Resultados para "1000105-08.2023.8.26.0372" – Página 124 de 130

Banco Volkswagen S.A. x Alessandra Ferreira Da Silva

ID: 323270245

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE TABAPORÃ Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000105-15.2025.8.11.0094

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BANCO VOLKSWAGEN S.A.

Polo Passivo:

ALESSANDRA FERREIRA DA SILVA

Decisão

Advogados:

MARIA LUCILIA GOMES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

THIAGO DE SIQUEIRA BATISTA MACEDO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GERALDINO VIANA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ASTOR BESKOW

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

VALDECIR RABELO FILHO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE TABAPORÃ DECISÃO Processo: 1000105-15.2025.8.11.0094. AUTOR(A): BANCO VOLKSWAGEN S.A. REU: ALESSANDRA FERREIRA DA SILVA Vistos etc. Trata-se de AÇ… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE TABAPORÃ DECISÃO Processo: 1000105-15.2025.8.11.0094. AUTOR(A): BANCO VOLKSWAGEN S.A. REU: ALESSANDRA FERREIRA DA SILVA Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO ajuizada por BANCO VOLKSWAGEN S.A. em face de ALESSANDRA FERREIRA DA SILVA, objetivando a busca e apreensão do veículo MARCA: FIAT, TIPO: CAMINHONETE, MODELO: TORO VOLCANO AT D4, CHASSI: 988226175JKB33257, COR: PRETA, ANO: 2018, PLACA: QCP5D95, RENAVAM: 01120380747, alienado fiduciariamente em garantia. A liminar foi deferida (ID 184357541), determinando-se a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. O mandado de busca e apreensão foi devidamente cumprido em 12/03/2025, conforme informado pelo autor em petição de ID 186947907. A requerida apresentou contestação (ID 187654321). O autor apresentou manifestação (ID 189876543), requerendo o julgamento antecipado da lide e a procedência da ação, considerando que não houve purgação da mora no prazo legal. Vieram os autos conclusos. É o relatório do necessário. DECIDO. II – DA PRELIMINAR DE REGULARIDADE DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL A requerida alega irregularidade na notificação extrajudicial, sustentando que não foi juntado aos autos o Aviso de Recebimento, peça que seria indispensável para a configuração da mora. Contudo, tal alegação não merece prosperar. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo nº 1.132, firmou a seguinte tese: "Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros." No caso em análise, verifica-se que a notificação foi enviada ao endereço constante do contrato, conforme comprovante de ID 184357541, sendo suficiente para a constituição em mora da requerida, nos termos do art. 2º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/69. Portanto, rejeito a preliminar suscitada. III – PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA REALIZADO PELA REQUERIDA. Em análise dos documentos juntados à contestação, observa-se que a requerida comprovou a sua hipossuficiência, motivo pelo qual DEFIRO os benefícios da Justiça Gratuita. IV – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Em sede de contestação a ré pugna pela análise do presente caso sob o prisma do Código de Defesa do Consumidor, sob o argumento de se tratar o contrato de adesão firmado entre às partes daquele previsto no art. 54 do CDC, onde, ao consumidor não é oportunizada qualquer modificação, apenas o aceite ou não do negócio jurídico ofertado. Lado outro, o autor rebate o argumento do réu sob a égide de que não se caracteriza a relação de consumo entre às partes, pois, o produto qual visava o réu (consumidor) adquirir, não é fornecido pelo banco, assim, não sendo este o fornecedor do produto, deixando de construir a cadeia da relação consumerista entre às partes. Pois bem. No tocante à aplicação do Código de Defesa do Consumidor, compartilho do entendimento uníssono na jurisprudência pela aplicabilidade deste estatuto aos contratos bancários, nos termos da súmula n. 297 do STJ. Assim, na forma postulada pela requerida, inverto o ônus probatório nos termos do art. 6º, VIII do CDC. V – DO SANEAMENTO Não havendo outras preliminares a serem analisadas, delimitam-se os pontos controvertidos: (i) irregularidade na notificação extrajudicial; (ii) abuso de direito e onerosidade excessiva; (iii) direito a purgação da mora mediante o pagamento apenas das parcelas vencidas (iv) das próprias questões de mérito. Desta forma, saneado está o processo (art. 357 do CPC). VI – DA PRODUÇÃO DE PROVAS Considerando que havia pedido de inversão do ônus da prova com aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, pendente de análise, deve garantir à parte a quem foi imposto esse ônus a oportunidade de apresentar suas provas. Nesse sentido é a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO ANALISADO. JULGAMENTO ANTECIPADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. A inversão (ou não) do ônus da prova influencia no comportamento processual das partes. Trata-se de uma regra de instrução e não de julgamento, a qual deve ser definida antes de se oportunizar às partes a produção de provas, sob pena de cerceamento de defesa com prolação de decisão surpresa (art. 10 do CPC). Precedentes do Eg. STJ e desta Corte. Sentença desconstituída para que seja deliberado sobre o ônus probatório antes do encerramento da fase instrutória.APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. (TJ-RS - APL: 50246636520218210022 PELOTAS, Relator: Túlio de Oliveira Martins, Data de Julgamento: 28/02/2023, Décima Câmara Cível, Data de Publicação: 01/03/2023). Posto isto, intimem-se as partes para especificarem, no prazo comum de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão, as provas que pretendem efetivamente produzir, indicando circunstanciadamente a finalidade de cada uma delas, bem como os pontos controvertidos que pretendem demonstrar com cada meio probante, a fim de possibilitar a este Juízo aferir sua necessidade e utilidade, sob pena de indeferimento (art. 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil). Cumpre salientar que o pedido de produção de provas formulado de maneira genérica, sem qualquer demonstração de utilidade para o deslinde da controvérsia, ou em atos processuais pretéritos (inicial, contestação, impugnação à contestação etc.) não será considerado, pois não condizente com o momento processual. Após, com ou sem manifestação, venham os autos conclusos, inclusive, se o caso, para julgamento antecipado do mérito, nos moldes do art. 355, I, do Código de Processo Civil, ou para decisão de saneamento, conforme o caso. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Tabaporã/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) LAIO PORTES STHEL Juiz Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

D. P. D. x A. B. P.

ID: 328384116

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 2ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1000105-48.2025.8.26.0045

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

D. P. D.

Polo Passivo:

A. B. P.

Intimação

Advogados:

VANESSA CASTILHA MANEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLEITSON PEREIRA SALLES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELAINE CORDEIRO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000105-48.2025.8.26.0045 - Divórcio Litigioso - Dissolução - D.P.D. - A.B.P. - Vistos. 1. Trata-se, em sua origem, de Ação de Divórcio Consensual proposta por ambas as partes. Contudo, no… Processo 1000105-48.2025.8.26.0045 - Divórcio Litigioso - Dissolução - D.P.D. - A.B.P. - Vistos. 1. Trata-se, em sua origem, de Ação de Divórcio Consensual proposta por ambas as partes. Contudo, no curso do feito, a Requerida constituiu novo patrono e manifestou discordância com os termos inicialmente propostos, transmutando a natureza da demanda de consensual para litigiosa. Este Juízo, em decisão de fls. 42, determinou a intimação do Autor para que promovesse a necessária emenda à petição inicial, adequando-a ao rito contencioso, no prazo legal. Silente o requerente, a requerida protocolou a petição de fls. 58/59, na qual, além de noticiar o desinteresse do Autor, formulou pedido expresso de decretação do divórcio, postergando a partilha de bens para momento oportuno. É o breve relatório.Fundamento e decido. 2. O presente processo encontra-se em uma encruzilhada processual que demanda uma solução que prestigie a efetividade, a economia e a razoável duração do processo, sem, contudo, suprimir garantias. A inércia do Autor em cumprir a determinação judicial de emenda à inicial, nos termos do art. 321 do Código de Processo Civil (CPC), acarretaria, em uma análise puramente formal, o indeferimento da petição inicial e a consequente extinção do feito sem resolução de mérito, com base no art. 485, I, do CPC. Ocorre que a petição protocolada pela Requerida (fls. 58/59) altera esta situação. Nela, a parte não se limita a requerer a extinção do feito, mas avança e formula pretensão própria e autônoma: a decretação do divórcio litigioso. Diante deste cenário, extinguir o processo seria uma medida contrária ao princípio da primazia do julgamento de mérito (art. 4º do CPC), pois apenas forçaria a requerida a ajuizar uma nova ação, com as mesmas partes e o mesmo pedido principal, sobrecarregando desnecessariamente a máquina judiciária. O divórcio, após a Emenda Constitucional nº 66/2010, consolidou-se como um direito potestativo, que não admite oposição meritória quanto ao desejo de dissolver o vínculo. Havendo manifestação de vontade de um dos cônjuges, sua decretação é medida que se impõe. No caso dos autos, ambas as partes, em momentos distintos, já manifestaram o inequívoco desejo de se divorciar. Nesse contexto, a petição da Requerida, embora não intitulada como tal, deve ser recebida comoReconvenção, com base noprincípio da instrumentalidade das formas. O que define a natureza de um ato processual é sua finalidade e conteúdo, e a petição em análise contém, inequivocamente, uma pretensão autônoma da ré contra o autor, nos exatos moldes do art. 343 do CPC. Contudo, para que a reconvenção seja regularmente processada, é imperativo que ela preencha os requisitos de uma petição inicial, conforme art. 319 e 320 do CPC, o que inclui a atribuição de valor à causa e o recolhimento das custas processuais correspondentes, salvo se a parte for beneficiária da justiça gratuita. Verifico que a peça reconvencional apresentada é tecnicamente incompleta, pois omite o valor da causa e não veio acompanhada do comprovante de recolhimento de custas ou de expresso pedido de gratuidade com a devida comprovação. Sendo assim, antes de prosseguir, é dever do juízo oportunizar à parte a correção do vício, em atenção ao art. 321 do CPC. Esta medida não apenas regulariza o feito, mas também proporciona à Requerida-Reconvinte a oportunidade de, querendo, aditar seu pedido para incluir todas as matérias conexas ao divórcio (como a questão do nome, alimentos provisórios para si ou para a prole, etc.), concentrando em um único processo a solução integral do conflito familiar, o que se mostra mais eficiente e consentâneo com os princípios que regem o direito processual civil moderno. 3. Ante o exposto, e com fundamento nos princípios da instrumentalidade das formas, da economia processual e da primazia do julgamento de mérito,DECIDO: INTIMARa Requerida-Reconvinte, por sua advogada, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova aemenda à petição reconvencional, sob pena de indeferimento, a fim de: a) Atribuir valor à causa reconvencional; b) Comprovar o recolhimento das custas processuais pertinentes ou, alternativamente, formular pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, instruindo-o com os documentos necessários à análise do pleito; c) Apresentar a reconvenção em peça única e consolidada, podendo, querendo, aditar ou complementar os pedidos para fazer constar todas as matérias que entenda pertinentes, como a alteração de nome, fixação de alimentos, etc. Após a apresentação da emenda ou o decurso do prazo,intime-se o Autor-Reconvindo, na pessoa de seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentarresposta à reconvenção. Considerando pedido reconvencional, remeta-se os autos ao distribuidor para anotação da reconvenção. Neste sentido, dispõe o artigo 915, parágrafo único, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, com as alterações dadas pelo Provimento CG nº 15/2021, de 05.04.2021: "A reconvenção e a contestação que contenha pedido reconvencional, a serem oferecidas por peticionamento eletrônico intermediário, devem ser apenas anotadas pelo distribuidor, sem distribuição autônoma e sem atribuição de número de registro próprio. Compete ao ofício judicial, assim que oferecida a reconvenção em qualquer de suas formas, encaminhar de ofício o processo ao Distribuidor para que se proceda à anotação." Cumpridas as determinações, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: VANESSA CASTILHA MANEZ (OAB 331167/SP), ELAINE CORDEIRO DA SILVA (OAB 282306/SP), GLEITSON PEREIRA SALLES (OAB 493497/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1000105-05.2025.8.26.0027

