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"0010111-62.2023.8.26.0996" - Resultados da Busca – Página 124 de 131

Sueila Lopes Da Silva x Facta Financeira S.A. Credito, Financiamento E Investimento

ID: 336651637

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. do Juiz José Conrado Filho Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0804311-21.2025.8.20.5004

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

SUEILA LOPES DA SILVA

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

NATHALIA SATZKE BARRETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAVI PINHEIRO DE MORAIS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0804311-21.2025.8.20.5004 Polo ativo SUEILA LOPES DA SILVA Advogado(s): DAV… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0804311-21.2025.8.20.5004 Polo ativo SUEILA LOPES DA SILVA Advogado(s): DAVI PINHEIRO DE MORAIS Polo passivo FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Advogado(s): NATHALIA SATZKE BARRETO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. do Juiz José Conrado Filho Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 2ª TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO Nº 0804311-21.2025.8.20.5004 ORIGEM: 3° JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE NATAL RECORRENTE: SUEILA LOPES DA SILVA ADVOGADO(A): DAVI PINHEIRO DE MORAIS RECORRIDO(A): FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A): NATHALIA SATZKE BARRETO JUIZ RELATOR: DR. JOSÉ CONRADO FILHO SÚMULA DO JULGAMENTO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE FRAUDE BANCÁRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PARTE AUTORA QUE ALEGA TER BUSCADO CONTRATAR UM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CÓPIA DO CONTRATO ELETRÔNICO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO REUNIDA AOS AUTOS. VALOR CREDITADO EM CONTA DA DEMANDANTE. AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO DA PARCELA MÍNIMA DA FATURA DO CARTÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. PACTO RECONHECIDAMENTE FIRMADO PELA AUTORA. DOCUMENTO ASSINADO ELETRONICAMENTE PELA PARTE (SELFIE DA CONTRATANTE). INSTRUMENTO DOTADO DAS INFORMAÇÕES NECESSÁRIA AO RECONHECIMENTO DE SUA VALIDADE (GEOLOCALIZAÇÃO, IP DA MÁQUINA EM QUE FOI REALIZADA A OPERAÇÃO, INFORMAÇÕES PESSOAS E CAPTURA DE SELFIE DA CONTRATANTE). DEVER DE INFORMAÇÃO NÃO VIOLADO. DESVIRTUAMENTO DO PACTO NÃO DEMONSTRADO. A ASSINATURA DE CONTRATO POR PESSOA CAPAZ FAZ PRESUMIR CIÊNCIA DE SEU CONTEÚDO. CONSUMIDOR QUE NÃO PODE SE BENEFICIAR DA SUA PRÓPRIA TORPEZA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. NÃO CONFIGURADO. ADESÃO VOLUNTÁRIA. OBJETO LÍCITO E REGULAMENTADO COMO OPERAÇÃO FINANCEIRA. INSTRUMENTO CONTRATUAL REVESTIDO DE FORMALIDADES LEGAIS. ALEGAÇÃO DE DÍVIDA INFINITA. DESCABIDA. POSSIBILIDADE DA PARTE QUITAR O DÉBITO CONTRAÍDO, MEDIANTE O PAGAMENTO INTEGRAL DA FATURA DO CARTÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 36 DA TUJ. DESCONTOS LEGÍTIMOS. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DO CREDOR. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO DO RÉU. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ART. 46, DA LEI N° 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO “PER RELATIONEM”. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. – Defiro a justiça gratuita postulada pela parte recorrente ante a presunção relativa de veracidade da hipossuficiência alegada, como assim por considerar presentes os elementos que autorizam a concessão de tal benesse, conforme preconiza os artigos 98 e 99 do CPC. – Segundo dispõe o Enunciado da Súmula 36 da TUJ: “A existência de contrato de cartão de crédito consignado com previsão de descontos do valor mínimo em folha e devidamente assinado pelo consumidor, afasta a tese de vício de consentimento e violação ao dever de informação, sendo lícita sua pactuação”. Precedentes: (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0800771-03.2023.8.20.5111, Mag. CLEANTO ALVES PANTALEAO FILHO, 1ª Turma Recursal, JULGADO em 10/06/2025, PUBLICADO em 10/06/2025) (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0800304-54.2024.8.20.5122, Mag. FABIO ANTONIO CORREIA FILGUEIRA, 2ª Turma Recursal, JULGADO em 05/06/2025, PUBLICADO em 06/06/2025) (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0800642-41.2024.8.20.5150, Mag. REYNALDO ODILO MARTINS SOARES, 2ª Turma Recursal, JULGADO em 05/06/2025, PUBLICADO em 11/06/2025) (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0800089-14.2024.8.20.5111, Mag. CLEANTO ALVES PANTALEAO FILHO, 1ª Turma Recursal, JULGADO em 27/05/2025, PUBLICADO em 27/05/2025) ACÓRDÃO: DECIDEM os Juízes que integram a Segunda Turma Recursal Permanente dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo a sentença de improcedência por seus próprios fundamentos; com condenação da recorrente ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes fixados em dez por cento sobre o valor atualizado da causa, observada a suspensividade regida pelo CPC. A Súmula do julgamento servirá como voto. Participam do julgamento, além do relator, os magistrados: Dr. Fábio Antônio Correia Filgueira e Dr. Reynaldo Odilo Martins Soares. Natal/RN, 27 de junho de 2025 JOSÉ CONRADO FILHO Juiz Relator RELATÓRIO "SENTENÇA I. RELATÓRIO Cuida-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais, ajuizada por Sueila Lopes da Silva em desfavor da Facta Financeira S.A. Crédito, Financiamento e Investimento, todos devidamente qualificados e representados. A autora informou que contratou um empréstimo consignado com a instituição ré, contudo, foi surpreendida com descontos mensais referentes à Reserva de Cartão Consignado (RCC), modalidade que afirma nunca ter contratado. Arguiu que jamais teve ciência de estar aderindo a um cartão de crédito consignado, e que os descontos mensais totalizam R$ 2.202,85, sem que tenha havido autorização expressa. Com isso, requereu: a) a concessão dos benefícios da justiça gratuita; b) a declaração de nulidade do contrato ou cláusula que permitiu os descontos referentes à RCC; c) indenização por danos morais no valor de R$ 35.000,00 e d) restituição, em dobro, do valor de R$ 2.002,85. Juntou documentos. Na contestação (id. nº 149453321), a parte ré arguiu, preliminarmente, falta de interesse de agir e incompetência do Juizado Especial Cível e impugnou o pedido de justiça gratuita. No mérito, sustentou, em resumo, que o contrato foi regularmente firmado pela autora e foi realizado depósito em sua conta em 20/09/2022, no valor de R$ 1.166,55. Requereu a improcedência dos pedidos autorais e condenação por litigância de má-fé. A parte autora apresentou réplica no id. nº 149852488. É o suficiente relatório. Fundamento e decido. II. FUNDAMENTAÇÃO A matéria vertida nos autos, embora não seja exclusivamente de direito, comporta julgamento no estado em que se encontra o processo, mostrando-se dispensável a produção de outras provas, além das já constantes dos autos, na medida em que suficientes ao deslinde da causa, motivo pelo qual se impõe o seu julgamento antecipado, a teor do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Constatada a existência de matéria preliminar, analiso-a no tópico seguinte. II.1 Preliminar de falta de interesse de agir Rejeito a preliminar suscitada tendo em vista que a parte autora demonstrou as cobranças em seu benefício previdenciário, sendo a análise acerca da legalidade de tais descontos questão a ser analisada no mérito. II.2 Preliminar de incompetência dos Juizados Especial Cíveis Com relação à preliminar de incompetência em razão de perícia técnica, entendo que essa se confunde com o mérito, devendo sua necessidade ser analisada sua conjuntamente com as provas acostadas, motivo pelo qual deixo para me manifestar posteriormente. II. 3 Preliminar de impugnação aos benefícios da Justiça Gratuita No tocante à impugnação à concessão dos benefícios da gratuidade judiciária, deixo para apreciá-la em eventual recurso (Súmula 481 do STJ), visto que não há, nesse momento, interesse das partes, pois não há cobrança de custas, taxas ou despesas, em primeiro grau de jurisdição nos Juizados Especiais (Lei nº 9.099/95, art. 54). Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda e não havendo outras questões processuais pendentes, passo ao exame do mérito. II.4 Do Mérito Antes de adentrar no estudo do caso, é imperioso destacar que a relação existente entre as partes é de consumo, incidindo, portanto, as disposições do Código de Defesa do Consumidor. Consta dos autos que a autora, beneficiária do INSS, contratou empréstimo consignado, mas passou a sofrer descontos mensais em seu benefício previdenciário sob a rubrica "RCC – Reserva de Cartão Consignado", sem ciência ou autorização expressa. Em que pese o fato de o cartão de crédito consignado não apresentar tantas vantagens ao consumidor quando comparado com o empréstimo consignado, podendo muitas vezes aquele que o contrata acreditar que de fato está contratando empréstimo para desconto em folha. Todavia, é bem verdade que algumas vezes não há de se falar que o consumidor foi induzido a erro. Com relação à alegação de necessidade de perícia técnica entendo que essa não merece acolhimento tendo em vista que além da parte ré ter juntado os termos da contratação - com confirmação de assinatura por “selfie” da parte autora, dados pessoais, dados do aceite (data, horário, IP) e documento pessoal correspondente ao utilizado no ajuizamento da ação, o que demonstram a validade do contrato -, a parte autora contesta a deficiência de informação e não a inexistência do contrato. No caso em comento, muito embora a promovente afirme que, no momento da contratação, as cláusulas não lhe foram devidamente informadas, a parte ré juntou “Proposta de Adesão – Cartão de Crédito de Benefício”. No referido documento, constata-se na cláusula 2 a seguinte redação: 2. O beneficiário-aderente, neste ato, declara estar ciente de que está contratando um cartão consignado de benefício, o que não se confunde com um empréstimo consignado. 2.1. O beneficiário-aderente foi informado sobre toda a operação contratada, com a promessa da Facta Financeira de que lhe será enviado material informativo para melhor compreensão do produto, juntamente com o cartão físico e das apólices de seguro de vida e do auxílio funeral. 2.2. O beneficiário-aderente recebeu Termo de Consentimento Esclarecido, nos moldes estabelecidos pelo INSS, o qual restou assinado por ele ou seu representante legal. No que tange às alegações do demandante no sentido de que o réu não teria prestado informações claras sobre o produto oferecido, o que supostamente o teria levado a contratar produto diverso do pretendido, não é possível a este juízo afirmar que ficou demonstrada falta de clareza por parte do réu quanto as informações prestadas à autora sobre o serviço, haja vista que o instrumento contratual assinado pela parte autora encerra, inequivocamente, que a contratação se trata de cartão de crédito em consignação, além do conteúdo dele constante. Por ser assim, percebe-se que a dívida relativa ao cartão consignado é oriunda da respectiva utilização para saque e outros serviços. Dessa forma, não sendo possível afirmar a existência de irregularidade quanto ao dever de informação pela ré, impõe-se o reconhecimento da validade da contratação discutida nos autos. Válido ressaltar, ademais, que a matéria em questão já foi objeto de uniformização de jurisprudência, consoante Súmula editada pela Turma de Uniformização do Tribunal de Justiça do Rio Grande no Norte, senão vejamos: SÚMULA 36 ASSUNTO: CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATO ASSINADO PELO CONSUMIDOR QUE FAZ REFERÊNCIA A CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E PREVISÃO DE DESCONTOS EM FOLHA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO INOCORRENTE. DEVER DE INFORMAÇÃO OBSERVADO. LICITUDE DA AVENÇA. PRECEDENTE: Pedido de Uniformização de Jurisprudência no Recurso Cível Virtual nº 0010111-45.2018.8.20.0110. ENUNCIADO SUMULADO: “A existência de contrato de cartão de crédito consignado com previsão de descontos do valor mínimo em folha e devidamente assinado pelo consumidor, afasta a tese de vício de consentimento e violação ao dever de informação, sendo lícita sua pactuação”. Analisando o contrato, verifica-se também que as taxas de juros mensais e anuais foram devidamente informadas bem como o Custo Efetivo Total (CET) (id. nº 149455284). Via de consequência, não há que se falar em vício de informação que gerasse nulidade do contrato, com a consequente restituição dos descontos, de modo que deixo de acolher os pedidos formulados nesse sentido. Quanto ao pleito de indenização por danos morais, inexistindo ilícito perpetrado pela parte ré, rompido está o nexo de causalidade entre a conduta desta e os danos hipoteticamente experimentados pela parte autora, não havendo que falar em dever de indenizar. Por fim, no tocante ao pedido do réu para que a autora seja condenada em litigância de má-fé, não se vislumbra nos autos elementos que comprovem que a demandante incorreu em alguma das hipóteses taxativas previstas no art. 80 do CPC, razão pela qual não pode ela ser condenada em litigância de má-fé, já que sua ação se fundamenta em pretensão legítima, embora não procedente. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito as preliminares suscitadas e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais encartados na exordial, razão pela qual extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I do CPC, o que faço por sentença, para que produza efeitos legais e jurídicos. Ainda, JULGO IMPROCEDENTE o pedido contraposto. Existindo interesse das partes em recorrer, estas devem fazê-lo através de advogado habilitado no sistema, no prazo de 10 (dez) dias a partir da ciência da sentença. Em caso de interposição de recurso pela parte autora, será apreciado o pedido de gratuidade da justiça. Sem custas, não sendo também cabível a condenação em honorários advocatícios (artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Publicação e registro automáticos. Intimem-se." VOTO SÚMULA DO JULGAMENTO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE FRAUDE BANCÁRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PARTE AUTORA QUE ALEGA TER BUSCADO CONTRATAR UM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CÓPIA DO CONTRATO ELETRÔNICO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO REUNIDA AOS AUTOS. VALOR CREDITADO EM CONTA DA DEMANDANTE. AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO DA PARCELA MÍNIMA DA FATURA DO CARTÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. PACTO RECONHECIDAMENTE FIRMADO PELA AUTORA. DOCUMENTO ASSINADO ELETRONICAMENTE PELA PARTE (SELFIE DA CONTRATANTE). INSTRUMENTO DOTADO DAS INFORMAÇÕES NECESSÁRIA AO RECONHECIMENTO DE SUA VALIDADE (GEOLOCALIZAÇÃO, IP DA MÁQUINA EM QUE FOI REALIZADA A OPERAÇÃO, INFORMAÇÕES PESSOAS E CAPTURA DE SELFIE DA CONTRATANTE). DEVER DE INFORMAÇÃO NÃO VIOLADO. DESVIRTUAMENTO DO PACTO NÃO DEMONSTRADO. A ASSINATURA DE CONTRATO POR PESSOA CAPAZ FAZ PRESUMIR CIÊNCIA DE SEU CONTEÚDO. CONSUMIDOR QUE NÃO PODE SE BENEFICIAR DA SUA PRÓPRIA TORPEZA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. NÃO CONFIGURADO. ADESÃO VOLUNTÁRIA. OBJETO LÍCITO E REGULAMENTADO COMO OPERAÇÃO FINANCEIRA. INSTRUMENTO CONTRATUAL REVESTIDO DE FORMALIDADES LEGAIS. ALEGAÇÃO DE DÍVIDA INFINITA. DESCABIDA. POSSIBILIDADE DA PARTE QUITAR O DÉBITO CONTRAÍDO, MEDIANTE O PAGAMENTO INTEGRAL DA FATURA DO CARTÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 36 DA TUJ. DESCONTOS LEGÍTIMOS. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DO CREDOR. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO DO RÉU. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ART. 46, DA LEI N° 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO “PER RELATIONEM”. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. – Defiro a justiça gratuita postulada pela parte recorrente ante a presunção relativa de veracidade da hipossuficiência alegada, como assim por considerar presentes os elementos que autorizam a concessão de tal benesse, conforme preconiza os artigos 98 e 99 do CPC. – Segundo dispõe o Enunciado da Súmula 36 da TUJ: “A existência de contrato de cartão de crédito consignado com previsão de descontos do valor mínimo em folha e devidamente assinado pelo consumidor, afasta a tese de vício de consentimento e violação ao dever de informação, sendo lícita sua pactuação”. Precedentes: (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0800771-03.2023.8.20.5111, Mag. CLEANTO ALVES PANTALEAO FILHO, 1ª Turma Recursal, JULGADO em 10/06/2025, PUBLICADO em 10/06/2025) (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0800304-54.2024.8.20.5122, Mag. FABIO ANTONIO CORREIA FILGUEIRA, 2ª Turma Recursal, JULGADO em 05/06/2025, PUBLICADO em 06/06/2025) (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0800642-41.2024.8.20.5150, Mag. REYNALDO ODILO MARTINS SOARES, 2ª Turma Recursal, JULGADO em 05/06/2025, PUBLICADO em 11/06/2025) (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0800089-14.2024.8.20.5111, Mag. CLEANTO ALVES PANTALEAO FILHO, 1ª Turma Recursal, JULGADO em 27/05/2025, PUBLICADO em 27/05/2025) Natal/RN, 27 de junho de 2025 JOSÉ CONRADO FILHO Juiz Relator Natal/RN, 15 de Julho de 2025.

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Antonio Marcelino Da Cunha x Banco Bmg S/A

ID: 308374894

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. do Juiz José Conrado Filho Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0800532-58.2025.8.20.5004

