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Banco Bradesco S/A x Cura Salute Corretagem De Seguros Ltda

ID: 261770330

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009137-11.2023.8.26.0704

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

CURA SALUTE CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA

Intimação

Advogados:

ELIAS ALEXANDRE DE OLIVEIRA JUNIOR

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MATILDE DUARTE GONCALVES

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HERICA CHRISTINA ARRUDA RODRIGUES RIBEIRO

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ADV: Herica Christina Arruda Rodrigues Ribeiro (OAB 255148/SP), Matilde Duarte Goncalves (OAB 48519/SP), Elias Alexandre de Oliveira Junior (OAB 461612/SP) Processo 1009137-11.2023.8.26.0704 - Proced… ADV: Herica Christina Arruda Rodrigues Ribeiro (OAB 255148/SP), Matilde Duarte Goncalves (OAB 48519/SP), Elias Alexandre de Oliveira Junior (OAB 461612/SP) Processo 1009137-11.2023.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Banco Bradesco S/A - Reqdo: Cura Salute Corretagem de Seguros Ltda - Vistos. Banco Bradesco S/A ajuizou ação de Procedimento Comum Cível em face de Cura Salute Corretagem de Seguros Ltda, ambos devidamente qualificados. Narra o autor que as partes firmaram contrato de empréstimo (Crédito Pessoal Eletrônico Santander 385/599367), liberado na quantia de R$ 88.703,09, para ser pago em 38 parcelas mensais de R$ 3.899,29, com 1º vencimento previsto para 08.02.2023 e o último para 10.03.2026. No entanto, afirma que a requerida deixou de efetuar os pagamentos a partir da data de 08.02.2023 (parcela 01), importando um total, até dia 24.05.2023, de R$ 107.701,96. Sem alternativa, o autor ingressa com a presente ação. Requer, assim, a total procedência da ação para condenar a requerida ao pagamento da quantia apontada na exordial, além das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Com a inicial, juntou documentos (fls. 03/49). Devidamente citada, a requerida apresentou contestação (fls. 56/66). Preliminarmente, alega a inépcia da inicial, pois o autor traz aos autos apenas um extrato preenchido eletronicamente, no entanto, não é apresentado o documento assinado pela ora contestante. Argumenta que é impossível identificar como o autor chegou ao valor de R$ 205.959,88, sendo o dobro do valor que o banco aduz ter emprestado à requerida. No mérito, defende a falta de previsão para a cobrança de juros capitalizados, visto que o banco não inseriu nenhuma cláusula expressa que preveja referida cobrança. Salienta que a cobrança dos juros é inferior a um mês não é mensal, mas diária, consequentemente, há um desequilíbrio contratual. Sustenta a cumulação de encargos de mora indevidos, pois há a cumulação da cobrança com outras taxas de mora. Requer, assim, a total improcedência da ação. Também juntou documentos. Houve réplica (fls. 158/163). Os benefícios da justiça gratuita foram deferidos à requerida (fl. 164). Instadas a especificarem as provas que pretendem produzir (fl. 162), o autor não pretendeu produzir outras provas, tampouco manifestou interesse na realização da audiência de conciliação no art. 139, V do Código de Processo Civil. Convertido o julgamento em diligência, determinando-se ao autor a juntada do contrato assinado entre as partes (fl. 172), pelo requerente foi informado que o documento foi extraviado (fls. 175/176). É o relatório Fundamento e decido. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, na forma do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. A preliminar de inépcia da inicial confunde-se com o mérito, e com ele será apreciada. O pedido é parcialmente procedente. O Banco autor instruiu a ação com documentos que indicam a celebração do contrato de empréstimo com a requerida (tela sistêmica fl. 40), juntando extrato com a liberação do valor de R$ 88.703,09 na conta corrente de titularidade da requerida (fl. 41) e planilha de evolução do débito (fls.42/45). A requerida não nega a contratação do empréstimo e nem o efetivo recebimento do valor em sua conta corrente, insurgindo-se contra a falta da juntada do contrato e alegando que houve a cobrança de juros capitalizados, cobrança de tarifas, encargos e comissão de permanência. Desse modo, regular a cobrança por parte do Banco, uma vez comprovada a regular contratação do empréstimo pelo autor e o réu não trouxe qualquer prova do adimplemento do débito. Da análise da planilha apresentada às fls. 42/45, contrariamente às impugnações da requerida, não houve a incidência de taxas e tarifas. A capitalização de juros em período inferior a um ano é permitida quando expressa no contrato; no caso em tela, do extrato da avença consignou-se expressamente a taxa diária de 0,0855920% e a taxa anual de 36,07%. Veja-se que a taxa diária corresponderia a juro mensal de 2,56776% que, multiplicado por 12 corresponderia a taxa de 30,81312%. Há, portanto, a diferença maior que o duodécuplo entre as taxas mensal e anual, o que indica a capitalização e que é permitida, mesmo considerando a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS POUCO SUPERIORES À MÉDIA DE MERCADO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. CAPITALIZAÇÃO EXPRESSAMENTE PACTUADA. LEGALIDADE DA COBRANÇA DE TARIFAS DE CADASTRO E REGISTRO. COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CONTRATAÇÃO REGULAR DE SEGURO PRESTAMISTA EM INSTRUMENTO AUTÔNOMO. INEXISTÊNCIA DE VENDA CASADA.. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por consumidor em face de sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato de financiamento de veículo automotor garantido por alienação fiduciária, com pedido de recálculo das parcelas e restituição dos valores pagos. O autor alegou a abusividade da taxa de juros remuneratórios superiores à média de mercado, ilegalidade da capitalização mensal, cobrança indevida de tarifa de cadastro e de registro do contrato, bem como a imposição do seguro prestamista sem opção de escolha, o que configuraria venda casada. Sustentou violação ao Código de Defesa do Consumidor e pleiteou a revisão das cláusulas contratuais consideradas abusivas, à luz dos princípios da boa-fé objetiva, vulnerabilidade do consumidor e equilíbrio contratual. A sentença de primeiro grau, entretanto, afastou as alegações de abusividade, reconhecendo a legalidade das cláusulas pactuadas, e condenou o autor ao pagamento das verbas de sucumbência, com observância da gratuidade da justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há cinco questões em discussão: (i) definir se a taxa de juros remuneratórios aplicada no contrato é abusiva; (ii) estabelecer se a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano foi legalmente pactuada; (iii) determinar se houve prática de venda casada na contratação do seguro prestamista; (iv) verificar a legitimidade da cobrança da tarifa de cadastro; e (v) aferir a regularidade da tarifa de registro do contrato mediante a efetiva prestação do serviço. III. RAZÕES DE DECIDIR A taxa de juros remuneratórios, embora superior à média divulgada pelo Banco Central, não extrapola os limites definidos pela jurisprudência para caracterização de abusividade - como o patamar de 1,5 vez, o dobro ou o triplo da média de mercado -, sendo inaplicável, às instituições financeiras, o limite do Decreto nº 22.626/1933, conforme Súmula nº 596 do STF. A capitalização de juros com periodicidade inferior à anual é válida quando expressamente pactuada, o que ocorre na hipótese dos autos, mediante cláusula contratual clara e taxa anual superior ao duodécuplo da mensal, nos termos da Súmula nº 541 do STJ e da interpretação fixada no REsp 973.827/RS. A contratação do seguro prestamista deu-se em instrumento próprio e separado, com cláusula de adesão facultativa expressa, o que descaracteriza a venda casada e atende ao entendimento consolidado no Tema Repetitivo nº 972 do STJ. A tarifa de cadastro é devida, pois o contrato foi celebrado após a vigência da Resolução CMN nº 3.518/2007 e não restou comprovada a existência de relacionamento anterior entre as partes, sendo aplicável a Súmula nº 566 do STJ. A tarifa de registro do contrato também é legítima, uma vez comprovada a efetiva prestação do serviço por meio de documentação juntada aos autos, em conformidade com as diretrizes do Tema Repetitivo nº 958 do STJ, que exige a demonstração concreta do serviço prestado. IV. DISPOSITIVO Recurso não provido.(TJSP; Apelação Cível 1000111-04.2024.8.26.0526; Relator (a):Domingos de Siqueira Frascino; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 2); Foro de Salto -2ª Vara; Data do Julgamento: 25/04/2025; Data de Registro: 25/04/2025) Ademais, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso concreto é questionável, pois se trata de empréstimo de capital de giro, ou seja, típico contrato empresarial, de insumo para desenvolvimento de atividade econômica. Não se ignora a Teoria Finalista Mitigada em que se considera não apenas a finalidade do bem transacionado, mas também a vulnerabilidade da empresa diante da instituição financeira. Contudo, no caso em tela, a ré tinha plenas condições de comprovar eventual ilegalidade da cobrança com os elementos presentes nos autos, mas se limitou a alegar genericamente a abusividade da cobrança dos juros diários, sem apontar o montante que efetivamente entende devido. Em suma, não está caracterizada a vulnerabilidade da ré que justificaria a aplicação da legislação consumerista a seu favor. Nessa esteira, vejam-se os seguintes julgados: AÇÃO DE COBRANÇA - Sentença de procedência - Irresignação da ré - Rejeição da preliminar de cerceamento de defesa - Inaplicabilidade do microssistema de defesa do consumidor - Produto que é utilizado como insumo na atividade econômica desenvolvida pela ré - Renegociação de dívida online, mediante assinatura eletrônica - Irrelevância do fato de não haver instrumento assinado em relação às condições gerais - Elementos essenciais do negócio ajustados entre as partes demonstrado - Disponibilização do valor emprestado em conta corrente - Sentença mantida - Recurso desprovido, com majoração da verba honorária sucumbencial. (TJSP; Apelação Cível 1001038-35.2022.8.26.0236; Relator (a): Marco Fábio Morsello; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Comarca de Ibitinga - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/03/2023; Data da Publicação: 29/03/2023) CONTRATO BANCÁRIO. Empréstimo (capital de giro). Ação de cobrança. 1. Código do Consumidor. Inaplicabilidade ao caso. Manifesta relação de insumo. 2. Pretensão de cobrança instruída com provas suficientes da contratação, de forma eletrônica, da disponibilização e da utilização do crédito. 3. Suficiência. 3. Juros conforme as taxas de mercado. Abusividade inexistente. 4.Capitalização de juros permitida nos contratos bancários celebrados após a edição da MP 2.170-36/2000. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. Recurso não provido, com majoração da verba honorária. (TJSP; Apelação Cível 1032029-62.2019.8.26.0506; Relator (a): Gilberto dos Santos; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Comarca de Ribeirão Preto - 4ªVara Cível; Data do Julgamento: 25/03/2022; Data de Registro:25/03/2022)