ID: 329658796

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Iacanga - Vara Única Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1000105-05.2025.8.26.0027

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL GONçALVES DE OLIVEIRA MATEUS GONçALVES DE OLIVEIRA RAPHAEO BANUTTI DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SESLEY JOSIANE DE PAULA TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDEVAL DE OLIVEIRA LEME JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000105-05.2025.8.26.0027 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Raphaeo Banutti de Oliveira - - Gabriel Gonçalves de Oliveira - - Mateus Gonçalves de Oliveira - 1. Compulsando os … Processo 1000105-05.2025.8.26.0027 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Raphaeo Banutti de Oliveira - - Gabriel Gonçalves de Oliveira - - Mateus Gonçalves de Oliveira - 1. Compulsando os autos, verifica-se a necessidade de cognição do pedido de reconhecimento de união estável post mortem entre a Sra. Lauriceia da Silva e o falecido Sr. Mauro Gonçalves de Oliveira para o adequado deslinde do feito. Constam dos autos, às fls. 30/36, documentos que indicam a existência de união estável entre o de cujus e a Sra. Lauriceia da Silva, com indícios suficientes de verossimilhança e robustez probatória. À fl. 17, a certidão de óbito informa que o falecido vivia em união estável com a requerente, tendo sido essa a declarante do fato. Na certidão de óbito não há informações referentes a existência de casamento anterior do falecido. À fl. 11 consta certidão de nascimento de um dos herdeiros tendo como filiação o falecido a sra. Lauriceia, ventilando a possibilidade de existência de núcleo familiar. Às fls. 35/36, consta Instrumento Particular de União Estável firmado em vida pelo de cujus. Às fls. 78/79 há a anuência dos herdeiros, com firma reconhecida, quanto à existência da união estável. O herdeiro Mateus Oliveira foi devidamente citado, mediante Curador Especial, não tendo oferecido impugnação conforme certidão de fl. 151. Assim, há documentação robusta indicando a existência da união estável. Resta, contudo, comprovar a inexistência de vínculo matrimonial do falecido e da a sra. Lauriceia, tendo em vista o impedimento legal relativo à união estável de pessoas casadas. Nesse diapasão, intime-se o inventariante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos a certidão atualizada de nascimento ou casamento com a averbação doe divórcio do de cujus e da sra. Lauriceia. 2. Passo à análise dos direitos aquisitivos do imóvel registrado sob a matrícula n. 25.625. À fl. 150 o competente Oficial de Registro de Imóveis explanou sobre a sucessão de alienações realizadas nas matrículas mencionadas. Insta salientar, no entanto, que não há menção aos vendedores do imóvel o sr. Ademir Aparecido Alves e a sra. Maria Cabral Alves que figuram no contrato de compra e venda de fls. 30/34. O instrumento particular foi celebrado em 10 de Outubro de 2014, tendo como objeto imóvel avaliado em valor superior a 30 salários mínimos pelas partes contratantes. Não há escritura pública de compra e venda. Constata-se, do referido contrato, na cláusula oitava (fl. 33), que os compradores foram devidamente cientificados da existência do processo judicial que corria contra o imóvel. Verifica-se que o sr. Ademir Aparecido Alves e a sra. Maria Cabral Alves nunca figuraram como proprietários na matrícula imobiliária, inexistindo, portanto, cadeia dominial válida capaz de lhes conferir poder de disposição sobre o bem, denotando verdadeira venda a non domino. Instado a trazer aos autos comprovação de regularização frente a prefeitura às fls. 58/63, o requerente mencionou que não havia iniciado o procedimento de recompra às fls. 82/83. Tais fatos supramencionados tornam inviável a partilha de direitos aquisitivos do referido imóvel pelos motivos a seguir expostos: Nos termos do art. 1.227 do Código Civil, a aquisição da propriedade imobiliária somente se opera com o registro do título translativo no Registro de Imóveis. Ademais, conforme o art. 108 do Código Civil, contratos de compra e venda de imóveis com valor superior a 30 salários mínimos exigem escritura pública, não suprida por instrumento particular. O contrato celebrado pelas partes, portanto, não tem validade para transmitir propriedade, tanto por falta de forma quanto pela ausência de comprovação da propriedade dos alienantes. O instrumento particular celebrado gera, no máximo, efeitos obrigacionais ou possessórios, tendo em vista que não se trata de compra e venda, o que requereria escritura pública, tendo em vista o valor do imóvel. A partilha dos direitos aquisitivos do referido imóvel poderá induzir a Prefeitura Municipal a equívocos, podendo gerar uma situação que faticamente nunca existiu, a saber: a propriedade do imóvel registrado sob a matrícula n. 25.625. Não há a possibilidade de comprovação, mediante a documentação apresentada, da existência de tais direitos aquisitivos tendo em vista que os alienantes não aparecem na cadeia sucessória. Concedo, pela derradeira vez, prazo de 15 (quinze) dias para que o requerente junte aos autos maiores comprovações documentais, mormente no que se refere à titularidade e/ou transferência do imóvel para os alienantes do contrato de compra e venda o sr. Ademir Aparecido Alves e a sra. Maria Cabral Alves. Fica desde já consignado que, não sendo apresentada documentação hábil a comprovar a cadeia dominial válida, será indeferida a partilha como direito aquisitivo, devendo constar apenas como direito obrigacional do espólio Caso não seja possível tal comprovação, as primeiras declarações deverão constar que se trata de direito pessoal de eventual indenização ou direito obrigacional decorrente de instrumento particular de compra e venda celebrado em 10 de Outubro, entre o falecido e os alienantes supramencionados, referente ao imóvel descrito no contrato, não registrado, sem cadeia dominial válida. Intime-se o requerente para que, no prazo de 15 dias, efetue a devida retificação ou junte, pela derradeira vez, os documentos comprobatórios supramencionados. Intime-se. - ADV: EDEVAL DE OLIVEIRA LEME JÚNIOR (OAB 321874/SP), EDEVAL DE OLIVEIRA LEME JÚNIOR (OAB 321874/SP), EDEVAL DE OLIVEIRA LEME JÚNIOR (OAB 321874/SP), SESLEY JOSIANE DE PAULA TEIXEIRA (OAB 481999/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Milena Paiva De Sousa x Wisard Comercio De Plantas Eireli

ID: 259804647

Tribunal: TRT2 Órgão: 30ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000105-14.2025.5.02.0030

