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Companhia De Agua E Esgotos Da Paraiba Cagepa e outros x Companhia De Agua E Esgotos Da Paraiba Cagepa e outros

ID: 261324228

Tribunal: TRT13 Órgão: Gabinete da Vice Presidência Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000260-19.2024.5.13.0012

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE AGUA E ESGOTOS DA PARAIBA CAGEPA JOSE MARCONDES ARNOUD FERNANDES

Polo Passivo:

COMPANHIA DE AGUA E ESGOTOS DA PARAIBA CAGEPA JOSE MARCONDES ARNOUD FERNANDES

Notificação

Advogados:

ITALO ROSSI COSTA DE MIRANDA

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VITAL HENRIQUE DE ALMEIDA

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TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: EDUARDO SERGIO DE ALMEIDA 0000260-19.2024.5.13.0012 : JOSE MARCONDES ARNOUD FERNANDES E OUTROS (1) : JOSE MARCONDE… TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: EDUARDO SERGIO DE ALMEIDA 0000260-19.2024.5.13.0012 : JOSE MARCONDES ARNOUD FERNANDES E OUTROS (1) : JOSE MARCONDES ARNOUD FERNANDES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3e62a36 proferida nos autos. 0000260-19.2024.5.13.0012 - 1ª TurmaRecorrente(s): 1. COMPANHIA DE AGUA E ESGOTOS DA PARAIBA CAGEPA Recorrido(a)(s): 1. JOSE MARCONDES ARNOUD FERNANDES RECURSO DE: COMPANHIA DE AGUA E ESGOTOS DA PARAIBA CAGEPA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/03/2025 - Id d756969; recurso apresentado em 21/03/2025 - Id 8b8867b). Representação processual regular (Id 88c7bf7). Isento de preparo (artigos 790-A da Consolidação das Leis do Trabalho e 1º, inciso IV, do Decreto-lei 779/1969). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO (13765) / PRORROGAÇÃO DO HORÁRIO NOTURNO Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. - violação ao artigo 59-A, parágrafo único, da Consolidação das Leis do Trabalho. -contrariedade à ADPF nº 501 do STF. A recorrente/reclamada alega que não há que se falar em pagamento da prorrogação do adicional noturno após as 5 horas da manhã na jornada 12x36, uma vez que "segundo o § único do artigo 59-A, as prorrogações do adicional noturno já estão abrangidas na base de cálculos da jornada 12x36". Eis os trechos que foram destacados pela recorrente em suas razões de apelo: [...] Inexiste controvérsia acerca do labor do reclamante no horário das 18 às 6 horas do dia seguinte em alguns dias do mês, conforme reconhecido na própria defesa (ID. 99d5ce5). [...] [...] É de se observar que o reclamante laborava na integralidade do período noturno em diversos períodos, uma vez que sua jornada englobava labor que vai das 22h às 5h, integralmente, de modo que o trabalho realizado das 5 às 6 horas deve ser considerado prorrogação do labor noturno, a ele se aplicando a redução ficta da hora noturna e o acréscimo do adicional noturno, em conformidade com o disposto na súmula 60, II, do TST, conforme exegese extraída no disposto no art. 73, § 5°, da CLT.[...] Incabível também a tese da empresa de afastar ou mesmo limitar a condenação em razão da Lei 13.367/2017, que alterou o art. 59 da CLT. [...] A recorrente não se desincumbiu do ônus de indicar os trechos da decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia, de modo a cumprir a exigência formal prevista no §1º-A, inciso I, do artigo 896 da CLT, cujo descumprimento acarreta o não conhecimento do recurso. Infere-se que os destaques efetuados pela referida parte não foram feitos de forma suficiente, se limitando a alguns trechos, os quais, de forma isolada, não se prestam ao fim colimado, pois não abrangem toda a fundamentação que levaram esta Corte à conclusão de que, na espécie, é devido ao reclamante o pagamento da hora noturna reduzida. A transcrição integral do capítulo do acórdão recorrido referente ao tema debatido, sem os destaques necessários, é insuficiente para fins de consubstanciar o prequestionamento da controvérsia, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, nem o cotejo analítico de teses. Nesse sentido, a jurisprudência do C. TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PODER PÚBLICO. NÃO OBSERVÂNCIA DO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DO ART. 896, § 1.º-A, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Transcendência política da causa reconhecida, haja vista que a matéria em discussão se refere a julgamento da Suprema Corte (RE-760.931/DF) em regime de repercussão geral (Tema n.º 246 do STF). A não observância dos pressupostos formais de admissibilidade previstos no art. 896, § 1.º-A, da CLT constitui óbice processual intransponível à análise do mérito das matérias impugnadas no Recurso de Revista e, por conseguinte, para a verificação da transcendência da causa, à luz do que preconiza o art. 896-A, caput e § 1.º, da CLT. No caso dos autos, foi feita a transcrição integral do capítulo referente às matérias, sem qualquer indicação do ponto central da discussão, o que demonstra que não foi realizado, também, o necessário cotejo analítico. Precedentes do TST. Agravo de Instrumento conhecido e não provido" (AIRR-1000085-47.2023.5.02.0077, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 06/02/2025)." "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO EXECUTADO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, §1.º-A, I, DA CLT. As razões do recurso de revista não observam o disposto no art. 896, § 1.º-A, I, da CLT, porquanto a transcrição integral, não sucinta, dos fundamentos do acórdão recorrido realizada pela Parte, sem destaque específico da tese jurídica combatida no recurso de revista, não atende a exigência do referido requisito de lei. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-20801-78.2022.5.04.0017, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 06/02/2025)." "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXIGÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS EM QUE SE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DE RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA DE DESTAQUES. ÓBICE ESTRITAMENTE PROCESSUAL. Nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei n. 13.015/2014, a transcrição dos fundamentos em que se identifica o prequestionamento da matéria impugnada constitui exigência formal à admissibilidade do recurso de revista. Havendo expressa exigência legal de indicação do trecho do julgado que demonstre o enfrentamento da matéria pelo Tribunal Regional, evidenciando o prequestionamento, a ausência desse pressuposto intrínseco torna insuscetível de veiculação o recurso de revista. Com efeito, não há como se concluir pela violação de eventual dispositivo constitucional apontado no apelo se não houver qualquer manifestação sobre a matéria impugnada, cuja indicação, repita-se, constitui ônus da parte recorrente, nos termos do art. 896, §1º-A, I, da mencionada Lei 13.015/2014. Observe-se que a transcrição integral do acórdão sem qualquer destaque que delimite a controvérsia não atende ao disposto no art. 896, § 1°-A, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, III e IV, "a", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido" (AIRR-0001063-26.2022.5.07.0016, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Jose Godinho Delgado, DEJT 01/07/2024). “(…) B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. PROFESSOR. TRABALHO EM SALA DE AULA. LIMITE MÁXIMO DE 2/3. EXTRAPOLAÇÃO DESSE LIMITE SEM ULTRAPASSAR A JORNADA DE TRABALHO SEMANAL. NÃO ATENDIMENTO DO REQUISITO DO INCISO I DO § 1º-A DO ART.896DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO. I. Quanto ao tema, o processamento do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, pois o Recorrente efetuou a transcrição integral do tópico da decisão recorrida em seu recurso de revista, sem o destaque dos trechos que consubstanciam o prequestionamento da tese que pretende debater. II. Nesse sentido, se recurso de revista não pode ser conhecido em razão de ausência de pressuposto de admissibilidade, há de se concluir que a causa não oferece transcendência (exegese dos arts. 896-A da CLT e 247 do RITST). Logo, o apelo não merece trânsito. III. Recurso de revista de que não se conhece " (ARR-11108-43.2015.5.15.0071, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/05/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RELAÇÃO DE EMPREGO. ACROBATA. NÃO CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . DEFEITO DE TRANSCRIÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I A III, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem os contornos fáticos e jurídicos prequestionados da matéria em debate, com a devida impugnação de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, mediante cotejo analítico entre as teses enfrentadas e as alegadas violações ou contrariedades invocadas em seu apelo. 2. Na hipótese, não basta a mera transcrição integral de capítulo do acórdão regional não sucinto, sem destaques (fls. 563/565-PE), porquanto impossibilitado extrair, com exatidão, o quadro fático e moldura jurídica adotados pelo Tribunal Regional, necessários ao exame da admissibilidade do recurso de revista. 3. Prejudicada a análise dos pedidos sucessivos relativos à responsabilidade subsidiária dos entes públicos e aos honorários sucumbenciais. Agravo de instrumento conhecido e desprovido " (AIRR-11023-98.2020.5.03.0044, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 09/08/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA . LIMBO PREVIDENCIÁRIO. REQUISITO DO ART. 896, §1º-A, I , DA CLT , NÃO ATENDIDO . TRANSCRIÇÃO INTEGRAL . A reclamada recorrente transcreveu o inteiro teor do tópico decisório do acórdão proferido pelo Tribunal Regional, sem efetuar destaques capazes de identificar o prequestionamento da controvérsia. Assim procedendo, a parte não atendeu ao verdadeiro escopo do art. 896, §1º-A, I , da CLT, o qual visa a possibilitar ao julgador a visualização do ponto específico da controvérsia recursal a fim de permitir juízo meritório do correto cotejo a ser feito pela recorrente entre a tese adotada na decisão vergastada e aquela erigida no seu recurso de revista. Agravo não provido, com incidência da multa de 2%, nos termos do §4º do art. 1.021 do CPC, ante sua manifesta improcedência" (Ag-AIRR-250-20.2021.5.06.0191, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/06/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO TÓPICO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. DESATENDIDAS AS EXIGÊNCIAS DA LEI 13.015/14. ÓBICE PROCESSUAL MANIFESTO. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. No caso concreto, o acórdão recorrido foi publicado em 1/8/2023, na vigência da Lei 13.015/14. No entanto, verifica-se que a parte recorrente realizou a transcrição integral do tópico do v. acórdão regional, circunstância que, nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte Superior, não atende ao requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Convém destacar que, de acordo com a jurisprudência desta Corte, a transcrição integral, parcial e/ou insuficiente do acórdão prolatado pelo Tribunal Regional, nas razões de revista, sem indicar o trecho que contém a tese da controvérsia a ser alçada ao crivo desta Corte, sem demonstrar, analiticamente, as violações e divergências jurisprudenciais invocadas e/ou sem impugnar todos os fundamentos da decisão recorrida, não atende o requisito estabelecido em lei. Precedentes. Óbice processual manifesto. Prejudicado o exame da transcendência. Não desconstituídos, portanto, os fundamento da r. decisão agravada, que ora se mantém ainda que por motivo diversos. Agravo conhecido e desprovido" (AIRR-0010302-88.2022.5.15.0062, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/02/2025)." "RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 91/2010. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a transcrição integral do capítulo do acórdão recorrido, sem destaque da tese jurídica controvertida, não atende ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, ressalvada apenas a hipótese de decisão extremamente sucinta, o que não é o caso. Recurso de revista de que não se conhece" (RR-11200-64.2018.5.15.0055, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 24/01/2025)." Nego seguimento. CONCLUSÃO a) DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. b) Não havendo a interposição de agravo de instrumento, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem. c) Interposto agravo de instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de revista e contraminuta ao agravo de instrumento, no prazo de 08 dias. d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. GVP/EJ/AW JOAO PESSOA/PB, 25 de abril de 2025. HERMINEGILDA LEITE MACHADO Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JOSE MARCONDES ARNOUD FERNANDES

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Mauro Luiz Do Couto Marques x Banco Bradesco S/A e outros

ID: 279957514

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca de Resende- Cartório da 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0011028-63.2016.8.19.0045

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MAURO LUIZ DO COUTO MARQUES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A BANCO ITAÚ S/A BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A BANRISUL S/A

Sentença

Advogados:

BERNARDO MARTINS NENO ROSA

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JULIO PALHARES PICORELLI

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SANTINA MARIA BRANDAO NASCIMENTO GONCALVES

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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RONE ESTEVES CORTES

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FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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PATRICIA FREYER

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GUSTAVO DAL BOSCO

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RUY CAETANO DO ESPIRITO SANTO JUNIOR

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CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS

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CLEBER PINTO DE OLIVEIRA

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LEONARDO ALEXANDRE

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Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer, com pedido de tutela antecipada, proposta por MAURO LUIZ DO COUTO MARQUES em face do BANCO ITAÚ S/A, BANCO PANAMERICANO S/A, BANCO BRADESCO S/A, BANRISUL S/A e… Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer, com pedido de tutela antecipada, proposta por MAURO LUIZ DO COUTO MARQUES em face do BANCO ITAÚ S/A, BANCO PANAMERICANO S/A, BANCO BRADESCO S/A, BANRISUL S/A e BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A./r/nAlega o autor, em resumo, que é servidor público militar e celebrou contratos de empréstimo bancário com os réus na modalidade de consignação em pagamento. Afirmou que as parcelas mensais somadas chegam ao montante de R$ 2.805,67 (dois mil oitocentos e cinco reais e sessenta e sete centavos), ultrapassando o limite legal de 30% (trinta por cento) de seus rendimentos líquidos, que seria de R$ 2.111,97 (dois mil cento e onze reais e noventa e sete centavos). Sustenta que essa situação lhe acarreta graves implicações financeiras, comprometendo seu sustento e de sua família. Requereu, em sede de tutela antecipada, a limitação dos descontos e, no mérito, pugnou pela confirmação da tutela, além da condenação dos réus ao pagamento de honorários advocatícios./r/nA inicial foi instruída com os documentos de fls. 15/111./r/nDecisão que indeferiu a gratuidade de justiça ao autor às fls. 21/22./r/nDecisão que deferiu a tutela de urgência para limitar os descontos às fls. 49/52./r/nContestação do banco BANRISUL S/A às fls. 96/121, instruída com os documentos às fls. 122/176, na qual, em síntese, alega, preliminarmente, a inépcia da inicial e a falta de interesse de agir em razão do não requerimento pela via administrativa. No mérito, afirma que não há ilegalidades nos contratos que justifiquem a cessação ou redução dos descontos, uma vez que o autor anuiu às condições ao contratar os empréstimos e se beneficiou dos valores. Argumenta que os descontos são cláusulas contratuais livremente pactuadas e não se confundem com penhora de salário. Defende a possibilidade de inserção do nome do autor em cadastros de inadimplentes e, alternativamente, requer que seja anotada a existência da ação judicial no cadastro do autor. Impugna todos os pedidos do autor e pugna pela revogação da liminar concedida./r/nContestação do BANCO PAN S/A (nova denominação do BANCO PANAMERICANO) às fls. 203/217, instruída com os documentos às fls. 218/234, na qual em síntese, suscita o reconhecimento da sua ilegitimidade passiva. No mérito aduz que os descontos realizados por ele não ultrapassam o limite de 30% da margem consignável do autor. Sustenta que, conforme a legislação aplicável, caso a soma das consignações facultativas exceda o limite, devem ser suspensas as mais recentes, observando a antiguidade da averbação. Assim, como o contrato com o Banco Pan seria um dos mais antigos, não seria ele o responsável pelo excesso reclamado. Pede a extinção do feito sem julgamento de mérito em relação a ele, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. /r/nContestação do BANCO BRADESCO S/A às fls. 236/262, instruída com os documentos às fls. 263/300, na qual, preliminarmente, suscita a ausência de interesse de agir, com a consequente extinção do processo sem julgamento do mérito. No mérito, requer a improcedência dos pedidos formulados na petição inicial, assim como o reconhecimento da litigância de má-fé por parte do autor./r/nContestação do BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A às fls. 363/376, instruída com os documentos às fls. 377/473, na qual, em síntese, requer a improcedência de todos os pedidos formulados pelo autor./r/nDecisão às fls. 458 que decretou a revelia do BANCO ITAÚ S/A, afastando-se, contudo, os seus efeitos materiais./r/nO BANCO PANAMERICANO S/A celebrou acordo com o autor, fls. 493/495, homologado pela sentença às fls. 577, que julgou extinto o processo em relação a este réu./r/nDecisão que determinou a suspensão do processo às fls. 607 nos termos dos REsp n. 1.877.113/SP, REsp n. 1.872.441/SP e REsp n.1.863.973/SP (IRDR sobre tema correlato), conforme acórdão publicado no DJe de 04/06/2021./r/nDecisão que determinou a retomada da marcha processual do presente feito, às fls. 705./r/nA parte autora não se manifestou em réplica, conforme certificado às fls. 706./r/nManifestação em provas dos réus BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A, BANRISUL S/A e BANCO BRADESCO S/A às fls. 727, fls. 729 e fls. 732./r/nDecisão saneadora às fls. 747/748./r/nÉ O BREVE RELATÓRIO. DECIDO./r/nO feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria controvertida é eminentemente de direito e os fatos relevantes já se encontram suficientemente comprovados pelos documentos acostados aos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas./r/nAs preliminares de inépcia da inicial e falta de interesse de agir foram devidamente analisadas e afastadas quando da decisão saneadora de fls. 747/748, não havendo óbice ao julgamento do mérito./r/nA relação jurídica entre as partes é de consumo, aplicando-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor, inclusive, quanto à inversão do ônus da prova, já deferida na decisão saneadora (fls. 747/748), com fulcro no artigo 6º, VIII, do CDC, diante da verossimilhança das alegações autorais e de sua hipossuficiência técnica frente às instituições financeiras./r/nO cerne da controvérsia reside na legalidade da somatória dos descontos efetuados no contracheque do autor, policial militar do Estado do Rio de Janeiro, para quitação de empréstimos consignados./r/nA matéria encontra tutelal específica na Lei Estadual nº 279/1979 (Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro), que em seu artigo 92, §2º, já previa a limitação dos descontos autorizados em folha de pagamento. A jurisprudência deste Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro consolidou-se no sentido de que tal limite é de 30% (trinta por cento) dos rendimentos do servidor, conforme se extrai da Súmula nº 200 do TJRJ: A Lei Estadual nº 279/79, que dispõe sobre a remuneração da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro, estabelece o limite de 30% para os descontos consignados em folha de pagamento. /r/nCorroborando essa diretriz, sobreveio o Decreto Estadual nº 45.563, de 27 de janeiro de 2016. Referido decreto, em seu artigo 6º, estabeleceu que, excluídos os descontos obrigatórios previstos em lei, a soma mensal das consignações facultativas de cada consignado não excederá a 30% (trinta por cento) da respectiva remuneração bruta. Embora o decreto mencione remuneração bruta , a interpretação consentânea com a proteção do mínimo existencial e a dignidade da pessoa humana, princípios basilares do ordenamento jurídico (art. 1º, III, CF/88), e em linha com a jurisprudência pacífica, inclusive do Superior Tribunal de Justiça, é de que o limite deve incidir sobre os rendimentos líquidos do servidor, entendidos como a remuneração bruta após a dedução dos descontos compulsórios (imposto de renda e contribuição previdenciária)./r/nNesse sentido, a Súmula nº 295 do TJRJ dispõe: Na hipótese de superendividamento decorrente de empréstimos obtidos de instituições financeiras diversas, a totalidade dos descontos não poderá ser superior a 30% dos rendimentos líquidos do devedor. /r/nNo caso dos autos, o autor comprovou através do contracheque de fls. 14 que a soma dos descontos relativos aos empréstimos consignados contratados com os réus excede o limite percentual legalmente previsto e consolidado pela jurisprudência. Diante da inversão do ônus da prova, caberia aos réus demonstrar a regularidade dos descontos efetuados na folha de pagamento do autor, comprovando que estes respeitavam o limite legal ou que haveria alguma exceção aplicável ao caso concreto, o que não ocorreu de forma satisfatória no decorrer da instrução processual. As instituições financeiras, ao concederem crédito, devem agir com a devida cautela, analisando a capacidade de endividamento do consumidor, o que inclui a verificação da margem consignável disponível, em observância ao princípio da boa-fé objetiva que rege as relações contratuais (art. 422, CC e art. 4º, III, CDC)./r/nQuanto ao BANCO ITAÚ S/A, a sua revelia, decretada às fls. 458, embora não produza automaticamente os efeitos materiais previstos no art. 344 do CPC, especialmente em matéria de direito e quando os demais elementos dos autos indicam outro caminho, no presente caso corrobora os demais elementos probatórios que apontam para a procedência do pedido em relação a esta instituição bancária, ante a ausência de impugnação específica e de prova em contrário./r/nNesse cenário, os réus não se desvencilharam do ônus que lhe é imposto pelo art. 373, II, do CPC, não tendo demonstrado sequer respeito ao Dever de Informação, na forma do art.6º, III, e art.31 do CDC./r/nTodavia, conquanto haja falha no serviço das instituições financeiras quanto à avaliação da situação financeira do cliente em potencial, não se configuraram danos morais./r/nIsso porque não houve prova de constrições decorrentes da cobrança ora impugnada. Também não se demonstrou a perda expressiva de tempo na tentativa de solucionar a questão, por meio de protocolos ou outras iniciativas do consumidor, que não demonstrou ter encetado contratos diversos do pretendido, nem venda casada de seguros ou outros serviços acessórios e, ainda, que não foi surpreendido por contração involuntária de obrigações, não havendo, outrossim, impugnação a cláusulas contratuais individualmente abusivas. Não se exige, pois, a prova do sofrimento, mas a dos fatos capazes de causá-lo, fato que, como dito linhas acima, não ocorreu. /r/nNesse sentido: /r/n EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. LIMITAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. MILITAR. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis interpostas em face de sentença que determinou a limitação dos descontos no contracheque do autor a 30% de seus rendimentos e deixou de acolher o pedido de indenização em danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a limitação dos descontos de empréstimos consignados no contracheque da parte autora a 30% de sua remuneração. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O autor é policial militar do Estado do Rio de Janeiro, sendo, portanto, aplicável ao caso a Lei 279/79, em razão do princípio da especialidade. 4. O art. 93, III, da Lei 279/79 determina que os descontos relativos aos empréstimos consignados não podem exceder o montante de 30% da remuneração do servidor. 5. A obrigação de fazer depende de expedição de ofício ao órgão competente, no caso, a fonte pagadora do autor, por se tratar de servidor público aposentado da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro. Súmula 144/TJRJ. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso do primeiro apelante, BANCO PAN S/A, parcialmente provido apenas para determinar a expedição de ofício ao órgão competente, a fim de que seja cumprida a obrigação de fazer determinada na sentença. Recursos do segundo e terceiro apelantes desprovidos. Dispositivos relevantes citados: Lei 279/79, art. 93, III. Jurisprudência relevante citada: Súmula 144/TJRJ . (0003592-89.2018.8.19.0075 - APELAÇÃO. Des(a). MARCOS ANDRE CHUT - Julgamento: 11/02/2025 - VIGESIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL))/r/r/n/n Apelação Cível. Relação de Consumo. Ação de Obrigação de Fazer. Instituições Financeiras. Servidor militar estadual. Contratação de empréstimos consignados. Descontos que ultrapassam 30% dos rendimentos líquidos do servidor. Impossibilidade. Sentença de improcedência. Reforma parcial. Prevalência da norma especial que regulamenta os descontos consignados de policiais e bombeiros militares do Estado do Rio de Janeiro. Lei Estadual nº 279/1979. Esta Corte de Justiça concluiu pelo afastamento da aplicação do percentual de 40% referido no Decreto nº 25.547/99, em razão de ter extrapolado sua função regulamentar, ao estabelecer limite superior ao previsto na Lei Estadual nº 279/79. A soma das parcelas de empréstimos não pode ultrapassar 30% dos vencimentos brutos do autor, abatendo-se apenas os descontos obrigatórios, sendo desimportante a ordem cronológica das suas contratações. Princípio da Dignidade Humana. Superendividamento. Não é razoável estabelecer tratamento diferenciado aos militares, enquanto os empregados celetistas e servidores civis gozam da limitação dos descontos obrigatórios e facultativos. Abstenção de descontos acima do percentual de 30% que se mostra correta. Danos morais não configurados. Jurisprudência e Precedentes citados: 0010302-06.2016.8.19.0202 - APELAÇÃO. Des(a). JOÃO BATISTA DAMASCENO - Julgamento: 11/05/2022 - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL; 0002135-66.2017.8.19.0007 - APELAÇÃO. Des(a). JDS JOÃO BATISTA DAMASCENO - Julgamento: 18/08/2021 - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL; 0015064-36.2014.8.19.0202 - APELAÇÃO. Des(a). ALVARO HENRIQUE TEIXEIRA DE ALMEIDA - Julgamento: 03/03/2021 - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO . (0009091-88.2017.8.19.0075 - APELAÇÃO. Des(a). REGINA LUCIA PASSOS - Julgamento: 30/10/2024 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL))./r/nDiante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para:/r/nCONFIRMAR a decisão liminar de fls. 49/52 e, por conseguinte, DETERMINAR que os réus BANCO ITAÚ S/A, BANCO BRADESCO S/A, BANRISUL S/A e BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A limitem, de forma definitiva e solidária entre si na proporção dos créditos respectivos, os descontos em folha de pagamento do autor ao percentual máximo de 30% (trinta por cento) de seus rendimentos líquidos, devendo o excedente ser objeto de renegociação ou refinanciamento do saldo devedor, com manutenção das taxas de juros originalmente pactuadas e extensão do prazo de pagamento, conforme apurado em liquidação de sentença. Oficie-se à fonte pagadora para cumprimento./r/nPor outro lado, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais./r/nConsiderando a sucumbência recíproca, mas em maior parte dos réus quanto ao pedido principal de limitação dos descontos, condeno os réus BANCO ITAÚ S/A, BANCO BRADESCO S/A, BANRISUL S/A e BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A ao pagamento de 70% (setenta por cento) das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da obrigação de fazer (proveito econômico obtido com a limitação dos descontos, a ser apurado em liquidação de sentença). /r/nCondeno o autor ao pagamento dos 30% (trinta por cento) restantes das custas processuais e honorários advocatícios em favor dos patronos dos réus, fixados estes em 10% (dez por cento) sobre o valor do pedido julgado improcedente, observada a gratuidade de justiça se deferida em momento oportuno, nos termos do art. 86, caput, do CPC. /r/nPublique-se. Registre-se. Intimem-se./r/nTransitada em julgado e não havendo pendências, dê-se baixa e arquive-se.