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Abrao Ribeiro Da Silva e outros x Alvaro Barongeno e outros

ID: 257333287

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Dracena Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010016-64.2013.5.15.0050

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ABRAO RIBEIRO DA SILVA ADELSON BATISTA DA SILVA ALESSANDRO RIBEIRO FERNANDES ALMIR MARQUES DE PAULA SILVA ANA PAULA BAZILIO DE OLIVEIRA ANTONIO PERIN FILHO ANTONIO VILAR CELIO ALVES PEREIRA DIVACI JOSE DA SILVA DOMIRAIDE DE LUCA BARONGENO DONIEL RIBEIRO DA COSTA DORIVAL APARECIDO BARBOSA EDI APARECIDO DE LIMA SANTOS EDI CARLOS DE MORAES EDIVALDO APARECIDO SOARES EDUARDO HENRIQUE DE LIMA ESTEVAO BARONGENO FABRICIO DOS SANTOS SOUZA FLAVIANO DE OLIVEIRA BIZACHE FLAVIO DOS SANTOS BARROS FRANCISCO VIDAL VIEIRA GEDEAN CEZAR DOS SANTOS IARA BOBERG BARONGENO JOAO ALVES DA SILVA JOAQUIM BARONGENO JORGE CICERO DOS SANTOS JOSE RODRIGUES DA SILVA NETO JOSIVALDO DO NASCIMENTO RODRIGUES LEONILDO CIRILO ALVES LIRA LOG TRANSPORTES LTDA - EPP LUIZA ADOLFO DE BRITO OCIMAR SILVA BARONGENO OSVALDO ZANINELLI PAULO AUGUSTO DA CRUZ PAULO MIGUEL DE JESUS DA CRUZ PAULO SERGIO MACHADO RICARDO DOS SANTOS SALVADOR PEREIRA VALDINEI LIMA DOS SANTOS VALMIR DE ALMEIDA SILVA VICENTE BARONGENO VITOR MARTINO FILHO

Polo Passivo:

ALVARO BARONGENO ANHEMBI AGRO INDUSTRIAL LTDA COMERCIAL SUPROA LTDA MARLI DI NIZO MANFREDI BARONGENO

Notificação

Advogados:

PATRICIA MANFREDI BARONGENO

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LOURDES LOPES FRUCRI

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CAMILA CAVALLI ARAUJO TRONCON

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RODRIGO DOMINGOS DELLA LIBERA

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SANDRA CRISTINA DO CARMO LIRA

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LEONE LAFAIETE CARLIN

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RICARDO DENADAI CANGUSSU DE LIMA

