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Julieder Moreira Da Silva x R. Canivezi Ltda

ID: 277101324

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Itapira Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010170-52.2025.5.15.0118

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JULIEDER MOREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

R. CANIVEZI LTDA

Notificação

Advogados:

WALNER JOSE CONSORTI DE GODOY

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JOSE HORTENCIO FRANCISCHINI

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JESUEL MARIANO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAPIRA 0010170-52.2025.5.15.0118 : JULIEDER MOREIRA DA SILVA : R. CANIVEZI LTDA INTIMAÇÃO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAPIRA 0010170-52.2025.5.15.0118 : JULIEDER MOREIRA DA SILVA : R. CANIVEZI LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 35199ec proferido nos autos. DESPACHO Registrado o trânsito em julgado e cumpra-se as determinações constantes da sentença, a seguir: A reclamada deverá proceder à retificação da CTPS do autor no prazo de 10 dias após o trânsito em julgado, a contar de intimação específica para constar também a função de motorista. Fixo multa de R$ 1.000,00 para o caso de descumprimento injustificado, em benefício do autor, sem prejuízo da atuação supletiva pela Secretaria. De modo a viabilizar eventual transferência de valores por meio dos sistemas SISCONDJ-JT / SIF, determino ao(à)s partes que no prazo de 5 (cinco)dias informe os seguintes dados bancários: (i) nome e código do banco; (ii) número da agência; (iii) número da conta; (iv) tipo de crédito / número da operação; (v) em se tratando de conta poupança, o código referido à “variação da poupança”; e (vi) nome eCPF/CNPJ do titular da conta. Determino o início da fase de liquidação conforme segue: 1) Apresente o reclamado até o dia 05.06.2025, os cálculos de liquidação dos títulos da condenação, indicando separadamente as seguintes importâncias: o valor da contribuição previdenciária a cargo do empregado (art. 20 da L. 8.212/91) e sob responsabilidade direta do empregador inclusive SAT (art. 22, I e II da L. 8.212/91), informando, ainda, e comprovando ao Juízo, sua eventual opção pelo SIMPLES (L. 9.317/96), e do imposto de renda cabível, discriminando o valor de cada verba, o mês em que devida, com os respectivos índices de atualização monetária e juros de mora, na forma da lei, atentando-se para a sentença e observando o seguinte: a) o fato gerador das contribuições previdenciárias continua sendo o pagamento o crédito trabalhista no que tange às verbas referentes ao período anterior a 05.03.2009 (artigo 276, caput, e §1º do Decreto 3.048/1999), e, quanto aos créditos referentes ao período posterior, a data da prestação dos serviços (MP 449/2008, convertida na Lei 11.941/09). Se houver mora no pagamento, os juros incidem desde a prestação de serviço. A multa incide apenas se não houver pagamento no prazo. b) relativamente ao imposto de renda, deverá ser observado o disposto na instrução normativa da RFB nº 1500/2014 c/ alterações da IN 1558/2015,para apuração e tributação de rendimentos recebidos acumuladamente, conforme o art.12-A da Lei 7.713/88. c) Os cálculos deverão ser elaborados por meio do sistema PJe- (http://portal.trt15.jus.br/pje-calc-cidadao), conforme previsto no artigo 34Calc Cidadão do Provimento GP-VPJ-CR no 05/2012 (alterado recentemente pelo Provimento GP-VPJ-CR no 001/2020). O sistema PJe-Calc Cidadão é uma versão off-line do PJe-Calc (Sistema unificado de cálculos trabalhistas da Justiça do Trabalho, desenvolvido pelo TRT da 8aRegião), contendo as mesmas funcionalidades da versão utilizada pelas Varas do Trabalho. Tal medida visa à uniformização dos procedimentos, celeridade na liquidação das sentenças e maior segurança quanto aos valores obtidos e índices utilizados. 2) Após a apresentação de cálculos pelo reclamado, manifeste-se o reclamante até o dia 17.06.2025, independentemente de nova intimação, apresentando as suas contas no caso de discordância, sob pena de preclusão, a teor do parágrafo 2º do art. 879 da CLT. OBSERVAÇÃO: Somente caso o reclamante concorde com os cálculos apresentados pela reclamada começará a fluir prazo para que esta deposite os valores indicados em suas contas de liquidação (vide item abaixo). Caso não haja concordância, eventual liberação de valores incontroversos será deliberada na decisão homologatória de cálculos. 3) Caso o reclamante concorde com os cálculos apresentados pela reclamada, esta terá até o dia 19.06.2025, nos termos do artigo 513-I do CPC, c/c os artigos 769 e 889 da CLT, para que pague o valor do débito que apurou e das despesas processuais, VALENDO O PRESENTE DESPACHO COMO CITAÇÃO PARA A EXECUÇÃO. Tal obrigação não se aplica a empresas em falência, recuperação judicial, Fazenda Pública e responsáveis subsidiários. Neste caso, deverá a ré observar o seguinte: a) depositar o crédito líquido do reclamante diretamente na conta informada pelo patrono. Havendo depósitos recursais, o valor atualizado poderá ser deduzido do crédito exequendo, comprovando nos autos, caso em que será liberado ao autor por ocasião da homologação dos cálculos. b) havendo honorários periciais, depositar o valor equivalente na conta do sr. perito. c) recolher o valor da contribuição previdenciária (GPS, código de recolhimento 2909 ou DARF, código de recolhimento 6092 - vide COMUNICADO CR Nº 08/2023), do imposto de renda (DARF, código 1889) e das custas processuais (GRU, código 18740-2); d) comprovar nos autos os depósitos e recolhimentos efetivados. 4) Havendo divergência entre os cálculos, ou discordância dos cálculos apresentados parte autora, poderá a parte ré se manifestar até o dia 01.07.2025, na forma do art. 879 parágrafo 2.o da CLT; 5) Caso deixe o reclamado de apresentar sua(s) conta(s), fica desde já o reclamante intimado para que cumpra os termos deste despacho, apresentando seus cálculos até 17.06.2025; 5.1. No caso de apresentação das contas pelo exequente, virão conclusos os autos para homologação, prosseguindo-se a execução com uso de todas as ferramentas eletrônicas disponíveis; 5.2. Em caso de concordância do reclamante acerca do cálculo apresentado pela reclamada, venham conclusos para análise dos cálculos, homologação e início imediato dos atos de execução. 6) Se os cálculos apresentados por qualquer das partes estiverem em desacordo com a sentença exequenda ou for configurado qualquer outro tipo de abuso de direito de defesa, ser-lhe-ão impostas as penalidades cabíveis, por litigância de má-fé. 7) Permanecendo a divergência e tratando-se de cálculos complexos, deliberar-se-á sobre a necessidade de designação de perícia contábil. 8) Na eventualidade de interposição de embargos à execução, estes não terão efeito suspensivo, nos termos do caput do artigo 525, § 6º do CPC, c/c os artigos 769 e 889 da CLT. 9) Eventual designação de audiência para tentativa de conciliação não prejudica a fluência dos prazos supra fixados. 10) Na hipótese de a reclamada não depositar o valor incontroverso, o autor, caso deseje o início imediato dos atos executórios, deverá ajuizar Cumprimento de Sentença, em processo apartado, por dependência deste processo principal. Cumpridas as determinações supra, tornem os autos conclusos para apreciação dos cálculos. Intimem-se. ITAPIRA/SP, 22 de maio de 2025 FERNANDA CRISTINA DE MORAES FONSECA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - R. CANIVEZI LTDA

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Clovis Antonio Dutra Junior e outros x Mgm Engenharia E Operacoes Industriais Ltda

ID: 324325836

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Registro Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010170-05.2025.5.15.0069

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CLOVIS ANTONIO DUTRA JUNIOR FELIPE WILLIAN FERREIRA DE LIMA

Polo Passivo:

MGM ENGENHARIA E OPERACOES INDUSTRIAIS LTDA

Notificação

Advogados:

LUIS GUSTAVO DE CARVALHO BRAZIL

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PEDRO HENRIQUE MARTINELLI DE FREITAS

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PRISCILA FONSECA DAL SECCO

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ELSON KLEBER CARRAVIERI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE REGISTRO ATSum 0010170-05.2025.5.15.0069 AUTOR: FELIPE WILLIAN FERREIRA DE LIMA RÉU: MGM ENG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE REGISTRO ATSum 0010170-05.2025.5.15.0069 AUTOR: FELIPE WILLIAN FERREIRA DE LIMA RÉU: MGM ENGENHARIA E OPERACOES INDUSTRIAIS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f8b31a0 proferido nos autos. DESPACHO Despacho contendo designação de PERÍCIA TÉCNICA e AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO SEMIPRESENCIAL/HÍBRIDA. Para dirimir a controvérsia relativa a PERICULOSIDADE, determina-se a realização de perícia no local de trabalho do Reclamante. Para tanto, é nomeado o Sr. Clóvis Antônio Dutra Júnior, fone:(12) 99741-9897, e-mail: clovisdutra.jr@hotmail.com O local de encontro com o sr. perito será na Portaria da Mosaic, Distrito Industrial de Cajati/SP Concede-se às partes o prazo de 05 dias para indicação de assistentes técnicos. Autoriza-se o Sr. perito, bem como as partes e seus assistentes técnicos, a ingressar na MOSAIC FERTILIZANTES P&K LTDA, para realização da perícia acima designada. Para tanto, poderá o Sr. Perito imprimir cópia do presente despacho e apresentar na empresa MOSAIC FERTILIZANTES P&K LTDA, caso assim entenda. Intime-se a empresa MOSAIC FERTILIZANTES P&K LTDA da designação da perícia. DOS QUESITOS: As partes apresentarão seus quesitos no momento da impugnação ao laudo, devendo atentar para não redigir questões já respondidas pelo perito (quesitos judiciais). Assim, na confecção do laudo, o perito somente responderá aos quesitos do juízo. Repita-se, os das partes serão respondidos quando ofertadas as suas impugnações ao laudo. 1.Periculosidade/insalubridade: 1-Há agente insalubre ou perigoso nos trabalhos desenvolvidos pelo reclamante?Justifique. 2- Qual o fundamento nas NRs ou na CLT? 3-Foram fornecidos EPIs certificados ou EPCs, em condição de eliminar o risco, a insalubridade ou reduzi-la aos níveis de tolerância ? Justifique. 4- A exposição abrange todo o período laborado? Especifique. Poderão as partes, efetuar depósito de R$500,00, no prazo de 05 dias, para honorários prévios Ficam as partes e seus procuradores expressamente autorizados a acompanharem as diligências necessárias à realização da prova pericial técnica no local onde o reclamante laborava, até para transparência da prova pericial e respeito aos princípios da ampla defesa e publicidade dos atos judiciais, observando o disposto no art. 431-A do CPC. . Os demais atos relacionados à realização da perícia observarão as datas abaixo e , independente de notificação deverão ser realizados diretamente no processo: a) o perito deverá informar nos autos a data e horário da diligência pericial, até o dia 21/07/2025, observando antecedência mínima de 10 dias. A partir desta data, é de responsabilidade das partes consultar o processo para tomar ciência do agendamento da perícia, uma vez que AS PARTES NÃO SERÃO NOTIFICADAS a respeito desta manifestação e dos atos e diligências a seguir, consignando-se, ainda, que toda comunicação com o perito será feita via Sistema PJE. As partes responsabilizam-se pelas comunicações aos seus assistentes técnicos. b)Apresentação do laudo pelo Sr. Perito, no processo: até 30/09/2025. c)Manifestação das partes sobre o laudo, com eventuais quesitos, no processo: até 07/10/2025 d) Esclarecimentos do Sr. Perito sobre eventuais impugnações, no processo: até 14/10/2025 e)para as partes diligenciarem nos autos acerca dos esclarecimentos periciais, caso existentes: até 21/10/2025; Intimem-se as partes por seus procuradores, ficando responsabilizados pela ciência e comparecimento de seus clientes, bem como incumbidas de dar ciência a seus eventuais assistentes técnicos da designação. DESIGNO a AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO NO FORMATO SEMIPRESENCIAL/HÍBRIDO a ser realizada no dia 10/11/2025 às 13:30 horas. Nesta data estará disponibilizada sala do Poder Judiciário para realização desta audiência, não sendo justificativa para ausência a alegação de indisponibilidade técnica pelas partes ou testemunhas que optarem por comparecer de forma telepresencial, devendo garantir a qualidade de áudio e vídeo ao longo de toda audiência, sob pena de preclusão. LINK PARA SER COPIADO NO NAVEGADOR GOOGLE para acesso A SALA DE AUDIÊNCIA pelo APLICATIVO ZOOM: Entrar Zoom Reunião https://trt15-jus-br.zoom.us/j/89803566735?pwd=ZTlvNE9oR0xhVDhXbFpJMW5vcStmdz09 ID da reunião: 898 0356 6735 Senha: 303104 As partes deverão comparecer à audiência virtual para prestar depoimento, sob pena de confissão (Súmula 74 do C.TST). Testemunhas comparecerão a audiência independentemente de intimação. Caso necessário, deverá o interessado imprimir o presente despacho, que tem força de intimação, e entregar pessoalmente ao destinatário mediante recibo, sob pena de preclusão, nos termos do artigo 455 do C e do art. 8º, capítulo NOT da CNC deste Regional. 3- CONVITE POR E-MAIL: Se você quiser a efetiva identificação e autorização prévia para ingresso dos participantes no ambiente virtual, DEVERÁ PETICIONAR nos autos, ATÉ 5 DIAS ANTES DA AUDIÊNCIA, indicando os nomes dos participantes, tais como: representante da empresa, na instrução, testemunhas, seus CPFs e, PRINCIPALMENTE, um E-MAIL válido que será utilizado por cada um dos participantes para acesso ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência. Lembrando que no dia da audiência as partes estarão no link e não verificando petições de última hora. 4- -Ao ingressar no ambiente virtual da audiência, conforme instruções contidas no vídeo que será exibido no ingresso à sala de espera da audiência telepresencial no aplicativo Zoom Meetings, DEVERÃO os participantes habilitarem o áudio e a câmera bem como INGRESSAREM NOMEADOS DE FORMA PADRONIZADA conforme segue abaixo (OS 02/2024 art 2º parágrafo único). 1º horário, 2º se é adv, parte, preposto, 3º nome. (Exemplo: 09:00-adv. José de Tal) 5 -Cabe aos advogados comunicar diretamente aos respectivos clientes: a data e horário da audiência, bem como o link e as instruções de acesso ao ambiente virtual da audiência. 6 - As pautas de audiências poderão ser consultadas no ambiente Justiça do Trabalho Eletrônica (JTe), pelo link https://jte.csjt.jus.br/ , ou ainda pelo aplicativo JTe, disponibilizado para smartphones dos sistemas Android e IOS (lojas Google Play e App Store). 7 - Nesse período em que surgem dificuldades e necessidades, mas que também se multiplica a colaboração, solicita-se especial empenho dos advogados e das partes para que empreendam esforços para buscar, previamente à realização da audiência, a solução negociada do litígio. 8 - Eventuais dificuldades técnicas de acesso, bem como impossibilidade de comparecimento, serão objeto de análise na audiência em comento. Intimem-se as partes. REGISTRO/SP, 10 de julho de 2025 GUSTAVO NAVES GUIMARAES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MGM ENGENHARIA E OPERACOES INDUSTRIAIS LTDA