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MILENA PAIVA DE SOUSA

Polo Passivo:

WISARD COMERCIO DE PLANTAS EIRELI

Notificação

Advogados:

RENATO AUGUSTO MARTINELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA CARVALHO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 30ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000105-14.2025.5.02.0030 : MILENA PAIVA DE SOUSA : WISARD COMERCIO DE PLANTAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 30ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000105-14.2025.5.02.0030 : MILENA PAIVA DE SOUSA : WISARD COMERCIO DE PLANTAS EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9a34c6f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Processo nº 1000105-14.2025.5.02.0030 Aos vinte e dois dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e cinco, às 13h15min, na sala de audiências desta Vara do Trabalho, por ordem do MM. Juiz do Trabalho, Dr. JAIR FRANCISCO DESTE, foram apregoados os litigantes: MILENA PAIVA DE SOUSA, reclamante; e, WISARD COMERCIO DE PLANTAS EIRELI, reclamada. Ausentes as partes. Conciliação prejudicada. Submetido o processo a julgamento foi proferida a seguinte, SENTENÇA Ante o rito escolhido pela parte autora – Procedimento Sumaríssimo –, fica omitido o relatório, na forma do art. 852-I da CLT. 1. Das considerações iniciais Na audiência realizada em 03 de abril de 2025 (ata de ID d9851c5) o Juízo: a) uma vez que inconciliadas as partes, oportunizou à reclamante o acesso à DEFESA (ID ff74cf1) apresentada pela reclamada; b) ouviu as partes e uma testemunha convidada pela reclamada; c) uma vez que as partes não tinham outras provas a serem produzidas, encerrou a instrução processual, com a concordância destas, tendo a reclamada aduzido razões finais remissivas; d) deferiu prazo de 05 (cinco) dias para a reclamante apresentar razões finais, assim como, querendo, manifestar-se sobre a defesa e documentos, prazo este que fluiu, "in albis"; e) designou julgamento. 2. Da ausência de manifestação à contestação Na audiência realizada em 03/04/2025 foi oportunizado à reclamante manifestar-se sobre a defesa e documentos, tendo esta quedado-se inerte no prazo que lhe fora concedido para tal mister, razão pela qual, aplicável ao caso as seguintes disposições do CPC, de aplicação subsidiária ao Processo do Trabalho, por força do artigo 769 da CLT: “Art. 437. O réu manifestar-se-á na contestação sobre os documentos anexados à inicial, e o autor manifestar-se-á na réplica sobre os documentos anexados à contestação.” “Art. 374. Não dependem de prova os fatos: [...] III - admitidos no processo como incontroversos;” “Art. 411. Considera-se autêntico o documento quando: [...] III - não houver impugnação da parte contra quem foi produzido o documento.” Assim, uma vez não impugnados pela autora os documentos trazidos em contestação, tem-se que eles são verdadeiros. 3. Da aplicação da Lei nº 13.467/2017 A Lei nº 13.467/2017 (“Reforma Trabalhista”) passou a viger a partir do dia 11/11/2017, sendo que a relação jurídica havida entre as partes, objeto da presente ação, iniciou-se em data posterior – 13/08/2024 – razão pela qual inexiste qualquer celeuma quanto à aplicabilidade da nova legislação, que deve prevalecer tanto em seus aspectos processuais quanto materiais. 4. Da limitação da condenação aos valores da petição inicial. Do princípio da congruência Inicialmente destaco que, por ocasião da liquidação da sentença, não poderão ser ultrapassados os valores líquidos dos pedidos indicados na exordial, nos termos do art. 492, do CPC. Veja-se que, no caso, irrelevante as alterações dadas ao art. 840 da CLT pela edição da Lei nº 13.467/2017, uma vez que o presente feito tramita sob o Rito Sumaríssimo, devendo ser, no aspecto, observadas as disposições do art. 852-B. Assim, eventual execução deve ficar restrita aos limites (valores) da inicial, sem prejuízo da aplicação de juros e correção monetária. Determino, então, que eventuais valores apurados em liquidação de sentença observem o limite dos pedidos. 5. Dos documentos. Da impugnação genérica A reclamada impugnou, de forma genérica, os documentos juntados pela reclamante, limitando-se a alegar que os mesmos não possuem valor probante. Se os documentos têm ou não valor probatório, trata-se devaloração da prova. Afasto, portanto, as impugnações, com fulcro nos artigos 223 e 225 do CC, de aplicação ao Direito Trabalho, nos termos do art. 8º, § 1º, da CLT. 6. Da rescisão contratual Restou incontroverso, nos autos que o contrato de trabalho havido entre as partes – que tivera início em 13/08/2024 – foi rescindido, por inciativa motivada por parte da reclamada – justa causa – em 20/12/2024. Inconformado, vem o reclamante a Juízo alegando que a justa causa é nula, além de que estava grávida por ocasião da dispensa. A reclamada sustentou que aplicou corretamente a justa causa à autora. Examino. Pela aplicação do Princípio da Continuidade da Relação de Emprego, consubstanciado na Súmula nº 212 do TST, era da reclamada o ônus (art. 818, II, da CLT) de comprovar suas alegações. Ademais, a dispensa por justa causa, por ser considerada a penalidade máxima aplicada ao trabalhador, tendo como consequência a mácula, não só da sua ficha profissional, como, igualmente, reflexos na sua vida privada, e o óbice à percepção de verbas salariais que em outras situações seriam devidas e, ainda, tratando-se de afronta ao princípio da continuidade da relação de emprego, deve ser cabalmente comprovada pelo empregador. “In casu”, certo é que a penalidade aplicada à reclamante é legítima, pois encontra consonância nos elementos que compõem os autos. Com efeito. De pronto, destaco que, conforme demonstrado pela reclamada - e não impugnado pela reclamante - a autora já estava grávida, por ocasião de sua admissão, fato que não informara a sua ex-empregadora. Restou comprovado, nos autos que a reclamada abonava as faltas justificadas, por meio de atestados médicos. Por outro lado, impressiona o número de faltas injustificadas que a reclamante teve no pequeno período em vigeu o pacto laboral firmado entre as partes, laborando, apenas, 05 (cinco) dias, antes de começar a faltar até sua dispensa. Saliento que a reclamada enviou telegrama para autora, oportunizando a esta justificar as faltas, o que não ocorreu. Destaco, no aspecto: “A justa causa aplicada decorreu das reiteradas faltas injustificadas do reclamante e que houve gradação de penalidades. [...] Caso o empregado reitere a sua conduta desidiosa, como no presente caso, pode ser penalizado com a demissão por justa causa.” (TST - RR: 0020717-82.2019.5.04.0017, Rel.Min. José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, 6ª Turma, DEJT 19/05/2023). “[...] constatou que o reclamante reiteradamente incorreu em atrasos e faltas ao trabalho, tendo sido sucessivamente advertido e suspenso [...], oque torna adequada a demissão por justo motivo com base no art. 482, ‘e’, da CLT (desídia).” (TST - AIRR: 0000975-92.2010.5.05.0006, Rel. Min. Luiz Philippe Vieira de MelloFilho, 7ª Turma, DEJT 12/02/2016) Reconheço, portanto, a validade da dispensa por justa causa e julgo improcedentes os pedidos de reversão daquela e de pagamento de verbas rescisórias daí decorrentes, como aviso prévio e sua projeções, férias proporcionais com o terço e 13º salário proporcional, bem como os pedidos de fornecimento de guias para liberação do FGTS com acréscimo da indenização de 40% e habilitação no seguro desemprego. 7. Da estabilidade gestante Reconhecida a validade da despedida por justa causa, conforme decidido no item precedente, julgo improcedentes os pedidos de reconhecimento da estabilidade gestacional, reintegração ao emprego, assim como pagamento de indenização. 8. Da indenização por danos morais O dano moral passível de ser ressarcido por indenização é aquele que atinge a honra do indivíduo, tanto em seu enfoque subjetivo, consubstanciado na violência à sua intimidade e integridade moral, como sob o prisma objetivo, consistente na sua dignidade e imagem exteriorizada para o mundo. E mais, no caso específico do trabalhador, o dano moral é aquele que pode afetar seu bem imaterial precípuo, que é a ficha profissional, causando-lhe prejuízos ainda mais devastadores do que aquele que magoaram o seu íntimo. Nos presentes autos, não ficou demonstrado nenhum prejuízo sofrido pela reclamante no que concerne à sua carreira profissional ou sua imagem perante terceiros, em decorrência de algum ato praticado pelo empregador ou preposto em seu nome. Saliento que, ainda que a justa causa aplicada à reclamante fosse reconhecida como indevida, seu consequente afastamento somente em juízo não seria suficiente para ensejar o pagamento de danos morais. Eis o entendimento do TST sobre o tema: “DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JUSTA CAUSA AFASTADA EM JUÍZO. A jurisprudência desta Corte adota o entendimento de que a justa causa afastada em juízo não autoriza, por si só, o deferimento de indenização por dano moral. Na hipótese dos autos, o Regional consignou a ausência de dano ao reclamante, ao fundamento de que: -o direito à indenização só seria cabível se comprovado que o empregador, ao proceder à dispensa, tenha criado situações comprovadamente embaraçosas ao empregado, como divulgar fatos que desabonem sua conduta ou impedir que ele obtivesse novo emprego mediante o fornecimento de informações desabonadoras. Destacou o Tribunal a quo que não ficou caracterizada a atitude desrespeitosa e humilhante contra o autor nem houve prova de que a reclamada tivesse divulgado os fatos que ensejaram a dispensa imotivada. Também ressaltou que não houve prova robusta demonstrando o sofrimento por humilhações ou atos vexatórios à dignidade do trabalhador decorrentes da sua dispensa por justa causa. Verifica-se que o Regional ressaltou que não houve comprovação do dano na esfera íntima do reclamante. Diante do exposto, a premissa fática delineada pelo Regional só poderia ser afastada mediante revolvimento de fatos e provas dos autos, procedimento vedado a esta Corte, consoante o disposto na Súmula nº 126 desta Corte. Recurso de revista não conhecido.” (TST-RR-455200-68.2007.5.12.0018, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT de 04/05/2012) Assim, restando ausentes os dois elementos acima descritos, quais sejam, afronta à honra objetiva e subjetiva, indefiro a indenização pretendida. 9. Da litigância de má-fé Embora a reclamante tenha sido sucumbente com relação a vários pedidos formulados na petição inicial, não restou configurada qualquer das hipóteses previstas no art. 793-B da CLT. É que a litigância de má-fé somente pode ser reconhecida quando há demonstração inequívoca do intuito lesivo à parte contrária, situação que não restou evidenciada nos autos. Não há, destarte, como ser acolhida a litigância de má-fé da reclamante suscitada pela reclamada em sua contestação. 10. Da justiça gratuita Defiro o benefício da justiça gratuita à reclamante, nos termos do que dispõe o § 3º, do artigo 790 da CLT, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 13.467, de 13.07.2017. 11. Dos honorários advocatícios Aplicável à hipótese o disposto no artigo 791-A da CLT, que prevê: “Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.” Assim, em face do disposto no artigo citado, condeno a reclamante ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da reclamada, no importe de 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa, observando-se, contudo, o § 4º do artigo supra, com a alteração decorrente do julgamento da ADI nº 5766, ante a justiça gratuita deferida, mantendo-se sob condição suspensiva de exigibilidade por até 02 (dois) anos em seguida ao trânsito em julgado, após o que será reputada, automaticamente, extinta. PELO EXPOSTO, nos termos da fundamentação supra, que passa a integrar este decisum: - 1) afasto a impugnação (item 5); - 2) julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados por MILENA PAIVA DE SOUSA em face de WISARD COMERCIO DE PLANTAS EIRELI; - 3) defiro à reclamante os benefícios da justiça gratuita (item 10); - 4) condeno a reclamante ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da reclamada, no importe de 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa, observando-se, contudo, o § 4º do artigo 791-A da CLT, com a alteração decorrente do julgamento da ADI nº 5766, ante a justiça gratuita deferida, mantendo-se sob condição suspensiva de exigibilidade por até 02 (dois) anos em seguida ao trânsito em julgado, após o que será reputada, automaticamente, extinta (item 11). Custas pela reclamante, no importe de R$1.002,94, calculadas sobre o valor da causa, de R$50.147,07, das quais resta isenta de pagamento. Intimem-se as partes via Diário Oficial. ARQUIVEM-SE, após o trânsito em julgado. Nada mais. JAIR FRANCISCO DESTE Juiz do Trabalho JAIR FRANCISCO DESTE Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - WISARD COMERCIO DE PLANTAS EIRELI