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RENATO BETIO

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CLAUDIO ALEXANDER SALGADO

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CARLOS EDUARDO SILVA LORENZETTI

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MAURILIO JUVENAL BARBOSA

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MILTON RODRIGUES DA SILVA JUNIOR

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GUSTAVO BASSOLI GANARANI

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GUILHERME MASOCATTO BENETTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE DRACENA 0010016-64.2013.5.15.0050 : EDIVALDO APARECIDO SOARES E OUTROS (34) : COMERCIAL SUP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE DRACENA 0010016-64.2013.5.15.0050 : EDIVALDO APARECIDO SOARES E OUTROS (34) : COMERCIAL SUPROA LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f774d09 proferido nos autos. DESPACHO Vistos etc. 1- Considerando o decurso do prazo sem manifestação das partes e nos termos do requerimento formulado pelos executados Álvaro Barongeno e Marli Di Nizo Manfredi Barongeno (Id 262617a de 24/10/2024 e Id 83c5e6b de 17/02/2025), determino a exclusão da indisponibilidade do imóvel matriculado sob nº 62.136 do 10º Registro de Imóveis de São Paulo junto à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). 2- Indefiro o pedido do reclamante Adelson Batista da Silva e outros (Id b0cdcbe) para retirada da pauta da audiência de 24/04/2025. A alegação de falta de interesse, considerando a pluralidade de reclamantes com procuradores distintos, não justifica o deferimento. Portanto, o processo será reenviado ao Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas (CEJUSC) da Justiça do Trabalho de Presidente Prudente para prosseguimento da audiência já designada, em cumprimento ao Provimento GP-CR nº 3/2014, com a redação alterada pelo PROVIMENTO GP-CR N° 04/2015, de 27 de abril de 2015. 2.1- Havendo acordo, registre-se que o processo de Cumprimento de Sentença nº 0010182-47.2023.5.15.0050 (autor: JOSE RODRIGUES DA SILVA NETO) trata-se de execução provisória, em razão da interposição de recursos ainda pendentes de julgamento no processo principal nº 0010197-50.2022.5.15.0050, aguardando apreciação desde 21/08/2023. 3- Indefiro o pedido da reclamada de exclusão do reclamante Gedean Cezar dos Santos (CPF: 421.411.268-78) do polo passivo. O acordo mencionado (processo nº 0010680-27.2015.5.15.0050) não abrange o débito objeto do processo nº 0010975-64.2015.5.15.0050. Prossiga-se a execução quanto ao débito deste último processo, conforme despacho anterior. 4- Defiro o pedido dos reclamantes Josivaldo do Nascimento Rodrigues (CPF: 287.838.058-42), Valdinei Lima dos Santos (CPF: 080.430.018-63) (Id 5df7dca) e Antônio Vilar (CPF: 058.265.298-73). Incluam-se seus créditos, devidamente atualizados, no sistema de cálculos (Pje-Calc), somando-os ao débito exequendo deste processo piloto para prosseguimento conjunto da execução. 5- Assistindo razão à reclamada Anhembi Agro Industrial Ltda. quanto ao pedido de reavaliação do imóvel (Matrícula nº 19.129, 2º CRI Osasco/SP), nos termos da decisão de 27/04/2023 (Id 0346fa8), considerando o lapso temporal desde a avaliação anterior e as alegações apresentadas (Id 3c2d429). A reavaliação considerará: Área: A área efetiva, conforme licença CETESB (Id 28858fe), que aponta 28.730 m², superando a área da matrícula (18.414,91 m²). A diferença será avaliada, considerando o valor unitário do metro quadrado do terreno (R$ 2.500,00) e da área construída (R$ 900,00), conforme parâmetros da avaliação anterior (Id 8846e1b). Recursos como o Google Earth podem auxiliar na verificação da área real.Benfeitorias: Embora os equipamentos e licenças (SIF e CETESB) não sejam considerados para a avaliação do terreno e área construída (devido à sua removibilidade e especificidade), a possibilidade de inclusão destes valores na avaliação deverá ser analisada em separado. Em caso de impasse na conciliação (audiência de 24/04/2025), será solicitada à 3ª Vara do Trabalho de Osasco/SP (Carta Precatória nº 1000111-68.2021.5.02.0383) a constatação e reavaliação do imóvel (Matrícula nº 19.129, 2º CRI Osasco/SP; endereço: Rua Américo Vespúcio, nº 600/900, Jardim Platina - Osasco/SP - CEP: 06273-070). 