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Gabriel Constantino Alonso x Banco Inter Sa e outros

ID: 296733875

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000067-48.2025.8.26.0526

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

GABRIEL CONSTANTINO ALONSO

Polo Passivo:

BANCO INTER SA BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação

Advogados:

THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT

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PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOICE GIORGIS NUNES ADAMSKI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1000067-48.2025.8.26.0526 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Gabriel Constantino Alonso - Banco Inter SA - - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. 1. BANCO INTER S/A… Processo 1000067-48.2025.8.26.0526 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Gabriel Constantino Alonso - Banco Inter SA - - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. 1. BANCO INTER S/A, devidamente intimado e advertido dos efeitos da omissão (fls. 159/162), deixou de apresentar endereço eletrônico a fim de possibilitar a sua participação na audiência virtual, razão pela qual determino a realização da solenidade sem a presença deste corréu, consignando que a revelia e os respectivos efeitos serão oportunamente apreciados. 2. Remetam-se os autos ao CEJUSC, para designação de audiência virtual de tentativa de conciliação, nos termos do art. 22, § 2º, da Lei nº 9.099/95 (redação dada pela Lei nº 13.994/2020) e do art. 2º, § 4º, do Provimento CSM nº 2.554/2020 (redação dada pelo Provimento CSM nº 2.557/2020). Oportunamente, intimem-se as partes, observando-se o disposto no Comunicado CG 284/2020. Outrossim, INTIME(M)-SE o(a)(s) requerido(a)(s) de que, na hipótese de conciliação infrutífera, deverá(ão) APRESENTAR CONTESTAÇÃO, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da audiência virtual, ficando, ainda, advertido(a)(s) de que deverá(ão) informar em sua(s) peça(s) se deseja(m) produzir provas em audiência de instrução a ser futuramente designada, se o caso. Apresentada(s) a(s) resposta(s), intime(m)-se o(a)(s) autor(a)(s)(es) para que se manifeste(m) em réplica, no prazo de quinze dias. Desde logo, ficam as partes advertidas de que deverão informar em suas peças eventual proposta de acordo, bem como indicar as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e necessidade, sem prejuízo do julgamento antecipado da lide, se cabível. OUTRAS ADVERTÊNCIAS: 1- A microempresa e a empresa de pequeno porte, quando autoras, deverão ser representadas em audiência pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente, nos termos do enunciado 141 do FONAJE, sendo vedada a representação por preposto; 2- Nas causas de valor até 20 (vinte) salários mínimos, em cuja assistência de advogado é facultativa (art. 9º da Lei nº 9.099/95), não possuindo o(a)(s) requerido(a)(s) defensor constituído, a(s) contestação(ões) poderá(ão) ser encaminhada(s) para o e-mail SALTOJEC@TJSP.JUS.BR, mencionando-se no assunto o número do processo, o nome das partes e a expressão contestação, devendo o(s) arquivo(s) ser anexado(s) em formato PDF. Além da(s) defesa(s), que poderá(ão) ser manuscrita(s) ou redigida(s) eletronicamente, mas em todo caso devidamente assinada(s) pelo(s) requerido(s), outro(s) documento(s) que a(s) fundamente(m) poderá(ão) ser anexado(s). Int. - ADV: THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT (OAB 361413/SP), PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO (OAB 87929/RJ), JOICE GIORGIS NUNES ADAMSKI (OAB 82956/RS)

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Processo nº 1000067-95.2024.8.26.0263

ID: 294583548

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaí - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000067-95.2024.8.26.0263

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ADAILTON RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS ANTONIO FONSECA NOGUEIRA

