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Processo nº 1007845-15.2025.8.11.0000

ID: 308765760

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1007845-15.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WARLLANS WAGNER XAVIER SOUZA YANN DIEGGO SOUZA TIMOTHEO DE ALMEIDA

Decisão

Advogados:

YANN DIEGGO SOUZA TIMOTHEO DE ALMEIDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

WARLLANS WAGNER XAVIER SOUZA

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Visto. Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo/ativo, interposto pelo MUNICIPIO DE UNIAO DO SUL, em face de r. decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Cláu… Visto. Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo/ativo, interposto pelo MUNICIPIO DE UNIAO DO SUL, em face de r. decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Cláudia, nos autos da Ação Popular nº 1000177-78.2025.8.11.0101, movida por YANN DIEGGO SOUZA TIMOTHEO DE ALMEIDA e outro, que deferiu a tutela de urgência, para suspender os efeitos da Leis Municipais nº 891/2024 e 905/2024, que dispõe sobre o subsídio dos Vereadores, Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários. Sustenta o Agravante, a inadequação da via eleita, ao fundamento de que a Ação Popular não é sucedânea de ação direta de inconstitucionalidade. Com base nestes fundamentos, pugna pela concessão do efeito suspensivo. O pedido de concessão de efeitos suspensivo foi indeferido (id. 279141353). Contrarrazões pelo desprovimento do recurso. A Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pelo desprovimento do recurso (id. 286568899). É o relatório. Decido. Da análise dos documentos acostados aos autos, observa-se que os agravados ajuizaram Ação Popular visando a anulação das Leis Municipais n. 891/2024 e n. 905/2024, que regularam os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores para a legislatura 2025/2028. Consta que a Lei Municipal n. 891/2024, cujo efeito e entrada em vigor dar-se-iam em 1º/1/2025, foi publicada no dia 11/10/2024, enquanto a Lei Municipal n. 905/2024, com entrada em vigor em 1º/1/2025, foi publicada em 26/12/2024, ou seja, a primeira com pouco mais de dois meses antes do fim do mandato da autoridade e a segunda com menos de 10 (dez) dias, de acordo com o que consta dos autos. Os agravados demonstraram, através de tabela comparativa entre as leis municipais anteriores e as ora impugnadas, os percentuais de aumentos pretendidos para cada cargo: 29,19% para o Prefeito; 134,89% para o Vice-Prefeito; 39,83% para os Secretários Municipais; 11,71% para o Presidente da Câmara; e 22,22% para os Vereadores. O Juízo a quo, acolhendo a tese de que as leis foram editadas em desacordo com o art. 21, II, da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC n. 101/2000), deferiu o pedido de tutela de urgência para suspender os efeitos das Leis Municipais n. 891/2024 e n. 905/2024, mantendo em vigor os subsídios previstos nas leis anteriores à aprovação das normas impugnadas. Inconformado, o Município interpôs o presente Agravo de Instrumento. No caso dos autos, o ponto fulcral da insurgência recursal assenta-se na inadequação da via eleita pelos agravados, sob o argumento de que a ação popular não seria instrumento hábil para questionar a validade de leis municipais. Todavia, forçoso constatar que tal argumento não foi enfrentado pelo Juízo a quo em sua decisão, que se limitou a analisar a presença dos requisitos autorizadores da tutela de urgência. Verifica-se que o Juízo de primeiro grau, ao apreciar o pedido liminar, restringiu-se a avaliar a existência de elementos que evidenciassem a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, sem adentrar na discussão sobre a adequação da via eleita. Consoante o princípio do tantum devolutum quantum appellatum, o recurso de agravo de instrumento devolve ao Tribunal apenas a matéria efetivamente decidida pelo juízo a quo. Permitir que esta Corte se manifeste sobre questão não apreciada na origem importaria em nítida supressão de instância e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição, axiomas basilares do sistema processual pátrio. A propósito, conforme bem salientado ao indeferir o pedido de efeito suspensivo e corroborado pelo parecer ministerial, a análise da questão concernente à aventada inadequação da via eleita, por não ter sido apreciada pelo juízo de primeiro grau, encontra óbice no princípio do duplo grau de jurisdição, sendo vedado seu conhecimento diretamente por esta Corte. Por consectário lógico, impende reconhecer que a análise da matéria atinente à adequação da via eleita demandaria, necessariamente, prévio pronunciamento judicial em primeiro grau, sob pena de supressão de instância. Nesse sentido: DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INFRAÇÃO AMBIENTAL. APREENSÃO DE MAQUINÁRIO. RESTITUIÇÃO LIMINAR. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DE ORIGEM. ANÁLISE IMPORTA EM SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto pelo Estado de Mato Grosso contra decisão interlocutória proferida nos autos da Ação Ordinária nº 1021362-76.2024.8.11.0015, que deferiu liminar para determinar a imediata restituição de dois tratores, apreendidos em decorrência de suposta infração ambiental, nomeando o autor da ação como fiel depositário dos bens. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o Juízo da Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Sinop é competente para processar e julgar a causa; (ii) verificar a legalidade da restituição liminar de maquinário apreendido em ação fiscalizatória ambiental. III. RAZÕES DE DECIDIR A análise da alegada incompetência territorial não é admitida em sede de agravo de instrumento quando não apreciada pelo juízo de origem, sob pena de supressão de instância. A existência de contrato de locação não é suficiente para comprovar a propriedade do bem, especialmente quando desacompanhado de nota fiscal ou outro documento hábil. A responsabilidade ambiental, nos termos do art. 70 da Lei 9.605/1998, alcança também o proprietário que, ao alugar maquinário, não fiscaliza sua utilização, sendo legítima a apreensão prevista no art. 25 da mesma lei. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A análise da alegação de incompetência territorial deve ser precedida de manifestação do juízo de origem, sob pena de supressão de instância. É legítima a apreensão de bens prevista no art. 25 da Lei nº 9.605/1998, ainda que o proprietário não tenha participado diretamente do ilícito. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.605/1998, arts. 25 e 70; Decreto nº 6.514/2008, arts. 3º, IV, e 101, § 1º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 1000100-84.2021.8.11.0109, Rel. Des. Luiz Octavio Oliveira Saboia Ribeiro, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 18.02.2025, DJE 21.02.2025; TJMT, N.U 1010856-12.2022.8.11.0015, Rel. Desa. Maria Aparecida Ferreira Fago, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 24.09.2024, DJE 02.10.2024. (N.U 1028178-22.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, DEOSDETE CRUZ JUNIOR, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 15/05/2025, Publicado no DJE 15/05/2025) Não obstante, ainda que superado tal óbice processual, o que se admite apenas para fins argumentativos, verifica-se que o agravante não logrou êxito em demonstrar, de forma consistente, a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, requisitos imprescindíveis para a concessão do efeito suspensivo pleiteado, nos termos do artigo 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Com efeito, ao analisar o pedido de tutela de urgência, o Juízo a quo fundamentou sua decisão na verossimilhança das alegações, tendo em vista a patente violação ao artigo 21, inciso II, da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC n. 101/2000), que dispõe ser nulo de pleno direito o ato que resulte em aumento da despesa com pessoal nos 180 (cento e oitenta) dias anteriores ao final do mandato do titular de Poder ou órgão. Ressaltou, ainda, o magistrado de primeiro grau que o perigo da demora estaria presente, uma vez que, com o pagamento dos valores adicionais aos servidores, o fator de irreparabilidade causaria lesão ao erário, considerando o caráter irrecuperável da verba em questão. O agravante, todavia, limitou-se a alegar a inadequação da via eleita, sem impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, especialmente no que concerne à observância dos preceitos da Lei de Responsabilidade Fiscal, circunstância que, por si só, seria suficiente para a manutenção do decisum vergastado, em observância ao princípio da dialeticidade recursal. No que concerne ao perigo de dano inverso, igualmente não se verifica sua ocorrência na hipótese vertente. A suspensão do pagamento dos valores discutidos, em princípio, não acarretará prejuízo irreparável ao erário ou à administração pública municipal, uma vez que tais valores permanecerão disponíveis nas contas públicas para eventual quitação posterior, caso a demanda seja julgada improcedente. Por outro lado, a liberação dos valores para pagamento dos subsídios nos patamares fixados pelas leis impugnadas poderia ocasionar dano de difícil reparação ao erário, em razão da natureza alimentar das verbas e da consequente dificuldade, senão impossibilidade, de sua restituição em caso de procedência da ação. Nesse contexto, revela-se mais prudente a manutenção da decisão agravada, que determinou a suspensão dos efeitos das Leis Municipais n. 891/2024 e n. 905/2024, preservando-se o status quo ante até o julgamento definitivo da demanda. Por derradeiro, quanto à alegação do agravante de que os agravados não possuem domicílio no município e estariam ajuizando diversas ações populares com o mesmo objeto, tal circunstância, por si só, não representa óbice ao exercício da ação popular, considerando que o artigo 5º, inciso LXXIII, da Constituição Federal, ao estabelecer que "qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular", não impõe limitação geográfica à propositura da demanda. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento, mantendo incólume a decisão recorrida por seus próprios fundamentos. Intime-se. Cumpra-se. Des. Mario Roberto Kono de Oliveira Relator

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José Antônio Do Carmo x Banco Votorantim S.A.

ID: 310190886

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000100-29.2025.8.26.0529

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JOSé ANTôNIO DO CARMO

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Intimação

Advogados:

ISABELLA MONTANHAN FRANCISCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

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Processo 1000100-29.2025.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - José Antônio do Carmo - Banco Votorantim S.A. - Vistos. José Antônio do Carmo ajuizou a presente "Ação Revision… Processo 1000100-29.2025.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - José Antônio do Carmo - Banco Votorantim S.A. - Vistos. José Antônio do Carmo ajuizou a presente "Ação Revisional de Contrato" em face de Banco Votorantim S/A. Preliminarmente requereu o beneficio da gratuidade da justiça, diante hipossuficiência financeira. Em exordial, buscou resolução extrajudicial com o requerido, para que os valores adicionados ilegalmente em seu contrato, fossem devolvidos, portanto, recebeu êxito na devolução parcial dos valores cobrados a titulo do "seguro proteção financeira, tendo a restituição de R$ 677,05 (seiscentos e setenta e sete reais e cinco centavos), valor esse que foi abatido do proveito econômico total. Aduziu que com a subtração parcial do valor do Seguro Prestamista, o montante dos encargos seria R$ 443,72 (quatrocentos e quarenta e trinta reais e setenta e dois centavos), totalizando em dobro, um montante de R$ 1.564,49 (hum mil, quinhentos e sessenta e quatro reais e quarenta e nove centavos), foi levado em consideração a manutenção do pedido de reparação material, quanto as tarifas posto que houve uma restituição parcial desta e a parte manteve seu pedido pela repetição em dobro do indébito, tais fatos refletiram diretamente no proveito econômico da demanda, resultando em um montante de R$ 6.985,71 (seis mil, novecentos e oitenta e cinco reais e setenta e um centavos). Diante frustração na resolução de forma amigável e não pagamento dos valores cobrados, o Autor não viu outra alternativa, senão, recorrer a tutela jurisdicional. Relatou que na data de 27 de agosto de 2023, celebrou um Contrato de Alienação Fiduciária com a instituição requerida, totalizando um montante de R$ 55.927,66 (cinquenta e cinco mil, novecentos e vinte sete reais e sessenta e seis centavos) dividido em 60 (sessenta) prestações, com parcelas de R$ 1.668,00 (hum mil, seiscentos e sessenta e oito reais), enfatizou que teve ciência sobre o débito devido ao requerido e que iria honrá-lo. Argumenta que o requerido inseriu de maneira arbitraria e ilegal, tarifas indevidas no contrato entre as partes, de modo que ocasionou o desrespeitou a taxa de juros acordada na operação, o que ocasionou a elevação do valor da parcela mensal, almejou analisar o contrato principal, em especial a forma de composição das cláusulas e a readequação dos valores pagos em favor ao requerido. Isto posto, requereu: a) Seja determinada a citação da requerida para, querendo, apresentar resposta no prazo legal, sob pena de incorrer nos efeitos da decretação da revelia, de acordo com os arts. 307 e 344, ambos do CPC; b) Com fulcro no artigo 334, §5º do CPC, a parte informa seu desinteresse na realização de audiência de conciliação e mediação; c) Seja deferido o benefício da gratuidade de justiça em favor da parte autora, haja vista sua fundamentada e provada (vide documentos anexos) precariedade financeira, com fulcro no art. 98 do CPC; d) Seja invertido o ônus da prova pelos fatos e fundamentos já trazidos nesta exordial, sendo compelida a Instituição Ré a trazer à baila todas as provas documentais necessárias para provar o alegado; e) Seja o contrato objeto desta exordial declarado abusivo e devidamente revisado por este D. Juízo, sendo expurgado do contrato o montante de R$1.120,77, sendo o valor restituído em dobro à parte autora, com base no art. 42, do CDC, posto que foi inserido no contrato objeto da demanda ferindo o que firmou o STJ nas teses 972 e 958; f) Por consequência do expurgo dos valores constantes no item anterior, seja reconhecido como valor legalmente financiado o importe de R$ 54.806,89, sendo as parcelas recalculadas incidindo a taxa pactuada de 2,12 %A.M, em detrimento da taxa apurada de 2,24 %A.M, resultado no valor de R$1.622,82 por parcela e não de R$1.668,00; g) Seja deferido e devidamente autorizado que o autor efetue o pagamento de R$ 1.622,82 e não de R$ 1.668,00, vista a abusividade da cobrança dos juros contratuais; h) Subsidiariamente, não entendendo pela restituição em dobro, postula pela repetição simples do indébito; i) A condenação da Requerida ao pagamento dos ônus sucumbenciais (custas e despesas processuais), bem como honorários advocatícios, no importe de 20% do valor da causa. Juntou documentos (fls. 22/48). Decisão de fls. 49/50, na qual requereu a juntada de cópia das duas últimas declarações de IRPF completas, bem como os demais documentos que comprovem a impossibilidade de arcar com as despesas processuais (extrato dos últimos 90 dias, de todas as contas do Autor; carteira de trabalho; extratos das três últimas faturas de cartão de crédito; contas de consumo, entre outros), sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade, caso não demonstrasse jus ao beneficio, deveria comprovar o Autor o recolhimento das custas iniciais. Manifestação da parte Autora à fl. 53, na qual informou o requerente sobre isenção do imposto de renda, evidenciando que não auferiu renda que pudesse ser considerada exorbitante. Aduziu sobre a dificuldade em relação aos documentos solicitados, pois, por sua idade avançada e limitações, não estava conseguindo êxito nas buscas dos documentos no prazo estipulado. Em relação a faturas de cartão de crédito, apresentou dificuldades para conseguir a documentação de comprovação, através dos meios de solicitação em dispositivos eletrônicos, de modo que tal prazo foi pequeno para auferir os documentos determinados para analise do pedido de justiça gratuita. Requereu para um prazo maior, possibilitando êxito na junção dos documentos. Juntou documentos (fls. 54/61). Decisão de fls. 62/63, na qual foi deferida à parte Autora os beneficios da gratuidade da justiça e prioridade na tramitação do feito. Requereu para momento oportuno a análise de audiência de conciliação e requereu sobre a citação dos requeridos, para que oferecessem contestaçãos, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, e na ausência de contestação, implicaria revelia a presunção de veracidade da matéria fática apresentada em exordial. Pugnou que após contestação, intimasse a parte Autora, diante do prazo de 15 (quinze) dias, apresentasse réplica. Contestação às fls. 69/84, na qual, preliminarmente alegou advocacia massiva; interesse em audiência de conciliação e impugnação à justiça gratuita. No mérito, alegou legalidade da cobrança de tarifas; da faculdade do cliente em contratar produtos com valores diluídos na parcela do financiamento; a taxa de juros aplicada corresponde à média apurada pelo BACEN. Também pugnou que em caso de eventual condenação a devolução deve ser simples e os juros moratórios contados da data da citação e a correção monetária a partir do desenbolso de cada parcela (Súmula 54 do STJ), não se aplcando dano moral e qualquer valor que tenha que ser restituído pela parte requerida deve ser compensado com eventual saldo devedor do cliente/autor. Juntou documentos (fls. 85/167). Manifestação sobre a Contestação (fls. 171/186). Decisão às fls. 187/188, na qual determinou para as partes se manifestassem acerca do eventual interesse na audiência de tentativa de conciliação virtual e que especificassem as partes sobre o modo concreto e fundamentado, informando individualmente e especificamente as provas que pretendiam produzir e custear, justificando a pertinência e indicando as questões controvertida que pretendiam ver esclarecidas com cada prova requerida. Pugnou que caso necessitassem de produção de prova testemunhal, deveriam arrolar rapidamente e requereu que as partes indicassem item a item sobre as questões controvertidas, indicando a indispensabilidade de determinadas provas, e, em caso de provas documentais, deveriam indicar as folhas do respectivo documento probatório Manifestação às fls. 191/194, na qual o requerido sustentou que as taxas aplicadas sobre o Autor estavam em conformidade com os parâmetros estabelecidos pelo Banco Central do Brasil, não havendo irregularidade na cobrança e informou que as taxas de juros aplicadas, são negociadas livremente entre o cliente e o banco, sem limites especificos definidos pelo Conselho Monetário Nacional (CMN) ou pelo Banco Central (BC), podendo as taxas variar de cliente para cliente. Pugnou por adoção de diligencias por parte do juiz, para verificação da regularidade da representação processual e que fossem patrono da causa e trouxesse aos autos procuração atualizada, com outorgada de poderes especificos e firma reconhecida. Pugnou pela a intimação da parte autora para que junte aos autos procuração atualizada, com outorga de poderes específicos e firma reconhecida, a fim de comprovar a regularidade da representação processual e a efetiva ciência do mandante quanto ao ajuizamento da demanda, ou em caso de não apresentar esta documentação, que fosse expedido mandado de constatação no endereço da parte autora, com o objetivo de verificar a autenticidade da relação processual e confirmar a existência de consentimento quanto à propositura da presente ação. É a síntese. Preliminarmente, diante da alegação de advocacia predatória e por haver dúvida em relação à regularidade do feito, acolho o pedido formulado pela parte requerida e determino a intimação da parte autora para que junte aos autos procuração atualizada, com outorga de poderes específicos e firma reconhecida, a fim de comprovar a regularidade da representação processual e a efetiva ciência do mandante quanto ao ajuizamento da demanda, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, remetam-se os autos à conclusão. Intimem-se. - ADV: ISABELLA MONTANHAN FRANCISCO (OAB 506684/SP), GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA (OAB 91567/MG)

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Processo nº 0800064-61.2025.8.10.0061

ID: 278424431

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª VARA DE VIANA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800064-61.2025.8.10.0061

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANA CLEIDE FERREIRA AIRES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DEIVIDSON SILVA LOPES

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JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE VIANA-MA PROCESSO Nº.: 0800064-61.2025.8.10.0061 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANA CLEIDE FERREIRA AIRES Advogado do(a) A… JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE VIANA-MA PROCESSO Nº.: 0800064-61.2025.8.10.0061 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANA CLEIDE FERREIRA AIRES Advogado do(a) AUTOR: DEIVIDSON SILVA LOPES OAB/MA 25376 RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogado do(a) REU: PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR OAB/RJ 87.9296 S E N T E N Ç A Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº. 9.099095. DECIDO. O cerne da lide reside acerca da legalidade de empréstimo com manifestação de vontade livre e consciente da parte autora para a constituição do vínculo contratual, e se, por consequência, o réu tinha autorização para promover descontos mensais. Analisando os autos, constata-se que a instituição financeira apresentou documentos que comprovam a contratação digital dos empréstimos, dentre eles: comprovantes de TED em nome da autora; extratos do INSS com detalhamento das averbações; contratos eletrônicos assinados digitalmente; captura de selfie da autora no momento da contratação, conferida com o documento oficial; comprovação da regularidade do meio de contratação adotado. Tais provas são aptas a demonstrar que a contratação se deu com observância das normas legais e regulatórias que regem o crédito consignado digital, em especial aquelas previstas pela Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008 e pelas diretrizes do Banco Central quanto à contratação remota com autenticação por biometria facial. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e diversos Tribunais estaduais têm reconhecido a validade dos contratos digitais firmados por meio de plataformas seguras, com autenticação por selfie, assinatura eletrônica e envio de valores para conta de mesma titularidade, desde que a instituição comprove a regularidade e segurança da operação — o que ocorreu no caso em análise. O autor, por sua vez, não apresentou provas robustas para desconstituir a presunção de veracidade dos documentos apresentados pela parte ré. Limitou-se a afirmar que não contratou o empréstimo, mas não demonstrou qualquer indício de fraude ou falsidade documental. Dessa forma, não se vislumbra conduta irregular por parte do réu, já que, devidamente contratado o empréstimo pela parte autora, sua cobrança revela–se apenas exercício regular de direito, não sendo possível imputar–lhe qualquer conduta indevida ou abusiva. No mais, ressalto ainda a 1ª Tese fixada pelo Tribunal de Justiça do Maranhão, quando do julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº. 539832016: “(…) cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação; (…)”. Desta feita, uma vez que restou comprovada a disponibilização do valor do empréstimo, verifico a ausência da responsabilidade do réu, por inexistência de defeito no serviço bancário prestado, conforme previsão do art. 14, do Código de Defesa do Consumidor. A atuação da parte ré, ao proceder com os descontos, pautou-se no exercício regular de direito (art. 188, I, parte final, do Código Civil), diante da regularidade da contratação e consequente disponibilização dos valores. Assim, do conjunto probatório emerge a conclusão inafastável de que, ao contrário do dito na inicial, a parte autora celebrou o contrato e recebeu o valor correspondente. Os documentos anexados aos autos comprovam a contratação e a transferência do valor contratado, revelando que a parte requerente contraiu o empréstimo voluntariamente, pois recebeu e aceitou o valor que lhe foi remetido como crédito do aludido contrato. Com efeito, a parte autora tinha pleno conhecimento de que ao receber o valor equivalente ao empréstimo contratado, seria descontado mensalmente da conta bancária/benefício previdenciário o valor correspondente à parcela acordada até a quitação total do financiamento. Outrossim, afigura-se contrário ao princípio de que a ninguém é dado beneficiar-se com a própria torpeza, pleitear a resolução de contrato celebrado com seu consentimento, beneficiando-se do mesmo. Tal raciocínio tem amparo na observância do princípio da boa-fé objetiva nas relações contratuais (art. 422, do Código Civil), o qual deve ser observado em todas as fases contratuais (negociais, preliminares, conclusão e execução), exigindo-se das partes uma atuação pautada em lealdade, honestidade, probidade e confiança recíprocas. Como resultado da aplicação da mencionada principiologia, deriva-se a vedação da prática de comportamento contraditório, incompatível e até mesmo ilógico se comparado com atuação anterior do contratante, doutrinariamente lembrado como venire contra factum proprium. Nesse sentido, destaco a seguinte passagem doutrinária: “A expressão traduz o exercício de uma posição jurídica em contradição com o comportamento assumido anteriormente pelo titular do direito.(…) O fundamento técnico-jurídico do instituto não se alicerça na questão da contradição das condutas em si – pois não é possível ao direito eliminar as naturais incoerências humanas –, mas na proteção da confiança da contraparte, lesada por um comportamento contraditório, posto contrário à sua expectativa de benefício justamente gerada pela conduta inicial do parceiro contratual” (FARIAS, Cristiano Chaves de; ROSENVALD, Nelson. Curso de direito civil: contratos. 7ª. ed. rev., e atual. Salvador: JusPodivm, 2017, p. 205). De igual modo, destaco semelhante posicionamento da jurisprudência pátria, no tocante à aplicação do princípio da boa-fé objetiva nas tratativas contratuais: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DEPÓSITO DO VALOR EM FAVOR DO CONTRATANTE. AUSÊNCIA DE IRRESIGNAÇÃO. COMPORTAMENTO CONCLUDENTE. LEGALIDADE DOS DESCONTOS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. AFASTADA. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. SENTENÇA MANTIDA. I. Colhe-se dos autos que aparte autora ajuizou a presente ação buscando, em síntese, a desconstituição da dívida advinda do contrato de empréstimo pactuado junto ao banco Apelado, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), tendo em vista que aludida dívida decorreu de fraude perpetrada pelo Sr. Genivaldo Fernando Caldas, na época, gerente do Banco Apelado. II. No caso concreto, a conduta dos autores é no mínimo contraditória, ao aceitarem contratar empréstimo beneficiando gerente de Instituição Financeira, sob o compromisso de futuros favores perante a instituição bancária. III. O cerne da questão consiste em verificar se dívida decorrente da relação jurídica mantida com o Banco do Brasil, a partir do suposto comportamento ilícito de seu preposto,não afasta a responsabilidade do Apelado, acarretando, por sua vez, a extinção da dívida em nome da parte autora. IV. A existência do contrato bancário é incontestável, bem como a parte autora em acordo com o gerente do Banco entabularam o aludido pacto com o fito de ultrapassar os limites de crédito. Pois não resta dúvida que a conduta dos autores é no mínimo contraditória, ao aceitarem contratar empréstimo beneficiando gerente de Instituição Financeira, sob o compromisso de futuros favores perante a instituição bancária. V. Desta feita, repisa-se,ao aceitarem livremente o acordo proposto, apesar de ciente que se tratava de uma oferta não condizente com a política de qualquer instituição financeira (contratar empréstimo em nome próprio beneficiando o gerente), vindo a sofrer prejuízo, não podem agora pleitearem perante o Poder Judiciário a extinção da dívida decorrente, sustentando exclusivamente a culpa do Banco em vista de seu comportamento anterior (venire contra factum proprium), afrontando explicitamente o princípio da boa-fé objetiva (art. 422, CC). VI. Apelação não provida. (TJ-MA - AC: 00110496520128100001 MA 0432972018, Relator: LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO, Data de Julgamento: 06/02/2020, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/02/2020 ). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – APELAÇÃO DO AUTOR – Pretensão do autor de declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes, condenação do réu à repetição em dobro do indébito e ao pagamento de indenização por danos morais – Alegação de que o banco está descontando as parcelas de empréstimo consignado firmado entre as partes, mas o valor contratado não foi creditado na conta corrente do autor – Réu que comprovou documentalmente que parte do valor do empréstimo foi utilizado para quitar contrato anterior, e o saldo remanescente foi transferido para conta corrente do autor junto à CEF – Ausência de ato ilícito – Improcedência da ação que era de rigor – Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso não provido.(TJ-SP - APL: 10001004620178260032 SP 1000100-46.2017.8.26.0032, Relator: Marino Neto, Data de Julgamento: 16/08/2018, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/08/2018). Assim sendo, não havendo prova de ilegalidade em relação ao empréstimo impugnado, tampouco demonstração de defeito na prestação de serviço pelo requerido, forçoso reconhecer que a requerente não faz jus aos pedidos constantes da exordial. Diante de todo o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, pelo que EXTINGUO o processo, com resolução do mérito. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios. Após trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de lei. Este pronunciamento vale como mandado judicial, para todos os fins (intimação/notificação/citação). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Viana, data do sistema. CAROLINA DE SOUSA CASTRO - Juíza em respondência na 1ª Vara da Comarca de Viana.