6- Assistindo razão à reclamante Ana Paula Bazilio de Oliveira. O crédito referente ao processo 0010972-75.2016.5.15.0050, atualizado até 25/03/2025, importa em R$ 125.110,03. Proceda-se à retificação no Pje-Calc, incluindo as demais verbas apuradas no processo. 7- Indefiro o pedido de retificação da atualização do crédito do autor Flaviano de Oliveira Bizache, uma vez que a planilha de Id 27321b1 (22/11/2024) apresenta erro na data de incidência dos juros de 1% ao mês, pro rata die, a partir de 03/07/2027 (propositura da ação). A incidência correta dos juros, conforme a sentença de liquidação de 12/06/2018 (Id ca72937) dos autos principais (0011132-66.2017.5.15.0050), deve partir da data ali fixada. 8- O débito, atualizado até 25/03/2025, importará em R$ 6.119.051,28, referente às seguintes verbas: EDIVALDO APARECIDO SOARES (PILOTO) (SOMENTE HON. ADV. PARA RICARDO DENADAI CANGUSSU DE LIMA) ADELSON BATISTA DA SILVA - 0010002-75.2016.5.15.0050 (R$ 55.913,40); e 0010268-62.2016.5.15.0050 – R$ 160.574,56 = TOTAL R$ 216.487,96 JORGE CICERO DOS SANTOS – 0010408-96.2016 (R$ 57.373,01); 0010933-15.2015 (R$ 6.102,96); e 0010466-02.2016 (R$ 120.861,59) = TOTAL R$ 184.337,56 FRANCISCO VIDAL VIEIRA - 0010997-25.2015 = R$ 78.954,84 VITOR MARTINO FILHO – 0010467-84.2016 = R$ 8.855,11 DONIEL RIBEIRO DA COSTA - 0011782-16.2017 = R$ 89.494,98 DIVACI JOSE DA SILVA - 0011132-66.2017 = R$ 50.965,04 JOSE RODRIGUES DA SILVA NETO - 0010182-47.2023 = R$ 67.660,81 (EXECUÇÃO PROVISÓRIA - PRINCIPAL 10197-50.2022 AGUARDANDO APRECIAÇÃO PELA INSTÂNCIA SUPERIOR DESDE 21/08/2023) PAULO MIGUEL DE JESUS DA CRUZ - 0010703-36.2016 = R$ 35.473,73 OSVALDO ZANINELLI - 0010137-87.2016 = R$ 11.425,26 SALVADOR PEREIRA - 0010777-56.2017 = R$ 134.399,40 JOAO ALVES DA SILVA - 0011326-37.2015 = R$ 56.141,38 UNIÃO - 0011119-38.2015.5.15.0050 (SOMENTE CUSTAS) RICARDO DOS SANTOS – 0011166-41.2017 = R$ 93.033,42 ANTONIO PERIN FILHO – 0011421-33.2016 = R$ 472.982,76 FLAVIANO DE OLIVEIRA BIZACHE – 0011422-18.2016. = R$ 306.436,73 LUIZA ADOLFO DE BRITO – 0011420-48.2016 = R$ 374.046,68 DORIVAL APARECIDO BARBOSA – 0011092-55.2015 = R$ 123.972,63 FABRICIO DOS SANTOS SOUZA – 0010598-59.2016 = R$ 237.018,73 EDI APARECIDO DE LIMA SANTOS – 0010665-58.2015 = R$ 185.043,56 GEDEAN CEZAR DOS SANTOS - 0010975-64.2015 = R$ 7.001,58 ANA PAULA BAZILIO DE OLIVEIRA - 0010972-75.2016 (R$ 125.110,03); e 0010683-45.2016 (R$ 34.694,67) = TOTAL R$ 159.804,70 ALESSANDRO RIBEIRO FERNANDES – 0010682-60.2016 = R$ 28.421,05 EDI CARLOS DE MORAES – 0010663-88.2015 = R$ 286.560,81 FLAVIO DOS SANTOS BARROS - 0011186-37.2014 = R$ 732.889,29 LEONILDO CIRILO ALVES - 0010974-45.2016 = R$ 32.000,44 CELIO ALVES PEREIRA – 0010973-60.2016 = R$ 37.042,93 PAULO SERGIO MACHADO – 0010001-90.2016 = R$ 138.940,75 ALMIR MARQUES DE PAULA SILVA – 0010575-16.2016 = R$ 164.605,92 EDUARDO HENRIQUE DE LIMA – 0010664-73.2015 = R$ 97.503,38 VALMIR DE ALMEIDA SILVA – 0010831-90.2015 = R$ 73.970,28 PAULO AUGUSTO DA CRUZ - 0010305-89.2016 = R$ 146.811,49 ABRAO RIBEIRO DA SILVA – 0010651-74.2015 = R$ 124.395,07 ANTONIO VILAR - 0011181-78.2015 = R$ 174.177,73 VALDINEI LIMA DOS SANTOS - 0010989-48.2015 = R$ 115.260,22 JOSIVALDO DO NASCIMENTO RODRIGUES - 0010218-36.2016 = R$ 23.720,99 SUBTOTAL LÍQUIDO DEVIDO AOS RECLAMANTES = R$ 5.069.837,21 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE SALÁRIOS DEVIDOS – R$ 819.069,58 MULTAS / INDENIZAÇÕES DEVIDAS PARA UNIAO – R$ 1.102,59 HONORÁRIOS LÍQUIDOS PARA RENATO BETIO (ADV.) – R$ 87.686,34 HONORÁRIOS LÍQUIDOS PARA CELIO REJANI (PERITO) – R$ 4.787,81 HONORÁRIOS LÍQUIDOS PARA FERNANDO CLARO IGLESIAS (PERITO) – R$ 4.441,73 HONORÁRIOS LÍQUIDOS PARA RICARDO DENADAI CANGUSSU DE LIMA (ADV.)