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Danilo Rodrigo Vendramini x Paulo Yoshinobu Ueyama

ID: 330797269

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Tupã Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0010169-32.2025.5.15.0065

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

DANILO RODRIGO VENDRAMINI

Polo Passivo:

PAULO YOSHINOBU UEYAMA

Notificação

Advogados:

CIRSO AMARO DA SILVA

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EMANUEL FLORESTA LIMA

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SERGIO LUIZ RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE TUPÃ CumPrSe 0010169-32.2025.5.15.0065 REQUERENTE: DANILO RODRIGO VENDRAMINI REQUERIDO: PAUL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE TUPÃ CumPrSe 0010169-32.2025.5.15.0065 REQUERENTE: DANILO RODRIGO VENDRAMINI REQUERIDO: PAULO YOSHINOBU UEYAMA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID eb43e44 proferida nos autos. DECISÃO Ajuizado cumprimento provisório de sentença, decorrente da ação civil pública 0010521-34.2018.5.15.0065 , em face de PAULO YOSHINOBU UEYAMA , visando à satisfação do crédito apontado na petição inicial. Juntada procuração, documentos e os cálculos de liquidação. Devidamente citado, os executados apresentaram impugnação, na forma do art. 879 da CLT, bem como documentos e planilha com indicação dos cálculos que entende devidos. O exequente se manifestou acerca da impugnação dos executados, apresentando planilha de cálculos acompanhados do arquivo “PJC”. Os autos vieram conclusos para decisão. 1 . Existência de Ação Rescisória Embora a r.Sentença proferida nos autos da Ação Civil Pública tenha transitado em julgado, trata-se o feito de cumprimento provisório de sentença, eis que os executados impetraram junto ao E.TRT ação rescisória nº 0005986-58.2021.5.15.0000. Nada a considerar. 2. Necessidade de liquidação da sentença por artigos Alegam os executados que a sentença coletiva determinou a liquidação do crédito dos trabalhadores substituídos por artigos, de modo que a liquidação do crédito do exequente não pode ser feita por meio da simples apresentação de cálculos. Sem razão. Como esclarecido, é pacífico no âmbito das Cortes Superiores o entendimento de que a forma de liquidação indicada na sentença não integra a coisa julgada. Nesse sentido, a Súmula nº 344 do STJ: “a liquidação por forma diversa da estabelecida na sentença não ofende a coisa julgada” (grifei). Destaco que esse enunciado tem sido aplicado pela jurisprudência do TST: “AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. OFENSA À COISA JULGADA. Consoante delimitado no acórdão regional, encontrando dificuldades para a elaboração dos cálculos atinentes à verba honorária advocatícia deferida à exequente na sentença transitada em julgado, o perito solicitou pronunciamento judicial, ocasião em que o juízo da execução, diante dos obstáculos alegados pela exequente para a obtenção dos documentos, e para que não se prolongasse indefinidamente a liquidação, reputou necessário fixar por arbitramento o valor mensal dos honorários advocatícios. Não se divisa ofensa à coisa julgada e, por conseguinte, ao art. 5º, XXXVI, da CF. Exegese da Súmula nº 344 do STJ, segundo a qual ‘a liquidação por forma diversa da estabelecida na sentença não ofende a coisa julgada’. Agravo de instrumento conhecido e não provido” (AIRR-113200-89.2005.5.15.0026, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 23/08/2019; grifei). Com efeito, os limites objetivo e subjetivo da coisa julgada abrangem apenas a “questão principal expressamente decidida” (art. 503, caput, CPC), a questão prejudicial de que depende o julgamento do mérito (art. 503, § 1º, CPC) e as partes que participaram da ação (art. 506 do CPC), sendo essas imutáveis após o trânsito em julgado. Já as matérias processuais podem ser revistas, como a decisão relativa à Justiça gratuita, a fixação de astreintes e, como é o caso em análise, a forma de liquidação a ser seguida, uma vez que as questões procedimentais podem ser ajustadas a qualquer tempo, como forma de assegurar a efetividade do processo. Assim, vislumbrando-se na fase processual seguinte mecanismos processuais mais eficientes do que aqueles indicados na decisão de mérito, o ajuste do rito processual não prejudica a coisa julgada. Rejeito. 3. Pausas fisiológicas É necessário ressaltar, desde logo, que a r. sentença proferida em ação civil pública foi mantida pelo E. TRT da 15ª Região, tendo o executado ajuizado AÇÃO RESCISÓRIA AR 0005986-58.2021.5.15.0000, tendo sido deferido o pedido de suspensão da execução do processo (0010521-34.2018.5.15.0065) até o julgamento final da ação rescisória. Assim, a tentativa do executado de rediscutir inteiramente o mérito, como se aquela decisão não tivesse nenhum valor jurídico, deve ser, de pronto, rechaçada. Considerando que a sentença coletiva, em casos envolvendo interesses individuais homogêneos deve ser genérica (art. 95 da Lei nº 8.078/90), a decisão executada estabeleceu as seguintes premissas: 1) requerido vem concedendo aos trabalhadores de todos os setores, a título de pausas ergonômicas, desde fevereiro de 2016 (prova oral dividida - o sindicato não logrou êxito em comprovar o descumprimento da CCT pela ré), intervalos de 10 minutos duas vezes no dia (às 9h00 e às 15h00); 3) nem todos os empregados do réu, pertencentes à categoria profissional representada pelo sindicato autor, estão sujeitos a atividades laborais executadas necessariamente em pé ou com sobrecarga muscular estática ou dinâmica. Afinal de contas, basta a observação daquilo que ordinariamente acontece nas unidades de produção avícola e a adoção do senso comum, para se concluir que trabalhadores envolvidos em atividades administrativas, de supervisão ou mesmo aqueles executores de funções específicas, como tratoristas e motoristas de caminhão, dentre outras, não se enquadram na previsão da NR 31 (item 31.10.7); 4) a simples existência de previsão convencional no sentido da concessão de pausas de dez minutos a cada duas horas de trabalho aos empregados nos depósitos de padronização de ovos nas granjas é suficiente para demonstrar o risco ergonômico da atividade nesse setor específico; 5) há evidentes riscos ergonômicos (biomecânicos) relacionados à postura e a esforços musculares também em outros setores das granjas. A prova produzida demonstrou que os trabalhadores que atuam no rancho (pinteiros, operadores de máquinas) exercem suas atividades em pé. Ao final, a ação foi julgada parcialmente procedente para o seguinte fim: Declara-se ainda que os trabalhadores pertencentes à categoria profissional representada pelo sindicato-autor e que se ativam ou se ativaram (obedecido o prazo quinquenal anterior à data da propositura da presente ação) nos setores/tarefas que envolvam riscos biomecânicos (condição que será apurada individualmente em liquidação por artigos) têm o direito ao recebimento dos intervalos ergonômicos acima reconhecidos e não concedidos como remuneração suplementar com adoção dos adicionais legais e observância da evolução remuneratória com inclusão de todas as parcelas salariais fixas na base de cálculo. Deverão ser considerados e deduzidos os intervalos ergonômicos concedidos pelo empregador. Os reflexos em DSR, férias com 1/3, natalinas e FGTS serão devidos somente até 10/11/2017, uma vez que a Lei 13.467/2017 atribuiu natureza indenizatória aos pagamentos pela supressão dos intervalos. (grifei) Analisando-se a conclusão do julgado, constata-se que a única questão que resta esclarecer é o local de atividade e a função dos trabalhadores substituídos, uma vez que a própria decisão faz referência aos empregados dos setores administrativos que, por tal razão, não exerceriam atividades com sobrecarga muscular. A impugnação sustenta que o reclamante trabalhava no setor de serviços gerais, não estando sujeito a atividades laborais executadas necessariamente em pé ou com sobrecarga muscular estática ou dinâmica. Por tal razão, postula a realização de audiência de instrução e perícia técnica para apuração das reais atividades do autor “a fim de apurar se na realização das tarefas o exequente foi exposto a riscos biomecânicos" Ora, estabelece o art. 341 do CPC que: “incumbe também ao réu manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, presumindo-se verdadeiras as não impugnadas” (grifei). Assim, cabia ao réu dizer, com precisão, qual era a função da parte reclamante e, principalmente, por que razões fática e jurídica ele não estaria abrangido pela sentença exequenda, não se admitindo a impugnação genérica, sobretudo porque a sentença é clara ao definir que os empregados excluídos são a exceção no contexto da divisão do trabalho no reclamado. Cabe ser registrado que as empresas condenadas em ações civis públicas como a que originou esta defesa têm reiterado defesas nesse sentido, impugnando genericamente a função de todos os trabalhadores substituídos, buscando reabrir a instrução para todos, o que esvaziaria o conteúdo da sentença coletiva. Os executados devem ser precisos na impugnação e indicar concretamente por que o empregado substituído não faz jus ao direito reconhecido. Sendo genérica a impugnação, o que é o caso, presume-se que o exequente estava sujeito à condição de trabalho descrita no item 2 da fundamentação da sentença coletiva, transcrito acima, do que decorre o direito às pausas fisiológicas deferidas na ação coletiva. 4. Valor executado Acolho os cálculos da parte reclamante conforme planilha de ID 575e227 , porque observam os parâmetros da coisa julgada coletiva, a evolução salarial do reclamante, os dias efetivamente trabalhados, a partir da documentação disponível nos autos, tendo procedido à dedução das pausas concedidas a partir de fevereiro/2016. Porém, da análise dos cálculos apresentados pela parte reclamante, verifica-se que corrigiu os valores pelo índice 'IPCA-E' até 29/12/2024 e pelo índice 'SELIC (Receita Federal)' a partir de 30/12/2024, tendo aplicado juros simples de 1% a.m., pro rata die, até 30/12/2024 (Art. 39 da Lei nº 8177/91); e sem incidência de juros a partir de 31/12/2024." Assim, neste tópico, razão assiste aos reclamados em suas impugnações de ID c6bc1d8, devendo ser retificado o cálculo para, no período considerado pré-judicial, utilizar o índice IPCA-e acrescidos de juros de mora equivalentes à TR (art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91) e a partir da fase judicial, que se inicia no dia em que foi ajuizada a ação (7/2/2025), conforme apontado pelo reclamado, a atualização monetária e os juros de mora serão apurados pela taxa Selic, haja vista que esse índice possui dupla finalidade. 5. Honorários advocatícios São devidos os honorários advocatícios relativos à atuação do patrono do sindicato autor nesta ação individual, a qual não se confunde com a ação coletiva anterior. Tratando-se de uma demanda nova, o advogado tem direito aos honorários previstos no art. 791-A da CLT, independentemente de decisão expressa na sentença coletiva, uma vez que os encargos do inadimplemento (juros de mora, correção monetária e honorários advocatícios) constituem pedidos implícitos (art. 322, § 2º, CPC), presumindo-se na condenação, ainda que não expressados no título executivo (inteligência da Súmula nº 211 do TST), por se tratarem de meros consectários da obrigação principal deferida. Cito, nesse sentido: “a jurisprudência majoritária deste Tribunal é de que, mesmos nas ações propostas anteriormente a vigência da Lei nº 13.467/2017, os honorários advocatícios são devidos pela mera sucumbência, por força de lei, do que resulta a desnecessidade de pedido explícito. Julgados. VI. Demonstrada transcendência jurídica da causa e violação dos arts. 85, caput, e 322, §1º, do CPC/15. VII. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RRAg-110-16.2020.5.11.0018, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 09/12/2022; grifei)”. Portanto, arbitro os honorários advocatícios em 10% do valor liquidado, haja vista que a presente demanda não apresenta complexidade tal que motive o arbitramento no percentual máximo previsto na CLT. 6. Homologação DIANTE DO EXPOSTO, declaro o direito do exequente ao recebimento da parcela deferida na ação coletiva nº 0010521-34.2018.5.15.0065, fixando o valor da condenação no importe de R$1.387,99, atualizado até 10/6/2025, conforme demonstrativo de atualização de ID 167385d, dos quais R$1.208,42 correspondem ao crédito do reclamante, R$53,39 aos juros de mora devidos sobre o crédito do reclamante e R$126,18 aos honorários advocatícios, tudo a cargo dos reclamados, sendo devido sobre esses valores a incidência dos acessórios legais a partir da data supracitada. Ante o período do contrato e a natureza da verba objeto da condenação, não há incidência dos recolhimentos fiscais ou previdenciários. Intime-se o reclamante e tratando-se de execução provisória, citem-se os reclamados para garantirem o débito no prazo de 48 horas, sob pena de execução, nos termos dos artigos 880 e 882 da CLT. Para tanto, DETERMINO que a citação se dê através do i. PATRONO DOS EXECUTADOS, VIA DJEN, para os fins do art. 880-CLT, uma vez que no processo do trabalho, a citação na fase de execução não precisa ser pessoal, estando o i. patrono constituído nos autos muito mais apto a recebê-la do que qualquer representante dos executados que possam ser encontrados pelo Oficial de Justiça. A publicação deste despacho, através do DJEN, conforme disposto no inciso I, do § 2º do art. 513 do CPC, servirá como citação dos reclamados para pagarem em 48 horas, sob pena de penhora. No silêncio, executem-se os reclamados na forma determinada acima e decorrido o prazo sem pagamento, realizem-se todas as diligências necessárias à efetividade da execução, após o prazo legal. TUPA/SP, 18 de julho de 2025. RENAN MARTINS LOPES BELUTTO Juiz do Trabalho Substituto SRSK Intimado(s) / Citado(s) - PAULO YOSHINOBU UEYAMA - PAULO YOSHINOBU UEYAMA

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Alexandre Shimabukuro e outros x Transportadora Capela Limitada

ID: 332845465

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000941-43.2024.5.02.0443

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE SHIMABUKURO BRUNO SOUZA DA SILVA JOSE FRANCISCO CAPELA DE ALMEIDA SERGIO MIRANDA

Polo Passivo:

TRANSPORTADORA CAPELA LIMITADA

Notificação

Advogados:

RITA DE CASSIA PELLEGRINI ALMEIDA

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DANIELA DA SILVA MENDES

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KATIA MARIA LOURO CACAO ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1000941-43.2024.5.02.0443 RECLAMANTE: SERGIO MIRANDA RECLAMADO: TRANSPORTADOR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1000941-43.2024.5.02.0443 RECLAMANTE: SERGIO MIRANDA RECLAMADO: TRANSPORTADORA CAPELA LIMITADA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 33a10b2 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: TERMO DE AUDIÊNCIA Autos nº 1000941-43.2024.5.02.0443 Na sala de audiências desta Vara, por ordem do MM. Juiz do Trabalho EDUARDO NUYENS HOURNEAUX, são apregoados os litigantes: Reclamante: SERGIO MIRANDA Reclamada: TRANSPORTADORA CAPELA LIMITADA. Ausentes as partes, submeto a julgamento e profiro a seguinte: SENTENÇA I – RELATÓRIO: SERGIO MIRANDA, devidamente qualificada na petição inicial, ajuizou Reclamação Trabalhista contra TRANSPORTADORA CAPELA LIMITADA., pleiteando o pagamento e providências alinhadas na petição inicial. Juntou instrumento de mandato e documentos, atribuindo valor à causa. Inconciliados. Recebida a defesa, com documentos. Réplica ofertada. Laudo pericial e esclarecimentos encartados. Realizadas audiências. Razões finais oportunizadas. Recusada a derradeira proposta conciliatória. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO: VALORES INDICADOS NA INICIAL: A Lei 13.467/17 não determinou a obrigatoriedade de liquidação prévia dos pedidos, mas unicamente a indicação do valor. Assim, os valores indicados na inicial revelam apenas uma estimativa da pretensão do reclamante, mas os valores relativos às verbas deferidas devem ser apurados em regular liquidação de sentença, mesmo porque, pode ocorrer erro aritmético ou material na petição inicial e os acertos devem ser feitos na fase apropriada, sem ofensa à limitação do pedido. Por corolário, não há que se falar em limitação da condenação aos valores indicados na peça de estreia ou em extinção do feito sem resolução do mérito, uma vez que a petição inicial atendeu satisfatoriamente o disposto no art. 840, § 3º da CLT. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO: Uma vez suscitada em defesa, encontram-se irremediavelmente prescritas as pretensões de natureza pecuniária anteriores à 13/08/2019, nos termos do art. 7º da CF/88, inclusive os depósitos do FGTS não honrados durante a vigência do contrato de trabalho, nos termos da Súmula 362 do TST. HORAS EXTRAS E REFLEXOS: Os diários de bordo acostados com a defesa registram todas as informações de horários de início e término de efetiva direção, paradas para refeição e descanso, tempo de espera, atendendo, pois, ao disposto no art. 2º, I, “b”, da Lei 13.103/2015, assim como os cartões de ponto, todos assinados pelo autor, encontram-se com seus elementos intrínsecos e extrínsecos presentes, apresentando marcações variadas de horários, sendo certo que a inicial não aponta, em momento algum, o labor sem a devida anotação ou quaisquer outras irregularidades no sistema adotado pela reclamada. Ao contrário, na inicial o reclamante afirma que os cartões de ponto e diários de bordo comprovam a real jornada prestada, pugnando pela juntada de referidos documentos, sob pena de aplicação dos termos da Súmula 338 do TST. Portanto, os controles de jornada trazidos com a defesa servirão como prova para verificação da correta jornada de trabalho, nada havendo para ser revisto quanto aos indeferimentos em audiência, sendo certo que, na hipótese, a atuação deste Juízo se deu nos moldes do art. 765 da CLT e 370 do CPC. Diante de tal panorama, caberia ao reclamante apontar diferenças de horas extras pelo cotejo dos cartões ponto com os holerites, ônus do qual se desvencilhou parcialmente. Em réplica, o autor apontou diferenças no pagamento horas noturnas/adicional noturno, bem como a supressão dos intervalos inter e intrajornadas. Deixou, contudo, de apontar incorreções nos pagamentos dos DSRs e feriados, bem como não demonstrou, sequer por amostragem, ter realizado em algum mês mais de 60 horas extras de efetiva direção sem a respectiva contraprestação. Não obstante a isso, é certo que em recente decisão o STF julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ADI 5322/DF para declarar inconstitucionais as disposições da Lei nº 13.103/2015 que não computavam os períodos de espera na jornada de trabalho, com modulação dos efeitos a partir de 11/07/2023 (ex nunc). Desse modo, forçoso reconhecer que as “horas de espera” realizadas a partir de 12/07/2023 devem ser computadas como tempo à disposição e remuneradas como extraordinárias, subsistindo, pois, diferenças em favor do reclamante. Destarte, defiro o pedido de pagamento de horas extras pelo labor após a 8ª diária ou quadragésima quarta semanal (o que for mais benéfico ao autor), com base na jornada apontada nos controles. O mesmo entendimento deve ser observado para o intervalo interjornada (art. 66 da CLT) usufruído de forma fracionada, uma vez que, na mesma decisão, O STF também reconheceu como inconstitucionais os arts. 235-C e 235-D da CLT. Nesse contexto, deixo de acolher as diferenças do intervalo interjornada apontadas até 11/07/2023, eis que desconsideradas as disposições legais específicas vigentes à época. Já para o período de 12/07/2023 em diante, momento em que o precedente vinculante supracitado passou a produzir efeitos, acolho a demonstração de diferenças e condeno a reclamada ao pagamento dos minutos suprimidos do intervalo interjornada, verba indenizatória, por analogia ao disposto no art. 71, § 4º, da CLT (com redação dada pela Lei 13.467/17), com acréscimo de 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, sem reflexos. Outrossim, os diários de bordo apontam diversos dias sem a anotação do intervalo intrajornada, de modo que considero que em tais ocasiões o reclamante não usufruiu de pausa para refeição e descanso, sendo credor da indenização dos minutos suprimidos, com acréscimo de 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, igualmente sem reflexos. Para o cômputo das horas extras/indenização deve-se observar: - evolução salarial do autor; - adicional de 50% sobre o valor da hora normal ou o mais benéfico dos instrumentos coletivos; - o divisor mensal 220; - a base de cálculo na forma da Súmula 264, TST.; - aplicação do § 1º do art. 58 da CLT; - aplicação da OJ 415 da SDI-1 do TST; - a dedução dos valores já pagos a idêntico título. Pela mesma razão (apontamento de diferenças) também condeno a reclamada ao pagamento de diferenças de horas extras prestadas no período noturno pelo cômputo da hora reduzida (horas noturnas) e do adicional noturno do período em percentual de 20% (ou o mais benéfico das normas coletivas) pela jornada empreendida das 22:00 às 05:00 horas do dia subsequente e também quanto às horas prorrogadas (Súmula 60, II, do TST;), devendo-se, com as mesmas integrações e parâmetros definidos acima para as horas extras, bem como a incidência da OJ 97, SDI-1, TST. Face a habitualidade na prestação das horas extras, inclusive noturnas, tais deverão repercutir nos cálculos de aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3, FGTS+40%, DSRs e feriados trabalhados. Por fim, em razão da decisão proferida nos autos do Recurso de Revista Repetitivo 0010169-57.2013.5.05.0024 (Tema 9), a modulação declarada e o período discutido nos autos, devidos, ainda, os reflexos dos descansos semanais remunerados enriquecidos de horas extras nas demais verbas do contrato das extraordinárias realizadas a partir de 20/03/2023. DOENÇA OCUPACIONAL: O Laudo elaborado pelo Perito Médico de confiança nomeado pelo Juízo concluiu que o autor não é portador de DORT (doença osteomuscular relacionada com o trabalho), desencadeada ou agravada por suas atividades desenvolvidas na reclamada e que atualmente não apresenta incapacidade laborativa. Ressalto que o trabalho apresentado atendeu a sua finalidade e não merece nenhum reparo. Ademais, tendo o expert fundamentado sua decisão nos laudos e exames clínicos trazidos aos autos, é o que basta, pois somente a ele compete analisar as pessoas e coisas que precisam ser periciadas para a emissão do parecer médico. Outrossim, o perito goza da confiança do magistrado e não foram opostas causas de suspeição ou impedimento aptas a retirarem a credibilidade das informações lançadas pelo perito. Assim, por entender como bom e correto o trabalho pericial, acato suas conclusões. Portanto, como inexiste nexo de causalidade não ocorreu ato doloso ou culposo da reclamada que talvez ensejaria o dever de indenizar ofensa por dano moral, face a inexistência de afronta aos direitos ditos “imateriais” (honra, imagem, intimidade etc.) assegurados pela CF/88, assim como danos materiais (danos emergentes e lucros cessantes – pensão mensal vitalícia). Arbitro os honorários periciais em R$ 800,00 (oitocentos reais). JUSTIÇA GRATUITA: Concedo ao reclamante os benefícios da gratuidade da justiça em razão da declaração de pobreza anexada com a petição inicial (Súmula 463, I, TST), cuja presunção de veracidade não foi afastada por nenhum meio de prova. HONORÁRIOS: Condeno a reclamada ao pagamento, em favor do(a) patrono(a) do(a) reclamante, de honorários advocatícios equivalentes a 15% do valor que resultar da liquidação de sentença, observados os mesmos critérios de juros e correção monetária. No mais é certo que o STF, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ADI 5766, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º da CLT, decisão com efeito vinculante (art. 102, §2º, da CF). Deste modo, como o autor é beneficiário da gratuidade de justiça, deixo de arbitrar honorários de sucumbência em favor do patrono da reclamada e determino que o encargo com os honorários periciais, no importe de R$ 800,00, seja suportado pela União, conforme Ato GP/CR 02/2016. III – DISPOSITIVO: Diante o exposto, pronuncio a prescrição das pretensões de natureza pecuniária anteriores à 13/08/2019, nos termos do art. 7º da CF/88, inclusive os depósitos do FGTS não honrados durante a vigência do contrato de trabalho (Súmula 362 do TST) e, no mais, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por SERGIO MIRANDA contra TRANSPORTADORA CAPELA LIMITADA., para condenar a reclamada ao pagamento das seguintes verbas: Horas extras, horas noturnas/adicional noturno e respectivos reflexos; Indenização pela supressão dos intervalos inter e intrajornada; Reflexos dos DSRs; Sobre as verbas salariais acima deferidas incide o FGTS (8% + 40%). Deverão ser observados os parâmetros e limitações fixados na fundamentação, que passa a fazer parte integrante desta decisão. Concedo ao reclamante os benefícios da gratuidade da justiça. Honorários periciais, no importe de R$ 800,00 (oitocentos reais), a cargo da União. Condeno a reclamada ao pagamento, em favor do(a) patrono(a) do(a) reclamante, de honorários advocatícios equivalentes a 10% do valor que resultar da liquidação de sentença, observados os mesmos critérios de correção monetária. Correção monetária e juros na forma da lei, observando-se a Súmula 381 do TST, a ADC 58 do STF e também a Lei 14.905/2024, a saber: (i) na fase pré judicial o IPCA (correção monetária) + TRD (juros legais); (ii) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024 a SELIC Receita federal (que engloba juros e correção monetária) e (iii) a partir de 30/08/2024 o IPCA (correção monetária) e os juros de mora que corresponderão ao resultado da subtração do IPCA da SELIC (Art. 406, parágrafo único do CC), com a possibilidade de não incidência (taxa zero), nos termos do parágrafo 3º do art. 406. Liquidação de sentença por simples cálculos. Autorizo a dedução dos valores já pagos a idêntico título, observando-se quanto às horas extras a OJ 415 da SDI-I, do TST. Os valores relativos ao FGTS deverão ser depositados em conta vinculada (tese vinculante do TST - RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201). Comprovados os recolhimentos, fica desde já deferida a expedição do respectivo alvará em favor do reclamante. Natureza das verbas deferidas na sentença na forma do art. 28 da Lei 8212/91, sendo que os recolhimentos previdenciários deverão ser efetuados pela parte reclamada, mas autorizada a dedução dos valores cabíveis ao empregado, sendo que o art. 33, § 5º, da mesma lei não repassa ao empregador a responsabilidade pelo pagamento do valor relativo ao empregado, mas tão-somente a responsabilidade pelo recolhimento. Eventuais hipóteses legais de isenção deverão ser objeto de apreciação na fase apropriada (execução). Autorizo, ainda, a retenção do Imposto de Renda na fonte sobre o total da condenação sobre as parcelas de incidência do IR (acrescidos de juros e correção monetária) no momento do pagamento ao credor (fato gerador da obrigação), tudo nos termos da Lei 8541/92 e provimento CGJT 03/2005, esclarecendo que o Imposto de Renda não deverá incidir sobre os juros de mora (OJ 400 do TST). Observar também a Instrução Normativa RFB 1127. Consigno, ainda, que os procedimentos a serem adotados em execução trabalhista já estão delineados nos arts. 876 e seguintes da CLT, sendo inaplicável, à hipótese, o art. 523 do CPC, conforme jurisprudência dominante, inclusive Súmula nº 31 deste E. Regional. Custas pela reclamada, no importe de R$ 1.200,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 60.000,00. Intimem-se as partes. EDUARDO NUYENS HOURNEAUX Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - TRANSPORTADORA CAPELA LIMITADA

