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Banco Santander (Brasil) S.A. e outros x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 276494242

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000893-81.2023.5.02.0714

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. SANDRA MARTHA DE OLIVEIRA COSTA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. SANDRA MARTHA DE OLIVEIRA COSTA

Notificação

Advogados:

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ANDREIA CRISTINA MARTINS DAROS VARGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: RILMA APARECIDA HEMETERIO ROT 1000893-81.2023.5.02.0714 RECORRENTE: SANDRA MARTHA D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: RILMA APARECIDA HEMETERIO ROT 1000893-81.2023.5.02.0714 RECORRENTE: SANDRA MARTHA DE OLIVEIRA COSTA E OUTROS (1) RECORRIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID dfc726a proferida nos autos. Tramitação Preferencial 1000893-81.2023.5.02.0714 - 18ª TurmaRecorrente(s): 1. SANDRA MARTHA DE OLIVEIRA COSTA Recorrido(a)(s): 1. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. RECURSO DE: SANDRA MARTHA DE OLIVEIRA COSTA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/02/2025 - Id 5c7bcce; recurso apresentado em 19/02/2025 - Id 1397e4b). Regular a representação processual (Id 1884e82 e d437d2f). Preparo dispensado (Id 6ed81b8). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO (13847) / GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL Alegação(ões): Sustenta que a Gratificação Semestral instituída pelo Regulamento de Pessoal do Banespa, cujo pagamento era estendido aos aposentados e que foi posteriormente substituída pela Participação nos Lucros e Resultados, não pode ser suprimida por meio de negociação coletiva, pois se incorporou ao contrato de trabalho da recorrente. Consta do v. acórdão: ""7 - Das parcelas de PLR de 2018 a 2022 (recurso do reclamante) A reclamante foi empregada do reclamado no período de 6/1/1978 a 1/3/2005, tendo se aposentado em 3/1/2005. Alega que foi admitida pelo Banco do Estado de São Paulo, que foi sucedido pelo banco réu. Aduz que o regulamento interno e os estatutos de seu empregador originário previam o pagamento do benefício denominado "gratificação semestral" aos empregados da ativa e aos aposentados que percebessem abono de complementação paga pelo empregador. Ocorre que, com o advento da Lei 10.101/2000, a parcela em questão foi extinta pelo banco demandado, que instituiu, em substituição, a participação nos lucros e resultados, disciplinada pelos instrumentos coletivos da categoria, com a exclusão dos trabalhadores aposentados. Sustenta, no entanto, que, como a PLR substitui o benefício anteriormente recebido, cuja pagamento habitual integrou-se ao seu patrimônio jurídico, essa Justiça deve declarar que ambas as parcelas, gratificação semestral e PLR, ostentam a mesma natureza jurídica, e reconhecer o seu direito adquirido à percepção dessa última, em parcelas atinentes ao período imprescrito, de 2018 a 2022. Sem razão. Em que pesem as decisões em sentido contrário, não há como se entender que as parcelas questionadas detenham a mesma natureza. Com efeito, a distribuição dos lucros efetivada pelo empregador, por mera liberalidade, com base em regulamento interno, anteriormente ao advento à norma constitucional que previu o direito do empregado ao pagamento de PLR, assim como da Lei 10.101/2020, que regulamentou esse direito, caracteriza-se como benefício extralegal, sendo lícito ao empregador, instituidor do benefício, definir quem será o seu destinatário, assim como os critérios e requisitos a serem observados para o respectivo pagamento. No caso dos autos, constata-se que os artigos 59 do Regulamento de Pessoal de 1965 (fl. 147), 56 do Regulamento de Pessoal de 1975 (fl. 167) e 56 do Regulamento de Pessoal de 1984 (fl. 190 e 217), do empregador originário, Banco do Estado de São Paulo, previam o pagamento da gratificação semestral, inclusive aos aposentados, "dentro das condições estabelecidas pelos Estatutos" e desde que autorizado pela Diretoria e preenchidos os demais requisitos ali previstos, sendo certo que o artigo 49 do Estatuto (fl. 201) dispunha que cumpria à Diretoria fixar, sobre os lucros remanescentes, a quota destinada ao pagamento da gratificação aos empregados, inclusive os aposentados que, "à data do levantamento do Balanço estejam recebendo do Banco abono mensal complementar de sua aposentadoria.". Como se vê, a verba em questão dependia de diversos aspectos, dentre eles a ocorrência de lucro e a autorização da diretoria, não havendo que se falar, portanto, em direito adquirido ao percebimento da parcela, valendo lembrar, nesse ponto, que, por força do disposto no artigo 114 do Código Civil, tratando-se de benefício extralegal, instituído por norma interna, de natureza benéfica, impõe-se a interpretação restritiva dos termos que o instituíram, estando correta a colocação sentencial de que a gratificação semestral detinha natureza eventual e condicionada. Digno de nota, ainda, é o fato, incontroverso, que, após a sucessão do Banespa pelo banco reclamado, a assembleia geral extraordinária realizada em 16/2/2001 deliberou pela reforma do Estatuto Social, para o fim de, dentre outros, excluir o artigo que tratava da distribuição dos lucros remanescentes (fl. 3.861), ou, em outras palavras, excluir a gratificação semestral, procedimento que lhe era lícito adotar, haja vista que se tratava de benefício extralegal, instituído por liberalidade do empregador. De se ver que a extinção da gratificação semestral ocorreu em fevereiro/2001, anteriormente à aposentadoria da demandante, que somente se deu em 3/1/2005, ou seja, ela não chegou a receber gratificação semestral na condição de aposentada, uma vez que esse direito não mais persistia no mundo jurídico. Por outro lado, não há nem sequer resquício de prova de que o pagamento da PLR, pelo banco reclamado, tenha sido efetivado com o fim de substituir a gratificação semestral extinta. Existe apenas a alegação da autora nesse sentido, que foi expressamente impugnada pela ré, às fl. 3.572 da contestação, em que ela assegura que uma parcela nada tem a ver com a outra. Assim, por absoluta ausência de provas em sentido contrário, deve prevalecer o aduzido às fl. 3.575 da defesa, de que "a PLR foi inserida para os ativos, por meio de instrumentos coletivos de trabalho, por força do disposto no artigo 7º, inciso XI, pouco antes da edição da Lei 10.101/2000, que regulamentou a forma de distribuição dos lucros e resultados das empresas." Vale dizer: a PLR, ainda que por curto período, conviveu com a gratificação semestral, tratando-se, pois, de parcelas distintas, calcadas em regramentos próprios e não coincidentes, sendo incabível o argumento de que a primeira tenha vindo para substituir a segunda. Por fim, relativamente à PLR cuja percepção a autora pretende, registro que os termos da Súmula 51 do TST não se aplicam à hipótese, já que a parcela não pode ser implementada por norma regulamentar, mas por negociação entre a empresa e seus empregados, devendo os seus parâmetros ser fixados em instrumento coletivo (comissão paritária, da qual conste um representante do sindicato da categoria, ou convenção/acordo coletivo), conforme exigido pelo artigo 2º da Lei 10.101/2000, que regulamentou o disposto no artigo 7º, inciso XI, da Constituição Federal. No caso dos autos, é incontroverso que as normas coletivas que regulamentam o direito à PLR preveem o seu pagamento apenas aos empregados da ativa, mesmo porque, dentre outros fins, o seu objetivo é incentivar o aumento da produtividade (como claramente se infere dos termos da legislação que o embasa), o que somente pode ser alcançado pelos trabalhadores em atividade, não havendo qualquer ilegalidade em tal previsão, que deve prevalecer para todos os fins, valendo ressaltar que esse posicionamento vai ao encontro da decisão proferida pelo C. STF em sessão de 2/6/2022, quando, por maioria de votos, deu provimento ao recurso extraordinário com agravo (ARE) 1.121.633, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.046), consagrando a tese segundo a qual os acordos e convenções coletivas de trabalho que, considerando a adequação setorial negociada, limitam ou suprimem direitos trabalhistas, são constitucionais, mesmo sem a oferta explicita de contrapartidas e desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis, consagrando, assim, o disposto no artigo 611-A, acrescido à CLT pela Lei 13.467/2017, cujos termos, diferentemente do argumentado, são aplicáveis à recorrente, como acima já enfatizado. Nesse contexto, correta a sentença que julgou improcedente o pedido, sendo incabíveis os argumentos da recorrente em sentido contrário. Mantenho." O Tribunal Superior do Trabalho vem reiteradamente decidindo que os ex-empregados do Banespa incorporaram ao seu patrimônio jurídico o direito à "gratificação semestral", que tem a mesma natureza jurídica da parcela "PLR", estabelecida em norma coletiva apenas para os empregados da ativa. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: AgR-E-RR-542-34.2013.5.03.0105, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 15/12/2017; Ag-ED-RR-2336-91.2014.5.02.0070, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 02/02/2021; AIRR-1579-71.2011.5.02.0048, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 23/06/2017; RR-1000261-75.2019.5.02.0009, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 22/05/2020; RR-2159-89.2014.5.03.0106, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 4ª Turma, DEJT 13/12/2019; RR-70-66.2015.5.03.0136, Relator Ministro Antônio José de Barros Levenhagen, 5ª Turma, DEJT 10/3/2017; AIRR-10230-45.2019.5.15.0050, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 21/05/2021; Ag-AIRR-9726-20.2012.5.12.0001, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 21/06/2019; AIRR-885-52.2018.5.17.0012, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 03/11/2020. Pelo exposto, prudente o seguimento do apelo, pois demonstrada possível contrariedade à Súmula 51, I, do TST. RECEBO o recurso de revista. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO 2.2 DA INCONSTITUCIONALIDADE E IRRETROATIVADE DO TEMA 1046 DO STF Sustenta que o artigo 611-A da CLT, introduzido no diploma celetista pela Lei nº 13.467/2017, é inaplicável à presente demanda, pois afronta o direito adquirido e o ato jurídico perfeito. Em 02/06/2022, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.121.633 (Tema nº 1046 de repercussão geral), fixou a seguinte tese jurídica: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis." (DJe 14/06/2022) Nos termos da referida decisão, exceto quando houver afronta a direito absolutamente indisponível, assim entendidos aqueles expressamente elencados no art. 611-B, da CLT - não é o caso dos autos, em que se discute a aplicabilidade de norma coletiva que prevê o pagamento da PLR apenas aos empregados da ativa - deverá sempre ser prestigiada a autonomia da vontade coletiva consagrada pelo art. 7º, XXVI, da Lei Maior, como entendeu o Regional. Destarte, tendo em vista o caráter vinculante e a eficácia erga omnes da decisão proferida no mencionado recurso extraordinário (CPC, art. 927, III), inviável o seguimento do apelo. Cumpre salientar que a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal é de observância obrigatória (CPC, art. 927, III) e alcança situações pretéritas, ante a ausência de modulação temporal dos efeitos da decisão, como pode ser conferido no seguinte precedente: "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO MEDIANTE NORMA COLETIVA. TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. Esta Corte Superior tinha o entendimento de que o intervalo intrajornada, por constituir-se medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, era inválida a cláusula normativa que contemplava sua supressão ou redução (Súmula nº 437, II, do TST). Em recente decisão proferida no Tema nº 1046 da Tabela de Repercussão Geral (ARE 1121633), o STF fixou a tese jurídica de que 'são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao consideraram a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis'. Na oportunidade, segundo notícia extraída do sítio eletrônico da Suprema Corte, prevaleceu o entendimento do Exmo. Ministro Gilmar Mendes (Relator), que prestigiou a norma coletiva que flexibilizou as horas in itinere, explicitando que, ainda que a questão esteja vinculada ao salário e à jornada de trabalho, a própria Constituição Federal permite a negociação coletiva em relação aos referidos temas, ficando vencidos os Exmos. Ministros Edson Fachin e Rosa Weber, que entendiam que, estando o direito relacionado com horas extras, seria inadmissível a negociação coletiva. A conclusão a que se chega é que, exceto nos casos em que houver afronta a padrão civilizatório mínimo assegurado constitucionalmente ao trabalhador, será sempre prestigiada a autonomia da vontade coletiva consagrada pelo art. 7º, XXVI, da CF. No caso, a parte autora usufruía de uma pausa de 30 minutos a título de intervalo intrajornada, conforme disposto em negociação coletiva, o que atende ao precedente vinculante do STF, além de estar em consonância com a norma constitucional (artigo 7º, XIII), que permite a flexibilização da jornada de trabalho. Some-se a tal entendimento - da possibilidade de flexibilização do intervalo intrajornada - a tese fixada pelo STF na ADI 5322, que entendeu pelo 'Reconhecimento da autonomia das negociações coletivas (art. 7º, XXVI, da CF)' e pela 'Constitucionalidade da redução e/ou fracionamento do intervalo intrajornada dos motoristas profissionais, desde que ajustado em acordo ou convenção coletiva de trabalho'. Portanto, a melhor interpretação ao caso, deve considerar não apenas a tese vinculante firmada no ARE 1.121.633 (Tema 1.046), mas também e em complemento, a compreensão dada pelo STF à Lei 13.103/2015, que numa interpretação sistemática e teleológica declarou constitucional a previsão legal que permite que convenções e acordos coletivos reduzam ou fracionem o intervalo intrajornada, sem qualquer modulação de efeitos. Ressalte-se ainda, que a própria CLT, mesmo antes da vigência da Lei nº 13.467/2017, já previa no seu art. 71, § 3º, a possibilidade de redução do intervalo intrajornada quando autorizado pelo Ministério do Trabalho, atendidos os requisitos legais. Assim, deve ser mantida a decisão agravada que deu provimento ao recurso de revista da ré para determinar a reforma do acórdão regional e excluir da condenação o pagamento do intervalo intrajornada. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-RR-1000244-32.2018.5.02.0055, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 17/05/2024, sublinhei). No mesmo sentido: Ag-RRAg-1000105-79.2016.5.02.0466, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/03/2025; RRAg-0011595-76.2020.5.15.0058, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 23/08/2024; RRAg-1000791-71.2016.5.02.0466, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 08/04/2025. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS No julgamento da ADI 5766 (em 20/10/2021), o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do § 4º do art. 791-A, da CLT. Eis a ementa da referida decisão: "CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente." (DJe 03/05/2022). Assim, verifica-se que o v. acórdão filia-se, por inteiro, ao entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, pois, na referida ADI 5766, foi decidido que a apuração de créditos em favor do trabalhador não afasta a condição de hipossuficiência, ou seja, prevalece a disposição de que, vencido o beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência "ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade". Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - ART. 791-A, § 4º, PARTE FINAL, DO CPC - ADI Nº 5766 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA 1. Trata-se de questão nova acerca da aplicação de precedente vinculante do E. STF, publicado em 3/5/2022, sobre legislação trabalhista. Está presente, portanto, a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. 2. Ao julgar a ADI nº 5766, o E. Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão ‘desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa’, constante do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT. 3. A declaração parcial de inconstitucionalidade decorreu do entendimento de que, para se exigir o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiça gratuita, deve-se provar que houve modificação de sua situação econômica, demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas do processo. A E. Corte considerou que o mero fato de alguém ser vencedor em pleito judicial não é prova suficiente de que passou a ter condições de arcar com as despesas respectivas. 4. Preservou-se, assim, a parte final do dispositivo, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito, que poderá ser executado se, no período de dois anos, provar-se o afastamento da hipossuficiência econômica. 5. Ao determinar a suspensão de exigibilidade dos honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo beneficiário de justiça gratuita, admitindo a execução do crédito, se provado o afastamento da condição de miserabilidade jurídica no período de dois anos, o acórdão regional amolda-se à decisão vinculante do E. STF na ADI nº 5766. Recurso de Revista não conhecido" (RR-392-64.2020.5.23.0036, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 03/06/2022, sublinhou-se). Inviável, pois, o reexame pretendido, diante do efeito vinculante da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS 4.2 DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA PARTE RECLAMANTE A análise do recurso, no particular, fica prejudicada, mercê da improcedência dos pedidos. Nesse sentido: "[...] HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A análise do recurso, no tema epigrafado, resta prejudicada, tendo em vista a manutenção da improcedência da presente reclamação trabalhista e a inexistência de sucumbência dos reclamados. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-1000345-86.2017.5.02.0384, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 26/06/2020). DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA 5.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /fff SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - SANDRA MARTHA DE OLIVEIRA COSTA

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ID: 276494266

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000893-81.2023.5.02.0714

Data de Disponibilização: 22/05/2025

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JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

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ANDREIA CRISTINA MARTINS DAROS VARGAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: RILMA APARECIDA HEMETERIO ROT 1000893-81.2023.5.02.0714 RECORRENTE: SANDRA MARTHA D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: RILMA APARECIDA HEMETERIO ROT 1000893-81.2023.5.02.0714 RECORRENTE: SANDRA MARTHA DE OLIVEIRA COSTA E OUTROS (1) RECORRIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID dfc726a proferida nos autos. Tramitação Preferencial 1000893-81.2023.5.02.0714 - 18ª TurmaRecorrente(s): 1. SANDRA MARTHA DE OLIVEIRA COSTA Recorrido(a)(s): 1. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. RECURSO DE: SANDRA MARTHA DE OLIVEIRA COSTA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/02/2025 - Id 5c7bcce; recurso apresentado em 19/02/2025 - Id 1397e4b). Regular a representação processual (Id 1884e82 e d437d2f). Preparo dispensado (Id 6ed81b8). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO (13847) / GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL Alegação(ões): Sustenta que a Gratificação Semestral instituída pelo Regulamento de Pessoal do Banespa, cujo pagamento era estendido aos aposentados e que foi posteriormente substituída pela Participação nos Lucros e Resultados, não pode ser suprimida por meio de negociação coletiva, pois se incorporou ao contrato de trabalho da recorrente. Consta do v. acórdão: ""7 - Das parcelas de PLR de 2018 a 2022 (recurso do reclamante) A reclamante foi empregada do reclamado no período de 6/1/1978 a 1/3/2005, tendo se aposentado em 3/1/2005. Alega que foi admitida pelo Banco do Estado de São Paulo, que foi sucedido pelo banco réu. Aduz que o regulamento interno e os estatutos de seu empregador originário previam o pagamento do benefício denominado "gratificação semestral" aos empregados da ativa e aos aposentados que percebessem abono de complementação paga pelo empregador. Ocorre que, com o advento da Lei 10.101/2000, a parcela em questão foi extinta pelo banco demandado, que instituiu, em substituição, a participação nos lucros e resultados, disciplinada pelos instrumentos coletivos da categoria, com a exclusão dos trabalhadores aposentados. Sustenta, no entanto, que, como a PLR substitui o benefício anteriormente recebido, cuja pagamento habitual integrou-se ao seu patrimônio jurídico, essa Justiça deve declarar que ambas as parcelas, gratificação semestral e PLR, ostentam a mesma natureza jurídica, e reconhecer o seu direito adquirido à percepção dessa última, em parcelas atinentes ao período imprescrito, de 2018 a 2022. Sem razão. Em que pesem as decisões em sentido contrário, não há como se entender que as parcelas questionadas detenham a mesma natureza. Com efeito, a distribuição dos lucros efetivada pelo empregador, por mera liberalidade, com base em regulamento interno, anteriormente ao advento à norma constitucional que previu o direito do empregado ao pagamento de PLR, assim como da Lei 10.101/2020, que regulamentou esse direito, caracteriza-se como benefício extralegal, sendo lícito ao empregador, instituidor do benefício, definir quem será o seu destinatário, assim como os critérios e requisitos a serem observados para o respectivo pagamento. No caso dos autos, constata-se que os artigos 59 do Regulamento de Pessoal de 1965 (fl. 147), 56 do Regulamento de Pessoal de 1975 (fl. 167) e 56 do Regulamento de Pessoal de 1984 (fl. 190 e 217), do empregador originário, Banco do Estado de São Paulo, previam o pagamento da gratificação semestral, inclusive aos aposentados, "dentro das condições estabelecidas pelos Estatutos" e desde que autorizado pela Diretoria e preenchidos os demais requisitos ali previstos, sendo certo que o artigo 49 do Estatuto (fl. 201) dispunha que cumpria à Diretoria fixar, sobre os lucros remanescentes, a quota destinada ao pagamento da gratificação aos empregados, inclusive os aposentados que, "à data do levantamento do Balanço estejam recebendo do Banco abono mensal complementar de sua aposentadoria.". Como se vê, a verba em questão dependia de diversos aspectos, dentre eles a ocorrência de lucro e a autorização da diretoria, não havendo que se falar, portanto, em direito adquirido ao percebimento da parcela, valendo lembrar, nesse ponto, que, por força do disposto no artigo 114 do Código Civil, tratando-se de benefício extralegal, instituído por norma interna, de natureza benéfica, impõe-se a interpretação restritiva dos termos que o instituíram, estando correta a colocação sentencial de que a gratificação semestral detinha natureza eventual e condicionada. Digno de nota, ainda, é o fato, incontroverso, que, após a sucessão do Banespa pelo banco reclamado, a assembleia geral extraordinária realizada em 16/2/2001 deliberou pela reforma do Estatuto Social, para o fim de, dentre outros, excluir o artigo que tratava da distribuição dos lucros remanescentes (fl. 3.861), ou, em outras palavras, excluir a gratificação semestral, procedimento que lhe era lícito adotar, haja vista que se tratava de benefício extralegal, instituído por liberalidade do empregador. De se ver que a extinção da gratificação semestral ocorreu em fevereiro/2001, anteriormente à aposentadoria da demandante, que somente se deu em 3/1/2005, ou seja, ela não chegou a receber gratificação semestral na condição de aposentada, uma vez que esse direito não mais persistia no mundo jurídico. Por outro lado, não há nem sequer resquício de prova de que o pagamento da PLR, pelo banco reclamado, tenha sido efetivado com o fim de substituir a gratificação semestral extinta. Existe apenas a alegação da autora nesse sentido, que foi expressamente impugnada pela ré, às fl. 3.572 da contestação, em que ela assegura que uma parcela nada tem a ver com a outra. Assim, por absoluta ausência de provas em sentido contrário, deve prevalecer o aduzido às fl. 3.575 da defesa, de que "a PLR foi inserida para os ativos, por meio de instrumentos coletivos de trabalho, por força do disposto no artigo 7º, inciso XI, pouco antes da edição da Lei 10.101/2000, que regulamentou a forma de distribuição dos lucros e resultados das empresas." Vale dizer: a PLR, ainda que por curto período, conviveu com a gratificação semestral, tratando-se, pois, de parcelas distintas, calcadas em regramentos próprios e não coincidentes, sendo incabível o argumento de que a primeira tenha vindo para substituir a segunda. Por fim, relativamente à PLR cuja percepção a autora pretende, registro que os termos da Súmula 51 do TST não se aplicam à hipótese, já que a parcela não pode ser implementada por norma regulamentar, mas por negociação entre a empresa e seus empregados, devendo os seus parâmetros ser fixados em instrumento coletivo (comissão paritária, da qual conste um representante do sindicato da categoria, ou convenção/acordo coletivo), conforme exigido pelo artigo 2º da Lei 10.101/2000, que regulamentou o disposto no artigo 7º, inciso XI, da Constituição Federal. No caso dos autos, é incontroverso que as normas coletivas que regulamentam o direito à PLR preveem o seu pagamento apenas aos empregados da ativa, mesmo porque, dentre outros fins, o seu objetivo é incentivar o aumento da produtividade (como claramente se infere dos termos da legislação que o embasa), o que somente pode ser alcançado pelos trabalhadores em atividade, não havendo qualquer ilegalidade em tal previsão, que deve prevalecer para todos os fins, valendo ressaltar que esse posicionamento vai ao encontro da decisão proferida pelo C. STF em sessão de 2/6/2022, quando, por maioria de votos, deu provimento ao recurso extraordinário com agravo (ARE) 1.121.633, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.046), consagrando a tese segundo a qual os acordos e convenções coletivas de trabalho que, considerando a adequação setorial negociada, limitam ou suprimem direitos trabalhistas, são constitucionais, mesmo sem a oferta explicita de contrapartidas e desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis, consagrando, assim, o disposto no artigo 611-A, acrescido à CLT pela Lei 13.467/2017, cujos termos, diferentemente do argumentado, são aplicáveis à recorrente, como acima já enfatizado. Nesse contexto, correta a sentença que julgou improcedente o pedido, sendo incabíveis os argumentos da recorrente em sentido contrário. Mantenho." O Tribunal Superior do Trabalho vem reiteradamente decidindo que os ex-empregados do Banespa incorporaram ao seu patrimônio jurídico o direito à "gratificação semestral", que tem a mesma natureza jurídica da parcela "PLR", estabelecida em norma coletiva apenas para os empregados da ativa. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: AgR-E-RR-542-34.2013.5.03.0105, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 15/12/2017; Ag-ED-RR-2336-91.2014.5.02.0070, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 02/02/2021; AIRR-1579-71.2011.5.02.0048, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 23/06/2017; RR-1000261-75.2019.5.02.0009, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 22/05/2020; RR-2159-89.2014.5.03.0106, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 4ª Turma, DEJT 13/12/2019; RR-70-66.2015.5.03.0136, Relator Ministro Antônio José de Barros Levenhagen, 5ª Turma, DEJT 10/3/2017; AIRR-10230-45.2019.5.15.0050, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 21/05/2021; Ag-AIRR-9726-20.2012.5.12.0001, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 21/06/2019; AIRR-885-52.2018.5.17.0012, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 03/11/2020. Pelo exposto, prudente o seguimento do apelo, pois demonstrada possível contrariedade à Súmula 51, I, do TST. RECEBO o recurso de revista. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO 2.2 DA INCONSTITUCIONALIDADE E IRRETROATIVADE DO TEMA 1046 DO STF Sustenta que o artigo 611-A da CLT, introduzido no diploma celetista pela Lei nº 13.467/2017, é inaplicável à presente demanda, pois afronta o direito adquirido e o ato jurídico perfeito. Em 02/06/2022, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.121.633 (Tema nº 1046 de repercussão geral), fixou a seguinte tese jurídica: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis." (DJe 14/06/2022) Nos termos da referida decisão, exceto quando houver afronta a direito absolutamente indisponível, assim entendidos aqueles expressamente elencados no art. 611-B, da CLT - não é o caso dos autos, em que se discute a aplicabilidade de norma coletiva que prevê o pagamento da PLR apenas aos empregados da ativa - deverá sempre ser prestigiada a autonomia da vontade coletiva consagrada pelo art. 7º, XXVI, da Lei Maior, como entendeu o Regional. Destarte, tendo em vista o caráter vinculante e a eficácia erga omnes da decisão proferida no mencionado recurso extraordinário (CPC, art. 927, III), inviável o seguimento do apelo. Cumpre salientar que a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal é de observância obrigatória (CPC, art. 927, III) e alcança situações pretéritas, ante a ausência de modulação temporal dos efeitos da decisão, como pode ser conferido no seguinte precedente: "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO MEDIANTE NORMA COLETIVA. TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. Esta Corte Superior tinha o entendimento de que o intervalo intrajornada, por constituir-se medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, era inválida a cláusula normativa que contemplava sua supressão ou redução (Súmula nº 437, II, do TST). Em recente decisão proferida no Tema nº 1046 da Tabela de Repercussão Geral (ARE 1121633), o STF fixou a tese jurídica de que 'são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao consideraram a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis'. Na oportunidade, segundo notícia extraída do sítio eletrônico da Suprema Corte, prevaleceu o entendimento do Exmo. Ministro Gilmar Mendes (Relator), que prestigiou a norma coletiva que flexibilizou as horas in itinere, explicitando que, ainda que a questão esteja vinculada ao salário e à jornada de trabalho, a própria Constituição Federal permite a negociação coletiva em relação aos referidos temas, ficando vencidos os Exmos. Ministros Edson Fachin e Rosa Weber, que entendiam que, estando o direito relacionado com horas extras, seria inadmissível a negociação coletiva. A conclusão a que se chega é que, exceto nos casos em que houver afronta a padrão civilizatório mínimo assegurado constitucionalmente ao trabalhador, será sempre prestigiada a autonomia da vontade coletiva consagrada pelo art. 7º, XXVI, da CF. No caso, a parte autora usufruía de uma pausa de 30 minutos a título de intervalo intrajornada, conforme disposto em negociação coletiva, o que atende ao precedente vinculante do STF, além de estar em consonância com a norma constitucional (artigo 7º, XIII), que permite a flexibilização da jornada de trabalho. Some-se a tal entendimento - da possibilidade de flexibilização do intervalo intrajornada - a tese fixada pelo STF na ADI 5322, que entendeu pelo 'Reconhecimento da autonomia das negociações coletivas (art. 7º, XXVI, da CF)' e pela 'Constitucionalidade da redução e/ou fracionamento do intervalo intrajornada dos motoristas profissionais, desde que ajustado em acordo ou convenção coletiva de trabalho'. Portanto, a melhor interpretação ao caso, deve considerar não apenas a tese vinculante firmada no ARE 1.121.633 (Tema 1.046), mas também e em complemento, a compreensão dada pelo STF à Lei 13.103/2015, que numa interpretação sistemática e teleológica declarou constitucional a previsão legal que permite que convenções e acordos coletivos reduzam ou fracionem o intervalo intrajornada, sem qualquer modulação de efeitos. Ressalte-se ainda, que a própria CLT, mesmo antes da vigência da Lei nº 13.467/2017, já previa no seu art. 71, § 3º, a possibilidade de redução do intervalo intrajornada quando autorizado pelo Ministério do Trabalho, atendidos os requisitos legais. Assim, deve ser mantida a decisão agravada que deu provimento ao recurso de revista da ré para determinar a reforma do acórdão regional e excluir da condenação o pagamento do intervalo intrajornada. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-RR-1000244-32.2018.5.02.0055, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 17/05/2024, sublinhei). No mesmo sentido: Ag-RRAg-1000105-79.2016.5.02.0466, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/03/2025; RRAg-0011595-76.2020.5.15.0058, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 23/08/2024; RRAg-1000791-71.2016.5.02.0466, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 08/04/2025. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS No julgamento da ADI 5766 (em 20/10/2021), o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do § 4º do art. 791-A, da CLT. Eis a ementa da referida decisão: "CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente." (DJe 03/05/2022). Assim, verifica-se que o v. acórdão filia-se, por inteiro, ao entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, pois, na referida ADI 5766, foi decidido que a apuração de créditos em favor do trabalhador não afasta a condição de hipossuficiência, ou seja, prevalece a disposição de que, vencido o beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência "ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade". Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - ART. 791-A, § 4º, PARTE FINAL, DO CPC - ADI Nº 5766 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA 1. Trata-se de questão nova acerca da aplicação de precedente vinculante do E. STF, publicado em 3/5/2022, sobre legislação trabalhista. Está presente, portanto, a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. 2. Ao julgar a ADI nº 5766, o E. Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão ‘desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa’, constante do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT. 3. A declaração parcial de inconstitucionalidade decorreu do entendimento de que, para se exigir o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiça gratuita, deve-se provar que houve modificação de sua situação econômica, demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas do processo. A E. Corte considerou que o mero fato de alguém ser vencedor em pleito judicial não é prova suficiente de que passou a ter condições de arcar com as despesas respectivas. 4. Preservou-se, assim, a parte final do dispositivo, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito, que poderá ser executado se, no período de dois anos, provar-se o afastamento da hipossuficiência econômica. 5. Ao determinar a suspensão de exigibilidade dos honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo beneficiário de justiça gratuita, admitindo a execução do crédito, se provado o afastamento da condição de miserabilidade jurídica no período de dois anos, o acórdão regional amolda-se à decisão vinculante do E. STF na ADI nº 5766. Recurso de Revista não conhecido" (RR-392-64.2020.5.23.0036, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 03/06/2022, sublinhou-se). Inviável, pois, o reexame pretendido, diante do efeito vinculante da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS 4.2 DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA PARTE RECLAMANTE A análise do recurso, no particular, fica prejudicada, mercê da improcedência dos pedidos. Nesse sentido: "[...] HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A análise do recurso, no tema epigrafado, resta prejudicada, tendo em vista a manutenção da improcedência da presente reclamação trabalhista e a inexistência de sucumbência dos reclamados. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-1000345-86.2017.5.02.0384, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 26/06/2020). DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA 5.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /fff SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - SANDRA MARTHA DE OLIVEIRA COSTA - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

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Processo nº 1004204-96.2019.4.01.3700

ID: 258415897

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal Cível da SJMA Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 1004204-96.2019.4.01.3700

Data de Disponibilização: 18/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCOS ROGERIO MOTA DA SILVA

Sentença Tipo A

Advogados:

CHRISTIAN SILVA DE BRITO

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JOAO TEIXEIRA DOS SANTOS JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 5ª Vara Federal Cível da SJMA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004204-96.2019.4.01.3700 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64)… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 5ª Vara Federal Cível da SJMA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004204-96.2019.4.01.3700 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) POLO ATIVO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO e outros POLO PASSIVO:RAFAEL MESQUITA BRASIL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JOAO TEIXEIRA DOS SANTOS JUNIOR - MA14241 e CHRISTIAN SILVA DE BRITO - MA16919 SENTENÇA Trata-se de ação civil de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público Federal em face de CONSTRUTORA CENTRO DO PERITORO LTDA ME., MARCOS ROGÉRIO MOTA DA SILVA e RAFAEL MESQUITA BRASIL. Na petição inicial (Id. 58610088), narrou o autor que os requeridos ocasionaram prejuízo ao erário, em razão da não conclusão integral da obra objeto do convênio n. 700224/2011 (SIAFI 667533), a despeito da entrega total dos recursos pelo FNDE, no importe de R$ 614.729,89, os quais foram entregues à pessoa jurídica ré; relativamente ao requerido RAFAEL MESQUITA BRASIL, este teria deixado de prestar contas em relação ao aludido convênio, pois era à época dos fatos, prefeito do Município de Buriti/MA. A petição inicial deu todos os réus como incursos no ato de improbidade administrativa previsto no art. 10, caput, da Lei n. 8.429/1992. Além dessa imputação, o réu RAFAEL MESQUITA BRASIL foi dado como incurso no ato de improbidade administrativa previsto no art. 11, caput e inciso VI, da Lei n. 8.429/1992. Ao final, o Ministério Público Federal requereu a condenação dos réus às sanções previstas no art. 12, incisos II e III, da Lei n. 8.429/1992. Valorou a causa e instruiu a inicial com cópia integral do inquérito civil 1.19.000285/2018-99. Foi determinada a notificação dos requeridos para apresentação de manifestação preliminar, bem como a intimação do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) para informar a existência de interesse na lide (Id. 58911079). Notificado (Id. 84121565), o réu RAFAEL MESQUITA BRASIL apresentou defesa preliminar (Id. 92790877), na qual aduziu preliminarmente a inépcia da inicial; no mérito, sustentou a ausência de dolo em causar prejuízo ao erário. Apresentou documentos. O FNDE manifestou seu interesse na lide e requereu sua integração ao feito na qualidade de litisconsorte ativo (Id. 279179357). Determinada a manifestação das partes acerca das alterações na Lei n. 8.429/1992 (Id. 831064061). Notificado (Id. 838860064), o réu MARCOS ROGÉRIO MOTA DA SILVA deixou transcorrer em branco o prazo para a apresentação de resposta preliminar. Notificada (Id. 838901087), a ré CONSTRUTORA CENTRO DO PERITORO LTDA ME não apresentou defesa preliminar. Manifestação do Ministério Público acerca do despacho proferido no Id. 831064061, no sentido de ratificar a petição inicial, bem como postular seu recebimento e citação dos requeridos (Id. 933397686). Os réus não se manifestaram acerca do despacho Id. 831064061. Petição inicial recebida no Id. 2135076255, com determinação de citação dos réus. Citado (Id. 2141711900), o réu RAFAEL MESQUITA BRASIL respondeu em forma de contestação (Id. 2148710749), na qual aduziu a aplicação retroativa da Lei n. 14.230/2021 e que apresentou as contas referentes ao convênio com o FNDE. Citados (Id. 2169712176), os réus CONSTRUTORA CENTRO DO PERITORO LTDA ME e MARCOS ROGÉRIO MOTA DA SILVA deixaram transcorrer em branco o prazo para resposta. Determinada a intimação das partes para especificação de provas (Id. 2178126896). O Ministério Público Federal e o FNDE não manifestaram interesse em produzir outras provas (Ids. 2179134121 e 2180825382). Os réus não se manifestaram. É o relatório. Decido. Julgo antecipadamente o feito, na forma do art. 355, inciso I, do CPC, porquanto não há necessidade de produção de outras provas. O réu RAFAEL MESQUITA BRASIL aduziu em sua defesa preliminar, a inépcia da petição inicial. Sem razão. As hipóteses de inépcia da petição inicial são descritas no art. 330, §1º, do CPC, a saber: (i) quando falta pedido ou causa de pedir; (ii) quando o pedido for indeterminado, salvo exceções legais que admitam pedido genérico; (iii) da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; (iv) conter pedidos incompatíveis entre si. No caso, a petição inicial contém pedido e causa de pedir (condenação dos réus às sanções do art. 12, incisos II e III, da Lei n. 8.429/1992, em razão da prática de atos de improbidade administrativa previstos nos arts. 10, caput e 11, inciso VI, da mesma Lei); o pedido é determinado; da narrativa dos fatos decorre uma conclusão lógica, tanto que o requerido RAFAEL MESQUITA BRASIL incursionou sobre o mérito, tanto em defesa preliminar, como na contestação, razão pela qual a ampla defesa não restou comprometida; e, os pedidos são compatíveis entre si. Portanto, rejeito a preliminar. Sem prejudiciais, passo ao mérito da causa. A Constituição Federal de 1988, em seu art. 37, § 4º, estabelece que os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, nos termos e gradações previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível. Essa norma de eficácia limitada foi regulamentada pela Lei n. 8.429/1992, que, à época dos fatos, previa, entre outras, as seguintes categorias de atos ímprobos: Art. 9º – atos que importam enriquecimento ilícito; Art. 10 – atos que causam prejuízo ao erário; Art. 11 – atos que atentam contra os princípios da administração pública. Com a entrada em vigor da Lei n. 14.230/2021, o regime da improbidade foi substancialmente reformulado. Destacam-se: (i) a revogação de dispositivos, como o art. 11, incisos I e II e o fechamento do rol do mesmo artigo, o qual passou a ser taxativo; (ii) a exigência de dolo específico como elemento indispensável à configuração de qualquer das hipóteses legais; (iii) a vedação à cumulação de tipos sancionadores (art. 17, § 10-D); e (iv) a retroatividade das normas mais benéficas ao réu, conforme disposto no art. 5º, inciso XL, da Constituição Federal, princípio que se estende às ações sancionatórias de natureza não penal. A jurisprudência consolidada no âmbito do STF (Tema 1.199 de Repercussão Geral – ARE 843.989/PR) reconheceu expressamente a retroatividade das alterações introduzidas pela nova lei quando mais favoráveis ao réu, inclusive para fins de extinção parcial da pretensão punitiva estatal, conforme teses abaixo fixadas: 1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei. Passo à análise do caso concreto. O Ministério Público Federal imputou a todos os réus a prática do ato de improbidade administrativa previsto no art. 10, caput, da Lei n. 8.429/1992, em razão da ausência de conclusão da obra de escola no âmbito do Programa Nacional de Reestruturação e Aparelhagem da Rede Escolar Pública de Educação Infantil – PROINFÂNCIA, objeto do convênio FNDE n. 700224/2011. Em sede de readequação às mudanças promovidas pela Lei n. 14.230/2021, o Ministério Público Federal ratificou a inicial (Id. 933397686). Conforme estabelece o art. 17, §6º, da Lei n. 8.429/1992: Art. 17 (…) § 6º A petição inicial observará o seguinte: I - deverá individualizar a conduta do réu e apontar os elementos probatórios mínimos que demonstrem a ocorrência das hipóteses dos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei e de sua autoria, salvo impossibilidade devidamente fundamentada; II - será instruída com documentos ou justificação que contenham indícios suficientes da veracidade dos fatos e do dolo imputado ou com razões fundamentadas da impossibilidade de apresentação de qualquer dessas provas, observada a legislação vigente, inclusive as disposições constantes dos art. 77 e 80 da Lei nº 13.105, de 16 de marçode 2015(Código de Processo Civil). Conforme já enfatizado, embora ao tempo de propositura da demanda as exigências legais acima delineadas não existissem, foi oportunizado ao MPF aditar a demanda às novas disposições da Lei de Improbidade, contudo não promoveu satisfatoriamente as adequações devidas. Faz-se necessário que a causa de pedir apresente-se de forma condizente com os ditames legais, possibilitando à parte ré, em sua inteireza, o exercício do contraditório e da ampla defesa. Não bastasse isso, o polo passivo da lide é integrado também por pessoa jurídica (CONSTRUTORA CENTRO DO PERITORO LTDA ME), não tendo sido apresentados peloParquetesclarecimentos quanto à inaplicabilidade da Lei n. 12.846/2013 em relação aos atos àquela imputados neste feito, a despeito da previsão contida no art. 3º, §2º, da Lei n. 8.429/1992. Essa alteração na Lei de Improbidade Administrativa veio esclarecerque as sanções ali descritas não poderão ser aplicadas caso o ato lesivo também seja sancionado na Lei Anticorrupção, evitando assim obis in idem. O Ministério Público Federal sequer referiu em sua manifestação a Lei Anticorrupção, o que, por si só, autorizaria o indeferimento da petição inicial (art. 321 c/c art. 485, incisos I e IV, ambos do CPC), em face da inadequação da demanda as novas exigências da Lei n. 8.429/1992. A despeito disso, em respeito ao princípio da primazia do julgamento de mérito (arts. 4º e 6º do CPC), incursiono sobre o material probatório existente nos autos. O dolo é imprescindível para a configuração do ato de improbidade administrativa (art. 1º, §§1º a 3º, da Lei n. 8.429/1992). A conduta culposa na improbidade administrativa foi abolida com a Lei n. 14.230/2021. As alterações passaram a exigir a figura do “dolo específico”, no sentido de não exigir apenas a voluntariedade do agente, mas também o especial fim de agir, consubstanciado na intenção específica de enriquecer-se ilicitamente, desviar dinheiro público ou afrontar princípios da Administração Pública. Conforme leciona a mais balizada doutrina,não é qualquer conduta voluntária e consciente que configura o dolo específico: O dolo específico, especialmente para os fins de caracterização de ato de improbidade,é o ato eivado de má fé. O erro grosseiro, a falta de zelo com a coisa pública, a negligência, podem até ser punidos em outra esfera, de modo que não ficarão necessariamente impunes, mas não mais caracterizarão atos de improbidade(GAJARDONI; CRUZ; FAVRETO, 2022:46). Com efeito, não basta mais, segundo correta interpretação da LIA, alegar que um ato é doloso, ou demonstrar que é ilegal.Sob o regime do novo diploma, é necessário se demonstrar a má-fé, uma intenção de lesar, alguma forma de conluio entre agentes(GAJARDONI; CRUZ; FAVRETO, 2022:48). O dolo do agente para toda e qualquer conduta tipificada na lei de Improbidade Administrativa passa a ser específico: consciência + vontade + finalidade de obter proveito ou benefício indevido para si ou para outra pessoa ou entidade(GUIMARÃES, 2022:22). Não se admite mais, dessarte, o dolo genérico e um dano alicerçado em uma mera suposição ou presunção. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO.AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 10, VIII e XI, E ART. 11, II e IV DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ALTERAÇÕES DA LEI 14.230/21. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ELEMENTO SUBJETIVO. DOLO. PREJUÍZO AO ERÁRIO NÃO DEMONSTRADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. 1.Merece ser mantida a sentença que absolveu os requeridos da prática dos atos ímprobos previstos no art. 10,VIIIe XI, e ART. 11, II e IV da Lei 8.429/92, com as alterações da Lei 14.230/2021. 2. A responsabilização do agente com base nos tipos descritos na Lei de Improbidade, com as alterações da Lei 14.230/2021, exige agora a demonstração de intenção dolosa. Odoloem alguns incisos é o específico conforme o artigo 1º, § 2º, da nova lei e deve estar devidamente demonstrada a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito, não bastando a voluntariedade do agente.3. O Supremo Tribunal Federal, em 18/08/2022, ao finalizar o julgamento do Recurso Extraordinário no Agravo nº 843989, fixou a tese do Tema 1199 nos seguintes termos:"1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo- DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventualdolopor parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei". 4.A perda patrimonial efetiva tornou-se aspecto nuclear da conduta ímproba descrita no artigo 10 da LIA, junto do elemento subjetivo doloso, o que impede a configuração de improbidade administrativa por dano presumido ao erário. 5. Apelação não provida. (TRF1, AC 1000105-18.2017.4.01.4003, Terceira Turma, 01/02/2023) Não se pode olvidar, ainda, que na nova redação da Lei n. 8.429/1992, não pode o Magistrado dar nova definição jurídica diversa daquela apontada pelo autor (MPF), sob pena de nulidade da sentença. Eis a previsão do artigo 17, § 10-F, da Lei n. 8.429/1992: (…) § 10-F.Será nula a decisão de mérito total ou parcial da ação de improbidade administrativa que: I - condenar o requerido por tipo diverso daquele definido na petição inicial; No caso concreto, não há indícios da ocorrência de conduta dolosa por parte dos requeridos. O repasse de recursos do convênio FNDE n. 700224/2011 (SIAFI 667533) narrado na própria inicial, ocorreu em 3 (três) gestões diferentes (Id. 279236878), sem o apontamento de irregularidades durante a sua execução, tampouco, irregularidades no procedimento licitatório de contratação da obra da escola. O convênio em tela foi encerrado pelo repasse total de recursos, razão pela qual o FNDE negou aditivo de prazo da avença, conforme se verifica do Id. 279236856, fls. 01-02, sem que seu escopo fosse cumprido. Inclusive, a causa da interrupção da obra, segundo consta, se deu justamente por conta do encerramento do convênio em tela, conforme informado pelo próprio FNDE no Ofício n. 32831/2019/Cgest/Digap-FNDE (Id. 279191877): 3. Em consulta ao Sistema Integrado de Monitoramento, Execução e Controle - SIMEC, verificamos que a obra está inacabada com percentual de execução física de 78,77%, conforme relatório de vistoria realizada, em 12/09/2016, pelo fiscal do município (vide anexo). 4. Nesse contexto, destacamos que a situação de “inacabada” se deve ao fato de que a obra teve sua execução interrompida em decorrência do término da vigência do Convênio nº 700224/2011. Os convênios são avenças firmadas por escopo, os quais finalizam somente com o atingimento de seu objetivo (que, no caso, era a construção de uma escola), não se sujeitando, pois, aos prazos da Lei n. 8.666/1993, então vigente à época dos fatos. Tal ideia, inclusive, foi encampada pela Lei n. 14.133/2021 quanto aos contratos de escopo, no seu art. 111 e pela Orientação Normativa AGU n. 92/2024. Em seara licitatória e de convênios é perfeitamente possível o aditivo em razão de acréscimos, supressões e alterações de prazo, desde que devidamente justificados, na forma do art. 57, §2º, da Lei n. 8.666/1993, vigente à época dos fatos e hoje repetido no art. 124 da Lei n. 14.133/2021. Nesse ponto, o Ministério Público Federal não logrou êxito em comprovar que eventual aditivo contratual tivesse sido feito ao arrepio da legalidade, com vista a beneficiar pessoalmente gestores públicos e contratados. Inclusive, o próprio FNDE manifestou-se favorável a reativação de avenças semelhantes à tratada nos autos, por intermédio da Resolução CD/FNDE n. 3/2018, com vista a finalizar as obras inacabadas, desde que observadas as condições nela estabelecidas, cuja continuidade foi dada pela Resolução CD/FNDE n. 3/2021. Caberia ao Ministério Público Federal comprovar eventuais irregularidades no processo licitatório (fase de planejamento da contratação, em especial, a fixação de preços, os quais devem observar as tabelas SINAPI e SICRO ou outros índices aceitos pelo mercado em geral), ou ainda, na fase de execução do contrato da obra, em especial, os aditivos contratuais celebrados entre a municipalidade e a construtora ré e seu administrador, até mesmo para realizar o enquadramento das condutas, até mesmo, em outros tipos previstos no art. 10 da Lei n. 8.429/1992. Contudo, a petição inicial sequer menciona desvios ocorridos na fase de planejamento da licitação para a contratação da obra para a qual o convênio liberou a verba, tampouco malfeitos na fase de execução contratual, tanto que a imputação dos requeridos na conduta prevista no art. 10, caput, da Lei n. 8.429/1992, se mostrou genérica. O simples fato de uma obra não restar acabada, por si só, não configura ato de improbidade administrativa, uma vez que os custos a sua realização variam ao longo do tempo, máxime no setor de construção civil, aliado ao fato de que os recursos públicos são limitados. Não há prova nos autos de que o gestor, à época, deixou de observar a Tabela SINAPI ou SICRO ou qualquer outro índice aceito pelo mercado, com vista a elaborar o orçamento estimativo da obra (detecção de eventual falha no planejamento da contratação), até porque os normativos federais que regem as licitações no âmbito do Poder Executivo da União devem ser observados nas licitações em que houvesse recursos federais envolvidos, ainda que ocorridas em âmbito estadual, distrital ou municipal, com vista a locupletar-se do patrimônio público. Portanto, resta descaracterizada conduta ímproba danosa ao erário por parte dos requeridos. Quanto à imputação realizada em desfavor do réu RAFAEL MESQUITA BRASIL, no tocante à ausência de prestação de contas, são necessárias algumas digressões. A Lei n. 14.230/2021 promoveu importante alteração no texto do inciso VI do art. 11 da LIA, conforme abaixo: Redação original da LIA: Art. 11 Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente: [...] VI - deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo; Redação dada pela Lei 14.230/2021: Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas: [...] VI - deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo, desde que disponha das condições para isso, com vistas a ocultar irregularidades; Vê-se, portanto, que se passou a exigir, para além da existência da obrigação de prestar contar, que se afira se o responsável pela prestação de contas dispunha de condições efetivas para tanto, bem como que tenha deixado de fazê-lo com a finalidade específica de ocultar irregularidades. Dessa forma, faz-se necessária a comprovação do dolo específico na conduta do agente, não apenas na prática do ato ímprobo, mas também, de que a omissão da prestação de contas tem como intenção ocultar irregularidades no trato com a coisa pública. Neste sentido, é o entendimento do Tribunal Regional Federal da 1ª Região: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUPERVENIÊNCIA DA LEI 14.230/2021. APLICAÇÃO DAS NOVAS DISPOSIÇÕES LEGAIS AOS PROCESSOS PENDENTES. OMISSÃO NO DEVER DE PRESTAR CONTAS. NOVA REDAÇÃO DO ART. 11, VI, DA LEI 8.429/92. ELEMENTO SUBJETIVO DA CONDUTA. DOLO ESPECÍFICO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. ACOLHIMENTO DOS DECLARATÓRIOS. 1. A Lei 14.230/2021 trouxe diversas inovações à Lei 8.429/92, inovações essas que se aplicam aos processos pendentes, conforme entendimento que vem se consolidando no âmbito dos tribunais pátrios e que pode ser observado nos julgados proferidos nesta Corte a partir da edição desse novo diploma legal. 2. A nova disciplina legal passou a exigir a presença de dolo específico para a configuração do ato de improbidade administrativa tipificado no art. 11, VI, da Lei 8.429/92, não sendo mais suficiente a demonstração do dolo meramente genérico, consistente na voluntariedade do agente público em não prestar contas. 3. No caso, considerando que nem os fundamentos de fato e de direito expostos na conduta narrada na petição inicial nem os elementos de prova coligidos aos autos apontam no sentido de que o agente público teria deixado de prestar contas dos recursos questionados com a finalidade específica de ocultar irregularidades, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. 4. Embargos de declaração acolhidos. (TRF1, 3ª Turma, Apelação Cível (198) n. 1000889-55.2017.4.01.3304, Relatora Des. Federal Monica Sifuentes, PJE 08/03/2022). Dito isto, na hipótese dos autos, não restou demonstrado ato de improbidade atribuível ao réu RAFAEL MESQUITA BRASIL, relativamente ao ponto. Demais disso, a partir do advento da Lei n. 14.230/2021, o rol estipulado no art. 11 da Lei n. 8.429/1992 deixou de ser exemplificativo, não mais comportando a configuração do ato ímprobo a partir da simples violação dos princípios da Administração Pública. Além disso, passou a exigir, para tanto, o necessário enquadramento da prática em uma das condutas taxativamente previstas nos incisos do referido dispositivo. Dessa forma, a eventual insuficiência de documentos hábeis deixados pelo mandatário anterior para subsidiar a prestação de contas pelo sucessor, bem como tomada de contas especial realizada pela Autarquia e eventual reprovação das contas do gestor pelo Tribunal de Contas da União, inclusive com imputação de débito, não estão previstas no rol exaustivo do art. 11 da LIA, não se configurando, portanto, o ato de improbidade, em razão da ausência do especial fim de agir, consubstanciado na ocultação de irregularidades. Nesse contexto, uma vez não configurado o ato ímprobo, nos termos do novo regime de improbidade administrativa instituído pela Lei n. 14.230/2021, impõe-se a absolvição do réu RAFAEL MESQUITA BRASIL, relativamente ao ponto. Posto isso, extingo o processo com resolução e julgo improcedente o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas e sem honorários (art. 18 da Lei n .7.347/1985). Sem remessa necessária (art. 17-C, §3º, da Lei n. 8.429/1992). Havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentação de contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao E. Tribunal Regional Federal da 1ª Região, com as certificações necessárias. Transitado em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição e anotações de estilo. Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se as partes. De Brasília/DF para São Luís/MA, 17 de abril de 2025. FERNANDO EDUARDO HACK Juiz Federal Substituto, em auxílio a 5ª VF/SJMA

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Processo nº 5011955-44.2025.4.03.0000

ID: 283375111

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 17 - JUÍZA CONVOCADA RAECLER BALDRESCA Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5011955-44.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

DIEGO DA SILVA SOUSA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DANIEL FERNANDES MINHARO

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RODRIGO CORREA GODOY

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ALEXANDRE MASCARIN FRANCISCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 5ª Turma HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 5011955-44.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 17 - JUÍZA CONVOCADA RAECLER BALDRESCA PACIENTE: DIEGO DA SILV… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 5ª Turma HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 5011955-44.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 17 - JUÍZA CONVOCADA RAECLER BALDRESCA PACIENTE: DIEGO DA SILVA SOUSA IMPETRANTE: ALEXANDRE MASCARIN FRANCISCO, RODRIGO CORREA GODOY, DANIEL FERNANDES MINHARO Advogados do(a) PACIENTE: ALEXANDRE MASCARIN FRANCISCO - SP399270-A, DANIEL FERNANDES MINHARO - SP441860, RODRIGO CORREA GODOY - SP196109-A IMPETRADO: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PIRACICABA/SP - 2ª VARA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL D E C I S Ã O Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado por Rodrigo Corrêa Godoy, Alexandre Mascarin Francisco e Daniel Fernandes Minharo, em favor de DIEGO DA SILVA SOUSA, contra ato praticado pelo Juízo da 2ª Vara Federal em Piracicaba/SP, nos autos da prisão flagrante, processo nº 5002997-75.2025.403.6109, em razão da suposta prática do crime de contrabando (artigo 334-A do Código Penal), por transportar em caminhão baú 424 (quatrocentos e vinte e quatro) caixas de cigarros estrangeiros da marca San Marino, de origem paraguaia, cujo auto de prisão em flagrante foi lavrado em 16/05/2025, avaliados pelos policiais em R$ 1.060.000,00 (um milhão e sessenta mil reais). Aduz a defesa que a prisão em flagrante foi convertida em prisão preventiva após o paciente ser submetido à audiência de custódia no dia seguinte, circunstância que configura nítido constrangimento ilegal, sendo o caso de substituição dessa medida extrema por outras cautelares. Invocando a primariedade e os bons antecedentes do paciente, inobstante a quantidade de cigarros apreendida, além da previsão da pena mínima de 2 anos de reclusão, cuja eventual condenação permitiria o ANPP (acordo de não persecução penal), fixando-se um regime menos gravoso do que a prisão preventiva, alega a defesa que tais circunstâncias atraem a aplicação do princípio da proporcionalidade, tornando as medidas cautelares alternativas opções mais adequadas ao caso concreto. Lembra que, ao se deparar com a presença de um dos requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal, deve o magistrado considerar a prisão preventiva como última opção, consoante o disposto no §6º do artigo 282 do mesmo diploma normativo citado. Destaca a parte impetrante, ainda, o decreto de prisão preventiva é prematuro, pois ao que tudo indica, o paciente foi preso na condição de “mula”, inexistindo quaisquer indícios de que se trata de contrabandista de grande porte. Alega que o paciente tem residência fixa, constituiu família e trabalha há muito tempo como motorista, conforme faz prova o cartão do CNPJ juntado aos autos, o que demonstra que o caso dos autos não passou de um episódio único em sua vida, ressalvando que quaisquer informações constantes nos relatos prestados pelos policiais que derivem de uma suposta confissão informal devem ser integralmente desconsideradas. Pede a defesa, por fim, a concessão da ordem de habeas corpus para revogar a prisão preventiva do paciente e, se for o caso, a substituição por outras medidas cautelares dentre as previstas no artigo 319 do CPP. A inicial veio acompanhada com os documentos id 324786954. É o relatório. D E C I D O. Cediço que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Nesse contexto, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo vedado o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. Com efeito, a ação de habeas corpus tem pressuposto específico de admissibilidade, consistente na demonstração primo ictu oculi da violência atual ou iminente, qualificada pela ilegalidade ou pelo abuso de poder, que repercuta, mediata ou imediatamente, no direito à livre locomoção, conforme previsão do art. 5.º, inc. LXVIII, da Constituição Federal, e do art. 647 do Código de Processo Penal. No caso, confira-se o que consta da decisão que decretou a prisão preventiva: “(...) Decido. Inicialmente registro que o flagrante encontra-se formal e substancialmente em ordem, tendo observado os requisitos legais, não sendo, portanto, hipótese de relaxamento da prisão. Além disso, o custodiado afirmou que não sofreu tortura ou maus tratados, tendo sido cientificado dos seus direitos e garantias constitucionais. Demonstrada, pois, a legalidade da prisão. Há que considerar, a propósito, que estão presentes no caso concreto os necessários indícios de autoria e materialidade, uma vez que foi apreendida, com o flagranteado DIEGO, a carga com cigarros contrabandeados (termo de apreensão id 364453345 – pág. 20/21), da marca San Marino, de procedência estrangeira, que era transportado através de um caminhão conduzido pelo flagranteado quando foi surpreendido pela fiscalização da Polícia Rodoviária Estadual, dando-lhe voz de Prisão. No caso encontram-se presentes os requisitos previstos no artigo 312 do CPP, no que tange à garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e assegurar a aplicação da lei penal. Embora o flagranteado, tenha comprovado que possui pessoa jurídica registrada em nome (cartão do CNPJ anexado aos autos), a inexistência de vínculo formal ou demonstração de suas atividades profissionais contam em seu desfavor. Inclusive, a existência de pessoa jurídica com objeto social de transporte de cargas, principalmente internacional, corrobora, aliados aos demais elementos dos autos, os indícios de habitualidade ou reiteração da conduta. Outrossim, o próprio flagranteado afirmou em conversa informal com os policiais rodoviários que faz do transporte de cigarros contrabandeados, um meio de vida, assim, ainda que não se admita referidas informações como confissão informal, fato é que corroboram os elementos indiciários de que a soltura do flagranteado permitirá a prática de novos delitos de igual natureza. Ademais, cabe enfatizar a quantidade expressiva transportada pelo flagranteado DIEGO, ultrapassando 200.000 (duzentos mil) maços de cigarros, o que também são indícios da habitualidade da prática delituosa. Destarte, o crime de contrabando de cigarros é de grande lesão à saúde pública, afetando anualmente milhares de pessoas. A conversão do flagrante em prisão preventiva se impõe neste caso, aliás a jurisprudência assim nos aponta: ‘Tipo DECISÃO MONOCRÁTICA Número 1000105-35.2024.4.01.9350 10001053520244019350 Classe HABEAS CORPUS CRIMINAL (HCCrim) Relator(a) DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Origem TRF - PRIMEIRA REGIÃO Data 30/04/2024 Data da publicação 30/04/2024 Fonte da publicação PJe 30/04/2024 PAG PJe 30/04/2024 PAG Decisão Trata-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado por advogado em favor de CELISMAR VIEIRA DE SOUSA, contra decisão do Juízo da Subseção Judiciária de Jataí/GO, que, nos autos 1000885-44.2024.4.01.3507, decretou a prisão preventiva do paciente. O impetrante relata que o paciente foi preso em flagrante em 09/04/2024, pela prática, em tese, do crime de contrabando, previsto no art. 334-A do Código Penal. Refere que a autoridade coatora converteu a prisão do paciente em prisão preventiva utilizando-se do que consta nos artigos 312 e 313 do CPP, aduzindo que o suspeito possui ‘extensa ficha criminal’, o que não seria verdade. Sustenta que paciente celebrou acordo de não persecução penal (ANPP), e desde 2022, trabalha de carteira assinada. Sustenta a ausência dos requisitos que autorizam a decretação da prisão preventiva e que a medida teria sido decretada sem considerar que o paciente possui atividade lícita e endereço fixo, além de apresentar problemas de saúde. Aduz que o crime que é imputado ao paciente é sem grave ameaça e ou violência à pessoa, sendo a decretação imediata da segregação cautelar desproporcional. Afirma que o magistrado não pode fundamentar sua decisão na suposição de que o paciente incorrerá em reiteração delitiva, além do que não há nos autos prova de que possíveis testemunhas tenham sido ameaçadas e o paciente possui residência fixa. Alega que inexistem elementos que sustentem uma fundamentação idônea quanto ao periculum libertatis, bem como não houve o enfrentamento necessário quanto a inadequação ou incompatibilidade das cautelares diversas a prisão que deverão ser privilegiadas. Formula, ao final, o seguinte pedido: (...) Ante o exposto, requer-se seja concedida a ordem de habeas corpus em favor de CELISMAR VIEIRA DE SOUSA, em caráter liminar, independentemente de informações a serem prestadas pela autoridade coatora, fazendo cessar a coação ilegal a que está submetido o paciente, expedindo-se o competente alvará de soltura. Se assim não entendida, ao final, a ordem deverá ser concedida com idêntico teor, reconhecida a coação ilegal, que deverá cessar com a expedição do alvará de soltura. Caso seja do entendimento do nobre julgador, que seja aplicada as medidas cautelares diversas da prisão com fulcro no artigo 319 do CPP, Monitoramento Eletrônico e Prisão Domiciliar. Uma vez concedida a medida, Vossa Excelência determine a secretaria do feito, expedir o competente ALVARÁ DE SOLTURA, em favor do paciente. Oficiar ao juízo denominado como autoridade coatora, bem como a autoridade responsável pelo Presídio da Cidade de Jataí Estado de Goiás, onde encontra-se o paciente preso e recolhido atualmente, tome as devidas providências com o intuito de liberar o preso, desta forma V. Exa. estará promovendo a verdadeira JUSTIÇA. (...) Processo distribuído em 15/04/2024 (ID 416235470). O Exmo. Sr. Des. Ney Bello, então relator, determinou a oitiva da autoridade apontada como coatora, antes da apreciação do pedido liminar formulado no presente habeas corpus (ID416268725). O juízo da Vara Única da Subseção Judiciária de Jataí GO apresentou informações, em 18/04/2024 (ID 416524007), aduzindo o seguinte (cito): (...) 1. Reporto-me ao habeas corpus epigrafado, impetrado em favor de CELISMAR VIEIRA DE SOUSA, no qual se pleiteia a revogação da prisão preventiva decretada. 2. Consta dos autos de origem que no dia 09/04/2024, a PMGO, por meio do Comando Operacional de Divisas, obteve notícia de que, a partir das 17h do dia 08/01/2024, dois indivíduos encontravam-se nas dependências do Hotel Mágica Visão, no município de São Simão/GO com um veículo marca FIAT, modelo PALIO WK ADVEN FLEX, de placa NFW-4130, repleto de caixas sob a cobertura de lonas pretas, suspeitas de conterem mercadorias ilícitas. Diante disso, os agentes se deslocaram ao local e constataram a presença de volumosa quantidade de caixas de cigarros contrabandeados em seu interior. Após a confirmação do ilícito, os funcionários do hotel informaram que os proprietários do veículo estariam alocados no quarto de número 15. A esposa de CELISMAR questionada, informou que tanto o automóvel quanto os cigarros pertenciam a seu esposo, que tentou evadir-se do local, pelos fundos do hotel e após 40 minutos, retornou ao local declarando seu intento de não permitir que a esposa enfrentasse a detenção sozinha. CELISMAR informou possuir histórico de ao menos três detenções por contrabando de cigarros nos Estados de Minas Gerais e Goiás. No veículo, foi identificada a quantidade aproximada de dezoito caixas de cigarros contrabandeados do Paraguai, marca Eight, bem como unidades avulsas do referido produto. 3. Este juízo federal homologou a prisão em flagrante e converteu-a em preventiva, com vistas a resguardar a ordem pública e a aplicação da lei penal, por entender que a conduta apresenta intensa periculosidade concreta, em razão da habitualidade delitiva demonstrada e pelo desprezo do agente ao ordenamento jurídico, com decisão respaldada por precedente do Superior Tribunal de Justiça (vide decisão de id 2121276212 do APF). 4. Vale ressaltar, por fim, que o MPF apresentou relatório completo sobre a vida pregressa do flagranteado, identificando (i) registros criminais junto ao TRF1: 1001266-13.2020.4.01.3824; 1015957-34.2020.4.01.3500; 1004789-96.2020.4.01.3803; 1010530-56.2020.4.01.3500; 0000612- 43.2019.4.01.3803; (ii) execução penal em tramitação no SEEU nº 4000018-15.2023.4.06.3824 e (iii) consulta COMPROT da Receita Federal, a qual relacionou 11 processos administrativos instaurados em desfavor do flagranteado (id 2121238380). 5. São essas, Senhor Relator, as informações que tenho a prestar, estando à disposição para posteriores esclarecimentos que se fizerem necessários. (...) Decido. O caso é de indeferimento do pedido liminar. Consta dos autos que o paciente foi preso em flagrante em 09/04/2024 pela suposta prática do delito de contrabando de cigarros (previsto no art. 334-A do CP), na cidade de São Simão GO (ID 416047468, págs. 151/154). A autoridade impetrada, por considerar presentes os indícios de autoria e materialidade, em decisão proferida em 10/04/2024 (ID 416047468, págs. 151/154), converteu a prisão em flagrante em preventiva e o fez para o resguardo da ordem pública (cito): (...) 11. (I) Da conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva. 12. A Constituição Federal estabelece, no inciso LVII do artigo 5º, que ninguém será levado à prisão ou nela mantido quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança. Dessa forma, no sistema jurídico brasileiro, a liberdade é a regra e a prisão processual é a exceção. Isso porque a prisão preventiva, por ser medida extrema, deve ser adotada somente quando não for cabível a sua substituição por outra cautelar menos gravosa, conforme art. 282, § 6º, do CPP. 13. No âmbito da manifestação ministerial em favor da conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva, cabe salientar que embora o crime não tenha sido cometido com violência ou grave ameaça, trata-se de conduta reiterada do agente. 14. De acordo com o art. 312 do CPP a prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal quando houver prova de existência do crime e indícios suficientes de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. 15. Conforme pacífica jurisprudência do Tribunal da Cidadania, a preservação da ordem pública justifica cautelar prisional quando o agente for reincidente, que é o caso desse acusado, pois a situação deve ser analisada pela suspeita de contumácia delitiva. 16. Analisando mais especificamente a conduta do acusado, percebe-se que se trata de venda reiterada de produto contrabandeado para consumo, o cigarro, de malefícios cientificamente comprovados. 17. Em relação ao manejo de derivados de tabacaria, a legislação brasileira é farta tanto para o controle, conforme pode se extrair de diversas instruções normativas da Receita Federal Brasileira, quanto de normativas para testes na composição física/ química do produto consumido, que visam diminuir o impacto na saúde pública e meio ambiente. 18. O Controle do Tabaco no Brasil é feito também por uma ampla Comissão Nacional, composta pelos Ministérios da Saúde, das Relações Exteriores, da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da Fazenda, da Justiça, do Trabalho e Emprego, da Educação, do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, do Desenvolvimento Agrário, das Comunicações e do Meio Ambiente. 19. De igual forma, a tabacaria mesmo regularizada possui incidência tributária de toda natureza, justamente para reafirmar a prejudicialidade de seu uso e desincentivá-lo. 20. O acusado com a reiteração de sua conduta gravosa demonstra desprezo pelas normas que regem a vida em sociedade, bem como à punição estatal. Convém mencionar, ainda, que inquéritos policiais e processos penais em andamento ‘constituem elementos aptos a revelar o efetivo risco de reiteração delitiva, justificando a decretação ou a manutenção da prisão preventiva’ (STJ, 5ª Turma, HC 501.941/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, DJe 23/05/2019). 21. Nesse sentido, cabe também colacionar o seguinte julgado: (...) 22. Com esses fundamentos, converto a prisão em flagrante em prisão preventiva do custodiado, nos termos do artigo 310, inciso II e III, §2º, do CPP, em razão da presença dos requisitos constantes do artigo 312 do mesmo código, qual seja, a garantia da ordem pública, e, ainda, por se revelarem inadequadas e insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão (CPP, art. 282, I e II). 23. Expeça-se o respectivo MANDADO DE PRISÃO PREVENTIVA, com cadastro no BNMP - CNJ. (...) Portanto, a autoridade impetrada decretou a prisão preventiva do paciente à consideração de que ‘analisando mais especificamente a conduta do acusado, percebe-se que se trata de venda reiterada de produto contrabandeado para consumo, o cigarro, de malefícios cientificamente comprovados’. Tais circunstâncias evidenciam, ao menos num primeiro olhar, a necessidade da segregação cautelar, especialmente como forma de fazer cessar atividade delituosa, pois, ao que se retira dos autos o paciente teria informado possuir ao menos três detenções por contrabando de cigarros nos Estados de Minas Gerais e Goiás, e, na ocasião do flagrante portava cerca de dezoito caixas de cigarros da marca Eight, ao que tudo indica, contrabandeados do Paraguai (ID 416047468, fls. 151). Segundo informado pelo juízo o MPF apresentou relatório completo sobre a vida pregressa do paciente, identificando (cito); ‘ (i) registros criminais junto ao TRF1: 1001266-13.2020.4.01.3824; 1015957-34.2020.4.01.3500; 1004789-96.2020.4.01.3803; 1010530-56.2020.4.01.3500; 0000612- 43.2019.4.01.3803; (ii) execução penal em tramitação no SEEU nº 4000018-15.2023.4.06.3824 e (iii) consulta COMPROT da Receita Federal, a qual relacionou 11 processos administrativos instaurados em desfavor do flagranteado’. De qualquer sorte, é de se ter presente que condições pessoais favoráveis, tais como endereço fixo e emprego lícito, ainda que presentes, não representam óbice, por si só, à decretação da medida extrema quando identificados, como seria, a priori, o caso dos autos, os requisitos legais da cautela (cito): 4. A presença de condições pessoais favoráveis do agente não representa óbice, por si só, à decretação da prisão preventiva, quando identificados os requisitos legais da cautela (HC 655561, relator ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, Dje 26/4/2021). Por fim, embora o impetrante tenha afirmado que o paciente apresenta problemas de saúde, não especificou qual seria e não trouxe comprovação. Tudo considerado, INDEFIRO o pedido liminar, sem prejuízo de uma melhor análise da causa por ocasião do julgamento colegiado. Requisitem-se as informações à autoridade impetrada. Após, ao Ministério Público Federal para manifestação. Intimem-se. Cumpra-se. Brasília, 30 de abril de 2024. Desembargador Federal NÉVITON GUEDES Relator’. Assim, as condições subjetivas do flagranteado não são suficientes para afastar o decreto prisional preventivo. Posto isso, subsistem, por ora, as razões para manutenção da segregação cautelar, razão pela qual, com fulcro no artigo 312 do Código de Processo Penal, converto a prisão em flagrante em prisão preventiva, como garantia da ordem pública, por conveniência da instrução criminal e assegurar a aplicação da lei penal. Expeça-se mandado de prisão preventiva excepcionalmente, sistema PJE, em face da indisponibilidade do sistema BNMP 3.0, devendo ser regularizado posteriormente. Encaminhem-se à Delegacia de Polícia Federal local para providências. AUTORIZO a Autoridade Policial, o acesso aos dados gravados dos celulares apreendidos (id 364453345 -pág. 20), inclusive envolvendo aplicativos. Proceda-se às comunicações e intimações de praxe. Saem os presentes intimados desta decisão. Piracicaba, 17 de maio de 2025.” Conforme se depreende dos documentos carreados aos autos, notadamente do boletim individual criminal id364453345 – p. 13, há indícios de que o paciente teria concorrido para tal delito, sobretudo pelo fato de que era o motorista do caminhão carregado de caixas de cigarros de importação proibida de origem Paraguaia (marca San Marino). Das investigações realizadas, emergem fortes indícios de que o paciente está fazendo da atividade criminosa seu estilo de vida e meio de sobrevivência, de forma que uma vez solto poderá voltar a delinquir. O Juiz ressaltou que, segundo informações dos policiais, assim como do auto de apreensão, a prisão ocorreu num contexto de transporte de elevada carga de cigarros e que o paciente já havia realizado outras viagens com o mesmo propósito. Resta a dúvida a respeito de o paciente estar simplesmente na função de transportador da mercadoria ilícita ou se participa de organização destinada ao contrabando de cigarros de maneira estável e permanente. Outrossim, a decisão que indeferiu o pedido de liberdade provisória está devidamente fundamentada e alicerçada em elementos concretos, os quais demonstram a necessidade de manutenção da custódia cautelar, reforçada, inclusive, pela manifestação do i. representante do Ministério Público Federal, da qual se extrai o seguinte trecho (id 364459496 – p.2): “Em sequência, observa-se que se faz necessário que a custódia cautelar seja mantida sobretudo para garantia da ordem pública, na forma do artigo 312 do Código de Processo Penal, dados os indícios de que o indivíduo detido tem em tal espécie de atividade seu meio de vida e que, se posto em liberdade, voltará a delinquir. Embora não se tenha reunido, até o momento, antecedentes negativos do detido1, a consistência na prática de tal espécie de atividade resulta da conversa informal reportada pelos policiais, em que, como mencionado acima, confessou a reiteração e habitualidade na prática delitiva, realizando tal espécie de viagem para o contratante entre duas e três vezes por semana. É certo que tal quadro desfavorável resulta, principalmente, do depoimento dos policiais, não tendo sido confirmado formalmente pelo detido, que se manteve em silêncio no curso de seu interrogatório (p. 7 do mencionado ID). Esta ausência de confirmação explícita não lhe subtrai, contudo, credibilidade, tendo em vista que corroborado sobretudo pela grande quantidade de cigarros transportado (avaliados em mais de um milhão de reais), fato apto a demonstrar o grau de confiança depositado pelo contratante no detido. No mesmo sentido, observe-se que DIEGO recusou-se a fornecer a senha tanto do aparelho celular pessoal quanto daquele que, segundo afirmado pelo próprio DIEGO (esta foi a única informação prestada por ele no seu interrogatório) pertenceria ao contratante, circunstância que acrescenta, ao quadro bosquejado, a fidelidade do contratado ao seu patrão”. Com efeito, cumpre registrar a ausência de informações acerca da propriedade da carga, seu destino e da pessoa que o contratou, evidenciando, ao menos em um primeiro momento, a necessidade da custódia cautelar para assegurar a instrução criminal. Encontram-se demonstrados, pois, o fumus comissi delicti e o periculum libertatis, concluindo-se, da fundamentação da decisão impugnada e demais informações e documentos juntados na origem, que a manutenção da ordem prisional constituiu-se medida indispensável ao acautelamento da ordem pública ao fim de evitar o risco concreto de reiteração delitiva. Nesse contexto, havendo a indicação de fundamentos concretos para justificar a custódia cautelar, não se revela cabível a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão, visto que insuficientes para resguardar a ordem pública. A esse respeito: AgRg no HC n. 801.412/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 7/3/2023, DJe de 13/3/2023; AgRg no HC n. 771.854/ES, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 9/3/2023; AgRg no HC n. 785.639/PR, relator Ministro Jesuíno Rissato – Desembargador convocado do TJDFT, Sexta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 10/3/2023; e AgRg no RHC n. 172.667/SC, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 9/3/2023. Ainda que se ressalve a possibilidade de concessão da ordem de ofício em caso de flagrante ilegalidade, não se verifica que o paciente esteja inserido em alguma das hipóteses previstas no art. 318 do Código de Processo Penal, tampouco a sua imprescindibilidade nos cuidados com a filha menor. A propósito: “PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO TEMPORÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. NECESSIDADE PARA O AVANÇO DAS INVESTIGAÇÕES. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Diante da ausência de previsão legal de pedido de reconsideração e verificada a observância do prazo para interposição do recurso cabível contra decisão monocrática terminativa, em atenção ao princípio da instrumentalidade das formas, conheço do presente pedido como agravo regimental. 2. A prisão temporária do paciente foi decretada com fundamento na existência de indícios concretos de autoria e materialidade do crime de tráfico de entorpecentes, nos termos do art. 33 da Lei n. 11.343/06. 3. A decisão impugnada demonstrou a necessidade da medida cautelar para a continuidade das investigações, evidenciando risco de interferência no curso do procedimento investigatório. 4. A jurisprudência consolidada desta Corte não admite a substituição da prisão temporária por domiciliar apenas com fundamento na existência de filhos menores, sendo necessária a comprovação da imprescindibilidade dos cuidados paternos, o que não foi demonstrado no caso concreto. 5. Agravo regimental não provido.” (RCD no HC n. 978.373/SP, Relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 19/3/2025) Em acréscimo, nos termos da iterativa jurisprudência dos Tribunais Superiores, impende anotar que a alegada existência de condições pessoais favoráveis, por si só, não autorizam a revogação da custódia quando presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva. Assim, ao menos em uma análise perfunctória, estando presentes os requisitos legais, a manutenção da prisão temporária do paciente é medida que se impõe. Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar. Requisitem-se informações à autoridade impetrada e dê-se vista ao Ministério Público Federal para parecer. Após, retornem conclusos. Int. São Paulo, 21 de maio de 2025.

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Maura Aparecida Da Silva Rodrigues x Caixa Economica Federal - Cef

ID: 329272644

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000105-04.2024.4.01.3508

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MAURA APARECIDA DA SILVA RODRIGUES

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo A

Advogados:

BARBARA FELIPE PIMPAO

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IZIDORA DIVINA LOPES

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Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1000105-04.2024.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL … Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1000105-04.2024.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MAURA APARECIDA DA SILVA RODRIGUES Advogado do(a) AUTOR: IZIDORA DIVINA LOPES - GO28932 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: BARBARA FELIPE PIMPAO - GO29956 SENTENÇA TIPO "A" - RESOLUÇÃO Nº. 535/06-CJF SENTENÇA Trata-se de ação proposta por MAURA APARECIDA DA SILVA RODRIGUES em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, objetivando a indenização por danos morais e materiais. Aduz a requerente que: i) é titular da conta 000784983502-7, agência 1735, na qual mantém ativa junto a instituição financeira ré; ii) no dia 12/07/2023 atendeu uma ligação do número (64) 3608-1254 em que supostamente falava com um colaborador da CEF; iii) a suposta funcionária informou a autora que esta correria risco de sofrer um golpe em sua conta e por isso solicitou que a requerente realizasse uma transferência via PIX no valor de R$ 1,00 (um real) para qualquer pessoa; iv) realizou o PIX para sua filha e após finalizar a transferência, ficou sem acesso ao aplicativo da instituição; v) quando finalmente o aplicativo normalizou e a autora conseguiu ter acesso, notou que toda a quantia que antes possuía em sua conta fora transferida para outra conta de titularidade de Luciana Mathias de Paula, sendo a quantia de R$ 3.830,00 (três mil, oitocentos e trinta reais); vi) relatou o ocorrido para CEF a fim de solucionar e resgatar o valor transferido, entretanto não obteve êxito. Contestação apresentada no Id. 2083807154. Proferida decisão (Id. 2149067775), invertendo o ônus da prova e determinando à CEF a juntada de documentos essenciais ao desate da demanda. Ainda, determinou a intimação da parte autora para apresentar os extratos bancários dos últimos 12 meses anteriores e dos 12 meses posteriores à transação contestada. Manifestação da CEF no Id. 2158546958, acompanhada dos extratos da conta em que ocorrida a suposta fraude. No Id. 2169932904, foram juntados pelo autor os extratos bancários anteriores e posteriores à data da transação contestada. É o relato necessário. Decido. 1. Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Fixo de início o regime jurídico regente da relação jurídica em discussão. Cuida-se de discussão concernente à prestação de serviços bancários, notadamente sobre suposta falha na prestação de serviços bancários. Tenho, assim, forte na Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça, que o conflito em discussão se deu em sede de relação de consumo, sendo de rigor a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90). Dessa forma, a responsabilidade a ser aferida é de cunho objetivo, prescindindo da demonstração de culpa ou dolo na atuação do agente causador do dano. Basta a prestação inadequada do serviço, consoante a literalidade do art. 14 do CDC. O instituto da Responsabilidade Civil revela o dever jurídico, em que se coloca a pessoa, seja em virtude de contrato, seja em face de fato ou omissão que seja imputada para satisfazer a prestação convencionada ou para suportar as sanções legais que lhes são impostas, tendo por intento a reparação de um dano sofrido, sendo responsável civilmente quem está obrigado a reparar o dano sofrido por outrem. Nos termos do art. 927 do Código Civil de 2002, “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo", sendo independentemente de culpa nos casos especificados em lei ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar por sua natureza risco para os direitos de outrem (parágrafo único). Assim, mister se torna a conjugação de três elementos para que se configure o dever de indenizar: o ato ilícito, o dano e o nexo de causalidade entre o atuar do ofensor e o dano sofrido pela vítima, sem investigação de culpa. 2. Da indenização por danos morais e materiais. Inicialmente, reputo imprescindível tecer considerações preliminares que serão aplicadas ao presente caso. Quanto ao dano moral, tenho reiterado o entendimento de que o mero inadimplemento contratual não gera, por si só, dano moral, cabendo à alegada vítima especificar e comprovar o abalo sofrido. Não divirjo, assim entendendo, da orientação jurisprudencial pacífica do Superior Tribunal de Justiça (por todos: Resp 1.284.035, 3ª Turma, Sidnei Benetti, DJe 20/05/2013). Em continuidade, no que se refere aos danos patrimoniais produzidos a clientes de instituições financeiras, em decorrência de ilícitos ou fraudes cometidos por terceiros, rememoro que foi superada a tese restritiva de que a instituição financeira somente responderia pelos danos patrimoniais no momento em que comunicada da fraude. Isso porque, “ainda que seja do titular consumidor o dever de comunicar o emissor a respeito de eventual ocorrência com o cartão, devem o emissor e o fornecedor afiliado zelar pela segurança na prestação de seu serviço, sob pena de restar configurado fato do serviço por defeito na sua prestação (Antonio Carlos Efing e outro, Contratos e Procedimentos Bancários à Luz do Código de Defesa do Consumidor, 3ª ed; 2015, pág. 549). Trata-se da decantada responsabilidade objetiva (art. 14, do CDC) de onde se extrai o fortuito interno, inerente ao risco do empreendimento. Corroborando a tese supra firmada, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já teve a oportunidade de se manifestar firme no sentido de que “as instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos, porquanto, tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno” (Resp. 1.199.782/PR, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, julgado em 24/08/2011, Dje 12/09/2011). É este, inclusive, o verbete da súmula 479 do STJ: "as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". Nesse ponto, a Corte Superior compreende que a atividade bancária, por suas características de disponibilidade de recursos financeiros e sua movimentação sucessiva, tem por resultado um maior grau de risco em comparação com outras atividades econômicas. Todavia, não é dispensável a prova da existência de um liame de causalidade entre as atividades desempenhadas pela instituição financeira e o dano vivenciado pelo consumidor, o qual dar-se-á por interrompido caso evidenciada a ocorrência de fato exclusivo da vítima ou de terceiro (art. 14, § 3º, II, do CDC) ou evento de força maior ou caso fortuito externo (art. 393 do CC/02), de forma que qualquer dessas situações tem o condão de excluir a responsabilidade do fornecedor. Sobre o fato exclusivo de terceiro, este consiste na atividade desenvolvida por uma pessoa sem vinculação com a vítima ou com o aparente causador do dano, que interfere no processo causal e provoca com exclusividade o dano. No entanto, se o fato de terceiro ocorrer dentro da órbita de atuação do fornecedor, ele se equipara ao fortuito interno, sendo absorvido pelo risco da atividade (REsp n. 2.046.026/RJ, Terceira Turma, Nancy Andrighi, DJe de 27/6/2023). Ato contínuo, nos casos de saques em conta, não reconhecidos pelo titular, o E. STJ, na oportunidade de julgamento de Recurso Especial, posicionou-se firme no sentido de que “considerando a possibilidade de violação do sistema eletrônico e tratando-se de sistema próprio das instituições financeiras, a retirada de numerário da conta bancária do cliente, não reconhecida por esse, acarreta o reconhecimento da responsabilidade objetiva do fornecedor do serviço, somente passível de ser ilidida nas hipóteses do § 3º do art. 14 do CDC” (Resp. 1.155.770/PB, Rel. Ministra Nancy Andrighi, julgado em 15/12/2011, Dje 09/03/2012). Trata-se, portanto, de responsabilidade objetiva da instituição financeira. Entretanto, referida responsabilidade, em caráter excepcional, poderá ser afastada nas hipóteses em que a instituição financeira provar culpa exclusiva da vítima ou terceiro, consoante disposto no art. 14, § 3º, II do CDC. Prosseguindo, no que se refere ao dever do consumidor de guarda pessoal do cartão bancário e de manutenção do sigilo da senha, a jurisprudência de nossos Tribunais, há muito, acolhe a tese de que eventual cessão do cartão ou da senha a terceiros, sujeita o consumidor ao risco de potenciais prejuízos patrimoniais gerados, isto é, tornaria exclusiva dele a culpa pelos danos sofridos. Neste sentido, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento, outrora aplicado por este Juízo, de que “em relação ao uso do serviço de conta-corrente fornecido pelas instituições bancárias, cabe ao correntista cuidar pessoalmente da guarda de seu cartão magnético e sigilo de sua senha pessoal quando deles faz uso. Não pode ceder o cartão a quem quer que seja, muito menos fornecer sua senha a terceiros. Ao agir dessa forma, passa a assumir os riscos de sua conduta, que contribui, à toda evidência, para que seja vítima de fraudadores e estelionatários” (Resp. 601.805/SP, Rel. Ministro Jorge Scartezzini, julgado em 20/10/2005, DJ 14/11/2005). É esta, inclusive, a inteligência do art. 14, §3º, II, da Lei 8.078/90 (CDC). Ora, com o avançar da tecnologia e o surgimento de novas formas de relacionamento entre cliente/consumidor e as instituições financeiras, em particular aquelas realizadas por meio do uso da internet (sistemas eletrônicos, aplicativos, etc) reacende a discussão acerca dos riscos inerentes à atividade bancária. Neste tecer de ideias, caberia às instituições bancárias a função de, continuamente, aprimorarem seus instrumentos de segurança, mormente a evolução, quase que paralela à supracitada, dos golpes de engenharia social. Forçoso rememorar que em tais artimanhas, a vítima é posta sob situação de imensa pressão psicológica, deixando-se manipular, comportamentalmente, pelos estelionatários. Consigno que, atualmente, existem diferentes modalidades de golpes envolvendo o tema posto em debate (golpe do motoboy, golpe da falsa central de atendimento, phishing, etc), mas em todos eles estão presentes a aparência de legalidade do ato e a utilização de dados confidenciais da vítima. Assim, diante da evolução tecnológica das operações financeiras, experimentada por nossa sociedade nos últimos anos, o Tribunal da Cidadania viu-se diante de caso semelhante, em que necessária uma análise mais detalhada sobre a responsabilidade dos correntistas em face das instituições bancárias. Neste sentido, trago à baila o entendimento da Terceira Turma do STJ, ao tratar do conhecido “golpe do motoboy”, para aferição da responsabilidade civil da instituição financeira no dever de segurança, pelo uso do cartão e senha do consumidor, mediante fraude por terceiro. Reiterou o posicionamento da Corte Superior de que o cartão magnético e a respectiva senha são de uso exclusivo do correntista, que deve tomar as devidas cautelas para impedir que terceiros tenham acesso a eles; se as transações contestadas forem feitas com o cartão original e mediante uso de senha pessoal, passa a ser do consumidor a incumbência de comprovar que a instituição financeira agiu com negligência, imprudência ou imperícia ao efetivar a entrega de numerário a terceiros. Por outro lado, esclareceu que cabe às administradoras, em parceria com o restante da cadeia de fornecedores do serviço (proprietárias das bandeiras, adquirentes e estabelecimentos comerciais), a verificação da idoneidade das compras realizadas com cartões magnéticos, utilizando-se de meios que dificultem ou impossibilitem fraudes e transações realizadas por estranhos em nome de seus clientes, independentemente de qualquer ato do consumidor, tenha ou não ocorrido roubo ou furto, de forma que devem ser adotados mecanismos que obstem operações totalmente atípicas em relação ao padrão de consumo do cliente, no que enseja a responsabilidade do prestador de serviços pelo risco inerente à atividade, pois a instituição financeira precisa se precaver a fim de evitar golpes desta natureza, cada vez mais frequentes no país. Ressaltou, ainda, por se tratar de responsabilidade objetiva, a possibilidade de redução do montante indenizatório em face do grau de culpa do consumidor deve ser interpretada restritivamente, somente admitida naquelas hipóteses em que sua conduta, assume e potencializa, conscientemente, o risco de vir a sofrer danos ao contratar um serviço que seja perigoso. Em outras palavras, que não é razoável afirmar que o consumidor, conscientemente, assumiu um risco ao fornecer dados pessoais, digitar senha no teclado do telefone ou destruir parcialmente um cartão antes de entregá-lo a terceiro, que dizia ser preposto do banco, porquanto agiu em razão da expectativa de confiança que detinha nos sistemas de segurança da instituição financeira. Concluiu, nesses termos, que o banco deve responder objetivamente pelo dano sofrido pelas vítimas do golpe do motoboy, quando restar demonstrada a falha de sua prestação de serviço, ao admitir transações que fogem do perfil de consumo do correntista, configurando violação do dever de segurança, diante da exposição sofrida em nível excedente ao socialmente tolerável. Precedentes: REsp n. 2.015.732/SP, Terceira Turma, Nancy Andrighi, DJe de 26/6/2023; AgInt no AREsp n. 2.201.401/RJ, Terceira Turma, Marco Aurélio Bellizze, DJe de 1/6/2023; REsp n. 1.995.458/SP, Terceira Turma, Nancy Andrighi, DJe de 18/8/2022. Em síntese, segundo posição que tem sido reiterada pela 3ª Turma do STJ, conforme fundamentação alhures: (a) inclui-se no dever de segurança da instituição financeira, o desenvolvimento de mecanismos que obstem fraudes bancárias cometidas por terceiros, independentemente do comportamento do consumidor/cliente do banco e (b) viola o dever retro a consumação pelo banco, sem prévia consulta ao cliente, de operações bancárias atípicas, completamente alheias ao histórico do relacionamento bancário com o cliente/consumidor. O entendimento acima esposado também vem ganhando força nas decisões da 4ª Turma do C. STJ (STJ - AgInt no AREsp: 1728279 SP 2020/0173103-3, Quarta Turma, Ministro Raul Araújo, DJe: 17/05/2023). As Cortes Regionais também já decidiram nos termos acima alinhavados. Confira-se: TRF-4 - RECURSO CÍVEL: 50074615520214047209 SC, Terceira Turma Recursal de Santa Cataria, Juiz Federal Gilson Jacobsen, DJe: 22/03/2023; TRF-5 - AC: 08057423620224058500, Sétima Turma, Desembargador Francisco Roberto Machado, DJe: 01/08/2023; TRF-1 - AC: 00059561020164013803, Sexta Turma, Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, DJe: 10/08/2020. Muito embora o disposto acima, o C. Superior Tribunal de Justiça, por meio da 3ª e 4ª Turmas ainda não se manifestaram acerca de eventual culpa das instituições financeiras, nos casos em que as supostas transações fraudulentas, ainda que atípicas, ocorreram com a utilização de senha/cartão de uso pessoal do correntista. Destarte, não havendo entendimento sólido, ao menos por ora, há que ser adotada a interpretação mais favorável ao consumidor/correntista, dada sua vulnerabilidade diante das diversas tramas que envolvem transações bancárias. Neste tecer de ideias, este Juízo Federal, por ora, fixa as seguintes teses jurídicas que, via de regra, aplicar-se-ão em casos cuja lide funda-se em situações análogas àquelas acima expostas: (i) nos casos em que existam desfalques oriundos de transações feitas com cartão/senha pessoal do correntista, uma vez demonstrado pela instituição bancária o efetivo uso das credenciais para efetivação das operações, presume-se a culpa exclusiva do correntista, a quem compete, prioritariamente, a guarda de seus dados financeiros, excluindo-se a responsabilidade do fornecedor do serviço; (ii) mesmo diante de transações fraudulentas com uso efetivo e comprovado de cartão/senha pessoal, pode o correntista demonstrar que a instituição financeira agiu com negligência, nos seus deveres de promover segurança e de desenvolver mecanismos que obstem golpes, evidenciando a atipicidade das movimentações financeiras e o nexo de causalidade entre a ação/omissão do banco e o dano por ele experimentado; Nesta senda, para além dos golpes de engenharia social supramencionados, a Terceira Turma do E. STJ enfrentou outro flagelo que fere a sociedade, por meio de roubo ou vazamento de dados, qual seja, o chamado “golpe do boleto”. Segundo o entendimento daquela C. Turma, em tais casos faz-se mister a caracterização de elementos objetivos, aptos a comprovar o nexo causal entre a ação do estelionatário e a omissão da instituição financeira. Em ações criminosas, como a supracitada, observa-se que a conduta dos criminosos consiste em identificarem-se como funcionários de instituições financeiras, momento em que emitem boletos bancários falsos e enviam às vítimas, por e-mail ou aplicativo de mensagem, com o intuito de receberem o pagamento feito pelo cliente/vítima, que acredita saldar sua dívida com a instituição financeira. Especificamente nos casos em que ocorre o golpe do boleto, o modus operandi do falsário envolve a utilização de dados das vítimas que, em sua grande maioria, é obtido por tratamento indevido de dados pessoais, por uma falha na segurança das instituições financeiras ao guardar o sigilo de tais dados, ocasião em que esta se torna responsável pela falha do serviço, conforme disposto no art. 14 do CDC e art. 45 da LGPD. Imprescindível se faz, nesses casos, demonstrar o nexo causal entre o dano sofrido e a conduta (ação/omissão) da instituição financeira, de forma a contribuir para o dano sofrido, em virtude de falha na prestação do serviço. Outrossim, caso não seja comprovado o nexo entre um e outro, não há que se falar em responsabilidade da instituição. Em continuidade, A Corte da Cidadania esclareceu que, quando uma atividade é desempenhada por uma pessoa que não possua nenhum vínculo com a vítima ou com o causador do dano, praticada em um campo de atuação diverso do fornecedor, sendo este capaz de interferir no processo causal, provocando a exclusividade do dano, tem-se a exclusão da responsabilidade do fornecedor pela ocorrência de fato exclusivo de terceiro, sendo que neste cenário a responsabilidade do fornecedor de serviços será afastada, conforme preceitua o CDC em seu artigo 14, § 3°, II. Entretanto, tal situação deve ser observada com as devidas cautelas, considerando que, caso o fato de terceiro venha ocorrer dentro da órbita de atuação do fornecedor, ter-se-á a ocorrência do instituto denominado “fortuito interno”, sendo esse absorvido pelo risco da atividade, ou seja, nesses casos, imputa-se a responsabilidade objetiva ao fornecedor. Diversamente do fato exclusivo de terceiro, o fortuito interno se caracteriza quando o dano sofrido pela vítima possui relação com a atividade desenvolvida pelo ofensor, não se eximindo, nestes casos, a responsabilidade objetiva do fornecedor, tais como nos casos relativos a fraudes e delitos praticados por terceiros em operações bancárias, caso em que será atribuída a responsabilidade objetiva às instituições financeiras, em decorrência do defeito na prestação de serviço por não garantir a segurança que é esperada pelo consumidor, por inteligência da Súmula 479 do STJ, já mencionada anteriormente. Dessa forma, conclui-se que nos casos em que ocorra o famigerado ‘golpe do boleto’, faz-se necessária a cabal demonstração de obtenção, por parte dos golpistas, dos dados pessoais da vítima, em virtude de falha na prestação de serviço das instituições financeiras, atribuindo-se a responsabilidade ao fornecedor, mormente a falta de segurança no armazenamento dos dados de seus consumidores. Lado outro, caso a conduta dos estelionatários seja realizada de forma completamente externa da órbita de atuação do fornecedor, não há que se falar em falha da prestação de serviços ou fraude, de forma que inexiste conexidade com a atividade desempenhada pela rede bancária, atribuindo-se somente fato exclusivo de terceiro (Precedentes: STJ-REsp n. 2.046.026/RJ, Terceira Turma, Nancy Andrighi, DJe: 27/06/2023 e STJ-REsp n. 2.077.278/SP, Terceira Turma, Nancy Andrighi, DJe: 09/10/2023). Ultrapassadas as considerações preliminares tidas por imprescindíveis ao desate do mérito, passo ao exame do caso concreto. A controvérsia reside na transação bancária efetuada na conta da parte autora (000784983502-7, agência 1735), qual seja, no dia 12/07/2023 foi feita uma transferência Pix no valor de R$ 3.830,00. A CEF, em sede de contestação, alegou que a transação questionada foi realizada por intermédio de dispositivo cadastrado em 20/04/2023; ii) em 12/07/2023 às 16:45:35 foi realizado autenticação de assinatura eletrônica pelo dispositivo: Android Phone; iii) não foi identificada alteração de senha da conta da autora, tampouco houve alteração de assinatura eletrônica da conta antes da transação; iv) o processo de contestação foi aberto em 13/07/2023, onde não ficou constatado indícios de fraude eletrônica, ocasionando o indeferimento da recomposição da conta; v) ausência de conduta ilícita praticada pela requerida, não merecendo prosperar o pleito indenizatório; vi) o prejuízo alegado pela parte autora se deu em decorrência a fato de terceiro e não a falha da CEF. Nesse ponto, analisando-se o extrato bancário (Id. 2158547290) acompanhado dos demais documentos jungidos aos autos, nota-se que a parte autora se desincumbiu do ônus quanto a anormalidade das transações bancárias efetuadas, conforme fundamentação alhures. Resta dizer que a transação questionada destoa do padrão da cliente/autora, sendo demonstrada falha no dever de segurança por parte da instituição financeira, mormente incompatível com as demais movimentações financeiras, tidas por legítimas pela requerente. Cabia à CEF, portanto, demonstrar que a operação questionada fora feita com o uso de dispositivo/senha pessoal, o que não ocorreu. Muito embora utilize tal argumento em sua peça contestatória, a instituição requerida não foi capaz de demonstrar o alegado, uma vez que recaiu sobre ela o ônus de provar a legalidade da transação contestada. Da mesma forma, não se desincumbiu do ônus quanto a anormalidade da transação bancária efetuada, o que demonstra a falha do dever de segurança. No ponto, rememoro a existência dos chamados fatos constitutivos, impeditivos, modificativos e extintivos. Os fatos constitutivos são aqueles constituem a matéria fática da relação jurídica deduzida em juízo. Os fatos impeditivos são aqueles, anteriores ou simultâneos ao fato constitutivo, que impedem o efeito jurídico pretendido pelo autor. Os fatos modificativos e os fatos extintivos são posteriores à relação jurídica alegada pelo autor, e, respectivamente, promovem alteração objetiva ou subjetivamente, e põem fim ao direito por ele invocado (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Novo código de processo civil comentado. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 376). Por outro lado, no que tange ao pedido de restituição em dobro do valor da transferência não reconhecida, o pleito não merece acolhida. Explico. O artigo 940 do Código Civil é cristalino ao prever que “aquele que (...) pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor (...) o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição”. Nesse contexto, resta claro que o requerido não cobrou dívida que já havia sido paga pelo autor, caso em que poderia se falar em restituição dos valores em dobro. No caso, ao contrário, não há cobrança pela CEF, o que se discute é a restituição da quantia indevidamente subtraída da conta do autor. Ressalto, ainda, que, a respeito do pedido de devolução em dobro, o posicionamento majoritário tem se guiado no sentido de condenar à repetição do indébito em dobro somente nos casos em que além da cobrança indevida, haja comprovação da má-fé, dolo ou culpa grave do credor. Nesse contexto, cito o entendimento recente firmado pelo Superior Tribunal de Justiça de que a incidência do artigo 940 do Código Civil somente se dá nos casos em que há cobrança judicial de dívida já paga cumulada com a comprovação da má-fé do requerente, ainda que não haja prova de prejuízo sofrido pelo devedor (STJ, REsp n. 1.645.589/MS, Terceira Turma, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 06/02/2020). Assim, o autor faz jus à devolução dos valores indevidamente subtraídos de forma simples, não em dobro, de modo que o pedido inicial deve ser parcialmente acolhido para reconhecer a falha na prestação dos serviços bancários, devendo ser restituída, à parte autora, a quantia de R$ 3.830,00 (três mil, oitocentos e trinta reais) a título de indenização por danos materiais, de maneira corrigida. Para além do exposto, é devida, também, a indenização pelos danos morais decorrentes, cujo quantum passo a fixar. Na quantificação do dano moral, atenho-me às peculiaridades do caso concreto. Aquilato o grau de reprovação da conduta daquele que causou o prejuízo moral, de modo que a indenização sirva, ao ofendido, como compensação pelo prejuízo moral sofrido. Tenho em consideração, ainda, dois extremos: a proibição de que a indenização do dano moral gere enriquecimento sem causa e a vedação a que tenha valor irrisório tal que não desestimule a reiteração de práticas ilícitas similares. No caso vertido, tenho, por um lado, que os incômodos decorrentes da atitude abusiva da requerida levaram a parte autora a inquietações que ultrapassam o famigerado mero aborrecimento a que qualquer cidadão está sujeito no dia a dia, mormente o tamanho do desfalque em sua conta bancária. Deste modo, tenho, considerados esses parâmetros, por adequado o montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais), como correspondentes ao quantum indenizatório, de acordo com as diretrizes da proibição de enriquecimento sem causa e da vedação a que tenha valor irrisório tal que não desestimule a reiteração de prática ilícita similar. 3. Dispositivo e providências. Diante do exposto, declaro extinto o processo com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC) e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados, para condenar a CEF a: a) restituir a quantia de R$ 3.830,00 (três mil, oitocentos e trinta reais) à parte autora, corrigidos conforme os índices acolhidos no Manual de Cálculos da Justiça Federal e acrescidos de juros moratórios, ambos a partir do evento danoso (12/07/2023); b) pagar o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de danos morais, corrigidos a partir desta sentença conforme os índices acolhidos no Manual de Cálculos da Justiça Federal e acrescidos de juros moratórios a partir do evento danoso (12/07/2023). Sem custas e tampouco honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Defiro o pedido de gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil, considerando a declaração de hipossuficiência firmada pela autora (Id. 1994072674), uma vez que inexistem nos autos elementos que a desconstituam. Com o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para dar início à fase de cumprimento de sentença. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Itumbiara/GO, (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) FRANCISCO VIEIRA NETO Juiz Federal

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Processo nº 1002575-05.2024.8.11.0013

ID: 298745637

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002575-05.2024.8.11.0013

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

VALDIVINO MARTINS DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FABRICIO DE ALMEIDA TEIXEIRA

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ANA PAULA POZENA DUARTE TEIXEIRA

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PAULO ROGERIO DE SOUZA E SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1002575-05.2024.8.11.0013. REQUERENTE: VALDIVINO MARTINS DE ALMEIDA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1002575-05.2024.8.11.0013. REQUERENTE: VALDIVINO MARTINS DE ALMEIDA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos, etc. Cuida-se de AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA proposta por VALDIVINO MARTINS DE ALMEIDA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Partes qualificadas no feito. Narra a autora possuir enfermidades que a incapacitam para a vida independente e participação plena/efetiva, principalmente para trabalho. Recebida a inicial (ID 104633020), foi deferida a AJG e determinada a citação do INSS, bem como a realização de perícia médica e estudo social na residência da autora. Procedeu-se a pericia médica, ID 176088971. Aportou o laudo social (ID 192837692). Manifestação da parte autora sob o ID 193543223. Citada, a parte requerida aportou contestação ao ID 193705288. Réplica, ID 196907085. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e DECIDO. 1. Do laudo pericial e do estudo social HOMOLOGO o laudo pericial de ID 176088971 e o estudo social (ID 192837692), visto que suficientes para o esclarecimento da lide, não demonstrando qualquer mácula em suas conclusões. 2. Da preliminar de ausência de interesse de agir O INSS suscitou preliminar de ausência de interesse de agir, alegando o indeferimento forçado da benesse na via administrativa. De início, vale ressaltar que o STF, no julgamento do RE 631.240/MG, submetido à sistemática dos recursos representativos de controvérsia, firmou a Tese segundo a qual é necessário, em regra, para que haja interesse de agir, o prévio requerimento administrativo e o consequente indeferimento pelo INSS, pois, do contrário, não se tem lesão ou ameaça a direito (art. 5, XXXV, da CF): A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas(STF, Pleno, RE 631240, Rel. Min. Roberto Barroso, data de julgamento: 03/09/2014) A Constituição Federal assegura o princípio da inafastabilidade da tutela jurisdicional. No entanto, em se tratando de benefício previdenciário é necessário que o interessado, inicialmente, requeira administrativamente a sua concessão. No caso em tela, pretende a autora obter o reconhecimento do direito à concessão de benefício de prestação continuada. Ante o disposto no art. 17 do CPC, o interesse de agir, matéria de Ordem Pública, é condição para a propositura de toda Ação Judicial. Debruçando-se aos autos, observa-se existir formalmente o ingresso do requerimento no âmbito da esfera administrativa (ID 156695396 - Pág. 1). Apesar disso, sustenta a autarquia o indeferimento forçado do benefício, situação que ensejaria a ausência de interesse de agir. Apesar dos fatos narrados, entendo que a pretensão da autarquia previdenciária não merece prosperar. Justifico: No caso dos autos, denota-se que a autarquia demandada realizou a apreciação do mérito ao indeferir a benesse vindicada, situação que faz configurar o interesse de agir da proponente. Nesse sentido se manifesta a jurisprudência do E. Tribunal Regional Federal da Primeira Região a respeito do tema: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO APÓS ANÁLISE DE MÉRITO. INTERESSE DE AGIR. CARACTERIZADO. JULGAMENTO IMEDIATO DO MÉRITO (CPC, ART. 1.013, § 3º, I). CASAMENTO. PROVA DOCUMENTAL. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. BENEFÍCIO DEVIDO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA. 1. Na sentença, extinguiu-se o processo, sem resolução do mérito, ao fundamento de ausência de pretensão resistida pelo réu, já que, se o interessado deixa de apresentar documentos elementares a embasar o seu pleito, não há como considerar que o INSS resistiu à sua pretensão. 2. Nos termos do que dispõe a Instrução Normativa de nº 102/2019, que modificou o art. 678 da Instrução Normativa de nº 77/2015, caso a parte requerente não apresentasse os documentos solicitados e não houvesse elementos que permitisse o reconhecimento do direito ao segurado, o requerimento deveria ter sido encerrado sem a análise do mérito, isto é, distintamente da maneira como fora realizado, porquanto o INSS realizou a apreciação do mérito. 3. Constatada a ausência de documentos necessários ao exame do pedido na seara administrativa, a diligência adequada seria o arquivamento do processo, não o indeferimento ao argumento da não comprovação da qualidade de dependente da autora, de modo que caracterizado está o interesse de agir do autor. 4. A pensão por morte é o benefício pago aos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, conforme estabelece o artigo 201, V, da Constituição Federal, regulamentada pelo artigo 74, da Lei 8.213/91. Para que os dependentes do segurado tenham direito à percepção do benefício de pensão por morte é necessária a presença de alguns requisitos para a sua concessão, quais sejam: a) o óbito do segurado; b) a condição de dependente; e c) a qualidade de segurado do falecido. 5. No que se refere à qualidade de segurado, inexiste dúvida, já que o falecido recebia o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição na data do óbito (CNIS, fl. 32). 6. No tocante à categoria dos dependentes, o artigo 16 da Lei 8.213/91, em seu inciso I, elenca dentre os demais ali arrolados, o cônjuge como beneficiário da Previdência Social nessa qualidade. 7. Para comprovar que era casada com o falecido, a parte autora trouxe aos autos os seguintes documentos: certidão de óbito, da qual consta do que falecido era casado com a autora (fl. 13); certidão de casamento da autora com o falecido, celebrado em 11/06/1977 (fl. 19). 8. Assim, as provas documentais anexadas aos autos confirmaram o casamento da requerente com o instituidor da pensão, caracterizando a entidade familiar. Provada, portanto, a condição de dependente da autora. 9. Quanto à data de início do pagamento do benefício, no caso dos autos, o benefício foi requerido em 26/08/2020, sendo devidas as parcelas retroativas desde a data do óbito (Lei 8.213/91, art. 74, I). 10. As parcelas vencidas devem ser acrescidas de correção monetária pelo INPC e juros moratórios nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, que se encontra atualizado nos termos do julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 870.947-SE em sede de repercussão geral (Tema 810) e pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.495.146/MG (Tema 905). 11. Apelação da parte autora provida. Condenação da parte ré em honorários advocatícios em favor da parte vencedora, englobando trabalho do advogado em primeiro e segundo graus (art. 85, §11, CPC), ora fixados em 11% (onze por cento) do valor atualizado da condenação, consideradas as parcelas vencidas até a prolação do acórdão de procedência (AC 1000424-91.2022.4.01.3200, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 24/11/2023 PAG.) (grifo nosso). PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. INTERESSE DE AGIR. CARACTERIZADO. INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO APÓS ANÁLISE DE MÉRITO. HABILITAÇÃO TARDIA. APELAÇÃO DO INSS NÃO PROVIDA. 1. Suscitada pelo INSS preliminar de ausência de interesse de agir, é necessário, diante do caso posto nos autos, realizar uma cisão entre as hipóteses em que há a judicialização de pretensão à concessão de benefício previdenciário sem que tenha havido prévia postulação junto à autarquia previdenciária, o que nitidamente se aperfeiçoa ao consignado no tema nº 350 do STF, e a situação em que os documentos apresentados, ainda que exigidos outros além dos anexados, se revelam, na acepção do INSS, insuficientes para a comprovação de algum dos requisitos legais. 2. Nos termos do que dispõe a Instrução Normativa de nº 102/2019, que modificou o art. 678 da Instrução Normativa de nº 77/2015, caso a parte requerente não apresentasse os documentos solicitados e não houvesse elementos que permitisse o reconhecimento do direito ao segurado, o requerimento deveria ter sido encerrado sem a análise do mérito, isto é, distintamente da maneira como fora realizado, porquanto o INSS realizou a apreciação do mérito. 3. A despeito de o apelante suscitar a ausência de apresentação de documentos, se esse fosse o caso, a diligência adequada seria o arquivamento do processo, não o indeferimento ao argumento da não comprovação da qualidade de segurado especial por tempo igual à carência necessária à concessão do benefício, de modo que caracterizado está o interesse de agir do autor. 4. Por fim, o INSS alega que a DIB deve ser considerada na data de citação, em razão da habilitação tardia dos dependentes, mas não fez prova de que há outro dependente previamente habilitado, razão pela qual não há como "restar caracterizada a dupla condenação", devendo ser mantida a DIB na data do óbito. 5. Apelação do INSS não provida. Não tendo havido trabalho adicional do advogado da parte apelada na fase recursal (sem contrarrazões), é incabível a majoração de honorários neste momento (art. 85, § 11, CPC). (AC 1000105-96.2018.4.01.3901, JUIZ FEDERAL FAUSTO MENDANHA GONZAGA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 30/10/2023 PAG. (grifo nosso). Ademais, considerando o Princípio da Primazia da Resolução de Mérito, disposto no art. 6º do CPC que prevê: “Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva”, tem-se que o Poder Judiciário é responsável por garantir a todos o acesso à justiça, garantia que somente se efetiva quando o provimento jurisdicional confere uma “decisão de mérito justa e efetiva”. Sendo assim, pelas razões expostas REJEITO a preliminar suscitada pela requerida. 3. Do mérito. O benefício de prestação continuada, também conhecido como benefício de amparo assistencial, previsto no art. 203, V, da CF/88, e regulamentado no art. 20 da Lei n. 8.742/92 e Decreto n. 6.214/2007, é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Para concessão do benefício de amparo assistencial à pessoa com deficiência, considera-se como tal aquela que tenha impedimento de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas art. 20, § 2º, da Lei n. 8.742/93. Considera-se impedimento de longo prazo aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de dois anos art. 4º, § 3º, do Decreto n. 6.214/2007, (Redação dada pelo Decreto nº 7.617, de 2011). Deve ser observado ainda o critério legal disposto no art. 21, §3º, da Lei n. 8.742/93, considera-se incapaz de prover sua própria manutenção a pessoa portadora de deficiência cuja renda mensal per capita familiar seja inferior a ¼ (um quarto) do salário-mínimo. No caso dos autos, ambos os critérios foram atendidos, senão vejamos: Submetida ao exame pericial, o perito concluiu (ID 176088971): O Periciando é portador de uma lombalgia, dor nos ombros e joelhos devido alterações degenerativas. São alterações não grave, progressivas e irreversíveis. Apto para exercer atividade laboral devendo evitar esforço intenso. Incapacidade parcial permanente. (grifo nosso). Nessa toada, analisando detidamente o laudo pericial, observa-se que, atendendo ao quesito nº elencado pelo autor, o perito atestou que o Periciando se enquadre no conceito de deficiência estabelecido pela Convenção Internacional sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência, ID 176088971. O art. 2º, da Lei 13.146/2015, estabelece: Art. 2º Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (grifo nosso). A disposição supracitada alterou a redação do artigo 20, §2º, da Lei 8.742/1993, que passou a figurar do seguinte modo: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. §2º Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (grifo nosso). Por seu turno, a Turma Nacional de Uniformização, analisando controvérsia quanto à relação entre o conceito de pessoa com deficiência e incapacidade laboral, firmou o seguinte entendimento: Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, exige a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde o início do impedimento até a data prevista para a sua cessação. (Súmula 48, Precedentes PEDILEF n. 0073261-97.2014.4.03.6301, julgamento: 25/04/2018) (grifo nosso). De mais a mais, consoante entendimento firmado pelo e. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do AgInt no AREsp 1263382 / SP, a legislação não exige comprovação de grau de incapacidade para concessão do benefício por incapacidade. Vejamos: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVALORAÇÃO DE PROVAS. POSSIBILIDADE. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. A LOAS, EM SUA REDAÇÃO ORIGINAL, NÃO FEZ DISTINÇÃO QUANTO À NATUREZA DA INCAPACIDADE, SE PERMANENTE OU TEMPORÁRIA, TOTAL OU PARCIAL. ASSIM NÃO É POSSÍVEL AO INTÉRPRETE ACRESCER REQUISITOS NÃO PREVISTOS EM LEI PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. AGRAVO INTERNO DO INSS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O STJ tem entendimento consolidado de que a errônea valoração da prova permite a esta Corte Superior a revaloração dos critérios jurídicos utilizados pelo Tribunal de origem na apreciação dos fatos incontroversos. 2. A Constituição Federal/1988 prevê em seu art. 203, caput e inciso V a garantia de um salário mínimo de benefício mensal, independente de contribuição à Seguridade Social, à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. 3. Regulamentando o comando constitucional, a Lei 8.742/1993, em seu art. 20, § 2o., em sua redação original dispunha que a pessoa portadora de deficiência é aquela incapacitada para a vida independente e para o trabalho. 4. Em sua redação atual, dada pela Lei 13.146/2015, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. 5. Verifica-se que em nenhuma de suas edições a Lei impôs como requisito ao benefício assistencial a incapacidade absoluta. 6. Não cabe ao intérprete a imposição de requisitos mais rígidos do que aqueles previstos na legislação para a concessão do benefício. 7. Agravo Interno do INSS a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.263.382/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 6/12/2018, DJe de 19/12/2018.) (grifo nosso). Logo, tendo em vista as considerações acima expostas, bem como que o expert expressamente consignou que o autor se trata de pessoa com deficiência, tem-se que demonstrado o impedimento de longo prazo (2 anos), bem como a condição de pessoa com deficiência, nos termos prescritos em lei. Por seu turno, no tocante ao requisito da renda per capita, da análise do estudo acostado dos autos é possível se aferir, nesse ponto, que a parte autora se enquadra no requisito de miserabilidade. O autor reside na companhia das sobrinhas, dentre elas uma menor impúbere, e percebe a quantia de R$ 700,00 (setecentos reais) mensalmente, a título de benefício governamental (ID 192837692 - Pág. 2). Nesse ponto, convém destacar que, nos termos do art. 4º, §2º, inciso II, do Decreto nº 6.214/2007, o benefício assistencial (auxílio Brasil) auferido pela requerente não pode ser considerado para fins de cômputo da renda familiar, por se tratar de quantia oriunda de programa social de transferência de renda. Veja-se: Art. 4º Para os fins do reconhecimento do direito ao benefício, considera-se: [...]. § 2º Para fins do disposto no inciso VI do caput , não serão computados como renda mensal bruta familiar: I - benefícios e auxílios assistenciais de natureza eventual e temporária; (Incluído pelo Decreto nº 7.617, de 2011) II - valores oriundos de programas sociais de transferência de renda; (Incluído pelo Decreto nº 7.617, de 2011) III - bolsas de estágio supervisionado; (Redação dada pelo Decreto nº 8.805, de 2016) (Vigência) IV - pensão especial de natureza indenizatória e benefícios de assistência médica, conforme disposto no art. 5 o ; (Incluído pelo Decreto nº 7.617, de 2011) V - rendas de natureza eventual ou sazonal, a serem regulamentadas em ato conjunto do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e do INSS; e (Incluído pelo Decreto nº 7.617, de 2011) VI - rendimentos decorrentes de contrato de aprendizagem. (Redação dada pelo Decreto nº 8.805, de 2016) (Vigência) (grifo nosso). De igual modo se manifesta a jurisprudência do e. TRF1: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. ART. 203, V, CF/88. LEI 8.742/93. LAUDO PERICIAL. DEFICIÊNCIA. IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO DEMONSTRADO. MISERABILIDADE NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA DESPROVIDA. 1. Pretensão formulada pela parte autora na inicial de concessão de benefício de amparo assistencial à pessoa com deficiência previsto na Lei nº 8.742/93. 2. É necessária a presença cumulativa dos seguintes requisitos para concessão do benefício de prestação continuada: a) ser a pessoa portadora de deficiência ou idosa (65 anos ou mais); e b) comprovar a condição de miserabilidade nos termos do art. 203, V, da Constituição Federal. 3. A constatação de que a parte autora é portadora de deficiência que causa impedimento de longo prazo, nos termos em que definidos pelo art. 20, §§ 2º e 10, da Lei nº 8.742/93, é indispensável à concessão do benefício. Precedentes. 4. Relativamente à norma do art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93, o Eg. STJ, quando do julgamento do REsp n. 1.112.557/MG, sob o regime de recursos repetitivos, firmou o entendimento de que a limitação do valor da renda per capita familiar não deve ser considerada a única forma de se comprovar que a pessoa não possui outros meios para prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, pois é apenas um elemento objetivo para se aferir a necessidade (REsp n. 1.112.557/MG, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Terceira Seção, julgado em 28/10/2009, DJe de 20/11/2009). 5. O Supremo Tribunal Federal assentou que o parâmetro previsto pelo mencionado art. 20, § 3º não mais atende à aferição da situação de hipossuficiência do idoso ou do deficiente, para fins de percepção do benefício, daí porque não pode ser ele invocado como fundamento exclusivo para o seu indeferimento (RE 567985 e 580963, e Reclamação nº 4374). 6. A hipossuficiência financeira do requerente do benefício assistencial deve ser avaliada pelo julgador considerando todo o conjunto probatório apresentado no bojo dos autos e não apenas a renda per capita. 7. No caso dos autos, o laudo do perito judicial reconheceu a incapacidade parcial e permanente, decorrente de artrodiscopatia lombar e de cardiopatia CID: M15 e M51, conforme exame de tomografia computadorizada, datada de 29/03/2016, cujo laudo já apontava a artrodiscopatia. Diante da conclusão do laudo pericial, infere-se que está demonstrado que a parte autora é portadora de deficiência que acarreta impedimento de longo prazo, conforme exigido pelo art. 20, §§ 2º e 10, da Lei nº 8.742/93. 8. O laudo socioeconômico realizado assentou que a parte autora reside em casa cedida com sua genitora de 72 (setenta e dois) anos, com um filho, com um irmão e uma neta criança. A renda familiar consiste em dois benefícios previdenciários recebidos pela mãe, no valor de um salário mínimo cada, e em salários recebidos pelo irmão e pelo filho, também no valor de um salário mínimo cada. Recebem ainda valor decorrente do programa social Auxílio Brasil (R$ 600,00) o qual não deve ser considerado no cálculo da renda per capita por ser espécie de valores oriundos de programas sociais de transferência de renda, nos termos do art. 4º, § 2º, inciso II, do anexo do Decreto nº 6.214/2007. 9. Um dos benefícios previdenciários no valor de um salário mínimo recebido pela mãe idosa não deve ser considerado no cálculo, nos termos do art. 20, § 14, da Lei nº 8.742/93. Para a aferição da miserabilidade, a composição familiar deve observar o art. 20, § 1º, da Lei nº 8.742/93, o qual não prevê a neta como integrante da família para fins do cálculo da renda per capita. A renda per capita, portanto, era de R$ 909,00, sendo o salário mínimo vigente no valor de R$ 1.212,00. 10. Assim, conquanto esteja comprovado ser a parte autora portadora de deficiência que acarreta impedimento de longo prazo, não foi demonstrada a situação de miserabilidade, ainda que adotada a flexibilização do requisito legal relativo à renda per capita, conforme entendimento do STF e do STJ, o que obsta a concessão do benefício assistencial pretendido pela parte autora. 11. Apelação da parte autora desprovida. (TRF-1 - (AC): 10138986820234019999, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM, Data de Julgamento: 24/04/2024, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: PJe 24/04/2024 PAG PJe 24/04/2024 PAG) ASSISTENCIAL. PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. LEI Nº 8.742. REQUISITOS LEGAIS COMPROVADOS. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, DE OFÍCIO. 1. O benefício de prestação continuada é devido à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais, que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. 2. Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas (art. 20, §§ 2º e 10, da Lei n. 8.742/93, com redação dada pela Lei n. 12.435/2011). A deficiência deve ser verificada por meio de perícia médica. 3. O Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento da Reclamação nº 4374/PE sinalizou compreensão no sentido de que o critério de renda per capita de ¼ do salário mínimo não é mais aplicável, motivo pelo qual a miserabilidade deverá ser aferida pela análise das circunstâncias concretas do caso analisado. 4. O laudo social (fls. 105) demonstrou que o núcleo familiar era composto por 10 pessoas, o autor (35 anos), seu irmão (39 anos) a esposa do irmão (39 anos) e mais 07 sobrinhos, todos menores, variando as idades entre 17 a 01 ano. A renda familiar é proveniente de trabalho esporádico do irmão, como diarista, no valor de R$ 40,00 o dia, e de Bolsa Família, no valor de R$ 600,00 recebido pela cunhada. A família vive em casa de madeira, coberta por palha, sem água, luz ou esgoto, não tem banheiro e nem saneamento básico, não possuem eletrodomésticos ou móveis, apenas, um fogão a gás. Vulnerabilidade social constatada. 5. O fato de o núcleo familiar receber Bolsa Família, não configura óbice à concessão do LOAS, porquanto trata-se de programa de transferência de rendas, é assente pela jurisprudência que o referido valor não deve ser considerado na análise do direito ao BPC (STF - RE: 567985 MT, Relator: Min. MARCO AURÉLIO, Data de Julgamento: 18/04/2013, Tribunal Pleno, Data de Publicação: ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-194 DIVULG 02-10-2013 PUBLIC 03- 10-2013). 6. O laudo pericial médico (fl. 79) atestou que a parte autora (35 anos, desempregada) sofre de transtorno mental, de origem hereditária, e depressão, desde 2007, apresentando déficit cognitivo, redução da fala, dificuldade de inteiração e participação social, apresentando surtos psicóticos, com necessidade de internação. O autor é analfabeto e não tem formação profissional. O perito atestou a incapacidade parcial e permanente. Constatado, portanto, o impedimento de longo prazo de natureza física/mental. 7. Devida a concessão do benefício assistencial, desde a data do requerimento administrativo, conforme entendimento firmado pelo e. STJ no Tema 626 do rito dos recursos especiais repetitivos. Mantida a sentença. 8. O Supremo Tribunal Federal decidiu, em repercussão geral, pela inconstitucionalidade da aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97 às condenações impostas à Fazenda Pública, com a atualização monetária segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança. No voto condutor do acórdão, o Ministro-Relator registrou não haver razão para distinção de critérios de correção monetária anteriores à expedição de precatórios (RE 870.947, Tema 810). 9. Verifica-se, todavia, que a sentença determinou a aplicação do IPCA-E como índice da correção monetária, o que contraria o que foi decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, em recurso repetitivo, que decidiu pela utilização dos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do INPC às condenações judiciais de natureza previdenciária (REsp 1.495.146/MG-Tema 905). 10. Consectários da condenação possuem natureza de ordem pública, o que afasta suposta violação do princípio do non reformatio in pejus (STJ, AgInt no REsp 1663981/RJ), deve ser ajustado o índice da correção monetária de ofício, para que seja utilizado o INPC, conforme orientação do STJ no precedente citado. 11. Honorários de advogado majorados em dois pontos percentuais, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015 e da tese fixada no Tema 1.059/STJ. 12. Apelação do INSS desprovida. (AC 1005676-77.2024.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL RUI COSTA GONCALVES, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 08/10/2024 PAG.) (grifo nosso). Nessa senda, denota-se do feito que a renda familiar mensal per capita é inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. Esse, inclusive, foi o parecer da equipe técnica ao longo do estudo psicossocial (ID 192837692 – Pág. 5): A visita domiciliar e a entrevista psicossocial confirmaram que o requerente vive em situação de vulnerabilidade socioeconômica, agravada por sua condição de saúde incapacitante e sua idade avançada. A moradia oferece condições de vida modestas, a ausência de renda fixa e a dependência exclusiva de doações reforçam sua situação de hipossuficiência. Diante do exposto, considera-se que o requerente preenche os critérios necessários para a concessão do Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência – BPC/LOAS, visto que sua condição de saúde, idade avançada e baixa escolaridade o impedem de exercer atividades laborais e garantir sua subsistência de maneira digna. Sendo que, seu único ganho mensal provém do Bolsa Família no valor de R$700,00, sem ser contabilizado como renda de trabalho fixo, comprova um ganho inferior a per capita de 1/4 do salário mínimo vigente. Atendendo ao critério de renda familiar estabelecido pela legislação para a concessão do Benefício Assistencial. (grifo nosso). Com efeito, o conjunto probatório trazido ao feito permite concluir que a autora preenche aos requisitos legais para a concessão do benefício assistencial da prestação continuada – LOAS previstos no art. 20 da Lei n. 8.742/1993. Nesses termos, a jurisprudência: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA E AO IDOSO. ART. 203, V, CF/88. LEI 8.742/93. REQUISITOS PREENCHIDOS. SENTENÇA REFORMADA. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora contra sentença (proferida da vigência do atual CPC), que julgou improcedente seu pedido de benefício assistencial de prestação continuada (LOAS). 2. A Lei 8.742/93, em seu art. 20, determina os critérios para a concessão do citado benefício, nos seguintes termos: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 1o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 2o Para efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011) § 3o Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) (...). 3. Na hipótese, o requisito da incapacidade parcial e de longo prazo está demonstrado, conforme o laudo médico juntado aos autos (Id 354423157, fl. "4. A doença ou lesão de que o periciando é portador acarreta limitações para o trabalho, considerando as peculiaridades bio-psico-sociais (sexo, idade, grau de instrução, natureza da doença, tipo de atividade laboral, etc)? Quais? (X) Sim 5. Caso o periciando esteja incapacitado, a incapacidade é:(X)temporária (X)parcial 6.Qual a data estimada do início da incapacidade laboral? A data é 22/01/2020." 4. O requisito da vulnerabilidade social e econômica da autora também restou comprovado pelo laudo sócio-econômico (Id 354423157, fl. 08/14): "De acordo com a realidade Social, Econômica e Familiar, a autora comprovou não possuir renda mensal fixa para atender as suas necessidades particulares, não possui familiares que possam auxiliá-la financeiramente de forma permanente. A requerente está em vulnerabilidade econômica e social, condição de pobreza. Considerando a questão de saúde, seu acesso aos bens e serviços são limitados e necessita viver com dignidade. Necessita de inclusão social, recursos financeiros e Benefício da Assistência Social." 5. Portanto, supridos os requisitos exigidos pela Lei n. 8.742/93, deve ser deferido à autora o benefício assistencial ao deficiente (LOAS), no valor de um salário mínimo mensal, a partir da data do requerimento administrativo (31/08/2021). 6. Invertendo-se os ônus da sucumbência, condena-se o INSS ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre as parcelas vencidas até a prolação do acórdão (Súmula 111 do STJ). 7. Atualização monetária e juros devem incidir nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 8. Apelação da parte autora provida, para julgar procedente o pedido e conceder o benefício assistencial requerido, a partir da data do requerimento administrativo (31/08/2021). (AC 1018744-31.2023.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 25/06/2024 PAG.) (grifo nosso). 3. DISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial, o fazendo com resolução do mérito e na forma do art. 487, I, do CPC, condenando o requerido INSS a conceder à parte autora, VALDIVINO MARTINS DE ALMEIDA, devidamente qualificado nos autos, no valor de 100% (cem por cento) do salário mínimo vigente no país, cujo termo “a quo” deverá retroagir à data do requerimento administrativo, isto é, 25/10/2023 (ID 156695396 - Pág. 1). O pagamento retroativo deve ser feito com atualização monetária, segundo os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, sendo aplicada desde a data em que cada parcela se tornou devida (Súmula nº 19 do e. Tribunal Regional Federal da Primeira Região) e com a incidência de juros de mora, a partir da citação, à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, na forma que dispõe o art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997. A partir de 09 de dezembro de 2021, data de entrada em vigor da Emenda Constitucional n° 113, incidirá unicamente a taxa SELIC como parâmetro de atualização e juros. EXPEÇA-SE por meio de requisição eletrônica via Sistema AJG da Justiça Federal os honorários periciais fixados, nos moldes da Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal. Pelo princípio da sucumbência, CONDENO a autarquia ré ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte adversa, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas, consoante preconiza a Súmula nº 111 do c. STJ, forte no art. 85, § 3º, I, do NCPC. Considerando que a presente ação foi ajuizada após a vigência da Lei Estadual sob nº 7.603/2001, com alterações dadas pela Lei Estadual de nº 11.077/2020, CONDENO a autarquia requerida ao pagamento das custas e taxas judicias. Sentença Não sujeita ao Reexame Necessário, nos termos do art. 496, §3°, do CPC, bem como porque líquida. Transitada em julgado, ARQUIVE-SE. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Às providências. (assinado digitalmente) Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito Tópico Síntese do Julgado - o nome do(a) segurado(a): VALDIVINO MARTINS DE ALMEIDA; II - o benefício concedido: BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA; III - a renda mensal atual: A CALCULAR PELO INSS; IV - a data de início do benefício – DIB: 25/10/2023; V - a renda mensal inicial – RMI: prejudicado; VI - data do início do pagamento: prejudicado.

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Diego Soares Dos Santos e outros x Condominio Edificio Square e outros

ID: 315149041

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000677-05.2024.5.02.0062

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DIEGO SOARES DOS SANTOS GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA

Polo Passivo:

CONDOMINIO EDIFICIO SQUARE CONDOMINIO THE GIFT DIEGO SOARES DOS SANTOS GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA

Notificação

Advogados:

DIEGO GOMES BASSE

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EDSON FABIO BRAZ DOS SANTOS

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RODRIGO KARPAT

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THAYNA ALBERTONI MARCAL

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THIAGO FIGUEIREDO DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: EDILSON SOARES DE LIMA ROT 1000677-05.2024.5.02.0062 RECORRENTE: DIEGO SOARES DOS SA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: EDILSON SOARES DE LIMA ROT 1000677-05.2024.5.02.0062 RECORRENTE: DIEGO SOARES DOS SANTOS E OUTROS (1) RECORRIDO: GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f16cfae proferida nos autos. ROT 1000677-05.2024.5.02.0062 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA EDSON FABIO BRAZ DOS SANTOS (SP307078) THIAGO FIGUEIREDO DE ALMEIDA (SP320489) Recorrente: Advogado(s): 2. DIEGO SOARES DOS SANTOS THAYNA ALBERTONI MARCAL (SP371036) Recorrido: Advogado(s): CONDOMINIO EDIFICIO SQUARE RODRIGO KARPAT (SP211136) Recorrido: Advogado(s): CONDOMINIO THE GIFT DIEGO GOMES BASSE (SP252527) Recorrido: Advogado(s): DIEGO SOARES DOS SANTOS THAYNA ALBERTONI MARCAL (SP371036) Recorrido: Advogado(s): GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA EDSON FABIO BRAZ DOS SANTOS (SP307078) THIAGO FIGUEIREDO DE ALMEIDA (SP320489) RECURSO DE: GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 22/04/2025 - Id 856d97c; recurso apresentado em 29/04/2025 - Id a66cdc8). Regular a representação processual (Id bbb8914). Isento do depósito recursal (CLT, art. 899, § 10). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT Consta do v. acórdão: "Busca a primeira reclamada a exclusão das penalidades previstas nos arts. 467 e 477 da CLT, em face da recuperação judicial. Sem razão. O fato de se encontrar a empresa em processo de recuperação judicial não impede que continue administrando os seus bens, não a eximindo, portanto, da penalidade prevista nos arts. 467 e 477 da CLT, sendo inaplicável o entendimento consolidado por meio da Súmula 388 do TST, restrito apenas às hipóteses de declaração de falência. Nesse sentido a iterativa e atual jurisprudência do C. TST: [...] MULTA DO ART. 467 DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A jurisprudência desta Casa é firme no sentido de que as multas do art. 467 da CLT é aplicável à empresa em recuperação judicial, porquanto o entendimento consubstanciado na Súmula nº 388 desta Corte só se aplica às empresas cuja falência foi decretada. Precedentes. Nesse contexto, estando a decisão regional em harmonia com a jurisprudência pacífica desta Corte, incide a Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido. [...] (Ag-AIRR - 100092-60.2018.5.01.0047, Relator Ministro: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 28/06/2023, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 30/06/2023) AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI N° 13.467/2017. RECLAMADA. MULTA DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 388 DO TST. 1 - A decisão monocrática não reconheceu a transcendência e negou provimento ao agravo de instrumento. 2 - De plano, consigne-se que o Tribunal Pleno do TST, nos autos ArgInc-1000485-52.2016.5.02.0461, decidiu pela inconstitucionalidade do artigo 896-A, § 5º, da CLT, o qual preconiza que "É irrecorrível a decisão monocrática do relator que, em agravo de instrumento em recurso de revista, considerar ausente a transcendência da matéria", razão pela qual é impositivo considerar cabível a interposição do presente agravo. 3 - Inexistem reparos a fazer na decisão monocrática que, mediante apreciação de todos os indicadores estabelecidos no artigo 896-A, § 1º, incisos I a IV, da CLT, concluiu pela ausência de transcendência da matéria objeto do recurso de revista denegado. 4 - Com efeito, da decisão recorrida extraiu-se a delimitação de que o TRT manteve a condenação da reclamada ao pagamento da multa prevista nos artigos 467 e 477 da CLT. Registrou a Corte regional que: "Incontroverso nos autos que a recorrente não pagou as verbas rescisórias no prazo legal, tampouco em primeira audiência, situação que implica na incidência das multas em epígrafe. Ora bem, o fato de a empresa encontrar-se em recuperação judicial, por si só, não desobriga o empregador do cumprimento da legislação trabalhista, como indica o §2º, dos artigos 49 c.c. o 47 ambos da LREF e pelo fato da empresa continuar com suas atividades regulares". 5 - Nesse passo, consoante bem assinalado na decisão monocrática: não há transcendência política, pois não constatado o desrespeito à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; não há transcendência social, pois não se trata de postulação, em recurso de reclamante, de direito social constitucionalmente assegurado; não há transcendência jurídica, pois não se discute questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista; não se reconhece a transcendência econômica quando, a despeito dos valores da causa e da condenação, não se constata a relevância do caso concreto, pois a tese do TRT é no mesmo sentido do entendimento desta Corte Superior, não havendo matéria de direito a ser uniformizada. A iterativa, notória e atual jurisprudência do TST entende que a previsão constante na Súmula nº 388 do TST apenas exclui a massa falida das multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT, não abrangendo, portanto, empresas em recuperação judicial. Julgados. 6 - Desse modo, afigura-se irrepreensível a conclusão exposta na decisão monocrática, segundo a qual o agravo de instrumento da parte não reunia condições de provimento, diante da ausência de transcendência da matéria objeto do recurso de revista. 7 - Agravo a que se nega provimento com aplicação de multa. (Ag-AIRR - 12218-27.2019.5.15.0010, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, Data de Julgamento: 28/06/2023, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 30/06/2023) Portanto, mantém-se a decisão recorrida." No julgamento do RRAg-0000779-10.2023.5.12.0027, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 139: "A recuperação judicial, diversamente do que ocorre na falência, não exime a empresa do pagamento das multas previstas nos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT." Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA A parte não se insurge efetivamente contra a fundamentação exposta no v. acórdão, no sentido de que não possui legitimidade para recorrer no interesse das demais reclamadas, o que atrai a incidência da Súmula 422, item I, do TST como óbice ao processamento do recurso de revista. Nesse sentido: "[...] RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA Nº 422, ITEM I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA. 1. Os argumentos aduzidos nas razões do Recurso de Revista devem contrapor-se aos fundamentos norteadores da decisão que se tenciona desconstituir, sob pena de se tornar inviável o exame do recurso interposto pela parte, diante da ausência de dialeticidade. 2. A admissibilidade do Recurso de Revista, dada a sua natureza de recurso extraordinário, exige que a parte recorrente apresente fundamentação objetiva destinada a desconstituir os fundamentos do acórdão atacado. 3. Aplicabilidade da Súmula nº 422, I, desta Corte superior. [...]" (AIRR-21100-06.2018.5.04.0014, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 23/09/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO Nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela recorrente, pois o excerto transcrito nas razões recursais não corresponde ao acórdão proferido nos presentes autos. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. SEXTA PARTE. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO ESTRANHO ÀQUELE CONTIDO NO ACÓRDÃO REGIONAL. EXIGÊNCIA PREVISTA NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT NÃO ATENDIDA. A jurisprudência desta colenda Corte Superior é no sentido de que, após a vigência da Lei nº 13.015/2014, os recursos de revista somente serão conhecidos se transcreverem o trecho da decisão regional impugnada. Com efeito, tal requisito foi erguido à estatura de pressuposto intrínseco de admissibilidade do recurso de revista. No caso concreto, o acórdão regional foi publicado na vigência da referida lei, e a parte recorrente não cumpriu o requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, porque não transcreveu o trecho da decisão recorrida que consubstancia a controvérsia que busca dirimir, mas sim trecho estranho ao contido na decisão regional. As alterações legislativas no aspecto constituem pressuposto de adequação formal de admissibilidade do recurso de revista. A ausência desses requisitos formais inviabiliza o conhecimento do apelo. Agravo de instrumento conhecido e desprovido por fundamento diverso" (AIRR-10445-23.2020.5.15.0038, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 11/02/2022). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO (13048) / MULTA CONVENCIONAL Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: DIEGO SOARES DOS SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 22/04/2025 - Id 4648772; recurso apresentado em 06/05/2025 - Id 353bec4). Regular a representação processual (Id 1bd2575). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Consta do v. acórdão: "O Juízo de origem entendeu que "o empregador deixou a parte reclamante sem qualquer assistência ou pagamento de verbas rescisórias, o que, inegavelmente, lhe trouxe lesão à dignidade, pois ficou privado dos valores suficientes ao seu sustento e de sua família", fixando a condenação em danos morais em R$ 10.000,00. A reclamada insurge-se em face dessa condenação, sustentando que o atraso no pagamento das verbas rescisórias não implica, por si só, violação de ordem moral, a qual deve ser devidamente comprovada, hipótese não configurada nos autos. Nos termos do artigo 5º, X, da Constituição Federal, há possibilidade de indenização por danos morais, na medida em que dispõe serem "invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação". Assim, o dano moral consiste em lesão à honra, intimidade, dignidade e à imagem, causando transtornos de ordem emocional e prejudicando aspectos da vida comum. A responsabilidade civil visa, portanto, a recomposição e restabelecimento da situação anterior, por via de um ressarcimento pecuniário correspondente ao prejuízo, ou de uma indenização capaz de compensar o dano sofrido. Nesse passo, o dano moral, para ser reconhecido, com a obrigatoriedade da indenização, deverá ser provado de forma inequívoca inclusive com a demonstração da prática de ato ilícito, por ação ou omissão decorrente de dolo ou culpa da empregadora, do qual resulte prejuízo. Ademais, há que ser provado o nexo causal entre essa ação e o alegado dano. O mero reconhecimento de direito a haveres trabalhistas em juízo, por si só não tem o condão de impingir a indenização pretendida, cabendo à parte autora demonstrar que com o não pagamento desses haveres buscava a reclamada atingir a honra, intimidade, dignidade ou imagem do reclamante, não bastando o prejuízo meramente teórico. Nesse sentido, destaco o seguinte precedente deste E. Regional: I - RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INADIMPLEMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DANO. NÃO CABIMENTO. A jurisprudência trabalhista já se consagrou no sentido de que o inadimplemento das verbas do contrato de trabalho não tipifica nenhuma ofensa pessoal à intimidade, honra, privacidade ou à imagem do trabalhador, não se podendo falar em prática de ato ilícito autorizador da indenização por danos morais, porquanto se trata de prejuízo que não extrapola a esfera estritamente material do indivíduo, já devidamente recomposta na presente reclamatória com a condenação da reclamada ao pagamento dos títulos devidos. No que diz respeito especificamente ao propalado atraso no pagamento dos salários, o C. TST tem decidido que o atraso de salários pode ensejar danos morais apenas em hipóteses extremas, nas quais a mora se arrasta por período de tempo relevante ou há reiteração da irregularidade. No caso dos autos, não foi constatado atraso reiterado no pagamento dos salários - não tendo a reclamante sequer especificado na inicial as ocasiões/meses em que tal fato teria ocorrido -, o que não configura mora reiterada a fim de justificar o cabimento da indenização pleiteada. Recurso ordinário a que se nega provimento, no particular. (TRT da 2ª Região; Processo: 1000437-13.2022.5.02.0312; Data: 01-11-2023; Órgão Julgador: 6ª Turma - Cadeira 1 - 6ª Turma; Relator(a): WILSON RICARDO BUQUETTI PIROTTA) - destaquei No caso em exame, a reclamante postulou na petição de ingresso indenização por danos morais pela ausência de pagamento das verbas rescisórias, sem nem ao menos descrever, concretamente, os supostos danos morais daí advindos. Assim sendo, a reforma da decisão para excluir da condenação a indenização por danos morais sofridos é medida que se impõe." No julgamento do RR-21391-35.2023.5.04.0271, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 143: "A ausência ou o atraso na quitação das verbas rescisórias, por si só, não configura dano moral indenizável, sendo necessária a comprovação de lesão concreta aos direitos de personalidade do trabalhador." Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / REGIME 12X36 Alegação(ões): Sustenta que o trabalho habitual em dias de folga desconfigura a jornada de trabalho na escala 12x36. Consta do v. acórdão: "O reclamante se insurge quanto à improcedência do pedido de condenação das rés ao pagamento das horas extras e das diferenças de adicional noturno que entende lhe serem devidas. Sobre a matéria, o Juízo de primeiro grau assim decidiu: "O reclamante requer a desconsideração da jornada 12x36 e a condenação da ré ao pagamento de horas extras a partir da 8ª hora diária, alegando prorrogação habitual da jornada de trabalho, violação do intervalo intrajornada e trabalho em folgas. Com base no art. 59-B, parágrafo único, da CLT, o acordo de compensação da jornada 12x36 prevalece, mesmo com a prorrogação habitual da jornada. A parte reclamada juntou aos autos os cartões de ponto. Os cartões de ponto são válidos em sua forma por serem variáveis. Além disso, a Súmula 50 do TRT da 2ª Região estabelece que "a ausência de assinatura do empregado nos cartões de ponto, por si só, não os invalida como meio de prova, pois a lei não exige tal formalidade". Compete, assim, à parte reclamante demonstrar que os cartões não refletem a jornada realmente trabalhada (art. 818, I, da CLT). Contudo, a prova testemunhal não é apta a afastar a validade dos controles de jornada. Deixo de atribuir valor probante aos depoimentos das testemunhas do reclamante, pois os fatos relatados são inverossímeis. Na tentativa de comprovar a alegação de trabalho por 1 hora adicional, a 1ª testemunha mencionou que a rendição atrasava de 4 a 5 vezes por semana, em divergência com o reclamante, que havia mencionado atrasos de 3 a 4vezes. A 2ª testemunha afirmou que "sempre" saía às 07h00, o que implicaria um atraso constante na rendição, o que contradiz os demais depoimentos. Além disso, os depoimentos são vagos quanto às identidades dos envolvidos nos supostos atrasos e nas rendições, tornando impossível identificar os responsáveis ou as circunstâncias que justificariam tais atrasos frequentes. O demandante aduziu, na sua prefacial, que, da admissão até outubro de 2020, foi contratado para se ativar em escala 12x36, das 6h às 18h, com uma hora de intervalo para refeição e descanso. No entanto, sustentou que laborava das 5h40min às 19h, com intervalo de apenas 20 minutos e em três folgas por mês. Outrossim, mister destacar que, segundo o TST, o artigo 59-B, parágrafo único, da CLT, que dispõe que "a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas", constitui exceção à regra geral do artigo 59 da CLT e não é possível a cumulação de exceções. Por esse motivo, não se aplica ao regime excepcional do artigo 59-A da CLT (regime 12x36) a regra exceptiva do artigo 59-B, parágrafo único, da CLT. Outro ponto de inconsistência refere-se ao registro de ponto. A 1ª testemunha alegou que não registrava o ponto nas folgas trabalhadas (FTs) por ordem do supervisor, enquanto a 2ª testemunha afirmou que o registro de ponto era feito mesmo nas FTs. Ademais, não é crível que o próprio reclamante, que registrava sua jornada por meio de biometria e acompanhava as informações pelo sistema Next, pudesse alegar incorreções no controle de ponto. Dessa forma, fixo a jornada pelos horários constantes nos controles de ponto. Nesse sentido, competiria à parte autora a demonstração de que havia horas extras não pagas (art. 818, I, da CLT), do qual não se desvencilhou. Saliente-se que, para comprovar as diferenças, não basta apenas juntar uma planilha de cálculo indicando que existem valores a pagar, mas deve a parte autora demonstrar juridicamente como o cálculo da empresa está equivocado. Assim, rejeito o pedido de horas extras e reflexos. Pela ausência de demonstração de diferenças, também rejeito o pedido de pagamento pela ausência de intervalo para refeição e descanso, bem como pelo suposto trabalho em dias de folgas. Rejeito, ainda, o pedido de adicional noturno, ante a ausência de demonstração de diferenças. Analiso. Na inicial, sustentou o reclamante que laborava em escala 12x36, das 18h às 6h, mas diariamente extrapolava uma hora em média a sua jornada, bem como tinha apenas 30 minutos de intervalo intrajornada. A reclamada juntou ao feito os espelhos de ponto (id bf93937 e seguintes), que registram horário variável. Contra o que sustenta o reclamante, parece natural que um trabalhador que cumpre seus horários, respeita uma rotina diária, deslocando-se nos mesmos horários, tenda a ter marcações de ponto com horários bastante próximos, com variações de poucos minutos, não havendo que se falar em registro britânico, o qual é caracterizado pela uniformidade dos horários de entrada e saída, sem variações, mesmo que de poucos minutos. A prova documental faz presunção da veracidade da jornada de trabalho e da regular quitação das horas extraordinárias. Trata-se de presunção relativa, a qual pode ser afastada por provas no sentido contrário, competindo ao trabalhador o encargo probatório. Assim, era do reclamante o ônus da prova, em especial o de demonstrar que as marcações do ponto eram incorretas e que são devidas diferenças de horas extras, ainda que por amostragem. Trata-se de fato constitutivo do direito postulado (CLT, art. 818, I). Em audiência, o reclamante declarou que "havia controle de ponto; entrava às 18h00 e saía 07h00; escala 12 x 36; o ponto era biométrico, porém sempre vinha com erro; sempre vinha com horário menor do que estava saindo; já reclamou para o supervisor; havia aplicativo para acompanhar o ponto (app Next); anotava o horário de intervalo; tinha 30 minutos de intervalo; saía às 07h00 porque a rendição chegava atrasada de 3 a 4 vezes por semana; trabalhou na 2ª reclamada de 2012 a dezembro de 2021; trabalhou na 3ª reclamada de dezembro de 2021 a dezembro de 2023". A primeira testemunha convidada pelo autor, que trabalhou com ele na 2ª reclamada, no mesmo turno, asseverou que "ia embora às 07h00; era para ir embora às 06h00; demorava 1 hora porque às vezes a rendição atrasava; a rendição atrasava de 4 a 5 vezes por semana; a escala era 12 x 36; devido à falta de funcionários". Já a segunda testemunha do reclamante, que trabalhou com ele na 3ª reclamada, afirmou "que trabalhavam no mesmo horário; a rendição do depoente era um vigilante e eles mandavam esporádico; o pessoal do turno do depoente era fixo; cada dia era uma pessoa diferente; tinha que sair às 07h00; o horário era das 18h00 às 06h00, mas sempre saía às 07h00; isso por causa de falta de efetivo e esperava o horário; às vezes vinha alguém de outro posto para estar rendendo, a cobertura". Assim, em que pese o entendimento do Juízo de origem, não verifico a propalada contradição entre os depoimentos colhidos quanto ao atraso da rendição. Note-se que a escala era de 12x36, de modo que se trabalha normalmente três dias numa semana e quatro dias na outra. Quanto ao fato de a primeira testemunha ter dito que a rendição atrasava de 4 a 5 vezes na semana, entendo que não conflita com o depoimento do reclamante, uma vez que ela sustentou que já trabalhou em suas folgas, "de 2, 3 a 4 vezes por mês". No mesmo sentido, a oitiva da segunda testemunha, ao afirmar que "sempre saia às 7h", não conflita com o depoimento do autor, pois aquela apenas não especificou os dias da semana. Considerando a escala a que estava submetida, entende-se que referida oitiva também corrobora a tese autoral, além de ter afirmado que o mesmo acontecia com o reclamante quanto à rendição. Além disso, extrai-se do depoimento do preposto da primeira reclamada que não acontecia de o reclamante trabalhar em suas folgas. Contudo, tal afirmação se mostra inverídica, uma vez que se verifica folgas trabalhadas pelo reclamante nos cartões de ponto, a exemplo do controle de ponto do período 01/03/2022 até 31/03/2022 (id dd23b2e2 - fls. 410)." Com relação à descaracterização da escala 12x36, incontroverso nos autos a previsão normativa para o trabalho em regime 12x36, e a prestação habitual de horas extras não descaracteriza esse regime (art. 59-B, da CLT). Além disso, da análise dos controles de ponto, o labor em dias destinados a folga não pode ser considerado como habitual, não sendo suficiente para invalidar a escala 12x36, como pretendido pelo autor. Pelo exposto, considerando que a ré não fez contraprova da jornada do autor, uma vez que não trouxe nenhuma testemunha, acolho como verdadeira a jornada alegada na inicial, pelo que fixo nos seguintes termos: das 18h às 07h, com 30 minutos de intervalo. Portanto, reformo a sentença proferida, para condenar a reclamada ao pagamento de horas extras, assim consideradas as excedentes da 12ª hora diária, acrescidas de reflexos em DSRs, 13º salários, férias, acrescidas de 1/3, aviso prévio e FGTS+40%. Por fim, aplicam-se os seguintes parâmetros de liquidação: a globalidade e evolução salarial; observância dos dias efetivamente trabalhados; o divisor 220 e o adicional legal ou convencional (o que for mais benéfico). Quanto ao intervalo intrajornada, é indevida a condenação, tendo em vista o disposto nas convenções coletivas juntadas aos autos (ex. cláusula 35ª da CC 2020/2021, id 83c479b), que prevê a possibilidade de serem usufruídos apenas 30 minutos, bem como ter o autor confirmado em seu depoimento pessoal que usufruía do referido período. Defiro as eventuais diferenças relativas a horas extras e adicional noturno, tendo em vista que, como dito em réplica, as fichas financeiras apresentadas pela reclamada estão ilegíveis, impossibilitando o apontamento de eventuais diferenças. Os valores serão apurados em liquidação de sentença. Autoriza-se a dedução de parcelas comprovadamente quitadas sob idêntico título (OJ nº 415 da SBDI-I do C. TST). Reformo, nestes termos." Trata-se de questão jurídica nova, ainda não pacificada nos Tribunais Superiores, mas há julgados no sentido de que, mesmo após a vigência da Lei 13.467/2017, que introduziu o art. 59-B, caput e parágrafo único, da CLT, a prestação habitual de horas extras descaracteriza o regime 12x36, pois este não é um sistema de compensação propriamente dito, mas sim uma escala de trabalho de caráter excepcional. Cito os seguintes precedentes: RRAg-372-64.2020.5.06.0192, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 17/02/2023; Ag-AIRR-708-21.2019.5.06.0413, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 07/05/2021; RR-85-12.2022.5.12.0048, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 01/09/2023; RR-1144-59.2015.5.02.0080, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 12/05/2023; RRAg-10195-12.2020.5.03.0171, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 24/10/2022. Pelo exposto, prudente o seguimento do apelo, para melhor análise da alegada ofensa ao artigo 7º, XIII, da Constituição Federal. RECEBO o recurso de revista. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Em 02/06/2022, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.121.633 (Tema nº 1046 de repercussão geral), fixou a seguinte tese jurídica: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis." (DJe 14/06/2022) Nos termos da referida decisão, exceto quando houver afronta a direito absolutamente indisponível, assim entendidos aqueles expressamente elencados no art. 611-B, da CLT - não é o caso do intervalo intrajornada, deverá sempre prestigiada a autonomia da vontade coletiva consagrada pelo art. 7º, XXVI, da Lei Maior, como entendeu o Regional. Destarte, tendo em vista o caráter vinculante e a eficácia erga omnes da decisão proferida no mencionado recurso extraordinário (CPC, art. 927, III), inviável o seguimento do apelo. Cumpre salientar que a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal é de observância obrigatória (CPC, art. 927, III) e alcança situações pretéritas, ante a ausência de modulação temporal dos efeitos da decisão, como pode ser conferido no seguinte precedente: "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO MEDIANTE NORMA COLETIVA. TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. Esta Corte Superior tinha o entendimento de que o intervalo intrajornada, por constituir-se medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, era inválida a cláusula normativa que contemplava sua supressão ou redução (Súmula nº 437, II, do TST). Em recente decisão proferida no Tema nº 1046 da Tabela de Repercussão Geral (ARE 1121633), o STF fixou a tese jurídica de que 'são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao consideraram a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis'. Na oportunidade, segundo notícia extraída do sítio eletrônico da Suprema Corte, prevaleceu o entendimento do Exmo. Ministro Gilmar Mendes (Relator), que prestigiou a norma coletiva que flexibilizou as horas in itinere, explicitando que, ainda que a questão esteja vinculada ao salário e à jornada de trabalho, a própria Constituição Federal permite a negociação coletiva em relação aos referidos temas, ficando vencidos os Exmos. Ministros Edson Fachin e Rosa Weber, que entendiam que, estando o direito relacionado com horas extras, seria inadmissível a negociação coletiva. A conclusão a que se chega é que, exceto nos casos em que houver afronta a padrão civilizatório mínimo assegurado constitucionalmente ao trabalhador, será sempre prestigiada a autonomia da vontade coletiva consagrada pelo art. 7º, XXVI, da CF. No caso, a parte autora usufruía de uma pausa de 30 minutos a título de intervalo intrajornada, conforme disposto em negociação coletiva, o que atende ao precedente vinculante do STF, além de estar em consonância com a norma constitucional (artigo 7º, XIII), que permite a flexibilização da jornada de trabalho. Some-se a tal entendimento - da possibilidade de flexibilização do intervalo intrajornada - a tese fixada pelo STF na ADI 5322, que entendeu pelo 'Reconhecimento da autonomia das negociações coletivas (art. 7º, XXVI, da CF)' e pela 'Constitucionalidade da redução e/ou fracionamento do intervalo intrajornada dos motoristas profissionais, desde que ajustado em acordo ou convenção coletiva de trabalho'. Portanto, a melhor interpretação ao caso, deve considerar não apenas a tese vinculante firmada no ARE 1.121.633 (Tema 1.046), mas também e em complemento, a compreensão dada pelo STF à Lei 13.103/2015, que numa interpretação sistemática e teleológica declarou constitucional a previsão legal que permite que convenções e acordos coletivos reduzam ou fracionem o intervalo intrajornada, sem qualquer modulação de efeitos. Ressalte-se ainda, que a própria CLT, mesmo antes da vigência da Lei nº 13.467/2017, já previa no seu art. 71, § 3º, a possibilidade de redução do intervalo intrajornada quando autorizado pelo Ministério do Trabalho, atendidos os requisitos legais. Assim, deve ser mantida a decisão agravada que deu provimento ao recurso de revista da ré para determinar a reforma do acórdão regional e excluir da condenação o pagamento do intervalo intrajornada. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-RR-1000244-32.2018.5.02.0055, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 17/05/2024, sublinhei). No mesmo sentido: Ag-RRAg-1000105-79.2016.5.02.0466, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/03/2025; RRAg-0011595-76.2020.5.15.0058, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 23/08/2024; RRAg-1000791-71.2016.5.02.0466, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 08/04/2025. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Não se verifica ofensa ao art. 791-A, da CLT, porque o percentual arbitrado a título de honorários advocatícios (10%) se encontra exatamente entre o mínimo e o máximo previsto no referido dispositivo legal. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "COMPENSAÇÃO DE JORNADA / REGIME 12X36" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /dgb SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - DIEGO SOARES DOS SANTOS - GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA

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Diego Soares Dos Santos e outros x Condominio Edificio Square e outros

ID: 315149065

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000677-05.2024.5.02.0062

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DIEGO SOARES DOS SANTOS GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA

Polo Passivo:

CONDOMINIO EDIFICIO SQUARE CONDOMINIO THE GIFT DIEGO SOARES DOS SANTOS GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA

Notificação

Advogados:

DIEGO GOMES BASSE

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EDSON FABIO BRAZ DOS SANTOS

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RODRIGO KARPAT

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THAYNA ALBERTONI MARCAL

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THIAGO FIGUEIREDO DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: EDILSON SOARES DE LIMA ROT 1000677-05.2024.5.02.0062 RECORRENTE: DIEGO SOARES DOS SA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: EDILSON SOARES DE LIMA ROT 1000677-05.2024.5.02.0062 RECORRENTE: DIEGO SOARES DOS SANTOS E OUTROS (1) RECORRIDO: GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f16cfae proferida nos autos. ROT 1000677-05.2024.5.02.0062 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA EDSON FABIO BRAZ DOS SANTOS (SP307078) THIAGO FIGUEIREDO DE ALMEIDA (SP320489) Recorrente: Advogado(s): 2. DIEGO SOARES DOS SANTOS THAYNA ALBERTONI MARCAL (SP371036) Recorrido: Advogado(s): CONDOMINIO EDIFICIO SQUARE RODRIGO KARPAT (SP211136) Recorrido: Advogado(s): CONDOMINIO THE GIFT DIEGO GOMES BASSE (SP252527) Recorrido: Advogado(s): DIEGO SOARES DOS SANTOS THAYNA ALBERTONI MARCAL (SP371036) Recorrido: Advogado(s): GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA EDSON FABIO BRAZ DOS SANTOS (SP307078) THIAGO FIGUEIREDO DE ALMEIDA (SP320489) RECURSO DE: GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 22/04/2025 - Id 856d97c; recurso apresentado em 29/04/2025 - Id a66cdc8). Regular a representação processual (Id bbb8914). Isento do depósito recursal (CLT, art. 899, § 10). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT Consta do v. acórdão: "Busca a primeira reclamada a exclusão das penalidades previstas nos arts. 467 e 477 da CLT, em face da recuperação judicial. Sem razão. O fato de se encontrar a empresa em processo de recuperação judicial não impede que continue administrando os seus bens, não a eximindo, portanto, da penalidade prevista nos arts. 467 e 477 da CLT, sendo inaplicável o entendimento consolidado por meio da Súmula 388 do TST, restrito apenas às hipóteses de declaração de falência. Nesse sentido a iterativa e atual jurisprudência do C. TST: [...] MULTA DO ART. 467 DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A jurisprudência desta Casa é firme no sentido de que as multas do art. 467 da CLT é aplicável à empresa em recuperação judicial, porquanto o entendimento consubstanciado na Súmula nº 388 desta Corte só se aplica às empresas cuja falência foi decretada. Precedentes. Nesse contexto, estando a decisão regional em harmonia com a jurisprudência pacífica desta Corte, incide a Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido. [...] (Ag-AIRR - 100092-60.2018.5.01.0047, Relator Ministro: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 28/06/2023, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 30/06/2023) AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI N° 13.467/2017. RECLAMADA. MULTA DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 388 DO TST. 1 - A decisão monocrática não reconheceu a transcendência e negou provimento ao agravo de instrumento. 2 - De plano, consigne-se que o Tribunal Pleno do TST, nos autos ArgInc-1000485-52.2016.5.02.0461, decidiu pela inconstitucionalidade do artigo 896-A, § 5º, da CLT, o qual preconiza que "É irrecorrível a decisão monocrática do relator que, em agravo de instrumento em recurso de revista, considerar ausente a transcendência da matéria", razão pela qual é impositivo considerar cabível a interposição do presente agravo. 3 - Inexistem reparos a fazer na decisão monocrática que, mediante apreciação de todos os indicadores estabelecidos no artigo 896-A, § 1º, incisos I a IV, da CLT, concluiu pela ausência de transcendência da matéria objeto do recurso de revista denegado. 4 - Com efeito, da decisão recorrida extraiu-se a delimitação de que o TRT manteve a condenação da reclamada ao pagamento da multa prevista nos artigos 467 e 477 da CLT. Registrou a Corte regional que: "Incontroverso nos autos que a recorrente não pagou as verbas rescisórias no prazo legal, tampouco em primeira audiência, situação que implica na incidência das multas em epígrafe. Ora bem, o fato de a empresa encontrar-se em recuperação judicial, por si só, não desobriga o empregador do cumprimento da legislação trabalhista, como indica o §2º, dos artigos 49 c.c. o 47 ambos da LREF e pelo fato da empresa continuar com suas atividades regulares". 5 - Nesse passo, consoante bem assinalado na decisão monocrática: não há transcendência política, pois não constatado o desrespeito à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; não há transcendência social, pois não se trata de postulação, em recurso de reclamante, de direito social constitucionalmente assegurado; não há transcendência jurídica, pois não se discute questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista; não se reconhece a transcendência econômica quando, a despeito dos valores da causa e da condenação, não se constata a relevância do caso concreto, pois a tese do TRT é no mesmo sentido do entendimento desta Corte Superior, não havendo matéria de direito a ser uniformizada. A iterativa, notória e atual jurisprudência do TST entende que a previsão constante na Súmula nº 388 do TST apenas exclui a massa falida das multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT, não abrangendo, portanto, empresas em recuperação judicial. Julgados. 6 - Desse modo, afigura-se irrepreensível a conclusão exposta na decisão monocrática, segundo a qual o agravo de instrumento da parte não reunia condições de provimento, diante da ausência de transcendência da matéria objeto do recurso de revista. 7 - Agravo a que se nega provimento com aplicação de multa. (Ag-AIRR - 12218-27.2019.5.15.0010, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, Data de Julgamento: 28/06/2023, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 30/06/2023) Portanto, mantém-se a decisão recorrida." No julgamento do RRAg-0000779-10.2023.5.12.0027, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 139: "A recuperação judicial, diversamente do que ocorre na falência, não exime a empresa do pagamento das multas previstas nos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT." Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA A parte não se insurge efetivamente contra a fundamentação exposta no v. acórdão, no sentido de que não possui legitimidade para recorrer no interesse das demais reclamadas, o que atrai a incidência da Súmula 422, item I, do TST como óbice ao processamento do recurso de revista. Nesse sentido: "[...] RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA Nº 422, ITEM I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA. 1. Os argumentos aduzidos nas razões do Recurso de Revista devem contrapor-se aos fundamentos norteadores da decisão que se tenciona desconstituir, sob pena de se tornar inviável o exame do recurso interposto pela parte, diante da ausência de dialeticidade. 2. A admissibilidade do Recurso de Revista, dada a sua natureza de recurso extraordinário, exige que a parte recorrente apresente fundamentação objetiva destinada a desconstituir os fundamentos do acórdão atacado. 3. Aplicabilidade da Súmula nº 422, I, desta Corte superior. [...]" (AIRR-21100-06.2018.5.04.0014, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 23/09/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO Nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela recorrente, pois o excerto transcrito nas razões recursais não corresponde ao acórdão proferido nos presentes autos. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. SEXTA PARTE. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO ESTRANHO ÀQUELE CONTIDO NO ACÓRDÃO REGIONAL. EXIGÊNCIA PREVISTA NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT NÃO ATENDIDA. A jurisprudência desta colenda Corte Superior é no sentido de que, após a vigência da Lei nº 13.015/2014, os recursos de revista somente serão conhecidos se transcreverem o trecho da decisão regional impugnada. Com efeito, tal requisito foi erguido à estatura de pressuposto intrínseco de admissibilidade do recurso de revista. No caso concreto, o acórdão regional foi publicado na vigência da referida lei, e a parte recorrente não cumpriu o requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, porque não transcreveu o trecho da decisão recorrida que consubstancia a controvérsia que busca dirimir, mas sim trecho estranho ao contido na decisão regional. As alterações legislativas no aspecto constituem pressuposto de adequação formal de admissibilidade do recurso de revista. A ausência desses requisitos formais inviabiliza o conhecimento do apelo. Agravo de instrumento conhecido e desprovido por fundamento diverso" (AIRR-10445-23.2020.5.15.0038, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 11/02/2022). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO (13048) / MULTA CONVENCIONAL Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: DIEGO SOARES DOS SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 22/04/2025 - Id 4648772; recurso apresentado em 06/05/2025 - Id 353bec4). Regular a representação processual (Id 1bd2575). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Consta do v. acórdão: "O Juízo de origem entendeu que "o empregador deixou a parte reclamante sem qualquer assistência ou pagamento de verbas rescisórias, o que, inegavelmente, lhe trouxe lesão à dignidade, pois ficou privado dos valores suficientes ao seu sustento e de sua família", fixando a condenação em danos morais em R$ 10.000,00. A reclamada insurge-se em face dessa condenação, sustentando que o atraso no pagamento das verbas rescisórias não implica, por si só, violação de ordem moral, a qual deve ser devidamente comprovada, hipótese não configurada nos autos. Nos termos do artigo 5º, X, da Constituição Federal, há possibilidade de indenização por danos morais, na medida em que dispõe serem "invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação". Assim, o dano moral consiste em lesão à honra, intimidade, dignidade e à imagem, causando transtornos de ordem emocional e prejudicando aspectos da vida comum. A responsabilidade civil visa, portanto, a recomposição e restabelecimento da situação anterior, por via de um ressarcimento pecuniário correspondente ao prejuízo, ou de uma indenização capaz de compensar o dano sofrido. Nesse passo, o dano moral, para ser reconhecido, com a obrigatoriedade da indenização, deverá ser provado de forma inequívoca inclusive com a demonstração da prática de ato ilícito, por ação ou omissão decorrente de dolo ou culpa da empregadora, do qual resulte prejuízo. Ademais, há que ser provado o nexo causal entre essa ação e o alegado dano. O mero reconhecimento de direito a haveres trabalhistas em juízo, por si só não tem o condão de impingir a indenização pretendida, cabendo à parte autora demonstrar que com o não pagamento desses haveres buscava a reclamada atingir a honra, intimidade, dignidade ou imagem do reclamante, não bastando o prejuízo meramente teórico. Nesse sentido, destaco o seguinte precedente deste E. Regional: I - RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INADIMPLEMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DANO. NÃO CABIMENTO. A jurisprudência trabalhista já se consagrou no sentido de que o inadimplemento das verbas do contrato de trabalho não tipifica nenhuma ofensa pessoal à intimidade, honra, privacidade ou à imagem do trabalhador, não se podendo falar em prática de ato ilícito autorizador da indenização por danos morais, porquanto se trata de prejuízo que não extrapola a esfera estritamente material do indivíduo, já devidamente recomposta na presente reclamatória com a condenação da reclamada ao pagamento dos títulos devidos. No que diz respeito especificamente ao propalado atraso no pagamento dos salários, o C. TST tem decidido que o atraso de salários pode ensejar danos morais apenas em hipóteses extremas, nas quais a mora se arrasta por período de tempo relevante ou há reiteração da irregularidade. No caso dos autos, não foi constatado atraso reiterado no pagamento dos salários - não tendo a reclamante sequer especificado na inicial as ocasiões/meses em que tal fato teria ocorrido -, o que não configura mora reiterada a fim de justificar o cabimento da indenização pleiteada. Recurso ordinário a que se nega provimento, no particular. (TRT da 2ª Região; Processo: 1000437-13.2022.5.02.0312; Data: 01-11-2023; Órgão Julgador: 6ª Turma - Cadeira 1 - 6ª Turma; Relator(a): WILSON RICARDO BUQUETTI PIROTTA) - destaquei No caso em exame, a reclamante postulou na petição de ingresso indenização por danos morais pela ausência de pagamento das verbas rescisórias, sem nem ao menos descrever, concretamente, os supostos danos morais daí advindos. Assim sendo, a reforma da decisão para excluir da condenação a indenização por danos morais sofridos é medida que se impõe." No julgamento do RR-21391-35.2023.5.04.0271, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 143: "A ausência ou o atraso na quitação das verbas rescisórias, por si só, não configura dano moral indenizável, sendo necessária a comprovação de lesão concreta aos direitos de personalidade do trabalhador." Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / REGIME 12X36 Alegação(ões): Sustenta que o trabalho habitual em dias de folga desconfigura a jornada de trabalho na escala 12x36. Consta do v. acórdão: "O reclamante se insurge quanto à improcedência do pedido de condenação das rés ao pagamento das horas extras e das diferenças de adicional noturno que entende lhe serem devidas. Sobre a matéria, o Juízo de primeiro grau assim decidiu: "O reclamante requer a desconsideração da jornada 12x36 e a condenação da ré ao pagamento de horas extras a partir da 8ª hora diária, alegando prorrogação habitual da jornada de trabalho, violação do intervalo intrajornada e trabalho em folgas. Com base no art. 59-B, parágrafo único, da CLT, o acordo de compensação da jornada 12x36 prevalece, mesmo com a prorrogação habitual da jornada. A parte reclamada juntou aos autos os cartões de ponto. Os cartões de ponto são válidos em sua forma por serem variáveis. Além disso, a Súmula 50 do TRT da 2ª Região estabelece que "a ausência de assinatura do empregado nos cartões de ponto, por si só, não os invalida como meio de prova, pois a lei não exige tal formalidade". Compete, assim, à parte reclamante demonstrar que os cartões não refletem a jornada realmente trabalhada (art. 818, I, da CLT). Contudo, a prova testemunhal não é apta a afastar a validade dos controles de jornada. Deixo de atribuir valor probante aos depoimentos das testemunhas do reclamante, pois os fatos relatados são inverossímeis. Na tentativa de comprovar a alegação de trabalho por 1 hora adicional, a 1ª testemunha mencionou que a rendição atrasava de 4 a 5 vezes por semana, em divergência com o reclamante, que havia mencionado atrasos de 3 a 4vezes. A 2ª testemunha afirmou que "sempre" saía às 07h00, o que implicaria um atraso constante na rendição, o que contradiz os demais depoimentos. Além disso, os depoimentos são vagos quanto às identidades dos envolvidos nos supostos atrasos e nas rendições, tornando impossível identificar os responsáveis ou as circunstâncias que justificariam tais atrasos frequentes. O demandante aduziu, na sua prefacial, que, da admissão até outubro de 2020, foi contratado para se ativar em escala 12x36, das 6h às 18h, com uma hora de intervalo para refeição e descanso. No entanto, sustentou que laborava das 5h40min às 19h, com intervalo de apenas 20 minutos e em três folgas por mês. Outrossim, mister destacar que, segundo o TST, o artigo 59-B, parágrafo único, da CLT, que dispõe que "a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas", constitui exceção à regra geral do artigo 59 da CLT e não é possível a cumulação de exceções. Por esse motivo, não se aplica ao regime excepcional do artigo 59-A da CLT (regime 12x36) a regra exceptiva do artigo 59-B, parágrafo único, da CLT. Outro ponto de inconsistência refere-se ao registro de ponto. A 1ª testemunha alegou que não registrava o ponto nas folgas trabalhadas (FTs) por ordem do supervisor, enquanto a 2ª testemunha afirmou que o registro de ponto era feito mesmo nas FTs. Ademais, não é crível que o próprio reclamante, que registrava sua jornada por meio de biometria e acompanhava as informações pelo sistema Next, pudesse alegar incorreções no controle de ponto. Dessa forma, fixo a jornada pelos horários constantes nos controles de ponto. Nesse sentido, competiria à parte autora a demonstração de que havia horas extras não pagas (art. 818, I, da CLT), do qual não se desvencilhou. Saliente-se que, para comprovar as diferenças, não basta apenas juntar uma planilha de cálculo indicando que existem valores a pagar, mas deve a parte autora demonstrar juridicamente como o cálculo da empresa está equivocado. Assim, rejeito o pedido de horas extras e reflexos. Pela ausência de demonstração de diferenças, também rejeito o pedido de pagamento pela ausência de intervalo para refeição e descanso, bem como pelo suposto trabalho em dias de folgas. Rejeito, ainda, o pedido de adicional noturno, ante a ausência de demonstração de diferenças. Analiso. Na inicial, sustentou o reclamante que laborava em escala 12x36, das 18h às 6h, mas diariamente extrapolava uma hora em média a sua jornada, bem como tinha apenas 30 minutos de intervalo intrajornada. A reclamada juntou ao feito os espelhos de ponto (id bf93937 e seguintes), que registram horário variável. Contra o que sustenta o reclamante, parece natural que um trabalhador que cumpre seus horários, respeita uma rotina diária, deslocando-se nos mesmos horários, tenda a ter marcações de ponto com horários bastante próximos, com variações de poucos minutos, não havendo que se falar em registro britânico, o qual é caracterizado pela uniformidade dos horários de entrada e saída, sem variações, mesmo que de poucos minutos. A prova documental faz presunção da veracidade da jornada de trabalho e da regular quitação das horas extraordinárias. Trata-se de presunção relativa, a qual pode ser afastada por provas no sentido contrário, competindo ao trabalhador o encargo probatório. Assim, era do reclamante o ônus da prova, em especial o de demonstrar que as marcações do ponto eram incorretas e que são devidas diferenças de horas extras, ainda que por amostragem. Trata-se de fato constitutivo do direito postulado (CLT, art. 818, I). Em audiência, o reclamante declarou que "havia controle de ponto; entrava às 18h00 e saía 07h00; escala 12 x 36; o ponto era biométrico, porém sempre vinha com erro; sempre vinha com horário menor do que estava saindo; já reclamou para o supervisor; havia aplicativo para acompanhar o ponto (app Next); anotava o horário de intervalo; tinha 30 minutos de intervalo; saía às 07h00 porque a rendição chegava atrasada de 3 a 4 vezes por semana; trabalhou na 2ª reclamada de 2012 a dezembro de 2021; trabalhou na 3ª reclamada de dezembro de 2021 a dezembro de 2023". A primeira testemunha convidada pelo autor, que trabalhou com ele na 2ª reclamada, no mesmo turno, asseverou que "ia embora às 07h00; era para ir embora às 06h00; demorava 1 hora porque às vezes a rendição atrasava; a rendição atrasava de 4 a 5 vezes por semana; a escala era 12 x 36; devido à falta de funcionários". Já a segunda testemunha do reclamante, que trabalhou com ele na 3ª reclamada, afirmou "que trabalhavam no mesmo horário; a rendição do depoente era um vigilante e eles mandavam esporádico; o pessoal do turno do depoente era fixo; cada dia era uma pessoa diferente; tinha que sair às 07h00; o horário era das 18h00 às 06h00, mas sempre saía às 07h00; isso por causa de falta de efetivo e esperava o horário; às vezes vinha alguém de outro posto para estar rendendo, a cobertura". Assim, em que pese o entendimento do Juízo de origem, não verifico a propalada contradição entre os depoimentos colhidos quanto ao atraso da rendição. Note-se que a escala era de 12x36, de modo que se trabalha normalmente três dias numa semana e quatro dias na outra. Quanto ao fato de a primeira testemunha ter dito que a rendição atrasava de 4 a 5 vezes na semana, entendo que não conflita com o depoimento do reclamante, uma vez que ela sustentou que já trabalhou em suas folgas, "de 2, 3 a 4 vezes por mês". No mesmo sentido, a oitiva da segunda testemunha, ao afirmar que "sempre saia às 7h", não conflita com o depoimento do autor, pois aquela apenas não especificou os dias da semana. Considerando a escala a que estava submetida, entende-se que referida oitiva também corrobora a tese autoral, além de ter afirmado que o mesmo acontecia com o reclamante quanto à rendição. Além disso, extrai-se do depoimento do preposto da primeira reclamada que não acontecia de o reclamante trabalhar em suas folgas. Contudo, tal afirmação se mostra inverídica, uma vez que se verifica folgas trabalhadas pelo reclamante nos cartões de ponto, a exemplo do controle de ponto do período 01/03/2022 até 31/03/2022 (id dd23b2e2 - fls. 410)." Com relação à descaracterização da escala 12x36, incontroverso nos autos a previsão normativa para o trabalho em regime 12x36, e a prestação habitual de horas extras não descaracteriza esse regime (art. 59-B, da CLT). Além disso, da análise dos controles de ponto, o labor em dias destinados a folga não pode ser considerado como habitual, não sendo suficiente para invalidar a escala 12x36, como pretendido pelo autor. Pelo exposto, considerando que a ré não fez contraprova da jornada do autor, uma vez que não trouxe nenhuma testemunha, acolho como verdadeira a jornada alegada na inicial, pelo que fixo nos seguintes termos: das 18h às 07h, com 30 minutos de intervalo. Portanto, reformo a sentença proferida, para condenar a reclamada ao pagamento de horas extras, assim consideradas as excedentes da 12ª hora diária, acrescidas de reflexos em DSRs, 13º salários, férias, acrescidas de 1/3, aviso prévio e FGTS+40%. Por fim, aplicam-se os seguintes parâmetros de liquidação: a globalidade e evolução salarial; observância dos dias efetivamente trabalhados; o divisor 220 e o adicional legal ou convencional (o que for mais benéfico). Quanto ao intervalo intrajornada, é indevida a condenação, tendo em vista o disposto nas convenções coletivas juntadas aos autos (ex. cláusula 35ª da CC 2020/2021, id 83c479b), que prevê a possibilidade de serem usufruídos apenas 30 minutos, bem como ter o autor confirmado em seu depoimento pessoal que usufruía do referido período. Defiro as eventuais diferenças relativas a horas extras e adicional noturno, tendo em vista que, como dito em réplica, as fichas financeiras apresentadas pela reclamada estão ilegíveis, impossibilitando o apontamento de eventuais diferenças. Os valores serão apurados em liquidação de sentença. Autoriza-se a dedução de parcelas comprovadamente quitadas sob idêntico título (OJ nº 415 da SBDI-I do C. TST). Reformo, nestes termos." Trata-se de questão jurídica nova, ainda não pacificada nos Tribunais Superiores, mas há julgados no sentido de que, mesmo após a vigência da Lei 13.467/2017, que introduziu o art. 59-B, caput e parágrafo único, da CLT, a prestação habitual de horas extras descaracteriza o regime 12x36, pois este não é um sistema de compensação propriamente dito, mas sim uma escala de trabalho de caráter excepcional. Cito os seguintes precedentes: RRAg-372-64.2020.5.06.0192, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 17/02/2023; Ag-AIRR-708-21.2019.5.06.0413, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 07/05/2021; RR-85-12.2022.5.12.0048, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 01/09/2023; RR-1144-59.2015.5.02.0080, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 12/05/2023; RRAg-10195-12.2020.5.03.0171, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 24/10/2022. Pelo exposto, prudente o seguimento do apelo, para melhor análise da alegada ofensa ao artigo 7º, XIII, da Constituição Federal. RECEBO o recurso de revista. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Em 02/06/2022, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.121.633 (Tema nº 1046 de repercussão geral), fixou a seguinte tese jurídica: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis." (DJe 14/06/2022) Nos termos da referida decisão, exceto quando houver afronta a direito absolutamente indisponível, assim entendidos aqueles expressamente elencados no art. 611-B, da CLT - não é o caso do intervalo intrajornada, deverá sempre prestigiada a autonomia da vontade coletiva consagrada pelo art. 7º, XXVI, da Lei Maior, como entendeu o Regional. Destarte, tendo em vista o caráter vinculante e a eficácia erga omnes da decisão proferida no mencionado recurso extraordinário (CPC, art. 927, III), inviável o seguimento do apelo. Cumpre salientar que a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal é de observância obrigatória (CPC, art. 927, III) e alcança situações pretéritas, ante a ausência de modulação temporal dos efeitos da decisão, como pode ser conferido no seguinte precedente: "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO MEDIANTE NORMA COLETIVA. TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. Esta Corte Superior tinha o entendimento de que o intervalo intrajornada, por constituir-se medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, era inválida a cláusula normativa que contemplava sua supressão ou redução (Súmula nº 437, II, do TST). Em recente decisão proferida no Tema nº 1046 da Tabela de Repercussão Geral (ARE 1121633), o STF fixou a tese jurídica de que 'são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao consideraram a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis'. Na oportunidade, segundo notícia extraída do sítio eletrônico da Suprema Corte, prevaleceu o entendimento do Exmo. Ministro Gilmar Mendes (Relator), que prestigiou a norma coletiva que flexibilizou as horas in itinere, explicitando que, ainda que a questão esteja vinculada ao salário e à jornada de trabalho, a própria Constituição Federal permite a negociação coletiva em relação aos referidos temas, ficando vencidos os Exmos. Ministros Edson Fachin e Rosa Weber, que entendiam que, estando o direito relacionado com horas extras, seria inadmissível a negociação coletiva. A conclusão a que se chega é que, exceto nos casos em que houver afronta a padrão civilizatório mínimo assegurado constitucionalmente ao trabalhador, será sempre prestigiada a autonomia da vontade coletiva consagrada pelo art. 7º, XXVI, da CF. No caso, a parte autora usufruía de uma pausa de 30 minutos a título de intervalo intrajornada, conforme disposto em negociação coletiva, o que atende ao precedente vinculante do STF, além de estar em consonância com a norma constitucional (artigo 7º, XIII), que permite a flexibilização da jornada de trabalho. Some-se a tal entendimento - da possibilidade de flexibilização do intervalo intrajornada - a tese fixada pelo STF na ADI 5322, que entendeu pelo 'Reconhecimento da autonomia das negociações coletivas (art. 7º, XXVI, da CF)' e pela 'Constitucionalidade da redução e/ou fracionamento do intervalo intrajornada dos motoristas profissionais, desde que ajustado em acordo ou convenção coletiva de trabalho'. Portanto, a melhor interpretação ao caso, deve considerar não apenas a tese vinculante firmada no ARE 1.121.633 (Tema 1.046), mas também e em complemento, a compreensão dada pelo STF à Lei 13.103/2015, que numa interpretação sistemática e teleológica declarou constitucional a previsão legal que permite que convenções e acordos coletivos reduzam ou fracionem o intervalo intrajornada, sem qualquer modulação de efeitos. Ressalte-se ainda, que a própria CLT, mesmo antes da vigência da Lei nº 13.467/2017, já previa no seu art. 71, § 3º, a possibilidade de redução do intervalo intrajornada quando autorizado pelo Ministério do Trabalho, atendidos os requisitos legais. Assim, deve ser mantida a decisão agravada que deu provimento ao recurso de revista da ré para determinar a reforma do acórdão regional e excluir da condenação o pagamento do intervalo intrajornada. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-RR-1000244-32.2018.5.02.0055, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 17/05/2024, sublinhei). No mesmo sentido: Ag-RRAg-1000105-79.2016.5.02.0466, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/03/2025; RRAg-0011595-76.2020.5.15.0058, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 23/08/2024; RRAg-1000791-71.2016.5.02.0466, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 08/04/2025. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Não se verifica ofensa ao art. 791-A, da CLT, porque o percentual arbitrado a título de honorários advocatícios (10%) se encontra exatamente entre o mínimo e o máximo previsto no referido dispositivo legal. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "COMPENSAÇÃO DE JORNADA / REGIME 12X36" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /dgb SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - CONDOMINIO THE GIFT - GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA - CONDOMINIO EDIFICIO SQUARE - DIEGO SOARES DOS SANTOS

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Processo nº 1002772-57.2024.8.11.0013

ID: 276742559

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002772-57.2024.8.11.0013

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

GLEICI KELE PEREIRA SILVA M. S.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FARES AQUINO DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1002772-57.2024.8.11.0013. REQUERENTE: M. S. AUTOR: GLEICI KELE PEREIRA SILVA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1002772-57.2024.8.11.0013. REQUERENTE: M. S. AUTOR: GLEICI KELE PEREIRA SILVA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos, etc. Cuida-se de AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA proposta por M. S., representado por sua genitora GLEICI KELE PEREIRA SILVA, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Partes qualificadas no feito. Narra a parte autora ser possui enfermidades que a incapacitam para a vida independente e participação plena/efetiva, principalmente para trabalho. Recebida a inicial (ID 158108005), foi deferida a AJG e determinada a citação do INSS. Aportou o laudo social (ID 162761856). Em sequência, procedeu-se com a perícia médica, conforme laudo de ID 177536947. Manifestação da parte autora ao ID 178251954. Citada, a autarquia previdenciária aportou contestação e pugnou pela improcedência do pleito autoral (ID 186868819). Réplica, ID 187413910. Instado, o Ministério Público se manifestou favorável ao pleito autoral, ID 194450995. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e DECIDO. 1. Do laudo pericial e do estudo social HOMOLOGO o laudo pericial de ID 177536948 e o estudo social (ID 162761856), visto que suficientes para o esclarecimento da lide, não demonstrando qualquer mácula em sua conclusão. 2. Da preliminar de ausência de interesse de agir – indeferimento forçado O INSS suscitou preliminar de ausência de interesse de agir, alegando que o proponente não cumpriu exigências determinadas na via administrativa, razão pela qual houve o indeferimento forçado da benesse. De início, vale ressaltar que o STF, no julgamento do RE 631.240/MG, submetido à sistemática dos recursos representativos de controvérsia, firmou a Tese segundo a qual é necessário, em regra, para que haja interesse de agir, o prévio requerimento administrativo e o consequente indeferimento pelo INSS, pois, do contrário, não se tem lesão ou ameaça a direito (art. 5, XXXV, da CF): A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas(STF, Pleno, RE 631240, Rel. Min. Roberto Barroso, data de julgamento: 03/09/2014) A Constituição Federal assegura o princípio da inafastabilidade da tutela jurisdicional. No entanto, em se tratando de benefício previdenciário é necessário que o interessado, inicialmente, requeira administrativamente a sua concessão. No caso em tela, pretende a parte autora obter o reconhecimento do direito à concessão de benefício de prestação continuada. Ante o disposto no art. 17 do CPC, o interesse de agir, matéria de Ordem Pública, é condição para a propositura de toda Ação Judicial. Debruçando-se aos autos, observa-se existir formalmente o ingresso do requerimento no âmbito da esfera administrativa (ID 186868820 - Pág. 1). Apesar disso, sustenta a autarquia que a parte autora, devidamente intimada, quedou-se inerte e não procedeu as diligências indicadas na esfera administrativa, situação que culminou no indeferimento forçado Apesar dos fatos narrados, entendo que a pretensão da autarquia previdenciária não merece prosperar. Justifico: Estabelece o artigo 40, da Lei nº 9.784/99 que, nos casos em que os dados, atuações ou documentos solicitados ao beneficiário forem indispensáveis à análise do requerimento, a ausência de atendimento à exigência administrativa culminará no arquivamento do procedimento administrativo. No caso dos autos, denota-se que, distintamente da previsão legal supramencionada, a autarquia demandada realizou a apreciação do mérito ao indeferir a benesse vindicada (ID 186868820 – Pág. 31), situação que faz configurar o interesse de agir da proponente. Nesse sentido se manifesta a jurisprudência do E. Tribunal Regional Federal da Primeira Região a respeito do tema: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO APÓS ANÁLISE DE MÉRITO. INTERESSE DE AGIR. CARACTERIZADO. JULGAMENTO IMEDIATO DO MÉRITO (CPC, ART. 1.013, § 3º, I). CASAMENTO. PROVA DOCUMENTAL. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. BENEFÍCIO DEVIDO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA. 1. Na sentença, extinguiu-se o processo, sem resolução do mérito, ao fundamento de ausência de pretensão resistida pelo réu, já que, se o interessado deixa de apresentar documentos elementares a embasar o seu pleito, não há como considerar que o INSS resistiu à sua pretensão. 2. Nos termos do que dispõe a Instrução Normativa de nº 102/2019, que modificou o art. 678 da Instrução Normativa de nº 77/2015, caso a parte requerente não apresentasse os documentos solicitados e não houvesse elementos que permitisse o reconhecimento do direito ao segurado, o requerimento deveria ter sido encerrado sem a análise do mérito, isto é, distintamente da maneira como fora realizado, porquanto o INSS realizou a apreciação do mérito. 3. Constatada a ausência de documentos necessários ao exame do pedido na seara administrativa, a diligência adequada seria o arquivamento do processo, não o indeferimento ao argumento da não comprovação da qualidade de dependente da autora, de modo que caracterizado está o interesse de agir do autor. 4. A pensão por morte é o benefício pago aos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, conforme estabelece o artigo 201, V, da Constituição Federal, regulamentada pelo artigo 74, da Lei 8.213/91. Para que os dependentes do segurado tenham direito à percepção do benefício de pensão por morte é necessária a presença de alguns requisitos para a sua concessão, quais sejam: a) o óbito do segurado; b) a condição de dependente; e c) a qualidade de segurado do falecido. 5. No que se refere à qualidade de segurado, inexiste dúvida, já que o falecido recebia o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição na data do óbito (CNIS, fl. 32). 6. No tocante à categoria dos dependentes, o artigo 16 da Lei 8.213/91, em seu inciso I, elenca dentre os demais ali arrolados, o cônjuge como beneficiário da Previdência Social nessa qualidade. 7. Para comprovar que era casada com o falecido, a parte autora trouxe aos autos os seguintes documentos: certidão de óbito, da qual consta do que falecido era casado com a autora (fl. 13); certidão de casamento da autora com o falecido, celebrado em 11/06/1977 (fl. 19). 8. Assim, as provas documentais anexadas aos autos confirmaram o casamento da requerente com o instituidor da pensão, caracterizando a entidade familiar. Provada, portanto, a condição de dependente da autora. 9. Quanto à data de início do pagamento do benefício, no caso dos autos, o benefício foi requerido em 26/08/2020, sendo devidas as parcelas retroativas desde a data do óbito (Lei 8.213/91, art. 74, I). 10. As parcelas vencidas devem ser acrescidas de correção monetária pelo INPC e juros moratórios nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, que se encontra atualizado nos termos do julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 870.947-SE em sede de repercussão geral (Tema 810) e pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.495.146/MG (Tema 905). 11. Apelação da parte autora provida. Condenação da parte ré em honorários advocatícios em favor da parte vencedora, englobando trabalho do advogado em primeiro e segundo graus (art. 85, §11, CPC), ora fixados em 11% (onze por cento) do valor atualizado da condenação, consideradas as parcelas vencidas até a prolação do acórdão de procedência (AC 1000424-91.2022.4.01.3200, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 24/11/2023 PAG.) (grifo nosso). PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. INTERESSE DE AGIR. CARACTERIZADO. INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO APÓS ANÁLISE DE MÉRITO. HABILITAÇÃO TARDIA. APELAÇÃO DO INSS NÃO PROVIDA. 1. Suscitada pelo INSS preliminar de ausência de interesse de agir, é necessário, diante do caso posto nos autos, realizar uma cisão entre as hipóteses em que há a judicialização de pretensão à concessão de benefício previdenciário sem que tenha havido prévia postulação junto à autarquia previdenciária, o que nitidamente se aperfeiçoa ao consignado no tema nº 350 do STF, e a situação em que os documentos apresentados, ainda que exigidos outros além dos anexados, se revelam, na acepção do INSS, insuficientes para a comprovação de algum dos requisitos legais. 2. Nos termos do que dispõe a Instrução Normativa de nº 102/2019, que modificou o art. 678 da Instrução Normativa de nº 77/2015, caso a parte requerente não apresentasse os documentos solicitados e não houvesse elementos que permitisse o reconhecimento do direito ao segurado, o requerimento deveria ter sido encerrado sem a análise do mérito, isto é, distintamente da maneira como fora realizado, porquanto o INSS realizou a apreciação do mérito. 3. A despeito de o apelante suscitar a ausência de apresentação de documentos, se esse fosse o caso, a diligência adequada seria o arquivamento do processo, não o indeferimento ao argumento da não comprovação da qualidade de segurado especial por tempo igual à carência necessária à concessão do benefício, de modo que caracterizado está o interesse de agir do autor. 4. Por fim, o INSS alega que a DIB deve ser considerada na data de citação, em razão da habilitação tardia dos dependentes, mas não fez prova de que há outro dependente previamente habilitado, razão pela qual não há como "restar caracterizada a dupla condenação", devendo ser mantida a DIB na data do óbito. 5. Apelação do INSS não provida. Não tendo havido trabalho adicional do advogado da parte apelada na fase recursal (sem contrarrazões), é incabível a majoração de honorários neste momento (art. 85, § 11, CPC). (AC 1000105-96.2018.4.01.3901, JUIZ FEDERAL FAUSTO MENDANHA GONZAGA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 30/10/2023 PAG. (grifo nosso). Ademais, considerando o Princípio da Primazia da Resolução de Mérito, disposto no art. 6º do CPC que prevê: “Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva”, tem-se que o Poder Judiciário é responsável por garantir a todos o acesso à justiça, garantia que somente se efetiva quando o provimento jurisdicional confere uma “decisão de mérito justa e efetiva”. Sendo assim, pelas razões expostas REJEITO a preliminar suscitada pela requerida. 3. Do mérito. O benefício de prestação continuada, também conhecido como benefício de amparo assistencial, previsto no art. 203, V, da CF/88, e regulamentado no art. 20 da Lei n. 8.742/92 e Decreto n. 6.214/2007, é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Para concessão do benefício de amparo assistencial à pessoa com deficiência, considera-se como tal aquela que tenha impedimento de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas art. 20, § 2º, da Lei n. 8.742/93. Considera-se impedimento de longo prazo aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de dois anos art. 4º, § 3º, do Decreto n. 6.214/2007, (Redação dada pelo Decreto nº 7.617, de 2011). Deve ser observado ainda o critério legal disposto no art. 21, §3º, da Lei n. 8.742/93, considera-se incapaz de prover sua própria manutenção a pessoa portadora de deficiência cuja renda mensal per capita familiar seja inferior a ¼ (um quarto) do salário-mínimo. No caso dos autos, ambos os critérios foram atendidos, senão vejamos: Submetida ao exame pericial, o perito concluiu (ID 177536948): O Menor é portador de um transtorno opositor desafiador (TOD). A patologia não tem uma etiologia definida e é controlada com medicamentos. Não há previsão de cura total, sendo que é necessário tratamento multidisciplinar. Faz uso diário de medicamentos. (grifo nosso). Nesse ponto, convém tecer algumas considerações a respeito da peça combativa aportada pela autarquia ao ID 186868819. Alega a autarquia demandada que não restou comprovada a deficiência suportada pela autora e, em razão disso, sustenta que a requerente não faz jus ao benefício pleiteado. Malgrado os fundamentos defensivos, entendo que os argumentos da autarquia não merecem prosperar. Justifico: O art. 2º, da Lei 13.146/2015, estabelece: Art. 2º Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (grifo nosso). A disposição supracitada alterou a redação do artigo 20, §2º, da Lei 8.742/1993, que passou a figurar do seguinte modo: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. §2º Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (grifo nosso). Por seu turno, a Turma Nacional de Uniformização, analisando controvérsia quanto à relação entre o conceito de pessoa com deficiência e incapacidade laboral, firmou o seguinte entendimento: Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, exige a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde o início do impedimento até a data prevista para a sua cessação. (Súmula 48, Precedentes PEDILEF n. 0073261-97.2014.4.03.6301, julgamento: 25/04/2018) (grifo nosso). De mais a mais, consoante entendimento firmado pelo e. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do AgInt no AREsp 1263382 / SP, a legislação não exige comprovação de grau de incapacidade para concessão do benefício por incapacidade. Vejamos: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVALORAÇÃO DE PROVAS. POSSIBILIDADE. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. A LOAS, EM SUA REDAÇÃO ORIGINAL, NÃO FEZ DISTINÇÃO QUANTO À NATUREZA DA INCAPACIDADE, SE PERMANENTE OU TEMPORÁRIA, TOTAL OU PARCIAL. ASSIM NÃO É POSSÍVEL AO INTÉRPRETE ACRESCER REQUISITOS NÃO PREVISTOS EM LEI PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. AGRAVO INTERNO DO INSS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O STJ tem entendimento consolidado de que a errônea valoração da prova permite a esta Corte Superior a revaloração dos critérios jurídicos utilizados pelo Tribunal de origem na apreciação dos fatos incontroversos. 2. A Constituição Federal/1988 prevê em seu art. 203, caput e inciso V a garantia de um salário mínimo de benefício mensal, independente de contribuição à Seguridade Social, à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. 3. Regulamentando o comando constitucional, a Lei 8.742/1993, em seu art. 20, § 2o., em sua redação original dispunha que a pessoa portadora de deficiência é aquela incapacitada para a vida independente e para o trabalho. 4. Em sua redação atual, dada pela Lei 13.146/2015, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. 5. Verifica-se que em nenhuma de suas edições a Lei impôs como requisito ao benefício assistencial a incapacidade absoluta. 6. Não cabe ao intérprete a imposição de requisitos mais rígidos do que aqueles previstos na legislação para a concessão do benefício. 7. Agravo Interno do INSS a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.263.382/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 6/12/2018, DJe de 19/12/2018.) (grifo nosso). Ante todo exposto, no caso sub judice, o perito indicou que o requerente é portador de limitações funcionais que resultam em impedimento de longo prazo e efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos, tornando-o completamente dependente de terceiro para as atividades diárias (ID 177536948 – Pág. 2). Além disso, o expert relatou que não há previsão de término do tratamento que necessita ser submetido o autor, situação que, somada ao lapso de perduração do impedimento (1 ano – ID 177536948- Pág. 3), indica que o quadro clínico suportado pela parte autora provoca impacto em prazo superior a 2 (dois) anos, não se exigindo a constatação de quadro permanente para tanto. Nesse sentido, trago à baila o entendimento jurisprudencial colacionado: ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. RISCO SOCIAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. CONTAGEM DO PRAZO DE DOIS ANOS. BENEFÍCIO DEVIDO. 1. O direito ao benefício assistencial pressupõe o preenchimento de dois requisitos: a) condição de pessoa com deficiência ou idoso (65 anos ou mais); e b) situação de risco social (estado de miserabilidade, hipossuficiência econômica ou situação de desamparo) da parte autora e de sua família [art. 20, da Lei n.º 8.742/93 (LOAS)]. 2. Quanto ao fato de a incapacidade ser temporária e relativamente à contagem do prazo de dois anos, a TNU já resolveu a questão (TEMA 173): Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, exige a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde o início do impedimento até a data prevista para a sua cessação. 3. Para a concessão do benefício assistencial deve-se fazer uma composição dos requisitos objetivos, elencados pela Lei 8.742/93, juntamente com os requisitos subjetivos, levando em consideração cada situação específica. 4. Requisitos da da deficiência física/impedimentos de longo prazo e da miserabilidade/hipossuficiência financeira preenchidos. Benefício devido (TRF-4 - AC: 50020532120224049999, Relator: ANA CRISTINA FERRO BLASI, Data de Julgamento: 17/02/2023, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA) Dessa maneira, tendo em vistas as considerações acima expostas, demonstrado o impedimento de longo prazo (2 anos), bem como a condição de pessoa com deficiência, nos termos prescritos em lei. Por seu turno, no tocante ao requisito da renda per capita, da análise do estudo acostado dos autos é possível se aferir, nesse ponto, que a requerente se enquadra no requisito de miserabilidade. O autor reside na companhia de seu irmão e primo, menores impúberes; de sua genitora, que atualmente se encontra desempregada; e dos avós maternos, que percebem a quantia de aproximadamente R$800,00 (oitocentos reais) e R$1.250,00 (mil duzentos e cinquenta reais), a título de benefício previdenciário (ID 162761856 – Pág. 3/4). No mais, o conjunto familiar conta com o valor de R$640,00 (seiscentos e quarenta reais) a título de benefício assistencial (bolsa-família). Nesse ponto, convém destacar que, nos termos do art. 4º, §2º, inciso II, do Decreto nº 6.214/2007, o benefício auferido pelo núcleo familiar do requerente não pode ser considerado para fins de cômputo da renda familiar, por se tratar de quantia oriunda de programa social de transferência de renda. Veja-se: Art. 4º Para os fins do reconhecimento do direito ao benefício, considera-se: [...]. § 2º Para fins do disposto no inciso VI do caput , não serão computados como renda mensal bruta familiar: I - benefícios e auxílios assistenciais de natureza eventual e temporária; (Incluído pelo Decreto nº 7.617, de 2011) II - valores oriundos de programas sociais de transferência de renda; (Incluído pelo Decreto nº 7.617, de 2011) III - bolsas de estágio supervisionado; (Redação dada pelo Decreto nº 8.805, de 2016) (Vigência) IV - pensão especial de natureza indenizatória e benefícios de assistência médica, conforme disposto no art. 5 o ; (Incluído pelo Decreto nº 7.617, de 2011) V - rendas de natureza eventual ou sazonal, a serem regulamentadas em ato conjunto do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e do INSS; e (Incluído pelo Decreto nº 7.617, de 2011) VI - rendimentos decorrentes de contrato de aprendizagem. (Redação dada pelo Decreto nº 8.805, de 2016) (Vigência) (grifo nosso). De igual modo se manifesta a jurisprudência do e. TRF1: ASSISTENCIAL. PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. LEI Nº 8.742. REQUISITOS LEGAIS COMPROVADOS. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, DE OFÍCIO. 1. O benefício de prestação continuada é devido à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais, que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. 2. Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas (art. 20, §§ 2º e 10, da Lei n. 8.742/93, com redação dada pela Lei n. 12.435/2011). A deficiência deve ser verificada por meio de perícia médica. 3. O Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento da Reclamação nº 4374/PE sinalizou compreensão no sentido de que o critério de renda per capita de ¼ do salário mínimo não é mais aplicável, motivo pelo qual a miserabilidade deverá ser aferida pela análise das circunstâncias concretas do caso analisado. 4. O laudo social (fls. 105) demonstrou que o núcleo familiar era composto por 10 pessoas, o autor (35 anos), seu irmão (39 anos) a esposa do irmão (39 anos) e mais 07 sobrinhos, todos menores, variando as idades entre 17 a 01 ano. A renda familiar é proveniente de trabalho esporádico do irmão, como diarista, no valor de R$ 40,00 o dia, e de Bolsa Família, no valor de R$ 600,00 recebido pela cunhada. A família vive em casa de madeira, coberta por palha, sem água, luz ou esgoto, não tem banheiro e nem saneamento básico, não possuem eletrodomésticos ou móveis, apenas, um fogão a gás. Vulnerabilidade social constatada. 5. O fato de o núcleo familiar receber Bolsa Família, não configura óbice à concessão do LOAS, porquanto trata-se de programa de transferência de rendas, é assente pela jurisprudência que o referido valor não deve ser considerado na análise do direito ao BPC (STF - RE: 567985 MT, Relator: Min. MARCO AURÉLIO, Data de Julgamento: 18/04/2013, Tribunal Pleno, Data de Publicação: ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-194 DIVULG 02-10-2013 PUBLIC 03- 10-2013). 6. O laudo pericial médico (fl. 79) atestou que a parte autora (35 anos, desempregada) sofre de transtorno mental, de origem hereditária, e depressão, desde 2007, apresentando déficit cognitivo, redução da fala, dificuldade de inteiração e participação social, apresentando surtos psicóticos, com necessidade de internação. O autor é analfabeto e não tem formação profissional. O perito atestou a incapacidade parcial e permanente. Constatado, portanto, o impedimento de longo prazo de natureza física/mental. 7. Devida a concessão do benefício assistencial, desde a data do requerimento administrativo, conforme entendimento firmado pelo e. STJ no Tema 626 do rito dos recursos especiais repetitivos. Mantida a sentença. 8. O Supremo Tribunal Federal decidiu, em repercussão geral, pela inconstitucionalidade da aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97 às condenações impostas à Fazenda Pública, com a atualização monetária segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança. No voto condutor do acórdão, o Ministro-Relator registrou não haver razão para distinção de critérios de correção monetária anteriores à expedição de precatórios (RE 870.947, Tema 810). 9. Verifica-se, todavia, que a sentença determinou a aplicação do IPCA-E como índice da correção monetária, o que contraria o que foi decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, em recurso repetitivo, que decidiu pela utilização dos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do INPC às condenações judiciais de natureza previdenciária (REsp 1.495.146/MG-Tema 905). 10. Consectários da condenação possuem natureza de ordem pública, o que afasta suposta violação do princípio do non reformatio in pejus (STJ, AgInt no REsp 1663981/RJ), deve ser ajustado o índice da correção monetária de ofício, para que seja utilizado o INPC, conforme orientação do STJ no precedente citado. 11. Honorários de advogado majorados em dois pontos percentuais, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015 e da tese fixada no Tema 1.059/STJ. 12. Apelação do INSS desprovida. (AC 1005676-77.2024.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL RUI COSTA GONCALVES, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 08/10/2024 PAG.) (grifo nosso). No caso sub judice, os valores auferidos pelo conjunto familiar se mostram insuficientes para satisfazer as despesas apontadas nos autos (ID 162761856 – Pág. 4). Nessa senda, denota-se do feito que a renda familiar mensal per capita é inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. Esse, inclusive, foi o parecer da equipe técnica ao longo do estudo psicossocial (ID 162761856 – Pág. 5): Por meio da visita técnica e entrevista psicossocial, foi possível constatar que Gleice Kele e seus filhos, moram de favor na residência dos pais de Gleice, que no momento ela está desempregada, é dependente de seus pais para suprir suas despesas básicas, auxiliar com a compra dos medicamentos e o tratamento médico das duas crianças. Gleice Kele relata que seus filhos são dependentes de seus cuidados diários. A moradia em que a familia é simples, são pessoas humildes com poucas instruções. Observamos que os avós das crianças são aposentados, mas recebem o valor bem abaixo da de um salário mínimo devido aos empréstimos consignados. A renda per capita familiar é inferior ou igual a 1/4 do salário minimo vigente no pais. Diante das condições socioeconômicas apresentadas pela requerente, o parecer é favorável a concessão do Beneficio de Prestação Continuada, pleiteado pela autora. (grifo nosso). Com efeito, o conjunto probatório trazido ao feito permite concluir que a autora preenche aos requisitos legais para a concessão do benefício assistencial da prestação continuada – LOAS previstos no art. 20 da Lei n. 8.742/1993. Nesses termos, a jurisprudência: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA E AO IDOSO. ART. 203, V, CF/88. LEI 8.742/93. REQUISITOS PREENCHIDOS. SENTENÇA REFORMADA. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora contra sentença (proferida da vigência do atual CPC), que julgou improcedente seu pedido de benefício assistencial de prestação continuada (LOAS). 2. A Lei 8.742/93, em seu art. 20, determina os critérios para a concessão do citado benefício, nos seguintes termos: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 1o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 2o Para efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011) § 3o Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) (...). 3. Na hipótese, o requisito da incapacidade parcial e de longo prazo está demonstrado, conforme o laudo médico juntado aos autos (Id 354423157, fl. "4. A doença ou lesão de que o periciando é portador acarreta limitações para o trabalho, considerando as peculiaridades bio-psico-sociais (sexo, idade, grau de instrução, natureza da doença, tipo de atividade laboral, etc)? Quais? (X) Sim 5. Caso o periciando esteja incapacitado, a incapacidade é:(X)temporária (X)parcial 6.Qual a data estimada do início da incapacidade laboral? A data é 22/01/2020." 4. O requisito da vulnerabilidade social e econômica da autora também restou comprovado pelo laudo sócio-econômico (Id 354423157, fl. 08/14): "De acordo com a realidade Social, Econômica e Familiar, a autora comprovou não possuir renda mensal fixa para atender as suas necessidades particulares, não possui familiares que possam auxiliá-la financeiramente de forma permanente. A requerente está em vulnerabilidade econômica e social, condição de pobreza. Considerando a questão de saúde, seu acesso aos bens e serviços são limitados e necessita viver com dignidade. Necessita de inclusão social, recursos financeiros e Benefício da Assistência Social." 5. Portanto, supridos os requisitos exigidos pela Lei n. 8.742/93, deve ser deferido à autora o benefício assistencial ao deficiente (LOAS), no valor de um salário mínimo mensal, a partir da data do requerimento administrativo (31/08/2021). 6. Invertendo-se os ônus da sucumbência, condena-se o INSS ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre as parcelas vencidas até a prolação do acórdão (Súmula 111 do STJ). 7. Atualização monetária e juros devem incidir nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 8. Apelação da parte autora provida, para julgar procedente o pedido e conceder o benefício assistencial requerido, a partir da data do requerimento administrativo (31/08/2021). (AC 1018744-31.2023.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 25/06/2024 PAG.) (grifo nosso). 4. DISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial, o fazendo com resolução do mérito e na forma do art. 487, I, do CPC, condenando o requerido INSS a conceder à parte autora, M. S., devidamente qualificada nos autos, no valor de 100% (cem por cento) do salário mínimo vigente no país, cujo termo “a quo” deverá retroagir à data do requerimento administrativo, isto é, 22/04/2024 (ID 157976518 - Pág. 1). O pagamento retroativo deve ser feito com atualização monetária, segundo os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, sendo aplicada desde a data em que cada parcela se tornou devida (Súmula nº 19 do e. Tribunal Regional Federal da Primeira Região) e com a incidência de juros de mora, a partir da citação, à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, na forma que dispõe o art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997. A partir de 09 de dezembro de 2021, data de entrada em vigor da Emenda Constitucional n° 113, incidirá unicamente a taxa SELIC como parâmetro de atualização e juros. EXPEÇA-SE por meio de requisição eletrônica via Sistema AJG da Justiça Federal os honorários periciais fixados, nos moldes da Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal. Pelo princípio da sucumbência, CONDENO a autarquia ré ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte adversa, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas, consoante preconiza a Súmula nº 111 do c. STJ, forte no art. 85, § 3º, I, do NCPC. Considerando que a presente ação foi ajuizada após a vigência da Lei Estadual sob nº 7.603/2001, com alterações dadas pela Lei Estadual de nº 11.077/2020, CONDENO a autarquia requerida ao pagamento das custas e taxas judicias. Sentença Não sujeita ao Reexame Necessário, nos termos do art. 496, §3°, do CPC, bem como porque líquida. Transitada em julgado, ARQUIVE-SE. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Às providências. (assinado digitalmente) Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito Tópico Síntese do Julgado - o nome do(a) segurado(a): M. S.; II - o benefício concedido: BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA; III - a renda mensal atual: A CALCULAR PELO INSS; IV - a data de início do benefício – DIB: 22/04/2024; V - a renda mensal inicial – RMI: prejudicado; VI - data do início do pagamento: prejudicado.

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Processo nº 0000555-80.2013.4.01.3303

ID: 310313358

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Barreiras-BA Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 0000555-80.2013.4.01.3303

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SEGREDO

Intimação polo passivo

Advogados:

FLAVIA ISABEL SOUSA BASTOS DE LEMOS

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THIAGO PAIVA CALDAS

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RAPHAEL LUIZ GUIMARAES MATOS SOBRINHO

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GERALDO MAJELA ROCHA

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IGOR VIANA REIS

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IVAN DE SOUZA TEIXEIRA

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ANANDA NEGRAO VASCONCELOS NUNES

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MAURICIO BRITO PASSOS SILVA

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ROSANA CARMO BRIGLIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Barreiras-BA PROCESSO: 0000555-80.2013.4.01.3303 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) REQUERENTE: MINISTÉRIO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Barreiras-BA PROCESSO: 0000555-80.2013.4.01.3303 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) REQUERIDO: A. C. C. D. O., S. F. P. D. S., R. A. D. M. L., M. M. C. E. T. L. REPRESENTANTE: V. V. M. M. S. R. C. C. V. V. M. M. S. ADVOGADO DATIVO: V. C. V. W. R. C. C. V. C. V. W. REU: E. D. F. P. D. S. SENTENÇA 1 - Relatório O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL propôs a presente AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA contra S. F. P. D. S., ANTÔNIO CARLOS CRUZ DE OLIVEIRA, ROGÉRIO ARAÚJO DE MIRANDA LOBO, MERCANTIL MOREIRA CONSTRUÇÕES E TELECOMUNICAÇÕES LTDA e E. D. F. P. D. S., pleiteando condenação dos réus nas sanções previstas no art. 12, II, da Lei n. 8.429/92, em razão da prática de atos ímprobos descritos no art. 10, caput e V, da mencionada lei, relacionados a irregularidades na execução do contrato de Empreitada PG-227/1998-00, firmado entre o extinto DNER (atualmente DNIT) e a empresa Mercantil Moreira Construções Ltda, com utilização de recursos federais. Alegou que: “Auditoria realizada pelo Tribunal de Contas da União (TCU), por intermédio da Secretaria de Controle Externo no Estado da Bahia, que teve por objetivo apurar, principalmente sob o aspecto econômico, a legalidade do procedimento de contratação e da execução da obra, bem como a adequação dos valores pagos à vencedora do certame, Mercantil Moreira Construções Ltda., levantou provas de que houve um superfaturamento de quantia superior a R$ 5 milhões de reais nos preços praticados pela empresa, ocorrido principalmente por ocasião da celebração do 7° Termo Aditivo, firmado em 29/11/2006 (Processo de Auditoria TC n.° 014.470/2007-0). O contrato com a empreiteira Mercantil Moreira Construções Ltda., firmado em 24 de novembro de 1998, pelo valor global de R$ 12.269.678,26 (doze milhões, duzentos e sessenta e nove mil, seiscentos e setenta e oito reais e vinte e seis centavos), foi repassado posteriormente à empresa Froylan Engenharia Projetos e Construção Ltda, mediante subcontratação autorizada pelo DNIT. De posse dos quantitativos totais de cada serviço pago e do respectivo preço paradigma (Sicro - projeto executivo), o Tribunal de Contas concluiu que o montante pago na execução do empreendimento supera o valor total referencial. Enquanto as medições em favor da empresa contratada totalizaram R$ 14.202.616,87, os mesmos serviços com base nos preços unitários do Sicro Sistema de Custos Rodoviários somariam apenas R$ 11.839.971,55, representando um prejuízo para a Administração Pública da ordem de R$ 2.362.645,31 (setembro/1998). Além disso, a partir do cálculo total de reajustamento pago a maior à empreiteira contratada, tendo por base os valores paradigmas do Sistema de Custos Rodoviários - Sicro e os índices de reajustamento contratual praticados no ajuste, os auditores observaram que o total despendido a título de reajustamento somou R$ 18.755.949,80, ao passo que o valor referencial seria de R$ 15.286.548,58, representando uma diferença de R$ 3.469.401,21 em desfavor dos cofres públicos. Ou seja, a prática de atos antieconômicos e ilegais na execução da obra de implantação e pavimentação de 44,7 quilômetros de rodovia federal custou ao erário o montante de R$ 32.958.566,67 (trinta e dois milhões, novecentos e cinquenta e oito mil, quinhentos e sessenta e seis reais e sessenta e sete centavos), custo total da obra, e um sobrepreço apurado de R$ 5.832.046,52 (cinco milhões, oitocentos e trinta e dois mil, quarenta e seis reais e cinquenta e dois centavos). Conforme relatório do Tribunal de Contas da União, verificou-se a prática de "jogo de planilha" configurado por ocasião da celebração do 7° Termo Aditivo do Contrato n° PG-227/1998-07, em 29/11/2006, originando sobrepreço em itens de serviços acima dos valores definidos pelo Sicro, tanto para os novos serviços inseridos, quanto para os que tiveram seus quantitativos acrescidos. Tal situação materializou-se após a eliminação de itens constantes da planilha original referentes a escavação, carga, transporte de material de 3ª categoria, cujos valores ofertados pela Construtora eram, em média, 48,58% abaixo dos previstos pela Sicro (gerenciado pelo próprio DNIT). Ainda, segundo apurou o TCU, houve adoção, no cálculo do custo do Concreto Betuminoso Usinado a Quente -- CBUQ, de valores referentes a setembro/2005 (para equipamentos, materiais e mão-de-obra) e setembro/2000 (para material betuminoso), resultando em elevado sobrepreço para este serviço, embora os custos dos componentes do CBUQ estivessem definidos no Sicro de Setembro/1998. A Corte de Contas ainda observou a ausência de estudos e justificativas técnicas para a substituição do revestimento previsto no contrato (Tratamento Superficial Duplo) para Concreto Betuminoso Usinado à Quente (CBUQ), ocorrido por ocasião da celebração do 7° Termo Aditivo. O conjunto de provas trazido aos autos, os achados de auditorias realizadas pelo Tribunal de Contas da União, demonstram que o montante desviado na obra de construção e pavimentação de trecho da rodovia federal segundo o TCU é da ordem de 5,8 milhões que, atualizado até agosto de 2010, soma R$ 7,6 milhões.” Afirmou que as condutas dos requeridos foram apuradas no bojo do Inquérito Civil Público 1.14.003.000063/2011-56, que instrui a peça vestibular (em apenso), com cópia integral do Processo TC 015.470/2007-0. O pedido liminar de indisponibilidade de bens foi deferido (Id. 342089870, p. 50/56). Notificado, o demandado S. F. P. D. S. defendeu a inexistência da prática e da configuração de ato de improbidade administrativa (Id. 342089893, p. 122/134). Por sua vez, ANTÔNIO CARLOS CRUZ DE OLIVEIRA ofereceu manifestação escrita no Id. 342097359, p. 88/110, alegando, em preliminar, a ilegitimidade passiva ad causam. Em sede de mérito, defendeu que não praticou qualquer ato ímprobo, negando participação, conluio fraudulento com os demais réus, ou mesmo, comportamento doloso ou culposo eficiente a propiciar à eclosão do dano erário público apontado pelo parquet. Em manifestação preambular, as requeridas FROYLAN PINTO DOS SANTOS e MERCANTIL MOREIRA CONSTRUÇÕES E TELECOMUNICAÇÕES LTDA acusaram a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam. No mérito, alegam que não há indícios de induzimento ou que os requeridos tenham concorrido para prática do ato de improbidade ou dele se beneficiaram sob qualquer forma direta ou indiretamente. (fls. Id. 342142867, p. 4/54). Promoção do MPF no Id. 342097359, p. 288/291. Em manifestação de Id. 342120350, p. 15/16, o MPF requereu a extinção do feito em relação ao requerido Mauro Ernesto Campos Lima, falecido em 07/10/2016 (certidão de óbito, fl. 821), por entender ausente o interesse de agir, na medida que a sucessão processual não será o meio adequado a alcançar a sanção almejada na inicial, ante a demonstração da ausência bens em nome do de cujus. No Id. 342120350, p. 26/28, o requerido Antônio Carlos Cruz de Oliveira requereu a desconstituição de penhora sobre bens móveis (dois veículos), por considerar a avaliação irrisória frente ao prejuízo ao erário apontado na inicial. Em petição Id. 384895376, a parte ré informou o falecimento de FROYLAN PINTO DOS SANTOS Em manifestação de Id. 342120350, p. 37, o MPF se manifestou contrário ao pedido de liberação de bens. Petição Inicial recebida na decisão de Id. 342120350, p. 39/50. Citado (Id. 342120350, p. 86), o réu ROGÉRIO ARAÚJO MIRANDA LOBO não contestou o feito. Embargos de declaração pelo réu S. F. P. D. S. no Id. 342120350, p. 89/93. Contrarrazões do MPF no Id. 342120350, p. 105/107. Rejeitados os embargos no Id. 342120350, p. 109/110. Os réus S. F. P. D. S., ANTÔNIO CARLOS CRUZ DE OLIVEIRA e FROYLAN PINTO DOS SANTOS e MERCANTIL MOREIRA CONSTRUÇÕES E TELECOMUNICAÇÕES LTDA apresentaram contestação (Id. 342120350, p. 116/131; Id. 342130883, p. 42/58; e Id. 454595879, p. 226/247), reproduzindo os argumentos da defesa preliminar. Juntaram documentos. A parte ré noticiou o falecimento de FROYLAN PINTO DOS SANTOS no Id. 384895376. Réplica do Ministério Público Federal no Id. 394183905. Decisão saneadora no Id. 492371395. Com a manifestação Id. 524978386, FROYLAN PINTO DOS SANTOS e MERCANTIL MOREIRA CONSTRUÇÕES E TELECOMUNICAÇÕES LTDA requereram o sobrestamento do feito, com exclusão de Froylan Pinto dos Santos do polo passivo, cujo pleito foi indeferido em decisão Id. 570844443. Despacho Id. 849475577 instou o MPF sobre a ocorrência da prescrição intercorrente. Manifestação do MPF no Id. 858295088. Citação por edital do espólio de FROYLAN PINTO DOS SANTOS no Id. 1345101765, com nomeação de curador por força de decisão Id. 1406819793. Em manifestação de Id. 1542383372, o E. D. F. P. D. S. requereu o acolhimento da prescrição e defendeu a ausência da prática de ato ímprobo. O MPF requereu a produção da prova oral no Id. 1571907386. Decisão Id. 492371395 afastou a ocorrência de prescrição intercorrente e deferiu a produção da prova oral e documental. O MPF propôs a celebração de ANPC em manifestação de Id. 1748892046, sobre o qual discordou o réu Saulo Silinto Pontes de Souza no Id. 1854255684. Os demais réus quedaram silentes. Designada audiência para oitiva dos réus e testemunhas (Id. 2057433146). Ata de audiência no Id. 2122330886. Alegações finais do MPF no Id. 2124719097, oportunidade em que requereu a condenação dos réus Rogério Araújo Miranda Lôbo, Espólio de Froylan Pinto dos Santos e Mercantil Moreira Construções e Telecomunicações Ltda, e a improcedência da ação em relação aos réus S. F. P. D. S. e Antônio Carlos Cruz de Oliveira. Alegações finais apresentadas pelos réus S. F. P. D. S. e ANTÔNIO CARLOS CRUZ DE OLIVEIRA (Id. 2126553328); MERCANTIL MOREIRA CONSTRUÇÕES E TELECOMUNICAÇÕES LTDA (Id. 2132046135). Por sua vez, não houve alegações finais pelos réus, E. D. F. P. D. S. e ROGÉRIO ARAÚJO MIRANDA LOBO. Com a manifestação id. 2149631965, o MPF requereu o julgamento do feito. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e Decido. 2 - Fundamentação A Ação Civil Pública por ato de Improbidade Administrativa tem seu fundamento legal na Lei 8.429/92, bem assim suporte no art. 37, parágrafo 4º da Constituição Federal. Também é esta Carta que atribui ao Ministério Público Federal a função de promover o inquérito civil e a ação civil pública para proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos, como estatuído no seu art. 129, inciso III. A Lei de Improbidade Administrativa tem como escopo o ressarcimento ao Erário e a punição dos agentes públicos ímprobos, a teor do dispositivo constitucional referido. Reputa-se por ato de improbidade administrativa atentatório aos Princípios da Administração Pública a ação ou omissão tendente a violar os deveres - aos quais se submetem todos os agentes públicos - de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade, seja às instituições a que se vinculam diretamente, por razão do exercício de cargo ou função, seja, em última análise, à União, Estado ou Município de que façam parte estes entes da administração direta ou indireta. Note-se que a Lei n. 8.429/92 tem por fim, em primeira e última instância, preservar a moralidade administrativa, de modo a punir o agente público desonesto, vil ou desleal, não aquele que, por razões administrativas, simplesmente pratica algum ato ali previsto. Na espécie, a ação está fulcrada em Inquérito Civil Público n. 1.14.003.000063/2011-56, que instrui a peça vestibular (Id. 342010887 e seguintes), que sinaliza para irregularidades na execução do Contrato de Empreitada PG-227/1998-07, firmado entre o DNIT e a empresa Mercantil Moreira Construções e Telecomunicações Ltda, que tinha como objeto a construção e pavimentação de 44,7 km de trecho rodoviário da BR135, localizado entre o município de Monte Alegre/BA e a divisa do Estado do Piauí, quando foram feitos ajustes no projeto executivo com exclusão de alguns serviços e bens contratados e inclusão de outros (a exemplo, do Concreto Betuminoso Usinado a Quente - CBUQ, com pagamentos superiores àqueles estimados na tabela Sicro - Sistema de Custos Referenciais de Obras. Tais irregularidades, também, foram reconhecidas pelo TCU no Processo de Tomada de Contas nº 015.470/20207-0. Com efeito, por ocasião do relatório de levantamento do Tribunal de Contas da União foram constatadas as seguintes irregularidades (id. 242010887 – pág. 14, Vol.1, IC): - prática de ato antieconômico, atentando contra o previsto no art. 70, caput, da CF/88, c/c art. 10, XII, da Lei 8.429/92 e 43, II, da Lei 8.443/92, causando prejuízo ao Erário no valor parcial de R$918.373,43 (preços de 1998), decorrente de "jogo de planilha" configurado por ocasião da celebração do 7° Termo Aditivo do Contrato n.° PG-227/1998-07, em 29/11/2006, originando sobrepreço em itens de serviços acima dos valores definidos pelo Sicro, tanto para os novos serviços inseridos, quanto para os que tiveram seus quantitativos acrescidos. Tal situação materializou-se após a eliminação de itens constantes da planilha inicial, referentes a escavação, carga e transporte de material de 3a categoria, cujos valores ofertados pela construtora eram, em média, 48,58% abaixo dos previstos pelo Sicro: - prática de ato antieconômico, atentando contra o previsto no art. 70, caput, da CF/88, c/c art. 10, XII, da Lei 8.429/92 e 43, II, da Lei 8.443/92, causando prejuízo ao Erário, no valor parcial R$1.613.070,84 (preços de 1998) por ocasião da celebração do 7° Termo Aditivo ao Contrato n.° PG-227/1998-07 em função de ter adotado, no cálculo do custo do CBUQ, valores referentes a Setembro/2005 (para equipamentos, materiais e mão-de-obra) e Setembro/2000 (para o material betuminoso), resultando em elevado sobrepreço para este serviço, embora os custos desses componentes estivessem definidos no Sicro de Set/1998; - falta de justificativas técnicas para a substituição do revestimento previsto no Contrato (Tratamento Superficial Duplo) para Concreto Betuminoso Usinado à Quente (CBUQ), ocorrido por ocasião da celebração do 7° Termo aditivo do Contrato n.° PG-227/1998-07, contrariando o disposto no art. 2°, caput, da Lei n.° 9.784/99, que impõe o requisito da motivação para a prática de ato administrativo dessa natureza. Em razão das irregularidades constatadas, restou apurado pela Corte de Contas a existência de superfaturamento da quantia superior a R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) nos preços praticados pela empresa Mercantil Moreira Construções e Telecomunicações Ltda (cujo contrato foi repassado posteriormente à empresa Froylan Engenharia Projetos e Construção Ltda, mediante subcontratação autorizada pelo DNIT), causando grave lesão ao erário, assim discriminado pela auditoria: “(...) Enquanto as medições em favor da empresa contratada totalizaram R$14.202.616,87, os mesmos serviços com base nos preços unitários do Sicro somariam apenas R$11.839.971,55, representando um prejuízo para a Administração Pública da ordem de R$2.362.645,31 (setembro/1998). (...) “De posse desses dados, observamos que o total despendido a título de reajustamento somou R$18.755.949,80, ao passo que o valor referencial seria de R$15.286.548,58, representando uma diferença de R$3.469.401,21 em desfavor dos cofres públicos. 20. Com isso, observamos que o débito composto pelas duas parcelas assume o total de R$5.832.046,60 (...)” Neste contexto, sintetizou o Ministério Público Federal a participação dos réus da seguinte maneira (id. 2124719097, p. 10/12): “ROGÉRIO ARAÚJO MIRANDA LÔBO O demandado ROGÉRIO ARAÚJO MIRANDA LÔBO, no cargo de assessor técnico do DNIT, emitiu parecer afirmando que o “orçamento apresentado com data-base de Setembro/1998, encontra-se no geral, compatível com os parâmetros da tabela Sicro II, de acordo com a região e data base considerados”, avaliando e aprovando a proposta de alteração do contrato, com preços acima dos referenciais legais, no âmbito da Coordenação de Obras Diretas, subunidade da Coordenação-Geral de Construção Rodoviária. O Parecer Técnico n. 93/2006/01/2006 (ID 342019349 - Pág. 178-179) sobre a proposta de modificação do Contrato PG-227/98 foi decisivo para aprovação do 7º termo aditivo à avença. Tanto que os demais atos que consolidaram o aditivo contratual fizeram referências expressas ao mencionado parecer para fundamentar a revisão contratual. Nesse sentido, por facilitar a aquisição de serviço por preço superior ao de mercado, conforme demonstrado acima, deve responder pelo ato de improbidade previsto no art. 10, V, da LIA. MERCANTIL MOREIRA CONSTRUÇÕES E TELECOMUNICAÇÕES LTDA A empresa MERCANTIL MOREIRA CONSTRUÇÕES E TELECOMUNICAÇÕES LTDA, por intermédio de seu sócio administrador, assinou o contrato/aditivo ilícito e foi beneficiada com o superfaturamento, concorreu para a formalização do aditivo financeiro e, consequentemente, pelo prejuízo que deu causa com o valor acrescido ilegalmente ao Contrato PG-227/1998-00. Igualmente, anuiu ao “jogo de planilha”, que sustentou o valor do aditivo contratual, bem como formalizou um contrato baseado em um projeto básico notoriamente deficiente, beneficiando-se economicamente do valor aditado ilegalmente, mesmo tendo assumido o ônus de execução da obra nos moldes inicialmente previstos. Assim, por ser beneficiária direta dos atos de improbidade praticados pelos agentes públicos, também está sujeita às consequências jurídicas da violação dos dispositivos da Lei de Improbidade, por força do art. 3º da Lei 8.429/92, que estabelece que “as disposições desta Lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade.” Nesse sentido, por ser beneficiária direta de vantagens econômicas amparadas por atos omissivos e comissivos de agentes públicos, incorporando ao seu patrimônio verbas públicas do DNIT, ela se apropriou, numa omissão dolosa, de recursos públicos indevidamente e, por consequência, causando perda patrimonial efetiva ao órgão, devendo responder pelo ato de improbidade previsto no art. 10, caput, da LIA. FROYLAN PINTO DOS SANTOS FROYLAN PINTO DOS SANTOS, na qualidade de sócio administrador da empresa MERCANTIL MOREIRA CONSTRUÇÕES E ELECOMUNICAÇÕES LTDA, assinou o contrato/aditivo ilícito e foi beneficiado com o superfaturamento, concorreu para a formalização do aditivo financeiro e, consequentemente, pelo prejuízo que deu causa com o valor acrescido ilegalmente ao Contrato PG-227/1998-00, anuiu ao “jogo de planilha”, que sustentou o valor do aditivo contratual, bem como formalizou um contrato baseado em um projeto básico notoriamente deficiente, beneficiando-se economicamente do valor aditado ilegalmente, mesmo tendo assumido o ônus de execução da obra nos moldes inicialmente previstos. Nessa linha, não obstante as penas estabelecidas na lei 8.429/92 tenham caráter pessoal, não podendo alcançar os sucessores daqueles que praticaram os atos de improbidade administrativa, o ressarcimento dos danos causados ao erário deverá ser suportado pelos herdeiros do falecido até o limite da herança (art. 8º da Lei de Improbidade Administrativa). Nesse sentido, por ser beneficiário direto de vantagens econômicas amparadas por atos omissivos e comissivos de agentes públicos, incorporando ao seu patrimônio verbas públicas do DNIT, ele se apropriou, numa omissão dolosa, de recursos públicos indevidamente e, por consequência, causando perda patrimonial efetiva ao órgão, devendo seu espólio responder pelo dano oriundo do ato de improbidade previsto no art. 10, caput, da LIA.” Quanto aos réus SAULO FILINTO PONTES e Antônio Carlos Cruz de Oliveira, o MPF reconheceu a ausência de responsabilidade direta na provocação no dano ao erário efetivo, pugnando pela improcedência da ação de improbidade. Pois bem. Inicialmente, em relação à retroatividade benéfica da Lei de Improbidade Administrativa, ressalto que o entendimento fixado pelo STF no ARE 843989 com repercussão geral reconhecida (TEMA 1199) deve ser observado neste caso. Confira-se: 1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo – DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei. (Tema 1199. Relator(a): Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, julgado em 18/08/2022) Assim, na nova sistemática da LIA o dolo é imprescindível para configuração dos atos ímprobos descritos nos arts. 9º, 10 e 11 da Lei (alterações introduzidas no art. 1º, §§ 1º a 3º). A Lei de nº 14.230/21 extinguiu a modalidade culposa de improbidade administrativa, com a retirada da expressão "culposa" do art. 10 da LIA. Desse modo, a culpa (negligência, imprudência ou imperícia) ou erro grosseiro não configuram mais hipótese de improbidade, ainda que eventual conduta de agente gere prejuízos aos cofres públicos. A atual redação dos arts. 9º, 10 e 11 da LIA exige a conduta dolosa do autor do ato de improbidade. Isso é o que se vê do art. 1º, §§ 1º a 3º, da LIA, in verbis: Art. 1º O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social, nos termos desta Lei.(Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) § 1º Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, ressalvados tipos previstos em leis especiais.(Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) § 2º Considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente.(Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) § 3º O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.(Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021). Portanto, é de se ver que somente as ações dolosas é que estão sujeitas ao regime sancionador da lei de improbidade administrativa. Não bastasse, os parágrafos 2º e 3º do mesmo artigo, como visto, caracterizam na letra da lei o conceito de dolo para efeito de configuração de ato ímprobo. Conforme leciona a mais balizada doutrina, não é qualquer conduta voluntária e consciente que configura o dolo específico: O dolo específico, especialmente para os fins de caracterização de ato de improbidade, é o ato eivado de má fé. O erro grosseiro, a falta de zelo com a coisa pública, a negligência, podem até ser punidos em outra esfera, de modo que não ficarão necessariamente impunes, mas não mais caracterizarão atos de improbidade (GAJARDONI; CRUZ; FAVRETO, 2022:46). Com efeito, não basta mais, segundo correta interpretação da LIA, alegar que um ato é doloso, ou demonstrar que é ilegal. Sob o regime do novo diploma, é necessário se demonstrar a má-fé, uma intenção de lesar, alguma forma de conluio entre agentes (GAJARDONI; CRUZ; FAVRETO, 2022:48). O dolo do agente para toda e qualquer conduta tipificada na lei de Improbidade Administrativa passa a ser específico: consciência + vontade + finalidade de obter proveito ou benefício indevido para si ou para outra pessoa ou entidade (GUIMARÃES, 2022:22). Exige-se, assim, dolo específico direcionado, no caso, a facilitar a aquisição de bem ou serviço por preço superior ao de mercado. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. APLICAÇÃO IRREGULAR DE VERBA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PROVA DE MÁ-FÉ OU DA INTENÇÃO DE CAUSAR DANO AO ERÁRIO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA. 1. Apelação interposta pelo Ministério Público Federal (MPF) da sentença, submetida ao reexame necessário, pela qual o Juízo julgou improcedente o pedido, formulado em ação de improbidade administrativa, visando à condenação dos réus nas sanções cabíveis pela prática das condutas ímprobas consistentes em "permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado"; "frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente"; e "liberar verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular". Lei 8.429, de 2 de junho de 1992 (Lei 8.429 ou Lei de Improbidade Administrativa [LIA]), Art. 10, caput, V, VIII (na redação original) e XI, e Art. 12, II. 2. Apelante sustenta, em suma, que as provas contidas nos autos são suficientes à comprovação da prática de conduta ímproba, na modalidade culposa (LIA, Art. 10), que implicou dano ao erário; que, em relação aos Convênios 1.600/1994 e 2.347/1995, as condutas ímprobas ficaram devidamente comprovadas no Acórdão 1.219/2003, do Tribunal de Contas da União (TCU), por meio do qual os recorridos foram condenados ao ressarcimento do dano ao erário e à pena administrativa de multa em decisão definitiva prolatada na Tomada de Contas 425.108/1996-1. Requer o provimento do recurso para a condenação dos réus nas sanções previstas no Art. 12, II, da LIA. Parecer da PRR1 pelo provimento do recurso. 3. Imputação aos réus da prática das condutas ímprobas descritas no Art. 10, caput, V, VIII e XI, da LIA. (A) Conclusão do Juízo no sentido da inexistência de prova da ocorrência de má-fé ou da intenção de causar dano ao erário na conduta dos agentes. (B) Nas razões recursais, o autor deixou de apresentar a esta Corte elementos probatórios idôneos, inequívocos e convincentes o suficiente para afastar as conclusões de fato expostas pelo Juízo. (C) As provas contidas nos autos, vistas de forma conjunta, e analisadas de forma criteriosa e crítica pelo Juízo, são suficientes para fundamentar a conclusão respectiva. (D) Hipótese em que o autor deixou de apresentar a esta Corte elementos probatórios idôneos e inequívocos a fim de que se possa concluir, de forma clara e convincente, pela condenação. 4. Apelação e remessa oficial não providas.(AC 0006020-82.2009.4.01.3603, JUIZ FEDERAL LEÃO APARECIDO ALVES (CONV.), TRF1 - TERCEIRA TURMA, e-DJF1 13/11/2018 PAG.) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 10, VIII e XI, E ART. 11, II e IV DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ALTERAÇÕES DA LEI 14.230/21. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ELEMENTO SUBJETIVO. DOLO. PREJUÍZO AO ERÁRIO NÃO DEMONSTRADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. 1. Merece ser mantida a sentença que absolveu os requeridos da prática dos atos ímprobos previstos no art. 10, VIII e XI, e ART. 11, II e IV da Lei 8.429/92, com as alterações da Lei 14.230/2021. 2. A responsabilização do agente com base nos tipos descritos na Lei de Improbidade, com as alterações da Lei 14.230/2021, exige agora a demonstração de intenção dolosa. O dolo em alguns incisos é o específico conforme o artigo 1º, § 2º, da nova lei e deve estar devidamente demonstrada a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito, não bastando a voluntariedade do agente. 3. O Supremo Tribunal Federal, em 18/08/2022, ao finalizar o julgamento do Recurso Extraordinário no Agravo nº 843989, fixou a tese do Tema 1199 nos seguintes termos:"1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei". 4. A perda patrimonial efetiva tornou-se aspecto nuclear da conduta ímproba descrita no artigo 10 da LIA, junto do elemento subjetivo doloso, o que impede a configuração de improbidade administrativa por dano presumido ao erário. 5. Apelação não provida.(TRF1, AC 1000105-18.2017.4.01.4003, Terceira Turma, 01/02/2023) Ocorre que os elementos de prova produzidos nos autos não se mostram suficientemente aptos a demonstrar o ato doloso com fim ilícito praticado pelos réus, indispensável para a configuração de ato de improbidade administrativa. Em relação aos réus S. F. P. D. S. e ANTÔNIO CARLOS CRUZ DE OLIVEIRA, os depoimentos pessoais são assertivos e seguros da ausência de interferência direta na aprovação do aditivo contratual, cujas irregularidades estão demonstradas pelas provas produzidas no processo de tomada de contas instaurado pelo TCU e constituem o acervo probatório destes autos, mormente reunidas em inquérito civil público. Com efeito, os réus ocupavam cargos na Superintendência Regional do DNIT na Bahia e não tinham atribuição sequer para aprovar a readequação de projetos e firmar os respectivos contratos aditivos, reduzindo suas participações a meros expedientes para andamento do processo administrativo, cuja competência era do DNIT/Sede, em Brasília-DF. Cumpre ressaltar que o envolvimento dos réus no ilícito foi descartado pelo próprio TCU no acórdão n. 1288/2019. Portanto, não há que se imputar qualquer ato ímprobo aos referidos réus, como já se convenceu o MPF em sua manifestação no evento id. 2124719097. Quanto aos demais réus, embora tenham participação no ato que implicou em lesão ao erário, não vislumbro a presença do elemento dolo nas condutas, particularizada na vontade deliberada de causar prejuízo ao patrimônio publico, inclusive, beneficiando-se. De fato, o réu ROGÉRIO ARAÚJO MIRANDA LÔBO emitiu o parecer técnico n. 93/2006/01/2006(CGCONT), que influenciou a decisão administrativa pela aprovação da proposta de alteração do contrato (id. 342019349 - pág. 178/179), com preços acima dos referenciais legais e que importou no incremento contratual indevido. Entretanto, não se considera, além do erro grosseiro na avaliação dos parâmetros que circundavam o orçamento do projeto executivo, tenha o servidor intencionado facilitar a execução do contrato por preço superior ao do mercado. Em que pese na condição de assessor técnico fosse atribuição do réu identificar as inadequações técnicas do projeto, corrigindo-as, não está imune a erros ou mesmo incompreensões e/ou interpretações equivocadas dos expedientes internos. Cumpre ressaltar que até a realização do contrato aditivo, o procedimento circulou em várias seções do DNIT, procuradoria jurídica e superiores hierárquicos, não sendo apresentado por seus departamentos qualquer questionamento acerca da metodologia utilizada e do valor excedente contratado, sendo aprovado. Destarte, não se pode classificar como ímproba a grave falha administrativa, embora a conduta seja passível de responsabilidade nas esferas civil e administrativa. Com efeito, “a improbidade administrativa é uma espécie de moralidade qualificada pelo elemento desonestidade, que pressupõe a conduta intencional, dolosa, a má-fé do agente ímprobo. A má-fé, caracterizada pelo dolo, é que deve ser apenada. Não se podem confundir meras faltas administrativas com as graves faltas funcionais de improbidade, sujeitas às sanções da Lei n. 8.429/92. Todo ato ímprobo é um ato ilícito, irregular, mas nem todo ilícito ou irregularidade constitui-se em ato de improbidade”. (AC 1000063-39.2021.4.01.3902, DESEMBARGADOR FEDERAL CESAR CINTRA JATAHY FONSECA, TRF1 - QUARTA TURMA, PJe 23/10/2024 PAG.) Portanto, tenho por ausente o dolo específico do réu ROGÉRIO ARAÚJO MIRANDA LÔBO como elemento marcador do ato de improbidade imputado pelo MPF. Não é diferente quanto à empresa ré MERCANTIL MOREIRA CONSTRUÇÕES E TELECOMUNICAÇÕES LTDA, e seu sócio administrador, FROYLAN PINTO DOS SANTOS – falecido, por ele respondendo o espólio. O MPF atribui conduta ímproba aos réus, pois, na qualidade de representante da pessoa jurídica, Froylan Pinto dos Santos concorreu para a formalização do aditivo financeiro que beneficiou a sua empresa, Mercantil Moreira Construções e Telecomunicações Ltda (id. 341954489, p. 31/36). Cumpre destacar que o projeto executivo norteador das alterações contratuais ajustadas no 7º aditivo contratual esteve a cargo da supervisora do contrato, a empresa JBR Engenharia, conforme documentos acostados aos autos (id. 242019379, pág.3/12) e depoimentos colhidos em audiência, não se demonstrando, em momento algum do procedimento até a formalização do incremento acordado, que a empresa ré e seu sócio exerceram influência na decisão a respeito dos valores e serviços revisados no contrato. Neste aspecto, registro o parecer da procuradoria jurídica do DNIT destacando a discricionariedade da Administração para as alterações ao projeto básico e formação do aditivo contratual (parecer, id. 342019349, pág. 186/189), oportunidade em que também realçou a responsabilidade da Administração, “quanto aos aspectos técnicos, concernentes na verificação da efetiva necessidade de implementação da alteração proposta, cotação de preços, que deve obedecer as condições originais da contratação e/ou a tabela Sicro”. O Parquet alega que a empresa ré teria tido prejuízo financeiro ao se sagrar vencedora da licitação e que, por esse motivo, teria assinado o contrato aditivo que, sabidamente, continha preços mais vantajosos. Entretanto, não se explica porque, somente em 2006 a empresa buscou compensar este alegado prejuízo, depois de seis aditivos com sustentação dos termos acordados originalmente, quando se trata de um contrato assinado no ano de 1998 (id. 341954489 – pág. 6), mormente ante a existência de instrumentos legais para o reequilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato. Bem se vê que o administrador da empresa apenas aquiesceu com os reajustes feitos no projeto executivo e os novos preços orçados para o serviço, que, frise-se, têm origem na manifestação unilateral da Administração de revisar o contrato licitado. Não se pode presumir uma “omissão dolosa” ou má-fé dos réus para assinatura do reajuste, sobretudo porque seja qual for o ramo da economia, a pessoa jurídica comercial tem a expectativa de lucrar com a atividade empresarial desenvolvida. Doutro lado, inexistem provas de que os valores ajustados no aditivo estavam incompatíveis com o de mercado e/ou muito acima dos preços médios praticados pela empresa ré em serviços similares. Desta feita, forçoso reconhecer que o MPF não cumpriu com seu ônus probatório, especialmente quanto ao elemento subjetivo específico da conduta ímproba, que não pode ser presumido, sendo a demanda instruída apenas com documentos indicativos de irregularidades, deixando de demonstrar que os réus agiram com dolo. Assim, as provas produzidas pelo autor não se mostram aptas a demonstrar o ato doloso com fim ilícito praticado pelos réus, não sendo suficiente para tal finalidade a voluntariedade dos agentes. Portanto, a improcedência dos pedidos em relação aos acionados é medida que se impõe. 3. Dispositivo Ante o exposto, revogo a medida cautelar de contida na decisão id. 342089870, p. 50/56, e JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Levante-se a ordem de indisponibilidade sobre os bens dos réus. Sem custas ou honorários de sucumbência, por não estar configurada a litigância de má fé na espécie, nos termos do artigo 18 da Lei nº 7.347/85. Havendo apelação, cumpram-se as formalidades dos parágrafos 1º e 2º do art. 1.010 do CPC, encaminhando os autos, após a devida certificação, ao E. TRF1. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intime(m)-se. Barreiras/BA, data e hora registradas no sistema. [Assinado eletronicamente] ANDREIA GUIMARÃES DO NASCIMENTO JUÍZA FEDERAL

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