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Processo nº 0800064-61.2025.8.10.0061

ID: 278424450

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª VARA DE VIANA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800064-61.2025.8.10.0061

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE VIANA-MA PROCESSO Nº.: 0800064-61.2025.8.10.0061 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANA CLEIDE FERREIRA AIRES Advogado do(a) A… JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE VIANA-MA PROCESSO Nº.: 0800064-61.2025.8.10.0061 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANA CLEIDE FERREIRA AIRES Advogado do(a) AUTOR: DEIVIDSON SILVA LOPES OAB/MA 25376 RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogado do(a) REU: PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR OAB/RJ 87.9296 S E N T E N Ç A Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº. 9.099095. DECIDO. O cerne da lide reside acerca da legalidade de empréstimo com manifestação de vontade livre e consciente da parte autora para a constituição do vínculo contratual, e se, por consequência, o réu tinha autorização para promover descontos mensais. Analisando os autos, constata-se que a instituição financeira apresentou documentos que comprovam a contratação digital dos empréstimos, dentre eles: comprovantes de TED em nome da autora; extratos do INSS com detalhamento das averbações; contratos eletrônicos assinados digitalmente; captura de selfie da autora no momento da contratação, conferida com o documento oficial; comprovação da regularidade do meio de contratação adotado. Tais provas são aptas a demonstrar que a contratação se deu com observância das normas legais e regulatórias que regem o crédito consignado digital, em especial aquelas previstas pela Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008 e pelas diretrizes do Banco Central quanto à contratação remota com autenticação por biometria facial. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e diversos Tribunais estaduais têm reconhecido a validade dos contratos digitais firmados por meio de plataformas seguras, com autenticação por selfie, assinatura eletrônica e envio de valores para conta de mesma titularidade, desde que a instituição comprove a regularidade e segurança da operação — o que ocorreu no caso em análise. O autor, por sua vez, não apresentou provas robustas para desconstituir a presunção de veracidade dos documentos apresentados pela parte ré. Limitou-se a afirmar que não contratou o empréstimo, mas não demonstrou qualquer indício de fraude ou falsidade documental. Dessa forma, não se vislumbra conduta irregular por parte do réu, já que, devidamente contratado o empréstimo pela parte autora, sua cobrança revela–se apenas exercício regular de direito, não sendo possível imputar–lhe qualquer conduta indevida ou abusiva. No mais, ressalto ainda a 1ª Tese fixada pelo Tribunal de Justiça do Maranhão, quando do julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº. 539832016: “(…) cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação; (…)”. Desta feita, uma vez que restou comprovada a disponibilização do valor do empréstimo, verifico a ausência da responsabilidade do réu, por inexistência de defeito no serviço bancário prestado, conforme previsão do art. 14, do Código de Defesa do Consumidor. A atuação da parte ré, ao proceder com os descontos, pautou-se no exercício regular de direito (art. 188, I, parte final, do Código Civil), diante da regularidade da contratação e consequente disponibilização dos valores. Assim, do conjunto probatório emerge a conclusão inafastável de que, ao contrário do dito na inicial, a parte autora celebrou o contrato e recebeu o valor correspondente. Os documentos anexados aos autos comprovam a contratação e a transferência do valor contratado, revelando que a parte requerente contraiu o empréstimo voluntariamente, pois recebeu e aceitou o valor que lhe foi remetido como crédito do aludido contrato. Com efeito, a parte autora tinha pleno conhecimento de que ao receber o valor equivalente ao empréstimo contratado, seria descontado mensalmente da conta bancária/benefício previdenciário o valor correspondente à parcela acordada até a quitação total do financiamento. Outrossim, afigura-se contrário ao princípio de que a ninguém é dado beneficiar-se com a própria torpeza, pleitear a resolução de contrato celebrado com seu consentimento, beneficiando-se do mesmo. Tal raciocínio tem amparo na observância do princípio da boa-fé objetiva nas relações contratuais (art. 422, do Código Civil), o qual deve ser observado em todas as fases contratuais (negociais, preliminares, conclusão e execução), exigindo-se das partes uma atuação pautada em lealdade, honestidade, probidade e confiança recíprocas. Como resultado da aplicação da mencionada principiologia, deriva-se a vedação da prática de comportamento contraditório, incompatível e até mesmo ilógico se comparado com atuação anterior do contratante, doutrinariamente lembrado como venire contra factum proprium. Nesse sentido, destaco a seguinte passagem doutrinária: “A expressão traduz o exercício de uma posição jurídica em contradição com o comportamento assumido anteriormente pelo titular do direito.(…) O fundamento técnico-jurídico do instituto não se alicerça na questão da contradição das condutas em si – pois não é possível ao direito eliminar as naturais incoerências humanas –, mas na proteção da confiança da contraparte, lesada por um comportamento contraditório, posto contrário à sua expectativa de benefício justamente gerada pela conduta inicial do parceiro contratual” (FARIAS, Cristiano Chaves de; ROSENVALD, Nelson. Curso de direito civil: contratos. 7ª. ed. rev., e atual. Salvador: JusPodivm, 2017, p. 205). De igual modo, destaco semelhante posicionamento da jurisprudência pátria, no tocante à aplicação do princípio da boa-fé objetiva nas tratativas contratuais: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DEPÓSITO DO VALOR EM FAVOR DO CONTRATANTE. AUSÊNCIA DE IRRESIGNAÇÃO. COMPORTAMENTO CONCLUDENTE. LEGALIDADE DOS DESCONTOS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. AFASTADA. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. SENTENÇA MANTIDA. I. Colhe-se dos autos que aparte autora ajuizou a presente ação buscando, em síntese, a desconstituição da dívida advinda do contrato de empréstimo pactuado junto ao banco Apelado, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), tendo em vista que aludida dívida decorreu de fraude perpetrada pelo Sr. Genivaldo Fernando Caldas, na época, gerente do Banco Apelado. II. No caso concreto, a conduta dos autores é no mínimo contraditória, ao aceitarem contratar empréstimo beneficiando gerente de Instituição Financeira, sob o compromisso de futuros favores perante a instituição bancária. III. O cerne da questão consiste em verificar se dívida decorrente da relação jurídica mantida com o Banco do Brasil, a partir do suposto comportamento ilícito de seu preposto,não afasta a responsabilidade do Apelado, acarretando, por sua vez, a extinção da dívida em nome da parte autora. IV. A existência do contrato bancário é incontestável, bem como a parte autora em acordo com o gerente do Banco entabularam o aludido pacto com o fito de ultrapassar os limites de crédito. Pois não resta dúvida que a conduta dos autores é no mínimo contraditória, ao aceitarem contratar empréstimo beneficiando gerente de Instituição Financeira, sob o compromisso de futuros favores perante a instituição bancária. V. Desta feita, repisa-se,ao aceitarem livremente o acordo proposto, apesar de ciente que se tratava de uma oferta não condizente com a política de qualquer instituição financeira (contratar empréstimo em nome próprio beneficiando o gerente), vindo a sofrer prejuízo, não podem agora pleitearem perante o Poder Judiciário a extinção da dívida decorrente, sustentando exclusivamente a culpa do Banco em vista de seu comportamento anterior (venire contra factum proprium), afrontando explicitamente o princípio da boa-fé objetiva (art. 422, CC). VI. Apelação não provida. (TJ-MA - AC: 00110496520128100001 MA 0432972018, Relator: LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO, Data de Julgamento: 06/02/2020, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/02/2020 ). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – APELAÇÃO DO AUTOR – Pretensão do autor de declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes, condenação do réu à repetição em dobro do indébito e ao pagamento de indenização por danos morais – Alegação de que o banco está descontando as parcelas de empréstimo consignado firmado entre as partes, mas o valor contratado não foi creditado na conta corrente do autor – Réu que comprovou documentalmente que parte do valor do empréstimo foi utilizado para quitar contrato anterior, e o saldo remanescente foi transferido para conta corrente do autor junto à CEF – Ausência de ato ilícito – Improcedência da ação que era de rigor – Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso não provido.(TJ-SP - APL: 10001004620178260032 SP 1000100-46.2017.8.26.0032, Relator: Marino Neto, Data de Julgamento: 16/08/2018, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/08/2018). Assim sendo, não havendo prova de ilegalidade em relação ao empréstimo impugnado, tampouco demonstração de defeito na prestação de serviço pelo requerido, forçoso reconhecer que a requerente não faz jus aos pedidos constantes da exordial. Diante de todo o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, pelo que EXTINGUO o processo, com resolução do mérito. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios. Após trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de lei. Este pronunciamento vale como mandado judicial, para todos os fins (intimação/notificação/citação). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Viana, data do sistema. CAROLINA DE SOUSA CASTRO - Juíza em respondência na 1ª Vara da Comarca de Viana.

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Processo nº 0811675-50.2020.8.10.0040

ID: 332862149

Tribunal: TJMA Órgão: Segunda Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0811675-50.2020.8.10.0040

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

FABIOLA SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão (expediente)

Advogados:

RAFAELLA ALVES DOS REIS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL N.º 0811675-50.2020.8.10.0040 1º APELANTE: MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ 2º APELANTE: ESTADO DO MARANHÃO PROCU… SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL N.º 0811675-50.2020.8.10.0040 1º APELANTE: MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ 2º APELANTE: ESTADO DO MARANHÃO PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO APELADO: FABIOLA SILVA DOS SANTOS ADVOGADA: RAFAELLA ALVES DOS REIS - OAB/MA 18074-A RELATOR: DESEMBARGADOR LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. TEMA 793 E TEMA 1234 DO STF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONHECIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DO MUNICÍPIO. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO ESTADO. I. CASO EM EXAME Ação de obrigação de fazer para fornecimento de medicamentos pela rede pública de saúde. Sentença parcialmente procedente, condenando o Município de Imperatriz e o Estado do Maranhão ao fornecimento de dois dos três medicamentos pleiteados. Apelações de ambos os entes públicos. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) legitimidade passiva dos entes; (ii) responsabilidade solidária no fornecimento de medicamentos; (iii) repartição dos honorários sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Reconhecida a responsabilidade solidária dos entes federativos (CF, art. 23, II; STF, Temas 793 e 1234). 4. Comprovada a necessidade médica e a adequação dos medicamentos, inclusive com base no RENAME. 5. Honorários redistribuídos entre Município e Estado, à luz do Tema 1.002 do STF. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso do Município parcialmente provido para repartir os honorários. Recurso do Estado desprovido. Tese de julgamento: “É solidária a responsabilidade dos entes federativos pelo fornecimento de medicamentos do SUS, conforme as regras de competência previstas no Tema 1234 do STF, sendo cabível a imposição solidária dos honorários advocatícios ainda que a Defensoria Pública atue contra o ente ao qual pertença.” Dispositivos relevantes citados: CF, art. 23, II; art. 196; art. 198, II. Lei nº 8.080/1990, art. 6º, I, “d”; art. 19-M, I. CPC, art. 85, §§ 8º e 11. Jurisprudência relevante citada: STF, Temas 793, 1234 e 1.002. STJ, AgInt no REsp 2120171/SP. TJSP, Apelações Cíveis 1000148-23.2024.8.26.0076 e 1000100-14.2023.8.26.0201. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os senhores desembargadores da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em conhecer e dar parcial provimento ao primeiro apelo e negar provimento ao segundo recurso, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os senhores desembargadores Jamil de Miranda Gedeon Neto, Cleones Carvalho Cunha (Presidente) e Lourival de Jesus Serejo Sousa (Relator). Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça a procuradora Ana Lídia de Mello e Silva Moraes. RELATÓRIO Trata-se de apelações cíveis interpostas pelo MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ e pelo ESTADO DO MARANHÃO, em face da sentença prolatada nos autos da Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência, movida por FABIOLA SILVA DOS SANTOS, que objetivava o fornecimento gratuito, pela rede pública de saúde, dos medicamentos Carbonato de Lítio 300 mg (180 comprimidos/mês), Torval CR 500 mg (60 comprimidos/mês) e Olanzapina 10 mg (60 comprimidos/mês). A sentença (ID 28724643) julgou parcialmente procedente o pedido inicial, tornando definitiva a liminar concedida anteriormente (ID 28724613), para condenar os entes públicos ao fornecimento dos medicamentos Carbonato de Lítio e Olanzapina, excluindo o medicamento Torval CR (Valproato de Sódio) por não integrar a lista de medicamentos disponibilizados pelo SUS. O Município foi condenado ao pagamento de honorários sucumbenciais no valor de R$ 500,00, sendo o Estado isento, conforme Súmula 421 do STJ. O Município de Imperatriz interpôs apelação (ID 28724647), argumentando, de modo geral: (i) a sua ilegitimidade passiva; (ii) a reserva do possível e a impossibilidade de sobreposição do interesse individual ao coletivo; (iii) a supremacia do interesse público e respeito à legalidade administrativa; (iv) a existência de diretrizes orçamentárias que inviabilizariam o cumprimento da obrigação. Por fim, requer seja afastada a sua condenação às verbas sucumbenciais. O Estado do Maranhão, em suas razões recursais (ID 28724648), sustenta, em síntese: (i) sua ilegitimidade passiva, por se tratar de medicamento de responsabilidade do ente municipal; (ii) a necessidade de observância à regra de repartição de competências do SUS; (iii) e a incidência da reserva do possível. A Procuradoria Geral de Justiça, em parecer de ID 30828349, manifesta-se pelo conhecimento e desprovimento de ambos os recursos. Não houve apresentação de contrarrazões pelas partes (ID 28724654). É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço de ambas as apelações. De início, porquanto ausentes os requisitos cumulativos legais exigidos, indefiro o pedido formulado pelo Estado do Maranhão para recebimento deste recurso com efeito suspensivo. Consoante relatado, vê-se que a controvérsia recursal cinge-se a três aspectos principais, quais sejam, a legitimidade passiva; a responsabilidade dos entes federativos no fornecimento dos medicamentos; a condenação exclusiva do município ao pagamento dos honorários sucumbenciais. De plano, deve ser refutada a tese de ilegitimidade passiva de ambos os apelantes, porquanto o entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça e no Supremo Tribunal Federal no sentido de que todos os entes federativos possuem responsabilidade solidária no fornecimento de medicamentos e tratamentos de saúde, nos termos do art. 23, II, da Constituição Federal. O STF, no julgamento do Tema 793 da Repercussão Geral, consolidou o entendimento de que os entes da Federação são solidariamente responsáveis pela prestação de serviços de saúde, cabendo ao Judiciário direcionar o cumprimento conforme as regras administrativas de repartição de competências (RE 855.178/SE). Portanto, afasta-se a preliminar de ilegitimidade passiva levantada pelo Estado do Maranhão. A propósito, sobre a matéria cita-se jurisprudência: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. PRECEDENTES DO STF E STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO . ART. 85, § 8º, DO CPC/2015. RECURSO QUE NÃO APRESENTA ARGUMENTOS SUFICIENTES PARA MODIFICAR A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO . 1. O entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal é de que União, Estados, Distrito Federal e Municípios têm responsabilidade solidária nas demandas que envolvem o fornecimento de medicamentos, conforme reiteradas decisões, autorizando que sejam demandados isoladamente ou em conjunto. 2. A decisão agravada, ao seguir esta orientação, não viola o princípio da separação dos poderes, pois não interfere indevidamente nas prerrogativas do Poder Executivo, mas apenas assegura o cumprimento da obrigação constitucional do Estado de garantir saúde aos cidadãos, conforme estabelecido pela Constituição Federal e reforçado pela jurisprudência consolidada . 3. Quanto aos honorários advocatícios, a fixação em R$ 1.500,00 se deu com base no critério de equidade previsto no art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil de 2015, adequado às circunstâncias do caso, considerando-se a natureza da demanda e a ausência de benefício econômico imediato . 4. Inexistindo argumentos novos capazes de alterar os fundamentos da decisão monocrática agravada, ela deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 2120171 SP 2024/0021594-9, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 20/05/2024, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/05/2024) Nesse contexto, destaca-se que o julgamento do Tema 1234 pelo Supremo Tribunal Federal (RE 1.366.243/SC, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 16/09/2024) não afastou a premissa constitucional da solidariedade entre os entes federativos na concretização do direito à saúde, mas introduziu critérios mais objetivos para o direcionamento das obrigações no âmbito do SUS, com vistas a respeitar a repartição de competências estabelecida em protocolos, fluxogramas e atos normativos – garantindo, todavia, o acesso efetivo da população aos medicamentos e tratamentos, inclusive nos casos de omissão administrativa ou falha no sistema de saúde pública. Ressalta-se, ainda, a aplicação da Súmula Vinculante 60 que consolida o entendimento do Tema 1234: “O pedido e a análise administrativos de fármacos na rede pública de saúde, a judicialização do caso, bem ainda seus desdobramentos (administrativos e jurisdicionais), devem observar os termos dos 3 (três) acordos interfederativos (e seus fluxos) homologados pelo Supremo Tribunal Federal, em governança judicial colaborativa, no tema 1.234 da sistemática da repercussão geral RE 1.366.243.” Desse modo, eventual distribuição interna de competências do Sistema Único de Saúde não afasta a solidariedade dos entes federativos na prestação dos serviços de saúde, podendo o usuário, assim, demandar qualquer um deles, visando ao atendimento de sua pretensão. Diante do exposto, rejeito a preliminar suscitada pelos apelantes e sigo com a apreciação do mérito do recurso, que deve, também, ser analisado de acordo com a Súmula vinculante 60, do STF. O direito à saúde representa prerrogativa jurídica indisponível, assegurada a todas as pessoas pela Constituição da República, como dita seu art. 196, in verbis: “A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.” Por sua vez, o art. 198, que trata das ações e serviços públicos de saúde, estabelece, em seu inciso II, que o atendimento deverá ser integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços sociais, abrangendo, assim, tanto os exames prévios como os tratamentos de trato constante e urgentes. Na hipótese dos autos, a parte autora demonstrou a necessidade dos medicamentos, mediante laudo médico subscrito por profissional especializado. O medicamento Torval não integra a lista do SUS/RENAME, razão pela qual sua exclusão do fornecimento foi acertada, não tendo havido recurso quanto a este ponto. O argumento do Estado do Maranhão de que a decisão judicial interfere na gestão administrativa da saúde pública não prospera. O STF já firmou entendimento de que a atuação do Judiciário nesses casos não caracteriza criação de política pública, mas sim efetivação de um direito constitucionalmente garantido (STA 175/CE, Rel. Min. Gilmar Mendes). Por essas razões, mantém-se a condenação dos entes ao fornecimento dos medicamentos. Ademais, no presente caso, deve ser dado destaque à ponderação da decisão recorrida, em que a magistrada de origem, ao julgar pela parcial procedência dos pedidos, sopesou: “Entretanto, conforme Nota técnica de ID 42287900, apenas os medicamentos Carbonato de Lítio 300mg e Olanzapina 10mg são disponibilizados pelo poder público.Vê-se que a demanda gira em torno de que a demandante necessita de medicamentos, os quais constam da lista do SUS, mas que não estão sendo fornecidos, em sua integralidade, pela rede pública municipal. Nesse contexto, entendo que há que se sopesar os bens jurídicos em xeque, sobressaindo, no entender deste Juízo, a saúde e o bem-estar da parte interessada, em detrimento das teses genéricas erigidas pelo demandado, mormente quando viável a realização dos procedimentos via convênio com a rede privada, sem que repercuta em ofensa aos princípios da separação dos poderes, da legalidade, do devido processo legal ou da reserva do possível.” - (ID 28724643) (grifo no original) No caso em tela, os documentos juntados aos autos documentos que informam que a parte apelada é portadora de Transtorno Afetivo Bipolar (CID - F31), conforme laudo médico. (ID 28724536) Cabe, ainda, aquilatar que o STF sedimentou o entendimento de que o princípio da reserva do possível não pode ser invocado, sempre que essa cláusula comprometer o núcleo mínimo dos direitos fundamentais que gravitam em torno da dignidade da pessoa humana e/ou do direito à vida, fundamentos essenciais da República Federativa do Brasil. A Lei nº 8.080/1990, por sua vez, nos artigos 6º, inciso I, alínea “d”, e 19-M, inciso I, prevê a prestação da assistência terapêutica integral, incluindo a farmacêutica, no âmbito do SUS, assegurando o fornecimento de medicamentos cuja prescrição esteja em consonância com os Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas (PCDT) estabelecidos para o tratamento das enfermidades. Com efeito, trago jurisprudência, com base no Tema 1234, na qual resta consignado o entendimento no sentido de que, comprovada a necessidade do medicamento e a impossibilidade financeira do paciente, o Estado tem o dever de fornecê-lo. “APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. MEDICAMENTO INCORPORADO. Pretensão da autora, portadora de melanoma maligno da pele (CID C-43), de obter o fármaco Nivolumabe 240 mg a cada duas semanas ou Nivolumabe 480 mg a cada quatro semanas, pelo período de 12 meses. Medicamento incorporado ao SUS para a doença que acomete a autora, por meio da Portaria SCTIE/MS nº 23. Sentença de procedência na origem. 1. Recurso voluntário do Estado de São Paulo direcionado apenas ao reconhecimento de sua ilegitimidade passiva "ad causam". Desnecessidade de inclusão da União no feito. Aplicação da modulação do Tema 1.234 do STF, conforme decidido nos embargos de declaração opostos pela União (RE 1.366.243 ED). 2. Reexame necessário. Inaplicabilidade do Tema 6 do STF e do tema 106 do STJ. Necessidade de dispensação comprovada. Dever constitucional do Estado de garantir a saúde de todos os cidadãos, nos termos do art. 196 da Constituição Federal. Ausência de ingerência indevida do Judiciário na gestão das verbas públicas, configurando tão somente a garantia de assistência integral à saúde. Precedentes. 3. Pedido de majoração dos honorários advocatícios formulado em contrarrazões. Impossibilidade. Pretensão que deveria ter sido deduzida em recurso de apelação. Inteligência do art. 1.009, § 1º, do CPC. Sentença mantida. Majoração da verba honorária pela sucumbência recursal (art. 85, § 11, do CPC). Recursos não providos. (TJSP - APELAÇÃO CÍVEL 1000148-23.2024.8.26.0076 - Relator(a): Djalma Lofrano Filho - 13ª Câmara de Direito Público. Data de publicação: 07/04/2025. (grifo nosso) Portanto, na ponderação dos princípios eventualmente em conflito – direito à vida, dignidade humana, mínimo existencial, reserva do possível e equilíbrio orçamentário – deve prevalecer a proteção aos três primeiros, sempre que demonstrado que a negativa do atendimento comprometeria o mínimo necessário para a qualidade de vida, especialmente no que se refere à saúde. Conforme o posicionamento do STF, no julgamento do Tema 1234 (RE 1.366.243), a legitimidade para o fornecimento dos medicamentos deve seguir o seguinte dinâmica: “VI. MEDICAMENTOS INCORPORADOS 6) Em relação aos medicamentos incorporados, conforme conceituação estabelecida no âmbito da Comissão Especial e constante do Anexo I, os Entes concordam em seguir o fluxo administrativo e judicial detalhado no Anexo I, inclusive em relação à competência judicial para apreciação das demandas e forma de ressarcimento entre os Entes, quando devido. 6.1) A(o) magistrada(o) deverá determinar o fornecimento em face de qual ente público deve prestá-lo (União, Estado, Distrito Federal ou Município), nas hipóteses previstas no próprio fluxo acordado pelos Entes Federativos, integrantes do presente acórdão.” A essas informações, soma-se o fato de que o medicamento “carbonato de lítio”, conforme consulta ao Rename 2024 é atribuição do Município de Imperatriz pois fazem parte do Grupo 3 do Componente Básico da Assistência Farmacêutica (CEAF), cuja responsabilidade para aquisição, programação, armazenamento, distribuição e dispensação recai sobre o ente municipal. Entretanto, o fármaco “Olazampina” está relacionado no Grupo de Financiamento 1A do CEAF, cuja responsabilidade pela aquisição é do Ministério da Saúde, ou seja, da União - a quem cabe financiar, adquirir e distribuir aos Estados. Por sua vez, aos Estados cabe dispensar os medicamentos à população. Nesse contexto, destaco que entre os termos do acordo homologado no caso paradigma (RE 1.366.243), na página 97 do v. acórdão, é de responsabilidade da União o custeio total do Grupo 1A do CEAF, “com posterior ressarcimento integral aos demais entes federativos que tenham suportado o ônus financeiro no processo, salvo se tratar de ato atribuído aos Estados na programação, distribuição ou dispensação.” Com efeito, não se pode afastar a responsabilidade do ora município apelante em fornecer o medicamento “carbonato de lítio” que faz parte do Componente Básico da Assistência Farmacêutica. Em relação aos medicamentos que fazem parte do Grupo 1A do CEAF, a imposição direta do ônus financeiro à União, revela-se inviável neste momento processual, ante a sua ausência na relação jurídica processual, o que obsta a responsabilização imediata. Assim, diante da impossibilidade de redirecionamento da demanda e da consolidação jurisprudencial quanto à solidariedade dos entes federativos na prestação de serviços de saúde, incumbe ao Município de Imperatriz e ao Estado do Maranhão assegurar o fornecimento dos medicamentos à parte autora na inicial. Ressalva-se, contudo, a sua faculdade de buscar, pela via administrativa ou judicial apropriada, eventual reembolso da quantia suportada, caso preenchidos os pressupostos para tanto. Nesse sentido, segue jurisprudência: “RECURSOS DE APELAÇÃO E EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. 1. MEDICAMENTO INCORPORADO EM ATOS NORMATIVOS DO SUS. No curso do feito, o medicamento Ustequinumabe foi incorporado à política pública do SUS, pela Portaria SECTICS/MS nº 1, de 22 de janeiro de 2024. Particular que é portador de doença de Crohn, atestada por relatório médico corroborado por parecer técnico favorável do NAT-Jus. Dever constitucional do Estado, em seu sentido amplo, de fornecer o tratamento. Obrigação de assegurar o direito à saúde. Inteligência do art. 196 da Constituição Federal. Precedentes. 2. COMPETÊNCIA. MODULAÇÃO DE EFEITOS TEMA 1234 DO STF. Ação ajuizada em 18.01.23, anteriormente à publicação do julgamento do RE nº 1.366.243/SC, sob o rito dos recursos repetitivos. Modulação de efeitos que manteve a vedação à declinação de competência e inclusão da União no polo passivo, antes determinadas em sede de tutela provisória incidental. Extensão da regra a medicamentos padronizados, conforme decisão proferida em embargos de declaração. Estabilização que prioriza a segurança jurídica. 3. CUSTEIO. Solidariedade dos entes federativos quanto ao pronto atendimento à população. Dever comum de patrocínio do SUS que não afasta a obrigatoriedade de se observar a organização estrutural e orçamentária da rede pública. Acordo homologado na apreciação do Tema 1234 que alcança medicamentos incorporados e não incorporados. Fármaco pertencente ao Grupo 1A do CEAF. Responsabilidade de custeio da União. Possibilidade de ressarcimento por outro ente federativo que tenha suportado o ônus financeiro. Juízo a quo que impôs o financiamento ao Estado responsável pela dispensação. Necessidade de ressalvar eventual busca do reembolso em ação própria. 4. Sentença de procedência parcialmente reformada. Recursos parcialmente providos. (Apelação Cível nº 1000100-14.2023.8.26.0201 - Relator: Des. Marcelo Martins Berthe - 2ª Câmara de Direito Público - TJSP)” O Município de Imperatriz alega ainda que a condenação exclusiva ao pagamento dos honorários sucumbenciais é injusta, pois o Estado do Maranhão também deveria arcar com essa obrigação. Embora a sentença tenha isentado o Estado com base na Súmula 421 do STJ, em entendimento mais recente, o STF reconheceu que a autonomia da Defensoria Pública permite a fixação de honorários mesmo contra o ente a que ela pertence. Por oportuno, acrescenta-se a tese, do Tema 1.022, do STF, segundo a qual “1. É devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra; 2. O valor recebido a título de honorários sucumbenciais deve ser destinado, exclusivamente, ao aparelhamento das Defensorias Públicas, vedado o seu rateio entre os membros da instituição." (Tema 1.002, STF) Sendo assim, em relação aos honorários sucumbenciais, mantenho o valor da condenação fixada em 1º grau, de R$ 500,00 (quinhentos reais), determinando, porém, em observância ao citado precedente do STF, que sejam arcados solidariamente pelos entes públicos demandados. No contexto delineado, portanto, devem ser rejeitadas a preliminares de ilegitimidade passiva suscitadas pelos apelantes, mantendo-se a condenação ao fornecimento dos medicamentos listados na sentença, que fazem parte da lista do SUS, e redistribuída a condenação dos honorários sucumbenciais entre o Município e o Estado do Maranhão, na proporção de 50% para cada um. Diante do exposto, voto pelo PARCIAL PROVIMENTO do recurso do Município de Imperatriz (1º apelante), somente em relação aos honorários de sucumbência, e pelo DESPROVIMENTO da apelação interposta pelo Estado do Maranhão (2º apelante). É como voto. Sessão Virtual da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, 3 a 10 de julho de 2025. Desembargador LOURIVAL SEREJO Relator