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MARCELINO DA CUNHA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULO DIOMEDES OLIVEIRA DA COSTA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0800532-58.2025.8.20.5004 Polo ativo ANTONIO MARCELINO DA CUNHA Advogado(s)… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0800532-58.2025.8.20.5004 Polo ativo ANTONIO MARCELINO DA CUNHA Advogado(s): PAULO DIOMEDES OLIVEIRA DA COSTA Polo passivo Banco BMG S/A Advogado(s): FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. do Juiz José Conrado Filho Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 2ª TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 0800532-58.2025.8.20.5004 ORIGEM: 3° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE NATAL RECORRENTE: ANTONIO MARCELINO DA CUNHA ADVOGADO(A): PAULO DIOMEDES OLIVEIRA DA COSTA RECORRIDO(A): BANCO BMG S/A ADVOGADO(A): FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES JUIZ RELATOR: DR. JOSÉ CONRADO FILHO SÚMULA DO JULGAMENTO: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS. PARTE AUTORA QUE ALEGA TER BUSCADO CONTRATAR UM EMPRÉSTIMO. JUNTADA DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, ASSINADO PELA PARTE (ID. 31365837). VALOR DO SAQUE CREDITADO EM CONTA DO DEMANDANTE (ID. 31365848). AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO DA PARCELA MÍNIMA DA FATURA DO CARTÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. DEVER DE INFORMAÇÃO NÃO VIOLADO. INSTRUMENTO DOTADO DE INFORMAÇÕES CLARAS SOBRE O PRODUTO COMERCIALIZADO. A ASSINATURA DE CONTRATO POR PESSOA CAPAZ FAZ PRESUMIR CIÊNCIA DE SEU CONTEÚDO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. NÃO CONFIGURADO. ADESÃO VOLUNTÁRIA. INSTRUMENTO CONTRATUAL REVESTIDO DE FORMALIDADES LEGAIS. LICITUDE DA AVENÇA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 36 DA TUJ. ATO ILÍCITO DO RÉU, NÃO CARACTERIZADO. DESCONTOS LEGÍTIMOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ART. 46, DA LEI N° 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO “PER RELATIONEM”. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. - DEFIRO a justiça gratuita postulada pela parte recorrente ante a presunção relativa de veracidade da hipossuficiência alegada, como assim por considerar presentes os elementos que autorizam a concessão de tal benesse, conforme preconiza os artigos 98 e 99 do CPC. - Segundo dispõe o Enunciado da Súmula 36 da TUJ: “A existência de contrato de cartão de crédito consignado com previsão de descontos do valor mínimo em folha e devidamente assinado pelo consumidor, afasta a tese de vício de consentimento e violação ao dever de informação, sendo lícita sua pactuação”. PRECEDENTES: (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0813450-31.2024.8.20.5004, Mag. JOSÉ CONRADO FILHO, 2ª Turma Recursal, JULGADO em 13/02/2025, PUBLICADO em 21/03/2025) (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0821236-29.2024.8.20.5004, Mag. FABIO ANTONIO CORREIA FILGUEIRA, 2ª Turma Recursal, JULGADO em 15/05/2025, PUBLICADO em 19/05/2025) (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0801115-94.2024.8.20.5160, Mag. REYNALDO ODILO MARTINS SOARES, 2ª Turma Recursal, JULGADO em 15/05/2025, PUBLICADO em 16/05/2025) ACÓRDÃO: DECIDEM os Juízes que integram a Segunda Turma Recursal Permanente dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo a sentença recorrida por seus próprios fundamentos; condenando o recorrente ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da causa, observada a suspensividade regrada pelo art. 98, §3° do CPC. A Súmula do julgamento servirá como voto. Participam do julgamento, além do relator, os magistrados: Dr. Fábio Antônio Correia Filgueira e Dr. Reynaldo Odilo Martins Soares. Natal/RN, 26 de maio de 2025 JOSÉ CONRADO FILHO Juiz Relator RELATÓRIO SENTENÇA 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995. 2. DA QUESTÃO PRELIMINAR 2.1 – Da prescrição e decadência: Não há que falar da ocorrência de prescrição, tendo em vista que a discussão estabelecida se fundamenta em pedido de indenização pela falha na prestação de serviço, razão pela qual incide o prazo prescricional para as ações revisionais de contrato bancário, que é decenal e não trienal como alude a defesa, nos termos do art. 205, caput, do Código Civil, vez que lastreada em direito pessoal, na esteira da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (EREsp 1.281.594-SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Rel. Acd. Min. Felix Fischer, Corte Especial, por maioria, julgado em 15/05/2019, DJe 23/05/2019); EAREsp 738.991-RS, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, por maioria, julgado em 20/02/2019, DJe 11/06/2019). Da mesma maneira, entende-se não verificada a decadência do direito veiculado na ação, tendo em vista não estar sendo discutido vício de produto, o que afasta a aplicação do art. 26 do CDC, e sim indenização decorrente de falha na prestação de serviço. Portanto, não acolho a preliminar de prescrição e decadência. 3. FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda e não havendo outras questões processuais pendentes, passo ao exame do mérito. Quanto ao mérito, julgo-o antecipadamente, nos termos do art. 355, inc. I do CPC, dado a existência de prova documental a autorizar o julgamento do processo no estado em que se encontra. Aplica-se ao contexto da lide o Código de Defesa do Consumidor, na medida em que a parte autora ostenta o conceito de consumidor previsto no art. 2º da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990. De outra banda, a parte ré atua na cadeia de consumo como fornecedor, nos termos do que alude o art. 3º, caput, da suprarreferida norma, motivo por que o caso em análise configura inegável relação consumerista. Admite-se a inversão do ônus da prova, confirmando-se o entendimento pacífico de ser ônus da parte promovida demonstrar a validade, legalidade e legitimidade das cobranças impugnadas pois, tratando-se de contrato comum às partes e, sobretudo, considerando a evidência de que o contrato em tela constitui típico contrato bancário, decorre de lei a obrigação da instituição financeira exibir a documentação por ela produzida, notadamente o contrato de adesão e a prova da inadimplência da parte autora, consoante o princípio da boa-fé objetiva. Contudo, deve ser ressalvado que a inversão do ônus da prova não exime a parte requerente de demonstrar a plausibilidade da relação jurídica alegada, com indícios mínimos capazes de comprovar de que forma e de que modo foram realizadas as cobranças que alega serem indevidas, nos termos do art. 373, inc. I do CPC, pelo qual incumbe ao demandante provar o fato constitutivo de seu direito. Importante registrar que o Código de Defesa do Consumidor não é somente um conjunto de artigos que protege o consumidor a qualquer custo. Antes de tudo, ele é um instrumento legal que pretende harmonizar as relações entre fornecedores e consumidores, sempre com base nos princípios da boa-fé e do equilíbrio contratual. Isso quer dizer que referida legislação é principiológica, não sendo sua principal função resolver todos os problemas que afetam os consumidores, o que estaria no plano da utopia. Nela, em verdade, fizeram-se constar princípios fundamentais básicos, como a harmonia entre consumidor e fornecedor, a boa-fé e o equilíbrio nas relações negociais, a interpretação mais favorável do contrato, dentre outros. Com base nesses preceitos, será realizado o julgamento do caso em tela. Pondero e decido. 3.1 – Mérito: A hipótese dos autos versa sobre negócio envolvendo a contratação de cartão de crédito consignado, com margem de crédito consignável, em que a parte autora não questiona a existência do contrato, mas tão somente a modalidade de contratação. No empréstimo consignado, o mutuário (devedor) recebe determinada quantia do mutuante (instituição financeira ou cooperativa de crédito) e, em contrapartida, ocorre a diminuição do salário, devido aos descontos efetuados diretamente na folha de pagamento. Assim, essa modalidade de empréstimo compromete a renda do trabalhador, do pensionista ou do aposentado, podendo reduzir seu poder aquisitivo e prejudicar sua subsistência. Em que pese o fato de o cartão de crédito consignado não apresentar tantas vantagens ao consumidor quando comparado com o empréstimo consignado, podendo muitas vezes aquele que o contrata acreditar que de fato está contratando empréstimo para desconto em folha. Todavia, é bem verdade que algumas vezes não há de se falar que o consumidor foi induzido a erro. Explico. No caso em comento, muito embora a promovente afirme ter celebrado contrato de empréstimo consignado, o termo de adesão acostado pelo réu evidencia que a parte autora celebrou contrato com a parte ré para aquisição de empréstimo na modalidade cartão de crédito consignado, conforme consta expressamente no título do documento, tendo, inclusive, assinado o instrumento contratual digitalmente e autenticado o contrato por meio de sua identificação biométrica (ID 141951604). No que tange às alegações da demandante no sentido de que o réu não teria prestado informações claras sobre o produto oferecido, o que supostamente a teria levado a contratar produto diverso do pretendido, não verifico na documentação juntada aos autos qualquer indício de vício de vontade ou consentimento no ato da contratação, não tendo a parte autora comprovado algo nesse sentido. Desse modo, não há se falar nulidade do contrato ou em inexistência de débito decorrente do contrato de Reserva de Margem de Cartão de Crédito–RMC. Não seria razoável nem justo declarar inexistente o débito que a parte autora contraiu em consciência, impondo ao banco demandado o prejuízo pela dívida. A corroborar o exposto acima, urge trazer à baila a ementa de julgado aplicável ao caso: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. EMPRÉSTIMO REALIZADO COM CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATO DEVIDAMENTE ASSINADO. CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO DEMONSTRADA. PACTO QUE PREVÊ A POSSIBILIDADE DE SER DESCONTADO O VALOR MÍNIMO DEVIDO DIRETAMENTE NA FOLHA DE PAGAMENTO. DEVER DE INFORMAÇÃO QUE RESTOU OBSERVADO. CARTÃO DE CRÉDITO EFETIVAMENTE UTILIZADO PARA REALIZAR COMPRAS. INEXISTÊNCIA DE PROVAS OU INDÍCIOS DE ERRO NA CONTRATAÇÃO. MANUTENÇÃO DO JULGADO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima identificadas, acordam os Desembargadores que integram a 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, em Turma, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento à apelação cível, nos termos do voto da Relatora, que integra o acórdão. (0838381-54.2017.8.20.5001, Rel. Gab. Desª. Judite Nunes na Câmara Cível, APELAÇÃO CÍVEL, Segunda Câmara Cível, juntado em 03/06/2019). (destaquei) Repisando a matéria, o termo de adesão deixa evidente a contratação de “cartão de crédito consignado”, tanto em seu cabeçalho quanto nos quadros e cláusulas, tendo a parte ré cumprido com o dever de informação ao consumidor. Vale salientar que a parte promovente efetuou saques em dinheiro, conforme comprova o ID 141951624, o que demonstra que conhecia a modalidade de contratação por meio do cartão consignado. Sobre o caso em análise, trago ainda a disposição da Súmula 36 da TUJ: CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATO ASSINADO PELO CONSUMIDOR QUE FAZ REFERÊNCIA A CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E PREVISÃO DE DESCONTOS EM FOLHA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO INOCORRENTE. DEVER DE INFORMAÇÃO OBSERVADO. LICITUDE DA AVENÇA - Pedido de Uniformização de Jurisprudência no Recurso Cível Virtual nº 0010111-45.2018.8.20.0110 - ENUNCIADO SUMULADO: “A existência de contrato de cartão de crédito consignado com previsão de descontos do valor mínimo em folha e devidamente assinado pelo consumidor, afasta a tese de vício de consentimento e violação ao dever de informação, sendo lícita sua pactuação”. (destaquei) Quanto ao pleito indenizatório, fica este prejudicado diante da regularidade do contrato e das cobranças. A corroborar o exposto acima, confira-se a ementa dos julgados a seguir: DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO ASSOCIADO A FORNECIMENTO E UTILIZAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. PACTO QUE PREVÊ A POSSIBILIDADE DE SER DESCONTADO O VALOR MÍNIMO DEVIDO DIRETAMENTE DA FOLHA DE PAGAMENTO. CONSUMIDOR QUE FOI BENEFICIÁRIO DE MONTANTE PROVENIENTE DO REFERIDO EMPRÉSTIMO. CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO DEMONSTRADA. CARTÃO DE CRÉDITO EFETIVAMENTE UTILIZADO PARA REALIZAR COMPRA E SAQUE. LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS NA REMUNERAÇÃO DA PARTE AUTORA. EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO POR PARTE DO BANCO RÉU. INEXISTÊNCIA DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. HIPÓTESE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL. DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. RECURSO DESPROVIDO. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 2ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma e à unanimidade, em desprover o recurso e majorar os honorários advocatícios ao patamar de 12% do valor atualizado da causa, nos termos do voto do relator. (0838615-36.2017.8.20.5001, Rel. Gab. Des. Ibanez Monteiro na Câmara Cível, APELAÇÃO CÍVEL, Segunda Câmara Cível, juntado em 09/05/2019). (destaquei) CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. EMPRÉSTIMO REALIZADO COM CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATO DEVIDAMENTE ASSINADO. CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO DEMONSTRADA. PACTO QUE PREVÊ A POSSIBILIDADE DE SER DESCONTADO O VALOR MÍNIMO DEVIDO DIRETAMENTE NA FOLHA DE PAGAMENTO. DEVER DE INFORMAÇÃO QUE RESTOU OBSERVADO. CARTÃO DE CRÉDITO EFETIVAMENTE UTILIZADO PARA REALIZAR COMPRAS. INEXISTÊNCIA DE PROVAS OU INDÍCIOS DE ERRO NA CONTRATAÇÃO. MANUTENÇÃO DO JULGADO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima identificadas, acordam os Desembargadores que integram a 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, em Turma, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento à apelação cível, nos termos do voto da Relatora, que integra o acórdão. (0838381-54.2017.8.20.5001, Rel. Gab. Desª. Judite Nunes na Câmara Cível, APELAÇÃO CÍVEL, Segunda Câmara Cível, juntado em 03/06/2019). Entendimento diverso também não se coaduna com o ordenamento jurídico pátrio, pois se num primeiro momento a demandante foi beneficiada pelo serviço ao qual anuiu no momento que efetuou saques, em outro não pode alegar pela via judicial a nulidade das cobranças relativas ao empréstimo que contraiu, pois seria chancelado pelo Judiciário o enriquecimento ilícito da promovente, o que seria inadmissível. Alerte-se que a inversão do ônus da prova não implica procedência do pedido, mas significa apenas que o juízo, em razão dos elementos de prova trazidos aos autos e da situação das partes, considera presentes os requisitos do art. 6º, VIII, do CDC (verossimilhança da alegação ou hipossuficiência). 4. DISPOSITIVO DIANTE DO EXPOSTO, rejeito a questão preliminar e JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral, razão pela qual extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I do CPC. Em caso de interposição de recurso pela parte autora, será apreciado o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação em custas nem honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Publicação e registro decorrem da validação da sentença no sistema eletrônico. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa eletrônica. Intimem-se. VOTO SÚMULA DO JULGAMENTO: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS. PARTE AUTORA QUE ALEGA TER BUSCADO CONTRATAR UM EMPRÉSTIMO. JUNTADA DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, ASSINADO PELA PARTE (ID. 31365837). VALOR DO SAQUE CREDITADO EM CONTA DO DEMANDANTE (ID. 31365848). AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO DA PARCELA MÍNIMA DA FATURA DO CARTÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. DEVER DE INFORMAÇÃO NÃO VIOLADO. INSTRUMENTO DOTADO DE INFORMAÇÕES CLARAS SOBRE O PRODUTO COMERCIALIZADO. A ASSINATURA DE CONTRATO POR PESSOA CAPAZ FAZ PRESUMIR CIÊNCIA DE SEU CONTEÚDO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. NÃO CONFIGURADO. ADESÃO VOLUNTÁRIA. INSTRUMENTO CONTRATUAL REVESTIDO DE FORMALIDADES LEGAIS. LICITUDE DA AVENÇA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 36 DA TUJ. ATO ILÍCITO DO RÉU, NÃO CARACTERIZADO. DESCONTOS LEGÍTIMOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ART. 46, DA LEI N° 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO “PER RELATIONEM”. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. - DEFIRO a justiça gratuita postulada pela parte recorrente ante a presunção relativa de veracidade da hipossuficiência alegada, como assim por considerar presentes os elementos que autorizam a concessão de tal benesse, conforme preconiza os artigos 98 e 99 do CPC. - Segundo dispõe o Enunciado da Súmula 36 da TUJ: “A existência de contrato de cartão de crédito consignado com previsão de descontos do valor mínimo em folha e devidamente assinado pelo consumidor, afasta a tese de vício de consentimento e violação ao dever de informação, sendo lícita sua pactuação”. PRECEDENTES: (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0813450-31.2024.8.20.5004, Mag. JOSÉ CONRADO FILHO, 2ª Turma Recursal, JULGADO em 13/02/2025, PUBLICADO em 21/03/2025) (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0821236-29.2024.8.20.5004, Mag. FABIO ANTONIO CORREIA FILGUEIRA, 2ª Turma Recursal, JULGADO em 15/05/2025, PUBLICADO em 19/05/2025) (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0801115-94.2024.8.20.5160, Mag. REYNALDO ODILO MARTINS SOARES, 2ª Turma Recursal, JULGADO em 15/05/2025, PUBLICADO em 16/05/2025) Natal/RN, 26 de maio de 2025 JOSÉ CONRADO FILHO Juiz Relator Natal/RN, 10 de Junho de 2025.

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Ruda Silva De Barros e outros x Municipio De Jordania

ID: 334769873

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Almenara Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010111-22.2025.5.03.0046

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

RUDA SILVA DE BARROS WEND LARA OLIVEIRA PORTELA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE JORDANIA

Notificação

Advogados:

ROBSON MATOS LISBOA

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HEMILLY GOMES GUSMAO

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KARYNY FELIPE DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ALMENARA ATOrd 0010111-22.2025.5.03.0046 AUTOR: WEND LARA OLIVEIRA PORTELA RÉU: MUNICIPIO DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ALMENARA ATOrd 0010111-22.2025.5.03.0046 AUTOR: WEND LARA OLIVEIRA PORTELA RÉU: MUNICIPIO DE JORDANIA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 06b976a proferida nos autos. I - RELATÓRIO Wend Lara Oliveira Portela, devidamente qualificada nos autos, ajuizou ação trabalhista, na data de 24/02/2025, em face de Município de Jordânia, igualmente qualificado, e, diante dos fundamentos de fato e de direito declinados na exordial, formulou pedidos e requerimentos. Conferiu à causa o valor de R$ 9.614,38. Juntou documentos e procuração. Devidamente notificada, a parte reclamada apresentou defesa escrita na forma de contestação de Id. 4a415c0/fls. 67-70, na qual arguiu preliminares de incompetência material e inépcia da petição inicial, refutou as pretensões autorais e pugnou pela improcedência dos pedidos. Juntou documentos. Em audiência inicial, após restar frustrada a primeira tentativa conciliatória, foi recebida a defesa e dado a vista à parte contrária, com determinação de que os autos viessem conclusos, após o decurso do prazo para impugnação à contestação, para fins de análise da preliminar de incompetência material arguida (Ata Id. c6cfa45/fls. 159-160). A parte autora apresentou impugnação à defesa (Id.11d779d/fls. 173-182). Em prosseguimento, foi determinada a realização de perícia para verificação de labor em condições insalubres, facultando-se às partes a juntada de quesitos e a indicação de assistentes técnicos – Despacho Id. b9a7d57/fls. 191-192. Foram juntados aos autos o laudo pericial de insalubridade sob Id. 5b98558/fls. 204-212 e posteriores esclarecimentos de Id. 0900674/fl. 223 Concluída a prova pericial, foi designada audiência de instrução, oportunidade em que as partes declararam não ter outras provas a produzir – Ata de Audiência Id. b5874f1/fls. 246-247. Sem outras provas, encerrou-se a instrução processual. Razões finais orais remissivas e derradeira tentativa de conciliação rejeitada. É o breve relato do feito. Decido. II – FUNDAMENTOS CREDENCIAMENTO DE ADVOGADOS. Os advogados possuem o dever processual de efetuar o respectivo credenciamento e habilitação nos autos para que sejam destinatários das intimações/publicações a serem realizadas em demandas judiciais que tramitam sob a forma eletrônica (art. 5º da Resolução 185/2017 do CSJT), carecendo-lhes interesse na arguição de eventual nulidade em decorrência da própria desídia e descumprimento da citada diretriz normativa (S. 427, do TST e art. 796, "b", da CLT). INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA. Rejeitada a preliminar de incompetência material e, consequentemente, reconhecida a competência desta Justiça Especializada para análise e julgamento da lide, conforme decisão de Id. ecabf79/fls. 184-186. INÉPCIA DA INICIAL. De acordo com os princípios da informalidade e simplicidade processual, os quais são norteadores do Processo do Trabalho, a petição inicial trabalhista deve cumprir com os singelos requisitos previstos no art. 840, § 1º, da CLT, notadamente a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio e o pedido, o qual deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, o que foi satisfatoriamente cumprido pela parte reclamante, não havendo que se falar em pedidos genéricos e indeterminados. Tanto não é inepta a inicial que os reclamados exerceram, de forma ampla, o direito de defesa, sem qualquer prejuízo. Rejeito. MÉRITO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. O empregado que labore exposto a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos, faz jus ao adicional de insalubridade cujo percentual é calculado de acordo com a classificação do agente insalutífero (art. 7º, XXIII, CF/88; arts. 189 e 192, CLT). No caso, a reclamante assevera, em suma, que desde a sua contratação exerceu a função de Agente Comunitário de Saúde e que, em virtude do desempenho das atribuições do cargo, disciplinadas pela Portaria nº 1.886/97 do Ministério da Saúde, está exposta a doenças infectocontagiosas, bem como à alta radiação solar. O Município reclamado defende-se, em suma, argumentando que a atividade laboral da reclamante não está inserida dentre aquelas que o obrigam a pagar-lhe o referido adicional, bem como que o exercício do trabalho praticado pela obreira não era de forma habitual e permanente em condições insalubres acima dos limites estabelecidos pelo órgão competente. Para caracterização e classificação da insalubridade foi produzida prova técnica a cargo de perito indicado pelo Juiz, conforme preceitua o art. 195 da CLT, tendo o expert assim concluído (laudo Id. 5b98558/ fl. 211): “XII - CONCLUSÃO Com base na inspeção realizada, nas informações recebidas, restou evidenciado pelo contexto probatório que o trabalhador estava exposto a agentes biológicos acima do limite de tolerância constante da NR-15, Anexo 14 do ITEM, ficando assim, constatada a INSALUBRIDADE. Insalubridade de grau médio Trabalhos e operações em contato permanente com pacientes, animais ou com material infectocontagiante, em: - Hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana (aplica-se unicamente ao pessoal que tenha contato com os pacientes, bem como aos que manuseiam objetos de uso desses pacientes, não previamente esterilizados); Grau de insalubridade por agentes biológicos 20% (NR-15 – Anexo 14) Ressalto que a colaboradora não recebe nenhum tipo de EPI’s, não recebe uniforme, não assina ficha e não tem nenhuma orientação de uso.” Não obstante a perícia realizada, registro que o C. TST, por meio do Tema 118, (RR-0000202-32.2023.5.12.0027) fixou a seguinte tese vinculante que define, inclusive, o grau e a data de início em que passa a ser devido o referido adicional: "A partir da vigência da Lei 13.342/2016, os agentes comunitários de saúde têm direito ao adicional de insalubridade, em grau médio, independentemente de laudo técnico pericial, em razão dos riscos inerentes a essa atividade" – Destaquei. Dessa forma, restam superadas as questões quanto ao grau e data de início em que passa a ser devido o referido adicional. Quanto à base de cálculo, o adicional de insalubridade deverá ser calculado sobre o salário-base, conforme art. 9º-A, § 3º, da Lei 11.350/2016, por ser a norma mais favorável ao trabalhador, conforme entendimento deste Eg. Regional sumulado: SÚMULA N. 46. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo do adicional de insalubridade é o salário-mínimo, enquanto não sobrevier lei dispondo de forma diversa, salvo critério mais vantajoso para o trabalhador estabelecido em norma coletiva, condição mais benéfica ou em outra norma autônoma aplicável. (RA 224/2015, disponibilização: DEJT/TRT3/Cad. Jud. 25, 28 e 29/09/2015). Dessarte, ante todo o exposto, julgo procedente o pedido de pagamento de adicional de insalubridade, desde o início do contrato de trabalho, a saber, 01/02/2024, sobre o salário-base da autora, com reflexos em 13º salários e férias + 1/3, sobre parcelas vencidas e vincendas. Igualmente, procede o pedido de implantação do adicional de insalubridade em grau médio (20%) sobre o salário-base da autora, o que deverá ser cumprido pela parte reclamada, com a devida inclusão em folha de pagamento, no prazo de 5 dias, após o trânsito em julgado, sob pena de multa de R$ 1.500,00, reversível à parte autora, com a comprovação nos autos. DA JUSTIÇA GRATUITA - RECLAMANTE A parte reclamante auferia salário inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, bem como declarou ser pobre no sentido legal, o que é suficiente à concessão do benefício requerido (art. 1º da Lei nº. 7.715/83; art. 790, § 3º, da CLT). A reclamada não fez prova em sentido contrário. Defiro. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. Considerando o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, bem como o trabalho realizado pela advogada e o tempo exigido para o serviço, fixo os honorários advocatícios sucumbenciais em 5% (cinco por cento) para a advogada da parte autora. Para o cálculo, deverão ser observados os seguintes critérios: a) o percentual de honorários devidos à advogada da parte autora é o valor que resultar da liquidação da sentença, ficando excluídas apenas as contribuições previdenciárias que sejam cota-parte do empregador (OJ 348 da SBDI-I, do TST e TJP 4 do E. TRT da 3ª Região); b) os pedidos subsidiários e/ou sucessivos somente constituem base de cálculo de honorários advocatícios quando forem acolhidos, pois, havendo a improcedência, os honorários recairão tão somente sobre o pedido principal; c) fica(m) excluído(s) da sucumbência o(s) pedido(s): de obrigação de fazer, porque sem conteúdo econômico imediatamente aferível; de multa do art. 467, da CLT, uma vez que, além de decorrer de imperativo legal, depende exclusivamente do comportamento da parte demandada; julgados extintos, sem resolução de mérito, bem assim o de renúncia, pois o art. 791-A, da CLT, pressupõe o julgamento do mérito, pelo juiz (e não por ato unilateral da parte), ao se referir a "sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa"; contraposto, porque não tem a mesma natureza da reconvenção, mas apenas de inversão do pedido, com base na mesma causa de pedir. HONORÁRIOS PERICIAIS. Considerando o trabalho técnico realizado, o tempo despendido para sua realização e a complexidade da prova, arbitro os honorários periciais em R$ 1.500,00, devidos pela parte reclamada, porquanto sucumbente na pretensão objeto da perícia. Os valores deverão ser corrigidos a partir da data desta sentença, conforme previsto na OJ 198, da SBDI-I do C. TST. PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO. Os valores deferidos nesta decisão serão apurados mediante liquidação por cálculos (art. 879, da CLT). O Supremo Tribunal Federal, no julgamento conjunto das ADI’s nº. 5867 e 6021 e das ADC’s nº. 58 e 59, decidiu ser inconstitucional a aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária dos débitos trabalhistas e determinou a adoção dos mesmos critérios aplicáveis às condenações cíveis, conforme previsto no art. 406 do Código Civil, quais sejam: a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil, que já compreende juros e correção monetária). A Lei nº 14.905/2024 alterou o art. 406 do Código Civil, que passou a dispor que: "Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação legal, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal”. Esse dispositivo deve ser interpretado em conjunto com o § 1º do mesmo artigo, que estabelece: "A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código". Assim, considerando a jurisprudência consolidada e as modificações trazidas pela Lei nº 14.905/2024, determino que: a) na fase pré-judicial incidirá o IPCA-E e os juros moratórios sobre o valor corrigido, de 1% ao mês, “pro rata die”, até o dia anterior ao ajuizamento da ação (art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91; S. 200, do TST); b) a partir do ajuizamento da ação será aplicada a correção monetária pelo IPCA-E e os juros moratórios pela taxa SELIC; c) na fase judicial o IPCA-E deverá ser deduzido da SELIC, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo, consoante art. 406, §3º, do Código Civil; e d) a correção monetária das verbas integrantes da condenação incidirá a partir da época própria do vencimento de cada parcela, observando-se o teor da Súmula 381, do C. TST e art. 459, parágrafo único da CLT. Caso deferida indenização por danos morais/existenciais, a correção monetária e os juros seguirão a previsão da Súmula 439, do TST. Por derradeiro, determino que se observem as diretrizes encartadas na Súmula 15 do Eg. TRT da 3ª Região e na OJ 302, SBDI-I do C. TST, no que couber. De acordo com o artigo 832, § 3º, da CLT (com redação da Lei nº. 10.035/00), declaro que, das parcelas deferidas, possuem natureza indenizatória reflexos nas férias + 1/3, sendo que as demais parcelas possuem natureza salarial. A contribuição previdenciária deve ser calculada na forma estipulada pelo Decreto nº. 3.048/99, conforme Súmula 368 do C. TST, devendo a parte reclamada efetuar a dedução dos valores devidos pela parte reclamante. Os descontos previdenciários deverão ser apurados mês a mês, incidindo sobre o valor histórico sujeito à contribuição, excluídos os juros de mora, respeitado o limite máximo mensal do salário de contribuição, observadas as alíquotas previstas em lei e os valores eventualmente já recolhidos, atualizando-se a quantia ainda devida (Súmula 45, do E. TRT da 3ª Região). Os juros e a multa relativos à contribuição previdenciária ficam sob a incumbência do empregador/tomador da mão de obra, eis que lhe pertence a responsabilidade pelo recolhimento. No cálculo da contribuição previdenciária não devem ser incluídas as parcelas de terceiros, já que não alcançadas pela competência da Justiça do Trabalho (Súmula 454, do C. TST; Súmula 24, do E. TRT da 3ª Região). O imposto de renda, a cargo da parte autora, deve incidir sobre as parcelas tributáveis existentes na condenação e deverá ser apurado mês a mês, na forma prevista no art. 12-A da Lei nº. 7.713/88 (com a redação conferida pela Lei nº 13.149/2015), observado o procedimento previsto nas Instruções Normativas da Receita Federal do Brasil que sejam pertinentes, sem a incidência sobre os juros de mora (OJ 400, SBDI-I do C. TST). O imposto de renda de responsabilidade da parte autora deverá ser deduzido do seu crédito bruto, eis que sujeito passivo tributário. A parte reclamada deverá providenciar os recolhimentos previdenciários e fiscais eventualmente devidos, na forma da legislação pertinente, trazendo aos autos a devida comprovação, sob pena de execução das contribuições previdenciárias e de expedição de ofício à Receita Federal do tocante ao imposto de renda. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos dos fundamentos, parte integrante deste dispositivo, nos autos da ação trabalhista movida por Wend Lara Oliveira Portela em face de Município de Jordânia, DECIDO: - REJEITAR as preliminares arguidas; e, no mérito, - JULGAR PROCEDENTES os pedidos para CONDENAR a parte reclamada nas seguintes obrigações de pagar e fazer: a) adicional de insalubridade em grau médio (20%) a partir de 01/02/2024, parcelas vencidas e vincendas, sobre o salário-base da autora, com reflexos em 13º salários e férias + 1/3; b) implantação do adicional de insalubridade em grau médio (20%) sobre o salário-base da autora, o que deverá ser cumprido pela parte reclamada, com a devida inclusão em folha de pagamento, no prazo de 5 dias, após o trânsito em julgado, sob pena de multa de R$ 1.500,00, reversível à parte autora, com a comprovação nos autos. As verbas acima deferidas deverão ser calculadas de acordo com todos os parâmetros e critérios estabelecidos nos fundamentos quando do julgamento dos respectivos pedidos (art. 489, § 3º, do CPC). Defiro à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios sucumbenciais, honorários periciais e parâmetros de liquidação consoante os fundamentos. Custas, pela parte reclamada, no valor de R$200,00, calculadas sobre R$ 10.000,00, valor ora arbitrado à condenação. Isenta (art. 790-A, I, da CLT). Advirto às partes que são incabíveis embargos declaratórios com o escopo único de reexame de fatos e provas, sendo que a sua interposição fora das hipóteses legais ensejará o pagamento da multa processual prevista no § 2º do artigo 1.026 do CPC. Deixo de proceder com a remessa necessária dos autos, considerando o valor ora arbitrado à condenação (art. 496, § 3º, II, do CPC; Súmula 303, I, b, do C. TST) Intimar a União apenas na hipótese de se verificarem contribuições previdenciárias em valor igual ou superior ao indicado na Portaria AGU/PGF nº 47, de 07 de julho de 2023 (R$40.000,00). Intimem-se as partes. Nada mais. ALMENARA/MG, 24 de julho de 2025. WALACE HELENO MIRANDA DE ALVARENGA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - WEND LARA OLIVEIRA PORTELA

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Ruda Silva De Barros e outros x Municipio De Jordania

ID: 334769884

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Almenara Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010111-22.2025.5.03.0046

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

RUDA SILVA DE BARROS WEND LARA OLIVEIRA PORTELA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE JORDANIA

Notificação

Advogados:

ROBSON MATOS LISBOA

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HEMILLY GOMES GUSMAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