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Milena Paiva De Sousa x Wisard Comercio De Plantas Eireli

ID: 259804651

Tribunal: TRT2 Órgão: 30ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000105-14.2025.5.02.0030

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MILENA PAIVA DE SOUSA

Polo Passivo:

WISARD COMERCIO DE PLANTAS EIRELI

Notificação

Advogados:

RENATO AUGUSTO MARTINELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA CARVALHO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 30ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000105-14.2025.5.02.0030 : MILENA PAIVA DE SOUSA : WISARD COMERCIO DE PLANTAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 30ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000105-14.2025.5.02.0030 : MILENA PAIVA DE SOUSA : WISARD COMERCIO DE PLANTAS EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9a34c6f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Processo nº 1000105-14.2025.5.02.0030 Aos vinte e dois dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e cinco, às 13h15min, na sala de audiências desta Vara do Trabalho, por ordem do MM. Juiz do Trabalho, Dr. JAIR FRANCISCO DESTE, foram apregoados os litigantes: MILENA PAIVA DE SOUSA, reclamante; e, WISARD COMERCIO DE PLANTAS EIRELI, reclamada. Ausentes as partes. Conciliação prejudicada. Submetido o processo a julgamento foi proferida a seguinte, SENTENÇA Ante o rito escolhido pela parte autora – Procedimento Sumaríssimo –, fica omitido o relatório, na forma do art. 852-I da CLT. 1. Das considerações iniciais Na audiência realizada em 03 de abril de 2025 (ata de ID d9851c5) o Juízo: a) uma vez que inconciliadas as partes, oportunizou à reclamante o acesso à DEFESA (ID ff74cf1) apresentada pela reclamada; b) ouviu as partes e uma testemunha convidada pela reclamada; c) uma vez que as partes não tinham outras provas a serem produzidas, encerrou a instrução processual, com a concordância destas, tendo a reclamada aduzido razões finais remissivas; d) deferiu prazo de 05 (cinco) dias para a reclamante apresentar razões finais, assim como, querendo, manifestar-se sobre a defesa e documentos, prazo este que fluiu, "in albis"; e) designou julgamento. 2. Da ausência de manifestação à contestação Na audiência realizada em 03/04/2025 foi oportunizado à reclamante manifestar-se sobre a defesa e documentos, tendo esta quedado-se inerte no prazo que lhe fora concedido para tal mister, razão pela qual, aplicável ao caso as seguintes disposições do CPC, de aplicação subsidiária ao Processo do Trabalho, por força do artigo 769 da CLT: “Art. 437. O réu manifestar-se-á na contestação sobre os documentos anexados à inicial, e o autor manifestar-se-á na réplica sobre os documentos anexados à contestação.” “Art. 374. Não dependem de prova os fatos: [...] III - admitidos no processo como incontroversos;” “Art. 411. Considera-se autêntico o documento quando: [...] III - não houver impugnação da parte contra quem foi produzido o documento.” Assim, uma vez não impugnados pela autora os documentos trazidos em contestação, tem-se que eles são verdadeiros. 3. Da aplicação da Lei nº 13.467/2017 A Lei nº 13.467/2017 (“Reforma Trabalhista”) passou a viger a partir do dia 11/11/2017, sendo que a relação jurídica havida entre as partes, objeto da presente ação, iniciou-se em data posterior – 13/08/2024 – razão pela qual inexiste qualquer celeuma quanto à aplicabilidade da nova legislação, que deve prevalecer tanto em seus aspectos processuais quanto materiais. 4. Da limitação da condenação aos valores da petição inicial. Do princípio da congruência Inicialmente destaco que, por ocasião da liquidação da sentença, não poderão ser ultrapassados os valores líquidos dos pedidos indicados na exordial, nos termos do art. 492, do CPC. Veja-se que, no caso, irrelevante as alterações dadas ao art. 840 da CLT pela edição da Lei nº 13.467/2017, uma vez que o presente feito tramita sob o Rito Sumaríssimo, devendo ser, no aspecto, observadas as disposições do art. 852-B. Assim, eventual execução deve ficar restrita aos limites (valores) da inicial, sem prejuízo da aplicação de juros e correção monetária. Determino, então, que eventuais valores apurados em liquidação de sentença observem o limite dos pedidos. 5. Dos documentos. Da impugnação genérica A reclamada impugnou, de forma genérica, os documentos juntados pela reclamante, limitando-se a alegar que os mesmos não possuem valor probante. Se os documentos têm ou não valor probatório, trata-se devaloração da prova. Afasto, portanto, as impugnações, com fulcro nos artigos 223 e 225 do CC, de aplicação ao Direito Trabalho, nos termos do art. 8º, § 1º, da CLT. 6. Da rescisão contratual Restou incontroverso, nos autos que o contrato de trabalho havido entre as partes – que tivera início em 13/08/2024 – foi rescindido, por inciativa motivada por parte da reclamada – justa causa – em 20/12/2024. Inconformado, vem o reclamante a Juízo alegando que a justa causa é nula, além de que estava grávida por ocasião da dispensa. A reclamada sustentou que aplicou corretamente a justa causa à autora. Examino. Pela aplicação do Princípio da Continuidade da Relação de Emprego, consubstanciado na Súmula nº 212 do TST, era da reclamada o ônus (art. 818, II, da CLT) de comprovar suas alegações. Ademais, a dispensa por justa causa, por ser considerada a penalidade máxima aplicada ao trabalhador, tendo como consequência a mácula, não só da sua ficha profissional, como, igualmente, reflexos na sua vida privada, e o óbice à percepção de verbas salariais que em outras situações seriam devidas e, ainda, tratando-se de afronta ao princípio da continuidade da relação de emprego, deve ser cabalmente comprovada pelo empregador. “In casu”, certo é que a penalidade aplicada à reclamante é legítima, pois encontra consonância nos elementos que compõem os autos. Com efeito. De pronto, destaco que, conforme demonstrado pela reclamada - e não impugnado pela reclamante - a autora já estava grávida, por ocasião de sua admissão, fato que não informara a sua ex-empregadora. Restou comprovado, nos autos que a reclamada abonava as faltas justificadas, por meio de atestados médicos. Por outro lado, impressiona o número de faltas injustificadas que a reclamante teve no pequeno período em vigeu o pacto laboral firmado entre as partes, laborando, apenas, 05 (cinco) dias, antes de começar a faltar até sua dispensa. Saliento que a reclamada enviou telegrama para autora, oportunizando a esta justificar as faltas, o que não ocorreu. Destaco, no aspecto: “A justa causa aplicada decorreu das reiteradas faltas injustificadas do reclamante e que houve gradação de penalidades. [...] Caso o empregado reitere a sua conduta desidiosa, como no presente caso, pode ser penalizado com a demissão por justa causa.” (TST - RR: 0020717-82.2019.5.04.0017, Rel.Min. José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, 6ª Turma, DEJT 19/05/2023). “[...] constatou que o reclamante reiteradamente incorreu em atrasos e faltas ao trabalho, tendo sido sucessivamente advertido e suspenso [...], oque torna adequada a demissão por justo motivo com base no art. 482, ‘e’, da CLT (desídia).” (TST - AIRR: 0000975-92.2010.5.05.0006, Rel. Min. Luiz Philippe Vieira de MelloFilho, 7ª Turma, DEJT 12/02/2016) Reconheço, portanto, a validade da dispensa por justa causa e julgo improcedentes os pedidos de reversão daquela e de pagamento de verbas rescisórias daí decorrentes, como aviso prévio e sua projeções, férias proporcionais com o terço e 13º salário proporcional, bem como os pedidos de fornecimento de guias para liberação do FGTS com acréscimo da indenização de 40% e habilitação no seguro desemprego. 