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Alexandre Shimabukuro e outros x Transportadora Capela Limitada

ID: 332845480

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000941-43.2024.5.02.0443

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE SHIMABUKURO BRUNO SOUZA DA SILVA JOSE FRANCISCO CAPELA DE ALMEIDA SERGIO MIRANDA

Polo Passivo:

TRANSPORTADORA CAPELA LIMITADA

Notificação

Advogados:

RITA DE CASSIA PELLEGRINI ALMEIDA

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DANIELA DA SILVA MENDES

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KATIA MARIA LOURO CACAO ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1000941-43.2024.5.02.0443 RECLAMANTE: SERGIO MIRANDA RECLAMADO: TRANSPORTADOR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1000941-43.2024.5.02.0443 RECLAMANTE: SERGIO MIRANDA RECLAMADO: TRANSPORTADORA CAPELA LIMITADA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 33a10b2 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: TERMO DE AUDIÊNCIA Autos nº 1000941-43.2024.5.02.0443 Na sala de audiências desta Vara, por ordem do MM. Juiz do Trabalho EDUARDO NUYENS HOURNEAUX, são apregoados os litigantes: Reclamante: SERGIO MIRANDA Reclamada: TRANSPORTADORA CAPELA LIMITADA. Ausentes as partes, submeto a julgamento e profiro a seguinte: SENTENÇA I – RELATÓRIO: SERGIO MIRANDA, devidamente qualificada na petição inicial, ajuizou Reclamação Trabalhista contra TRANSPORTADORA CAPELA LIMITADA., pleiteando o pagamento e providências alinhadas na petição inicial. Juntou instrumento de mandato e documentos, atribuindo valor à causa. Inconciliados. Recebida a defesa, com documentos. Réplica ofertada. Laudo pericial e esclarecimentos encartados. Realizadas audiências. Razões finais oportunizadas. Recusada a derradeira proposta conciliatória. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO: VALORES INDICADOS NA INICIAL: A Lei 13.467/17 não determinou a obrigatoriedade de liquidação prévia dos pedidos, mas unicamente a indicação do valor. Assim, os valores indicados na inicial revelam apenas uma estimativa da pretensão do reclamante, mas os valores relativos às verbas deferidas devem ser apurados em regular liquidação de sentença, mesmo porque, pode ocorrer erro aritmético ou material na petição inicial e os acertos devem ser feitos na fase apropriada, sem ofensa à limitação do pedido. Por corolário, não há que se falar em limitação da condenação aos valores indicados na peça de estreia ou em extinção do feito sem resolução do mérito, uma vez que a petição inicial atendeu satisfatoriamente o disposto no art. 840, § 3º da CLT. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO: Uma vez suscitada em defesa, encontram-se irremediavelmente prescritas as pretensões de natureza pecuniária anteriores à 13/08/2019, nos termos do art. 7º da CF/88, inclusive os depósitos do FGTS não honrados durante a vigência do contrato de trabalho, nos termos da Súmula 362 do TST. HORAS EXTRAS E REFLEXOS: Os diários de bordo acostados com a defesa registram todas as informações de horários de início e término de efetiva direção, paradas para refeição e descanso, tempo de espera, atendendo, pois, ao disposto no art. 2º, I, “b”, da Lei 13.103/2015, assim como os cartões de ponto, todos assinados pelo autor, encontram-se com seus elementos intrínsecos e extrínsecos presentes, apresentando marcações variadas de horários, sendo certo que a inicial não aponta, em momento algum, o labor sem a devida anotação ou quaisquer outras irregularidades no sistema adotado pela reclamada. Ao contrário, na inicial o reclamante afirma que os cartões de ponto e diários de bordo comprovam a real jornada prestada, pugnando pela juntada de referidos documentos, sob pena de aplicação dos termos da Súmula 338 do TST. Portanto, os controles de jornada trazidos com a defesa servirão como prova para verificação da correta jornada de trabalho, nada havendo para ser revisto quanto aos indeferimentos em audiência, sendo certo que, na hipótese, a atuação deste Juízo se deu nos moldes do art. 765 da CLT e 370 do CPC. Diante de tal panorama, caberia ao reclamante apontar diferenças de horas extras pelo cotejo dos cartões ponto com os holerites, ônus do qual se desvencilhou parcialmente. Em réplica, o autor apontou diferenças no pagamento horas noturnas/adicional noturno, bem como a supressão dos intervalos inter e intrajornadas. Deixou, contudo, de apontar incorreções nos pagamentos dos DSRs e feriados, bem como não demonstrou, sequer por amostragem, ter realizado em algum mês mais de 60 horas extras de efetiva direção sem a respectiva contraprestação. Não obstante a isso, é certo que em recente decisão o STF julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ADI 5322/DF para declarar inconstitucionais as disposições da Lei nº 13.103/2015 que não computavam os períodos de espera na jornada de trabalho, com modulação dos efeitos a partir de 11/07/2023 (ex nunc). Desse modo, forçoso reconhecer que as “horas de espera” realizadas a partir de 12/07/2023 devem ser computadas como tempo à disposição e remuneradas como extraordinárias, subsistindo, pois, diferenças em favor do reclamante. Destarte, defiro o pedido de pagamento de horas extras pelo labor após a 8ª diária ou quadragésima quarta semanal (o que for mais benéfico ao autor), com base na jornada apontada nos controles. O mesmo entendimento deve ser observado para o intervalo interjornada (art. 66 da CLT) usufruído de forma fracionada, uma vez que, na mesma decisão, O STF também reconheceu como inconstitucionais os arts. 235-C e 235-D da CLT. Nesse contexto, deixo de acolher as diferenças do intervalo interjornada apontadas até 11/07/2023, eis que desconsideradas as disposições legais específicas vigentes à época. Já para o período de 12/07/2023 em diante, momento em que o precedente vinculante supracitado passou a produzir efeitos, acolho a demonstração de diferenças e condeno a reclamada ao pagamento dos minutos suprimidos do intervalo interjornada, verba indenizatória, por analogia ao disposto no art. 71, § 4º, da CLT (com redação dada pela Lei 13.467/17), com acréscimo de 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, sem reflexos. Outrossim, os diários de bordo apontam diversos dias sem a anotação do intervalo intrajornada, de modo que considero que em tais ocasiões o reclamante não usufruiu de pausa para refeição e descanso, sendo credor da indenização dos minutos suprimidos, com acréscimo de 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, igualmente sem reflexos. Para o cômputo das horas extras/indenização deve-se observar: - evolução salarial do autor; - adicional de 50% sobre o valor da hora normal ou o mais benéfico dos instrumentos coletivos; - o divisor mensal 220; - a base de cálculo na forma da Súmula 264, TST.; - aplicação do § 1º do art. 58 da CLT; - aplicação da OJ 415 da SDI-1 do TST; - a dedução dos valores já pagos a idêntico título. Pela mesma razão (apontamento de diferenças) também condeno a reclamada ao pagamento de diferenças de horas extras prestadas no período noturno pelo cômputo da hora reduzida (horas noturnas) e do adicional noturno do período em percentual de 20% (ou o mais benéfico das normas coletivas) pela jornada empreendida das 22:00 às 05:00 horas do dia subsequente e também quanto às horas prorrogadas (Súmula 60, II, do TST;), devendo-se, com as mesmas integrações e parâmetros definidos acima para as horas extras, bem como a incidência da OJ 97, SDI-1, TST. Face a habitualidade na prestação das horas extras, inclusive noturnas, tais deverão repercutir nos cálculos de aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3, FGTS+40%, DSRs e feriados trabalhados. Por fim, em razão da decisão proferida nos autos do Recurso de Revista Repetitivo 0010169-57.2013.5.05.0024 (Tema 9), a modulação declarada e o período discutido nos autos, devidos, ainda, os reflexos dos descansos semanais remunerados enriquecidos de horas extras nas demais verbas do contrato das extraordinárias realizadas a partir de 20/03/2023. DOENÇA OCUPACIONAL: O Laudo elaborado pelo Perito Médico de confiança nomeado pelo Juízo concluiu que o autor não é portador de DORT (doença osteomuscular relacionada com o trabalho), desencadeada ou agravada por suas atividades desenvolvidas na reclamada e que atualmente não apresenta incapacidade laborativa. Ressalto que o trabalho apresentado atendeu a sua finalidade e não merece nenhum reparo. Ademais, tendo o expert fundamentado sua decisão nos laudos e exames clínicos trazidos aos autos, é o que basta, pois somente a ele compete analisar as pessoas e coisas que precisam ser periciadas para a emissão do parecer médico. Outrossim, o perito goza da confiança do magistrado e não foram opostas causas de suspeição ou impedimento aptas a retirarem a credibilidade das informações lançadas pelo perito. Assim, por entender como bom e correto o trabalho pericial, acato suas conclusões. Portanto, como inexiste nexo de causalidade não ocorreu ato doloso ou culposo da reclamada que talvez ensejaria o dever de indenizar ofensa por dano moral, face a inexistência de afronta aos direitos ditos “imateriais” (honra, imagem, intimidade etc.) assegurados pela CF/88, assim como danos materiais (danos emergentes e lucros cessantes – pensão mensal vitalícia). Arbitro os honorários periciais em R$ 800,00 (oitocentos reais). JUSTIÇA GRATUITA: Concedo ao reclamante os benefícios da gratuidade da justiça em razão da declaração de pobreza anexada com a petição inicial (Súmula 463, I, TST), cuja presunção de veracidade não foi afastada por nenhum meio de prova. HONORÁRIOS: Condeno a reclamada ao pagamento, em favor do(a) patrono(a) do(a) reclamante, de honorários advocatícios equivalentes a 15% do valor que resultar da liquidação de sentença, observados os mesmos critérios de juros e correção monetária. No mais é certo que o STF, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ADI 5766, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º da CLT, decisão com efeito vinculante (art. 102, §2º, da CF). Deste modo, como o autor é beneficiário da gratuidade de justiça, deixo de arbitrar honorários de sucumbência em favor do patrono da reclamada e determino que o encargo com os honorários periciais, no importe de R$ 800,00, seja suportado pela União, conforme Ato GP/CR 02/2016. III – DISPOSITIVO: Diante o exposto, pronuncio a prescrição das pretensões de natureza pecuniária anteriores à 13/08/2019, nos termos do art. 7º da CF/88, inclusive os depósitos do FGTS não honrados durante a vigência do contrato de trabalho (Súmula 362 do TST) e, no mais, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por SERGIO MIRANDA contra TRANSPORTADORA CAPELA LIMITADA., para condenar a reclamada ao pagamento das seguintes verbas: Horas extras, horas noturnas/adicional noturno e respectivos reflexos; Indenização pela supressão dos intervalos inter e intrajornada; Reflexos dos DSRs; Sobre as verbas salariais acima deferidas incide o FGTS (8% + 40%). Deverão ser observados os parâmetros e limitações fixados na fundamentação, que passa a fazer parte integrante desta decisão. Concedo ao reclamante os benefícios da gratuidade da justiça. Honorários periciais, no importe de R$ 800,00 (oitocentos reais), a cargo da União. Condeno a reclamada ao pagamento, em favor do(a) patrono(a) do(a) reclamante, de honorários advocatícios equivalentes a 10% do valor que resultar da liquidação de sentença, observados os mesmos critérios de correção monetária. Correção monetária e juros na forma da lei, observando-se a Súmula 381 do TST, a ADC 58 do STF e também a Lei 14.905/2024, a saber: (i) na fase pré judicial o IPCA (correção monetária) + TRD (juros legais); (ii) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024 a SELIC Receita federal (que engloba juros e correção monetária) e (iii) a partir de 30/08/2024 o IPCA (correção monetária) e os juros de mora que corresponderão ao resultado da subtração do IPCA da SELIC (Art. 406, parágrafo único do CC), com a possibilidade de não incidência (taxa zero), nos termos do parágrafo 3º do art. 406. Liquidação de sentença por simples cálculos. Autorizo a dedução dos valores já pagos a idêntico título, observando-se quanto às horas extras a OJ 415 da SDI-I, do TST. Os valores relativos ao FGTS deverão ser depositados em conta vinculada (tese vinculante do TST - RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201). Comprovados os recolhimentos, fica desde já deferida a expedição do respectivo alvará em favor do reclamante. Natureza das verbas deferidas na sentença na forma do art. 28 da Lei 8212/91, sendo que os recolhimentos previdenciários deverão ser efetuados pela parte reclamada, mas autorizada a dedução dos valores cabíveis ao empregado, sendo que o art. 33, § 5º, da mesma lei não repassa ao empregador a responsabilidade pelo pagamento do valor relativo ao empregado, mas tão-somente a responsabilidade pelo recolhimento. Eventuais hipóteses legais de isenção deverão ser objeto de apreciação na fase apropriada (execução). Autorizo, ainda, a retenção do Imposto de Renda na fonte sobre o total da condenação sobre as parcelas de incidência do IR (acrescidos de juros e correção monetária) no momento do pagamento ao credor (fato gerador da obrigação), tudo nos termos da Lei 8541/92 e provimento CGJT 03/2005, esclarecendo que o Imposto de Renda não deverá incidir sobre os juros de mora (OJ 400 do TST). Observar também a Instrução Normativa RFB 1127. Consigno, ainda, que os procedimentos a serem adotados em execução trabalhista já estão delineados nos arts. 876 e seguintes da CLT, sendo inaplicável, à hipótese, o art. 523 do CPC, conforme jurisprudência dominante, inclusive Súmula nº 31 deste E. Regional. Custas pela reclamada, no importe de R$ 1.200,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 60.000,00. Intimem-se as partes. EDUARDO NUYENS HOURNEAUX Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SERGIO MIRANDA

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Brf S.A. e outros x Maisa Eduarda Oliveira Da Silva

ID: 335482347

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011284-21.2024.5.18.0104

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

BRF S.A. LOURIVAL MARTINS SOBRINHO JUNIOR

Polo Passivo:

MAISA EDUARDA OLIVEIRA DA SILVA

Acórdão

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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BRUNO ARAUJO DE MELO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA ROT 0011284-21.2024.5.18.0104 RECORRENTE: BRF S.A. RECORRIDO: MAI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA ROT 0011284-21.2024.5.18.0104 RECORRENTE: BRF S.A. RECORRIDO: MAISA EDUARDA OLIVEIRA DA SILVA PROCESSO TRT - ROT- 0011284-21.2024.5.18.0104 RELATORA : DESEMBARGADORA WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA RECORRENTE(S) : BRF S.A. ADVOGADO : THIAGO MAHFUZ VEZZI RECORRIDO(S) : MAISA EDUARDA OLIVEIRA DA SILVA ADVOGADO(S) : BRUNO ARAUJO DE MELO ORIGEM : 4ª VARA DO TRABALHO DE RIO VERDE JUIZ(ÍZA) : VIRGILINA SEVERINO DOS SANTOS EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. BANCO DE HORAS. PAUSAS PSICOFISIOLÓGICAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso ordinário interposto pela reclamada contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em reclamação trabalhista, envolvendo nulidade do banco de horas e pausas psicofisiológicas. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) definir a validade do sistema de banco de horas; (ii) examinar a validade da condenação ao pagamento de pausas psicofisiológicas nos dias em que a jornada ultrapassou 08h48min. III. Razões de decidir 3. O sistema de banco de horas foi considerado válido, considerando a legislação vigente (Lei nº 13.467/2017 e art. 611-A da CLT), os acordos coletivos de trabalho e o entendimento do Supremo Tribunal Federal no ARE 1121633 (Tema 1046). 4. Mantida a condenação da reclamada ao pagamento de 10 minutos de pausa psicofisiológica nos dias em que a jornada ultrapassou 9h10, em razão do descumprimento da NR-36. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. O banco de horas é válido quando amparado em convenção coletiva, respeitados os limites legais e jurisprudenciais. 2. O tempo mínimo de pausas psicofisiológicas deve ser observado em conformidade com a NR-36, sendo devido o pagamento pelo tempo não concedido.". ________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 13.467/2017;CLT, art. 59-B, parágrafo único,art. 611-A; TST, Súmula 85, V; NR-36 do MTE. Jurisprudência relevante citada: ARE 1121633 (Tema 1046) do STF. RELATÓRIO A Excelentíssima Juíza do Trabalho Virgilina Severino dos Santos, pela sentença de id. 74b8828, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por Maísa Eduarda Oliveira da Silva na ação ajuizada em face de BRF S.A. A reclamada interpôs recurso ordinário (id. e2431de). Contrarrazões apresentadas pela reclamante (id. 3661642). Dispensada a manifestação do d. Ministério Público do Trabalho, nos termos do artigo 97 do Regimento Interno deste E. Regional. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço do recurso ordinário interposto pela reclamada. MÉRITO DA NULIDADE DO BANCO DE HORAS A Exma. Juíza a quo declarou a nulidade do banco de horas nos seguintes termos: "Dessa forma, mantenho a validade das normas coletivas que dispensam a autorização prévia exigida no art. 60 da CLT, com arrimo no inciso XIII, do citado art. 611-A da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/2017. (...) Registro, vez mais, por oportuno e relevante, que não vieram aos autos cópia das CCTs vigentes no período contratual da autora que disciplinam a forma de compensação das horas extras existentes no banco de horas, a exemplo do destacado no Acordão acima transcrito (TRT - ROT-0010854.80.2021.5.18.0102, em 21.09.2022). Por fim, razão ampara, em parte, a ré quando sustenta que a partir da vigência da lei 13.467/2017 somente é devido o adicional correspondente sobre as horas extras compensadas irregularmente, desde, claro, que a jornada não exceda de 44h semanais. Todavia, quanto às horas extras compensadas irregularmente que excedam da jornada de 44 horas semanais impõe-se remunerá-las com o respectivo adicional, haja vista expressa disposição de lei neste sentido, consoante infere-se do art. 59-B da CLT. Ante o quadro delineado, impõe-se declarar a nulidade do banco de horas, haja vista o regime de compensação de horas extras implementado pela ré não possibilitar rigoroso controle de débitos e créditos das horas existentes no banco de horas pelo trabalhador. Sendo assim, julgo procedente o pedido da autora de pagamento pela ré apenas do adicional 55% e 120% sobre as horas extras compensadas irregularmente que não excedam o módulo semanal de 44 horas semanas. Todavia, quanto àquelas que excederem de quarenta e quatro horas semanais, deverão ser remuneradas com o acréscimo dos adicionais em tela e respectivos reflexos." (sentença de fls. 2532 e 2534, id. 74b8828). A reclamada recorre, alegando, em síntese, que "a compensação de jornada instituída na empresa contempla todos os requisitos de validade, não se cogitando qualquer possibilidade de desconsideração do mesmo." (id. e2431de). Pede a exclusão da condenação. Ao exame. De plano, registro que o período de análise da validade do banco de horas está abarcado pela Lei nº 13.467/2017, pois a reclamante foi admitida em 16.03.2023. A reclamada colacionou aos autos folhas de ponto com horários variáveis, a quantidade de horas extras realizadas, bem como o saldo de horas. Nos contracheques há registro de pagamentos de horas extras, tendo sido reconhecido que a reclamante desenvolvia suas atividades em ambiente salubre. Verifico que, preponderantemente, o labor extraordinário não excedeu duas horas, tendo sido observado o disposto no art. 59 da CLT. Ademais, nos termos do art. 59-B, parágrafo único, da CLT, a habitualidade na realização de horas extras não invalida o sistema de banco de horas. Ao contrário do consignado na r. sentença, os ACTs colacionados pela reclamada preveem sim acordo de compensação de horas: 2023/2024 (id. 5ce7aee), vigente de 01.02.2023 a 31.01.2024 (cláusula trigésima sexta e ss.), e 2024/2025 (id. b49f53c), vigente de 01.02.2024 a31.01.2025 (cláusula trigésima sexta e ss.). Destarte, não tendo restado demonstrada nenhuma irregularidade quanto ao banco de horas adotado pela ré, reformo a r. sentença para julgar improcedente o pedido de invalidação de tal regime, ficando excluída a condenação da reclamada, no particular. Dou provimento. DAS PAUSAS PSICOFISIOLÓGICAS DA NR-36 A douta Julgadora de origem condenou a reclamada ao pagamento de uma pausa de 10 min, com fundamento no item 36.13.2.3 da NR-36, "quando constar dos espelhos de ponto que se ativou em jornada diária excedente de 08h48min, acrescidos de 55% e 120% (este restrito aos feriados e domingos trabalhados), ante o disposto em ACT", contudo julgou improcedentes os reflexos "haja vista que à época da contratação do autor já vigia a Lei 13.467/2017, que, por sua vez, estabelece a natureza indenizatória do período suprimido" (sentença de fl. 2516, id. 74b8828, original sem grifo). A reclamada recorre, alegando que, "conforme quadro 1 do item 36.13.2, o limite de tolerância para aplicação da pausa de 60 minutos distribuída ao longa da jornada é de até 09h10, jornada esta que não era ultrapassada pelo reclamante" (sic, fl. 2553, id. e2431de). Aduz que o intervalo do art. 72 da CLT "aplica-se apenas aos que trabalham ininterruptamente em atividade específica e contínua de digitação (entrada de dados), em face da natureza estafante da função e tendo em conta os riscos que pode causar à saúde do trabalhador, daí a obrigatoriedade dos intervalos no decorrer da jornada." (sic, fl. 2555, id. e2431de). Sustenta que " além de oferecer programas como: rodízio de funções a cada 1 hora, pausa de 01 hora para refeições e 03 micropausas" e "Após a entrada em vigor da NR 36, a Recorrente passou a oferecer 02 pausas de 13 minutos e 01 pausa de 14 minutos, totalizando 40 minutos diários. A partir de janeiro de 2014, a reclamada passou a oferecer pausas diárias de 60 minutos, sendo 03 pausas de 20 minutos, a cada 01h40 de trabalho" (sic, fl. 2554, id. e2431de). Pede a exclusão da condenação. Ao exame. A Portaria 555/2013 do MTE, publicada em 19/04/2013, aprovou a NR-36, que veio disciplinar especificamente as atividades exercidas na indústria de abate e processamento de carnes e derivados destinados ao consumo humano, na qual se incluem aquelas desenvolvidas pela reclamante, individualizou as pausas a serem concedidas aos trabalhadores que desenvolvem atividades exercidas diretamente no processo produtivo, onde são exigidas repetitividade e/ou sobrecarga muscular estática ou dinâmica do pescoço, ombros, dorso e membros superiores e inferiores (item 36.13.2 da NR-36). Consoante os subitens do item 36.13.2, as referidas pausas devem ser de no mínimo 10 e no máximo 20 minutos cada, com duração total variável, a depender da jornada de trabalho diária, sempre excluído o tempo de troca de uniforme e de deslocamento até o setor de trabalho. Vejamos: "36.13.2 Para os trabalhadores que desenvolvem atividades exercidas diretamente no processo produtivo, ou seja, desde a recepção até a expedição, onde são exigidas repetitividade e/ou sobrecarga muscular estática ou dinâmica do pescoço, ombros, dorso e membros superiores e inferiores, devem ser asseguradas pausas psicofisiológicas distribuídas, no mínimo, de acordo com o seguinte quadro: (...) 36.13.2.2 Caso a jornada ultrapasse 7h40, excluído o tempo de troca de uniforme e de deslocamento até o setor de trabalho, deve ser observado o tempo de pausa da jornada de até 8h48. 36.13.2.3 Caso a jornada ultrapasse 9h10, excluído o tempo de troca de uniforme e de deslocamento até o setor de trabalho, deve ser concedida pausa de 10 minutos após as 8h48 de jornada." Partindo para a análise do conjunto probatório, impõe-se esclarecer que a prova da correta aplicação e fruição das pausas ergonômicas pelos trabalhadores constitui fato impeditivo à pretensão obreira, razão pela qual incumbe à empregadora o encargo de demonstrá-la nos autos, a teor do artigo 818 da CLT e artigo 373, II, do CPC/2015. Na petição inicial, a autora declarou que a ré "não concedeu as pausas ergonômicas, uma vez que somente possibilitada a fruição de 40min" (fl. 14, id. 398f76c). Em audiência, foi colhido apenas o depoimento da reclamada, mas esta nada declarou quanto as pausas. Por outro lado, consta do laudo pericial produzido nos presentes autos que "os paradigmas que executam as mesmas atividades que a reclamante atestam que usufruem de 03 pausas de 20 minutos e a reclamada não apresentou fichas de controle de pausas. Diante das informações é possível concluir que, a reclamante tem direito as pausas psicofisiológicas durante todo o período em que esteve ativa exercendo suas atividades na reclamada" (Laudo de fl. 2445, id. e71d34b). Portanto, tenho que os 60 minutos a título de pausas psicofisiológicas foram regularmente concedidos. Entretanto, em consulta aos cartões de ponto, verifico que houve dias em que, em razão da jornada praticada, seria necessária a concessão de uma quarta pausa psicofisiológica de 10min, nos termos do item 36.13.2.3. A título de exemplo, cito o dia 10.05.2023, em que a reclamante iniciou o trabalho às 14h33min e encerrou às 01h03min (9h30min), de modo que haveria a necessidade de concessão de uma quarta pausa para recuperação psicofisiológica a partir de 8h48min, com tolerância até 9h10min de jornada (fl. 242, id. b312d26). Desse modo, entendo que a reclamada deve ser condenada a pagar 10 min a título de pausas psicofisiológicas, quando a jornada for superior a 9h10min. Nesse sentido, cito como precedente desta Eg. 3ª Turma o ROT 0010041-48.2024.5.18.0102, de minha relatoria, julgado em 06/02/2025. Por outro lado, ressalto que o entendimento desta Turma é no sentido de que, como o aludido intervalo trata-se de tempo integrado à jornada, o pagamento respectivo integra o salário e, por conseguinte, repercute nas demais verbas decorrentes do contrato de trabalho, na forma da lei (cito, como precedente, desta Eg. 3ª Turma o RORSum 0011340-60.2024.5.18.0102, de relatoria do Exmo. Sr. Desembargador Elvecio Moura dos Santos, em que foi acolhida a divergência por mim apresentada). Ademais, a partir de 20/03/2023, deveria ser aplicada a tese fixada no Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nº 0010169-57.2013.5.05.0024 (Tema nº 9). Todavia, como o recurso é apenas da reclamada, em atenção ao princípio do "non reformatio in pejus", mantenho a r. sentença que indeferiu os reflexos das pausas deferidas, ficando a condenação da ré limitada ao pagamento de uma pausa de 10 min, quando constar dos espelhos de ponto que se ativou em jornada diária excedente de 9h10min, observados os demais parâmetros fixados na origem. Dou parcial provimento. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do recurso ordinário interposto pela reclamada e, no mérito, dou-lhe parcial provimento, nos termos da fundamentação expendida. Custas, pela reclamada, no importe de R$ 16,00, calculadas sobre R$ 800,00, novo valor arbitrado à condenação em razão da reforma havida. É o meu voto. GDWLRS/NBA ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, conhecer do recurso da Reclamada e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Relatora. Participaram do julgamento a Excelentíssima Desembargadora WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA (Presidente) e os Excelentíssimos Juízes CELSO MOREDO GARCIA (convocado para atuar no Tribunal, conforme Portaria TRT 18ª nº 670/2025) e ISRAEL BRASIL ADOURIAN (convocado no Gabinete do Excelentíssimo Desembargador Elvecio Moura dos Santos, conforme Portaria TRT 18ª nº 1526/2025). Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 18 de julho de 2025. WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA Desembargadora Relatora GOIANIA/GO, 25 de julho de 2025. MARILIA DORNELA DE MELO CASTRO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BRF S.A.

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Brf S.A. e outros x Maisa Eduarda Oliveira Da Silva

ID: 335482396

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011284-21.2024.5.18.0104

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

BRF S.A. LOURIVAL MARTINS SOBRINHO JUNIOR

Polo Passivo:

MAISA EDUARDA OLIVEIRA DA SILVA

Acórdão

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

BRUNO ARAUJO DE MELO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA ROT 0011284-21.2024.5.18.0104 RECORRENTE: BRF S.A. RECORRIDO: MAI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA ROT 0011284-21.2024.5.18.0104 RECORRENTE: BRF S.A. RECORRIDO: MAISA EDUARDA OLIVEIRA DA SILVA PROCESSO TRT - ROT- 0011284-21.2024.5.18.0104 RELATORA : DESEMBARGADORA WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA RECORRENTE(S) : BRF S.A. ADVOGADO : THIAGO MAHFUZ VEZZI RECORRIDO(S) : MAISA EDUARDA OLIVEIRA DA SILVA ADVOGADO(S) : BRUNO ARAUJO DE MELO ORIGEM : 4ª VARA DO TRABALHO DE RIO VERDE JUIZ(ÍZA) : VIRGILINA SEVERINO DOS SANTOS EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. BANCO DE HORAS. PAUSAS PSICOFISIOLÓGICAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso ordinário interposto pela reclamada contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em reclamação trabalhista, envolvendo nulidade do banco de horas e pausas psicofisiológicas. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) definir a validade do sistema de banco de horas; (ii) examinar a validade da condenação ao pagamento de pausas psicofisiológicas nos dias em que a jornada ultrapassou 08h48min. III. Razões de decidir 3. O sistema de banco de horas foi considerado válido, considerando a legislação vigente (Lei nº 13.467/2017 e art. 611-A da CLT), os acordos coletivos de trabalho e o entendimento do Supremo Tribunal Federal no ARE 1121633 (Tema 1046). 4. Mantida a condenação da reclamada ao pagamento de 10 minutos de pausa psicofisiológica nos dias em que a jornada ultrapassou 9h10, em razão do descumprimento da NR-36. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. O banco de horas é válido quando amparado em convenção coletiva, respeitados os limites legais e jurisprudenciais. 2. O tempo mínimo de pausas psicofisiológicas deve ser observado em conformidade com a NR-36, sendo devido o pagamento pelo tempo não concedido.". ________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 13.467/2017;CLT, art. 59-B, parágrafo único,art. 611-A; TST, Súmula 85, V; NR-36 do MTE. Jurisprudência relevante citada: ARE 1121633 (Tema 1046) do STF. RELATÓRIO A Excelentíssima Juíza do Trabalho Virgilina Severino dos Santos, pela sentença de id. 74b8828, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por Maísa Eduarda Oliveira da Silva na ação ajuizada em face de BRF S.A. A reclamada interpôs recurso ordinário (id. e2431de). Contrarrazões apresentadas pela reclamante (id. 3661642). Dispensada a manifestação do d. Ministério Público do Trabalho, nos termos do artigo 97 do Regimento Interno deste E. Regional. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço do recurso ordinário interposto pela reclamada. MÉRITO DA NULIDADE DO BANCO DE HORAS A Exma. Juíza a quo declarou a nulidade do banco de horas nos seguintes termos: "Dessa forma, mantenho a validade das normas coletivas que dispensam a autorização prévia exigida no art. 60 da CLT, com arrimo no inciso XIII, do citado art. 611-A da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/2017. (...) Registro, vez mais, por oportuno e relevante, que não vieram aos autos cópia das CCTs vigentes no período contratual da autora que disciplinam a forma de compensação das horas extras existentes no banco de horas, a exemplo do destacado no Acordão acima transcrito (TRT - ROT-0010854.80.2021.5.18.0102, em 21.09.2022). Por fim, razão ampara, em parte, a ré quando sustenta que a partir da vigência da lei 13.467/2017 somente é devido o adicional correspondente sobre as horas extras compensadas irregularmente, desde, claro, que a jornada não exceda de 44h semanais. Todavia, quanto às horas extras compensadas irregularmente que excedam da jornada de 44 horas semanais impõe-se remunerá-las com o respectivo adicional, haja vista expressa disposição de lei neste sentido, consoante infere-se do art. 59-B da CLT. Ante o quadro delineado, impõe-se declarar a nulidade do banco de horas, haja vista o regime de compensação de horas extras implementado pela ré não possibilitar rigoroso controle de débitos e créditos das horas existentes no banco de horas pelo trabalhador. Sendo assim, julgo procedente o pedido da autora de pagamento pela ré apenas do adicional 55% e 120% sobre as horas extras compensadas irregularmente que não excedam o módulo semanal de 44 horas semanas. Todavia, quanto àquelas que excederem de quarenta e quatro horas semanais, deverão ser remuneradas com o acréscimo dos adicionais em tela e respectivos reflexos." (sentença de fls. 2532 e 2534, id. 74b8828). A reclamada recorre, alegando, em síntese, que "a compensação de jornada instituída na empresa contempla todos os requisitos de validade, não se cogitando qualquer possibilidade de desconsideração do mesmo." (id. e2431de). Pede a exclusão da condenação. Ao exame. De plano, registro que o período de análise da validade do banco de horas está abarcado pela Lei nº 13.467/2017, pois a reclamante foi admitida em 16.03.2023. A reclamada colacionou aos autos folhas de ponto com horários variáveis, a quantidade de horas extras realizadas, bem como o saldo de horas. Nos contracheques há registro de pagamentos de horas extras, tendo sido reconhecido que a reclamante desenvolvia suas atividades em ambiente salubre. Verifico que, preponderantemente, o labor extraordinário não excedeu duas horas, tendo sido observado o disposto no art. 59 da CLT. Ademais, nos termos do art. 59-B, parágrafo único, da CLT, a habitualidade na realização de horas extras não invalida o sistema de banco de horas. Ao contrário do consignado na r. sentença, os ACTs colacionados pela reclamada preveem sim acordo de compensação de horas: 2023/2024 (id. 5ce7aee), vigente de 01.02.2023 a 31.01.2024 (cláusula trigésima sexta e ss.), e 2024/2025 (id. b49f53c), vigente de 01.02.2024 a31.01.2025 (cláusula trigésima sexta e ss.). Destarte, não tendo restado demonstrada nenhuma irregularidade quanto ao banco de horas adotado pela ré, reformo a r. sentença para julgar improcedente o pedido de invalidação de tal regime, ficando excluída a condenação da reclamada, no particular. Dou provimento. DAS PAUSAS PSICOFISIOLÓGICAS DA NR-36 A douta Julgadora de origem condenou a reclamada ao pagamento de uma pausa de 10 min, com fundamento no item 36.13.2.3 da NR-36, "quando constar dos espelhos de ponto que se ativou em jornada diária excedente de 08h48min, acrescidos de 55% e 120% (este restrito aos feriados e domingos trabalhados), ante o disposto em ACT", contudo julgou improcedentes os reflexos "haja vista que à época da contratação do autor já vigia a Lei 13.467/2017, que, por sua vez, estabelece a natureza indenizatória do período suprimido" (sentença de fl. 2516, id. 74b8828, original sem grifo). A reclamada recorre, alegando que, "conforme quadro 1 do item 36.13.2, o limite de tolerância para aplicação da pausa de 60 minutos distribuída ao longa da jornada é de até 09h10, jornada esta que não era ultrapassada pelo reclamante" (sic, fl. 2553, id. e2431de). Aduz que o intervalo do art. 72 da CLT "aplica-se apenas aos que trabalham ininterruptamente em atividade específica e contínua de digitação (entrada de dados), em face da natureza estafante da função e tendo em conta os riscos que pode causar à saúde do trabalhador, daí a obrigatoriedade dos intervalos no decorrer da jornada." (sic, fl. 2555, id. e2431de). Sustenta que " além de oferecer programas como: rodízio de funções a cada 1 hora, pausa de 01 hora para refeições e 03 micropausas" e "Após a entrada em vigor da NR 36, a Recorrente passou a oferecer 02 pausas de 13 minutos e 01 pausa de 14 minutos, totalizando 40 minutos diários. A partir de janeiro de 2014, a reclamada passou a oferecer pausas diárias de 60 minutos, sendo 03 pausas de 20 minutos, a cada 01h40 de trabalho" (sic, fl. 2554, id. e2431de). Pede a exclusão da condenação. Ao exame. A Portaria 555/2013 do MTE, publicada em 19/04/2013, aprovou a NR-36, que veio disciplinar especificamente as atividades exercidas na indústria de abate e processamento de carnes e derivados destinados ao consumo humano, na qual se incluem aquelas desenvolvidas pela reclamante, individualizou as pausas a serem concedidas aos trabalhadores que desenvolvem atividades exercidas diretamente no processo produtivo, onde são exigidas repetitividade e/ou sobrecarga muscular estática ou dinâmica do pescoço, ombros, dorso e membros superiores e inferiores (item 36.13.2 da NR-36). Consoante os subitens do item 36.13.2, as referidas pausas devem ser de no mínimo 10 e no máximo 20 minutos cada, com duração total variável, a depender da jornada de trabalho diária, sempre excluído o tempo de troca de uniforme e de deslocamento até o setor de trabalho. Vejamos: "36.13.2 Para os trabalhadores que desenvolvem atividades exercidas diretamente no processo produtivo, ou seja, desde a recepção até a expedição, onde são exigidas repetitividade e/ou sobrecarga muscular estática ou dinâmica do pescoço, ombros, dorso e membros superiores e inferiores, devem ser asseguradas pausas psicofisiológicas distribuídas, no mínimo, de acordo com o seguinte quadro: (...) 36.13.2.2 Caso a jornada ultrapasse 7h40, excluído o tempo de troca de uniforme e de deslocamento até o setor de trabalho, deve ser observado o tempo de pausa da jornada de até 8h48. 36.13.2.3 Caso a jornada ultrapasse 9h10, excluído o tempo de troca de uniforme e de deslocamento até o setor de trabalho, deve ser concedida pausa de 10 minutos após as 8h48 de jornada." Partindo para a análise do conjunto probatório, impõe-se esclarecer que a prova da correta aplicação e fruição das pausas ergonômicas pelos trabalhadores constitui fato impeditivo à pretensão obreira, razão pela qual incumbe à empregadora o encargo de demonstrá-la nos autos, a teor do artigo 818 da CLT e artigo 373, II, do CPC/2015. Na petição inicial, a autora declarou que a ré "não concedeu as pausas ergonômicas, uma vez que somente possibilitada a fruição de 40min" (fl. 14, id. 398f76c). Em audiência, foi colhido apenas o depoimento da reclamada, mas esta nada declarou quanto as pausas. Por outro lado, consta do laudo pericial produzido nos presentes autos que "os paradigmas que executam as mesmas atividades que a reclamante atestam que usufruem de 03 pausas de 20 minutos e a reclamada não apresentou fichas de controle de pausas. Diante das informações é possível concluir que, a reclamante tem direito as pausas psicofisiológicas durante todo o período em que esteve ativa exercendo suas atividades na reclamada" (Laudo de fl. 2445, id. e71d34b). Portanto, tenho que os 60 minutos a título de pausas psicofisiológicas foram regularmente concedidos. Entretanto, em consulta aos cartões de ponto, verifico que houve dias em que, em razão da jornada praticada, seria necessária a concessão de uma quarta pausa psicofisiológica de 10min, nos termos do item 36.13.2.3. A título de exemplo, cito o dia 10.05.2023, em que a reclamante iniciou o trabalho às 14h33min e encerrou às 01h03min (9h30min), de modo que haveria a necessidade de concessão de uma quarta pausa para recuperação psicofisiológica a partir de 8h48min, com tolerância até 9h10min de jornada (fl. 242, id. b312d26). Desse modo, entendo que a reclamada deve ser condenada a pagar 10 min a título de pausas psicofisiológicas, quando a jornada for superior a 9h10min. Nesse sentido, cito como precedente desta Eg. 3ª Turma o ROT 0010041-48.2024.5.18.0102, de minha relatoria, julgado em 06/02/2025. Por outro lado, ressalto que o entendimento desta Turma é no sentido de que, como o aludido intervalo trata-se de tempo integrado à jornada, o pagamento respectivo integra o salário e, por conseguinte, repercute nas demais verbas decorrentes do contrato de trabalho, na forma da lei (cito, como precedente, desta Eg. 3ª Turma o RORSum 0011340-60.2024.5.18.0102, de relatoria do Exmo. Sr. Desembargador Elvecio Moura dos Santos, em que foi acolhida a divergência por mim apresentada). Ademais, a partir de 20/03/2023, deveria ser aplicada a tese fixada no Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nº 0010169-57.2013.5.05.0024 (Tema nº 9). Todavia, como o recurso é apenas da reclamada, em atenção ao princípio do "non reformatio in pejus", mantenho a r. sentença que indeferiu os reflexos das pausas deferidas, ficando a condenação da ré limitada ao pagamento de uma pausa de 10 min, quando constar dos espelhos de ponto que se ativou em jornada diária excedente de 9h10min, observados os demais parâmetros fixados na origem. Dou parcial provimento. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do recurso ordinário interposto pela reclamada e, no mérito, dou-lhe parcial provimento, nos termos da fundamentação expendida. Custas, pela reclamada, no importe de R$ 16,00, calculadas sobre R$ 800,00, novo valor arbitrado à condenação em razão da reforma havida. É o meu voto. GDWLRS/NBA ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, conhecer do recurso da Reclamada e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Relatora. Participaram do julgamento a Excelentíssima Desembargadora WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA (Presidente) e os Excelentíssimos Juízes CELSO MOREDO GARCIA (convocado para atuar no Tribunal, conforme Portaria TRT 18ª nº 670/2025) e ISRAEL BRASIL ADOURIAN (convocado no Gabinete do Excelentíssimo Desembargador Elvecio Moura dos Santos, conforme Portaria TRT 18ª nº 1526/2025). Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 18 de julho de 2025. WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA Desembargadora Relatora GOIANIA/GO, 25 de julho de 2025. MARILIA DORNELA DE MELO CASTRO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MAISA EDUARDA OLIVEIRA DA SILVA