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Processo nº 1000100-15.2025.4.01.3906

ID: 327184782

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000100-15.2025.4.01.3906

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA KAROLINE DA SILVA LUZ

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

ROMULO ALVES COSTA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PARAGOMINAS Proc. nº: 1000100-15.2025.4.01.3906 AUTOR: FERNANDA KAROLINE DA SILVA LUZ Advogado do(a) AUTOR: ROMULO ALVES COSTA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PARAGOMINAS Proc. nº: 1000100-15.2025.4.01.3906 AUTOR: FERNANDA KAROLINE DA SILVA LUZ Advogado do(a) AUTOR: ROMULO ALVES COSTA - MA14427 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) SENTENÇA: TIPO C SENTENÇA 1. RELATÓRIO Relatório dispensado, nos termos do art. 1º da Lei n. 10.259/01 [1] combinado com o artigo 38 da Lei n. 9.099/95 [2]. 2. FUNDAMENTAÇÃO A parte autora requer a condenação do INSS na obrigação de conceder o benefício previdenciário de salário maternidade, na qualidade de segurada especial. Segundo inciso II, do art. 201 da Constituição Federal [3], e os artigos. 39, parágrafo único, c/c art. 25, III, da Lei nº 8.213/91 [4]os requisitos para a concessão de salário maternidade ao segurado especial são: a) Qualidade de segurado; b) Nascimento do filho(a). Por tratar-se de segurado especial, a demonstração dessa condição exige início de prova material corroborada pela prova testemunhal, tudo nos termos do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91 [6] e do enunciado da Súmula 149 do e. STJ [7] Outrossim, para que sejam considerados como início de prova material os documentos devem ser contemporâneos ao período que se pretende comprovar, em conformidade com o art. 62 do Decreto 3.048/99 [8] e nos termos da súmula 34 da Turma Nacional de Uniformização das Decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais [9] No caso, a parte autora apresentou para fins de início de prova material do exercício de atividade rural: Certidão de nascimento da filha, nascido em 25/01/2022; Certidão eleitoral expedida em 2024; CTPS sem vínculos; carteira de vacinação da filha; documento da terra em nome de terceiro; e documentos pessoais. A documentação apresentada, em nome da requerente, é posterior ao nascimento da filha. Com efeito, não é apta a comprovar o exercício de atividade rural em momento anterior à gestação ou ao parto. Dito isso, tenho que a postulação se ressente de documento que a legislação correlata atribua início de prova material. O STJ, em sede de recurso repetitivo, considerando a relevância social do tema em debate, já teve oportunidade de assinalar o seguinte: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. RESOLUÇÃO No. 8/STJ. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. AUSÊNCIA DE PROVA MATERIAL APTA A COMPROVAR O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. CARÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, DE MODO QUE A AÇÃO PODE SER REPROPOSTA, DISPONDO A PARTE DOS ELEMENTOS NECESSÁRIOS PARA COMPROVAR O SEU DIREITO. RECURSO ESPECIAL DO INSS DESPROVIDO. 1. Tradicionalmente, o Direito Previdenciário se vale da processualística civil para regular os seus procedimentos, entretanto, não se deve perder de vista as peculiaridades das demandas previdenciárias, que justificam a flexibilização da rígida metodologia civilista, levando-se em conta os cânones constitucionais atinentes à Seguridade Social, que tem como base o contexto social adverso em que se inserem os que buscam judicialmente os benefícios previdenciários. 2. As normas previdenciárias devem ser interpretadas de modo a favorecer os valores morais da Constituição Federal/1988, que prima pela proteção do Trabalhador Segurado da Previdência Social, motivo pelo qual os pleitos previdenciários devem ser julgados no sentido de amparar a parte hipossuficiente e que, por esse motivo, possui proteção legal que lhe garante a flexibilização dos rígidos institutos processuais. Assim, deve-se procurar encontrar na hermenêutica previdenciária a solução que mais se aproxime do caráter social da Carta Magna, a fim de que as normas processuais não venham a obstar a concretude do direito fundamental à prestação previdenciária a que faz jus o segurado. 3. Assim como ocorre no Direito Sancionador, em que se afastam as regras da processualística civil em razão do especial garantismo conferido por suas normas ao indivíduo, deve-se dar prioridade ao princípio da busca da verdade real, diante do interesse social que envolve essas demandas. 4. A concessão de benefício devido ao trabalhador rural configura direito subjetivo individual garantido constitucionalmente, tendo a CF/88 dado primazia à função social do RGPS ao erigir como direito fundamental de segunda geração o acesso à Previdência do Regime Geral; sendo certo que o trabalhador rural, durante o período de transição, encontra-se constitucionalmente dispensado do recolhimento das contribuições, visando à universalidade da cobertura previdenciária e a inclusão de contingentes desassistidos por meio de distribuição de renda pela via da assistência social. 5. A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa. 6. Recurso Especial do INSS desprovido. (REsp n. 1.352.721/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, julgado em 16/12/2015, DJe de 28/4/2016. - Tema 629) De tais circunstâncias, é de se julgar o feito desde logo extinto, sem julgamento do mérito, ante a ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular. Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Sem custas e sem honorários (Lei 9.099/95, art. 55 [11]). Defiro a gratuidade da justiça à parte autora. Interposto(s) recurso(s) voluntário(s) tempestivo(s) contra a presente, intime(m)-se o(a)(s) recorrido(a)(s) para oferecer(em) resposta(s), em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal. Cabe ainda inteirar que se a parte autora não tiver profissional habilitado nos autos, e não comparecer em Juízo pelo prazo de 30 (trinta) dias após a primeira tentativa de intimação por telefone, whatsapp ou e-mail, restará devidamente intimada. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Em respeito ao princípio da cooperação estampado no art. 6º, do CPC, caso a parte queira ajuizar nova ação, deverá a abrir tópico específico na petição inicial declarando as tratativas tomadas para sanar as irregularidades que ensejaram a extinção do feito sem resolução do mérito e, sendo a extinção por falta de início de prova material, quais os documentos novos foram juntados, conforme preceitua o art. 486, §1º, do CPC. Paragominas/PA, data da assinatura eletrônica. Assinatura digital Juiz(a) Federal [1] Art. 1o São instituídos os Juizados Especiais Cíveis e Criminais da Justiça Federal, aos quais se aplica, no que não conflitar com esta Lei, o disposto na Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995. [2] Lei 9.099/95. Art. 38. A sentença mencionará os elementos de convicção do Juiz, com breve resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência, dispensado o relatório. [3] CF. Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a: [...] II - proteção à maternidade, especialmente à gestante; [4] Lei 8.213/91. Art. 39. Para os segurados especiais, referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, fica garantida a concessão: Parágrafo único. Para a segurada especial fica garantida a concessão do salário-maternidade no valor de 1 (um) salário mínimo, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do início do benefício. Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26: III - salário-maternidade para as seguradas de que tratam os incisos V e VII do art. 11 e o art. 13: dez contribuições mensais respeitadas o disposto no parágrafo único do art. 39 desta Lei. [5] Lei 8.213/91. Art. 26. Independe de carência a concessão das seguintes prestações: I - pensão por morte, auxílio-reclusão, salário-família e auxílio-acidente; [6] Lei 8.213/91. § 3º. A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento. [7] Súmula nº 149 STJ. A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário. [8] Decreto 3.048/99. Art. 62. A prova de tempo de serviço, considerado tempo de contribuição na forma do art. 60, observado o disposto no art. 19 e, no que couber, as peculiaridades do segurado de que tratam as alíneas "j" e "l" do inciso V do caput do art. 9º e do art. 11, é feita mediante documentos que comprovem o exercício de atividade nos períodos a serem contados, devendo esses documentos ser contemporâneos dos fatos a comprovar e mencionar as datas de início e término e, quando se tratar de trabalhador avulso, a duração do trabalho e a condição em que foi prestado [9] Súmula 34 TNU. Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar. [10]REsp1352721/SP - 2012/0234217-1 - DJe 28/04/2016 [11] Lei 9.099/91. Art. 55. A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa.

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Rondineli Pinheiro Da Silva x Gerson Bueno De Almeida e outros

ID: 256992816

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1027909-77.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

RONDINELI PINHEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

GERSON BUENO DE ALMEIDA PUMA PROTECAO VEICULAR - ASSOCIACAO DE BENEFICIOS DOS CONDUTORES DO BRASIL

Sentença

Advogados:

LUCAS MENDES MORAES ANTUNES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LEANDRO AMORIM DA COSTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1027909-77.2024.8.11.0001. REQUERENTE: RONDINELI PINHEIRO DA SILVA REQUERIDO: PUMA PROTECAO VEICULAR - AS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1027909-77.2024.8.11.0001. REQUERENTE: RONDINELI PINHEIRO DA SILVA REQUERIDO: PUMA PROTECAO VEICULAR - ASSOCIACAO DE BENEFICIOS DOS CONDUTORES DO BRASIL, GERSON BUENO DE ALMEIDA Visto. Dispensada a apresentação de relatório, na forma do disposto no artigo 38 da Lei 9.099/95. Da análise dos autos, verifica-se que o segundo reclamado, apesar de ter comparecido à sessão e conciliação, não apresentou defesa. A revelia no caso presente não merece prosperar, porquanto de acordo com o que prevê o art. 345, I, do CPC, havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação, a revelia não produz o efeito mencionado no art.344, do CPC. O art. 464, §1º, do CPC/2015 expressamente emana que a prova técnica não será deferida quando “aprova do fato não depender de conhecimento especial de técnico”, “for desnecessária em vista de outras provas produzidas” ou “a verificação por impraticável”. A prova constante nos autos é suficiente para o deslinde da ação, sendo desnecessária a prova pericial. Assim, indefere-se a perícia técnica pretendida pela reclamada PUMA PROTEÇÃO VEICULAR – ASSOCIAÇÃO DE BENEFÍCIOS DOS CONDUTORES DO BRASIL. Outrossim, rejeita-se a preliminar de incompetência do juizado em razão da cláusula de convenção arbitral, pois nos termos do §2º, do art. 4º, da Lei 9.307/96, para a validade da cláusula compromissória em contrato de adesão, é necessária a concordância, de forma expressa pelo contratante, com a instituição, em documento anexo ou em negrito, com assinatura ou visto especialmente para tal cláusula, o que não se verifica no caso em apreço. No que tange o pedido de justiça gratuita requerida pela parte autora, declaro prejudicada a análise, uma vez que o momento oportuno para o requerimento de gratuidade se revela na interposição de recurso inominado. Somente com a prática deste ato ter-se-á, se for o caso, o requerimento e deliberação acerca do pedido, pois é a partir dessa fase que a gratuidade deixa de ser generalizada (por determinação da Lei 9.099/95) e abre-se, então, a possibilidade de incidência do artigo 98, CPC. Tecidas as considerações, verifica-se que as provas contidas no caderno processual são suficientes para a compreensão e resolução da demanda, não necessitando de designação de audiência de instrução de julgamento para produção de prova oral, de modo que cabível o julgamento antecipado do mérito, nos moldes do artigo 355, inciso I, do CPC. Trata-se de ação indenizatória, na qual alega que no dia 11/01/2024, por volta às 07h30min, parou sua moto atrás de outra moto, a fim de dar passagem a pedestre, no entanto a moto que estava sendo pilotada pelo requerido Gerson veio a colidir com a traseira de sua moto, causando avarias em sua traseira e frente. Alega que após o envio de toda documentação para o seguro contratado pelo reclamado, foi informado de que não seria possível o conserto da parte dianteira de sua moto, fato este que lhe causou espanto, pois houve danos tanto na parte traseira, quanto na parte dianteira do veículo. Desse modo, em razão do ocorrido, pleiteia a devida compensação por danos materiais no importe de R$ 3.151,00 e danos morais de R$ 10.000,00. Em defesa, a reclamada Puma Proteção Veicular, seguradora contratada pelo requerido Gerson, sustenta que o autor não guardou a distância do veículo que estava a sua frente, atribuindo culpa concorrente ao autor, requerendo ao final a improcedência dos pedidos formulados na presente ação. O autor impugnou a defesa apresentada pela referida reclamada e pugnou pela procedência da ação. À comprovação do alegado, a parte autora apresentou conversa realizada com a seguradora reclamada, a qual alega que somente realizaria o conserto da moto da parte traseira, orçamentos (ids. 153394828, 153394829 e 153394836), nos valores de R$ 3.643,68, R$ 3.151,00 e R$ 3.328,95, respectivamente, e o boletim de ocorrência (id. 153394835). Não obstante o defendido pela seguradora requerida, as reclamadas não desincumbiram do ônus probatório que lhe competiam (art. 373, II, do CPC) de comprovar que houve culpa concorrente do autor, ou seja, que este concorreu para que o sinistro ocorresse. Ademais, não há nos autos documentos que possam comprovar que os fatos alegados pelo autor ocorreram de outro modo. Aliás, as fotos evidenciam os danos causados à moto do autor na parte dianteira. Vale destacar que a presunção de culpa é do condutor que choca seu veículo na traseira do outro, ou seja, o motorista que abalroa por trás, consoante art. 29, II, do Código de Trânsito Brasileiro. O condutor que segue atrás deve prever tais fatos e dirigir seu veículo em velocidade compatível, guardando a distância necessária do veículo que segue à sua frente, a fim de frenar o seu veículo sem se chocar contra a traseira daquele e, atento ao trânsito. Assim, não tendo o condutor(a) que colidiu na traseira elidido a presunção de culpa que milita em seu favor, não se desincumbindo do ônus probatório que lhe competia (art. 373, II, do CPC), não há falar em responsabilidade civil do condutor(a) do veículo que teve seu veículo abalroado na parte traseira e sofreu danos na parte dianteira. Assim, deve ser acolhido o pedido de condenação por danos materiais no montante de R$ 3.151,00 (três mil cento e cinquenta e um reais) referente ao orçamento de menor valor apresentado pela parte autora. Nas hipóteses como a destes autos, que se trata de relação extracontratual e, portanto, não consta previsão expressa entre os litigantes acerca dos índices de juros e correção monetária a serem aplicados em caso de descumprimento da obrigação, os juros serão calculados pela taxa legal, definida como a Selic, e a atualização monetária pelo IPCA, tudo de acordo com a Lei n. 14.905/2024, que deu nova redação dos arts. 389 e 406, ambos do Código Civil. Em relação ao pedido de condenação dos reclamados por danos morais dos reclamados, tenho por improcedente, visto que os entraves enfrentados pela parte autora não configuram causa suficiente a lhe impor intenso sofrimento ou humilhação capaz de dar ensejo a danos morais indenizáveis. Não se está, contudo, dizendo, com isso, que o demandante não sofreu transtornos e frustração. Reconhece-se que a situação atravessada é capaz de ensejar extremo desconforto. Entretanto, não alcança o patamar de autêntica lesão a atributo da personalidade, de modo a ensejar reparação. O dano moral nos casos de acidente é necessário seguir o entendimento do STJ: Os danos decorrentes de acidentes de veículos automotores sem vítimas não caracterizam dano moral in re ipsa. Vale ressaltar que é possível a condenação de danos morais em casos de acidente de trânsito, no entanto, trata-se de situação excepcional, sendo necessário que a parte demonstre circunstâncias peculiares que indiquem o extrapolamento da esfera exclusivamente patrimonial. STJ. 3a Turma. REsp 1.653.413-RJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 05/06/2018 (Info 627). Diante disso, levando-se em consideração a ausência dos elementos autorizadores para ressarcimento de danos extrapatrimoniais, tenho por indevida tal pretensão. A propósito: RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – ACIDENTE DE TRÂNSITO – PRELIMINAR INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO – AFASTADA - COLISÃO NA TRASEIRA – INOBSERVÂNCIA DAS REGRAS DE TRÂNSITO – CULPA PRESUMIDA DO CONDUTOR QUE COLIDIU PELA TRASEIRA - DANOS MATERIAIS COMPROVADOS – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Rejeito a preliminar de incompetência dos juizados especiais, em face da necessidade de realizar perícia técnica, uma vez que, o conteúdo probatório trazido nos autos foi suficiente para o julgamento da lide. 2. O Requerente ingressou com a presente ação aduzindo que no dia 01/02/2023 trafegava em seu veículo Honda City no trecho da BR 364, quando o veículo de propriedade do Requerido realizou mudança de faixa e colidiu na traseira do seu veículo. Requer indenização por danos materiais e morais. 3. Age com imprudência o condutor que deixa de observar regras elementares de trânsito, razão pela qual deve ser mantida a indenização por danos materiais. 4. O dano moral decorre da violação dos direitos integrantes da personalidade do indivíduo, atingindo valores internos e anímicos da pessoa, tais como a intimidade, a vida privada e a honra, entre outros. Um acidente de trânsito sem lesões graves, vítimas, ou sem qualquer prova de afronta aos direitos da personalidade, não enseja a indenização por danos morais. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. (N.U 1000100-05.2023.8.11.0048, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 23/10/2023, Publicado no DJE 28/10/2023) Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, OPINO pela PARCIAL PROCEDÊNCIA dos pedidos formulados na presente ação para CONDENAR os requeridos, solidariamente, a pagar a quantia de R$ 3.151,00 (três mil, cento e cinquenta e um reais), a título de indenização por danos materiais ocasionados ao requerente, corrigidos monetariamente pelo IPCA a partir do efetivo prejuízo até a citação, data a partir da qual incidem juros de mora pela taxa SELIC, já deduzida a correção monetária. Sem custas e sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do que dispõe o artigo 55, caput, da Lei n. 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. Keylla Pereira Okada Juíza Leiga SENTENÇA Vistos, Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo (a), na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Claudio Roberto Zeni Guimarães Juiz de Direito