7. Da estabilidade gestante Reconhecida a validade da despedida por justa causa, conforme decidido no item precedente, julgo improcedentes os pedidos de reconhecimento da estabilidade gestacional, reintegração ao emprego, assim como pagamento de indenização. 8. Da indenização por danos morais O dano moral passível de ser ressarcido por indenização é aquele que atinge a honra do indivíduo, tanto em seu enfoque subjetivo, consubstanciado na violência à sua intimidade e integridade moral, como sob o prisma objetivo, consistente na sua dignidade e imagem exteriorizada para o mundo. E mais, no caso específico do trabalhador, o dano moral é aquele que pode afetar seu bem imaterial precípuo, que é a ficha profissional, causando-lhe prejuízos ainda mais devastadores do que aquele que magoaram o seu íntimo. Nos presentes autos, não ficou demonstrado nenhum prejuízo sofrido pela reclamante no que concerne à sua carreira profissional ou sua imagem perante terceiros, em decorrência de algum ato praticado pelo empregador ou preposto em seu nome. Saliento que, ainda que a justa causa aplicada à reclamante fosse reconhecida como indevida, seu consequente afastamento somente em juízo não seria suficiente para ensejar o pagamento de danos morais. Eis o entendimento do TST sobre o tema: “DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JUSTA CAUSA AFASTADA EM JUÍZO. A jurisprudência desta Corte adota o entendimento de que a justa causa afastada em juízo não autoriza, por si só, o deferimento de indenização por dano moral. Na hipótese dos autos, o Regional consignou a ausência de dano ao reclamante, ao fundamento de que: -o direito à indenização só seria cabível se comprovado que o empregador, ao proceder à dispensa, tenha criado situações comprovadamente embaraçosas ao empregado, como divulgar fatos que desabonem sua conduta ou impedir que ele obtivesse novo emprego mediante o fornecimento de informações desabonadoras. Destacou o Tribunal a quo que não ficou caracterizada a atitude desrespeitosa e humilhante contra o autor nem houve prova de que a reclamada tivesse divulgado os fatos que ensejaram a dispensa imotivada. Também ressaltou que não houve prova robusta demonstrando o sofrimento por humilhações ou atos vexatórios à dignidade do trabalhador decorrentes da sua dispensa por justa causa. Verifica-se que o Regional ressaltou que não houve comprovação do dano na esfera íntima do reclamante. Diante do exposto, a premissa fática delineada pelo Regional só poderia ser afastada mediante revolvimento de fatos e provas dos autos, procedimento vedado a esta Corte, consoante o disposto na Súmula nº 126 desta Corte. Recurso de revista não conhecido.” (TST-RR-455200-68.2007.5.12.0018, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT de 04/05/2012) Assim, restando ausentes os dois elementos acima descritos, quais sejam, afronta à honra objetiva e subjetiva, indefiro a indenização pretendida. 9. Da litigância de má-fé Embora a reclamante tenha sido sucumbente com relação a vários pedidos formulados na petição inicial, não restou configurada qualquer das hipóteses previstas no art. 793-B da CLT. É que a litigância de má-fé somente pode ser reconhecida quando há demonstração inequívoca do intuito lesivo à parte contrária, situação que não restou evidenciada nos autos. Não há, destarte, como ser acolhida a litigância de má-fé da reclamante suscitada pela reclamada em sua contestação. 10. Da justiça gratuita Defiro o benefício da justiça gratuita à reclamante, nos termos do que dispõe o § 3º, do artigo 790 da CLT, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 13.467, de 13.07.2017. 11. Dos honorários advocatícios Aplicável à hipótese o disposto no artigo 791-A da CLT, que prevê: “Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.” Assim, em face do disposto no artigo citado, condeno a reclamante ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da reclamada, no importe de 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa, observando-se, contudo, o § 4º do artigo supra, com a alteração decorrente do julgamento da ADI nº 5766, ante a justiça gratuita deferida, mantendo-se sob condição suspensiva de exigibilidade por até 02 (dois) anos em seguida ao trânsito em julgado, após o que será reputada, automaticamente, extinta. PELO EXPOSTO, nos termos da fundamentação supra, que passa a integrar este decisum: - 1) afasto a impugnação (item 5); - 2) julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados por MILENA PAIVA DE SOUSA em face de WISARD COMERCIO DE PLANTAS EIRELI; - 3) defiro à reclamante os benefícios da justiça gratuita (item 10); - 4) condeno a reclamante ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da reclamada, no importe de 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa, observando-se, contudo, o § 4º do artigo 791-A da CLT, com a alteração decorrente do julgamento da ADI nº 5766, ante a justiça gratuita deferida, mantendo-se sob condição suspensiva de exigibilidade por até 02 (dois) anos em seguida ao trânsito em julgado, após o que será reputada, automaticamente, extinta (item 11). Custas pela reclamante, no importe de R$1.002,94, calculadas sobre o valor da causa, de R$50.147,07, das quais resta isenta de pagamento. Intimem-se as partes via Diário Oficial. ARQUIVEM-SE, após o trânsito em julgado. Nada mais. JAIR FRANCISCO DESTE Juiz do Trabalho JAIR FRANCISCO DESTE Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MILENA PAIVA DE SOUSA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000105-56.2025.8.11.0048

ID: 282265316

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE JUSCIMEIRA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000105-56.2025.8.11.0048