KARYNY FELIPE DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ALMENARA ATOrd 0010111-22.2025.5.03.0046 AUTOR: WEND LARA OLIVEIRA PORTELA RÉU: MUNICIPIO DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ALMENARA ATOrd 0010111-22.2025.5.03.0046 AUTOR: WEND LARA OLIVEIRA PORTELA RÉU: MUNICIPIO DE JORDANIA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 06b976a proferida nos autos. I - RELATÓRIO Wend Lara Oliveira Portela, devidamente qualificada nos autos, ajuizou ação trabalhista, na data de 24/02/2025, em face de Município de Jordânia, igualmente qualificado, e, diante dos fundamentos de fato e de direito declinados na exordial, formulou pedidos e requerimentos. Conferiu à causa o valor de R$ 9.614,38. Juntou documentos e procuração. Devidamente notificada, a parte reclamada apresentou defesa escrita na forma de contestação de Id. 4a415c0/fls. 67-70, na qual arguiu preliminares de incompetência material e inépcia da petição inicial, refutou as pretensões autorais e pugnou pela improcedência dos pedidos. Juntou documentos. Em audiência inicial, após restar frustrada a primeira tentativa conciliatória, foi recebida a defesa e dado a vista à parte contrária, com determinação de que os autos viessem conclusos, após o decurso do prazo para impugnação à contestação, para fins de análise da preliminar de incompetência material arguida (Ata Id. c6cfa45/fls. 159-160). A parte autora apresentou impugnação à defesa (Id.11d779d/fls. 173-182). Em prosseguimento, foi determinada a realização de perícia para verificação de labor em condições insalubres, facultando-se às partes a juntada de quesitos e a indicação de assistentes técnicos – Despacho Id. b9a7d57/fls. 191-192. Foram juntados aos autos o laudo pericial de insalubridade sob Id. 5b98558/fls. 204-212 e posteriores esclarecimentos de Id. 0900674/fl. 223 Concluída a prova pericial, foi designada audiência de instrução, oportunidade em que as partes declararam não ter outras provas a produzir – Ata de Audiência Id. b5874f1/fls. 246-247. Sem outras provas, encerrou-se a instrução processual. Razões finais orais remissivas e derradeira tentativa de conciliação rejeitada. É o breve relato do feito. Decido. II – FUNDAMENTOS CREDENCIAMENTO DE ADVOGADOS. Os advogados possuem o dever processual de efetuar o respectivo credenciamento e habilitação nos autos para que sejam destinatários das intimações/publicações a serem realizadas em demandas judiciais que tramitam sob a forma eletrônica (art. 5º da Resolução 185/2017 do CSJT), carecendo-lhes interesse na arguição de eventual nulidade em decorrência da própria desídia e descumprimento da citada diretriz normativa (S. 427, do TST e art. 796, "b", da CLT). INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA. Rejeitada a preliminar de incompetência material e, consequentemente, reconhecida a competência desta Justiça Especializada para análise e julgamento da lide, conforme decisão de Id. ecabf79/fls. 184-186. INÉPCIA DA INICIAL. De acordo com os princípios da informalidade e simplicidade processual, os quais são norteadores do Processo do Trabalho, a petição inicial trabalhista deve cumprir com os singelos requisitos previstos no art. 840, § 1º, da CLT, notadamente a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio e o pedido, o qual deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, o que foi satisfatoriamente cumprido pela parte reclamante, não havendo que se falar em pedidos genéricos e indeterminados. Tanto não é inepta a inicial que os reclamados exerceram, de forma ampla, o direito de defesa, sem qualquer prejuízo. Rejeito. MÉRITO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. O empregado que labore exposto a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos, faz jus ao adicional de insalubridade cujo percentual é calculado de acordo com a classificação do agente insalutífero (art. 7º, XXIII, CF/88; arts. 189 e 192, CLT). No caso, a reclamante assevera, em suma, que desde a sua contratação exerceu a função de Agente Comunitário de Saúde e que, em virtude do desempenho das atribuições do cargo, disciplinadas pela Portaria nº 1.886/97 do Ministério da Saúde, está exposta a doenças infectocontagiosas, bem como à alta radiação solar. O Município reclamado defende-se, em suma, argumentando que a atividade laboral da reclamante não está inserida dentre aquelas que o obrigam a pagar-lhe o referido adicional, bem como que o exercício do trabalho praticado pela obreira não era de forma habitual e permanente em condições insalubres acima dos limites estabelecidos pelo órgão competente. Para caracterização e classificação da insalubridade foi produzida prova técnica a cargo de perito indicado pelo Juiz, conforme preceitua o art. 195 da CLT, tendo o expert assim concluído (laudo Id. 5b98558/ fl. 211): “XII - CONCLUSÃO Com base na inspeção realizada, nas informações recebidas, restou evidenciado pelo contexto probatório que o trabalhador estava exposto a agentes biológicos acima do limite de tolerância constante da NR-15, Anexo 14 do ITEM, ficando assim, constatada a INSALUBRIDADE. Insalubridade de grau médio Trabalhos e operações em contato permanente com pacientes, animais ou com material infectocontagiante, em: - Hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana (aplica-se unicamente ao pessoal que tenha contato com os pacientes, bem como aos que manuseiam objetos de uso desses pacientes, não previamente esterilizados); Grau de insalubridade por agentes biológicos 20% (NR-15 – Anexo 14) Ressalto que a colaboradora não recebe nenhum tipo de EPI’s, não recebe uniforme, não assina ficha e não tem nenhuma orientação de uso.” Não obstante a perícia realizada, registro que o C. TST, por meio do Tema 118, (RR-0000202-32.2023.5.12.0027) fixou a seguinte tese vinculante que define, inclusive, o grau e a data de início em que passa a ser devido o referido adicional: "A partir da vigência da Lei 13.342/2016, os agentes comunitários de saúde têm direito ao adicional de insalubridade, em grau médio, independentemente de laudo técnico pericial, em razão dos riscos inerentes a essa atividade" – Destaquei. Dessa forma, restam superadas as questões quanto ao grau e data de início em que passa a ser devido o referido adicional. Quanto à base de cálculo, o adicional de insalubridade deverá ser calculado sobre o salário-base, conforme art. 9º-A, § 3º, da Lei 11.350/2016, por ser a norma mais favorável ao trabalhador, conforme entendimento deste Eg. Regional sumulado: SÚMULA N. 46. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo do adicional de insalubridade é o salário-mínimo, enquanto não sobrevier lei dispondo de forma diversa, salvo critério mais vantajoso para o trabalhador estabelecido em norma coletiva, condição mais benéfica ou em outra norma autônoma aplicável. (RA 224/2015, disponibilização: DEJT/TRT3/Cad. Jud. 25, 28 e 29/09/2015). Dessarte, ante todo o exposto, julgo procedente o pedido de pagamento de adicional de insalubridade, desde o início do contrato de trabalho, a saber, 01/02/2024, sobre o salário-base da autora, com reflexos em 13º salários e férias + 1/3, sobre parcelas vencidas e vincendas. Igualmente, procede o pedido de implantação do adicional de insalubridade em grau médio (20%) sobre o salário-base da autora, o que deverá ser cumprido pela parte reclamada, com a devida inclusão em folha de pagamento, no prazo de 5 dias, após o trânsito em julgado, sob pena de multa de R$ 1.500,00, reversível à parte autora, com a comprovação nos autos. DA JUSTIÇA GRATUITA - RECLAMANTE A parte reclamante auferia salário inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, bem como declarou ser pobre no sentido legal, o que é suficiente à concessão do benefício requerido (art. 1º da Lei nº. 7.715/83; art. 790, § 3º, da CLT). A reclamada não fez prova em sentido contrário. Defiro. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. Considerando o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, bem como o trabalho realizado pela advogada e o tempo exigido para o serviço, fixo os honorários advocatícios sucumbenciais em 5% (cinco por cento) para a advogada da parte autora. Para o cálculo, deverão ser observados os seguintes critérios: a) o percentual de honorários devidos à advogada da parte autora é o valor que resultar da liquidação da sentença, ficando excluídas apenas as contribuições previdenciárias que sejam cota-parte do empregador (OJ 348 da SBDI-I, do TST e TJP 4 do E. TRT da 3ª Região); b) os pedidos subsidiários e/ou sucessivos somente constituem base de cálculo de honorários advocatícios quando forem acolhidos, pois, havendo a improcedência, os honorários recairão tão somente sobre o pedido principal; c) fica(m) excluído(s) da sucumbência o(s) pedido(s): de obrigação de fazer, porque sem conteúdo econômico imediatamente aferível; de multa do art. 467, da CLT, uma vez que, além de decorrer de imperativo legal, depende exclusivamente do comportamento da parte demandada; julgados extintos, sem resolução de mérito, bem assim o de renúncia, pois o art. 791-A, da CLT, pressupõe o julgamento do mérito, pelo juiz (e não por ato unilateral da parte), ao se referir a "sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa"; contraposto, porque não tem a mesma natureza da reconvenção, mas apenas de inversão do pedido, com base na mesma causa de pedir. HONORÁRIOS PERICIAIS. Considerando o trabalho técnico realizado, o tempo despendido para sua realização e a complexidade da prova, arbitro os honorários periciais em R$ 1.500,00, devidos pela parte reclamada, porquanto sucumbente na pretensão objeto da perícia. Os valores deverão ser corrigidos a partir da data desta sentença, conforme previsto na OJ 198, da SBDI-I do C. TST. PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO. Os valores deferidos nesta decisão serão apurados mediante liquidação por cálculos (art. 879, da CLT). O Supremo Tribunal Federal, no julgamento conjunto das ADI’s nº. 5867 e 6021 e das ADC’s nº. 58 e 59, decidiu ser inconstitucional a aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária dos débitos trabalhistas e determinou a adoção dos mesmos critérios aplicáveis às condenações cíveis, conforme previsto no art. 406 do Código Civil, quais sejam: a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil, que já compreende juros e correção monetária). A Lei nº 14.905/2024 alterou o art. 406 do Código Civil, que passou a dispor que: "Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação legal, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal”. Esse dispositivo deve ser interpretado em conjunto com o § 1º do mesmo artigo, que estabelece: "A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código". Assim, considerando a jurisprudência consolidada e as modificações trazidas pela Lei nº 14.905/2024, determino que: a) na fase pré-judicial incidirá o IPCA-E e os juros moratórios sobre o valor corrigido, de 1% ao mês, “pro rata die”, até o dia anterior ao ajuizamento da ação (art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91; S. 200, do TST); b) a partir do ajuizamento da ação será aplicada a correção monetária pelo IPCA-E e os juros moratórios pela taxa SELIC; c) na fase judicial o IPCA-E deverá ser deduzido da SELIC, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo, consoante art. 406, §3º, do Código Civil; e d) a correção monetária das verbas integrantes da condenação incidirá a partir da época própria do vencimento de cada parcela, observando-se o teor da Súmula 381, do C. TST e art. 459, parágrafo único da CLT. Caso deferida indenização por danos morais/existenciais, a correção monetária e os juros seguirão a previsão da Súmula 439, do TST. Por derradeiro, determino que se observem as diretrizes encartadas na Súmula 15 do Eg. TRT da 3ª Região e na OJ 302, SBDI-I do C. TST, no que couber. De acordo com o artigo 832, § 3º, da CLT (com redação da Lei nº. 10.035/00), declaro que, das parcelas deferidas, possuem natureza indenizatória reflexos nas férias + 1/3, sendo que as demais parcelas possuem natureza salarial. A contribuição previdenciária deve ser calculada na forma estipulada pelo Decreto nº. 3.048/99, conforme Súmula 368 do C. TST, devendo a parte reclamada efetuar a dedução dos valores devidos pela parte reclamante. Os descontos previdenciários deverão ser apurados mês a mês, incidindo sobre o valor histórico sujeito à contribuição, excluídos os juros de mora, respeitado o limite máximo mensal do salário de contribuição, observadas as alíquotas previstas em lei e os valores eventualmente já recolhidos, atualizando-se a quantia ainda devida (Súmula 45, do E. TRT da 3ª Região). Os juros e a multa relativos à contribuição previdenciária ficam sob a incumbência do empregador/tomador da mão de obra, eis que lhe pertence a responsabilidade pelo recolhimento. No cálculo da contribuição previdenciária não devem ser incluídas as parcelas de terceiros, já que não alcançadas pela competência da Justiça do Trabalho (Súmula 454, do C. TST; Súmula 24, do E. TRT da 3ª Região). O imposto de renda, a cargo da parte autora, deve incidir sobre as parcelas tributáveis existentes na condenação e deverá ser apurado mês a mês, na forma prevista no art. 12-A da Lei nº. 7.713/88 (com a redação conferida pela Lei nº 13.149/2015), observado o procedimento previsto nas Instruções Normativas da Receita Federal do Brasil que sejam pertinentes, sem a incidência sobre os juros de mora (OJ 400, SBDI-I do C. TST). O imposto de renda de responsabilidade da parte autora deverá ser deduzido do seu crédito bruto, eis que sujeito passivo tributário. A parte reclamada deverá providenciar os recolhimentos previdenciários e fiscais eventualmente devidos, na forma da legislação pertinente, trazendo aos autos a devida comprovação, sob pena de execução das contribuições previdenciárias e de expedição de ofício à Receita Federal do tocante ao imposto de renda. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos dos fundamentos, parte integrante deste dispositivo, nos autos da ação trabalhista movida por Wend Lara Oliveira Portela em face de Município de Jordânia, DECIDO: - REJEITAR as preliminares arguidas; e, no mérito, - JULGAR PROCEDENTES os pedidos para CONDENAR a parte reclamada nas seguintes obrigações de pagar e fazer: a) adicional de insalubridade em grau médio (20%) a partir de 01/02/2024, parcelas vencidas e vincendas, sobre o salário-base da autora, com reflexos em 13º salários e férias + 1/3; b) implantação do adicional de insalubridade em grau médio (20%) sobre o salário-base da autora, o que deverá ser cumprido pela parte reclamada, com a devida inclusão em folha de pagamento, no prazo de 5 dias, após o trânsito em julgado, sob pena de multa de R$ 1.500,00, reversível à parte autora, com a comprovação nos autos. As verbas acima deferidas deverão ser calculadas de acordo com todos os parâmetros e critérios estabelecidos nos fundamentos quando do julgamento dos respectivos pedidos (art. 489, § 3º, do CPC). Defiro à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios sucumbenciais, honorários periciais e parâmetros de liquidação consoante os fundamentos. Custas, pela parte reclamada, no valor de R$200,00, calculadas sobre R$ 10.000,00, valor ora arbitrado à condenação. Isenta (art. 790-A, I, da CLT). Advirto às partes que são incabíveis embargos declaratórios com o escopo único de reexame de fatos e provas, sendo que a sua interposição fora das hipóteses legais ensejará o pagamento da multa processual prevista no § 2º do artigo 1.026 do CPC. Deixo de proceder com a remessa necessária dos autos, considerando o valor ora arbitrado à condenação (art. 496, § 3º, II, do CPC; Súmula 303, I, b, do C. TST) Intimar a União apenas na hipótese de se verificarem contribuições previdenciárias em valor igual ou superior ao indicado na Portaria AGU/PGF nº 47, de 07 de julho de 2023 (R$40.000,00). Intimem-se as partes. Nada mais. ALMENARA/MG, 24 de julho de 2025. WALACE HELENO MIRANDA DE ALVARENGA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MUNICIPIO DE JORDANIA

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Edinaldo Pereira De Santana e outros x Jbs S/A

ID: 329768899

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Ituiutaba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010111-20.2025.5.03.0176

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

EDINALDO PEREIRA DE SANTANA ERIKSSON FRANCO VILELA SOUZA

Polo Passivo:

JBS S/A

Notificação

Advogados:

DEBORA MORALINA DE SOUZA

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ANA BEATRIZ GOMES SANTOS

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BRUNO ORCALINO CARNEIRO

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EDSON GOMES FERREIRA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITUIUTABA ATOrd 0010111-20.2025.5.03.0176 AUTOR: EDINALDO PEREIRA DE SANTANA RÉU: JBS S/A … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITUIUTABA ATOrd 0010111-20.2025.5.03.0176 AUTOR: EDINALDO PEREIRA DE SANTANA RÉU: JBS S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 94c6cd4 proferida nos autos. TERMO DE AUDIÊNCIA Processo nº 0010111-20.2025.5.03.0176 Na presente data, o processo supra foi submetido a julgamento, ausentes partes e procuradores, pelo magistrado foi proferida a seguinte decisão: VISTOS, ETC. S e n t e n ç a I - RELATÓRIO Trata-se de ação trabalhista proposta por EDINALDO PEREIRA DE SANTANA em face de JBS S/A, ambos qualificados nos autos. Alegando a prática de atos ilícitos por parte da reclamada, o reclamante postulou os pedidos constantes do rol da inicial. Atribuiu à causa o valor de R$ 118.565,00 e juntou documentos. Citada, a reclamada ofereceu contestação escrita, com documentos. Nela, arguiu impugnações e preliminar de coisa julgada, além de suscitar a prescrição. No mérito, refutou as assertivas do autor, pugnando pela improcedência dos pleitos. O reclamante se manifestou sobre a contestação. Determinada a realização de perícia técnica para averiguação de insalubridade, cujo laudo veio posteriormente aos autos, com esclarecimentos e vista às partes. Na audiência designada para instrução processual, foram colhidas provas orais e deferida a utilização de prova emprestada pelas partes. Instrução processual encerrada sem outros elementos. Razões finais orais remissivas. Propostas conciliatórias, todas, recusadas. Julgamento designado para o prazo legal. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Da Aplicabilidade da Reforma Trabalhista. Lei 13.467/2017. A Lei 13.467/2017, com vigência a partir de 11/11/2017, prevê inúmeras alterações em matéria trabalhista, seja de ordem processual, seja de ordem material. A lei processual tem aplicação imediata aos processos em curso na forma dos artigos. 912 da CLT c/c art. 14 do CPC/2015. Assim, tendo em vista a teoria do isolamento dos atos processuais, aplica-se imediatamente a lei processual àqueles atos que serão praticados sob a vigência da lei nova, os quais devem observar os requisitos de validade de tal lei, ficando resguardada a validade daqueles já praticados na lei antiga. No tocante às questões materiais é aplicável a lei nova, a partir de sua vigência, aos contratos em vigor, mesmo que celebrados antes de 11/11/2017, inclusive quanto a dispositivos que restringem direitos legalmente previstos, não havendo se falar em retroatividade ou mesmo em violação a direito adquirido. Impugnação aos documentos. Sem razão, eis que se tratam de impugnações genéricas. Se as partes entendiam que algum documento estava diferente da realidade, isto é, apresentava alguma falsificação, deveriam ter apontado no mesmo a referida adulteração ou incorreção e suscitar a instauração do incidente previsto nos arts. 430 e ss do CPC. O valor probante dos documentos trazidos pelas partes será fixado de acordo com o livre convencimento deste Magistrado quando da análise do mérito. Assim, rejeitam-se as impugnações. Impugnação aos valores. Rejeita-se a impugnação aos valores indicados na inicial, tendo em vista que estes se encontram condizentes com os pedidos e a defesa é genérica quanto ao tema não expondo as razões pelas quais os valores estariam incorretos. Coisa julgada. As pretensões elencadas na inicial não foram postuladas em ações anteriores movidas pelo reclamante em face da reclamada, mormente por ter o obreiro limitado o alcance dos pedidos coincidentes, na presente reclamatória, ao período posterior a 02/05/2022, data da propositura da ATOrd n. 0010239-45.2022.5.03.0176, limite temporal que será observado em caso de eventual deferimento das parcelas pleiteadas coincidentes referentes à citada reclamatória. Afasto. Prescrição quinquenal. Considerando-se que a ação foi ajuizada em 17/02/2025, verifica-se a ocorrência da prescrição quinquenal (art. 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal de 1988) quanto às parcelas anteriores a 17/02/2020. Assim, acolhe-se a prejudicial suscitada e, decreta-se, com resolução de mérito, na forma do art. 487, II, do Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), extinta a exigibilidade das parcelas decorrentes do contrato de trabalho, com vencimento anterior a 17/02/2020, salvo quanto aos (eventuais) recolhimentos do FGTS das verbas já pagas nos termos dos itens I e II da Súmula nº 362 do Tribunal Superior do Trabalho. MÉRITO Adicional de insalubridade e reflexos. Primeiramente, declaro plenamente válidas as fichas de EPI’s trazidas com a contestação (fls. 2060 e ss/pdf), pois, no caso dos autos, não há elementos probatórios suficientes para invalidar tais registros. Observa-se que a possibilidade de lançamento do registro apenas com o número do CPF do trabalhador ou o número de identificação atualmente, não conduz, por si só, à conclusão de que tais lançamentos eram fraudados. Pois bem. Determinada a realização de perícia técnica, com base nas fichas de EPI’s, ora declaradas válidas, o Sr. Perito concluiu que: “O Sr. EDINALDO PEREIRA DE SANTANA (Reclamante) laborou em CONDIÇÕES INSALUBRES exercendo as funções: Desossador II no setor TR – Destacar Alcatra e Maminha da Reclamada. AGENTE RUÍDO: Faz jus ao adicional de Insalubridade em Grau Médio na porcentagem de 20% por exposição ao Agente Físico Ruído acima do limite de tolerância conforme o Anexo nº 01 da Norma Regulamentadora nº 15, durante os períodos de 19/05/2022 a 12/06/2022, 12/09/2022 a 17/10/2022, 17/12/2024 e 24/12/2024 a 02/01/2025 (havendo contabilização apenas dos períodos de férias), sem a efetiva comprovação por parte da Reclamada no fornecimento/substituição do EPI em quantidade e qualidade suficientes para elidir o risco a saúde do trabalhador, conforme determina a NR 6, item 6.6, subitem 6.6.1, após 28 de julho de 2022, NR 6, item 6.5, subitem 6.5.1. AGENTE FRIO: Faz jus ao adicional de Insalubridade em Grau Médio na porcentagem de 20% por exposição ao Agente Físico Frio conforme o Anexo nº 09 da Norma Regulamentadora nº 15, durante os períodos de 02/05/2022 a 31/07/2024 e 31/10/2024 a 12/01/2025 (não havendo contabilização dos períodos de férias, folgas, feriados e atestado médico), sem o efetivo fornecimento por parte da Reclamada de EPI’s adequados ao agente físico frio para elidir o risco a saúde do trabalhador, conforme determina a NR 6, item 6.6, subitem 6.6.1, após 28 de julho de 2022, NR 6, item 6.5, subitem 6.5.1.” (destaques contidos no original, Id. 194bdce, fls. 2569/pdf). É cediço que o Juízo não está adstrito ao trabalho técnico realizado (art.479, CPC), podendo analisar livremente as provas produzidas nos autos, de acordo com o seu livre convencimento motivado (art. 371, CPC). No caso ora em análise, não há razões para discordar das conclusões expostas no laudo pericial produzido. A conclusão do expert acerca da exposição do autor a ruído nos períodos destacados no laudo não foi maculada pelas impugnações apresentadas pelas partes, e também não restou infirmado por qualquer outra prova produzida nos autos. É controvertida a questão da vida útil dos protetores auriculares, sendo que, se por um lado não têm prazo de validade pré-definido pelos fabricantes, é certo, por outro lado, que não têm um tempo de vida útil infinito. Por tal motivo é que os fabricantes recomendam que o próprio empregador estabeleça um tempo médio de vida útil de tal equipamento, recomendando-se, ainda, que o equipamento seja trocado mesmo antes que for constatado que o mesmo esteja danificado. A durabilidade de tais equipamentos pode, pois, variar, não só conforme o EPI, mas também conforme o próprio trabalhador. É comum, porém, que se fixe para fins de perícia um prazo médio de duração, que é aquele prazo no qual geralmente o equipamento precisa ser trocado para a maioria dos trabalhadores. Considero razoável o tempo de vida útil de 3 meses para o protetor tipo plug e de 01 ano para o protetor tipo concha, conforme fixado no laudo. Com relação ao frio, tem-se que, no caso dos autos, analisando-se a ficha de EPI’s trazida pela ré, de fato, constata-se o fornecimento insuficiente de equipamentos de proteção ao frio, consoante consignado pelo perito. Portanto, considerando-se que a reclamada não comprovou documentalmente a entrega dos necessários EPIs de forma regular à parte autora, ônus que lhe competia (art. 818, II, CLT), acolho o laudo pericial na íntegra, e condeno a reclamada no pagamento do adicional de insalubridade, em grau médio (20%), de forma não cumulativa, face à exposição aos agentes insalubres ruído e frio, nos períodos fixados no laudo pericial, observada a prescrição acolhida e a data da propositura da presente demanda como limite. Fica ressalvado também que não será apurado o adicional de insalubridade nos períodos de afastamento da reclamante. Quanto à base de cálculo do adicional de insalubridade, apesar das divergências que o tema revela, a tendência majoritária, quer no Tribunal Superior do Trabalho, quer no Supremo Tribunal Federal é de que prevalece o salário mínimo até que seja editada lei que fixe outra base de cálculo. Também nesse sentido tem decidido o E. TRT da 3ª Região: EMENTA: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO MÍNIMO. o salário mínimo é a base de cálculo correta do referido adicional. Com a promulgação da Constituição Federal a matéria tem gerado amplo debate, e o STF vinha, há algum tempo, manifestando-se no sentido de coibir a adoção do salário mínimo, como base de cálculo do adicional de insalubridade. Em 09.05.2008, entretanto, foi editada a Súmula Vinculante n. 4, vedando a utilização do salário mínimo como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, o que determinou a edição, pelo Tribunal Pleno do TST, da Resolução 148, de 10.07.2008, alterando a redação da Súmula 228 e cancelando a Súmula 17 e a OJ 02, SDI-1, além de conferir nova redação à OJ 47/SDI-1. O STF, todavia, acolhendo pedido liminar, por seu Presidente, em 15/07/2008, por despacho, determinou a suspensão da Súmula 228 do TST "na parte em que permite a utilização do salário básico para calcular o adicional de insalubridade" . Assim sendo, até a edição de lei que venha a regulamentar o pagamento do adicional de insalubridade, a sua base de cálculo continuará sendo o salário mínimo. (Processo 00446-2009-003-03-00-3 RO, Décima Turma, Relatora Convocada Wilméia da Costa Benevides, Publicação: 10/02/2010). Por se tratar de parcela de natureza salarial, procedentes os reflexos do adicional de insalubridade em 13º salários, férias + 1/3 e, no que couber legalmente, em FGTS a ser depositado diretamente na conta vinculada obreira. Improcedentes os reflexos do adicional de insalubridade nos DSR e feriados, vez que já remunerado com base no período mensal (OJ nº 103, SDI 1, TST). Da mesma forma, indevidos reflexos na multa de 40% FGTS, uma vez que o contrato de trabalho não foi rescindido. Para que não se alegue omissão, indefiro o pedido de pagamento de parcelas vincendas do referido adicional, pois, em se tratando de salário condição (devido somente pelo labor em ambiente insalubre de forma desprotegida), não seria possível presumir que as condições de trabalho da obreira permaneceriam as mesmas. Analisado, com isto, o item 2 do rol próprio do exórdio. Das diferenças de horas extras quitadas (adicional de insalubridade e prêmio). Incontroverso que a parcela prêmio (permanência), que era quitada à parte autora, de fato, não compõe a base de cálculo das horas extras quitadas, no entanto, os contracheques trazidos ao feito pela ré, demonstram que esse mesmo prêmio é considerado para fins de cálculo do FGTS, de tal forma que, sem sombra de dúvida, detêm caráter salarial. Daí porque, a meu aviso, se é pago esse prêmio e levado à base de cálculo do FGTS, é no mínimo contraditória a postura da reclamada em não integrá-lo à remuneração operária, na inteireza, para fins de apuração das horas extras. Demais disso, se as normas coletivas vigentes quando da admissão do autor nada dispunham acerca da natureza do prêmio permanência pago - embora nítido o caráter salarial da parcela, como esclarecido acima - aquelas que sobrevieram, notadamente as de 2015/2016 e 2016/2017, retirando dessa parcela seu caráter salarial, não têm o condão de atingir o patrimônio jurídico do obreiro, porquanto nítida alteração lesiva do pactuado. Para os empregados admitidos já na vigência de tais normas o raciocínio seria diverso; mas para o autor, admitido anteriormente, e que recebia tais prêmios com natureza salarial, não há dúvida de que qualquer supressão nesse sentido implicaria afronta ao art. 468 da CLT. Por tais motivos, procedente o pedido de diferenças de horas extras, com a incorporação à remuneração operária dos valores pagos a título de prêmios, observados os holerites jungidos aos autos, as limitações ressalvadas no tópico anterior e a prescrição acolhida. Demais disso, uma vez deferido o adicional de insalubridade em grau médio, consoante item anterior, são também procedentes as diferenças das horas extraordinárias quitadas nos recibos salariais, em decorrência da integração do adicional de insalubridade na sua base de cálculo (súmulas 139 e 264 do TST; OJ 47 da SDI-1 do TST). Defere-se, também, os reflexos das diferenças de horas extras em descanso semanal remunerado (Lei n. 605/1949, art. 7º c/c Súmula TST 172). Após, para as horas extras trabalhadas a partir de 20/03/2023, reflexos das diferenças de horas extras mais DSR (OJ 394, itens I e II da SDI-1 do STT) em 13° salário (Súmula TST 45) e férias com acréscimo de 1/3 (CLT, art. 142, § 5º). Do total (salvo reflexo em férias com 1/3), reflexos em FGTS a ser depositado diretamente na conta vinculada obreira (Súmula TST 63). Para as horas extras trabalhadas até 19/03/2023, reflexos apenas das diferenças de horas extras, sem DSR (OJ 394, itens I e II da SDI-1 do TST) em 13° salário (Súmula TST 45) e férias com acréscimo de 1/3 (CLT, art. 142, § 5º). Do total (salvo reflexo em férias com 1/3), reflexos em FGTS a ser depositado diretamente na conta vinculada obreira (Súmula TST 63). Analisado, com isto, o item 3 do rol próprio do exórdio. Horas extras – Invalidade regime de compensação de jornada. O pedido em epígrafe não merece prosperar, com o devido respeito. O art. 60 da CLT não foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988. Não obstante a controvérsia acerca da recepção ou não do art. 60 da CLT pela Constituição Federal de 1988, o tema é objeto da ADPF 422 que tramita no STF ainda sem julgamento. Mas, mesmo que se entenda pela recepção do art. 60 da CLT pela Constituição Federal, há que se ponderar que, no caso dos autos, a prorrogação e a compensação de jornada são autorizadas pelas normas coletivas e o art. 611-A, inciso XXIII, CLT é expresso ao estabelecer que a norma coletiva pode autorizar a prorrogação de jornada em ambiente insalubre independentemente de licença prévia da autoridade competente. Assim, não obstante a controvérsia acerca da constitucionalidade do art. 60 da CLT, pondera-se que para o caso em tela a questão restou superada pela aplicação do art. 611-A, inciso XXIII da CLT, autorizando-se a prorrogação de jornada pela norma coletiva sem a licença da autoridade competente. No que tange ao regime de compensação semanal, isto é, o estabelecimento da jornada padrão de 8h48 minutos de segunda a sexta para compensação do trabalho nos sábados, não se constata qualquer irregularidade. O que se analisa para a aferição do limite diário é a jornada padrão contratada observado o regime de compensação, caso adotada a tese da inicial de que sempre deveria ser observado o limite legal de 8 horas, então seriam devidas horas extras para o trabalhador contratado no regime de 12x36 horas a partir da oitava e não seriam devidas horas extras para o trabalhador contratado para trabalhar 6 horas por dia e que tivesse executado sete horas, pois não atingido o limite legal, o que não está correto. Por fim, esclareça-se que para o trabalho prestado a partir de 11/11/2017, data de entrada em vigor da Lei n. 13.467/17, há expressa previsão legal do parágrafo único do art. 59-B da CLT de que a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas. Portanto, considero válidos os regimes de compensação adotados pela reclamada, quais sejam, o semanal e o banco de horas. Forte nesses fundamentos, rejeitam-se os pedidos formulados no item 06 na inicial. Horas extras. Tempo à disposição (Espera de ônibus). O reclamante pretende a condenação da reclamada ao pagamento correspondente a 30 (trinta) minutos por dia trabalhado, em razão do tempo em que permanecia à disposição da empresa aguardando o transporte para retornar para casa ao término da jornada de trabalho. A defesa argumenta, em suma, que o horário de trabalho era corretamente registrado nos cartões de ponto. O pedido não viceja. Ora, o período que o trabalhador aguarda o ônibus não pode ser enquadrado no artigo 4º da CLT pois neste período o trabalhador não está à disposição aguardando alguma ordem, mas sim aguardando o transporte. Além disso, também não pode ser pago por ser considerado como tempo integrante do trajeto, já que a partir de 11/11/2017 o art. 58, §2º da CLT (com a redação dada pela lei 13.467/17) passou a prever que o referido tempo de trajeto não se computa na jornada de trabalho. Portanto, de qualquer ângulo que se análise a questão, não há respaldo legal, a partir de 11/11/2017, para se considerar o tempo de espera do ônibus dentro da jornada de trabalho do empregado. Rejeita-se, pois, o pedido de diferenças de horas extras, com reflexos, formulado na inicial pelo suposto tempo à disposição. Analisado, com isso, o pleito elencado no item 01 do rol específico da inicial. Horas extras – intervalos intrajornada e interjornadas. A inicial relata que o reclamante gozava tão somente de 40 minutos de intervalo intrajornada. Da mesma forma, disse que, em alguns meses, realizou jornada extenuante, o que inviabilizou o gozo do intervalo mínimo de onze horas entre uma jornada e outra. Pede o pagamento de tais horas, com reflexos. A defesa nega os fatos. Analisa-se. Com relação ao intervalo intrajornada, o qual era pré-assinalado, conforme já se verificou em diversos processos movidos contra a reclamada ao longo de mais de uma década e analisados por este juízo, a produção na reclamada para por uma hora para o intervalo para refeição, coincidindo geralmente com o período da higienização do ambiente laboral. Pode ocorrer que o trabalhador não ficasse uma hora realizando a refeição porque gasta tempo deslocando-se até o refeitório, em filas, etc., mas efetivamente a pausa do trabalho era de uma hora, o que, inclusive, foi confirmado pela prova oral emprestada produzida pela ré. Além disto, em audiência (fls. 2493/pdf), o próprio reclamante confessou em depoimento que o seu período de almoço era realizado das 11h às 12h. Ante o exposto, rejeita-se o pedido de intervalo intrajornada com reflexos. Com relação ao intervalo interjornadas, a inicial relata que o reclamante, em certas oportunidades, realizou jornada extenuante, o que inviabilizou o gozo do intervalo mínimo de onze horas entre uma jornada e outra. Porém, o próprio reclamante se retratou em réplica de sua alegação inicial, requerendo inclusive a desistência do pedido correspondente. Deixo, entretanto, de homologar a desistência manifestada, tendo em vista a ausência de aquiescência da ré a respeito. Nesse contexto, improcede o pedido relacionado à supressão do intervalo interjornada, com reflexos. Analisados os pedidos de itens 04 e 07 do rol próprio do exórdio. Horas extras – intervalo de recuperação térmica. A concessão de pausas térmicas ao trabalhador, na conformidade daquilo que é previsto pelo art. 253 da CLT, está em sintonia com a prova oral emprestada produzida pela ré. Veja-se, ainda, que a concessão das referidas pausas está de acordo com aquilo que já se apurou em diversos outros processos analisados e julgados em face da reclamada ao longo de mais de uma década. Desta forma, julga-se improcedente o pedido referente às horas extras por não concessão de pausas térmicas (art. 253 da CLT) e seus consequentes reflexos (item 5 do rol próprio da inicial). Feriados em dobro e reflexos. Na inicial, o reclamante aduz que laborou em feriados, mas a reclamada não os remunerava com adicional de 100%, na forma prevista nas cláusulas dos acordos coletivos de trabalho, o que foi refutado pela ré. Pois bem. Não controvertida a veracidade dos cartões de ponto e dos demonstrativos de pagamento acostados, era ônus da parte autora apontar as diferenças de horas extras relativas ao labor em feriados, em seu favor, ou erro na sistemática de apuração utilizada pela reclamada, encargo do qual se desincumbiu (art. 818, I, CLT). As normas coletivas aplicáveis à espécie trazem previsões específicas acerca do assunto, a seguir transcritas em suas partes essenciais: “(...) HORAS EXTRAS A empresa acordante pagará as horas extras trabalhadas de todos os seus empregados, nas seguintes formas: (...) c) – As horas trabalhadas nos DSR (descanso semanal remunerado), feriados nacional e municipal serão acrescidas de 100% (cem por cento) de adicional em relação à hora normal. (...) COMPENSAÇÃO DE HORAS (...) Parágrafo primeiro: Não será objeto de compensação trabalho realizado em Descanso Semanal Remunerado e Feriados, cujas horas eventualmente trabalhadas nestes dias deverão ser remuneradas conforme determina a cláusula intitulada horas extras, letra c, desse Acordo Coletivo de Trabalho. Parágrafo segundo: No caso de dias pontes intercalados com feriados, havendo interesse de mais de 50% dos empregados do setor, poderá ser efetuada a troca de dias mediante consulta simples aos empregados e dado ciência ao Sindicato no prazo de até 72 horas antes da troca pretendida e arquivada a documentação na empresa para os devidos fins” (por amostragem, cláusulas 8ª e 27ª do ACT 2020/2021). Como visto, segundo as normas coletivas da categoria, o labor em dias de feriado acarreta o pagamento das horas trabalhadas com adicional de 100%, sendo incabível qualquer compensação a respeito. Há possibilidade de compensação apenas em relação a dias pontes intercalados com feriados, o que não se confunde com os próprios dias de feriado. Em réplica, o reclamante aponta o labor no feriado nacional de 15/11/2023 (Proclamação da República) – fls. 2485/pdf Da análise do cartão de ponto correspondente verifica-se, por amostragem, que de fato o autor se ativou no feriado de 15//11/2023 (fls. 2040/pdf), entretanto, não se vislumbra o pagamento das horas laboradas com adicional de 100% no contracheque respectivo (fls. 1980/pdf), consoante determinam as cláusulas normativas acima transcritas. Pelo exposto, defiro as horas extras correspondentes à jornada realizada em dias de feriados, conforme se apurar em liquidação, observados os seguintes parâmetros: I - jornada de trabalho conforme cartões de ponto juntados aos autos; II - para o cálculo do valor da hora observar-se-á o salário base do reclamante e demais parcelas de natureza salarial, inclusive o adicional de insalubridade ora deferido; III - divisor 220; IV - serão consideradas extras todas as horas trabalhadas no feriado, além disso, tais horas serão remuneradas com incidência de adicional de 100%; V – autoriza-se a dedução dos valores comprovadamente quitados sob os mesmos títulos ora deferidos. Ficam deferidos os reflexos da parcela em décimos terceiros salários, férias + 1/3 e FGTS. Indefiro reflexos em DSR/feriados, sob pena de “bis in idem”, pois se assim o for haverá remuneração como parcela principal (horas extras pelo labor em feriados) e como reflexos. Analisado o pedido de item 08 do exórdio. Restituição de descontos indevidos (refeitório). Entende-se que o pedido de restituição dos valores descontados sob a rubrica refeitório é abusivo e beira a má-fé. Primeiro porque o reclamante não alega que não lhe foi fornecido o benefício correspondente, nesse sentido, se a empresa lhe propiciou refeição no local de trabalho, benefício este que não está previsto em Lei, é justo que o reclamante, tendo dele usufruído, arque com sua cota parte. Em segundo lugar, o valor descontado a título de refeição por mês é ínfimo se comparado com aquilo que seria necessário para pagar-se um prato feito durante 25 dias do mês em qualquer restaurante do país. O desconto afigura-se justo e proporcional ao benefício concedido ao trabalhador. Ressaltando-se que o empregador não era obrigado a fornecer almoço ou janta pela norma coletiva. Portanto, improcedente o pedido de restituição dos valores descontados a título de refeitório (item 09 do rol próprio de pedidos). Multa Normativa. Competia ao reclamante comprovar o alegado por se tratar de fato constitutivo de seu direito, conforme dispõe o art. 818, I, da CLT. Quanto ao regime de compensação de jornada, pagamento de horas extras e intervalo interjornadas, ante o que restou decidido anteriormente, nada a deferir, no particular. Por outra senda, diante da condenação da reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade, constata-se o descumprimento das Cláusulas respectivas dos ACT’s 2021/2022 e 2022/2023, na forma do pedido. Devido, portanto, o pagamento de uma única multa normativa prevista para cada um dos citados ACTs, porque descumpridas as cláusulas relativas ao adicional de insalubridade, conforme já reconhecido acima, observando-se os parâmetros e limites de vigência fixados nas supracitadas normas coletivas. Analisado o pedido de item 10 do exórdio. Justiça gratuita. Defere-se ao reclamante os benefícios da Justiça Gratuita na forma do art. 790, §3º da CLT (Lei 13.467/2017) por não existir provas de que tenha algum rendimento superior a 40% do teto da previdência social. Honorários Advocatícios de Sucumbência. O art. 791-A da CLT (Lei 13.467/2017) com vigência a partir de 11/11/2017 prevê o direito aos honorários de sucumbência e o §3º prevê ainda a condenação em sucumbência recíproca. A lei processual tem aplicação imediata aos processos em curso na forma dos artigos. 912 da CLT c/c art. 14 do CPC/2015. A presente ação foi protocolada bem após 11/11/2017, não existindo controvérsia de direito temporal acerca da aplicação do art. 791-A da CLT ao caso em tela. Esclareça-se que apuração da sucumbência recíproca se faz na análise da procedência ou improcedência de cada pedido, de forma que o deferimento parcial de algum pedido não enseja a sucumbência recíproca. Nesse sentido é o entendimento fixado no enunciado 99 da 2ª Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho promovida pela Anamatra: 99 Sucumbência recíproca O JUÍZO ARBITRARÁ HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA (ART. 791-A, PAR.3º, DA CLT) APENAS EM CASO DE INDEFERIMENTO TOTAL DO PEDIDO ESPECÍFICO. O ACOLHIMENTO DO PEDIDO, COM QUANTIFICAÇÃO INFERIOR AO POSTULADO, NÃO CARACTERIZA SUCUMBÊNCIA PARCIAL, POIS A VERBA POSTULADA RESTOU ACOLHIDA. QUANDO O LEGISLADOR MENCIONOU "SUCUMBÊNCIA PARCIAL", REFERIU-SE AO ACOLHIMENTO DE PARTE DOS PEDIDOS FORMULADOS NA PETICAO INICIAL. Também no mesmo sentido a súmula 326 do STJ: Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca. Assim, considerando-se os parâmetros fixados no §2º do art. 791-A da CLT, fixam-se os honorários de sucumbência de forma recíproca sendo: a) pelo reclamante, no percentual de 5% incidente sobre o valor dos pedidos indeferidos totalmente; Tendo em vista o teor do acórdão proferido pelo STF na ADIN 5766 o qual declarou a inconstitucionalidade da expressão constante no art. 791-A, §4º da CLT “desde que não tenha obtido em juízo ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa” o crédito aqui deferido fica sujeito à condição suspensiva de exigibilidade na forma definida na parte final do art. 791-A, §4º da CLT: “as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário”. Pondera-se que não há incidência de honorários advocatícios de sucumbência sobre o valor requerido na inicial a título de honorários advocatícios de sucumbência, sob pena de caracterizar-se bis in idem. b) pela reclamada, no percentual de 5% incidente sobre o valor líquido dos pedidos deferidos conforme se apurar em liquidação de sentença. Os honorários deferidos aqui não são compensáveis entre si conforme determina o art. 791-A, §3º da CLT. Contribuição previdenciária e imposto de renda. Conforme a súmula 368 e Orientação Jurisprudencial 363 da SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho, o inadimplemento do empregador no tempo devido, não exime o empregado da sua cota parte quanto à referida contribuição. Assim, contribuição previdenciária incidente sobre as parcelas de natureza salarial discriminadas no dispositivo: a) será calculada mediante apuração mensal (Decreto 3.048/1999, art. 276, § 4°, e súmula 368 c/c Orientação Jurisprudencial 363 da SBDI-1 do TST); b) incide sobre as parcelas de natureza salarial (CF, art. 195). Cumpre, por isso, observar o rol do art. 28, § 9°, da Lei n. 8212/1991; c) de responsabilidade do empregado, será deduzida do seu crédito (Lei n. 8.212/1991, art. 11, parágrafo único, a e c; também por aplicação da súmula nº 368 do TST), observando-se o limite máximo do salário de contribuição (Lei n. 8.212/1991, art. 28, § 5°); d) de responsabilidade do empregado e do empregador será executada juntamente com o crédito trabalhista (CF, art. 114, VIII; CLT, arts. 876, parágrafo único e 880), salvo nas hipóteses de enquadramento da reclamada no art. 22-A da Lei 8.212/91 pelo exercício da atividade de agroindústria, recolhimento espontâneo e integral (CLT, art. 878-A) , ou parcelamento da dívida obtida pelo interessado junto ao órgão previdenciário (CLT, art. 889-A, §1°), hipóteses essas que devem ser comprovadas nos autos. Fica também autorizada a retenção na fonte do imposto de renda (IRRF) incidente sobre os créditos do reclamante deferidos na presente decisão na forma do art. 46 da Lei n. 8.541/1992 c/c arts. 717 e 718 do Decreto 3.000/99, observados os seguintes parâmetros: a) será calculado conforme determina a legislação c/c arts. 114 a 116 do Código Tributário Nacional) e será apurado na forma do artigo 12-A da Lei 7.713/88 (modificado pela Lei 12.350/10) e a correspondente Instrução Normativa (1127/2011) conforme determina a Súmula TST n. 368 inciso VI do TST; b) não incide sobre as parcelas de natureza indenizatória, excluindo-se, também, os juros de mora decorrentes dessas mesmas parcelas (STJ-REsp 985196/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, 1ª Turma, DJ de 19-12-2007) e a importância devida a título de contribuição previdenciária; c) sempre de responsabilidade do empregado, e por isso dedutível do seu crédito, será executado juntamente com o principal, salvo nas hipóteses retenção e recolhimento espontâneo e integral pelo empregador, hipótese que deve ser comprovada nos autos. O IRRF retido na fonte também deverá incidir sobre os honorários advocatícios de sucumbência, parcelas de natureza tributável conforme arts. 3º, § 1º e § 4º da Lei 7.713/88 e 45, I do Decreto 3.000/99, arts. 206, § 2º e 207 do PGC/TRT 3ª Região. Observa-se que a parcela paga a título de honorário advocatício contratual deve ser deduzida da base para cálculo de eventual imposto de renda devido pelo reclamante ( art. 12-A, §2º da Lei 7.713/88). Correção monetária e juros de mora. A correção monetária conforme restou decidido pelo pleno do STF no julgamento da ADC 58 será feita pelo índice pelo índice do IPCA-E na fase pré-judicial, e na fase judicial o valor do crédito será corrigido pela taxa SELIC. Os juros de mora serão pela TRD na forma art. 39, caput da Lei 8.177/91 e da Súmula TST n. 200 na fase pré-judicial, já na fase judicial o juros de mora é remunerado pela taxa SELIC tendo em vista que essa taxa já abrange o juros de mora e não há possibilidade de se acumular dois tipos de juros. Considera-se como etapa pré-judicial aquela que vai até o dia imediatamente anterior à data da propositura da ação, independentemente da data da citação, tendo em vista que a citação valida constitui o devedor em mora (art. 240, caput do CPC) e que os efeitos da citação retroagem à data da propositura da ação para fins de interrupção da prescrição sendo que no juízo trabalhista muitas vezes é desconhecida a data efetiva de citação do réu a qual é feita via postal. III - DISPOSITIVO Pelos motivos expostos na fundamentação, a qual integra este dispositivo para todos os efeitos legais, na ação proposta por EDINALDO PEREIRA DE SANTANA em face de JBS S/A, decide-se: 1. Rejeitar as impugnações e a preliminar de coisa julgada arguidas; 2. Decretar a prescrição, nos termos dos fundamentos; 3. No mérito, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados, a fim de condenar a reclamada a pagar ao reclamante, as seguintes parcelas, nos termos da fundamentação: - adicional de insalubridade, em grau médio, e reflexos; - diferenças de horas extras, em razão da integralização do adicional de insalubridade e do prêmio na base de cálculo de todas as horas extras pagas, e reflexos; - horas extras correspondentes à jornada realizada em dias de feriados, com adicional de 100%, e reflexos; - multas normativas. Deferem-se os honorários advocatícios de sucumbência recíprocos, nos termos da fundamentação. Honorários periciais (insalubridade) em favor do perito ERIKSSON FRANCO VILELA SOUZA, no valor de R$ 1.200,00, a cargo da reclamada. Liquidação por cálculo a qual deverá observar os limites da inicial (art. 492 do CPC, aplicável de forma subsidiária ao processo trabalhista). Definem-se como salariais todas as parcelas deferidas na presente decisão conforme art. 28 da Lei 8212/91, não incidindo as contribuições previdenciárias sobre as parcelas relacionadas no §9º do art. 28 da Lei 8.212/91. Correção monetária e juros de mora na forma da fundamentação. Custas, pela reclamada, no importe de R$ 500,00 calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$ 25.000,00. Intimem-se as partes. Intime-se a UNIÃO, após a liquidação da decisão (CLT, art. 879, § 3º), se for o caso, observando-se os termos da Portaria nº 582/2013 do Ministério da Fazenda. Nada mais. ITUIUTABA/MG, 18 de julho de 2025. CAMILO DE LELIS SILVA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - EDINALDO PEREIRA DE SANTANA

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Edinaldo Pereira De Santana e outros x Jbs S/A

ID: 329768914

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Ituiutaba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010111-20.2025.5.03.0176

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

EDINALDO PEREIRA DE SANTANA ERIKSSON FRANCO VILELA SOUZA

Polo Passivo:

JBS S/A

Notificação

Advogados:

DEBORA MORALINA DE SOUZA

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ANA BEATRIZ GOMES SANTOS

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BRUNO ORCALINO CARNEIRO

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EDSON GOMES FERREIRA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITUIUTABA ATOrd 0010111-20.2025.5.03.0176 AUTOR: EDINALDO PEREIRA DE SANTANA RÉU: JBS S/A … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITUIUTABA ATOrd 0010111-20.2025.5.03.0176 AUTOR: EDINALDO PEREIRA DE SANTANA RÉU: JBS S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 94c6cd4 proferida nos autos. TERMO DE AUDIÊNCIA Processo nº 0010111-20.2025.5.03.0176 Na presente data, o processo supra foi submetido a julgamento, ausentes partes e procuradores, pelo magistrado foi proferida a seguinte decisão: VISTOS, ETC. S e n t e n ç a I - RELATÓRIO Trata-se de ação trabalhista proposta por EDINALDO PEREIRA DE SANTANA em face de JBS S/A, ambos qualificados nos autos. Alegando a prática de atos ilícitos por parte da reclamada, o reclamante postulou os pedidos constantes do rol da inicial. Atribuiu à causa o valor de R$ 118.565,00 e juntou documentos. Citada, a reclamada ofereceu contestação escrita, com documentos. Nela, arguiu impugnações e preliminar de coisa julgada, além de suscitar a prescrição. No mérito, refutou as assertivas do autor, pugnando pela improcedência dos pleitos. O reclamante se manifestou sobre a contestação. Determinada a realização de perícia técnica para averiguação de insalubridade, cujo laudo veio posteriormente aos autos, com esclarecimentos e vista às partes. Na audiência designada para instrução processual, foram colhidas provas orais e deferida a utilização de prova emprestada pelas partes. Instrução processual encerrada sem outros elementos. Razões finais orais remissivas. Propostas conciliatórias, todas, recusadas. Julgamento designado para o prazo legal. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Da Aplicabilidade da Reforma Trabalhista. Lei 13.467/2017. A Lei 13.467/2017, com vigência a partir de 11/11/2017, prevê inúmeras alterações em matéria trabalhista, seja de ordem processual, seja de ordem material. A lei processual tem aplicação imediata aos processos em curso na forma dos artigos. 912 da CLT c/c art. 14 do CPC/2015. Assim, tendo em vista a teoria do isolamento dos atos processuais, aplica-se imediatamente a lei processual àqueles atos que serão praticados sob a vigência da lei nova, os quais devem observar os requisitos de validade de tal lei, ficando resguardada a validade daqueles já praticados na lei antiga. No tocante às questões materiais é aplicável a lei nova, a partir de sua vigência, aos contratos em vigor, mesmo que celebrados antes de 11/11/2017, inclusive quanto a dispositivos que restringem direitos legalmente previstos, não havendo se falar em retroatividade ou mesmo em violação a direito adquirido. Impugnação aos documentos. Sem razão, eis que se tratam de impugnações genéricas. Se as partes entendiam que algum documento estava diferente da realidade, isto é, apresentava alguma falsificação, deveriam ter apontado no mesmo a referida adulteração ou incorreção e suscitar a instauração do incidente previsto nos arts. 430 e ss do CPC. O valor probante dos documentos trazidos pelas partes será fixado de acordo com o livre convencimento deste Magistrado quando da análise do mérito. Assim, rejeitam-se as impugnações. Impugnação aos valores. Rejeita-se a impugnação aos valores indicados na inicial, tendo em vista que estes se encontram condizentes com os pedidos e a defesa é genérica quanto ao tema não expondo as razões pelas quais os valores estariam incorretos. Coisa julgada. As pretensões elencadas na inicial não foram postuladas em ações anteriores movidas pelo reclamante em face da reclamada, mormente por ter o obreiro limitado o alcance dos pedidos coincidentes, na presente reclamatória, ao período posterior a 02/05/2022, data da propositura da ATOrd n. 0010239-45.2022.5.03.0176, limite temporal que será observado em caso de eventual deferimento das parcelas pleiteadas coincidentes referentes à citada reclamatória. Afasto. Prescrição quinquenal. Considerando-se que a ação foi ajuizada em 17/02/2025, verifica-se a ocorrência da prescrição quinquenal (art. 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal de 1988) quanto às parcelas anteriores a 17/02/2020. Assim, acolhe-se a prejudicial suscitada e, decreta-se, com resolução de mérito, na forma do art. 487, II, do Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), extinta a exigibilidade das parcelas decorrentes do contrato de trabalho, com vencimento anterior a 17/02/2020, salvo quanto aos (eventuais) recolhimentos do FGTS das verbas já pagas nos termos dos itens I e II da Súmula nº 362 do Tribunal Superior do Trabalho. MÉRITO Adicional de insalubridade e reflexos. Primeiramente, declaro plenamente válidas as fichas de EPI’s trazidas com a contestação (fls. 2060 e ss/pdf), pois, no caso dos autos, não há elementos probatórios suficientes para invalidar tais registros. Observa-se que a possibilidade de lançamento do registro apenas com o número do CPF do trabalhador ou o número de identificação atualmente, não conduz, por si só, à conclusão de que tais lançamentos eram fraudados. Pois bem. Determinada a realização de perícia técnica, com base nas fichas de EPI’s, ora declaradas válidas, o Sr. Perito concluiu que: “O Sr. EDINALDO PEREIRA DE SANTANA (Reclamante) laborou em CONDIÇÕES INSALUBRES exercendo as funções: Desossador II no setor TR – Destacar Alcatra e Maminha da Reclamada. AGENTE RUÍDO: Faz jus ao adicional de Insalubridade em Grau Médio na porcentagem de 20% por exposição ao Agente Físico Ruído acima do limite de tolerância conforme o Anexo nº 01 da Norma Regulamentadora nº 15, durante os períodos de 19/05/2022 a 12/06/2022, 12/09/2022 a 17/10/2022, 17/12/2024 e 24/12/2024 a 02/01/2025 (havendo contabilização apenas dos períodos de férias), sem a efetiva comprovação por parte da Reclamada no fornecimento/substituição do EPI em quantidade e qualidade suficientes para elidir o risco a saúde do trabalhador, conforme determina a NR 6, item 6.6, subitem 6.6.1, após 28 de julho de 2022, NR 6, item 6.5, subitem 6.5.1. AGENTE FRIO: Faz jus ao adicional de Insalubridade em Grau Médio na porcentagem de 20% por exposição ao Agente Físico Frio conforme o Anexo nº 09 da Norma Regulamentadora nº 15, durante os períodos de 02/05/2022 a 31/07/2024 e 31/10/2024 a 12/01/2025 (não havendo contabilização dos períodos de férias, folgas, feriados e atestado médico), sem o efetivo fornecimento por parte da Reclamada de EPI’s adequados ao agente físico frio para elidir o risco a saúde do trabalhador, conforme determina a NR 6, item 6.6, subitem 6.6.1, após 28 de julho de 2022, NR 6, item 6.5, subitem 6.5.1.” (destaques contidos no original, Id. 194bdce, fls. 2569/pdf). É cediço que o Juízo não está adstrito ao trabalho técnico realizado (art.479, CPC), podendo analisar livremente as provas produzidas nos autos, de acordo com o seu livre convencimento motivado (art. 371, CPC). No caso ora em análise, não há razões para discordar das conclusões expostas no laudo pericial produzido. A conclusão do expert acerca da exposição do autor a ruído nos períodos destacados no laudo não foi maculada pelas impugnações apresentadas pelas partes, e também não restou infirmado por qualquer outra prova produzida nos autos. É controvertida a questão da vida útil dos protetores auriculares, sendo que, se por um lado não têm prazo de validade pré-definido pelos fabricantes, é certo, por outro lado, que não têm um tempo de vida útil infinito. Por tal motivo é que os fabricantes recomendam que o próprio empregador estabeleça um tempo médio de vida útil de tal equipamento, recomendando-se, ainda, que o equipamento seja trocado mesmo antes que for constatado que o mesmo esteja danificado. A durabilidade de tais equipamentos pode, pois, variar, não só conforme o EPI, mas também conforme o próprio trabalhador. É comum, porém, que se fixe para fins de perícia um prazo médio de duração, que é aquele prazo no qual geralmente o equipamento precisa ser trocado para a maioria dos trabalhadores. Considero razoável o tempo de vida útil de 3 meses para o protetor tipo plug e de 01 ano para o protetor tipo concha, conforme fixado no laudo. Com relação ao frio, tem-se que, no caso dos autos, analisando-se a ficha de EPI’s trazida pela ré, de fato, constata-se o fornecimento insuficiente de equipamentos de proteção ao frio, consoante consignado pelo perito. Portanto, considerando-se que a reclamada não comprovou documentalmente a entrega dos necessários EPIs de forma regular à parte autora, ônus que lhe competia (art. 818, II, CLT), acolho o laudo pericial na íntegra, e condeno a reclamada no pagamento do adicional de insalubridade, em grau médio (20%), de forma não cumulativa, face à exposição aos agentes insalubres ruído e frio, nos períodos fixados no laudo pericial, observada a prescrição acolhida e a data da propositura da presente demanda como limite. Fica ressalvado também que não será apurado o adicional de insalubridade nos períodos de afastamento da reclamante. Quanto à base de cálculo do adicional de insalubridade, apesar das divergências que o tema revela, a tendência majoritária, quer no Tribunal Superior do Trabalho, quer no Supremo Tribunal Federal é de que prevalece o salário mínimo até que seja editada lei que fixe outra base de cálculo. Também nesse sentido tem decidido o E. TRT da 3ª Região: EMENTA: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO MÍNIMO. o salário mínimo é a base de cálculo correta do referido adicional. Com a promulgação da Constituição Federal a matéria tem gerado amplo debate, e o STF vinha, há algum tempo, manifestando-se no sentido de coibir a adoção do salário mínimo, como base de cálculo do adicional de insalubridade. Em 09.05.2008, entretanto, foi editada a Súmula Vinculante n. 4, vedando a utilização do salário mínimo como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, o que determinou a edição, pelo Tribunal Pleno do TST, da Resolução 148, de 10.07.2008, alterando a redação da Súmula 228 e cancelando a Súmula 17 e a OJ 02, SDI-1, além de conferir nova redação à OJ 47/SDI-1. O STF, todavia, acolhendo pedido liminar, por seu Presidente, em 15/07/2008, por despacho, determinou a suspensão da Súmula 228 do TST "na parte em que permite a utilização do salário básico para calcular o adicional de insalubridade" . Assim sendo, até a edição de lei que venha a regulamentar o pagamento do adicional de insalubridade, a sua base de cálculo continuará sendo o salário mínimo. (Processo 00446-2009-003-03-00-3 RO, Décima Turma, Relatora Convocada Wilméia da Costa Benevides, Publicação: 10/02/2010). Por se tratar de parcela de natureza salarial, procedentes os reflexos do adicional de insalubridade em 13º salários, férias + 1/3 e, no que couber legalmente, em FGTS a ser depositado diretamente na conta vinculada obreira. Improcedentes os reflexos do adicional de insalubridade nos DSR e feriados, vez que já remunerado com base no período mensal (OJ nº 103, SDI 1, TST). Da mesma forma, indevidos reflexos na multa de 40% FGTS, uma vez que o contrato de trabalho não foi rescindido. Para que não se alegue omissão, indefiro o pedido de pagamento de parcelas vincendas do referido adicional, pois, em se tratando de salário condição (devido somente pelo labor em ambiente insalubre de forma desprotegida), não seria possível presumir que as condições de trabalho da obreira permaneceriam as mesmas. Analisado, com isto, o item 2 do rol próprio do exórdio. Das diferenças de horas extras quitadas (adicional de insalubridade e prêmio). Incontroverso que a parcela prêmio (permanência), que era quitada à parte autora, de fato, não compõe a base de cálculo das horas extras quitadas, no entanto, os contracheques trazidos ao feito pela ré, demonstram que esse mesmo prêmio é considerado para fins de cálculo do FGTS, de tal forma que, sem sombra de dúvida, detêm caráter salarial. Daí porque, a meu aviso, se é pago esse prêmio e levado à base de cálculo do FGTS, é no mínimo contraditória a postura da reclamada em não integrá-lo à remuneração operária, na inteireza, para fins de apuração das horas extras. Demais disso, se as normas coletivas vigentes quando da admissão do autor nada dispunham acerca da natureza do prêmio permanência pago - embora nítido o caráter salarial da parcela, como esclarecido acima - aquelas que sobrevieram, notadamente as de 2015/2016 e 2016/2017, retirando dessa parcela seu caráter salarial, não têm o condão de atingir o patrimônio jurídico do obreiro, porquanto nítida alteração lesiva do pactuado. Para os empregados admitidos já na vigência de tais normas o raciocínio seria diverso; mas para o autor, admitido anteriormente, e que recebia tais prêmios com natureza salarial, não há dúvida de que qualquer supressão nesse sentido implicaria afronta ao art. 468 da CLT. Por tais motivos, procedente o pedido de diferenças de horas extras, com a incorporação à remuneração operária dos valores pagos a título de prêmios, observados os holerites jungidos aos autos, as limitações ressalvadas no tópico anterior e a prescrição acolhida. Demais disso, uma vez deferido o adicional de insalubridade em grau médio, consoante item anterior, são também procedentes as diferenças das horas extraordinárias quitadas nos recibos salariais, em decorrência da integração do adicional de insalubridade na sua base de cálculo (súmulas 139 e 264 do TST; OJ 47 da SDI-1 do TST). Defere-se, também, os reflexos das diferenças de horas extras em descanso semanal remunerado (Lei n. 605/1949, art. 7º c/c Súmula TST 172). Após, para as horas extras trabalhadas a partir de 20/03/2023, reflexos das diferenças de horas extras mais DSR (OJ 394, itens I e II da SDI-1 do STT) em 13° salário (Súmula TST 45) e férias com acréscimo de 1/3 (CLT, art. 142, § 5º). Do total (salvo reflexo em férias com 1/3), reflexos em FGTS a ser depositado diretamente na conta vinculada obreira (Súmula TST 63). Para as horas extras trabalhadas até 19/03/2023, reflexos apenas das diferenças de horas extras, sem DSR (OJ 394, itens I e II da SDI-1 do TST) em 13° salário (Súmula TST 45) e férias com acréscimo de 1/3 (CLT, art. 142, § 5º). Do total (salvo reflexo em férias com 1/3), reflexos em FGTS a ser depositado diretamente na conta vinculada obreira (Súmula TST 63). Analisado, com isto, o item 3 do rol próprio do exórdio. Horas extras – Invalidade regime de compensação de jornada. O pedido em epígrafe não merece prosperar, com o devido respeito. O art. 60 da CLT não foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988. Não obstante a controvérsia acerca da recepção ou não do art. 60 da CLT pela Constituição Federal de 1988, o tema é objeto da ADPF 422 que tramita no STF ainda sem julgamento. Mas, mesmo que se entenda pela recepção do art. 60 da CLT pela Constituição Federal, há que se ponderar que, no caso dos autos, a prorrogação e a compensação de jornada são autorizadas pelas normas coletivas e o art. 611-A, inciso XXIII, CLT é expresso ao estabelecer que a norma coletiva pode autorizar a prorrogação de jornada em ambiente insalubre independentemente de licença prévia da autoridade competente. Assim, não obstante a controvérsia acerca da constitucionalidade do art. 60 da CLT, pondera-se que para o caso em tela a questão restou superada pela aplicação do art. 611-A, inciso XXIII da CLT, autorizando-se a prorrogação de jornada pela norma coletiva sem a licença da autoridade competente. No que tange ao regime de compensação semanal, isto é, o estabelecimento da jornada padrão de 8h48 minutos de segunda a sexta para compensação do trabalho nos sábados, não se constata qualquer irregularidade. O que se analisa para a aferição do limite diário é a jornada padrão contratada observado o regime de compensação, caso adotada a tese da inicial de que sempre deveria ser observado o limite legal de 8 horas, então seriam devidas horas extras para o trabalhador contratado no regime de 12x36 horas a partir da oitava e não seriam devidas horas extras para o trabalhador contratado para trabalhar 6 horas por dia e que tivesse executado sete horas, pois não atingido o limite legal, o que não está correto. Por fim, esclareça-se que para o trabalho prestado a partir de 11/11/2017, data de entrada em vigor da Lei n. 13.467/17, há expressa previsão legal do parágrafo único do art. 59-B da CLT de que a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas. Portanto, considero válidos os regimes de compensação adotados pela reclamada, quais sejam, o semanal e o banco de horas. Forte nesses fundamentos, rejeitam-se os pedidos formulados no item 06 na inicial. Horas extras. Tempo à disposição (Espera de ônibus). O reclamante pretende a condenação da reclamada ao pagamento correspondente a 30 (trinta) minutos por dia trabalhado, em razão do tempo em que permanecia à disposição da empresa aguardando o transporte para retornar para casa ao término da jornada de trabalho. A defesa argumenta, em suma, que o horário de trabalho era corretamente registrado nos cartões de ponto. O pedido não viceja. Ora, o período que o trabalhador aguarda o ônibus não pode ser enquadrado no artigo 4º da CLT pois neste período o trabalhador não está à disposição aguardando alguma ordem, mas sim aguardando o transporte. Além disso, também não pode ser pago por ser considerado como tempo integrante do trajeto, já que a partir de 11/11/2017 o art. 58, §2º da CLT (com a redação dada pela lei 13.467/17) passou a prever que o referido tempo de trajeto não se computa na jornada de trabalho. Portanto, de qualquer ângulo que se análise a questão, não há respaldo legal, a partir de 11/11/2017, para se considerar o tempo de espera do ônibus dentro da jornada de trabalho do empregado. Rejeita-se, pois, o pedido de diferenças de horas extras, com reflexos, formulado na inicial pelo suposto tempo à disposição. Analisado, com isso, o pleito elencado no item 01 do rol específico da inicial. Horas extras – intervalos intrajornada e interjornadas. A inicial relata que o reclamante gozava tão somente de 40 minutos de intervalo intrajornada. Da mesma forma, disse que, em alguns meses, realizou jornada extenuante, o que inviabilizou o gozo do intervalo mínimo de onze horas entre uma jornada e outra. Pede o pagamento de tais horas, com reflexos. A defesa nega os fatos. Analisa-se. Com relação ao intervalo intrajornada, o qual era pré-assinalado, conforme já se verificou em diversos processos movidos contra a reclamada ao longo de mais de uma década e analisados por este juízo, a produção na reclamada para por uma hora para o intervalo para refeição, coincidindo geralmente com o período da higienização do ambiente laboral. Pode ocorrer que o trabalhador não ficasse uma hora realizando a refeição porque gasta tempo deslocando-se até o refeitório, em filas, etc., mas efetivamente a pausa do trabalho era de uma hora, o que, inclusive, foi confirmado pela prova oral emprestada produzida pela ré. Além disto, em audiência (fls. 2493/pdf), o próprio reclamante confessou em depoimento que o seu período de almoço era realizado das 11h às 12h. Ante o exposto, rejeita-se o pedido de intervalo intrajornada com reflexos. Com relação ao intervalo interjornadas, a inicial relata que o reclamante, em certas oportunidades, realizou jornada extenuante, o que inviabilizou o gozo do intervalo mínimo de onze horas entre uma jornada e outra. Porém, o próprio reclamante se retratou em réplica de sua alegação inicial, requerendo inclusive a desistência do pedido correspondente. Deixo, entretanto, de homologar a desistência manifestada, tendo em vista a ausência de aquiescência da ré a respeito. Nesse contexto, improcede o pedido relacionado à supressão do intervalo interjornada, com reflexos. Analisados os pedidos de itens 04 e 07 do rol próprio do exórdio. Horas extras – intervalo de recuperação térmica. A concessão de pausas térmicas ao trabalhador, na conformidade daquilo que é previsto pelo art. 253 da CLT, está em sintonia com a prova oral emprestada produzida pela ré. Veja-se, ainda, que a concessão das referidas pausas está de acordo com aquilo que já se apurou em diversos outros processos analisados e julgados em face da reclamada ao longo de mais de uma década. Desta forma, julga-se improcedente o pedido referente às horas extras por não concessão de pausas térmicas (art. 253 da CLT) e seus consequentes reflexos (item 5 do rol próprio da inicial). Feriados em dobro e reflexos. Na inicial, o reclamante aduz que laborou em feriados, mas a reclamada não os remunerava com adicional de 100%, na forma prevista nas cláusulas dos acordos coletivos de trabalho, o que foi refutado pela ré. Pois bem. Não controvertida a veracidade dos cartões de ponto e dos demonstrativos de pagamento acostados, era ônus da parte autora apontar as diferenças de horas extras relativas ao labor em feriados, em seu favor, ou erro na sistemática de apuração utilizada pela reclamada, encargo do qual se desincumbiu (art. 818, I, CLT). As normas coletivas aplicáveis à espécie trazem previsões específicas acerca do assunto, a seguir transcritas em suas partes essenciais: “(...) HORAS EXTRAS A empresa acordante pagará as horas extras trabalhadas de todos os seus empregados, nas seguintes formas: (...) c) – As horas trabalhadas nos DSR (descanso semanal remunerado), feriados nacional e municipal serão acrescidas de 100% (cem por cento) de adicional em relação à hora normal. (...) COMPENSAÇÃO DE HORAS (...) Parágrafo primeiro: Não será objeto de compensação trabalho realizado em Descanso Semanal Remunerado e Feriados, cujas horas eventualmente trabalhadas nestes dias deverão ser remuneradas conforme determina a cláusula intitulada horas extras, letra c, desse Acordo Coletivo de Trabalho. Parágrafo segundo: No caso de dias pontes intercalados com feriados, havendo interesse de mais de 50% dos empregados do setor, poderá ser efetuada a troca de dias mediante consulta simples aos empregados e dado ciência ao Sindicato no prazo de até 72 horas antes da troca pretendida e arquivada a documentação na empresa para os devidos fins” (por amostragem, cláusulas 8ª e 27ª do ACT 2020/2021). Como visto, segundo as normas coletivas da categoria, o labor em dias de feriado acarreta o pagamento das horas trabalhadas com adicional de 100%, sendo incabível qualquer compensação a respeito. Há possibilidade de compensação apenas em relação a dias pontes intercalados com feriados, o que não se confunde com os próprios dias de feriado. Em réplica, o reclamante aponta o labor no feriado nacional de 15/11/2023 (Proclamação da República) – fls. 2485/pdf Da análise do cartão de ponto correspondente verifica-se, por amostragem, que de fato o autor se ativou no feriado de 15//11/2023 (fls. 2040/pdf), entretanto, não se vislumbra o pagamento das horas laboradas com adicional de 100% no contracheque respectivo (fls. 1980/pdf), consoante determinam as cláusulas normativas acima transcritas. Pelo exposto, defiro as horas extras correspondentes à jornada realizada em dias de feriados, conforme se apurar em liquidação, observados os seguintes parâmetros: I - jornada de trabalho conforme cartões de ponto juntados aos autos; II - para o cálculo do valor da hora observar-se-á o salário base do reclamante e demais parcelas de natureza salarial, inclusive o adicional de insalubridade ora deferido; III - divisor 220; IV - serão consideradas extras todas as horas trabalhadas no feriado, além disso, tais horas serão remuneradas com incidência de adicional de 100%; V – autoriza-se a dedução dos valores comprovadamente quitados sob os mesmos títulos ora deferidos. Ficam deferidos os reflexos da parcela em décimos terceiros salários, férias + 1/3 e FGTS. Indefiro reflexos em DSR/feriados, sob pena de “bis in idem”, pois se assim o for haverá remuneração como parcela principal (horas extras pelo labor em feriados) e como reflexos. Analisado o pedido de item 08 do exórdio. Restituição de descontos indevidos (refeitório). Entende-se que o pedido de restituição dos valores descontados sob a rubrica refeitório é abusivo e beira a má-fé. Primeiro porque o reclamante não alega que não lhe foi fornecido o benefício correspondente, nesse sentido, se a empresa lhe propiciou refeição no local de trabalho, benefício este que não está previsto em Lei, é justo que o reclamante, tendo dele usufruído, arque com sua cota parte. Em segundo lugar, o valor descontado a título de refeição por mês é ínfimo se comparado com aquilo que seria necessário para pagar-se um prato feito durante 25 dias do mês em qualquer restaurante do país. O desconto afigura-se justo e proporcional ao benefício concedido ao trabalhador. Ressaltando-se que o empregador não era obrigado a fornecer almoço ou janta pela norma coletiva. Portanto, improcedente o pedido de restituição dos valores descontados a título de refeitório (item 09 do rol próprio de pedidos). Multa Normativa. Competia ao reclamante comprovar o alegado por se tratar de fato constitutivo de seu direito, conforme dispõe o art. 818, I, da CLT. Quanto ao regime de compensação de jornada, pagamento de horas extras e intervalo interjornadas, ante o que restou decidido anteriormente, nada a deferir, no particular. Por outra senda, diante da condenação da reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade, constata-se o descumprimento das Cláusulas respectivas dos ACT’s 2021/2022 e 2022/2023, na forma do pedido. Devido, portanto, o pagamento de uma única multa normativa prevista para cada um dos citados ACTs, porque descumpridas as cláusulas relativas ao adicional de insalubridade, conforme já reconhecido acima, observando-se os parâmetros e limites de vigência fixados nas supracitadas normas coletivas. Analisado o pedido de item 10 do exórdio. Justiça gratuita. Defere-se ao reclamante os benefícios da Justiça Gratuita na forma do art. 790, §3º da CLT (Lei 13.467/2017) por não existir provas de que tenha algum rendimento superior a 40% do teto da previdência social. Honorários Advocatícios de Sucumbência. O art. 791-A da CLT (Lei 13.467/2017) com vigência a partir de 11/11/2017 prevê o direito aos honorários de sucumbência e o §3º prevê ainda a condenação em sucumbência recíproca. A lei processual tem aplicação imediata aos processos em curso na forma dos artigos. 912 da CLT c/c art. 14 do CPC/2015. A presente ação foi protocolada bem após 11/11/2017, não existindo controvérsia de direito temporal acerca da aplicação do art. 791-A da CLT ao caso em tela. Esclareça-se que apuração da sucumbência recíproca se faz na análise da procedência ou improcedência de cada pedido, de forma que o deferimento parcial de algum pedido não enseja a sucumbência recíproca. Nesse sentido é o entendimento fixado no enunciado 99 da 2ª Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho promovida pela Anamatra: 99 Sucumbência recíproca O JUÍZO ARBITRARÁ HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA (ART. 791-A, PAR.3º, DA CLT) APENAS EM CASO DE INDEFERIMENTO TOTAL DO PEDIDO ESPECÍFICO. O ACOLHIMENTO DO PEDIDO, COM QUANTIFICAÇÃO INFERIOR AO POSTULADO, NÃO CARACTERIZA SUCUMBÊNCIA PARCIAL, POIS A VERBA POSTULADA RESTOU ACOLHIDA. QUANDO O LEGISLADOR MENCIONOU "SUCUMBÊNCIA PARCIAL", REFERIU-SE AO ACOLHIMENTO DE PARTE DOS PEDIDOS FORMULADOS NA PETICAO INICIAL. Também no mesmo sentido a súmula 326 do STJ: Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca. Assim, considerando-se os parâmetros fixados no §2º do art. 791-A da CLT, fixam-se os honorários de sucumbência de forma recíproca sendo: a) pelo reclamante, no percentual de 5% incidente sobre o valor dos pedidos indeferidos totalmente; Tendo em vista o teor do acórdão proferido pelo STF na ADIN 5766 o qual declarou a inconstitucionalidade da expressão constante no art. 791-A, §4º da CLT “desde que não tenha obtido em juízo ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa” o crédito aqui deferido fica sujeito à condição suspensiva de exigibilidade na forma definida na parte final do art. 791-A, §4º da CLT: “as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário”. Pondera-se que não há incidência de honorários advocatícios de sucumbência sobre o valor requerido na inicial a título de honorários advocatícios de sucumbência, sob pena de caracterizar-se bis in idem. b) pela reclamada, no percentual de 5% incidente sobre o valor líquido dos pedidos deferidos conforme se apurar em liquidação de sentença. Os honorários deferidos aqui não são compensáveis entre si conforme determina o art. 791-A, §3º da CLT. Contribuição previdenciária e imposto de renda. Conforme a súmula 368 e Orientação Jurisprudencial 363 da SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho, o inadimplemento do empregador no tempo devido, não exime o empregado da sua cota parte quanto à referida contribuição. Assim, contribuição previdenciária incidente sobre as parcelas de natureza salarial discriminadas no dispositivo: a) será calculada mediante apuração mensal (Decreto 3.048/1999, art. 276, § 4°, e súmula 368 c/c Orientação Jurisprudencial 363 da SBDI-1 do TST); b) incide sobre as parcelas de natureza salarial (CF, art. 195). Cumpre, por isso, observar o rol do art. 28, § 9°, da Lei n. 8212/1991; c) de responsabilidade do empregado, será deduzida do seu crédito (Lei n. 8.212/1991, art. 11, parágrafo único, a e c; também por aplicação da súmula nº 368 do TST), observando-se o limite máximo do salário de contribuição (Lei n. 8.212/1991, art. 28, § 5°); d) de responsabilidade do empregado e do empregador será executada juntamente com o crédito trabalhista (CF, art. 114, VIII; CLT, arts. 876, parágrafo único e 880), salvo nas hipóteses de enquadramento da reclamada no art. 22-A da Lei 8.212/91 pelo exercício da atividade de agroindústria, recolhimento espontâneo e integral (CLT, art. 878-A) , ou parcelamento da dívida obtida pelo interessado junto ao órgão previdenciário (CLT, art. 889-A, §1°), hipóteses essas que devem ser comprovadas nos autos. Fica também autorizada a retenção na fonte do imposto de renda (IRRF) incidente sobre os créditos do reclamante deferidos na presente decisão na forma do art. 46 da Lei n. 8.541/1992 c/c arts. 717 e 718 do Decreto 3.000/99, observados os seguintes parâmetros: a) será calculado conforme determina a legislação c/c arts. 114 a 116 do Código Tributário Nacional) e será apurado na forma do artigo 12-A da Lei 7.713/88 (modificado pela Lei 12.350/10) e a correspondente Instrução Normativa (1127/2011) conforme determina a Súmula TST n. 368 inciso VI do TST; b) não incide sobre as parcelas de natureza indenizatória, excluindo-se, também, os juros de mora decorrentes dessas mesmas parcelas (STJ-REsp 985196/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, 1ª Turma, DJ de 19-12-2007) e a importância devida a título de contribuição previdenciária; c) sempre de responsabilidade do empregado, e por isso dedutível do seu crédito, será executado juntamente com o principal, salvo nas hipóteses retenção e recolhimento espontâneo e integral pelo empregador, hipótese que deve ser comprovada nos autos. O IRRF retido na fonte também deverá incidir sobre os honorários advocatícios de sucumbência, parcelas de natureza tributável conforme arts. 3º, § 1º e § 4º da Lei 7.713/88 e 45, I do Decreto 3.000/99, arts. 206, § 2º e 207 do PGC/TRT 3ª Região. Observa-se que a parcela paga a título de honorário advocatício contratual deve ser deduzida da base para cálculo de eventual imposto de renda devido pelo reclamante ( art. 12-A, §2º da Lei 7.713/88). Correção monetária e juros de mora. A correção monetária conforme restou decidido pelo pleno do STF no julgamento da ADC 58 será feita pelo índice pelo índice do IPCA-E na fase pré-judicial, e na fase judicial o valor do crédito será corrigido pela taxa SELIC. Os juros de mora serão pela TRD na forma art. 39, caput da Lei 8.177/91 e da Súmula TST n. 200 na fase pré-judicial, já na fase judicial o juros de mora é remunerado pela taxa SELIC tendo em vista que essa taxa já abrange o juros de mora e não há possibilidade de se acumular dois tipos de juros. Considera-se como etapa pré-judicial aquela que vai até o dia imediatamente anterior à data da propositura da ação, independentemente da data da citação, tendo em vista que a citação valida constitui o devedor em mora (art. 240, caput do CPC) e que os efeitos da citação retroagem à data da propositura da ação para fins de interrupção da prescrição sendo que no juízo trabalhista muitas vezes é desconhecida a data efetiva de citação do réu a qual é feita via postal. III - DISPOSITIVO Pelos motivos expostos na fundamentação, a qual integra este dispositivo para todos os efeitos legais, na ação proposta por EDINALDO PEREIRA DE SANTANA em face de JBS S/A, decide-se: 1. Rejeitar as impugnações e a preliminar de coisa julgada arguidas; 2. Decretar a prescrição, nos termos dos fundamentos; 3. No mérito, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados, a fim de condenar a reclamada a pagar ao reclamante, as seguintes parcelas, nos termos da fundamentação: - adicional de insalubridade, em grau médio, e reflexos; - diferenças de horas extras, em razão da integralização do adicional de insalubridade e do prêmio na base de cálculo de todas as horas extras pagas, e reflexos; - horas extras correspondentes à jornada realizada em dias de feriados, com adicional de 100%, e reflexos; - multas normativas. Deferem-se os honorários advocatícios de sucumbência recíprocos, nos termos da fundamentação. Honorários periciais (insalubridade) em favor do perito ERIKSSON FRANCO VILELA SOUZA, no valor de R$ 1.200,00, a cargo da reclamada. Liquidação por cálculo a qual deverá observar os limites da inicial (art. 492 do CPC, aplicável de forma subsidiária ao processo trabalhista). Definem-se como salariais todas as parcelas deferidas na presente decisão conforme art. 28 da Lei 8212/91, não incidindo as contribuições previdenciárias sobre as parcelas relacionadas no §9º do art. 28 da Lei 8.212/91. Correção monetária e juros de mora na forma da fundamentação. Custas, pela reclamada, no importe de R$ 500,00 calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$ 25.000,00. Intimem-se as partes. Intime-se a UNIÃO, após a liquidação da decisão (CLT, art. 879, § 3º), se for o caso, observando-se os termos da Portaria nº 582/2013 do Ministério da Fazenda. Nada mais. ITUIUTABA/MG, 18 de julho de 2025. CAMILO DE LELIS SILVA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JBS S/A