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Lucas Henrique De Oliveira Teodoro x Cervejaria Petropolis Do Centro Oeste Ltda

ID: 258976870

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003354-66.2024.8.11.0010

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

LUCAS HENRIQUE DE OLIVEIRA TEODORO

Polo Passivo:

CERVEJARIA PETROPOLIS DO CENTRO OESTE LTDA

Sentença

Advogados:

OTTO MEDEIROS DE AZEVEDO JUNIOR

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ALANDERSON FERREIRA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1003354-66.2024.8.11.0010. AUTOR: LUCAS HENRIQUE DE OLIVEIRA TEODORO REU: CERVEJARIA PETROPO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1003354-66.2024.8.11.0010. AUTOR: LUCAS HENRIQUE DE OLIVEIRA TEODORO REU: CERVEJARIA PETROPOLIS DO CENTRO OESTE LTDA Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos moldes do art. 38 da Lei 9.099/95. ´ Rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa arguida pela reclamada, tendo em vista que o art. 2º do CDC prevê que consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final, nesse caso, restou demonstrado nos autos que, em que pese o contrato não estar no nome do reclamante o mesmo possui legitimidade para pleitear os danos morais que alega ter sofrido. Passo a julgar antecipadamente o pedido, proferindo sentença de mérito, eis que não há necessidade de produção de outras provas além das já existentes (Art. 355, I, do CPC). O que se tem de relevante para o deslinde da controvérsia é que no dia 16/07/2024, por volta das 19h, o veículo do autor foi atingido pelo caminhão da empresa ré, vindo a amassar duas portas e eixo traseiro da roda. Aduz a autora que seu veículo foi atingido na lateral causando prejuízo de R$ 6.450,00 conforme orçamento anexado, e comprova as alegações com fotos e vídeos anexados id. 177476371, 177476373. E boletim de ocorrência id. 177476383. O demandado informa ausência de ilicitude no acidente, do qual veio a amassar a porta do veículo autor, ausência de dano moral indenizável. E ao final requereu a improcedência da ação. Pois bem. A inteligência do art. 6º da Lei nº. 9.099/95 nos mostra que: O Juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime atendendo os fins sociais da Lei e as exigências do bem comum. Isso demonstra que o Juízo poderá valer-se da interpretação teleológica com mais liberdade, como forma de buscar a solução mais justa para o caso, permitindo uma discricionariedade amparada na Lei. Assim é pacífico que: "O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos" (RJTJSP, 115:207). A resolução da celeuma passa pela compreensão de tratar-se de colisão na lateral. Versando a reclamação sobre acidente de trânsito, há presunção de culpa do veiculo que colide na parte lateral de outro veículo. Todavia, tal presunção é relativa. No caso, a parte requerida não afastou a presunção de culpa que lhe foi atribuída. Do qual a parte autora comprovou por meio de fotos, anexadas o veiculo da empresa ré, no local do acidente, no momento do ocorrido, comprovando assim a responsabilidade pelo acidente, que aliais, o carro do autor estava estacionado, vindo a ser atingido pelo caminhão da empresa ré. As provas contidas nos autos, não são suficientes para chegar-se as afirmações da parte autora, de acordo com artigo 29, inciso IV e IX e art. 34 ambos do CTB. O dever de cuidado pelos veículos de maior porte em relação aos menores é estampado pelo Código de Trânsito, com destaque à dinâmica para manobras: Art. 29. O trânsito de veículos nas vias terrestres abertas à circulação obedecerá às seguintes normas: [...] § 2º Respeitadas as normas de circulação e conduta estabelecidas neste artigo, em ordem decrescente, os veículos de maior porte serão sempre responsáveis pela segurança dos menores, os motorizados pelos não motorizados e, juntos, pela incolumidade dos pedestres. Art. 34. O condutor que queira executar uma manobra deverá certificar-se de que pode executá-la sem perigo para os demais usuários da via que o seguem, precedem ou vão cruzar com ele, considerando sua posição, sua direção e sua velocidade. No mesmo sentido tem-se firme jurisprudência neste Estado, como exemplifica-se: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – ACIDENTE DE TRÂNSITO – COLISÃO NA TRASEIRA – RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA – INEXIGÍVEL COMPORTAMENTO DIVERSO DA PARTE AUTORA NO CONTEXTO DO ACIDENTE – BATIDA NA TRASEIRA DO VEÍCULO – PRESUNÇÃO DE CULPA NÃO ELIDIDA – SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA PROPORCIONAL – IMPOSITIVA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DA PARTE REQUERIDA ANTE A MAIOR SUCUMBÊNCIA DA PARTE AUTORA QUANTO AOS PEDIDOS VERTIDOS NA INICIAL – SENTENÇA REFORMADA NO PONTO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO – HONORÁRIOS MAJORADOS. Há a presunção relativa, juris tantum, de que o responsável pelos acidentes automobilísticos é o condutor do veículo que colide com a traseira do carro que está à sua frente, na forma do art. 29, II do CTB. A conduta do requerido infringiu o art. 28 do Código de Trânsito Brasileiro, que impõe ao condutor, a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito. Inequívoca a responsabilidade da parte requerida, ora apelante, a qual, não observando o dever de cautela imposto pela legislação de trânsito deveria manter atenção, cautela, distância segura e velocidade adequada para elidir o fatídico acidente em que abalroou pela traseira o veículo da parte autora apelada. Da dinâmica do acidente de trânsito infere-se irrelevante à causalidade do acidente o fato de a parte autora ter eventualmente reduzido a velocidade e parado na pista de rolamento, já que, diante da parada do veículo do terceiro à sua frente, não lhe era, no contexto do caso em análise, exigível conduta diversa. Escorreita a distribuição quantitativa dos ônus sucumbenciais, em 65% para a parte autora/apelada e 35% para a parte requerida/apelante, a qual observa a proporcionalidade e razoabilidade na sucumbência dos pedidos apresentados na inicial. Não obstante, observa-se que a sentença recorrida não fixou os devidos honorários à parte requerida/apelante, a qual sagrou-se vencedora em maior proporção quanto aos pedidos aviados na inicial, os quais foram, em maior parte, indeferidos. Atendendo ao comando do art. 85 do CPC, segundo o qual “a sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor”, impõe-se a condenação da parte autora/apelada a pagar honorários advocatícios sucumbenciais em favor da parte requerida/apelante, os quais fixo em 10% sobre o valor corrigido dos pedidos julgados improcedentes, os quais refletem o proveito econômico obtido, ou melhor, a proporção quantitativa do prejuízo não reconhecido, na forma do art. 85, § 2º do CPC. Recurso provido em parte. Honorários majorados. (TJ-MT - AC: 10023051420208110015, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 26/07/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/07/2023) Com efeito, a solução do litígio não demanda maior esforço, mormente pela regra do Código de Processo Civil que estabelece que compete ao autor provar o fato constitutivo do seu direito e ao réu fato modificativo, impeditivo ou extintivo do referido direito. Assim, inexistindo indícios de que o serviço prestado por uma oficina é de qualidade inferior a outra, e ausência de orçamentos, deve ser adotado para fins de fixação de indenização por danos materiais o orçamento de menor valor. Portanto, tendo em vista o contexto dos autos e as imagens apresentadas, reconheço a culpa da requerida, pelo acidente que originou a demanda. O autor apresentou orçamento ids. 177476373, dos danos causados de conserto, no valor de R$ 6.450,00 (seis mil quatrocentos e cinquenta reais), desta feita acolho o pedido de condenação da requerida em danos materiais. Quanto aos danos morais, não se está, contudo, dizendo, com isso, que o requerido não sofreu transtornos e frustração. Reconhece-se que a situação atravessada é capaz de ensejar extremo desconforto. Entretanto, não alcança o patamar de autêntica lesão a atributo da personalidade, de modo a ensejar reparação. O dano moral nos casos de acidente é necessário seguir o entendimento do STJ: Os danos decorrentes de acidentes de veículos automotores sem vítimas não caracterizam dano moral in re ipsa. Vale ressaltar que é possível a condenação de danos morais em casos de acidente de trânsito, no entanto, trata-se de situação excepcional, sendo necessário que a parte demonstre circunstâncias peculiares que indiquem o extrapolamento da esfera exclusivamente patrimonial. STJ. 3a Turma. REsp 1.653.413-RJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 05/06/2018 (Info 627). Diante disso, levando-se em consideração a ausência dos elementos autorizadores para ressarcimento de danos extrapatrimoniais, tenho por indevida tal pretensão. A propósito: RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – ACIDENTE DE TRÂNSITO – PRELIMINAR INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO – AFASTADA - COLISÃO NA TRASEIRA – INOBSERVÂNCIA DAS REGRAS DE TRÂNSITO – CULPA PRESUMIDA DO CONDUTOR QUE COLIDIU PELA TRASEIRA - DANOS MATERIAIS COMPROVADOS – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Rejeito a preliminar de incompetência dos juizados especiais, em face da necessidade de realizar perícia técnica, uma vez que, o conteúdo probatório trazido nos autos foi suficiente para o julgamento da lide. 2. O Requerente ingressou com a presente ação aduzindo que no dia 01/02/2023 trafegava em seu veículo Honda City no trecho da BR 364, quando o veículo de propriedade do Requerido realizou mudança de faixa e colidiu na traseira do seu veículo. Requer indenização por danos materiais e morais. 3. Age com imprudência o condutor que deixa de observar regras elementares de trânsito, razão pela qual deve ser mantida a indenização por danos materiais. 4. O dano moral decorre da violação dos direitos integrantes da personalidade do indivíduo, atingindo valores internos e anímicos da pessoa, tais como a intimidade, a vida privada e a honra, entre outros. Um acidente de trânsito sem lesões graves, vítimas, ou sem qualquer prova de afronta aos direitos da personalidade, não enseja a indenização por danos morais. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. (N.U 1000100-05.2023.8.11.0048, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 23/10/2023, Publicado no DJE 28/10/2023) Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, pela PROCEDÊNCIA PARCIAL do pedido autoral para condenar o requerido no pagamento R$ 6.450,00 (Seis mil quatrocentos e cinquenta reais), corrigidos monetariamente pelo IPCA a partir do desembolso até a citação, data a partir da qual incidem juros de mora pela taxa SELIC, já englobando a correção monetária. e improcedente os danos morais. Sem custas e sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do que dispõe o artigo 55, caput, da Lei n. 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. Bruno Ferreira Gomes Juiz Leigo Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo (a), na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Cumpra-se. Às providências. Lucas do Rio Verde/MT, data da assinatura digital. Maurício Alexandre Ribeiro Juiz de Direito

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Processo nº 1000100-89.2018.4.01.3508

ID: 292573997

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 16 - DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JARDIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000100-89.2018.4.01.3508

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IVALDO SEBASTIAO DA COSTA

Acórdão

Advogados:

LEIDILARA CRISTINA DE MORAIS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000100-89.2018.4.01.3508 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000100-89.2018.4.01.3508 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000100-89.2018.4.01.3508 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000100-89.2018.4.01.3508 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO:IVALDO SEBASTIAO DA COSTA REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: LEIDILARA CRISTINA DE MORAIS - GO48699-A RELATOR(A):FLAVIO JAIME DE MORAES JARDIM PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1000100-89.2018.4.01.3508 RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Federal Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Itumbiara/GO que, nos autos da ação anulatória movida por Ivaldo Sebastião da Costa, julgou parcialmente procedente o pedido inicial para reduzir o valor da multa administrativa ambiental para R$ 1.000,00 (mil reais) e condenar o apelante à devolução dos valores pagos a maior pelo autor, correspondentes a R$ 826,30 (oitocentos e vinte e seis reais e trinta centavos), acrescidos de juros e multa. Em suas razões recursais, o apelante IBAMA alega, em síntese, que a multa fixada na via administrativa encontra respaldo na legislação ambiental vigente, especialmente na Constituição Federal, na Lei nº 9.605/1998 e no Decreto nº 6.514/2008, defendendo a legalidade do valor arbitrado, ao argumento de que a infração — manutenção de ave silvestre em desacordo com a licença obtida — configura ilícito ambiental que compromete a proteção da fauna. Sustenta ainda a inexistência de desproporcionalidade na multa aplicada e pleiteia a reforma da sentença para o restabelecimento do valor originário da sanção administrativa imposta. Por sua vez, em sede de contrarrazões, o recorrido Ivaldo Sebastião da Costa pugna pela manutenção da sentença, destacando que esta está em harmonia com os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da individualização da pena, tendo em vista sua situação econômica precária, a ausência de agravantes na infração e a inexistência de danos ao meio ambiente. O Ministério Público Federal, em parecer ofertado nos autos, opinou pelo conhecimento e não provimento da apelação, defendendo a manutenção da sentença, por entender que o valor da multa fixado no âmbito administrativo revelou-se excessivo diante das circunstâncias específicas do caso concreto, recomendando, assim, a preservação da redução realizada pelo juízo de primeiro grau. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1000100-89.2018.4.01.3508 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL FLÁVIO JARDIM - Relator: I. A apelação preenche os requisitos de admissibilidade, de modo que passo à análise do seu mérito. A sentença, no que interessa, está assim redigida: "(...) II – FUNDAMENTAÇÃO O pedido de antecipação dos efeitos da tutela provisória de urgência foi deferido sob os seguintes fundamentos: Para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC, exige-se que haja a probabilidade do direito postulado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Além disso, somente como medida excepcional, o pedido de antecipação de tutela deve ser apreciado antes de estabelecido um contraditório mínimo. Em juízo de cognição sumária, próprio desta fase processual, verifico presente a probabilidade do direito da parte autora. É indene de dúvidas que o meio ambiente equilibrado, direito fundamental de terceira dimensão, é direito de todos, essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações, nos termos do art. 225 da Constituição Federal. Logo, constatada a ocorrência de ilícito ambiental, deve a autoridade competente, valendo-se de seu poder de polícia, promover a sua apuração imediata, mediante processo administrativo próprio, sob pena de co-responsabilidade, aplicando ao infrator, conforme o caso, uma das sanções previstas na Lei 9.605/98: Art. 72. As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções, observado o disposto no art. 6º: I - advertência; II - multa simples; III - multa diária; IV - apreensão dos animais, produtos e subprodutos da fauna e flora, instrumentos, petrechos, equipamentos ou veículos de qualquer natureza utilizados na infração; V - destruição ou inutilização do produto; VI - suspensão de venda e fabricação do produto; VII - embargo de obra ou atividade; VIII - demolição de obra; IX - suspensão parcial ou total de atividades; X – (VETADO) XI - restritiva de direitos. § 1º Se o infrator cometer, simultaneamente, duas ou mais infrações, ser-lhe-ão aplicadas, cumulativamente, as sanções a elas cominadas. § 2º A advertência será aplicada pela inobservância das disposições desta Lei e da legislação em vigor, ou de preceitos regulamentares, sem prejuízo das demais sanções previstas neste artigo. § 3º A multa simples será aplicada sempre que o agente, por negligência ou dolo: I - advertido por irregularidades que tenham sido praticadas, deixar de saná-las, no prazo assinalado por órgão competente do SISNAMA ou pela Capitania dos Portos, do Ministério da Marinha; II - opuser embaraço à fiscalização dos órgãos do SISNAMA ou da Capitania dos Portos, do Ministério da Marinha. § 4° A multa simples pode ser convertida em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente. § 5º A multa diária será aplicada sempre que o cometimento da infração se prolongar no tempo. § 6º A apreensão e destruição referidas nos incisos IV e V do caput obedecerão ao disposto no art. 25 desta Lei. § 7º As sanções indicadas nos incisos VI a IX do caput serão aplicadas quando o produto, a obra, a atividade ou o estabelecimento não estiverem obedecendo às prescrições legais ou regulamentares. § 8º As sanções restritivas de direito são: I - suspensão de registro, licença ou autorização; II - cancelamento de registro, licença ou autorização; III - perda ou restrição de incentivos e benefícios fiscais; IV - perda ou suspensão da participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito; V - proibição de contratar com a Administração Pública, pelo período de até três anos. Todavia, a “aplicação da multa deve ter em conta a situação fática e os critérios estabelecidos por lei (art. 6º da Lei n. 9.605/98) em respeito ao princípio da individualização da pena, bem como observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade." (AC 0016472-97.2008.4.01.3600 / MT, Rel. JUIZ FEDERAL EVALDO DE OLIVEIRA FERNANDES, filho, QUINTA TURMA, e-DJF1 p.472 de 12/11/2015), segundo os ditamente do art. 6º da Lei 9.605/98, para imposição e gradação da penalidade, a autoridade competente observará: I - a gravidade do fato, tendo em vista os motivos da infração e suas conseqüências para a saúde pública e para o meio ambiente; II - os antecedentes do infrator quanto ao cumprimento da legislação de interesse ambiental; III - a situação econômica do infrator, no caso de multa. Neste sentido, ofende a legalidade o dispositivo do ato regulamentar, no caso o artigo 24, do Decreto 6.514/08, que não prevê índices mínimo e máximo para cominação da multa, em desacordo com o comando de regulamentação contido nas disposições do art. 75, da Lei 9.605/98 (lei em sentido estrito regente da matéria) o qual determina: "o valor da multa de que trata este Capítulo será fixado no regulamento desta Lei e corrigido periodicamente, com base nos índices estabelecidos na legislação pertinente, sendo o mínimo de R$ 50,00 (cinquenta reais) e o máximo de R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais)". Confira-se o entendimento: ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO. INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA. LEI 9.605/98, DECRETO 3.179/1999. IMPEDIMENTO DE REGENERAÇÃO NATIVA. REDUÇÃO DA MULTA. VIOLAÇÃO DA LEGALIDADE. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. REVISÃO DO ATO. SENTENÇA REFORMADA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Lavrado auto de infração, pelo IBAMA, em que se imputa a prática de impedir a regeneração de floresta nativa e demais formas de vegetação - infração administrativa prevista no artigo 33, do Decreto 3.179/99, sujeita a multa. 2. Impedir ou dificultar a regeneração de florestas nativas e demais formas de vegetação é conduta lesiva ao meio ambiente, ainda que potencialmente considerada. As circunstâncias fáticas em que praticada a conduta, no entanto, devem ser avaliadas no contexto de aplicação e adequação da penalidade. 3. Para imposição e gradação da penalidade ambiental, a autoridade competente deverá observar: I - a gravidade do fato, tendo em vista os motivos da infração e suas consequências para a saúde pública e para o meio ambiente; II - os antecedentes do infrator quanto ao cumprimento da legislação de interesse ambiental; e III - a situação econômica do infrator, no caso de multa (art. 6º da Lei 9.605/1998). 4. A pena de advertência é aplicada a infrações de menor lesividade ao meio ambiente, assim entendidas aquelas em que a multa máxima cominada não ultrapasse o valor de R$ 1.000,00 (mil reais), ou que, no caso de multa por unidade de medida, a multa aplicável não exceda esse valor, na forma do 5º, §§ 1ºe 2º, do Decreto n° 6.514/08. 5. "A aplicação da multa deve ter em conta a situação fática e os critérios estabelecidos por lei (art. 6º da Lei n. 9.605/98) em respeito ao princípio da individualização da pena, bem como observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade." (AC 0016472- 97.2008.4.01.3600 / MT, Rel. JUIZ FEDERAL EVALDO DE OLIVEIRA FERNANDES, filho QUINTA TURMA, e-DJF1 p.472 de 12/11/2015). 6. Ofende a legalidade o dispositivo do ato regulamentar, no caso o artigo 33, do Decreto 3.179/99, que não prevê índices mínimo e máximo para cominação da multa, em desacordo com o comando de regulamentação contido nas disposições do art. 75, da Lei 9.605/98 (lei em sentido estrito regente da matéria), o qual determina: "o valor da multa de que trata este Capítulo será fixado no regulamento desta Lei e corrigido periodicamente, com base nos índices estabelecidos na legislação pertinente, sendo o mínimo de R$ 50,00 (cinquenta reais) e o máximo de R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais)". 7. De modo a preservar a legalidade do ato, e observar o atendimento aos princípios da individualização da pena, da razoabilidade e da proporcionalidade na aplicação da penalidade administrativa de multa por infração ambiental, faz-se necessário que o art. 33, do Decreto 3.179/99 receba interpretação conforme a Constituição, de modo que o valor cominado para o hectare - para fins de base do cálculo da sanção-, seja considerado como máximo, atento aos limites estabelecidos pelo art. 75, da Lei 9.605/98. Precedentes desta Corte. 8. Na hipótese, verificado que a conduta proscrita recai sobre uma área de 485,53 hectares, o que originou a aplicação de multa administrativa no montante de R$ 145.800,00 (cento e quarenta e cinco mil e oitocentos reais), orçada ao valor de R$ 300,00 (trezentos reais) por hectare/fração, deve ser revista para novo valor que deverá levar em consideração a quantia de R$ 50,00 por hectare/fração, sem que se comprometa o caráter educativo, repressivo e de prevenção da penalidade. 9. A aplicação no patamar mínimo legalmente previsto deve-se a ausência de exposição dos pressupostos fáticos para majoração da multa em sede administrativa, aqui compreendidas especialmente as circunstâncias da infração, as quais não sugerem motivação suficiente para elevar a pena. 10. Deve ser sublinhada a função pedagógica da jurisprudência que se firma nesta Corte, que confere o importante papel de sugerir o aperfeiçoamento das autuações lavradas pelo IBAMA em casos semelhantes, em que a autoridade administrativa deveria indicar minimamente a motivação para escolha da penalidade, em atenção ao próprio regramento contido na lei e ao seu poder de polícia que lhe pressupõe aptidão idônea a registrar e individualizar elementos específicos da conduta durante a fiscalização que é empreendida. 11. Configuração da infração. Comprovação do fato ilícito. Ausência de nulidade formal da autuação. Inaplicabilidade dos dispositivos do Código Florestal por falta de comprovação dos requisitos. Teses rejeitadas. 12. Reforma da sentença, apenas para redução do valor da penalidade de multa, conforme parâmetros expostos, com alteração, em consequência, da distribuição dos ônus sucumbenciais. 13. Apelação da parte autora da ação, conhecida e, em parte, provida, para minorar o valor da multa aplicada administrativamente. . (AC https://arquivo.trf1.jus.br/PesquisaMenuArquivo.asp?p1=00000103920164013906, DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES MARQUES, TRF1 - SEXTA TURMA). ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. APELAÇÃO. INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA. LEI 9.605/98, DECRETO 6.514/2008. DESMATAMENTO SEM LICENÇA. REDUÇÃO DA MULTA. VIOLAÇÃO DA LEGALIDADE. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. REVISÃO DO ATO. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. 1. O inconformismo da parte apelante - IBAMA - limita-se à redução da multa efetivada pelo juízo de primeiro grau, relativa à infração prevista no art. 50, do Decreto 6.514/08, a qual prevê valor certo e fixo para multa, sem margem de discricionariedade pela autoridade administrativa. 2. "A aplicação da multa deve ter em conta a situação fática e os critérios estabelecidos por lei (art. 6º da Lei n. 9.605/98) em respeito ao princípio da individualização da pena, bem como observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade." (AC 0016472-97.2008.4.01.3600 / MT, Rel. JUIZ FEDERAL EVALDO DE OLIVEIRA FERNANDES, filho, QUINTA TURMA, e-DJF1 p.472 de 12/11/2015). 3. Ofende a legalidade o dispositivo do ato regulamentar, no caso o artigo 50, do Decreto 6.514/08, que não prevê índices mínimo e máximo para cominação da multa, em desacordo com o comando de regulamentação contido nas disposições do art. 75, da Lei 9.605/98 (lei em sentido estrito regente da matéria) o qual determina: "o valor da multa de que trata este Capítulo será fixado no regulamento desta Lei e corrigido periodicamente, com base nos índices estabelecidos na legislação pertinente, sendo o mínimo de R$ 50,00 (cinquenta reais) e o máximo de R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais)". 4. De modo a preservar a legalidade do ato, e observar o atendimento aos princípios da individualização da pena, da razoabilidade e da proporcionalidade na aplicação da penalidade administrativa de multa po infração ambiental, faz-se necessário que o art. 50, do Decreto 6.514/08 receba interpretação conforme a Constituição, de modo que o valor cominado para o hectare ou fração - para fins de base do cálculo da sanção-, seja considerado como máximo, atento aos limites estabelecidos pelo art. 75, da Lei 9.605/98. Precedentes desta Corte. 5. Na hipótese, verificado o desmatamento de 24,7930 hectares, o que originou a aplicação de multa administrativa no montante de R$ 125.000,00 (cento e vinte e cinco mil reais), orçada ao valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por hectare desmatado, deve ser revista para novo valor que deverá levar em consideração a quantia de R$ 50,00 por hectare, sem que se comprometa o caráter educativo, repressivo e de prevenção da penalidade. 6. A aplicação no patamar mínimo legalmente previsto deve-se a ausência de exposição dos pressupostos fáticos para majoração da multa em sede administrativa, aqui compreendidas especialmente as circunstâncias da infração, as quais não sugerem motivação suficiente para elevar a pena. 7. Deve ser sublinhada a função pedagógica da jurisprudência que se firma nesta Corte, que confere o importante papel de sugerir o aperfeiçoamento das autuações lavradas pelo IBAMA em casos semelhantes, em que a autoridade administrativa deveria indicar minimamente a motivação para escolha da penalidade, em atenção ao próprio regramento contido na lei e ao seu poder de polícia que lhe pressupõe aptidão idônea a registrar e individualizar elementos específicos da conduta durante a fiscalização que é empreendida. 8. Manutenção da sentença - que minorou a multa aplicada administrativamente. 9. Apelação do IBAMA conhecida e desprovida. (AC https://arquivo.trf1.jus.br/PesquisaMenuArquivo.asp?p1=00130436720144014100, DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES MARQUES, TRF1 - SEXTA TURMA) Destarte, de modo a preservar a legalidade do ato, e observar o atendimento aos princípios da individualização da pena, da razoabilidade e da proporcionalidade na aplicação da penalidade administrativa de multa por infração ambiental, faz-se necessário que o art. 24, do Decreto 3.179/99 receba interpretação conforme a Constituição, de modo que os valores indicados em seus incisos (I – R$ 500,00; II – R$5.000,00) sejam considerados mínimo e máximo, atento aos limites estabelecidos pelo art. 75, da Lei 9.605/98. Neste caso concreto, o autor foi multado em R$ 5.000,00 por “Ter em cativeiro 01 (uma) espécie bicudo de anilha 173109 em desacordo com a licença obtida, pois não consta em sua licença de passeriformes, além de 21 espécimes regulares que estão sendo utilizadas para acobertar o ilícito” (Auto de Infração 705877 – D / ID 5268410). Na ocasião, foi apreendido um pássaro da espécie oryzoborus maximiliani, também conhecido como “bicudo” (termo de apreensão ID 5268430) e embargada a atividade de criador amadorista de passeriforme, com registro no Cadastro Técnico Federal nº 215597. Ressalte-se que na mesma fiscalização, o autor também foi autuado (AI 705875/D) por ter em cativeiro 01 (um) espécime da fauna silvestre em desacordo com a licença obtida, ao manter animal em cativeiro sem anilha, sendo então lavrada a multa no valor de R$ 500,00, posteriormente majorada para R$ 5.000,00. Tal auto de infração está sendo questionado neste Juízo (processo nº 1000115-58.2018.4.01.3508). Naqueles autos, constatou-se que: Ao final da fiscalização, a equipe do IBAMA lavrou o “Relatório De Apuração de Infração Administrativa Ambiental” (ID 6321897, pág. 9/11), no qual restou consignado: (i) gravidade do dano considerado leve; (ii) a existência de circunstância atenuante: colaboração com a fiscalização; (iii) a inexistência de circunstância majorante; e (iv) critério para fixação da multa: “multa fechada 500,00 por indivíduo de espécie não constante de listas Oficiais de risco ou ameaça de extinção”. Instaurado o processo administrativo (02010.001011/2012-65) relativo ao AI 705875/D, foi proferida decisão administrativa (ID 5268377) reconhecendo a desproporcionalidade da multa arbitrada em R$ 11.000,00, reduzindo-a para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) com base, ao que tudo indica, no art. 24, II do Decreto 6.514/08, em razão do “bicudo” figurar na lista brasileira de espécies ameaçadas de extinção. De fato o “bicudo” está inserido na PORTARIA Nº 444, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2014, do Ministério do Meio Ambiente/ICMBio. Mas não por isso a decisão administrativa está isenta de reparos. Apesar de constatada a infração à legislação ambiental, a atuação administrativa deve se ater aos princípios da legalidade, da razoabilidade e da proporcionalidade, com observância, ainda, dos critérios previstos no art. 6º da Lei n. 9.605/1998. In casu, não consta dos autos ser o autor pessoa de posses; ao contrário, ele estava recebendo as parcelas do seguro-desemprego a que tinha direito. Ainda, como bem apontado pela autoridade julgadora administrativa no correlato processo de nº 1000115-58.2018.4.01.3508: a) não há indicativo de agravamento; b) houve caracterização de circunstância(s) atenuante(s); c) não houve caracterização de circunstância(s) agravante(s); d) da infração não decorre dano ambiental; e) a inexistência de proveito econômico a ser auferido - legitima-se e impõe-se a redução da penalidade. Confira-se o entendimento do e. TRF 1ª Região: Processo APELAÇÃO https://arquivo.trf1.jus.br/PesquisaMenuArquivo.asp?p1=00455074020154013800 APELAÇÃO CÍVEL Relator(a) DESEMBARGADOR FEDERAL HILTON QUEIROZ Sigla do órgão TRF1 Fonte 08/06/2018 Decisão Cuida-se de pedido de tutela de urgência recursal, em que se busca ¿seja analisado de imediato e deferido o pedido de concessão de efeito suspensivo (tutela de urgência) ao seu recurso de apelação para que seja determinada a suspensão da cobrança da multa discutida no processo.¿ (fl. 136v). Para tanto, argumenta a apelada: ¿ALEXANDRA APARECIDA DA SILVA, representada pela Defensoria Pública da União, vem, perante Vossa Excelência, expor e requerer o que segue. No recurso de apelação, foi feito pedido de concessão de efeito suspensivo para que fosse determinada a suspensão da cobrança da multa discutida no processo. Ocorre que esse pedido não foi apreciado até o momento e necessita ser apreciado com a máxima urgência. É que, conforme a documentação anexa, o IBAMA enviou boleto à autora para pagamento da multa até o próximo dia 27/5/2018. No caso, a sentença determinou a redução do valor da multa em 10%, enquanto o IBAMA segue exigindo o pagamento do valor originário. Como fartamente demonstrado na inicial e no recurso de apelação, a imposição da multa é ilegal e o prosseguimento da sua cobrança, conforme comprova a documentação anexa, traz prejuízos muito graves à autora, pessoa pobre que não tem condição de pagá-la sem prejuízo de sua subsistência.¿ (fls. 136/136v). Da sentença objurgada, destaco: ¿A parte autora afirma que o IBAMA não cumpriu o prazo fixado em lei para finalizar os procedimentos de imposição de multa, que de acordo com o art. 71, inciso II da Lei n. 9.605/98 prescreve o prazo de 30 (trinta) dias entre a lavratura do auto e sua homologação pela autoridade competente. Assim, decaído do direito de formalizar a ocorrência da infração e impor a respectiva sanção. A jurisprudência já se manifestou a esse respeito, afastando o excesso de prazo para a conclusão do processo administrativo como causa de nulidade, quando não demonstrado prejuízo à defesa. Sobre o tema é a ementa do seguinte julgado, que ora trago à colação, por pertinência: ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AUTO DE INFRAÇÃO. IBAMA. ANIMAIS DA FAUNA SILVESTRE, MANUTENÇÃO EM CATIVEIRO. TENTATIVA DE DOAÇÃO APÓS NOTIFICAÇÃO DA INFRAÇÃO. AUSPÍCIOS DO ART. 11, PARÁGRAFO 3°, DO DECRETO 3.179/99. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA MULTA. NULIDADES AFASTADAS. 1. Tendo sido o infrator flagrado cometendo infração ambiental no que pertine a manutenção de animais silvestres considerados em extinção e apenas declara seu interesse em doá-los após sua notificação pelo órgão ambiental, resta evidente que não se trata de hipótese de concessão dos auspícios previstos no art. 11, parágrafo 3º, do Decreto 3.179/99, uma vez que retira o caráter da espontaneidade exigida pela norma. 2. O erro no enquadramento legal não é capaz de invalidar o auto de infração lavrado pelo IBAMA, pois não se pode olvidar que o apelante se defende dos fatos narrados no aludido auto e não dos dispositivos legais constantes nos campos de preenchimento do mesmo. 3. Não há nulidade no auto de infração pelo não julgamento do processo administrativo no prazo de 30 dias, tendo em vista que o descumprimento de tal preceito legal gera, apenas o direito do interessado exigir o seu julgamento e não a sua nulidade. 4. Inexiste nulidade no ato intimatório realizado pelo IBAMA, seja pela presunção de que o infrator foi cientificado na pessoa de seu preposto, seja porque compareceu no dia designado na intimação para prestar esclarecimento. 5. Não cabimento de honorários advocatícios, a teor da Súmula 512 do STF e 105 do STJ. Custas na forma da lei. 6. Apelação improvida. (AMS 200581030007117, Rel. Desembargador Federal Francisco Wildo, 1ª Turma do Eg. TRF/5ª Região, DJ de 27-10-06, p. 1063. Destaquei.) Portanto, rejeito a caducidade arguida. Acerca dos supostos vícios do Auto de Infração, destaca a autora: a) ausência de descrição, de forma objetiva, da infração supostamente cometida, e não estabelecimento de parâmetros para a aplicação da multa; b) inobservância do quanto estabelece o art. 6º, da Lei 9.605/98, relativamente aos critérios objetivos para a fixação e graduação da penalidade por infração ambiental. Não se sustenta a ilegalidade formal do ato fundada na ausência de descrição clara e objetiva da infração cometida pela Autora, bem como quanto aos parâmetros que foram utilizados para a aplicação da multa em valor tão exorbitante. É suficientemente clara a descrição constante do Auto-de-Infração, seja quanto à ocorrência fática, porquanto embasada no detalhado histórico ali registrado, seja quanto à tipificação da infração: art. 70, I e art. 72, II da Lei n. 9.605/98; c/c art. 3º, II e art. 24, II, § 3º, III do Decreto n. 6.514/08. Eventual insurgência em face da alegada exorbitância da sanção não se traduz em aspecto atribuível à forma pela qual o Auto-de-Infração se efetivou, mas relaciona-se com a legalidade de sua motivação. Fato que se examina sob o prisma de sua validade substancial, que, aliás, também fora objeto de pretensão na petição inicial. A título de nulidade material do Auto-deInfração, denuncia a Autora estar caracterizada pelos seguintes aspectos: exorbitância da multa aplicada, violando-se os princípios constitucionais da Proporcionalidade e da Razoabilidade, bem como a possibilidade de sua substituição da multa aplicada por outra pena alternativa; inobservância do quanto estabelece o art. 6º, da Lei 9.605/98, que estabelece critérios objetivos para a fixação e graduação da penalidade por infração ambiental. Tenho por premissa relevante para avaliar acerca da ilicitude administrativa do fato imputado ao Autor, aferir se o Decreto n. 6.514/08 - também tido por motivador da penalidade aplicada - desatende ao Princípio Geral da Legalidade tal como descrito no art. 5º, II, da Constituição Federal, e assim ter-se por atípica a conduta sancionada. É verdade que a Lei n. 9.605/98, em seu art. 70, já citado, não é precisa ao definir quais comportamentos seriam nocivos ao meio ambiente e cuja prática estaria sujeita às sanções por ela prescritas. Mas não obstante sua genérica disposição, a Lei n. 9.605/98 é suficiente para autorizar que se reprima ¿toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente¿, reservando, por isto, à Administração, cuja responsabilidade para a proteção ambiental já é delegada pela própria Constituição Federal e com a mesma amplitude (art. 23, VI e VII e 225, da CF/88), delinear na vastidão de ações nocivas possíveis, aquelas que reclamem repressão igualmente de cunho administrativo. Assim, trata-se de tipo administrativo aberto, devendo ser integrado por ato regulamentar que lhe atribua conteúdo coerente com os objetivos, tanto constitucionais quanto legais, destinados à proteção ambiental. A propósito da pertinência normativa do Decreto como instrumento formal apto à descrição de fatos nocivos à proteção que o dispositivo legal do art. 70 da Lei n. 9.605/98 pretendeu tutelar, o Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por reiteradas oportunidades, já se pronunciou a respeito, valendo destacar os seguintes precedentes: ADMINISTRATIVO. IBAMA. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA IMPOSTA POR QUEIMAR MATERIAL LENHOSO SEM AUTORIZAÇÃO DO IBAMA. ART. 27 DA LEI N. 4.771/65. LEI N. 9.605/98, BEM COMO NA PORTARIA DO IBAMA N. 231/88. 1. O artigo 27 da Lei n. 4.771/65 que proíbe o uso de fogo nas florestas e demais formas de vegetação não dá respaldo à multa aplicada ao apelado, pois descreve contravenção penal cuja punição é privativa do Poder Judiciário. 2. Contudo, os arts. 70 e 72 da Lei n. 9.605/98, c/c o art. 40 do Decreto n. 3.179/99, que a regulamenta, definem como infração administrativa ambiental, sujeita à multa simples, a conduta de fazer uso de fogo em área agropastoril sem prévia autorização do órgão competente integrante do SISNAMA. 3. De acordo com o art. 74 da Lei n. 9.650/98, o valor da multa tem como base a unidade, hectare ou outra medida pertinente. 4. Apelação do IBAMA e remessa oficial providas. 5. Recurso adesivo do autor prejudicado. (AC 2002.35.00.010329- 3/GO; APELAÇÃO CIVEL DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO EZEQUIEL DA SILVA 19/05/2008 e-DJF1 p. 137). ADMINISTRATIVO - INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA - POLÍTICAS NACIONAIS DE MEIO AMBIENTE - EXECUÇÃO - DETERMINAÇÕES DE CARÁTER NORMATIVO - PORTARIAS - INFRAÇÕES - MULTAS - APLICAÇÃO - LEGITIMIDADE - LEIS Ns. 4.771/65, 6.938/81, 8.005/90, 9.605/98; DECRETOS Ns. 99.274/90 E 3.179/99 - APREENSÃO DE VEÍCULOS - LIBERAÇÃO - FIEL DEPOSITÁRIO - POSSIBILIDADE. 1 - Competindo ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis a execução das políticas nacionais de meio ambiente e autuar e punir os infratores à legislação respectiva, nelas incluídas suas determinações de caráter normativo, lídimas as multas aplicadas com espeque nestas, em face de expressa autorização legislativa, inserta nos arts. 14, I, da Lei n. 6.938/81, 1°, 3° e 6°, da Lei n. 8.005/90, e 33 do Decreto n. 99.274/90, 70, da Lei n. 9.605/98, 2°, II e IV e 27, do Decreto n. 3.179/99. 2 - Autorizada pela legislação pertinente (Decreto n° 3.179/99, art. 2°, § 6º, VIII), lídima a entrega a fiel depositário de instrumentos utilizados, eventual e, inadvertidamente, sem potencial ofensivo característico, na prática de infração ambiental para usá-los em benefício da coletividade. 3 - Apelação e Remessa Oficial denegadas. 4 - Sentença confirmada. (AMS 2006.36.00.006092-8/MT APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA DESEMBARGADOR FEDERAL CATÃO ALVES 03/10/2008 e-DJF1 p. 391) De todo o substrato fático que embasa a pretensão ajuizada, não restou infirmada a ocorrência descrita no Auto-de-Infração, que assim descreve a infração cometida pela autora: ¿manter em cativeiro 01 (hum) animal da fauna silvestre brasileira sem a devida autorização do órgão ambiental competente, conforme descrito no B.O. CIAD/P - 2010 - da CIA PM MAMB de Belo Horizonte/MG, datado em 20/07/2010. A ave (maritaca) constante no anexo II da CITES.¿ (fl 24) A par da presunção de legitimidade própria à atuação administrativa materializada no Auto de Infração, a tipicidade da infração administrava se efetiva pela só constatação relativamente à utilização de espécime nos termos da redação dada ao art. 24, II, do Decreto n. 6.514/08: Art. 24. Matar, perseguir, caçar, apanhar, coletar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida: Multa de: (...) II - R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por indivíduo de espécie constante de listas oficiais de fauna brasileira ameaçada de extinção, inclusive da Convenção de Comércio Internacional das Espécies da Flora e Fauna Selvagens em Perigo de Extinção - CITES. Tenho convicção de que a gradação da penalidade consequente de infração administrativa também se insere no controle de legalidade do ato que aplicou, devendo haver motivação para a sua exacerbação se cominada de forma a admitir fixação progressiva. Não obstante, embora cominada penalidade pecuniária entre o mínimo de R$ 50,00 e o máximo de R$. 50.000,000.00, pelo art. 75 da Lei n. 9.605/98, o mesmo dispositivo legal delega ao regulamento a fixação da penalidade especificamente cominada aos fatos que tipifica. E para o fato praticado pela Autora, fora cominada penalidade única, nos termos do art. 24, II, já citado. Premissa que igualmente retira a possibilidade jurídica de sua substituição pela pena de advertência, porquanto esta somente tem cabimento quando a multa máxima cominada não ultrapasse o valor de R$ 1.000,00 (art. 5º, § 1º do Decreto n. 6.514/08). Referência, aliás, para a presunção do que se deve compreender por ausência ou menor lesividade ao meio ambiente, que não se confunde, como quer a Autora, com a apreensão por irregularidade de apenas 1 (uma) espécime da fauna silvestre. Uma apreensão aqui, outra ali e lá, se vai a extinção da fauna silvestre, e com ela a história e o futuro do meio ambiente que a Constituição quer seja preservado! Quanto à substituição da penalidade aplicada, por outra penalidade alternativa, é juízo de valor inerente à reserva da Administração. É mérito do ato administrativo, fundado em juízo de conveniência e oportunidade, descabendo ao Poder Judiciário imiscuir-se em deliberação. Verifica-se, pelo fato registrado no auto de infração, a ilicitude atribuída à Autora restringe-se à utilização da espécime maritaca - em risco de extinção - sem autorização do órgão competente. Assim, a multa cabível corresponde a R$ 5.000,00 por espécime; logo, o montante foi corretamente fixado pelo agente do IBAMA. Contudo, dispõe o Decreto 6.514/2008 que é dever do agente autuante observar alguns requisitos relacionados à condição do infrator ou à gravidade dos fatos no momento da lavratura do auto de infração, conforme estipulado em seu art. 4º: Art. 4º o agente autuante, ao lavrar o auto de infração, indicará as sanções estabelecidas neste Decreto, observando: I - gravidade dos fatos, tendo em vista os motivos da infração e suas conseqüências para a saúde pública e para o meio ambiente; II - antecedentes do infrator, quanto ao cumprimento da legislação de interesse ambiental; III - situação econômica do infrator. § 1º Para a aplicação do disposto no inciso I, o órgão ou entidade ambiental estabelecerá de forma objetiva critérios complementares para o agravamento e atenuação das sanções administrativas. E, nesse sentido, há previsão normativa dirigida à autoridade julgadora determinando a observância de circunstâncias atenuantes no momento da aplicação da sanção. Assim dispõe a Instrução Normativa 10/2012 do IBAMA: Das Circunstâncias Agravantes e Atenuantes Art. 20. A autoridade julgadora competente, ao apreciar a proporcionalidade e razoabilidade das penalidades, por ocasião do julgamento do auto de infração ou do recurso, deverá observar a existência de circunstâncias agravantes e atenuantes da pena. Parágrafo único. A aplicação das circunstâncias agravantes e atenuantes aplicadas pelo agente autuante poderá ser revista justificadamente pela autoridade julgadora, quando da análise do conjunto probatório e de sua decisão. Art. 21. São circunstâncias atenuantes: I - baixo grau de instrução ou escolaridade do autuado; II - arrependimento eficaz do infrator, manifestado pela espontânea reparação e contenção do dano, limitação significativa da degradação ambiental causada ou apresentação de denúncia espontânea; III - comunicação prévia pelo autuado do perigo iminente de degradação ambiental; IV - colaboração com a fiscalização, explicitada por não oferecimento de resistência, livre acesso a dependências, instalações e locais de ocorrência da possível infração e pronta apresentação de documentos solicitados. (...) Art. 23. A autoridade julgadora verificando a existência de circunstâncias atenuantes deverá readequar o valor da multa, minorando-a justificadamente, considerando os seguintes critérios: I - em até 25% (vinte e cinco por cento) na hipótese do inciso I do art. 21; II - em até 50% (cinquenta por cento) na hipótese do inciso II do art. 21; III - em até 10% nas hipóteses dos incisos III e IV do art. 21. § 1° Constatada mais de uma circunstância atenuante, a autoridade julgadora deverá aplicar aquela em que o percentual de redução seja maior. Verifico que, no caso concreto, a autoridade julgadora não considerou as condições que poderiam atenuar a penalidade indicada no auto de infração. A previsão de circunstâncias atenuantes objetivas também integra a legalidade da sanção aplicada e, portanto, o ato que a aplica está sujeito ao controle pelo Poder Judiciário. Conforme se depreende da documentação juntada aos autos, não houve por parte da autora resistência à fiscalização, que teve livre acesso à dependência onde se encontrava o pássaro que fora apreendido. Dessa forma, encontra-se presente a circunstância atenuante prevista no inciso IV do art. 21 da IN 10/2012 IBAMA, o que autoriza a aplicação do percentual de redução de 10% sobre o valor da multa aplicada (art. 23, III). Em razão do exposto, determino a redução de 10% sobre a penalidade de multa aplicada no Auto de Infração n. 9090571-E. DISPOSITIVO Por estes fundamentos, revogo a tutela concedida, e JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para determinar a redução em 10% da multa aplicada mediante Auto de Infração n. 9090571-E.¿ (fls. 71/73v). Isto posto, DECIDO: Com efeito, a fundamentação da sentença impugnada afigura-se adequada às diretrizes do art. 93, inc. IX, do CPC, não havendo em seu exame preliminar vício que afaste seus propósitos, corroborados inclusive pelo respaldo do § 1º, inc. V, do art. 1.012, em seus dizeres: ¿Art. 1.012. A apelação terá efeito suspensivo. § 1º Além de outras hipóteses previstas em lei, começa a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação a sentença que: (...); V - confirma, concede ou revoga tutela provisória; (...)¿ (grifos meus). Ora, pela regência da norma acima transcrita é perfeitamente possível o envio da multa ao recorrente. E a sua suspensão somente seria admitida se houvesse, em caráter sumaríssimo, evidente ofensa ao fumus boni iuris, ou mesmo prova incontestável do periculum in mora, o que, in casu, não se vislumbra. Principalmente, à vista da jurisprudência adotada na Quinta Turma, que agora colaciono: ¿Processo Numeração Única: 0000446-35.2010.4.01.3800 AMS 2010.38.00.000259-2/MG; APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Relator DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE Órgão QUINTA TURMA Publicação 27/11/2013 e-DJF1 P. 39 Data Decisão 13/11/2013 Ementa ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. IBAMA. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AMBIENTAL. PENALIDADES DE ADVERTÊNCIA E MULTA SIMPLES. INEXISTÊNCIA DE GRADAÇÃO. DEVIDO PROCESSO ADMINISTRATIVO. OBSERVÂNCIA ASSEGURADA. I - Em que pese a leitura do art. 72, § 3º da Lei nº 9.605/98 indicar a observância de suposta gradação entre as penalidades administrativas de advertência e multa simples, verifica-se que não há qualquer interdependência entre as cominações descritas na espécie, notadamente, em face da regra descrita no § 2º, deste mesmo artigo que garante a aplicação da penalidade de advertência, ¿sem prejuízo das demais sanções previstas¿. II - A todo modo, inobservadas determinadas providências contidas do Decreto nº 6.514/08, que dispõe, especificamente, sobre o processo administrativo federal para apuração de infrações administrativas ao meio ambiente (irregularidade quanto à notificação da empresa autuada para pagamento de multa imposta),verifica-se a viabilidade do pedido sucessivo da empresa requerente, no sentido de que seja observado o devido processo administrativo, procedendo a Administração a notificação da autuada para pagamento da multa que fora imposta, no prazo de cinco dias, ou para apresentar recurso administrativo, assegurado o desconto de trinta por cento do valor corrigido da penalidade, no caso de realização do recolhimento no prazo indicado, nos termos do art. 126 da norma em referência. III - Como consectário lógico da procedência do pedido, reputa-se indevida a inclusão do nome da empresa impetrante no CADIN, além da imposição de juros de mora quanto ao valor imposto à título de multa, sendo certo que, nos termos do art. 4º da Lei nº 8.005/1990, que dispõe sobre a cobrança e atualização dos créditos do IBAMA, estes serão devidos, somente, após o julgamento definitivo da infração, pelo que a sua cobrança se mostra indevida neste particular. IV - Apelação e remessa oficial parcialmente providas. Decisão A Turma, por unanimidade, deu parcial provimento à apelação e à remessa oficial.¿ Por outro lado, de uma simples leitura do boleto, depreende-se que o desconto concedido pelo IBAMA, apresenta-se mais vantajoso do que o próprio decreto impugnado, pois alcança a cifra de 30% (trinta por cento), cujo teor trago a baila: ¿Face ao exposto, fica V. Sa. intimada a recolher a importância expressa no boleto bancário, anexo, em qualquer instituição bancária, com desconto de 30% (trinta por cento), até a data constante do campo vencimento. Para pagamento após o prazo, procurar o lbama para obtenção de novo boleto sem desconto e com os acréscimos legais: correção monetária, multa de mora e juros.¿ (fl. 137). Ademais, o seu prévio pagamento não comprometerá resultado útil do processo se, eventualmente, o apelante tiver, ao final julgamento da ação, decisão que lhe seja favorável, poderá ser ressarcido do valor recolhido, com os pertinentes acréscimos. Contexto que invoca aplicação do art. 302, inc. I, do CPC, a ensejar cuidadosa ponderação, face à temerária ausência de probabilidade de direito. Portanto, em sede de cognição sumária, indefiro o pedido de tutela de urgência. Brasília, 1º de junho de 2018. Juiz Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator Convocado Data da Decisão 01/06/2018 Data da Publicação 08/06/2018 CONSTITUCIONAL. CIVIL. PROCESSUAL. ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO AMBIENTAL. AUTUAÇÃO. INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS (IBAMA). PÁSSAROS EM CATIVEIRO. TIPIFICAÇÃO. ART. 29, § 2º, LEI N. 9.605/1998. DECRETO 6.514/2008. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. REDUÇÃO DA MULTA. I - A interpretação do pedido não deve ficar restrita à linearidade textual, mas extraída do conjunto do seu conteúdo à luz do princípio da boa-fé, a teor do quanto disposto no § 2º do art. 322 do CPC/2015: § 2o A interpretação do pedido considerará o conjunto da postulação e observará o princípio da boa-fé. II - No contexto da demanda, em tendo o autor pleiteado a anulação da multa administrativa, na intenção de ter afastada a penalidade, ou convertido o seu valor em prestação de serviços, a redução do valor da multa é uma decorrência lógica, na ordem da concatenação de ideias, porquanto dada a impossibilidade de se conceder algum dos pedidos explicitamente postos, a redução da multa, dentro da interpretação lógico-sistemática, é perfeitamente plausível, reforçada no fato de que a parte autora sequer esboçou recurso. III - Pleito de anulação de Auto de Infração, lavrado com base no art. 29, § 1º, da Lei n. 9.605/1998, combinado com o art. 11, § 1º, inciso III, c/c art. 2º, incisos II e IV, do Decreto n. 3.179/1999, com aplicação de multa no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), pela conduta "manter em cativeiro 06 (seis)" aves da fauna silvestre brasileira sem autorização do órgão competente". IV - Dispõe o art. 29, § 2º, da Lei n. 9.605/1998: "No caso de guarda doméstica de espécie silvestre não considerada ameaçada de extinção, pode o juiz, considerando as circunstâncias, deixar de aplicar a pena". V - O Decreto n. 6.514/2008, de 22 de julho de 2008, ao revogar os termos do anterior, n. 3.179/1999, permitiu o afastamento da multa, de acordo com as circunstâncias, nos termos: "§ 4o No caso de guarda doméstica de espécime silvestre não considerada ameaçada de extinção, pode a autoridade competente, considerando as circunstâncias, deixar de aplicar a multa, em analogia ao disposto no § 2o do art. 29 da Lei no 9.605, de 1998." VI - "Apesar de constatada a infração à legislação ambiental, a atuação administrativa deve se ater aos princípios da legalidade, da razoabilidade e da proporcionalidade, com observância, ainda, dos critérios previstos no art. 6º da Lei n. 9.605/1998: I - a gravidade do fato, tendo em vista os motivos da infração e suas consequências para a saúde pública e para o meio ambiente; II - os antecedentes do infrator quanto ao cumprimento da legislação de interesse ambiental; III - a situação econômica do infrator, no caso de multa. (...) 4. No caso, não há prova de que a infração tenha sido cometida para obtenção de vantagem pecuniária, o autor não é reincidente, não há, nos autos, prova de que os pássaros apreendidos estejam na lista de espécies em extinção, circunstâncias que levam à conclusão de que a multa aplicada se afigura excessiva e desproporcional, devendo, em consequência, ser afastada, com base no art. 29, § 2º, da Lei n. 9.605/1998." (AC 0004166-44.2009.4.01.3800 / MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, SEXTA TURMA, e-DJF1 de 21/06/2017) VII - Correta a sentença no fundamento de que, dadas as circunstâncias do caso - o autor, pessoa simples, de baixa renda, morador de zona limítrofe da rural, que não possui antecedentes, nem foram apontados quaisquer indícios de que pratique a mercancia ou o tráfico desses animais, que eram tratados como de estimação e não sofriam maus tratos -, e atento à regra do artigo 6º da Lei n. 9.605/98, bem como aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, e em vista do fato de que, dentre os animais apreendidos, havia apenas uma espécie ameaçada de extinção, plausível a redução da multa ao montante de R$500,00 (quinhentos reais). VIII - Apelação do IBAMA a que se nega provimento. (AC https://arquivo.trf1.jus.br/PesquisaMenuArquivo.asp?p1=00367114120074013800, DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN, TRF1 - SEXTA TURMA, e-DJF1 DATA:09/02/2018 PAGINA:. ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. APELAÇÃO. INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA. LEI 9.605/98, DECRETO 6.514/2008. MANUTENÇÃO EM CATIVEIRO DE ANIMAIS SILVESTRES. REDUÇÃO DA MULTA. VIOLAÇÃO DA LEGALIDADE. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. REVISÃO DO ATO. SENTENÇA REFORMADA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Lavrado auto de infração pelo IBAMA pela conduta de manter em cativeiro, sem a devida autorização, espécimes da fauna silvestre, constante de lista oficial de animais em extinção, infração administrativa sujeita a multa. 2. A manutenção de espécimes da fauna silvestre em cativeiro é conduta lesiva ao meio ambiente, ainda que potencialmente considerada. As circunstâncias fáticas em que praticada a conduta, no entanto, devem ser avaliadas no contexto de aplicação e adequação da penalidade. 3. A previsão específica de infração ambiental e respectiva penalidade em ato infralegal (no caso, o Decreto 6.514/08) não viola a legalidade nem a reserva legal, eis que a referida norma fora editada com o propósito de atender a determinação de regulamentação conferida pela própria lei em sentido estrito - Lei 9.605/98-, em situação que se verifica a necessária correspondência da conduta típica, sem qualquer resquício de abuso do poder regulamentar. 4. Para imposição e gradação da penalidade ambiental, a autoridade competente deverá observar: I - a gravidade do fato, tendo em vista os motivos da infração e suas consequências para a saúde pública e para o meio ambiente; II - os antecedentes do infrator quanto ao cumprimento da legislação de interesse ambiental; e III - a situação econômica do infrator, no caso de multa (art. 6º da Lei 9.605/1998). 5. A pena de advertência é aplicada a infrações de menor lesividade ao meio ambiente, assim entendidas aquelas em que a multa máxima cominada não ultrapasse o valor de R$ 1.000,00 (mil reais), ou que, no caso de multa por unidade de medida, a multa aplicável não exceda esse valor, na forma do 5º, §§ 1ºe 2º, do Decreto n° 6.514/08. 6. "A aplicação da multa deve ter em conta a situação fática e os critérios estabelecidos por lei (art. 6º da Lei n. 9.605/98) em respeito ao princípio da individualização da pena, bem como observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade." (AC 0016472- 97.2008.4.01.3600 / MT, Rel. JUIZ FEDERAL EVALDO DE OLIVEIRA FERNANDES, filho, QUINTA TURMA, e-DJF1 p.472 de 12/11/2015). 7. Ofende a legalidade o dispositivo do ato regulamentar, no caso o artigo 24, do Decreto 6.514/08, que não prevê índices mínimo e máximo para cominação da multa, em desacordo com o comando de regulamentação contido nas disposições do art. 75, da Lei 9.605/98 (lei em sentido estrito regente da matéria), o qual determina: "o valor da multa de que trata este Capítulo será fixado no regulamento desta Lei e corrigido periodicamente, com base nos índices estabelecidos na legislação pertinente, sendo o mínimo de R$ 50,00 (cinquenta reais) e o máximo de R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais)". 8. De modo a preservar a legalidade do ato, e observar o atendimento aos princípios da individualização da pena, da razoabilidade e da proporcionalidade na aplicação da penalidade administrativa de multa por infração ambiental, faz-se necessário que o art. 24, do Decreto 6.514/08 receba interpretação conforme a Constituição, de modo que o valor cominado para a unidade de espécime - para fins de base do cálculo da sanção-, seja considerado como máximo, atento aos limites estabelecidos pelo art. 75, da Lei 9.605/98. Precedentes desta Corte. 9. No caso em específico, ainda, por se tratar de animal constante de lista oficial de extinção, o valor atribuído como mínimo não poderá ser menor do que aquele previsto para unidade de espécimes não ameaçadas de extinção (R$ 500,00), de maneira a não gerar desproporção na distribuição do rigor presente na norma. 10. Na hipótese, verificado a manutenção em cativeiro de 02 (duas) aves ameaçadas de extinção, o que originou a aplicação de multa administrativa no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), orçada ao valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por unidade, deve ser revista para novo valor que deverá levar em consideração a quantia de R$ 500,00 por unidade, sem que se comprometa o caráter educativo, repressivo e de prevenção da penalidade. 