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MARIA MAURA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNA COSTA ABDO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO BRUNA COSTA ABDO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JUSCIMEIRA DECISÃO Processo: 1000105-56.2025.8.11.0048. REQUERENTE: MARIA MAURA COSTA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO, MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JUSCIMEIRA DECISÃO Processo: 1000105-56.2025.8.11.0048. REQUERENTE: MARIA MAURA COSTA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO, MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV Vistos, 1. Trata-se AÇÃO DE REVISÃO DE PROVENTOS C.C OBRIGAÇÃO DE FAZER E RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS ajuizada por MARIA MAURA COSTA, em desfavor de ESTADO DE MATO GROSSO e MATO GROSSO PREVIDÊNCIA – MT PREV, todos qualificados nos autos. A autora relatou que, em 21.3.1980, foi nomeada para o cargo de professor Classe A, nível 1, e regime de 22h (vinte e duas horas semanais). Sendo que em 2.3.99 foi aposentada do quadro de magistério do Estado de Mato Grosso, Classe F, nível 6, em regime de 40h (quarenta horas semanais). Aduziu que tal ocorrência, embora tenha se aposentado estando na classe F, nível 6 (C-009)2 e com 40h (quarenta horas semanais), a mesma encontra com defasagem em seus vencimentos, uma vez que percebe quantia referente aos professores, C-009, com carga horária de 30h (trinta horas semanais). No entanto, a Autora aduz que deveria receber como C-009, com 40h (quarenta horas semanais). Esclarece também, que em 5.9.2023, tentou requerer junto a administração pública estadual que fosse sanada a ilegalidade/irregularidade, por meio de pedido de revisão de carga horária, instaurado sob o número de protocolo 39/2023-136, no qual pleiteou a isonomia salarial, uma vez que embora tivesse aposentado com 40h (quarenta horas) semanais, recebia apenas por 30h (trinta horas) semanais, portanto, é irrefutável que houve redução do quantum remuneratório e das vantagens adquiridas, isto é, a Autora vem sofrendo prejuízo pecuniário, já que desde sua aposentadoria vem recebendo, atualmente, R$ 3.120,74 (três mil, cento e vinte reais e setenta e quatro centavos) a menos do efetivamente deveria receber. Assim, requereu a antecipação dos efeitos da tutela, em caráter de urgência, para que os requeridos restabeleçam o pagamento e cálculos dos proventos e verbas que integram o ato de aposentadoria da Autora, com base na carga horária de 40h (quarenta horas) semanais, (cargo de professor da educação básica C-009, observando-se os reajustes remuneratórios posteriores à vigência da Lei Complementar Estadual nº 50/1998). 2. É o relato pertinente. Fundamento e decido. Da análise da inicial e documentos que a acompanham, observa-se que o pedido liminar não merece ser acolhido. Estabelece o art. 300 do Código de Processo Civil, que a requerimento da parte o Juiz poderá antecipar os efeitos da tutela pretendida à inicial, em caráter de urgência, quando observar manifesta a existência de probabilidade do direito, bem como haver receio de perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Necessário dizer que a antecipação dos efeitos da tutela em caráter de urgência é uma grande inovação trazida ao nosso sistema processual para dar maior agilidade aos feitos, bem como para que o requerente possa, no início da lide, gozar do direito que somente lhe seria concedido com a coisa julgada material. Justamente pela antecipação dos efeitos da tutela conceder em caráter “initio litis” o próprio direito em litígio, sua concessão é precedida da apreciação rigorosa dos pressupostos do art. 300 do Código de Processo Civil. Assim, a parte deverá apresentar probabilidade de direito. Sendo este um dos elementos mais marcantes do instituto, sendo sua presença necessária para antecipação dos efeitos da tutela em caráter de urgência. Dadas estas considerações iniciais, passo ao exame do caso concreto. “In casu”, a análise dos fatos narrados e dos documentos acostados à inicial não permitem constatar urgência do direito pleiteado, conforme se verifica a parte interpôs recurso administrativo no ano de 2023, desde então decorrido quase dois anos até a presente data. Ademais, os documentos acostados aos autos, não são suficientes para conferir a plausibilidade ao argumento da parte requerente, quando, então, os fatos se apresentam como controvertidos e somente podem ser melhores analisados após a formação do contraditório. 3. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de liminar, forte no art. 300, "caput", do Código de Processo Civil. 4. Assim, cite(m)-se a(s) parte(s) requerida(s) para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar(em) resposta, consignando-se no mandado que não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo(a)(s) autor(a)(es) na inicial (artigo 344 do CPC). 5. Assim, sem prejuízo do imediato cumprimento da providência supra, remetam-se os presentes autos ao CEJUSC VIRTUAL ESTADUAL para designação de audiência de conciliação por videoconferência, conforme teor do Ofício nº. 04/2023 – CEJUSC VIRTUAL ESTADUAL(CVE). 6. Intimem-se as partes para participarem da solenidade, orientando-os que em caso de dúvida sobre o link de acesso deverá entrar em contato através do telefone (66) 3412-1333 no horário compreendido entre 12h às 18h. 7. Não havendo o comparecimento de qualquer das partes ou, comparecendo, não houver autocomposição, poderá a parte requerida oferecer contestação no prazo de 15 dias a iniciar da data da audiência de conciliação supra ou da última sessão de conciliação, caso houver (inciso I, art. 335, CPC), sob pena de aplicação da confissão e da revelia, no que for cabível (art. 344, CPC). 8. Na hipótese de ser apresentada contestação que traga preliminar e/ou documentos, à parte autora para, no prazo de 15 (dez) dias a teor do art. 350, do CPC, oferecer impugnação. 9. Defiro o pedido de Prioridade de Tramitação - Provimento nº 26/2008 da CGJ/MT, art. 1.048, inciso I, Código de Processo Civil e art. 71 da Lei nº 10.741/2003, proceda-se a secretaria com o necessário. 10. Intimem-se. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Alcindo Peres da Rosa Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

V. R. Dos S. G. x T. P. G.

ID: 324365766

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararapes - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000418-89.2025.8.26.0218

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

V. R. DOS S. G.

Polo Passivo:

T. P. G.

Intimação

Advogados:

MAURÍCIO KAZUO HAMAMOTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS FELIPE RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000418-89.2025.8.26.0218 (processo principal 1000105-14.2025.8.26.0218) - Cumprimento Provisório de Sentença - Dissolução - V.R.S.G. - T.P.G. - Vistos. Analisando os autos do processo n.… Processo 0000418-89.2025.8.26.0218 (processo principal 1000105-14.2025.8.26.0218) - Cumprimento Provisório de Sentença - Dissolução - V.R.S.G. - T.P.G. - Vistos. Analisando os autos do processo n.º 0000418-89.2025.8.26.0218, verifico tratar-se de um cumprimento de sentença de obrigação de alimentos provisórios com pedido de prisão civil, movido por VINÍCIUS DOS SANTOS GODOI, BRYAN GABRIEL DOS SANTOS GODOI, e KAUÃ DOS SANTOS GODOI, representados por sua genitora Viviane Regina dos Santos Godoi, em desfavor de TIAGO PEREIRA GODOI. Histórico Processual: Fixação dos Alimentos Provisórios: Em decisão interlocutória datada de 21 de janeiro de 2025, os alimentos provisórios foram fixados em 40% dos rendimentos líquidos do requerido (salário, horas extras habituais, 13º salário e férias), ou 50% do salário mínimo nacional em caso de desemprego, devidos a partir da citação. O pagamento deveria ser efetuado diretamente na conta da genitora até o dia 10 de cada mês. Citação do Executado: O alimentante, Tiago Pereira Godoi, foi citado em 18 de fevereiro de 2025. Inadimplemento e Primeiro Pedido de Prisão Civil: A parte exequente alega que o alimentante nunca pagou os alimentos fixados, encontrando-se em aberto os pagamentos referentes aos meses de fevereiro e março de 2025. O valor atualizado do débito em 18 de março de 2025 era de R$ 1.527,34. Em 24 de março de 2025, foi determinada a intimação do executado para que, em 3 dias úteis, efetuasse o pagamento do débito ou justificasse a impossibilidade, sob pena de protesto da dívida e decretação da prisão civil. Justificativa do Executado: Em 19 de maio de 2025, o executado apresentou justificativa , alegando estar desempregado e vivendo de "bicos" em trabalhos braçais e rurais, com baixa remuneração. Argumentou que o valor fixado é excessivo e que a primeira pensão devida seria a de 10 de março de 2025, e não a de 18 de fevereiro de 2025, pois o pagamento ocorre até o dia 10 de cada mês. Adicionalmente, informou ter realizado dois pagamentos de R$ 456,00 cada, em 15 de abril de 2025 e 15 de maio de 2025 , totalizando R$ 912,00, que deveriam ser abatidos do débito. Manifestação da Exequente: Em 26 de maio de 2025, a parte exequente refutou a justificativa do executado, alegando que Guararapes possui diversas vagas de emprego , o que confronta a alegação de desemprego. Reiterou que os alimentos são devidos a partir da citação, ou seja, desde 18 de fevereiro de 2025 , e que os pagamentos realizados são inferiores ao valor estipulado, mantendo o executado inadimplente. A exequente solicitou a desconsideração da justificativa e a decretação da prisão civil. Intervenção do Ministério Público: O Ministério Público, em manifestação de 3 de junho de 2025, concordou que os alimentos são devidos a partir da citação (fevereiro de 2025) e que a alegação de impossibilidade de pagamento deve ocorrer na ação de conhecimento. O MP concordou com o pedido de prisão civil, mas requereu que a exequente apresentasse o cálculo atualizado do débito, abatendo os valores já pagos. Determinação de Novo Cálculo: Em 6 de junho de 2025, acolhendo a cota ministerial, determinei que a exequente apresentasse o valor do débito atualizado, com o desconto dos valores já pagos. Apresentação do Cálculo Atualizado pela Exequente: Em 11 de junho de 2025, a parte exequente juntou nova planilha de cálculo, atualizada até junho de 2025 , indicando um total de R$ 3.835,01 e descontos de R$ 917,25 (referente aos dois pagamentos anteriores) , resultando em um Total Geral de R$ 2.917,76. Reiteração de Requerimentos pelo Executado: Em 17 de junho de 2025, o executado reiterou seus requerimentos, insistindo que a pensão de 18 de fevereiro de 2025 não é devida e que houve mais um pagamento de R$ 540,00 em 14 de junho de 2025 , que deveria ser abatido. Solicitação de Manifestação da Exequente sobre Nova Justificativa: Em 23 de junho de 2025, determinei que a parte exequente se manifestasse sobre a petição e o documento do executado (fls. 66/70) no prazo de 15 dias. Nova Manifestação da Exequente e Cálculo Atualizado: Em 25 de junho de 2025, a exequente reafirmou que os alimentos são devidos a partir da citação (fevereiro de 2025) e que, embora o executado tenha realizado o pagamento de pensão alimentícia conforme documento de fls.70, valor muito abaixo do arbitrado mensalmente, informa que o requerido permanece inadimplente. Juntou uma nova planilha de débito atualizada até junho de 2025 , com os três pagamentos abatidos (R$ 456,00 em 15/04/2025 , R$ 456,00 em 15/05/2025 e R$ 540,00 em 14/06/2025 ), resultando em um Total Geral de R$ 2.448,60. Parecer Final do Ministério Público: Em 28 de junho de 2025, o Ministério Público reiterou que os alimentos são devidos desde o mês da citação (fevereiro de 2025), não havendo como aceitar pagamento pro rata, subtraindo-se os dias anteriores à citação. Declarou que nada tem a opor ao pedido de fls. 74/75 da exequente. DECISÃO Considerando as reiteradas manifestações da parte exequente e, em especial, o parecer do Ministério Público que ratifica a exigibilidade dos alimentos desde a citação, conforme a decisão inicial de fixação de alimentos provisórios , e tendo em vista a atualização do débito com os abatimentos dos valores pagos pelo executado, o qual totaliza a quantia de R$ 2.448,60 (dois mil, quatrocentos e quarenta e oito reais e sessenta centavos), e a recalcitrância do executado em cumprir integralmente com sua obrigação alimentar, DECRETO A PRISÃO CIVIL DE TIAGO PEREIRA GODOI pelo prazo de 30 (trinta) dias, com fundamento no artigo 528, §3º, do Código de Processo Civil. Expeça-se o competente mandado de prisão com validade de 2 anos. Int. - ADV: MAURÍCIO KAZUO HAMAMOTO (OAB 191805/SP), LUIS FELIPE RIBEIRO (OAB 404806/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ministério Público Do Trabalho e outros x Companhia Do Metropolitano De Sao Paulo