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Romulo Fernandes Pereira x Icsk Participacoes E Empreendimentos Ltda.

ID: 278120301

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Ouro Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010514-19.2025.5.03.0069

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ROMULO FERNANDES PEREIRA

Polo Passivo:

ICSK PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA.

Notificação

Advogados:

VINCENZO GARCIA RIZZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO ANTONIO BARBOSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDA DE MIRANDA SANTOS CEZAR DE ABREU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE OURO PRETO 0010514-19.2025.5.03.0069 : ROMULO FERNANDES PEREIRA : ICSK PARTICIPACOES E EM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE OURO PRETO 0010514-19.2025.5.03.0069 : ROMULO FERNANDES PEREIRA : ICSK PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f7922e6 proferida nos autos. SENTENÇA I – RELATÓRIO Dispensado, na forma do art. 852-I da CLT. II - FUNDAMENTAÇÃO INDETERMINAÇÃO CONTRATUAL O demandante, em sua peça de ingresso, alega que, na contratação, nada lhe foi dito acerca de eventual contratação por prazo determinado. Acrescenta que, nada obstante, no momento da rescisão contratual, foi surpreendido com a alegação de encerramento do pacto laboral em razão do suposto término do contrato por chegada a seu termo. Postula, assim, o pagamento das verbas rescisórias referentes à dispensa, sem justa causa, no bojo de contrato firmado por prazo indeterminado. A ré, por seu turno, nega, em defesa, a tese obreira, sustentando que a contratação se deu por prazo determinado, mediante período de experiência. A contratação por prazo determinado constitui ocorrência excetiva no âmbito do Direito do Trabalho, uma vez que, nesta seara, vige o princípio da continuidade da relação de emprego, mais favorável ao empregado, o qual encontra-se consagrado, dentre outros, na disposição da Súmula 212 do TST. Assim sendo, tal tipo de pactuação encontra, no ordenamento trabalhista, exigências para a sua caracterização, sendo certo que, de modo geral, as suas hipóteses estão reguladas no § 2º do art. 443 da CLT, cuja alínea “c” trata, especificamente, da possibilidade de contratação por experiência. É fato que, embora a legislação de rigor não exija a forma escrita, para a validade da avença por experiência, exige, lado outro, que tal previsão seja feita de forma expressa, ou seja, com manifestação clara e explícita, neste sentido, pelas partes. E o ônus de tal comprovação, por tratar-se de modalidade desfavorável ao empregado, a quem interessa, em última análise, o prosseguimento do pacto que vem lhe garantir a própria subsistência, cabe ao empregador. Na hipótese dos autos, observo que o contrato de trabalho escrito, firmado entre as partes, foi devidamente colacionado aos autos pela reclamada em anexo à defesa apresentada (fls. 109/151). No referido contrato consta, expressamente, na Cláusula 1.1, o seguinte: “O Empregado, neste ato, é contratado para atuar como MECANICO MONTADOR sujeito aos termos e obrigações aqui dispostos, com início em 02/12/2024 por um período determinado de 45 dias de experiência com vigência até 15/01/2025 , podendo ser prorrogado por mais um período de 45 dias com vigência até 01/03/2025 . Seguindo a prestação de serviços após essa data, o contrato passará a vigorar por prazo indeterminado.” Assim, ainda que não haja registro dessa informação na CTPS digital do reclamante, conforme apontado em sede de impugnação à contestação (fls. 228/234), o contrato escrito acostado aos autos, devidamente assinado pelas partes, constitui prova hábil e suficiente da pactuação expressa entre as partes quanto à natureza determinada do vínculo laboral. Assim sendo, não há margem para a tese inicial de que o demandante foi surpreendido, no momento rescisório, com a informação de que o contrato de trabalho foi firmado por prazo determinado, uma vez que, como exposto, ele próprio havia firmado contrato escrito neste sentido. Registro, outrossim, por oportuno, que, à luz do disposto no art. 451 da CLT, a prorrogação do contrato de trabalho expressamente firmado por prazo determinado poderia ocorrer de forma tácita, pois prevista tal possibilidade, em seus termos. E assim se deu, na hipótese, já que a empregadora não demonstrou tê-lo feito de modo expresso. Neste sentido, inclusive, vem decidindo o e. TRT da 3ª Região, por meio de diversas de suas Turmas, como exemplificam as seguintes ementas: “CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. PRORROGAÇÃO. POSSIBILIDADE. O art. 451 da CLT admite prorrogação tácita do contrato de trabalho por prazo determinado, no caso, contrato de experiência, desde que prevista a possibilidade no ato de sua formalização e respeitado o prazo máximo de 90 dias previsto no parágrafo único do art. 445 da CLT”. (Pje: 0010302-12.2024.5.03.0011 (ROT); Disponibilização: 23/04/2025; Órgão Julgador: Décima Turma; Relator(a)/Redator(a) Taisa Maria M. de Lima), “CONTRATO DE EXPERIÊNCIA – PRORROGAÇÃO TÁCITA - POSSIBILIDADE. O art. 451 da CLT admite prorrogação tácita do contrato de experiência, desde que prevista a possibilidade no ato de sua formalização e respeitado o prazo máximo de 90 dias. Precedentes do TST”. (Pje: 0010705-60.2024.5.03.0114 (ROT); Disponibilização: 14/02/2025; Órgão Julgador: Décima Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Juliana Vignoli Cordeiro). “CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. PRORROGAÇÃO. A prorrogação do contrato de experiência, que não poderá exceder de 90 dias, não exige formalismo, podendo ocorrer de forma expressa ou tácita, por uma única vez, conforme assegura o art. 451 da CLT”. (Pje: 0010703-95.2019.5.03.0169 (ROT); Disponibilização: 12/06/2020, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 2618; Órgão Julgador: Nona Turma; Relator(a)/Redator(a) Weber Leite de Magalhães Pinto Filho). Por todo o exposto, concluo pela inexistência de irregularidades, no tocante. Consequentemente, julgo improcedentes os pleitos de reconhecimento da nulidade do contrato por prazo determinado, bem assim como de pagamento de aviso prévio indenizado, férias proporcionais + 1/3 pela projeção do aviso, 13º salário proporcional pela projeção do aviso e FGTS + 40%, todos embasados na tese ora afastada. Em seguida, verifico que o TRCT de fls. 210/211, acompanhado do comprovante de transferência bancária de f. 214, demonstram a quitação das verbas devidas no contrato por prazo determinado (férias proporcionais + 1/3 e 13º salário proporcional), donde, igualmente, improcedem os pleitos correspondente. DESVIO/ACÚMULO DE FUNÇÕES A parte autora alega a ocorrência de acúmulo de função, sustentando que, além da função de mecânico montador, para a qual foi contratado, cumulava, também, a tarefa de operar plataforma elevatória. Em contestação, a reclamada negou que a parte demandante tenha trabalhado em acúmulo de funções, aduzindo que, conforme a própria ficha descritiva do cargo, o Mecânico Montador tem entre suas atribuições a movimentação de cargas. Analiso. O desvio de função caracteriza-se quando o empregado recebe salário inerente a determinada função, mas desempenha outras atividades inerentes a cargo de quem recebe salário superior ao seu. Assim, o desvio de função, a princípio, pressupõe a existência de plano de cargos e salários, ou de norma contratual ou coletiva prevendo salários diferentes para cada cargo – cujas existências, na hipótese, não foram sequer alegadas e, muito menos, demonstradas. Neste contexto, a função deveria estar prevista numa estrutura organizacional normativa definidora de atribuições e remunerações específicas para cada cargo, o que, como já dito, não se demonstrou ter ocorrido, in casu. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido relacionado ao desvio de função. Em seguida, quanto à alegação de acúmulo, pontuo que, nos termos do art. 456, parágrafo único, da CLT, o empregado se obriga a todo serviço que seja compatível com a sua condição pessoal. Dito isso, para caracterizar o acúmulo de função, incumbe ao reclamante comprovar que, após a contratação, passou a cumular as atribuições originárias do seu cargo com outras tarefas pertinentes a cargo distinto e incompatíveis com o cargo de origem, sem a respectiva contraprestação salarial, a ponto de acarretar o desequilíbrio na relação jurídica firmada entre as partes. Acerca dos fatos narrados, constato, à luz do documento de descrição de cargo acostado à f. 191, que a movimentação de cargas está expressamente prevista dentre as tarefas do cargo reclamante. Tal previsão permite concluir que a operação de plataforma elevatória, apontada na peça vestibular, integrava o feixe de tarefas inerentes ao cargo por ele exercido. No mesmo sentido, do depoimento prestado por Ricardo Santos Silva de Almeida, única testemunha ouvida nos autos, restou evidenciado que a atividade em questão era desempenhada pelo reclamante desde sua admissão, tendo este, inclusive, recebido treinamento específico para sua realização. Afirmou, ainda, que os demais empregados que exerciam a função de mecânico montador igualmente executavam referida atribuição, o que corrobora a tese de que tal atividade era inerente às funções do cargo contratado. Nesse sentido, não restou provado que a parte autora tenha exercido, de forma habitual, atividades incompatíveis com o cargo ocupado, tampouco que tenha havido alteração nas suas atribuições ao longo do contrato, de modo a desequilibrar a relação contratual. Diante disso, não há que se falar em acúmulo de função. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido. DESCONTOS SALARIAIS Inicialmente verifico que é incontroversa a realização de descontos equivalentes aos dias de atestado médico apresentado no mês de fevereiro de 2025, bem como incontroversa a restituição dos valores respectivos em 11/03/2025, pela empregadora, porquanto tais circunstâncias foram expressamente reconhecidas por ambas as partes, nos autos. O pagamento salarial referente ao mês de fevereiro de 2025 haveria de ter sido feito até o dia 07/03/2025, à luz do disposto no §1º do art. 459 da CLT. Registro que este prazo não se confunde com aquele previsto no § 6º do art. 477, previsto, especificamente, para a realização do acerto rescisório. Ora, tendo sido o contrato extinto em 01/03/2025, pela chegada a seu termo, vide comunicado de f. 212, tem-se que o saldo salarial referente a março, sim, haveria de ser quitado no prazo de dez dias corridos, como, de fato o foi, conforme TRCT de fls. 210/211 e comprovante de f. 214. Por outro lado, o salário relativo ao mês anterior, como registrado, acima, por naõ se confundir com o saldo de salário, deveria ter sido pago até o dia 07/03/2025. Tanto é assim, que a sua quitação não constou do TRCT supramencionado. E, consoante a Súmula 381 do TST, “O pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subseqüente ao vencido não está sujeito à correção monetária. Se essa data limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês subseqüente ao da prestação dos serviços, a partir do dia 1º”. Ora, ao ter, a devolução respectiva, ocorrido somente em 11/03/2025, tem-se que, parte do salário referente a fevereiro foi quitada, em última análise, fora do prazo legal, como sustentado na peça de ingresso. Diante disso, defiro, com espeque no verbete acima, o pagamento da correção monetária incidente sobre o valor correspondente a seis dias de salário de fevereiro de 2025, apurada de 01 a 11/03/2025. Registro que inexiste, nos autos, documentação que permita aferir com exatidão o montante efetivamente restituído a esse título, o qual deverá, portanto, ser apurado em liquidação. DANOS MORAIS A parte autora postulou o pagamento de indenização por danos morais, sustentando que a retenção indevida de valores salariais, bem como a recusa no pagamento da multa sobre o FGTS, lhe causaram prejuízos de ordem extrapatrimonial. No caso, tendo sido reconhecida, em tópico antecedente, a validade do contrato de trabalho por prazo determinado, bem como seu regular encerramento pelo advento do termo final pactuado, revelou-se indevida a multa de 40% sobre o FGTS. Nessa linha, não há que se falar em configuração de dano extrapatrimonial decorrente da ausência de pagamento da referida verba, porquanto inexigível na hipótese de extinção contratual perpetrada. Ainda, não obstante a própria reclamada tenha reconhecido o desconto indevido de valores salariais, com reembolso posterior, entendo que tal fato, por si só, não enseja dano de cunho extrapatrimonial, a não ser que tivesse havido comprovação concreta de violação a direitos da personalidade, o que, todavia, não ocorreu, na hipótese. Pelo exposto, não há se falar em reparação por danos morais. Julgo improcedente o pedido, por via de consequência. JUSTIÇA GRATUITA Considerando que a parte autora recebia salário inferior a 40% do teto do RGPS, conforme documentos acostados aos autos, defiro, em seu favor, os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 790, § 3º, da CLT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Com base no disposto no art. 791-A da CLT, condeno a reclamada ao pagamento de honorários de sucumbência de 10% sobre o valor da soma dos pedidos deferidos, a ser apurado na fase de liquidação de sentença, observada a OJ 348 da SDI1-TST. Condeno, ainda, a parte autora, ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre a soma dos valores atribuídos aos pedidos totalmente improcedentes. Tais honorários, entretanto, considerando a concessão dos benefícios da justiça gratuita em seu favor, ficarão “sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário”, consoante o § 4º do dispositivo supramencionado, à luz da decisão proferida pelo STF no bojo da ADI 5.766, que apreciou a sua constitucionalidade. Registro, por oportuno, que o acolhimento de pedidos em valores inferiores àqueles postulados na inicial não configura a sucumbência parcial para fins de arbitramento de honorários advocatícios, o que somente ocorre em relação aos pedidos julgamentos integralmente improcedentes. LIMITAÇÃO DE VALORES Consoante a Tese Jurídica Prevalecente nº 16 do e. TRT da 3ª Região, “No procedimento sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença”. À luz de tal entendimento e, ainda, com base na Instrução Normativa 41/2018 do TST (art. 12, § 2º), fixo que os valores atribuídos aos pedidos na exordial representam mera estimativa que não tem o condão de limitar o valor da condenação. Indefiro. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A liquidação das parcelas deferidas será feita por cálculos. Os valores devidos à parte reclamante devem ser acrescidos de juros até a data do efetivo pagamento, consoante a Súmula 15 das Turmas do TRT-3ª Região). Até 29/08/2024, incidirão juros e correção monetária nos moldes definidos pelo STF no julgamento da ADC 58 pelo STF, vale dizer, na fase pré-judicial (até a véspera da data de distribuição da ação, portanto) o índice a ser aplicado é o IPCA-E juntamente com os juros legais definidos no caput do art. 39 da Lei 8.177/91 (TRD); a partir da data de ajuizamento da demanda a correção monetária e os juros incidirão pela aplicação da taxa SELIC SIMPLES, sem juros compostos (art. 406 do Código Civil). Por outro lado, a tese fixada pelo STF na ADC 58 expressamente estabeleceu que a aplicação dos parâmetros nela definidos ocorreria somente até o advento de solução legislativa. Diante disso, a partir do início da vigência da Lei 14.905/2024, que alterou o tratamento relativo à fase judicial, ocorrido em 30/08/2024, aplicar-se-á o índice de atualização monetária estabelecido no art. 389, § 1º do CC/02 (IPCA) e a taxa de juros definida pelo art. 406 do CC/02 (SELIC, deduzida a correção monetária), mantendo-se, lado outro, o mesmo critério acima, estabelecido na ADC 58, quanto à fase pré-judicial. A liquidação abrangerá as contribuições previdenciárias e fiscais que serão corrigidas monetariamente e acrescidas de juros conforme legislação específica (art. 879, § 4º, da CLT). CONTRIBUIÇÕES FISCAIS E PREVIDENCIÁRIAS Não há que se falar em recolhimentos fiscais ou previdenciários, diante da natureza indenizatória da verba deferida. III – DISPOSITIVO Por todo o exposto, nos autos da reclamação trabalhista movida por RÔMULO FERNANDES PEREIRA em face de ICSK PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA., julgo PROCEDENTES EM PARTES os pedidos formulados, para, nos termos da fundamentação supra, condenar a ré a pagar à parte autora a correção monetária incidente sobre o valor correspondente a seis dias de salário de fevereiro de 2025, apurada de 01 a 11/03/2025. Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita, na forma do art. 790, § 3º da CLT. Honorários advocatícios, nos termos da fundamentação. Não há que se falar em recolhimentos fiscais ou previdenciários, diante da natureza indenizatória da verba deferida. Custas pela ré, no importe de R$ 10,64 (valor mínimo legal), calculadas sobre R$ 100,00, valor ora arbitrado à condenação (art. 789 da CLT). Intimem-se as partes. OURO PRETO/MG, 23 de maio de 2025. TARSILA VAZ RIBEIRO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ROMULO FERNANDES PEREIRA

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Romulo Fernandes Pereira x Icsk Participacoes E Empreendimentos Ltda.

ID: 278120318

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Ouro Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010514-19.2025.5.03.0069

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ROMULO FERNANDES PEREIRA

Polo Passivo:

ICSK PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA.

Notificação

Advogados:

VINCENZO GARCIA RIZZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO ANTONIO BARBOSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDA DE MIRANDA SANTOS CEZAR DE ABREU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE OURO PRETO 0010514-19.2025.5.03.0069 : ROMULO FERNANDES PEREIRA : ICSK PARTICIPACOES E EM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE OURO PRETO 0010514-19.2025.5.03.0069 : ROMULO FERNANDES PEREIRA : ICSK PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f7922e6 proferida nos autos. SENTENÇA I – RELATÓRIO Dispensado, na forma do art. 852-I da CLT. II - FUNDAMENTAÇÃO INDETERMINAÇÃO CONTRATUAL O demandante, em sua peça de ingresso, alega que, na contratação, nada lhe foi dito acerca de eventual contratação por prazo determinado. Acrescenta que, nada obstante, no momento da rescisão contratual, foi surpreendido com a alegação de encerramento do pacto laboral em razão do suposto término do contrato por chegada a seu termo. Postula, assim, o pagamento das verbas rescisórias referentes à dispensa, sem justa causa, no bojo de contrato firmado por prazo indeterminado. A ré, por seu turno, nega, em defesa, a tese obreira, sustentando que a contratação se deu por prazo determinado, mediante período de experiência. A contratação por prazo determinado constitui ocorrência excetiva no âmbito do Direito do Trabalho, uma vez que, nesta seara, vige o princípio da continuidade da relação de emprego, mais favorável ao empregado, o qual encontra-se consagrado, dentre outros, na disposição da Súmula 212 do TST. Assim sendo, tal tipo de pactuação encontra, no ordenamento trabalhista, exigências para a sua caracterização, sendo certo que, de modo geral, as suas hipóteses estão reguladas no § 2º do art. 443 da CLT, cuja alínea “c” trata, especificamente, da possibilidade de contratação por experiência. É fato que, embora a legislação de rigor não exija a forma escrita, para a validade da avença por experiência, exige, lado outro, que tal previsão seja feita de forma expressa, ou seja, com manifestação clara e explícita, neste sentido, pelas partes. E o ônus de tal comprovação, por tratar-se de modalidade desfavorável ao empregado, a quem interessa, em última análise, o prosseguimento do pacto que vem lhe garantir a própria subsistência, cabe ao empregador. Na hipótese dos autos, observo que o contrato de trabalho escrito, firmado entre as partes, foi devidamente colacionado aos autos pela reclamada em anexo à defesa apresentada (fls. 109/151). No referido contrato consta, expressamente, na Cláusula 1.1, o seguinte: “O Empregado, neste ato, é contratado para atuar como MECANICO MONTADOR sujeito aos termos e obrigações aqui dispostos, com início em 02/12/2024 por um período determinado de 45 dias de experiência com vigência até 15/01/2025 , podendo ser prorrogado por mais um período de 45 dias com vigência até 01/03/2025 . Seguindo a prestação de serviços após essa data, o contrato passará a vigorar por prazo indeterminado.” Assim, ainda que não haja registro dessa informação na CTPS digital do reclamante, conforme apontado em sede de impugnação à contestação (fls. 228/234), o contrato escrito acostado aos autos, devidamente assinado pelas partes, constitui prova hábil e suficiente da pactuação expressa entre as partes quanto à natureza determinada do vínculo laboral. Assim sendo, não há margem para a tese inicial de que o demandante foi surpreendido, no momento rescisório, com a informação de que o contrato de trabalho foi firmado por prazo determinado, uma vez que, como exposto, ele próprio havia firmado contrato escrito neste sentido. Registro, outrossim, por oportuno, que, à luz do disposto no art. 451 da CLT, a prorrogação do contrato de trabalho expressamente firmado por prazo determinado poderia ocorrer de forma tácita, pois prevista tal possibilidade, em seus termos. E assim se deu, na hipótese, já que a empregadora não demonstrou tê-lo feito de modo expresso. Neste sentido, inclusive, vem decidindo o e. TRT da 3ª Região, por meio de diversas de suas Turmas, como exemplificam as seguintes ementas: “CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. PRORROGAÇÃO. POSSIBILIDADE. O art. 451 da CLT admite prorrogação tácita do contrato de trabalho por prazo determinado, no caso, contrato de experiência, desde que prevista a possibilidade no ato de sua formalização e respeitado o prazo máximo de 90 dias previsto no parágrafo único do art. 445 da CLT”. (Pje: 0010302-12.2024.5.03.0011 (ROT); Disponibilização: 23/04/2025; Órgão Julgador: Décima Turma; Relator(a)/Redator(a) Taisa Maria M. de Lima), “CONTRATO DE EXPERIÊNCIA – PRORROGAÇÃO TÁCITA - POSSIBILIDADE. O art. 451 da CLT admite prorrogação tácita do contrato de experiência, desde que prevista a possibilidade no ato de sua formalização e respeitado o prazo máximo de 90 dias. Precedentes do TST”. (Pje: 0010705-60.2024.5.03.0114 (ROT); Disponibilização: 14/02/2025; Órgão Julgador: Décima Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Juliana Vignoli Cordeiro). “CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. PRORROGAÇÃO. A prorrogação do contrato de experiência, que não poderá exceder de 90 dias, não exige formalismo, podendo ocorrer de forma expressa ou tácita, por uma única vez, conforme assegura o art. 451 da CLT”. (Pje: 0010703-95.2019.5.03.0169 (ROT); Disponibilização: 12/06/2020, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 2618; Órgão Julgador: Nona Turma; Relator(a)/Redator(a) Weber Leite de Magalhães Pinto Filho). Por todo o exposto, concluo pela inexistência de irregularidades, no tocante. Consequentemente, julgo improcedentes os pleitos de reconhecimento da nulidade do contrato por prazo determinado, bem assim como de pagamento de aviso prévio indenizado, férias proporcionais + 1/3 pela projeção do aviso, 13º salário proporcional pela projeção do aviso e FGTS + 40%, todos embasados na tese ora afastada. Em seguida, verifico que o TRCT de fls. 210/211, acompanhado do comprovante de transferência bancária de f. 214, demonstram a quitação das verbas devidas no contrato por prazo determinado (férias proporcionais + 1/3 e 13º salário proporcional), donde, igualmente, improcedem os pleitos correspondente. DESVIO/ACÚMULO DE FUNÇÕES A parte autora alega a ocorrência de acúmulo de função, sustentando que, além da função de mecânico montador, para a qual foi contratado, cumulava, também, a tarefa de operar plataforma elevatória. Em contestação, a reclamada negou que a parte demandante tenha trabalhado em acúmulo de funções, aduzindo que, conforme a própria ficha descritiva do cargo, o Mecânico Montador tem entre suas atribuições a movimentação de cargas. Analiso. O desvio de função caracteriza-se quando o empregado recebe salário inerente a determinada função, mas desempenha outras atividades inerentes a cargo de quem recebe salário superior ao seu. Assim, o desvio de função, a princípio, pressupõe a existência de plano de cargos e salários, ou de norma contratual ou coletiva prevendo salários diferentes para cada cargo – cujas existências, na hipótese, não foram sequer alegadas e, muito menos, demonstradas. Neste contexto, a função deveria estar prevista numa estrutura organizacional normativa definidora de atribuições e remunerações específicas para cada cargo, o que, como já dito, não se demonstrou ter ocorrido, in casu. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido relacionado ao desvio de função. Em seguida, quanto à alegação de acúmulo, pontuo que, nos termos do art. 456, parágrafo único, da CLT, o empregado se obriga a todo serviço que seja compatível com a sua condição pessoal. Dito isso, para caracterizar o acúmulo de função, incumbe ao reclamante comprovar que, após a contratação, passou a cumular as atribuições originárias do seu cargo com outras tarefas pertinentes a cargo distinto e incompatíveis com o cargo de origem, sem a respectiva contraprestação salarial, a ponto de acarretar o desequilíbrio na relação jurídica firmada entre as partes. Acerca dos fatos narrados, constato, à luz do documento de descrição de cargo acostado à f. 191, que a movimentação de cargas está expressamente prevista dentre as tarefas do cargo reclamante. Tal previsão permite concluir que a operação de plataforma elevatória, apontada na peça vestibular, integrava o feixe de tarefas inerentes ao cargo por ele exercido. No mesmo sentido, do depoimento prestado por Ricardo Santos Silva de Almeida, única testemunha ouvida nos autos, restou evidenciado que a atividade em questão era desempenhada pelo reclamante desde sua admissão, tendo este, inclusive, recebido treinamento específico para sua realização. Afirmou, ainda, que os demais empregados que exerciam a função de mecânico montador igualmente executavam referida atribuição, o que corrobora a tese de que tal atividade era inerente às funções do cargo contratado. Nesse sentido, não restou provado que a parte autora tenha exercido, de forma habitual, atividades incompatíveis com o cargo ocupado, tampouco que tenha havido alteração nas suas atribuições ao longo do contrato, de modo a desequilibrar a relação contratual. Diante disso, não há que se falar em acúmulo de função. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido. DESCONTOS SALARIAIS Inicialmente verifico que é incontroversa a realização de descontos equivalentes aos dias de atestado médico apresentado no mês de fevereiro de 2025, bem como incontroversa a restituição dos valores respectivos em 11/03/2025, pela empregadora, porquanto tais circunstâncias foram expressamente reconhecidas por ambas as partes, nos autos. O pagamento salarial referente ao mês de fevereiro de 2025 haveria de ter sido feito até o dia 07/03/2025, à luz do disposto no §1º do art. 459 da CLT. Registro que este prazo não se confunde com aquele previsto no § 6º do art. 477, previsto, especificamente, para a realização do acerto rescisório. Ora, tendo sido o contrato extinto em 01/03/2025, pela chegada a seu termo, vide comunicado de f. 212, tem-se que o saldo salarial referente a março, sim, haveria de ser quitado no prazo de dez dias corridos, como, de fato o foi, conforme TRCT de fls. 210/211 e comprovante de f. 214. Por outro lado, o salário relativo ao mês anterior, como registrado, acima, por naõ se confundir com o saldo de salário, deveria ter sido pago até o dia 07/03/2025. Tanto é assim, que a sua quitação não constou do TRCT supramencionado. E, consoante a Súmula 381 do TST, “O pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subseqüente ao vencido não está sujeito à correção monetária. Se essa data limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês subseqüente ao da prestação dos serviços, a partir do dia 1º”. Ora, ao ter, a devolução respectiva, ocorrido somente em 11/03/2025, tem-se que, parte do salário referente a fevereiro foi quitada, em última análise, fora do prazo legal, como sustentado na peça de ingresso. Diante disso, defiro, com espeque no verbete acima, o pagamento da correção monetária incidente sobre o valor correspondente a seis dias de salário de fevereiro de 2025, apurada de 01 a 11/03/2025. Registro que inexiste, nos autos, documentação que permita aferir com exatidão o montante efetivamente restituído a esse título, o qual deverá, portanto, ser apurado em liquidação. DANOS MORAIS A parte autora postulou o pagamento de indenização por danos morais, sustentando que a retenção indevida de valores salariais, bem como a recusa no pagamento da multa sobre o FGTS, lhe causaram prejuízos de ordem extrapatrimonial. No caso, tendo sido reconhecida, em tópico antecedente, a validade do contrato de trabalho por prazo determinado, bem como seu regular encerramento pelo advento do termo final pactuado, revelou-se indevida a multa de 40% sobre o FGTS. Nessa linha, não há que se falar em configuração de dano extrapatrimonial decorrente da ausência de pagamento da referida verba, porquanto inexigível na hipótese de extinção contratual perpetrada. Ainda, não obstante a própria reclamada tenha reconhecido o desconto indevido de valores salariais, com reembolso posterior, entendo que tal fato, por si só, não enseja dano de cunho extrapatrimonial, a não ser que tivesse havido comprovação concreta de violação a direitos da personalidade, o que, todavia, não ocorreu, na hipótese. Pelo exposto, não há se falar em reparação por danos morais. Julgo improcedente o pedido, por via de consequência. JUSTIÇA GRATUITA Considerando que a parte autora recebia salário inferior a 40% do teto do RGPS, conforme documentos acostados aos autos, defiro, em seu favor, os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 790, § 3º, da CLT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Com base no disposto no art. 791-A da CLT, condeno a reclamada ao pagamento de honorários de sucumbência de 10% sobre o valor da soma dos pedidos deferidos, a ser apurado na fase de liquidação de sentença, observada a OJ 348 da SDI1-TST. Condeno, ainda, a parte autora, ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre a soma dos valores atribuídos aos pedidos totalmente improcedentes. Tais honorários, entretanto, considerando a concessão dos benefícios da justiça gratuita em seu favor, ficarão “sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário”, consoante o § 4º do dispositivo supramencionado, à luz da decisão proferida pelo STF no bojo da ADI 5.766, que apreciou a sua constitucionalidade. Registro, por oportuno, que o acolhimento de pedidos em valores inferiores àqueles postulados na inicial não configura a sucumbência parcial para fins de arbitramento de honorários advocatícios, o que somente ocorre em relação aos pedidos julgamentos integralmente improcedentes. LIMITAÇÃO DE VALORES Consoante a Tese Jurídica Prevalecente nº 16 do e. TRT da 3ª Região, “No procedimento sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença”. À luz de tal entendimento e, ainda, com base na Instrução Normativa 41/2018 do TST (art. 12, § 2º), fixo que os valores atribuídos aos pedidos na exordial representam mera estimativa que não tem o condão de limitar o valor da condenação. Indefiro. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A liquidação das parcelas deferidas será feita por cálculos. Os valores devidos à parte reclamante devem ser acrescidos de juros até a data do efetivo pagamento, consoante a Súmula 15 das Turmas do TRT-3ª Região). Até 29/08/2024, incidirão juros e correção monetária nos moldes definidos pelo STF no julgamento da ADC 58 pelo STF, vale dizer, na fase pré-judicial (até a véspera da data de distribuição da ação, portanto) o índice a ser aplicado é o IPCA-E juntamente com os juros legais definidos no caput do art. 39 da Lei 8.177/91 (TRD); a partir da data de ajuizamento da demanda a correção monetária e os juros incidirão pela aplicação da taxa SELIC SIMPLES, sem juros compostos (art. 406 do Código Civil). Por outro lado, a tese fixada pelo STF na ADC 58 expressamente estabeleceu que a aplicação dos parâmetros nela definidos ocorreria somente até o advento de solução legislativa. Diante disso, a partir do início da vigência da Lei 14.905/2024, que alterou o tratamento relativo à fase judicial, ocorrido em 30/08/2024, aplicar-se-á o índice de atualização monetária estabelecido no art. 389, § 1º do CC/02 (IPCA) e a taxa de juros definida pelo art. 406 do CC/02 (SELIC, deduzida a correção monetária), mantendo-se, lado outro, o mesmo critério acima, estabelecido na ADC 58, quanto à fase pré-judicial. A liquidação abrangerá as contribuições previdenciárias e fiscais que serão corrigidas monetariamente e acrescidas de juros conforme legislação específica (art. 879, § 4º, da CLT). CONTRIBUIÇÕES FISCAIS E PREVIDENCIÁRIAS Não há que se falar em recolhimentos fiscais ou previdenciários, diante da natureza indenizatória da verba deferida. III – DISPOSITIVO Por todo o exposto, nos autos da reclamação trabalhista movida por RÔMULO FERNANDES PEREIRA em face de ICSK PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA., julgo PROCEDENTES EM PARTES os pedidos formulados, para, nos termos da fundamentação supra, condenar a ré a pagar à parte autora a correção monetária incidente sobre o valor correspondente a seis dias de salário de fevereiro de 2025, apurada de 01 a 11/03/2025. Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita, na forma do art. 790, § 3º da CLT. Honorários advocatícios, nos termos da fundamentação. Não há que se falar em recolhimentos fiscais ou previdenciários, diante da natureza indenizatória da verba deferida. Custas pela ré, no importe de R$ 10,64 (valor mínimo legal), calculadas sobre R$ 100,00, valor ora arbitrado à condenação (art. 789 da CLT). Intimem-se as partes. OURO PRETO/MG, 23 de maio de 2025. TARSILA VAZ RIBEIRO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ICSK PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA.

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Eduarda Oliveira Da Silva Nascimento x Abc Vistorias Veiculares Ltda

ID: 322045225

Tribunal: TRT3 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Contagem Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010302-12.2025.5.03.0032

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDA OLIVEIRA DA SILVA NASCIMENTO

Polo Passivo:

ABC VISTORIAS VEICULARES LTDA

Notificação

Advogados:

LEONARDO GIL PEDROSA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

TIAGO ALCIDES FRANCIA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM ATSum 0010302-12.2025.5.03.0032 AUTOR: EDUARDA OLIVEIRA DA SILVA NASCIMENTO RÉU: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM ATSum 0010302-12.2025.5.03.0032 AUTOR: EDUARDA OLIVEIRA DA SILVA NASCIMENTO RÉU: ABC VISTORIAS VEICULARES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID fc90ab2 proferida nos autos. SENTENÇA I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 852-I da CLT. II – FUNDAMENTAÇÃO APLICAÇÃO DA LEI 13.467/2017 Para fins de se evitar possível alegação de omissão, registro que as previsões contidas na Lei 13.467/2017, que alteram a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), quanto ao direito processual material, aplicam-se integralmente ao contrato em análise, cujo reconhecimento se postula, pois firmado a partir da vacatio legis - 11.11.2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR DOS PEDIDOS Não há que se falar em limitação da condenação ao valor atribuído aos pedidos, porquanto o princípio da adstrição limita os pedidos e não os valores, nos termos da Tese Jurídica Prevalecente nº 16 do TRT 3ª Região. Os valores atribuídos aos pedidos formulados na inicial são meramente estimativos e têm por objetivo a fixação do rito processual. Nesse sentido, recente decisão deste Regional: “LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS PEDIDOS E VALOR DA CAUSA. RITO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. Com o advento da Lei n. 13.467/2017, foi acrescentada na CLT, como pressuposto específico da reclamação trabalhista, a formulação de pedido certo, determinado e com indicação de seu valor, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito (art. 840, §§1º e 3º, da CLT). No entanto, os valores dos pedidos indicados na petição inicial representam, apenas, uma estimativa do conteúdo pecuniário da pretensão e têm o objetivo de definir o rito processual a ser seguido, não se havendo falar em limitação aos respectivos valores em eventual liquidação.” (TRT da 3.ª Região; Pje:0010458-45.2018.5.03.0064 (RO); Disponibilização: 24/09/2020; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator: Marcio Ribeiro do Valle) No mesmo sentido, o artigo 12, § 2º, da Instrução Normativa nº. 41/2018 do Col. TST: "§ 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será: "estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". Rejeito. SALÁRIOS. VERBAS RESCISÓRIAS. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. A autora alega, na peça de ingresso, que foi contratada em 08/11/2024, para a função de vistoriadora, com salário de R$ 1.700,00, dispensada no dia 06/01/2025, com projeção do aviso prévio para o dia 06/02/2025. Aduz que não recebeu nenhum salário, assim como não recebeu as parcelas rescisórias a que faz jus, considerada a dispensa imotivada perpetrada pela reclamada. Também pleiteia o pagamento da multa do §8º do art. 477 da CLT pelo atraso no cumprimento das obrigações rescisórias por parte da ré, notadamente, por ausência de pagamento. A ré, por sua vez, admite que contratou a autora, mas alega que não houve prestação de nenhum serviço por parte da reclamante; que a contratação se deu, pro forma, como imposição de um procedimento imposto pelo DETRAN-MG, mas que, de fato, não houve prestação de serviços e que, por isso, a autora não esteve à disposição do empregador. Assevera que, inexistindo a principal obrigação do empregado, não há que se falar em pagamento de salário e demais consectários, dentre os quais verbas rescisórias, pugnando assim pela improcedência da ação. Pois bem. Examino. Em geral, constitui ônus de prova do empregado, nos termos do artigo 818, I, da CLT, a demonstração da existência de vínculo de emprego durante período em que foi negada pela suposta empregadora a prestação dos serviços. Todavia, no caso dos autos, houve formalização do vínculo na CTPS da autora, que foi anotada pela ré, com data de admissão coincidente com a informada pela laborista. O contrato de trabalho registrado foi por prazo determinado, definido em dias, com data prevista para o término em 22/12/2024, cf. fl. 12/13. As anotações na CTPS possuem presunção relativa de veracidade, nos termos da S. 12 do C. TST. Assim, compete o ônus da prova a quem intenta infirmar a veracidade do registro consignado, no caso dos autos, o ônus de provar que a anotação não se coaduna com a realidade fática, e que a relação estabelecida não foi de emprego, é do reclamado. Todavia, desse encargo a reclamada não se desvencilhou, eis que não conseguiu comprovar que a autora não esteve a sua disposição no período em que o vínculo foi anotado, de 08/11/2024 a 22/12/2024, data prevista para o encerramento do contrato por prazo determinado. Lado outro, considerando-se a presunção de veracidade dos registros da CTPS e a negativa da ré da existência da relação de emprego, por falta de prestação dos serviços, seria da obreira o encargo de demonstrar que o contrato firmado, por prazo determinado, encerrou-se em prazo posterior ao estipulado, encargo do qual, no entanto, não se desvencilhou. Isso porque, o contrato com a ré, cf. visto linhas acima, foi firmado para o interregno de 08/11/2024 a 22/12/2024, cf. fl. 12. Todavia, a CTPS da autora consta a anotação de um novo vínculo de emprego com outro empregador, já no dia 23/12/2024, cf. fl. 11, a indicar que a autora já estava disponível para estabelecer uma nova relação de trabalho a partir do término do contrato por prazo determinado com a ré. Assim, reconheço a existência do vínculo de emprego, no período registrado na CTPS, em contrato por prazo determinado, no interregno de 08/11/2024 a 22/12/2024. Outrossim, cf. visto, a reclamada não fez prova do pagamento de nenhum valor em benefício da autora. Diante do exposto, evidenciada a relação de emprego no período consignado na CTPS, assim como a ausência de pagamento de salário e das verbas rescisórias, condeno a reclamada ao pagamento das seguintes parcelas, considerada a data de admissão em 08/11/2024 e o encerramento a termo no dia 22/12/2024: - salário de novembro/2024 (período de 08/11/2024 a 30/11/2024); - 22 dias de saldo de salário de dezembro/2024; -02/12 de 13º salário do ano de 2024; - 02/12 de férias acrescidas de 1/3; - FGTS pelo interregno do contrato, a ser recolhido em conta vinculada da autora, nos termos da Tese 68, fixada no julgamento do Recurso de Revista Repetitivo, processo de número RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201, do C. TST. Uma vez que o contrato foi firmado por prazo determinado, não há que se falar em pagamento de aviso prévio indenizado (art. 487 da CLT) e multa de 40% do FGTS, motivo pelo qual julgo improcedente. Deverá ainda a reclamada, após o trânsito em julgado e intimação específica, no prazo de até 10 dias, comprovar nos autos a comunicação da baixa do contrato de trabalho da autora junto ao e-Social, valendo ressaltar que o CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais) e a CTPS digital são atualizados automaticamente, a partir da própria anotação. Transcorrido o prazo in albis, deverá a Secretaria proceder à baixa determinada, sem prejuízo da penalidade cominada, na Carteira de Trabalho Digital da autora através do módulo WEB-Judiciário do e-Social. OBSERVE A SECRETARIA. A ré deverá, no mesmo prazo e sob as mesmas cominações, providenciar a entrega de TRCT no código próprio à modalidade da extinção normal de contrato por prazo determinado e liberar a chave de conectividade para saque do FGTS depositado. Por se tratar de contrato por prazo determinado, com extinção normal no prazo fixado, não é devido seguro-desemprego (guias CD/SD). Incontroversa a mora, devida a multa do art. 477, §8º, da CLT, considerada como base de cálculo as parcelas de natureza salarial habitualmente devidas à autora, cf. Tese 142, fixada no julgamento do RR - 11070-70.2023.5.03.0043 do C. TST. Nos termos da Tese 120, fixada no julgamento do RR RR-0000427-62.2022.5.05.0195, do C. TST , indevida a multa do art. 467 da CLT, uma vez que foi impugnada em defesa a natureza da relação jurídica e verbas rescisórias. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO DE VALORES Na hipótese, não restou comprovada a existência de parcela sujeita à compensação. Lado outro, fica autorizada a dedução de valores pagos à reclamante, desde que documentalmente comprovados, ao mesmo título e fundamentos das verbas deferidas nesta sentença, a fim de se afastar possível enriquecimento sem causa da parte autora. JUSTIÇA GRATUITA – PARTE AUTORA. A parte reclamante postulou a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Apresentou declaração de pobreza, cujos termos prevalecem, à míngua de contraprova. Preenchidas as condições legais, deferem-se à parte autora os benefícios da justiça gratuita, com fulcro no art. 790, §4º, da CLT c/c artigo 99, §3º, do CPC. JUSTIÇA GRATUITA – PARTE RÉ. Excepcionalmente a jurisprudência tem admitido a concessão do benefício da justiça gratuita ao empregador microempreendedor individual e empresário individual, desde que presente prova inequívoca da hipossuficiência econômico-financeira. A documentação anexada com a defesa não se revelou apta a comprovar o estado de miserabilidade do reclamado. Destaco que o exame da situação econômica teria de ocorrer de forma minuciosa e apurada, com documentos contundentes, tais como livros contábeis e balanços financeiros, a fim de se perquirir a real situação econômica da empresa. Estes documentos, porém, não foram anexados aos autos. Indefiro o requerimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA Diante das disposições contidas no § 2º do art. 791-A da CLT, a parte reclamada arcará com o pagamento de honorários de sucumbência em favor do(s) advogado(s) da parte reclamante, fixados em 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. A reclamante arcará com os honorários de sucumbência em favor do(s) advogado(s) da reclamada, fixados em 10% sobre o valor dos pedidos rejeitados. Registra-se, contudo, que a parte reclamante é beneficiária da justiça gratuita. Destarte, em conformidade com a declaração parcial de inconstitucionalidade do §4º do art. 791-A da CLT pelo Supremo Tribunal Federal por ocasião do julgamento proferido na ADI 5766, em 20/10/2020, o(a) autor(a) está isento(a), por ora, do pagamento dos referidos honorários, suspendendo-se a exigibilidade do seu pagamento por dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão, nos termos do §4º do mencionado art.791-A da CLT, haja vista a decisão proferida nos Embargos de Declaração opostos na mencionada Ação Direta de Inconstitucionalidade. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Na esteira do quanto decidido pelo E. STF (Pleno, ADI’s 5.867 e 6.021/DF e ADC’s 58 e 59/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes; e diante das diversas Reclamações Constitucionais na matéria), em adequação ao entendimento consagrado pelos Tribunais Superiores, o crédito apurado nos autos será atualizado a partir do vencimento da obrigação, observando-se o comando do art. 459 da CLT e a Súmula 381/TST, até a data do efetivo pagamento, nos termos da Súmula 15/TRT3, incidindo o IPCA-E acrescido dos juros previstos no artigo 39 da Lei 8.177/91 (equivalente à TRD acumulada no período correspondente), na fase pré-judicial, e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC, já englobando a correção monetária e os juros de mora devidos. Frise-se, contudo, que recentemente a Lei nº 14.905/2024, com vigência a partir de 31/08/2024, promoveu alterações nos artigos 389, parágrafo único, e 406, §1°, do Código Civil, ratificando o IPCA como índice geral de correção monetária e alterando os critérios de aplicação de juros, que passam a corresponder à taxa SELIC com a dedução do IPCA, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. Assim, considerando as alterações promovidas pela Lei 14.905/2024, determino que, na fase judicial, há a incidência da taxa SELIC, englobando a correção monetária e juros de mora devidos apenas até 30/08/2024. A partir de 31/08/2024, aplica-se a atualização monetária pelo IPCA-E e os juros de mora correspondentes à taxa SELIC com a dedução do IPCA-E, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. Em caso de execução da astreinte imposta, a parcela será corrigida a partir do vencimento da obrigação. Observar-se-ão, em caso de condenação por dano moral, nos termos da Súmula 439 do C. TST. Outrossim, não há falar em limitação aos valores impostos na inicial, pois a indicação é meramente estimativa, para fins de definição do rito processual, nos termos da tese jurídica prevalecente nº 16 deste Regional. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS A contribuição previdenciária incidirá sobre as verbas de natureza salarial (art. 832, § 3º, da CLT, com a redação dada pela Lei 10.035/2000), assim consideradas apenas as parcelas da condenação integrantes do salário de contribuição, conforme previsto no art. 28 da Lei nº 8.212/91. Pela redação do art. 114, VIII, e art. 195, I, “a”, e II, da CR/88, somente serão devidas, para cobrança a partir desta decisão, no âmbito da competência material da Especializada, as contribuições destinadas à União, ou seja, aquelas de natureza previdenciária, incluídas as referentes ao Seguro de Acidente de Trabalho (Súmula 454, TST) e excluídas as destinadas a terceiros (Sistema “S”) (art. 240, CR/88, Súmula 24, TRT 3ª Região). Na liquidação das contribuições previdenciárias, deverá ser observado o regime de competência (mês de prestação dos serviços), tendo em vista que todas as parcelas deferidas se referem a período posterior a março/09, consoante enunciado da Súmula 45 deste Regional. No tocante aos recolhimentos fiscais, os descontos do crédito da parte reclamante deverão ser feitos mês a mês (regime de competência), de acordo com o que determina o disposto no art. 12-A da Lei n 7.713/88 e na Instrução Normativa 1.500 da Secretaria da Receita Federal do Brasil, devendo ser calculado sobre o principal tributável, corrigido monetariamente, excluídos os juros de mora (OJ 400 da SDI-1 do C. TST), as verbas previdenciárias e os valores relativos ao FGTS, nos termos do § 2º do artigo 46 da Lei n. 8.541/92, do inciso V do artigo 6º da Lei n. 7.713/88 e do Provimento n. 01/96 da Corregedoria Geral do C. TST. Fica esclarecido que o inadimplemento das parcelas remuneratórias pela reclamada não desonera o empregado pelo pagamento do imposto de renda devido, na forma da Súmula 368, II, do C. TST. III – DISPOSITIVO Por todo o exposto, nos autos da ação trabalhista ajuizada por EDUARDA OLIVEIRA DA SILVA NASCIMENTO em face de ABC VISTORIAS VEICULARES LTDA, decido julgar PROCEDENTES em parte os pedidos formulados na petição inicial, nos termos da fundamentação, parte integrante deste dispositivo, para condenar a reclamada ao cumprimento das seguintes obrigações: a – de pagar: - salário de novembro/2024 (período de 08/11/2024 a 30/11/204);- 22 dias de saldo de salário de dezembro/2024;- 02/12 de 13º salário do ano de 2024;- 02/12 de férias acrescidas de 1/3;- multa do artigo 477, §8º, CLT; b– de fazer: - comprovação nos autos do recolhimento do FGTS de todo o interregno contratual, inclusive sobre as parcelas rescisórias, exceto férias + 1/3; - anotação de baixa do contrato de trabalho na CTPS digital da autora, fazendo constar, como data de baixa, o dia 22/12/2025, após o trânsito em julgado, no prazo de 10 dias após intimação específica; - proceder, no mesmo prazo, à entrega do TRCT no código próprio à modalidade da extinção normal de contrato por prazo determinado e disponibilizar a chave de conectividade social para saque do FGTS depositado; Transcorrido o prazo in albis, deverá a Secretaria proceder à baixa determinada, sem prejuízo da penalidade cominada, na Carteira de Trabalho Digital da autora através do módulo WEB-Judiciário do eSocial. OBSERVE A SECRETARIA. As verbas deferidas serão apuradas em liquidação de sentença, observados os parâmetros fixados na fundamentação, parte integrante deste dispositivo independentemente de transcrição, inclusive quanto à correção monetária e aos juros de mora. Constituem salário de contribuição para recolhimento do INSS: salários, saldo de salário e gratificação natalina. Concedidos à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios sucumbenciais conforme fundamentação. Dispensada a intimação da União. No manejo de Embargos Declaratórios, atentem as partes para o disposto no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015. Custas processuais pela reclamada, no importe de R$ 100,00, calculadas sobre R$ 5.000,00, valor que arbitro à condenação. As teses prevalecentes nesta decisão, necessárias e imprescindíveis ao desate das controvérsias postas nos autos, afastam todas as demais alegações das partes, que são automaticamente rejeitadas. INTIMEM-SE AS PARTES. CONTAGEM/MG, 09 de julho de 2025. CLAUDIA EUNICE RODRIGUES Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ABC VISTORIAS VEICULARES LTDA

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Eduarda Oliveira Da Silva Nascimento x Abc Vistorias Veiculares Ltda

ID: 322045242

Tribunal: TRT3 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Contagem Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010302-12.2025.5.03.0032

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDA OLIVEIRA DA SILVA NASCIMENTO

Polo Passivo:

ABC VISTORIAS VEICULARES LTDA

Notificação

Advogados:

LEONARDO GIL PEDROSA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

TIAGO ALCIDES FRANCIA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM ATSum 0010302-12.2025.5.03.0032 AUTOR: EDUARDA OLIVEIRA DA SILVA NASCIMENTO RÉU: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM ATSum 0010302-12.2025.5.03.0032 AUTOR: EDUARDA OLIVEIRA DA SILVA NASCIMENTO RÉU: ABC VISTORIAS VEICULARES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID fc90ab2 proferida nos autos. SENTENÇA I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 852-I da CLT. II – FUNDAMENTAÇÃO APLICAÇÃO DA LEI 13.467/2017 Para fins de se evitar possível alegação de omissão, registro que as previsões contidas na Lei 13.467/2017, que alteram a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), quanto ao direito processual material, aplicam-se integralmente ao contrato em análise, cujo reconhecimento se postula, pois firmado a partir da vacatio legis - 11.11.2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR DOS PEDIDOS Não há que se falar em limitação da condenação ao valor atribuído aos pedidos, porquanto o princípio da adstrição limita os pedidos e não os valores, nos termos da Tese Jurídica Prevalecente nº 16 do TRT 3ª Região. Os valores atribuídos aos pedidos formulados na inicial são meramente estimativos e têm por objetivo a fixação do rito processual. Nesse sentido, recente decisão deste Regional: “LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS PEDIDOS E VALOR DA CAUSA. RITO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. Com o advento da Lei n. 13.467/2017, foi acrescentada na CLT, como pressuposto específico da reclamação trabalhista, a formulação de pedido certo, determinado e com indicação de seu valor, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito (art. 840, §§1º e 3º, da CLT). No entanto, os valores dos pedidos indicados na petição inicial representam, apenas, uma estimativa do conteúdo pecuniário da pretensão e têm o objetivo de definir o rito processual a ser seguido, não se havendo falar em limitação aos respectivos valores em eventual liquidação.” (TRT da 3.ª Região; Pje:0010458-45.2018.5.03.0064 (RO); Disponibilização: 24/09/2020; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator: Marcio Ribeiro do Valle) No mesmo sentido, o artigo 12, § 2º, da Instrução Normativa nº. 41/2018 do Col. TST: "§ 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será: "estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". Rejeito. SALÁRIOS. VERBAS RESCISÓRIAS. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. A autora alega, na peça de ingresso, que foi contratada em 08/11/2024, para a função de vistoriadora, com salário de R$ 1.700,00, dispensada no dia 06/01/2025, com projeção do aviso prévio para o dia 06/02/2025. Aduz que não recebeu nenhum salário, assim como não recebeu as parcelas rescisórias a que faz jus, considerada a dispensa imotivada perpetrada pela reclamada. Também pleiteia o pagamento da multa do §8º do art. 477 da CLT pelo atraso no cumprimento das obrigações rescisórias por parte da ré, notadamente, por ausência de pagamento. A ré, por sua vez, admite que contratou a autora, mas alega que não houve prestação de nenhum serviço por parte da reclamante; que a contratação se deu, pro forma, como imposição de um procedimento imposto pelo DETRAN-MG, mas que, de fato, não houve prestação de serviços e que, por isso, a autora não esteve à disposição do empregador. Assevera que, inexistindo a principal obrigação do empregado, não há que se falar em pagamento de salário e demais consectários, dentre os quais verbas rescisórias, pugnando assim pela improcedência da ação. Pois bem. Examino. Em geral, constitui ônus de prova do empregado, nos termos do artigo 818, I, da CLT, a demonstração da existência de vínculo de emprego durante período em que foi negada pela suposta empregadora a prestação dos serviços. Todavia, no caso dos autos, houve formalização do vínculo na CTPS da autora, que foi anotada pela ré, com data de admissão coincidente com a informada pela laborista. O contrato de trabalho registrado foi por prazo determinado, definido em dias, com data prevista para o término em 22/12/2024, cf. fl. 12/13. As anotações na CTPS possuem presunção relativa de veracidade, nos termos da S. 12 do C. TST. Assim, compete o ônus da prova a quem intenta infirmar a veracidade do registro consignado, no caso dos autos, o ônus de provar que a anotação não se coaduna com a realidade fática, e que a relação estabelecida não foi de emprego, é do reclamado. Todavia, desse encargo a reclamada não se desvencilhou, eis que não conseguiu comprovar que a autora não esteve a sua disposição no período em que o vínculo foi anotado, de 08/11/2024 a 22/12/2024, data prevista para o encerramento do contrato por prazo determinado. Lado outro, considerando-se a presunção de veracidade dos registros da CTPS e a negativa da ré da existência da relação de emprego, por falta de prestação dos serviços, seria da obreira o encargo de demonstrar que o contrato firmado, por prazo determinado, encerrou-se em prazo posterior ao estipulado, encargo do qual, no entanto, não se desvencilhou. Isso porque, o contrato com a ré, cf. visto linhas acima, foi firmado para o interregno de 08/11/2024 a 22/12/2024, cf. fl. 12. Todavia, a CTPS da autora consta a anotação de um novo vínculo de emprego com outro empregador, já no dia 23/12/2024, cf. fl. 11, a indicar que a autora já estava disponível para estabelecer uma nova relação de trabalho a partir do término do contrato por prazo determinado com a ré. Assim, reconheço a existência do vínculo de emprego, no período registrado na CTPS, em contrato por prazo determinado, no interregno de 08/11/2024 a 22/12/2024. Outrossim, cf. visto, a reclamada não fez prova do pagamento de nenhum valor em benefício da autora. Diante do exposto, evidenciada a relação de emprego no período consignado na CTPS, assim como a ausência de pagamento de salário e das verbas rescisórias, condeno a reclamada ao pagamento das seguintes parcelas, considerada a data de admissão em 08/11/2024 e o encerramento a termo no dia 22/12/2024: - salário de novembro/2024 (período de 08/11/2024 a 30/11/2024); - 22 dias de saldo de salário de dezembro/2024; -02/12 de 13º salário do ano de 2024; - 02/12 de férias acrescidas de 1/3; - FGTS pelo interregno do contrato, a ser recolhido em conta vinculada da autora, nos termos da Tese 68, fixada no julgamento do Recurso de Revista Repetitivo, processo de número RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201, do C. TST. Uma vez que o contrato foi firmado por prazo determinado, não há que se falar em pagamento de aviso prévio indenizado (art. 487 da CLT) e multa de 40% do FGTS, motivo pelo qual julgo improcedente. Deverá ainda a reclamada, após o trânsito em julgado e intimação específica, no prazo de até 10 dias, comprovar nos autos a comunicação da baixa do contrato de trabalho da autora junto ao e-Social, valendo ressaltar que o CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais) e a CTPS digital são atualizados automaticamente, a partir da própria anotação. Transcorrido o prazo in albis, deverá a Secretaria proceder à baixa determinada, sem prejuízo da penalidade cominada, na Carteira de Trabalho Digital da autora através do módulo WEB-Judiciário do e-Social. OBSERVE A SECRETARIA. A ré deverá, no mesmo prazo e sob as mesmas cominações, providenciar a entrega de TRCT no código próprio à modalidade da extinção normal de contrato por prazo determinado e liberar a chave de conectividade para saque do FGTS depositado. Por se tratar de contrato por prazo determinado, com extinção normal no prazo fixado, não é devido seguro-desemprego (guias CD/SD). Incontroversa a mora, devida a multa do art. 477, §8º, da CLT, considerada como base de cálculo as parcelas de natureza salarial habitualmente devidas à autora, cf. Tese 142, fixada no julgamento do RR - 11070-70.2023.5.03.0043 do C. TST. Nos termos da Tese 120, fixada no julgamento do RR RR-0000427-62.2022.5.05.0195, do C. TST , indevida a multa do art. 467 da CLT, uma vez que foi impugnada em defesa a natureza da relação jurídica e verbas rescisórias. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO DE VALORES Na hipótese, não restou comprovada a existência de parcela sujeita à compensação. Lado outro, fica autorizada a dedução de valores pagos à reclamante, desde que documentalmente comprovados, ao mesmo título e fundamentos das verbas deferidas nesta sentença, a fim de se afastar possível enriquecimento sem causa da parte autora. JUSTIÇA GRATUITA – PARTE AUTORA. A parte reclamante postulou a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Apresentou declaração de pobreza, cujos termos prevalecem, à míngua de contraprova. Preenchidas as condições legais, deferem-se à parte autora os benefícios da justiça gratuita, com fulcro no art. 790, §4º, da CLT c/c artigo 99, §3º, do CPC. JUSTIÇA GRATUITA – PARTE RÉ. Excepcionalmente a jurisprudência tem admitido a concessão do benefício da justiça gratuita ao empregador microempreendedor individual e empresário individual, desde que presente prova inequívoca da hipossuficiência econômico-financeira. A documentação anexada com a defesa não se revelou apta a comprovar o estado de miserabilidade do reclamado. Destaco que o exame da situação econômica teria de ocorrer de forma minuciosa e apurada, com documentos contundentes, tais como livros contábeis e balanços financeiros, a fim de se perquirir a real situação econômica da empresa. Estes documentos, porém, não foram anexados aos autos. Indefiro o requerimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA Diante das disposições contidas no § 2º do art. 791-A da CLT, a parte reclamada arcará com o pagamento de honorários de sucumbência em favor do(s) advogado(s) da parte reclamante, fixados em 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. A reclamante arcará com os honorários de sucumbência em favor do(s) advogado(s) da reclamada, fixados em 10% sobre o valor dos pedidos rejeitados. Registra-se, contudo, que a parte reclamante é beneficiária da justiça gratuita. Destarte, em conformidade com a declaração parcial de inconstitucionalidade do §4º do art. 791-A da CLT pelo Supremo Tribunal Federal por ocasião do julgamento proferido na ADI 5766, em 20/10/2020, o(a) autor(a) está isento(a), por ora, do pagamento dos referidos honorários, suspendendo-se a exigibilidade do seu pagamento por dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão, nos termos do §4º do mencionado art.791-A da CLT, haja vista a decisão proferida nos Embargos de Declaração opostos na mencionada Ação Direta de Inconstitucionalidade. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Na esteira do quanto decidido pelo E. STF (Pleno, ADI’s 5.867 e 6.021/DF e ADC’s 58 e 59/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes; e diante das diversas Reclamações Constitucionais na matéria), em adequação ao entendimento consagrado pelos Tribunais Superiores, o crédito apurado nos autos será atualizado a partir do vencimento da obrigação, observando-se o comando do art. 459 da CLT e a Súmula 381/TST, até a data do efetivo pagamento, nos termos da Súmula 15/TRT3, incidindo o IPCA-E acrescido dos juros previstos no artigo 39 da Lei 8.177/91 (equivalente à TRD acumulada no período correspondente), na fase pré-judicial, e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC, já englobando a correção monetária e os juros de mora devidos. Frise-se, contudo, que recentemente a Lei nº 14.905/2024, com vigência a partir de 31/08/2024, promoveu alterações nos artigos 389, parágrafo único, e 406, §1°, do Código Civil, ratificando o IPCA como índice geral de correção monetária e alterando os critérios de aplicação de juros, que passam a corresponder à taxa SELIC com a dedução do IPCA, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. Assim, considerando as alterações promovidas pela Lei 14.905/2024, determino que, na fase judicial, há a incidência da taxa SELIC, englobando a correção monetária e juros de mora devidos apenas até 30/08/2024. A partir de 31/08/2024, aplica-se a atualização monetária pelo IPCA-E e os juros de mora correspondentes à taxa SELIC com a dedução do IPCA-E, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. Em caso de execução da astreinte imposta, a parcela será corrigida a partir do vencimento da obrigação. Observar-se-ão, em caso de condenação por dano moral, nos termos da Súmula 439 do C. TST. Outrossim, não há falar em limitação aos valores impostos na inicial, pois a indicação é meramente estimativa, para fins de definição do rito processual, nos termos da tese jurídica prevalecente nº 16 deste Regional. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS A contribuição previdenciária incidirá sobre as verbas de natureza salarial (art. 832, § 3º, da CLT, com a redação dada pela Lei 10.035/2000), assim consideradas apenas as parcelas da condenação integrantes do salário de contribuição, conforme previsto no art. 28 da Lei nº 8.212/91. Pela redação do art. 114, VIII, e art. 195, I, “a”, e II, da CR/88, somente serão devidas, para cobrança a partir desta decisão, no âmbito da competência material da Especializada, as contribuições destinadas à União, ou seja, aquelas de natureza previdenciária, incluídas as referentes ao Seguro de Acidente de Trabalho (Súmula 454, TST) e excluídas as destinadas a terceiros (Sistema “S”) (art. 240, CR/88, Súmula 24, TRT 3ª Região). Na liquidação das contribuições previdenciárias, deverá ser observado o regime de competência (mês de prestação dos serviços), tendo em vista que todas as parcelas deferidas se referem a período posterior a março/09, consoante enunciado da Súmula 45 deste Regional. No tocante aos recolhimentos fiscais, os descontos do crédito da parte reclamante deverão ser feitos mês a mês (regime de competência), de acordo com o que determina o disposto no art. 12-A da Lei n 7.713/88 e na Instrução Normativa 1.500 da Secretaria da Receita Federal do Brasil, devendo ser calculado sobre o principal tributável, corrigido monetariamente, excluídos os juros de mora (OJ 400 da SDI-1 do C. TST), as verbas previdenciárias e os valores relativos ao FGTS, nos termos do § 2º do artigo 46 da Lei n. 8.541/92, do inciso V do artigo 6º da Lei n. 7.713/88 e do Provimento n. 01/96 da Corregedoria Geral do C. TST. Fica esclarecido que o inadimplemento das parcelas remuneratórias pela reclamada não desonera o empregado pelo pagamento do imposto de renda devido, na forma da Súmula 368, II, do C. TST. III – DISPOSITIVO Por todo o exposto, nos autos da ação trabalhista ajuizada por EDUARDA OLIVEIRA DA SILVA NASCIMENTO em face de ABC VISTORIAS VEICULARES LTDA, decido julgar PROCEDENTES em parte os pedidos formulados na petição inicial, nos termos da fundamentação, parte integrante deste dispositivo, para condenar a reclamada ao cumprimento das seguintes obrigações: a – de pagar: - salário de novembro/2024 (período de 08/11/2024 a 30/11/204);- 22 dias de saldo de salário de dezembro/2024;- 02/12 de 13º salário do ano de 2024;- 02/12 de férias acrescidas de 1/3;- multa do artigo 477, §8º, CLT; b– de fazer: - comprovação nos autos do recolhimento do FGTS de todo o interregno contratual, inclusive sobre as parcelas rescisórias, exceto férias + 1/3; - anotação de baixa do contrato de trabalho na CTPS digital da autora, fazendo constar, como data de baixa, o dia 22/12/2025, após o trânsito em julgado, no prazo de 10 dias após intimação específica; - proceder, no mesmo prazo, à entrega do TRCT no código próprio à modalidade da extinção normal de contrato por prazo determinado e disponibilizar a chave de conectividade social para saque do FGTS depositado; Transcorrido o prazo in albis, deverá a Secretaria proceder à baixa determinada, sem prejuízo da penalidade cominada, na Carteira de Trabalho Digital da autora através do módulo WEB-Judiciário do eSocial. OBSERVE A SECRETARIA. As verbas deferidas serão apuradas em liquidação de sentença, observados os parâmetros fixados na fundamentação, parte integrante deste dispositivo independentemente de transcrição, inclusive quanto à correção monetária e aos juros de mora. Constituem salário de contribuição para recolhimento do INSS: salários, saldo de salário e gratificação natalina. Concedidos à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios sucumbenciais conforme fundamentação. Dispensada a intimação da União. No manejo de Embargos Declaratórios, atentem as partes para o disposto no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015. Custas processuais pela reclamada, no importe de R$ 100,00, calculadas sobre R$ 5.000,00, valor que arbitro à condenação. As teses prevalecentes nesta decisão, necessárias e imprescindíveis ao desate das controvérsias postas nos autos, afastam todas as demais alegações das partes, que são automaticamente rejeitadas. INTIMEM-SE AS PARTES. CONTAGEM/MG, 09 de julho de 2025. CLAUDIA EUNICE RODRIGUES Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - EDUARDA OLIVEIRA DA SILVA NASCIMENTO

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Valdisandra Cezar Da Silva x Adriana De Fatima Pontes Souza De Castro e outros

ID: 262741740

Tribunal: TRT15 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Piracicaba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010302-87.2023.5.15.0051

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

VALDISANDRA CEZAR DA SILVA

Polo Passivo:

ADRIANA DE FATIMA PONTES SOUZA DE CASTRO CASTRO PONTES SEGURANCA PRIVADA EIRELI - ME CELER SEGURANCA PRIVADA EIRELI FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP TENERIFE SEGURANCA PRIVADA LTDA VITOR REGINALDO SOUZA DE CASTRO

Notificação

Advogados:

RODRIGO RIBEIRO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAMUEL MARUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PIRACICABA 0010302-87.2023.5.15.0051 : VALDISANDRA CEZAR DA SILVA : CELER SEGURANCA PRIV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PIRACICABA 0010302-87.2023.5.15.0051 : VALDISANDRA CEZAR DA SILVA : CELER SEGURANCA PRIVADA EIRELI E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6337347 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA VALDISANDRA CEZAR DA SILVA (reclamante), devidamente qualificado, ajuizou a presente reclamatória em face de CELER SEGURANCA PRIVADA EIRELI, TENERIFE SEGURANCA PRIVADA LTDA, CASTRO PONTES SEGURANCA PRIVADA EIRELI – ME, VITOR REGINALDO SOUZA DE CASTRO, ADRIANA DE FATIMA PONTES SOUZA DE CASTRO e FUNDAÇÃO CASA (reclamadas) onde afirma, em síntese que trabalhou para a primeira reclamada em benefício da FUNDAÇÃO CASA a quem também atribui responsabilidades pelos créditos cobrados nesta ação; que as demais demandadas pertencem a um mesmo grupo econômico e, por isso, devem responder solidariamente pelos créditos trabalhistas, nos termos do artigo 2º, § 2º da CLT; que dispensado não recebeu até a presente data as verbas rescisórias devidas. Com base nesses fatos e nos mais que constam da petição inicial, postula os títulos elencados no petitório. Juntou procuração, declaração de pobreza, documentos. Deu à causa o valor de R$ 35.510,00 A tutela provisória foi indeferida. Não sendo frutífera a conciliação, foi recebida a contestação apresentada pelos reclamados. Sem mais provas, foi encerrada a instrução processual. Infrutífera a última tentativa de conciliação. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO DAS QUESTÕES PRELIMINARES DA LEGITIMIDADE A análise da legitimidade ad causam, entendida como a qualidade para estar em juízo, como demandante ou demandado, em relação a determinado conflito trazido ao exame do juiz, tem como finalidade agir como filtro processo, para privilegiar a economia e a celeridade processual, colaborando para a eliminação precoce de processos defeituosos que, desde o seu nascedouro, não merecem a análise do mérito. O conflito existente nesse processo envolve a definição de responsabilidades decorrentes de lesões trabalhistas. Será enfrentada no mérito. Em face do explicado, rejeito a preliminar. MÉRITO DOS DEPÓSITOS DO FGTS A reclamante alega que não foram realizados os depósitos do FGTS na integralidade durante a relação de emprego, nos termos do artigo 15 da Lei nº 8.036/90. Em face do princípio da aptidão da prova, incumbia ao empregador o ônus de demonstrar a regularidade dos depósitos do FGTS uma vez que é aquele que tem em seu poder os comprovantes dos depósitos do FGTS (Súmula 461 do TST). Como não fez prova da integralidade dos recolhimentos, presumem-se não realizados os depósitos mencionados na petição inicial. Logo, devido é o pedido, abatendo-se tão-somente os valores recolhidos sob o mesmo título, conforme se apurar no momento da liquidação da sentença. Os valores devidos deverão ser depositados na conta vinculada em nome da parte autora e, ato contínuo, fornecidos pelo empregador os documentos necessários para o saque. Não havendo cumprimento, seguir-se-á a execução direta pelos valores devidos, expedindo-se ofício à CEF para cobrança da multa prevista no artigo 22 da Lei nº 8.036/90. Neste último caso, execução direta da quantia devida, quanto à correção monetária, os créditos serão corrigidos pelos mesmos índices aplicáveis aos débitos trabalhistas – orientação jurisprudencial nº 302 da SDI-1 do TST. Conquanto não tenha sido postulado, para que não haja dúvida futura, cumpre esclarecer que a multa do artigo 22 da Lei nº 8.036/1990 tem natureza administrativa, revertida ao próprio fundo. DA EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO A 1ª reclamada afirma que o contrato de emprego mantido com o reclamante foi extinto no dia 10/03/2023 (dispensa imotivada por iniciativa do empregador). Desse modo, se o empregador já fez a dispensa do trabalhador sem justa causa após a propositura da ação, como ocorreu no caso, entendo que o efeito prático pretendido pela parte autora, rescisão indireta, já foi alcançado. Em razão do exposto, resolvo, sem apreciação do mérito, o pedido de rescisão indireta, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. DAS VERBAS RESCISÓRIAS A dispensa ocorreu sem justa causa, pelo empregador, conforme consta do TRCT. A alegação posterior de abandono de emprego é inócua, incompatível com a ação anteriormente adotada. O pagamento das verbas rescisórias, inerentes a dispensa imotivada, não foi realizado, como reconhece a defesa. Logo, são devidas as seguintes verbas: • Saldo salarial; • Aviso prévio indenizado e sua projeção legal para fins de férias + 1/3, 13º salário, FGTS + 40%; • Férias proporcionais + 1/3 - § único do artigo 146 da CLT; • 13º salário proporcional (2023) - art. 1º da Lei nº 4.090/62; • Multa rescisória, calculada com base em 40% dos depósitos devidos do FGTS (artigo 7º, inciso I, da Constituição Federal, artigo 10, inciso I, do ADCT/CF, artigo 18 da Lei nº 8.036/90); GUIAS PARA SAQUE DO FGTS E RECEBIMENTO DO SEGURO-DESEMPREGO Imotivada a dispensa, tem o trabalhador direito ao saque dos depósitos do FGTS realizados pelo empregador em sua conta vinculada (artigo 20, I, da Lei nº 8.036/90), assim como ao recebimento das guias CD/SD do empregador para que possa ingressar no programa do seguro-desemprego. Sendo incontroverso o motivo da dispensa (dispensa imotivada de iniciativa do empregador) e não tendo o empregador cumprido com sua obrigação de entregar as guias do TRCT, código 01, e os formulários do seguro-desemprego. Autorizo a movimentação dos depósitos do FGTS. Para tanto, cópia desta sentença, devidamente assinada e autenticada pela Secretaria, valerá como ALVARÁ LIBERATÓRIO junto à Caixa Econômica Federal, órgão gestor dos recursos do FGTS. Cópia desta sentença, devidamente assinada, também valerá para que o trabalhador possa requerer a sua inclusão no programa do seguro-desemprego perante o Ministério do Trabalho e Emprego, nos termos do artigo 4º, inciso IV, da Resolução nº 467/2005 do CODEFAT. Caso, porém, o trabalhador não consiga receber o benefício por culpa do empregador, fica autorizada a conversão da obrigação de fazer em obrigação de pagar. Como o requerimento é submetido a diversos batimentos cadastrais, para verificação da consistência e validação das informações, quais sejam: CGC, RAIS, Lei 4.923/65, PIS/PASEP e CNIS, caso, por culpa do empregador, o reclamante não tenha recebido o benefício, será convertida a obrigação de fazer em obrigação de pagar. MULTAS – VERBAS RESCISÓRIAS A CLT prevê algumas penas pecuniárias para o caso de ausência e/ou atraso no pagamento das verbas rescisórias. A primeira está prevista no artigo 477 da CLT quando afirma que na extinção do contrato de trabalho, o empregador deverá proceder à anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, comunicar a dispensa aos órgãos competentes e efetuar o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação no prazo de até dez dias contados a partir do término do contrato, sob pena de multa a favor do empregado, em valor equivalente ao seu salário (caput, § 6° e § 8º). A segunda multa está prevista no artigo 467 que estabelece que em caso de rescisão de contrato de trabalho, havendo controvérsia sobre o montante das verbas rescisórias, o empregador é obrigado a pagar ao trabalhador, à data do comparecimento à Justiça do Trabalho, a parte incontroversa dessas verbas, sob pena de pagá-las acrescidas de cinquenta por cento. No caso, a reclamada não fez nem o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão no prazo de até dez dias contados a partir do término do contrato, nem o fez quando da realização quando do seu comparecimento à Justiça do Trabalho. Desse modo, são devidas as multas previstas no § 8º da CLT, assim como aquela prevista no artigo 467 da CLT, considerando-se como verbas rescisórias aquelas previstas no termo de rescisão (ou no capítulo desta sentença específico ao tema), os salários em atraso, assim como a multa de 40% sobre os depósitos devidos (reconhecidos em juízo e aqueles depositados durante o contrato). RESPONSABILIDADE DOS RECLAMADOS O grupo econômico nada mais do que um agrupamento de empresas, juridicamente independentes e economicamente sujeitas a direção única, ou seja, são arranjos entre organizações que coordenam atividades econômicas em cadeias. Na hipótese, verifica-se que CELER SEGURANCA PRIVADA EIRELI (1ª reclamada), TENERIFE SEGURANCA PRIVADA LTDA (2ª reclamada) e CASTRO PONTES SEGURANCA PRIVADA EIRELI – ME (3ª reclamada) são empresas com sede na cidade de CAÇAPAVA e que atuam no mesmo segmento econômico, controladas por pessoas com vínculo de parentesco - VITOR REGINALDO SOUZA DE CASTRO e ADRIANA DE FATIMA PONTES SOUZA DE CASTRO, sendo esta a sócia administradora das duas primeiras empresas e aquele o sócio administrador da última. Diante desses elementos, entendo como configurada a existência do grupo econômico entre as empresas reclamadas (artigo 2º. § 2º da CLT), eixo de regulação das medidas de proteção dos trabalhadores, uma vez que a direção unitária provoca a perda de autonomia administrativa das sociedades, que passam a ter julgados os negócios de administração praticados a partir do poder de controle. Os sócios responderão de forma subsidiária, bastando o inadimplemento do débito trabalhista e a inexistência de bens que garantam a satisfação do crédito para a desconsideração da personalidade jurídica do empregador. RESPONSABILIDADE DA FUNDAÇÃO CASA O mero inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere, automaticamente, ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário (Recurso Extraordinário nº 760.931-RG/DF, Tema nº 246). É o que dispõe o artigo 121 da Lei nº 14.133/21 e previa, à época, o artigo 71, § 1º, da Lei 8.666/93, cuja constitucionalidade foi declarada pelo Supremo Tribunal Federal, com caráter vinculante, na ADC 16. No caso, entendo que não houve falha na fiscalização. As verbas reconhecidas ocorreram após o fim da prestação de serviços, do contrato da contratante e a empresa que lhe presta serviços e quem efetivamente emprega o trabalhador. Logo, não haveria o ente público como evitar o prejuízo. INDISPONIBILIDADE DE BENS Sem prejuízo das determinações antes indicadas, este Juízo, fazendo uso do poder geral de cautela previsto no art. 297 do CPC, visando assegurar a entrega da prestação jurisdicional de modo mais célere e efetivo e evitar que futuras diligências promovidas em face dos reclamados sejam inócuas, autorizo a indisponibilidade dos bens requerida. Proceda a secretaria, através do CNIB. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS Considerando que essa sentença reconhece (declara) e condena o empregador (ex-empregador) ao pagamento de remunerações devidas ao trabalhador da qual resultam créditos previdenciários e que compete à Justiça do Trabalho, nos termos do inciso VIII do art. 114 da Constituição Federal, promover de ofício a execução dos créditos dessas contribuições previdenciárias, determino o imediato recolhimento das importâncias devidas à Seguridade Social (artigo 43 da Lei nº 8.212/91), observando-se os parâmetros estabelecidos na Súmula 368 do TST, dentre eles a informação de que as contribuições destinadas às entidades privadas de serviço social e de formação profissional (Sistema "S"), por serem devidas a terceiros, não se inserem na competência da Justiça do Trabalho, nos termos do inciso VIII do artigo 114 da Constituição Federal, que só se refere àquelas previstas no artigo 195, inciso I, alínea "a", e inciso II, da Constituição Federal, quais sejam as devidas pelo empregador e pelo trabalhador. Não estão, incluídas, portanto, na determinação acima. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS Considerando que essa sentença reconhece (declara) e condena o empregador (ex-empregador) ao pagamento de remunerações devidas ao trabalhador da qual resultam créditos previdenciários e que compete à Justiça do Trabalho, nos termos do inciso VIII do art. 114 da Constituição Federal, promover de ofício a execução dos créditos dessas contribuições previdenciárias, determino o imediato recolhimento das importâncias devidas à Seguridade Social (artigo 43 da Lei nº 8.212/91), observando-se os parâmetros estabelecidos na Súmula 368 do TST. DO REGIME DE RECOLHIMENTO DO IRRF O imposto será retido, pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento ou pela instituição financeira depositária do crédito, e calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se referem os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito, nos termos nos termos do art. 12-A da Lei nº 7.713, de 22/12/1988, com a redação conferida pela Lei nº 13.149/2015, observado o procedimento previsto nas Instruções Normativas da Receita Federal do Brasil. DA CORREÇÃO MONETÁRIA Os créditos aqui reconhecidos sofrerão correção monetária acumulado no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento, aplicando-se, como índice de correção o IPCA-E mensal até o dia anterior ao do ajuizamento da ação. Nesse período, além da correção monetária, deverão ser aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). A partir do ajuizamento da ação, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, não podendo esta ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária. Destaco, para que não existam dúvidas, que a SELIC engloba correção monetária e juros, não se tratando de institutos diversos e inconfundíveis. Desse modo, após o ajuizamento da ação será aplicada apenas a SELIC para atualização monetária e remuneração do capital. A partir de 30/08/2024, em razão da Lei 14.905/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC – IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. A correção monetária incidirá, tão-somente, após o prazo tratado no art. 459, parágrafo único, da CLT, e, quando ultrapassado, o índice aplicável é o relativo ao mês subsequente ao da prestação de serviços (Súmula 381 do TST); no caso das verbas rescisórias, o termo inicial é aquele previsto no § 6º do artigo 477 da CLT. GRATUIDADE DE JUSTIÇA Defiro os benefícios da justiça gratuita ao reclamante, não podendo lhe ser exigido, enquanto permanecer o estado de miserabilidade, as despesas previstas no § 1º do artigo 98 do CPC. DISPOSITIVO Isto posto, extingo o pedido de rescisão indireta, sem julgamento de mérito, nos termos do artigo 485, da CLT e, após rejeitadas as preliminares arguidas, julgo improcedente a demanda em face da FUNDAÇÃO CASA e PROCEDENTE, EM PARTE, a presente demanda movida por VALDISANDRA CEZAR DA SILVA para condenar CELER SEGURANCA PRIVADA EIRELIn TENERIFE SEGURANCA PRIVADA LTDACASTRO PONTES SEGURANCA PRIVADA EIRELI - ME VITOR REGINALDO SOUZA DE CASTROADRIANA DE FATIMA PONTES SOUZA DE CASTRO ao pagamento dos seguintes títulos: Considerada a dispensa sem justa causa, de iniciativa do (ex) empregador, são devidas as verbas rescisórias (saldo salarial, incluído o adicional de periculosidade do último mês, aviso prévio indenizado e sua projeção legal; férias proporcionais mais 1/3; 13º salário proporcional; multa de 40% sobre os depósitos devidos do FGTS); Multa prevista no § 8º do artigo 477 da CLT; Multa do artigo 467 da CLT; FGTS. Condeno ainda a reclamada ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais em benefício dos advogados que constam da procuração (artigo 85 do CPC). Os pedidos acima deferidos o são nos exatos termos da fundamentação supra, fundamentação essa que fica fazendo parte integrante deste dispositivo para todos os efeitos legais. O montante da condenação apurar-se-á em regular liquidação por cálculo. Para apuração das verbas deferidas, deverá ser observada a efetiva evolução salarial, conforme recibos de pagamentos juntados aos autos (ou ficha funcional). Se não houver, determina-se subsidiariamente a utilização da última remuneração, prevista no TRCT, para todo o período da prestação de serviços. Como o Reclamante ressalvou que os valores indicados aos pedidos não estão liquidados, sendo apenas uma estimativa do que se pretende obter, a condenação não fica limitada aqueles valores, sendo passíveis de posterior adequação aos valores devidos apurados na fase de liquidação, não havendo que se falar, nesse caso, em julgamento ultra petita. Todos os pedidos constantes do dispositivo são deferidos nos termos da fundamentação supra. Juros e correção monetária na forma da lei e da fundamentação supra. Defiro a gratuidade de justiça à parte autora. As três primeiras reclamadas são condenadas solidariamente. As demais subsidiariamente. Após confirmada a decisão, deverá a reclamada comprovar os recolhimentos fiscais cabíveis, bem como as contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas, sob pena de execução pela quantia equivalente, na forma do artigo 114, VIII, da CRFB/88, nos termos da fundamentação supra. DETERMINAÇÕES PARA A SECRETARIA DO JUÍZO A secretaria deverá proceder a indisponibilidade dos bens dos reclamados, nos termos da fundamentação. Custas de R$ 120,00 calculadas sobre o valor de R$ 6.000,00 arbitrados para esse efeito, nos termos do artigo 789, parágrafo 2 º, da CLT (com a redação da Lei n º: 10537/2002), pelas Reclamadas. Intimem-se as partes. CARLOS EDUARDO VIANNA MENDES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - TENERIFE SEGURANCA PRIVADA LTDA - CASTRO PONTES SEGURANCA PRIVADA EIRELI - ME - ADRIANA DE FATIMA PONTES SOUZA DE CASTRO - CELER SEGURANCA PRIVADA EIRELI - VITOR REGINALDO SOUZA DE CASTRO

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Valdisandra Cezar Da Silva x Adriana De Fatima Pontes Souza De Castro e outros

ID: 262741784

Tribunal: TRT15 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Piracicaba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010302-87.2023.5.15.0051

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

VALDISANDRA CEZAR DA SILVA

Polo Passivo:

ADRIANA DE FATIMA PONTES SOUZA DE CASTRO CASTRO PONTES SEGURANCA PRIVADA EIRELI - ME CELER SEGURANCA PRIVADA EIRELI FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP TENERIFE SEGURANCA PRIVADA LTDA VITOR REGINALDO SOUZA DE CASTRO

Notificação

Advogados:

RODRIGO RIBEIRO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAMUEL MARUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PIRACICABA 0010302-87.2023.5.15.0051 : VALDISANDRA CEZAR DA SILVA : CELER SEGURANCA PRIV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PIRACICABA 0010302-87.2023.5.15.0051 : VALDISANDRA CEZAR DA SILVA : CELER SEGURANCA PRIVADA EIRELI E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6337347 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA VALDISANDRA CEZAR DA SILVA (reclamante), devidamente qualificado, ajuizou a presente reclamatória em face de CELER SEGURANCA PRIVADA EIRELI, TENERIFE SEGURANCA PRIVADA LTDA, CASTRO PONTES SEGURANCA PRIVADA EIRELI – ME, VITOR REGINALDO SOUZA DE CASTRO, ADRIANA DE FATIMA PONTES SOUZA DE CASTRO e FUNDAÇÃO CASA (reclamadas) onde afirma, em síntese que trabalhou para a primeira reclamada em benefício da FUNDAÇÃO CASA a quem também atribui responsabilidades pelos créditos cobrados nesta ação; que as demais demandadas pertencem a um mesmo grupo econômico e, por isso, devem responder solidariamente pelos créditos trabalhistas, nos termos do artigo 2º, § 2º da CLT; que dispensado não recebeu até a presente data as verbas rescisórias devidas. Com base nesses fatos e nos mais que constam da petição inicial, postula os títulos elencados no petitório. Juntou procuração, declaração de pobreza, documentos. Deu à causa o valor de R$ 35.510,00 A tutela provisória foi indeferida. Não sendo frutífera a conciliação, foi recebida a contestação apresentada pelos reclamados. Sem mais provas, foi encerrada a instrução processual. Infrutífera a última tentativa de conciliação. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO DAS QUESTÕES PRELIMINARES DA LEGITIMIDADE A análise da legitimidade ad causam, entendida como a qualidade para estar em juízo, como demandante ou demandado, em relação a determinado conflito trazido ao exame do juiz, tem como finalidade agir como filtro processo, para privilegiar a economia e a celeridade processual, colaborando para a eliminação precoce de processos defeituosos que, desde o seu nascedouro, não merecem a análise do mérito. O conflito existente nesse processo envolve a definição de responsabilidades decorrentes de lesões trabalhistas. Será enfrentada no mérito. Em face do explicado, rejeito a preliminar. MÉRITO DOS DEPÓSITOS DO FGTS A reclamante alega que não foram realizados os depósitos do FGTS na integralidade durante a relação de emprego, nos termos do artigo 15 da Lei nº 8.036/90. Em face do princípio da aptidão da prova, incumbia ao empregador o ônus de demonstrar a regularidade dos depósitos do FGTS uma vez que é aquele que tem em seu poder os comprovantes dos depósitos do FGTS (Súmula 461 do TST). Como não fez prova da integralidade dos recolhimentos, presumem-se não realizados os depósitos mencionados na petição inicial. Logo, devido é o pedido, abatendo-se tão-somente os valores recolhidos sob o mesmo título, conforme se apurar no momento da liquidação da sentença. Os valores devidos deverão ser depositados na conta vinculada em nome da parte autora e, ato contínuo, fornecidos pelo empregador os documentos necessários para o saque. Não havendo cumprimento, seguir-se-á a execução direta pelos valores devidos, expedindo-se ofício à CEF para cobrança da multa prevista no artigo 22 da Lei nº 8.036/90. Neste último caso, execução direta da quantia devida, quanto à correção monetária, os créditos serão corrigidos pelos mesmos índices aplicáveis aos débitos trabalhistas – orientação jurisprudencial nº 302 da SDI-1 do TST. Conquanto não tenha sido postulado, para que não haja dúvida futura, cumpre esclarecer que a multa do artigo 22 da Lei nº 8.036/1990 tem natureza administrativa, revertida ao próprio fundo. DA EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO A 1ª reclamada afirma que o contrato de emprego mantido com o reclamante foi extinto no dia 10/03/2023 (dispensa imotivada por iniciativa do empregador). Desse modo, se o empregador já fez a dispensa do trabalhador sem justa causa após a propositura da ação, como ocorreu no caso, entendo que o efeito prático pretendido pela parte autora, rescisão indireta, já foi alcançado. Em razão do exposto, resolvo, sem apreciação do mérito, o pedido de rescisão indireta, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. DAS VERBAS RESCISÓRIAS A dispensa ocorreu sem justa causa, pelo empregador, conforme consta do TRCT. A alegação posterior de abandono de emprego é inócua, incompatível com a ação anteriormente adotada. O pagamento das verbas rescisórias, inerentes a dispensa imotivada, não foi realizado, como reconhece a defesa. Logo, são devidas as seguintes verbas: • Saldo salarial; • Aviso prévio indenizado e sua projeção legal para fins de férias + 1/3, 13º salário, FGTS + 40%; • Férias proporcionais + 1/3 - § único do artigo 146 da CLT; • 13º salário proporcional (2023) - art. 1º da Lei nº 4.090/62; • Multa rescisória, calculada com base em 40% dos depósitos devidos do FGTS (artigo 7º, inciso I, da Constituição Federal, artigo 10, inciso I, do ADCT/CF, artigo 18 da Lei nº 8.036/90); GUIAS PARA SAQUE DO FGTS E RECEBIMENTO DO SEGURO-DESEMPREGO Imotivada a dispensa, tem o trabalhador direito ao saque dos depósitos do FGTS realizados pelo empregador em sua conta vinculada (artigo 20, I, da Lei nº 8.036/90), assim como ao recebimento das guias CD/SD do empregador para que possa ingressar no programa do seguro-desemprego. Sendo incontroverso o motivo da dispensa (dispensa imotivada de iniciativa do empregador) e não tendo o empregador cumprido com sua obrigação de entregar as guias do TRCT, código 01, e os formulários do seguro-desemprego. Autorizo a movimentação dos depósitos do FGTS. Para tanto, cópia desta sentença, devidamente assinada e autenticada pela Secretaria, valerá como ALVARÁ LIBERATÓRIO junto à Caixa Econômica Federal, órgão gestor dos recursos do FGTS. Cópia desta sentença, devidamente assinada, também valerá para que o trabalhador possa requerer a sua inclusão no programa do seguro-desemprego perante o Ministério do Trabalho e Emprego, nos termos do artigo 4º, inciso IV, da Resolução nº 467/2005 do CODEFAT. Caso, porém, o trabalhador não consiga receber o benefício por culpa do empregador, fica autorizada a conversão da obrigação de fazer em obrigação de pagar. Como o requerimento é submetido a diversos batimentos cadastrais, para verificação da consistência e validação das informações, quais sejam: CGC, RAIS, Lei 4.923/65, PIS/PASEP e CNIS, caso, por culpa do empregador, o reclamante não tenha recebido o benefício, será convertida a obrigação de fazer em obrigação de pagar. MULTAS – VERBAS RESCISÓRIAS A CLT prevê algumas penas pecuniárias para o caso de ausência e/ou atraso no pagamento das verbas rescisórias. A primeira está prevista no artigo 477 da CLT quando afirma que na extinção do contrato de trabalho, o empregador deverá proceder à anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, comunicar a dispensa aos órgãos competentes e efetuar o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação no prazo de até dez dias contados a partir do término do contrato, sob pena de multa a favor do empregado, em valor equivalente ao seu salário (caput, § 6° e § 8º). A segunda multa está prevista no artigo 467 que estabelece que em caso de rescisão de contrato de trabalho, havendo controvérsia sobre o montante das verbas rescisórias, o empregador é obrigado a pagar ao trabalhador, à data do comparecimento à Justiça do Trabalho, a parte incontroversa dessas verbas, sob pena de pagá-las acrescidas de cinquenta por cento. No caso, a reclamada não fez nem o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão no prazo de até dez dias contados a partir do término do contrato, nem o fez quando da realização quando do seu comparecimento à Justiça do Trabalho. Desse modo, são devidas as multas previstas no § 8º da CLT, assim como aquela prevista no artigo 467 da CLT, considerando-se como verbas rescisórias aquelas previstas no termo de rescisão (ou no capítulo desta sentença específico ao tema), os salários em atraso, assim como a multa de 40% sobre os depósitos devidos (reconhecidos em juízo e aqueles depositados durante o contrato). RESPONSABILIDADE DOS RECLAMADOS O grupo econômico nada mais do que um agrupamento de empresas, juridicamente independentes e economicamente sujeitas a direção única, ou seja, são arranjos entre organizações que coordenam atividades econômicas em cadeias. Na hipótese, verifica-se que CELER SEGURANCA PRIVADA EIRELI (1ª reclamada), TENERIFE SEGURANCA PRIVADA LTDA (2ª reclamada) e CASTRO PONTES SEGURANCA PRIVADA EIRELI – ME (3ª reclamada) são empresas com sede na cidade de CAÇAPAVA e que atuam no mesmo segmento econômico, controladas por pessoas com vínculo de parentesco - VITOR REGINALDO SOUZA DE CASTRO e ADRIANA DE FATIMA PONTES SOUZA DE CASTRO, sendo esta a sócia administradora das duas primeiras empresas e aquele o sócio administrador da última. Diante desses elementos, entendo como configurada a existência do grupo econômico entre as empresas reclamadas (artigo 2º. § 2º da CLT), eixo de regulação das medidas de proteção dos trabalhadores, uma vez que a direção unitária provoca a perda de autonomia administrativa das sociedades, que passam a ter julgados os negócios de administração praticados a partir do poder de controle. Os sócios responderão de forma subsidiária, bastando o inadimplemento do débito trabalhista e a inexistência de bens que garantam a satisfação do crédito para a desconsideração da personalidade jurídica do empregador. RESPONSABILIDADE DA FUNDAÇÃO CASA O mero inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere, automaticamente, ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário (Recurso Extraordinário nº 760.931-RG/DF, Tema nº 246). É o que dispõe o artigo 121 da Lei nº 14.133/21 e previa, à época, o artigo 71, § 1º, da Lei 8.666/93, cuja constitucionalidade foi declarada pelo Supremo Tribunal Federal, com caráter vinculante, na ADC 16. No caso, entendo que não houve falha na fiscalização. As verbas reconhecidas ocorreram após o fim da prestação de serviços, do contrato da contratante e a empresa que lhe presta serviços e quem efetivamente emprega o trabalhador. Logo, não haveria o ente público como evitar o prejuízo. INDISPONIBILIDADE DE BENS Sem prejuízo das determinações antes indicadas, este Juízo, fazendo uso do poder geral de cautela previsto no art. 297 do CPC, visando assegurar a entrega da prestação jurisdicional de modo mais célere e efetivo e evitar que futuras diligências promovidas em face dos reclamados sejam inócuas, autorizo a indisponibilidade dos bens requerida. Proceda a secretaria, através do CNIB. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS Considerando que essa sentença reconhece (declara) e condena o empregador (ex-empregador) ao pagamento de remunerações devidas ao trabalhador da qual resultam créditos previdenciários e que compete à Justiça do Trabalho, nos termos do inciso VIII do art. 114 da Constituição Federal, promover de ofício a execução dos créditos dessas contribuições previdenciárias, determino o imediato recolhimento das importâncias devidas à Seguridade Social (artigo 43 da Lei nº 8.212/91), observando-se os parâmetros estabelecidos na Súmula 368 do TST, dentre eles a informação de que as contribuições destinadas às entidades privadas de serviço social e de formação profissional (Sistema "S"), por serem devidas a terceiros, não se inserem na competência da Justiça do Trabalho, nos termos do inciso VIII do artigo 114 da Constituição Federal, que só se refere àquelas previstas no artigo 195, inciso I, alínea "a", e inciso II, da Constituição Federal, quais sejam as devidas pelo empregador e pelo trabalhador. Não estão, incluídas, portanto, na determinação acima. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS Considerando que essa sentença reconhece (declara) e condena o empregador (ex-empregador) ao pagamento de remunerações devidas ao trabalhador da qual resultam créditos previdenciários e que compete à Justiça do Trabalho, nos termos do inciso VIII do art. 114 da Constituição Federal, promover de ofício a execução dos créditos dessas contribuições previdenciárias, determino o imediato recolhimento das importâncias devidas à Seguridade Social (artigo 43 da Lei nº 8.212/91), observando-se os parâmetros estabelecidos na Súmula 368 do TST. DO REGIME DE RECOLHIMENTO DO IRRF O imposto será retido, pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento ou pela instituição financeira depositária do crédito, e calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se referem os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito, nos termos nos termos do art. 12-A da Lei nº 7.713, de 22/12/1988, com a redação conferida pela Lei nº 13.149/2015, observado o procedimento previsto nas Instruções Normativas da Receita Federal do Brasil. DA CORREÇÃO MONETÁRIA Os créditos aqui reconhecidos sofrerão correção monetária acumulado no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento, aplicando-se, como índice de correção o IPCA-E mensal até o dia anterior ao do ajuizamento da ação. Nesse período, além da correção monetária, deverão ser aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). A partir do ajuizamento da ação, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, não podendo esta ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária. Destaco, para que não existam dúvidas, que a SELIC engloba correção monetária e juros, não se tratando de institutos diversos e inconfundíveis. Desse modo, após o ajuizamento da ação será aplicada apenas a SELIC para atualização monetária e remuneração do capital. A partir de 30/08/2024, em razão da Lei 14.905/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC – IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. A correção monetária incidirá, tão-somente, após o prazo tratado no art. 459, parágrafo único, da CLT, e, quando ultrapassado, o índice aplicável é o relativo ao mês subsequente ao da prestação de serviços (Súmula 381 do TST); no caso das verbas rescisórias, o termo inicial é aquele previsto no § 6º do artigo 477 da CLT. GRATUIDADE DE JUSTIÇA Defiro os benefícios da justiça gratuita ao reclamante, não podendo lhe ser exigido, enquanto permanecer o estado de miserabilidade, as despesas previstas no § 1º do artigo 98 do CPC. DISPOSITIVO Isto posto, extingo o pedido de rescisão indireta, sem julgamento de mérito, nos termos do artigo 485, da CLT e, após rejeitadas as preliminares arguidas, julgo improcedente a demanda em face da FUNDAÇÃO CASA e PROCEDENTE, EM PARTE, a presente demanda movida por VALDISANDRA CEZAR DA SILVA para condenar CELER SEGURANCA PRIVADA EIRELIn TENERIFE SEGURANCA PRIVADA LTDACASTRO PONTES SEGURANCA PRIVADA EIRELI - ME VITOR REGINALDO SOUZA DE CASTROADRIANA DE FATIMA PONTES SOUZA DE CASTRO ao pagamento dos seguintes títulos: Considerada a dispensa sem justa causa, de iniciativa do (ex) empregador, são devidas as verbas rescisórias (saldo salarial, incluído o adicional de periculosidade do último mês, aviso prévio indenizado e sua projeção legal; férias proporcionais mais 1/3; 13º salário proporcional; multa de 40% sobre os depósitos devidos do FGTS); Multa prevista no § 8º do artigo 477 da CLT; Multa do artigo 467 da CLT; FGTS. Condeno ainda a reclamada ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais em benefício dos advogados que constam da procuração (artigo 85 do CPC). Os pedidos acima deferidos o são nos exatos termos da fundamentação supra, fundamentação essa que fica fazendo parte integrante deste dispositivo para todos os efeitos legais. O montante da condenação apurar-se-á em regular liquidação por cálculo. Para apuração das verbas deferidas, deverá ser observada a efetiva evolução salarial, conforme recibos de pagamentos juntados aos autos (ou ficha funcional). Se não houver, determina-se subsidiariamente a utilização da última remuneração, prevista no TRCT, para todo o período da prestação de serviços. Como o Reclamante ressalvou que os valores indicados aos pedidos não estão liquidados, sendo apenas uma estimativa do que se pretende obter, a condenação não fica limitada aqueles valores, sendo passíveis de posterior adequação aos valores devidos apurados na fase de liquidação, não havendo que se falar, nesse caso, em julgamento ultra petita. Todos os pedidos constantes do dispositivo são deferidos nos termos da fundamentação supra. Juros e correção monetária na forma da lei e da fundamentação supra. Defiro a gratuidade de justiça à parte autora. As três primeiras reclamadas são condenadas solidariamente. As demais subsidiariamente. Após confirmada a decisão, deverá a reclamada comprovar os recolhimentos fiscais cabíveis, bem como as contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas, sob pena de execução pela quantia equivalente, na forma do artigo 114, VIII, da CRFB/88, nos termos da fundamentação supra. DETERMINAÇÕES PARA A SECRETARIA DO JUÍZO A secretaria deverá proceder a indisponibilidade dos bens dos reclamados, nos termos da fundamentação. Custas de R$ 120,00 calculadas sobre o valor de R$ 6.000,00 arbitrados para esse efeito, nos termos do artigo 789, parágrafo 2 º, da CLT (com a redação da Lei n º: 10537/2002), pelas Reclamadas. Intimem-se as partes. CARLOS EDUARDO VIANNA MENDES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - VALDISANDRA CEZAR DA SILVA

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Fabiano Batista De Souza Araujo e outros x Buritama Transportes Ltda e outros

ID: 262854385

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Uberlândia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011601-22.2024.5.03.0044

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

FABIANO BATISTA DE SOUZA ARAUJO WEMERSON BARBOSA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BURITAMA TRANSPORTES LTDA CARICA TRANSPORTADORA LTDA - ME COMERCIO E TRANSPORTES CANGO LTDA

Notificação

Advogados:

AMANDA LAURENCO DA SILVA

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TATIANA DIWO DA SILVA MEDEIROS

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VALQUIRIA RAMOS DO BRASIL

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CAROLINA BEATRIZ BATISTA ANDRADE

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RODRIGO MANZI PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA 0011601-22.2024.5.03.0044 : WEMERSON BARBOSA DOS SANTOS : BURITAMA TRANSPORTES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA 0011601-22.2024.5.03.0044 : WEMERSON BARBOSA DOS SANTOS : BURITAMA TRANSPORTES LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 71fa734 proferida nos autos. Designa-se julgamento para 29/04/2025. I – RELATÓRIO: WEMERSON BARBOSA DOS SANTOS ajuizou reclamação contra BURITAMA TRANSPORTES LTDA., COMÉRCIO E TRANSPORTES CANGO LTDA. e CARICA TRANSPORTADORA LTDA. – ME, alegou suas razões, formulou seus pedidos. Atribuiu à causa o valor de R$63.000,00. Juntou declaração, procuração e docs. As reclamadas apresentaram defesa conjunta, na qual requereram adstrição aos valores discriminados na inicial, impugnaram o pedido de justiça gratuita e, no mérito, contestaram os fatos e pedidos. Juntaram contratos sociais, procurações, substabelecimento e docs. Impugnação. Depoimentos. Encerrou-se a instrução. Inconciliados. II – FUNDAMENTAÇÃO: Rejeita-se a alegação de que o valor máximo da condenação deva ser limitado ao valor atribuído à causa, diante da ressalva na petição inicial quanto a serem valores estimados (item ‘18’, p. 18/pdf). Assim, o valor das parcelas será apurado em eventual liquidação de sentença (art. 879/CLT). Indevidas as pretensões de reconhecimento do alegado pagamento dissimulado de comissões sob as rubricas salário-base, diárias e outras verbas aleatórias, parte nos recibos e parte extrafolha, porque não comprovado o seu pagamento, ônus que competiu ao reclamante (art. 818, I/CLT) e do qual não se desincumbiu, eis que: 1. Ausente prova da alegada pactuação de pagamento de comissões de 10% sobre o frete. 2. Embora o reclamante tenha afirmado que parte das comissões foram pagas em cheques, de forma picada, além do fornecimento de vales em postos conveniados, não apresentou cópias de referidos cheques, tampouco extrato de sua conta onde ele alegou que tais foram depositados, e quanto ao fornecimento de vales o próprio disse que pegou o dinheiro (R$300,00/R$400,00) e não precisou fazer acerto ao final das viagens (link de p. 333/pdf). 3. A testemunha Fabiano Batista de Souza Araújo disse que o reclamante recebeu o salário da categoria mais comissão em torno de 1% do faturamento (link de p. 383/pdf). 4. Apesar de a testemunha da prova emprestada (Aloísio Gomes de Oliveira, processo 0011123-51.2023.5.03.0043, da 1ª VT desta cidade, link de p. 137/pdf) ter dito que a remuneração combinada foi de 10% sobre o faturamento do caminhão, há presunção legal (art. 374, IV/CPC) e relativa de veracidade das anotações dos recibos salariais quanto à remuneração (art. 464/CLT), ônus que competiu às reclamadas (art. 818, II/CLT) e do qual se desincumbiram, já que tal prova testemunhal não foi capaz de afastar esta presunção, até porque citada testemunha disse que não recebeu diárias de viagem e tais constam no recibo de pagamento do reclamante (p. 198 a 204/pdf), sem prova de que se tratam de comissões dissimuladas. 5. Por fim, observa-se que frequentemente (arts. 372 e 375/CPC) há formulação de idêntica pretensão de reconhecimento de pagamentos dissimulados de comissões (nulidade dos recibos) contra diferentes empresas do segmento de transportes, como por exemplos: 1. 11090-58.2023.5.03.0044, reclamada Scapini Transporte e Logística Ltda. 2. RT 0011026-82.2022.5.03.0044, reclamada Marcello Rodrigues Borges Eireli. 3. RT 0010544-81.2022.5.03.0044, reclamada Transpanorama Transportes. 4. RT 0010148-60.2022.5.03.0044, reclamada Trans-Li Transportes. 5. RT 0010302-78.2022.5.03.0044, reclamada KRM Transportes. 6. RT 0010075-25.2021.5.03.0044, reclamada Unilog – Universo Logística. 6. A reiterada e frequente formulação de pretensões com teses idênticas, independentemente da empregadora e das circunstâncias subjetivas e objetivas de cada processo, demonstra, no mínimo, a existência de uma tese padronizada, em razão de sua repetição indiscriminada, o que compromete, objetivamente, até mesmo a avaliação crítica racional (arts. 93, IX/CR e 371/CPC) da verossimilhança das alegações. Indevida a pretensão de adicional de veículo articulado (bitrem), tendo em vista que o reclamante não trabalhou com esse tipo de veículo, salvo por duas vezes, quando viajou para Itupeva/SP, conforme depoimento da testemunha Fabiano Batista de Souza Araújo (link de p. 383/pdf), o que é demonstrado pelas notas fiscais de p. 205 e 206/pdf. A testemunha da prova emprestada (Aloísio Gomes de Oliveira, processo 0011123-51.2023.5.03.0043, da 1ª VT desta cidade, link de p. 137/pdf) disse que o veículo possui rastreamento, mas que os motoristas não tinham contato. Na mesma linha, a testemunha Fabiano Batista de Souza Araújo afirmou que só há registro do veículo pelo rastreador, que é automático, registrando quando liga e encerrando quando desliga (link de p. 383/pdf). Tais depoimentos são condizentes com o alegado em contestação, na qual as reclamadas afirmaram que registraram o ponto do reclamante pelos relatórios de rastreamento (p. 165/pdf). Não obstante, os controles de jornada juntados pelas reclamadas apresentam registro de eventos somente compatíveis com sistemas em que o motorista lança as macros no sistema (início de jornada, direção, parado, em espera, refeição, repouso, fim de jornada, entre outros, p. 181 a 197/pdf). Além disso, como apontado em impugnação, a título de exemplo, a nota de serviços de p. 226/pdf aponta viagem realizada pelo reclamante em 07/01/2024, mas o controle de jornada respectivo demonstra que esse esteve de folga nesse dia, só iniciando o trabalho no dia seguinte às 13h08 (p. 186/pdf). Assim, referidos relatórios de rastreamento são inservíveis para o controle de jornada do reclamante. Contudo, deixa-se de acolher a integralidade da jornada de trabalho da inicial (art. 374, IV/CPC e Súmula 74, II e III/TST) pelo fato de ser extremamente extraordinária, com narração de jornadas de trabalho que se iniciavam às 04h00/06h00 e encerravam às 21h00/23h00, com tão somente 2/3 dias de folgas por mês (p. 11/pdf), fugindo dos parâmetros das regras do cotidiano (arts. 345, IV e 375/CPC), com os princípios da primazia da realidade (art. 8º/CLT) e da razoabilidade, ante as regras do que ordinariamente ocorre no segmento e de seus usos e costumes (arts. 8º e 844, § 4º, IV/CLT). Neste sentido, a jurisprudência do C. Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma – AIRR-938-86.2014.5.02.0013 – DEJT 29/03/2019. 8ª Turma – AIRR-11086-38.2013.5.01.0008 – DEJT 24/11/2017 e 3ª Turma – RR-2418-78.2013.5.23.0101 – DEJT 18/11/2016). Assim, considerando as jornadas narradas na inicial, limitadas pelo teor da prova oral (testemunha Fabiano Batista de Souza Araújo, link de p. 383/pdf), e sem descurar do princípio da razoabilidade, arbitra-se, para fins de liquidação, que o reclamante trabalhou de segunda a sexta, exceto feriados, das 07h30 às 17h30, com 01 hora de intervalo intrajornada Razões pelas quais, são devidas as horas extras excedentes da 44ª semanal/fração (art. 59, § 6º/CLT), e seus reflexos em DSR e feriados e, com estes (OJ 394 da SBDI-1/TST, conforme modulação dos efeitos no precedente T. Pleno/TST – IncJulgRREmbRep 10169-57.2013.5.05.0024 – DEJT 31/03/2023), reflexos em aviso prévio indenizado, 13ºs salários, férias + 1/3 e, de todos, à exceção das férias + 1/3 indenizadas (art. 15, § 6º da Lei 8.036/90 e OJ 195 da SBDI-1/TST) e da incidência da multa de 40% sobre o FGTS oriundo do aviso prévio indenizado (art. 15, § 6º Lei 8.036/90, OJ 42, II e 195 da SBDI-1/TST), reflexos em FGTS + 40% (Súmulas 63 e 376, II/TST), este a ser depositado diretamente na conta vinculada (arts. 18 e 26, § único da Lei 8.036/90), forma solene prescrita em lei (art. 104, III/CC), diante da ausência de validade de seu pagamento direto (art. 26-A da Lei 8.036/90). Não há se falar em inaplicabilidade da Súmula 340/TST em razão do comissionamento se dar em razão dos fretes, eis que o pagamento desses foi efetuado, sendo devido tão somente o adicional. Diante das jornadas acima arbitradas, são indevidas as pretensões de folgas suprimidas e feriados em dobro, adicional noturno e horas extras pela supressão dos intervalos interjornada e intersemanais, bem como os respectivos reflexos. Indevida a pretensão de diárias de viagem, eis que não há prova firme e coerente a afastar a presunção legal (art. 374, IV/CPC) de veracidade relativa dos recibos salariais (art. 464/CLT) e, repita-se, além dos valores constantes dos recibos o próprio reclamante afirmou que ainda recebeu mais R$300,00/R$400,00 sem precisar fazer acerto ao final da viagem (link de p. 333/pdf), condição mais benéfica, ônus que lhe competiu (art. 818, I/CLT) e do qual não se desincumbiu. Indevida a pretensão de multas normativas, uma vez que a cláusula sobre horas extras refere-se tão somente ao adicional a ser praticado (11ª, p. 39/pdf) e o pedido de diárias de viagem foi julgado improcedente (cláusula 14ª, p. 41/pdf), ônus que competiu ao reclamante (art. 818, I/CLT) e do qual não se desincumbiu. Ausente, neste caso, tipificação dos atos processuais praticados pelo reclamante com qualquer das hipóteses dos arts. 793-B/CLT, 77 e 80/CPC, diante do legítimo e regular exercício constitucional do direito de ação (art. 5º, XXXV/CR) através das garantias fundamentais do devido processo legal (que se exerce de conformidade com a lei. STF – 2ª T. – Ag. Rg. Ag. 211.551-7 – DJU 26/06/1998, p. 06), do direito de defesa e do contraditório efetivo (art. 5º, LIV e LV/CR e arts. 5º e 7º/CPC), é indevida a pretensão de aplicação da sanção de litigância de má-fé. Incontroverso (art. 374, II e III/CPC) que as reclamadas pertencem ao mesmo grupo econômico, tendo apresentado defesa conjunta e sendo representados pelo mesmo preposto e mesma advogada (p. 382/pdf), responderão solidariamente pelo objeto da condenação (art. 2º, § 2º/CLT). Indevida a impugnação aos benefícios da justiça gratuita, porque não há provas de percepção pelo reclamante de renda mensal em percentual superior a 40% do valor teto do INSS (art. 790, § 3º e § 4º/CLT e 99, § 3º/CPC), o que comprova a presunção de miserabilidade de sua declaração (p. 20/pdf), ônus que competiu às reclamadas (art. 818, II/CLT) e do qual não se desincumbiram. Devidos os honorários advocatícios de sucumbência reciprocamente (art. 791-A, § 2º/CLT), fixados no percentual de 5% incidentes sobre o valor líquido da condenação recebido pelo reclamante (efetivo proveito econômico) a favor de suas advogadas, e no percentual de 5% sobre o valor dos pedidos improcedentes (êxito), a favor dos advogados das reclamadas, suspensa, no caso dos devidos pelo reclamante, a sua exigibilidade (arts. 790, § 3º e § 4º e 791-A, § 4º/CLT e STF – T. Pleno – ADI 5766 – ATA Nº 31, de 20/10/2021 – DJE nº 217, divulgado em 04/11/2021). III – DISPOSITIVO: Ante ao exposto, e por tudo mais que consta da fundamentação, decide-se, na reclamação trabalhista proposta por WEMERSON BARBOSA DOS SANTOS contra BURITAMA TRANSPORTES LTDA., COMÉRCIO E TRANSPORTES CANGO LTDA. e CARICA TRANSPORTADORA LTDA. – ME: 1. Rejeitar a alegação de que o valor máximo da condenação deva ser limitado ao valor atribuído à causa. 2. Julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados, para condenar as reclamadas, solidariamente, a pagarem, após a intimação da liquidação por sentença por cálculos (arts. 835 e 879/CLT): 2.1. Horas extras excedentes da 44ª semanal/fração (art. 59, § 6º/CLT), e seus reflexos em DSR e feriados e, com estes (OJ 394 da SBDI-1/TST, conforme modulação dos efeitos no precedente T. Pleno/TST – IncJulgRREmbRep 10169-57.2013.5.05.0024 – DEJT 31/03/2023), reflexos em aviso prévio indenizado, 13ºs salários, férias + 1/3 e, de todos, à exceção das férias + 1/3 indenizadas (art. 15, § 6º da Lei 8.036/90 e OJ 195 da SBDI-1/TST) e da incidência da multa de 40% sobre o FGTS oriundo do aviso prévio indenizado (art. 15, § 6º Lei 8.036/90, OJ 42, II e 195 da SBDI-1/TST), reflexos em FGTS + 40% (Súmulas 63 e 376, II/TST), este a ser depositado diretamente na conta vinculada (arts. 18 e 26, § único da Lei 8.036/90), forma solene prescrita em lei (art. 104, III/CC), diante da ausência de validade de seu pagamento direto (art. 26-A da Lei 8.036/90). Devidos os honorários advocatícios de sucumbência reciprocamente (art. 791-A, § 2º/CLT), fixados no percentual de 5% incidentes sobre o valor líquido da condenação recebido pelo reclamante (efetivo proveito econômico) a favor de suas advogadas, e no percentual de 5% sobre o valor dos pedidos improcedentes (êxito), a favor dos advogados das reclamadas, suspensa, no caso dos devidos pelo reclamante, a sua exigibilidade (arts. 790, § 3º e § 4º e 791-A, § 4º/CLT e STF – T. Pleno – ADI 5766 – ATA Nº 31, de 20/10/2021 – DJE nº 217, divulgado em 04/11/2021). Para o cálculo das horas extras deverão as partes observar: (a) Base: parcelas salariais (Súmula 264/TST). (b) O adicional constitucional e normativo de 50% (CCT 2023/2025, cláusula 11ª, p. 39/pdf). (c) Divisor 220. (d) Período efetivamente trabalhado. (e) Súmula 340 e OJ 235 da SBDI-1/TST (f) Critério de compensação: OJ 415 da SBDI-1/TST. (g) Apuração conforme registros da jornada (art. 74, § 2º/CLT). Até 29/08/2024, a correção monetária e os juros de mora incidirão de conformidade com a decisão vinculante (arts. 102, § 2º/CR e 927, I, § 1º/CPC) do Supremo Tribunal Federal nas ADCs 58 e 59/DF (IPCA-E + juros legais (art. 39/Lei 8.177/91) na fase pré judicial e, a partir da citação, exclusivamente a incidência da taxa SELIC), e, a partir de 30/08/2024 (Lei 14.905/2024), a correção monetária será o IPCA (art. 389/CC) e juros legais conforme Taxa Legal, que corresponde a SELIC deduzida do IPCA (406, § 1º/CC). As reclamadas recolherão o INSS conforme regime de competência/prestação dos serviços (art. 43, § 3º da Lei 8.212/91, Súmulas 368, V/TST e 45/TRT 3ª Região), suas cotas parte e a do reclamante, dedutível a deste (OJ 363 da SBDI-1/TST), exceto as contribuições devidas a terceiros (Súmula 24/TRT 3ª Região), sobre as parcelas salariais, apuradas mês a mês, observado o teto de contribuição e a prescrição quinquenal previdenciária (art. 174/CTN e Súmula Vinculante 08/STF), pena de execução (arts. 114, VIII/CR e 876, § único/CLT). O IRRF será retido na fonte (arts. 46 da Lei 8.541/92, 28, § 1º da Lei 10.833/2003 e 778, § 1º do Decreto 9.580/2018), sobre todas as parcelas de natureza jurídica tributária, inclusive incidente sobre os honorários de sucumbência/objeto da condenação (arts. 3º, § 1º e § 4º da Lei 7.713/88 e 38, I e VIII do Decreto 9.580/2018, arts. 206, § 2º e 207 do PGC/TRT 3ª Região), observadas as tabelas e alíquotas de suas épocas próprias, o teto de isenção, as deduções fiscais autorizadas, que compreendem inclusive os honorários contratuais (arts. 12-A, § 1º e § 2º da Lei 7.713/88 e 49 do Decreto 9.580/2018), no momento de sua disponibilidade, pena de ofício à Delegacia da Receita Federal/MF. São parcelas isentas à incidência de INSS: reflexos em aviso prévio indenizado, em férias + 1/3 indenizadas e em FGTS + 40% (arts. 28, § 9º da Lei 8.212/91 e 214, § 9º do Decreto 3.048/99). São parcelas isentas à incidência de IRRF: reflexos em aviso prévio indenizado, em férias + 1/3 indenizadas e em FGTS + 40% (arts. 6º, V da Lei 7.713/88 e 35, III, “c” do Decreto 9.580/2018, Súmulas 125 e 386/STJ); juros moratórios (art. 404/CC e OJ 400 da SBDI-1/TST). Concedidos ao reclamante os benefícios da justiça gratuita (art. 790, § 3º/CLT e Súmula 463, I/TST). Custas de R$150,00 pelas reclamadas, calculadas sobre R$7.5000,00 arbitrados à condenação. Atentem as partes (art. 139, III/CPC), que a decisão adotou tese explícita sobre os temas meritórios e relevantes da lide (OJ 118 e 119 da SBDI-1/TST), e que não serão admitidos eventuais embargos declaratórios visando à reapreciação de fatos, provas e teses jurídicas ou alegação de prequestionamento em 1ª instância. O prequestionamento é pressuposto objetivo dos recursos de natureza extraordinária aos Tribunais Superiores (ratio da Súmula 400/STF e Súmulas 221 e 297/TST), eventual Recurso Ordinário devolverá ao TRT toda a matéria fática/jurídica objeto da controvérsia, em razão da amplitude/profundidade do seu efeito devolutivo (art. 1.013, § 1º/CPC e Súmula 393/TST). Intimem-se (art. 852/CLT). fpn UBERLANDIA/MG, 29 de abril de 2025. MARCEL LOPES MACHADO Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CARICA TRANSPORTADORA LTDA - ME - BURITAMA TRANSPORTES LTDA - COMERCIO E TRANSPORTES CANGO LTDA

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Fabiano Batista De Souza Araujo e outros x Buritama Transportes Ltda e outros

ID: 262854428

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Uberlândia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011601-22.2024.5.03.0044

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

FABIANO BATISTA DE SOUZA ARAUJO WEMERSON BARBOSA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BURITAMA TRANSPORTES LTDA CARICA TRANSPORTADORA LTDA - ME COMERCIO E TRANSPORTES CANGO LTDA

Notificação

Advogados:

AMANDA LAURENCO DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

TATIANA DIWO DA SILVA MEDEIROS

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VALQUIRIA RAMOS DO BRASIL

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CAROLINA BEATRIZ BATISTA ANDRADE

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RODRIGO MANZI PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA 0011601-22.2024.5.03.0044 : WEMERSON BARBOSA DOS SANTOS : BURITAMA TRANSPORTES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA 0011601-22.2024.5.03.0044 : WEMERSON BARBOSA DOS SANTOS : BURITAMA TRANSPORTES LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 71fa734 proferida nos autos. Designa-se julgamento para 29/04/2025. I – RELATÓRIO: WEMERSON BARBOSA DOS SANTOS ajuizou reclamação contra BURITAMA TRANSPORTES LTDA., COMÉRCIO E TRANSPORTES CANGO LTDA. e CARICA TRANSPORTADORA LTDA. – ME, alegou suas razões, formulou seus pedidos. Atribuiu à causa o valor de R$63.000,00. Juntou declaração, procuração e docs. As reclamadas apresentaram defesa conjunta, na qual requereram adstrição aos valores discriminados na inicial, impugnaram o pedido de justiça gratuita e, no mérito, contestaram os fatos e pedidos. Juntaram contratos sociais, procurações, substabelecimento e docs. Impugnação. Depoimentos. Encerrou-se a instrução. Inconciliados. II – FUNDAMENTAÇÃO: Rejeita-se a alegação de que o valor máximo da condenação deva ser limitado ao valor atribuído à causa, diante da ressalva na petição inicial quanto a serem valores estimados (item ‘18’, p. 18/pdf). Assim, o valor das parcelas será apurado em eventual liquidação de sentença (art. 879/CLT). Indevidas as pretensões de reconhecimento do alegado pagamento dissimulado de comissões sob as rubricas salário-base, diárias e outras verbas aleatórias, parte nos recibos e parte extrafolha, porque não comprovado o seu pagamento, ônus que competiu ao reclamante (art. 818, I/CLT) e do qual não se desincumbiu, eis que: 1. Ausente prova da alegada pactuação de pagamento de comissões de 10% sobre o frete. 2. Embora o reclamante tenha afirmado que parte das comissões foram pagas em cheques, de forma picada, além do fornecimento de vales em postos conveniados, não apresentou cópias de referidos cheques, tampouco extrato de sua conta onde ele alegou que tais foram depositados, e quanto ao fornecimento de vales o próprio disse que pegou o dinheiro (R$300,00/R$400,00) e não precisou fazer acerto ao final das viagens (link de p. 333/pdf). 3. A testemunha Fabiano Batista de Souza Araújo disse que o reclamante recebeu o salário da categoria mais comissão em torno de 1% do faturamento (link de p. 383/pdf). 4. Apesar de a testemunha da prova emprestada (Aloísio Gomes de Oliveira, processo 0011123-51.2023.5.03.0043, da 1ª VT desta cidade, link de p. 137/pdf) ter dito que a remuneração combinada foi de 10% sobre o faturamento do caminhão, há presunção legal (art. 374, IV/CPC) e relativa de veracidade das anotações dos recibos salariais quanto à remuneração (art. 464/CLT), ônus que competiu às reclamadas (art. 818, II/CLT) e do qual se desincumbiram, já que tal prova testemunhal não foi capaz de afastar esta presunção, até porque citada testemunha disse que não recebeu diárias de viagem e tais constam no recibo de pagamento do reclamante (p. 198 a 204/pdf), sem prova de que se tratam de comissões dissimuladas. 5. Por fim, observa-se que frequentemente (arts. 372 e 375/CPC) há formulação de idêntica pretensão de reconhecimento de pagamentos dissimulados de comissões (nulidade dos recibos) contra diferentes empresas do segmento de transportes, como por exemplos: 1. 11090-58.2023.5.03.0044, reclamada Scapini Transporte e Logística Ltda. 2. RT 0011026-82.2022.5.03.0044, reclamada Marcello Rodrigues Borges Eireli. 3. RT 0010544-81.2022.5.03.0044, reclamada Transpanorama Transportes. 4. RT 0010148-60.2022.5.03.0044, reclamada Trans-Li Transportes. 5. RT 0010302-78.2022.5.03.0044, reclamada KRM Transportes. 6. RT 0010075-25.2021.5.03.0044, reclamada Unilog – Universo Logística. 6. A reiterada e frequente formulação de pretensões com teses idênticas, independentemente da empregadora e das circunstâncias subjetivas e objetivas de cada processo, demonstra, no mínimo, a existência de uma tese padronizada, em razão de sua repetição indiscriminada, o que compromete, objetivamente, até mesmo a avaliação crítica racional (arts. 93, IX/CR e 371/CPC) da verossimilhança das alegações. Indevida a pretensão de adicional de veículo articulado (bitrem), tendo em vista que o reclamante não trabalhou com esse tipo de veículo, salvo por duas vezes, quando viajou para Itupeva/SP, conforme depoimento da testemunha Fabiano Batista de Souza Araújo (link de p. 383/pdf), o que é demonstrado pelas notas fiscais de p. 205 e 206/pdf. A testemunha da prova emprestada (Aloísio Gomes de Oliveira, processo 0011123-51.2023.5.03.0043, da 1ª VT desta cidade, link de p. 137/pdf) disse que o veículo possui rastreamento, mas que os motoristas não tinham contato. Na mesma linha, a testemunha Fabiano Batista de Souza Araújo afirmou que só há registro do veículo pelo rastreador, que é automático, registrando quando liga e encerrando quando desliga (link de p. 383/pdf). Tais depoimentos são condizentes com o alegado em contestação, na qual as reclamadas afirmaram que registraram o ponto do reclamante pelos relatórios de rastreamento (p. 165/pdf). Não obstante, os controles de jornada juntados pelas reclamadas apresentam registro de eventos somente compatíveis com sistemas em que o motorista lança as macros no sistema (início de jornada, direção, parado, em espera, refeição, repouso, fim de jornada, entre outros, p. 181 a 197/pdf). Além disso, como apontado em impugnação, a título de exemplo, a nota de serviços de p. 226/pdf aponta viagem realizada pelo reclamante em 07/01/2024, mas o controle de jornada respectivo demonstra que esse esteve de folga nesse dia, só iniciando o trabalho no dia seguinte às 13h08 (p. 186/pdf). Assim, referidos relatórios de rastreamento são inservíveis para o controle de jornada do reclamante. Contudo, deixa-se de acolher a integralidade da jornada de trabalho da inicial (art. 374, IV/CPC e Súmula 74, II e III/TST) pelo fato de ser extremamente extraordinária, com narração de jornadas de trabalho que se iniciavam às 04h00/06h00 e encerravam às 21h00/23h00, com tão somente 2/3 dias de folgas por mês (p. 11/pdf), fugindo dos parâmetros das regras do cotidiano (arts. 345, IV e 375/CPC), com os princípios da primazia da realidade (art. 8º/CLT) e da razoabilidade, ante as regras do que ordinariamente ocorre no segmento e de seus usos e costumes (arts. 8º e 844, § 4º, IV/CLT). Neste sentido, a jurisprudência do C. Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma – AIRR-938-86.2014.5.02.0013 – DEJT 29/03/2019. 8ª Turma – AIRR-11086-38.2013.5.01.0008 – DEJT 24/11/2017 e 3ª Turma – RR-2418-78.2013.5.23.0101 – DEJT 18/11/2016). Assim, considerando as jornadas narradas na inicial, limitadas pelo teor da prova oral (testemunha Fabiano Batista de Souza Araújo, link de p. 383/pdf), e sem descurar do princípio da razoabilidade, arbitra-se, para fins de liquidação, que o reclamante trabalhou de segunda a sexta, exceto feriados, das 07h30 às 17h30, com 01 hora de intervalo intrajornada Razões pelas quais, são devidas as horas extras excedentes da 44ª semanal/fração (art. 59, § 6º/CLT), e seus reflexos em DSR e feriados e, com estes (OJ 394 da SBDI-1/TST, conforme modulação dos efeitos no precedente T. Pleno/TST – IncJulgRREmbRep 10169-57.2013.5.05.0024 – DEJT 31/03/2023), reflexos em aviso prévio indenizado, 13ºs salários, férias + 1/3 e, de todos, à exceção das férias + 1/3 indenizadas (art. 15, § 6º da Lei 8.036/90 e OJ 195 da SBDI-1/TST) e da incidência da multa de 40% sobre o FGTS oriundo do aviso prévio indenizado (art. 15, § 6º Lei 8.036/90, OJ 42, II e 195 da SBDI-1/TST), reflexos em FGTS + 40% (Súmulas 63 e 376, II/TST), este a ser depositado diretamente na conta vinculada (arts. 18 e 26, § único da Lei 8.036/90), forma solene prescrita em lei (art. 104, III/CC), diante da ausência de validade de seu pagamento direto (art. 26-A da Lei 8.036/90). Não há se falar em inaplicabilidade da Súmula 340/TST em razão do comissionamento se dar em razão dos fretes, eis que o pagamento desses foi efetuado, sendo devido tão somente o adicional. Diante das jornadas acima arbitradas, são indevidas as pretensões de folgas suprimidas e feriados em dobro, adicional noturno e horas extras pela supressão dos intervalos interjornada e intersemanais, bem como os respectivos reflexos. Indevida a pretensão de diárias de viagem, eis que não há prova firme e coerente a afastar a presunção legal (art. 374, IV/CPC) de veracidade relativa dos recibos salariais (art. 464/CLT) e, repita-se, além dos valores constantes dos recibos o próprio reclamante afirmou que ainda recebeu mais R$300,00/R$400,00 sem precisar fazer acerto ao final da viagem (link de p. 333/pdf), condição mais benéfica, ônus que lhe competiu (art. 818, I/CLT) e do qual não se desincumbiu. Indevida a pretensão de multas normativas, uma vez que a cláusula sobre horas extras refere-se tão somente ao adicional a ser praticado (11ª, p. 39/pdf) e o pedido de diárias de viagem foi julgado improcedente (cláusula 14ª, p. 41/pdf), ônus que competiu ao reclamante (art. 818, I/CLT) e do qual não se desincumbiu. Ausente, neste caso, tipificação dos atos processuais praticados pelo reclamante com qualquer das hipóteses dos arts. 793-B/CLT, 77 e 80/CPC, diante do legítimo e regular exercício constitucional do direito de ação (art. 5º, XXXV/CR) através das garantias fundamentais do devido processo legal (que se exerce de conformidade com a lei. STF – 2ª T. – Ag. Rg. Ag. 211.551-7 – DJU 26/06/1998, p. 06), do direito de defesa e do contraditório efetivo (art. 5º, LIV e LV/CR e arts. 5º e 7º/CPC), é indevida a pretensão de aplicação da sanção de litigância de má-fé. Incontroverso (art. 374, II e III/CPC) que as reclamadas pertencem ao mesmo grupo econômico, tendo apresentado defesa conjunta e sendo representados pelo mesmo preposto e mesma advogada (p. 382/pdf), responderão solidariamente pelo objeto da condenação (art. 2º, § 2º/CLT). Indevida a impugnação aos benefícios da justiça gratuita, porque não há provas de percepção pelo reclamante de renda mensal em percentual superior a 40% do valor teto do INSS (art. 790, § 3º e § 4º/CLT e 99, § 3º/CPC), o que comprova a presunção de miserabilidade de sua declaração (p. 20/pdf), ônus que competiu às reclamadas (art. 818, II/CLT) e do qual não se desincumbiram. Devidos os honorários advocatícios de sucumbência reciprocamente (art. 791-A, § 2º/CLT), fixados no percentual de 5% incidentes sobre o valor líquido da condenação recebido pelo reclamante (efetivo proveito econômico) a favor de suas advogadas, e no percentual de 5% sobre o valor dos pedidos improcedentes (êxito), a favor dos advogados das reclamadas, suspensa, no caso dos devidos pelo reclamante, a sua exigibilidade (arts. 790, § 3º e § 4º e 791-A, § 4º/CLT e STF – T. Pleno – ADI 5766 – ATA Nº 31, de 20/10/2021 – DJE nº 217, divulgado em 04/11/2021). III – DISPOSITIVO: Ante ao exposto, e por tudo mais que consta da fundamentação, decide-se, na reclamação trabalhista proposta por WEMERSON BARBOSA DOS SANTOS contra BURITAMA TRANSPORTES LTDA., COMÉRCIO E TRANSPORTES CANGO LTDA. e CARICA TRANSPORTADORA LTDA. – ME: 1. Rejeitar a alegação de que o valor máximo da condenação deva ser limitado ao valor atribuído à causa. 2. Julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados, para condenar as reclamadas, solidariamente, a pagarem, após a intimação da liquidação por sentença por cálculos (arts. 835 e 879/CLT): 2.1. Horas extras excedentes da 44ª semanal/fração (art. 59, § 6º/CLT), e seus reflexos em DSR e feriados e, com estes (OJ 394 da SBDI-1/TST, conforme modulação dos efeitos no precedente T. Pleno/TST – IncJulgRREmbRep 10169-57.2013.5.05.0024 – DEJT 31/03/2023), reflexos em aviso prévio indenizado, 13ºs salários, férias + 1/3 e, de todos, à exceção das férias + 1/3 indenizadas (art. 15, § 6º da Lei 8.036/90 e OJ 195 da SBDI-1/TST) e da incidência da multa de 40% sobre o FGTS oriundo do aviso prévio indenizado (art. 15, § 6º Lei 8.036/90, OJ 42, II e 195 da SBDI-1/TST), reflexos em FGTS + 40% (Súmulas 63 e 376, II/TST), este a ser depositado diretamente na conta vinculada (arts. 18 e 26, § único da Lei 8.036/90), forma solene prescrita em lei (art. 104, III/CC), diante da ausência de validade de seu pagamento direto (art. 26-A da Lei 8.036/90). Devidos os honorários advocatícios de sucumbência reciprocamente (art. 791-A, § 2º/CLT), fixados no percentual de 5% incidentes sobre o valor líquido da condenação recebido pelo reclamante (efetivo proveito econômico) a favor de suas advogadas, e no percentual de 5% sobre o valor dos pedidos improcedentes (êxito), a favor dos advogados das reclamadas, suspensa, no caso dos devidos pelo reclamante, a sua exigibilidade (arts. 790, § 3º e § 4º e 791-A, § 4º/CLT e STF – T. Pleno – ADI 5766 – ATA Nº 31, de 20/10/2021 – DJE nº 217, divulgado em 04/11/2021). Para o cálculo das horas extras deverão as partes observar: (a) Base: parcelas salariais (Súmula 264/TST). (b) O adicional constitucional e normativo de 50% (CCT 2023/2025, cláusula 11ª, p. 39/pdf). (c) Divisor 220. (d) Período efetivamente trabalhado. (e) Súmula 340 e OJ 235 da SBDI-1/TST (f) Critério de compensação: OJ 415 da SBDI-1/TST. (g) Apuração conforme registros da jornada (art. 74, § 2º/CLT). Até 29/08/2024, a correção monetária e os juros de mora incidirão de conformidade com a decisão vinculante (arts. 102, § 2º/CR e 927, I, § 1º/CPC) do Supremo Tribunal Federal nas ADCs 58 e 59/DF (IPCA-E + juros legais (art. 39/Lei 8.177/91) na fase pré judicial e, a partir da citação, exclusivamente a incidência da taxa SELIC), e, a partir de 30/08/2024 (Lei 14.905/2024), a correção monetária será o IPCA (art. 389/CC) e juros legais conforme Taxa Legal, que corresponde a SELIC deduzida do IPCA (406, § 1º/CC). As reclamadas recolherão o INSS conforme regime de competência/prestação dos serviços (art. 43, § 3º da Lei 8.212/91, Súmulas 368, V/TST e 45/TRT 3ª Região), suas cotas parte e a do reclamante, dedutível a deste (OJ 363 da SBDI-1/TST), exceto as contribuições devidas a terceiros (Súmula 24/TRT 3ª Região), sobre as parcelas salariais, apuradas mês a mês, observado o teto de contribuição e a prescrição quinquenal previdenciária (art. 174/CTN e Súmula Vinculante 08/STF), pena de execução (arts. 114, VIII/CR e 876, § único/CLT). O IRRF será retido na fonte (arts. 46 da Lei 8.541/92, 28, § 1º da Lei 10.833/2003 e 778, § 1º do Decreto 9.580/2018), sobre todas as parcelas de natureza jurídica tributária, inclusive incidente sobre os honorários de sucumbência/objeto da condenação (arts. 3º, § 1º e § 4º da Lei 7.713/88 e 38, I e VIII do Decreto 9.580/2018, arts. 206, § 2º e 207 do PGC/TRT 3ª Região), observadas as tabelas e alíquotas de suas épocas próprias, o teto de isenção, as deduções fiscais autorizadas, que compreendem inclusive os honorários contratuais (arts. 12-A, § 1º e § 2º da Lei 7.713/88 e 49 do Decreto 9.580/2018), no momento de sua disponibilidade, pena de ofício à Delegacia da Receita Federal/MF. São parcelas isentas à incidência de INSS: reflexos em aviso prévio indenizado, em férias + 1/3 indenizadas e em FGTS + 40% (arts. 28, § 9º da Lei 8.212/91 e 214, § 9º do Decreto 3.048/99). São parcelas isentas à incidência de IRRF: reflexos em aviso prévio indenizado, em férias + 1/3 indenizadas e em FGTS + 40% (arts. 6º, V da Lei 7.713/88 e 35, III, “c” do Decreto 9.580/2018, Súmulas 125 e 386/STJ); juros moratórios (art. 404/CC e OJ 400 da SBDI-1/TST). Concedidos ao reclamante os benefícios da justiça gratuita (art. 790, § 3º/CLT e Súmula 463, I/TST). Custas de R$150,00 pelas reclamadas, calculadas sobre R$7.5000,00 arbitrados à condenação. Atentem as partes (art. 139, III/CPC), que a decisão adotou tese explícita sobre os temas meritórios e relevantes da lide (OJ 118 e 119 da SBDI-1/TST), e que não serão admitidos eventuais embargos declaratórios visando à reapreciação de fatos, provas e teses jurídicas ou alegação de prequestionamento em 1ª instância. O prequestionamento é pressuposto objetivo dos recursos de natureza extraordinária aos Tribunais Superiores (ratio da Súmula 400/STF e Súmulas 221 e 297/TST), eventual Recurso Ordinário devolverá ao TRT toda a matéria fática/jurídica objeto da controvérsia, em razão da amplitude/profundidade do seu efeito devolutivo (art. 1.013, § 1º/CPC e Súmula 393/TST). Intimem-se (art. 852/CLT). fpn UBERLANDIA/MG, 29 de abril de 2025. MARCEL LOPES MACHADO Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - WEMERSON BARBOSA DOS SANTOS

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