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Espólio Maria Celeste De Carvalho x Funprev Rio De Janeiro Fundação De Previdencia Dos Servidores Publicos Municipais Do Rio De Janeiro e outros

ID: 308968147

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca da Capital- Cartório Eletrônico da 12ª Vara de Fazenda Publica Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0118024-76.2023.8.19.0001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ESPÓLIO MARIA CELESTE DE CARVALHO

Polo Passivo:

FUNPREV RIO DE JANEIRO FUNDAÇÃO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DO RIO DE JANEIRO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO

Sentença

Advogados:

PROCURADOR DO MUNICÍPIO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JESSICA ALVES TORRES LESSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Trata-se de AÇÃO DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA proposta por MARIA CELESTE DE CARVALHO em face de FUNPREV RIO DE JANEIRO - Fundação de Prev… Trata-se de AÇÃO DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA proposta por MARIA CELESTE DE CARVALHO em face de FUNPREV RIO DE JANEIRO - Fundação de Previdência dos Servidores Públicos Municipais do Rio de Janeiro. Requer, primeiramente a gratuidade de justiça. Aduz a autora que é servidora aposentada do Município do Rio de Janeiro e é portadora de Visão Monocular (cegueira de um olho - CID H46, H44), devido ao processo de neurite óptica. Informa que apresentou pedido administrativo de isenção do imposto de renda retido na fonte pelo réu, mas que até a presente data o pedido encontra-se em análise. Informa que por ser portadora de cegueira de um olho possui direito à isenção do imposto de renda sobre os seus proventos de aposentadoria, nos termos do artigo 6º, XIV da Lei 7.713/88. Argumenta que os Tribunais vêm reconhecendo que a isenção deve ser concedida ao portador de qualquer tipo de cegueira, eis que a lei não faz distinção. Dessa forma, requer a isenção do imposto de renda retido na fonte desde o início da doença, bem como a devolução dos valores que foram descontados desde o momento em que passou a ser acometida. Dessa forma, requer a concessão da tutela antecipada, pois argumenta que há elementos suficientes que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano ao resultado útil do processo. Por fim, requer a concessão da tutela antecipada para conceder a suspensão do recolhimento do imposto de renda sobre a aposentadoria recebida, sob pena de multa diária a ser fixada; a total procedência da ação para declarar a inexistência de relação jurídico-tributária atinente ao imposto de renda; a restituição dos valores cobrados a título de imposto de renda desde o momento em que passou a ser acometida pela doença. Inicial acompanhada de documentos de fls. 12-17. Sentença do Juízo da 10ª Vara de Fazenda Pública da Capital à fl. 22 que declina a competência para este Juízo por se tratar de matéria tributária. Decisão deste Juízo à fl. 30 que defere a gratuidade de justiça à autora, bem como a tutela provisória para determinar que o réu se abstenha de descontar e reter dos proventos da aposentadoria da parte autora os valores referentes ao Imposto de Renda Pessoa Física. Contestação de fls. 38-42. O Município do Rio de Janeiro alega a ausência de direito à isenção de imposto de renda, pois, de acordo do com o artigo 30 da Lei 9.250/95, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Afirma que as normas que tratam de isenção devem ser interpretadas de forma restritiva e não se pode admitir que os contribuintes que não preenchem os requisitos exigidos pela lei sejam albergados com a isenção, sem que haja comprovação da doença mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial do Município. Dessa forma, requer a improcedência do pedido. Subsidiariamente, aduz o Município do Rio de Janeiro que incidem juros de mora de 1% ao mês (art. 161, §1º, do Código Tributário Nacional aplicado por analogia), todavia, são contados do trânsito em julgado da decisão condenatória (art. 167, parágrafo único, do Código Tributário Nacional e Súmula 188 do Superior Tribunal de Justiça). Quanto à correção monetária, afirma que incide a partir do pagamento indevido e é feita pelo IPCA-E, conforme adotado pela Secretaria Municipal de Fazenda (SMF). Em petição de fl. 44, informa o Município do Rio de Janeiro que encaminhou para a Fazenda a orientação para cumprir integralmente a tutela. Em ofício à fl. 57, a PREVI-RIO informa que providenciaram o lançamento da isenção sobre os proventos de aposentadoria da autora a partir da folha de janeiro de 2024. O Município do Rio de Janeiro informa não ter provas a produzir (fl. 63). Em petição à fl. 65, o espólio da autora requer sua habilitação no feito a fins de sucessão processual. Documentos anexados às fls. 66-75. Réplica às fls.78-80. Há reiteração dos pedidos iniciais e argumentação no sentido de que a perícia médica oficial não pode ser tida como indispensável ou único meio de prova habilitado. Afirma ainda que, consoante o teor da Súmula 598 do Superior Tribunal de Justiça, é desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova. Aduz que o termo inicial da isenção e da restituição dos valores deve ser a data em que foi comprovada a doença, ou seja, a data do diagnóstico médico. No que concerne aos consectários legais, argumenta que deverão incidir juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança e correção monetária com base no IPCA-E. Afirma que o marco para início da incidência da correção monetária e juros, aplicam-se as Súmulas 162 e 188 do STJ: Súmula 162 /STJ: Na repetição de indébito tributário, a correção monetária incide a partir do pagamento indevido e Súmula 188 /STJ: Os juros moratórios, na repetição do indébito tributário, são devidos a partir do trânsito em julgado da sentença . Alega não haver mais provas a produzir. Despacho de fl. 82 que altera o polo ativo para o espólio de Maria Celeste de Carvalho e defere a habilitação dos herdeiros Thereza Claudia de Carvalho Gesualdi (essa como inventariante) e Luiz Carlos Gesualdi Junior. Parecer do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro à fl. 95, em que oficia que a questão versada nos autos não se insere nas hipóteses de sua intervenção necessária, na medida em que não há relevância social ou interesse de incapazes na demanda, deixando, portanto, de oficiar no feito. Petição às fls. 104-109 em que a PREVI-RIO e o Município do Rio de Janeiro informam a ciência da morte da segurada e a inexistência de pagamento indevido de valores do benefício previdenciário após o óbito, haja vista que este fora anotado no dia 22/1/2020. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. A causa encontra-se madura, na forma do art. 355, I, do CPC, dispensando, assim, a produção de outras provas, uma vez que presentes elementos suficientes à análise e julgamento da lide. Ausentes preliminares, passo à análise do mérito propriamente dito. No mérito, tem-se que os pontos controvertidos nos presentes autos residem nos descontos referentes ao Imposto de Renda de Pessoa Física em que a falecida autora requer seja declarado o seu direito à isenção do imposto de renda, uma vez que preenche os requisitos para ser considerada portadora de Visão Monocular (cegueira de um olho - CID H46, H44), devido ao processo de neurite óptica. O laudo médico anexado à fl. 16 trouxe o histórico da debilidade da autora, em que, desde 2020, já realizava exames para acompanhamento do reflexo fotomotor reduzido no olho esquerdo. Pelo laudo, verifico que o diagnóstico da doença ocorreu em 18/1/2022, haja vista que após vários exames e avaliações médicas, fora constatada definitivamente a perda da visão do olho esquerdo devido a processo de Neurite Óptica. Dessa forma, há de se considerar o início da doença em 18/1/2022, haja vista que esta é a data que consta do laudo que concluiu pela doença da autora. A exigência citada pelo Município no sentido de que o laudo pericial deveria ser realizado pela fonte pagadora não encontra respaldo na Lei (art. 30 L. 9.250/95). A moléstia grave foi atestada por médico, cujo laudo foi acostado à inicial e em momento algum foi impugnado pelo Município. Note-se, inclusive, que não obstante a alegação do Município do Rio de Janeiro acerca da previsão do art. 30 da Lei 9.250/95 que estabelece a necessidade de laudo emitido por serviço médico das entidades políticas, o entendimento consolidado neste Egrégio Tribunal de Justiça é de que o requerente é dispensado, inclusive, da comprovação médica oficial, desde que o quadro patológico seja cabalmente demonstrado através de outros elementos instrutórios. Veja-se: 0039504-54.2013.8.19.0001 - APELAC?A?O - Des(a). LUIZ FERNANDO DE ANDRADE PINTO - Julgamento: 08/08/2018 - VIGE?SIMA QUINTA CA?MARA CI?VEL. APELAC?A?O CI?VEL. TRIBUTA?RIO. IMPOSTO DE RENDA. ISENC?A?O. AUTORA PORTADORA DE MOLE?STIA GRAVE. LAUDO ME?DICO PARTICULAR. DOENC?A COMPROVADA. ART. 30 DA LEI 9.250/95. LAUDO PERICIAL EMITIDO POR SERVIC?O ME?DICO OFICIAL. PRESCINDIBILIDADE. LIVRE CONVICC?A?O MOTIVADA DO MAGISTRADO. TERMO INICIAL DA ISENC?A?O. DATA DA COMPROVAC?A?O DA DOENC?A POR DIAGNO?STICO ME?DICO.PRECEDENTES DO COL. STJ. REPETIC?A?O DO INDE?BITO. JUROS DESDE O TRA?NSITO EM JULGADO, NA FORMA DO ARTIGO 167, PARA?GRAFO U?NICO DO CTN E DO ENUNCIADO SUMULAR No 188 DO STJ. CORREC?A?O MONETA?RIA. UTILIZAC?A?O DA TAXA SELIC, PREVISTA NA LEI ESTADUAL 6.127/2011, APO?S 02/01/2013, SENDO, ANTES DESTA DATA, REALIZADA COM BASE NA VARIAC?A?O DA UFIR. ENUNCIADOS SUMULARES No 162 E 523 STJ. SENTENC?A MANTIDA. 1. (...) 1. O Superior Tribunal de Justic?a vem entendendo ser desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento da isenção de Imposto de Renda no caso de moléstia grave, tendo em vista que a norma prevista no art. 30 da Lei 9.250/1995 na?o vincula o Juiz, que, nos termos dos arts. 131 e 436 do CPC, e? livre na apreciação das provas. Precedentes: AgInt no Resp. 1.598.765/DF, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 29.11.2016; AgRg no AREsp. 540.471/RS, Rel. Min. BENEDITO GONC?ALVES, DJe 27.3.2015. (...) (AgRg no AREsp 533.874/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 16/05/2017, DJe 23/05/2017); [...] 3. In casu, e? patente o direito da autora a? isenção retroativa do imposto de renda, eis que portadora de cardiopatia grave, doença expressamente arrola-da no inciso XIV do artigo 6º da Lei 7.713/88 e atestada por laudo médico, bem como comprovada por laudo de exame de diagnóstico e laudo comprobatório da realização de cirurgia de implante de stent, datados de julho de 2009; 4. Repetição do indébito. Isenção retroativa a? data do diagnóstico. Juros moratórios que incidem somente a partir do trânsito em julgado da sentença, consoante art. 167, parágrafo u?nico do Co?digo Tributário Nacional, e verbete sumular no 188 da Súmula do Eg. STJ. Correção monetária pela variação da UFIR ate? a data de início da vigência da Lei Estadual no 6.127/2011, após o que a correção dever se dar com base na taxa SELIC, incidentes a partir de cada pagamento indevido; 5. Recurso desprovido, nos termos do voto do Relator. No mesmo sentido: 0010111-33.2018.8.19.0026 - APELAÇÃO - Des(a). HORÁCIO DOS SANTOS RIBEIRO NETO - Julgamento: 16/08/2022 - DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL - Direito Tributário. Imposto de Renda. Isenção. Cardiopatia grave. Apelação desprovida. 1. O art. 6º., inciso XIV, da Lei nº 7.713/88 dispõe que o portador de cardiopatia grave é isento do imposto de renda. 2. A concessão do aludido benefício tributário não está condicionada a existência de laudo emitido por serviço médico oficial. 3. No caso dos autos, as provas são no sentido de que o apelado é portador de cardiopatia grave e, portanto, faz jus à isenção legal. 4. Apelação a que se nega provimento Da mesma forma, é o entendimento do C.STJ, consubstanciado na Súmula 598, que consagra o princípio do livre convencimento motivado, segundo o qual o magistrado fica habilitado a valorar, livremente, as provas trazidas à demanda. Súmula 598 - STJ: É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do Imposto de Renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova. Desta forma, faz jus a autora à isenção de imposto de renda, à luz do disposto no art. 6º, XIV da Lei nº 7.713/98, in verbis (grifei): Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: (¿) XIV - os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; No que tange ao período de restituição, o marco inicial a ser considerado é janeiro de 2021 e, o final, dezembro de 2023, haja vista que a partir de janeiro de 2024 não houve mais desconto pelo réu em observância à tutela provisória deferida (fl.57). Portanto, devida à restituição do Imposto de Renda Pessoa Física no período de janeiro de 2021 a dezembro de 2023. Quanto ao debate sobre os juros e correção monetária, importante frisar os enunciados de Súmulas 162 e 188 do Superior Tribunal de Justiça: Súmula 162 STJ: A correção monetária na repetição de indébito tributário é calculada a partir do pagamento indevido. SÚMULA 188 STJ: Os juros moratórios, na repetição do indébito tributário, são devidos a partir do trânsito em julgado da sentença . Além disso: 1. A partir do julgamento definitivo do RE 870.947/SE (Dje de 20/11/2017), declarou-se inconstitucional o artigo 1º-F, da Lei 9.494/1997, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (Taxa Referencial - TR), por impor restrição desproporcional ao direito de propriedade. 2. Ante o entendimento do Supremo Tribunal Federal, fixado em repercussão geral, as condenações impostas à Fazenda Pública devem ser atualizadas monetariamente pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E, independentemente da existência de precatório. Acórdão 1297781, 07270578220208070000, Relator: EUSTÁQUIO DE CASTRO, Oitava Turma Cível, data de julgamento: 29/10/2020, publicado no DJE: 13/11/2020. Tema 810 - repercussão reconhecida: 1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. RE 870947 Quanto aos juros, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é: A Taxa Selic deve ser aplicada como juros moratórios quando não há determinação específica de outro índice no título judicial, vedada sua acumulação com qualquer outro índice de atualização monetária. Quando não houver cumulação de encargos, deve ser aplicada a Taxa Selic no período de incidência dos juros de mora, deduzido o o índice do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), ainda que as obrigações tenham sido constituídas antes da alteração legislativa . Jurisprudência relevante citada:STJ, REsp 1.795.982/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 21/8/2024. (AgInt no AREsp n. 2.059.743/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 11/2/2025, DJEN de 20/2/2025.) Diante do exposto, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados para: a) confirmar a tutela provisória deferida à fl. 30; b) reconhecer o direito à isenção do Imposto de Renda Pessoa Física à autora; c) condenar o réu a restituir à autora o indébito tributário dos valores descontados a título de Imposto de Renda Pessoa Física Retido na Fonte no período de janeiro de 2021 a dezembro de 2024, devidamente corrigido pelo IPCA-E, desde o pagamento até o trânsito em julgado (Súmula 162, STJ), aplicando-se a Taxa SELIC a partir do trânsito em julgado (Súmula 188 STJ) (RE 579431/RS). Condeno o Município do Rio de Janeiro ao pagamento de honorários advocatícios, sobre o valor do tributo retido indevidamente, o qual deverá ser devidamente corrigido pelo IPCA-E a partir do pagamento e com o acréscimo dos juros de mora (Taxa Selic) a partir da data do protocolo do cumprimento de sentença (RE 579431/RS), pelo percentual mínimo de cada faixa fixada nos incisos do §3º do artigo 85 do NCPC e, sendo o caso, na forma do respectivo §5º. Deverá, ainda, o Município ressarcir a parte autora das despesas processuais, devidamente corrigidas pelo IPCA-E desde a data do ajuizamento do feito na forma do previsto no artigo 1º da Lei 6.899/81. Transitada em julgado, observadas as formalidades legais e certificado o correto recolhimento das despesas processuais, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.