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Anderson Guerreiro Moitinho x Lupatech S/A- Em Recuperacao Judicial Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 338926723

Tribunal: TRT5 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Alagoinhas Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000451-04.2025.5.05.0222

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON GUERREIRO MOITINHO

Polo Passivo:

LUPATECH S/A- EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS PREST PERFURACOES LTDA- EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

CARLOS ALBERTO STOLZE MAGNAVITA JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FABIANA GALDINO COTIAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOAO MARCOS CAVICHIOLI FEITEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ALAGOINHAS CumPrSe 0000451-04.2025.5.05.0222 REQUERENTE: ANDERSON GUERREIRO MOITINHO REQUE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ALAGOINHAS CumPrSe 0000451-04.2025.5.05.0222 REQUERENTE: ANDERSON GUERREIRO MOITINHO REQUERIDO: PREST PERFURACOES LTDA- EM RECUPERACAO JUDICIAL (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f20911e proferido nos autos. Vistos etc., Inicialmente ressalto que esta ação se refere ao Cumprimento Provisório de Sentença da ação principal ATOrd 0000590-68.2016.5.05.0222, que está “Aguardando apreciação pela instância superior”, na fase de conhecimento, desde 06/06/2018. Outrossim, em face das Impugnações aos Cálculos opostas pelas reclamadas PREST PERFURACOES LTDA- EM RECUPERACAO JUDICIAL (em Recuperação Judicial) e LUPATECH S/A- EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL (condenadas solidárias – cópia da sentença originária anexada sob o Id fed2f1e) sob o Id 1f9e8f7 e PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS (condenada subsidiária – cópia da sentença originária anexada sob o Id fed2f1e) sob o Id 0516054, considerando ainda a certidão de Id ae07408 combinada com a matéria tratada e o elevado movimento processual desta unidade judiciária e do Fórum Trabalhista em geral, bem assim o grande número de processo sem andamento perante esta unidade judiciária, inexistindo possibilidade física do quadro funcional em elaborar e tornar líquida a decisão exequenda de todos esses processos, a fim de dar efetividade ao teor do artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal faz-se necessária perícia contábil, nomeio OSMAR CHAVES DE OLIVEIRA FILHO para atuar como perito(a) do Juízo, devendo este aferir as alegações na peça acima citada, emitir parecer técnico e, se for necessário, elaborar novas Planilhas de Cálculos/Atualização. O laudo deve ser entregue até 08/09/2024, impreterivelmente, impondo sigilo ao mesmo até a publicação da decisão respectiva, conforme Recomendação CGJT nº 004/2018, art. 5º, II a IV, c/c Ato TRT5 nº 169/2019. Ademais, considerando que há nos autos devedora condenada de forma subsidiária e que o crédito exequendo é misto (parte concursal e parte extraconcursal) a atualização dos valores (correção monetária e juros) não deve sofrer limitação. Todavia, devem ser apurados de forma apartada o crédito exequendo parte concursal (até 25/05/2015) e parte extraconcursal (a partir de 26/05/2015). Saliento, antecipadamente: a) que deve ser observada a apuração das custas e a dedução dos eventuais valores recolhidos também a título de custas. Esclareço que as custas fixadas na sentença de cognição e recolhidas no momento da interposição do recurso ordinário são apenas provisórias, porquanto somente com o valor total e definitivo da condenação serão as custas apuradas, inclusive acrescidas das custas de execução, aquelas oriundas dos atos executórios, conforme previsão do artigo 2º da Lei 10.537/2002, que acrescentou os artigos 789-A, 789-B, 790-A e 790-B à CLT. Assim, havendo custas processuais recolhidas por ocasião da interposição do recurso devem ser oportunamente deduzidas dos valores apurados a título de custas e não zerada tal parcela na liquidação. Reforçando ainda que as custas processuais devem ser calculadas sobre o valor bruto da condenação, o que inclui as contribuições previdenciárias; b) que deve ser observada a dedução dos eventuais valores liberados/recolhidos; c) deve ser adotado o entendimento dominante da jurisprudência no sentido de que quando o título executivo judicial não discrimina as rubricas que comporão a base de cálculo das horas extras, esta será integrada por todas as parcelas de natureza salarial, conforme estabelecido no artigo 7º, inciso XVI, da Constituição Federal, art. 457 da CLT e Súmula 264 do TST, por decorrer de imperativo legal não é necessário, assim, que tal circunstância conste, expressamente, do título executivo; d) que, por exigência legal, para os serviços prestados (parcelas salariais apuradas) até 04/03/2009 - o regime de caixa, o qual considera que o fato gerador da contribuição previdenciária é o pagamento da parcela objeto da condenação ou da conciliação; e, para os serviços prestados (parcelas salariais apuradas) a partir de 05/03/2009 - o regime de competência, o qual considera o fato gerador da contribuição previdenciária a data da efetiva prestação dos serviços; e) que, por exigência legal, o §4º o artigo 879 da CLT dispõe que a atualização do crédito devido à Previdência Social observará os critérios estabelecidos na legislação previdenciária. Assim, o método adotado por este juízo, e por este Regional, é: utilizar como base de cálculo o crédito bruto do reclamante, acrescido da correção monetária, para só depois de deduzido o INSS, aplicar os juros sobre o montante devido ao trabalhador, ou seja, "Juros de mora sobre verbas apurados após a dedução da contribuição social devida pelo reclamante."; f) que deve ser observado se aplicável ao caso dos autos a modulação dos efeitos da decisão proferida no bojo dos autos das ADCs 58 e 59 pelo STF, inclusive em relação aos pagamentos realizados com a aplicação da TR ou do IPCA-E os quais reputam-se válidos, ou seja, preservam-se os valores já quitados. Desse modo, os eventuais levantamentos de crédito pela parte autora ou valores recolhidos serão computados válidos independente do índice utilizado, e, partir daí, já que ultrapassada a fase pré-judicial, o saldo remanescente será atualizado pela Selic. Outrossim, considerando que a decisão do STF apenas afastou o §7º, art. 879, da CLT, e §1º, art. 39, da lei 8.177/91, quanto ao período judicial, ou seja, desde o ajuizamento da ação, quando neste caso previa, além dos juros de mora contidos no caput do mencionado artigo, o acréscimo de juros de um por cento ao mês, contados do ajuizamento da reclamação, deve ser respeitada a literalidade do caput do art. 39 da Lei 8.177/91, portanto, é cabível os juros de mora equivalentes à TRD na fase pré-processual; f.1) não obstante, caso adotada a modulação dos efeitos da decisão proferida no bojo dos autos das ADCs 58 e 59 pelo STF, como não há como afastar os critérios objetivamente indicados nas ADC's 58 e 59, qual seja, incidência do IPCA-E e de juros legais (art. 39, caput, Lei 8.177/91) na pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, apenas a taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), sem cumulação com qualquer outro índice de atualização, até 29/08/2024, tem-se ainda que com a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, que alterou os arts. 389 e 406 do Código Civil, entende-se que a partir da sua vigência, em 30/08/2024, a correção monetária se dará pela variação do IPCA, acrescidos de juros legais correspondentes à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, caso resultar em número positivo, OU zero, caso nos meses em que em que a variação do IPCA for maior que a taxa Selic. Neste sentido este Regional já decidiu, vide: Ementa: ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. Não há como afastar os critérios objetivamente indicados nas ADC's 58 e 59, qual seja, incidência do IPCA-E e de juros legais (art. 39, caput, Lei 8.177/91) na pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, apenas a taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), sem cumulação com qualquer outro índice de atualização, até 29/0/2024. Com a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, que alterou os arts. 389 e 406 do Código Civil, esta Turma Julgadora entende pela aplicação do IPCA (parágrafo único do art. 389 do CC), acrescido de juros pela TR (art. 39, caput, da Lei n. 8.177/91), a partir de 30/08/2024. Processo 0119900-21.2005.5.05.0621, Origem PJE, Relator(a) Juiz(a) Convocado(a) DILZA CRISPINA MACIEL SANTOS, Primeira Turma, DJ 10/12/2024 Ementa: ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICES DE CORREÇÃO E JUROS DE MORA. ADC 58. LEI 14.905/2024. Nos termos do quanto decidido na ADC 58 pelo STF, a atualização será feita com a aplicação do IPCA-e, acrescidos dos juros de mora, que deverão incidir, na forma do art. 39, "caput", da Lei 8.177 /91 até a data do ajuizamento da presente reclamatória, chamada fase pré-processual e, a partir daí, caberá a incidência da taxa SELIC. Consoante o princípio tempus regit actum (art. 6º da LINDB), a partir da vigência da Lei 14.905/2024, ou seja, a partir de 30/08/2024, a correção monetária se dará pela variação do IPCA (§único do art. 389 do C.C), e juros legais correspondentes à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, conforme disposição do art. 406, §1º do Código Civil. Recurso de ambas as partes providos parcialmente. Processo 0000247-38.2022.5.05.0133, Origem PJE, Relator(a) Desembargador(a) VIVIANE MARIA LEITE DE FARIA, Quinta Turma, DJ 05/12/2024 Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FATO NOVO. EDIÇÃO DA LEI 14. 905/2024. Manifesta-se este Colegiado pela aplicação das alterações trazidas pela Lei 14.905, de modo que a partir da sua vigência, em 30/08/2024, a correção monetária se dará pela variação do IPCA, acrescidos de juros legais correspondentes à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, caso resultar em número positivo. Embargos parcialmente providos. Processo 0001542-77.2015.5.05.0191, Origem PJE, Relator(a) Desembargador(a) JEFERSON ALVES SILVA MURICY, Quarta Turma, DJ 03/12/2024 Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. Com o julgamento da ADC 58, sobre valor arbitrado judicialmente quanto às condenações em indenização por danos morais aplica-se tão somente a SELIC, tendo como dies a quo o da publicação da sentença ou do acórdão que venha eventualmente reformá-la. Noutro vértice, a partir da entrada em vigor da Lei 14.905/2024 (30/08/2024) a correção monetária se dará pela variação do IPCA (§ ún. do art. 389 do CC/2002). Enquanto que os juros legais serão o equivalente à diferença entre a taxa Selic e o IPCA. Além disso, os juros legais corresponderão a zero nos meses em que em que a variação do IPCA for maior que a taxa Selic. Tudo ex vi do art. 406, § 1º e § 3º. Processo 0000834-60.2022.5.05.0133, Origem PJE, Relator(a) Juiz(a) Convocado(a) MARCELO RODRIGUES PRATA, Quinta Turma, DJ 29/11/2024 Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ADC 58 DO STF. LEI Nº 14.905/2024. DECISÃO DA SDI-1 DO TST (RR 713-03.2010.5.04.0029). A correção monetária dos créditos da reclamante deve observar o entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal na ADC 58, aplicando-se o IPCA-e na fase extrajudicial e a Taxa SELIC na fase judicial, sendo vedada a cumulação de outros índices. A partir de 30.08.2024, nos termos da Lei nº 14.905/2024 e da decisão da SDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho, no Recurso de Revista nº 713-03.2010.5.04.0029, a atualização monetária deve ser realizada pelo IPCA, enquanto os juros de mora corresponderão à diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, com possibilidade de incidência de taxa zero, conforme o art. 406, §3º, do Código Civil. Processo 0000408-08.2018.5.05.0030, Origem PJE, Relator(a) Juiz(a) Convocado(a) JOSE CAIRO JUNIOR, Segunda Turma, DJ 22/11/2024 f.2) outrossim, , caso adotada a modulação dos efeitos da decisão proferida no bojo dos autos das ADCs 58 e 59 pelo STF, a Justiça do Trabalho utiliza a tabela da Receita Federal (Fazenda Nacional) para aplicação Taxa SELIC, pois soma os percentuais existentes no período cobrado, enquanto a tabela calculada pelo Banco Central para aplicação Taxa SELIC não pode ser aplicada na correção da dívida trabalhista, pois apresenta a forma de juros compostos (juros sobre juros), o que é vedado; g) deve ser utilizado critério de apuração conforme entendimento majoritário deste Tribunal Regional do Trabalho, no qual o valor do RSR é obtido por meio da soma do valor horas extras apuradas por mês, divididas pela razão de 5/25 onde são considerados cinco domingos por mês em média divididos por vinte e cinco dias úteis por mês em média, o que corresponde ao percentual de 20% (vinte por cento); h) que, o TST, no julgamento do Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nº 0010169-57.2013.5.05.0024, reconheceu que a prestação habitual de horas extraordinárias majora o repouso semanal remunerado e que sua repercussão nas demais verbas não representa bis in idem (tese jurídica semelhante à Súmula TRT5 nº 19), modulando os efeitos desse entendimento para determinar sua incidência às horas suplementares trabalhadas somente a partir de 20/03/2023. Todavia, reputa-se inaplicável a modulação fixada pelo TST, considerando que a Súmula nº 19 foi editada por este TRT5 em 2015, através do julgamento do IUJ nº 0000350-03.2015.5.05.0000, com posicionamento já coincidente com a atual orientação do TST. Assim, uma vez que a referida súmula é vinculante em relação aos órgãos julgadores deste Regional e que precede ao marco modulatório fixado pelo TST, verifica-se a hipótese de distinguish, de forma a preservar a própria segurança jurídica no âmbito deste Eg. Regional, afastando a modulação fixada no inciso II da OJ 394. 1 - Dê ciência às partes e ao Perito ora designado, inclusive que já tem acesso também ao processo principal 0000590-68.2016.5.05.0222; 2 – Anexados o laudo pericial e planilhas de cálculos/atualização de cálculos pelo Perito Contábil ora nomeado, façam conclusos os autos para decisão. ALAGOINHAS/BA, 30 de julho de 2025. PRISCILA CUNHA LIMA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANDERSON GUERREIRO MOITINHO

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Anderson Guerreiro Moitinho x Lupatech S/A- Em Recuperacao Judicial Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 338926742

Tribunal: TRT5 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Alagoinhas Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000451-04.2025.5.05.0222

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON GUERREIRO MOITINHO

Polo Passivo:

LUPATECH S/A- EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS PREST PERFURACOES LTDA- EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

CARLOS ALBERTO STOLZE MAGNAVITA JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FABIANA GALDINO COTIAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOAO MARCOS CAVICHIOLI FEITEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ALAGOINHAS CumPrSe 0000451-04.2025.5.05.0222 REQUERENTE: ANDERSON GUERREIRO MOITINHO REQUE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ALAGOINHAS CumPrSe 0000451-04.2025.5.05.0222 REQUERENTE: ANDERSON GUERREIRO MOITINHO REQUERIDO: PREST PERFURACOES LTDA- EM RECUPERACAO JUDICIAL (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f20911e proferido nos autos. Vistos etc., Inicialmente ressalto que esta ação se refere ao Cumprimento Provisório de Sentença da ação principal ATOrd 0000590-68.2016.5.05.0222, que está “Aguardando apreciação pela instância superior”, na fase de conhecimento, desde 06/06/2018. Outrossim, em face das Impugnações aos Cálculos opostas pelas reclamadas PREST PERFURACOES LTDA- EM RECUPERACAO JUDICIAL (em Recuperação Judicial) e LUPATECH S/A- EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL (condenadas solidárias – cópia da sentença originária anexada sob o Id fed2f1e) sob o Id 1f9e8f7 e PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS (condenada subsidiária – cópia da sentença originária anexada sob o Id fed2f1e) sob o Id 0516054, considerando ainda a certidão de Id ae07408 combinada com a matéria tratada e o elevado movimento processual desta unidade judiciária e do Fórum Trabalhista em geral, bem assim o grande número de processo sem andamento perante esta unidade judiciária, inexistindo possibilidade física do quadro funcional em elaborar e tornar líquida a decisão exequenda de todos esses processos, a fim de dar efetividade ao teor do artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal faz-se necessária perícia contábil, nomeio OSMAR CHAVES DE OLIVEIRA FILHO para atuar como perito(a) do Juízo, devendo este aferir as alegações na peça acima citada, emitir parecer técnico e, se for necessário, elaborar novas Planilhas de Cálculos/Atualização. O laudo deve ser entregue até 08/09/2024, impreterivelmente, impondo sigilo ao mesmo até a publicação da decisão respectiva, conforme Recomendação CGJT nº 004/2018, art. 5º, II a IV, c/c Ato TRT5 nº 169/2019. Ademais, considerando que há nos autos devedora condenada de forma subsidiária e que o crédito exequendo é misto (parte concursal e parte extraconcursal) a atualização dos valores (correção monetária e juros) não deve sofrer limitação. Todavia, devem ser apurados de forma apartada o crédito exequendo parte concursal (até 25/05/2015) e parte extraconcursal (a partir de 26/05/2015). Saliento, antecipadamente: a) que deve ser observada a apuração das custas e a dedução dos eventuais valores recolhidos também a título de custas. Esclareço que as custas fixadas na sentença de cognição e recolhidas no momento da interposição do recurso ordinário são apenas provisórias, porquanto somente com o valor total e definitivo da condenação serão as custas apuradas, inclusive acrescidas das custas de execução, aquelas oriundas dos atos executórios, conforme previsão do artigo 2º da Lei 10.537/2002, que acrescentou os artigos 789-A, 789-B, 790-A e 790-B à CLT. Assim, havendo custas processuais recolhidas por ocasião da interposição do recurso devem ser oportunamente deduzidas dos valores apurados a título de custas e não zerada tal parcela na liquidação. Reforçando ainda que as custas processuais devem ser calculadas sobre o valor bruto da condenação, o que inclui as contribuições previdenciárias; b) que deve ser observada a dedução dos eventuais valores liberados/recolhidos; c) deve ser adotado o entendimento dominante da jurisprudência no sentido de que quando o título executivo judicial não discrimina as rubricas que comporão a base de cálculo das horas extras, esta será integrada por todas as parcelas de natureza salarial, conforme estabelecido no artigo 7º, inciso XVI, da Constituição Federal, art. 457 da CLT e Súmula 264 do TST, por decorrer de imperativo legal não é necessário, assim, que tal circunstância conste, expressamente, do título executivo; d) que, por exigência legal, para os serviços prestados (parcelas salariais apuradas) até 04/03/2009 - o regime de caixa, o qual considera que o fato gerador da contribuição previdenciária é o pagamento da parcela objeto da condenação ou da conciliação; e, para os serviços prestados (parcelas salariais apuradas) a partir de 05/03/2009 - o regime de competência, o qual considera o fato gerador da contribuição previdenciária a data da efetiva prestação dos serviços; e) que, por exigência legal, o §4º o artigo 879 da CLT dispõe que a atualização do crédito devido à Previdência Social observará os critérios estabelecidos na legislação previdenciária. Assim, o método adotado por este juízo, e por este Regional, é: utilizar como base de cálculo o crédito bruto do reclamante, acrescido da correção monetária, para só depois de deduzido o INSS, aplicar os juros sobre o montante devido ao trabalhador, ou seja, "Juros de mora sobre verbas apurados após a dedução da contribuição social devida pelo reclamante."; f) que deve ser observado se aplicável ao caso dos autos a modulação dos efeitos da decisão proferida no bojo dos autos das ADCs 58 e 59 pelo STF, inclusive em relação aos pagamentos realizados com a aplicação da TR ou do IPCA-E os quais reputam-se válidos, ou seja, preservam-se os valores já quitados. Desse modo, os eventuais levantamentos de crédito pela parte autora ou valores recolhidos serão computados válidos independente do índice utilizado, e, partir daí, já que ultrapassada a fase pré-judicial, o saldo remanescente será atualizado pela Selic. Outrossim, considerando que a decisão do STF apenas afastou o §7º, art. 879, da CLT, e §1º, art. 39, da lei 8.177/91, quanto ao período judicial, ou seja, desde o ajuizamento da ação, quando neste caso previa, além dos juros de mora contidos no caput do mencionado artigo, o acréscimo de juros de um por cento ao mês, contados do ajuizamento da reclamação, deve ser respeitada a literalidade do caput do art. 39 da Lei 8.177/91, portanto, é cabível os juros de mora equivalentes à TRD na fase pré-processual; f.1) não obstante, caso adotada a modulação dos efeitos da decisão proferida no bojo dos autos das ADCs 58 e 59 pelo STF, como não há como afastar os critérios objetivamente indicados nas ADC's 58 e 59, qual seja, incidência do IPCA-E e de juros legais (art. 39, caput, Lei 8.177/91) na pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, apenas a taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), sem cumulação com qualquer outro índice de atualização, até 29/08/2024, tem-se ainda que com a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, que alterou os arts. 389 e 406 do Código Civil, entende-se que a partir da sua vigência, em 30/08/2024, a correção monetária se dará pela variação do IPCA, acrescidos de juros legais correspondentes à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, caso resultar em número positivo, OU zero, caso nos meses em que em que a variação do IPCA for maior que a taxa Selic. Neste sentido este Regional já decidiu, vide: Ementa: ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. Não há como afastar os critérios objetivamente indicados nas ADC's 58 e 59, qual seja, incidência do IPCA-E e de juros legais (art. 39, caput, Lei 8.177/91) na pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, apenas a taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), sem cumulação com qualquer outro índice de atualização, até 29/0/2024. Com a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, que alterou os arts. 389 e 406 do Código Civil, esta Turma Julgadora entende pela aplicação do IPCA (parágrafo único do art. 389 do CC), acrescido de juros pela TR (art. 39, caput, da Lei n. 8.177/91), a partir de 30/08/2024. Processo 0119900-21.2005.5.05.0621, Origem PJE, Relator(a) Juiz(a) Convocado(a) DILZA CRISPINA MACIEL SANTOS, Primeira Turma, DJ 10/12/2024 Ementa: ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICES DE CORREÇÃO E JUROS DE MORA. ADC 58. LEI 14.905/2024. Nos termos do quanto decidido na ADC 58 pelo STF, a atualização será feita com a aplicação do IPCA-e, acrescidos dos juros de mora, que deverão incidir, na forma do art. 39, "caput", da Lei 8.177 /91 até a data do ajuizamento da presente reclamatória, chamada fase pré-processual e, a partir daí, caberá a incidência da taxa SELIC. Consoante o princípio tempus regit actum (art. 6º da LINDB), a partir da vigência da Lei 14.905/2024, ou seja, a partir de 30/08/2024, a correção monetária se dará pela variação do IPCA (§único do art. 389 do C.C), e juros legais correspondentes à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, conforme disposição do art. 406, §1º do Código Civil. Recurso de ambas as partes providos parcialmente. Processo 0000247-38.2022.5.05.0133, Origem PJE, Relator(a) Desembargador(a) VIVIANE MARIA LEITE DE FARIA, Quinta Turma, DJ 05/12/2024 Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FATO NOVO. EDIÇÃO DA LEI 14. 905/2024. Manifesta-se este Colegiado pela aplicação das alterações trazidas pela Lei 14.905, de modo que a partir da sua vigência, em 30/08/2024, a correção monetária se dará pela variação do IPCA, acrescidos de juros legais correspondentes à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, caso resultar em número positivo. Embargos parcialmente providos. Processo 0001542-77.2015.5.05.0191, Origem PJE, Relator(a) Desembargador(a) JEFERSON ALVES SILVA MURICY, Quarta Turma, DJ 03/12/2024 Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. Com o julgamento da ADC 58, sobre valor arbitrado judicialmente quanto às condenações em indenização por danos morais aplica-se tão somente a SELIC, tendo como dies a quo o da publicação da sentença ou do acórdão que venha eventualmente reformá-la. Noutro vértice, a partir da entrada em vigor da Lei 14.905/2024 (30/08/2024) a correção monetária se dará pela variação do IPCA (§ ún. do art. 389 do CC/2002). Enquanto que os juros legais serão o equivalente à diferença entre a taxa Selic e o IPCA. Além disso, os juros legais corresponderão a zero nos meses em que em que a variação do IPCA for maior que a taxa Selic. Tudo ex vi do art. 406, § 1º e § 3º. Processo 0000834-60.2022.5.05.0133, Origem PJE, Relator(a) Juiz(a) Convocado(a) MARCELO RODRIGUES PRATA, Quinta Turma, DJ 29/11/2024 Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ADC 58 DO STF. LEI Nº 14.905/2024. DECISÃO DA SDI-1 DO TST (RR 713-03.2010.5.04.0029). A correção monetária dos créditos da reclamante deve observar o entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal na ADC 58, aplicando-se o IPCA-e na fase extrajudicial e a Taxa SELIC na fase judicial, sendo vedada a cumulação de outros índices. A partir de 30.08.2024, nos termos da Lei nº 14.905/2024 e da decisão da SDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho, no Recurso de Revista nº 713-03.2010.5.04.0029, a atualização monetária deve ser realizada pelo IPCA, enquanto os juros de mora corresponderão à diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, com possibilidade de incidência de taxa zero, conforme o art. 406, §3º, do Código Civil. Processo 0000408-08.2018.5.05.0030, Origem PJE, Relator(a) Juiz(a) Convocado(a) JOSE CAIRO JUNIOR, Segunda Turma, DJ 22/11/2024 f.2) outrossim, , caso adotada a modulação dos efeitos da decisão proferida no bojo dos autos das ADCs 58 e 59 pelo STF, a Justiça do Trabalho utiliza a tabela da Receita Federal (Fazenda Nacional) para aplicação Taxa SELIC, pois soma os percentuais existentes no período cobrado, enquanto a tabela calculada pelo Banco Central para aplicação Taxa SELIC não pode ser aplicada na correção da dívida trabalhista, pois apresenta a forma de juros compostos (juros sobre juros), o que é vedado; g) deve ser utilizado critério de apuração conforme entendimento majoritário deste Tribunal Regional do Trabalho, no qual o valor do RSR é obtido por meio da soma do valor horas extras apuradas por mês, divididas pela razão de 5/25 onde são considerados cinco domingos por mês em média divididos por vinte e cinco dias úteis por mês em média, o que corresponde ao percentual de 20% (vinte por cento); h) que, o TST, no julgamento do Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nº 0010169-57.2013.5.05.0024, reconheceu que a prestação habitual de horas extraordinárias majora o repouso semanal remunerado e que sua repercussão nas demais verbas não representa bis in idem (tese jurídica semelhante à Súmula TRT5 nº 19), modulando os efeitos desse entendimento para determinar sua incidência às horas suplementares trabalhadas somente a partir de 20/03/2023. Todavia, reputa-se inaplicável a modulação fixada pelo TST, considerando que a Súmula nº 19 foi editada por este TRT5 em 2015, através do julgamento do IUJ nº 0000350-03.2015.5.05.0000, com posicionamento já coincidente com a atual orientação do TST. Assim, uma vez que a referida súmula é vinculante em relação aos órgãos julgadores deste Regional e que precede ao marco modulatório fixado pelo TST, verifica-se a hipótese de distinguish, de forma a preservar a própria segurança jurídica no âmbito deste Eg. Regional, afastando a modulação fixada no inciso II da OJ 394. 1 - Dê ciência às partes e ao Perito ora designado, inclusive que já tem acesso também ao processo principal 0000590-68.2016.5.05.0222; 2 – Anexados o laudo pericial e planilhas de cálculos/atualização de cálculos pelo Perito Contábil ora nomeado, façam conclusos os autos para decisão. ALAGOINHAS/BA, 30 de julho de 2025. PRISCILA CUNHA LIMA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PREST PERFURACOES LTDA- EM RECUPERACAO JUDICIAL - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS - LUPATECH S/A- EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Airlaine Cristina Simao Celestino x Lsi - Administracao E Servicos S/A

ID: 314512663

Tribunal: TRT3 Órgão: 01ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010169-87.2025.5.03.0187

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

AIRLAINE CRISTINA SIMAO CELESTINO

Polo Passivo:

LSI - ADMINISTRACAO E SERVICOS S/A

Acórdão

Advogados:

REGINALDO DIAS CIRINO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCIANE ROBERTA ANTUNES DA FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VINICIUS DOS SANTOS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA APARECIDA SANTOS SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Adriana Goulart de Sena Orsini RORSum 0010169-87.2025.5.03.0187 RECORRENTE: AIRLAINE CRISTINA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Adriana Goulart de Sena Orsini RORSum 0010169-87.2025.5.03.0187 RECORRENTE: AIRLAINE CRISTINA SIMAO CELESTINO RECORRIDO: LSI - ADMINISTRACAO E SERVICOS S/A Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo 0010169-87.2025.5.03.0187, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em Sessão Ordinária Virtual da Primeira Turma, julgou o presente processo e, preliminarmente, à unanimidade, conheceu do recurso ordinário interposto pela parte reclamante; no mérito recursal, sem divergência, deu-lhe parcial provimento para: 1) reconhecer e declarar a ruptura do contrato de trabalho pela via indireta, tendo por último dia laborado o dia 14/11/2024, condenando a parte reclamada ao pagamento das parcelas rescisórias pertinentes a esta modalidade de ruptura contratual, quais sejam: aviso prévio, saldo de salário, férias vencidas e proporcionais acrescidas do terço constitucional e 13º salário proporcional, multa de 40% sobre o FGTS e multa do artigo 477, §8º, da CLT, conforme se apurar em liquidação de sentença e observada a projeção do aviso prévio, nos termos da OJ 82/SBDI-1/TST; 2) condenar a parte reclamada ao cumprimento de obrigações de fazer consubstanciadas na retificação da CTPS e comunicação, aos órgãos competentes, possibilitando o saque do FGTS (com indenização de 40%) e habilitação no Seguro Desemprego, sendo que na inércia da ré quanto à primeira obrigação de fazer, os valores deverão ser liberados por alvará e quanto à segunda será devida indenização substitutiva; 3) condenar a parte reclamada ao pagamento de indenização substitutiva do período estabilitário, correspondente aos salários do período compreendido entre a rescisão do pacto laboral, ocorrida em 14/11/2024, até 05 meses após o parto, com o pagamento de férias com 1/3, 13º salário e FGTS do referido período, conforme se apurar. Invertidos os ônus da sucumbência, condenou a parte reclamada ao pagamento de honorários de sucumbência no importe de 15% sobre o valor atualizado da causa. Observado o princípio da isonomia, majorou os honorários devidos pela parte reclamante ao importe de 15%, mantendo a suspensão da exigibilidade do pagamento da verba. Critérios de liquidação na forma da fundamentação, parte integrante. As obrigações de fazer deverão ser cumpridas no prazo de 10 dias após o trânsito em julgado e intimação específica a ser expedida pela Vara do Trabalho de origem, sob pena de multa de R$500,00 (quinhentos reais) por dia de descumprimento. Autorizou a dedução de parcelas comprovadamente quitadas a idêntico título, conforme TRCT anexado aos autos. Declarou, para fins do artigo 832 da CLT, a natureza salarial das parcelas deferidas, excetuadas multas e indenizações. Arbitro à condenação, nesta Instância, o valor de R$20.000,00 (vinte mil reais), com custas no importe de R$400,00 (quatrocentos reais), pela parte reclamada, que, desde já, fica intimada para fins da Súmula 25, III, do TST. FUNDAMENTOS ACRESCIDOS. ADMISSIBILIDADE. Cientificadas as partes da r. sentença recorrida no dia 07/05/2025, é próprio e tempestivo o recurso interposto pela parte autora em 14/05/2025. digitalmente assinado por Reginaldo Dias Cirino, regular a representação processual, conforme documento de Id. f6c669c. Custas pela parte reclamante, isenta, eis que beneficiária da justiça gratuita. MÉRITO RECURSAL. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. INDENIZAÇÃO ESTABILITÁRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. O d. julgador primevo ratificou a justa causa aplicada à parte autora, por abandono de emprego, ao fundamento de que comprovadas as faltas injustificadas pelo período compreendido entre 08/10/2024 a 14/11/2024, na forma da Súmula 32 do Col. TST, pontuando que os telegramas enviados demonstram a inexistência de anistia da conduta faltosa. Não se conforma a parte reclamante. Aduz, em síntese, que "não há nenhuma legislação especifica que indica que esse período de 30 dias é posto como absoluto e irrenunciável", bem como que a Súmula 32 do Col. TST regulamenta situações relativas à cessação do benefício previdenciário. Destaca que já vinha sofrendo problemas de saúde decorrentes do estado gravídico, e pondera que "Houve formalidade das faltas, porem empresa tinha ciência do estado de gravidez, da sensibilidade da gestante, não podendo presumir sua falta como injustificada". Adverte que os cartões de ponto apresentados são unilaterais, constando informações de interesse empresário, frisando que os documentos não contêm sua assinatura. Entende que as faltas foram justificadas nesta demanda por meio de depoimento pessoal. Alega que a ferramenta para envio dos atestados era precária, funcionando em raras vezes, e que os demais atestados entregues foram recusados por ausência do CID. Insiste que a testemunha Cassilene comprova a tese autoral. Ao exame. O contrato de trabalho debatido nos autos teve início em 25/03/2024 e término em 14/11/2024, por justa causa, conforme TRCT de Id. 93d0f41, ao argumento de que a parte autora faltou ao labor por 30 dias de forma injustificada, vide comunicado de dispensa de Id. 4dae220. A parte reclamada juntou aos autos os telegramas de Id. 2142f66 na tentativa de demonstrar que convocou a parte autora para retorno às atividades. A prova oral, a seu turno, se deu nos seguintes termos, Id. 7eb6e5a: "DEPOIMENTO PREPOSTA: que não é comum as gestantes passarem mal na área de mineração; que a empresa não tinha ciência das indisposições da autora na área; que a autora não apresentou atestados médicos; que depois que a autora parou de ir ao serviço, foram enviados telegramas e feito contatos telefônicos por diversas vezes; que não houve nenhum retorno dos telegramas; que são aplicadas advertências antes da dispensa por justa causa; que foram aplicadas advertências verbais à autora; que foram aplicadas advertências escritas à autora, mas ela não assinou." TESTEMUNHA CASSIELE: que trabalhou na ré, de agosto de 2024 a março de 2025, na função de ajudante em áreas verdes; que sempre via a autora na área e conversava com ela; que não se recorda da função da autora; que deu falta da autora lá, em alguns momentos; que a autora estava grávida; que a autora reclamava bastante de não estar se sentindo bem, na área; que crê que a empresa soubesse desta situação; que a autora comentava que não tinha atestado, mas que não se sentia bem para trabalhar; que era comum as grávidas passarem mal e faltarem, pegando atestado, achando que é por causa da mineração; que infelizmente não é fácil as grávidas conseguirem atestado em Mariana, pois eles só dão 1 dia ou 2 dias, sendo difícil pegar mais dias." "TESTEMUNHA IVANETE: que trabalha na ré, desde junho de 2011, na função de assistente administrativa; que não trabalhou no mesmo setor da autora; que teve ciência das ausências da autora por meio dos cartões de ponto, cuja marcação é biométrica; que trabalha no RH; que a autora foi desligada por excesso de faltas, tendo dado mais de 30 dias consecutivos, caracterizando o abandono; que antes do abandono foram enviados telegramas à autora; que a autora não deu nenhum retorno dos telegramas; que não chegou nenhum documento dando conta da gestação da autora." Em análise aos cartões de ponto anexados a partir do Id. 86477c5, verifico que a parte reclamante, a partir do mês de agosto/2024, apresentou várias faltas injustificadas como, por exemplo, pelos períodos de: 05/08 a 09/08 (fls. 82); 12/08 a 16/08 (fls. 83); 19/08 a 23/08, 27/08 a 30/08, 02/09 a 06/09, 09/09 a 13/09 (fls. 23); 17/09 a 20/09, 23/09 a 27/09; 08/10 a 11/10 (fls. 84); 14/10 a 18/10, 21/10 a 25/10, 28/10 a 01/11, 04/11 a 08/11, 11/11 a 13/11 (fls. 85). De toda a contratualidade, observa-se, a partir da análise dos cartões de ponto, que no dia 26/08 foi registrado o problema de saúde, sem apresentação de atestado; no dia 16/09 foi registrada a falta justificada; dos dias 01/10 a 04/10 e 07/10 também há o registro de faltas justificadas. A despeito de ter a parte reclamante advertido que os registros de ponto não estão assinado, trata-se de mera infração administrativa, não tendo o condão de invalidá-los, conforme, inclusive, reafirmado pelo Col. TST no Tema 136, em que firmada a seguinte tese: "A ausência de assinatura do empregado não afasta, por si só, a validade dos controles de horário."Não foram juntados aos autos atestados para fins de justificativa das faltas. Apesar de a parte autora informar que o meio fornecido pela empresa para apresentação dos atestados era inconsistente, não há prova nos autos que corrobore tal alegação, sendo certo que o depoimento da testemunha Cassiele evidencia apenas a dificuldade de se conseguir atestado. Entretanto, considerando as inúmeras faltas injustificadas da parte autora, indicando um estado de saúde debilitado, não me parece crível (art. 375/CPC) que o serviço de saúde lhe negasse os atestados. Acrescente-se, contudo, que na caracterização da justa causa para o rompimento do contrato de trabalho, a doutrina e a legislação entendem indispensável a presença dos seguintes requisitos: capitulação legal do ato faltoso nas alíneas do art. 482 da CLT, a imediatidade, que não afasta o decurso do prazo para apuração dos fatos, a gravidade da falta imputável ao empregado, de tal monta que impossibilite a continuidade do vínculo, a inexistência de perdão, seja tácito ou expresso, além da não duplicidade de punição, pois a mesma falta não poderá ser punida mais de uma vez. Com efeito, tratando-se a justa causa da penalidade mais severa imputável a um empregado, manchando sua reputação e dificultando sua recolocação no mercado de trabalho, é mister a prova inconteste da prática do fato ensejador da ruptura contratual, sendo que tal ônus incumbe ao empregador, a quem a forma de dissolução aproveita, considerando-se, ainda, que o princípio da continuidade da relação de emprego constitui presunção favorável ao empregado (Súmula 212/TST). Já para a configuração do abandono de emprego, são necessários dois elementos: o objetivo, consistente no real afastamento das atividades, e o subjetivo, consistente na intenção, ainda que implícita, de deixar o serviço, injustificadamente. Com relação ao requisito objetivo, a jurisprudência fixou, como parâmetro geral, a ausência ao trabalho pelo período de, no mínimo, 30 dias, em conformidade com a Súmula n. 32 do TST. O elemento subjetivo, que consiste na intenção de romper o contrato, desponta, às vezes, como de difícil evidenciação. A jurisprudência não tem conferido validade a convocações por avisos publicados em órgãos de imprensa, por se tratar, na verdade, de uma espécie de notificação ficta, de raríssimo conhecimento pelo trabalhador. Mais apropriado tem sido o envio de telegrama pessoal à residência da parte obreira, com aviso de recebimento, alertando-a sobre sua potencial infração e convocando-a para o imediato retorno ao serviço. Portanto, para a configuração da justa causa, além do elemento objetivo, que se concretiza no afastamento do serviço, deve a parte reclamada comprovar o elemento subjetivo, que se concretiza na intenção de romper o vínculo, enviando ao empregado telegrama pessoal a sua residência com alerta sobre a potencial infração e convocação para o retorno ao labor. No caso dos autos, contudo, e dmv do entendimento sedimentado na origem, os telegramas colacionados aos autos para fins de comprovar o elemento subjetivo não foram entregues à parte reclamante, conforme se verifica às fls. 234, 236, 239, 242 e 246 do PDF. Aliás, os referidos telegramas não convocam a parte reclamante para comparecer ao labor e sequer a advertem sobre a infração, apenas solicitando o seu comparecimento para justificar ausências em datas pontuais. Confira-se o entendimento do Col. TST: "II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CONVERSÃO DA DISPENSA POR JUSTA CAUSA EM DISPENSA IMOTIVADA. ABANDONO DE EMPREGO NÃO COMPROVADO. 1. O Tribunal Regional converteu a despedida por justa causa em dispensa imotivada, por concluir que, não ficou caracterizado o elemento subjetivo consistente na intenção do reclamante em abandonar o emprego. Afastada a justa causa aplicada, ante a ausência de caracterização do abandono de emprego, a reversão em juízo para dispensa imotivada, ainda que tenha sido indeferido o pedido de rescisão indireta fundado em descumprimento de normas coletivas, não implica em violação do art. 483 da CLT. 2. Não tendo a reclamada comprovado o alegado abandono de emprego, não há falar em afronta aos artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC, pois foram observadas as regras de distribuição do ônus da prova, especialmente no caso vertente em que era encargo do empregador a comprovação de suas alegações, tendo em vista o princípio da continuidade da relação de emprego. 3. Os arestos colacionados são inespecíficos, nos termos da Súmula 296, I, do TST, pois se referem apenas à hipótese de rescisão indireta não comprovada, não tratando da hipótese específica dos autos, em que foi revertida a justa causa por abandono de emprego em dispensa imotivada. Recurso de revista não conhecido" (ARR-2214-19.2015.5.02.0046, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 20/03/2025). "II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. LEI 13.467/2017 . DISPENSA POR JUSTA CAUSA . O TRT manteve a sentença a qual reconheceu a justa causa por falta grave "diante das reiteradas e sucessivas faltas injustificadas" e indeferiu o dano moral. Consta do acórdão que o laudo pericial atestou que o reclamante é portador de personalidade paranoide e tem fobia social decorrente de sua conformação neuropsicoemocional e social. O abandono de emprego, falta grave capitulada como motivo de rescisão do contrato de trabalho por justa causa (CLT, art. 482, "i"), requer a comprovação da existência de um elemento objetivo - ausência injustificada do trabalhador - e de um elemento subjetivo - a intenção de abandonar ( animus abandonandi ). No entanto, não consta do acórdão recorrido nenhuma menção de notificação para retorno do reclamante ao trabalho, circunstância que poderia revelar o ânimo do autor em abandonar o emprego. Considerando que sobre a reclamada recai o ônus de demonstrar de forma clara que convocou o autor a retornar ao trabalho ou a justificar a sua ausência, por força do princípio da continuidade da relação de emprego, não há como se concluir pela existência de abandono de emprego, no caso, à míngua do respectivo elemento subjetivo. Acrescente-se que a jurisprudência desta Corte , acerca dos requisitos configuradores do abandono de emprego , orienta-se no sentido de se presumir a ausência de animus abandonandi nas hipóteses de o trabalhador ser portador de doença que comprometa sua capacidade física (mobilidade, por exemplo) ou mental (pleno discernimento). Desse modo, o reenquadramento jurídico das premissas fáticas narradas no acórdão regional autoriza a conclusão de que não restou configurado o abandono de emprego, diante da constatação de que o autor passava por sérios transtornos psiquiátricos e não agiu com plena consciência da prática de seus atos ao faltar ao trabalho. Portanto, descaracterizado o abandono de emprego, devida a reversão da justa causa. Recurso de revista conhecido e provido . III - Prejudicada a análise dos temas recursais remanescentes" (RRAg-1001206-45.2019.5.02.0435, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/02/2025). "REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. ABANDONO DE EMPREGO NÃO CARACTERIZADO. 1. Hipótese em que o Tribunal Regional manteve a decisão que reverteu a justa causa, sob o fundamento de que a documentação referente aos atendimentos médicos comprova que a autora não se ausentou do trabalho de forma injustificada por 30 dias consecutivos, de modo que não ficou caracterizado o ânimo da empregada em não retornar ao trabalho. 2. O abandono de emprego, falta grave capitulada como motivo de rescisão do contrato de trabalho por justa causa (art. 482, "i", da CLT), requer a comprovação da existência de um elemento objetivo - ausência injustificada do trabalhador - e de um elemento subjetivo - a intenção de abandonar ( animus abandonandi ). 3. No entanto, no tocante ao elemento objetivo, verifica-se que as ausências não ocorreram de forma injustificada por 30 dias consecutivos, assim como, quanto ao elemento subjetivo, não consta do acórdão recorrido qualquer menção de notificação de retorno da reclamada para a reclamante, circunstância que poderia revelar o ânimo da autora em abandonar o emprego. Assim, considerando que sobre a reclamada recai o ônus de demonstrar de forma clara que convocou o autor a retornar ao trabalho ou a justificar a sua ausência, por força do princípio da continuidade da relação de emprego, não há como se concluir pela existência de abandono de emprego. Precedentes. Óbice da Súmula 333/TST. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido ." (...) (Ag-AIRR-20077-86.2016.5.04.0372, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 04/10/2024). Assim, o elemento subjetivo não foi cumprido, sendo certo que a justa causa, para ser aplicada e validada, exige prova cabal do preenchimento dos seus requisitos. Embora a preposta da parte reclamada tenha afirmado que aplicou advertências orais e por escrito à parte reclamante pelas faltas, tais provas não constam dos autos. Pelo exposto, confiro provimento ao apelo para reconhecer e declarar a ruptura do contrato de trabalho pela via indireta, tendo por último dia laborado o dia 14/11/2024, condenando a parte reclamada ao pagamento das parcelas rescisórias pertinentes a esta modalidade de ruptura contratual, quais sejam: aviso prévio, saldo de salário, férias vencidas e proporcionais acrescidas do terço constitucional e 13º salário proporcional e multa de 40% sobre o FGTS, conforme se apurar em liquidação de sentença e observada a projeção do aviso prévio, nos termos da OJ 82/SBDI-1/TST. Fica a parte reclamada condenada ao pagamento da multa do artigo 477 da CLT, conforme Tema 71 do Col. TST, segundo o qual "É devida a multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT no caso de reversão da dispensa por justa causa em juízo." Deverá a parte reclamada cumprir obrigação de fazer consubstanciada na retificação da CTPS e comunicação, aos órgãos competentes, possibilitando o saque do FGTS o saque do FGTS (com indenização de 40%) e habilitação no Seguro Desemprego, sendo que na inércia da ré quanto à primeira obrigação de fazer, os valores deverão ser liberados por alvará e quanto à segunda será devida indenização substitutiva. As obrigações de fazer deverão ser cumpridas no prazo de 10 dias após o trânsito em julgado e intimação específica a ser expedida pela Vara do Trabalho de origem, sob pena de multa de R$500,00 por dia de descumprimento. Autoriza-se a dedução de parcelas comprovadamente quitadas a idêntico título. Ao final do apelo, a parte reclamante devolve à apreciação deste 2º grau de jurisdição as matérias relativas à estabilidade e indenização por danos morais. Pois bem. Incontroverso que a parte reclamante encontrava-se grávida no momento da dispensa, considerando a certidão de nascimento da criança, em 26/11/2014, Id. a6516ac. A estabilidade provisória da gestante, garantida pelo art. 10, II, "b", do ADCT e pela Súmula 244 do TST, visa proteger a empregada da dispensa arbitrária ou sem justa causa durante o período gravídico, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. Portanto, dispensada a parte autora enquanto em estado gravídico, é devido o reconhecimento da estabilidade, independentemente do conhecimento do empregador, na forma da Súmula 244, I, do Col. TST: "o desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade (art. 10, II, "b" do ADCT)". Confiro provimento, pois, ao apelo para condenar a parte reclamada ao pagamento de indenização substitutiva do período estabilitário, correspondente aos salários do período compreendido entre a rescisão do pacto laboral, ocorrida em 14/11/2024, até 05 meses após o parto, com o pagamento de férias com 1/3, 13º salário e FGTS do referido período, conforme se apurar. Por fim, quanto aos danos morais, a causa de pedir se sustenta no dano sofrido pela dispensa injusta, destacando-se o abalo psicológico. Na hipótese de reversão da dispensa por justa causa, esta d. Turma sempre se manifestou no sentido de que a situação, como a retratada nos autos, enseja danos morais "in re ipsa", sendo desnecessária comprovação de outros fatos de constrangimento. Contudo, o Col. TST, recentemente, sedimentou tese vinculante no sentido de que "A mera imputação infundada de ato de desonestidade ao empregado não é suficiente para dar validade à dispensa por justa causa baseada em ato de improbidade (CLT, art. 482, a), e quando revertida judicialmente configura dano in re ipsa, sendo devida a condenação do empregador ao pagamento de indenização por danos morais (CF, art. 5º X, CLT, art. 223-B e CC, arts. 186, 187 e 927)."Processo: RRAg-0000761-75.2023.5.05.0611. Eis o teor da tese firmada: "A reversão da dispensa por justa causa baseada em alegação de ato de improbidade (CLT, art. 482, "a") que se revela judicialmente infundada ou não comprovada enseja reparação civil, in re ipsa, por dano moral." Portanto, para o Col. TST, apenas nos casos em que a parte reclamante é dispensada por justa causa sob a alegação de prática de ato de improbidade, com reversão da dispensa, é que se presumem os danos in re ipsa, sendo devida a condenação do empregador ao pagamento de indenização por danos morais. No caso dos autos, a parte reclamante não foi dispensada sob a injusta alegação de prática de ato de improbidade e não comprovou os danos sofridos razão pela qual, por disciplina judiciária, nos termos da tese vinculante do Col. TST, no particular, nego provimento ao apelo. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. Invertidos os ônus da sucumbência, condeno a parte reclamada ao pagamento de honorários de sucumbência, no importe de 15% sobre o valor atualizado da causa. Observado o princípio da isonomia, majoro os honorários devidos pela parte reclamante ao importe de 15%, mantendo a suspensão da exigibilidade do pagamento da verba. CRITÉRIOS DE LIQUIDAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E IMPOSTO DE RENDA. Autorizadas as deduções para a Previdência Social, observado o teto mês a mês, e para o Imposto de Renda, consoante IN/RFB n. 1.500/2014, com as alterações posteriores (IN n. 1.558/2015 e IN n. 1756, de 31 de outubro de 2017), e OJ 400 da SDI-1 do Colendo TST, caso haja verba deferida nesta lide sujeita aos referidos tributos. Para fins do art. 832, § 3º, da CLT, declaro que as parcelas deferidas possuem natureza salarial, com exceção dos reflexos em férias indenizadas com 1/3 e FGTS mais 40%, multas e indenizações. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. CRITÉRIOS DE LIQUIDAÇÃO.Diante da improcedência no primeiro grau, e para sedimentar desde já a questão, saliento que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADCs 58 e 59, determinou a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial, acrescidas de juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), sem conferir efeitos infringentes, nos termos do voto do Relator (Plenário, Sessão Virtual de 15.10.2021 a 22.10.2021). Em se tratando de decisão de caráter vinculante, entendia-se que, até que sobreviesse critério legal mais benéfico, nos estritos termos do precedente mencionado, e que, em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento da ação, deveria ser utilizado como indexador o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE); e, além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deveria ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sem a aplicação de outros índices de atualização monetária ou juros (vedação de bis in idem). Contudo, com a edição da Lei nº 14.905/2024, que modificou a redação do art. 406 do Código Civil (com vacatio legis encerrada em 30/08/2024 - art. 5º, II, da Lei 14.905/2024), a questão dos juros e da correção monetária nas condenações natureza cível passou a ter tratamento em norma legal, que, como cediço, presume-se válida e constitucional. A nova regra prevê (dispositivos do Código Civil alterados pela Lei 14.905/2024): "Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência". Já o referido art. 398, caput e parágrafo único, passou a prever que: "Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo". Tem-se, portanto, que nova legislação se difere da tese definida no julgamento das ADCs nºs 58 e 59, que determinava, como visto anteriormente, para os créditos trabalhistas, a incidência do IPCA acrescido dos juros do art. 39, caput, da Lei 8.177/1991 até o ajuizamento da ação e (apenas) da Selic a partir de então. Já a nova lei prevê a aplicação do IPCA para a correção monetária e da Selic a título de juros, mas, quanto a este último, o valor do IPCA deve ser deduzido da Selic (art. 406, §1º, do Código Civil). E, enquanto a correção monetária é aplicada à fase anterior ao processo e depois de seu ajuizamento, os juros incidem somente na fase pós-processual, razão pela qual, doravante, incidirá, na fase pré-judicial, o IPCA e, posteriormente ao ajuizamento da ação, a SELIC deduzido o IPCA. A nova lei se aplica imediatamente aos processos em curso (ex vi do art. 1.046 do CPC), respeitados o direito adquirido, o ato jurídico perfeito, a coisa julgada, pelo que, em não havendo decisão transitada em julgado prevendo critério diverso no caso em apreço, incide a nova normatização. Com efeito, estamos a tratar de norma de natureza eminentemente processual, que deve ser aplicada de imediato aos processos pendentes, cuidando-se de mera aplicação do princípio tempus regit actum (artigo 6º da LICC). Há efeito imediato e geral da lei a partir o início da sua vigência, o que não fere ato jurídico perfeito, porque o ato negativo (a omissão no pagamento), repete-se a cada mês; ademais, em se tratando de obrigação que se protrai por tempo indeterminado, não há se falar aquisição de direito adquirido de pagar segundo regras anteriores à renovação da mora. Entretanto, quando da realização das contas de liquidação, deve-se atentar ao decidido pelo e. STF, na decisão citada alhures, que, em comando de caráter erga omnes, promoveu modulação dos efeitos do decisum, determinando que "(...) até que sobrevenha solução legislativa , deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810)" (item 5 da ementa da ADC 58 - ED - destaques acrescidos). Assim, determino que, para a atualização monetária e juros de mora a serem apurados no presente caso, incidirá: (i) no período pré-judicial, a incidência do IPCA-E como fator de correção monetária, acrescidos os juros legais (caput do art. 39 da Lei 8.177/91, equivalentes à TRD) (ADC 58/STF); ii) a partir do ajuizamento da ação, até 29/08/2024, a incidência da taxa SELIC como fator unitário de atualização e juros de mora (ADC 58/STF); (iii) c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Insta salientar que a questão pode ser tratada de ofício, porque a decisão proferida em sede de ADI pelo STF gera efeitos "ex tunc", "erga onmes" e vinculantes. Registre-se que a condenação ao pagamento de juros e correção monetária independe de pedido das partes, pois decorre da sucumbência. Portanto, não há violação ao princípio da congruência. Tomaram parte no julgamento os Exmos. Desembargadores: Adriana Goulart de Sena Orsini (Relatora), Luiz Otávio Linhares Renault e Maria Cecília Alves Pinto (Presidente). Participou do julgamento, o Exmo. representante do Ministério Público do Trabalho, Dr. Helder Santos Amorim. Julgamento realizado em Sessão virtual iniciada à 0h do dia 24 de junho de 2025 e encerrada às 23h59 do dia 26 de junho de 2025 (Resolução TRT3 - GP nº 208, de 12 de novembro de 2021). BELO HORIZONTE/MG, 02 de julho de 2025. TANIA DROSGHIC ARAUJO MERCES Intimado(s) / Citado(s) - LSI - ADMINISTRACAO E SERVICOS S/A

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Airlaine Cristina Simao Celestino x Lsi - Administracao E Servicos S/A

ID: 314512670

Tribunal: TRT3 Órgão: 01ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010169-87.2025.5.03.0187

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

AIRLAINE CRISTINA SIMAO CELESTINO

Polo Passivo:

LSI - ADMINISTRACAO E SERVICOS S/A

Acórdão

Advogados:

REGINALDO DIAS CIRINO

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LUCIANE ROBERTA ANTUNES DA FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VINICIUS DOS SANTOS DE OLIVEIRA

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ALESSANDRA APARECIDA SANTOS SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Adriana Goulart de Sena Orsini RORSum 0010169-87.2025.5.03.0187 RECORRENTE: AIRLAINE CRISTINA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Adriana Goulart de Sena Orsini RORSum 0010169-87.2025.5.03.0187 RECORRENTE: AIRLAINE CRISTINA SIMAO CELESTINO RECORRIDO: LSI - ADMINISTRACAO E SERVICOS S/A Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo 0010169-87.2025.5.03.0187, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em Sessão Ordinária Virtual da Primeira Turma, julgou o presente processo e, preliminarmente, à unanimidade, conheceu do recurso ordinário interposto pela parte reclamante; no mérito recursal, sem divergência, deu-lhe parcial provimento para: 1) reconhecer e declarar a ruptura do contrato de trabalho pela via indireta, tendo por último dia laborado o dia 14/11/2024, condenando a parte reclamada ao pagamento das parcelas rescisórias pertinentes a esta modalidade de ruptura contratual, quais sejam: aviso prévio, saldo de salário, férias vencidas e proporcionais acrescidas do terço constitucional e 13º salário proporcional, multa de 40% sobre o FGTS e multa do artigo 477, §8º, da CLT, conforme se apurar em liquidação de sentença e observada a projeção do aviso prévio, nos termos da OJ 82/SBDI-1/TST; 2) condenar a parte reclamada ao cumprimento de obrigações de fazer consubstanciadas na retificação da CTPS e comunicação, aos órgãos competentes, possibilitando o saque do FGTS (com indenização de 40%) e habilitação no Seguro Desemprego, sendo que na inércia da ré quanto à primeira obrigação de fazer, os valores deverão ser liberados por alvará e quanto à segunda será devida indenização substitutiva; 3) condenar a parte reclamada ao pagamento de indenização substitutiva do período estabilitário, correspondente aos salários do período compreendido entre a rescisão do pacto laboral, ocorrida em 14/11/2024, até 05 meses após o parto, com o pagamento de férias com 1/3, 13º salário e FGTS do referido período, conforme se apurar. Invertidos os ônus da sucumbência, condenou a parte reclamada ao pagamento de honorários de sucumbência no importe de 15% sobre o valor atualizado da causa. Observado o princípio da isonomia, majorou os honorários devidos pela parte reclamante ao importe de 15%, mantendo a suspensão da exigibilidade do pagamento da verba. Critérios de liquidação na forma da fundamentação, parte integrante. As obrigações de fazer deverão ser cumpridas no prazo de 10 dias após o trânsito em julgado e intimação específica a ser expedida pela Vara do Trabalho de origem, sob pena de multa de R$500,00 (quinhentos reais) por dia de descumprimento. Autorizou a dedução de parcelas comprovadamente quitadas a idêntico título, conforme TRCT anexado aos autos. Declarou, para fins do artigo 832 da CLT, a natureza salarial das parcelas deferidas, excetuadas multas e indenizações. Arbitro à condenação, nesta Instância, o valor de R$20.000,00 (vinte mil reais), com custas no importe de R$400,00 (quatrocentos reais), pela parte reclamada, que, desde já, fica intimada para fins da Súmula 25, III, do TST. FUNDAMENTOS ACRESCIDOS. ADMISSIBILIDADE. Cientificadas as partes da r. sentença recorrida no dia 07/05/2025, é próprio e tempestivo o recurso interposto pela parte autora em 14/05/2025. digitalmente assinado por Reginaldo Dias Cirino, regular a representação processual, conforme documento de Id. f6c669c. Custas pela parte reclamante, isenta, eis que beneficiária da justiça gratuita. MÉRITO RECURSAL. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. INDENIZAÇÃO ESTABILITÁRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. O d. julgador primevo ratificou a justa causa aplicada à parte autora, por abandono de emprego, ao fundamento de que comprovadas as faltas injustificadas pelo período compreendido entre 08/10/2024 a 14/11/2024, na forma da Súmula 32 do Col. TST, pontuando que os telegramas enviados demonstram a inexistência de anistia da conduta faltosa. Não se conforma a parte reclamante. Aduz, em síntese, que "não há nenhuma legislação especifica que indica que esse período de 30 dias é posto como absoluto e irrenunciável", bem como que a Súmula 32 do Col. TST regulamenta situações relativas à cessação do benefício previdenciário. Destaca que já vinha sofrendo problemas de saúde decorrentes do estado gravídico, e pondera que "Houve formalidade das faltas, porem empresa tinha ciência do estado de gravidez, da sensibilidade da gestante, não podendo presumir sua falta como injustificada". Adverte que os cartões de ponto apresentados são unilaterais, constando informações de interesse empresário, frisando que os documentos não contêm sua assinatura. Entende que as faltas foram justificadas nesta demanda por meio de depoimento pessoal. Alega que a ferramenta para envio dos atestados era precária, funcionando em raras vezes, e que os demais atestados entregues foram recusados por ausência do CID. Insiste que a testemunha Cassilene comprova a tese autoral. Ao exame. O contrato de trabalho debatido nos autos teve início em 25/03/2024 e término em 14/11/2024, por justa causa, conforme TRCT de Id. 93d0f41, ao argumento de que a parte autora faltou ao labor por 30 dias de forma injustificada, vide comunicado de dispensa de Id. 4dae220. A parte reclamada juntou aos autos os telegramas de Id. 2142f66 na tentativa de demonstrar que convocou a parte autora para retorno às atividades. A prova oral, a seu turno, se deu nos seguintes termos, Id. 7eb6e5a: "DEPOIMENTO PREPOSTA: que não é comum as gestantes passarem mal na área de mineração; que a empresa não tinha ciência das indisposições da autora na área; que a autora não apresentou atestados médicos; que depois que a autora parou de ir ao serviço, foram enviados telegramas e feito contatos telefônicos por diversas vezes; que não houve nenhum retorno dos telegramas; que são aplicadas advertências antes da dispensa por justa causa; que foram aplicadas advertências verbais à autora; que foram aplicadas advertências escritas à autora, mas ela não assinou." TESTEMUNHA CASSIELE: que trabalhou na ré, de agosto de 2024 a março de 2025, na função de ajudante em áreas verdes; que sempre via a autora na área e conversava com ela; que não se recorda da função da autora; que deu falta da autora lá, em alguns momentos; que a autora estava grávida; que a autora reclamava bastante de não estar se sentindo bem, na área; que crê que a empresa soubesse desta situação; que a autora comentava que não tinha atestado, mas que não se sentia bem para trabalhar; que era comum as grávidas passarem mal e faltarem, pegando atestado, achando que é por causa da mineração; que infelizmente não é fácil as grávidas conseguirem atestado em Mariana, pois eles só dão 1 dia ou 2 dias, sendo difícil pegar mais dias." "TESTEMUNHA IVANETE: que trabalha na ré, desde junho de 2011, na função de assistente administrativa; que não trabalhou no mesmo setor da autora; que teve ciência das ausências da autora por meio dos cartões de ponto, cuja marcação é biométrica; que trabalha no RH; que a autora foi desligada por excesso de faltas, tendo dado mais de 30 dias consecutivos, caracterizando o abandono; que antes do abandono foram enviados telegramas à autora; que a autora não deu nenhum retorno dos telegramas; que não chegou nenhum documento dando conta da gestação da autora." Em análise aos cartões de ponto anexados a partir do Id. 86477c5, verifico que a parte reclamante, a partir do mês de agosto/2024, apresentou várias faltas injustificadas como, por exemplo, pelos períodos de: 05/08 a 09/08 (fls. 82); 12/08 a 16/08 (fls. 83); 19/08 a 23/08, 27/08 a 30/08, 02/09 a 06/09, 09/09 a 13/09 (fls. 23); 17/09 a 20/09, 23/09 a 27/09; 08/10 a 11/10 (fls. 84); 14/10 a 18/10, 21/10 a 25/10, 28/10 a 01/11, 04/11 a 08/11, 11/11 a 13/11 (fls. 85). De toda a contratualidade, observa-se, a partir da análise dos cartões de ponto, que no dia 26/08 foi registrado o problema de saúde, sem apresentação de atestado; no dia 16/09 foi registrada a falta justificada; dos dias 01/10 a 04/10 e 07/10 também há o registro de faltas justificadas. A despeito de ter a parte reclamante advertido que os registros de ponto não estão assinado, trata-se de mera infração administrativa, não tendo o condão de invalidá-los, conforme, inclusive, reafirmado pelo Col. TST no Tema 136, em que firmada a seguinte tese: "A ausência de assinatura do empregado não afasta, por si só, a validade dos controles de horário."Não foram juntados aos autos atestados para fins de justificativa das faltas. Apesar de a parte autora informar que o meio fornecido pela empresa para apresentação dos atestados era inconsistente, não há prova nos autos que corrobore tal alegação, sendo certo que o depoimento da testemunha Cassiele evidencia apenas a dificuldade de se conseguir atestado. Entretanto, considerando as inúmeras faltas injustificadas da parte autora, indicando um estado de saúde debilitado, não me parece crível (art. 375/CPC) que o serviço de saúde lhe negasse os atestados. Acrescente-se, contudo, que na caracterização da justa causa para o rompimento do contrato de trabalho, a doutrina e a legislação entendem indispensável a presença dos seguintes requisitos: capitulação legal do ato faltoso nas alíneas do art. 482 da CLT, a imediatidade, que não afasta o decurso do prazo para apuração dos fatos, a gravidade da falta imputável ao empregado, de tal monta que impossibilite a continuidade do vínculo, a inexistência de perdão, seja tácito ou expresso, além da não duplicidade de punição, pois a mesma falta não poderá ser punida mais de uma vez. Com efeito, tratando-se a justa causa da penalidade mais severa imputável a um empregado, manchando sua reputação e dificultando sua recolocação no mercado de trabalho, é mister a prova inconteste da prática do fato ensejador da ruptura contratual, sendo que tal ônus incumbe ao empregador, a quem a forma de dissolução aproveita, considerando-se, ainda, que o princípio da continuidade da relação de emprego constitui presunção favorável ao empregado (Súmula 212/TST). Já para a configuração do abandono de emprego, são necessários dois elementos: o objetivo, consistente no real afastamento das atividades, e o subjetivo, consistente na intenção, ainda que implícita, de deixar o serviço, injustificadamente. Com relação ao requisito objetivo, a jurisprudência fixou, como parâmetro geral, a ausência ao trabalho pelo período de, no mínimo, 30 dias, em conformidade com a Súmula n. 32 do TST. O elemento subjetivo, que consiste na intenção de romper o contrato, desponta, às vezes, como de difícil evidenciação. A jurisprudência não tem conferido validade a convocações por avisos publicados em órgãos de imprensa, por se tratar, na verdade, de uma espécie de notificação ficta, de raríssimo conhecimento pelo trabalhador. Mais apropriado tem sido o envio de telegrama pessoal à residência da parte obreira, com aviso de recebimento, alertando-a sobre sua potencial infração e convocando-a para o imediato retorno ao serviço. Portanto, para a configuração da justa causa, além do elemento objetivo, que se concretiza no afastamento do serviço, deve a parte reclamada comprovar o elemento subjetivo, que se concretiza na intenção de romper o vínculo, enviando ao empregado telegrama pessoal a sua residência com alerta sobre a potencial infração e convocação para o retorno ao labor. No caso dos autos, contudo, e dmv do entendimento sedimentado na origem, os telegramas colacionados aos autos para fins de comprovar o elemento subjetivo não foram entregues à parte reclamante, conforme se verifica às fls. 234, 236, 239, 242 e 246 do PDF. Aliás, os referidos telegramas não convocam a parte reclamante para comparecer ao labor e sequer a advertem sobre a infração, apenas solicitando o seu comparecimento para justificar ausências em datas pontuais. Confira-se o entendimento do Col. TST: "II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CONVERSÃO DA DISPENSA POR JUSTA CAUSA EM DISPENSA IMOTIVADA. ABANDONO DE EMPREGO NÃO COMPROVADO. 1. O Tribunal Regional converteu a despedida por justa causa em dispensa imotivada, por concluir que, não ficou caracterizado o elemento subjetivo consistente na intenção do reclamante em abandonar o emprego. Afastada a justa causa aplicada, ante a ausência de caracterização do abandono de emprego, a reversão em juízo para dispensa imotivada, ainda que tenha sido indeferido o pedido de rescisão indireta fundado em descumprimento de normas coletivas, não implica em violação do art. 483 da CLT. 2. Não tendo a reclamada comprovado o alegado abandono de emprego, não há falar em afronta aos artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC, pois foram observadas as regras de distribuição do ônus da prova, especialmente no caso vertente em que era encargo do empregador a comprovação de suas alegações, tendo em vista o princípio da continuidade da relação de emprego. 3. Os arestos colacionados são inespecíficos, nos termos da Súmula 296, I, do TST, pois se referem apenas à hipótese de rescisão indireta não comprovada, não tratando da hipótese específica dos autos, em que foi revertida a justa causa por abandono de emprego em dispensa imotivada. Recurso de revista não conhecido" (ARR-2214-19.2015.5.02.0046, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 20/03/2025). "II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. LEI 13.467/2017 . DISPENSA POR JUSTA CAUSA . O TRT manteve a sentença a qual reconheceu a justa causa por falta grave "diante das reiteradas e sucessivas faltas injustificadas" e indeferiu o dano moral. Consta do acórdão que o laudo pericial atestou que o reclamante é portador de personalidade paranoide e tem fobia social decorrente de sua conformação neuropsicoemocional e social. O abandono de emprego, falta grave capitulada como motivo de rescisão do contrato de trabalho por justa causa (CLT, art. 482, "i"), requer a comprovação da existência de um elemento objetivo - ausência injustificada do trabalhador - e de um elemento subjetivo - a intenção de abandonar ( animus abandonandi ). No entanto, não consta do acórdão recorrido nenhuma menção de notificação para retorno do reclamante ao trabalho, circunstância que poderia revelar o ânimo do autor em abandonar o emprego. Considerando que sobre a reclamada recai o ônus de demonstrar de forma clara que convocou o autor a retornar ao trabalho ou a justificar a sua ausência, por força do princípio da continuidade da relação de emprego, não há como se concluir pela existência de abandono de emprego, no caso, à míngua do respectivo elemento subjetivo. Acrescente-se que a jurisprudência desta Corte , acerca dos requisitos configuradores do abandono de emprego , orienta-se no sentido de se presumir a ausência de animus abandonandi nas hipóteses de o trabalhador ser portador de doença que comprometa sua capacidade física (mobilidade, por exemplo) ou mental (pleno discernimento). Desse modo, o reenquadramento jurídico das premissas fáticas narradas no acórdão regional autoriza a conclusão de que não restou configurado o abandono de emprego, diante da constatação de que o autor passava por sérios transtornos psiquiátricos e não agiu com plena consciência da prática de seus atos ao faltar ao trabalho. Portanto, descaracterizado o abandono de emprego, devida a reversão da justa causa. Recurso de revista conhecido e provido . III - Prejudicada a análise dos temas recursais remanescentes" (RRAg-1001206-45.2019.5.02.0435, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/02/2025). "REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. ABANDONO DE EMPREGO NÃO CARACTERIZADO. 1. Hipótese em que o Tribunal Regional manteve a decisão que reverteu a justa causa, sob o fundamento de que a documentação referente aos atendimentos médicos comprova que a autora não se ausentou do trabalho de forma injustificada por 30 dias consecutivos, de modo que não ficou caracterizado o ânimo da empregada em não retornar ao trabalho. 2. O abandono de emprego, falta grave capitulada como motivo de rescisão do contrato de trabalho por justa causa (art. 482, "i", da CLT), requer a comprovação da existência de um elemento objetivo - ausência injustificada do trabalhador - e de um elemento subjetivo - a intenção de abandonar ( animus abandonandi ). 3. No entanto, no tocante ao elemento objetivo, verifica-se que as ausências não ocorreram de forma injustificada por 30 dias consecutivos, assim como, quanto ao elemento subjetivo, não consta do acórdão recorrido qualquer menção de notificação de retorno da reclamada para a reclamante, circunstância que poderia revelar o ânimo da autora em abandonar o emprego. Assim, considerando que sobre a reclamada recai o ônus de demonstrar de forma clara que convocou o autor a retornar ao trabalho ou a justificar a sua ausência, por força do princípio da continuidade da relação de emprego, não há como se concluir pela existência de abandono de emprego. Precedentes. Óbice da Súmula 333/TST. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido ." (...) (Ag-AIRR-20077-86.2016.5.04.0372, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 04/10/2024). Assim, o elemento subjetivo não foi cumprido, sendo certo que a justa causa, para ser aplicada e validada, exige prova cabal do preenchimento dos seus requisitos. Embora a preposta da parte reclamada tenha afirmado que aplicou advertências orais e por escrito à parte reclamante pelas faltas, tais provas não constam dos autos. Pelo exposto, confiro provimento ao apelo para reconhecer e declarar a ruptura do contrato de trabalho pela via indireta, tendo por último dia laborado o dia 14/11/2024, condenando a parte reclamada ao pagamento das parcelas rescisórias pertinentes a esta modalidade de ruptura contratual, quais sejam: aviso prévio, saldo de salário, férias vencidas e proporcionais acrescidas do terço constitucional e 13º salário proporcional e multa de 40% sobre o FGTS, conforme se apurar em liquidação de sentença e observada a projeção do aviso prévio, nos termos da OJ 82/SBDI-1/TST. Fica a parte reclamada condenada ao pagamento da multa do artigo 477 da CLT, conforme Tema 71 do Col. TST, segundo o qual "É devida a multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT no caso de reversão da dispensa por justa causa em juízo." Deverá a parte reclamada cumprir obrigação de fazer consubstanciada na retificação da CTPS e comunicação, aos órgãos competentes, possibilitando o saque do FGTS o saque do FGTS (com indenização de 40%) e habilitação no Seguro Desemprego, sendo que na inércia da ré quanto à primeira obrigação de fazer, os valores deverão ser liberados por alvará e quanto à segunda será devida indenização substitutiva. As obrigações de fazer deverão ser cumpridas no prazo de 10 dias após o trânsito em julgado e intimação específica a ser expedida pela Vara do Trabalho de origem, sob pena de multa de R$500,00 por dia de descumprimento. Autoriza-se a dedução de parcelas comprovadamente quitadas a idêntico título. Ao final do apelo, a parte reclamante devolve à apreciação deste 2º grau de jurisdição as matérias relativas à estabilidade e indenização por danos morais. Pois bem. Incontroverso que a parte reclamante encontrava-se grávida no momento da dispensa, considerando a certidão de nascimento da criança, em 26/11/2014, Id. a6516ac. A estabilidade provisória da gestante, garantida pelo art. 10, II, "b", do ADCT e pela Súmula 244 do TST, visa proteger a empregada da dispensa arbitrária ou sem justa causa durante o período gravídico, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. Portanto, dispensada a parte autora enquanto em estado gravídico, é devido o reconhecimento da estabilidade, independentemente do conhecimento do empregador, na forma da Súmula 244, I, do Col. TST: "o desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade (art. 10, II, "b" do ADCT)". Confiro provimento, pois, ao apelo para condenar a parte reclamada ao pagamento de indenização substitutiva do período estabilitário, correspondente aos salários do período compreendido entre a rescisão do pacto laboral, ocorrida em 14/11/2024, até 05 meses após o parto, com o pagamento de férias com 1/3, 13º salário e FGTS do referido período, conforme se apurar. Por fim, quanto aos danos morais, a causa de pedir se sustenta no dano sofrido pela dispensa injusta, destacando-se o abalo psicológico. Na hipótese de reversão da dispensa por justa causa, esta d. Turma sempre se manifestou no sentido de que a situação, como a retratada nos autos, enseja danos morais "in re ipsa", sendo desnecessária comprovação de outros fatos de constrangimento. Contudo, o Col. TST, recentemente, sedimentou tese vinculante no sentido de que "A mera imputação infundada de ato de desonestidade ao empregado não é suficiente para dar validade à dispensa por justa causa baseada em ato de improbidade (CLT, art. 482, a), e quando revertida judicialmente configura dano in re ipsa, sendo devida a condenação do empregador ao pagamento de indenização por danos morais (CF, art. 5º X, CLT, art. 223-B e CC, arts. 186, 187 e 927)."Processo: RRAg-0000761-75.2023.5.05.0611. Eis o teor da tese firmada: "A reversão da dispensa por justa causa baseada em alegação de ato de improbidade (CLT, art. 482, "a") que se revela judicialmente infundada ou não comprovada enseja reparação civil, in re ipsa, por dano moral." Portanto, para o Col. TST, apenas nos casos em que a parte reclamante é dispensada por justa causa sob a alegação de prática de ato de improbidade, com reversão da dispensa, é que se presumem os danos in re ipsa, sendo devida a condenação do empregador ao pagamento de indenização por danos morais. No caso dos autos, a parte reclamante não foi dispensada sob a injusta alegação de prática de ato de improbidade e não comprovou os danos sofridos razão pela qual, por disciplina judiciária, nos termos da tese vinculante do Col. TST, no particular, nego provimento ao apelo. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. Invertidos os ônus da sucumbência, condeno a parte reclamada ao pagamento de honorários de sucumbência, no importe de 15% sobre o valor atualizado da causa. Observado o princípio da isonomia, majoro os honorários devidos pela parte reclamante ao importe de 15%, mantendo a suspensão da exigibilidade do pagamento da verba. CRITÉRIOS DE LIQUIDAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E IMPOSTO DE RENDA. Autorizadas as deduções para a Previdência Social, observado o teto mês a mês, e para o Imposto de Renda, consoante IN/RFB n. 1.500/2014, com as alterações posteriores (IN n. 1.558/2015 e IN n. 1756, de 31 de outubro de 2017), e OJ 400 da SDI-1 do Colendo TST, caso haja verba deferida nesta lide sujeita aos referidos tributos. Para fins do art. 832, § 3º, da CLT, declaro que as parcelas deferidas possuem natureza salarial, com exceção dos reflexos em férias indenizadas com 1/3 e FGTS mais 40%, multas e indenizações. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. CRITÉRIOS DE LIQUIDAÇÃO.Diante da improcedência no primeiro grau, e para sedimentar desde já a questão, saliento que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADCs 58 e 59, determinou a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial, acrescidas de juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), sem conferir efeitos infringentes, nos termos do voto do Relator (Plenário, Sessão Virtual de 15.10.2021 a 22.10.2021). Em se tratando de decisão de caráter vinculante, entendia-se que, até que sobreviesse critério legal mais benéfico, nos estritos termos do precedente mencionado, e que, em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento da ação, deveria ser utilizado como indexador o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE); e, além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deveria ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sem a aplicação de outros índices de atualização monetária ou juros (vedação de bis in idem). Contudo, com a edição da Lei nº 14.905/2024, que modificou a redação do art. 406 do Código Civil (com vacatio legis encerrada em 30/08/2024 - art. 5º, II, da Lei 14.905/2024), a questão dos juros e da correção monetária nas condenações natureza cível passou a ter tratamento em norma legal, que, como cediço, presume-se válida e constitucional. A nova regra prevê (dispositivos do Código Civil alterados pela Lei 14.905/2024): "Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência". Já o referido art. 398, caput e parágrafo único, passou a prever que: "Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo". Tem-se, portanto, que nova legislação se difere da tese definida no julgamento das ADCs nºs 58 e 59, que determinava, como visto anteriormente, para os créditos trabalhistas, a incidência do IPCA acrescido dos juros do art. 39, caput, da Lei 8.177/1991 até o ajuizamento da ação e (apenas) da Selic a partir de então. Já a nova lei prevê a aplicação do IPCA para a correção monetária e da Selic a título de juros, mas, quanto a este último, o valor do IPCA deve ser deduzido da Selic (art. 406, §1º, do Código Civil). E, enquanto a correção monetária é aplicada à fase anterior ao processo e depois de seu ajuizamento, os juros incidem somente na fase pós-processual, razão pela qual, doravante, incidirá, na fase pré-judicial, o IPCA e, posteriormente ao ajuizamento da ação, a SELIC deduzido o IPCA. A nova lei se aplica imediatamente aos processos em curso (ex vi do art. 1.046 do CPC), respeitados o direito adquirido, o ato jurídico perfeito, a coisa julgada, pelo que, em não havendo decisão transitada em julgado prevendo critério diverso no caso em apreço, incide a nova normatização. Com efeito, estamos a tratar de norma de natureza eminentemente processual, que deve ser aplicada de imediato aos processos pendentes, cuidando-se de mera aplicação do princípio tempus regit actum (artigo 6º da LICC). Há efeito imediato e geral da lei a partir o início da sua vigência, o que não fere ato jurídico perfeito, porque o ato negativo (a omissão no pagamento), repete-se a cada mês; ademais, em se tratando de obrigação que se protrai por tempo indeterminado, não há se falar aquisição de direito adquirido de pagar segundo regras anteriores à renovação da mora. Entretanto, quando da realização das contas de liquidação, deve-se atentar ao decidido pelo e. STF, na decisão citada alhures, que, em comando de caráter erga omnes, promoveu modulação dos efeitos do decisum, determinando que "(...) até que sobrevenha solução legislativa , deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810)" (item 5 da ementa da ADC 58 - ED - destaques acrescidos). Assim, determino que, para a atualização monetária e juros de mora a serem apurados no presente caso, incidirá: (i) no período pré-judicial, a incidência do IPCA-E como fator de correção monetária, acrescidos os juros legais (caput do art. 39 da Lei 8.177/91, equivalentes à TRD) (ADC 58/STF); ii) a partir do ajuizamento da ação, até 29/08/2024, a incidência da taxa SELIC como fator unitário de atualização e juros de mora (ADC 58/STF); (iii) c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Insta salientar que a questão pode ser tratada de ofício, porque a decisão proferida em sede de ADI pelo STF gera efeitos "ex tunc", "erga onmes" e vinculantes. Registre-se que a condenação ao pagamento de juros e correção monetária independe de pedido das partes, pois decorre da sucumbência. Portanto, não há violação ao princípio da congruência. Tomaram parte no julgamento os Exmos. Desembargadores: Adriana Goulart de Sena Orsini (Relatora), Luiz Otávio Linhares Renault e Maria Cecília Alves Pinto (Presidente). Participou do julgamento, o Exmo. representante do Ministério Público do Trabalho, Dr. Helder Santos Amorim. Julgamento realizado em Sessão virtual iniciada à 0h do dia 24 de junho de 2025 e encerrada às 23h59 do dia 26 de junho de 2025 (Resolução TRT3 - GP nº 208, de 12 de novembro de 2021). BELO HORIZONTE/MG, 02 de julho de 2025. TANIA DROSGHIC ARAUJO MERCES Intimado(s) / Citado(s) - AIRLAINE CRISTINA SIMAO CELESTINO

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Vanessa Danielle Ribeiro Dos Santos x Brasilcenter Comunicacoes Ltda e outros

ID: 278553388

Tribunal: TRT3 Órgão: 27ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010350-40.2025.5.03.0106

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VANESSA DANIELLE RIBEIRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

BRASILCENTER COMUNICACOES LTDA CLARO S.A.

Notificação

Advogados:

LEILA AZEVEDO SETTE

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SERGIO CESAR AMARAL LEITE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 27ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010350-40.2025.5.03.0106 : VANESSA DANIELLE RIBEIRO DOS SANTOS : BRASILC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 27ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010350-40.2025.5.03.0106 : VANESSA DANIELLE RIBEIRO DOS SANTOS : BRASILCENTER COMUNICACOES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID faa27bb proferida nos autos. I - RELATÓRIO Dispensado, na forma da lei. II - FUNDAMENTOS PRELIMINARMENTE ILEGITIMIDADE PASSIVA – CLARO – FL. 143 A questão da legitimação deve ser aferida em abstrato, de acordo com as assertivas da petição inicial (teoria da asserção), bastando, portanto, a simples indicação, pela reclamante, de que a 2ª reclamada foi beneficiária dos serviços prestados para se encontrar configurada a pertinência subjetiva dela para figurar no polo passivo da relação processual. A existência ou não da responsabilidade é matéria afeta ao mérito da demanda e com ele será apreciada. Rejeito, pois, a preliminar. LIQUIDAÇÃO DOS PEDIDOS – LIMITES DA LIDE Depreende-se da inteligência da Tese Jurídica Prevalecente de n. 16, do Eg. TRT da Terceira Região, que os valores indicados na petição inicial configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença. Ademais, registre-se que a nova redação dada ao art. 840, § 1º, da CLT apenas procurou vedar o apontamento aleatório de valores sem qualquer relação com o conteúdo econômico da ação, não exigindo do reclamante, portanto, rigor matemático na liquidação dos pedidos formulados. In casu, colhe-se da inicial que os valores atribuídos aos pleitos não destoam de sua expressão econômica, estando supridos, portanto, os requisitos do art. 840, § 1º, da CLT, além de não representar qualquer ofensa ao estatuído nos artigos 291 a 293 do CPC, com aplicação supletiva no processo trabalhista (art.769 da CLT). Registro, ainda, que O art. 844, §1º, da CLT, não exige a apresentação de planilha ou memorial de cálculos, mas apenas a indicação do valor do pedido, o que foi observado quanto às pretensões de caráter pecuniário. Sequer foi demonstrado pela parte ré, de forma pontual, qualquer incorreção nos valores atribuídos aos pedidos iniciais ou ao valor dado à causa, sendo que eventual julgamento extra, ultra ou cita petita poderá ser objeto de recurso próprio endereçado à instância ad quem. IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS Foram impugnados genericamente os documentos anexados aos autos, sem apontamento de qualquer inconsistência em relação ao seu conteúdo para fim de prova. Assim, a força probante da documentação carreada com a inicial será aferida por ocasião da análise do mérito da demanda, em confronto com os demais elementos dos autos. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS A parte autora pleiteia a determinação de juntada de documentos pela ré, nos termos do artigo 396, sob pena de aplicação do artigo 400, ambos do CPC/2015. Sem razão, visto que a ausência de juntada de documentos será apreciada nos tópicos próprios e referentes às matérias relacionadas aos almejados documentos. Rejeito. MÉRITO JORNADA DE TRABALHO Sustenta a autora que sempre realizou horas extras, trabalhando de segunda-feira a sábado no horário das 8h às 20h, com 30 minutos de intervalo. Requer o pagamento das horas extras excedentes da 8ª diária e 44ª semanal, do intervalo intrajornada suprimido e o pagamento em dobro pelo labor aos feriados, com os respectivos reflexos. As reclamadas rechaçam as pretensões autorais, alegando, em resumo, que as horas extras realizadas foram compensadas ou quitadas. Pois bem. Desincumbindo-se de seu ônus probatório, a primeira ré juntou os controles de jornada (fls. 226/242). Nesse caso, competia à autora desconstituir a validade dos cartões de ponto apresentados pela reclamada e provar ter se ativado na jornada alegada na inicial (art. 818, I, da CLT). A reclamante em sede de impugnação impugnou os cartões de ponto, argumentando que: os controles não estão assinados; os registros eram manipulados; houve registro de sobrejornada e intervalo não usufruído sem pagamento nos contracheques. Em depoimento pessoal, afirmou a autora que:- a jornada de trabalho era das 8h às 20h, de segunda a sexta e de sábado de 8h às 13h; - batiam ponto, no aplicativo, mas está incorreto; - não dava para conferir o ponto; - as horas extras não eram registradas; - no ponto está registrado o horário contratual, mas fazia além do horário; - o horário contratual era das 10h às 17h. ; - intervalo intrajornada o horário era de 1h só que a gente não fazia; - às vezes a gente nem almoçava e quando almoçava tinha 30min 20min. Na semana, era difícil, quase nunca ter 1h. ; - jornada do contrato de trabalho é de 10h às 17h; - a real jornada era das 8h e o horário médio de término real era às 21h. A testemunha ouvida a rogo da reclamante, declarou que:- trabalhou de novembro de 2023 a outubro de 2024, na Brasilcenter, na função de vendedora/ consultora de vendas, no mesmo espaço físico e horário que a autoral; - os gestores eram as mesmos Thiago Aquino e Rezende e Adão Vieira, nosso supervisor; - o horário real da testemunha era das 8h às 20h, com intervalo em média de 1h e tinha dia que não tinha. Na semana, dava para ser 2vezes, mais, ou dia nenhum, dependia da demanda; - os horários da autora eram os mesmos; - não existia horas extras. Não pagava horas extras; - eles não davam compensação de horas. Eles falavam que compensavam com banco de horas, mas isso de fato não acontecia; - atendia cliente à noite; - O ponto não tinha exatamente um horário. A empresa tinha uma regra, bater o ponto às 10h e 19h na saída; - a regra era de bater das 10h às 19h. se não batesse tinha correção e se não corrigisse o supervisor obrigava.; - tinham que bater com variação; - o intervalo tinha que marcar 1h; - o supervisor conseguia alterar o ponto. Era ele que fazia isso; - já rodei com a vanessa. Já fomos parceiras de rota; - entrei primeiro que ela. Então ela pegava feedack com consultores mais antigos; - rodou com ela por volta de 6 meses. Ela oscilava com outro rapaz mas a gente fazia também rota junto. Principalmente condomínio, a gente fazia em dupla. O depoimento da testemunha ouvida a rogo da reclamada, neste ponto, não tem força probatória suficiente para corroborar os cartões de ponto, porque era gerente e somente eventualmente rodava com a autora (de uma a duas vezes por mês), como declarou. Dessa forma, após a instrução do feito, verifica-se que assiste razão à reclamante no que concerne às alegações quanto à manipulação dos controles de jornada e a ausência de registro da totalidade das horas extras laboradas, por encontrarem respaldo na prova oral produzida, uma vez que ficou demonstrado que o ponto não era corretamente batido. Além disso, o cotejo dos controles de frequência acostados aos autos evidencia que, muitas vezes, as anotações são registros britânicos, com ínfima variação de horário. Assim, diante do conjunto probatório, entendo que os registros de ponto apresentados pela reclamada não são válidos como prova da efetiva jornada trabalhada pela reclamante, permanecendo válidos, no entanto, quanto à frequência registrada, porquanto o Juízo não restou convencido acerca de sua invalidade nesse tocante. Deste modo, levando em conta a limitação das alegações contidas na petição inicial e a prova oral produzida, fixo a jornada da reclamante nos seguintes parâmetros, considerada a frequência registrada nos cartões de ponto: - Segunda a sexta das 8h às 20h, com intervalo de 1 hora intrajornada em dois dias na semana (depoimento da testemunha ouvida pela ré), e, nos demais 25min (depoimento da autora) ; - Sábado de 8h às 13h. Os horários ora reconhecidos revelam a extrapolação da jornada diária (8 horas) e semanal (44 horas). Defiro, portanto, as horas extras excedentes à 8ª diária ou 44ª semanal, de forma não cumulativa e o que for mais benéfico à reclamante, acrescidas do adicional convencional aplicável ao caso ou, na ausência de instrumentos normativos vigentes, o adicional legal, com reflexos sobre em DSR (a partir de 20/03/2023, revisão do entendimento da tratado na OJ 394 da SBDII do TST, no julgamento do IRR 0010169-57.2013.5.05.0024), aviso prévio, 13º salários, férias acrescidas de um terço e FGTS/40% Com relação ao intervalo intrajornada, defiro o pagamento de 35min, três vezes na semana, conforme horário fixado, sem reflexos, porque parcela indenizatória. Por fim, melhor sorte não assiste à autora no tocante aos feriados laborados, uma vez que deveria ter indicado, ainda que por amostragem, os feriados em que laborou e não houve o pagamento correspondente, o que não o fez, sendo que a jornada anteriormente fixada em nada altera as conclusões quanto a esse aspecto. Improcede, portanto, o pedido de pagamento em dobro pelas horas laboradas aos feriados. Na apuração das horas extras, deverão ser observados os seguintes parâmetros: divisor 220; frequência integral na jornada acima fixada, ressalvadas eventuais folgas, feriados e afastamentos devidamente documentados nos autos; o disposto na OJ 394 e na OJ 397 da SDI I do TST e na Súmula 264 do TST, observada a evolução salarial. DIFERENÇAS DE COMISSÕES A reclamante afirma que, ficou estipulado que receberia, além do salário mensal, uma importância a título de comissão, pelas vendas realizadas. Ressalta que, embora tenha cumprido as metas mensalmente, a reclamada deixou de cumprir o acordado em diversos meses, alegando que o cliente havia desistido, estornado ou cancelado a compra. A 1ª reclamada insurge-se contra a pretensão da autora, afirmando que ela recebeu, a tempo e modo, todos os valores devidos a tal título nos meses em que efetivamente atingiu as metas impostas. Pois bem. Primeiramente, destaco que, nos termos do artigo 457, § 4º, da CLT, “Consideram-se prêmios as liberalidades concedidas pelo empregador em forma de bens, serviços ou valor em dinheiro a empregado ou a grupo de empregados, em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades”. A premiação pressupõe desempenho extraordinário do empregado no exercício de suas atividades. Os prêmios têm por objetivo retribuir o empregado em decorrência de fatores de ordem pessoal, como sua produção, estando vinculados a certa condição e dependentes de certas circunstâncias subjetivas ou objetivas que vão além do que é ordinariamente esperado. A reclamante afirmou em seu depoimento:- "precisava bater a meta para ser elegível para o recebimento; a meta era variável de 10/11 vendas no mês para começar a receber; o teto , o máximo que poderiam ganhar era uns R$2.000,00; para receber a remuneração variável era somente produtos instalados; tinha email para dar aceite nas metas". A preposta da 1ª reclamada, informou em seu depoimento: "o pagamento da remuneração variável era pelo atingimento de metas, passadas no início do mês e, no mês subsequente vinha o valor das vendas instaladas; somente contabilizavam as vendas instaladas e se houvesse cancelamento a pontuação não era cancelada; não há impacto na remuneração variável se instalar e depois o cliente cancelar; A remuneração variável é, na verdade, verificada/apurada de acordo com o mês daquela venda e instalação. Se foi feita a instalação do produto, ela conseguiu cumprir a meta, ela recebia no mês seguinte a remuneração variável; se houvesse erro, a reclamante poderia contestar através da ferramenta, seria apurado e, sendo procedente, ela receberia; tem como acompanhar todas as vendas através do Iw e, se verificar qualquer venda incorreta, faz a contestação". Da análise dos depoimentos prestados, verifica-se claramente que os valores pagos se referiam a prêmios, e não comissões, uma vez que o recebimento da parcela variável estava condicionada à realização das vendas. Cumpre ressaltar que a partir do momento em que a ré afirma que pagou corretamente as parcelas vindicadas, atraiu para si o ônus probatório, do qual, se desincumbiu a contento. A reclamada juntou aos autos a política de remuneração variável (fls. 273/356), bem como a planilha de produção da reclamante (fls. 251/259, 268/269) e os extratos de fls. 260/267, 270/272. As fichas financeiras de fls. 245/250 demonstram o pagamento de remuneração variável em alguns meses como em março de 2025 e de junho a outubro de 2024 (fl. 248 e 245, por exemplo). Embora a reclamante tenha impugnado a defesa da 1a reclamada quando ao recebimento da parcela variável, afirmou de forma genérica que os documentos trazidos pela reclamada “não podem ser reconhecidos como relatórios de vendas do obreiro, visto que, de fato, não consistem em relatórios de vendas. Não trazem os produtos vendidos, valores, clientes compradores, datas das vendas efetuadas” (fl. 398). Todavia não demonstrou, ainda que por amostragem qualquer incompatibilidade entre a planilha de produtividade juntada pela reclamada, com o correspondente pagamento nos contracheques apresentados. A testemunha indicada pela reclamante perguntada se tinha controle e sabia quantas vendas a reclamante realizava no mês, respondeu que não, e explicou que não tem como saber dos outros, acompanhando a média da equipe. Portanto, o conjunto probatório dos autos não corrobora a assertiva da inicial de que a obreira atingia os patamares necessários para o recebimento da remuneração variável em valores superiores àqueles que efetivamente recebeu, conforme discriminado nos recibos de pagamento. Não confirmadas as alegações autorais, julgo improcedente o pedido de diferença de pagamento de remuneração variável, e, por se tratar de incentivo, e não de retribuição salarial, possui natureza indenizatória, ficando, de igual forma, indeferido o pedido de reflexos, nos termos do artigo 457, § 2º, da CLT. DANOS MORAIS O dano moral configura-se quando há uma lesão a um direito da personalidade da vítima, que atinge o seu foro íntimo. A configuração do dano moral pressupõe e necessidade da coexistência de seus elementos: ação/omissão culposa, dano e nexo causal, nos termos do artigo 186 do Código Civil. Caso estejam presentes, haverá o dever do empregador de indenizar, conforme dispõe o artigo 927 do CC. Quanto ao assédio moral, este se configura pelos atos de violência psicológica que se prolongam no tempo, afetando sua honra, imagem, privacidade ou intimidade do trabalhador, violando os atributos de sua personalidade, com intuito de excluí-lo do contexto do contrato de trabalho. No caso dos autos, a reclamante postula o pagamento de indenização a título de danos morais sob a alegação de que sofreu situações de assédio moral, uma vez que a ré impunha aos seus empregados “agressiva política de metas que estabelecia um sistema de produção desproporcional, marcado por habituais cobranças abusivas por resultados, com a constante ameaça de dispensa e comparação de performance entre os funcionários, com abuso do poder diretivo”. (fl. 7) Acrescentou que o tratamento dispenso durante as reuniões com lideranças eram desrespeitosos e abusivos, utilizando os prepostos de palavras de baixo calão e xingamentos. Pontuou que era perseguida constantemente pelo seu superior o sr. Adão Viana, que a tratava de forma ríspida, sempre aos gritos e palavras de baixo calão. A testemunha ouvida a pedido da autora afirmou: "a cobrança