– R$ 6.385,40 HONORÁRIOS LÍQUIDOS PARA PATRICIA MANFREDI BARONGENO (ADV. RECDA)– R$ 363,16 HONORÁRIOS LÍQUIDOS PARA JOSÉ RENATO LEITE (PERITO) – R$ 2.629,06 HONORÁRIOS LÍQUIDOS PARA PEDRO FUMIO NIKAIDO (PERITO) – R$ 3.102,58 HONORÁRIOS LÍQUIDOS PARA MILTON RODRIGUES DA SILVA JUNIOR (ADV.) – R$ 39.474,54 HONORÁRIOS LÍQUIDOS PARA GUILHERME MASOCATTO BENETTI (ADV.) – R$ 6.711,70 HONORÁRIOS LÍQUIDOS PARA TAINÁ GALVÃO (PERITA) – R$ 2.617,95 HONORÁRIOS LÍQUIDOS PARA MARCIA LOPES (PERITA) – R$ 5.361,56 HONORÁRIOS LÍQUIDOS PARA PERCIVAL LUIZ POLIDORO (PERITO) – R$ 1.998,76 HONORÁRIOS LÍQUIDOS PARA MAURO YOSHITANI JUNIOR (PERITO) – R$ 2.224,42 HONORÁRIOS LÍQUIDOS PARA LEONARDO LEVIN (PERITO) – R$ 3.477,20 HONORÁRIOS LÍQUIDOS PARA LEONE LAFAIETE CARLIN (ADV.) – R$ 22.445,64 HONORÁRIOS LÍQUIDOS PARA CÉLIO REJANI (PERITO) – R$ 13.097,13 HONORÁRIOS LÍQUIDOS PARA CARLOS EDUARDO SILVA LORENZETTI (ADV.)– R$ 4.028,99 HONORÁRIOS LÍQUIDOS PARA RICARDO ITO COUTO (PERITO) – R$ 1.034,65 HONORÁRIOS LÍQUIDOS PARA PEDRO NIKAIDO (PERITO) – R$ 954,15 CUSTAS JUDICIAIS DEVIDAS PELO RECLAMADO – R$ 16.219,13 Total Devido Pelo Reclamado – R$ 6.119.051,28 9- Oportunamente, para o praceamento do imóvel, cadastre-o junto à Seção de Hastes Públicas de Presidente Prudente. 10- A penhora recai sobre a integralidade do imóvel, limitando-se a sua alienação a uma cota-parte apenas se o devedor assim pleitear e desde que haja na praça lançadores (art. 894 do CPC). E ainda que haja condomínio, a penhora será da totalidade, sendo pago o quinhão dos co-proprietários com o produto da alienação, proporcionalmente. 11- Os bens penhorados, quaisquer que sejam, deverão ser levados a registro no cadastro de devedores, vinculados aos executados. 12- Ressalte-se que a parte ideal do cônjuge meeiro ou do(s) condômino(s) alheio(s) à execução recairá sobre o produto da alienação do bem, na forma do disposto no artigo 843, do CPC. 13- Quando em termos, para praceamento, cadastre-se o bem junto à SEÇÃO DE HASTAS PÚBLICAS DE PRESIDENTE PRUDENTE. 14- A intimação das partes e do cônjuge deverá ocorrer inclusive diretamente, por via postal. 15- A teor do artigo 889 do CPC, as partes, o senhorio direto e o credor com garantia real ou com penhora anteriormente averbada devem ser intimados da realização da hasta pública, com no mínimo 5 (cinco) dias de antecedência, podendo se dar por intermédio de seus advogados, quando constituídos. 16- As partes, se não encontradas para intimação pessoal, serão notificadas através do edital. 17- Oportunamente, a parte interessada -- a quem deverá ser entregue o mandado -- deverá satisfazer os emolumentos de registro e de cancelamento da penhora junto ao Cartório de Imóveis. 18- Além do bem supracitado, também estão penhorados os seguintes imóveis: 18.1- Matrícula nº 86.123 do 16º CRI de São Paulo – sito à Rua Urbano da Silva nº 68 – Vila Jaguara – São Paulo/SP – CEP 05115-050, registrado em nome de ALVARO BARONGENO e OUTROS, avaliado em R$ 420.000,00 conforme Auto de Avaliação de 05/02/2022, id 6780636, na carta precatória nº 1001169-21.2020.5.02.0067, cumprida pela 67ª VT São Paulo; 18.2- Matrícula nº 86.124 do 16º CRI de São Paulo – sito à Rua Bom Jesus do Amparo (atual denominação da rua) nº 42 – São Paulo/SP – CEP 05115-020, registrado em nome de ALVARO BARONGENO e OUTROS, avaliado em R$ 650.000,00, conforme Auto de Avaliação de 09/04/2022, id 342d771, da carta precatória nº 1001169-21.2020.5.02.0067, junto à 67ª VT São Paulo; 18.3- Com relação ao imóvel da matrícula nº 28.418, o mesmo não foi localizado, restando prejudicada a sua avaliação e constatação. 19- Intimem-se. DRACENA/SP, 07 de abril de 2025 CLAUDIO ISSAO YONEMOTO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANHEMBI AGRO INDUSTRIAL LTDA - MARLI DI NIZO MANFREDI BARONGENO - COMERCIAL SUPROA LTDA - ALVARO BARONGENO