11. A aplicação no patamar mínimo legalmente previsto deve-se a ausência de exposição dos pressupostos fáticos para majoração da multa em sede administrativa, aqui compreendidas especialmente as circunstâncias da infração, as quais não sugerem motivação suficiente para elevar a pena. 12. Deve ser sublinhada a função pedagógica da jurisprudência que se firma nesta Corte, que confere o importante papel de sugerir o aperfeiçoamento das autuações lavradas pelo IBAMA em casos semelhantes, em que a autoridade administrativa deveria indicar minimamente a motivação para escolha da penalidade, em atenção ao próprio regramento contido na lei e ao seu poder de polícia que lhe pressupõe aptidão idônea a registrar e individualizar elementos específicos da conduta durante a fiscalização que é empreendida. 13. Reforma da sentença. 14. Apelação conhecida e, em parte, provida, para minorar o valor da multa aplicada administrativamente. (AC https://arquivo.trf1.jus.br/PesquisaMenuArquivo.asp?p1=00926081020144013800, DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES MARQUES, TRF1 - SEXTA TURMA) Na mesma esteira é o entendimento do e. TRF 3ª Região: PROCESSUAL CIVIL - ADMINISTRATIVO AMBIENTAL - AUTO DE INFRAÇÃO - PASSERIFORMES - CRIAÇÃO - CATIVEIRO - REDUÇÃO DA MULTA. I - As multas e demais sanções aplicadas pelo IBAMA possuem natureza administrativa e por isso tem presunção de legalidade e veracidade. Deste modo, não há qualquer irregularidade na conduta dos agentes do IBAMA. A parte Autora tentou realizar o pareamento (reprodução) de aves que estavam sob seus cuidados, porém que ainda não estavam em idade reprodutiva. Assim, sem dúvida a conduta praticada pelo autor e inserir dados inconsistentes no sistema denominado SISPASS, infringe a norma ambiental prevista no artigo 31, parágrafo único, do Decreto Federal nº 6.514/2008:Art. 31. Deixar o jardim zoológico e os criadouros autorizados, de ter o livro de registro do acervo faunístico ou mantê-lo de forma irregular:Multa de R$ 500,00 a R$ 5.000,00 Parágrafo único. Incorre na mesma multa quem deixa de manter registro de acervo faunístico e movimentação de plantel em sistemas informatizados de controle da fauna ou fornece dados inconsistentes ou fraudados - . II - Cumpre asseverar que a aplicação da pena de multa não está condicionada à prévia advertência. Isto porque, embora o art. 72 da Lei n. 9.605/98 traga um rol sucessivo das sanções, a Administração não está obrigada estabelecer uma antes da outra. Para a imposição da penalidade de advertência deve-se considerar a gravidade da conduta, as consequências da infração e a eventual possibilidade de reparação/regularização. III - Ademais, o mesmo Decreto nº 6.514/2008 prevê que as infrações administrativa podem ser punidas com multa, devendo o agente autuante na ocasião da lavratura do auto de infração indicar as sanções cabíveis, observando a gravidade dos fatos, consequências para a saúde pública e para o meio ambiente, bem como os antecedentes do infrator. (Art. 4º Decreto 6.514/2008).In casu, o autor sofreu imposição de multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) (fl. 13). Aplicada a pena em seu valor máximo, conforme a fundamentação da r. sentença não constam quaisquer informações no sentido de que o autor seria reincidente ou que tenha provocado danos à saúde pública ou ao meio ambiente como um todo. Ademais, não há necessidade de permanecer embargada sua criação uma vez que não constam maus tratos contra as aves. Assim, a multa aplicada deve ser mantida conforme fixada na r.sentença em R$ 500,00 (quinhentos reais), bem como para se determinar a anulação do termo de Embargo nº 597.131 IV - Apelação não provida. (Ap 00026384220134036107, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO CEDENHO, TRF3 - TERCEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:27/10/2017 ..FONTE_REPUBLICACAO:.) E do TRF da 5ª Região: ADMINISTRATIVO. IBAMA. AVES SILVESTRES. ESPÉCIME EM PERIGO DE EXTINÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO. LEGALIDADE. MULTA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. VALOR DESPROPORCIONAL. ART. 24, PARÁGRAFO 3º, DO DECRETO 6.514/2008. REDUÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. A sentença apelada julgou parcialmente procedentes os pedidos exordiais, determinando a minoração da multa e 20.500,00 cominada no auto de infração no. 343118/D para o valor de R$ 4.000,00. 2. A Lei nº 9.605/98 estabelece que deve ser observada, para a imposição e gradação da penalidade, a gravidade do fato, os antecedentes e a situação econômica do infrator (art. 6º). 3. No caso sob análise, a cominação de multa no valor de R$ 20.500,00, com fulcro no art. 2o c/c art. 11 do Decreto 3.179/99, não atende aos ditames legais (artigo 72 c/c o art. 6º da Lei 9.605/98), ao desconsiderar circunstâncias de gradação da penalidade expressamente elencadas, inclusive a par do disposto no parágrafo 9º do art. 24 do referido Decreto, que prevê a aplicação de penalidade diferenciada pela autoridade quando a multa final restar desproporcional em relação à gravidade da infração e a capacidade econômica do infrator. 4. Na hipótese, a autora mantinha em cativeiro vinte e nove aves de oito espécies diferentes alegando terem os animais importância afetiva, porém não restou comprovado que a referida conduta visava alcançar qualquer proveito econômico. Dessarte, considerando-se: a) a reduzida gravidade da infração; b) a inexistência de proveito econômico a ser auferido; e c) a ausência de antecedentes de descumprimento da legislação ambiental - legitima-se e impõe-se a redução da penalidade. 5. Dessa feita, tem-se como de todo razoável a cominação da pena de multa simples no valor total de R$ 4.000,00, correspondente ao ato de infração à legislação ambiental objeto destes autos: manutenção de 29 aves silvestres de pequeno porte inclusas em lista de proteção. 6. Ausente vedação à submissão de todo tipo de questão ao Poder Judiciário e estando a Administração Pública vinculada aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, é desprovida de fundamentos a tese de impossibilidade de avaliação da adequação do montante da multa em debate. (PROCESSO: 00057688920114058100, APELREEX 29114/CE, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ ALBERTO GURGEL DE FARIA, Terceira Turma, JULGAMENTO: 31/07/2014, PUBLICAÇÃO: DJE 08/08/2014 - Página 133) 7. Apelação improvida. (AC 200781000208040, Desembargador Federal Manoel Erhardt, TRF5 - Primeira Turma, DJE - Data::13/08/2015 - Página::65.) DMINISTRATIVO. AMBIENTAL. AVES SILVESTRES. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA. PROPORCIONALIDADE. NECESSIDADE. REDUÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo IBAMA em face de sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara Federal da Paraíba que, nos autos da ação ordinária em epígrafe, julgou parcialmente procedente o pedido formulado para declarar a nulidade parcial do auto de infração nº 721318-D, lavrado contra a apelada, e reduzir a multa aplicada de R$21.003,68 (vinte e um mil, três reais e sessenta e oito centavos) para R$ 1.000,00 (um mil reais), sem prejuízo da sua cobrança majorada em face da reincidência. 2. Na hipótese dos autos, ainda que tenha a apelada, pessoa idosa, agricultora e de baixa renda familiar, mantido em cativeiro 19 espécimes de aves silvestres, sendo 4 delas ameaçadas de extinção, a cominação de multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por espécime apreendida não constante da lista oficial de animal em extinção e de R$ 5.000,00 por animal ameaçado de extinção, embora prevista no art. 24 do Decreto 6.514/2008, não atende aos ditames legais (artigo 72 c/c o art. 6º da Lei 9.605/98), ao desconsiderar circunstâncias de gradação da penalidade expressamente elencadas, inclusive a par do disposto no parágrafo 9º do art. 24 do referido Decreto. 3. De fato, a multa que supera R$ 20.000,00 (vinte mil reais), imposta a quem é agricultora, residente na zona rural, em casa simples, com renda familiar modesta e que não intentava fins lucrativos, apresenta-se evidentemente irrazoável e desproporcional, traduzindo-se em sanção que destoa da realidade do administrado. 4. Dessa feita, como bem assentado pelo juízo a quo, tem-se como razoável a cominação da pena de multa simples no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), em harmonia com o parâmetro mínimo previsto no artigo 75 da Lei 9.605/98 e o número de aves apreendidas (19). 5. Apelação improvida. (AC 00008116220134058201, Desembargador Federal Manoel Erhardt, TRF5 - Primeira Turma, DJE - Data::06/02/2014 - Página::77.) Dessa feita, tem-se como de todo razoável a cominação da pena de multa simples no valor total de R$ 1.000,00, correspondente ao auto de infração à legislação ambiental (Auto de Infração 705877 – D / ID 5268410) objeto destes autos: “Ter em cativeiro 01 (uma) espécie bicudo de anilha 173109 em desacordo com a licença obtida, pois não consta em sua licença de passeriformes, além de 21 espécimes regulares que estão sendo utilizadas para acobertar o ilícito”. Lado outro, o auto de infração lavrado, bem como o termo de embargo, constituem ato administrativo dotado de presunção juris tantum de legalidade e veracidade, sendo condição sine qua non para sua desconstituição a comprovação (i) de inexistência dos fatos descritos; (ii) da atipicidade da conduta ou (iii) de vício em um de seus elementos componentes (sujeito, objeto, forma, motivo e finalidade). O Auto de Infração 705877 – D (ID 5268410) descreve a infração cometida, qual seja, ter um “bicudo”, ave que consta na lista oficial de extinção, em desacordo com a licença obtida, já que a anilha nº 173109 não constava do plantel do autor, fundamentando-se na Lei 9.605/98 e no Decreto nº 6.514/2008 (art. 24, inciso II c/c §3º III). Em sequência, também foi lavrado o Termo de Embargo/Interdição nº 612765 (ID 5268418), devendo ser realizada vistoria para constatar se houve a regularização das atividades que ensejaram o embargo (decisão administrativa – ID 5268377). Não tendo o autor logrado desconstituir a presunção de legalidade e veracidade do mencionado ato administrativo, impõe-se a manutenção do Termo de Embargo/Interdição nº 612765 (ID 5268418). Ante o exposto, defiro parcialmente o pedido de tutela provisória de urgência para, fixar o valor da multa (Auto de Infração 705877 – D / ID 5268410) em R$ 1.000,00 (um mil reais). Mantenho in totum a higidez do Termo de Embargo/Interdição nº 612765 (ID 5268418). Intime-se o IBAMA para cumprimento do provimento antecipatório. Intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 dias: a) autor manifestar-se sobre a contestação apresentada e especificar provas; b) IBAMA especificar provas. As partes deverão indicar com clareza a necessidade e utilidade das provas. Deverá o IBAMA, no mesmo prazo, juntar aos autos cópia integral do processo administrativo nº 02010.001011/2012-65, referente ao Auto de Infração 705877 – D (ID 5268410). Após, conclusos. Adoto os fundamentos supra como razões de decidir desta sentença, a par de consignar que não há notícia de qualquer alteração nas circunstâncias de fato e de direito avaliadas quando da exaração do transcrito decisum, o qual merece confirmação em sua integralidade. Por fim, a parte autora requereu o ressarcimento do valor pago a título de juros e multa moratórios cobrados sobre o valor fixado na decisão antecipatória da tutela, retroativamente à lavratura do auto de infração. Na verdade, por motivo algum tal valor deveria ser corrigido, já que a multa ambiental devida pelo autor, após a apreciação liminar deste juízo, deveria equivaler integralmente à quantia outrora fixada, de maneira que o acréscimo, ainda que a título de multa e juros moratórios, configurou descumprimento daquele "decisum" por parte do IBAMA, sendo certo que não se cogita de mora da parte autora, uma vez que o débito encontrava-se inicialmente suspenso por força de recurso administrativo e, por fim, "sub judice". III – DISPOSITIVO Ante o exposto, confirmo a liminar outrora concedida e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO formulado na inicial, para fixar o valor da multa em R$ 1.000,00 (um mil reais), a qual já foi quitada pela parte autora. Condeno, ainda, o réu a ressarcir ao autor o valor cobrado e recebido a título de juros e multa, no total de 826,30 (oitocentos e vinte e seis reais e trinta centavos – ID 26220131), a ser corrigido desde o pagamento, pelo índice pertinente do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Sem custas (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96) Condeno o IBAMA a pagar os honorários sucumbenciais que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 85, § 8º do Código de Processo Civil. Sentença não sujeita ao reexame necessário (CPC, art. 496, § 3º, I). P.R.I. Oportunamente, arquivem-se os autos. Itumbiara/GO, data e assinatura eletrônica abaixo. (assinatura digital) EMILSON DA SILVA NERY Juiz Federal" III. O apelante defende que a multa imposta ao recorrido, fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), decorreu da prática de infração ambiental prevista na legislação em vigor, mais especificamente pela manutenção de espécime da fauna silvestre — ave da espécie "bicudo" (Oryzoborus maximiliani) — fora do plantel autorizado. Embora a autuação seja formalmente válida, a análise da situação econômica do autuado revela a necessidade de intervenção judicial para a adequação da penalidade aplicada. O artigo 6º da Lei n° 9.605/1998 impõe que, na gradação da multa, sejam considerados, além da gravidade do fato e dos antecedentes do infrator, a situação econômica do autuado. No caso dos autos, ficou comprovado que o apelante é trabalhador rural, de baixa renda e assistido pela Defensoria Pública da União. O princípio da proporcionalidade recomenda que a sanção aplicada seja suficiente e adequada para coibir a prática infracional, sem, contudo, inviabilizar a subsistência digna do autuado. A jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, inclusive, tem se posicionado favoravelmente à redução da pena de multa em situações semelhantes: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS (IBAMA). AUTO DE INFRAÇÃO. CRIAÇÃO DE ANIMAL SILVESTRE (MICO-ESTRELA). ANULAÇÃO. DESCABIMENTO. REDUÇÃO DA MULTA. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. 1. Sentença proferida com base no art. 285-A do CPC/1973. Inexistência de nulidade. 2. Auto de Infração lavrado com base no art. 29, § 1º, inciso III e art. 70 da Lei n. 9.605/1998, combinado com o art. 11, § 1º, inciso III e art. 2º, incisos II e IV, do Decreto n. 3.179/1999, com aplicação de multa no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), por manter, em sua residência, 3 (três) espécimes de animais da fauna silvestre (Mico-Estrela). 3. Apesar de constatada a infração à legislação ambiental, a atuação administrativa deve se a ter aos princípios da legalidade, da razoabilidade e da proporcionalidade, observando, ainda, os critérios previstos no art. 6º da Lei n. 9.605/1998: I - a gravidade do fato, tendo em vista os motivos da infração e suas consequências para a saúde pública e para o meio ambiente; II - os antecedentes do infrator quanto ao cumprimento da legislação de interesse ambiental; III - a situação econômica do infrator, no caso de multa. 4. No caso, considerando que a autora é aposentada, beneficiária da gratuidade de justiça, e não constando dos autos maus tratos aos animais apreendidos, reduz-se a multa imposta para R$ 600,00 (seiscentos reais), que corresponde a R$ 200,00 (duzentos reais) por unidade, conforme autoriza o art. 75 da Lei n. 9.605/1998. 5. Sentença parcialmente reformada, para reduzir o valor da multa. 6. Apelação da autora, parcialmente provida. (AC 0027670-79.2009.4.01.3800, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, TRF1 - SEXTA TURMA, e-DJF1 11/05/2018 PAG.) AMBIENTAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA APLICADA PELO IBAMA. REDUÇÃO DO VALOR COM BASE NOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado por Sergimar da Silva em ação anulatória de auto de infração, determinando a redução do valor da multa ambiental de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais) para R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), com base nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, embora o pedido inicial fosse pela anulação integral da penalidade. 2. A controvérsia central consiste em verificar se a decisão judicial incorreu em ilegalidade ao readequar o valor da multa imposta e se a redução determinada atende aos critérios legais de proporcionalidade e razoabilidade, considerando as circunstâncias do caso concreto. 3. O Poder Judiciário possui competência para revisar atos administrativos sancionatórios, especialmente quando constatada desproporcionalidade na fixação da penalidade. A adequação da multa ao mínimo razoável não configura afronta ao poder discricionário da Administração, mas sim exercício legítimo do controle judicial sobre atos administrativos. 4. A redução da multa fundamenta-se na ausência de justificativa adequada para a fixação do valor original, uma vez que o próprio IBAMA reconheceu a existência de circunstâncias atenuantes, como a baixa escolaridade e a colaboração do autuado com a fiscalização. Além disso, a capacidade econômica do infrator deve ser considerada na dosimetria da penalidade, conforme exigido pela legislação ambiental. 5. A finalidade da multa ambiental deve ser repressiva e pedagógica, mas sem comprometer o mínimo existencial do infrator. O montante fixado pelo juízo de primeiro grau mantém o caráter sancionatório da medida, mas de forma proporcional à gravidade da infração e às condições do autuado. 6. Honorários advocatícios, estabelecidos nos percentuais mínimos de que trata as alíneas do § 3° do art. 85 do CPC, acrescidos de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do § 11° do mesmo artigo da Lei processual. 7. Apelação desprovida. (AC 0000241-34.2017.4.01.3000, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 25/03/2025 PAG.) ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES SIMULTÂNEAS. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ORDINÁRIA. IMPEDIMENTO DE REGENERAÇÃO NATURAL DE FLORESTA NATIVA. EXPLORAÇÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA. AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. ATUAÇÃO DO IBAMA EM EXERCÍCIO DE PODER DE POLÍCIA AMBIENTAL. CONVERSÃO DA PENA DE MULTA EM ADVERTÊNCIA OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. IMPOSSIBILIDADE NA HIPÓTESE. ADEQUAÇÃO DO VALOR DA MULTA. HIPOSSUFICIÊNCIA. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. EMBARGO MANTIDO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ATIVIDADE DE SUBSISTÊNCIA. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES DESPROVIDAS. INAPLICABILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO INTERPOSTO NOS TERMOS DO CPC/73. 1. Trata-se de ação em que se pretende a anulação das multas que foram impostas à autuada pelo IBAMA, nos valores de R$20.000,00 e R$16.704,00, assim como do termo de embargo lavrado em razão do cometimento de infrações ambientais. 2. Consoante os autos de infração, a demandante foi autuada por impedir a regeneração natural de floresta nativa de 9,0935 hectares da região da Amazônia Legal e explorar 55,68m³ de vegetação nativa, localizada fora da área de reserva legal de domínio privado, sem aprovação prévia do órgão ambiental competente. 3. Em que pese as alegações da autarquia, em outros julgamentos, nos quais estava em discussão a imposição de multa derivada de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, este Tribunal adotou o entendimento de que devem ser observados, não só o princípio da legalidade, mas, também, o da razoabilidade e o da proporcionalidade, considerando a peculiaridade de cada caso. 4. No que refere à análise da situação pessoal do infrator, importa destacar que a condição de hipossuficiência não é presumida, devendo ser devidamente comprovada nos autos. Conforme documentação acostada aos autos, verifico que a autuada sofreu aplicação de multas nos valores de R$16.704,00 e R$20.000,00. A postulante diz que é hipossuficiente, o que pode ser observado pelos documentos acostados aos autos, sendo beneficiária da justiça gratuita e assistida pela Defensoria Pública da União. 5. Não se demonstra razoável anular pura e simplesmente o auto de infração, pois são inequívocas as infrações ambientais cometidas. Assim, comprovado que a autuação administrativa se encontra dentro da legalidade, é cabível a aplicação da penalidade por infração a dispositivos legais. 6. A aplicação da sanção de multa não exige a prévia advertência e pode, inclusive, ser aplicada concomitantemente. Ademais, a conversão da multa em prestação de serviços ambientais levará em conta o grau de lesividade ao meio ambiente. Na hipótese em discussão, a recorrente foi autuada por desmatar o total de 55,68 hectares, logo, não seria legalmente viável que o sancionamento se limitasse à prestação de serviços. 7. Quanto ao pedido de redução do valor da multa, é certo que a escolha do tipo de sanção para o caso concreto é verificada de acordo com o grau de gravidade da conduta infracional, os antecedentes do infrator e a situação econômica, conforme previsto no art. 6º da Lei 9.605/1998 e a desproporção entre a multa aplicada e a situação econômica do infrator. No caso, as multas aplicadas pelo juízo de origem, nos valores de R$2.000,00 (dois mil reais) e R$1.670,00 estão adequados, razão pela qual concluo pela sua manutenção. 8. Inexistem provas que atestem que a demandante pratica atividade de subsistência, sendo, por isso, cabível o embargo sobre a área fiscalizada e que foi objeto da autuação, conforme previsto no art. 72, inciso VII, da Lei n. 9.605/1998 e art. 3º, inciso VII, do Decreto n. 6.514/2008. 9. Remessa necessária e apelações desprovidas. 10. Inaplicabilidade, no caso, do art. 85, § 11, do CPC, por se tratar de recurso interposto sob a égide da legislação anterior. (AC 0005570-26.2011.4.01.4200, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 09/03/2025 PAG.) Ademais, o Ministério Público Federal manifestou-se pelo não provimento da apelação, entendendo que a multa fixada administrativamente mostrou-se desproporcional em face das condições pessoais do autuado, especialmente considerando que não houve resistência à fiscalização, proveito econômico ou dano ambiental relevante. Citou, ainda, jurisprudência consolidada no sentido de que é possível ao Poder Judiciário revisar o valor de multas administrativas, impondo sua redução quando verificada ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. IV. Ante o exposto, nego provimento à apelação e à remessa necessária, tida por interposta. Majoro em R$ 500,00 os honorários advocatícios, fixados com base no art. 85, § 8º, na origem. É como voto. Desembargador Federal FLÁVIO JARDIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1000100-89.2018.4.01.3508 Processo Referência: 1000100-89.2018.4.01.3508 APELANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: IVALDO SEBASTIAO DA COSTA EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AMBIENTAL. MANUTENÇÃO DE AVE SILVESTRE EM CATIVEIRO SEM LICENÇA. REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA. SITUAÇÃO ECONÔMICA DO AUTUADO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado em ação anulatória de auto de infração. A sentença fixou o valor da multa administrativa em R$ 1.000,00 (mil reais) e determinou a restituição de R$ 826,30 (oitocentos e vinte e seis reais e trinta centavos), relativos a valores pagos a maior, com acréscimos legais. 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da redução do valor da multa administrativa ambiental, considerando a situação econômica do autuado, e a consequente devolução dos valores pagos a maior, com base nos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da individualização da pena. 3. A gradação da sanção administrativa deve observar a gravidade do fato, os antecedentes do infrator e a sua condição econômica, conforme o art. 6º da Lei nº 9.605/1998. 4. A jurisprudência dos Tribunais Regionais Federais, bem como o parecer do Ministério Público Federal, confirmam a possibilidade de readequação judicial do valor da multa para compatibilizá-la com as condições específicas do caso concreto. 5. No caso, o autuado é trabalhador rural de baixa renda, assistido pela Defensoria Pública da União, inexistindo resistência à fiscalização, proveito econômico ou reincidência, o que justifica a redução da multa administrativa. 6. Apelação e remessa necessária, tida por interposta, desprovidas. Honorários recursais arbitrados. ACÓRDÃO Decide a Sexta Turma, à unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa necessária, tida por interposta, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal FLÁVIO JARDIM Relator

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Processo nº 1000101-26.2017.4.01.3503

ID: 283352408

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000101-26.2017.4.01.3503

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ARILDO JACI DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GUSTAVO LUIZ BARBOSA SANTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000101-26.2017.4.01.3503 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000101-26.2017.4.01.3503 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ARILDO JACI DE OLIVE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000101-26.2017.4.01.3503 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000101-26.2017.4.01.3503 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ARILDO JACI DE OLIVEIRA e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: GUSTAVO LUIZ BARBOSA SANTOS - GO43362-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: ELIOVAINE GOUVEA DA SILVA - GO40352-A, GUSTAVO LUIZ BARBOSA SANTOS - GO43362-A e LEONARDO FALCAO RIBEIRO - RO5408-A RELATOR(A):EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000101-26.2017.4.01.3503 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Trata-se apelações interpostas contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Federal da Subseção Judiciária de Rio Verde - GO nos autos da ação ordinária ajuizada por ARILDO JACI DE OLIVEIRA em desfavor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e ORGANIZACAO LAGOENSE DE ECOTURISMO - LAGOTUR, objetivando a indenização por danos morais, no valor de R$ 80.000,00, decorrente de inadimplemento contratual, bem como a condenação da ré em obrigação de fazer, consistente em concluir, na forma do projeto, a edificação de imóvel residencial objeto de avença contratual, sob pena de multa. O Juízo a quo julgou parcialmente procedente o pedido, para condenar as rés, solidariamente, a concluir as obras, nos moldes do contrato entabulado entre as partes, de acordo com o projeto aprovado, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, sob pena de cominação de multa por descumprimento, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) em favor de cada um dos autores. Em suas razões recursais, o autor pugna pela majoração do valor fixado a título de danos morais para R$ 80.000,00, alegando que o sofrimento e a frustração acumulados por mais de oito anos sem a entrega do imóvel justificam a quantia originalmente pleiteada. Por sua vez, a CEF alega falta de interesse processual do autor, nulidade da sentença por cerceamento de defesa, e nulidade por condicionalidade da decisão, requerendo, no mérito, a reforma integral da sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais. Em caso de não acolhimento, pugna pela revisão da distribuição dos honorários advocatícios. As contrarrazões foram devidamente colaciondas aos autos. O Ministério Público Federal não vislumbra, neste caso, a presença de interesse público indisponível, individual ou coletivo, de modo a justificar a intervenção do Parquet sobre o mérito da causa. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000101-26.2017.4.01.3503 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Inicialmente, consigne-se que, in casu, concorrem os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade recursal. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais, ajuizada por Arildo Jaci de Oliveira contra a Caixa Econômica Federal e a Organização Lagoense de Ecoturismo – Lagotur, em razão de inadimplemento contratual relativo à construção de imóvel financiado, com base no programa Carta de Crédito FGTS. Verifica-se dos autos que o autor celebrou com a Caixa Econômica Federal “Contrato por instrumento particular de doação de terreno e mútuo para construção de unidade habitacional com alienação fiduciária em garantia e outras obrigações – financiamento de imóveis na planta – Recursos do FGTS – Parceria”, em 21/09/2007, tendo como construtora a Organizadora Lagotur (ID23520636). A previsão de entrega seria em 21/09/2009, no entanto, as obras foram paralisadas ainda em agosto de 2008. A jurisprudência tem reconhecido a legitimidade da CEF para responder solidariamente nos casos de atraso na entrega da obra, quando sua participação ultrapassar os limites de mero agente operador do financiamento para aquisição do bem. Nesses casos, entendimento recente do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.534.952/SC, foi de que a legitimidade da CEF dependerá do papel que irá exercer na execução do contrato, de forma que deverão ser analisados os seguintes critérios: i) a legislação disciplinadora do programa de política habitacional; ii) o tipo de atividade por ela desenvolvida; iii) o contrato celebrado entre as partes e iv) a causa de pedir. Vejamos: RECURSO ESPECIAL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. LEGITIMIDADE DA CEF. AUSÊNCIA. AGENTE FINANCEIRO. 1. Cinge-se a controvérsia a definir se a Caixa Econômica Federal possui legitimidade para responder pelo atraso na entrega de imóvel financiado com recursos destinados ao Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV). 2. O exame da legitimidade passiva da CEF está relacionado com tipo de atuação da empresa pública no âmbito do Sistema Financeiro Habitacional, ora como agente meramente financeiro, em que não responde por pedidos decorrentes de danos na obra financiada, ora como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda, em que responde por mencionados danos. Precedente. 3. Para o fim de verificar o tipo de atuação da CEF e concluir pela sua legitimidade para responder por danos relativos à aquisição do imóvel, devem ser analisar os seguintes critérios: i) a legislação disciplinadora do programa de política de habitacional; ii) o tipo de atividade por ela desenvolvida; iii) o contrato celebrado entre as partes e iv) e a causa de pedir. 4. (...). 5. Recurso especial não provido. (STJ - REsp: 1534952 SC 2015/0125072-8, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/02/2017, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/02/2017) – grifo nosso. No caso, a análise dos autos revela que a atuação da empresa pública federal é mais ampla, atuando como fiscalizadora da obra e responsável por acompanhar sua evolução dentro dos prazos contratualmente previstos, bem como responsável por adotar medidas necessárias à sua conclusão. Importante consignar que, nesse tipo de contrato, referente à linha de crédito com recursos do FGTS, em que a Caixa destina os recursos financeiros para o financiamento do empreendimento imobiliário, há evidente cooperação entre a empresa pública federal e a entidade organizadora que, inclusive, antecede a formalização dos contratos de financiamentos, através do Termo de Cooperação e Parceria firmado entre as duas entidades para viabilizar o Programa Carta de Crédito FGTS. Na hipótese, a Caixa que analisa os requisitos necessários para a participação da entidade organizadora, como a sua situação cadastral, a análise de riscos de crédito, regularidades fiscais e outros, bem como receber e enquadrar as propostas técnicas dos empreendimentos enquadráveis no Programa, não havendo qualquer participação dos mutuários nesta relação. Nesse contexto, mesmo que a Caixa não possua a obrigação contratual de construção do empreendimento imobiliário, ela é responsável pela gerência do cronograma físico-financeiro da obra, para fins de liberação dos recursos, e pela entrega do imóvel financiado, em razão do prazo contratualmente previsto para tal fim, sendo, também, de sua responsabilidade a finalização da construção dos imóveis. Assim, não há como afastar a legitimidade ativa da Caixa. Nesse mesmo sentido, o seguinte julgado: CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO (SFH) . ATRASO DA OBRA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INTERESSE DE AGIR. PROVA PERICIAL . DESNECESSIDADE. SENTENÇA CONDICIONAL. INEXISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE A CONSTRUTORA E A CEF . DANOS MORAIS DEVIDOS. MAJORAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA . SÚMULA 326 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Trata-se de apelações interpostas em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, condenando solidariamente as rés a concluírem as obras, nos moldes do contrato entabulado entre as partes e de acordo com o projeto aprovado, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, sob pena de cominação de multa por descumprimento, bem como ao pagamento de danos morais no valor de R$10.000,00 (dez mil reais) . 2. A jurisprudência tem reconhecido a legitimidade da Caixa para responder, nos casos de atraso na entrega da obra, quando a sua participação ultrapassar os limites de mero agente operador do financiamento para aquisição do bem. Nesses casos, entendimento recente do STJ foi de que a legitimidade da CEF dependerá do papel que irá exercer na execução do contrato, de forma que deverão ser analisados os seguintes critérios: i) a legislação disciplinadora do programa de política habitacional; ii) o tipo de atividade por ela desenvolvida; iii) o contrato celebrado entre as partes e iv) a causa de pedir (Resp 1534952 SC 2015/0125072-8, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva,, Terceira Turma, DJe de 14/02/2017). 3 . A análise do contrato de financiamento celebrado revela que a atuação da empresa pública federal é mais ampla, atuando como fiscalizadora da obra e responsável para acompanhar sua evolução dentro dos prazos contratualmente previstos, bem como responsável por adotar medidas necessárias à sua conclusão. 4. Contrato referente à linha de crédito com recursos do FGTS, em que a Caixa destina os recursos financeiros para o financiamento do empreendimento imobiliário, há evidente cooperação entre a empresa pública federal e a entidade organizadora que, inclusive, antecede a formalização dos contratos de financiamentos, através do Termo de Cooperação e Parceria firmado entre as duas entidades para viabilizar o Programa Carta de Crédito FGTS. 5 . Situação em que, mesmo que a Caixa não possua a obrigação contratual de construção do empreendimento imobiliário, ela é responsável pela gerência do cronograma físico-financeiro da obra, para fins de liberação dos recursos, e pela entrega do imóvel financiado, em razão do prazo contratualmente previsto para tal fim, sendo, também, de sua responsabilidade, a finalização da construção dos imóveis. 6. Presente o interesse de agir do autor, diante do inadimplemento contratual, não tendo a Caixa Econômica Federal logrado êxito em comprovar o término das obras de acordo com o instrumento contratual firmado. O termo de cooperação firmado entre a CEF e a AGEHAB, para conclusão da obra, não é capaz de substituir ou extinguir o contrato celebrado anteriormente entre a parte autora e a instituição financeira . Nesse sentido, em caso idêntico: AC 1000100-41.2017.4.01 .3503, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 03/12/2020 PAG; AC 1000122-02.2017.4.01 .3503, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 15/09/2021 PAG. 7. O juiz é o destinatário das provas e, com base no princípio do livre convencimento motivado, pode determinar, de ofício ou a requerimento das partes, as provas necessárias ao julgamento da lide, além de indeferir as diligências inúteis ou protelatórias. Inteligência do art . 370 do CPC. 8. A sentença é certa, nos termos do art. 492, parágrafo único, do Código de Processo Civil, a qual determinou a obrigação de fazer consistente na conclusão da obra de acordo com estabelecido contratualmente e, ainda, a condenação em danos morais . 9. Diante da responsabilidade solidária da CEF, é cabível a condenação em danos morais concernentes ao abalo psíquico gerado pela angústia e incerteza quanto à conclusão do negócio realizado, diante da paralisação da obra no ano de 2008 e excessiva demora na finalização do empreendimento, superando a situação de mero aborrecimento e repercute na esfera íntima do mutuário, sendo suficientes para ensejar a obrigação de reparação. 10. Quanto ao quantum indenizatório, considerando-se a situação fática dos autos, a conduta das rés e o caráter punitivo e ressarcitório da reparação, majora-se o valor para R$20 .000,00 (vinte mil reais) por ser proporcional para a situação vivenciada e diante do entendimento já prolatado por este Tribunal nos mesmos casos. Precedentes: AC 0003078-42.2016.4 .01.3503, JUIZ FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO (CONV.), TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 24/03/2021 PAG; AC 1000100-41.2017 .4.01.3503, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 03/12/2020 PAG; AC 1000121-17.2017 .4.01.3503, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 15/06/2020 PAG. 11 . Configurada a sucumbência mínima do autor, pois o pedido de danos morais foi acolhido, muito embora em valor inferior ao estipulado na inicial. Salienta-se que a condenação em montante abaixo ao postulado na inicial não implica em sucumbência recíproca, nos termos da Súmula 326 do Superior Tribunal de Justiça. 12. Honorários advocatícios nos termos do art . 85, § 11, do CPC, que ora se acrescem em 2% (dois por cento) sobre o valor da condenação para a verba de sucumbência. 13. Apelação da Caixa Econômica Federal desprovida. Apelação do autor parcialmente provida . (TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: 10000022220184013503, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, Data de Julgamento: 11/09/2023, QUINTA TURMA, Data de Publicação: PJe 11/09/2023 PAG PJe 11/09/2023 PAG) - grifo nosso. Ademais, a CEF alega que o imóvel foi entregue antes da propositura da ação, sustentando a perda do objeto e consequente ausência de interesse processual. Ocorre que a ação possui como pedidos a obrigação de fazer que, no caso, se refere à construção do imóvel na forma prevista em contrato tabulado entre as partes, bem como danos morais em razão do atraso em sua conclusão. Verifica-se, ainda, que um Termo de Cooperação e Parceria foi celebrado entre a Caixa Econômica Federal e a Agência Goiânia de Habitação – AGEHAB a fim de “viabilizar ações para conclusão do empreendimento denominado RESIDENCIAL CANADÁ, em edificação no município de Acreuna/GO, composto de 155 (cento e cinquenta e cinco) unidades unifamiliar, contrato em 18/09/2007 no âmbito do Programa – Carta de Crédito FGTS, na forma coletiva, por meio da modalidade IMÓVEL NA PLANTA, observadas as condições disponibilizadas pela CAIXA.” (Cláusula Primeira – ID 4486984). No caso, a assinatura do autor em documento de “Autorização para Mudança e Declaração de Vistoria”, emitida pela AGEHAB, não permite concluir que o imóvel tenha sido construído de acordo com o instrumento contratual firmado e nem substitui o contrato de financiamento firmado em 2007. Na hipótese dos autos, não há comprovação pela Caixa que houve a conclusão das obras e nem que fora entregue no prazo. Por oportuno, destaca-se o seguinte trecho da sentença: “Os registros fotográficos constantes de dezenas de outros processos que neste Juízo tramitam comprovam a não conclusão da obra. Demais, a CAIXA, em sua contestação, não rebate a argumentação da parte autora de que a obra não foi finalizada, limitando-se a alegar que não é a responsável pela construção e entrega do imóvel.”. Sendo assim, presente o interesse processual do autor. Nesse mesmo sentido: CIVIL E PROCESSO CIVIL. SFH. ATRASO DA OBRA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA . RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE A CONSTRUTORA E A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR E DE NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADAS. DANOS MORAIS DEVIDOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO . TUTELA DE URGÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. SENTENÇA MANTIDA . 1. A jurisprudência tem reconhecido a legitimidade da Caixa para responder, nos casos de atraso na entrega da obra, quando a sua participação ultrapassar os limites de mero agente operador do financiamento para aquisição do bem. Nesses casos, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é de que a legitimidade da CEF dependerá do papel que irá exercer na execução do contrato, de forma que deverão ser analisados os seguintes critérios: i) a legislação disciplinadora do programa de política habitacional; ii) o tipo de atividade por ela desenvolvida; iii) o contrato celebrado entre as partes e iv) a causa de pedir ( Resp: 1534952 SC 2015/0125072-8, Relator.: Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Data de Julgamento: 07/02/2017, T3 - Terceira Turma, DJe 14/02/2017). 2 . A análise do contrato de financiamento celebrado revela que a atuação da empresa pública federal é mais ampla, atuando como fiscalizadora da obra e responsável para acompanhar sua evolução dentro dos prazos contratualmente previstos, bem como responsável por adotar medidas necessárias à sua conclusão. 3. Contrato referente à linha de crédito com recursos do FGTS, em que a Caixa destina os recursos financeiros para o financiamento do empreendimento imobiliário, há evidente cooperação entre a empresa pública federal e a entidade organizadora que, inclusive, antecede a formalização dos contratos de financiamentos, através do Termo de Cooperação e Parceria firmado entre as duas entidades para viabilizar o Programa Carta de Crédito FGTS. 4 . Situação em que, mesmo que a Caixa não possua a obrigação contratual de construção do empreendimento imobiliário, ela é responsável pela gerência do cronograma físico-financeiro da obra, para fins de liberação dos recursos, e pela entrega do imóvel financiado, em razão do prazo contratualmente previsto para tal fim, sendo, também, de sua responsabilidade a finalização da construção dos imóveis. 5. O convênio firmado entre a Caixa e a AGEHAB não substitui o pacto anteriormente feito entre os autores e a Caixa, permanecendo o interesse de agir dos autores diante do descumprimento contratual dos réus. 6 . A ausência de prova pericial nos autos não atinge de nulidade a sentença, pois o juiz entendeu pela sua desnecessidade, bem como porque a Caixa não demonstrou o prejuízo sofrido em razão da não realização da perícia. 7. A sentença determinou a conclusão das obras e a entrega do objeto contratado, devidamente finalizado, não havendo que se falar em sentença condicional. 8 . O abalo psíquico gerado pela angústia e incerteza quanto à conclusão do negócio realizado, diante da paralisação da obra e a impossibilidade de usufruir o imóvel, supera a situação de mero aborrecimento e repercute na esfera íntima dos autores, sendo suficientes para ensejar a obrigação de reparação. Quantum indenizatório fixado pela juízo a quo em R$20.000,00 (vinte mil reais), valor que vem sendo considerado por esta Corte como adequado para os fins de reparação extrapatrimonial e aplicado em situações semelhantes de atraso na entrega do imóvel de financiamento imobiliário. 9 . Permanecem presentes os requisitos necessários à manutenção da tutela deferida. A paralisação das obras é inequívoca, bem como os danos daí decorrentes, aliada ao prazo de mais de oito anos de descumprimento contratual, e reforçam a adequação da concessão da tutela, permitindo a execução provisória da sentença, que se mostra necessária diante do grande lapso temporal já decorrido e do agravamento dos danos a serem suportados pelos mutuários ao terem que aguardar o trânsito em julgado da sentença para alcançarem a entrega da moradia adquirida, porém, não entregue. 10. A sentença proferida julgou parcialmente os pedidos, reconhecendo a responsabilidade da Caixa e da construtora, determinando o cumprimento do contrato e condenando os réus, solidariamente, ao pagamento de indenização a título de danos morais, o que demonstra que os autores decaíram de parte mínima do pedido, devendo a sentença de primeira instância ser mantida . 11. Apelação dos autores e da Caixa a que se nega provimento. 12. Honorários advocatícios em favor da parte autora majorados de 10% (dez por cento) para 11% (onze por cento) sobre o valor da condenação (R$ 20 .000,00 vinte mil reais), nos termos do art. 85, § 11 do CPC. (TRF-1 - AC: 10001004120174013503, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, Data de Julgamento: 25/11/2020, 5ª Turma, Data de Publicação: PJe 03/12/2020 PAG PJe 03/12/2020 PAG) – grifo nosso. Quanto à produção de provas, verifica-se que o juízo indeferiu o pedido de prova pericial formulado pela Caixa, sob o fundamento de não ser pertinente, no momento processual, aferir quais obras deverão ser feitas pelas Rés. O juiz, destinatário das provas, pode determinar de ofício ou a requerimento das partes as provas necessárias ao julgamento da lide, além de indeferir as diligências inúteis ou protelatórias, com base no princípio do livre convencimento motivado. Vejamos: Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 1.022. NÃO OCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MANIFESTAÇÃO DAS PARTES ACERCA DA QUESTÃO CONTROVERTIDA DEVIDAMENTE OPORTUNIZADA. INICIATIVA PROBATÓRIA. JUÍZO RECURSAL. POSSIBILIDADE. 1. O acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração. 2. O enunciado processual da "não surpresa" não implica exigir do julgador que toda solução dada ao deslinde da controvérsia seja objeto de consulta às partes antes da efetiva prestação jurisdicional, mormente quando já lhe foi oportunizada manifestação acerca do ponto em discussão - no caso, a produção probatória. Precedentes: AgInt no AREsp 1.359.921/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 21/11/2019; AgInt no AREsp 1.512.115/MS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 10/9/2019. 3. É possível a iniciativa probatória por parte do juízo recursal. Isso porque "o destinatário final das provas produzidas é o juiz, a quem cabe avaliar quanto à sua suficiência e necessidade, em consonância com o disposto na parte final do artigo 370 do CPC" (AgInt no AREsp 1.331.437/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 27.6.2019). Precedente: REsp 1.818.766/AM, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 18/10/2019. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.841.905/MG, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 31/8/2020, DJe de 2/9/2020.) – grifo nosso. Dessa forma, estando os autos suficientemente instruídos, não há que se falar em cerceamento de defesa. Por fim, nos termos do art. 492 do Código de Processo Civil, a decisão deve ser certa, ainda que resolva relação jurídica condicional. Diferente do alegado pela CEF, a sentença não decidiu de forma condicional, a qual dependeria de evento futuro e incerto. Depreende-se que a decisão foi certa, pois, o magistrado de primeiro grau determinou a obrigação de fazer consistente na conclusão da obra de acordo com estabelecido contratualmente e, ainda, em indenização por danos morais. No mérito, não há como afastar a responsabilidade solidária da Caixa Econômica Federal pelos danos causados pelo atraso na entrega do imóvel, pois, além de atuar como agente financeiro, também se responsabilizou pela fiscalização da obra e entrega dos imóveis no prazo contratado, nos termos do contrato firmado. Com relação à possibilidade de indenização por danos materiais entendo devido, porquanto a autora ainda não obteve o imóvel nos termos contratados. Ademais, para que haja a obrigação de indenizar deve ser detectada a presença simultânea dos pressupostos de responsabilidade civil, quais sejam o ato ilícito, dano e nexo de causalidade entre eles. Presente o ato ilícito, caracterizado pelo inadimplemento contratual e o nexo de causalidade entre eles, cabe verificar a presença do dano extrapatrimonial, se o atraso na entrega do imóvel atingiu a esfera íntima do mutuário. Nesse aspecto, vale ressaltar que o contrato previu o prazo máximo de entrega do imóvel para 21/09/2009, contudo, diante da realização de termo de cooperação realizada entre a Instituição Financeira e a AGEHAB houve a entrega de alguns imóveis, mas ainda em desconformidade com o contrato de financiamento celebrado em 2007, o que, por si só gera nos cidadãos sentimentos de grande frustração e ansiedade. Dessa forma, entendo que o abalo psíquico gerado pela angústia e incerteza quanto à conclusão do negócio realizado, diante da paralisação da obra por prazo indeterminado e óbice em usufruir o imóvel, supera a situação de mero aborrecimento e repercute na esfera íntima da parte autora, sendo suficientes para ensejar a obrigação de reparação. Quanto ao quantum indenizatório, a pretensão do autor quanto à majoração do valor fixado a título de danos morais para R$ 80.000,00 não comporta acolhida. O montante arbitrado, R$ 20.000,00 (vinte mil reais), revela-se razoável e proporcional à extensão do dano, atendendo aos critérios da reparação integral, sem caracterizar enriquecimento sem causa. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH). ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. LEGITIMIDADE PASSIVA. INTERESSE PROCESSUAL. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA CONDICIONAL. INOCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE A CONSTRUTORA E A EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. DANOS MORAIS DEVIDOS. MAJORAÇÃO. SUCUMBÊNCIA. TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I. Entendimento predominante na jurisprudência pátria acerca da legitimidade da CEF para responder solidariamente nos casos de atraso na entrega da obra, na hipótese de sua participação no contrato ultrapassar a função de mero agente operador do financiamento. Precedente. II. Compulsando-se os instrumentos contratuais, restou amplamente demonstrado que a atuação da CEF foi como agente executor de política habitacional. Destaca-se que, de acordo com a previsão expressa do item 3.3 da norma regulamentadora HH.21.68 03/09/2007 SUHAB/GECRI, a Caixa Econômica Federal atuou não só como agente financeiro mas também como agente operador do Programa Imóvel na Planta Associativo Recurso do FGTS. Ademais, após a interrupção das obras pela LAGOTUR em agosto de 2008, a CEF estabeleceu uma parceria com a Agência Goiana de Habitação S/A - AGEHAB para finalizar o empreendimento. III. Não prospera a alegação de ausência de interesse processual. Por um lado, a CEF não fez prova de que as obras foram finalizadas e que o imóvel foi entregue observando o prazo de conclusão e as características contratadas pela parte autora. Aliás, tal fato sequer foi alegado na sua contestação, na qual, na realidade, a CEF confessa que a parte autora não recebeu a casa. Por outro, o pacto firmado entre a CEF e a AGEHAB não substituiu ou extinguiu o contrato celebrado anteriormente entre a parte autora e a instituição financeira. IV. Inexiste cerceamento de defesa pelo indeferimento da prova pericial, pois o destinatário da prova é o magistrado, razão pela qual cabia ao requerente das provas convencê-lo da necessidade de sua realização, sendo que os autos se encontram adequada e suficientemente instruídos acerca da existência dos fatos alegados, permitindo a análise da presença ou não dos elementos de responsabilização civil. Precedente. V. Não há falar em sentença condicional, já que as condenações impostas à CEF e à LAGOTUR possuem conteúdo certo. VI. Nos termos da orientação jurisprudencial firmada no âmbito desta Corte, tanto na 5ª Turma como na 6ª Turma, a respeito de demanda relativa ao empreendimento em questão, denominado Residencial Canadá, localizado em Acreúna/GO e cuja entidade organizadora original era a Organização Lagoense de Ecoturismo LAGOTUR, a CEF possui legitimidade para figurar no polo passivo, há interesse processual da parte autora e inexiste qualquer causa de nulidade da sentença recorrida. Precedentes. VII. Tendo em vista o teor do Contrato de Financiamento celebrado com a parte mutuária, do Termo de Cooperação e Parceria firmado com a LAGOTUR, e a norma regulamentadora do Programa Imóvel na Planta, resta demonstrada a existência de responsabilidade solidária da CEF pela ausência de entrega do imóvel nos moldes em que contratado pela parte autora, pois a instituição financeira atuou como agente fiscalizador e gestor da obra, juntamente com a construtora. VIII. Tem-se que [...] a atuação da empresa pública federal é mais ampla, atuando como fiscalizadora da obra e responsável para acompanhar sua evolução dentro dos prazos contratualmente previstos, bem como responsável por adotar medidas necessárias à sua conclusão, tratando-se de Situação em que, mesmo que a Caixa não possua a obrigação contratual de construção do empreendimento imobiliário, ela é responsável pela gerência do cronograma físico-financeiro da obra, para fins de liberação dos recursos, e pela entrega do imóvel financiado, em razão do prazo contratualmente previsto para tal fim, sendo, também, de sua responsabilidade a finalização da construção dos imóveis (AC 1000118-62.2017.4.01.3503, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 15/06/2020). IX. Não há óbice à condenação da CEF a concluir as obras de imóvel residencial da parte autora, no prazo de 120 (cento e vinte dias) dias, de acordo com o projeto aprovado nos moldes do contrato entabulado entre as partes. X. Considerando a não entrega do imóvel e a omissão contratual da CEF, restaram evidenciados os danos morais infligidos à parte autora, não se restringindo ao mero descumprimento de cláusula contratual, mas, sim à não entrega do imóvel adquirido, o que gerou evidente frustração de legítima expectativa de ocupação do imóvel, além de tensão, ansiedade, angústia e desequilíbrio no estado emocional, circunstâncias estas que extrapolam o mero aborrecimento. XI. Na espécie, reformada a condenação estipulada na sentença em R$ 10.000,00, arbitrando-se o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a título de danos morais, montante que se encontra em consonância com os parâmetros jurisprudenciais em hipóteses análogas. Precedente. XII. Eventual finalização do empreendimento habitacional, não necessariamente nas condições do projeto aprovado pelas partes, em dezembro de 2016, não é um vetor relevante a justificar uma minimização do abalo sofrido, diante da excessiva e expressiva demora na finalização do empreendimento, cujo prazo máximo inicial para a construção era de 12 meses a partir do contrato celebrado entre as partes em 21/09/2007. XIII. Inviável o reconhecimento da sucumbência recíproca por conta do arbitramento do quantum indenizatório em patamar inferior ao pretendido na inicial, porquanto Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca (Súmula 326 do STJ). XIV. Permanece inalterado o suprimento dos requisitos legais para a concessão da tutela de urgência. Diante da fundamentação apresentada, a probabilidade do direito da parte autora resta demonstrada. Por outro lado, A paralisação das obras é inequívoca, bem como os danos daí decorrentes, aliada ao prazo de mais de oito anos de descumprimento contratual, e reforçam a adequação da concessão da tutela, permitindo a execução provisória da sentença, que se mostra necessária diante do grande lapso temporal já decorrido e do agravamento dos danos a serem suportados pelos mutuários ao terem que aguardar o trânsito em julgado da sentença para alcançarem a entrega da moradia adquirida, porém, não entregue (AC 1000072-73.2017.4.01.3503, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 15/06/2020). XV. Diante da prova do descumprimento pela CEF da decisão concessiva de tutela de urgência, que determinou a suspensão do processo de consolidação da propriedade do imóvel, reitera-se o teor da tutela provisória, não revogada e não modificada, sob pena de cominação de multa por nova transgressão, enquanto conservada a eficácia da decisão. XVI. Recurso de apelação da parte autora a que se dá parcial provimento (item XI). Recurso de apelação da CEF a que se nega provimento. (AC 0003078-42.2016.4.01.3503, JUIZ FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO (CONV.), TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 24/03/2021 PAG.) – grifo nosso. No tocante a antecipação da tutela deferida em sentença, entendo que os requisitos para concessão ainda permanecem, diante do evidente descumprimento contratual, o lapso de tempo e o dano enfrentado pelo autor, e por tais razões a manutenção tutela para fins de conclusão da obra mostra-se imprescindível. *** Em face do exposto, nego provimento às Apelações, para manter a sentença recorrida em todos os seus termos. Os honorários advocatícios fixados na sentença em 10% sobre o valor da condenação deverão ser acrescidos de 2%, na forma do art. 85, §11, do CPC, majoração a ser suportada apenas pelo ente recorrente. É o voto. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000101-26.2017.4.01.3503 Processo de origem: 1000101-26.2017.4.01.3503 APELANTE: ARILDO JACI DE OLIVEIRA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, ORGANIZACAO LAGOENSE DE ECOTURISMO - LAGOTUR, ARILDO JACI DE OLIVEIRA EMENTA CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO (SFH). ATRASO DA OBRA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INTERESSE DE AGIR. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. SENTENÇA CONDICIONAL. INEXISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE A CONSTRUTORA E A CEF. DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. NÃO CABIMENTO. RECURSOS DESPROVIDOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS (ART. 85, §11, CPC). 1. Trata-se de apelações interpostas em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, condenando solidariamente as rés a concluírem as obras, nos moldes do contrato entabulado entre as partes e de acordo com o projeto aprovado, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, sob pena de cominação de multa por descumprimento, bem como ao pagamento de danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). 2. A jurisprudência tem reconhecido a legitimidade da Caixa para responder, nos casos de atraso na entrega da obra, quando a sua participação ultrapassar os limites de mero agente operador do financiamento para aquisição do bem. Nesses casos, entendimento recente do STJ foi de que a legitimidade da CEF dependerá do papel que irá exercer na execução do contrato, de forma que deverão ser analisados os seguintes critérios: i) a legislação disciplinadora do programa de política habitacional; ii) o tipo de atividade por ela desenvolvida; iii) o contrato celebrado entre as partes e iv) a causa de pedir (Resp 1534952 SC 2015/0125072-8, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva,, Terceira Turma, DJe de 14/02/2017). 3. A análise do contrato de financiamento celebrado revela que a atuação da empresa pública federal é mais ampla, atuando como fiscalizadora da obra e responsável para acompanhar sua evolução dentro dos prazos contratualmente previstos, bem como responsável por adotar medidas necessárias à sua conclusão. 4. Contrato referente à linha de crédito com recursos do FGTS, em que a Caixa destina os recursos financeiros para o financiamento do empreendimento imobiliário, há evidente cooperação entre a empresa pública federal e a entidade organizadora que, inclusive, antecede a formalização dos contratos de financiamentos, através do Termo de Cooperação e Parceria firmado entre as duas entidades para viabilizar o Programa Carta de Crédito FGTS. 5. Presente o interesse de agir do autor, diante do inadimplemento contratual, não tendo a Caixa Econômica Federal logrado êxito em comprovar o término das obras de acordo com o instrumento contratual firmado. O termo de cooperação firmado entre a CEF e a AGEHAB, para conclusão da obra, não é capaz de substituir ou extinguir o contrato celebrado anteriormente entre a parte autora e a instituição financeira. Nesse sentido, em caso idêntico: AC 1000100-41.2017.4.01.3503, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 03/12/2020 PAG) 6. O juiz é o destinatário das provas e, com base no princípio do livre convencimento motivado, pode determinar, de ofício ou a requerimento das partes, as provas necessárias ao julgamento da lide, além de indeferir as diligências inúteis ou protelatórias, nos termos do art. 370 do CPC. 7. A sentença é certa, nos termos do art. 492, parágrafo único, do Código de Processo Civil, a qual determinou a obrigação de fazer consistente na conclusão da obra de acordo com estabelecido contratualmente e, ainda, a condenação em danos morais. 8. Diante da responsabilidade solidária da CEF, é cabível a condenação em danos morais concernentes ao abalo psíquico gerado pela angústia e incerteza quanto à conclusão do negócio realizado, diante da paralisação da obra no ano de 2008 e excessiva demora na finalização do empreendimento, superando a situação de mero aborrecimento e repercute na esfera íntima do mutuário, sendo suficientes para ensejar a obrigação de reparação. 9. O valor arbitrado a título de danos morais (R$ 20.000,00) mostra-se razoável e proporcional diante das circunstâncias dos autos, não se justificando sua majoração. 10. Apelações desprovidas. 11. Os honorários advocatícios fixados na sentença em 10% sobre o valor da condenação deverão ser acrescidos de 2%, na forma do art. 85, §11, do CPC, majoração a ser suportada apenas pelo ente recorrente. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, negar provimento às apelações, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator

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