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Clovis Antonio Dutra Junior e outros x Mgm Engenharia E Operacoes Industriais Ltda

ID: 324325848

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Registro Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010170-05.2025.5.15.0069

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CLOVIS ANTONIO DUTRA JUNIOR FELIPE WILLIAN FERREIRA DE LIMA

Polo Passivo:

MGM ENGENHARIA E OPERACOES INDUSTRIAIS LTDA

Notificação

Advogados:

LUIS GUSTAVO DE CARVALHO BRAZIL

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PEDRO HENRIQUE MARTINELLI DE FREITAS

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PRISCILA FONSECA DAL SECCO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ELSON KLEBER CARRAVIERI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE REGISTRO ATSum 0010170-05.2025.5.15.0069 AUTOR: FELIPE WILLIAN FERREIRA DE LIMA RÉU: MGM ENG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE REGISTRO ATSum 0010170-05.2025.5.15.0069 AUTOR: FELIPE WILLIAN FERREIRA DE LIMA RÉU: MGM ENGENHARIA E OPERACOES INDUSTRIAIS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f8b31a0 proferido nos autos. DESPACHO Despacho contendo designação de PERÍCIA TÉCNICA e AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO SEMIPRESENCIAL/HÍBRIDA. Para dirimir a controvérsia relativa a PERICULOSIDADE, determina-se a realização de perícia no local de trabalho do Reclamante. Para tanto, é nomeado o Sr. Clóvis Antônio Dutra Júnior, fone:(12) 99741-9897, e-mail: clovisdutra.jr@hotmail.com O local de encontro com o sr. perito será na Portaria da Mosaic, Distrito Industrial de Cajati/SP Concede-se às partes o prazo de 05 dias para indicação de assistentes técnicos. Autoriza-se o Sr. perito, bem como as partes e seus assistentes técnicos, a ingressar na MOSAIC FERTILIZANTES P&K LTDA, para realização da perícia acima designada. Para tanto, poderá o Sr. Perito imprimir cópia do presente despacho e apresentar na empresa MOSAIC FERTILIZANTES P&K LTDA, caso assim entenda. Intime-se a empresa MOSAIC FERTILIZANTES P&K LTDA da designação da perícia. DOS QUESITOS: As partes apresentarão seus quesitos no momento da impugnação ao laudo, devendo atentar para não redigir questões já respondidas pelo perito (quesitos judiciais). Assim, na confecção do laudo, o perito somente responderá aos quesitos do juízo. Repita-se, os das partes serão respondidos quando ofertadas as suas impugnações ao laudo. 1.Periculosidade/insalubridade: 1-Há agente insalubre ou perigoso nos trabalhos desenvolvidos pelo reclamante?Justifique. 2- Qual o fundamento nas NRs ou na CLT? 3-Foram fornecidos EPIs certificados ou EPCs, em condição de eliminar o risco, a insalubridade ou reduzi-la aos níveis de tolerância ? Justifique. 4- A exposição abrange todo o período laborado? Especifique. Poderão as partes, efetuar depósito de R$500,00, no prazo de 05 dias, para honorários prévios Ficam as partes e seus procuradores expressamente autorizados a acompanharem as diligências necessárias à realização da prova pericial técnica no local onde o reclamante laborava, até para transparência da prova pericial e respeito aos princípios da ampla defesa e publicidade dos atos judiciais, observando o disposto no art. 431-A do CPC. . Os demais atos relacionados à realização da perícia observarão as datas abaixo e , independente de notificação deverão ser realizados diretamente no processo: a) o perito deverá informar nos autos a data e horário da diligência pericial, até o dia 21/07/2025, observando antecedência mínima de 10 dias. A partir desta data, é de responsabilidade das partes consultar o processo para tomar ciência do agendamento da perícia, uma vez que AS PARTES NÃO SERÃO NOTIFICADAS a respeito desta manifestação e dos atos e diligências a seguir, consignando-se, ainda, que toda comunicação com o perito será feita via Sistema PJE. As partes responsabilizam-se pelas comunicações aos seus assistentes técnicos. b)Apresentação do laudo pelo Sr. Perito, no processo: até 30/09/2025. c)Manifestação das partes sobre o laudo, com eventuais quesitos, no processo: até 07/10/2025 d) Esclarecimentos do Sr. Perito sobre eventuais impugnações, no processo: até 14/10/2025 e)para as partes diligenciarem nos autos acerca dos esclarecimentos periciais, caso existentes: até 21/10/2025; Intimem-se as partes por seus procuradores, ficando responsabilizados pela ciência e comparecimento de seus clientes, bem como incumbidas de dar ciência a seus eventuais assistentes técnicos da designação. DESIGNO a AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO NO FORMATO SEMIPRESENCIAL/HÍBRIDO a ser realizada no dia 10/11/2025 às 13:30 horas. Nesta data estará disponibilizada sala do Poder Judiciário para realização desta audiência, não sendo justificativa para ausência a alegação de indisponibilidade técnica pelas partes ou testemunhas que optarem por comparecer de forma telepresencial, devendo garantir a qualidade de áudio e vídeo ao longo de toda audiência, sob pena de preclusão. LINK PARA SER COPIADO NO NAVEGADOR GOOGLE para acesso A SALA DE AUDIÊNCIA pelo APLICATIVO ZOOM: Entrar Zoom Reunião https://trt15-jus-br.zoom.us/j/89803566735?pwd=ZTlvNE9oR0xhVDhXbFpJMW5vcStmdz09 ID da reunião: 898 0356 6735 Senha: 303104 As partes deverão comparecer à audiência virtual para prestar depoimento, sob pena de confissão (Súmula 74 do C.TST). Testemunhas comparecerão a audiência independentemente de intimação. Caso necessário, deverá o interessado imprimir o presente despacho, que tem força de intimação, e entregar pessoalmente ao destinatário mediante recibo, sob pena de preclusão, nos termos do artigo 455 do C e do art. 8º, capítulo NOT da CNC deste Regional. 3- CONVITE POR E-MAIL: Se você quiser a efetiva identificação e autorização prévia para ingresso dos participantes no ambiente virtual, DEVERÁ PETICIONAR nos autos, ATÉ 5 DIAS ANTES DA AUDIÊNCIA, indicando os nomes dos participantes, tais como: representante da empresa, na instrução, testemunhas, seus CPFs e, PRINCIPALMENTE, um E-MAIL válido que será utilizado por cada um dos participantes para acesso ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência. Lembrando que no dia da audiência as partes estarão no link e não verificando petições de última hora. 4- -Ao ingressar no ambiente virtual da audiência, conforme instruções contidas no vídeo que será exibido no ingresso à sala de espera da audiência telepresencial no aplicativo Zoom Meetings, DEVERÃO os participantes habilitarem o áudio e a câmera bem como INGRESSAREM NOMEADOS DE FORMA PADRONIZADA conforme segue abaixo (OS 02/2024 art 2º parágrafo único). 1º horário, 2º se é adv, parte, preposto, 3º nome. (Exemplo: 09:00-adv. José de Tal) 5 -Cabe aos advogados comunicar diretamente aos respectivos clientes: a data e horário da audiência, bem como o link e as instruções de acesso ao ambiente virtual da audiência. 6 - As pautas de audiências poderão ser consultadas no ambiente Justiça do Trabalho Eletrônica (JTe), pelo link https://jte.csjt.jus.br/ , ou ainda pelo aplicativo JTe, disponibilizado para smartphones dos sistemas Android e IOS (lojas Google Play e App Store). 7 - Nesse período em que surgem dificuldades e necessidades, mas que também se multiplica a colaboração, solicita-se especial empenho dos advogados e das partes para que empreendam esforços para buscar, previamente à realização da audiência, a solução negociada do litígio. 8 - Eventuais dificuldades técnicas de acesso, bem como impossibilidade de comparecimento, serão objeto de análise na audiência em comento. Intimem-se as partes. REGISTRO/SP, 10 de julho de 2025 GUSTAVO NAVES GUIMARAES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - FELIPE WILLIAN FERREIRA DE LIMA

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Claudinei Antonio De Lima x Agro Falchi Ltda

ID: 259995169

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Presidente Venceslau Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010170-41.2025.5.15.0057

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

CLAUDINEI ANTONIO DE LIMA

Polo Passivo:

AGRO FALCHI LTDA

Notificação

Advogados:

LUCAS MANGOLIN ALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PRESIDENTE VENCESLAU 0010170-41.2025.5.15.0057 : CLAUDINEI ANTONIO DE LIMA : AGRO FALCHI LT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PRESIDENTE VENCESLAU 0010170-41.2025.5.15.0057 : CLAUDINEI ANTONIO DE LIMA : AGRO FALCHI LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d68ffa5 proferido nos autos. DESPACHO Juízo 100% digital: a parte autora fez a opção pela adoção da tramitação do processo na modalidade “Juízo 100% Digital”. A(s) parte(s) demandada(s) poderá(ão) se opor a essa pretensão no prazo de cinco dias (§ 1º, art. 3º, da Resolução 345/2020, do Conselho Nacional de Justiça-CNJ), presumindo-se a aceitação caso não haja manifestação expressa em contrário. Mantenha-se no assentamento cadastral a identificação “Juízo 100% Digital” (menu “características do processo”), nos termos do § 2º da Portaria GP-CR 41/2021; havendo recusa de qualquer das partes envolvidas, a anotação deve ser retirada, de imediato. Adotado o Juízo 100% digital, o processo tramitará na forma das diretrizes contidas na Resolução CNJ 345; Resolução Administrativa nº 05/2021, do TRT da 15a. Região e Portaria GP-CR 41/2021; partes e respectivos advogados deverão fornecer endereço eletrônico e número de linha telefônica móvel para contato; intimações habituais continuarão sendo publicadas no DJEN. A adoção do Juízo 100% digital não veda a produção de prova ou outros atos processuais de modo presencial, caso não seja possível fazê-los de forma virtual (art. 2º, § 1º da Resolução Administrativa 05/2021). Documentos de identificação das partes: de acordo com o contido no artigo 58 da Consolidação das Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, as partes devem apresentar as seguintes informações: I- o caso de pessoa natural, o número da CTPS, RG e órgão expedidor, CPF e PIS/PASEP ou NIT (Número de Inscrição do Trabalhador); II- no caso de pessoa jurídica, o número do CNPJ e do CEI (Cadastro Específico do INSS), bem como cópia do contrato social ou da última alteração feita no contrato original, constando o número do CPF do(s) proprietário(s) e do(s) sócio(s) da empresa demandada. Não sendo possível o fornecimento do número do PIS/PASEP ou do NIT, no caso de trabalhador, e o número da matrícula no Cadastro Específico do INSS - CEI, relativamente ao empregador pessoa física, as partes deverão fornecer o número da CTPS, data de nascimento e o nome da genitora. Designação de audiência: delibera este Juízo pela designação de audiência inicial para o dia 27/05/2025, às 17h01, devendo a parte requerida proceder à juntada de defesa e documentos até a data da audiência, conforme cominações da carta de intimação a ser expedida. Comparecimento na audiência: as partes devem comparecer, sendo que a ausência da parte autora importará o arquivamento do feito; a ausência da parte demandada resultará em sua revelia e confissão. Por ser audiência inicial, não serão inquiridas testemunhas. Audiência telepresencial: a audiência será realizada telepresencialmente, com disponibilização de link para acesso por meio de celulares (smartphones), tablets ou computadores, equipados com câmera e microfone e conexão à rede mundial de computadores (internet). Ingresso à sala virtual: utilizando a ferramenta de videoconferência “Zoom Meetings”, observando: 1. acessar pelo link https://us02web.zoom.us/j/89636534642?pwd=MWFQMGMxNVBHbjFxQ3A3S1lqZXZodz09 ID da reunião: 896 3653 4642 Senha de acesso: 728690 Ao acessar o link da sala de audiência, identificar-se da seguinte forma: “hh:mm - papel - nome", em que "hh:mm" é o horário da audiência (hora e minutos), "papel" é o papel no processo (advogado recte/recda, reclamante, reclamada, preposto(a), testemunha recte/recda) e "nome" é o nome do participante. 2. em computadores, a plataforma “Zoom Meetings” não exige instalação de programas, permitindo o acesso por meio de navegadores de internet, bastando que sejam ignorados os pedidos de instalação do aplicativo. Optando o participante pela utilização da versão instalada ou sendo ela exigida, o sistema encaminha de maneira didática à instalação do software respectivo. 3. habilitar microfone e câmera do equipamento, a fim que a interação seja a mais próxima possível de uma audiência presencial. 4. depois de microfone e câmera habilitados, para evitar ruídos, manter o microfone desligado, ativando-o apenas e durante os momentos em que o participante efetuar alguma intervenção. 5. ingressar na sala de espera da audiência virtual pelo menos 5 minutos antes do horário designado e ali permanecer aguardando ser admitido à sala principal, lembrando que atrasos podem ocorrer, dependendo do andamento da audiência anterior. Impossibilidade técnica no horário da audiência: em caso de algum tipo de impossibilidade técnica de acesso ao ambiente virtual no dia e horário da audiência, a parte deverá comunicar imediatamente a dificuldade no e-mail institucional da Vara do Trabalho (saj.vt.pvenceslau@trt15.jus.br) ou Balcão virtual (meet.google.com/vbk-wzvd-gkv). Salienta-se que mensagens ao e-mail ou manifestações, enviadas após 5 minutos do horário previsto para início da audiência, não serão consideradas pelo Juízo e serão aplicadas as sanções cominadas em caso de ausência. Material de apoio à utilização da plataforma “Zoom Meetings”: o Tribunal Regional do Trabalho da 15a. Região disponibiliza um ambiente de aprendizagem para utilização dos recursos da ferramenta (manuais e vídeos com orientações de instalação e de utilização do sistema), que pode ser consultado pelo link https://sites.google.com/trt15.jus.br/zoomadv/pagina-inicial. Além disso, a plataforma “Zoom Meetings” disponibiliza ambiente exclusivo de teste (https://zoom.us/test), que permite simular o ingresso em uma reunião virtual. Solicita-se especial empenho dos advogados e das partes para que empreendam esforços para buscar, previamente à realização da audiência, a solução negociada do litígio. Os participantes devem assegurar, até o dia anterior à audiência, o pleno funcionamento dos equipamentos. Sugere-se a utilização do ambiente de teste (https://zoom.us/test) ou, de posse de uma conta na plataforma (que, dependendo dos recursos utilizados, pode ser gratuita), a criação de sala de reunião que pode ser utilizada para testes e simulações. Consulta à pauta e andamento das audiências: as pautas de audiências estão disponíveis para consultas públicas no ambiente Justiça do Trabalho Eletrônica (JTe), pelo link https://jte.csjt.jus.br, ou ainda pelo aplicativo JTe, disponibilizado para smartphones dos sistemas Android e IOS (lojas Google Play e App Store). O sistema também disponibiliza informações sobre o andamento das audiências. Intimação: intimem-se as partes, por seus patronos, aos quais incumbem informar os respectivos constituintes sobre a necessidade de comparecimento à audiência. Não possuindo advogado constituído, as intimações seguirão via postal. Os advogados devem comunicar diretamente aos respectivos constituintes a data e horário da audiência, o link da sala virtual e código ID e senha respectivos, além de transmitir as orientações para utilização da ferramenta “zoom meetings” e acesso à sala de audiência telepresencial. Intimem-se. PRESIDENTE VENCESLAU/SP, 23 de abril de 2025 MERCIO HIDEYOSHI SATO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CLAUDINEI ANTONIO DE LIMA

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Processo nº 0010170-33.1998.4.02.5101

ID: 334962905

Tribunal: TRF2 Órgão: 21ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0010170-33.1998.4.02.5101

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HUDSON TEIXEIRA PINTO

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MARCELA VALVERDE GARCIA

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JOAO VICTOR GUIMARAES TEIXEIRA

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BRUNO NÓBREGA DE SOUSA

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JULIA MARIA ARAUJO LUCCA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0010170-33.1998.4.02.5101/RJ INTERESSADO : XPJUS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO - PADRONIZADOS ADVOGADO(A) : JULIA MARIA ARAUJO… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0010170-33.1998.4.02.5101/RJ INTERESSADO : XPJUS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO - PADRONIZADOS ADVOGADO(A) : JULIA MARIA ARAUJO LUCCA ADVOGADO(A) : BRUNO NÓBREGA DE SOUSA ADVOGADO(A) : JOAO VICTOR GUIMARAES TEIXEIRA ADVOGADO(A) : MARCELA VALVERDE GARCIA INTERESSADO : HUDSON TEIXEIRA PINTO ADVOGADO(A) : HUDSON TEIXEIRA PINTO DESPACHO/DECISÃO Recebo os embargos, pois tempestivos. Nos termos do art.1.022, do CPC, são cabíveis embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material. Vejamos: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I – deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II – incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.” Quanto à qualificação dos vícios acima indicados e sua ocorrência, cumpre transcrever a elucidativa lição de Elpídio Donizetti, em seu Novo Código de Processo Civil Comentado , 2ª Ed., p.873: “De acordo com a doutrina e jurisprudência, há obscuridade quando a redação da decisão não é suficientemente clara, dificultando sua compreensão ou interpretação. Ocorre contradição quando o julgado apresenta proposições inconciliáveis, tornando incerto o provimento jurisdicional. Há omissão nos casos em que determinada questão ou ponto controvertido deveria ser apreciado pelo órgão julgador, mas não foi.” Cumpre salientar que a contradição que autoriza a interposição do recurso integrativo deve ser interna à decisão, entre os fundamentos e a conclusão. Nesse sentido: “Embargos de declaração no recurso ordinário em habeas corpus. Contradição e omissão no acórdão embargado. Não ocorrência. Pretendido rejulgamento da causa. Impossibilidade na presente via recursal. Precedentes. Rejeição dos embargos. 1. Nenhuma das hipóteses autorizadoras da oposição do recurso declaratório (RISTF, art. 337) está configurada no caso dos autos. 2. Não há que se falar em contradição do acórdão, já que essa deve ser interna à decisão, verificada entre os fundamentos do julgado e sua conclusão, o que não ocorreu no caso em tela . 3. O aresto recorrido não incorreu em omissão, tendo o órgão julgador decidido, fundamentadamente, todas as questões postas em julgamento, nos limites necessários ao deslinde do feito. 4. Ao tratar das questões postas à apreciação da Corte, o acórdão abordou os temas de forma clara e objetiva, com arrimo em precedentes específicos da Corte. 5. Os embargos de declaração não se prestam para promover o rejulgamento de causa decidida, legitimamente, nos termos da jurisprudência da Corte. 6. Embargos de declaração rejeitados.” (RHC 138752 ED, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 13/06/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-143 DIVULG 29-06- 2017 PUBLIC 30-06-2017, grifei) Ainda, ressalte-se que, consoante entendimento do c.STJ, explicitado no julgamento dos EDcl no MS nº 21.315, “o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida.” Com efeito, a decisão encontra-se devidamente fundamentada, não apresenta proposições inconciliáveis e não há qualquer dificuldade na sua compreensão ou interpretação. Ainda, foram abordadas as questões suscitadas, não sendo exigido, conforme já ressaltado, o exaurimento da análise dos argumentos declinados. O embargante, apesar de fundar sua pretensão em suposta omissão ou obscuridade, em verdade, pretende a modificação da decisão, pois discorda do entendimento adotado pelo Juízo, finalidade a qual não se prestam os embargos de declaração. Rejeito , portanto, os presentes embargos de declaração. Observo que o embargante sequer indica o vício a inquinar a decisão, limita-se a impugnar o entendimento adotado pelo Juízo e indicar genericamente a presença de obscuridade, contradição, omissão e erro material. Ante o exposto, considerando que o embargante pretende, em verdade a modificação do entendimento adotado e não padece a decisão do vício apontado, rejeito os embargos de declaração.

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Leandro Desiderio Pena Silva x Gellak Industria E Comercio Ltda Em Recuperacao Judicial

ID: 316498998

Tribunal: TRT3 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Sete Lagoas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010170-35.2025.5.03.0167

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO DESIDERIO PENA SILVA

Polo Passivo:

GELLAK INDUSTRIA E COMERCIO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

FELIPE AUGUSTO SILVA CUSTODIO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MATHEUS DE ALMEIDA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SETE LAGOAS ATOrd 0010170-35.2025.5.03.0167 AUTOR: LEANDRO DESIDERIO PENA SILVA RÉU: GELLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SETE LAGOAS ATOrd 0010170-35.2025.5.03.0167 AUTOR: LEANDRO DESIDERIO PENA SILVA RÉU: GELLAK INDUSTRIA E COMERCIO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d7742bc proferido nos autos. Vistos. Em audiência realizada no dia 24/06/2025 (ata de id:0c38c1a), o perito WAGNER LAGE VIEIRA foi nomeado por este Juízo para realização de prova pericial sobre o pedido de adicional de insalubridade, periculosidade e PPP. Na referida audiência, a reclamada arguiu a suspeição do perito nomeado, porém não apresentou fundamentos que corroborem suas alegações, tendo em conta o transcurso in albis do prazo de 05 dias a esta concedido em audiência para tanto. PASSO À DECISÃO, tomado pelas razões abaixo descritas: O artigo 5º do CPC/2015 dispõe que “aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé”. E comentando esse dispositivo pontua JOSÉ ROGÉRIO CRUZ E TUCCI (in“Código de processo civil anotado”, editado pela AASP/OAB-PR, São Paulo/Curitiba, 2015, atualização novembro/2018, p. 11ss., disponibilizado ao público em arquivo PDF) que o legislador, inspirado nas “Normas Fundamentais do Processo Civil”, constantes do preâmbulo do CPC/2015 e na dogmática do Direito Privado, estabeleceu “uma cláusula geral de boa-fé processual, que deverá nortear a conduta, durante as sucessivas etapas do procedimento, de todos os protagonistas do processo: o juiz, as partes, o representante do Ministério Público, o defensor público e também os auxiliares da justiça (serventuários, peritos, intérpretes, etc.)” bem como, dos advogados das partes. Importante ressaltar que o Perito que foi nomeado para a elaboração das avaliações sobre o pedido de adicional de insalubridade, periculosidade e PPP é profissional da confiança técnica e ética do juízo, legalmente habilitado ao mister e inscrito no cadastro mantido pelo Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Na estrutura do Código de Processo Civil, o perito é um auxiliar da justiça, estando, por isso mesmo, jungido a “servir à Justiça em sua acepção técnica, relacionada ao Poder Judiciário, como também em sua acepção filosófica, aproximando-se de um agir justo e desprendido de demais interesses meta jurídicos (pessoais, econômicos, políticos, etc.)” (MARQUES, Renata Polichuk, Op. cit., p. 287), não se podendo ainda colocar em oblívio que o Perito, por gozar de fé pública, sujeita-se ao Código de Ética de sua categoria profissional e à legislação processual e tem dever ético-legal de atuar com independência e imparcialidade na colheita das informações e avaliações das condições de saúde do trabalhador. Cumpre destacar a grave responsabilidade que pesa sobre o Perito Oficial, pois, que nos termos do artigo 158 do CPC/2015, “o perito que, por dolo ou culpa, prestar informações inverídicas responderá pelos prejuízos que causar à parte e ficará inabilitado para atuar em outras perícias no prazo de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, independentemente das demais sanções previstas em lei, devendo o juiz comunicar o fato ao respectivo órgão de classe para adoção das medidas que entender cabíveis”. Pois bem. Nos termos do artigo 144 do Código de Processo Civil, ocorre impedimento do juiz, assim como dos auxiliares da justiça, o exercício de suas funções no processo: I - em que interveio como mandatário da parte, oficiou como perito, funcionou como membro do Ministério Público ou prestou depoimento como testemunha; II - de que conheceu em outro grau de jurisdição, tendo proferido decisão; III - quando nele estiver postulando, como defensor público, advogado ou membro do Ministério Público, seu cônjuge ou companheiro, ou qualquer parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive; IV - quando for parte no processo ele próprio, seu cônjuge ou companheiro, ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive; V - quando for sócio ou membro de direção ou de administração de pessoa jurídica parte no processo; VI - quando for herdeiro presuntivo, donatário ou empregador de qualquer das partes; VII - em que figure como parte instituição de ensino com a qual tenha relação de emprego ou decorrente de contrato de prestação de serviços; VIII - em que figure como parte cliente do escritório de advocacia de seu cônjuge, companheiro ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive, mesmo que patrocinado por advogado de outro escritório; IX - quando promover ação contra a parte ou seu advogado. Da mesma forma, as causas de suspeição do juiz, assim como dos auxiliares da justiça, estão previstas no artigo 145, do Código de Processo Civil, nas seguintes hipóteses: I - amigo íntimo ou inimigo de qualquer das partes ou de seus advogados; II - que receber presentes de pessoas que tiverem interesse na causa antes ou depois de iniciado o processo, que aconselhar alguma das partes acerca do objeto da causa ou que subministrar meios para atender às despesas do litígio; III - quando qualquer das partes for sua credora ou devedora, de seu cônjuge ou companheiro ou de parentes destes, em linha reta até o terceiro grau, inclusive; IV - interessado no julgamento do processo em favor de qualquer das partes. Já o artigo 30 do Código de Ética Profissional e Disciplina do Conselho Nacional dos Peritos Judiciais do Brasil especifica as situações nas quais o perito deve se declarar impedido: - quando não puder exercer suas atividades com imparcialidade e sem qualquer interferência de terceiros; - tiver atuado como Assistente Técnico ou prestado depoimento como testemunha no processo; - tiver cônjuge ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou em linha colateral até o terceiro grau, postulando no processo ou entidades da qual esses façam parte de seu quadro societário ou de direção; - tiver interesse, direto ou indireto, mediato ou imediato, por si, seu cônjuge ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou em linha colateral até o terceiro grau, no resultado do trabalho pericial; - exercer cargo ou função incompatível com a atividade de Perito Judicial, em função de impedimentos legais ou estatutários; - tiver mantido, nos últimos cinco anos, ou mantenha com alguma das partes ou seus procuradores, relação de trabalho como empregado, administrador ou colaborador assalariado; - tiver atuado, pessoalmente, como advogado de uma das partes ou de algum de seus procuradores. Com relação aos motivos de impedimento, o artigo 31 do antedito Código dispõe que o Perito Judicial deve se declarar impedido quando lhe faltar conhecimento técnico-científico, decorrente de sua autonomia, estrutura profissional e da independência que deve possuir para ter condições de forma isenta o seu trabalho. Os motivos de impedimento técnico-científico são os seguintes: I. a matéria em litígio não ser de sua especialidade; II. a constatação de que os recursos humanos e materiais de sua estrutura profissional não permitem assumir o encargo ou cumpri-lo no prazo estipulado pelo Juízo; III. tiver atuado para uma das partes na condição de consultor técnico em processo no qual o objeto da perícia seja semelhante àquele em apreciação. Como se vê, não há elementos nos autos que demonstrem parcialidade do perito nomeado ou seu impedimento para atuar nestes autos. Diante do acima exposto, considerando ser o perito um auxiliar da justiça, estando jungido a deveres éticos e legais inafastáveis, tendo o dever de independência, isenção e imparcialidade na realização da perícia, rejeito a suspeição arguida pela reclamada, indeferindo, por conseguinte, o requerimento de nomeação de outro perito. Advirto à reclamada que, se ela persistir no intuito claro de tumultuar o feito, opondo resistência injustificada ao seu andamento e provocando incidente infundado, será apenado com sanções a título de ato atentatório à dignidade da justiça e litigância de má-fé. Intimem-se as partes. SETE LAGOAS/MG, 03 de julho de 2025. FREDERICO ALVES BIZZOTTO DA SILVEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LEANDRO DESIDERIO PENA SILVA

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Processo nº 0010170-03.2024.8.17.8227

ID: 314795993

Tribunal: TJPE Órgão: 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Jaboatão dos Guararapes - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0010170-03.2024.8.17.8227

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

FELICIANO LYRA MOURA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário MUTIRÃO ELETRÔNICO DE SENTENÇAS Processo nº 0010170-03.2024.8.17.8227 DEMANDANTE: FRANCISLEIA LETICIA CALADO DEMANDADO(A): NEONERGIA PERNAMBUCO - CI… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário MUTIRÃO ELETRÔNICO DE SENTENÇAS Processo nº 0010170-03.2024.8.17.8227 DEMANDANTE: FRANCISLEIA LETICIA CALADO DEMANDADO(A): NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO SENTENÇA Vistos, etc. 1. Resumo da Queixa Trata-se de ação na qual a parte autora, FRANCISLEIA LETICIA CALADO, contesta cobranças que considera indevidas em suas faturas de energia elétrica. Alega a autora, em suma, que a partir de janeiro de 2024, houve um aumento injustificado em seu consumo, a emissão de duas faturas para o mesmo mês de referência (agosto/2024) com valores distintos, e o lançamento de parcelamentos que desconhece e não autorizou. Afirma ter tentado resolver a questão administrativamente, sem sucesso, e suspeita de defeito no medidor. Diante desses fatos, pediu, em liminar e no mérito, a abstenção do corte, a revisão das faturas com restituição dos valores pagos a maior, a vistoria do medidor e indenização por danos morais. 2. Resumo da Defesa A demandada, NEONERGIA PERNAMBUCO, apresentou contestação (ID 203120431), arguindo, em preliminar, a incompetência do Juizado por necessidade de perícia técnica. No mérito, defendeu a regularidade das cobranças, atribuindo os valores elevados a um acúmulo de consumo por dificuldades na leitura remota, o que teria gerado parcelamentos automáticos previstos em resolução da ANEEL. Negou a existência de ato ilícito e de dano moral, pugnando pela total improcedência dos pedidos. 3. Apreciação da Preliminar Rejeito a preliminar de incompetência do juízo suscitada pela ré, na medida em que a controvérsia central da lide não reside em uma falha técnica de apuração complexa, mas sim nas práticas de faturamento da concessionária, como a cobrança em duplicidade e o lançamento de parcelamentos sem a devida comprovação de sua origem. Tais questões, por sua vez, podem ser resolvidas com base na análise dos documentos já acostados aos autos, sendo desnecessária a produção de prova pericial e, portanto, firmando-se a competência deste Juizado. 4. Fundamentação de Mérito Consoante é cediço, a relação jurídica em análise é de consumo, aplicando-se as normas do Código de Defesa do Consumidor, que estabelecem a responsabilidade objetiva do fornecedor por falhas na prestação de seus serviços. Na espécie, a autora logrou êxito em demonstrar a verossimilhança de suas alegações por meio dos documentos juntados, especialmente as faturas de energia (ID 192082737, p. 8-9), que comprovam a emissão de duas cobranças distintas para o mesmo mês de referência 08/2024, uma no valor de R$ 504,13 e outra de R$ 258,36. Tal prática, de sua vez, é flagrantemente irregular, pois viola o ciclo de faturamento mensal previsto na regulamentação do setor elétrico. Ademais, no que tange aos parcelamentos contestados, a demandada não se desincumbiu do seu ônus de provar a regularidade e a origem dos débitos que teriam ensejado tais cobranças (art. 6º, VIII do CDC). Ademais, a mera alegação de "acúmulo de consumo" e a juntada de telas de seu sistema interno (ID 203122782) são insuficientes para legitimar os lançamentos, pois não demonstram que o procedimento administrativo de recuperação de consumo foi realizado de forma transparente e com a devida notificação à consumidora, o que torna a cobrança abusiva por violação ao dever de informação. Nesse norte, a conduta da ré de impor cobranças irregulares e arbitrárias, somada à sua inércia em resolver a questão administrativamente e em cumprir a determinação judicial para realizar uma vistoria no medidor (Decisão ID 192100821), ultrapassa a esfera do mero aborrecimento cotidiano. De fato, a situação impôs à consumidora uma jornada desgastante, com perda de tempo útil e angústia diante da possibilidade de ter seu serviço essencial interrompido, configurando o dano moral. Assim, considerando a gravidade da conduta da ré e o caráter pedagógico da medida, fixo a indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Por outro lado, tendo a autora efetuado o pagamento de valores referentes aos parcelamentos indevidos, faz jus à restituição em dobro da quantia, conforme o art. 42, parágrafo único, do CDC, uma vez que não se trata de engano justificável por parte da fornecedora. E, analisando as faturas pagas pela autora, identificam-se as seguintes cobranças de parcelamento que foram efetivamente pagas: Fatura de 06/2024: Cobrança de R$ 15,88 a título de parcelamento (ID 192082737, p. 4), com pagamento comprovado (ID 192082737, p. 5). Fatura de 07/2024: Cobrança de R$ 15,88 a título de parcelamento (ID 192082737, p. 6), com pagamento comprovado (ID 192082737, p. 7). Fatura de 08/2024 (paga): Cobrança de R$ 78,54 a título de parcelamento (ID 192082737, p. 9), com pagamento comprovado no mesmo documento. Fatura de 09/2024: Cobrança de R$ 15,88 a título de parcelamento (ID 192082737, p. 10), com pagamento comprovado (ID 192082737, p. 11). Portanto, o cálculo do valor a ser restituído em dobro é: Soma dos valores pagos indevidamente: R$15,88+R$15,88+R$78,54+R$15,88=R$126,18 Valor da restituição em dobro (art. 42, p. único, CDC): R$126,18×2=R$ 252,36 Finalmente, a tutela de urgência concedida no ID 192100821 deve ser confirmada, pois seus fundamentos se mostraram sólidos após a instrução processual. 5. Dispositivo Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por FRANCISLEIA LETICIA CALADO em face de NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO, para: a) CONFIRMAR a decisão de tutela de urgência (ID 192100821) em todos os seus termos; b) DESCONSTITUIR a fatura com vencimento em 23/09/2024, no valor de R$ 504,13, bem como de todas as cobranças a título de parcelamento lançadas nas faturas da autora e discutidas neste processo, cabendo à demandada se abster de renovar cobranças, sob pena de multa de R$ 500,00, por cada eventual violação; c) CONDENAR a demandada a restituir, em dobro, os valores comprovadamente pagos pela autora a título de "parcelamento", no total de R$ 252,36 (duzentos e cinquenta e dois reais e trinta e seis centavos), valor que deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA, a partir desta data, com incidência de juros moratórios com base na taxa SELIC, desde a citação, conforme art. 406, § 1°, do Código Civil, com a devida dedução do aludido índice de atualização monetária; d) CONDENAR a demandada a pagar à autora a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de indenização por danos morais, valor que deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA, a partir desta data, com incidência de juros moratórios com base na taxa SELIC, desde a citação, conforme art. 406, § 1°, do Código Civil, com a devida dedução do aludido índice de atualização monetária; e) DETERMINAR que a demandada realize, no prazo de 15 (quinze) dias contados da intimação específica, vistoria técnica no medidor de energia da unidade consumidora da autora, sem qualquer ônus, devendo apresentar o laudo nos autos e, caso constatado defeito, proceder à sua substituição, sob pena de multa diária de R$ 100,00. Sem condenação em custas e honorários, na forma do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Decorrido o prazo recursal, sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. No caso de Embargos de Declaração, certificada a tempestividade, fica de logo facultada a manifestação da parte embargada no prazo legal. Na hipótese de recurso, certifique-se quanto à sua regularidade formal, especialmente no que se refere à tempestividade, ao recolhimento do preparo ou à eventual concessão de gratuidade da justiça. Intimem-se e cumpra-se. Jaboatão dos Guararapes/PE, data da assinatura eletrônica. Maria Thereza Paes de Sá Machado Juíza de Direito

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Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A. e outros x Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A. e outros

ID: 259620808

Tribunal: TRT3 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011080-98.2022.5.03.0092

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. FLAVIO ALEXANDRE MOREIRA DA CRUZ GUSTAVO NEVES BOANADA RINALDO NERY DA HORA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. FLAVIO ALEXANDRE MOREIRA DA CRUZ GUSTAVO NEVES BOANADA RINALDO NERY DA HORA

Acórdão

Advogados:

ERICK MACHADO BATISTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA AL ALAM ELIAS FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ALEXANDRE WAGNER DE MORAIS ALBUQUERQUE 0011080-98.2022.5.03.0092 : RINALDO NERY DA HORA E OUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ALEXANDRE WAGNER DE MORAIS ALBUQUERQUE 0011080-98.2022.5.03.0092 : RINALDO NERY DA HORA E OUTROS (3) : RINALDO NERY DA HORA E OUTROS (3) Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo 0011080-98.2022.5.03.0092, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Visto e examinado o processo, seguem os fundamentos, na forma dos art. 897-A da CLT e art. 163, § 1º do Regimento Interno. ADMISSIBILIDADE Uma vez cumpridos os requisitos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração opostos pela reclamada (ID 93bc564) e pelos reclamantes (ID 91d9861). INTIMAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA Submetidos os embargos ao crivo do contraditório, apenas a reclamada apresentou contrarrazões no ID 45d2063. MÉRITO A reclamada opõe embargos de declaração (ID 93bc564) sustentando haver omissão e contradição no julgado, e os reclamantes opõem embargos de declaração (ID 91d9861) para fins de prequestionamento e com vistas à atribuição de efeito modificativo. Ao exame. Nos embargos de declaração apresentados no ID 93bc564, a reclamada defende que, no tocante às contribuições previdenciárias, o acórdão foi omisso e contraditório por desconsiderar que, enquanto empresa de transporte aéreo, ela é beneficiária do Plano Brasil Maior e tem direito legal à desoneração da folha de pagamento. Alega que "resta necessário a complementação do r. acórdão a luz dos artigos 7º e 8º da lei 12.546/2011 e do atual entendimento do C. TST, de modo a indicar o dispositivo legal que autoriza a interpretação dada pela E. Turma à desoneração em folha em créditos decorrentes de condenações trabalhistas, quando não há modificação da natureza jurídica do tributo" (ID 93bc564 - Pág. 4). Cita dispositivos legais e jurisprudência. Contudo, em cotejo com o acórdão embargado, a leitura dos embargos revela que inexiste o vício apontado. Em que pesem os argumentos da embargante em contrário, a Turma foi expressa ao esclarecer que seu entendimento é embasado na leitura conjunta dos art. 43 da Lei nº 8.212/91; art. 276, § 6º do Decreto nº 3.048/99 e súmula 368 do TST: "CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS Com fundamento na Lei 12.546/2011 e no Decreto 7.728/2012, a reclamada alega estar desobrigada do recolhimento da cota patronal das contribuições previdenciárias. Contudo, a regra jurídica por ela citada, que autoriza a desoneração da folha de pagamento, é aplicável apenas em relação aos créditos pagos mês a mês aos trabalhadores, que compõem os encargos trabalhistas do empregador, e não em relação aos créditos trabalhistas reconhecidos ao trabalhador por força de decisão judicial. É dizer: o benefício da desoneração da folha de pagamento (Lei 12.546/11) aplica-se somente aos contratos de trabalho em curso (contribuições previdenciárias decorrentes do pagamento mês a mês das verbas trabalhistas), e a contribuição previdenciária sobre a receita bruta não se estende às condenações judiciais (súmula 368 do TST). Como esclarecido pelo Desembargador Marcus Moura Ferreira, quando do julgamento do ROT 0010170-63.2021.5.03.0009: '(...) O recolhimento das contribuições previdenciárias sobre créditos trabalhistas decorrentes de decisões judiciais possui regramento legal específico, nos termos dos arts. 43 e 44, da Lei nº 8.212/91, do artigo 276, §6º, do Decreto nº 3.048/99 e da Súmula 368 do TST, motivo pelo qual não se aplica ao caso o regime de desoneração fiscal previsto pela Lei nº 12.546/11, que abrange somente o art. 22, I e II, da Lei nº 8.212/91. Nesse sentido se encontra a jurisprudência desta Turma: CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DESONERAÇÃO LEGAL. CRÉDITOS TRABALHISTAS. O recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre créditos trabalhistas decorrentes de decisões judiciais possui regramento legal específico, nos termos dos artigos 43 e 44 da Lei 8.212/91, artigo 276, §6º, do Decreto 3.048/99 e Súmula 368 do c. TST. Não há falar, portanto, em aplicação da desoneração prevista no art. 7º da Lei nº 12.546/2011, que abrange somente os incisos I e II do art. 22 da Lei nº 8.212. (TRT da 3.ª Região; Processo: 0000604-10.2014.5.03.0018 AP; Data de Publicação: 04/09/2018; Órgão Julgador: Decima Turma; Relator: Convocado Vitor Salino de Moura Eça; Revisor: Rosemary de O. Pires). EXECUÇÃO. RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO. DESONERAÇÃO LEGAL. Tratando-se o presente caso de recolhimento de contribuições previdenciárias resultantes do inadimplemento de obrigações pela ré, reconhecidas em Juízo, nos termos do acordo celebrado entre as partes, não se há falar em aplicação do art. 8º da Lei n.12.546/2011, uma vez que essa somente se aplicaria para os recolhimentos previdenciários realizados quando em curso o contrato de trabalho, uma vez que a regra faz alusão ao recolhimento de percentual incidente sobre a receita bruta. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011634-72.2016.5.03.0050 (AP); Disponibilização: 17/07/2018; Órgão Julgador: Decima Turma; Relator: Paulo Mauricio R. Pires)'. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010170-63.2021.5.03.0009 (ROT); Disponibilização: 11/05/2023; Órgão Julgador: Decima Turma; Relator(a)/Redator(a): Marcus Moura Ferreira) Nesse mesmo sentido, os acórdãos deste Regional proferidos nos seguintes processos: PJe: 0010234-21.2022.5.03.0112 (ROT); Disponibilização: 16/05/2023; Órgão Julgador: Quinta Turma; Relatora: Desembargadora Jaqueline Monteiro de Lima; PJe: 0010386-32.2018.5.03.0008 (ROT); Disponibilização: 29/03/2023; Órgão Julgador: Decima Turma; Relator: Desembargador Ricardo Marcelo Silva. Nego provimento." (ID 1d0a961 - Pág. 33) Essa a tese explícita e fundamentada do acórdão embargado, que, em caso de inconformismo, deve ser objeto de recurso apropriado, uma vez que, nos termos do art. 836 da CLT, o mérito da decisão não pode ser reformado na mesma instância. Em verdade, o que se verifica é que a pretensão da embargante é de revisão do julgado - o que não é possível por meio de embargos de declaração, cujo cabimento, nos termos dos art. 897-A da CLT e art. 1022 do CPC, restringe-se aos casos de omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão. Trata-se, portanto, de caso típico de aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 118 da SDI-1 do TST, que dispõe ser desnecessário o prequestionamento quando existem teses explícitas na decisão recorrida, e da Orientação Jurisprudencial 119 da SDI-1 do TST, que dispensa o prequestionamento quando a parte considera haver violações legais e constitucionais nascidas na decisão recorrida. Todas as matérias, teses e questões devolvidas pelas partes em sede revisora, necessárias e imprescindíveis ao desate da controvérsia, foram devidamente indicadas e apreciadas por este Colegiado, que proferiu julgado claro, coerente e completo, que prescinde de esclarecimentos e acréscimos. De acordo com os art. 93, IX da CRFB/88; art. 832 da CLT; art. 458, II e art. 489, §1º, IV do CPC, todos os julgamentos devem ser fundamentados, ainda que em sentido contrário aos argumentos da parte, mas sempre em sintonia com a lei e a prova dos autos - o que foi observado pelo acórdão embargado. Incólumes os dispositivos legais e jurisprudenciais citados pela embargante. Ficam prequestionadas as teses e questões alegadas, bem como os dispositivos indicados nos embargos. Provejo apenas para declarar o acórdão, sem efeito modificativo. Por sua vez, nos embargos de declaração apresentados no ID 91d9861, com fulcro no art. 4º, § 1º da IN 39/2016 do TST e no art. 10 do CPC, os reclamantes sustentam que "esta Turma deu provimento ao recurso ordinário da reclamada para reformar a decisão de 1º grau e cassar os benefícios da gratuidade da justiça concedidos ao 1º e 2º embargantes, afastando, de pronto, a suspensão da exigibilidade da verba honorária por ele devida, em razão da ausência nos autos de declaração de assistência judiciária firmada por eles. Todavia, a ausência de declaração de hipossuficiência financeira, não fora percebida nem pelas partes, nem pela julgadora de 1ª instância, o que consubstancia a chamada 'decisão surpresa'" (ID 91d9861 - Pág. 2). Requerem ainda o "prequestionamento da questão à luz do disposto no § 2º do artigo 99 do CPC e do item III do Tema 21/TST, conquanto o benefício da assistência judiciária fora indeferido sem que fosse concedida prévia vista aos obreiros impossibilitando que estes pudessem comprovar o preenchimento dos pressupostos necessários à concessão da gratuidade da justiça (e) (...) o prequestionamento da questão à luz do entendimento recentemente consignado no item I do Tema 21/TST, considerando ser fato incontroverso nos autos que todos os embargantes se encontram desempregados" (ID 91d9861 - Pág. 2). Ocorre que, nos termos do art. 434 do CPC, "incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações". E, no intuito de obter o benefício da justiça gratuita, espera-se que, no mínimo, o requerente instrua a inicial com declaração de hipossuficiência devidamente assinada (inteligência do item II da tese firmada pelo TST quando do julgamento do IRR 21) - o que não foi feito no presente. Conforme consta clara e expressamente dos fundamentos do acórdão embargado: "JUSTIÇA GRATUITA A reclamada requer sejam cassados os benefícios da justiça gratuita concedidos aos reclamantes, sobre o fundamento de que eles não comprovaram a insuficiência de recursos financeiros para custear as despesas do processo e, com isso, não atenderam aos requisitos previstos no art. 790, §§ 3º e 4º da CLT, sobretudo considerando que, quando empregados da recorrente, suas remunerações ultrapassavam o teto legal. Pois bem. Em meu entender, em reverência ao texto da Lei 13.467/2017, legitimamente aprovada pelo Congresso e sancionada pelo Presidente da República, passou-se a exigir que o postulante da justiça gratuita, seja ele pessoa física ou jurídica, comprove os requisitos legais necessários para a concessão do benefício (art. 790, §§ 3º e 4º da CLT), conforme inclusive tem sinalizado o STF. Tal exigência se mostra ainda mais relevante em casos como o presente, em que, passados anos do encerramento dos contratos, é esperado que os reclamantes já tenham alcançado nova colocação no mercado de trabalho e exerçam profissão cujo padrão salarial é, em regra, muito superior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS (aeronautas). Veja, a título de exemplo, a variação salarial dos reclamantes nos anos de 2021 e 2022: o total líquido percebido por Rinaldo Nery da Hora, 1º reclamante, no ano de 2021 foi de R$ 213.535,16 (média de R$ 17.794,59/mês, ID aa6b889 - Pág. 40), chegando a R$ 79.901,22 em mar/22 (ID aa6b889 - Pág. 56); o total líquido percebido por Gustavo Neves Boanada, 2º reclamante, no ano de 2021 foi de R$ 191.289,66 (média de R$ 15.940,80/mês, ID 53ae975 - Pág. 38), chegando a R$ 67.865,81 em jan/22 (ID 53ae975 - Pág. 48); e o total líquido percebido por Flávio Alexandre Moreira da Cruz, 3º reclamante, de jan/21 a ago/21 foi de R$ 141.729,92 (média de R$ 17.716,24/mês, ID. d7d94b2 - Pág. 17). Entretanto, o TST, ao julgar o IRR 21, proclamou a seguinte tese: 'I - independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II - o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III - havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC).' Portanto, nos termos dos itens II e III da tese supratranscrita, resta verificar se os reclamantes firmaram declaração de hipossuficiência ou firmaram procuração com cláusula específica para a assinatura de tal declaração (Art. 105, CPC: "a procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica", destaquei), bem como, em caso positivo, se a reclamada instruiu o feito com provas para embasar sua impugnação. Compulsando os autos, verifico que consta da petição inicial que: '2.2 DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Todos os autores firmaram suas respectivas declarações de hipossuficiência requerendo a concessão dos benefícios da assistência judiciária nos termos e para os efeitos da Lei no. 1.060/50 e na forma do seu artigo 4º., com a redação que lhe deu a Lei no. 7.115/86 e 7.510/86, do § 4º do artigo 790 da CLT e, ainda, com base no artigo 5º., inciso LXXIV da Constituição Federal. Com efeito os obreiros se encontram atualmente desempregados, sem a percepção de qualquer outro tipo de renda ou provento, o que justifica a concessão deste benefício. Apresentam como prova do alegado as respectivas carteiras de trabalho devidamente baixadas pela ré.' (ID 37c8d35 - Pág. 4) E, realmente, Flávio Alexandre Moreira da Cruz, 3º reclamante, apresentou declaração de hipossuficiência assinada e devidamente juntada aos autos (ID d9db8a5). Logo, considerando que, para o entendimento jurisprudencial consolidado, a declaração de hipossuficiência autoriza a presunção de insuficiência de recursos para o pagamento das despesas e custas do processo, e que a reclamada não produziu nem indicou qualquer contraprova apta a infirmar a presunção, é o caso de manter a sentença que concedeu-lhe o benefício da justiça gratuita. No entanto, no tocante aos demais, nem sequer foram juntadas as declarações de hipossuficiência assinadas nos autos, sendo que as procurações juntadas nos ID e7b29ca e ID 4b438b5 não contêm cláusula específica outorgando poderes aos advogados para firmar ou declarar a hipossuficiência econômica. Assim, cabe desconsiderar a alegação genérica feita no corpo da inicial a esse respeito (ID 37c8d35 - Pág. 4). Diante disso, tendo em vista que o § 6º do art. 99 do CPC é expresso ao prever que "o direito à gratuidade da justiça é pessoal, não se estendendo a litisconsorte ou a sucessor do beneficiário, salvo requerimento e deferimento expressos", acolho parcialmente o pleito da reclamada, para cassar os benefícios da gratuidade da justiça concedidos a Rinaldo Nery da Hora, 1º reclamante, e a Gustavo Neves Boanada, 2º reclamante, afastando, de pronto, a aplicação do entendimento firmado pelo STF na ADI 5766, isto é, a suspensão da exigibilidade da verba honorária por eles devida." (ID 1d0a961 - Pág. 12 a 14) Embora, na origem, a questão não tenha sido analisada sob esse enfoque, não há cogitar-se em decisão surpresa, visto que, impugnado o pedido de justiça gratuita na contestação e requerida a cassação do benefício em recurso ordinário, os reclamantes tiveram a oportunidade de sobre a matéria se manifestar - e de fato o fizeram (impugnação do ID 3a7d1d2 - Pág. 30, contrarrazões do ID 954fdd0 - Pág. 27 e ss.), sem, contudo, cumprirem satisfatoriamente o ônus que lhes competia, de ao menos instruir o feito com a declaração de hipossuficiência devidamente assinada. Inexiste, pois, o vício alegado. Incólumes os dispositivos legais e jurisprudenciais citados pelos embargantes. Ficam prequestionadas as teses e questões alegadas, bem como os dispositivos indicados nos embargos. Por fim, quanto às declarações anexadas aos embargos, considerado o pedido de assistência judiciária assinado por Rinaldo Nery da Hora (ID ec618fd) e não infirmado por prova em contrário nas contrarrazões apresentadas pela reclamada no ID 45d2063, é o caso de restabelecer ao 1ª reclamante o benefício da justiça gratuita e, consequentemente, suspender por dois anos a exigibilidade dos honorários de sucumbência por ele devidos. Por outro lado, tendo em vista que o pedido de assistência judiciária formulado em nome de Gustavo Neves Boanada (ID dc2e1d1) não está assinado, para o 2ª reclamante, nada a deferir. AWMA/09 FUNDAMENTOS PELOS QUAIS, O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão ordinária da Décima Turma, hoje realizada, julgou o presente processo e, por unanimidade, conheceu dos embargos de declaração opostos pela reclamada e pelos reclamantes; no mérito, considerado o pedido de assistência judiciária assinado por Rinaldo Nery da Hora (ID ec618fd), sem divergência, restabeleceu ao 1ª reclamante o benefício da justiça gratuita e, consequentemente, suspendeu por dois anos a exigibilidade dos honorários de sucumbência por ele devidos; quanto aos embargos da reclamada, também sem divergência, deu-lhes provimento para, nos termos dos fundamentos, declarar o acórdão, sem alteração do resultado do julgamento. Tomaram parte no julgamento os Exmos.: Juiz Convocado Alexandre Wagner de Morais Albuquerque (Relator - substituindo no Gabinete do Exmo. Desembargador Ricardo Marcelo Silva), Juiz Convocado Flávio Vilson da Silva Barbosa (substituindo no Gabinete do Exmo. Desembargador Marcus Moura Ferreira) e Desembargador Ricardo Antônio Mohallem (Presidente). Presente ao julgamento a il. representante do Ministério Público do Trabalho: Dra. Júnia Castelar Savaget. Belo Horizonte, 22 de abril de 2025. BELO HORIZONTE/MG, 23 de abril de 2025. JOSE JESUS DE LIMA Intimado(s) / Citado(s) - RINALDO NERY DA HORA

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Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A. e outros x Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A. e outros

ID: 259620865

Tribunal: TRT3 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011080-98.2022.5.03.0092

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. FLAVIO ALEXANDRE MOREIRA DA CRUZ GUSTAVO NEVES BOANADA RINALDO NERY DA HORA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. FLAVIO ALEXANDRE MOREIRA DA CRUZ GUSTAVO NEVES BOANADA RINALDO NERY DA HORA

Acórdão

Advogados:

ERICK MACHADO BATISTA

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CLAUDIA AL ALAM ELIAS FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ALEXANDRE WAGNER DE MORAIS ALBUQUERQUE 0011080-98.2022.5.03.0092 : RINALDO NERY DA HORA E OUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ALEXANDRE WAGNER DE MORAIS ALBUQUERQUE 0011080-98.2022.5.03.0092 : RINALDO NERY DA HORA E OUTROS (3) : RINALDO NERY DA HORA E OUTROS (3) Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo 0011080-98.2022.5.03.0092, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Visto e examinado o processo, seguem os fundamentos, na forma dos art. 897-A da CLT e art. 163, § 1º do Regimento Interno. ADMISSIBILIDADE Uma vez cumpridos os requisitos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração opostos pela reclamada (ID 93bc564) e pelos reclamantes (ID 91d9861). INTIMAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA Submetidos os embargos ao crivo do contraditório, apenas a reclamada apresentou contrarrazões no ID 45d2063. MÉRITO A reclamada opõe embargos de declaração (ID 93bc564) sustentando haver omissão e contradição no julgado, e os reclamantes opõem embargos de declaração (ID 91d9861) para fins de prequestionamento e com vistas à atribuição de efeito modificativo. Ao exame. Nos embargos de declaração apresentados no ID 93bc564, a reclamada defende que, no tocante às contribuições previdenciárias, o acórdão foi omisso e contraditório por desconsiderar que, enquanto empresa de transporte aéreo, ela é beneficiária do Plano Brasil Maior e tem direito legal à desoneração da folha de pagamento. Alega que "resta necessário a complementação do r. acórdão a luz dos artigos 7º e 8º da lei 12.546/2011 e do atual entendimento do C. TST, de modo a indicar o dispositivo legal que autoriza a interpretação dada pela E. Turma à desoneração em folha em créditos decorrentes de condenações trabalhistas, quando não há modificação da natureza jurídica do tributo" (ID 93bc564 - Pág. 4). Cita dispositivos legais e jurisprudência. Contudo, em cotejo com o acórdão embargado, a leitura dos embargos revela que inexiste o vício apontado. Em que pesem os argumentos da embargante em contrário, a Turma foi expressa ao esclarecer que seu entendimento é embasado na leitura conjunta dos art. 43 da Lei nº 8.212/91; art. 276, § 6º do Decreto nº 3.048/99 e súmula 368 do TST: "CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS Com fundamento na Lei 12.546/2011 e no Decreto 7.728/2012, a reclamada alega estar desobrigada do recolhimento da cota patronal das contribuições previdenciárias. Contudo, a regra jurídica por ela citada, que autoriza a desoneração da folha de pagamento, é aplicável apenas em relação aos créditos pagos mês a mês aos trabalhadores, que compõem os encargos trabalhistas do empregador, e não em relação aos créditos trabalhistas reconhecidos ao trabalhador por força de decisão judicial. É dizer: o benefício da desoneração da folha de pagamento (Lei 12.546/11) aplica-se somente aos contratos de trabalho em curso (contribuições previdenciárias decorrentes do pagamento mês a mês das verbas trabalhistas), e a contribuição previdenciária sobre a receita bruta não se estende às condenações judiciais (súmula 368 do TST). Como esclarecido pelo Desembargador Marcus Moura Ferreira, quando do julgamento do ROT 0010170-63.2021.5.03.0009: '(...) O recolhimento das contribuições previdenciárias sobre créditos trabalhistas decorrentes de decisões judiciais possui regramento legal específico, nos termos dos arts. 43 e 44, da Lei nº 8.212/91, do artigo 276, §6º, do Decreto nº 3.048/99 e da Súmula 368 do TST, motivo pelo qual não se aplica ao caso o regime de desoneração fiscal previsto pela Lei nº 12.546/11, que abrange somente o art. 22, I e II, da Lei nº 8.212/91. Nesse sentido se encontra a jurisprudência desta Turma: CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DESONERAÇÃO LEGAL. CRÉDITOS TRABALHISTAS. O recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre créditos trabalhistas decorrentes de decisões judiciais possui regramento legal específico, nos termos dos artigos 43 e 44 da Lei 8.212/91, artigo 276, §6º, do Decreto 3.048/99 e Súmula 368 do c. TST. Não há falar, portanto, em aplicação da desoneração prevista no art. 7º da Lei nº 12.546/2011, que abrange somente os incisos I e II do art. 22 da Lei nº 8.212. (TRT da 3.ª Região; Processo: 0000604-10.2014.5.03.0018 AP; Data de Publicação: 04/09/2018; Órgão Julgador: Decima Turma; Relator: Convocado Vitor Salino de Moura Eça; Revisor: Rosemary de O. Pires). EXECUÇÃO. RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO. DESONERAÇÃO LEGAL. Tratando-se o presente caso de recolhimento de contribuições previdenciárias resultantes do inadimplemento de obrigações pela ré, reconhecidas em Juízo, nos termos do acordo celebrado entre as partes, não se há falar em aplicação do art. 8º da Lei n.12.546/2011, uma vez que essa somente se aplicaria para os recolhimentos previdenciários realizados quando em curso o contrato de trabalho, uma vez que a regra faz alusão ao recolhimento de percentual incidente sobre a receita bruta. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011634-72.2016.5.03.0050 (AP); Disponibilização: 17/07/2018; Órgão Julgador: Decima Turma; Relator: Paulo Mauricio R. Pires)'. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010170-63.2021.5.03.0009 (ROT); Disponibilização: 11/05/2023; Órgão Julgador: Decima Turma; Relator(a)/Redator(a): Marcus Moura Ferreira) Nesse mesmo sentido, os acórdãos deste Regional proferidos nos seguintes processos: PJe: 0010234-21.2022.5.03.0112 (ROT); Disponibilização: 16/05/2023; Órgão Julgador: Quinta Turma; Relatora: Desembargadora Jaqueline Monteiro de Lima; PJe: 0010386-32.2018.5.03.0008 (ROT); Disponibilização: 29/03/2023; Órgão Julgador: Decima Turma; Relator: Desembargador Ricardo Marcelo Silva. Nego provimento." (ID 1d0a961 - Pág. 33) Essa a tese explícita e fundamentada do acórdão embargado, que, em caso de inconformismo, deve ser objeto de recurso apropriado, uma vez que, nos termos do art. 836 da CLT, o mérito da decisão não pode ser reformado na mesma instância. Em verdade, o que se verifica é que a pretensão da embargante é de revisão do julgado - o que não é possível por meio de embargos de declaração, cujo cabimento, nos termos dos art. 897-A da CLT e art. 1022 do CPC, restringe-se aos casos de omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão. Trata-se, portanto, de caso típico de aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 118 da SDI-1 do TST, que dispõe ser desnecessário o prequestionamento quando existem teses explícitas na decisão recorrida, e da Orientação Jurisprudencial 119 da SDI-1 do TST, que dispensa o prequestionamento quando a parte considera haver violações legais e constitucionais nascidas na decisão recorrida. Todas as matérias, teses e questões devolvidas pelas partes em sede revisora, necessárias e imprescindíveis ao desate da controvérsia, foram devidamente indicadas e apreciadas por este Colegiado, que proferiu julgado claro, coerente e completo, que prescinde de esclarecimentos e acréscimos. De acordo com os art. 93, IX da CRFB/88; art. 832 da CLT; art. 458, II e art. 489, §1º, IV do CPC, todos os julgamentos devem ser fundamentados, ainda que em sentido contrário aos argumentos da parte, mas sempre em sintonia com a lei e a prova dos autos - o que foi observado pelo acórdão embargado. Incólumes os dispositivos legais e jurisprudenciais citados pela embargante. Ficam prequestionadas as teses e questões alegadas, bem como os dispositivos indicados nos embargos. Provejo apenas para declarar o acórdão, sem efeito modificativo. Por sua vez, nos embargos de declaração apresentados no ID 91d9861, com fulcro no art. 4º, § 1º da IN 39/2016 do TST e no art. 10 do CPC, os reclamantes sustentam que "esta Turma deu provimento ao recurso ordinário da reclamada para reformar a decisão de 1º grau e cassar os benefícios da gratuidade da justiça concedidos ao 1º e 2º embargantes, afastando, de pronto, a suspensão da exigibilidade da verba honorária por ele devida, em razão da ausência nos autos de declaração de assistência judiciária firmada por eles. Todavia, a ausência de declaração de hipossuficiência financeira, não fora percebida nem pelas partes, nem pela julgadora de 1ª instância, o que consubstancia a chamada 'decisão surpresa'" (ID 91d9861 - Pág. 2). Requerem ainda o "prequestionamento da questão à luz do disposto no § 2º do artigo 99 do CPC e do item III do Tema 21/TST, conquanto o benefício da assistência judiciária fora indeferido sem que fosse concedida prévia vista aos obreiros impossibilitando que estes pudessem comprovar o preenchimento dos pressupostos necessários à concessão da gratuidade da justiça (e) (...) o prequestionamento da questão à luz do entendimento recentemente consignado no item I do Tema 21/TST, considerando ser fato incontroverso nos autos que todos os embargantes se encontram desempregados" (ID 91d9861 - Pág. 2). Ocorre que, nos termos do art. 434 do CPC, "incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações". E, no intuito de obter o benefício da justiça gratuita, espera-se que, no mínimo, o requerente instrua a inicial com declaração de hipossuficiência devidamente assinada (inteligência do item II da tese firmada pelo TST quando do julgamento do IRR 21) - o que não foi feito no presente. Conforme consta clara e expressamente dos fundamentos do acórdão embargado: "JUSTIÇA GRATUITA A reclamada requer sejam cassados os benefícios da justiça gratuita concedidos aos reclamantes, sobre o fundamento de que eles não comprovaram a insuficiência de recursos financeiros para custear as despesas do processo e, com isso, não atenderam aos requisitos previstos no art. 790, §§ 3º e 4º da CLT, sobretudo considerando que, quando empregados da recorrente, suas remunerações ultrapassavam o teto legal. Pois bem. Em meu entender, em reverência ao texto da Lei 13.467/2017, legitimamente aprovada pelo Congresso e sancionada pelo Presidente da República, passou-se a exigir que o postulante da justiça gratuita, seja ele pessoa física ou jurídica, comprove os requisitos legais necessários para a concessão do benefício (art. 790, §§ 3º e 4º da CLT), conforme inclusive tem sinalizado o STF. Tal exigência se mostra ainda mais relevante em casos como o presente, em que, passados anos do encerramento dos contratos, é esperado que os reclamantes já tenham alcançado nova colocação no mercado de trabalho e exerçam profissão cujo padrão salarial é, em regra, muito superior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS (aeronautas). Veja, a título de exemplo, a variação salarial dos reclamantes nos anos de 2021 e 2022: o total líquido percebido por Rinaldo Nery da Hora, 1º reclamante, no ano de 2021 foi de R$ 213.535,16 (média de R$ 17.794,59/mês, ID aa6b889 - Pág. 40), chegando a R$ 79.901,22 em mar/22 (ID aa6b889 - Pág. 56); o total líquido percebido por Gustavo Neves Boanada, 2º reclamante, no ano de 2021 foi de R$ 191.289,66 (média de R$ 15.940,80/mês, ID 53ae975 - Pág. 38), chegando a R$ 67.865,81 em jan/22 (ID 53ae975 - Pág. 48); e o total líquido percebido por Flávio Alexandre Moreira da Cruz, 3º reclamante, de jan/21 a ago/21 foi de R$ 141.729,92 (média de R$ 17.716,24/mês, ID. d7d94b2 - Pág. 17). Entretanto, o TST, ao julgar o IRR 21, proclamou a seguinte tese: 'I - independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II - o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III - havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC).' Portanto, nos termos dos itens II e III da tese supratranscrita, resta verificar se os reclamantes firmaram declaração de hipossuficiência ou firmaram procuração com cláusula específica para a assinatura de tal declaração (Art. 105, CPC: "a procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica", destaquei), bem como, em caso positivo, se a reclamada instruiu o feito com provas para embasar sua impugnação. Compulsando os autos, verifico que consta da petição inicial que: '2.2 DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Todos os autores firmaram suas respectivas declarações de hipossuficiência requerendo a concessão dos benefícios da assistência judiciária nos termos e para os efeitos da Lei no. 1.060/50 e na forma do seu artigo 4º., com a redação que lhe deu a Lei no. 7.115/86 e 7.510/86, do § 4º do artigo 790 da CLT e, ainda, com base no artigo 5º., inciso LXXIV da Constituição Federal. Com efeito os obreiros se encontram atualmente desempregados, sem a percepção de qualquer outro tipo de renda ou provento, o que justifica a concessão deste benefício. Apresentam como prova do alegado as respectivas carteiras de trabalho devidamente baixadas pela ré.' (ID 37c8d35 - Pág. 4) E, realmente, Flávio Alexandre Moreira da Cruz, 3º reclamante, apresentou declaração de hipossuficiência assinada e devidamente juntada aos autos (ID d9db8a5). Logo, considerando que, para o entendimento jurisprudencial consolidado, a declaração de hipossuficiência autoriza a presunção de insuficiência de recursos para o pagamento das despesas e custas do processo, e que a reclamada não produziu nem indicou qualquer contraprova apta a infirmar a presunção, é o caso de manter a sentença que concedeu-lhe o benefício da justiça gratuita. No entanto, no tocante aos demais, nem sequer foram juntadas as declarações de hipossuficiência assinadas nos autos, sendo que as procurações juntadas nos ID e7b29ca e ID 4b438b5 não contêm cláusula específica outorgando poderes aos advogados para firmar ou declarar a hipossuficiência econômica. Assim, cabe desconsiderar a alegação genérica feita no corpo da inicial a esse respeito (ID 37c8d35 - Pág. 4). Diante disso, tendo em vista que o § 6º do art. 99 do CPC é expresso ao prever que "o direito à gratuidade da justiça é pessoal, não se estendendo a litisconsorte ou a sucessor do beneficiário, salvo requerimento e deferimento expressos", acolho parcialmente o pleito da reclamada, para cassar os benefícios da gratuidade da justiça concedidos a Rinaldo Nery da Hora, 1º reclamante, e a Gustavo Neves Boanada, 2º reclamante, afastando, de pronto, a aplicação do entendimento firmado pelo STF na ADI 5766, isto é, a suspensão da exigibilidade da verba honorária por eles devida." (ID 1d0a961 - Pág. 12 a 14) Embora, na origem, a questão não tenha sido analisada sob esse enfoque, não há cogitar-se em decisão surpresa, visto que, impugnado o pedido de justiça gratuita na contestação e requerida a cassação do benefício em recurso ordinário, os reclamantes tiveram a oportunidade de sobre a matéria se manifestar - e de fato o fizeram (impugnação do ID 3a7d1d2 - Pág. 30, contrarrazões do ID 954fdd0 - Pág. 27 e ss.), sem, contudo, cumprirem satisfatoriamente o ônus que lhes competia, de ao menos instruir o feito com a declaração de hipossuficiência devidamente assinada. Inexiste, pois, o vício alegado. Incólumes os dispositivos legais e jurisprudenciais citados pelos embargantes. Ficam prequestionadas as teses e questões alegadas, bem como os dispositivos indicados nos embargos. Por fim, quanto às declarações anexadas aos embargos, considerado o pedido de assistência judiciária assinado por Rinaldo Nery da Hora (ID ec618fd) e não infirmado por prova em contrário nas contrarrazões apresentadas pela reclamada no ID 45d2063, é o caso de restabelecer ao 1ª reclamante o benefício da justiça gratuita e, consequentemente, suspender por dois anos a exigibilidade dos honorários de sucumbência por ele devidos. Por outro lado, tendo em vista que o pedido de assistência judiciária formulado em nome de Gustavo Neves Boanada (ID dc2e1d1) não está assinado, para o 2ª reclamante, nada a deferir. AWMA/09 FUNDAMENTOS PELOS QUAIS, O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão ordinária da Décima Turma, hoje realizada, julgou o presente processo e, por unanimidade, conheceu dos embargos de declaração opostos pela reclamada e pelos reclamantes; no mérito, considerado o pedido de assistência judiciária assinado por Rinaldo Nery da Hora (ID ec618fd), sem divergência, restabeleceu ao 1ª reclamante o benefício da justiça gratuita e, consequentemente, suspendeu por dois anos a exigibilidade dos honorários de sucumbência por ele devidos; quanto aos embargos da reclamada, também sem divergência, deu-lhes provimento para, nos termos dos fundamentos, declarar o acórdão, sem alteração do resultado do julgamento. Tomaram parte no julgamento os Exmos.: Juiz Convocado Alexandre Wagner de Morais Albuquerque (Relator - substituindo no Gabinete do Exmo. Desembargador Ricardo Marcelo Silva), Juiz Convocado Flávio Vilson da Silva Barbosa (substituindo no Gabinete do Exmo. Desembargador Marcus Moura Ferreira) e Desembargador Ricardo Antônio Mohallem (Presidente). Presente ao julgamento a il. representante do Ministério Público do Trabalho: Dra. Júnia Castelar Savaget. Belo Horizonte, 22 de abril de 2025. BELO HORIZONTE/MG, 23 de abril de 2025. JOSE JESUS DE LIMA Intimado(s) / Citado(s) - GUSTAVO NEVES BOANADA

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Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A. e outros x Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A. e outros

ID: 259620911

Tribunal: TRT3 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011080-98.2022.5.03.0092

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. FLAVIO ALEXANDRE MOREIRA DA CRUZ GUSTAVO NEVES BOANADA RINALDO NERY DA HORA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. FLAVIO ALEXANDRE MOREIRA DA CRUZ GUSTAVO NEVES BOANADA RINALDO NERY DA HORA

Acórdão

Advogados:

ERICK MACHADO BATISTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA AL ALAM ELIAS FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ALEXANDRE WAGNER DE MORAIS ALBUQUERQUE 0011080-98.2022.5.03.0092 : RINALDO NERY DA HORA E OUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ALEXANDRE WAGNER DE MORAIS ALBUQUERQUE 0011080-98.2022.5.03.0092 : RINALDO NERY DA HORA E OUTROS (3) : RINALDO NERY DA HORA E OUTROS (3) Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo 0011080-98.2022.5.03.0092, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Visto e examinado o processo, seguem os fundamentos, na forma dos art. 897-A da CLT e art. 163, § 1º do Regimento Interno. ADMISSIBILIDADE Uma vez cumpridos os requisitos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração opostos pela reclamada (ID 93bc564) e pelos reclamantes (ID 91d9861). INTIMAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA Submetidos os embargos ao crivo do contraditório, apenas a reclamada apresentou contrarrazões no ID 45d2063. MÉRITO A reclamada opõe embargos de declaração (ID 93bc564) sustentando haver omissão e contradição no julgado, e os reclamantes opõem embargos de declaração (ID 91d9861) para fins de prequestionamento e com vistas à atribuição de efeito modificativo. Ao exame. Nos embargos de declaração apresentados no ID 93bc564, a reclamada defende que, no tocante às contribuições previdenciárias, o acórdão foi omisso e contraditório por desconsiderar que, enquanto empresa de transporte aéreo, ela é beneficiária do Plano Brasil Maior e tem direito legal à desoneração da folha de pagamento. Alega que "resta necessário a complementação do r. acórdão a luz dos artigos 7º e 8º da lei 12.546/2011 e do atual entendimento do C. TST, de modo a indicar o dispositivo legal que autoriza a interpretação dada pela E. Turma à desoneração em folha em créditos decorrentes de condenações trabalhistas, quando não há modificação da natureza jurídica do tributo" (ID 93bc564 - Pág. 4). Cita dispositivos legais e jurisprudência. Contudo, em cotejo com o acórdão embargado, a leitura dos embargos revela que inexiste o vício apontado. Em que pesem os argumentos da embargante em contrário, a Turma foi expressa ao esclarecer que seu entendimento é embasado na leitura conjunta dos art. 43 da Lei nº 8.212/91; art. 276, § 6º do Decreto nº 3.048/99 e súmula 368 do TST: "CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS Com fundamento na Lei 12.546/2011 e no Decreto 7.728/2012, a reclamada alega estar desobrigada do recolhimento da cota patronal das contribuições previdenciárias. Contudo, a regra jurídica por ela citada, que autoriza a desoneração da folha de pagamento, é aplicável apenas em relação aos créditos pagos mês a mês aos trabalhadores, que compõem os encargos trabalhistas do empregador, e não em relação aos créditos trabalhistas reconhecidos ao trabalhador por força de decisão judicial. É dizer: o benefício da desoneração da folha de pagamento (Lei 12.546/11) aplica-se somente aos contratos de trabalho em curso (contribuições previdenciárias decorrentes do pagamento mês a mês das verbas trabalhistas), e a contribuição previdenciária sobre a receita bruta não se estende às condenações judiciais (súmula 368 do TST). Como esclarecido pelo Desembargador Marcus Moura Ferreira, quando do julgamento do ROT 0010170-63.2021.5.03.0009: '(...) O recolhimento das contribuições previdenciárias sobre créditos trabalhistas decorrentes de decisões judiciais possui regramento legal específico, nos termos dos arts. 43 e 44, da Lei nº 8.212/91, do artigo 276, §6º, do Decreto nº 3.048/99 e da Súmula 368 do TST, motivo pelo qual não se aplica ao caso o regime de desoneração fiscal previsto pela Lei nº 12.546/11, que abrange somente o art. 22, I e II, da Lei nº 8.212/91. Nesse sentido se encontra a jurisprudência desta Turma: CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DESONERAÇÃO LEGAL. CRÉDITOS TRABALHISTAS. O recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre créditos trabalhistas decorrentes de decisões judiciais possui regramento legal específico, nos termos dos artigos 43 e 44 da Lei 8.212/91, artigo 276, §6º, do Decreto 3.048/99 e Súmula 368 do c. TST. Não há falar, portanto, em aplicação da desoneração prevista no art. 7º da Lei nº 12.546/2011, que abrange somente os incisos I e II do art. 22 da Lei nº 8.212. (TRT da 3.ª Região; Processo: 0000604-10.2014.5.03.0018 AP; Data de Publicação: 04/09/2018; Órgão Julgador: Decima Turma; Relator: Convocado Vitor Salino de Moura Eça; Revisor: Rosemary de O. Pires). EXECUÇÃO. RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO. DESONERAÇÃO LEGAL. Tratando-se o presente caso de recolhimento de contribuições previdenciárias resultantes do inadimplemento de obrigações pela ré, reconhecidas em Juízo, nos termos do acordo celebrado entre as partes, não se há falar em aplicação do art. 8º da Lei n.12.546/2011, uma vez que essa somente se aplicaria para os recolhimentos previdenciários realizados quando em curso o contrato de trabalho, uma vez que a regra faz alusão ao recolhimento de percentual incidente sobre a receita bruta. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011634-72.2016.5.03.0050 (AP); Disponibilização: 17/07/2018; Órgão Julgador: Decima Turma; Relator: Paulo Mauricio R. Pires)'. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010170-63.2021.5.03.0009 (ROT); Disponibilização: 11/05/2023; Órgão Julgador: Decima Turma; Relator(a)/Redator(a): Marcus Moura Ferreira) Nesse mesmo sentido, os acórdãos deste Regional proferidos nos seguintes processos: PJe: 0010234-21.2022.5.03.0112 (ROT); Disponibilização: 16/05/2023; Órgão Julgador: Quinta Turma; Relatora: Desembargadora Jaqueline Monteiro de Lima; PJe: 0010386-32.2018.5.03.0008 (ROT); Disponibilização: 29/03/2023; Órgão Julgador: Decima Turma; Relator: Desembargador Ricardo Marcelo Silva. Nego provimento." (ID 1d0a961 - Pág. 33) Essa a tese explícita e fundamentada do acórdão embargado, que, em caso de inconformismo, deve ser objeto de recurso apropriado, uma vez que, nos termos do art. 836 da CLT, o mérito da decisão não pode ser reformado na mesma instância. Em verdade, o que se verifica é que a pretensão da embargante é de revisão do julgado - o que não é possível por meio de embargos de declaração, cujo cabimento, nos termos dos art. 897-A da CLT e art. 1022 do CPC, restringe-se aos casos de omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão. Trata-se, portanto, de caso típico de aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 118 da SDI-1 do TST, que dispõe ser desnecessário o prequestionamento quando existem teses explícitas na decisão recorrida, e da Orientação Jurisprudencial 119 da SDI-1 do TST, que dispensa o prequestionamento quando a parte considera haver violações legais e constitucionais nascidas na decisão recorrida. Todas as matérias, teses e questões devolvidas pelas partes em sede revisora, necessárias e imprescindíveis ao desate da controvérsia, foram devidamente indicadas e apreciadas por este Colegiado, que proferiu julgado claro, coerente e completo, que prescinde de esclarecimentos e acréscimos. De acordo com os art. 93, IX da CRFB/88; art. 832 da CLT; art. 458, II e art. 489, §1º, IV do CPC, todos os julgamentos devem ser fundamentados, ainda que em sentido contrário aos argumentos da parte, mas sempre em sintonia com a lei e a prova dos autos - o que foi observado pelo acórdão embargado. Incólumes os dispositivos legais e jurisprudenciais citados pela embargante. Ficam prequestionadas as teses e questões alegadas, bem como os dispositivos indicados nos embargos. Provejo apenas para declarar o acórdão, sem efeito modificativo. Por sua vez, nos embargos de declaração apresentados no ID 91d9861, com fulcro no art. 4º, § 1º da IN 39/2016 do TST e no art. 10 do CPC, os reclamantes sustentam que "esta Turma deu provimento ao recurso ordinário da reclamada para reformar a decisão de 1º grau e cassar os benefícios da gratuidade da justiça concedidos ao 1º e 2º embargantes, afastando, de pronto, a suspensão da exigibilidade da verba honorária por ele devida, em razão da ausência nos autos de declaração de assistência judiciária firmada por eles. Todavia, a ausência de declaração de hipossuficiência financeira, não fora percebida nem pelas partes, nem pela julgadora de 1ª instância, o que consubstancia a chamada 'decisão surpresa'" (ID 91d9861 - Pág. 2). Requerem ainda o "prequestionamento da questão à luz do disposto no § 2º do artigo 99 do CPC e do item III do Tema 21/TST, conquanto o benefício da assistência judiciária fora indeferido sem que fosse concedida prévia vista aos obreiros impossibilitando que estes pudessem comprovar o preenchimento dos pressupostos necessários à concessão da gratuidade da justiça (e) (...) o prequestionamento da questão à luz do entendimento recentemente consignado no item I do Tema 21/TST, considerando ser fato incontroverso nos autos que todos os embargantes se encontram desempregados" (ID 91d9861 - Pág. 2). Ocorre que, nos termos do art. 434 do CPC, "incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações". E, no intuito de obter o benefício da justiça gratuita, espera-se que, no mínimo, o requerente instrua a inicial com declaração de hipossuficiência devidamente assinada (inteligência do item II da tese firmada pelo TST quando do julgamento do IRR 21) - o que não foi feito no presente. Conforme consta clara e expressamente dos fundamentos do acórdão embargado: "JUSTIÇA GRATUITA A reclamada requer sejam cassados os benefícios da justiça gratuita concedidos aos reclamantes, sobre o fundamento de que eles não comprovaram a insuficiência de recursos financeiros para custear as despesas do processo e, com isso, não atenderam aos requisitos previstos no art. 790, §§ 3º e 4º da CLT, sobretudo considerando que, quando empregados da recorrente, suas remunerações ultrapassavam o teto legal. Pois bem. Em meu entender, em reverência ao texto da Lei 13.467/2017, legitimamente aprovada pelo Congresso e sancionada pelo Presidente da República, passou-se a exigir que o postulante da justiça gratuita, seja ele pessoa física ou jurídica, comprove os requisitos legais necessários para a concessão do benefício (art. 790, §§ 3º e 4º da CLT), conforme inclusive tem sinalizado o STF. Tal exigência se mostra ainda mais relevante em casos como o presente, em que, passados anos do encerramento dos contratos, é esperado que os reclamantes já tenham alcançado nova colocação no mercado de trabalho e exerçam profissão cujo padrão salarial é, em regra, muito superior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS (aeronautas). Veja, a título de exemplo, a variação salarial dos reclamantes nos anos de 2021 e 2022: o total líquido percebido por Rinaldo Nery da Hora, 1º reclamante, no ano de 2021 foi de R$ 213.535,16 (média de R$ 17.794,59/mês, ID aa6b889 - Pág. 40), chegando a R$ 79.901,22 em mar/22 (ID aa6b889 - Pág. 56); o total líquido percebido por Gustavo Neves Boanada, 2º reclamante, no ano de 2021 foi de R$ 191.289,66 (média de R$ 15.940,80/mês, ID 53ae975 - Pág. 38), chegando a R$ 67.865,81 em jan/22 (ID 53ae975 - Pág. 48); e o total líquido percebido por Flávio Alexandre Moreira da Cruz, 3º reclamante, de jan/21 a ago/21 foi de R$ 141.729,92 (média de R$ 17.716,24/mês, ID. d7d94b2 - Pág. 17). Entretanto, o TST, ao julgar o IRR 21, proclamou a seguinte tese: 'I - independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II - o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III - havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC).' Portanto, nos termos dos itens II e III da tese supratranscrita, resta verificar se os reclamantes firmaram declaração de hipossuficiência ou firmaram procuração com cláusula específica para a assinatura de tal declaração (Art. 105, CPC: "a procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica", destaquei), bem como, em caso positivo, se a reclamada instruiu o feito com provas para embasar sua impugnação. Compulsando os autos, verifico que consta da petição inicial que: '2.2 DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Todos os autores firmaram suas respectivas declarações de hipossuficiência requerendo a concessão dos benefícios da assistência judiciária nos termos e para os efeitos da Lei no. 1.060/50 e na forma do seu artigo 4º., com a redação que lhe deu a Lei no. 7.115/86 e 7.510/86, do § 4º do artigo 790 da CLT e, ainda, com base no artigo 5º., inciso LXXIV da Constituição Federal. Com efeito os obreiros se encontram atualmente desempregados, sem a percepção de qualquer outro tipo de renda ou provento, o que justifica a concessão deste benefício. Apresentam como prova do alegado as respectivas carteiras de trabalho devidamente baixadas pela ré.' (ID 37c8d35 - Pág. 4) E, realmente, Flávio Alexandre Moreira da Cruz, 3º reclamante, apresentou declaração de hipossuficiência assinada e devidamente juntada aos autos (ID d9db8a5). Logo, considerando que, para o entendimento jurisprudencial consolidado, a declaração de hipossuficiência autoriza a presunção de insuficiência de recursos para o pagamento das despesas e custas do processo, e que a reclamada não produziu nem indicou qualquer contraprova apta a infirmar a presunção, é o caso de manter a sentença que concedeu-lhe o benefício da justiça gratuita. No entanto, no tocante aos demais, nem sequer foram juntadas as declarações de hipossuficiência assinadas nos autos, sendo que as procurações juntadas nos ID e7b29ca e ID 4b438b5 não contêm cláusula específica outorgando poderes aos advogados para firmar ou declarar a hipossuficiência econômica. Assim, cabe desconsiderar a alegação genérica feita no corpo da inicial a esse respeito (ID 37c8d35 - Pág. 4). Diante disso, tendo em vista que o § 6º do art. 99 do CPC é expresso ao prever que "o direito à gratuidade da justiça é pessoal, não se estendendo a litisconsorte ou a sucessor do beneficiário, salvo requerimento e deferimento expressos", acolho parcialmente o pleito da reclamada, para cassar os benefícios da gratuidade da justiça concedidos a Rinaldo Nery da Hora, 1º reclamante, e a Gustavo Neves Boanada, 2º reclamante, afastando, de pronto, a aplicação do entendimento firmado pelo STF na ADI 5766, isto é, a suspensão da exigibilidade da verba honorária por eles devida." (ID 1d0a961 - Pág. 12 a 14) Embora, na origem, a questão não tenha sido analisada sob esse enfoque, não há cogitar-se em decisão surpresa, visto que, impugnado o pedido de justiça gratuita na contestação e requerida a cassação do benefício em recurso ordinário, os reclamantes tiveram a oportunidade de sobre a matéria se manifestar - e de fato o fizeram (impugnação do ID 3a7d1d2 - Pág. 30, contrarrazões do ID 954fdd0 - Pág. 27 e ss.), sem, contudo, cumprirem satisfatoriamente o ônus que lhes competia, de ao menos instruir o feito com a declaração de hipossuficiência devidamente assinada. Inexiste, pois, o vício alegado. Incólumes os dispositivos legais e jurisprudenciais citados pelos embargantes. Ficam prequestionadas as teses e questões alegadas, bem como os dispositivos indicados nos embargos. Por fim, quanto às declarações anexadas aos embargos, considerado o pedido de assistência judiciária assinado por Rinaldo Nery da Hora (ID ec618fd) e não infirmado por prova em contrário nas contrarrazões apresentadas pela reclamada no ID 45d2063, é o caso de restabelecer ao 1ª reclamante o benefício da justiça gratuita e, consequentemente, suspender por dois anos a exigibilidade dos honorários de sucumbência por ele devidos. Por outro lado, tendo em vista que o pedido de assistência judiciária formulado em nome de Gustavo Neves Boanada (ID dc2e1d1) não está assinado, para o 2ª reclamante, nada a deferir. AWMA/09 FUNDAMENTOS PELOS QUAIS, O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão ordinária da Décima Turma, hoje realizada, julgou o presente processo e, por unanimidade, conheceu dos embargos de declaração opostos pela reclamada e pelos reclamantes; no mérito, considerado o pedido de assistência judiciária assinado por Rinaldo Nery da Hora (ID ec618fd), sem divergência, restabeleceu ao 1ª reclamante o benefício da justiça gratuita e, consequentemente, suspendeu por dois anos a exigibilidade dos honorários de sucumbência por ele devidos; quanto aos embargos da reclamada, também sem divergência, deu-lhes provimento para, nos termos dos fundamentos, declarar o acórdão, sem alteração do resultado do julgamento. Tomaram parte no julgamento os Exmos.: Juiz Convocado Alexandre Wagner de Morais Albuquerque (Relator - substituindo no Gabinete do Exmo. Desembargador Ricardo Marcelo Silva), Juiz Convocado Flávio Vilson da Silva Barbosa (substituindo no Gabinete do Exmo. Desembargador Marcus Moura Ferreira) e Desembargador Ricardo Antônio Mohallem (Presidente). Presente ao julgamento a il. representante do Ministério Público do Trabalho: Dra. Júnia Castelar Savaget. Belo Horizonte, 22 de abril de 2025. BELO HORIZONTE/MG, 23 de abril de 2025. JOSE JESUS DE LIMA Intimado(s) / Citado(s) - FLAVIO ALEXANDRE MOREIRA DA CRUZ

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