrolamento sumário, com as vantagens procedimentais e temporais que tal sistemática proporciona. 18. Demonstrada a necessidade através das declarações de renda dos requerentes e do baixo valor dos bens do espólio, sendo cabível a concessão do benefício nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil. 19. No que concerne à documentação apresentada pelos requerentes, verifica-se que o conjunto probatório acostado aos autos encontra-se absolutamente completo e em perfeita ordem, atendendo integralmente às exigências legais estabelecidas pelo Código de Processo Civil para o processamento de inventários, bem como às disposições específicas aplicáveis ao procedimento de arrolamento sumário. 20. Primeiramente, foram devidamente juntadas as certidões de óbito de ambos os autores da herança, documentos estes que constituem peças essenciais e indispensáveis à propositura da demanda, conforme expressamente previsto no parágrafo único do art. 615 do Código de Processo Civil. A certidão de óbito de Adão Ferreira da Costa, com matrícula número 026534 01 55 2010 4 00002 084 0001068 64, comprova seu falecimento ocorrido em 01/06/2010, na cidade de Goiânia, Estado de Goiás, aos 71 anos. Por sua vez, a certidão de óbito de Maria de Jesus Costa, com matrícula número 026534 01 55 2025 4 00003 131 0001569 69, atesta seu falecimento em 25/05/2025, na cidade de Mossâmedes, Estado de Goiás, aos 91 anos, ostentando à época a condição de viúva. 21. Igualmente relevante é a apresentação da certidão de casamento dos falecidos, com matrícula número 026534 01 55 1959 2 00014 060 0001542 17, que comprova a união matrimonial celebrada em 30/05/1959, sob o regime da comunhão universal de bens. Este documento reveste-se de fundamental importância para estabelecer o vínculo conjugal entre os de cujus e determinar o regime patrimonial aplicável ao casal, informações estas essenciais para a correta identificação dos bens a serem inventariados e para a determinação dos direitos sucessórios dos herdeiros. 22. Quanto às certidões negativas de débitos, os requerentes apresentaram documentação abrangente e atualizada, demonstrando a inexistência de pendências tributárias ou administrativas que pudessem gravar o patrimônio hereditário. Foram juntadas as certidões negativas de débitos Municipal, Estadual e Federal, bem como as certidões de débito inscrito em dívida ativa negativa, todas em nome dos falecidos, comprovando assim a regularidade fiscal completa dos espólios perante os órgãos fazendários das três esferas de governo. Esta documentação é de suma relevância para assegurar que a transmissão dos bens aos herdeiros ocorra sem qualquer óbice de natureza tributária. 23. Especial destaque merece a juntada das certidões negativas de testamento emitidas pelo Colégio Notarial do Brasil - CENSEC, as quais comprovam de forma categórica a inexistência de disposições de última vontade deixadas pelos falecidos. Estes documentos são fundamentais para caracterizar a sucessão como exclusivamente legítima, afastando qualquer possibilidade de existência de testamento que pudesse alterar a ordem sucessória estabelecida pela lei civil, garantindo assim que a partilha se processe integralmente segundo as regras da sucessão ab intestato. 24. No tocante aos imóveis que compõem o acervo hereditário, foram apresentados todos os documentos necessários à comprovação da titularidade e das características dos bens. Para o imóvel situado na Rua Sebastião Ferreira Adorno, foi juntada a certidão da Transcrição número 5.816, folha 141, Livro 3-H, devidamente atualizada, demonstrando que o bem encontra-se livre de ônus e gravames. Similarmente, para o imóvel localizado na Rua São José, foi apresentada a certidão da Matrícula número 3.595, folha 191, Livro 2-T, também atualizada e comprovando a ausência de qualquer tipo de oneração. Estes documentos registrários são indispensáveis para demonstrar a titularidade dos bens pelos falecidos e para viabilizar a posterior transferência da propriedade aos herdeiros. 25. Complementando a documentação imobiliária, foram acostados aos autos os comprovantes de pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU referente ao exercício de 2025, bem como as certidões negativas de débitos municipais específicas de cada imóvel, demonstrando a quitação de todos os tributos incidentes sobre os bens imóveis e a ausência de pendências perante o Fisco Municipal. 26. Por fim, merece especial menção a juntada posterior dos demonstrativos de cálculo do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação – ITCD, protocolados sob os números 16737-2025 SPL para o espólio de Adão Ferreira da Costa e 16756-2025 SPL para o espólio de Maria de Jesus Costa. Estes documentos, acompanhados das respectivas certidões de regularidade e resumos das declarações, comprovam que não há valores do referido imposto devidos, tendo sido concedida isenção de pagamento para ambos os espólios. Esta documentação é de fundamental importância para demonstrar a quitação das obrigações tributárias estaduais decorrentes da transmissão dos bens por sucessão hereditária, requisito indispensável para a expedição dos formais de partilha. 27. A apresentação completa e regular de toda esta documentação evidencia o cuidado e a diligência dos requerentes e de seu procurador na instrução do feito, proporcionando ao juízo todos os elementos necessários para o julgamento da causa e garantindo a segurança jurídica do procedimento sucessório. 28. O plano de partilha está adequado, prevendo divisão igualitária entre os sete herdeiros (14,28% ou 1/7 para cada um). 3. Da Conclusão 29. Ao teor do exposto, defiro os pedidos formulados. 30. Defiro os benefícios da justiça gratuita aos requerentes. 31. Nomeio Aparecida de Jesus da Costa como inventariante, dispensada a assinatura de termo de compromisso, nos termos do art. 664 do Código de Processo Civil. 32. Homologo o plano de partilha apresentado, ficando cada herdeiro com 14,28% (1/7) da propriedade de cada imóvel. 33. Julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. 34. Tendo em vista a renúncia expressa ao prazo recursal pelos requerentes, após a publicação desta decisão, certifique-se o trânsito em julgado para expedição dos formais de partilha. 35. Expeçam-se os competentes mandados de averbação junto ao Cartório de Registro de Imóveis para transferência da propriedade aos herdeiros. 36. Sem custas. 37. Intimem-se. Juiz William Fabian Em substituição - Decreto Judiciário 2.426/2023 (assinado eletronicamente - Resolução TJGO nº 59/2016) Fórum da Comarca de Mossâmedes - Rodovia GO-164, s/n, Setor Bela Vista, Mossâmedes - GO. CEP 76150-000 - fone: (62) 3377-5570

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Processo nº 5471725-60.2025.8.09.0109

ID: 312246992

Tribunal: TJGO Órgão: Mossâmedes - Vara de Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 5471725-60.2025.8.09.0109

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

DIVINO FERREIRA DA COSTA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

TATIANE DA SILVA SANTANA

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Protocolo 5471725-60.2025.8.09.0109 D E C I S Ã O 1. Dos Fatos 1. Trata-se de Petição de Inventário na Forma de Arrolamento Sumário proposta por Aparecida de Jesus da Costa e outros seis … Protocolo 5471725-60.2025.8.09.0109 D E C I S Ã O 1. Dos Fatos 1. Trata-se de Petição de Inventário na Forma de Arrolamento Sumário proposta por Aparecida de Jesus da Costa e outros seis herdeiros em face dos espólios de Adão Ferreira da Costa (falecido em 01/06/2010) e Maria de Jesus Costa (falecida em 25/05/2025). 2. Com base na análise dos documentos processuais apresentados, verifica-se que os requerentes formularam quatro (4) pedidos principais em sua petição inicial. 3. Primeiramente, pleitearam a concessão dos benefícios da justiça gratuita, fundamentando tal solicitação na ausência de condições financeiras para arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de suas famílias, conforme declarações e comprovantes de renda acostados aos autos. Este pedido encontra amparo no fato de que o único patrimônio que compõe o espólio consiste em imóveis urbanos de baixo valor econômico. 4. Em segundo lugar, requereram a nomeação de Aparecida de Jesus da Costa como inventariante designada, independentemente da assinatura de termo de compromisso, nos termos do art. 664, caput, do Código de Processo Civil. Esta nomeação justifica-se pelo fato de a referida requerente ser filha comum dos falecidos e estar apta a administrar o acervo hereditário e representar o espólio em juízo e fora dele até que se verifique a partilha. 5. O terceiro pedido consiste na homologação do plano de partilha apresentado, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos, atribuindo o percentual de cada imóvel a quem de direito, com fundamento no art. 664 do Código de Processo Civil. O plano proposto prevê a divisão consensual dos bens entre os sete herdeiros, cabendo a cada um o percentual de 14,28% ou um sétimo avos de cada imóvel. 6. Por fim, postularam a extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, tendo os requerentes expressamente renunciado ao prazo recursal para que, uma vez publicada a sentença, seja certificado o trânsito em julgado na forma do art. 255 do Código de Processo Civil, permitindo assim a expedição dos formais de partilha. 7. Quanto ao patrimônio a ser partilhado, o espólio é composto por dois (2) imóveis urbanos situados em Mossâmedes, perfazendo o valor total R$ 100.867,65 (cem mil, oitocentos e sessenta e sete reais e sessenta e cinco centavos). O primeiro imóvel consiste no Lote quinze da Quadra dois, localizado na Rua Sebastião Ferreira Adorno, com transcrição número 5.816, folha 141, Livro 3-H, avaliado em R$ 72.427,50 (setenta e dois mil, quatrocentos e vinte e sete reais e cinquenta centavos) conforme avaliação da Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás. Este imóvel possui área total de 652,50 metros quadrados, com frente para a Rua 12 e quebrada para a Rua 9, estando livre de ônus e gravames. 8. O segundo imóvel refere-se ao Lote dez da Quadra cinco, situado na Rua São José, com matrícula número 3.595, folha 191, Livro 2-T, avaliado em R$ 28.440,15 (vinte e oito mil, quatrocentos e quarenta reais e quinze centavos). Trata-se de lote residencial com área total de 300 metros quadrados, localizado na Vila Adolfo Bezerra de Menezes, contendo uma casa residencial com 45 metros quadrados de área construída, também livre de ônus e gravames. 9. Posteriormente à petição inicial, foram juntados aos autos os demonstrativos de cálculo do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, referentes aos espólios de ambos os falecidos. O demonstrativo relativo ao espólio de Adão Ferreira da Costa recebeu o protocolo número 16737-2025 SPL, enquanto o concernente ao espólio de Maria de Jesus Costa foi protocolado sob o número 16756-2025 SPL. Ambos os documentos comprovam que não há valores do ITCD devidos, ou seja, houve isenção de pagamento do referido tributo, estando acompanhados das respectivas certidões de regularidade e resumos das declarações, demonstrando assim a quitação das obrigações tributárias estaduais relacionadas à transmissão dos bens por sucessão hereditária. 10. Relatados. Passo a fundamentar e decido. 2. Dos Fundamentos 11. O juízo é competente para processar o inventário, conforme art. 48 do Código de Processo Civil, por ser o foro do último domicílio dos de cujus no Brasil. 12. Os requerentes possuem legitimidade ativa como herdeiros necessários, nos termos do art. 616, inc. II, do Código de Processo Civil. 13. Relativamente aos pressupostos legais para processamento do inventário na modalidade de arrolamento sumário, constata-se que se encontram plenamente atendidos todos os requisitos estabelecidos no art. 659 do Código de Processo Civil, o qual dispõe que quando o valor dos bens do espólio for igual ou inferior a mil salários-mínimos, o inventário processar-se-á na forma de arrolamento, cabendo ao inventariante nomeado, independentemente de assinatura de termo de compromisso, apresentar, com suas declarações, a atribuição de valor aos bens do espólio e o plano de partilha. 14. O primeiro requisito verificado refere-se ao valor patrimonial do espólio, que totaliza a quantia de R$ 100.867,65(cem mil, oitocentos e sessenta e sete reais e sessenta e cinco centavos), montante este que se mostra substancialmente inferior ao limite legal de mil salários-mínimos vigentes. Considerando-se o valor atual do salário-mínimo nacional, o patrimônio inventariado representa fração significativamente reduzida do teto estabelecido pela legislação processual, permitindo assim a utilização do procedimento simplificado de arrolamento sumário em detrimento do inventário tradicional, que demandaria maior complexidade procedimental e temporal. 15. O segundo pressuposto legal diz respeito à capacidade civil plena de todos os sucessores hereditários. Conforme se extrai da documentação acostada aos autos, os sete herdeiros identificados são todos maiores de idade e civilmente capazes, não havendo entre eles menores, interditos ou pessoas com qualquer tipo de incapacidade que pudesse obstaculizar a tramitação pelo rito simplificado. Aparecida de Jesus da Costa conta com sessenta e dois anos, Divino Ferreira da Costa também possui sessenta e dois anos, José Ferreira da Costa tem cinquenta e nove anos, Maria da Guia Ferreira da Costa conta com cinquenta e sete anos, João Batista Ferreira da Costa possui cinquenta e cinco anos, Onorfa Josefa da Costa tem cinquenta e quatro anos, e Luzia Nazaré Ferreira da Costa Lemes conta com quarenta e nove anos de idade, todos, portanto, plenamente capazes para os atos da vida civil. 16. O terceiro e último requisito consiste na concordância unânime de todos os interessados quanto ao processamento do inventário pela via do arrolamento sumário e à aprovação do plano de partilha apresentado. Esta unanimidade encontra-se claramente demonstrada pela circunstância de que todos os sete herdeiros necessários figuram conjuntamente no polo ativo da demanda, subscrevendo a petição inicial por intermédio de procurador comum, o que evidencia o consenso existente entre eles quanto aos termos da partilha proposta. Não há, nos autos, qualquer manifestação de discordância ou litígio entre os sucessores, seja em relação à composição do acervo hereditário, seja quanto à forma de divisão dos bens, seja ainda no tocante à indicação da inventariante, configurando-se assim o ambiente de harmonia familiar necessário ao deferimento do procedimento simplificado solicitado. 17. A confluência destes três (3) elementos autorizadores, valor patrimonial dentro do limite legal, capacidade plena de todos os herdeiros e consenso unânime entre os interessados, permite a conclusão de que o caso em exame enquadra-se perfeitamente na hipótese prevista no art. 659 do Código de Processo Civil, justificando plenamente o processamento do inventário na modalidade de arrolamento sumário, com as vantagens procedimentais e temporais que tal sistemática proporciona. 18. Demonstrada a necessidade através das declarações de renda dos requerentes e do baixo valor dos bens do espólio, sendo cabível a concessão do benefício nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil. 19. No que concerne à documentação apresentada pelos requerentes, verifica-se que o conjunto probatório acostado aos autos encontra-se absolutamente completo e em perfeita ordem, atendendo integralmente às exigências legais estabelecidas pelo Código de Processo Civil para o processamento de inventários, bem como às disposições específicas aplicáveis ao procedimento de arrolamento sumário. 20. Primeiramente, foram devidamente juntadas as certidões de óbito de ambos os autores da herança, documentos estes que constituem peças essenciais e indispensáveis à propositura da demanda, conforme expressamente previsto no parágrafo único do art. 615 do Código de Processo Civil. A certidão de óbito de Adão Ferreira da Costa, com matrícula número 026534 01 55 2010 4 00002 084 0001068 64, comprova seu falecimento ocorrido em 01/06/2010, na cidade de Goiânia, Estado de Goiás, aos 71 anos. Por sua vez, a certidão de óbito de Maria de Jesus Costa, com matrícula número 026534 01 55 2025 4 00003 131 0001569 69, atesta seu falecimento em 25/05/2025, na cidade de Mossâmedes, Estado de Goiás, aos 91 anos, ostentando à época a condição de viúva. 21. Igualmente relevante é a apresentação da certidão de casamento dos falecidos, com matrícula número 026534 01 55 1959 2 00014 060 0001542 17, que comprova a união matrimonial celebrada em 30/05/1959, sob o regime da comunhão universal de bens. Este documento reveste-se de fundamental importância para estabelecer o vínculo conjugal entre os de cujus e determinar o regime patrimonial aplicável ao casal, informações estas essenciais para a correta identificação dos bens a serem inventariados e para a determinação dos direitos sucessórios dos herdeiros. 22. Quanto às certidões negativas de débitos, os requerentes apresentaram documentação abrangente e atualizada, demonstrando a inexistência de pendências tributárias ou administrativas que pudessem gravar o patrimônio hereditário. Foram juntadas as certidões negativas de débitos Municipal, Estadual e Federal, bem como as certidões de débito inscrito em dívida ativa negativa, todas em nome dos falecidos, comprovando assim a regularidade fiscal completa dos espólios perante os órgãos fazendários das três esferas de governo. Esta documentação é de suma relevância para assegurar que a transmissão dos bens aos herdeiros ocorra sem qualquer óbice de natureza tributária. 23. Especial destaque merece a juntada das certidões negativas de testamento emitidas pelo Colégio Notarial do Brasil - CENSEC, as quais comprovam de forma categórica a inexistência de disposições de última vontade deixadas pelos falecidos. Estes documentos são fundamentais para caracterizar a sucessão como exclusivamente legítima, afastando qualquer possibilidade de existência de testamento que pudesse alterar a ordem sucessória estabelecida pela lei civil, garantindo assim que a partilha se processe integralmente segundo as regras da sucessão ab intestato. 24. No tocante aos imóveis que compõem o acervo hereditário, foram apresentados todos os documentos necessários à comprovação da titularidade e das características dos bens. Para o imóvel situado na Rua Sebastião Ferreira Adorno, foi juntada a certidão da Transcrição número 5.816, folha 141, Livro 3-H, devidamente atualizada, demonstrando que o bem encontra-se livre de ônus e gravames. Similarmente, para o imóvel localizado na Rua São José, foi apresentada a certidão da Matrícula número 3.595, folha 191, Livro 2-T, também atualizada e comprovando a ausência de qualquer tipo de oneração. Estes documentos registrários são indispensáveis para demonstrar a titularidade dos bens pelos falecidos e para viabilizar a posterior transferência da propriedade aos herdeiros. 25. Complementando a documentação imobiliária, foram acostados aos autos os comprovantes de pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU referente ao exercício de 2025, bem como as certidões negativas de débitos municipais específicas de cada imóvel, demonstrando a quitação de todos os tributos incidentes sobre os bens imóveis e a ausência de pendências perante o Fisco Municipal. 26. Por fim, merece especial menção a juntada posterior dos demonstrativos de cálculo do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação – ITCD, protocolados sob os números 16737-2025 SPL para o espólio de Adão Ferreira da Costa e 16756-2025 SPL para o espólio de Maria de Jesus Costa. Estes documentos, acompanhados das respectivas certidões de regularidade e resumos das declarações, comprovam que não há valores do referido imposto devidos, tendo sido concedida isenção de pagamento para ambos os espólios. Esta documentação é de fundamental importância para demonstrar a quitação das obrigações tributárias estaduais decorrentes da transmissão dos bens por sucessão hereditária, requisito indispensável para a expedição dos formais de partilha. 27. A apresentação completa e regular de toda esta documentação evidencia o cuidado e a diligência dos requerentes e de seu procurador na instrução do feito, proporcionando ao juízo todos os elementos necessários para o julgamento da causa e garantindo a segurança jurídica do procedimento sucessório. 28. O plano de partilha está adequado, prevendo divisão igualitária entre os sete herdeiros (14,28% ou 1/7 para cada um). 3. Da Conclusão 29. Ao teor do exposto, defiro os pedidos formulados. 30. Defiro os benefícios da justiça gratuita aos requerentes. 31. Nomeio Aparecida de Jesus da Costa como inventariante, dispensada a assinatura de termo de compromisso, nos termos do art. 664 do Código de Processo Civil. 32. Homologo o plano de partilha apresentado, ficando cada herdeiro com 14,28% (1/7) da propriedade de cada imóvel. 33. Julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. 34. Tendo em vista a renúncia expressa ao prazo recursal pelos requerentes, após a publicação desta decisão, certifique-se o trânsito em julgado para expedição dos formais de partilha. 35. Expeçam-se os competentes mandados de averbação junto ao Cartório de Registro de Imóveis para transferência da propriedade aos herdeiros. 36. Sem custas. 37. Intimem-se. Juiz William Fabian Em substituição - Decreto Judiciário 2.426/2023 (assinado eletronicamente - Resolução TJGO nº 59/2016) Fórum da Comarca de Mossâmedes - Rodovia GO-164, s/n, Setor Bela Vista, Mossâmedes - GO. CEP 76150-000 - fone: (62) 3377-5570

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Processo nº 5471725-60.2025.8.09.0109

ID: 312247005

Tribunal: TJGO Órgão: Mossâmedes - Vara de Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 5471725-60.2025.8.09.0109

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JOAO BATISTA FERREIRA DA COSTA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