era extrema; era realizada verbalmente e exposto em reunião; tinham muito problema com o supervisor Adão; já presenciou, de corpo presente; o Aquino designou reunião, para apaziguar, mas eles queriam oprimir; queriam que não tivesse discórdia com ele; ele tinha algum problema com mulher; o trato dele com os funcionários, ele é grosso, estúpido, truculento; no tempo em que realizou uma cirurgia, foi a uma reunião no escritório e foi chamada por um colaborador que contou que o Adão se referiu a uma consultora como “vagabunda não quis trabalhar, criou problema em rota”; isso o Adão se referiu à Vanessa, que na ausência da testemunha brigou; a dispensa da testemunha foi por reclamar da conduta do sr. Adão; havia grupo de whats com o supervisor e os funcionários – era o grupo da equipe; - os resultados eram expostos e a posição de vendedores e diziam que isso era para estimular; - no grupo tinha exposição de todo mundo. - A gente conseguia bater as metas, porque eram condomínios novos que a gente tinha; a autora estava entre os 3 do ranking". Lado outro, a testemunha arregimentada pelo réu asseverou que: "as metas eram informadas a todos os colaboradores através de uma carta de meta, e que o colaborador precisa dar o aceite eletrônico; - nestas reuniões através de relatórios para acompanhamento de vendas de cada colaborador. Havia o wi, onde abria e mostrava individualmente o desempenho de cada; - O whatsapp é ferramenta difundida. Então os supervisores, muitas vezes, tiravam os prints do relatório e enviavam individualmente para cada colaborador; - acontecia no grupo de whatsapp de todos de ter um print; não teve conhecimento se a forma de acompanhamento de vendas tinha ameaça; - teve problema de relacionamento com o Adão; chegou ao meu conhecimento um episódio de uma conversa paralela , onde ouvia o nome do Adão . e eu fui apurar todos os fatos, inclusive com todas as pessoas envolvidas. Na apuração, constatei que não houve o que inicialmente foi trazido como modo truculento ou desrespeitoso com Adão. - A reclamação do Adão chegou para mim através da Vanessa - houve reclamação de outros; - explicou que o Adão, antes de ser contratado, parece que tinha trabalhado com outras pessoas. Antes dele chegar, houve comentários de que ele não era bom gestor. O que eu tenho conhecimento é isso, antes mesmo dele ter sido contratado. Diretamente a mim, só a Vanessa; - após esta conversa, mantivemos trabalhando; - Chamei todas as pessoas envolvidas para chamar as partes e houve um disse não disse por parte deles. Mas as pessoas que participaram para mim ficou evidente que a queixa da Vanessa não tinha muita procedência". No que tange à alegação de assédio moral, a prova oral mostrou-se totalmente dividida. A jurisprudência Regional posiciona-se no sentido de que em casos de igual característica, salvo se o magistrado que presidiu a audiência de instrução, in casu, o ora sentenciante, ao avaliar a credibilidade e confiabilidade dos depoimentos prestados pelas testemunhas, verificar a existência de prova concreta de falso testemunho ou suspeição da testemunha, o que não ocorreu, a causa deve ser decidida de acordo com as regras de distribuição do ônus da prova, conforme artigos 818 da CLT e 473 do CPC, porquanto impossível avaliar qual dos dois depoimentos merece mais credibilidade. Neste sentido, e a título de exemplo: “ÔNUS DA PROVA. PROVA DIVIDIDA. Configurada a prova dividida que ocorre quando ambas as partes produzem provas que se contrapõem sobre o mesmo fato, a decisão deve considerar a distribuição do ônus da prova, nos termos do disposto no art. 818 da CLT, gerando sucumbência da parte que detém o encargo probatório.” (Processo 0010976-91.2019.5.03.0131-RO, Quarta Turma, Rel. Convocada Maria Cristina Diniz Caixeta, PJe assinado em 20/04/2021 e disponibilizado em 22/04/2021). Sendo assim, considero insuficiente o conjunto probatório no aspecto e, não desvencilhando a autora do ônus de prova de suas alegações, julgo improcedentes o pleito quanto à indenização por assédio. Lado outro, extrai-se dos depoimentos que os grupos de whatsapp poderiam ter prints das vendas realizadas, expondo os vendedores, sendo que, de fato, tal exposição afronta a dignidade da pessoa, em razão do ranking. A situação em comento reveste-se de gravidade, por ofender a trabalhadora em sua honra, imagem e dignidade, causando-lhe sofrimento psíquico. Exsurge, pois, seu dever de reparação. Provada a existência dos danos, os nexos de causalidade e a responsabilidade da reclamada, cabe ao juízo fixar o valor das indenizações pretendidas, para o que devem ser observados os seguintes parâmetros: gravidade e duração das ofensas; condição socioeconômica do ofensor; mormente o caráter pedagógico da reparação por prejuízos extrapatrimoniais; e princípio da razoabilidade, de acordo com o qual não é dado a nenhum litigante, nem mesmo ao inocente, locupletar-se indevidamente. Destarte, defiro a indenização por danos morais, no valor de R$ 3.000,00. RESPONSABILIDADE DA 2ª RECLAMADA A reclamante pleiteia a condenação subsidiária da 2ª reclamada/Claro ao pagamento de seus créditos, aduzindo que foi contratada pela 1ª reclamada para exercer atividades em benefício da 2ª reclamada. A 2ª reclamada alegou, em sua defesa, que celebrou com a 1ª reclamada um contrato de prestação de serviços, de cunho meramente comercial, o que afasta sua responsabilidade pelos créditos da reclamante. Pois bem. Não se discute nos autos o vínculo diretamente com a tomadora de serviços, mas sim sua responsabilidade subsidiária pelos créditos devidos à reclamante no período em que se beneficiou de seus serviços. Não restam dúvidas, portanto, que a 2ª ré se beneficiou dos serviços prestados pela reclamante, enquanto empregada da 1ª ré. As reclamadas não comprovaram eventual limitação temporal de prestação de serviços da autora em benefício da 2ª reclamada, razão pela qual presumem-se verdadeiros os fatos articulados na petição inicial. Tratando-se de terceirização lícita, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da ADPF 324 e do RE 958.52, a 2ª reclamada responde subsidiariamente pelos créditos deferidos ao reclamante por meio da presente decisão. Não há que se falar em prévia execução dos sócios da 1ª reclamada, como condição para execução da 2ª reclamada (responsabilidade de terceiro nível). O inadimplemento da devedora principal é o suficiente para ensejar a responsabilização da devedora subsidiária. Além disso, a tomadora responde por todos os créditos deferidos, inclusive penalidades e indenizações, salvo aquelas decorrentes de obrigações personalíssimas do empregador, tais como retificação de CTPS e entrega de guias. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Na hipótese, não restou comprovada a existência de nenhuma parcela sujeita à compensação. Por outro lado, autorizo a dedução de parcelas quitadas a idêntico título, ainda que comprovadas em sede de liquidação, porque vedado o enriquecimento sem causa. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Inexistindo provas nos autos de que a parte autora aufere, atualmente, proventos superiores a 40% do limite máximo do benefício do Regime Geral de Previdência Social, concedo a ela os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 790, §3º, da CLT, pois restaram preenchidos os requisitos para tanto. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Nos termos do art. 791-A, caput e §2º, da CLT, tendo em vista a procedência parcial dos pedidos, são devidos honorários advocatícios de sucumbência. Diante disso, levando em conta a complexidade da causa, condeno a reclamada a pagar aos advogados da parte autora os honorários de sucumbência, ora fixados em 5%, a serem calculados sobre o valor liquidado da condenação (montante obtido na fase de liquidação da sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários - OJ n. 348, da SDI-I, do C. TST), acrescidos de juros e correção monetária. Condeno ainda a parte autora a pagar aos advogados da parte ré os honorários de sucumbência sobre os pedidos porventura julgados improcedentes, ora fixados em 5%, ficando, porém, isenta, por ser beneficiária da justiça gratuita, considerando o caráter vinculante da decisão proferida pelo STF na ADI nº 5766, devendo ser observada de forma imediata para os casos pendentes de julgamento (art. 102, §2º, da CR e art. 28 da Lei 9.868/1999). DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS Conforme decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADC 58 e 59 e ADI 5.867 e 6.021, na fase de liquidação deverá se considerar que os créditos decorrentes de condenação judicial e os depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho serão atualizados pelos mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, ou seja, o IPCA-e na fase pré-judicial e, a partir da citação, a taxa SELIC (art. 406 do Código Civil). E, conforme Ata de Julgamento dos Embargos de Declaração (ADI 5.875 - processos apensados: ADC 58 , ADC 59 E ADI 6.021), publicada em 04.11.2021, "O Tribunal, por unanimidade, não conheceu dos embargos de declaração opostos pelos amici curiae, rejeitou os embargos de declaração opostos pela ANAMATRA, mas acolheu, parcialmente, os embargos de declaração opostos pela AGU, tão somente para sanar o erro material constante da decisão de julgamento e do resumo do acórdão, de modo a estabelecer 'a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)', sem conferir efeitos infringentes, nos termos do voto do Relator". Quanto aos juros, os itens 6 e 7 da ementa do acórdão de julgamento das ADCs 58 e 59 prevêem a possibilidade de aplicação do caput do art. 39 da Lei n. 8.177/91, ou seja, a adoção da TRD como fator de atualização monetária em concomitância com o IPCA-E na fase extra judicial. Em resumo, para os cálculos de liquidação deve ser considerada a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial (fase anterior ao ajuizamento da ação), acrescido dos juros equivalentes à TRD e, a partir da data do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (que engloba juros e correção monetária), nos termos definidos no ADC 58/STF. Acrescente-se que o Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC 58 e 59 e ADI 5.867 e 6.021 firmou os critérios para correção dos créditos trabalhista, os quais serão observados neste julgado, não havendo determinação daquela Corte para o deferimento de indenização suplementar do art. 404 do CC. Com relação à indenização por danos morais deferida, a correção monetária deverá incidir a partir da publicação da sentença, nos termos do entendimento consolidado na Súmula n. 439/TST. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO Muito embora a Lei 12.546/2011 tenha previsto a possibilidade de as empresas contribuírem sobre a renda bruta, por força da alteração legislativa promovida pela Lei 12.715/2012, o mencionado benefício, que visa a desoneração da folha de pagamento, não se aplica às contribuições previdenciárias decorrentes de decisões judiciais, como se verifica no caso dos autos, mas apenas àquelas contribuições patronais regularmente apuradas no âmbito administrativo, para os contratos de emprego em curso. “CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. LEI N.º 12.546/2011. O benefício da desoneração da folha de pagamento (Lei n.º 12.546/2011) aplica-se somente aos contratos de trabalho em curso (contribuições previdenciárias decorrentes do pagamento mês a mês das verbas trabalhistas), ou seja, a contribuição previdenciária sobre a receita bruta não se estende às condenações judiciais (Súmula 368 do C. TST).” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010788-02.2016.5.03.0100 (AP); Disponibilização: 14/12/2022; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator: Convocado Delane Marcolino Ferreira) Acrescente-se que a desoneração não se aplica às contribuições previdenciárias incidentes sobre créditos trabalhistas reconhecidos em Juízo, porquanto há regramento específico (arts. 43 e 44 da Lei no 8.212 /1991 e 276 e 277 do Decreto no 3.048/1999, e Súmula 368 do TST). Improcedem. DESCONTOS DO INSS E IRRF Os descontos fiscais deverão ser recolhidos e comprovados pela ré na forma do artigo 46 da Lei nº 8541/92, do Decreto 3.000/99, do Provimento CGJT nº 03/05 e da Súmula 368 do TST. Nos termos determinados pelo art. 832, § 3º, da CLT, as contribuições previdenciárias incidirão sobre as parcelas de natureza salarial, na forma do artigo 28, Lei 8.212/91. Sobre as demais incide contribuição previdenciária. Observe-se o teto do salário de contribuição a cada mês, cabendo à ré efetuar os recolhimentos, deduzindo do crédito da autora a parcela de contribuição por ela devida. DO ALCANCE DA COGNIÇÃO – DA ATENUAÇÃO Destaco, por relevante, inexistir obrigação legal de o Juízo enfrentar expressamente todos os argumentos aventados pelas partes, desde que a decisão expresse os fundamentos de sua convicção judicial, como ocorreu na espécie (CLT, art. 832, caput; CPC/2015, art.489, CRFB/88, art. 93, inciso IX, e Instrução Normativa nº 39, art. 15, III, do C. TST). Eventual inconformidade deverá ser objeto de recurso próprio, que não exige prequestionamento, permitindo ampla devolutividade ao Tribunal (CLT, art. 769, c/c CPC/2015, art. 1.013, §1º, e Súmula 393, do C. TST). Opostos embargos declaratórios com mero intuito de revisão deste julgado, serão considerados protelatórios, pois esse recurso não se destina a tal efeito. Logo, no caso de sua interposição com este escopo, plenamente aplicável a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015. III – CONCLUSÃO Isso posto, resolve o Juízo da 27ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE-MG , afastar as preliminares eriçadas pelas reclamadas; e, no mérito propriamente dito, julgar PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos formulados por VANESSA DANIELLE RIBEIRO DOS SANTOS em face de BRASILCENTER COMUNICAÇÕES LTDA E CLARO S/A, para, nos termos da fundamentação que integra este decisum, condenar a 1ª reclamada e a 2ª reclamada, subsidiariamente e nesta ordem, ao pagamento das seguintes parcelas: - horas extras excedentes à 8ª diária ou 44ª semanal, de forma não cumulativa e o que for mais benéfico à reclamante, acrescidas do adicional convencional aplicável ao caso ou, na ausência de instrumentos normativos vigentes, o adicional legal, com reflexos sobre em DSR (a partir de 20/03/2023, revisão do entendimento da tratado na OJ 394 da SBDII do TST, no julgamento do IRR 0010169-57.2013.5.05.0024), aviso prévio, 13º salários, férias acrescidas de um terço e FGTS/40% - como extras 35min, três vezes na semana, pelo gozo parcial do intervalo intrajornada, conforme horário fixado; - indenização por danos morais, no valor de R$3.000,00. Os critérios para cálculo das parcelas deferidas, das deduções autorizadas, contribuições/recolhimentos legais, juros e correção monetária encontram-se descritos na fundamentação, que integra a parte dispositiva desta decisão. Justiça gratuita deferida à parte reclamante. Honorários advocatícios, na forma da fundamentação. Custas pela reclamada, no importe de R$600,00, calculadas sobre R$ 30.000,00, valor atribuído à condenação. Intimem-se as partes. BELO HORIZONTE/MG, 23 de maio de 2025. CHRISTIANNE DE OLIVEIRA LANSKY Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - VANESSA DANIELLE RIBEIRO DOS SANTOS

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