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Processo 1000067-95.2024.8.26.0263 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cheque - Adailton Rodrigues dos Santos - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação, nos termos do artigo 487, inciso I, do … Processo 1000067-95.2024.8.26.0263 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cheque - Adailton Rodrigues dos Santos - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a parte requerida ao pagamento da quantia de R$ 21.227,61 (vinte e um mil, duzentos e vinte e sete reais e sessenta e um centavos), valor este que deverá ser acrescido de atualização monetária pela tabela prática do TJSP, a partir da data de emissão estampada na cártula, e juros de mora de 1% ao mês a contar da primeira apresentação à instituição financeira sacada ou câmara de compensação (TEMA942DO STJ). O prazo para interposição de recurso é de 10 dias úteis. O recurso deve obrigatoriamente ser interposto por advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvadaahipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo deverá ser recolhido nos termos da legislação vigente e corresponderá:a)àtaxa judiciáriaGuiaDARE-SPdeingressode1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; b)àtaxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuídoàcausa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,aser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentesatodos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),aserem recolhidas na guia FEDTJ,àexceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Eventual pedido de concessão do benefício da justiça gratuita será analisado por ocasião da interposição, devendoaparte interessada apresentar, juntamente com o recurso, os comprovantes de sua remuneração (salários, rendimentos, aposentadoria etc.), além de cópia da declaração de imposto de renda referente ao último exercício fiscal e de extratos bancários que possa ter. Justifico tal exigência de comprovação porque se trata de causa de pequeno valor em que,aprincípio, as custas não assumem quantia elevada, não se podendo presumirahipossuficiência financeira da parte recorrente somente comasimples declaração pessoal. Sem custas ou sucumbência, por expressa previsão legal (art. 55, caput, da Lei n° 9.099/95). Oportunamente, arquivem-se. P.I.C. - ADV: VINICIUS ANTONIO FONSECA NOGUEIRA (OAB 288458/SP)

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Processo nº 1000067-27.2024.8.26.0415

ID: 293359030

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Palmital - Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000067-27.2024.8.26.0415

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SANTAELLA & MARCATO CLíNICA ODONTOLóGICA LTDA. (ODONTO EXCELLENCE PALMITAL)

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIDALTE DE PAULA DIAS

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Processo 1000067-27.2024.8.26.0415 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Santaella & Marcato Clínica Odontológica Ltda. (Odonto Excellence Palmital) - Ante o exposto, uma vez verificado qu… Processo 1000067-27.2024.8.26.0415 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Santaella & Marcato Clínica Odontológica Ltda. (Odonto Excellence Palmital) - Ante o exposto, uma vez verificado que a pessoa jurídica exequente não detém legitimidade ad causam para postular em sede de Juizado Especial Cível, JULGO EXTINTO este processo, sem exame de mérito, nos termos do artigo 485, inciso I, do CPC, c/c. os artigos 51, inciso II, e artigo 8º, § 1º, inciso II, ambos da Lei nº 9.099/95. Sem condenação ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, consoante o disposto nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95. O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias úteis a contar da intimação. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição de Recurso Inominado, o valor do preparo deverá ser calculado de acordo com as informações disponibilizadas no site do Tribunal de Justiça de São Paulo, especificamente, no item 12 (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria), com recolhimento pela guia DARE, somado às despesas previstas no Comunicado CG 951/2023 CPA nº 2023/113460 1530/2021, que deverão ser recolhidas pela guia FDETJ. Assim, ressalvada a hipótese de gratuidade da justiça, a partir de 03/01/2024, o preparo corresponderá:a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs (quando não se tratar de execução de título extrajudicial); ou, 2% sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de titulo extrajudicial, a ser recolhida na guia DARE;b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Oportunamente, transitada esta em julgado, arquivem-se os autos. - ADV: GIDALTE DE PAULA DIAS (OAB 464090/SP)

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Ministério Público - Mpmg x Christian Luiz Soares De Almeida

ID: 291333066

Tribunal: TJMG Órgão: COMARCA DE BRUMADINHO, 1ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DA INFÂNCIA E JUVENTUDE Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0000480-25.2024.8.13.0090

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO - MPMG

Polo Passivo:

CHRISTIAN LUIZ SOARES DE ALMEIDA

Ação Penal de Competência do Júri

Advogados:

ROGERIO GOMES BARBOSA

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MARCELO EUGENIO GARCIA

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COMARCA DE BRUMADINHO 1ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DA INFÂNCIA E JUVENTUDE AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI DATA DE EXPEDIENTE: 04/06/2025 A Exma Sra. Dra. Renata Nascimento Borges, MMª. Juíza de Direi… COMARCA DE BRUMADINHO 1ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DA INFÂNCIA E JUVENTUDE AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI DATA DE EXPEDIENTE: 04/06/2025 A Exma Sra. Dra. Renata Nascimento Borges, MMª. Juíza de Direito em Subsitiuição em exercício na 1ª Vara da Comarca de Brumadinho ¿ MG., em pleno exercício de seu cargo, na forma da lei, etc. FAZ SABER, a todos quantos o presente edital virem, ou dele conhecimento tiverem que a 1ª Sessão Ordinária do Júri da 1ª Vara Cível/Crime-JIJ no ano de 2025, desta Comarca, referente aos autos nº 0000480-25.2024.8.13.0090 se realizará às 09:30 horas do dia 07/07/2025, tendo como pronunciado CHRISTIAN LUIZ SOARES DE ALMEIDA, representado pelo I. Procurador Dr. Rogério Gomes Barbosa ¿ OAB MG 1124843 e pelo I. Dr. Marcelo Eugenio Garcia OAB MG 1000067, sendo sorteados para mesma os seguintes jurados: 1. n° 29 Edmar Fernandes Mendes; 2. n° 66 Marcelo Amador Corrêa; 3. n° 52 Leandro Prado de Oliveira; 4. n° 16 Bruno Henrique Eleoteria; 5. n° 03 Adriana Maria de Avila; 6. n° 43 Jéssica Aparecida Oliveira Fernandes; 7. n° 58 Luan Lucas Marques; 8. n° 78 Roberto de Sales Maciel; 9. n° 35 Fábio Geraldo de Souza Fernandes; 10. n° 61 Luís Ricardo Amaral; li. n° 82 Solange Gomes de Souza; 12. n° 54 Leila Mara de Paula; 13. n° 49 Júlio César dos Reis; 14. n°38 Gleicimara deAraújo Braga; 15. n°24 Danilo Silva Oliveira; 16. n°75 Raiane Gomes Dias Andrade; 17. n° 18 Cerson Machado Filho; 18. n° 32 Estela de Faria Silva; 19. n° 06Amanda Carolina Pinto Moreira; 20. n° 60 Luciano Soares de Miranda; 21. n° 39 Glenda Caroline Almeida Duarte; 22. n°63 Maicon VitorAlves dos Santos; 23. n° 71 Maria de Fátima Maciel Moreira; 24. n° 56 Leônidas Vicente da Silva Maciel; 25. n° 68 Marcos Paulo Campos Gonçalves 26. no 48 Juliane Juanita Firmino 27. no 30 Elisa Gabriela Matias Silva 28. n° 51 Larissa de Fátima Batista 29. no 22 Clara Stelly Silveira Alves 30. n° 45 João Paulo Moura. Notifica, pois, a todos os jurados sorteados, acima mencionados para comparecerem à sala destinada às reuniões do Júri desta Comarca, no Edifício do Fórum, sito à Rua Governador Valadares, 271, Centro, Brumadinho ¿ MG, no dia e hora designados, enquanto durar a sessão sob pena de multa se, intimados não comparecerem. E para que chegue ao conhecimento de todos, mandou expedir o presente edital que será afixado no lugar de costume. Dado e passado nesta cidade e Comarca de Brumadinho-MG, aos 04(quatro) dias do mês de junho de 2025.

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Processo nº 1000067-09.2017.8.26.0565

ID: 313427624

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000067-09.2017.8.26.0565

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

B. DO B. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSANA DIAS FIGUEIREDO LINO

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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JORGE LUIZ REIS FERNANDES

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CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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Processo 1000067-09.2017.8.26.0565 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - P. - T.S.C.F.S. - C.E.F.C.L. - Vistos. Trata-se de Execução de Título Extrajudi… Processo 1000067-09.2017.8.26.0565 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - P. - T.S.C.F.S. - C.E.F.C.L. - Vistos. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial promovida por BANCO DO BRASIL S/A (Exequente) em face de X COM COMERCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA EPP (executado) e MARCIO MACHADO VOLPE (avalista), objetivando ao recebimento da importância de R$ 135.407,95 (cento e trinta e cinco mil, quatrocentos e sete reais e noventa e cinco centavos), referente à Cédula de Crédito Bancário nº 038.611.214, emitida em 27/10/2015 e vencida antecipadamente em 25/09/2020. No início da execução (fls 175/176), foi deferida a penhora sobre os direitos dos imóveis de matrículas n.º 17.719 e 17.720, pertencentes ao executado Márcio Machado Volpe, junto ao 1º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de São Caetano do Sul. Posteriormente, a empresa Travessia Securitizadora de Créditos Financeiros VIII S.A. informou a cessão de crédito e a transferência da propriedade dos imóveis objeto da penhora. Às fls. 543/544, a Travessia Securitizadora foi habilitada como terceira interessada nos autos para receber publicações. As documentações anexadas (especialmente a escritura de fls. 555 e ss.) indicam que a Travessia Securitizadora consolidou a propriedade dos imóveis (Av.13 da matrícula). Às fls. 552/553 e 579 foi noticiado nos autos que os imóveis de matrículas nº 17.719 e 17.720 foram objeto de leilão extrajudicial e arrematados por Carlos Eduardo Figueiredo Cardozo Lino. O arrematante requereu e foi deferida a sua habilitação como terceiro interessado no processo, bem como a expedição de certidão de objeto e pé (fls. 586/590) com a finalidade de averbação do cancelamento da penhora. Por meio da decisão de fls. 579, este juízo, ao constatar a ausência de oposição à arrematação extrajudicial dos imóveis por parte da Travessia Securitizadora e do exequente Banco do Brasil, determinou o cancelamento da penhora anteriormente lançada sobre as matrículas n.º 17.719 e 17.720. Às fls 582/585, o exequente Banco do Brasil S/A peticionou requerendo a expedição de ofícios à Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) e à Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização (CNSEG), visando à localização de contas de titularidade dos executados. O requerimento foi deferido e expedido o despacho-alvará (fls 594), encaminhado pelo exequente (fls. 601/604). Em termos de prosseguimento, intime-se o exequente para manifestar-se, no prazo de 05 (cinco) dias sobre a resposta de ofícios de fls. 605/609 e fls 614/617 (Zurich Santander); fls. 610/613 (Itaú Unibanco) e fls. 618/621 (Bradesco Seguros). Intime-se. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS (OAB 340927/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), ROSANA DIAS FIGUEIREDO LINO (OAB 253466/SP), JORGE LUIZ REIS FERNANDES (OAB 220917/SP)

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Processo nº 1000926-95.2025.8.26.0160

ID: 319684589

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Descalvado - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000926-95.2025.8.26.0160

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LAURA LUCIA ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAIS PEREIRA DA COSTA

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Processo 1000926-95.2025.8.26.0160 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Laura Lucia Alves da Silva - Vistos. 1. Fl. 38: defiro a gratuidade à autora. 2. Trata-se de pedido de … Processo 1000926-95.2025.8.26.0160 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Laura Lucia Alves da Silva - Vistos. 1. Fl. 38: defiro a gratuidade à autora. 2. Trata-se de pedido de tutela provisória de urgência para que seja suspenso o débito de cartão de crédito consignado em benefício previdenciário relativo a contrato de empréstimo sobre margem consignada (RMC). Relatou que efetuou a contratação do empréstimo, mas não autorização operação sobre a margem consignável nem contratou cartão de crédito. Relatou que moveu ação anterior no Juizado Especial Cível (1000067-79.2025.8.26.0160) e que foi extinta em razão da necessidade de perícia porque a parte requerida apresentou documentos com assinaturas da autora. Para concessão de tutela de urgência é indispensável a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC). Em se tratando de tutela de urgência de natureza antecipatória, não haverá concessão se houver risco de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, §3º, do CPC). No caso em tela, examinados os documentos, não se verifica a existência de probabilidade do direito alegado. A autora não exibiu o histórico de empréstimos consignados e de cartões habilitados, razão pela qual não é possível verificar se o débito é oriunda da parte requerida. Ademais, existe notícia na petição inicial de que existem documentos por ela assinados autorizando os débitos. Por fim, o débito foi constituído há mais de cinco anos, tem valor relevante e não houve insurgência em qualquer momento, do que se extrai que não há urgência na suspensão do débito. Dado o conhecimento precário existente neste estágio, entendo que a questão deva ser submetida à dilação probatória, sob o crivo do contraditório, trazendo assim maiores elementos de convicção para a decisão. Ante o exposto, indefiro a tutela pleiteada. 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI). Cite-se e intime-se a parte ré, por carta, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. 4. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais). Int. - ADV: THAIS PEREIRA DA COSTA (OAB 345173/SP)

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J. F. Dos S. x Z. S. B. S. E P. S.

ID: 323412981

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000067-84.2025.8.26.0320

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

J. F. DOS S.

Polo Passivo:

Z. S. B. S. E P. S.

Intimação

Advogados:

REGINA DE SOUZA JORGE ARANEGA

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FÁBIO INTASQUI

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ANDERSON RODRIGO ESTEVES

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Processo 1000067-84.2025.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Seguro - J.F.S. - Zurich Santander Brasil Seguros e Previdência S.a. - É o relatório. DECIDO. I Questões processuais pendentes: A imp… Processo 1000067-84.2025.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Seguro - J.F.S. - Zurich Santander Brasil Seguros e Previdência S.a. - É o relatório. DECIDO. I Questões processuais pendentes: A impugnação à assistência judiciária gratuita manifestada pela requerida não comporta acolhimento. Com efeito, cuida-se de manifestação genérica e sem fundamento em provas válidas ou indícios concretos de elementos que apontem a capacidade financeira de arcar com os custos do processo sem prejuízo do sustento próprio e da família. De outro lado, os documentos acostados apontam situação compatível com o alegado benefício. Considerando que o aditamento ocorreu após a citação da seguradora e que esta discordou expressamente do seu conteúdo, fica indeferido o recebimento, na forma do art. 329, inciso II, do CPC. No mais, as partes são legítimas, estão devidamente representadas, concorrem com interesse processual e o pedido é possível juridicamente, razão pela qual dou o feito por SANEADO. II Delimitação das questões de fato sobre as quais recairá atividade probatória e especificação do meio de prova: Fixo como ponto fático controvertido a existência de incapacidade do autor para o recebimento da complementação da indenização pleiteada, bem assim sua causa. Determino a realização de exame pericial junto ao IMESC/SP, que deverá ser intimado a fim de que, em prazo hábil para a intimação do requerente, informe data, horário e local onde dará a pericial, fixado o prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do laudo. Faculto às partes a formulação de quesitos e indicação de assistente técnico no prazo legal. III Distribuição do ônus da prova: O ônus da prova, no caso concreto, diz respeito ao fato constitutivo do direito pleiteado grau e origem da incapacidade razão pela qual deve ser imputado ao requerente. Não há razão legal ou particular destes autos que determine a inversão do ônus, a despeito da relação de consumo havia entre as partes. Isto porque não se afere impossibilidade ou extrema dificuldade de cumprimento do encargo. Tampouco há hipossuficiência do consumidor, uma vez que a prova se integra mediante exame médico pericial a ser elaborado junto a órgão público (IMESC). IV Delimitação de questões de direito: A controvérsia jurídica instalada se refere em se aferir eventual incapacidade e seu grau, para fins de enquadramento à regra prevista contratualmente; logo, delimita-se a questão de direito no que se refere ao dever da seguradora em indenizar a parte requerente (artigos 757 e 760, do Código Civil). V Designação de Audiência: Por ora, deixo de designar audiência de instrução, uma vez que se mostra desnecessária colheita de prova testemunhal. Após a juntada do laudo pericial, se necessária, será designada audiência de instrução, debates e julgamento. Int. - ADV: ANDERSON RODRIGO ESTEVES (OAB 308113/SP), FÁBIO INTASQUI (OAB 350953/SP), REGINA DE SOUZA JORGE ARANEGA (OAB 304192/SP)

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Processo nº 1000067-98.2024.4.01.3602