ID: 325605772

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001434-74.2019.5.02.0029

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO ROSA MARIA AFONSO

Polo Passivo:

COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

VINICIUS FRANCO DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEFFERSON LEONARDO ALVES N DE GERARD RECHILLING E BLASMOND

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NELSON MARQUES DO VAL FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RICARDO NINO BALLARINI ROT 1001434-74.2019.5.02.0029 RECORRENTE: ROSA MARIA AFONSO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RICARDO NINO BALLARINI ROT 1001434-74.2019.5.02.0029 RECORRENTE: ROSA MARIA AFONSO RECORRIDO: COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bf305af proferida nos autos. ROT 1001434-74.2019.5.02.0029 - 14ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ROSA MARIA AFONSO JEFFERSON LEONARDO ALVES N DE GERARD RECHILLING E BLASMOND (SP315314) Recorrido: Advogado(s): COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO NELSON MARQUES DO VAL FILHO (SP177150) VINICIUS FRANCO DE SOUSA (SP397316) Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RECURSO DE: ROSA MARIA AFONSO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/04/2025 - Id fe4c149; recurso apresentado em 30/04/2025 - Id 820aa18). Regular a representação processual (Id e35d5b0 ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA (13772) / REDUÇÃO/SUPRESSÃO Em 02/06/2022, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.121.633 (Tema nº 1046 de repercussão geral), fixou a seguinte tese jurídica: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis." (DJe 14/06/2022) Nos termos da referida decisão, exceto quando houver afronta a direito absolutamente indisponível, assim entendidos aqueles expressamente elencados no art. 611-B, da CLT - não é o caso do intervalo intrajornada - deverá sempre prestigiada a autonomia da vontade coletiva consagrada pelo art. 7º, XXVI, da Lei Maior, como entendeu o Regional. Destarte, tendo em vista o caráter vinculante e a eficácia erga omnes da decisão proferida no mencionado recurso extraordinário (CPC, art. 927, III), inviável o seguimento do apelo. Cumpre salientar que a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal é de observância obrigatória (CPC, art. 927, III) e alcança situações pretéritas, ante a ausência de modulação temporal dos efeitos da decisão, como pode ser conferido no seguinte precedente: "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO MEDIANTE NORMA COLETIVA. TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. Esta Corte Superior tinha o entendimento de que o intervalo intrajornada, por constituir-se medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, era inválida a cláusula normativa que contemplava sua supressão ou redução (Súmula nº 437, II, do TST). Em recente decisão proferida no Tema nº 1046 da Tabela de Repercussão Geral (ARE 1121633), o STF fixou a tese jurídica de que 'são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao consideraram a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis'. Na oportunidade, segundo notícia extraída do sítio eletrônico da Suprema Corte, prevaleceu o entendimento do Exmo. Ministro Gilmar Mendes (Relator), que prestigiou a norma coletiva que flexibilizou as horas in itinere, explicitando que, ainda que a questão esteja vinculada ao salário e à jornada de trabalho, a própria Constituição Federal permite a negociação coletiva em relação aos referidos temas, ficando vencidos os Exmos. Ministros Edson Fachin e Rosa Weber, que entendiam que, estando o direito relacionado com horas extras, seria inadmissível a negociação coletiva. A conclusão a que se chega é que, exceto nos casos em que houver afronta a padrão civilizatório mínimo assegurado constitucionalmente ao trabalhador, será sempre prestigiada a autonomia da vontade coletiva consagrada pelo art. 7º, XXVI, da CF. No caso, a parte autora usufruía de uma pausa de 30 minutos a título de intervalo intrajornada, conforme disposto em negociação coletiva, o que atende ao precedente vinculante do STF, além de estar em consonância com a norma constitucional (artigo 7º, XIII), que permite a flexibilização da jornada de trabalho. Some-se a tal entendimento - da possibilidade de flexibilização do intervalo intrajornada - a tese fixada pelo STF na ADI 5322, que entendeu pelo 'Reconhecimento da autonomia das negociações coletivas (art. 7º, XXVI, da CF)' e pela 'Constitucionalidade da redução e/ou fracionamento do intervalo intrajornada dos motoristas profissionais, desde que ajustado em acordo ou convenção coletiva de trabalho'. Portanto, a melhor interpretação ao caso, deve considerar não apenas a tese vinculante firmada no ARE 1.121.633 (Tema 1.046), mas também e em complemento, a compreensão dada pelo STF à Lei 13.103/2015, que numa interpretação sistemática e teleológica declarou constitucional a previsão legal que permite que convenções e acordos coletivos reduzam ou fracionem o intervalo intrajornada, sem qualquer modulação de efeitos. Ressalte-se ainda, que a própria CLT, mesmo antes da vigência da Lei nº 13.467/2017, já previa no seu art. 71, § 3º, a possibilidade de redução do intervalo intrajornada quando autorizado pelo Ministério do Trabalho, atendidos os requisitos legais. Assim, deve ser mantida a decisão agravada que deu provimento ao recurso de revista da ré para determinar a reforma do acórdão regional e excluir da condenação o pagamento do intervalo intrajornada. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-RR-1000244-32.2018.5.02.0055, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 17/05/2024, sublinhei). No mesmo sentido: Ag-RRAg-1000105-79.2016.5.02.0466, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/03/2025; RRAg-0011595-76.2020.5.15.0058, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 23/08/2024; RRAg-1000791-71.2016.5.02.0466, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 08/04/2025. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /dfd SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - ROSA MARIA AFONSO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ministério Público Do Trabalho e outros x Companhia Do Metropolitano De Sao Paulo

ID: 325605835

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001434-74.2019.5.02.0029

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO ROSA MARIA AFONSO

Polo Passivo:

COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

VINICIUS FRANCO DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEFFERSON LEONARDO ALVES N DE GERARD RECHILLING E BLASMOND