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Estado Do Ceara e outros x Ariely Ferreira Do Nascimento Barreto

ID: 275962186

Tribunal: TJCE Órgão: 1º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público Classe: PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO à APELAçãO Nº Processo: 3006775-64.2025.8.06.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO CEARA FUNDACAO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARA - CEARAPREV

Polo Passivo:

ARIELY FERREIRA DO NASCIMENTO BARRETO

Intimação

Advogados:

JAMILE RODRIGUES LIMA

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MANOEL TEIXEIRA JORGE JUNIOR

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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA PROCESSO: 3006775-64.2025.8.06.0000 - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO (12357) REQUERENT… ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA PROCESSO: 3006775-64.2025.8.06.0000 - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO (12357) REQUERENTES: ESTADO DO CEARA, FUNDACAO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARA - CEARAPREV REQUERIDO: ARIELY FERREIRA DO NASCIMENTO BARRETO RELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA DECISÃO MONOCRÁTICA Cuida-se de requerimento protocolado pelo Estado do Ceará e Cearaprev, visando conferir efeito suspensivo à apelação interposta em face da sentença exarada nos autos da ação ordinária nº 3026427-98.2024.8.06.0001 pelo Juiz de Direito João Everardo Matos Biermann, da 13ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza; transcrevo o dispositivo do decisum (id. 20077635): Pelos motivos expostos, DEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, a fim de determinar que o réu promova o imediato restabelecimento da pensão por morte recebida pela autora (matrículas nº 053639-2-0 e nº 033300-2-8), com efeitos retroativos desde o cancelamento, no prazo de 5 (cinco) dias, pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais). Ademais, JULGO PROCEDENTES os pedidos autorais, para declarar a nulidade do ato administrativo que cancelou a pensão por morte destinada à requerente, e para confirmar a tutela de urgência, com a manutenção da pensão a que faz jus a autora, na qualidade de viúva do ex-servidor Francisco Calixto Barreto Alves. Condeno o Estado do Ceará ao pagamento de honorários advocatícios em percentual a ser definido no momento da liquidação da sentença. Os peticionários defendem (id. 20077634), em suma, que: I) restou comprovado nos fólios que a autora, após o óbito do instituidor do benefício de pensão por morte, estabeleceu novo relacionamento conjugal, tendo dois filhos oriundos desta união, inclusive; II) embora a demandante sustente que tal benefício não poderia ter sido cessado administrativamente, em razão de o atual relacionamento conjugal não ter modificado sua realidade financeira, os art. 331, §7º, I, da Constituição do Estado do Ceará e art. 6º, §4º, I, da Lei Complementar Estadual nº 12/1999 preveem a perda da qualidade de dependente previdenciário quando o cônjuge supérstite adquire novas núpcias ou constitui nova união estável; III) o implemento da mencionada condição resolutiva, por si só, já acarreta a perda da qualidade de beneficiário de pensão por morte em relação ao cônjuge supérstite, sendo prescindível se analisar a sua condição econômica, para fins de cessação, ou não, da prestação em comento; IV) a sentença, ao reconhecer o direito da autora ao restabelecimento da pensão, na qualidade de viúva do ex-servidor estadual Francisco Calixto Barreto Alves, com base na inexistência de melhoria de sua condição financeira, violou o princípio da legalidade; V) o risco de grave dano também está caracterizado, haja vista a lesão ao erário público proveniente de decisum o qual negou vigência à determinação legal, gerando insegurança jurídica. Sob tais fundamentos, requer a concessão de efeito suspensivo à apelação. Decisão Interlocutória de id. 20098890, ordenando a redistribuição por prevenção dos autos a este Relator, em decorrência do incidente processual de nº 3006774-79.2025.8.06.0000, nos termos do art. 68, §1º, do RITJCE. Distribuição por prevenção a minha relatoria na competência da 1ª Câmara de Direito Público em 07.05.2025. É o relatório. Decido. O pedido de atribuição de efeito suspensivo em recurso de apelação deve ser formulado por petição autônoma, dirigida ao tribunal ou ao relator, quando o recurso em questão não possuir, por decorrência de lei, tal efeito, conforme previsto no art. 1.022 do CPC. Art. 1.012. A apelação terá efeito suspensivo. §1º Além de outras hipóteses previstas em lei, começa a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação a sentença que: I - homologa divisão ou demarcação de terras; II - condena a pagar alimentos; III - extingue sem resolução do mérito ou julga improcedentes os embargos do executado; IV - julga procedente o pedido de instituição de arbitragem; V - confirma, concede ou revoga tutela provisória; VI - decreta a interdição. [...] §3º O pedido de concessão de efeito suspensivo nas hipóteses do §1º poderá ser formulado por requerimento dirigido ao: I- tribunal, no período compreendido entre a interposição da apelação e sua distribuição, ficando o relator designado para seu exame prevento para julgá-la; [...] §4º Nas hipóteses do § 1º, a eficácia da sentença poderá ser suspensa pelo relator se o apelante demonstrar a probabilidade de provimento do recurso ou se, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação. (Grifei) In casu, considerando que a sentença deferiu o pleito inicial de antecipação dos efeitos da tutela (id. 20077635), o pedido suspensivo formulado pelos requerentes encontra fundamento no art. 1.012, §1º, V, e §3º, do CPC e seu deferimento depende da demonstração da probabilidade do provimento do recurso ou, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação. Convém lembrar que não se pretende, neste incidente, avaliar o mérito do recurso em si, mas apenas a presença, ou não, dos pressupostos legais autorizadores da suspensividade requestada. A demanda originária trata-se de ação ordinária (processo nº 3026427-98.2024.8.06.0001), em que a autora almeja o restabelecimento de pensão por morte, na qualidade de viúva do ex-servidor estadual Francisco Calixto Barreto Alves, com efeitos retroativos desde a sua interrupção em junho/2023, a partir da declaração judicial de nulidade do ato administrativo o qual cancelou a fruição do referido benefício. O pedido inicial foi julgado procedente pelo Judicante singular, sob o fundamento de que "O entendimento majoritário dos tribunais estabelece que o benefício de pensão por morte não pode ser cancelado com fundamento exclusivo em novo casamento ou união estável, só se admitindo a interrupção quando demonstrada a modificação da condição financeira do beneficiário." (id. 20077635). De acordo com a tese defendida pelos peticionários, o implemento de condição resolutiva, qual seja, o estabelecimento de novo relacionamento conjugal, por si só, já acarreta a perda da qualidade de beneficiário de pensão por morte em relação ao cônjuge supérstite. Pois bem. Segundo enunciado da Súmula 340 do Superior Tribunal de Justiça, "a lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado". No mesmo sentido, a Súmula 35 do TJCE determina que "a lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte, assim como à transmissão desse benefício, é aquela vigente na data do óbito do instituidor" (princípio tempus regit actum). Na espécie, tem-se que o ex-servidor público estadual faleceu, em 18.02.2014, quando estava em vigor, como ainda está, a Lei Complementar Estadual nº 12/1999, alterada à época pela Lei Complementar Estadual nº 92/2011, cujo art. 6º assim dispunha (redação anterior à LCE nº 159/2016): Art. 6º. O Sistema Único de Previdência Social do Estado do Ceará - SUPSEC, de que trata esta Lei Complementar, de caráter contributivo, proporcionará cobertura exclusiva aos segurados, contribuintes do Sistema, e seus respectivos dependentes, vedado o pagamento de benefícios mediante convênios entre o Estado e seus Municípios. §1º. Os dependentes, de que trata o caput deste artigo, são: I - o cônjuge supérstite, o companheiro ou a companheira e o ex-cônjuge separado juridicamente ou divorciado, desde que, nos dois últimos casos, na data do falecimento do segurado, esteja percebendo pensão alimentícia devidamente comprovada, observado o percentual fixado, que incidirá sobre a cota que couber ao cônjuge ou companheiro no rateio da pensão com os beneficiários de outras classes; […] §2º A dependência econômica é requisito para o reconhecimento do direito a benefício previsto nesta Lei Complementar das pessoas indicadas no §1º deste artigo, sendo presumida, de forma absoluta, ressalvado o disposto nesta Lei Complementar, nas situações referentes a cônjuge supérstite, companheiro, companheira, filho até 21 (vinte e um) anos de idade. [...] §4º Para os efeitos desta Lei, cessa, a qualquer tempo, a condição de dependente: I - se o cônjuge supérstite, companheiro ou companheira contrair casamento ou união estável; (Grifei) Da leitura das mencionadas normas, verifica-se que a dependência econômica do cônjuge supérstite é presumida de forma absoluta, ou seja, basta o seu enquadramento nos dispositivos legais de regência para concessão da pensão por morte, sendo dispensáveis comprovações adicionais. Nesse contexto, a demandante passou a usufruir de pensão provisória, conforme se verifica nos documentos de id. 105259717 do processo principal, em razão da demonstração de que era casada com ex-servidor estadual Francisco Calixto Barreto Alves (certidões de casamento e óbito no id. 105259708 dos autos de origem). Todavia, a Cearaprev suspendeu o pagamento do benefício previdenciário a contar de junho/2023 (id. 105259722 dos fólios originários), tendo em vista a promovente ter contraído nova união estável, fato este não impugnado por ela, tanto que, na exordial (id. 105259702), afirma o seguinte: "Porém, Nobre Julgador(a), é evidente o erro no parecer e decisão do Procurador Geral do Estado, pois a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça há muito se manifestou no sentido de que "o novo casamento, por si só, não constitui causa extintiva do direito a pensão previdenciária". Não obstante, todas as alegações feitas pela autora - sendo que as provas, consistentes em cópias de empréstimos bancário, comprovantes de despesas, entre outras, e em decorrência disso atualmente, a autora passa por gravíssima situação financeira, sem possuir dinheiro suficiente para sequer se alimentar, e tampouco pagar suas contas mensais, especialmente o empréstimo no Banco do Bradesco que teve que fazer para manter os alimentos de sua família e todas as outras despesas, que já alcança o valor mensal de R$ 52.000,00, conforme documentos em anexo. Cumpre mencionar que o companheiro da autora está desempregado e não tem salário fixo, fazendo apenas bicos para sobreviver, a saber: vendas de bananas, o que demonstra que a união estável não melhorou em nada a situação econômico-financeira da autora - muito pelo contrário - e a pensão continua indispensável para sua manutenção, conforme documentos acostados. Toda a robusta prova documental juntada aos autos, por sua vez, demonstra que ao longo dos anos a autora não teve melhora em sua situação financeira. Permanece residindo em um bairro simples, periférico, qual seja, Vila Franco, em imóvel cedido pela genitora de seu companheiro, e, com o corte de sua pensão, encontra-se completamente desamparada, e ainda com dois filhos para sustentar. Percebe-se assim que a nova união estável da autora, frisa-se, com uma pessoa em pior condição econômica do que ela, não alterou em nada para melhor a sua condição econômica, não havendo motivos para os requeridos cancelarem a pensão que recebia em decorrência do falecimento de seu antigo marido, sem sequer enfrentar esse argumento." (Grifei) Nada obstante, da leitura das normas acima transcritas, se observar que, ao contrair casamento ou união estável, a condição de dependente previdenciário do cônjuge supérstite é cessada, o entendimento jurisprudencial majoritário é no sentido de que não se interrompe o pagamento da pensão por morte na hipótese de o novo relacionamento conjugal não acarretar a melhoria da situação econômico-financeira da viúva. Sendo assim, entendo, a priori, que o fato de a autora ter contraído união estável não é suficiente, por si só, para cessar a pensão por morte, haja vista a necessidade de se constatar também a melhoria das suas condições financeiras, em virtude da presunção de dependência econômica quanto ao instituidor do benefício. A propósito: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE DE CÔNJUGE. NOVO CASAMENTO. CANCELAMENTO INDEVIDO. MODIFICAÇÃO DA CONDIÇÃO FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA. SÚMULA N. 170/TFR. 1. O novo matrimônio não constitui causa ou perda do direito integrante do patrimônio da pensionista. Precedente. 2. A ausência de comprovação da melhoria financeira da viúva de ex-segurado, com o novo casamento, obsta o cancelamento da pensão por morte até então percebida. Inteligência da Súmula 170 do extinto TFR. 5. Agravo regimental improvido. (STJ, AgRg no Ag n. 1.425.313/PI, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 17/4/2012, DJe de 9/5/2012 - grifei) ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. PENSÃO MILITAR. LEIS 3.765/60 E 5.774/71 ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA MP 2.131/2001. CESSAÇÃO EM RAZÃO DE NOVAS NÚPCIAS. MODIFICAÇÃO DA CONDIÇÃO FINANCEIRA PELO NOVO CASAMENTO NÃO COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. É pacífico na jurisprudência que o direito à pensão por morte é regido pela lei vigente na data de óbito do instituidor, cf. precedentes do STF, Súmula n. 340 do STJ e precedentes deste Tribunal. 2. Nos termos do inc. I do § 2° do art. 7º da Lei n° 3.765/60, metade da pensão por morte do militar deve ser distribuída em partes iguais entre os beneficiários prioritários, no caso, cônjuge e companheira que comprove união estável (alíneas "a" e "b"), e a outra metade entre filhos (alínea d). 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de que deve ser realizado o rateio da pensão por morte de militar, já que inexiste ordem de preferência entre viúva e companheira. Ademais, ainda de acordo com a jurisprudência do egrégio STJ e deste Tribunal Regional, a convolação de novas núpcias, por si só, não afasta a condição de dependente do cônjuge ou companheiro, devendo ser comprovada a melhoria na condição econômico-financeira da beneficiária para a cessação. 4. Na hipótese, a segunda ré obteve no bojo do processo 0011457-02.1996.4.02.5101, que tramitou no Tribunal Regional Federal da 2ª Região, o reconhecimento da condição de companheira do militar falecido, tendo sido, na oportunidade, concedida a pensão por morte na fração correspondente à metade da cota-parte devida ao cônjuge, sendo tal parte rateada pela viúva (ID 11318094). Por outro lado, não obstante tenha a autora comprovado que EDNA DA MATA contraiu novo casamento no ano de 2000 (ID 11318095 e 432715301), nota-se que a apelante não demonstrou que tal fato, por si só, promoveu melhora na condição financeira da ex-companheira do instituidor da pensão, a fim de desqualificar a sua condição de dependente. 5. Assim, não há que se falar em cassação do pagamento de cota da pensão por morte paga à ex-companheira do falecido, por falta de pressupostos fáticos e legais para tanto, razão pela qual se mantém a sentença por seus próprios fundamentos. 6. Apelação não provida. (TRF1, AC 1001841-03.2018.4.01.3400, JUIZ FEDERAL CONVOCADO SHAMYL CIPRIANO, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 10/04/2025 PAG - grifei) Direito Previdenciário. Ação de obrigação de fazer. Pretensão de restabelecimento de pensão por morte percebida por companheiro de ex-servidora do Estado do Rio de Janeiro. Cancelamento do benefício em razão de novo casamento. Sentença de improcedência. Apela a parte autora alegando que não mais poderia viver sozinho tendo em vista as doenças das quais padece, e que o cancelamento do benefício não ocorre de forma automática, sendo necessária a demonstração da melhoria financeira do beneficiário a partir da constituição do novo matrimônio ou união estável. Junta aos autos o IRPF da atual esposa, de forma a comprovar que não houve melhora em sua situação econômica, além de laudos médicos atestando que o demandante tem câncer de pulmão, diabetes e quadro depressivo. A constituição de novo matrimônio ou união estável não é capaz de, por si só, resultar na perda da condição de beneficiário da pensão por morte, devendo ser analisado, no caso concreto, se houve melhoria na situação financeira. Precedentes citados: 0002736-09.2022.8.19.0036 ¿ Apelação ¿ Des. RICARDO COUTO DE CASTRO ¿ Julgamento: 15/08/2024; DJe: 21/08/2024 ¿ QUARTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO; 0010111-74.2018.8.19.0077 ¿ Apelação ¿ Des. EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS ¿ Julgamento: 07/03/2024; DJe: 02/04/2024 ¿ PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO). Provimento do recurso. (TJRJ, 0879775-23.2023.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). NAGIB SLAIBI FILHO - Julgamento: 26/02/2025 - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 6ª CÂMARA CÍVEL) - grifei) APELAÇÃO CÍVEL - PENSÃO POR MORTE - COMPANHEIRA - MILITAR FALECIDO - CONSTITUIÇÃO - NOVA UNIÃO ESTÁVEL - MELHORA - SITUAÇÃO FINANCEIRA - PROVA - AUSÊNCIA - QUALIDADE DE DEPENDENTE - PERDA - INOCORRÊNCIA - EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - ATO ADMINISTRATIVO - ILEGALIDADE - RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO - SENTENÇA REFORMADA. Nos termos da Estadual nº 10.366/90 rege o Instituto de Previdência e Assistência Social dos Servidores Públicos Militares do Estado de Minas Gerais - IPSM, a pensão por morte está sujeita a condição resolutiva e será extinta se for constatado, em processo administrativo, dentre outras hipóteses, a constituição de nova união estável ou de novo matrimônio pelo beneficiário. Todavia, o Superior Tribunal de Justiça firmou o posicionamento de que a convolação de novas núpcias ou constituição de nova união estável não é causa, por si só, a autorizar o cancelamento do benefício previdenciário em questão. Ou seja, ainda que haja a constituição de nova união conjugal tem-se que, se o instituto previdenciário não comprovou que houve melhora na condição financeira do beneficiário, não há justificativa para a revogação do benefício no âmbito administrativo, pois mantida incólume a sua qualidade de dependente do instituidor da pensão por morte. Diante da ausência de provas de que tenha ocorrido melhora na condição financeira, mantem-se a presunção da dependência econômica da parte autora como companheira do militar falecido, assegurada pela Lei Estadual nº 10.366/90, para fins de pensão por morte. Logo, a companheira do militar falecido cuja dependência econômica não restou elidida, faz jus ao recebimento da pensão por morte sendo, portanto, imperiosa a reforma da r. Sentença para determinar o restabelecimento do benefício previdenciário. Recurso provido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.041396-9/002, Relator(a): Des.(a) Fábio Torres de Sousa , 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 03/10/2024, publicação da súmula em 09/10/2024 - grifei) Diante desse fato, reputo ausente a probabilidade de provimento do apelo em relação ao assunto discutido neste incidente, tendo em vista a verossímil harmonia entre a sentença recorrida e o entendimento jurisprudencial majoritário sobre a matéria. Por tais razões, indefiro o pedido de efeito suspensivo à apelação. Comunique-se ao Juízo da causa o inteiro teor deste decisório. Publique-se e intimem-se. Decorrido o prazo recursal, arquive-se com baixa nas estatísticas deste gabinete. Expedientes necessários. Fortaleza, 13 de maio de 2025. Desembargador FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHARelator

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Crefisa Sa Credito Financiamento E Investimentos x Roque Almeida Santana

ID: 323417813

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vice-Presidência Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 0010111-16.2025.8.16.0044

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Polo Passivo:

ROQUE ALMEIDA SANTANA

Conclusão

Advogados:

FERNANDO MANOEL LICKS DE PAIVA

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PAULO HENRIQUE PERES GUALDA

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MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Recurso: 0010111-16.2025.8.16.0044 Pet Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Requerente(s): CRE… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Recurso: 0010111-16.2025.8.16.0044 Pet Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Requerente(s): CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS Requerido(s): ROQUE ALMEIDA SANTANA I – CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS interpôs recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra o acórdão proferido e complementado pela Décima Quarta Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. Alegou a Recorrente, em síntese, violação aos artigos: a) 355, incisos I e II, 356, incisos I e II, do Código de Processo Civil, que resultou em cerceamento de defesa ao não observar as particularidades que envolvem a contratação e culminaram na fixação da taxa de juro no patamar em que foi fixada, não sanear o feito e indeferir a produção das provas requeridas pela Recorrente; e b) 421, parágrafo único, do Código Civil, diante da impossibilidade de reconhecimento de abusividade dos juros remuneratórios apenas com base na taxa média divulgada pelo Banco Central. Requereu a concessão de efeito suspensivo ao recurso. II – No que tange ao alegado cerceamento de defesa, assim decidiu o Colegiado: “Aduz a Crefisa, outrossim, nula a sentença ao lhe impor indevido cerceamento de defesa, na medida em que o processo foi julgado antecipadamente, “sem prévio saneamento e atenção à necessidade de dilação probatória”, consistente na produção de “prova documental suplementar, pericial e oitiva da parte autora”. Razão por igual não lhe assiste. A começar, infere-se que a recorrente sequer propugnou a produção de prova documental e oral quando intimada a especificar as provas que pretendia produzir (mov. 29.1, 1º grau). Concretamente, a prova pericial foi indeferida ao fundamento de que “a prova documental carreada à inicial é suficiente para o enfrentamento do mérito.” (mov. 32.1, 1º grau). De fato, constata-se que a discussão é mesmo de direito e a prova documental produzida se mostra suficiente ao deslinde da controvérsia, não restando dúvida a exigir dilação. É verdade que pretendia a Crefisa demonstrar com as provas propugnadas a adequação comercial das taxas cobradas no caso em concreto. A justificar a prova e a dilação pela qual se bate no recurso deveria, no entanto, ter de pronto trazido os dados e informações de perfil e negócio detalhados da análise realizada ao tempo e para a contratação, que bem se supõe os possui e serviram de base para o contratado, o que não aconteceu. E se assim é, a prova reclamada, pericial, realmente não serviria a demonstrar o ajuste da análise realizada pela instituição financeira ao tempo da contratação, mas tão só e virtualmente buscar legitimar, a posteriori, com olhos para o passado, as taxas cobradas, a que, evidentemente, não se admite a dilação. Nesse cenário, então, nenhuma ressalva merece a sentença ao dar por impertinente a prova pericial, tomando como bastante para o julgamento, na questão de fato, a prova documental produzida. Conforme preceitua o art. 355, inc. I, do Código de Processo Civil (CPC), enquanto destinatário da prova, ao entender o magistrado que o processo está apto ao julgamento, cabe-lhe conhecer diretamente do pedido, julgando-o desde logo. Ademais, nos moldes do previsto no art. 357 do CPC, quando há julgamento antecipado do feito, o saneamento não se justifica. Rejeito, por conseguinte, a alegação de nulidade da sentença pelo dito e não ocorrente cerceamento de defesa.” (fls. 05/06, mov. 17.1, acórdão de Apelação) Nesse cenário, a decisão não destoa da orientação da Corte Superior, como é possível extrair do seguinte julgado: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. 1. As conclusões adotadas pelo órgão julgador no sentido de que compete ao juiz decidir sobre a produção de provas necessárias ou indeferir aquelas que tenha como inúteis ou protelatórias, não implicando em cerceamento de defesa o indeferimento da dilação probatória, estão em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, atraindo a aplicação da Súmula 83 do STJ. 1.1. O Tribunal a quo, à luz dos princípios da livre apreciação da prova e do livre convencimento motivado, afastou o alegado cerceamento de defesa, consignando a desnecessidade da produção da prova testemunhal. O acolhimento da pretensão recursal, no ponto, demandaria revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ. (...)” (AgInt no AREsp n. 2.089.543/MG, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 29/9/2022) Assim, quanto ao tema em debate, a admissibilidade do recurso encontra óbice na Súmula 83, do Superior Tribunal de Justiça (“Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida”), aplicável também em relação à alínea “a” do permissivo constitucional. Ademais, para rever a conclusão do Colegiado acerca da ausência de cerceamento de defesa seria imprescindível reexaminar o conjunto fático-probatório dos autos, o que não é possível em sede de recurso especial, frente ao óbice da Súmula 7, do Superior Tribunal de Justiça: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial”. A propósito: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO VERIFICAÇÃO. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. POSTAGEM EM REDE SOCIAL. NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REVISÃO. NÃO CABIMENTO. SÚMULA N. 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O magistrado é o destinatário das provas, cabendo-lhe apreciar a necessidade de sua produção, sendo soberano para formar seu convencimento e decidir fundamentadamente, em atenção ao princípio da persuasão racional. 2. Não caracteriza cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide sem a produção das provas requeridas pela parte consideradas desnecessárias pelo juízo, desde que devidamente fundamentado. 3. Rever a convicção formada pelo tribunal de origem acerca da prescindibilidade de produção da prova testemunhal requerida demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial, devido ao óbice da Súmula n. 7 do STJ. 4. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ na hipótese em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 5. A revisão pelo STJ da indenização arbitrada a título de danos morais e de danos estéticos exige que o valor tenha sido irrisório ou exorbitante, fora dos padrões de razoabilidade. Salvo essas hipóteses, incide a Súmula n. 7 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial. 6. Agravo interno desprovido” (AgInt no AREsp n. 2.158.654/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 24/3/2023) Com relação aos juros remuneratórios, o Colegiado assim deliberou: “Na questão de fundo, o recurso interposto pela Crefisa idem não merece acolhida. Alega a apelante, a justificar a reforma da sentença, não haver abusividade nas taxas de juros remuneratórios definido no contrato firmado com o apelado, assim considerando que o específico nicho de atuação, em que o financiado não apresenta garantias e o risco da operação é elevado, tendo o contratado decorrido, afinal, da livre e espontânea vontade do creditado, ciente das obrigações que assumia. Acrescenta, ainda, que o autor é devedor contumaz, possuidor de score ´muito baixo e inscrições em órgão de restrição ao crédito, conforme documento colacionado no mov. 20.6, 1º grau. Pois bem. Está há muito assentado na Súmula STJ n. 297, que se aplicam às instituições financeiras, e aos negócios bancários em geral, as disposições de proteção do consumidor da Lei n. 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor). Neste sentido, sempre que se verificar nos contratos firmados o estabelecimento de cláusulas que estabeleçam prestações desproporcionais, a torná-las excessivamente onerosas ao consumidor, a afrontar valores sociais sobrelevados, ainda que tenha o contratante tido ciência (embora nem sempre exata compreensão) quanto aos termos ajustados, está autorizada a intervenção revisora a restabelecer o equilíbrio e a ordem jurídica. É certo que, conforme assentou o Supremo Tribunal Federal na Súmula n. 596, não se aplicam às operações realizadas por instituições públicas e privadas que integram o sistema financeiro nacional as disposições do Decreto n. 22.626/1933 (Lei de Usura). A tais instituições, e no desenvolver de sua atividade típica, aplicam-se, de ordinário, as disposições da Lei n. 4.595/1964 e os regulamentos expedidos pela autoridade administrativa competente, não havendo que se falar, a priori, em limitação legal ou constitucional das taxas cobradas, senão, em cada situação e circunstância, ao razoável e proporcional admissível. A alteração da taxa de juros prevista no contrato entre as partes é mesmo extraordinária, tendo sido admitida apenas em 03 (três) situações: a) quando o instrumento contratual não constar dos autos; b) quando, no instrumento contratual, não houver indicação de taxa de juros; e c) quando a taxa de juros praticada em concreto for abusiva. Nesta última hipótese, estabelece o art. 6º, inc. V, do Código de Defesa do Consumidor como direito básico do consumidor a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais. No caso exame, diferente do que defende a Crefisa, o abuso na exigência à tomadora do crédito está bem caracterizado. Da leitura da sentença, observa-se que o juízo a quo utilizou como parâmetro para a limitação dos juros remuneratórios a taxa média de juros divulgada pelo Bacen para operações de crédito com recursos livres – pessoa física – crédito pessoal não consignado (série 20742). Tal modalidade se enquadra perfeitamente nos 07 (sete) contratos em discussão (movs 20.9, 20.12, 20.15, 20.18, 20.21, 20.23 e 20.25, todos do 1º grau), de empréstimo pessoal, representando, desta forma, dados estatísticos reais sobre a relação negocial de fato firmada entre as partes. (...) Feita a introdução necessária, passa-se à análise dos juros previstos no contrato em análise e sua correção com a taxa de juros média apurada pelo Bacen (séries 20742 e 25464 – taxa média anual e mensal de juros das operações de crédito com recursos livres – pessoas físicas – crédito pessoal não consignado), adotada a ordem cronológica das assinaturas. (...) A média apurada pelo Bacen expressa, afinal, as variações, para mais e para menos, das taxas de juros praticadas pelas instituições de crédito em determinada época e modalidade de operação, refletindo em gênero, conforme a metodologia aplicada, os característicos do mercado e dos nichos de atuação. Não desconsidera, muito pelo contrário, fatores de menor e maior risco, menor ou maior taxa de retorno, a impor spread mais ou menos elevados. É, no fim das contas, o que explica, para um mesmo tipo de operação de crédito, a enorme variação entre as taxas de juros apuradas. É falsa, portanto, premissa de que não está contida na taxa média calculada a consideração dos grupos de atuação de cada instituição. De toda maneira, ainda, insista-se, a mera cobrança de juros acima da média do mercado não configura mesmo, e por si só, abusividade, já que é assegurado às partes certa margem para estabelecerem a taxa de juros que entendam devida, em observância ao princípio da autonomia privada, razão pela qual, inclusive, a existência de valor médio no mercado, que pressupõe a cobrança de valores variados entre as instituições financeiras. A existência de margem para o ajuste, em razão das particularidades de cada contrato e dos riscos que envolve não justifica, todavia, muito menos está justificada no caso em exame, quando há evidente assimetria entre fornecedor e consumidor, e na ausência de demonstração pela instituição financeira de que assim o exigiram “o custo da captação dos recursos no local e época do contrato; o valor e o prazo do financiamento; as fontes de renda do cliente; as garantias ofertadas; a existência de prévio relacionamento do cliente com a instituição financeira; análise do perfil de risco de crédito do tomador; a forma de pagamento da operação, entre outros aspectos” (STJ, REsp n. 1.821.182/RS), taxas de juros remuneratórios que superam em mais de 3 (três) vezes a taxa média mensal do mercado para negócio de mesma natureza naquele momento (– e mais de 14 vezes a taxa média anual pactuada -). Nesta 14ª Câmara Cível, aliás, o entendimento consolidado é que a abusividade se manifesta a princípio já quando os juros cobrados superam o dobro da taxa média de mercado. (...) Noutra forma de dizer, a liberdade de contratar, e de cobrar por consequência, não serve de amparo para o excesso, para o abuso verificado nas taxas impostas à mutuária, ainda que sob o argumento de que assim o fez a instituição financeira virtuosamente, no interesse da contratante, em negócio em que dispensava as garantias. E evidente não tem base no direito, porque o direito é essencialmente justiça pautada em igualdade e equilíbrio, o argumento consequencialista da Crefisa, de que é indevida a intervenção a reequilibrar a relação jurídica entre as partes, firmada claramente entre desiguais, sob pena de se fechar o crédito. Não se tem dúvida, no fim das contas, do que orienta e sustenta a atuação dos bancos e da necessidade de assegurar ambiente seguro de ação, a que toda a sociedade ganhe. Insista[1]se, contudo, que o ambiente seguro que se requer deve estar assentado na razoabilidade e em parâmetros de ética e boa-fé objetiva, em que o exorbitante não tem vez. Reafirme-se, no mais, que não se olvida de decisões da Corte Superior, incluindo mais recentemente no REsp n. 1.821.182/RS, a exigir para cada caso a consideração do abuso. Na hipótese em tela, entretanto, não bastasse a constatação de que os juros impostos ao mutuário o foram em percentual muito além do que se tinha em média no mercado, a apontar, por si só, exorbitância, a justificar a taxa efetiva cobrada, e afastar a solução da sentença para o caso em concreto, nenhum dado ou informação amiúde veio trazido ou produzido pela Crefisa, como lhe competia, quanto aos de risco que fundamentaram as taxas concretamente impostas ao autor. Isso porque, a despeito de que colacionado aos autos dados acerca do score do autor, anotação de seu nome em órgão de restrição ao crédito (mov. 20.6, 1º grau), tal informação, ainda que anterior (25/8/2018) à data de celebração do primeiro contrato entre as partes (24/10 /2018), não se presta a demonstrar o risco alegado contemporâneo à estipulação das taxas de juros discutidas, incapaz, a princípio, de demonstrar o alto risco de inadimplência, mormente porque o autor é pensionista do INSS, ainda que aufira rendimento equivalente a um salário[1]mínimo. Note-se, no mais, que informações gerais de mercado podem explicar características (passadas e atuais) e tendências, mas não sustentar a imposição no caso em concreto, para além do que aparenta razoável. No final das contas, a adoção do apontado nas pesquisas periódicas do Bacen justifica-se no fato de apresentar referenciais insuspeitos de razoabilidade e proporção. Ou seja, mantém-se a sentença no que se refere à limitação das taxas de juros remuneratórios previstas nos contratos firmados entre as partes.” (fls. 06/13, mov. 17.1, acórdão de Apelação) Nesse contexto, denota-se que a Recorrente não demonstrou que o acórdão está em desacordo com o REsp 1.061.530/RS (Tema 27/STJ), de forma que, modificar a conclusão do Tribunal de origem e verificar se, de fato, existiu abusividade com relação à taxa de juros remuneratórios fixada no contrato, demandaria interpretação contratual e reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial, a teor das Súmulas 5 e 7, do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FATO SUPERVENIENTE. ALEGAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EXAME. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA NO AGRAVO INTERNO. SEM PROVEITO PARA A PARTE, PORQUANTO, AINDA QUE DEFERIDO, NÃO PRODUZ EFEITOS RETROATIVOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONSTATADA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5, 7 E 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (...) 3. É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do caso concreto. 4. A modificação do entendimento alcançado pelo acordão estadual (acerca da abusividade dos juros remuneratórios contratados) demandaria a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame de fatos e provas, o que é inviável no âmbito do recurso especial, permanecendo incólume a aplicação das Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.357.720/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 16/10/2023, DJe de 18/10/2023) Ressalte-se, ainda, que a divergência jurisprudencial suscitada deve ser afastada, pois, “De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a incidência da Súmula n. 7/STJ impossibilita o conhecimento do recurso especial por ambas as alíneas do permissivo constitucional, porquanto não é possível encontrar similitude fática entre o acórdão recorrido e os arestos paradigmas, uma vez que as suas conclusões díspares ocorreram não em virtude de entendimentos diversos sobre uma mesma questão legal, mas sim de fundamentações baseadas em fatos, provas e circunstâncias específicas de cada processo” (AgInt no AREsp n. 2.450.482/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 27/5/2024, DJe de 29/5/2024). Por fim, quanto ao pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso, a orientação consolidada pela Corte Superior é no sentido de que “é medida excepcional e somente é possível se preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos: demonstração do periculum in mora e a caracterização do fumus boni iuris” (AgInt na PET na Pet n. 14.017/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/4/2021, DJe de 15/4/2021). No caso em tela, como o recurso especial foi inadmitido, o pleito se encontra prejudicado. III - Diante do exposto, com base nas súmulas 5, 7 e 83, do Superior Tribunal de Justiça, inadmito o recurso especial. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO 1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná G1V20