TATIANE DA SILVA SANTANA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Protocolo 5471725-60.2025.8.09.0109 D E C I S Ã O 1. Dos Fatos 1. Trata-se de Petição de Inventário na Forma de Arrolamento Sumário proposta por Aparecida de Jesus da Costa e outros seis … Protocolo 5471725-60.2025.8.09.0109 D E C I S Ã O 1. Dos Fatos 1. Trata-se de Petição de Inventário na Forma de Arrolamento Sumário proposta por Aparecida de Jesus da Costa e outros seis herdeiros em face dos espólios de Adão Ferreira da Costa (falecido em 01/06/2010) e Maria de Jesus Costa (falecida em 25/05/2025). 2. Com base na análise dos documentos processuais apresentados, verifica-se que os requerentes formularam quatro (4) pedidos principais em sua petição inicial. 3. Primeiramente, pleitearam a concessão dos benefícios da justiça gratuita, fundamentando tal solicitação na ausência de condições financeiras para arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de suas famílias, conforme declarações e comprovantes de renda acostados aos autos. Este pedido encontra amparo no fato de que o único patrimônio que compõe o espólio consiste em imóveis urbanos de baixo valor econômico. 4. Em segundo lugar, requereram a nomeação de Aparecida de Jesus da Costa como inventariante designada, independentemente da assinatura de termo de compromisso, nos termos do art. 664, caput, do Código de Processo Civil. Esta nomeação justifica-se pelo fato de a referida requerente ser filha comum dos falecidos e estar apta a administrar o acervo hereditário e representar o espólio em juízo e fora dele até que se verifique a partilha. 5. O terceiro pedido consiste na homologação do plano de partilha apresentado, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos, atribuindo o percentual de cada imóvel a quem de direito, com fundamento no art. 664 do Código de Processo Civil. O plano proposto prevê a divisão consensual dos bens entre os sete herdeiros, cabendo a cada um o percentual de 14,28% ou um sétimo avos de cada imóvel. 6. Por fim, postularam a extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, tendo os requerentes expressamente renunciado ao prazo recursal para que, uma vez publicada a sentença, seja certificado o trânsito em julgado na forma do art. 255 do Código de Processo Civil, permitindo assim a expedição dos formais de partilha. 7. Quanto ao patrimônio a ser partilhado, o espólio é composto por dois (2) imóveis urbanos situados em Mossâmedes, perfazendo o valor total R$ 100.867,65 (cem mil, oitocentos e sessenta e sete reais e sessenta e cinco centavos). O primeiro imóvel consiste no Lote quinze da Quadra dois, localizado na Rua Sebastião Ferreira Adorno, com transcrição número 5.816, folha 141, Livro 3-H, avaliado em R$ 72.427,50 (setenta e dois mil, quatrocentos e vinte e sete reais e cinquenta centavos) conforme avaliação da Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás. Este imóvel possui área total de 652,50 metros quadrados, com frente para a Rua 12 e quebrada para a Rua 9, estando livre de ônus e gravames. 8. O segundo imóvel refere-se ao Lote dez da Quadra cinco, situado na Rua São José, com matrícula número 3.595, folha 191, Livro 2-T, avaliado em R$ 28.440,15 (vinte e oito mil, quatrocentos e quarenta reais e quinze centavos). Trata-se de lote residencial com área total de 300 metros quadrados, localizado na Vila Adolfo Bezerra de Menezes, contendo uma casa residencial com 45 metros quadrados de área construída, também livre de ônus e gravames. 9. Posteriormente à petição inicial, foram juntados aos autos os demonstrativos de cálculo do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, referentes aos espólios de ambos os falecidos. O demonstrativo relativo ao espólio de Adão Ferreira da Costa recebeu o protocolo número 16737-2025 SPL, enquanto o concernente ao espólio de Maria de Jesus Costa foi protocolado sob o número 16756-2025 SPL. Ambos os documentos comprovam que não há valores do ITCD devidos, ou seja, houve isenção de pagamento do referido tributo, estando acompanhados das respectivas certidões de regularidade e resumos das declarações, demonstrando assim a quitação das obrigações tributárias estaduais relacionadas à transmissão dos bens por sucessão hereditária. 10. Relatados. Passo a fundamentar e decido. 2. Dos Fundamentos 11. O juízo é competente para processar o inventário, conforme art. 48 do Código de Processo Civil, por ser o foro do último domicílio dos de cujus no Brasil. 12. Os requerentes possuem legitimidade ativa como herdeiros necessários, nos termos do art. 616, inc. II, do Código de Processo Civil. 13. Relativamente aos pressupostos legais para processamento do inventário na modalidade de arrolamento sumário, constata-se que se encontram plenamente atendidos todos os requisitos estabelecidos no art. 659 do Código de Processo Civil, o qual dispõe que quando o valor dos bens do espólio for igual ou inferior a mil salários-mínimos, o inventário processar-se-á na forma de arrolamento, cabendo ao inventariante nomeado, independentemente de assinatura de termo de compromisso, apresentar, com suas declarações, a atribuição de valor aos bens do espólio e o plano de partilha. 14. O primeiro requisito verificado refere-se ao valor patrimonial do espólio, que totaliza a quantia de R$ 100.867,65(cem mil, oitocentos e sessenta e sete reais e sessenta e cinco centavos), montante este que se mostra substancialmente inferior ao limite legal de mil salários-mínimos vigentes. Considerando-se o valor atual do salário-mínimo nacional, o patrimônio inventariado representa fração significativamente reduzida do teto estabelecido pela legislação processual, permitindo assim a utilização do procedimento simplificado de arrolamento sumário em detrimento do inventário tradicional, que demandaria maior complexidade procedimental e temporal. 15. O segundo pressuposto legal diz respeito à capacidade civil plena de todos os sucessores hereditários. Conforme se extrai da documentação acostada aos autos, os sete herdeiros identificados são todos maiores de idade e civilmente capazes, não havendo entre eles menores, interditos ou pessoas com qualquer tipo de incapacidade que pudesse obstaculizar a tramitação pelo rito simplificado. Aparecida de Jesus da Costa conta com sessenta e dois anos, Divino Ferreira da Costa também possui sessenta e dois anos, José Ferreira da Costa tem cinquenta e nove anos, Maria da Guia Ferreira da Costa conta com cinquenta e sete anos, João Batista Ferreira da Costa possui cinquenta e cinco anos, Onorfa Josefa da Costa tem cinquenta e quatro anos, e Luzia Nazaré Ferreira da Costa Lemes conta com quarenta e nove anos de idade, todos, portanto, plenamente capazes para os atos da vida civil. 16. O terceiro e último requisito consiste na concordância unânime de todos os interessados quanto ao processamento do inventário pela via do arrolamento sumário e à aprovação do plano de partilha apresentado. Esta unanimidade encontra-se claramente demonstrada pela circunstância de que todos os sete herdeiros necessários figuram conjuntamente no polo ativo da demanda, subscrevendo a petição inicial por intermédio de procurador comum, o que evidencia o consenso existente entre eles quanto aos termos da partilha proposta. Não há, nos autos, qualquer manifestação de discordância ou litígio entre os sucessores, seja em relação à composição do acervo hereditário, seja quanto à forma de divisão dos bens, seja ainda no tocante à indicação da inventariante, configurando-se assim o ambiente de harmonia familiar necessário ao deferimento do procedimento simplificado solicitado. 17. A confluência destes três (3) elementos autorizadores, valor patrimonial dentro do limite legal, capacidade plena de todos os herdeiros e consenso unânime entre os interessados, permite a conclusão de que o caso em exame enquadra-se perfeitamente na hipótese prevista no art. 659 do Código de Processo Civil, justificando plenamente o processamento do inventário na modalidade de arrolamento sumário, com as vantagens procedimentais e temporais que tal sistemática proporciona. 18. Demonstrada a necessidade através das declarações de renda dos requerentes e do baixo valor dos bens do espólio, sendo cabível a concessão do benefício nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil. 19. No que concerne à documentação apresentada pelos requerentes, verifica-se que o conjunto probatório acostado aos autos encontra-se absolutamente completo e em perfeita ordem, atendendo integralmente às exigências legais estabelecidas pelo Código de Processo Civil para o processamento de inventários, bem como às disposições específicas aplicáveis ao procedimento de arrolamento sumário. 20. Primeiramente, foram devidamente juntadas as certidões de óbito de ambos os autores da herança, documentos estes que constituem peças essenciais e indispensáveis à propositura da demanda, conforme expressamente previsto no parágrafo único do art. 615 do Código de Processo Civil. A certidão de óbito de Adão Ferreira da Costa, com matrícula número 026534 01 55 2010 4 00002 084 0001068 64, comprova seu falecimento ocorrido em 01/06/2010, na cidade de Goiânia, Estado de Goiás, aos 71 anos. Por sua vez, a certidão de óbito de Maria de Jesus Costa, com matrícula número 026534 01 55 2025 4 00003 131 0001569 69, atesta seu falecimento em 25/05/2025, na cidade de Mossâmedes, Estado de Goiás, aos 91 anos, ostentando à época a condição de viúva. 21. Igualmente relevante é a apresentação da certidão de casamento dos falecidos, com matrícula número 026534 01 55 1959 2 00014 060 0001542 17, que comprova a união matrimonial celebrada em 30/05/1959, sob o regime da comunhão universal de bens. Este documento reveste-se de fundamental importância para estabelecer o vínculo conjugal entre os de cujus e determinar o regime patrimonial aplicável ao casal, informações estas essenciais para a correta identificação dos bens a serem inventariados e para a determinação dos direitos sucessórios dos herdeiros. 22. Quanto às certidões negativas de débitos, os requerentes apresentaram documentação abrangente e atualizada, demonstrando a inexistência de pendências tributárias ou administrativas que pudessem gravar o patrimônio hereditário. Foram juntadas as certidões negativas de débitos Municipal, Estadual e Federal, bem como as certidões de débito inscrito em dívida ativa negativa, todas em nome dos falecidos, comprovando assim a regularidade fiscal completa dos espólios perante os órgãos fazendários das três esferas de governo. Esta documentação é de suma relevância para assegurar que a transmissão dos bens aos herdeiros ocorra sem qualquer óbice de natureza tributária. 23. Especial destaque merece a juntada das certidões negativas de testamento emitidas pelo Colégio Notarial do Brasil - CENSEC, as quais comprovam de forma categórica a inexistência de disposições de última vontade deixadas pelos falecidos. Estes documentos são fundamentais para caracterizar a sucessão como exclusivamente legítima, afastando qualquer possibilidade de existência de testamento que pudesse alterar a ordem sucessória estabelecida pela lei civil, garantindo assim que a partilha se processe integralmente segundo as regras da sucessão ab intestato. 24. No tocante aos imóveis que compõem o acervo hereditário, foram apresentados todos os documentos necessários à comprovação da titularidade e das características dos bens. Para o imóvel situado na Rua Sebastião Ferreira Adorno, foi juntada a certidão da Transcrição número 5.816, folha 141, Livro 3-H, devidamente atualizada, demonstrando que o bem encontra-se livre de ônus e gravames. Similarmente, para o imóvel localizado na Rua São José, foi apresentada a certidão da Matrícula número 3.595, folha 191, Livro 2-T, também atualizada e comprovando a ausência de qualquer tipo de oneração. Estes documentos registrários são indispensáveis para demonstrar a titularidade dos bens pelos falecidos e para viabilizar a posterior transferência da propriedade aos herdeiros. 25. Complementando a documentação imobiliária, foram acostados aos autos os comprovantes de pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU referente ao exercício de 2025, bem como as certidões negativas de débitos municipais específicas de cada imóvel, demonstrando a quitação de todos os tributos incidentes sobre os bens imóveis e a ausência de pendências perante o Fisco Municipal. 26. Por fim, merece especial menção a juntada posterior dos demonstrativos de cálculo do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação – ITCD, protocolados sob os números 16737-2025 SPL para o espólio de Adão Ferreira da Costa e 16756-2025 SPL para o espólio de Maria de Jesus Costa. Estes documentos, acompanhados das respectivas certidões de regularidade e resumos das declarações, comprovam que não há valores do referido imposto devidos, tendo sido concedida isenção de pagamento para ambos os espólios. Esta documentação é de fundamental importância para demonstrar a quitação das obrigações tributárias estaduais decorrentes da transmissão dos bens por sucessão hereditária, requisito indispensável para a expedição dos formais de partilha. 27. A apresentação completa e regular de toda esta documentação evidencia o cuidado e a diligência dos requerentes e de seu procurador na instrução do feito, proporcionando ao juízo todos os elementos necessários para o julgamento da causa e garantindo a segurança jurídica do procedimento sucessório. 28. O plano de partilha está adequado, prevendo divisão igualitária entre os sete herdeiros (14,28% ou 1/7 para cada um). 3. Da Conclusão 29. Ao teor do exposto, defiro os pedidos formulados. 30. Defiro os benefícios da justiça gratuita aos requerentes. 31. Nomeio Aparecida de Jesus da Costa como inventariante, dispensada a assinatura de termo de compromisso, nos termos do art. 664 do Código de Processo Civil. 32. Homologo o plano de partilha apresentado, ficando cada herdeiro com 14,28% (1/7) da propriedade de cada imóvel. 33. Julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. 34. Tendo em vista a renúncia expressa ao prazo recursal pelos requerentes, após a publicação desta decisão, certifique-se o trânsito em julgado para expedição dos formais de partilha. 35. Expeçam-se os competentes mandados de averbação junto ao Cartório de Registro de Imóveis para transferência da propriedade aos herdeiros. 36. Sem custas. 37. Intimem-se. Juiz William Fabian Em substituição - Decreto Judiciário 2.426/2023 (assinado eletronicamente - Resolução TJGO nº 59/2016) Fórum da Comarca de Mossâmedes - Rodovia GO-164, s/n, Setor Bela Vista, Mossâmedes - GO. CEP 76150-000 - fone: (62) 3377-5570

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Processo nº 5471725-60.2025.8.09.0109

ID: 312247018

Tribunal: TJGO Órgão: Mossâmedes - Vara de Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 5471725-60.2025.8.09.0109

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JOSE FERREIRA DA COSTA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

TATIANE DA SILVA SANTANA

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Protocolo 5471725-60.2025.8.09.0109 D E C I S Ã O 1. Dos Fatos 1. Trata-se de Petição de Inventário na Forma de Arrolamento Sumário proposta por Aparecida de Jesus da Costa e outros seis … Protocolo 5471725-60.2025.8.09.0109 D E C I S Ã O 1. Dos Fatos 1. Trata-se de Petição de Inventário na Forma de Arrolamento Sumário proposta por Aparecida de Jesus da Costa e outros seis herdeiros em face dos espólios de Adão Ferreira da Costa (falecido em 01/06/2010) e Maria de Jesus Costa (falecida em 25/05/2025). 2. Com base na análise dos documentos processuais apresentados, verifica-se que os requerentes formularam quatro (4) pedidos principais em sua petição inicial. 3. Primeiramente, pleitearam a concessão dos benefícios da justiça gratuita, fundamentando tal solicitação na ausência de condições financeiras para arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de suas famílias, conforme declarações e comprovantes de renda acostados aos autos. Este pedido encontra amparo no fato de que o único patrimônio que compõe o espólio consiste em imóveis urbanos de baixo valor econômico. 4. Em segundo lugar, requereram a nomeação de Aparecida de Jesus da Costa como inventariante designada, independentemente da assinatura de termo de compromisso, nos termos do art. 664, caput, do Código de Processo Civil. Esta nomeação justifica-se pelo fato de a referida requerente ser filha comum dos falecidos e estar apta a administrar o acervo hereditário e representar o espólio em juízo e fora dele até que se verifique a partilha. 5. O terceiro pedido consiste na homologação do plano de partilha apresentado, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos, atribuindo o percentual de cada imóvel a quem de direito, com fundamento no art. 664 do Código de Processo Civil. O plano proposto prevê a divisão consensual dos bens entre os sete herdeiros, cabendo a cada um o percentual de 14,28% ou um sétimo avos de cada imóvel. 6. Por fim, postularam a extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, tendo os requerentes expressamente renunciado ao prazo recursal para que, uma vez publicada a sentença, seja certificado o trânsito em julgado na forma do art. 255 do Código de Processo Civil, permitindo assim a expedição dos formais de partilha. 7. Quanto ao patrimônio a ser partilhado, o espólio é composto por dois (2) imóveis urbanos situados em Mossâmedes, perfazendo o valor total R$ 100.867,65 (cem mil, oitocentos e sessenta e sete reais e sessenta e cinco centavos). O primeiro imóvel consiste no Lote quinze da Quadra dois, localizado na Rua Sebastião Ferreira Adorno, com transcrição número 5.816, folha 141, Livro 3-H, avaliado em R$ 72.427,50 (setenta e dois mil, quatrocentos e vinte e sete reais e cinquenta centavos) conforme avaliação da Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás. Este imóvel possui área total de 652,50 metros quadrados, com frente para a Rua 12 e quebrada para a Rua 9, estando livre de ônus e gravames. 8. O segundo imóvel refere-se ao Lote dez da Quadra cinco, situado na Rua São José, com matrícula número 3.595, folha 191, Livro 2-T, avaliado em R$ 28.440,15 (vinte e oito mil, quatrocentos e quarenta reais e quinze centavos). Trata-se de lote residencial com área total de 300 metros quadrados, localizado na Vila Adolfo Bezerra de Menezes, contendo uma casa residencial com 45 metros quadrados de área construída, também livre de ônus e gravames. 9. Posteriormente à petição inicial, foram juntados aos autos os demonstrativos de cálculo do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, referentes aos espólios de ambos os falecidos. O demonstrativo relativo ao espólio de Adão Ferreira da Costa recebeu o protocolo número 16737-2025 SPL, enquanto o concernente ao espólio de Maria de Jesus Costa foi protocolado sob o número 16756-2025 SPL. Ambos os documentos comprovam que não há valores do ITCD devidos, ou seja, houve isenção de pagamento do referido tributo, estando acompanhados das respectivas certidões de regularidade e resumos das declarações, demonstrando assim a quitação das obrigações tributárias estaduais relacionadas à transmissão dos bens por sucessão hereditária. 10. Relatados. Passo a fundamentar e decido. 2. Dos Fundamentos 11. O juízo é competente para processar o inventário, conforme art. 48 do Código de Processo Civil, por ser o foro do último domicílio dos de cujus no Brasil. 12. Os requerentes possuem legitimidade ativa como herdeiros necessários, nos termos do art. 616, inc. II, do Código de Processo Civil. 13. Relativamente aos pressupostos legais para processamento do inventário na modalidade de arrolamento sumário, constata-se que se encontram plenamente atendidos todos os requisitos estabelecidos no art. 659 do Código de Processo Civil, o qual dispõe que quando o valor dos bens do espólio for igual ou inferior a mil salários-mínimos, o inventário processar-se-á na forma de arrolamento, cabendo ao inventariante nomeado, independentemente de assinatura de termo de compromisso, apresentar, com suas declarações, a atribuição de valor aos bens do espólio e o plano de partilha. 14. O primeiro requisito verificado refere-se ao valor patrimonial do espólio, que totaliza a quantia de R$ 100.867,65(cem mil, oitocentos e sessenta e sete reais e sessenta e cinco centavos), montante este que se mostra substancialmente inferior ao limite legal de mil salários-mínimos vigentes. Considerando-se o valor atual do salário-mínimo nacional, o patrimônio inventariado representa fração significativamente reduzida do teto estabelecido pela legislação processual, permitindo assim a utilização do procedimento simplificado de arrolamento sumário em detrimento do inventário tradicional, que demandaria maior complexidade procedimental e temporal. 15. O segundo pressuposto legal diz respeito à capacidade civil plena de todos os sucessores hereditários. Conforme se extrai da documentação acostada aos autos, os sete herdeiros identificados são todos maiores de idade e civilmente capazes, não havendo entre eles menores, interditos ou pessoas com qualquer tipo de incapacidade que pudesse obstaculizar a tramitação pelo rito simplificado. Aparecida de Jesus da Costa conta com sessenta e dois anos, Divino Ferreira da Costa também possui sessenta e dois anos, José Ferreira da Costa tem cinquenta e nove anos, Maria da Guia Ferreira da Costa conta com cinquenta e sete anos, João Batista Ferreira da Costa possui cinquenta e cinco anos, Onorfa Josefa da Costa tem cinquenta e quatro anos, e Luzia Nazaré Ferreira da Costa Lemes conta com quarenta e nove anos de idade, todos, portanto, plenamente capazes para os atos da vida civil. 16. O terceiro e último requisito consiste na concordância unânime de todos os interessados quanto ao processamento do inventário pela via do arrolamento sumário e à aprovação do plano de partilha apresentado. Esta unanimidade encontra-se claramente demonstrada pela circunstância de que todos os sete herdeiros necessários figuram conjuntamente no polo ativo da demanda, subscrevendo a petição inicial por intermédio de procurador comum, o que evidencia o consenso existente entre eles quanto aos termos da partilha proposta. Não há, nos autos, qualquer manifestação de discordância ou litígio entre os sucessores, seja em relação à composição do acervo hereditário, seja quanto à forma de divisão dos bens, seja ainda no tocante à indicação da inventariante, configurando-se assim o ambiente de harmonia familiar necessário ao deferimento do procedimento simplificado solicitado. 17. A confluência destes três (3) elementos autorizadores, valor patrimonial dentro do limite legal, capacidade plena de todos os herdeiros e consenso unânime entre os interessados, permite a conclusão de que o caso em exame enquadra-se perfeitamente na hipótese prevista no art. 659 do Código de Processo Civil, justificando plenamente o processamento do inventário na modalidade de arrolamento sumário, com as vantagens procedimentais e temporais que tal sistemática proporciona. 18. Demonstrada a necessidade através das declarações de renda dos requerentes e do baixo valor dos bens do espólio, sendo cabível a concessão do benefício nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil. 19. No que concerne à documentação apresentada pelos requerentes, verifica-se que o conjunto probatório acostado aos autos encontra-se absolutamente completo e em perfeita ordem, atendendo integralmente às exigências legais estabelecidas pelo Código de Processo Civil para o processamento de inventários, bem como às disposições específicas aplicáveis ao procedimento de arrolamento sumário. 20. Primeiramente, foram devidamente juntadas as certidões de óbito de ambos os autores da herança, documentos estes que constituem peças essenciais e indispensáveis à propositura da demanda, conforme expressamente previsto no parágrafo único do art. 615 do Código de Processo Civil. A certidão de óbito de Adão Ferreira da Costa, com matrícula número 026534 01 55 2010 4 00002 084 0001068 64, comprova seu falecimento ocorrido em 01/06/2010, na cidade de Goiânia, Estado de Goiás, aos 71 anos. Por sua vez, a certidão de óbito de Maria de Jesus Costa, com matrícula número 026534 01 55 2025 4 00003 131 0001569 69, atesta seu falecimento em 25/05/2025, na cidade de Mossâmedes, Estado de Goiás, aos 91 anos, ostentando à época a condição de viúva. 21. Igualmente relevante é a apresentação da certidão de casamento dos falecidos, com matrícula número 026534 01 55 1959 2 00014 060 0001542 17, que comprova a união matrimonial celebrada em 30/05/1959, sob o regime da comunhão universal de bens. Este documento reveste-se de fundamental importância para estabelecer o vínculo conjugal entre os de cujus e determinar o regime patrimonial aplicável ao casal, informações estas essenciais para a correta identificação dos bens a serem inventariados e para a determinação dos direitos sucessórios dos herdeiros. 22. Quanto às certidões negativas de débitos, os requerentes apresentaram documentação abrangente e atualizada, demonstrando a inexistência de pendências tributárias ou administrativas que pudessem gravar o patrimônio hereditário. Foram juntadas as certidões negativas de débitos Municipal, Estadual e Federal, bem como as certidões de débito inscrito em dívida ativa negativa, todas em nome dos falecidos, comprovando assim a regularidade fiscal completa dos espólios perante os órgãos fazendários das três esferas de governo. Esta documentação é de suma relevância para assegurar que a transmissão dos bens aos herdeiros ocorra sem qualquer óbice de natureza tributária. 23. Especial destaque merece a juntada das certidões negativas de testamento emitidas pelo Colégio Notarial do Brasil - CENSEC, as quais comprovam de forma categórica a inexistência de disposições de última vontade deixadas pelos falecidos. Estes documentos são fundamentais para caracterizar a sucessão como exclusivamente legítima, afastando qualquer possibilidade de existência de testamento que pudesse alterar a ordem sucessória estabelecida pela lei civil, garantindo assim que a partilha se processe integralmente segundo as regras da sucessão ab intestato. 24. No tocante aos imóveis que compõem o acervo hereditário, foram apresentados todos os documentos necessários à comprovação da titularidade e das características dos bens. Para o imóvel situado na Rua Sebastião Ferreira Adorno, foi juntada a certidão da Transcrição número 5.816, folha 141, Livro 3-H, devidamente atualizada, demonstrando que o bem encontra-se livre de ônus e gravames. Similarmente, para o imóvel localizado na Rua São José, foi apresentada a certidão da Matrícula número 3.595, folha 191, Livro 2-T, também atualizada e comprovando a ausência de qualquer tipo de oneração. Estes documentos registrários são indispensáveis para demonstrar a titularidade dos bens pelos falecidos e para viabilizar a posterior transferência da propriedade aos herdeiros. 25. Complementando a documentação imobiliária, foram acostados aos autos os comprovantes de pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU referente ao exercício de 2025, bem como as certidões negativas de débitos municipais específicas de cada imóvel, demonstrando a quitação de todos os tributos incidentes sobre os bens imóveis e a ausência de pendências perante o Fisco Municipal. 26. Por fim, merece especial menção a juntada posterior dos demonstrativos de cálculo do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação – ITCD, protocolados sob os números 16737-2025 SPL para o espólio de Adão Ferreira da Costa e 16756-2025 SPL para o espólio de Maria de Jesus Costa. Estes documentos, acompanhados das respectivas certidões de regularidade e resumos das declarações, comprovam que não há valores do referido imposto devidos, tendo sido concedida isenção de pagamento para ambos os espólios. Esta documentação é de fundamental importância para demonstrar a quitação das obrigações tributárias estaduais decorrentes da transmissão dos bens por sucessão hereditária, requisito indispensável para a expedição dos formais de partilha. 27. A apresentação completa e regular de toda esta documentação evidencia o cuidado e a diligência dos requerentes e de seu procurador na instrução do feito, proporcionando ao juízo todos os elementos necessários para o julgamento da causa e garantindo a segurança jurídica do procedimento sucessório. 28. O plano de partilha está adequado, prevendo divisão igualitária entre os sete herdeiros (14,28% ou 1/7 para cada um). 3. Da Conclusão 29. Ao teor do exposto, defiro os pedidos formulados. 30. Defiro os benefícios da justiça gratuita aos requerentes. 31. Nomeio Aparecida de Jesus da Costa como inventariante, dispensada a assinatura de termo de compromisso, nos termos do art. 664 do Código de Processo Civil. 32. Homologo o plano de partilha apresentado, ficando cada herdeiro com 14,28% (1/7) da propriedade de cada imóvel. 33. Julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. 34. Tendo em vista a renúncia expressa ao prazo recursal pelos requerentes, após a publicação desta decisão, certifique-se o trânsito em julgado para expedição dos formais de partilha. 35. Expeçam-se os competentes mandados de averbação junto ao Cartório de Registro de Imóveis para transferência da propriedade aos herdeiros. 36. Sem custas. 37. Intimem-se. Juiz William Fabian Em substituição - Decreto Judiciário 2.426/2023 (assinado eletronicamente - Resolução TJGO nº 59/2016) Fórum da Comarca de Mossâmedes - Rodovia GO-164, s/n, Setor Bela Vista, Mossâmedes - GO. CEP 76150-000 - fone: (62) 3377-5570

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Processo nº 5471725-60.2025.8.09.0109

ID: 312247029

Tribunal: TJGO Órgão: Mossâmedes - Vara de Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 5471725-60.2025.8.09.0109

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

LUZIA NAZARE FERREIRA DA COSTA LEMES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

TATIANE DA SILVA SANTANA

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Protocolo 5471725-60.2025.8.09.0109 D E C I S Ã O 1. Dos Fatos 1. Trata-se de Petição de Inventário na Forma de Arrolamento Sumário proposta por Aparecida de Jesus da Costa e outros seis … Protocolo 5471725-60.2025.8.09.0109 D E C I S Ã O 1. Dos Fatos 1. Trata-se de Petição de Inventário na Forma de Arrolamento Sumário proposta por Aparecida de Jesus da Costa e outros seis herdeiros em face dos espólios de Adão Ferreira da Costa (falecido em 01/06/2010) e Maria de Jesus Costa (falecida em 25/05/2025). 2. Com base na análise dos documentos processuais apresentados, verifica-se que os requerentes formularam quatro (4) pedidos principais em sua petição inicial. 3. Primeiramente, pleitearam a concessão dos benefícios da justiça gratuita, fundamentando tal solicitação na ausência de condições financeiras para arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de suas famílias, conforme declarações e comprovantes de renda acostados aos autos. Este pedido encontra amparo no fato de que o único patrimônio que compõe o espólio consiste em imóveis urbanos de baixo valor econômico. 4. Em segundo lugar, requereram a nomeação de Aparecida de Jesus da Costa como inventariante designada, independentemente da assinatura de termo de compromisso, nos termos do art. 664, caput, do Código de Processo Civil. Esta nomeação justifica-se pelo fato de a referida requerente ser filha comum dos falecidos e estar apta a administrar o acervo hereditário e representar o espólio em juízo e fora dele até que se verifique a partilha. 5. O terceiro pedido consiste na homologação do plano de partilha apresentado, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos, atribuindo o percentual de cada imóvel a quem de direito, com fundamento no art. 664 do Código de Processo Civil. O plano proposto prevê a divisão consensual dos bens entre os sete herdeiros, cabendo a cada um o percentual de 14,28% ou um sétimo avos de cada imóvel. 6. Por fim, postularam a extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, tendo os requerentes expressamente renunciado ao prazo recursal para que, uma vez publicada a sentença, seja certificado o trânsito em julgado na forma do art. 255 do Código de Processo Civil, permitindo assim a expedição dos formais de partilha. 7. Quanto ao patrimônio a ser partilhado, o espólio é composto por dois (2) imóveis urbanos situados em Mossâmedes, perfazendo o valor total R$ 100.867,65 (cem mil, oitocentos e sessenta e sete reais e sessenta e cinco centavos). O primeiro imóvel consiste no Lote quinze da Quadra dois, localizado na Rua Sebastião Ferreira Adorno, com transcrição número 5.816, folha 141, Livro 3-H, avaliado em R$ 72.427,50 (setenta e dois mil, quatrocentos e vinte e sete reais e cinquenta centavos) conforme avaliação da Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás. Este imóvel possui área total de 652,50 metros quadrados, com frente para a Rua 12 e quebrada para a Rua 9, estando livre de ônus e gravames. 8. O segundo imóvel refere-se ao Lote dez da Quadra cinco, situado na Rua São José, com matrícula número 3.595, folha 191, Livro 2-T, avaliado em R$ 28.440,15 (vinte e oito mil, quatrocentos e quarenta reais e quinze centavos). Trata-se de lote residencial com área total de 300 metros quadrados, localizado na Vila Adolfo Bezerra de Menezes, contendo uma casa residencial com 45 metros quadrados de área construída, também livre de ônus e gravames. 9. Posteriormente à petição inicial, foram juntados aos autos os demonstrativos de cálculo do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, referentes aos espólios de ambos os falecidos. O demonstrativo relativo ao espólio de Adão Ferreira da Costa recebeu o protocolo número 16737-2025 SPL, enquanto o concernente ao espólio de Maria de Jesus Costa foi protocolado sob o número 16756-2025 SPL. Ambos os documentos comprovam que não há valores do ITCD devidos, ou seja, houve isenção de pagamento do referido tributo, estando acompanhados das respectivas certidões de regularidade e resumos das declarações, demonstrando assim a quitação das obrigações tributárias estaduais relacionadas à transmissão dos bens por sucessão hereditária. 10. Relatados. Passo a fundamentar e decido. 2. Dos Fundamentos 11. O juízo é competente para processar o inventário, conforme art. 48 do Código de Processo Civil, por ser o foro do último domicílio dos de cujus no Brasil. 12. Os requerentes possuem legitimidade ativa como herdeiros necessários, nos termos do art. 616, inc. II, do Código de Processo Civil. 13. Relativamente aos pressupostos legais para processamento do inventário na modalidade de arrolamento sumário, constata-se que se encontram plenamente atendidos todos os requisitos estabelecidos no art. 659 do Código de Processo Civil, o qual dispõe que quando o valor dos bens do espólio for igual ou inferior a mil salários-mínimos, o inventário processar-se-á na forma de arrolamento, cabendo ao inventariante nomeado, independentemente de assinatura de termo de compromisso, apresentar, com suas declarações, a atribuição de valor aos bens do espólio e o plano de partilha. 14. O primeiro requisito verificado refere-se ao valor patrimonial do espólio, que totaliza a quantia de R$ 100.867,65(cem mil, oitocentos e sessenta e sete reais e sessenta e cinco centavos), montante este que se mostra substancialmente inferior ao limite legal de mil salários-mínimos vigentes. Considerando-se o valor atual do salário-mínimo nacional, o patrimônio inventariado representa fração significativamente reduzida do teto estabelecido pela legislação processual, permitindo assim a utilização do procedimento simplificado de arrolamento sumário em detrimento do inventário tradicional, que demandaria maior complexidade procedimental e temporal. 15. O segundo pressuposto legal diz respeito à capacidade civil plena de todos os sucessores hereditários. Conforme se extrai da documentação acostada aos autos, os sete herdeiros identificados são todos maiores de idade e civilmente capazes, não havendo entre eles menores, interditos ou pessoas com qualquer tipo de incapacidade que pudesse obstaculizar a tramitação pelo rito simplificado. Aparecida de Jesus da Costa conta com sessenta e dois anos, Divino Ferreira da Costa também possui sessenta e dois anos, José Ferreira da Costa tem cinquenta e nove anos, Maria da Guia Ferreira da Costa conta com cinquenta e sete anos, João Batista Ferreira da Costa possui cinquenta e cinco anos, Onorfa Josefa da Costa tem cinquenta e quatro anos, e Luzia Nazaré Ferreira da Costa Lemes conta com quarenta e nove anos de idade, todos, portanto, plenamente capazes para os atos da vida civil. 16. O terceiro e último requisito consiste na concordância unânime de todos os interessados quanto ao processamento do inventário pela via do arrolamento sumário e à aprovação do plano de partilha apresentado. Esta unanimidade encontra-se claramente demonstrada pela circunstância de que todos os sete herdeiros necessários figuram conjuntamente no polo ativo da demanda, subscrevendo a petição inicial por intermédio de procurador comum, o que evidencia o consenso existente entre eles quanto aos termos da partilha proposta. Não há, nos autos, qualquer manifestação de discordância ou litígio entre os sucessores, seja em relação à composição do acervo hereditário, seja quanto à forma de divisão dos bens, seja ainda no tocante à indicação da inventariante, configurando-se assim o ambiente de harmonia familiar necessário ao deferimento do procedimento simplificado solicitado. 17. A confluência destes três (3) elementos autorizadores, valor patrimonial dentro do limite legal, capacidade plena de todos os herdeiros e consenso unânime entre os interessados, permite a conclusão de que o caso em exame enquadra-se perfeitamente na hipótese prevista no art. 659 do Código de Processo Civil, justificando plenamente o processamento do inventário na modalidade de arrolamento sumário, com as vantagens procedimentais e temporais que tal sistemática proporciona. 18. Demonstrada a necessidade através das declarações de renda dos requerentes e do baixo valor dos bens do espólio, sendo cabível a concessão do benefício nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil. 19. No que concerne à documentação apresentada pelos requerentes, verifica-se que o conjunto probatório acostado aos autos encontra-se absolutamente completo e em perfeita ordem, atendendo integralmente às exigências legais estabelecidas pelo Código de Processo Civil para o processamento de inventários, bem como às disposições específicas aplicáveis ao procedimento de arrolamento sumário. 20. Primeiramente, foram devidamente juntadas as certidões de óbito de ambos os autores da herança, documentos estes que constituem peças essenciais e indispensáveis à propositura da demanda, conforme expressamente previsto no parágrafo único do art. 615 do Código de Processo Civil. A certidão de óbito de Adão Ferreira da Costa, com matrícula número 026534 01 55 2010 4 00002 084 0001068 64, comprova seu falecimento ocorrido em 01/06/2010, na cidade de Goiânia, Estado de Goiás, aos 71 anos. Por sua vez, a certidão de óbito de Maria de Jesus Costa, com matrícula número 026534 01 55 2025 4 00003 131 0001569 69, atesta seu falecimento em 25/05/2025, na cidade de Mossâmedes, Estado de Goiás, aos 91 anos, ostentando à época a condição de viúva. 21. Igualmente relevante é a apresentação da certidão de casamento dos falecidos, com matrícula número 026534 01 55 1959 2 00014 060 0001542 17, que comprova a união matrimonial celebrada em 30/05/1959, sob o regime da comunhão universal de bens. Este documento reveste-se de fundamental importância para estabelecer o vínculo conjugal entre os de cujus e determinar o regime patrimonial aplicável ao casal, informações estas essenciais para a correta identificação dos bens a serem inventariados e para a determinação dos direitos sucessórios dos herdeiros. 22. Quanto às certidões negativas de débitos, os requerentes apresentaram documentação abrangente e atualizada, demonstrando a inexistência de pendências tributárias ou administrativas que pudessem gravar o patrimônio hereditário. Foram juntadas as certidões negativas de débitos Municipal, Estadual e Federal, bem como as certidões de débito inscrito em dívida ativa negativa, todas em nome dos falecidos, comprovando assim a regularidade fiscal completa dos espólios perante os órgãos fazendários das três esferas de governo. Esta documentação é de suma relevância para assegurar que a transmissão dos bens aos herdeiros ocorra sem qualquer óbice de natureza tributária. 23. Especial destaque merece a juntada das certidões negativas de testamento emitidas pelo Colégio Notarial do Brasil - CENSEC, as quais comprovam de forma categórica a inexistência de disposições de última vontade deixadas pelos falecidos. Estes documentos são fundamentais para caracterizar a sucessão como exclusivamente legítima, afastando qualquer possibilidade de existência de testamento que pudesse alterar a ordem sucessória estabelecida pela lei civil, garantindo assim que a partilha se processe integralmente segundo as regras da sucessão ab intestato. 24. No tocante aos imóveis que compõem o acervo hereditário, foram apresentados todos os documentos necessários à comprovação da titularidade e das características dos bens. Para o imóvel situado na Rua Sebastião Ferreira Adorno, foi juntada a certidão da Transcrição número 5.816, folha 141, Livro 3-H, devidamente atualizada, demonstrando que o bem encontra-se livre de ônus e gravames. Similarmente, para o imóvel localizado na Rua São José, foi apresentada a certidão da Matrícula número 3.595, folha 191, Livro 2-T, também atualizada e comprovando a ausência de qualquer tipo de oneração. Estes documentos registrários são indispensáveis para demonstrar a titularidade dos bens pelos falecidos e para viabilizar a posterior transferência da propriedade aos herdeiros. 25. Complementando a documentação imobiliária, foram acostados aos autos os comprovantes de pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU referente ao exercício de 2025, bem como as certidões negativas de débitos municipais específicas de cada imóvel, demonstrando a quitação de todos os tributos incidentes sobre os bens imóveis e a ausência de pendências perante o Fisco Municipal. 26. Por fim, merece especial menção a juntada posterior dos demonstrativos de cálculo do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação – ITCD, protocolados sob os números 16737-2025 SPL para o espólio de Adão Ferreira da Costa e 16756-2025 SPL para o espólio de Maria de Jesus Costa. Estes documentos, acompanhados das respectivas certidões de regularidade e resumos das declarações, comprovam que não há valores do referido imposto devidos, tendo sido concedida isenção de pagamento para ambos os espólios. Esta documentação é de fundamental importância para demonstrar a quitação das obrigações tributárias estaduais decorrentes da transmissão dos bens por sucessão hereditária, requisito indispensável para a expedição dos formais de partilha. 27. A apresentação completa e regular de toda esta documentação evidencia o cuidado e a diligência dos requerentes e de seu procurador na instrução do feito, proporcionando ao juízo todos os elementos necessários para o julgamento da causa e garantindo a segurança jurídica do procedimento sucessório. 28. O plano de partilha está adequado, prevendo divisão igualitária entre os sete herdeiros (14,28% ou 1/7 para cada um). 3. Da Conclusão 29. Ao teor do exposto, defiro os pedidos formulados. 30. Defiro os benefícios da justiça gratuita aos requerentes. 31. Nomeio Aparecida de Jesus da Costa como inventariante, dispensada a assinatura de termo de compromisso, nos termos do art. 664 do Código de Processo Civil. 32. Homologo o plano de partilha apresentado, ficando cada herdeiro com 14,28% (1/7) da propriedade de cada imóvel. 33. Julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. 34. Tendo em vista a renúncia expressa ao prazo recursal pelos requerentes, após a publicação desta decisão, certifique-se o trânsito em julgado para expedição dos formais de partilha. 35. Expeçam-se os competentes mandados de averbação junto ao Cartório de Registro de Imóveis para transferência da propriedade aos herdeiros. 36. Sem custas. 37. Intimem-se. Juiz William Fabian Em substituição - Decreto Judiciário 2.426/2023 (assinado eletronicamente - Resolução TJGO nº 59/2016) Fórum da Comarca de Mossâmedes - Rodovia GO-164, s/n, Setor Bela Vista, Mossâmedes - GO. CEP 76150-000 - fone: (62) 3377-5570

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Processo nº 5471725-60.2025.8.09.0109

ID: 312247047

Tribunal: TJGO Órgão: Mossâmedes - Vara de Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 5471725-60.2025.8.09.0109

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DA GUIA FERREIRA DA COSTA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

TATIANE DA SILVA SANTANA

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Protocolo 5471725-60.2025.8.09.0109 D E C I S Ã O 1. Dos Fatos 1. Trata-se de Petição de Inventário na Forma de Arrolamento Sumário proposta por Aparecida de Jesus da Costa e outros seis … Protocolo 5471725-60.2025.8.09.0109 D E C I S Ã O 1. Dos Fatos 1. Trata-se de Petição de Inventário na Forma de Arrolamento Sumário proposta por Aparecida de Jesus da Costa e outros seis herdeiros em face dos espólios de Adão Ferreira da Costa (falecido em 01/06/2010) e Maria de Jesus Costa (falecida em 25/05/2025). 2. Com base na análise dos documentos processuais apresentados, verifica-se que os requerentes formularam quatro (4) pedidos principais em sua petição inicial. 3. Primeiramente, pleitearam a concessão dos benefícios da justiça gratuita, fundamentando tal solicitação na ausência de condições financeiras para arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de suas famílias, conforme declarações e comprovantes de renda acostados aos autos. Este pedido encontra amparo no fato de que o único patrimônio que compõe o espólio consiste em imóveis urbanos de baixo valor econômico. 4. Em segundo lugar, requereram a nomeação de Aparecida de Jesus da Costa como inventariante designada, independentemente da assinatura de termo de compromisso, nos termos do art. 664, caput, do Código de Processo Civil. Esta nomeação justifica-se pelo fato de a referida requerente ser filha comum dos falecidos e estar apta a administrar o acervo hereditário e representar o espólio em juízo e fora dele até que se verifique a partilha. 5. O terceiro pedido consiste na homologação do plano de partilha apresentado, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos, atribuindo o percentual de cada imóvel a quem de direito, com fundamento no art. 664 do Código de Processo Civil. O plano proposto prevê a divisão consensual dos bens entre os sete herdeiros, cabendo a cada um o percentual de 14,28% ou um sétimo avos de cada imóvel. 6. Por fim, postularam a extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, tendo os requerentes expressamente renunciado ao prazo recursal para que, uma vez publicada a sentença, seja certificado o trânsito em julgado na forma do art. 255 do Código de Processo Civil, permitindo assim a expedição dos formais de partilha. 7. Quanto ao patrimônio a ser partilhado, o espólio é composto por dois (2) imóveis urbanos situados em Mossâmedes, perfazendo o valor total R$ 100.867,65 (cem mil, oitocentos e sessenta e sete reais e sessenta e cinco centavos). O primeiro imóvel consiste no Lote quinze da Quadra dois, localizado na Rua Sebastião Ferreira Adorno, com transcrição número 5.816, folha 141, Livro 3-H, avaliado em R$ 72.427,50 (setenta e dois mil, quatrocentos e vinte e sete reais e cinquenta centavos) conforme avaliação da Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás. Este imóvel possui área total de 652,50 metros quadrados, com frente para a Rua 12 e quebrada para a Rua 9, estando livre de ônus e gravames. 8. O segundo imóvel refere-se ao Lote dez da Quadra cinco, situado na Rua São José, com matrícula número 3.595, folha 191, Livro 2-T, avaliado em R$ 28.440,15 (vinte e oito mil, quatrocentos e quarenta reais e quinze centavos). Trata-se de lote residencial com área total de 300 metros quadrados, localizado na Vila Adolfo Bezerra de Menezes, contendo uma casa residencial com 45 metros quadrados de área construída, também livre de ônus e gravames. 9. Posteriormente à petição inicial, foram juntados aos autos os demonstrativos de cálculo do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, referentes aos espólios de ambos os falecidos. O demonstrativo relativo ao espólio de Adão Ferreira da Costa recebeu o protocolo número 16737-2025 SPL, enquanto o concernente ao espólio de Maria de Jesus Costa foi protocolado sob o número 16756-2025 SPL. Ambos os documentos comprovam que não há valores do ITCD devidos, ou seja, houve isenção de pagamento do referido tributo, estando acompanhados das respectivas certidões de regularidade e resumos das declarações, demonstrando assim a quitação das obrigações tributárias estaduais relacionadas à transmissão dos bens por sucessão hereditária. 10. Relatados. Passo a fundamentar e decido. 2. Dos Fundamentos 11. O juízo é competente para processar o inventário, conforme art. 48 do Código de Processo Civil, por ser o foro do último domicílio dos de cujus no Brasil. 12. Os requerentes possuem legitimidade ativa como herdeiros necessários, nos termos do art. 616, inc. II, do Código de Processo Civil. 13. Relativamente aos pressupostos legais para processamento do inventário na modalidade de arrolamento sumário, constata-se que se encontram plenamente atendidos todos os requisitos estabelecidos no art. 659 do Código de Processo Civil, o qual dispõe que quando o valor dos bens do espólio for igual ou inferior a mil salários-mínimos, o inventário processar-se-á na forma de arrolamento, cabendo ao inventariante nomeado, independentemente de assinatura de termo de compromisso, apresentar, com suas declarações, a atribuição de valor aos bens do espólio e o plano de partilha. 14. O primeiro requisito verificado refere-se ao valor patrimonial do espólio, que totaliza a quantia de R$ 100.867,65(cem mil, oitocentos e sessenta e sete reais e sessenta e cinco centavos), montante este que se mostra substancialmente inferior ao limite legal de mil salários-mínimos vigentes. Considerando-se o valor atual do salário-mínimo nacional, o patrimônio inventariado representa fração significativamente reduzida do teto estabelecido pela legislação processual, permitindo assim a utilização do procedimento simplificado de arrolamento sumário em detrimento do inventário tradicional, que demandaria maior complexidade procedimental e temporal. 15. O segundo pressuposto legal diz respeito à capacidade civil plena de todos os sucessores hereditários. Conforme se extrai da documentação acostada aos autos, os sete herdeiros identificados são todos maiores de idade e civilmente capazes, não havendo entre eles menores, interditos ou pessoas com qualquer tipo de incapacidade que pudesse obstaculizar a tramitação pelo rito simplificado. Aparecida de Jesus da Costa conta com sessenta e dois anos, Divino Ferreira da Costa também possui sessenta e dois anos, José Ferreira da Costa tem cinquenta e nove anos, Maria da Guia Ferreira da Costa conta com cinquenta e sete anos, João Batista Ferreira da Costa possui cinquenta e cinco anos, Onorfa Josefa da Costa tem cinquenta e quatro anos, e Luzia Nazaré Ferreira da Costa Lemes conta com quarenta e nove anos de idade, todos, portanto, plenamente capazes para os atos da vida civil. 16. O terceiro e último requisito consiste na concordância unânime de todos os interessados quanto ao processamento do inventário pela via do arrolamento sumário e à aprovação do plano de partilha apresentado. Esta unanimidade encontra-se claramente demonstrada pela circunstância de que todos os sete herdeiros necessários figuram conjuntamente no polo ativo da demanda, subscrevendo a petição inicial por intermédio de procurador comum, o que evidencia o consenso existente entre eles quanto aos termos da partilha proposta. Não há, nos autos, qualquer manifestação de discordância ou litígio entre os sucessores, seja em relação à composição do acervo hereditário, seja quanto à forma de divisão dos bens, seja ainda no tocante à indicação da inventariante, configurando-se assim o ambiente de harmonia familiar necessário ao deferimento do procedimento simplificado solicitado. 17. A confluência destes três (3) elementos autorizadores, valor patrimonial dentro do limite legal, capacidade plena de todos os herdeiros e consenso unânime entre os interessados, permite a conclusão de que o caso em exame enquadra-se perfeitamente na hipótese prevista no art. 659 do Código de Processo Civil, justificando plenamente o processamento do inventário na modalidade de arrolamento sumário, com as vantagens procedimentais e temporais que tal sistemática proporciona. 18. Demonstrada a necessidade através das declarações de renda dos requerentes e do baixo valor dos bens do espólio, sendo cabível a concessão do benefício nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil. 19. No que concerne à documentação apresentada pelos requerentes, verifica-se que o conjunto probatório acostado aos autos encontra-se absolutamente completo e em perfeita ordem, atendendo integralmente às exigências legais estabelecidas pelo Código de Processo Civil para o processamento de inventários, bem como às disposições específicas aplicáveis ao procedimento de arrolamento sumário. 20. Primeiramente, foram devidamente juntadas as certidões de óbito de ambos os autores da herança, documentos estes que constituem peças essenciais e indispensáveis à propositura da demanda, conforme expressamente previsto no parágrafo único do art. 615 do Código de Processo Civil. A certidão de óbito de Adão Ferreira da Costa, com matrícula número 026534 01 55 2010 4 00002 084 0001068 64, comprova seu falecimento ocorrido em 01/06/2010, na cidade de Goiânia, Estado de Goiás, aos 71 anos. Por sua vez, a certidão de óbito de Maria de Jesus Costa, com matrícula número 026534 01 55 2025 4 00003 131 0001569 69, atesta seu falecimento em 25/05/2025, na cidade de Mossâmedes, Estado de Goiás, aos 91 anos, ostentando à época a condição de viúva. 21. Igualmente relevante é a apresentação da certidão de casamento dos falecidos, com matrícula número 026534 01 55 1959 2 00014 060 0001542 17, que comprova a união matrimonial celebrada em 30/05/1959, sob o regime da comunhão universal de bens. Este documento reveste-se de fundamental importância para estabelecer o vínculo conjugal entre os de cujus e determinar o regime patrimonial aplicável ao casal, informações estas essenciais para a correta identificação dos bens a serem inventariados e para a determinação dos direitos sucessórios dos herdeiros. 22. Quanto às certidões negativas de débitos, os requerentes apresentaram documentação abrangente e atualizada, demonstrando a inexistência de pendências tributárias ou administrativas que pudessem gravar o patrimônio hereditário. Foram juntadas as certidões negativas de débitos Municipal, Estadual e Federal, bem como as certidões de débito inscrito em dívida ativa negativa, todas em nome dos falecidos, comprovando assim a regularidade fiscal completa dos espólios perante os órgãos fazendários das três esferas de governo. Esta documentação é de suma relevância para assegurar que a transmissão dos bens aos herdeiros ocorra sem qualquer óbice de natureza tributária. 23. Especial destaque merece a juntada das certidões negativas de testamento emitidas pelo Colégio Notarial do Brasil - CENSEC, as quais comprovam de forma categórica a inexistência de disposições de última vontade deixadas pelos falecidos. Estes documentos são fundamentais para caracterizar a sucessão como exclusivamente legítima, afastando qualquer possibilidade de existência de testamento que pudesse alterar a ordem sucessória estabelecida pela lei civil, garantindo assim que a partilha se processe integralmente segundo as regras da sucessão ab intestato. 24. No tocante aos imóveis que compõem o acervo hereditário, foram apresentados todos os documentos necessários à comprovação da titularidade e das características dos bens. Para o imóvel situado na Rua Sebastião Ferreira Adorno, foi juntada a certidão da Transcrição número 5.816, folha 141, Livro 3-H, devidamente atualizada, demonstrando que o bem encontra-se livre de ônus e gravames. Similarmente, para o imóvel localizado na Rua São José, foi apresentada a certidão da Matrícula número 3.595, folha 191, Livro 2-T, também atualizada e comprovando a ausência de qualquer tipo de oneração. Estes documentos registrários são indispensáveis para demonstrar a titularidade dos bens pelos falecidos e para viabilizar a posterior transferência da propriedade aos herdeiros. 25. Complementando a documentação imobiliária, foram acostados aos autos os comprovantes de pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU referente ao exercício de 2025, bem como as certidões negativas de débitos municipais específicas de cada imóvel, demonstrando a quitação de todos os tributos incidentes sobre os bens imóveis e a ausência de pendências perante o Fisco Municipal. 26. Por fim, merece especial menção a juntada posterior dos demonstrativos de cálculo do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação – ITCD, protocolados sob os números 16737-2025 SPL para o espólio de Adão Ferreira da Costa e 16756-2025 SPL para o espólio de Maria de Jesus Costa. Estes documentos, acompanhados das respectivas certidões de regularidade e resumos das declarações, comprovam que não há valores do referido imposto devidos, tendo sido concedida isenção de pagamento para ambos os espólios. Esta documentação é de fundamental importância para demonstrar a quitação das obrigações tributárias estaduais decorrentes da transmissão dos bens por sucessão hereditária, requisito indispensável para a expedição dos formais de partilha. 27. A apresentação completa e regular de toda esta documentação evidencia o cuidado e a diligência dos requerentes e de seu procurador na instrução do feito, proporcionando ao juízo todos os elementos necessários para o julgamento da causa e garantindo a segurança jurídica do procedimento sucessório. 28. O plano de partilha está adequado, prevendo divisão igualitária entre os sete herdeiros (14,28% ou 1/7 para cada um). 3. Da Conclusão 29. Ao teor do exposto, defiro os pedidos formulados. 30. Defiro os benefícios da justiça gratuita aos requerentes. 31. Nomeio Aparecida de Jesus da Costa como inventariante, dispensada a assinatura de termo de compromisso, nos termos do art. 664 do Código de Processo Civil. 32. Homologo o plano de partilha apresentado, ficando cada herdeiro com 14,28% (1/7) da propriedade de cada imóvel. 33. Julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. 34. Tendo em vista a renúncia expressa ao prazo recursal pelos requerentes, após a publicação desta decisão, certifique-se o trânsito em julgado para expedição dos formais de partilha. 35. Expeçam-se os competentes mandados de averbação junto ao Cartório de Registro de Imóveis para transferência da propriedade aos herdeiros. 36. Sem custas. 37. Intimem-se. Juiz William Fabian Em substituição - Decreto Judiciário 2.426/2023 (assinado eletronicamente - Resolução TJGO nº 59/2016) Fórum da Comarca de Mossâmedes - Rodovia GO-164, s/n, Setor Bela Vista, Mossâmedes - GO. CEP 76150-000 - fone: (62) 3377-5570

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Processo nº 5471725-60.2025.8.09.0109

ID: 312247060

Tribunal: TJGO Órgão: Mossâmedes - Vara de Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 5471725-60.2025.8.09.0109

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ONORFA JOSEFA DA COSTA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

TATIANE DA SILVA SANTANA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Protocolo 5471725-60.2025.8.09.0109 D E C I S Ã O 1. Dos Fatos 1. Trata-se de Petição de Inventário na Forma de Arrolamento Sumário proposta por Aparecida de Jesus da Costa e outros seis … Protocolo 5471725-60.2025.8.09.0109 D E C I S Ã O 1. Dos Fatos 1. Trata-se de Petição de Inventário na Forma de Arrolamento Sumário proposta por Aparecida de Jesus da Costa e outros seis herdeiros em face dos espólios de Adão Ferreira da Costa (falecido em 01/06/2010) e Maria de Jesus Costa (falecida em 25/05/2025). 2. Com base na análise dos documentos processuais apresentados, verifica-se que os requerentes formularam quatro (4) pedidos principais em sua petição inicial. 3. Primeiramente, pleitearam a concessão dos benefícios da justiça gratuita, fundamentando tal solicitação na ausência de condições financeiras para arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de suas famílias, conforme declarações e comprovantes de renda acostados aos autos. Este pedido encontra amparo no fato de que o único patrimônio que compõe o espólio consiste em imóveis urbanos de baixo valor econômico. 4. Em segundo lugar, requereram a nomeação de Aparecida de Jesus da Costa como inventariante designada, independentemente da assinatura de termo de compromisso, nos termos do art. 664, caput, do Código de Processo Civil. Esta nomeação justifica-se pelo fato de a referida requerente ser filha comum dos falecidos e estar apta a administrar o acervo hereditário e representar o espólio em juízo e fora dele até que se verifique a partilha. 5. O terceiro pedido consiste na homologação do plano de partilha apresentado, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos, atribuindo o percentual de cada imóvel a quem de direito, com fundamento no art. 664 do Código de Processo Civil. O plano proposto prevê a divisão consensual dos bens entre os sete herdeiros, cabendo a cada um o percentual de 14,28% ou um sétimo avos de cada imóvel. 6. Por fim, postularam a extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, tendo os requerentes expressamente renunciado ao prazo recursal para que, uma vez publicada a sentença, seja certificado o trânsito em julgado na forma do art. 255 do Código de Processo Civil, permitindo assim a expedição dos formais de partilha. 7. Quanto ao patrimônio a ser partilhado, o espólio é composto por dois (2) imóveis urbanos situados em Mossâmedes, perfazendo o valor total R$ 100.867,65 (cem mil, oitocentos e sessenta e sete reais e sessenta e cinco centavos). O primeiro imóvel consiste no Lote quinze da Quadra dois, localizado na Rua Sebastião Ferreira Adorno, com transcrição número 5.816, folha 141, Livro 3-H, avaliado em R$ 72.427,50 (setenta e dois mil, quatrocentos e vinte e sete reais e cinquenta centavos) conforme avaliação da Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás. Este imóvel possui área total de 652,50 metros quadrados, com frente para a Rua 12 e quebrada para a Rua 9, estando livre de ônus e gravames. 8. O segundo imóvel refere-se ao Lote dez da Quadra cinco, situado na Rua São José, com matrícula número 3.595, folha 191, Livro 2-T, avaliado em R$ 28.440,15 (vinte e oito mil, quatrocentos e quarenta reais e quinze centavos). Trata-se de lote residencial com área total de 300 metros quadrados, localizado na Vila Adolfo Bezerra de Menezes, contendo uma casa residencial com 45 metros quadrados de área construída, também livre de ônus e gravames. 9. Posteriormente à petição inicial, foram juntados aos autos os demonstrativos de cálculo do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, referentes aos espólios de ambos os falecidos. O demonstrativo relativo ao espólio de Adão Ferreira da Costa recebeu o protocolo número 16737-2025 SPL, enquanto o concernente ao espólio de Maria de Jesus Costa foi protocolado sob o número 16756-2025 SPL. Ambos os documentos comprovam que não há valores do ITCD devidos, ou seja, houve isenção de pagamento do referido tributo, estando acompanhados das respectivas certidões de regularidade e resumos das declarações, demonstrando assim a quitação das obrigações tributárias estaduais relacionadas à transmissão dos bens por sucessão hereditária. 10. Relatados. Passo a fundamentar e decido. 2. Dos Fundamentos 11. O juízo é competente para processar o inventário, conforme art. 48 do Código de Processo Civil, por ser o foro do último domicílio dos de cujus no Brasil. 12. Os requerentes possuem legitimidade ativa como herdeiros necessários, nos termos do art. 616, inc. II, do Código de Processo Civil. 13. Relativamente aos pressupostos legais para processamento do inventário na modalidade de arrolamento sumário, constata-se que se encontram plenamente atendidos todos os requisitos estabelecidos no art. 659 do Código de Processo Civil, o qual dispõe que quando o valor dos bens do espólio for igual ou inferior a mil salários-mínimos, o inventário processar-se-á na forma de arrolamento, cabendo ao inventariante nomeado, independentemente de assinatura de termo de compromisso, apresentar, com suas declarações, a atribuição de valor aos bens do espólio e o plano de partilha. 14. O primeiro requisito verificado refere-se ao valor patrimonial do espólio, que totaliza a quantia de R$ 100.867,65(cem mil, oitocentos e sessenta e sete reais e sessenta e cinco centavos), montante este que se mostra substancialmente inferior ao limite legal de mil salários-mínimos vigentes. Considerando-se o valor atual do salário-mínimo nacional, o patrimônio inventariado representa fração significativamente reduzida do teto estabelecido pela legislação processual, permitindo assim a utilização do procedimento simplificado de arrolamento sumário em detrimento do inventário tradicional, que demandaria maior complexidade procedimental e temporal. 15. O segundo pressuposto legal diz respeito à capacidade civil plena de todos os sucessores hereditários. Conforme se extrai da documentação acostada aos autos, os sete herdeiros identificados são todos maiores de idade e civilmente capazes, não havendo entre eles menores, interditos ou pessoas com qualquer tipo de incapacidade que pudesse obstaculizar a tramitação pelo rito simplificado. Aparecida de Jesus da Costa conta com sessenta e dois anos, Divino Ferreira da Costa também possui sessenta e dois anos, José Ferreira da Costa tem cinquenta e nove anos, Maria da Guia Ferreira da Costa conta com cinquenta e sete anos, João Batista Ferreira da Costa possui cinquenta e cinco anos, Onorfa Josefa da Costa tem cinquenta e quatro anos, e Luzia Nazaré Ferreira da Costa Lemes conta com quarenta e nove anos de idade, todos, portanto, plenamente capazes para os atos da vida civil. 16. O terceiro e último requisito consiste na concordância unânime de todos os interessados quanto ao processamento do inventário pela via do arrolamento sumário e à aprovação do plano de partilha apresentado. Esta unanimidade encontra-se claramente demonstrada pela circunstância de que todos os sete herdeiros necessários figuram conjuntamente no polo ativo da demanda, subscrevendo a petição inicial por intermédio de procurador comum, o que evidencia o consenso existente entre eles quanto aos termos da partilha proposta. Não há, nos autos, qualquer manifestação de discordância ou litígio entre os sucessores, seja em relação à composição do acervo hereditário, seja quanto à forma de divisão dos bens, seja ainda no tocante à indicação da inventariante, configurando-se assim o ambiente de harmonia familiar necessário ao deferimento do procedimento simplificado solicitado. 17. A confluência destes três (3) elementos autorizadores, valor patrimonial dentro do limite legal, capacidade plena de todos os herdeiros e consenso unânime entre os interessados, permite a conclusão de que o caso em exame enquadra-se perfeitamente na hipótese prevista no art. 659 do Código de Processo Civil, justificando plenamente o processamento do inventário na modalidade de arrolamento sumário, com as vantagens procedimentais e temporais que tal sistemática proporciona. 18. Demonstrada a necessidade através das declarações de renda dos requerentes e do baixo valor dos bens do espólio, sendo cabível a concessão do benefício nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil. 19. No que concerne à documentação apresentada pelos requerentes, verifica-se que o conjunto probatório acostado aos autos encontra-se absolutamente completo e em perfeita ordem, atendendo integralmente às exigências legais estabelecidas pelo Código de Processo Civil para o processamento de inventários, bem como às disposições específicas aplicáveis ao procedimento de arrolamento sumário. 20. Primeiramente, foram devidamente juntadas as certidões de óbito de ambos os autores da herança, documentos estes que constituem peças essenciais e indispensáveis à propositura da demanda, conforme expressamente previsto no parágrafo único do art. 615 do Código de Processo Civil. A certidão de óbito de Adão Ferreira da Costa, com matrícula número 026534 01 55 2010 4 00002 084 0001068 64, comprova seu falecimento ocorrido em 01/06/2010, na cidade de Goiânia, Estado de Goiás, aos 71 anos. Por sua vez, a certidão de óbito de Maria de Jesus Costa, com matrícula número 026534 01 55 2025 4 00003 131 0001569 69, atesta seu falecimento em 25/05/2025, na cidade de Mossâmedes, Estado de Goiás, aos 91 anos, ostentando à época a condição de viúva. 21. Igualmente relevante é a apresentação da certidão de casamento dos falecidos, com matrícula número 026534 01 55 1959 2 00014 060 0001542 17, que comprova a união matrimonial celebrada em 30/05/1959, sob o regime da comunhão universal de bens. Este documento reveste-se de fundamental importância para estabelecer o vínculo conjugal entre os de cujus e determinar o regime patrimonial aplicável ao casal, informações estas essenciais para a correta identificação dos bens a serem inventariados e para a determinação dos direitos sucessórios dos herdeiros. 22. Quanto às certidões negativas de débitos, os requerentes apresentaram documentação abrangente e atualizada, demonstrando a inexistência de pendências tributárias ou administrativas que pudessem gravar o patrimônio hereditário. Foram juntadas as certidões negativas de débitos Municipal, Estadual e Federal, bem como as certidões de débito inscrito em dívida ativa negativa, todas em nome dos falecidos, comprovando assim a regularidade fiscal completa dos espólios perante os órgãos fazendários das três esferas de governo. Esta documentação é de suma relevância para assegurar que a transmissão dos bens aos herdeiros ocorra sem qualquer óbice de natureza tributária. 23. Especial destaque merece a juntada das certidões negativas de testamento emitidas pelo Colégio Notarial do Brasil - CENSEC, as quais comprovam de forma categórica a inexistência de disposições de última vontade deixadas pelos falecidos. Estes documentos são fundamentais para caracterizar a sucessão como exclusivamente legítima, afastando qualquer possibilidade de existência de testamento que pudesse alterar a ordem sucessória estabelecida pela lei civil, garantindo assim que a partilha se processe integralmente segundo as regras da sucessão ab intestato. 24. No tocante aos imóveis que compõem o acervo hereditário, foram apresentados todos os documentos necessários à comprovação da titularidade e das características dos bens. Para o imóvel situado na Rua Sebastião Ferreira Adorno, foi juntada a certidão da Transcrição número 5.816, folha 141, Livro 3-H, devidamente atualizada, demonstrando que o bem encontra-se livre de ônus e gravames. Similarmente, para o imóvel localizado na Rua São José, foi apresentada a certidão da Matrícula número 3.595, folha 191, Livro 2-T, também atualizada e comprovando a ausência de qualquer tipo de oneração. Estes documentos registrários são indispensáveis para demonstrar a titularidade dos bens pelos falecidos e para viabilizar a posterior transferência da propriedade aos herdeiros. 25. Complementando a documentação imobiliária, foram acostados aos autos os comprovantes de pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU referente ao exercício de 2025, bem como as certidões negativas de débitos municipais específicas de cada imóvel, demonstrando a quitação de todos os tributos incidentes sobre os bens imóveis e a ausência de pendências perante o Fisco Municipal. 26. Por fim, merece especial menção a juntada posterior dos demonstrativos de cálculo do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação – ITCD, protocolados sob os números 16737-2025 SPL para o espólio de Adão Ferreira da Costa e 16756-2025 SPL para o espólio de Maria de Jesus Costa. Estes documentos, acompanhados das respectivas certidões de regularidade e resumos das declarações, comprovam que não há valores do referido imposto devidos, tendo sido concedida isenção de pagamento para ambos os espólios. Esta documentação é de fundamental importância para demonstrar a quitação das obrigações tributárias estaduais decorrentes da transmissão dos bens por sucessão hereditária, requisito indispensável para a expedição dos formais de partilha. 27. A apresentação completa e regular de toda esta documentação evidencia o cuidado e a diligência dos requerentes e de seu procurador na instrução do feito, proporcionando ao juízo todos os elementos necessários para o julgamento da causa e garantindo a segurança jurídica do procedimento sucessório. 28. O plano de partilha está adequado, prevendo divisão igualitária entre os sete herdeiros (14,28% ou 1/7 para cada um). 3. Da Conclusão 29. Ao teor do exposto, defiro os pedidos formulados. 30. Defiro os benefícios da justiça gratuita aos requerentes. 31. Nomeio Aparecida de Jesus da Costa como inventariante, dispensada a assinatura de termo de compromisso, nos termos do art. 664 do Código de Processo Civil. 32. Homologo o plano de partilha apresentado, ficando cada herdeiro com 14,28% (1/7) da propriedade de cada imóvel. 33. Julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. 34. Tendo em vista a renúncia expressa ao prazo recursal pelos requerentes, após a publicação desta decisão, certifique-se o trânsito em julgado para expedição dos formais de partilha. 35. Expeçam-se os competentes mandados de averbação junto ao Cartório de Registro de Imóveis para transferência da propriedade aos herdeiros. 36. Sem custas. 37. Intimem-se. Juiz William Fabian Em substituição - Decreto Judiciário 2.426/2023 (assinado eletronicamente - Resolução TJGO nº 59/2016) Fórum da Comarca de Mossâmedes - Rodovia GO-164, s/n, Setor Bela Vista, Mossâmedes - GO. CEP 76150-000 - fone: (62) 3377-5570

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