ID: 256454755

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000067-98.2024.4.01.3602

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

GENIVALDA FLAUZINA DE SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOSE CARLOS CARVALHO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT PROCESSO: 1000067-98.2024.4.01.3602 CLASSE: PROC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT PROCESSO: 1000067-98.2024.4.01.3602 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: GENIVALDA FLAUZINA DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE CARLOS CARVALHO JUNIOR - MT5646/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1. Reclassifique-se o feito para a fase de cumprimento de sentença. 2. De início, com fundamento no art. 22, § 4º, da Lei n.º 8.906/94, defiro o pedido de destaque dos honorários contratuais, no percentual de 30% sobre o valor das parcelas atrasadas, nos termos pactuados no contrato de id n.º 2169006901. 3. Verifico que a autarquia previdenciária procedeu à implantação do benefício (id n.º 2135791431). 4. INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente planilha detalhada de cálculos dos valores devidos, em estrita observância aos parâmetros estabelecidos na sentença/acórdão e aos extratos previdenciários juntados aos autos. Para tanto, deverá ser utilizada a ferramenta eletrônica disponível no endereço https://www.jfrs.jus.br/contafacilprev/, em conformidade com os princípios da colaboração e da celeridade processual. 5. A apresentação precisa da planilha de cálculos contribui significativamente para o ágil exame da regularidade do cumprimento da decisão judicial, propiciando uma efetiva prestação jurisdicional e a devida satisfação do direito do credor, em consonância com a legalidade. 6. Nesse sentido, é fundamental destacar que a inexatidão ou a não observância dos parâmetros fixados na sentença/acórdão na elaboração da planilha de cálculos pode tumultuar o curso processual e impedir o célere cumprimento da obrigação, em prejuízo da eficiente resolução da demanda e da justa reparação do direito da parte autora. 7. Portanto, a parte exequente deverá observar com rigor e atenção os critérios e as diretrizes definidos na decisão judicial ao elaborar a referida planilha de cálculos, condição necessária para expedição do respectivo ofício requisitório. 8. Após, dê-se vista à Procuradoria Federal do INSS para que, no mesmo prazo, manifeste-se sobre os cálculos apresentados pela parte exequente. Advirto que eventual impugnação à planilha de cálculos deverá ser fundamentada, com a indicação precisa dos equívocos e/ou inconsistências apontados, e deverá vir acompanhada de planilha de cálculos detalhada, referente à apuração do quantum que a autarquia ré entende devido. 9. Não havendo impugnação, ou resolvida esta, expeça-se ofício requisitório. 10. Expedido o ofício requisitório, dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias, consoante determina a Resolução n. 822/2023, do Conselho da Justiça Federal. 11. Silentes as partes, adotem-se as providências necessárias à migração da RPV ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região. 12. Com a migração, cumprido o ofício jurisdicional, arquivem-se os autos. Rondonópolis-MT, data da assinatura eletrônica. Assinatura digital Juiz(íza) Federal indicado(a) no rodapé

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Rodrigo De Souza Macedo x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 329093404

Tribunal: TRT2 Órgão: 39ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000067-19.2018.5.02.0039

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO DE SOUZA MACEDO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

ANDREI BOTEQUIA DENARDI

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PAULO AUGUSTO GRECO

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VINICIUS BERNANOS SANTOS

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CRISTOVAO TAVARES MACEDO SOARES GUIMARAES

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FERNANDO NAZARETH DURAO

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REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI

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CHRISTIAN REGIS DA CRUZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 39ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000067-19.2018.5.02.0039 RECLAMANTE: RODRIGO DE SOUZA MACEDO RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 39ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000067-19.2018.5.02.0039 RECLAMANTE: RODRIGO DE SOUZA MACEDO RECLAMADO: CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2191250 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 39ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. SUZETE HELENA DE CARVALHO MUNIZ DESPACHO Vistos Revejo a decisão do #id:7331f9e. #id:5c365f0 e anexos: Requer a reclamada, em regime de recuperação judicial, o levantamento de valores retidos em conta judicial. Em que pese o alegado, a teor do entendimento consolidado do STJ de que compete ao Juízo da recuperação judicial deliberar sobre a liberação ou não de tais recursos, estando os mesmos sujeitos à recuperação judicial, não há que se falar em levantamento de tais valores diretamente à recuperanda. Nessa medida, determino seja transferido o valor ainda retido na conta judicial 3011.042.05061010-8, INTEGRALMENTE, para a ação em trâmite perante a 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais, autuada sob nº 1058558-70.2022.8.26.0100, conforme consta do despacho que deferiu a Recuperação Judicial, abaixo transcrito: "16) Em razão do deferimento do processamento da recuperação judicial, nos termos do art. 49 da Lei 11.101/2005 e do quanto decidido no REsp 1.840.531-RS, considerando a natureza jurídica dos depósitos recursais em termos expostos no item 02 da decisão de fls. 9.674/9.682, agora é caso de se reajustar a tutela de urgência anteriormente concedida para, reconhecer a necessidade de liberação de valores oriundos de depósitos recursais existentes nas demandas trabalhistas propostas contra as recuperandas, uma vez que os créditos lá discutidos são de natureza concursal e, em cooperação judicial, solicitar aos respectivos Juízos Trabalhistas a sua imediata liberação para as recuperandas". Serve a presente decisão com força de Ofício, a ser encaminhado à Caixa Econômica Federal para que efetue a transferência do valor existente nos presentes autos para o Juízo da Recuperação Judicial, qual seja, 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo, processo nº 1058558-70.2022.8.26.0100, Contax S.A., CNPJ 67.313.221/0001-90. Encaminhe-se, ainda, a presente decisão à recuperação judicial, para ciência da presente, via correio eletrônico sp1falencias@tjsp.jus.br. Cumprida a determinação, julgo extinta a execução na forma do artigo 924, II, do CPC/2015 e arquivamento definitivo dos autos. Intime-se. SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. SAMUEL BATISTA DE SA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Companhia Energetica De Pernambuco x Endicon Engenharia De Instalacoes E Construcoes S.A - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 329475629