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Destra Comercio E Servicos Ltda e outros x Adriano Fraga Troian e outros

ID: 337978872

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª TURMA Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010067-17.2022.5.18.0005

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

DESTRA COMERCIO E SERVICOS LTDA IVAN BEZE JUNIOR JOSE MARIA GOMES GONTIJO

Polo Passivo:

ADRIANO FRAGA TROIAN COMERCIAL DISTRIBUIDORA E SERVICOS LTDA LUCIANO DE SOUSA LIBORIO ROGERIO MACIEL VIANA SILVA

Acórdão

Advogados:

DIOGO ALMEIDA DE SOUZA

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MARCO AURELIO ALVES BRANQUINHO

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YANDRA KETELLIN BUENO FAGUNDES GOMES

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WANDERSON MATHEUS DE SOUSA REIS

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ADALBERTO PEREIRA DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: PAULO PIMENTA AP 0010067-17.2022.5.18.0005 AGRAVANTE: JOSE MARIA GOMES GONTIJO E OUTROS (1) A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: PAULO PIMENTA AP 0010067-17.2022.5.18.0005 AGRAVANTE: JOSE MARIA GOMES GONTIJO E OUTROS (1) AGRAVADO: ROGERIO MACIEL VIANA SILVA E OUTROS (3) PROCESSO TRT - AP 0010067-17.2022.5.18.0005 RELATOR : DESEMBARGADOR PAULO PIMENTA AGRAVANTE : JOSÉ MARIA GOMES GONTIJO ADVOGADO : WANDERSON MATHEUS DE SOUSA REIS AGRAVANTE : DESTRA COMERCIO E SERVICOS LTDA ADVOGADO : ADALBERTO PEREIRA DA COSTA AGRAVADO : ROGERIO MACIEL VIANA SILVA ADVOGADO : YANDRA KETELLIN BUENO FAGUNDES GOMES ADVOGADO : MARCO AURÉLIO ALVES BRANQUINHO ADVOGADO : DIOGO ALMEIDA DE SOUZA AGRAVADO : COMERCIAL DISTRIBUIDORA E SERVIÇOS LTDA AGRAVADO : LUCIANO DE SOUSA LIBORIO AGRAVADO : ADRIANO FRAGA TROIAN ORIGEM : 5ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUIZ : LAIZ ALCANTARA PEREIRA EMENTA GRUPO ECONÔMICO. PESSOAS JURÍDICAS DISTINTAS. COMUNHÃO DE INTERESSES. ATUAÇÃO CONJUNTA. Consoante o disposto no artigo 2º, §§ 2º e 3º, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017, o reconhecimento de grupo econômico demanda a existência de interesse integrado, efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta de empresas. RELATÓRIO Os executados DESTRA COMERCIO E SERVICOS LTDA e JOSÉ MARIA GOMES GONTIJO interpõem agravos de petição insurgindo-se contra a r. sentença proferida pela d. Juízo de origem que acolheu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Contraminutas pelo exequente. Sem remessa ao d. MPT, na forma regimental. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos agravos de petição. PRELIMINARES ARGUIDAS PELA EXECUTADA DESTRA SUSPENSÃO PROCESSUAL - RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE) 1387795, COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA (TEMA 1.232). A agravante alega que devem ser suspensos "todos os processos que tratam da inclusão, na fase de execução da condenação trabalhista, de empresa do mesmo grupo econômico que não tenha participado da fase de produção de provas e de julgamento da ação". Reporta-se ao Tema 1232 de repercussão geral do STF. Sem razão. Primeiramente, é sabido que o STF reconheceu a existência de repercussão geral para o respectivo tema 1.232 (Recurso Extraordinário 1387795), assim descrito: "Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, II, LIV e LV, 97 e 170 da Constituição Federal, acerca da possibilidade da inclusão, no polo passivo de execução trabalhista, de pessoa jurídica reconhecida como do grupo econômico, sem ter participado da fase de conhecimento, em alegado afastamento do artigo 513, § 5º, do CPC, em violação à Súmula Vinculante 10, e, ainda, independente de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica (artigos 133 a 137 e 795, § 4º, do CPC)". Entretanto, o STF tem excluído do sobrestamento do tema 1232 de repercussão geral os casos em que a caracterização de grupo econômico apenas na execução acontece mediante IDPJ, como no caso destes autos. Sobre a questão, cito decisão monocrática proferida, em 29/06/2023, pelo Exmo. Ministro Edson Fachin, nos autos da RCL 60649/SP: "No caso concreto, o Juízo reclamado, ao realizar o juízo de admissibilidade do recurso extraordinário interposto pelos reclamantes, assentou que houve a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica e negou a suspensão do processo com base na determinação exarada no paradigma, nos seguintes termos (Doc. 33, p. 5-6): [...] Observe-se que, no presente caso, houve a responsabilização de integrante de grupo econômico após o prévio ajuizamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, previsto no artigo 134 e seguintes do CPC, situação diversa da tratada no tema 1.232 que 'reside na responsabilização solidária, em execução trabalhista, de empresa que não participou da fase de conhecimento e independentemente da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, haja vista seu reconhecimento como do mesmo grupo econômico, afastando-se a incidência de norma processual, sem observância da cláusula de reserva de plenário'.Como se nota, não há relação de estrita pertinência entre o ato reclamado e o parâmetro de controle, sendo imperioso o reconhecimento do descabimento da presente ação. Nesse sentido, em casos análogos, destaco as seguintes decisões monocráticas: Rcl 60487, Rel. Min. Alexandre de Moraes, DJe de 22.06.2023; e Rcl 60.263, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 21.06.2023.Ante o exposto, com base nos arts. 21, § 1º, e 161, parágrafo único, do RISTF, nego seguimento à presente reclamação. Prejudicado, por consequência, o exame da medida liminar". Rejeito. NULIDADE DE CITAÇÃO A executada alega nulidade da citação, sob o fundamento de que a notificação foi enviada via sistema E-Carta, sem a juntada do Aviso de Recebimento (AR) ou qualquer comprovação idônea da entrega. Sustenta que não foi validamente citada, em afronta aos princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa (CF, art. 5º, LV). Requer o reconhecimento da nulidade da citação e, por consequência, a nulidade absoluta dos atos processuais subsequentes, com base no art. 841, §1º, da CLT e nos arts. 239, §1º, e 247 do CPC. Sem razão. É sabido que as nulidades devem ser arguidas na primeira oportunidade, sob pena de preclusão (art. 795, caput, da CLT). No caso, a executada veio aos autos e apresentou tempestivamente contestação ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Ora, a finalidade do ato foi alcançada, visto que a agravante tomou conhecimento da comunicação processual, tendo procedido a movimentações no processo em razão disso, não suportando, pois, prejuízo. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: "RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1. NULIDADE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO PESSOAL NA FASE DE EXECUÇÃO. OFENSA AOS ARTIGOS 880 DA CLT E 5º, LIV E LV, DA CF. SÚMULA 266/TST. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA. Incabível o exame de alegação de ofensa ao art. 880 da CLT (art. 896, § 2º, da CLT e Súmula 266 do TST). A rigor, é também inviável o prosseguimento da revista fundada em alegação de ofensa ao art. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal quando a solução da polêmica - em que se discute a nulidade decorrente da ausência de citação pessoal na fase de execução - exige o exame da legislação infraconstitucional (no caso, o próprio art. 880 da CLT). Ademais, em respeito ao princípio da transcendência e à instrumentalidade das formas (arts. 244 do CPC e 794 da CLT), não há que se falar em nulidade processual, pois a parte pôde se manifestar e recorrer das decisões proferidas, não restando demonstrado prejuízo no exercício do contraditório e da ampla defesa. Recurso de revista não conhecido. [...] Precedentes. Recurso de revista não conhecido." (TST, RR: 2357003920055150130, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, Data de Julgamento: 11/03/2015, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 20/03/2015 - Grifei). "AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO PESSOAL. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. Nos termos do art. 794 da CLT, só haverá nulidade se dos atos inquinados resultar manifesto prejuízo à parte. Inexiste prejuízo à parte Executada que, embora não intimada pessoalmente, teve a oportunidade de opor embargos à execução no prazo legal." (TRT18, AP - 0010966-81.2019.5.18.0017, Rel. SILENE APARECIDA COELHO, 3ª TURMA, 15/04/2020 - grifei) Logo, não há falar em decretação de nulidade. Rejeito. MÉRITO AGRAVO DE PETIÇÃO DO SÓCIO RETIRANTE (JOSÉ MARIA GOMES GONTIJO) DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM DESFAVOR DOS SÓCIOS. Insurge-se o sócio agravante contra a decisão de origem que acolheu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica e determinou o prosseguimento da execução em face de si e de ADRIANO FRAGA TROIAN, na qualidade de sócios ocultos. Sustenta que se retirou da sociedade em 08/01/2016, não exercendo mais nenhum ato de administração na empresa. Nega a qualidade de sócio oculto, ressaltando que o relatório CCS do Banco Central do Brasil que o aponta como vinculado à conta da empresa executada, mas que foi encerrada em 12/02/2004. Aponta que os poderes que lhe foram outorgados pela empresa executada são apenas para participação em licitações e não para administração. Defende que o inquérito policial aponta que o verdadeiro administrador da empresa é Adriano Fraga Troian. Aduz que a empresa não está insolvente e que há crédito a receber em processo judicial em trâmite no Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, capaz de satisfazer o débito exequendo, não se esgotando todos os meios possíveis para localizar os bens da empresa executada. Sem razão. Bem se sabe que a inclusão de sócio no polo passivo da execução é perfeitamente possível, ainda que ele não tenha participado da fase de conhecimento, em razão da aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, a qual autoriza o afastamento da personalidade jurídica da sociedade executada e, de conseguinte, a responsabilização de todos os seus sócios pelos débitos trabalhistas devidos. De fato, a teoria da desconsideração da personalidade jurídica tem sido amplamente aplicada nos processos de execução, sobretudo quando se depara com dificuldade de localização de bens, livres e desembaraçados, da devedora principal. Importante frisar que no Processo do Trabalho, a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada prescinde da demonstração da ocorrência de dolo ou confusão patrimonial (teoria maior - art. 50 do CC), aplicando-se a teoria menor, assentada no art. 28, § 5º, do CDC, segundo a qual, para o redirecionamento da execução, basta o descumprimento da obrigação trabalhista pelo devedor principal e que este não disponha de patrimônio livre e desembargado para suportar a execução. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes desta Corte: "DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EXECUÇÃO FRUSTRADA. ART. 28 DO CPC. ANALOGIA. RESPONSABILIDADE. A teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, amparada no art. 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor, prescinde da demonstração da conduta culposa ou dolosa por parte dos sócios da pessoa jurídica para viabilizar o alcance do patrimônio pessoal. A norma do microssistema alinha a hipossuficiência aos princípios da proteção e da alteridade que regem a relação empregatícia. Impõe o risco empresarial, comum às atividades econômicas, à pessoa jurídica e aos sócios, no caso de insuficiência patrimonial do devedor principal. Por isso, prevalece sua aplicação analógica no campo trabalhista como método de colmatação de lacuna." (TRT18, AP - 0010879-96.2014.5.18.0051, Rel. EUGÊNIO JOSÉ CESÁRIO ROSA, 2ª TURMA, 01/03/2021) "EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EXECUTADA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DO SÓCIO. Em razão do Princípio da Proteção ao hipossuficiente, adota-se a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica (art. 28, § 5º, do CDC), na qual a simples obstrução pela pessoa jurídica da obtenção do crédito pelo exequente enseja o alcance do patrimônio dos sócios para satisfazer a execução. Assim, a evidência da ausência de patrimônio da empresa executada para arcar com os créditos devidos ao exequente é circunstância bastante para autorizar o direcionamento da execução em face de seu sócio." (AP-0011026-88.2018.5.18.0017, REL. SILENE APARECIDA COELHO, 3ª TURMA, 23/2/2021) "AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. No Processo do Trabalho é aplicada a teoria menor para fins de inclusão de sócios no polo passivo em decorrência da desconsideração da personalidade jurídica. A teoria menor embasa-se no artigo 28 do CDC, e apenas exige que se comprove a insolvência ou o descumprimento de uma obrigação. Agravo de petição a que se nega provimento." (TRT18, AP-0010111-18.2018.5.18.0121, Rel. KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE, 2ª TURMA, 19/02/2021) Na espécie, foram frustradas todas as tentativas de satisfação do crédito deferido em juízo, em face da executada e de seu proprietário, justificando-se a instauração do presente incidente de despersonalização da personalidade jurídica da executada. No caso, há prova suficiente para comprovar que o agravante, não obstante a argumentação expendida, era sócio de fato da empresa executada. Transcrevo trecho da denúncia oferecida pelo Ministério Público de Goiás, sobre o Pregão Eletrônico n. 036/2013 (Id. 6b06e46): "Em seu interrogatório perante a autoridade policial, Deuzimar declarou ser apenas o motorista da Comercial Distribuidora de Serviços (fls. 784, vol. 2, PDF). (...) A situação é reforçada através das declarações prestadas por Flávio Ferreira Costa, que indicou Adriano Fraga Troian e José Maria Gomes Contijo como os proprietários de fato da empresa (fls. 811 e 865 vol. 2, PDF)." (ID 6b06e46). Ainda que o embargante não tenha movimentado conta-corrente da pessoa jurídica, há elementos suficientes nos autos para reconhecer que o embargante é sócio de fato da executada. Cabe registrar que a suposta existência de crédito futuro em processo judicial não elide a possibilidade de redirecionamento da execução em face dos sócios de fato, dada a incerteza de quando seria realizado seu recebimento, sobretudo em se tratando de débito do Poder Público, em regra, sujeito ao regime de precatório para pagamentos, ao passo que os créditos executados nestes autos guardam natureza alimentar e estendem-se sem pagamento por quase 1 ano. Nego provimento. AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA DESTRA GRUPO ECONÔMICO A executada DESTRA COMERCIO E SERVICOS LTDA impugna sua responsabilização, refutando a caracterização de grupo econômico. Sustenta que não há que se cogitar da aplicação da Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, porquanto ausentes elementos que evidenciem confusão patrimonial, desvio de finalidade ou abuso da personalidade jurídica, tampouco restou demonstrada a inexistência de bens em nome da devedora principal. Aduz que não há identidade parcial de sócios, tampouco qualquer elemento fático que comprove controle, administração comum, direção única ou cooperação operacional entre a Agravante (DESTRA Comércio de Serviços LTDA) e a empresa executada originária (TECHNOMIX Comercial Distribuidora e Serviços LTDA). Pois bem. O conceito de "grupo econômico", para fins de reconhecimento de solidariedade passiva no pertinente a verbas trabalhistas, não é o mesmo empregado no direito civil ou comercial. Pacífico na doutrina e jurisprudência que a existência de grupo econômico, nos termos preconizados pelo art. 2º, § 2º, da CLT, independe do controle e fiscalização pela chamada empresa líder. Evoluiu-se de uma interpretação meramente literal do preceptivo em causa para uma exegese mais consentânea com o fim teleológico do Direito Laboral e dos direitos sociais fundamentais que, pela via reflexa, são por este protegidos. Reconhece-se a formação de grupo econômico, ainda que não haja subordinação a uma empresa controladora principal. É o denominado "grupo composto por coordenação" em que as empresas atuam horizontalmente, no mesmo plano, participando todas do mesmo empreendimento. Seguindo essa orientação, a Lei nº 13.467/17, deu nova redação ao citado dispositivo celetista, in verbis: "§ 2º Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) § 3º Não caracteriza grupo econômico a mera identidade de sócios, sendo necessárias, para a configuração do grupo, a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)" (destaquei) Portanto, mesmo antes da reforma trabalhista, para o reconhecimento do grupo econômico, era dispensável a existência de relação hierárquica entre as empresas, exigindo-se, contudo, a efetiva comunhão de interesses. Uma vez mais, verifico que a r. sentença analisou adequadamente a presente questão, não comportando quaisquer reparos. Assim, em homenagem aos princípios da economia e celeridade processuais, e, sobretudo, por comungar com os motivos ali assentados pelo MM. Juízo de origem, adoto como razões de decidir, com a devida vênia, os fundamentos da r. decisão atacada: "(...) Em relação à empresa DESTRA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, há nos autos indícios suficientes de proximidade operacional com a executada principal. A Reclamante apontou uso do mesmo logradouro, atuação do mesmo sócio (Sr. Deuzimar Liberal Dutra) e elementos que indicam continuidade empresarial. A jurisprudência do TST admite o reconhecimento de grupo econômico sem necessidade de identidade formal de objeto social ou de sócios, bastando a atuação conjunta com interesse integrado, o que se configura neste caso. Assim, considero cabível o prosseguimento da execução em face da empresa DESTRA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. Em julgamento do agravo de petição interposto nos autos da RT 0011119-45.2022.5.18.0006, o E. Tribunal reconheceu a existência de grupo econômico entre a Reclamada e a empresa DESTRA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. Transcrevo, por oportuno, excerto do Acórdão: '(...) por entender demonstrada a existência de interesse integrado e a efetiva comunhão de interesses, reformo a sentença para reconhecer o grupo econômico entre a executada principal, COMERCIAL DISTRIBUIDORA E SERVIÇOS LTDA. (TECHNOMIX), e a 3ª suscitada DESTRA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, determinando a sua inclusão no polo passivo da presente execução, para responder solidariamente pelos créditos devidos' (...)". Nego provimento. Conclusão do recurso Ante o exposto, conheço dos agravos de petição interpostos pelo sócio de fato JOSÉ MARIA GOMES GONTIJO e pela executada DESTRA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, rejeito as preliminares arguidas e, no mérito, nego-lhes provimento, nos termos da fundamentação. É o voto. ACÓRDÃO ACORDAM os magistrados da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual realizada no período de 24/07/2025 a 25/07/2025, por unanimidade, em conhecer dos agravos de petição interpostos pelo sócio de fato José Maria Gomes Gontijo e pela executada Destra Comércio e Serviços Ltda, rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, tudo nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, Paulo Pimenta. Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE (Presidente), PAULO PIMENTA, DANIEL VIANA JÚNIOR e o douto representante do Ministério Público do Trabalho. Secretário da sessão, Celso Alves de Moura. Goiânia, 25 de julho de 2025. PAULO PIMENTA Relator GOIANIA/GO, 29 de julho de 2025. BRUNA SILVA DE AQUINO DO PRADO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JOSE MARIA GOMES GONTIJO

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