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Processo nº 1006764-45.2025.8.26.0604

ID: 335101330

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 4ª Vara Cível Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1006764-45.2025.8.26.0604

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

FAHLTECH INDUSTRIAL EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TIAGO LUÍS SAURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006764-45.2025.8.26.0604 - Mandado de Segurança Cível - Serviços - Fahltech Industrial Eireli - Vistos. Trata-se de ação mandamental aqui ajuizada, mas para cujo julgamento este foro de Sum… Processo 1006764-45.2025.8.26.0604 - Mandado de Segurança Cível - Serviços - Fahltech Industrial Eireli - Vistos. Trata-se de ação mandamental aqui ajuizada, mas para cujo julgamento este foro de Sumaré não detém competência. Isso porque a competência territorial para o julgamento da segurança se define unicamente pelo local em que está lotada a autoridade impetrada, não qualquer outro, ainda que mais benéfico ao impetrante. Irrelevante o foro de domicílio da parte impetrante, pois, não se tratando-se de ação ordinária, mas sim de ação mandamental, não se aplica ao caso o disposto no § único do artigo 52, NCPC. Trata-se, ainda, de competência de caráter absoluto e funcional, improrrogável, portanto, conforme artigo 62, NCPC, que pode e deve ser reconhecida de ofício e a qualquer tempo (artigo 64, § 1º, NCPC). Nesse sentido: (...) 3. No mérito, destaca-se que, na origem, a parte ora recorrente, residente em Porto Alegre/RS interpôs mandado de segurança em face de ato praticado pelo Presidente do Instituto nacional de Propriedade Intelectual - INPI - na seção judiciária de sua residência. No entanto, o Tribunal Regional Federal a quo reconheceu a sua incompetência absoluta, vez que, em se tratando de competência funcional, é competente para o julgamento da demanda a subseção judiciária da sede funcional da autoridade apontada como coatora e a sua categoria profissional. 4. Esta conclusão recorrida se coaduna com a jurisprudência deste Sodalício, que orienta no sentido de que, "em se tratando de mandado de segurança, a competência para processamento e julgamento da demanda é estabelecida de acordo com a sede funcional da autoridade apontada como coatora e a sua categoria profissional, o que evidencia a natureza absoluta e a improrrogabilidade da competência, bem como a possibilidade de seu conhecimento ex officio". (CC 41.579/RJ, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/09/2005, DJ 24/10/2005 p. 156). 5. Agravo regimental parcialmente conhecido, e, nesta extensão, negado provimento à insurgência Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial n. 253.007/RS, 2ª Turma do E. Superior Tribunal de Justiça, v. u., relator Ministro Mauro Campbell Marques, j. 06.12.2012. PROCESSUAL CIVIL. REFIS. EXCLUSÃO. COMPETÊNCIA. COMITÊ GESTOR. LEI 9.964/00. 1. É a categoria e a sede funcional da autoridade coatora quem define a competência para julgamento de mandado de segurança, tratando-se de competência absoluta e, como tal, improrrogável. 2. Em mandado de segurança contra não-homologação de opção ao REFIS não há como se afastar a legitimidade passiva do Comitê Gestor, a quem cabe exclusivamente a responsabilidade pelo ato (art. 5º da Lei nº 9.964/00). 3. Recurso especial improvido Recurso Especial n. 638.964/RS, 2ª Turma do E. Superior Tribunal de Justiça, v. u., relator Ministro Castro Meira, j. 03.08.2004. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - MANDADO DE SEGURANÇA - COMPETÊNCIA ABSOLUTA ESTABELECIDA DE ACORDO COM A SEDE FUNCIONAL DA AUTORIDADE IMPETRADA E A SUA CATEGORIA PROFISSIONAL - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. 1. Na linha de orientação desta Corte Superior, em se tratando de mandado de segurança, a competência para processamento e julgamento da demanda é estabelecida de acordo com a sede funcional da autoridade apontada como coatora e a sua categoria profissional, o que evidencia a natureza absoluta e a improrrogabilidade da competência, bem como a possibilidade de seu conhecimento ex officio. Precedentes. 2. Conforme noticiado pelo d. Juízo Suscitado, nenhuma das autoridades impetradas possui sede funcional na referida Seção Judiciária. Por outro lado, a primeira autoridade alegadamente coatora tem sede funcional na cidade do Rio de Janeiro/RJ. 3. Considerando que o mandamus deve ser processado e julgado pelo juízo competente em relação ao local correto da sede funcional da autoridade apontada como coatora, evidencia-se a competência do d. Juízo Suscitante para apreciar a ação mandamental em questão. 4. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Suscitante - Juízo Federal da 20ª Vara da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro Conflito de Competência n. 41.579/RJ, 1ª Seção do E. Superior Tribunal de Justiça, v. u., relator Ministra Denise Arruda, j. 14.09.2005. CONFLITO DE COMPETÊNCIA - CETRAN - Mandado de Segurança com pedido de liminar para suspender a penalidade aplicada Competência fixada pela sede da autoridade, dita coatora, de caráter absoluto, a possibilitar sua declinação, "ex officio" - Conflito procedente - Competência do juízo suscitante Conflito de Competência n. 135.180-0/0-00, Câmara Especial do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargador Canguçu de Almeida, j. 06.11.2006. COMPETÊNCIA. Mandado de Segurança. Fornecimento de medicamentos. Impetração na sede funcional da Autoridade apontada como coatora. Incompetência absoluta. Precedentes. Incompetência reconhecida. Decisão desconstituída. Antecipação de tutela mantida. Anulo a r. sentença. Remeto o feito a uma das Varas da Fazenda Pública da Comarca de São José do Rio Preto. Mantenho tutela antecipada. Julgo prejudicados recurso e reexame - Apelação/Reexame Necessário nº 0001499-16.2014.8.26.0297, 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, v. u., relator Desembargador Evaristo dos Santos, j. 09.03.2015. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Mandado de Segurança. Reconhecimento, de ofício, da incompetência absoluta do juízo para processar e julgar a demanda, com a consequente determinação de remessa dos autos à Vara da Fazenda Pública da Comarca de Campinas. Pretensão de reforma. Impossibilidade Competência improrrogável definida pela sede funcional da autoridade impetrada. Precedentes Não provimento do agravo de instrumento Agravo de Instrumento n. nº 2114348-75.2015.8.26.0000, 6ª Câmara de Direito Público do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargadora Maria Olívia Alves, j. 01.02.2016. MANDADO DE SEGURANÇA. Construção em área de proteção de mananciais. A competência para processar e julgar mandado de segurança decorre da sede funcional da autoridade coatora. Hipótese de competência absoluta. Precedentes jurisprudenciais. Anulada a sentença e determinada a redistribuição a uma das Varas da Fazenda Pública do Estado de São Paulo. DADO PROVIMENTO ao apelo para acolher a preliminar de nulidade - Apelação nº 0010148-62.2011.8.26.0268, 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargador Ruy Alberto Leme Cavalheiro, j. 24.04.2014. De igual teor, a doutrina: A competência para julgar mandado de segurança define-se pela categoria da autoridade coatora e pela sua sede funcional. (...) Para os mandados de segurança contra atos das autoridades estaduais e municipais o juízo competente será sempre o da respectiva comarca, circunscrição ou distrito, segundo a organização judiciária de cada Estado, observados os princípios constitucionais e legais pertinentes. As normas estaduais de organização judiciária podem instituir Tribunais, Câmaras ou Varas privativos para a Fazenda Pública Estadual ou Municipal, suas autarquias e entidades paraestatais, segundo a conveniência do serviço forense, como poderão dar juízo privilegiado para determinadas autoridades responderem por seus atos em mandado de segurança, desde que não desloquem a competência territorial do foro natural. Assim, um delegado de polícia responderá sempre na comarca em que atua, como um secretário de Estado ou o prefeito da Capital serão chamados necessariamente no foro da Capital perante o juízo a que originariamente couber a impetração (Vara ou Tribunal, conforme a organização judiciária de cada Estado). Como exposto, para a fixação do juízo competente em mandado de segurança não interessa a natureza do ato impugnado, o que importa é a sede da autoridade coatora e sua categoria funcional, (...) Mandado de Segurança e ações constitucionais, Hely Lopes Meirelles, ed. Malheiros, 36ª edição, p. 83/88. Acrescenta-se que esse era o entendimento sob a vigência da Lei Federal n. 1.533/1951, ponto em que não houve alteração pelo advento da Lei Federal ora em vigor, de n. 12.016/2009. No caso, como se extrai dos autos e da própria petição inicial, a autoridade impetrada está lotada em foro diverso, sendo aquele (Campinas), e não este (Sumaré), portanto, o competente. Ante o exposto, de ofício, declino da competência para o julgamento do feito e determino a remessa dos autos ao foro de CAMPINAS, com nossas homenagens e com as anotações devidas. Providencie-se de imediato, independente de decurso de prazo recursal. Em discordando do ora decidido o juízo ao qual os autos serão encaminhados, a suscitar eventual conflito de competência, são essas desde já as razões deste juízo cível de origem. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: TIAGO LUÍS SAURA (OAB 287925/SP)

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Serede - Servicos De Rede S.A. x Fabio Moreira Santos e outros

ID: 335319525

Tribunal: TRT20 Órgão: Gab. Des. Rita Oliveira Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001113-91.2023.5.20.0004

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A.

Polo Passivo:

FABIO MOREIRA SANTOS OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

ANTONIO JOSE LIMA JUNIOR

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WILLIAM DE OLIVEIRA CRUZ

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YAN ALVAIA PINHO COSTA

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EDSON DOS REIS SILVA JUNIOR

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ELAINE SANTOS REIS SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: RITA DE CASSIA PINHEIRO DE OLIVEIRA ROT 0001113-91.2023.5.20.0004 RECORRENTE: SEREDE - … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: RITA DE CASSIA PINHEIRO DE OLIVEIRA ROT 0001113-91.2023.5.20.0004 RECORRENTE: SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A. RECORRIDO: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 92c992c proferida nos autos. Vistos etc. SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A., em seu apelo (Id 03d3300), requer que lhe sejam concedidos os benefícios da justiça gratuita, arguindo atravessar momento de dificuldade financeira. Para tanto, aduz: “II –DA GRATUIDADE Preliminarmente cabe registrar que a empresa/recorrente atravessou uma difícil fase com Plano Especial de Pagamento Trabalhista, através dos processos nº 0004944-32.2019.5.01.0000, 0010148-33.2017.5.08.0000 e 0000652-30.2015.5.08.0006 confirmado pelos documentos em anexo, autos estes onde foi comprovado e verificado que a empresa atravessa um momento de sérias dificuldades ante os invencíveis problemas financeiros ocasionados pela recessão econômica que atinge o país, o que se extrai, inclusive, da simples leitura do Ato 127/2018 e dos requisitos para a concessão do Plano Especial de execução previstos no Provimento 02/2017 do E. TRT da 01ª região. Destaque-se, outrossim, em caráter ilustrativo, o ato nº 206/2019, que deferiu o PEE para a empresa […] Assim, restou comprovado, mesmo que em análise sumária, que os valores estimados dos débitos das centenas de ações trabalhistas em curso colocaram em risco a manutenção das atividades e expondo milhares de trabalhadores ao risco de demissão, visto a dificuldade da permanência da frente de trabalho para a prestação do serviço. As dificuldades financeiras por que passa a empresa, cabalmente demonstradas, são de tal ordem que não lhe resta outra alternativa se não o não recolhimento do depósito recursal, sob pena de colocar em risco a sua própria sobrevivência, ferindo de morte o princípio da Preservação da Empresa Viável, pugnando, ainda, para juntar os demonstrativos contábeis em anexo para fins de reforça para comprovação da dificuldade financeira já cabalmente demonstrada. Neste diapasão, a condição de dificuldade financeira restou verificada e comprovada, ainda, em outros Tribunais Regionais que deferiram, de igual sorte, o plano especial de execução em favor da ora recorrente, conforme decisões em anexo. Destaque-se que tal condição não é específica da Especializada do Rio de Janeiro, oportunidade em que a peticionante elenca os PEEs aprovados nos TRTs, conforme abaixo: […] Resta, assim, verificada a condição econômica da peticionante, de modo que se pugna para que seja concedido a justiça gratuita no presente processo. Outrossim, na eventualidade da não concessão da gratuidade pleiteada, o que se cogita em remota hipótese, pugna pela notificação da Reclamada para que promova a realização do depósito recursal no prazo não inferior a 08(oito) dias. Outrossim, a Recorrente invoca ,analogicamente, o disposto no artigo 99,§7º, do CPC, que está em consonância, com as Orientações Jurisprudenciais 140 e 269 da SBDI I do TST, na qual dispõe que a gratuidade pode ser requerida em qualquer grau de jurisdição, o que faz nesta oportunidade. Não é demais registrar que, havendo pedido de justiça gratuita no Recurso Ordinário, o respectivo juízo de admissibilidade transfere-se ao segundo grau de jurisdição, sob pena de aviltamento aos princípios do acesso à justiça, do devido processo legal e da ampla defesa .Incidência dos artigos 5º,XXXV ,da Constituição da República Federativa do Brasil e 99,§7º, do Código de Processo Civil Nesta toada, merece destaque o §7º do art.99 do CPC/2015: […] Invoca-se também o quanto disposto na OJ 269 do TST: […] A Carta Magna pátria assim preconiza: […] Sobre o tema, vejamos a jurisprudência: […] Diante do exposto, requer a Reclamada/Recorrente lhe seja concedido o benefício da justiça gratuita com a consequente isenção das despesas processuais, aí incluídos o depósito recursal e custas processuais. Caso não seja este o entendimento desta Relatoria, o que não se espera e se admite apenas em respeito ao princípio da eventualidade, pugna a Reclamada seja concedido prazo para a comprovação do preparo recursal, na forma do art. 99, § 7º, do CPC/2015 e OJ 269, II do TST . Diante do exposto, requer a Reclamada/Recorrente lhe seja concedido o benefício da justiça gratuita com a consequente isenção das despesas processuais, aí incluídos o depósito recursal e custas processuais. Caso não seja este o entendimento desta Relatoria, o que não se espera e se admite apenas em respeito ao princípio da eventualidade, pugna a Reclamada seja concedido prazo para a comprovação do preparo recursal, na forma do art. 99, § 7º, do CPC/2015 e OJ 269, II do TST.“ No caso de indeferimento da benesse postulada, requer, em caráter sucessivo, que seja concedido prazo para comprovação do preparo, na forma do art. 99, § 7º, do CPC/2015 e OJ 269, II, da SDI-I do TST. Pois bem. De logo, impende ressaltar que a concessão do benefício de justiça gratuita a qualquer pessoa decorre da garantia constitucional que assegura ato dos o acesso à justiça, a teor do que estabelece o art. 5º, LXXIV da CF/88, in verbis: "o Estado prestará assistência jurídica e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.” Contudo, importa esclarecer para a concessão da gratuidade de justiça a pessoa jurídica não basta a simples declaração no sentido de ausência de condições econômicas, sendo imprescindível a comprovação da insuficiência de recursos financeiros para arcar com as despesas do processo. Este é o entendimento pacífico dos tribunais. Portanto, sendo a Recorrente uma pessoa jurídica de direito privado, a concessão da assistência judiciária exige eficaz comprovação da condição de hipossuficiência. Nesse sentido, a Súmula 463, item II, do C. TST: “ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 – republicada -DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 [...] II – No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo.(grifou-se) No caso dos autos, especificamente, tem-se que ausente prova segura e inequívoca acerca da alegada ausência de condições econômicas para arcar com as despesas processuais, ressaltando-se que a concessão do Plano Especial de Execução não se mostra hábil a demonstrar a alegada hipossuficiência. Nesta senda, verificando-se que ausente demonstração contundente a respaldar o pleito, há de ser indeferida a concessão do beneplácito almejado. Entretanto, nos moldes preconizados no art. 99, § 7º, do atual CPC, quando requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, a parte recorrente estará dispensada de comprovar o preparo, cabendo ao relator, neste caso, apreciar o pedido, devendo-se, em caso de indeferimento, primeiramente oportunizar à parte prazo para a realização do preparo, sob pena de deserção, caso ultrapassado o prazo sem a devida providência. Atente-se: “Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. […] § 7º Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento.”(grifou-se) O C. TST, em virtude do referido dispositivo, inclusive acresceu o item II à OJ 269 da SDI-I assim dispondo: “269. JUSTIÇA GRATUITA. REQUERIMENTO DE ISENÇÃO DE DESPESAS PROCESSUAIS. MOMENTO OPORTUNO (inserido item II em decorrência do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e30.06.2017 – republicada - DEJT divulgado em 12, 13e 14.07.2017 I - O benefício da justiça gratuita pode ser requerido em qualquer tempo ou grau de jurisdição, desde que, na fase recursal, seja o requerimento formulado no prazo alusivo ao recurso; II – Indeferido o requerimento de justiça gratuita formulado na fase recursal, cumpre ao relator fixar prazo para que o recorrente efetue o preparo (art. 99, § 7º, do CPC de 2015). (grifou-se) Destarte, pelas razões expostas, indefere-se a concessão dos benefícios da justiça gratuita à recorrente, concedendo-se, todavia, o prazo de 05(cinco) dias para a efetivação e comprovação do recolhimento das custas, sob pena de deserção do apelo. Intime-se. ARACAJU/SE, 25 de julho de 2025. RITA DE CASSIA PINHEIRO DE OLIVEIRA Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A.

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Vitoria De Morais Da Silva x Maza Comercial Eireli e outros

ID: 336692664

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ1 - São José do Rio Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010148-50.2018.5.15.0017

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

VITORIA DE MORAIS DA SILVA

Polo Passivo:

MAZA COMERCIAL EIRELI MUNICIPIO DE SAO JOSE DO RIO PRETO

Notificação

Advogados:

DALLI CARNEGIE BORGHETTI

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ROGER DE MARQUI RODOLPHO

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ALEXANDRE DE ASSIS GILIOTTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO ATOrd 0010148-50.2018.5.15.0017 AUTOR: VITORIA DE MORAIS DA SILVA RÉU: MAZA COMERCI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO ATOrd 0010148-50.2018.5.15.0017 AUTOR: VITORIA DE MORAIS DA SILVA RÉU: MAZA COMERCIAL EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1f7dd55 proferido nos autos. Órgão Julgador de Origem: 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO DESPACHO OBRIGAÇÃO DE FAZER - comprovar o depósito do FGTS I. As partes deverão, no prazo de 8 (oito) dias, sob pena de preclusão, apresentar CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. Apresentado o cálculo pela parte reclamante, presumir-se-á requerido o início da execução, nos termos do art. 878 da CLT. Deverão ser observados os seguintes parâmetros pelas partes e peritos: a) atualização e juros até último dia do mês do presente despacho. b) utilização preferencial do sistema Pje-Calc “cidadão” (https://trt15.jus.br/pje/pje-calc-cidadao), conforme art. 34 do Provimento GP-VPJ-CR nº 05/2012, alterado pelo Provimento GP-VPJ-CR nº 01/2017 e Ato CSJT.GP.SG 146/2020. c) apuração e indicação das parcelas, separadamente e na ordem abaixo indicada, para facilitar a comparação dos cálculos, das seguintes importâncias (art. 879 da CLT): - valor total do crédito previdenciário, resultante da soma do valor da contribuição social a cargo do prestador de serviço e do valor da contribuição social sob responsabilidade direta do tomador de serviço. - valor líquido do crédito trabalhista, antes da retenção do imposto de renda, já descontado o valor da contribuição social a cargo do empregado; - valor das parcelas desse crédito líquido sujeito à incidência do imposto de renda retido na fonte, apontando o montante total das aludidas parcelas e o respectivo percentual em relação ao valor principal do crédito trabalhista e o número de meses para verificação dos RRA (rendimentos recebidos acumuladamente); - despesas processuais e eventuais honorários devidos; - valor bruto total da execução, consistente na soma do valor total do crédito previdenciário, do valor líquido do crédito trabalhista, antes da retenção do imposto de renda, bem como das despesas processuais e eventuais honorários devidos. d) A indicação do cálculo de cada uma das importâncias acima referenciadas deverá contemplar separadamente o valor do principal e o valor dos juros. e) Parâmetros de Liquidação Os cálculos devem ser elaborados conforme parâmetros estabelecidos em título executivo, inclusive no que se refere ao índice de correção monetária e aos juros moratórios. Caso não haja definição expressa do índice utilizado e juros de mora a ser utilizado, deve ser observado: 1- COM RELAÇÃO A ENTES PRIVADOS Conforme estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) nos julgamentos das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59, bem como nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, para a atualização dos créditos resultantes de condenações judiciais e a correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho, devem ser adotados os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral. Assim, até 29/08/2024, devem ser aplicados, na fase pré-judicial, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-e) e os juros legais estabelecidos no artigo 39, caput, da Lei 8.177/1991 (TRD); e, a partir do momento do ajuizamento da ação, a atualização deve ser realizada exclusivamente pela taxa Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), que engloba tanto os juros quanto a correção monetária. Para tal fim, resta reconhecida que a taxa SELIC detém natureza jurídica exclusivamente de juros de mora, devendo ser calculada no respectivo campo, bem como que, em relação ao tipo da taxa, uma vez que a Selic Simples já contempla a correção monetária e os juros sobre o capital principal, esta deve ser utilizada, pois não apura juros sobre juros ou taxa divergente no último mês de atualização. Ante a alteração legislativa promovida pela Lei 14.905/2024, que trouxe novos índices de correção monetária e juros para as condenações cíveis, a partir de 30/08/2024 deve ser aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) como correção monetária e juros equivalentes à taxa legal nos termos da nova redação dada aos artigos 389 e 406 do Código Civil. 2- COM RELAÇÃO AOS ENTES PÚBLICOS Em se tratando de ente público, a atualização monetária deve ser realizada com a aplicação de juros de mora de acordo com o artigo 1º-F da Lei n. 9.494/97 e a Orientação Jurisprudencial n. 7 do Pleno do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Adicionalmente, aplica-se a correção monetária com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) até 8/12/2021 e, a partir de 9/12/2021 (data da publicação da Emenda Constitucional 13/2021), exclusivamente pela taxa Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), que contempla juros e correção monetária, a qual deve ser apurada no campo destinado aos juros. Na eventualidade de haver adimplementos parciais do crédito exequendo, a imputação do pagamento deve ser levada a cabo de forma preferencial nos juros de mora, consoante regra do art. 354 do Código Civil. Para tal fim, resta reconhecida que a taxa SELIC detém natureza jurídica exclusivamente de juros de mora, devendo ser calculada no respectivo campo. f) Não havendo disposição diversa no título executivo judicial, a apuração do crédito previdenciário será levada a cabo através do regime de competência (cálculo mês a mês dos montantes devidos), observados as alíquotas e o limite máximo do salário de contribuição vigentes em cada mês de apuração, bem como a exclusão da base de cálculo do salário-contribuição das parcelas elencadas no parágrafo 9º do art. 28 da Lei de Custeio. Ainda, para elaboração dos cálculos, observar-se-á o código de enquadramento da atividade da parte reclamada (FPAS), a alíquota a que está sujeita em razão do risco de acidentes de trabalho, para efeitos da contribuição a que alude o art. 22, II, da Lei de Custeio. A atualização do crédito previdenciário deve ser realizada conforme estabelecido pela lei e pela e pela Súmula n. 368 do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Para a obtenção do valor líquido do crédito trabalhista, o desconto do valor da contribuição previdenciária a cargo do empregado será também efetuado mês a mês, antes das atualizações dos referidos créditos. g) A indicação das parcelas do crédito bruto trabalhista, sujeitas à incidência do imposto de renda retido na fonte, será efetuada apenas a fim de se determinar qual a efetiva base de incidência do tributo. Isso porquanto o imposto em comento está adstrito ao regime de caixa, sendo que, tanto a retenção na fonte como a respectiva determinação do montante do recolhimento, somente terão lugar no momento em que o crédito trabalhista se torne disponível para o beneficiário, ocasião em que será aplicada a regra a que alude o art. 12-A da Lei 7.713/88. II. Vencido o prazo supracitado, nos termos do artigo 879, §2º da CLT, concede-se às partes o prazo comum de 8 dias para manifestação sobre os cálculos apresentados pelas demais partes, independentemente de nova notificação, devendo, em caso de impugnação, indicar os itens e valores objetos de discordância, bem como apresentar os cálculos que entendem corretos, sob pena de preclusão, nos termos do art. 879, §2°, da CLT. Insta salientar que a preclusão apontada não implica em vinculação do juízo para homologação de cálculos, embora apresentados tempestivamente, que se encontrem equivocados quanto ao título executivo. Após, tornem os autos conclusos para análise dos cálculos apresentados. No silêncio, nos termos dos artigos 128 a 131 da Consolidação dos Provimentos da CGJT, suspenda-se o curso do processo por até 1 (um) ano. Decorrido o prazo estipulado no parágrafo anterior, terá início, independentemente de nova intimação, o prazo prescricional de dois anos, previsto no artigo 11-A da CLT, sobrestando-se o feito. Após o decurso do prazo estipulado no artigo 11-A da CLT, tornem os autos conclusos para pronúncia da prescrição intercorrente e consequente extinção da execução. A parte reclamante deverá informar dados bancários para eventual transferência de numerário, por meio de petição apartada. Os advogados das partes deverão cadastrar conta bancária no banco de dados para transferência de valores no endereço :https://siscondj-adv.trt15.jus.br/adv-dados-bancarios-cadastro/ , caso ainda não tenha sido efetuado. Intimem-se. SAO JOSE DO RIO PRETO/SP, 24 de julho de 2025 MARCEL DE AVILA SOARES MARQUES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - VITORIA DE MORAIS DA SILVA

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Dimas Vaz Lorenzato e outros x Municipio De Monte Alto

ID: 258735999

Tribunal: TRT15 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Jaboticabal Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010148-85.2025.5.15.0120

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

DIMAS VAZ LORENZATO RICARDO PETRAROLHA ARROBAS MARTINS VALERIA IZILDA BENTO REGHINI

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE MONTE ALTO

Notificação

Advogados:

MARCELA APARECIDA SCACALOSSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE JABOTICABAL 0010148-85.2025.5.15.0120 : VALERIA IZILDA BENTO REGHINI : MUNICIPIO DE MONT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE JABOTICABAL 0010148-85.2025.5.15.0120 : VALERIA IZILDA BENTO REGHINI : MUNICIPIO DE MONTE ALTO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9bd4e57 proferido nos autos. DESPACHO Perícia: Defere-se a realização de perícia técnica para apuração de insalubridade, bem como de perícia médica. ATENÇÃO: incumbe às partes o acompanhamento do processo para verificar a data de agendamento da perícia, tendo em vista que os prazos já estão estipulados neste documento e não haverá intimação das partes dos atos periciais já aqui fixados. Nomeação do Perito Engenheiro Para realização da perícia técnica nomeia-se o perito: Ricardo Petrarolha Arrobas Martins (ricardoarrobas@gmail.com - tel: 16 3203-1764). Nomeação do Perito Médico: Para a realização da perícia médica nomeia-se o perito DIMAS VAZ LORENZATO ( dimasperitomedico@gmail.com - 16 99226-1866) O compromisso permanece dispensado nos termos do artigo 466 do CPC. Honorários Periciais: Ficam cientes dos litigantes que os honorários periciais serão SUPORTADOS pela parte sucumbente quanto à pretensão relativa ao objeto da perícia (artigo 790-B da CLT). Não obstante, a reclamada poderá depositar, de forma facultativa, provisoriamente e o título de honorários PRÉVIOS, diretamente na conta do perito: RICARDO PETRAROLHA ARROBAS MARTINS CPF: 049.389.388.12 BANCO ITAU AGENCIA: 0232 CONTA CORRENTE: 23.444-3 DIMAS VAZ LORENZATO CPF - 833.748.178-15 Banco: Banco do Brasil - 001 Agência: 4392-3 C/C - 11461-8 com comprovação nos autos em 10 dias, a importância de R$ 806,00, valor este baseado no Comunicado GP 01/2015 do TRT da 15ª Região, que será deduzida de eventuais notificações desde que sejam solicitadas oportunamente. Local da realização da perícia ambiental: DEVE SER INDICADO PELO RECLAMANTE em 10 dias. Quesitos e assistente técnico. No prazo de 15 dias as partes poderão apresentar quesitos e indicar assistente técnico, e deverão informar o seu endereço de e-mail nos autos (caso não tenham apresentado). Deverá ser informado apenas um e-mail por cada parte. É responsabilidade da parte manter sua caixa de e-mail indicada hábil ao recebimento imediato de alguma informação urgente. Esclareça-se que não haverá intimação dos atos da perícia por email, servindo este apenas para comunicação urgente a critério do perito. No caso de ausência de comparecimento do autor, apenas a perícia médica restará preclusa, devendo a perícia de insalubridade ou periculosidade ser realizada normalmente, já que se tratam de vistorias ambientais. Em caso de ausência de comparecimento da reclamada à perícia de insalubridade/periculosidade , a perícia deverá ser realizada normalmente. Da designação da perícia: Fica a CRITÉRIO do perito a designação DA DATA da perícia, respeitando o período abaixo para tanto. O perito deverá informar nos autos o dia, hora e local para a realização da perícia até o dia 21 de MAIO de 2025 , cabendo às partes a consulta dos autos para ciência de tal agendamento, tendo em vista que NÃO HAVERÁ intimação específica para tal. Da realização da perícia: O perito nomeado deverá agendar a perícia de 02 a 11 de JUNHO de 2025 . Atente-se o Sr. vistor aos prazos conferidos às partes. Fica autorizado o envio à perícia pelas partes de seus respectivos patronos e assistentes técnicos. Disponibilização do laudo : O perito deverá juntar o laudo nos autos de 12 a 18 de JUNHO de 2025 . Solicitação de esclarecimentos: As partes poderão solicitar, nos autos, esclarecimentos ao laudo, desde que na forma de quesitos complementares, de 23 a 27 de JUNHO de 2025. Mera irresignação da parte quanto às conclusões do laudo não ensejarão manifestação do sr expert. Adverte-se às partes desde logo, que a insistência em perguntas já respondidas ou cuja resposta POSSA ser inferida da mera leitura do laudo, além de não ensejar manifestação do sr. perito, será oportunamente apreciado pelo Juízo, em eventual audiência de instrução/julgamento, notadamente para aplicação de multa por litigância de má-fé, nos termos do art 793-B, da CLT Esclarecimentos: Deverá o perito apresentar os esclarecimentos nos autos, no prazo de 30 de JUNHO a 04 de JULHO de 2025 . No dia da perícia técnica: Caso as partes ainda não tenham anexado ao processo os documentos a seguir enumerados, deverá apresentá-los por ocasião da perícia, a fim de subsidiar a conclusão a que chegará o perito: No dia da perícia médica: O Reclamante deverá apresentar RG, Carteira(s) de Trabalho, cópia de exames e atestados médicos recentes e documentos que comprovem benefícios recebidos pelo INSS (afastamentos ou aposentadorias). Se as partes, caso ainda não tenha anexado ao processo os documentos a seguir enumerados, obrigatório apresentá-los por ocasião da perícia, a fim de subsidiar a conclusão a que chegará ao Sr. perito 1- PPRA (Programa de Prevenção de Riscos Ambientais); 2- Exames (ASO - Atestado de Saúde Ocupacional): vestibulares, periódicos e demissionais; 3- Afastamentos e relatórios médicos da patologia alegada; 4- Relatórios médicos de tratamentos contra infecções e não infecções (conservadores); 5- LTCAT e CAT- (Comunicação de Acidente de Trabalho); 6- Afastamentos pelo INSS. Tipo, início e série dos distúrbios; 7- Documentação de entrega de EPIs; 8 - Exames complementares: Raio X e/ou ultrassonografia e/ou ressonância magnética; 9- Análise Ergonômica ou Laudo Ergonômico para patologias de LER/DORT; 10- PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário); 11- Histórico de encargos anteriores, contendo o nome das empresas, os dados de admissão e rescisão contratual e as funções exercidas; 12- PCMSO (Plano de controle médico de saúde ocupacional); 13 - cópias de exames e atestados médicos recentes do reclamante; 14 - Prontuários Médicos, pertinentes à segurança e medicina do trabalho da Ré quando do pacto laboral do reclamante. Documentos não protocolizados pelas partes serão considerados como inexistentes para a elaboração do Laudo Pericial. O Autor deverá comparecer com 30 minutos de antecedência. Em função das características da prova, em razão das restrições de ordem ética, o ato do exame em si será de acesso restrito ao perito e ao assistente devidamente nomeado. Além disso, a parte reclamante fica ciente de que o não comparecimento, sem justificativa prévia, no dia e horário designado pelo perito, será feito como recusa à perícia médica e acarretará a preclusão em relação à relação à, nos termos dos artigos 231 e 232 do Código Civil. Questões do Juízo: O perito nomeado, entre outras questões, deverá informar: -o enquadramento de eventual ocorrência como acidente de trabalho (artigo 19 da Lei nº. 8.213/91) ou a este equiparado, ou seja, doença profissional ou doença do trabalho (incisos I e II do artigo 20 da Lei nº. 8.213/91, respectivamente); -se o referido infortúnio projeções ao trabalhador, ao tempo em que vigia o liame, afastamento de suas funções e, em caso positivo, qual o lapso necessário; -se o trabalhador for encontrado apto ou inapto para o trabalho quando da demissão e, nesta última hipótese (inapto), qual o lapso necessário para a recuperação; -a extensão do dano sofrido pelo trabalhador em razão do infortúnio, com mensuração, em termos percentuais, da redução da capacidade laborativa para a prestação de serviços, levando-se em consideração tantas funções compatíveis, como a formação e o histórico profissional do trabalhador; -se uma eventual redução da capacidade laborativa para permanente ou passível de reversão, presumindo-se que deva ser esclarecido o tempo necessário à reversão, bem como se tal reversão será parcial ou total; -levando em consideração o período da prestação de serviços, as regras da experiência técnica e da literatura médica, bem como o histórico pessoal e profissional do periciando, informar se há nexo de causalidade entre as condições da prestação de serviços (funções concedidas pelo trabalhador) e eventual incapacidade; e, em caso positivo, esclarecido em que grau, em termos percentuais, os prejuízos ao patrimônio físico e psicológico do trabalhador podem ser atribuídos ao empregador; -a necessidade de tratamentos de saúde em razão do infortúnio e, em caso positivo, qual a estimativa das despesas, bem como a duração; e -a resposta aos quesitos apresentados pelas partes. No dia da perícia ambiental: Caso as partes ainda não tenham anexado ao processo os documentos a seguir enumerados,deverão apresentá-los por ocasião da perícia, a fim de subsidiar a conclusão a que chegará o perito: 1- PPRA (Programa de Prevenção de Riscos Ambientais); 2- PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário). O Autor deverá comparecer com 30 minutos de antecedência. Cumpridas as determinações acima, intimem-se as partes para dizer, em 5 dias, se têm outras provas a produzir em audiência. A fim de se evitar a prática de atos inúteis, desnecessários e/ou protelatórios, caso pretendam produzir provas em audiência, deverão APONTAR EXPRESSAMENTE NOS AUTOS OS PONTOS CONTROVERTIDOS OBJETO DA PROVA ORAL, OU ENTÃO JUNTAR PROVA EMPRESTADA COM DEPOIMENTO QUE SUPRAM A COLHEITA DE PROVAS NESTES AUTOS, EM 5 DIAS, SOB PENA DE PRECLUSÃO. Prazo de 5 dias. Ficam as partes advertidas que as provas em audiência serão restritas aos pontos controvertidos especificados. A manutenção desnecessária do processo em pauta poderá ensejar eventual aplicação de multa por litigância de má-fé a ser analisada em sentença. Caso não pretendam produzir mais provas, estará encerrada a instrução processual, com a intimação para razões finais em 5 dias. Sendo imprescindível a prova testemunhal, a audiência será designada oportunamente. Intimem-se. JABOTICABAL/SP, 19 de abril de 2025 FABIO NATALI COSTA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - VALERIA IZILDA BENTO REGHINI

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Hipercarnes Industria E Comercio Eireli x Eugenio Aparecido Rodrigues Mota

ID: 337516916

Tribunal: TRT3 Órgão: 38ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 0010148-64.2025.5.03.0138

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

HIPERCARNES INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI

Polo Passivo:

EUGENIO APARECIDO RODRIGUES MOTA

Notificação

Advogados:

RODRIGO FARIA DE SOUSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 38ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ConPag 0010148-64.2025.5.03.0138 CONSIGNANTE: HIPERCARNES INDUSTRIA E COMER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 38ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ConPag 0010148-64.2025.5.03.0138 CONSIGNANTE: HIPERCARNES INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI CONSIGNATÁRIO: EUGENIO APARECIDO RODRIGUES MOTA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b189c3b proferida nos autos. SENTENÇA I - RELATÓRIO HIPERCARNES INDÚSTRIA E COMÉRCIO EIRELI ajuizou ação de consignação em pagamento em face de EUGÊNIO APARECIDO RODRIGUES MOTA, em 18/02/2025, alegando, em síntese, que o consignatário foi admitido em 26/12/2024 e dispensado em 08/02/2025, em razão da extinção normal do contrato de trabalho por prazo determinado. Ressalta que, desde a data da dispensa, o consignatário não retornou ao trabalho nem respondeu aos contatos da empresa, o que levou a parte consignante a recorrer à presente ação para formalizar a rescisão contratual e se exonerar da obrigação de pagar eventuais penalidades rescisórias. O consignante, por sua vez, não efetuou o pagamento dos depósitos do TRCT em razão da inexistência de saldo, devido aos descontos aplicados pelas faltas injustificadas. Junta documentos. Atribui à causa o valor de R$100,00. Audiência inicial realizada em 16/07/2025, na qual o consignatário, embora intimado por Oficial de Justiça, não se fez presente. O consignante requereu a caracterização da revelia e a aplicação da confissão ficta à parte ausente. Sem outras provas a produzir, foi encerrada a instrução processual. Razões finais orais pela consignante e prejudicadas pelo consignatário. Prejudicadas as tentativas de conciliação. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO REVELIA. Não obstante devidamente notificado por Oficial de Justiça (ID a70ca88), o consignatário não compareceu à audiência e tampouco apresentou contestação. Nesses casos, o artigo 844 da CLT determina que o não comparecimento da parte ré à audiência inaugural importa revelia, cujo efeito jurídico principal é a presunção de veracidade dos fatos narrados na petição inicial. A revelia gera algumas consequências processuais, como a contabilização dos prazos do réu revel que não tenha procurador nos autos a partir da data de publicação do ato decisório (artigo 346 do CPC), o julgamento antecipado da lide (artigo 355, II, do CPC) e o principal deles que é, como dito acima, a presunção de veracidade dos fatos articulados na inicial (artigos 344 do CPC e 844 da CLT). Contudo, essa presunção de veracidade não é absoluta, porquanto pode ser infirmada pelas provas pré-constituídas em sentido contrário, bem como por aquelas produzidas pelos demais réus que apresentaram contestação (art. 345 do CPC e 844, §4ª, da CLT). Deste modo, considero o consignatário revel. DEPÓSITO EM JUÍZO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. LIBERAÇÃO DA OBRIGAÇÃO PATRONAL. Trata-se de ação de consignação em pagamento, na qual o consignante alega que o consignatário foi dispensado em 08/02/2025, em decorrência do decurso do prazo do contrato de experiência. Menciona que, desde a data do término contratual, o consignatário não retornou ao trabalho para receber os documentos rescisórios e nem respondeu aos contatos da empresa. Diante disso, requer o reconhecimento da extinção de sua obrigação quanto à entrega da documentação necessária (TRCT e extrato de FGTS), bem como a realização da baixa na CTPS. Pois bem. A Consignação em Pagamento constitui ação de rito especial, prevista no CPC, que tem por finalidade o depósito em juízo de quantia ou de coisa devida que o credor se recusa a receber, a fim de desonerar o devedor da obrigação. Nos termos do artigo 539 do CPC: "Nos casos previstos em lei, poderá o devedor ou terceiro, requerer, com efeito de pagamento, a consignação da quantia ou da coisa devida”. Na Justiça do Trabalho, a ação de consignação em pagamento tem por finalidade desobrigar o empregador do cumprimento da obrigação de dar, que abrange o pagamento de verbas rescisórias, bem como do adimplemento quanto à entrega de documentos ao empregado, evitando-se, por conseguinte, a sujeição à multa do artigo 477, parágrafo 8º, da CLT e outras penalidades resultantes de possível mora, a exemplo da obrigação de pagar indenização substitutiva pelo não fornecimento do TRCT. Por outro lado, destaco que a consignação em pagamento não tem o alcance de produzir efeito declaratório no sentido de convalidar a modalidade da ruptura contratual consignada no TRCT, tampouco de dar quitação quanto ao extinto contrato de trabalho, ficando sempre assegurado ao consignatário o direito de discutir em ação apropriada as controvérsias que porventura entenda haver em face da contratação firmada com o consignante. Sendo assim, tem-se que o alcance da presente ação de rito especial é restrito às parcelas expressamente consignadas no recibo rescisório, não tendo o condão de confirmar a validade da justa causa aplicada ao consignatário. No caso, diante da revelia a que incorreu o consignatário, e tendo em vista que a extinção contratual pelo decurso do prazo e da ausência da parte consignatária para receber as guias rescisórias, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS para declarar extinta a relação empregatícia em 08/02/2025 e liberar a consignante da obrigação de entregar os documentos decorrentes da extinção do contrato de trabalho, quais sejam: TRCT e extrato e guia de FGTS, que foram devidamente juntados aos autos no ID e56f91f e IDs 333426e e b1105bc. Destaco que não há crédito rescisório disponível ao consignatário, eis que o valor descrito no TRCT está zerado em virtude dos descontos que foram efetuados. Após o trânsito em julgado da presente decisão, o consignatário deverá ser intimado, para que, no prazo de 10 dias, faça o levantamento dos documentos rescisórios carreados aos autos e para fornecer sua CTPS para registro da data de saída em 08/02/2025, cujo registro pode ser feito pela própria Secretaria da Vara. JUSTIÇA GRATUITA. CONSIGNATÁRIO. A documentação apresentada demonstra que o consignatário recebia salário inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (contracheques jungidos aos autos no ID efdd142), fazendo, portanto, jus aos benefícios da justiça gratuita, o que fica deferido (art. 790, §3º, da CLT). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Sendo sucumbente o consignatário quanto ao objeto do pedido, arbitro honorários advocatícios no importe de 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, em prol do advogado da parte consignante, em conformidade com a disposição contida no art. 791-A CLT. A apuração deverá observar o disposto na OJ 348 da SDI-I do C. TST, e na Tese Prevalecente nº 4 do TRT da 3ª Região. Não obstante, cabe destacar que o STF, em decisão tomada no dia 20/10/2021 na ADI nº 5766, por maioria de votos, decidiu que são inconstitucionais dispositivos da Reforma Trabalhista, dentre eles o art. 791-A, §4º, da CLT, cuja declaração de inconstitucionalidade se deveu pelo fato desse dispositivo legal restringir o acesso à Justiça da parte que não dispõe de recursos financeiros para arcar com as despesas do processo (taxas e honorários advocatícios), em afronta à garantia constitucional prevista no art. 5º, inciso LXXIV, da CR/88. Considerando que a decisão tomada pelo plenário do STF, na ação direta de inconstitucionalidade tem eficácia contra todos e efeito vinculante, devendo ser observada de forma imediata para os casos pendentes de julgamento (art. 102, §2º, da CR e art. 28 da Lei 9.868/1999), não há outra solução senão me curvar a esse entendimento. Assim, sendo inconstitucional o art. 791-A, §4º, da CLT, descabe aplicá-lo ao caso presente, motivo pelo qual fica o consignatário, beneficiário da justiça gratuita, isento do pagamento dos honorários ao procurador da parte consignante. PARÂMETROS DA LIQUIDAÇÃO. Considerando que o deferimento obtido pela consignante envolve obrigações de fazer atinente à emissão de guias rescisórias, não há a incidência de juros de mora e de atualização monetária, e tampouco caberia fixar critérios de recolhimentos previdenciários e fiscais. III – DISPOSITIVO: Diante de todo o exposto, na ação de consignação em pagamento movida por HIPERCARNES INDÚSTRIA E COMÉRCIO EIRELI em face EUGÊNIO APARECIDO RODRIGUES MOTA, resolvo JULGAR PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na petição inicial para declarar extinta a relação empregatícia em 08/02/2025 e a obrigação de entregar os documentos decorrentes da extinção do contrato de trabalho, quais sejam, TRCT e guias e extrato de FGTS, tudo em conformidade com a fundamentação, parte integrante deste dispositivo. - Após o trânsito em julgado da presente decisão, o consignatário deverá ser intimado para, no prazo de 10 dias, proceder ao levantamento dos documentos rescisórios jungidos aos autos, bem como fornecer sua CTPS para registro da data de saída em 08/02/2025, cujo registro pode ser feito pela própria Secretaria da Vara. - Custas, pelo consignatário, no importe mínimo de R$10,64, calculadas sobre R$100,00, valor atribuído à condenação apenas para fins fiscais, das quais fica isento. Intimem-se as partes, sendo o consignatário por carta com AR, na forma do art. 852-D da CLT (conforme endereço descrito no ID 097542f). Nada mais. BELO HORIZONTE/MG, 28 de julho de 2025. RAQUEL ELIZABETH SENRA LIMA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - HIPERCARNES INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI

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Cristiane Trindade Da Silva e outros x Jbs S/A

ID: 278682780

Tribunal: TRT18 Órgão: 10ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010148-77.2024.5.18.0010

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE TRINDADE DA SILVA HELDER DE OLIVEIRA ANDRADA VICTOR SALOMAO VALADARES DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

JBS S/A

Notificação

Advogados:

KLEBER LUDOVICO DE ALMEIDA

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HELTON VIEIRA PORTO DO NASCIMENTO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATOrd 0010148-77.2024.5.18.0010 AUTOR: CRISTIANE TRINDADE DA SILVA RÉU: JBS S/A … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATOrd 0010148-77.2024.5.18.0010 AUTOR: CRISTIANE TRINDADE DA SILVA RÉU: JBS S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b03a607 proferida nos autos. DECISÃO RELATÓRIO Vistos os autos. Após intimadas as partes, nos termos do art. 879, §2º, da CLT, a reclamada apresenta impugnação à liquidação (ID 10063c5) e, sobre ela, já se manifestou a parte adversa (ID 8bc6763). A Secretaria de Cálculos Judiciais apresentou manifestação (ID 243a642) e planilha de cálculo retificada (ID 355a937). É o breve relatório. FUNDAMENTAÇÃO Horas extras. A empresa destaca "que a decisão determina a apuração das horas extras além da 8a / 44a semanal, entretanto em sua apuração o Expert considera as horas além da 30a semanal". Com razão. A reclamada foi condenada a pagar, dentre outros, as horas que ultrapassaram o módulo diário (08h) ou semanal (44h), de forma não cumulativa, acrescidas do adicional de 50%, considerados os controles de jornada juntados aos autos, as parcelas salariais presentes nos contracheques, o divisor 220, o limite de horas extras pleiteadas na inicial e a exclusão dos dias em que foram comprovados afastamentos legais. Não obstante, na primeira apuração (ID 6ed6987) foram consideradas extras as horas trabalhadas acima da 30ª semanal, em desacordo com a coisa julgada. Acolho a impugnação e observo que o erro foi retificado na planilha de ID 355a937. DISPOSITIVO Posto isso, CONHEÇO da impugnação ao cálculo oposta por JBS S/A para, no mérito, ACOLHÊ-LA, na forma e nos exatos termos da fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Esta decisão tem caráter interlocutório e, portanto, não está sujeita a recurso (art. 893, §1o, da CLT) e apenas poderá ser questionada nos termos do art. 884, §3o, da CLT. Passo à homologação da liquidação. I - Por estar em consonância com os termos estabelecidos na decisão de impugnação, homologo o cálculo de ID 5c7b6c8, decorrente da liquidação do julgado, fixando à execução o valor de R$40.361,71, sem prejuízo de futuras e cabíveis atualizações, com a ressalva de que: - R$3.340,14 equivalem a honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela reclamada ao patrono da reclamante. - R$2.414,23 equivalem a honorários devidos pela reclamada ao perito VICTOR SALOMAO VALADARES DO NASCIMENTO. Em relação ao valor fixado à autora a título de honorários advocatícios, sendo esta beneficiária da justiça gratuita, nos termos da decisão proferida pelo STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 5766, permanece suspensa a exigibilidade do pagamento dos honorários advocatícios, os quais somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado, ficar demonstrado que deixou de existir a situação de hipossuficiência econômica, extinguindo-se a obrigação, se decorrido o prazo sem manifestação, ciente o procurador credor que "havendo demonstração, pelo credor de honorários advocatícios, da inexistência de insuficiência de recursos que ensejou a concessão de gratuidade, na forma do § 4º do artigo 791 da CLT, poderá ser promovida a execução da verba honorária por meio de ação de cumprimento de sentença – “classe 156” (conforme § 1º, art. 1º, da Recomendação nº 3/GCGJT). Fica autorizado o levantamento, pela autora, do valor apurado a título de FGTS+40%, considerando a modalidade da dispensa (sem justa causa, pelo empregador, conforme documento de ID b7c22c1). II - Intimação automática à reclamada a fim de que pague ou garanta a execução, no prazo de 48 horas, atentando-se para o disposto no artigo 884, §3º da CLT. Saliente-se que o valor nominal da apólice de seguro-garantia de ID 097f28f (R$16.464,68) poderá ser deduzido, mediante simples cálculos, do valor a ser complementado, atentando-se a reclamada ao disposto no Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16/10/2019. Deverão ser recolhidas as contribuições previdenciárias incidentes sobre as verbas de natureza salarial, devendo a Reclamada comprovar os respectivos recolhimentos através da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb) e o DARF numerado, conforme artigo 19, inciso V da Instrução Normativa RFB nº. 2005/2021 (válida a partir de 01/10/2023), sob pena de expedição de ofício à SRFB para aplicação das multas e demais sanções administrativas, termos dos artigos 32, §10, e 32-A, da Lei nº 8.212/91, bem como do artigo 284, I, do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999 no prazo de 15 dias, sob pena de execução ex officio, nos termos do art. 114, VIII, da CF e art. 876, parágrafo único, da CLT, ficando nesta hipótese determinado, desde logo, o encaminhamento dos autos à Contadoria. Decorrido o prazo descrito neste item, dê-se início à fase de execução. III - Decorrido em branco o prazo assinalado no item precedente: a) expeça-se ofício à seguradora JUNTO SEGUROS S.A (CNPJ 84.948.157/0001-33, localizada na Rua Visconde de Nácar, nº 1440, Centro, Curitiba-PR) para, em 15 dias, efetuar o pagamento do valor descrito na apólice de seguro-garantia nº 02-0775-1079539 (ID 097f28f). Se, depois de expedido o oficio acima, a executada comprovar nos autos o depósito do valor da execução, a Secretaria deverá cancelar a ordem de resgate. b) tão logo disponível o valor, libere-se à exequente em pagamento parcial de seu crédito, atualize-se o cálculo e realizem-se em face da executada as diligências previstas no art. 106, do PGC/2025, deste E. TRT 18ª Região. Quanto ao bloqueio de numerário via SISBAJUD, determino que a inclusão da ordem se dê mediante a utilização do Sistema Automatizado de Bloqueios de Ativos Financeiros (SAB PJE), para fins de reiteração automática de bloqueios até a satisfação da dívida. Em se tratando de pessoa jurídica, fica autorizada, desde logo, a realização dos convênios SISBAJUD e RENAJUD utilizando-se como parâmetro de pesquisa o CNPJ da executada, tanto em relação à matriz, como em relação à(s) filial(is), se houver, por se tratar de uma única pessoa jurídica. IV - Infrutífera a consulta de valores no sistema SISBAJUD, efetue-se a inscrição da devedora no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas, respeitado o prazo supramencionado (45 DIAS), nos termos da Lei 12.440/2011, do artigo 1º, §1º da RA n.º 1.470/2011 do TST e do art. 883-A da CLT. V - No caso de localização de imóveis e automóveis deverá a Secretaria adotar as seguintes medidas: a) bens não gravados de ônus: expedir mandado de penhora e avaliação, seguido de restrição no sistema Detranet; b) bens gravados com alienação fiduciária: oficiar a instituição credora, requisitando informações sobre o respectivo contrato de financiamento, como de praxe, que devem ser prestadas em 30 dias, sob pena de aplicação da multa do art. 77, parágrafo segundo do CPC/2015, sem prejuízo das sanções previstas no art. 330 do Código Penal. VI - Garantida a execução e transferido o valor do bloqueio, no caso de penhora em dinheiro, intime-se a executada para fins de embargos, no prazo de cinco dias (CLT, art. 884, caput). VII - Não havendo oposição de embargos, libere-se à exequente o valor do seu crédito, ao advogado e perito o valor dos seus honorários, mediante os recolhimentos legais. Após, retornem os autos à conclusão para fins de extinção. VIII – Ato contínuo, estando em local certo e sabido, expeça-se mandado de penhora e avaliação. IX - Persistindo resultados negativos na busca de bens dos devedores, e havendo bloqueios parciais via SISBAJUD no curso da pesquisa patrimonial, converto, desde logo, eventuais valores bloqueados em penhora (art. 854, § 5º, do CPC). Intime-se a executada para ciência da penhora e para, querendo, embargar a execução no prazo de cinco dias, hipótese na qual deverá complementar a garantia da execução, sob pena de não conhecimento dos embargos (art. 884, da CLT) e liberação do valor penhorado à exequente, desde já autorizada caso decorra o prazo sem apresentação de embargos. Salienta-se que a não oposição de embargos à execução ocasionará a preclusão da oportunidade de discussão das matérias próprias dos embargos envolvendo os atos processuais praticados até a atual fase processual, de modo que em futuros embargos, decorrentes de novas constrições, somente poderão ser discutidos atos/fatos posteriores à atual fase processual. A fim de possibilitar a liberação do crédito, por transferência bancária, intime-se a exequente para no prazo de cinco dias indicar dados completos de conta bancária (nome do titular, CPF/CNPJ, instituição financeira, código da instituição financeira, número da agência e dígito, espécie e número da conta e dígito e código da operação, se houver), ciente, desde logo, que, no silêncio, serão realizadas buscas junto ao convênio CCS para localização dos dados bancários pessoais da credora. Registro que os eventuais pedidos pela exequente de liberação de valores parciais serão apreciados somente ao final da pesquisa patrimonial, ante as determinações constantes deste item. Ressalto, por fim, que o procedimento ora descrito deverá ser observado no caso de futuros bloqueios via SISBAJUD nestes autos. X – Concomitantemente, sendo a pesquisa patrimonial insuficiente para quitação do débito, intime-se a exequente para ciência dos atos processuais realizados, bem como para que indique meios efetivos ao prosseguimento da execução, no prazo de cinco dias, sob pena de suspensão dos atos processuais (art. 116, Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho c/c art. 40, da Lei 6.830/80) por 30 dias, ciente que, não havendo manifestação quanto à indicação de meios eficazes à satisfação do débito, após este prazo, iniciar-se-á a fluência do prazo prescricional (art. 11-A, § 1º, da CLT). XI - No silêncio, sobreste-se o feito por 30 dias. Decorrido o prazo de suspensão, inerte a exequente, mantenham-se os autos sobrestados por dois anos, dando-se início à fluência do prazo prescricional (art. 11-A, § 1º, da CLT). Esta decisão será publicada no DEJT por meio do sistema PJe para ciência de todos os procuradores habilitados. LPB GOIANIA/GO, 23 de maio de 2025. LUIZ GUSTAVO DE SOUZA ALVES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CRISTIANE TRINDADE DA SILVA

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Cristiane Trindade Da Silva e outros x Jbs S/A

ID: 278682800

Tribunal: TRT18 Órgão: 10ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010148-77.2024.5.18.0010

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE TRINDADE DA SILVA HELDER DE OLIVEIRA ANDRADA VICTOR SALOMAO VALADARES DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

JBS S/A

Notificação

Advogados:

KLEBER LUDOVICO DE ALMEIDA

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HELTON VIEIRA PORTO DO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATOrd 0010148-77.2024.5.18.0010 AUTOR: CRISTIANE TRINDADE DA SILVA RÉU: JBS S/A … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATOrd 0010148-77.2024.5.18.0010 AUTOR: CRISTIANE TRINDADE DA SILVA RÉU: JBS S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b03a607 proferida nos autos. DECISÃO RELATÓRIO Vistos os autos. Após intimadas as partes, nos termos do art. 879, §2º, da CLT, a reclamada apresenta impugnação à liquidação (ID 10063c5) e, sobre ela, já se manifestou a parte adversa (ID 8bc6763). A Secretaria de Cálculos Judiciais apresentou manifestação (ID 243a642) e planilha de cálculo retificada (ID 355a937). É o breve relatório. FUNDAMENTAÇÃO Horas extras. A empresa destaca "que a decisão determina a apuração das horas extras além da 8a / 44a semanal, entretanto em sua apuração o Expert considera as horas além da 30a semanal". Com razão. A reclamada foi condenada a pagar, dentre outros, as horas que ultrapassaram o módulo diário (08h) ou semanal (44h), de forma não cumulativa, acrescidas do adicional de 50%, considerados os controles de jornada juntados aos autos, as parcelas salariais presentes nos contracheques, o divisor 220, o limite de horas extras pleiteadas na inicial e a exclusão dos dias em que foram comprovados afastamentos legais. Não obstante, na primeira apuração (ID 6ed6987) foram consideradas extras as horas trabalhadas acima da 30ª semanal, em desacordo com a coisa julgada. Acolho a impugnação e observo que o erro foi retificado na planilha de ID 355a937. DISPOSITIVO Posto isso, CONHEÇO da impugnação ao cálculo oposta por JBS S/A para, no mérito, ACOLHÊ-LA, na forma e nos exatos termos da fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Esta decisão tem caráter interlocutório e, portanto, não está sujeita a recurso (art. 893, §1o, da CLT) e apenas poderá ser questionada nos termos do art. 884, §3o, da CLT. Passo à homologação da liquidação. I - Por estar em consonância com os termos estabelecidos na decisão de impugnação, homologo o cálculo de ID 5c7b6c8, decorrente da liquidação do julgado, fixando à execução o valor de R$40.361,71, sem prejuízo de futuras e cabíveis atualizações, com a ressalva de que: - R$3.340,14 equivalem a honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela reclamada ao patrono da reclamante. - R$2.414,23 equivalem a honorários devidos pela reclamada ao perito VICTOR SALOMAO VALADARES DO NASCIMENTO. Em relação ao valor fixado à autora a título de honorários advocatícios, sendo esta beneficiária da justiça gratuita, nos termos da decisão proferida pelo STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 5766, permanece suspensa a exigibilidade do pagamento dos honorários advocatícios, os quais somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado, ficar demonstrado que deixou de existir a situação de hipossuficiência econômica, extinguindo-se a obrigação, se decorrido o prazo sem manifestação, ciente o procurador credor que "havendo demonstração, pelo credor de honorários advocatícios, da inexistência de insuficiência de recursos que ensejou a concessão de gratuidade, na forma do § 4º do artigo 791 da CLT, poderá ser promovida a execução da verba honorária por meio de ação de cumprimento de sentença – “classe 156” (conforme § 1º, art. 1º, da Recomendação nº 3/GCGJT). Fica autorizado o levantamento, pela autora, do valor apurado a título de FGTS+40%, considerando a modalidade da dispensa (sem justa causa, pelo empregador, conforme documento de ID b7c22c1). II - Intimação automática à reclamada a fim de que pague ou garanta a execução, no prazo de 48 horas, atentando-se para o disposto no artigo 884, §3º da CLT. Saliente-se que o valor nominal da apólice de seguro-garantia de ID 097f28f (R$16.464,68) poderá ser deduzido, mediante simples cálculos, do valor a ser complementado, atentando-se a reclamada ao disposto no Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16/10/2019. Deverão ser recolhidas as contribuições previdenciárias incidentes sobre as verbas de natureza salarial, devendo a Reclamada comprovar os respectivos recolhimentos através da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb) e o DARF numerado, conforme artigo 19, inciso V da Instrução Normativa RFB nº. 2005/2021 (válida a partir de 01/10/2023), sob pena de expedição de ofício à SRFB para aplicação das multas e demais sanções administrativas, termos dos artigos 32, §10, e 32-A, da Lei nº 8.212/91, bem como do artigo 284, I, do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999 no prazo de 15 dias, sob pena de execução ex officio, nos termos do art. 114, VIII, da CF e art. 876, parágrafo único, da CLT, ficando nesta hipótese determinado, desde logo, o encaminhamento dos autos à Contadoria. Decorrido o prazo descrito neste item, dê-se início à fase de execução. III - Decorrido em branco o prazo assinalado no item precedente: a) expeça-se ofício à seguradora JUNTO SEGUROS S.A (CNPJ 84.948.157/0001-33, localizada na Rua Visconde de Nácar, nº 1440, Centro, Curitiba-PR) para, em 15 dias, efetuar o pagamento do valor descrito na apólice de seguro-garantia nº 02-0775-1079539 (ID 097f28f). Se, depois de expedido o oficio acima, a executada comprovar nos autos o depósito do valor da execução, a Secretaria deverá cancelar a ordem de resgate. b) tão logo disponível o valor, libere-se à exequente em pagamento parcial de seu crédito, atualize-se o cálculo e realizem-se em face da executada as diligências previstas no art. 106, do PGC/2025, deste E. TRT 18ª Região. Quanto ao bloqueio de numerário via SISBAJUD, determino que a inclusão da ordem se dê mediante a utilização do Sistema Automatizado de Bloqueios de Ativos Financeiros (SAB PJE), para fins de reiteração automática de bloqueios até a satisfação da dívida. Em se tratando de pessoa jurídica, fica autorizada, desde logo, a realização dos convênios SISBAJUD e RENAJUD utilizando-se como parâmetro de pesquisa o CNPJ da executada, tanto em relação à matriz, como em relação à(s) filial(is), se houver, por se tratar de uma única pessoa jurídica. IV - Infrutífera a consulta de valores no sistema SISBAJUD, efetue-se a inscrição da devedora no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas, respeitado o prazo supramencionado (45 DIAS), nos termos da Lei 12.440/2011, do artigo 1º, §1º da RA n.º 1.470/2011 do TST e do art. 883-A da CLT. V - No caso de localização de imóveis e automóveis deverá a Secretaria adotar as seguintes medidas: a) bens não gravados de ônus: expedir mandado de penhora e avaliação, seguido de restrição no sistema Detranet; b) bens gravados com alienação fiduciária: oficiar a instituição credora, requisitando informações sobre o respectivo contrato de financiamento, como de praxe, que devem ser prestadas em 30 dias, sob pena de aplicação da multa do art. 77, parágrafo segundo do CPC/2015, sem prejuízo das sanções previstas no art. 330 do Código Penal. VI - Garantida a execução e transferido o valor do bloqueio, no caso de penhora em dinheiro, intime-se a executada para fins de embargos, no prazo de cinco dias (CLT, art. 884, caput). VII - Não havendo oposição de embargos, libere-se à exequente o valor do seu crédito, ao advogado e perito o valor dos seus honorários, mediante os recolhimentos legais. Após, retornem os autos à conclusão para fins de extinção. VIII – Ato contínuo, estando em local certo e sabido, expeça-se mandado de penhora e avaliação. IX - Persistindo resultados negativos na busca de bens dos devedores, e havendo bloqueios parciais via SISBAJUD no curso da pesquisa patrimonial, converto, desde logo, eventuais valores bloqueados em penhora (art. 854, § 5º, do CPC). Intime-se a executada para ciência da penhora e para, querendo, embargar a execução no prazo de cinco dias, hipótese na qual deverá complementar a garantia da execução, sob pena de não conhecimento dos embargos (art. 884, da CLT) e liberação do valor penhorado à exequente, desde já autorizada caso decorra o prazo sem apresentação de embargos. Salienta-se que a não oposição de embargos à execução ocasionará a preclusão da oportunidade de discussão das matérias próprias dos embargos envolvendo os atos processuais praticados até a atual fase processual, de modo que em futuros embargos, decorrentes de novas constrições, somente poderão ser discutidos atos/fatos posteriores à atual fase processual. A fim de possibilitar a liberação do crédito, por transferência bancária, intime-se a exequente para no prazo de cinco dias indicar dados completos de conta bancária (nome do titular, CPF/CNPJ, instituição financeira, código da instituição financeira, número da agência e dígito, espécie e número da conta e dígito e código da operação, se houver), ciente, desde logo, que, no silêncio, serão realizadas buscas junto ao convênio CCS para localização dos dados bancários pessoais da credora. Registro que os eventuais pedidos pela exequente de liberação de valores parciais serão apreciados somente ao final da pesquisa patrimonial, ante as determinações constantes deste item. Ressalto, por fim, que o procedimento ora descrito deverá ser observado no caso de futuros bloqueios via SISBAJUD nestes autos. X – Concomitantemente, sendo a pesquisa patrimonial insuficiente para quitação do débito, intime-se a exequente para ciência dos atos processuais realizados, bem como para que indique meios efetivos ao prosseguimento da execução, no prazo de cinco dias, sob pena de suspensão dos atos processuais (art. 116, Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho c/c art. 40, da Lei 6.830/80) por 30 dias, ciente que, não havendo manifestação quanto à indicação de meios eficazes à satisfação do débito, após este prazo, iniciar-se-á a fluência do prazo prescricional (art. 11-A, § 1º, da CLT). XI - No silêncio, sobreste-se o feito por 30 dias. Decorrido o prazo de suspensão, inerte a exequente, mantenham-se os autos sobrestados por dois anos, dando-se início à fluência do prazo prescricional (art. 11-A, § 1º, da CLT). Esta decisão será publicada no DEJT por meio do sistema PJe para ciência de todos os procuradores habilitados. LPB GOIANIA/GO, 23 de maio de 2025. LUIZ GUSTAVO DE SOUZA ALVES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JBS S/A

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Fortbras Participacoes S.A. x I. E. S. H. Fraga Gestao De Servicos E Entregas Rapidas e outros

ID: 278229566

Tribunal: TRT15 Órgão: 6ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011735-30.2022.5.15.0062

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FORTBRAS PARTICIPACOES S.A.

Polo Passivo:

I. E. S. H. FRAGA GESTAO DE SERVICOS E ENTREGAS RAPIDAS MILTON CASEMIRO DA COSTA

Edital

Advogados:

GUILHERME BARROCO BRENO

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GUSTAVO GARCIA ALVES

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ALISON VINICIUS DOS SANTOS

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ANDREA AUGUSTA PULICI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 6ª CÂMARA Relator: JOAO BATISTA DA SILVA 0011735-30.2022.5.15.0062 : FORTBRAS PARTICIPACOES S.A. : MILTON CASE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 6ª CÂMARA Relator: JOAO BATISTA DA SILVA 0011735-30.2022.5.15.0062 : FORTBRAS PARTICIPACOES S.A. : MILTON CASEMIRO DA COSTA E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 3ª TURMA - 6ª Câmara RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) PROCESSO nº 0011735-30.2022.5.15.0062 (ROT) RECORRENTE: FORTBRAS PARTICIPAÇÕES S.A. RECORRIDOS: MILTON CASEMIRO DA COSTA e I. E. S. H. FRAGA GESTÃO DE SERVIÇOS E ENTREGAS RÁPIDAS ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE LINS RELATOR: JOÃO BATISTA DA SILVA GDJS/jss Relatório Inconformado com a r. sentença de fls. 230/235, complementada pela r. decisão de embargos de declaração de fls. 247/248, ambas proferidas pela MMª Juíza Heloisa Polizel De Oliveira Moraes, a qual julgou procedentes os pedidos formulados na presente reclamação trabalhista, recorre, a segunda reclamada, com as razões de fls. 253/260, insurgindo-se em relação aos seguintes temas: responsabilidade subsidiária, justiça gratuita e honorários advocatícios. Sem contrarrazões pelas partes. É o relatório. Fundamentação 1 - DA ADMISSIBILIDADE Conheço do recurso, porquanto, preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade. 2 - DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA A r. sentença, assim, decidiu: "RESPONSABILIDADE DA SEGUNDA RECLAMADA Evidenciado da prova oral que a segunda reclamada tinha ingerência sobre os serviços a serem executados pelo reclamante, considerando a Súmula 331, condeno a segunda reclamada subsidiariamente pelos créditos advindos da presente condenação, dentro dos períodos delimitados na defesa. A responsabilidade subsidiária alcança todas as parcelas da condenação, mesmo de cunho indenizatório. Da mesma forma, a redação da Súmula 331, do C. TST, item VI, esclarece que não há limitação da responsabilidade subsidiária quanto às verbas deferidas." (confira-se fl. 234). Irresignada, a segunda reclamada pretende o afastamento da responsabilização subsidiária que lhe foi atribuída uma vez que "o contrato firmado entre a primeira RECLAMADA e a ora RECORRENTE tem por objeto a prestação de serviços de transporte" e que "tal pactuação possui natureza eminentemente comercial, nos termos dos artigos 730 a 733 e 743 a 756, do Código Civil, já que nunca houve contratação específica de mão de obra de motoristas, mas sim de serviços de transporte" (confira-se fl. 254). Pois bem. Da análise do exposto dos autos, tem-se que o reclamante foi contratado pela primeira reclamada (I.E.S.H. FRAGA GESTÃO DE SERVIÇOS E ENTREGAS RÁPIDAS) para exercer a função de "Motociclista no transporte de documentos e pequenos volumes", tendo a segunda reclamada celebrado com a primeira contrato de prestação de serviços e outras avenças (confira-se fls. 164 e seguintes), cujo objeto era "transporte de peças, documentos e valores disponibilizados pela CONTRATANTE" (confira-se fl. 164). Assim SENDO, data venia do entendimento firmado pela Origem, entendo que a situação em análise não configura intermediação de mão de obra para a execução de atividade de transporte inerente à tomadora, tratando-se, em verdade, de contratação de natureza civil dos serviços de transporte de peças e pequenos volumes oferecidos pela primeira reclamada. Desse modo, ante a ausência de prova de que os limites dessa contratação foram excedidos, não se aplica o disposto no item IV da Súmula 331, do c. TST. Nesse sentido, a jurisprudência do c. TST: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA TERCEIRA RECLAMADA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. CONTRATO DE TRANSPORTE. NATUREZA MERCANTIL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 331 DO TST. 1 - Discute-se nos autos a responsabilidade subsidiária da terceira reclamada pelos créditos trabalhistas na hipótese de relação mercantil entre as reclamadas, decorrentes de contrato de transporte de mercadorias. 2 - O Tribunal Regional do Trabalho concluiu que a ora recorrente se beneficiou diretamente do trabalho do reclamante, empregado da primeira reclamada, prestadora de serviços, atraindo, portanto, a responsabilidade subsidiária da tomadora dos serviços, consagrada no inciso IV da Súmula 331/TST. 3 - O atual entendimento desta Corte Superior é no sentido de que a existência de contrato de transporte de cargas firmado entre as reclamadas possui natureza comercial, e não de prestação de serviços. Assim, em hipótese como a dos autos, não se evidencia a terceirização prevista na Súmula nº 331 do TST a fim de ensejar a responsabilização subsidiária da empresa tomadora de serviços . Julgados. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-21534-84.2016.5.04.0201, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 11/03/2025). "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SEGUNDA RECLAMADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE TRANSPORTE DE CARGAS. RELAÇÃO COMERCIAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 331 DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Diante da possível violação do art. 5º, II, da Constituição, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SEGUNDA RECLAMADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE TRANSPORTE DE CARGAS. RELAÇÃO COMERCIAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 331 DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Consta do acórdão regional a premissa fática de que as reclamadas celebraram contrato de serviços de transporte de cargas, na forma das Leis nos 7.290/1984 e 11.442/2007. Nessa situação, esta Corte Superior tem se manifestado no sentido de inexistir responsabilidade subsidiária, tendo em vista não haver intermediação de mão de obra, tampouco se discutir o direcionamento da atividade contratada, mas os meros efeitos de contrato de natureza civil, in casu , prestação de serviço de transporte de cargas, sendo indevida a aplicação da diretriz da Súmula nº 331 do TST. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-AIRR-100245-60.2020.5.01.0003, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 07/03/2025). "(...) III - RECURSO DE REVISTA - PROVIMENTO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE TRANSPORTE E DISTRIBUIÇÃO DE MERCADORIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Na hipótese dos autos, as premissas fáticas registradas no acórdão regional permitem concluir pela existência de contrato de transporte e distribuição de mercadoria, sem exclusividade, uma vez que o depoimento do preposto da primeira reclamada C&M, transcrito no acórdão regional, evidencia "que a Danone representava 95% do contrato da C&M e o restante era de outras marcas como Polengui e Olé". Contudo, por entender que se trata de terceirização de serviços, o Regional atribuiu responsabilidade subsidiária à empresa contratante. 2. Quanto ao tema, esta Corte Superior tem entendido que a Súmula 331, IV, do TST é inaplicável ao contrato de transporte de cargas, em razão de sua natureza puramente civil e comercial, distinta da terceirização de mão de obra, o que afasta a possibilidade de responsabilização subsidiária ou solidária da empresa contratante. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-Ag-ARR-96-02.2017.5.06.0010, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 18/02/2025). A propósito, recordo que a matéria já foi enfrentada por esta C. 6ª Câmara Julgadora, em caso análogo, envolvendo as mesmas reclamadas, consoante se extrai dos fundamentos do voto proferido nos autos do processo 0010148-95.2023.5.15.0010, de relatoria do Excelentíssimo Desembargador do Trabalho RENATO HENRY SANT'ANNA, por ocasião da sessão de julgamento ocorrida em 10/09/2024, da qual participei, na condição de votante (negritei). Por todo o exposto. concedo provimento ao recurso para excluir a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada (FORTBRAS) pelas verbas deferidas ao reclamante, inclusive honorários de sucumbência e custas. Diante do afastamento da condenação da recorrente, as demais questões recursais apresentadas tornam-se prejudicadas por ausência de legitimidade e interesse superveniente. 3 - DO PREQUESTIONAMENTO Em caráter proléptico, consigno que cabe ao juiz apreciar, livremente, a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes, desde que indique, na decisão, os motivos que lhe formaram o convencimento, consoante o art. 371, do CPC, aplicando-se, no exercício da jurisdição, os brocardos latinos "da mihi factum, dabo tibi jus" e "jura novit curia", segundo os quais, respectivamente, à parte cabe dar os fatos, enquanto ao juiz cabe aplicar o direito e, no tocante à determinação e verificação das normas a aplicar, não tem limites a atividade do juiz, conforme ensina Chiovenda e, ademais, diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito (Súmula 297, I, do C. TST), sendo desnecessário conter, na decisão, referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este (Orientação Jurisprudencial 118, da SDI-1, do C. TST). A interposição de embargos de declaração não se presta a reformar ou a anular a decisão judicial, sendo instrumento inadequado para rediscutir matéria, devidamente, já apreciada. Destarte, com o escopo de se evitar que sejam aviados embargos declaratórios ao alvedrio das hipóteses legais, quais sejam, omissão, obscuridade ou contradição no julgado, ou, ainda, manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso (arts. 1.022, do CPC e 897-A, da CLT), reputam-se prequestionadas as matérias trazidas ao órgão revisor. Dispositivo DIANTE DO EXPOSTO, decido CONHECER do recurso ordinário da segunda reclamada e, no mérito, CONCEDER-LHE PROVIMENTO para afastar a responsabilidade subsidiária que lhe foi atribuída na origem, restando improcedentes os pedidos da ação em relação a ela, nos termos da fundamentação Sessão Ordinária Híbrida realizada em 20 de maio de 2025, nos termos da Portaria GP nº 005/2023, 6ª Câmara - Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região. Presidiu o Julgamento o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho JOÃO BATISTA DA SILVA, regimentalmente. Tomaram parte no julgamento: Relator Desembargador do Trabalho JOÃO BATISTA DA SILVA Juíza do Trabalho TERESA CRISTINA PEDRASI Juíza do Trabalho LUCIANA MARES NASR Em férias o Desembargador do Trabalho MARCOS DA SILVA PÔRTO, convocada a Juíza do Trabalho TERESA CRISTINA PEDRASI. Convocada a Juíza do Trabalho LUCIANA MARES NASR para compor o "quorum", nos termos do art. 80, do Regimento Interno deste E. Tribunal. Presente o DD. Representante do Ministério Público do Trabalho. ACORDAM os Magistrados da 6ª Câmara - Terceira Turma do Tribunal do Trabalho da Décima Quinta Região, em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo Exmo. Sr. Relator. Votação unânime. JOÃO BATISTA DA SILVA Relator CAMPINAS/SP, 23 de maio de 2025. CAROLINA VIEIRA BARBOSA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - I. E. S. H. FRAGA GESTAO DE SERVICOS E ENTREGAS RAPIDAS

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Fortbras Participacoes S.A. x I. E. S. H. Fraga Gestao De Servicos E Entregas Rapidas e outros

ID: 278229496

Tribunal: TRT15 Órgão: 6ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011735-30.2022.5.15.0062

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FORTBRAS PARTICIPACOES S.A.

Polo Passivo:

I. E. S. H. FRAGA GESTAO DE SERVICOS E ENTREGAS RAPIDAS MILTON CASEMIRO DA COSTA

Acórdão

Advogados:

GUILHERME BARROCO BRENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO GARCIA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALISON VINICIUS DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREA AUGUSTA PULICI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 6ª CÂMARA Relator: JOAO BATISTA DA SILVA 0011735-30.2022.5.15.0062 : FORTBRAS PARTICIPACOES S.A. : MILTON CASE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 6ª CÂMARA Relator: JOAO BATISTA DA SILVA 0011735-30.2022.5.15.0062 : FORTBRAS PARTICIPACOES S.A. : MILTON CASEMIRO DA COSTA E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 3ª TURMA - 6ª Câmara RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) PROCESSO nº 0011735-30.2022.5.15.0062 (ROT) RECORRENTE: FORTBRAS PARTICIPAÇÕES S.A. RECORRIDOS: MILTON CASEMIRO DA COSTA e I. E. S. H. FRAGA GESTÃO DE SERVIÇOS E ENTREGAS RÁPIDAS ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE LINS RELATOR: JOÃO BATISTA DA SILVA GDJS/jss Relatório Inconformado com a r. sentença de fls. 230/235, complementada pela r. decisão de embargos de declaração de fls. 247/248, ambas proferidas pela MMª Juíza Heloisa Polizel De Oliveira Moraes, a qual julgou procedentes os pedidos formulados na presente reclamação trabalhista, recorre, a segunda reclamada, com as razões de fls. 253/260, insurgindo-se em relação aos seguintes temas: responsabilidade subsidiária, justiça gratuita e honorários advocatícios. Sem contrarrazões pelas partes. É o relatório. Fundamentação 1 - DA ADMISSIBILIDADE Conheço do recurso, porquanto, preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade. 2 - DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA A r. sentença, assim, decidiu: "RESPONSABILIDADE DA SEGUNDA RECLAMADA Evidenciado da prova oral que a segunda reclamada tinha ingerência sobre os serviços a serem executados pelo reclamante, considerando a Súmula 331, condeno a segunda reclamada subsidiariamente pelos créditos advindos da presente condenação, dentro dos períodos delimitados na defesa. A responsabilidade subsidiária alcança todas as parcelas da condenação, mesmo de cunho indenizatório. Da mesma forma, a redação da Súmula 331, do C. TST, item VI, esclarece que não há limitação da responsabilidade subsidiária quanto às verbas deferidas." (confira-se fl. 234). Irresignada, a segunda reclamada pretende o afastamento da responsabilização subsidiária que lhe foi atribuída uma vez que "o contrato firmado entre a primeira RECLAMADA e a ora RECORRENTE tem por objeto a prestação de serviços de transporte" e que "tal pactuação possui natureza eminentemente comercial, nos termos dos artigos 730 a 733 e 743 a 756, do Código Civil, já que nunca houve contratação específica de mão de obra de motoristas, mas sim de serviços de transporte" (confira-se fl. 254). Pois bem. Da análise do exposto dos autos, tem-se que o reclamante foi contratado pela primeira reclamada (I.E.S.H. FRAGA GESTÃO DE SERVIÇOS E ENTREGAS RÁPIDAS) para exercer a função de "Motociclista no transporte de documentos e pequenos volumes", tendo a segunda reclamada celebrado com a primeira contrato de prestação de serviços e outras avenças (confira-se fls. 164 e seguintes), cujo objeto era "transporte de peças, documentos e valores disponibilizados pela CONTRATANTE" (confira-se fl. 164). Assim SENDO, data venia do entendimento firmado pela Origem, entendo que a situação em análise não configura intermediação de mão de obra para a execução de atividade de transporte inerente à tomadora, tratando-se, em verdade, de contratação de natureza civil dos serviços de transporte de peças e pequenos volumes oferecidos pela primeira reclamada. Desse modo, ante a ausência de prova de que os limites dessa contratação foram excedidos, não se aplica o disposto no item IV da Súmula 331, do c. TST. Nesse sentido, a jurisprudência do c. TST: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA TERCEIRA RECLAMADA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. CONTRATO DE TRANSPORTE. NATUREZA MERCANTIL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 331 DO TST. 1 - Discute-se nos autos a responsabilidade subsidiária da terceira reclamada pelos créditos trabalhistas na hipótese de relação mercantil entre as reclamadas, decorrentes de contrato de transporte de mercadorias. 2 - O Tribunal Regional do Trabalho concluiu que a ora recorrente se beneficiou diretamente do trabalho do reclamante, empregado da primeira reclamada, prestadora de serviços, atraindo, portanto, a responsabilidade subsidiária da tomadora dos serviços, consagrada no inciso IV da Súmula 331/TST. 3 - O atual entendimento desta Corte Superior é no sentido de que a existência de contrato de transporte de cargas firmado entre as reclamadas possui natureza comercial, e não de prestação de serviços. Assim, em hipótese como a dos autos, não se evidencia a terceirização prevista na Súmula nº 331 do TST a fim de ensejar a responsabilização subsidiária da empresa tomadora de serviços . Julgados. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-21534-84.2016.5.04.0201, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 11/03/2025). "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SEGUNDA RECLAMADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE TRANSPORTE DE CARGAS. RELAÇÃO COMERCIAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 331 DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Diante da possível violação do art. 5º, II, da Constituição, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SEGUNDA RECLAMADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE TRANSPORTE DE CARGAS. RELAÇÃO COMERCIAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 331 DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Consta do acórdão regional a premissa fática de que as reclamadas celebraram contrato de serviços de transporte de cargas, na forma das Leis nos 7.290/1984 e 11.442/2007. Nessa situação, esta Corte Superior tem se manifestado no sentido de inexistir responsabilidade subsidiária, tendo em vista não haver intermediação de mão de obra, tampouco se discutir o direcionamento da atividade contratada, mas os meros efeitos de contrato de natureza civil, in casu , prestação de serviço de transporte de cargas, sendo indevida a aplicação da diretriz da Súmula nº 331 do TST. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-AIRR-100245-60.2020.5.01.0003, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 07/03/2025). "(...) III - RECURSO DE REVISTA - PROVIMENTO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE TRANSPORTE E DISTRIBUIÇÃO DE MERCADORIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Na hipótese dos autos, as premissas fáticas registradas no acórdão regional permitem concluir pela existência de contrato de transporte e distribuição de mercadoria, sem exclusividade, uma vez que o depoimento do preposto da primeira reclamada C&M, transcrito no acórdão regional, evidencia "que a Danone representava 95% do contrato da C&M e o restante era de outras marcas como Polengui e Olé". Contudo, por entender que se trata de terceirização de serviços, o Regional atribuiu responsabilidade subsidiária à empresa contratante. 2. Quanto ao tema, esta Corte Superior tem entendido que a Súmula 331, IV, do TST é inaplicável ao contrato de transporte de cargas, em razão de sua natureza puramente civil e comercial, distinta da terceirização de mão de obra, o que afasta a possibilidade de responsabilização subsidiária ou solidária da empresa contratante. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-Ag-ARR-96-02.2017.5.06.0010, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 18/02/2025). A propósito, recordo que a matéria já foi enfrentada por esta C. 6ª Câmara Julgadora, em caso análogo, envolvendo as mesmas reclamadas, consoante se extrai dos fundamentos do voto proferido nos autos do processo 0010148-95.2023.5.15.0010, de relatoria do Excelentíssimo Desembargador do Trabalho RENATO HENRY SANT'ANNA, por ocasião da sessão de julgamento ocorrida em 10/09/2024, da qual participei, na condição de votante (negritei). Por todo o exposto. concedo provimento ao recurso para excluir a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada (FORTBRAS) pelas verbas deferidas ao reclamante, inclusive honorários de sucumbência e custas. Diante do afastamento da condenação da recorrente, as demais questões recursais apresentadas tornam-se prejudicadas por ausência de legitimidade e interesse superveniente. 3 - DO PREQUESTIONAMENTO Em caráter proléptico, consigno que cabe ao juiz apreciar, livremente, a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes, desde que indique, na decisão, os motivos que lhe formaram o convencimento, consoante o art. 371, do CPC, aplicando-se, no exercício da jurisdição, os brocardos latinos "da mihi factum, dabo tibi jus" e "jura novit curia", segundo os quais, respectivamente, à parte cabe dar os fatos, enquanto ao juiz cabe aplicar o direito e, no tocante à determinação e verificação das normas a aplicar, não tem limites a atividade do juiz, conforme ensina Chiovenda e, ademais, diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito (Súmula 297, I, do C. TST), sendo desnecessário conter, na decisão, referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este (Orientação Jurisprudencial 118, da SDI-1, do C. TST). A interposição de embargos de declaração não se presta a reformar ou a anular a decisão judicial, sendo instrumento inadequado para rediscutir matéria, devidamente, já apreciada. Destarte, com o escopo de se evitar que sejam aviados embargos declaratórios ao alvedrio das hipóteses legais, quais sejam, omissão, obscuridade ou contradição no julgado, ou, ainda, manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso (arts. 1.022, do CPC e 897-A, da CLT), reputam-se prequestionadas as matérias trazidas ao órgão revisor. Dispositivo DIANTE DO EXPOSTO, decido CONHECER do recurso ordinário da segunda reclamada e, no mérito, CONCEDER-LHE PROVIMENTO para afastar a responsabilidade subsidiária que lhe foi atribuída na origem, restando improcedentes os pedidos da ação em relação a ela, nos termos da fundamentação Sessão Ordinária Híbrida realizada em 20 de maio de 2025, nos termos da Portaria GP nº 005/2023, 6ª Câmara - Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região. Presidiu o Julgamento o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho JOÃO BATISTA DA SILVA, regimentalmente. Tomaram parte no julgamento: Relator Desembargador do Trabalho JOÃO BATISTA DA SILVA Juíza do Trabalho TERESA CRISTINA PEDRASI Juíza do Trabalho LUCIANA MARES NASR Em férias o Desembargador do Trabalho MARCOS DA SILVA PÔRTO, convocada a Juíza do Trabalho TERESA CRISTINA PEDRASI. Convocada a Juíza do Trabalho LUCIANA MARES NASR para compor o "quorum", nos termos do art. 80, do Regimento Interno deste E. Tribunal. Presente o DD. Representante do Ministério Público do Trabalho. ACORDAM os Magistrados da 6ª Câmara - Terceira Turma do Tribunal do Trabalho da Décima Quinta Região, em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo Exmo. Sr. Relator. Votação unânime. JOÃO BATISTA DA SILVA Relator CAMPINAS/SP, 23 de maio de 2025. CAROLINA VIEIRA BARBOSA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FORTBRAS PARTICIPACOES S.A.

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ID: 278229534

Tribunal: TRT15 Órgão: 6ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011735-30.2022.5.15.0062

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FORTBRAS PARTICIPACOES S.A.

Polo Passivo:

I. E. S. H. FRAGA GESTAO DE SERVICOS E ENTREGAS RAPIDAS MILTON CASEMIRO DA COSTA

Acórdão

Advogados:

GUILHERME BARROCO BRENO

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GUSTAVO GARCIA ALVES

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ALISON VINICIUS DOS SANTOS

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ANDREA AUGUSTA PULICI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 6ª CÂMARA Relator: JOAO BATISTA DA SILVA 0011735-30.2022.5.15.0062 : FORTBRAS PARTICIPACOES S.A. : MILTON CASE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 6ª CÂMARA Relator: JOAO BATISTA DA SILVA 0011735-30.2022.5.15.0062 : FORTBRAS PARTICIPACOES S.A. : MILTON CASEMIRO DA COSTA E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 3ª TURMA - 6ª Câmara RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) PROCESSO nº 0011735-30.2022.5.15.0062 (ROT) RECORRENTE: FORTBRAS PARTICIPAÇÕES S.A. RECORRIDOS: MILTON CASEMIRO DA COSTA e I. E. S. H. FRAGA GESTÃO DE SERVIÇOS E ENTREGAS RÁPIDAS ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE LINS RELATOR: JOÃO BATISTA DA SILVA GDJS/jss Relatório Inconformado com a r. sentença de fls. 230/235, complementada pela r. decisão de embargos de declaração de fls. 247/248, ambas proferidas pela MMª Juíza Heloisa Polizel De Oliveira Moraes, a qual julgou procedentes os pedidos formulados na presente reclamação trabalhista, recorre, a segunda reclamada, com as razões de fls. 253/260, insurgindo-se em relação aos seguintes temas: responsabilidade subsidiária, justiça gratuita e honorários advocatícios. Sem contrarrazões pelas partes. É o relatório. Fundamentação 1 - DA ADMISSIBILIDADE Conheço do recurso, porquanto, preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade. 2 - DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA A r. sentença, assim, decidiu: "RESPONSABILIDADE DA SEGUNDA RECLAMADA Evidenciado da prova oral que a segunda reclamada tinha ingerência sobre os serviços a serem executados pelo reclamante, considerando a Súmula 331, condeno a segunda reclamada subsidiariamente pelos créditos advindos da presente condenação, dentro dos períodos delimitados na defesa. A responsabilidade subsidiária alcança todas as parcelas da condenação, mesmo de cunho indenizatório. Da mesma forma, a redação da Súmula 331, do C. TST, item VI, esclarece que não há limitação da responsabilidade subsidiária quanto às verbas deferidas." (confira-se fl. 234). Irresignada, a segunda reclamada pretende o afastamento da responsabilização subsidiária que lhe foi atribuída uma vez que "o contrato firmado entre a primeira RECLAMADA e a ora RECORRENTE tem por objeto a prestação de serviços de transporte" e que "tal pactuação possui natureza eminentemente comercial, nos termos dos artigos 730 a 733 e 743 a 756, do Código Civil, já que nunca houve contratação específica de mão de obra de motoristas, mas sim de serviços de transporte" (confira-se fl. 254). Pois bem. Da análise do exposto dos autos, tem-se que o reclamante foi contratado pela primeira reclamada (I.E.S.H. FRAGA GESTÃO DE SERVIÇOS E ENTREGAS RÁPIDAS) para exercer a função de "Motociclista no transporte de documentos e pequenos volumes", tendo a segunda reclamada celebrado com a primeira contrato de prestação de serviços e outras avenças (confira-se fls. 164 e seguintes), cujo objeto era "transporte de peças, documentos e valores disponibilizados pela CONTRATANTE" (confira-se fl. 164). Assim SENDO, data venia do entendimento firmado pela Origem, entendo que a situação em análise não configura intermediação de mão de obra para a execução de atividade de transporte inerente à tomadora, tratando-se, em verdade, de contratação de natureza civil dos serviços de transporte de peças e pequenos volumes oferecidos pela primeira reclamada. Desse modo, ante a ausência de prova de que os limites dessa contratação foram excedidos, não se aplica o disposto no item IV da Súmula 331, do c. TST. Nesse sentido, a jurisprudência do c. TST: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA TERCEIRA RECLAMADA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. CONTRATO DE TRANSPORTE. NATUREZA MERCANTIL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 331 DO TST. 1 - Discute-se nos autos a responsabilidade subsidiária da terceira reclamada pelos créditos trabalhistas na hipótese de relação mercantil entre as reclamadas, decorrentes de contrato de transporte de mercadorias. 2 - O Tribunal Regional do Trabalho concluiu que a ora recorrente se beneficiou diretamente do trabalho do reclamante, empregado da primeira reclamada, prestadora de serviços, atraindo, portanto, a responsabilidade subsidiária da tomadora dos serviços, consagrada no inciso IV da Súmula 331/TST. 3 - O atual entendimento desta Corte Superior é no sentido de que a existência de contrato de transporte de cargas firmado entre as reclamadas possui natureza comercial, e não de prestação de serviços. Assim, em hipótese como a dos autos, não se evidencia a terceirização prevista na Súmula nº 331 do TST a fim de ensejar a responsabilização subsidiária da empresa tomadora de serviços . Julgados. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-21534-84.2016.5.04.0201, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 11/03/2025). "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SEGUNDA RECLAMADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE TRANSPORTE DE CARGAS. RELAÇÃO COMERCIAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 331 DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Diante da possível violação do art. 5º, II, da Constituição, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SEGUNDA RECLAMADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE TRANSPORTE DE CARGAS. RELAÇÃO COMERCIAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 331 DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Consta do acórdão regional a premissa fática de que as reclamadas celebraram contrato de serviços de transporte de cargas, na forma das Leis nos 7.290/1984 e 11.442/2007. Nessa situação, esta Corte Superior tem se manifestado no sentido de inexistir responsabilidade subsidiária, tendo em vista não haver intermediação de mão de obra, tampouco se discutir o direcionamento da atividade contratada, mas os meros efeitos de contrato de natureza civil, in casu , prestação de serviço de transporte de cargas, sendo indevida a aplicação da diretriz da Súmula nº 331 do TST. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-AIRR-100245-60.2020.5.01.0003, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 07/03/2025). "(...) III - RECURSO DE REVISTA - PROVIMENTO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE TRANSPORTE E DISTRIBUIÇÃO DE MERCADORIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Na hipótese dos autos, as premissas fáticas registradas no acórdão regional permitem concluir pela existência de contrato de transporte e distribuição de mercadoria, sem exclusividade, uma vez que o depoimento do preposto da primeira reclamada C&M, transcrito no acórdão regional, evidencia "que a Danone representava 95% do contrato da C&M e o restante era de outras marcas como Polengui e Olé". Contudo, por entender que se trata de terceirização de serviços, o Regional atribuiu responsabilidade subsidiária à empresa contratante. 2. Quanto ao tema, esta Corte Superior tem entendido que a Súmula 331, IV, do TST é inaplicável ao contrato de transporte de cargas, em razão de sua natureza puramente civil e comercial, distinta da terceirização de mão de obra, o que afasta a possibilidade de responsabilização subsidiária ou solidária da empresa contratante. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-Ag-ARR-96-02.2017.5.06.0010, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 18/02/2025). A propósito, recordo que a matéria já foi enfrentada por esta C. 6ª Câmara Julgadora, em caso análogo, envolvendo as mesmas reclamadas, consoante se extrai dos fundamentos do voto proferido nos autos do processo 0010148-95.2023.5.15.0010, de relatoria do Excelentíssimo Desembargador do Trabalho RENATO HENRY SANT'ANNA, por ocasião da sessão de julgamento ocorrida em 10/09/2024, da qual participei, na condição de votante (negritei). Por todo o exposto. concedo provimento ao recurso para excluir a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada (FORTBRAS) pelas verbas deferidas ao reclamante, inclusive honorários de sucumbência e custas. Diante do afastamento da condenação da recorrente, as demais questões recursais apresentadas tornam-se prejudicadas por ausência de legitimidade e interesse superveniente. 3 - DO PREQUESTIONAMENTO Em caráter proléptico, consigno que cabe ao juiz apreciar, livremente, a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes, desde que indique, na decisão, os motivos que lhe formaram o convencimento, consoante o art. 371, do CPC, aplicando-se, no exercício da jurisdição, os brocardos latinos "da mihi factum, dabo tibi jus" e "jura novit curia", segundo os quais, respectivamente, à parte cabe dar os fatos, enquanto ao juiz cabe aplicar o direito e, no tocante à determinação e verificação das normas a aplicar, não tem limites a atividade do juiz, conforme ensina Chiovenda e, ademais, diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito (Súmula 297, I, do C. TST), sendo desnecessário conter, na decisão, referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este (Orientação Jurisprudencial 118, da SDI-1, do C. TST). A interposição de embargos de declaração não se presta a reformar ou a anular a decisão judicial, sendo instrumento inadequado para rediscutir matéria, devidamente, já apreciada. Destarte, com o escopo de se evitar que sejam aviados embargos declaratórios ao alvedrio das hipóteses legais, quais sejam, omissão, obscuridade ou contradição no julgado, ou, ainda, manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso (arts. 1.022, do CPC e 897-A, da CLT), reputam-se prequestionadas as matérias trazidas ao órgão revisor. Dispositivo DIANTE DO EXPOSTO, decido CONHECER do recurso ordinário da segunda reclamada e, no mérito, CONCEDER-LHE PROVIMENTO para afastar a responsabilidade subsidiária que lhe foi atribuída na origem, restando improcedentes os pedidos da ação em relação a ela, nos termos da fundamentação Sessão Ordinária Híbrida realizada em 20 de maio de 2025, nos termos da Portaria GP nº 005/2023, 6ª Câmara - Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região. Presidiu o Julgamento o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho JOÃO BATISTA DA SILVA, regimentalmente. Tomaram parte no julgamento: Relator Desembargador do Trabalho JOÃO BATISTA DA SILVA Juíza do Trabalho TERESA CRISTINA PEDRASI Juíza do Trabalho LUCIANA MARES NASR Em férias o Desembargador do Trabalho MARCOS DA SILVA PÔRTO, convocada a Juíza do Trabalho TERESA CRISTINA PEDRASI. Convocada a Juíza do Trabalho LUCIANA MARES NASR para compor o "quorum", nos termos do art. 80, do Regimento Interno deste E. Tribunal. Presente o DD. Representante do Ministério Público do Trabalho. ACORDAM os Magistrados da 6ª Câmara - Terceira Turma do Tribunal do Trabalho da Décima Quinta Região, em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo Exmo. Sr. Relator. Votação unânime. JOÃO BATISTA DA SILVA Relator CAMPINAS/SP, 23 de maio de 2025. CAROLINA VIEIRA BARBOSA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MILTON CASEMIRO DA COSTA

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