Tribunal: TRT6 Órgão: Segunda Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001944-90.2023.5.06.0211

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO

Polo Passivo:

ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL FLAVIO JOSE DA SILVA

Acórdão

Advogados:

RUY RAFAEL DE BRITO BARBOSA JUNIOR

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PAULO FERNANDO DA SILVA

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BRUNO MOURY FERNANDES

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BIANCA DIANA PIMENTEL DE SOUZA OLIVEIRA

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LARISSA DA COSTA GONCALVES

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SUANAN COSTA COLLERE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relatora: SOLANGE MOURA DE ANDRADE AP 0001944-90.2023.5.06.0211 AGRAVANTE: COMPANHIA ENERGETICA DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relatora: SOLANGE MOURA DE ANDRADE AP 0001944-90.2023.5.06.0211 AGRAVANTE: COMPANHIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO AGRAVADO: ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL [Segunda Turma] Ficam as partes intimadas do acórdão proferido no presente processo (Artigo 17 da Resolução CSJT nº 185/2017 c/c Lei nº 13.467/2017). Acesso ao sistema PJe-JT - 2º grau: http://pje.trt6.jus.br/segundograu. EMENTA: Ementa: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. DEVEDORA PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. I. Caso em exame 1. Trata-se de Agravo de Petição interposto pela CELPE contra decisão que determinou o redirecionamento da execução em seu desfavor, na qualidade de devedora subsidiária. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o redirecionamento da execução contra a devedora subsidiária deve ocorrer apenas após o esgotamento das diligências executórias sobre os sócios da devedora principal, que se encontra em recuperação judicial. III. Razões de decidir 3. A responsabilidade subsidiária impõe ao tomador de serviços o pagamento dos créditos inadimplidos pelo empregador, desde que tenha participado da relação processual, conforme a Súmula 331, item IV, do TST. 4. A jurisprudência do TST é pacífica no sentido de que não há necessidade de esgotamento das tentativas de execução sobre os sócios da devedora principal para que se possa redirecionar a execução ao devedor subsidiário. 5. A natureza alimentar do crédito trabalhista confere-lhe prioridade constitucional, de forma que não pode ser subjugada ao trâmite mais moroso e menos garantidor da habilitação em processo de recuperação judicial. 6. A execução do crédito trabalhista deve se dar de forma célere e eficaz, evitando a dilatação indevida do processo e garantindo a satisfação do crédito alimentar do trabalhador. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo de Petição da segunda reclamada improvido. Tese de julgamento: "1. É legítimo o redirecionamento da execução trabalhista contra o devedor subsidiário, quando a devedora principal encontra-se em recuperação judicial. 2. Não se exige o esgotamento dos meios executórios contra os sócios da empresa principal, tampouco a habilitação do crédito no juízo recuperacional, quando há devedor subsidiário solvente no título executivo judicial." _____________________________________________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, LXXVIII; 100, §1º; CLT, art. 455; Lei 11.101/2005. Jurisprudência relevante citada: TST, Ag-AIRR-1000067-53.2020.5.02.0005; TST, ED-1000683-27.2018.5.02.0028; TST, Ag-AIRR-11316-93.2015.5.15.0049. RECIFE/PE, 18 de julho de 2025. MARTHA MATHILDE FIGUEIREDO DE AGUIAR Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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