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NELSON MARQUES DO VAL FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RICARDO NINO BALLARINI ROT 1001434-74.2019.5.02.0029 RECORRENTE: ROSA MARIA AFONSO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RICARDO NINO BALLARINI ROT 1001434-74.2019.5.02.0029 RECORRENTE: ROSA MARIA AFONSO RECORRIDO: COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bf305af proferida nos autos. ROT 1001434-74.2019.5.02.0029 - 14ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ROSA MARIA AFONSO JEFFERSON LEONARDO ALVES N DE GERARD RECHILLING E BLASMOND (SP315314) Recorrido: Advogado(s): COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO NELSON MARQUES DO VAL FILHO (SP177150) VINICIUS FRANCO DE SOUSA (SP397316) Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RECURSO DE: ROSA MARIA AFONSO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/04/2025 - Id fe4c149; recurso apresentado em 30/04/2025 - Id 820aa18). Regular a representação processual (Id e35d5b0 ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA (13772) / REDUÇÃO/SUPRESSÃO Em 02/06/2022, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.121.633 (Tema nº 1046 de repercussão geral), fixou a seguinte tese jurídica: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis." (DJe 14/06/2022) Nos termos da referida decisão, exceto quando houver afronta a direito absolutamente indisponível, assim entendidos aqueles expressamente elencados no art. 611-B, da CLT - não é o caso do intervalo intrajornada - deverá sempre prestigiada a autonomia da vontade coletiva consagrada pelo art. 7º, XXVI, da Lei Maior, como entendeu o Regional. Destarte, tendo em vista o caráter vinculante e a eficácia erga omnes da decisão proferida no mencionado recurso extraordinário (CPC, art. 927, III), inviável o seguimento do apelo. Cumpre salientar que a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal é de observância obrigatória (CPC, art. 927, III) e alcança situações pretéritas, ante a ausência de modulação temporal dos efeitos da decisão, como pode ser conferido no seguinte precedente: "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO MEDIANTE NORMA COLETIVA. TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. Esta Corte Superior tinha o entendimento de que o intervalo intrajornada, por constituir-se medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, era inválida a cláusula normativa que contemplava sua supressão ou redução (Súmula nº 437, II, do TST). Em recente decisão proferida no Tema nº 1046 da Tabela de Repercussão Geral (ARE 1121633), o STF fixou a tese jurídica de que 'são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao consideraram a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis'. Na oportunidade, segundo notícia extraída do sítio eletrônico da Suprema Corte, prevaleceu o entendimento do Exmo. Ministro Gilmar Mendes (Relator), que prestigiou a norma coletiva que flexibilizou as horas in itinere, explicitando que, ainda que a questão esteja vinculada ao salário e à jornada de trabalho, a própria Constituição Federal permite a negociação coletiva em relação aos referidos temas, ficando vencidos os Exmos. Ministros Edson Fachin e Rosa Weber, que entendiam que, estando o direito relacionado com horas extras, seria inadmissível a negociação coletiva. A conclusão a que se chega é que, exceto nos casos em que houver afronta a padrão civilizatório mínimo assegurado constitucionalmente ao trabalhador, será sempre prestigiada a autonomia da vontade coletiva consagrada pelo art. 7º, XXVI, da CF. No caso, a parte autora usufruía de uma pausa de 30 minutos a título de intervalo intrajornada, conforme disposto em negociação coletiva, o que atende ao precedente vinculante do STF, além de estar em consonância com a norma constitucional (artigo 7º, XIII), que permite a flexibilização da jornada de trabalho. Some-se a tal entendimento - da possibilidade de flexibilização do intervalo intrajornada - a tese fixada pelo STF na ADI 5322, que entendeu pelo 'Reconhecimento da autonomia das negociações coletivas (art. 7º, XXVI, da CF)' e pela 'Constitucionalidade da redução e/ou fracionamento do intervalo intrajornada dos motoristas profissionais, desde que ajustado em acordo ou convenção coletiva de trabalho'. Portanto, a melhor interpretação ao caso, deve considerar não apenas a tese vinculante firmada no ARE 1.121.633 (Tema 1.046), mas também e em complemento, a compreensão dada pelo STF à Lei 13.103/2015, que numa interpretação sistemática e teleológica declarou constitucional a previsão legal que permite que convenções e acordos coletivos reduzam ou fracionem o intervalo intrajornada, sem qualquer modulação de efeitos. Ressalte-se ainda, que a própria CLT, mesmo antes da vigência da Lei nº 13.467/2017, já previa no seu art. 71, § 3º, a possibilidade de redução do intervalo intrajornada quando autorizado pelo Ministério do Trabalho, atendidos os requisitos legais. Assim, deve ser mantida a decisão agravada que deu provimento ao recurso de revista da ré para determinar a reforma do acórdão regional e excluir da condenação o pagamento do intervalo intrajornada. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-RR-1000244-32.2018.5.02.0055, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 17/05/2024, sublinhei). No mesmo sentido: Ag-RRAg-1000105-79.2016.5.02.0466, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/03/2025; RRAg-0011595-76.2020.5.15.0058, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 23/08/2024; RRAg-1000791-71.2016.5.02.0466, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 08/04/2025. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /dfd SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000105-13.2024.8.26.0650

ID: 326666861

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valinhos - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000105-13.2024.8.26.0650

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MADEIRADO COMERCIO DE MOVEIS LTDA

Intimação

Advogados:

MÁRCIO ALEXANDRE PESCE DE CARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS JONAS WRUCK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA SIMÕES FLORIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000105-13.2024.8.26.0650 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Madeirado Comercio de Moveis Ltda - Diante do exposto, com fulcro no art. … Processo 1000105-13.2024.8.26.0650 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Madeirado Comercio de Moveis Ltda - Diante do exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação e o faço para: (1) DECLARAR a rescisão do contrato de compra e venda do produto objeto dos autos; (2) CONDENAR a ré ao pagamento de R$ 3.041,00, a título de restituição dos valores pagos, com atualização monetária desde o desembolso, com base na Tabela Prática do TJSP, e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação até 26/08/2024. Após esta data, a atualização será feita pelo IPCA e os juros de mora pela taxa SELIC, deduzido o IPCA, conforme disciplinado pela Lei nº 14.905/2024, até o efetivo pagamento; (3) CONDENAR a ré ao pagamento de R$2.000,00 a título de indenização por danos morais, com atualização monetária pelo IPCA e juros de mora de acordo com a taxa SELIC, deduzido o IPCA, na forma da Lei nº 14.905/2024, ambos a partir da publicação da sentença. Sem sucumbência por força do disposto no art. 55, Lei nº 9.099/95. Eventual recurso deverá ser interposto por intermédio de advogado, no prazo de dez dias contado da ciência da presente decisão, conforme art. 42 da Lei 9.099/95. No prazo de 48 horas a contar da interposição do recurso deverá ser comprovado o recolhimento do valor do preparo, despesas processuais e eventuais honorários de Conciliador/Mediador. Atenção para o recente Comunicado CG nº 1530/2021 (exceto se já concedida a justiça gratuita) nos termos do Provimento CG nº 13/2018, artigo 698 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura, sob pena de DESERÇÃO: Art. 698. O preparo, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso e deverá corresponder à soma das seguintes parcelas: I -a) 1,5% sobre o valor da causa (...) e b) 2% quando se tratar de execução extrajudicial. O valor mínimo da parcela prevista neste inciso corresponde a 05 (cinco) UFESPs; II - 4% sobre o valor da causa, caso não haja condenação (...) mínimo corresponde a 05 (cinco) UFESPs (...); III - 4% sobre o valor da condenação. O percentual terá por base de cálculo o valor fixado na sentença. Caso o valor da condenação não esteja explicitado na sentença, o juiz fixará equitativamente o valor da base de cálculo e sobre ele incidirá o percentual de 4%. O valor mínimo desta parcela corresponde a 05 (cinco) UFESPs; O recolhimento dos valores a que se referem nos incisos I, II e III será feito em guia DARE-SP, observado o disposto no art. 1.093. Na hipótese de se processar nos mesmos autos mais de 1 (um) recurso, seja em razão de litisconsórcio, seja em razão de sucumbência recíproca, cada recorrente deverá recolher por inteiro seu preparo. As despesas processuais compreendem todos serviços forenses eventualmente utilizados, tais como: despesas postais (Guia FEDT, cód. 120-1); despesas para expedição de Cartas Precatórias (Guia DARE (cód. 233-1); taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD (Guia FEDT, cód. 434-1); custas para publicação de editais, etc., nos termos do Comunicado CG nº 1530/2021, bem como honorários do CONCILIADOR/MEDIADOR, cujo valor e forma de pagamento encontra-se discriminado no Termo de Audiência de Conciliação (Comunicado CG nº 545/2024) - Informações sobre despesas processuais poderão ser obtidas através do link https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. Nos termos do § 5º do mesmo artigo, indeferida a concessão do benefício da gratuidade da justiça requerido em sede de recurso, conceder-se-á o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para o preparo. Na contagem de prazo em dias, computar-se-ão somente os dias úteis (Lei 13.728/18, art. 1º). Não se aplica ao sistema dos Juizados o disposto no art. 99 § 7º do Código de Processo Civil. Isto porque, nos termos do Parecer nº 09/2020-J, aprovado pelo Corregedor Geral em 20/01/20, compete ao ofício judicial verificar se o preparo foi feito e se corresponde à sua integralidade, certificando nos autos. Por fim, anoto que do Comunicado CG nº 136/2020 consta o caminho para a elaboração do cálculo de atualização das custas de preparo, conforme Provimento CG nº 01/2020. A insuficiência do valor do preparo, das despesas processuais e honorários do conciliador/mediador implicará em deserção, não sendo aplicável o art. 1.007, § 2º, do CPC. Não cabe a intimação para a complementação do preparo. (Decisão proferida no PUIL nº 0000001-25.2023.8.26.9040) Tendo havido requerimento, transitada em julgado a sentença, no caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o executado será intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10%, nos termos do art. 523, § 1° do CPC. Na hipótese de não pagamento, caberá ao credor requerer o início da execução no prazo de 30 dias, nos termos do Comunicado CG 1631/2015. O exequente, por seu advogado, deverá proceder ao cadastramento digital no SAJ da petição intermediária como cumprimento definitivo de sentença (categoria Execução de Sentença, tipo de petição, item 156 - Cumprimento de Sentença); ou como cumprimento provisório de sentença (categoria Execução de Sentença, tipo de petição, item 157 Cumprimento Provisório de Sentença). A parte assistida por advogado deverá requerer o início da execução, com apresentação da planilha de cálculo com a multa de 10% do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. O credor desassistido por advogado, deverá requerer o início da execução, elaborando a serventia atualização do débito. P.I. - ADV: LUCAS JONAS WRUCK (OAB 500416/SP), MÁRCIO ALEXANDRE PESCE DE CARA (OAB 242146/SP), FABIANA SIMÕES FLORIANO (OAB 234538/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1295 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes