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Jose Braulio Rosa Arruda e outros x Thyssenkrupp Metalurgica Campo Limpo Ltda

ID: 323086866

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete do Desembargador Dagoberto Nishina de Azevedo - 4ª Câmara Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010569-04.2017.5.15.0105

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOSE BRAULIO ROSA ARRUDA SYLVIO ALVES TOMAZ UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

THYSSENKRUPP METALURGICA CAMPO LIMPO LTDA

Notificação

Advogados:

JULIANO ALVES DOS SANTOS PEREIRA

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JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR

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LUCIANA VALERIA BAGGIO BARRETTO MATTAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA ELISA BIANQUINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ENEAS DE OLIVEIRA MARQUES

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KELLY CRISTINA DA SILVA

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ELIETE PEROBELI DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 4ª CÂMARA Relator: DAGOBERTO NISHINA DE AZEVEDO AP 0010569-04.2017.5.15.0105 AGRAVANTE: SYLVIO ALVES TOMAZ AGRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 4ª CÂMARA Relator: DAGOBERTO NISHINA DE AZEVEDO AP 0010569-04.2017.5.15.0105 AGRAVANTE: SYLVIO ALVES TOMAZ AGRAVADO: THYSSENKRUPP METALURGICA CAMPO LIMPO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0ad5285 proferida nos autos. Vindo os autos conclusos para julgamento, DECIDO UNIPESSOALMENTE O AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE: A agravante almeja aplicação do divisor 180 (trabalhador horista). O MM. Juiz decidiu: “Aduziu o autor que a executada realizou os cálculos utilizando o salário-hora do reclamante de contratação, ou seja, com base na jornada 220. Completamente descabida a insurgência do exequente. O divisor 180 ou 220 é utilizado caso o salário seja pago mensalmente, de modo que se utiliza o divisor para apurar o valor do salário-hora, apurando-se o valor do salário dividindo o valor pago mensalmente pelo número de horas mensais (220, 180, 150 ou qualquer seja o divisor), chegando-se ao valor da hora, ou do salário-hora. Utiliza-se então o valor do salário-hora para apurar as horas extras, acrescendo-se do salário-hora o respectivo adicional. No caso dos autos, o autor era horista, de modo que não há que se falar em divisor 220 ou 180, devendo o adicional de horas extras ser apurado com base no valor do salário-hora do autor, acrescido do respectivo adicional. Em que pese o acórdão tenha determinado seja observado o divisor 180, tal determinação só seria utilizada na apuração dos cálculos caso o autor fosse mensalista, não sendo aplicável no caso do autor que era horista.” (Id. da5db97) Conforme restou incontroverso nos autos, o Acórdão exequendo reconheceu o direito do reclamante à jornada reduzida de 06h00 diárias e 36h00 semanais, típica do turno ininterrupto de revezamento, determinando expressamente: “(…) fazendo jus o Reclamante ao pagamento, como extra, das horas laboradas além da 6ª hora diária e 36ª semanal e seus reflexos, observando o divisor 180, devendo ser deduzidas as horas comprovadamente pagas sob mesmos títulos.” (Id. 1ae5908 - Pág. 11) Dessa forma, a observância do divisor 180 passou a integrar o título executivo judicial, sendo vedado ao juízo da execução ou às partes modificarem os critérios fixados, sob pena de ofensa à coisa julgada (Artigo 879, §1º, da CLT, c/c Artigo 5º, XXXVI, da Constituição). A tese de que o reclamante era horista e, por isso, o divisor não seria aplicável, encontra óbice na OJ nº 396 da SDI-1/TST e recentíssimos precedentes do Tribunal Superior do Trabalho: "(...) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. TURNOS ININTERRUTOS DE REVEZAMENTO. DIVISOR APLICÁVEL. Cinge-se a controvérsia acerca do divisor aplicável nos casos em que se reconhece o pagamento de horas extras excedentes da sexta diária. O Regional afastou a aplicação do divisor 180, tendo em vista o reclamante ser horista. Contudo, a Corte de origem decidiu em dissonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência desta Corte Superior, consubstanciada na OJ 396 da SBDI-1. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-1000801-43.2018.5.02.0435, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 28/04/2025). "(...) RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DIVISOR DE HORAS EXTRAS. REDUÇÃO SALARIAL. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. ALTERAÇÃO DA JORNADA DE 8 PARA 6 HORAS DIÁRIAS. EMPREGADO HORISTA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 396 da SBDI-I. TRANSCENDÊNCIA. RECONHECIMENTO. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 396 da SBDI-I, " Para o cálculo do salário hora do empregado horista, submetido a turnos ininterruptos de revezamento, considerando a alteração da jornada de 8 para 6 horas diárias, aplica-se o divisor 180, em observância ao disposto no art. 7º, VI, da Constituição Federal, que assegura a irredutibilidade salarial ". No caso, a decisão regional afastou a aplicação do divisor 180 para o cálculo do salário hora. No entanto, é entendimento desta Corte Superior que a aplicação do divisor 180 constitui consectário lógico, em observância ao art. 7º, inc. VI, da Constituição da República. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RRAg-578-30.2011.5.04.0231, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 17/06/2025). "RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.467/2017. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. EMPREGADO HORISTA. ATIVIDADE INSALUBRE. CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS (ADICIONAL E DIVISOR). AUSÊNCIA DE EXPRESSA PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. ESTRITA ADERÊNCIA AO TEMA Nº 1046 DO STF NÃO IDENTIFICADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA . O disposto no artigo 7º, XIV, da Constituição Federal encerra regra que visa garantir condições mínimas de segurança, saúde e higiene do trabalho, sem que com isso se possibilite a redução salarial, sob pena de ofender ao inciso VI do mencionado dispositivo. Irrelevante, portanto, que o trabalhador receba por hora trabalhada. No caso dos autos, é incontroverso que o autor se ativava em turnos ininterruptos de revezamento. Desse modo, as horas excedentes a 6ª diária deverão ser consideradas como extras, o que enseja o pagamento do respectivo adicional. Como consequência, o valor da hora normal trabalhada pelo demandante, nos períodos em que houve jornada em turnos ininterruptos de revezamento (seis horas), deverá ser recalculado por meio do divisor 180. Precedentes. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RR-1001251-63.2016.5.02.0432, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 29/04/2025). Ou seja, o divisor 180 é aplicável inclusive ao empregado horista, como forma de preservar a base salarial pactuada, sob pena de redução ilícita de sua remuneração. No caso em análise, o reclamante foi contratado com salário-hora correspondente a uma jornada de 220 horas mensais. Com o reconhecimento da jornada reduzida, o divisor aplicável deve ser ajustado, de modo que o valor do salário-hora seja recalculado com base no novo divisor (180), sob pena de diminuição indevida do valor hora e consequente prejuízo ao empregado. Portanto, deve ser reformada a decisão de origem para que seja determinada à reclamada a retificação dos cálculos, com aplicação do divisor 180 ao salário-hora para fins de apuração das horas extras deferidas. DISPOSIÇÕES FINAIS: 1 - Provejo o agravo de petição para determinar à reclamada que refaça a conta de liquidação, aplicando o divisor 180 ao salário-hora do reclamante, nos termos da coisa julgada e da OJ 396 da SDI-1/TST. 2 - Custas no importe de R$ 44,26, a cargo da executada, na forma do Artigo 789-A, inciso IV, da CLT. 3 - Esta solução objetiva economia e celeridade processuais, zênites cravados no Artigo 5º, LXXVIII, da Constituição, Artigo 765, da CLT e enunciado da Súmula 435/TST, que a todos assegura a razoável duração do processo e os meios que garantam a rapidez de sua tramitação, expediente que visa a abreviar o julgamento, racionaliza a atividade judiciária, atendendo anseio antigo do cidadão por uma justiça mais eficaz, chancelada pela Corte Trabalhista, in verbis: AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1 - A atribuição de competência ao relator, para decidir monocraticamente, nas hipóteses em que não subsiste razão relevante para levar o debate ao colegiado (recurso inadmissível, prejudicado, sem impugnação específica ou no qual se discutem matérias tranquilas, pacíficas ou reiteradamente decididas no mesmo sentido), tem fundamento não apenas no CPC/2015 (Súmula nº 435 do TST) e no Regimento Interno do TST, mas na Emenda Constitucional nº 45/2004 que inseriu o inciso LXXVIII no art. 5º da Constituição Federal de 1988, consagrando o princípio da razoável duração do processo, mandado de otimização segundo o qual "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação". 2 - Decisão monocrática é pronunciamento jurisdicional com conteúdo conclusivo sobre o recurso examinado e não se confunde com despacho de admissibilidade, o qual se limita à constatação da eventual possibilidade de conhecimento ou não de recurso. 3 - No caso concreto, o tema examinado na decisão monocrática foi de simples solução, não havendo maior complexidade que em princípio recomendasse o pronunciamento do Colegiado, tendo sido observado o disposto no artigo 489, § 1º, do NCPC, a fim se evitar a eventual alegação de negativa de prestação jurisdicional. 4 - Com efeito, na decisão monocrática constou expressamente que não havia como dar provimento ao agravo de instrumento da reclamada, diante da ausência de transcendência da matéria controvertida, visto que a tese adotada pelo TRT está em plena conformidade com a diretriz traçada na Súmula nº 331, IV, do TST. 5 - Portanto, não havia óbice para que fosse decidido o recurso monocraticamente, sendo facultada à parte a interposição de agravo para o Colegiado, o que ocorreu sem nenhum prejuízo processual, estando incólume o artigo 5º, incisos XXXIV, "a", e LV, da Constituição Federal. 6 - Agravo a que se nega provimento. (Ag-AIRR - 20317-69.2017.5.04.0007 , Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, Data de Julgamento: 28/06/2023, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 30/06/2023) Publique-se e devolva-se para a concretização célere da prestação jurisdicional. DAGOBERTO NISHINA AZEVEDO – Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - THYSSENKRUPP METALURGICA CAMPO LIMPO LTDA

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Jose Braulio Rosa Arruda e outros x Thyssenkrupp Metalurgica Campo Limpo Ltda

ID: 323086933

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete do Desembargador Dagoberto Nishina de Azevedo - 4ª Câmara Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010569-04.2017.5.15.0105

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOSE BRAULIO ROSA ARRUDA SYLVIO ALVES TOMAZ UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

THYSSENKRUPP METALURGICA CAMPO LIMPO LTDA

Notificação

Advogados:

JULIANO ALVES DOS SANTOS PEREIRA

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JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR

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LUCIANA VALERIA BAGGIO BARRETTO MATTAR

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MARIA ELISA BIANQUINI

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ENEAS DE OLIVEIRA MARQUES

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KELLY CRISTINA DA SILVA

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ELIETE PEROBELI DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 4ª CÂMARA Relator: DAGOBERTO NISHINA DE AZEVEDO AP 0010569-04.2017.5.15.0105 AGRAVANTE: SYLVIO ALVES TOMAZ AGRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 4ª CÂMARA Relator: DAGOBERTO NISHINA DE AZEVEDO AP 0010569-04.2017.5.15.0105 AGRAVANTE: SYLVIO ALVES TOMAZ AGRAVADO: THYSSENKRUPP METALURGICA CAMPO LIMPO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0ad5285 proferida nos autos. Vindo os autos conclusos para julgamento, DECIDO UNIPESSOALMENTE O AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE: A agravante almeja aplicação do divisor 180 (trabalhador horista). O MM. Juiz decidiu: “Aduziu o autor que a executada realizou os cálculos utilizando o salário-hora do reclamante de contratação, ou seja, com base na jornada 220. Completamente descabida a insurgência do exequente. O divisor 180 ou 220 é utilizado caso o salário seja pago mensalmente, de modo que se utiliza o divisor para apurar o valor do salário-hora, apurando-se o valor do salário dividindo o valor pago mensalmente pelo número de horas mensais (220, 180, 150 ou qualquer seja o divisor), chegando-se ao valor da hora, ou do salário-hora. Utiliza-se então o valor do salário-hora para apurar as horas extras, acrescendo-se do salário-hora o respectivo adicional. No caso dos autos, o autor era horista, de modo que não há que se falar em divisor 220 ou 180, devendo o adicional de horas extras ser apurado com base no valor do salário-hora do autor, acrescido do respectivo adicional. Em que pese o acórdão tenha determinado seja observado o divisor 180, tal determinação só seria utilizada na apuração dos cálculos caso o autor fosse mensalista, não sendo aplicável no caso do autor que era horista.” (Id. da5db97) Conforme restou incontroverso nos autos, o Acórdão exequendo reconheceu o direito do reclamante à jornada reduzida de 06h00 diárias e 36h00 semanais, típica do turno ininterrupto de revezamento, determinando expressamente: “(…) fazendo jus o Reclamante ao pagamento, como extra, das horas laboradas além da 6ª hora diária e 36ª semanal e seus reflexos, observando o divisor 180, devendo ser deduzidas as horas comprovadamente pagas sob mesmos títulos.” (Id. 1ae5908 - Pág. 11) Dessa forma, a observância do divisor 180 passou a integrar o título executivo judicial, sendo vedado ao juízo da execução ou às partes modificarem os critérios fixados, sob pena de ofensa à coisa julgada (Artigo 879, §1º, da CLT, c/c Artigo 5º, XXXVI, da Constituição). A tese de que o reclamante era horista e, por isso, o divisor não seria aplicável, encontra óbice na OJ nº 396 da SDI-1/TST e recentíssimos precedentes do Tribunal Superior do Trabalho: "(...) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. TURNOS ININTERRUTOS DE REVEZAMENTO. DIVISOR APLICÁVEL. Cinge-se a controvérsia acerca do divisor aplicável nos casos em que se reconhece o pagamento de horas extras excedentes da sexta diária. O Regional afastou a aplicação do divisor 180, tendo em vista o reclamante ser horista. Contudo, a Corte de origem decidiu em dissonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência desta Corte Superior, consubstanciada na OJ 396 da SBDI-1. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-1000801-43.2018.5.02.0435, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 28/04/2025). "(...) RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DIVISOR DE HORAS EXTRAS. REDUÇÃO SALARIAL. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. ALTERAÇÃO DA JORNADA DE 8 PARA 6 HORAS DIÁRIAS. EMPREGADO HORISTA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 396 da SBDI-I. TRANSCENDÊNCIA. RECONHECIMENTO. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 396 da SBDI-I, " Para o cálculo do salário hora do empregado horista, submetido a turnos ininterruptos de revezamento, considerando a alteração da jornada de 8 para 6 horas diárias, aplica-se o divisor 180, em observância ao disposto no art. 7º, VI, da Constituição Federal, que assegura a irredutibilidade salarial ". No caso, a decisão regional afastou a aplicação do divisor 180 para o cálculo do salário hora. No entanto, é entendimento desta Corte Superior que a aplicação do divisor 180 constitui consectário lógico, em observância ao art. 7º, inc. VI, da Constituição da República. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RRAg-578-30.2011.5.04.0231, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 17/06/2025). "RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.467/2017. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. EMPREGADO HORISTA. ATIVIDADE INSALUBRE. CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS (ADICIONAL E DIVISOR). AUSÊNCIA DE EXPRESSA PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. ESTRITA ADERÊNCIA AO TEMA Nº 1046 DO STF NÃO IDENTIFICADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA . O disposto no artigo 7º, XIV, da Constituição Federal encerra regra que visa garantir condições mínimas de segurança, saúde e higiene do trabalho, sem que com isso se possibilite a redução salarial, sob pena de ofender ao inciso VI do mencionado dispositivo. Irrelevante, portanto, que o trabalhador receba por hora trabalhada. No caso dos autos, é incontroverso que o autor se ativava em turnos ininterruptos de revezamento. Desse modo, as horas excedentes a 6ª diária deverão ser consideradas como extras, o que enseja o pagamento do respectivo adicional. Como consequência, o valor da hora normal trabalhada pelo demandante, nos períodos em que houve jornada em turnos ininterruptos de revezamento (seis horas), deverá ser recalculado por meio do divisor 180. Precedentes. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RR-1001251-63.2016.5.02.0432, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 29/04/2025). Ou seja, o divisor 180 é aplicável inclusive ao empregado horista, como forma de preservar a base salarial pactuada, sob pena de redução ilícita de sua remuneração. No caso em análise, o reclamante foi contratado com salário-hora correspondente a uma jornada de 220 horas mensais. Com o reconhecimento da jornada reduzida, o divisor aplicável deve ser ajustado, de modo que o valor do salário-hora seja recalculado com base no novo divisor (180), sob pena de diminuição indevida do valor hora e consequente prejuízo ao empregado. Portanto, deve ser reformada a decisão de origem para que seja determinada à reclamada a retificação dos cálculos, com aplicação do divisor 180 ao salário-hora para fins de apuração das horas extras deferidas. DISPOSIÇÕES FINAIS: 1 - Provejo o agravo de petição para determinar à reclamada que refaça a conta de liquidação, aplicando o divisor 180 ao salário-hora do reclamante, nos termos da coisa julgada e da OJ 396 da SDI-1/TST. 2 - Custas no importe de R$ 44,26, a cargo da executada, na forma do Artigo 789-A, inciso IV, da CLT. 3 - Esta solução objetiva economia e celeridade processuais, zênites cravados no Artigo 5º, LXXVIII, da Constituição, Artigo 765, da CLT e enunciado da Súmula 435/TST, que a todos assegura a razoável duração do processo e os meios que garantam a rapidez de sua tramitação, expediente que visa a abreviar o julgamento, racionaliza a atividade judiciária, atendendo anseio antigo do cidadão por uma justiça mais eficaz, chancelada pela Corte Trabalhista, in verbis: AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1 - A atribuição de competência ao relator, para decidir monocraticamente, nas hipóteses em que não subsiste razão relevante para levar o debate ao colegiado (recurso inadmissível, prejudicado, sem impugnação específica ou no qual se discutem matérias tranquilas, pacíficas ou reiteradamente decididas no mesmo sentido), tem fundamento não apenas no CPC/2015 (Súmula nº 435 do TST) e no Regimento Interno do TST, mas na Emenda Constitucional nº 45/2004 que inseriu o inciso LXXVIII no art. 5º da Constituição Federal de 1988, consagrando o princípio da razoável duração do processo, mandado de otimização segundo o qual "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação". 2 - Decisão monocrática é pronunciamento jurisdicional com conteúdo conclusivo sobre o recurso examinado e não se confunde com despacho de admissibilidade, o qual se limita à constatação da eventual possibilidade de conhecimento ou não de recurso. 3 - No caso concreto, o tema examinado na decisão monocrática foi de simples solução, não havendo maior complexidade que em princípio recomendasse o pronunciamento do Colegiado, tendo sido observado o disposto no artigo 489, § 1º, do NCPC, a fim se evitar a eventual alegação de negativa de prestação jurisdicional. 4 - Com efeito, na decisão monocrática constou expressamente que não havia como dar provimento ao agravo de instrumento da reclamada, diante da ausência de transcendência da matéria controvertida, visto que a tese adotada pelo TRT está em plena conformidade com a diretriz traçada na Súmula nº 331, IV, do TST. 5 - Portanto, não havia óbice para que fosse decidido o recurso monocraticamente, sendo facultada à parte a interposição de agravo para o Colegiado, o que ocorreu sem nenhum prejuízo processual, estando incólume o artigo 5º, incisos XXXIV, "a", e LV, da Constituição Federal. 6 - Agravo a que se nega provimento. (Ag-AIRR - 20317-69.2017.5.04.0007 , Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, Data de Julgamento: 28/06/2023, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 30/06/2023) Publique-se e devolva-se para a concretização célere da prestação jurisdicional. DAGOBERTO NISHINA AZEVEDO – Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SYLVIO ALVES TOMAZ

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Processo nº 0000578-91.2023.8.27.2729

ID: 339344674

Tribunal: TJTO Órgão: 1ª Vara da Fazenda e Reg. Públicos de Palmas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000578-91.2023.8.27.2729

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

JOSEFA DE OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

ENIO LICINIO HORST FILHO

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Procedimento Comum Cível Nº 0000578-91.2023.8.27.2729/TO AUTOR : JOSEFA DE OLIVEIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : ENIO LICINIO HORST FILHO (OAB TO006935) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PO… Procedimento Comum Cível Nº 0000578-91.2023.8.27.2729/TO AUTOR : JOSEFA DE OLIVEIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : ENIO LICINIO HORST FILHO (OAB TO006935) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS EM DECORRÊNCIA DE ERRO MÉDICO ajuizada por JOSEFA DE OLIVEIRA DA SILVA contra o ESTADO DO TOCANTINS . Em síntese, narra a inicial que a parte autora realizou cirurgia para retirada da catarata no olho esquerdo via Sistema Único de Saúde (SUS), mas, segundo afirma, em razão de erro médico, não houve êxito no procedimento, o qual resultou em infecção, cegueira e risco de remoção ocular. Aduz que, após outras consultas, constatou que era necessária nova cirurgia em caráter de urgência (Vitrectomia Posterior e Implante de Lente Intraocular – LIO), porém não obteve o atendimento na rede pública de saúde, mas com ajuda de amigos e familiares passou pela segunda intervenção cirúrgica, desta vez na rede privada, com resultado exitoso. Deferido o pedido de concessão de gratuidade da justiça à autora ( evento 4 ). Apresentada contestação, na qual foi suscitada a preliminar de ilegitimidade passiva do Estado do Tocantins, sob o argumento de que o procedimento cirúrgico contestado foi realizado na rede municipal ( evento 12 ). Réplica da parte autora, refutando a preliminar de ilegitimidade passiva, sob o argumento de que a médica cirurgiã é agente subordinada ao Estado do Tocantins, o qual seria parte legítima ( evento 15 ). As partes foram instadas a especificar quais prova produzir ( eventos 16 e 17 ). O Estado do Tocantins afirmou que não pretende produzir outras provas ( evento 19 ). Por sua vez, a parte requerente reafirmou que em razão da subordinação da médica que realizou a cirurgia ao Estado do Tocantins, é este parte legítima ( evento 21 ). O Ministério Público manifestou ser desnecessária a sua intervenção no feito ( evento 29 ). Foi determinada a expedição de ofício à Secretaria de Saúde de Palmas, para fins de obtenção de subsídios técnicos sobre o caso junto ao NatJus do Município de Palmas ( evento 31 ). Informações prestadas pelo NatJus do Município de Palmas ( eventos 36, 37 e 38 ). No evento 41, foi reconhecida a ilegitimidade passiva do Estado do Tocantins e oportunizado à autora emendar a sua inicial para inclusão do Município de Palmas no polo passivo. Intimada, a requerente incluiu o Município de Palmas no polo passivo (evento 44). Citado, o Município de Palmas apresentou contestação, argumentando, preliminarmente ( evento 50 ): 1. Ser "inadequada a inclusão do Município neste momento processual, em razão do princípio do juiz natural, livre distribuição e estabilidade da demanda" ; 2. O Município de Palmas não possui legitimidade passiva, pois “a causa de pedir deduzida nos autos diz com suposto erro médico em procedimento cirúrgico realizado por clínica particular”; “Em que pese referida clínica ser credenciada pelo Município de Palmas para a realização do procedimento cirúrgico, é de se ter presente que o Município de Palmas não pode ser responsabilizado pela eventual falha na prestação do serviço” ; 3. A Clínica de Olhos Dra Josenylda Barros deve ser incluída no polo passivo (empresa Calixto & Alencar LTDA ME, nome fantasia Clínica de Olhos Dra. Josenyda Barros). Impugnação à contestação apresentada no evento 50 ( evento 53 ). As partes foram intimadas para especificar quais provas produzir ( evento 54 ) e pediram julgamento antecipado da ação ( eventos 59 e 60 ). É o relatório. Decido. Os autos não estão prontos para julgamento, razão pela qual converto o julgamento em diligência e passo a decidir. Em sua contestação, o Município de Palmas: 1. Afirma que é nula a sua inclusão no feito, pois intempestiva; 2. É parte ilegítimo, pois o procedimento cirúrgico objeto da demanda, pois realizado em clínica partícula que, à época, prestava serviços para o município e; 3. A clínica prestadora deve ser incluída no polo passivo. Pois bem. Rejeito o pedido de nulidade em relação à inclusão do Município de Palmas no polo passivo, uma vez que não houve alteração do pedido ou da causa de pedir, estando a diligência assistida pelos princípios da economia processual e da instrumentalidade das formas. Nesse sentido, a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – DANOS AMBIENTAIS EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE PROTEÇÃO AMBIENTAL – BIOMA MATA ATLÂNTICA – ADITAMENTO DA INICIAL APÓS OFERECIMENTO DE CONTESTAÇÃO PELOS RÉUS E ANTES DO SANEAMENTO DO PROCESSO – INCLUSÃO DE LITISCONSORTES NO POLO PASSIVO – POSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À CORRÉ AGRAVANTE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. Ante a característica finalística do processo, qual seja, meramente instrumental, desta decorre a máxima de que não há que se manifestar quanto à sua nulidade acaso não tenha havido qualquer prejuízo às partes, nos termos do brocardo pas de nullité sans grief, como na hipótese de haver aditamento da inicial para inclusão de litisconsortes no polo passivo da ação, mesmo que já tenha ocorrido a citação válida dos réus e oferecimento de contestação, uma vez que foram mantidos a causa de pedir e pedido, nos termos do art. 329, do CPC. Assim, inexistindo o alegado prejuízo à corré agravante, deve ser mantida a r . decisão combatida. (TJ-SP - AI: 22680907620228260000 SP 2268090-76.2022.8 .26.0000, Relator.: Paulo Ayrosa, Data de Julgamento: 19/12/2022, 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, Data de Publicação: 19/12/2022) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - DECISÃO QUE INDEFERIU ADITAMENTO DA INICIAL PARA INCLUSÃO DE PARTE NO POLO PASSIVO DA DEMANDA - ROL MITIGADO - REJEIÇÃO - EMENDA DA INICIAL - ADITAMENTO APÓS CITAÇÃO - INCLUSÃO DE PARTE NO POLO PASSIVO - POSSIBILIDADE - PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE, DA ECONOMIA PROCESSUAL E DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. A decisão que indefere aditamento da inicial para inclusão de parte no polo passivo da demanda tem aptidão para afetar a prática de atos processuais, revestindo-se de urgência bastante para autorizar a mitigação do rol do art. 1.015, CPC, e a recorribilidade imediata da decisão . Em prestígio aos princípios da efetividade, da economia processual e da instrumentalidade das formas, é admissível a emenda da petição inicial para inclusão de parte no polo passivo, sem alteração do pedido ou da causa de pedir, mesmo após a contestação do réu. (TJ-MG - AI: 24224121720228130000, Relator.: Des.(a) Octávio de Almeida Neves, Data de Julgamento: 13/04/2023, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/04/2023) Noutro ponto, a legitimidade para a causa ( ad causam ) diz respeito à pertinência subjetiva da ação, por meio da qual se analisa se os sujeitos da demanda estão em uma situação jurídica de direito material que lhes autorize discuti-la em juízo. Via de regra, a responsabilidade do Estado é objetiva, respondendo a Administração Pública, pelos danos causados por seus agentes a terceiros, bastando, nesse caso, apenas a prova do nexo de causalidade entre a atividade pública e o dano sofrido, desnecessária, portanto, a comprovação da culpa no sinistro (art. 37, § 6°, da Constituição Federal). No caso, o procedimento cirúrgico questionado pela autora ocorreu no dia 29/09/2022, sob assistência do Município de Palmas, via “profissional em exercício de suas funções no SUS pela Clínica de Olhos Dra Josenylda Barros credenciada pela gestão municipal de Palmas” (evento 1, LAU10, p. 2; PROCADM9, p. 6). Com efeito, é incontroversa a legitimidade passiva do Município de Palmas, tendo em conta a sua pertinência subjetiva para discutir a controvérsia em juízo, considerando ser o contratante da prestadora que, se enquadra na condição de “seus agentes” , prevista no art. 37, §6° da Constituição Federal. Assim, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. Quanto a inclusão da empresa prestadora, a responsabilidade do Estado é objetiva, como já explicado, entretanto, na ação ora analisada, não é possível prosseguir sem os documentos que estão em posse da prestadora (evento 50, ANEXO2), tampouco sem a sua defesa sobre o caso, visto que atuou diretamente no procedimento questionado, ainda que em nome do Município. Registro que a autora, em sede de réplica, concordou com a inclusão indicada pela parte ré. Ante o exposto, determino: 1. Intimem-se as partes acerca da presente decisão pelo prazo de 15 (quinze) dias; 2. Decorrido o prazo, cite-se a empresa Calixto & Alencar LTDA ME, conforme qualificação informada na contestação (evento 50, tópico "VIII. Requerimentos" item "iii"); 3. Se o réu alegar quaisquer das matérias elencadas no artigo 337 do CPC, ouça-se a parte requerente, no prazo de 15 dias; 5. Após, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, especificarem que provas pretendem produzir, estabelecendo relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato exposta na lide e o que com ela pretende-se atestar, a fim de justificar sua adequação e pertinência (art. 357, II, do CPC), sob pena de julgamento antecipado; 6. Não é necessária nova vista ao Ministério Público, pois este já manifestou ser desnecessária a sua intervenção na ação (eventos 29 e 61); 7. Tudo cumprido, voltem os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Palmas - TO, data certificada eletronicamente pelo sistema.

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Darlyn Faria Bento x July Quartzo Transportes E Servicos Ltda

ID: 260257692

Tribunal: TRT18 Órgão: VARA DO TRABALHO DE URUAÇU Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010906-65.2024.5.18.0201

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

DARLYN FARIA BENTO

Polo Passivo:

JULY QUARTZO TRANSPORTES E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

EMILE ROGACIANO PEREIRA DE JESUS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RHAULIM ARAUJO ROLIM

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE URUAÇU 0010906-65.2024.5.18.0201 : DARLYN FARIA BENTO : JULY QUARTZO TRANSPORTES E SERVICOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE URUAÇU 0010906-65.2024.5.18.0201 : DARLYN FARIA BENTO : JULY QUARTZO TRANSPORTES E SERVICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b7736f3 proferida nos autos. DECISÃO DE IMPUGNAÇÃO À CONTA DE LIQUIDAÇÃO I. RELATÓRIO Trata-se de Impugnação à Liquidação da Conta oposta pela reclamada nos termos do Id.20cedde. O reclamante por meio do Id. 00698c1 pugnou pela improcedência da impugnação em questão. Instada a se manifestar, a Secretaria de Cálculos Judiciais apresentou esclarecimentos nos termos do Id. 6e95253, retificando os cálculos conforme Planilha de Id. cd9634e. Intimadas para vistas dos novos cálculos de liquidação (Id. 41eebf4), as partes quedaram-se inertes. É o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL NOTURNO E HORAS EXTRAS A reclamada discorda da base de cálculo do adicional noturno e das horas extras. Para tanto, afirma que foi considerada a remuneração total do reclamante, sem que houvesse pedido específico nesse sentido, pugnando pela retificação da conta. O reclamante refuta a impugnação atestando que a inclusão de adicional de insalubridade e de adicional noturno na base de cálculo está expressamente descrita em sua inicial, destacando que a sentença proferida determinou expressamente que a base de cálculo seria composta de todas as parcelas de natureza salarial (adicional de insalubridade e adicional noturno), nos termos da Súmula 264 do TST. Quanto à insurgência, a Contadoria assim manifestou: Para a elaboração foi considerada a determinação "evolução salarial observada nos contracheques; base de cálculo composta de todas as parcelas de natureza salarial (adicional de insalubridade e adicional noturno), nos termos da Súmula 264 do TST". (...) Ademais, a parte reclamante não apontou a base de cálculo referente ao pedido. Por essas razões, confirma-se o cálculo impugnado quanto a este capítulo. Sem razão a reclamada. Diante dos esclarecimentos prestados pela Contadoria e como assertivamente mencionado pelo reclamante, nos termos da Súmula 264 do TST, a base de cálculo das horas extras e do adicional noturno deve considerar todas as parcelas de natureza salarial, razão pela qual rejeito a impugnação quanto a este ponto. DAS HORAS 100% - FERIADO INTEGRAL A reclamada argumenta que as horas extras com adicional de 100% foram apuradas equivocadamente, uma vez que foi considerado como devido o pagamento integral das horas de labor nos feriados o que não corresponde ao determinado na sentença. Quanto a este aspecto, o reclamante não se reportou e a Contadoria, reconheceu o equívoco apontado manifestando pela retificação dos cálculos para fins de adequá-lo ao comando exequendo nos seguintes termos: ... Houve equívoco na apuração das horas extras referentes aos feriados trabalhados com apuração total destas e não apenas as que ultrapassaram a jornada diária de 6h. Os cálculos serão retificados a fim de se amoldarem ao comando liquidando. Com razão a reclamada, visto que foi determinado para apuração das horas extras somente as horas que extrapolassem as 6h de trabalho nos domingos e feriados. Neste sentido, acolho a impugnação apresentada. DO REFLEXO SEMANAL REMUNERADO A Reclamada discorda do cálculo apresentado alegando que houve erro na apuração dos reflexos em RSR’s, visto os feriados serem considerados como dias de repouso, em flagrante descumprimento ao comando exequendo. O Reclamante quedou-se silente quanto a esta matéria. A Contadoria por sua vez esclareceu que: A sentença determinou o reflexos em DSR’s conforme Lei 605/49, art. 7º, “a”. O valor dos DSR’s mensais são calculados pela divisão dos dias úteis pelos dias não úteis (domingos e feriados) como amplamente aceito pela jurisprudência, à luz do do art. 1º da Lei 605/49. No presente caso, assim foi feito, por não haver menção expressa para exclusão dos feriados. Com essas informações, confirma-se, por ora, os cálcuos referentes a este capítulo até decisão do juízo. Em análise do art. 1º da Lei nº 605 /49 que dispõe: "Todo empregado tem direito ao repouso semanal remunerado de vinte e quatro horas consecutivas, preferentemente aos domingos e, nos limites das exigências técnicas das empresas, nos feriados civis e religiosos, de acordo com a tradição local". Tem-se que sem razão a reclamada, posto que os feriados também são considerados dias de repouso e devem, portanto, ser remunerados, de forma que a sentença de mérito ao deferir o pagamento do repouso semanal remunerado, estará incluindo as repercussões sobre o feriado, por expressa disposição legal. Nesse sentido, tem-se o entendimento do TRT da 3ª Região: REFLEXOS NOS REPOUSOS SEMANAIS REMUNERADOS. INCLUSÃO DOS FERIADOS. 1. O art. 1º da Lei nº 605/49 dispõe, in verbis: "Todo empregado tem direito ao repouso semanal remunerado de vinte e quatro horas consecutivas, preferentemente aos domingos e, nos limites das exigências técnicas das empresas, nos feriados civis e religiosos, de acordo com a tradição local". Assim, os feriados também são considerados dias de repouso e devem, portanto, assim ser remunerados. 2. Dessa forma, quando se deferem reflexos em repousos semanais remunerados, estão incluídas as repercussões sobre os feriados, por força do art. 1º, da Lei nº 605/49, ainda que essa determinação não esteja expressa na sentença. 3. Prevalece a interpretação teleológica sobre a gramatical para fins de aplicação da norma e interpretação do comando exequendo.(TRT-3 - APPS: 00105697920165030070 MG 0010569-79.2016.5.03.0070, Relator: Paula Oliveira Cantelli, Data de Julgamento: 18/08/2021, Quarta Turma, Data de Publicação: 19/08/2021.) Rejeito, portanto, a impugnação apresentada pela reclamada, nesse aspecto. DO INSS COTA EMPRESA ACRESCIDO DE JUROS A reclamada discorda do fato gerador utilizado pela Contadoria, qual seja, a apuração das contribuições previdenciárias desde a época da prestação de serviços. Para tanto, afirma que o fato gerador da obrigação previdenciária é o momento do pagamento dos valores devidos ao trabalhador. Por isso, não poderia ter havido a aplicação de juros de mora sobre as contribuições devidas antes da ocorrência do fato gerador. Em relação a este tópico, o reclamante não se reportou e a Contadoria manifestou nos seguintes termos: Esclareço que, conforme fl. 2 da planilha do cálculo impugnado, às contribuições sociais, foi aplicado juros de mora, utilizando a taxa SELIC, nos termos do art. 43 da Lei 8.212/1991. As contribuições sociais sobre salários devidos calculadas conforme os itens IV e V da Súmula nº 368 do TST. Para salários devidos até 04/03/2009, inclusive, sem juros e multa de mora (art. 276, caput, do Decreto nº 3.048/1999). Para salários devidos a partir de 05/03/2009, com juros de mora à taxa SELIC desde a prestação do serviço (art. 43 da Lei nº 8.212/1991). Dessa forma, confirma-se, amparado em comando legal, a apuração de juros de mora sobre as contribuições sociais. E como bem esclarece a Secretaria de Cálculos Judiciais, sem razão a reclamada, uma vez que para apuração das contribuições previdenciárias - cota empregador, deve ser observado o disposto no inciso V, da súmula 368 do TST: V - Para o labor realizado a partir de 5.3.2009, considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo a data da efetiva prestação dos serviços. Sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas a partir da prestação dos serviços incidem juros de mora e, uma vez apurados os créditos previdenciários, aplica-se multa a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20% (art. 61, § 2º, da Lei nº 9.430/96). Assim, na apuração das contribuições previdenciárias referentes à cota do empregador, a Contadoria seguiu expressamente o entendimento sumulado do TST, não havendo razão para qualquer reforma. Rejeito. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço da impugnação à conta de liquidação apresentada pela reclamada JULY QUARTZO TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA, acolhendo-a parcialmente, nos termos dos fundamentos acima delineados, os quais passam a integrar a presente decisão. Esclareço que em razão de sua natureza interlocutória, tal decisão não é recorrível de imediato (CLT, art. 893, §1º; TST, S. 214). Isto posto, por não impugnado os novos cálculos face a retificação da Contadoria, homologo a conta de Id. cd9634e, a fim de que produza seus jurídicos e legais efeitos, fixando o valor do débito da reclamada no importe de R$ 47.377,30 importância atualizada até 31/03/2025, sem prejuízo de futuras atualizações. Atentando-se para manifestação do exequente (art. 878 da CLT) instauro a execução. Cite-se a executada nos termos do art. 880 e parágrafos da CLT. Decorrido o prazo sem o pagamento da execução proceda-se conforme art.106 do PGC/TRT18 - SCR Nº01/2025. Em caso de insucesso, decorridos os 45 dias da citação (art. 883-Ada CLT) proceda-se com a inclusão dos dados do devedor no Banco Nacional de Devedor Trabalhistas - BNDT, de acordo com a Resolução Administrativa nº 1.470/11 do Tribunal Superior do Trabalho. Em ato contínuo, verifique-se a Secretaria através do RENAJUD e CNIB a existência de bens passíveis de penhora. Efetivada a penhora on-line, solicite-se a transferência do numerário para uma conta judicial à disposição deste MM. Juízo. Nos termos do art. 884, da CLT: “Garantida a execução ou penhorados os bens, terá o executado 5 (cinco) dias para apresentar embargos, cabendo igual prazo ao exequente para impugnação." Silente, libere-se o crédito obreiro e os honorários sucumbenciais e recolham-se as custas judiciais e as contribuições previdenciárias em guia própria. Deixa-se de intimar a UNIÃO, nos termos da Portaria nº 839/2013 do MF. Não se obtendo êxito, intime-se o reclamante para no prazo de 30 dias fornecer meios claros e objetivos de prosseguimento da execução, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisório até que se ultime o prazo de 02 anos, nos termos do art. 11-A da CLT, o que fica desde já determinado. \jem URUACU/GO, 24 de abril de 2025. CAROLLINE REBELLATO SANCHES PIOVESAN Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JULY QUARTZO TRANSPORTES E SERVICOS LTDA

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Darlyn Faria Bento x July Quartzo Transportes E Servicos Ltda

ID: 260257712

Tribunal: TRT18 Órgão: VARA DO TRABALHO DE URUAÇU Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010906-65.2024.5.18.0201

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

DARLYN FARIA BENTO

Polo Passivo:

JULY QUARTZO TRANSPORTES E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

EMILE ROGACIANO PEREIRA DE JESUS

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RHAULIM ARAUJO ROLIM

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE URUAÇU 0010906-65.2024.5.18.0201 : DARLYN FARIA BENTO : JULY QUARTZO TRANSPORTES E SERVICOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE URUAÇU 0010906-65.2024.5.18.0201 : DARLYN FARIA BENTO : JULY QUARTZO TRANSPORTES E SERVICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b7736f3 proferida nos autos. DECISÃO DE IMPUGNAÇÃO À CONTA DE LIQUIDAÇÃO I. RELATÓRIO Trata-se de Impugnação à Liquidação da Conta oposta pela reclamada nos termos do Id.20cedde. O reclamante por meio do Id. 00698c1 pugnou pela improcedência da impugnação em questão. Instada a se manifestar, a Secretaria de Cálculos Judiciais apresentou esclarecimentos nos termos do Id. 6e95253, retificando os cálculos conforme Planilha de Id. cd9634e. Intimadas para vistas dos novos cálculos de liquidação (Id. 41eebf4), as partes quedaram-se inertes. É o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL NOTURNO E HORAS EXTRAS A reclamada discorda da base de cálculo do adicional noturno e das horas extras. Para tanto, afirma que foi considerada a remuneração total do reclamante, sem que houvesse pedido específico nesse sentido, pugnando pela retificação da conta. O reclamante refuta a impugnação atestando que a inclusão de adicional de insalubridade e de adicional noturno na base de cálculo está expressamente descrita em sua inicial, destacando que a sentença proferida determinou expressamente que a base de cálculo seria composta de todas as parcelas de natureza salarial (adicional de insalubridade e adicional noturno), nos termos da Súmula 264 do TST. Quanto à insurgência, a Contadoria assim manifestou: Para a elaboração foi considerada a determinação "evolução salarial observada nos contracheques; base de cálculo composta de todas as parcelas de natureza salarial (adicional de insalubridade e adicional noturno), nos termos da Súmula 264 do TST". (...) Ademais, a parte reclamante não apontou a base de cálculo referente ao pedido. Por essas razões, confirma-se o cálculo impugnado quanto a este capítulo. Sem razão a reclamada. Diante dos esclarecimentos prestados pela Contadoria e como assertivamente mencionado pelo reclamante, nos termos da Súmula 264 do TST, a base de cálculo das horas extras e do adicional noturno deve considerar todas as parcelas de natureza salarial, razão pela qual rejeito a impugnação quanto a este ponto. DAS HORAS 100% - FERIADO INTEGRAL A reclamada argumenta que as horas extras com adicional de 100% foram apuradas equivocadamente, uma vez que foi considerado como devido o pagamento integral das horas de labor nos feriados o que não corresponde ao determinado na sentença. Quanto a este aspecto, o reclamante não se reportou e a Contadoria, reconheceu o equívoco apontado manifestando pela retificação dos cálculos para fins de adequá-lo ao comando exequendo nos seguintes termos: ... Houve equívoco na apuração das horas extras referentes aos feriados trabalhados com apuração total destas e não apenas as que ultrapassaram a jornada diária de 6h. Os cálculos serão retificados a fim de se amoldarem ao comando liquidando. Com razão a reclamada, visto que foi determinado para apuração das horas extras somente as horas que extrapolassem as 6h de trabalho nos domingos e feriados. Neste sentido, acolho a impugnação apresentada. DO REFLEXO SEMANAL REMUNERADO A Reclamada discorda do cálculo apresentado alegando que houve erro na apuração dos reflexos em RSR’s, visto os feriados serem considerados como dias de repouso, em flagrante descumprimento ao comando exequendo. O Reclamante quedou-se silente quanto a esta matéria. A Contadoria por sua vez esclareceu que: A sentença determinou o reflexos em DSR’s conforme Lei 605/49, art. 7º, “a”. O valor dos DSR’s mensais são calculados pela divisão dos dias úteis pelos dias não úteis (domingos e feriados) como amplamente aceito pela jurisprudência, à luz do do art. 1º da Lei 605/49. No presente caso, assim foi feito, por não haver menção expressa para exclusão dos feriados. Com essas informações, confirma-se, por ora, os cálcuos referentes a este capítulo até decisão do juízo. Em análise do art. 1º da Lei nº 605 /49 que dispõe: "Todo empregado tem direito ao repouso semanal remunerado de vinte e quatro horas consecutivas, preferentemente aos domingos e, nos limites das exigências técnicas das empresas, nos feriados civis e religiosos, de acordo com a tradição local". Tem-se que sem razão a reclamada, posto que os feriados também são considerados dias de repouso e devem, portanto, ser remunerados, de forma que a sentença de mérito ao deferir o pagamento do repouso semanal remunerado, estará incluindo as repercussões sobre o feriado, por expressa disposição legal. Nesse sentido, tem-se o entendimento do TRT da 3ª Região: REFLEXOS NOS REPOUSOS SEMANAIS REMUNERADOS. INCLUSÃO DOS FERIADOS. 1. O art. 1º da Lei nº 605/49 dispõe, in verbis: "Todo empregado tem direito ao repouso semanal remunerado de vinte e quatro horas consecutivas, preferentemente aos domingos e, nos limites das exigências técnicas das empresas, nos feriados civis e religiosos, de acordo com a tradição local". Assim, os feriados também são considerados dias de repouso e devem, portanto, assim ser remunerados. 2. Dessa forma, quando se deferem reflexos em repousos semanais remunerados, estão incluídas as repercussões sobre os feriados, por força do art. 1º, da Lei nº 605/49, ainda que essa determinação não esteja expressa na sentença. 3. Prevalece a interpretação teleológica sobre a gramatical para fins de aplicação da norma e interpretação do comando exequendo.(TRT-3 - APPS: 00105697920165030070 MG 0010569-79.2016.5.03.0070, Relator: Paula Oliveira Cantelli, Data de Julgamento: 18/08/2021, Quarta Turma, Data de Publicação: 19/08/2021.) Rejeito, portanto, a impugnação apresentada pela reclamada, nesse aspecto. DO INSS COTA EMPRESA ACRESCIDO DE JUROS A reclamada discorda do fato gerador utilizado pela Contadoria, qual seja, a apuração das contribuições previdenciárias desde a época da prestação de serviços. Para tanto, afirma que o fato gerador da obrigação previdenciária é o momento do pagamento dos valores devidos ao trabalhador. Por isso, não poderia ter havido a aplicação de juros de mora sobre as contribuições devidas antes da ocorrência do fato gerador. Em relação a este tópico, o reclamante não se reportou e a Contadoria manifestou nos seguintes termos: Esclareço que, conforme fl. 2 da planilha do cálculo impugnado, às contribuições sociais, foi aplicado juros de mora, utilizando a taxa SELIC, nos termos do art. 43 da Lei 8.212/1991. As contribuições sociais sobre salários devidos calculadas conforme os itens IV e V da Súmula nº 368 do TST. Para salários devidos até 04/03/2009, inclusive, sem juros e multa de mora (art. 276, caput, do Decreto nº 3.048/1999). Para salários devidos a partir de 05/03/2009, com juros de mora à taxa SELIC desde a prestação do serviço (art. 43 da Lei nº 8.212/1991). Dessa forma, confirma-se, amparado em comando legal, a apuração de juros de mora sobre as contribuições sociais. E como bem esclarece a Secretaria de Cálculos Judiciais, sem razão a reclamada, uma vez que para apuração das contribuições previdenciárias - cota empregador, deve ser observado o disposto no inciso V, da súmula 368 do TST: V - Para o labor realizado a partir de 5.3.2009, considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo a data da efetiva prestação dos serviços. Sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas a partir da prestação dos serviços incidem juros de mora e, uma vez apurados os créditos previdenciários, aplica-se multa a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20% (art. 61, § 2º, da Lei nº 9.430/96). Assim, na apuração das contribuições previdenciárias referentes à cota do empregador, a Contadoria seguiu expressamente o entendimento sumulado do TST, não havendo razão para qualquer reforma. Rejeito. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço da impugnação à conta de liquidação apresentada pela reclamada JULY QUARTZO TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA, acolhendo-a parcialmente, nos termos dos fundamentos acima delineados, os quais passam a integrar a presente decisão. Esclareço que em razão de sua natureza interlocutória, tal decisão não é recorrível de imediato (CLT, art. 893, §1º; TST, S. 214). Isto posto, por não impugnado os novos cálculos face a retificação da Contadoria, homologo a conta de Id. cd9634e, a fim de que produza seus jurídicos e legais efeitos, fixando o valor do débito da reclamada no importe de R$ 47.377,30 importância atualizada até 31/03/2025, sem prejuízo de futuras atualizações. Atentando-se para manifestação do exequente (art. 878 da CLT) instauro a execução. Cite-se a executada nos termos do art. 880 e parágrafos da CLT. Decorrido o prazo sem o pagamento da execução proceda-se conforme art.106 do PGC/TRT18 - SCR Nº01/2025. Em caso de insucesso, decorridos os 45 dias da citação (art. 883-Ada CLT) proceda-se com a inclusão dos dados do devedor no Banco Nacional de Devedor Trabalhistas - BNDT, de acordo com a Resolução Administrativa nº 1.470/11 do Tribunal Superior do Trabalho. Em ato contínuo, verifique-se a Secretaria através do RENAJUD e CNIB a existência de bens passíveis de penhora. Efetivada a penhora on-line, solicite-se a transferência do numerário para uma conta judicial à disposição deste MM. Juízo. Nos termos do art. 884, da CLT: “Garantida a execução ou penhorados os bens, terá o executado 5 (cinco) dias para apresentar embargos, cabendo igual prazo ao exequente para impugnação." Silente, libere-se o crédito obreiro e os honorários sucumbenciais e recolham-se as custas judiciais e as contribuições previdenciárias em guia própria. Deixa-se de intimar a UNIÃO, nos termos da Portaria nº 839/2013 do MF. Não se obtendo êxito, intime-se o reclamante para no prazo de 30 dias fornecer meios claros e objetivos de prosseguimento da execução, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisório até que se ultime o prazo de 02 anos, nos termos do art. 11-A da CLT, o que fica desde já determinado. \jem URUACU/GO, 24 de abril de 2025. CAROLLINE REBELLATO SANCHES PIOVESAN Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - DARLYN FARIA BENTO

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Jorge Soares De Souza x Ela Engenharia E Construcoes Ltda

ID: 260794516

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Teófilo Otoni Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010569-43.2025.5.03.0077

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JORGE SOARES DE SOUZA

Polo Passivo:

ELA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA

Notificação

Advogados:

IANNY NASCIMENTO LAMEIRAS

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MATHEUS LAUBE CAJAIBA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE TEÓFILO OTONI 0010569-43.2025.5.03.0077 : JORGE SOARES DE SOUZA : ELA ENGENHARIA E CONSTRUCO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE TEÓFILO OTONI 0010569-43.2025.5.03.0077 : JORGE SOARES DE SOUZA : ELA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b492115 proferido nos autos. DESPACHO ORDENADOR Vistos, Designa-se audiência UNA de forma integralmente virtual (telepresencial) para o dia: 22/05/2025 08:40 horas. A audiência será realizada por videoconferência, por meio da plataforma Zoom Meetings, sendo que a sala virtual de audiências deverá ser acessada pelo ID da sala: 333 521 9151 ou pelo link abaixo: < https://trt3-jus-br.zoom.us/my/vt.teofilootoni >. Para tanto, os participantes deverão usar dispositivos (notebook, computador ou smartphone) dotados de microfone e webcam. No caso de smartphone, é necessário fazer previamente o download do aplicativo Zoom Meetings. Durante a instalação e primeiro uso do aplicativo, é necessário permitir a utilização da câmera, microfone e notificações. Recomenda-se aos advogados que encaminhem às partes e testemunhas o seguinte vídeo com orientações para acesso à sala virtual da VT de Teófilo Otoni: < https://drive.google.com/file/d/15hWupUjlyC-Zy_TzNhF7D0YdeGwh7F_j/view?usp=sharing >. Para mais orientações, segue o Manual do usuário para instalação e acesso à plataforma Zoom do Eg. Tribunal da 3ª Região: < https://portal.trt3.jus.br/internet/conheca-o-trt/comunicacao/noticias-institucionais/downloads/Manual_do_Usuario_Externo_zooM_Versao_Final_Revisada_20.01.2021.pdf >. Recomenda-se, ainda, que os advogados realizem um teste de acesso na plataforma com parte e testemunhas nos dias anteriores à audiência e, no dia da sessão, que todos ingressem na sala virtual com antecedência mínima de 10 min antes do horário designado, mantendo os seus microfones "no mudo", logo após a conexão do áudio. Em caso de problema técnico, sob pena de preclusão, as partes e patronos deverão comunicar o fato no processo, por mensagem de WhatsApp ao telefone da Secretaria (33) 98448-7195 ou e-mail da Vara < vt.teofilootoni@trt3.jus.br >. Esclarece-se às partes e aos advogados que os andamentos das audiências podem ser acompanhados em tempo real no aplicativo de celular JTe, na funcionalidade PAUTA. Durante as instruções, serão enviadas mensagens à sala de espera para comunicar o andamento da pauta. Logo, solicita-se que não contatem a Secretaria apenas para consultar o andamento da pauta. ATENÇÃO: O andamento deste processo se orientará pelas medidas de gestão judiciária adotadas no presente despacho ordenador, SOB PENA DE PRECLUSÃO. Nos termos dos arts. 653, “f” e 765/CLT e com fundamento nos princípios da economia e da duração razoável do processo, ficam as partes intimadas a observar e a cumprir as medidas ordinatórias da gestão judiciária que regerão o andamento do presente feito, bem como das seguintes diligências: DO JUÍZO 100% DIGITAL: O presente feito, por ora, tramita no formato do Juízo 100% Digital, nos termos do art. 6º do CPC e por aplicação dos princípios da celeridade e economia processual e dos constitucionais do acesso à justiça e da duração razoável do processo. Como a escolha pelo “Juízo 100% Digital” é facultativa, as partes poderão se manifestar a respeito da possibilidade e conveniência de sua adoção, no prazo de 05 dias, observado o artigo 6º da Resolução Conjunta GP/GCR/GVCR do TRT3 n. 204/2021, interpretando-se o silêncio como anuência. O réu poderá se opor ao Juízo 100% Digital no prazo de 5 (cinco) dias úteis contados do recebimento da citação ou notificação, devendo tal oposição ser manifestada em petição apartada, devidamente identificada com essa finalidade, entendendo-se o silêncio como concordância tácita. As demais questões serão decididas em audiência. Destaque-se que, mesmo no Juízo 100% Digital, todas as publicações serão feitas publicadas exclusivamente pelo Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho - DEJT. DA AUDIÊNCIA UNA: as audiências em processo de rito ORDINÁRIO e SUMARÍSSIMO serão UNAS, devendo a parte comparecer para prestar depoimento pessoal e, querendo, produzir prova testemunhal, conforme arts. 849 e 852-C da CLT. DA CONTESTAÇÃO/RECONVENÇÃO: A contestação e a reconvenção, deverão ser apresentadas dentro do Processo Judicial Eletrônico, até o horário designado para a realização da audiência, na forma do disposto no art. 847, parágrafo único/CLT e do art. 22 da Resolução 185 do CSJT, de 24/03/17. Recomenda-se o protocolo com significativa antecedência. Caso a parte não esteja assistida de advogado, poderá apresentar sua defesa via e-mail da Vara, oralmente ou no balcão da secretaria, com antecedência mínima de 01:00 hora do horário da audiência, devendo encaminhar os documentos de forma prévia. DA PROVA DOCUMENTAL: as petições deverão observar o disposto na Resolução 185 CSJT, de 24/03/17, com destaque para os arts. 13, 14, 15, 16 e 22, §2º, em especial, no que se refere à juntada de documentos. Nos termos da Portaria VT Teófilo Otoni/MG nº2/2022, documentos em mídias digitais devem ser juntadas no próprio PJE, não sendo possível o depósito na Secretaria da Vara de dispositivos de armazenamento. Tratando-se imagens, áudios ou vídeos contendo monólogos ou conversas, com a juntada da mídia, deverá ser apresentada a degravação do inteiro teor da conversa ou descrição dos fatos gravados ou a digitação de todas as palavras pronunciadas pelos interlocutores, em ordem cronológica e com minutagem, sob pena de desconsideração. As conversas devem ser juntadas integralmente, sob pena de rejeição. DA PROVA TESTEMUNHAL: Faculta-se às partes, sob pena de preclusão, a produção de prova testemunhal, quanto a fatos que não dependam de conhecimento técnico. As testemunhas também serão ouvidas por videoconferência. Nos termos do art. 455 e seus §§ do CPC, as testemunhas deverão ser comunicadas ou intimadas da data, horário e procedimento para acesso à audiência pelo advogado da parte que a convida. Registre-se que a audiência somente será adiada por ausência da testemunha se for juntado aos autos, com antecedência mínima de 3 dias da audiência, o comprovante de intimação da testemunha e a prova de sua ciência (§ 1º do art 455 do CPC). Em caso de inobservância do procedimento de intimação e comprovação nos autos, reputar-se-á que a parte preferiu trazê-la independentemente de intimação, sob pena de preclusão. Para carta convite, não são exigidas formalidades específicas, basta a referência aos dados necessários para ingresso na audiência designada e a confirmação expressa do convidado. Ainda que as testemunhas residam em outra jurisdição, serão ouvidas por videoconferência na audiência acima designada. DA PROVA PERICIAL: Nos casos de prova pericial obrigatória e requerida por qualquer das partes, faculta-se às partes apresentar os quesitos até o horário da primeira audiência, assim como a indicação do(a) assistente técnico. NA PETIÇÃO DE QUESITOS, DEVERÃO SER INFORMADOS TELEFONE E EMAIL DAS PARTES E SEUS PROCURADORES, A FIM DE QUE O(A) PERITO(A) POSSA CONTACTÁ-LOS. DO CADASTRAMENTO: A HABILITAÇÃO de todos os PROCURADORES NOS AUTOS caberá ao próprio patrono da parte, de forma automática com certificado digital (art. 5º, da Resolução 185 do CSJT/2017), ainda que haja a juntada de procuração ou substabelecimento em nome de mais de um procurador, inclusive para fins de aplicação da Súmula 427 do TST, sendo que a publicação exclusiva em nome de algum dos advogados dependerá da sua prévia habilitação promovida pelo próprio interessado. DOS TELEFONES E E-MAILS DOS PATRONOS E PARTES: Os advogados, partes e testemunhas DEVERÃO INFORMAR, em suas petições e manifestações, NÚMERO DE TELEFONE E ENDEREÇO ELETRÔNICO para que sejam contatados durante as audiências, em casos urgentes e para realização da perícia, devendo mantê-los atualizados. DO ADIAMENTO DA AUDIÊNCIA: Eventual requerimento de adiamento, por exemplo por inobservância do quinquídio legal, vício na notificação, problema de saúde etc., SERÁ APRECIADA NA AUDIÊNCIA DESIGNADA, devendo os envolvidos comparecer na audiência, inclusive para ciência de data e horário da próxima assentada, se for o caso de redesignação. DA NOTIFICAÇÃO COM AR: Faculta-se ao autor postar a notificação ao réu, com AR, a suas expensas, para comprovação da citação válida na primeira audiência, conforme a Portaria n. 03/2023 desta Vara do Trabalho. Para tanto, deverá juntar aos autos, no prazo de até 5 dias da POSTAGEM da correspondência nos Correios, o código de rastreamento e o recibo do serviço, sob pena de desconsideração, bem como observar o seguinte: 1 - Imprimir pelo Pje a cópia da(s) Notificação(ões) expedida(s) pela Vara; 2 - Dirigir-se a uma das agências dos Correios e postar a cópia da Notificação, via AR; 3 - Preencher no documento (AR) em "DADOS DO DESTINATÁRIO": a) no campo "Nome ou razão social do Destinatário": o nome do(s) Reclamado(s); b) no campo "Endereço": o respectivo endereço do(s) Réu(s); c) no campo "Declaração do Conteúdo": o número do processo; 4 - Preencher no documento (AR) em "Endereço para Devolução do AR": a) no campo "Nome do Remetente": VARA DO TRABALHO DE TEÓFILO OTONI; b) no campo "Endereço para Devolução": Rua Aniceto Alves de Souza, número 40 - Bairro Dr. Laerte Laender - Teófilo Otoni/MG - CEP 39.803-130; Ficam as partes desde já intimadas para, caso queiram, armazenarem os autos eletrônicos em assentamento próprio, antes do futuro arquivamento dos autos. Intime-se a parte reclamante, sob as cominações do art. 844 da CLT, por seu procurador. Notifiquem-se o(s) reclamado(s) via postal e por oficial de Oficial de Justiça, expedindo-se o(s) respectivos mandados ou Cartas Precatórias, conforme o caso. Havendo informação de telefone dos réus nos autos, fica autorizada, ainda, a notificação pela Secretaria da Vara ou Oficial de Justiça de forma telemática. TEOFILO OTONI/MG, 24 de abril de 2025. ANDRE BARBIERI AIDAR Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JORGE SOARES DE SOUZA

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Arnaldo Jose Pereira x Gilmar De Souza Lima e outros

ID: 330899586

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Uberaba Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 0010569-54.2025.5.03.0041

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ARNALDO JOSE PEREIRA

Polo Passivo:

GILMAR DE SOUZA LIMA GOUVEIA & SOUZA - MECANICA E MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA IDEBRANTINA ROSA GOUVEIA MICHAEL HUDSON LOPES TOSTA

Notificação

Advogados:

GABRIELA PASSOS DE MENEZES

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EDUARDO SILVA CORREA

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TIAGO DE MELO RIBEIRO

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ISABELA COSTA DE AGUIAR

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ALINNE MARCI CORREA BARBOSA

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CAROLINE BARBOSA VEIGA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE UBERABA ETCiv 0010569-54.2025.5.03.0041 EMBARGANTE: ARNALDO JOSE PEREIRA EMBARGADO: MICHAE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE UBERABA ETCiv 0010569-54.2025.5.03.0041 EMBARGANTE: ARNALDO JOSE PEREIRA EMBARGADO: MICHAEL HUDSON LOPES TOSTA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 50ed2aa proferida nos autos. SENTENÇA I – RELATÓRIO ARNALDO JOSÉ PEREIRA, qualificado na inicial, opôs os presentes EMBARGOS DE TERCEIRO em face de MICHAEL HUDSON LOPES TOSTA, GOUVEIA & SOUZA - MECANICA E MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA, GILMAR DE SOUZA LIMA e IDEBRANTINA ROSA GOUVEIA, buscando desconstituir a penhora efetivada sobre o imóvel de matrícula nº 138.259, registrado no 1º Ofício de Registro de Imóveis de Uberlândia/MG, consistente em um terreno no loteamento Morada Nova 8, Chácara 23, Quadra 01. A referida constrição foi determinada nos autos da Ação Trabalhista nº 0010827-40.2020.5.03.0041. O Embargante alega ser adquirente de boa-fé, sustentando que a compra do imóvel, formalizada por escritura pública em 10/12/2020, ocorreu antes do ajuizamento da ação principal (14/12/2020) e que, à época, não havia qualquer anotação na matrícula do bem que pudesse macular o negócio. Pugnou pela procedência dos embargos, com o levantamento da penhora. Regularmente citado, o Embargado MICHAEL HUDSON LOPES TOSTA apresentou impugnação (ID 6fd8f2a), na qual sustentou, em síntese, a ocorrência de fraude à execução. Afirmou que o Embargante é genro da executada Idebrantina Rosa Gouveia; que, à época da alienação, já tramitavam dezenas de outras ações trabalhistas contra os vendedores, capazes de levá-los à insolvência; que o Embargante conscientemente dispensou a apresentação de certidões negativas trabalhistas no ato da compra. Requereu a improcedência dos embargos e a condenação do Embargante por litigância de má-fé. Os demais embargados não apresentaram contestação. Sem outras provas a serem produzidas, os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. II - FUNDAMENTOS 1. ADMISSIBILIDADE Os embargos são próprios, tempestivos e mostram-se afinados com as demais exigências legais atinentes à espécie. Sendo assim, conheço dos presentes embargos de terceiro e passo a apreciá-los. 2. PENHORA DE IMÓVEL - FRAUDE À EXECUÇÃO O cerne da controvérsia reside em definir se a aquisição do imóvel de matrícula nº 138.259 pelo Embargante configurou fraude à execução, tornando a alienação ineficaz perante o crédito trabalhista do Embargado. A análise da ocorrência de fraude na alienação do bem em debate já foi objeto de apreciação e decisão definitiva pelo Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Conforme se verifica no Acórdão proferido no julgamento do Agravo de Petição no processo principal nº 0010827-40.2020.5.03.0041, cuja cópia consta no ID 5bc99b2, aquela Corte, em decisão colegiada, declarou expressamente a fraude à execução na transação celebrada entre a executada Idebrantina Rosa Gouveia e o ora Embargante, Arnaldo José Pereira, determinando a penhora do exato imóvel aqui discutido. A existência de decisão de instância superior, que já analisou os mesmos fatos e a mesma relação jurídica, gera prejudicialidade externa, vinculando este Juízo e tornando a presente medida uma tentativa indevida de rediscutir matéria já decidida. Ainda que assim não fosse, a tese do Embargante, de que a compra do imóvel (10/12/2020) teria ocorrido antes do ajuizamento da ação principal (14/12/2020), ignora a realidade processual e o alcance do art. 792, IV, do CPC. O acórdão esclareceu que o reclamante, ora Embargado, havia ajuizado reclamação trabalhista anterior em 21/02/2020 (processo nº 0010138-93.2020.5.03.0041), ou seja, muito antes da alienação do imóvel. Embora a ação anterior tenha sido extinta sem resolução de mérito, sua propositura constituiu em mora a devedora e evidenciou a existência de demanda judicial capaz de reduzi-la à insolvência. O ajuizamento posterior da presente ação, em substituição à anterior, não descaracteriza o fato de que, à época da venda, já tramitava ação contra a devedora, nos termos legais. Ademais, mesmo que se afastasse o efeito vinculante do acórdão, a análise sob a ótica da Súmula 375 do STJ confirma a má-fé do Embargante, evidenciada pelo conjunto probatório, conforme se demonstra a seguir: Primeiro, o vínculo familiar direto entre as partes. A escritura de compra e venda apresentada pelo Embargante (ID 3bf2fbd) identifica sua esposa, Ernanda Alves de Gouveia, como filha dos vendedores, Alaor Franco de Gouveia e Idebrantina Rosa Gouveia, sendo o Embargante, portanto, genro da executada. A alegação de desconhecimento quanto à situação financeira precária de sua sogra e da empresa familiar, já alvo de diversas ações judiciais (IDs e649981, 1f888d8, a1833bb), mostra-se inverossímil e contrária ao que ordinariamente ocorre em situações dessa natureza (art. 375, CPC). Segundo, a escritura pública comprova que o Embargante dispensou a apresentação de certidões de feitos ajuizados, inclusive da Justiça do Trabalho, declarando-se ciente dos riscos dessa dispensa (ID fb810b1). Tal conduta, longe de demonstrar boa-fé, revela deliberada assunção de risco, incompatível com a prudência de um adquirente de boa-fé, sinalizando ciência da situação e tentativa de esquivar-se formalmente das consequências. Terceiro, a alegação de inexistência de ações judiciais na data da compra é refutada pela existência de, ao menos, 24 outras ações trabalhistas em face da executada e de sua empresa à época da alienação em 10/12/2020. Diante disso, concluo que o Embargante não agiu com a boa-fé que alega. Ao contrário, os elementos dos autos demonstram que tinha pleno conhecimento da situação de insolvência de sua sogra e, em conluio com ela, participou de negócio simulado, visando blindar o patrimônio e frustrar credores. A fraude à execução resta, portanto, cabalmente configurada. Assim, julgo improcedentes os presentes embargos de terceiro, mantendo a penhora sobre o imóvel. 3. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ A conduta do Embargante se enquadra nas hipóteses de litigância de má-fé previstas no art. 80 do CPC, que considera litigante de má-fé aquele que, entre outras condutas, “II – alterar a verdade dos fatos” e “V – proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo”. No presente caso, a má-fé processual é evidente. O Embargante, ao ajuizar os presentes embargos de terceiro, apresentou-se como adquirente de boa-fé, omitindo dolosamente o vínculo de parentesco direto com a vendedora/executada, informação relevante e indispensável para a correta análise do negócio jurídico discutido. Além disso, agiu de forma temerária ao propor esta ação com o objetivo de rediscutir a validade de uma transação cuja fraude já havia sido expressamente declarada em acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região no processo principal, utilizando o processo como instrumento protelatório para resistir a uma execução respaldada por decisão judicial específica e definitiva sobre os mesmos fatos. Tal postura, que se traduz em resistência infundada à execução e tentativa de induzir o Juízo a erro por meio de alegações incompletas e teses já superadas, atenta contra a dignidade da justiça e viola os deveres de boa-fé e lealdade processual previstos nos arts. 5º e 6º do CPC. Diante da caracterização da litigância de má-fé, condeno o Embargante ao pagamento de multa no valor de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, em favor do Embargado, MICHAEL HUDSON LOPES TOSTA, nos termos do art. 81 do CPC. 4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A Reclamação Trabalhista que deu suporte ao ajuizamento dos presentes Embargos de Terceiro foi proposta em 14/12/2020, ou seja, após a vigência da Lei 13.467/2017, é devida a imposição de condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, consoante item I da Tese Jurídica fixada pelo Egrégio Tribunal Pleno do TRT 3ª Região no julgamento do IRDR 0010354-46.2021.5.03.00: AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. "Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas. Tema n. 10. Honorários advocatícios de sucumbência em embargos de terceiro. Possibilidade. Aplicação do princípio da causalidade. 1. É devida a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência na ação de embargos de terceiro, desde que a reclamação trabalhista subjacente tenha sido ajuizada após 11/11/2017, data do início da vigência da Lei n. 13.467/2017. 2. Os beneficiários da justiça gratuita não devem arcar com os honorários advocatícios de sucumbência, em decorrência da declaração de inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º, da CLT, proferida pelo STF nos autos da ADI n. 5766. 3. Nos embargos de terceiro, os honorários advocatícios de sucumbência serão arbitrados com base no princípio da causalidade insculpido na Súmula 303 do STJ e na tese firmada no julgamento do REsp 1452840 (Tema 872 de Recurso Repetitivo do STJ). 3.1. Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios. 3.2. Os encargos de sucumbência serão suportados pela parte embargada quando esta, mesmo depois de tomar ciência da transmissão do bem, apresentar ou insistir na impugnação ou recurso para manter a penhora sobre o bem cujo domínio foi transferido para terceiro. 3.3. Não incidem honorários advocatícios de sucumbência em embargos de terceiro nas hipóteses em que a constrição indevida tenha sido impulsionada de ofício pelo juízo". (Tema 10 oriundo do julgamento do IRDR 0010354-46.2021.5.03.0000 pelo Eg. Tribunal Pleno deste Regional). Tendo em vista a total improcedência dos pedidos e a sucumbência do Embargante, condeno-o ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono do Embargado MICHAEL HUDSON LOPES TOSTA, único que se opôs efetivamente à pretensão. Arbitro os honorários em 5% sobre o valor atualizado da causa, considerando o zelo profissional e a complexidade da matéria. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvo conhecer dos EMBARGOS DE TERCEIROS opostos por ARNALDO JOSÉ PEREIRA em face de MICHAEL HUDSON LOPES TOSTA e OUTROS, para julgá-los IMPROCEDENTES, conforme fundamentos, que ficam fazendo parte integrante deste dispositivo. Condeno o Embargante a pagar multa por litigância de má-fé no importe de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, a ser revertida em favor do Embargado MICHAEL HUDSON LOPES TOSTA. Honorários advocatícios, conforme fundamentos. Após o trânsito em julgado, junte-se cópia desta aos autos do Processo nº 0010827-40.2020.5.03.0041. Custas pelo embargante, no importe de R$44,26, ao final. Intimem-se as partes. UBERABA/MG, 21 de julho de 2025. VANELI CRISTINE SILVA DE MATTOS Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MICHAEL HUDSON LOPES TOSTA

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Arnaldo Jose Pereira x Gilmar De Souza Lima e outros

ID: 330899568

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Uberaba Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 0010569-54.2025.5.03.0041

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ARNALDO JOSE PEREIRA

Polo Passivo:

GILMAR DE SOUZA LIMA GOUVEIA & SOUZA - MECANICA E MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA IDEBRANTINA ROSA GOUVEIA MICHAEL HUDSON LOPES TOSTA

Notificação

Advogados:

GABRIELA PASSOS DE MENEZES

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EDUARDO SILVA CORREA

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TIAGO DE MELO RIBEIRO

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ISABELA COSTA DE AGUIAR

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ALINNE MARCI CORREA BARBOSA

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CAROLINE BARBOSA VEIGA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE UBERABA ETCiv 0010569-54.2025.5.03.0041 EMBARGANTE: ARNALDO JOSE PEREIRA EMBARGADO: MICHAE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE UBERABA ETCiv 0010569-54.2025.5.03.0041 EMBARGANTE: ARNALDO JOSE PEREIRA EMBARGADO: MICHAEL HUDSON LOPES TOSTA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 50ed2aa proferida nos autos. SENTENÇA I – RELATÓRIO ARNALDO JOSÉ PEREIRA, qualificado na inicial, opôs os presentes EMBARGOS DE TERCEIRO em face de MICHAEL HUDSON LOPES TOSTA, GOUVEIA & SOUZA - MECANICA E MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA, GILMAR DE SOUZA LIMA e IDEBRANTINA ROSA GOUVEIA, buscando desconstituir a penhora efetivada sobre o imóvel de matrícula nº 138.259, registrado no 1º Ofício de Registro de Imóveis de Uberlândia/MG, consistente em um terreno no loteamento Morada Nova 8, Chácara 23, Quadra 01. A referida constrição foi determinada nos autos da Ação Trabalhista nº 0010827-40.2020.5.03.0041. O Embargante alega ser adquirente de boa-fé, sustentando que a compra do imóvel, formalizada por escritura pública em 10/12/2020, ocorreu antes do ajuizamento da ação principal (14/12/2020) e que, à época, não havia qualquer anotação na matrícula do bem que pudesse macular o negócio. Pugnou pela procedência dos embargos, com o levantamento da penhora. Regularmente citado, o Embargado MICHAEL HUDSON LOPES TOSTA apresentou impugnação (ID 6fd8f2a), na qual sustentou, em síntese, a ocorrência de fraude à execução. Afirmou que o Embargante é genro da executada Idebrantina Rosa Gouveia; que, à época da alienação, já tramitavam dezenas de outras ações trabalhistas contra os vendedores, capazes de levá-los à insolvência; que o Embargante conscientemente dispensou a apresentação de certidões negativas trabalhistas no ato da compra. Requereu a improcedência dos embargos e a condenação do Embargante por litigância de má-fé. Os demais embargados não apresentaram contestação. Sem outras provas a serem produzidas, os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. II - FUNDAMENTOS 1. ADMISSIBILIDADE Os embargos são próprios, tempestivos e mostram-se afinados com as demais exigências legais atinentes à espécie. Sendo assim, conheço dos presentes embargos de terceiro e passo a apreciá-los. 2. PENHORA DE IMÓVEL - FRAUDE À EXECUÇÃO O cerne da controvérsia reside em definir se a aquisição do imóvel de matrícula nº 138.259 pelo Embargante configurou fraude à execução, tornando a alienação ineficaz perante o crédito trabalhista do Embargado. A análise da ocorrência de fraude na alienação do bem em debate já foi objeto de apreciação e decisão definitiva pelo Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Conforme se verifica no Acórdão proferido no julgamento do Agravo de Petição no processo principal nº 0010827-40.2020.5.03.0041, cuja cópia consta no ID 5bc99b2, aquela Corte, em decisão colegiada, declarou expressamente a fraude à execução na transação celebrada entre a executada Idebrantina Rosa Gouveia e o ora Embargante, Arnaldo José Pereira, determinando a penhora do exato imóvel aqui discutido. A existência de decisão de instância superior, que já analisou os mesmos fatos e a mesma relação jurídica, gera prejudicialidade externa, vinculando este Juízo e tornando a presente medida uma tentativa indevida de rediscutir matéria já decidida. Ainda que assim não fosse, a tese do Embargante, de que a compra do imóvel (10/12/2020) teria ocorrido antes do ajuizamento da ação principal (14/12/2020), ignora a realidade processual e o alcance do art. 792, IV, do CPC. O acórdão esclareceu que o reclamante, ora Embargado, havia ajuizado reclamação trabalhista anterior em 21/02/2020 (processo nº 0010138-93.2020.5.03.0041), ou seja, muito antes da alienação do imóvel. Embora a ação anterior tenha sido extinta sem resolução de mérito, sua propositura constituiu em mora a devedora e evidenciou a existência de demanda judicial capaz de reduzi-la à insolvência. O ajuizamento posterior da presente ação, em substituição à anterior, não descaracteriza o fato de que, à época da venda, já tramitava ação contra a devedora, nos termos legais. Ademais, mesmo que se afastasse o efeito vinculante do acórdão, a análise sob a ótica da Súmula 375 do STJ confirma a má-fé do Embargante, evidenciada pelo conjunto probatório, conforme se demonstra a seguir: Primeiro, o vínculo familiar direto entre as partes. A escritura de compra e venda apresentada pelo Embargante (ID 3bf2fbd) identifica sua esposa, Ernanda Alves de Gouveia, como filha dos vendedores, Alaor Franco de Gouveia e Idebrantina Rosa Gouveia, sendo o Embargante, portanto, genro da executada. A alegação de desconhecimento quanto à situação financeira precária de sua sogra e da empresa familiar, já alvo de diversas ações judiciais (IDs e649981, 1f888d8, a1833bb), mostra-se inverossímil e contrária ao que ordinariamente ocorre em situações dessa natureza (art. 375, CPC). Segundo, a escritura pública comprova que o Embargante dispensou a apresentação de certidões de feitos ajuizados, inclusive da Justiça do Trabalho, declarando-se ciente dos riscos dessa dispensa (ID fb810b1). Tal conduta, longe de demonstrar boa-fé, revela deliberada assunção de risco, incompatível com a prudência de um adquirente de boa-fé, sinalizando ciência da situação e tentativa de esquivar-se formalmente das consequências. Terceiro, a alegação de inexistência de ações judiciais na data da compra é refutada pela existência de, ao menos, 24 outras ações trabalhistas em face da executada e de sua empresa à época da alienação em 10/12/2020. Diante disso, concluo que o Embargante não agiu com a boa-fé que alega. Ao contrário, os elementos dos autos demonstram que tinha pleno conhecimento da situação de insolvência de sua sogra e, em conluio com ela, participou de negócio simulado, visando blindar o patrimônio e frustrar credores. A fraude à execução resta, portanto, cabalmente configurada. Assim, julgo improcedentes os presentes embargos de terceiro, mantendo a penhora sobre o imóvel. 3. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ A conduta do Embargante se enquadra nas hipóteses de litigância de má-fé previstas no art. 80 do CPC, que considera litigante de má-fé aquele que, entre outras condutas, “II – alterar a verdade dos fatos” e “V – proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo”. No presente caso, a má-fé processual é evidente. O Embargante, ao ajuizar os presentes embargos de terceiro, apresentou-se como adquirente de boa-fé, omitindo dolosamente o vínculo de parentesco direto com a vendedora/executada, informação relevante e indispensável para a correta análise do negócio jurídico discutido. Além disso, agiu de forma temerária ao propor esta ação com o objetivo de rediscutir a validade de uma transação cuja fraude já havia sido expressamente declarada em acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região no processo principal, utilizando o processo como instrumento protelatório para resistir a uma execução respaldada por decisão judicial específica e definitiva sobre os mesmos fatos. Tal postura, que se traduz em resistência infundada à execução e tentativa de induzir o Juízo a erro por meio de alegações incompletas e teses já superadas, atenta contra a dignidade da justiça e viola os deveres de boa-fé e lealdade processual previstos nos arts. 5º e 6º do CPC. Diante da caracterização da litigância de má-fé, condeno o Embargante ao pagamento de multa no valor de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, em favor do Embargado, MICHAEL HUDSON LOPES TOSTA, nos termos do art. 81 do CPC. 4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A Reclamação Trabalhista que deu suporte ao ajuizamento dos presentes Embargos de Terceiro foi proposta em 14/12/2020, ou seja, após a vigência da Lei 13.467/2017, é devida a imposição de condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, consoante item I da Tese Jurídica fixada pelo Egrégio Tribunal Pleno do TRT 3ª Região no julgamento do IRDR 0010354-46.2021.5.03.00: AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. "Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas. Tema n. 10. Honorários advocatícios de sucumbência em embargos de terceiro. Possibilidade. Aplicação do princípio da causalidade. 1. É devida a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência na ação de embargos de terceiro, desde que a reclamação trabalhista subjacente tenha sido ajuizada após 11/11/2017, data do início da vigência da Lei n. 13.467/2017. 2. Os beneficiários da justiça gratuita não devem arcar com os honorários advocatícios de sucumbência, em decorrência da declaração de inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º, da CLT, proferida pelo STF nos autos da ADI n. 5766. 3. Nos embargos de terceiro, os honorários advocatícios de sucumbência serão arbitrados com base no princípio da causalidade insculpido na Súmula 303 do STJ e na tese firmada no julgamento do REsp 1452840 (Tema 872 de Recurso Repetitivo do STJ). 3.1. Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios. 3.2. Os encargos de sucumbência serão suportados pela parte embargada quando esta, mesmo depois de tomar ciência da transmissão do bem, apresentar ou insistir na impugnação ou recurso para manter a penhora sobre o bem cujo domínio foi transferido para terceiro. 3.3. Não incidem honorários advocatícios de sucumbência em embargos de terceiro nas hipóteses em que a constrição indevida tenha sido impulsionada de ofício pelo juízo". (Tema 10 oriundo do julgamento do IRDR 0010354-46.2021.5.03.0000 pelo Eg. Tribunal Pleno deste Regional). Tendo em vista a total improcedência dos pedidos e a sucumbência do Embargante, condeno-o ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono do Embargado MICHAEL HUDSON LOPES TOSTA, único que se opôs efetivamente à pretensão. Arbitro os honorários em 5% sobre o valor atualizado da causa, considerando o zelo profissional e a complexidade da matéria. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvo conhecer dos EMBARGOS DE TERCEIROS opostos por ARNALDO JOSÉ PEREIRA em face de MICHAEL HUDSON LOPES TOSTA e OUTROS, para julgá-los IMPROCEDENTES, conforme fundamentos, que ficam fazendo parte integrante deste dispositivo. Condeno o Embargante a pagar multa por litigância de má-fé no importe de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, a ser revertida em favor do Embargado MICHAEL HUDSON LOPES TOSTA. Honorários advocatícios, conforme fundamentos. Após o trânsito em julgado, junte-se cópia desta aos autos do Processo nº 0010827-40.2020.5.03.0041. Custas pelo embargante, no importe de R$44,26, ao final. Intimem-se as partes. UBERABA/MG, 21 de julho de 2025. VANELI CRISTINE SILVA DE MATTOS Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ARNALDO JOSE PEREIRA

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ID: 323365032

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010569-92.2024.5.03.0072

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. POLIANA BEATRIZ RAMOS DE CARVALHO BRANDAO SANTANDER CORRETORA DE SEGUROS, INVESTIMENTOS E SERVICOS S.A.

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. POLIANA BEATRIZ RAMOS DE CARVALHO BRANDAO SANTANDER CORRETORA DE SEGUROS, INVESTIMENTOS E SERVICOS S.A.

Notificação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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BRUNO FEIJO IMBROINISIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: ANDRE SCHMIDT DE BRITO ROT 0010569-92.2024.5.03.0072 RECORRENTE: POLIANA BEATRIZ RAMO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: ANDRE SCHMIDT DE BRITO ROT 0010569-92.2024.5.03.0072 RECORRENTE: POLIANA BEATRIZ RAMOS DE CARVALHO BRANDAO E OUTROS (2) RECORRIDO: SANTANDER CORRETORA DE SEGUROS, INVESTIMENTOS E SERVICOS S.A. E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5914c85 proferida nos autos. RECURSO DE: POLIANA BEATRIZ RAMOS DE CARVALHO BRANDAO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/06/2025 - Id 2219b33; recurso apresentado em 19/05/2025 - Id 80d0d1a). Regular a representação processual (Id 7d7a8c5). Preparo dispensado. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / ENQUADRAMENTO Alegação(ões): - contrariedade às Súmulas 55, 129 e 239 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do art. 2º, 3º,4º, 9º e 818 da CLT, 17, 18 da Lei 4.595/64. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "No caso dos autos, não há dúvida de que a primeira reclamada, Santander Corretora de Seguros, Investimentos e Serviços S.A., não desenvolve as atividades previstas no art. 17 da Lei 4.595/64, pois exerce, principalmente, atividades de prestação de serviços de análise, exame e avaliação de capacidade financeira/risco de pessoas físicas e jurídicas para concessão de créditos e microcréditos e de identificação e busca de clientes. Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 324 e o Recurso Extraordinário (RE) 958.252, decidiu, com repercussão geral reconhecida, que é lícita a terceirização, em todas as etapas do processo produtivo, com aprovação da seguinte tese de repercussão geral: "[...] É licita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante [...]", não afetando apenas os processos em relação aos quais já tenha havido coisa julgada. Resta autorizada expressamente, portanto, a contratação com terceiros de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço, bem como a implementação de projetos associados, hipótese em que se enquadra a reclamante, que atuava na captação de clientes, com a venda de maquininha de cartão de crédito e outros produtos do banco, bem como oferta de empréstimos, como se infere da prova oral. Sendo lícita a terceirização, não há de se cogitar na formação de vínculo empregatício direto com o tomador de serviços, não sendo devidas verbas trabalhistas advindas dessa situação, nem há que se falar, também, em tratamento isonômico entre a reclamante e os empregados do Banco, nem de aplicação dos acordos coletivos de trabalho firmados pelo tomador ao presente feito. A prova oral não comprova que a autora teria exercido funções de bancária, uma vez que suas atividades não se relacionavam com o atendimento ao público em agências bancárias, tampouco com produtos bancários. Também não ficou evidenciada a alegada subordinação jurídica do obreiro perante os prepostos do 2º réu, Banco Santander. Em seu depoimento pessoal, a reclamante afirmou que atuava como agente de crédito, exercendo atividades de oferta de empréstimos de microcrédito, comercialização de máquinas de cartão e outros produtos vinculados ao 2º reclamado. Declarou, ainda, que era subordinada e se reportava sobre questões administrativas - como faltas, atestados médicos, férias e avaliações de desempenho - ao supervisor José Dorri, empregado da 1ª reclamada. Acrescentou que as metas eram estipuladas e repassadas por seu supervisor, que as recebia do coordenador regional, igualmente vinculado à 1ª reclamada. A testemunha trazida pela própria reclamante afirmou que os agentes de microcrédito não possuíam autonomia para aprovar créditos, não desempenhavam funções tipicamente bancárias, não possuíam certificação CPA-20, não tinham acesso às movimentações financeiras dos clientes, tampouco gerenciavam carteiras de clientes Van Gogh ou Select, nem realizavam operações bancárias. Os depoimentos prestados evidenciam a ausência de subordinação na prestação de serviços em favor do 2º reclamado, não se fazendo presentes, portanto, os requisitos caracterizadores da relação de emprego em relação a este. Além disso, as atividades apontadas na inicial não têm o condão de inserir a reclamante na estrutura econômica de uma instituição financeira, visto que não atuava em atividade-fim do Banco Santander, tampouco se relaciona a atividades típicas da categoria dos bancários ou financiários. Sendo assim, não merece prosperar a pretensão obreira de reconhecimento de vínculo com o 2º reclamado e enquadramento na categoria profissional dos bancários e/ou financiários. Por corolário lógico, indefiro o pedido de pagamento de horas extras trabalhadas além da sexta diária e trigésima semanal." O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora. (Súmula 296 do TST). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - violação do art. 6º, 9º, 62, I e 818 da CLT, 373 do CPC. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "Data venia ao entendimento de origem, entendo que as informações prestadas nos depoimentos colhidos comprovam a inexistência de efetiva fiscalização da jornada de trabalho da autora. Registre-se que o mero fato de o supervisor telefonar e de a reclamante utilizar WhatsApp, áudio conferência ou e-mail, durante a jornada de trabalho, não é suficiente para configurar efetivo controle de horários, diante da liberdade da autora de organizar sua rotina e, de forma geral, realizara as visitas diárias a clientes. Na realidade, o fato de haver eventual contato telefônico do supervisor com a autora, durante a jornada se justifica ante a natureza das atividades desempenhadas, mas não significa fiscalização efetiva de jornada. Assim, considero que a reclamante estava incluída na exceção prevista no art. 62, I, da CLT, não fazendo jus às horas extras por excesso de jornada, de modo que fica afastada a jornada de trabalho fixada na sentença de origem." O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Conforme se infere dos excertos do acórdão, os dispositivos legais e constitucionais mencionados não rebatem especificamente as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, ou seja, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos indicados como violados. Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange ao fato de que a autora tinha liberdade de organizar sua rotina e, de forma geral, realizara as visitas diárias a clientes (Súmula 296 do TST). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR Alegação(ões): - violação do inciso II, §1º,art. 2º e art. 3º, da Lei 10.101/2000, 818 da CLT, 333, I do CPC:. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: "O PPE tem natureza de PLR e tal verba engloba o PPRS (programa participação resultados Santander), sendo este compensável ao PPE. Assim, descabe falar em sua integração à remuneração e pagamento de reflexos. Nesse mesmo sentido direcionaram-se outross julgamentos proferidos por esta d. Turma em lides envolvendo os mesmos reclamados, a exemplo do processo 0010097-73.2021.5.03.0015 (ROT), de mesma relatoria do presente feito, disponibilizado em 30/05/2022, com os seguinte teor: (...) Portanto, pelo entendimento prevalecente nesta d. Turma, imperioso concluir que a verba PPE, instituída pelo Réu segundo plano próprio, possui a mesma natureza jurídica da Participação nos Lucros e Resultados, de que trata a Lei n. 10.101/2000, e que foi devidamente respaldada pela negociação coletiva e quitada ao longo do contrato de trabalho (...). Confira, ainda, 0010885-59.2021.5.03.0089 (ROT), Disponibilização: 23/06/2022; Redatora: Maria Stela Alvares da S.Campos, em que se lê: (...) Conforme já verificado em diversas lides congêneres, a PPE faz parte do programa de participação nos lucros, não gerando, assim, reflexos nas demais parcelas salariais, a despeito da habitualidade de seu pagamento (...)". Dessa forma, ao contrário do alegado pela autora, as parcelas em epígrafe não detém natureza de comissões, sendo indevida a sua integração à remuneração." RECEBO o recurso de revista, uma vez que a parte recorrente demonstra a existência de divergência apta a ensejar o seguimento do recurso, com a indicação do aresto proveniente do TRT da 13ª Região , no seguinte sentido: "RECURSO ORDINÁRIO. PARCELAS "PROGRAMA PRÓPRIO DE GESTÃO - PPG" E "PROGRAMA PRÓPRIO ESPECÍFICO - PPE". NATUREZA SALARIAL. REFLEXOS DEVIDOS.Evidenciado nos autos que as parcelas PPG e PPE não eram pagas como prêmio para fomentar a produção ou mesmo atingir determinada meta, MAS SIM A TÍTULO DE COMISSÃO, DE ACORDO COM A PRODUTIVIDADE DO EMPREGADO DE FORMA SEMESTRAL E ANUAL, RECONHECE-SE A NATUREZA SALARIAL DAS VERBAS, NOS TERMOS DO ART. 457, § 1º, DA CLT, sendo devidos os reflexos pleiteados. Recurso a que se nega provimento. (TRT 13ª R.; ROT 0000379-72.2023.5.13.0025; Segunda Turma; Rel. Des. Leonardo José Videres Trajano; DEJTPB 08/09/2023; Pág. 168) *Exclusividade Magister Net: Repositório autorizado On-Line do STF nº 41/2009, do STJ nº 67/2008 e do TST nº 35/2009." CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 10 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SANTANDER CORRETORA DE SEGUROS, INVESTIMENTOS E SERVICOS S.A. - POLIANA BEATRIZ RAMOS DE CARVALHO BRANDAO - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

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ID: 323365039

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010569-92.2024.5.03.0072

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. POLIANA BEATRIZ RAMOS DE CARVALHO BRANDAO SANTANDER CORRETORA DE SEGUROS, INVESTIMENTOS E SERVICOS S.A.

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. POLIANA BEATRIZ RAMOS DE CARVALHO BRANDAO SANTANDER CORRETORA DE SEGUROS, INVESTIMENTOS E SERVICOS S.A.

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Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: ANDRE SCHMIDT DE BRITO ROT 0010569-92.2024.5.03.0072 RECORRENTE: POLIANA BEATRIZ RAMO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: ANDRE SCHMIDT DE BRITO ROT 0010569-92.2024.5.03.0072 RECORRENTE: POLIANA BEATRIZ RAMOS DE CARVALHO BRANDAO E OUTROS (2) RECORRIDO: SANTANDER CORRETORA DE SEGUROS, INVESTIMENTOS E SERVICOS S.A. E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5914c85 proferida nos autos. RECURSO DE: POLIANA BEATRIZ RAMOS DE CARVALHO BRANDAO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/06/2025 - Id 2219b33; recurso apresentado em 19/05/2025 - Id 80d0d1a). Regular a representação processual (Id 7d7a8c5). Preparo dispensado. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / ENQUADRAMENTO Alegação(ões): - contrariedade às Súmulas 55, 129 e 239 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do art. 2º, 3º,4º, 9º e 818 da CLT, 17, 18 da Lei 4.595/64. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "No caso dos autos, não há dúvida de que a primeira reclamada, Santander Corretora de Seguros, Investimentos e Serviços S.A., não desenvolve as atividades previstas no art. 17 da Lei 4.595/64, pois exerce, principalmente, atividades de prestação de serviços de análise, exame e avaliação de capacidade financeira/risco de pessoas físicas e jurídicas para concessão de créditos e microcréditos e de identificação e busca de clientes. Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 324 e o Recurso Extraordinário (RE) 958.252, decidiu, com repercussão geral reconhecida, que é lícita a terceirização, em todas as etapas do processo produtivo, com aprovação da seguinte tese de repercussão geral: "[...] É licita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante [...]", não afetando apenas os processos em relação aos quais já tenha havido coisa julgada. Resta autorizada expressamente, portanto, a contratação com terceiros de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço, bem como a implementação de projetos associados, hipótese em que se enquadra a reclamante, que atuava na captação de clientes, com a venda de maquininha de cartão de crédito e outros produtos do banco, bem como oferta de empréstimos, como se infere da prova oral. Sendo lícita a terceirização, não há de se cogitar na formação de vínculo empregatício direto com o tomador de serviços, não sendo devidas verbas trabalhistas advindas dessa situação, nem há que se falar, também, em tratamento isonômico entre a reclamante e os empregados do Banco, nem de aplicação dos acordos coletivos de trabalho firmados pelo tomador ao presente feito. A prova oral não comprova que a autora teria exercido funções de bancária, uma vez que suas atividades não se relacionavam com o atendimento ao público em agências bancárias, tampouco com produtos bancários. Também não ficou evidenciada a alegada subordinação jurídica do obreiro perante os prepostos do 2º réu, Banco Santander. Em seu depoimento pessoal, a reclamante afirmou que atuava como agente de crédito, exercendo atividades de oferta de empréstimos de microcrédito, comercialização de máquinas de cartão e outros produtos vinculados ao 2º reclamado. Declarou, ainda, que era subordinada e se reportava sobre questões administrativas - como faltas, atestados médicos, férias e avaliações de desempenho - ao supervisor José Dorri, empregado da 1ª reclamada. Acrescentou que as metas eram estipuladas e repassadas por seu supervisor, que as recebia do coordenador regional, igualmente vinculado à 1ª reclamada. A testemunha trazida pela própria reclamante afirmou que os agentes de microcrédito não possuíam autonomia para aprovar créditos, não desempenhavam funções tipicamente bancárias, não possuíam certificação CPA-20, não tinham acesso às movimentações financeiras dos clientes, tampouco gerenciavam carteiras de clientes Van Gogh ou Select, nem realizavam operações bancárias. Os depoimentos prestados evidenciam a ausência de subordinação na prestação de serviços em favor do 2º reclamado, não se fazendo presentes, portanto, os requisitos caracterizadores da relação de emprego em relação a este. Além disso, as atividades apontadas na inicial não têm o condão de inserir a reclamante na estrutura econômica de uma instituição financeira, visto que não atuava em atividade-fim do Banco Santander, tampouco se relaciona a atividades típicas da categoria dos bancários ou financiários. Sendo assim, não merece prosperar a pretensão obreira de reconhecimento de vínculo com o 2º reclamado e enquadramento na categoria profissional dos bancários e/ou financiários. Por corolário lógico, indefiro o pedido de pagamento de horas extras trabalhadas além da sexta diária e trigésima semanal." O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora. (Súmula 296 do TST). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - violação do art. 6º, 9º, 62, I e 818 da CLT, 373 do CPC. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "Data venia ao entendimento de origem, entendo que as informações prestadas nos depoimentos colhidos comprovam a inexistência de efetiva fiscalização da jornada de trabalho da autora. Registre-se que o mero fato de o supervisor telefonar e de a reclamante utilizar WhatsApp, áudio conferência ou e-mail, durante a jornada de trabalho, não é suficiente para configurar efetivo controle de horários, diante da liberdade da autora de organizar sua rotina e, de forma geral, realizara as visitas diárias a clientes. Na realidade, o fato de haver eventual contato telefônico do supervisor com a autora, durante a jornada se justifica ante a natureza das atividades desempenhadas, mas não significa fiscalização efetiva de jornada. Assim, considero que a reclamante estava incluída na exceção prevista no art. 62, I, da CLT, não fazendo jus às horas extras por excesso de jornada, de modo que fica afastada a jornada de trabalho fixada na sentença de origem." O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Conforme se infere dos excertos do acórdão, os dispositivos legais e constitucionais mencionados não rebatem especificamente as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, ou seja, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos indicados como violados. Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange ao fato de que a autora tinha liberdade de organizar sua rotina e, de forma geral, realizara as visitas diárias a clientes (Súmula 296 do TST). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR Alegação(ões): - violação do inciso II, §1º,art. 2º e art. 3º, da Lei 10.101/2000, 818 da CLT, 333, I do CPC:. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: "O PPE tem natureza de PLR e tal verba engloba o PPRS (programa participação resultados Santander), sendo este compensável ao PPE. Assim, descabe falar em sua integração à remuneração e pagamento de reflexos. Nesse mesmo sentido direcionaram-se outross julgamentos proferidos por esta d. Turma em lides envolvendo os mesmos reclamados, a exemplo do processo 0010097-73.2021.5.03.0015 (ROT), de mesma relatoria do presente feito, disponibilizado em 30/05/2022, com os seguinte teor: (...) Portanto, pelo entendimento prevalecente nesta d. Turma, imperioso concluir que a verba PPE, instituída pelo Réu segundo plano próprio, possui a mesma natureza jurídica da Participação nos Lucros e Resultados, de que trata a Lei n. 10.101/2000, e que foi devidamente respaldada pela negociação coletiva e quitada ao longo do contrato de trabalho (...). Confira, ainda, 0010885-59.2021.5.03.0089 (ROT), Disponibilização: 23/06/2022; Redatora: Maria Stela Alvares da S.Campos, em que se lê: (...) Conforme já verificado em diversas lides congêneres, a PPE faz parte do programa de participação nos lucros, não gerando, assim, reflexos nas demais parcelas salariais, a despeito da habitualidade de seu pagamento (...)". Dessa forma, ao contrário do alegado pela autora, as parcelas em epígrafe não detém natureza de comissões, sendo indevida a sua integração à remuneração." RECEBO o recurso de revista, uma vez que a parte recorrente demonstra a existência de divergência apta a ensejar o seguimento do recurso, com a indicação do aresto proveniente do TRT da 13ª Região , no seguinte sentido: "RECURSO ORDINÁRIO. PARCELAS "PROGRAMA PRÓPRIO DE GESTÃO - PPG" E "PROGRAMA PRÓPRIO ESPECÍFICO - PPE". NATUREZA SALARIAL. REFLEXOS DEVIDOS.Evidenciado nos autos que as parcelas PPG e PPE não eram pagas como prêmio para fomentar a produção ou mesmo atingir determinada meta, MAS SIM A TÍTULO DE COMISSÃO, DE ACORDO COM A PRODUTIVIDADE DO EMPREGADO DE FORMA SEMESTRAL E ANUAL, RECONHECE-SE A NATUREZA SALARIAL DAS VERBAS, NOS TERMOS DO ART. 457, § 1º, DA CLT, sendo devidos os reflexos pleiteados. Recurso a que se nega provimento. (TRT 13ª R.; ROT 0000379-72.2023.5.13.0025; Segunda Turma; Rel. Des. Leonardo José Videres Trajano; DEJTPB 08/09/2023; Pág. 168) *Exclusividade Magister Net: Repositório autorizado On-Line do STF nº 41/2009, do STJ nº 67/2008 e do TST nº 35/2009." CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 10 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SANTANDER CORRETORA DE SEGUROS, INVESTIMENTOS E SERVICOS S.A. - POLIANA BEATRIZ RAMOS DE CARVALHO BRANDAO - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

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