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Processo nº 1057372-89.2023.4.01.3500

ID: 307023528

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1057372-89.2023.4.01.3500

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

OI S.A.

Sentença Tipo A

Advogados:

LUCAS MAYALL MORAIS DE ARAUJO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL 6ª Vara da SJGO PROCESSO: 1057372-89.2023.4.01.3500 CLASSE: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) AUTOR: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES R… PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL 6ª Vara da SJGO PROCESSO: 1057372-89.2023.4.01.3500 CLASSE: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) AUTOR: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES REU: OI S.A. SENTENÇA Visto em inspeção. I - RELATÓRIO Trata-se de ação de reintegração de posse proposta pelo DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES (DNIT) em desfavor de OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, com pedido liminar para reintegrar a posse em favor do DNIT da faixa de domínio da rodovia federal BR-060, Km 171,34 no trecho compreendido entre Goiânia – GO e Abadia de Goiás. No mérito, requer a confirmação da medida liminar. Inicial instruída com documentos. Decisão (ID 2123946234), deferindo a medida liminar. Agravo de instrumento interposto pela parte ré (AI 1022282-10.2024.4.01.0000 - ID 2135848847 - Pág. 2). Contestação apresentada pela parte ré (ID 2136753632), asseverando que "confia em que será reconhecida a improcedência dos pedidos autorais, tendo em vista que (a) a ré possui autorização contratual para utilização da faixa de domínio, que foi concedida pelo próprio DNIT quando da celebração do instrumento (cf. id. nº 2135848884), (b) ainda que constatada alguma irregularidade — o que sequer foi comprovado pelo autor —, não caberia requerer a desocupação do local, considerando a legislação vigente sobre o direito de passagem e uso das faixas de domínio pelas empresas de telecomunicações. (...) Não sendo esse o entendimento de V. Exa., a OI requer seja deferida a realização de perícia judicial com a nomeação de perito e a intimação das partes, nos termos do art. 465, §1º, do CPC". Réplica ofertada. Sem especificação de novas provas. II - FUNDAMENTAÇÃO O processo comporta julgamento no estado em que se encontra (CPC, art. 355, I). Desnecessária a realização de outras provas em face da farta documentação juntada aos autos. Ademais, as provas são destinadas ao convencimento do Juiz, cabendo a ele aferir sobre a necessidade ou não de sua realização, nos termos do art. 370 do CPC [precedente: TRF1, 6ª Turma, AC 0074178-80.2013.4.01.3400, Rel. Juiz Federal Warney Paulo Nery Araujo (Conv.), e-DJF1 25/10/2016]. Assim, indefiro o pedido da parte requerida de produção de prova pericial (ID 2136753632). Presente as condições da ação, passo ao mérito. Em sede de julgamento definitivo de mérito, não me convenço que deva alterar o entendimento esposado por ocasião do deferimento da antecipação dos efeitos da tutela, que transcrevo e adoto como razões de decidir: “(...) O art. 560 do CPC confere ao possuidor o direito de ser mantido na posse de imóvel, em caso de turbação, e reintegrado, no de esbulho, incumbindo-lhe provar, além da sua posse, a turbação ou o esbulho pelo réu, a data de sua ocorrência, e a continuidade da posse, embora turbada, no caso de manutenção, ou a perda da posse, no caso de reintegração, na forma do art. 561, incisos I a IV, do mesmo diploma legal. Em caso de faixa de domínio de rodovia federal ocupada por terceiro, dado o caráter de bem de uso comum do povo, a teor do disposto no art. 99, inciso I, do Código Civil, a tutela do domínio pertencente à União recai sobre a autarquia federal então responsável pelas rodovias federais, qual seja, o DNIT. Com efeito, as áreas que margeiam as rodovias são protegidas pela legislação pátria, em razão de serem reputadas bens pertencentes à União. Além da impossibilidade de edificação na faixa de domínio, não se pode deixar de observar a limitação administrativa existente quanto aos terrenos marginais das rodovias, área não edificante, como disciplina o art. 4º, inciso III, da Lei n. 6.766/1979, com redação dada pela Lei n. 10.934/2004. A faixa de domínio e a área não edificável possuem natureza de limitações administrativas, implicando um dever de não fazer ao administrado . No caso em análise as provas documentais existentes são suficientes à formação do convencimento de indevida ocupação pela ré relativa à faixa de domínio da rodovia federal BR BR-060, Km 171,34 – sentido crescente – Goiânia/GO, em razão de construções irregulares instaladas no referido trecho. Configurado o esbulho, estando a edificação em situação de flagrante irregularidade em razão de ocupação indevida de domínio de bem público, o seu desfazimento, às expensas do réu, é medida que se impõe. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT. AÇÃO DEMOLITÓRIA CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONSTRUÇÃO EM TRECHO DE RODOVIA FEDERAL. FAIXA DE DOMÍNIO NON AEDIFICANDI. OFERECIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR PARTE DO PODER PÚBLICO. PROTEÇÃO À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. REALIZAÇÃO DE ACORDO EM RELAÇÃO À INDENIZAÇÃO COM O POSSUIDOR. CONTRATO DE LOCAÇÃO. UTILIZAÇÃO DA ÁREA PARA FINS COMERCIAIS. INDENIZAÇÃO POR PERDAS RELACIONADAS À ATIVIDADE COMERCIAL. NÃO CABIMENTO. APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação interposta por William Prudente e Kátia Regina Góis Prudente em face de sentença que julgou procedentes os pedidos formulados pelo DNIT, determinando a reintegração de posse de área localizada em faixa de domínio de rodovia bem como a demolição das edificações existentes no local e homologando o acordo firmado entre o DNIT e Edson Pistori e esposa, com a fixação da indenização no valor de R$ 192.732,80 (cento e noventa e dois mil, setecentos e trinta e dois reais e oitenta centavos) pelas benfeitorias. A r. sentença rejeitou, ainda, a pretensão dos réus William Prudente e Kátia Regina Góis Prudente de indenização por perdas relacionadas ao faturamento do restaurante existente no local, pelo valor do fundo de comércio e pela projeção potencial da atividade comercial. 2. O conjunto probatório existente mostra-se suficiente ao deslinde da questão, razão pela qual não há falar-se em nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Ademais, as partes foram regularmente intimadas para especificar provas, tendo os apelantes se quedado inertes. Preliminar de nulidade da sentença afastada. 3. A faixa de domínio das rodovias consiste, conforme definição existente no Glossário de Termos Técnicos Rodoviário, na base física sobre a qual se assenta uma rodovia, constituída pelas pistas de rolamento, canteiros, obras de arte, acostamentos, sinalização e faixa lateral de segurança, até o alinhamento das cercas que separam a estrada dos imóveis marginais ou da faixa do recuo. Trata-se de bem público, de uso comum, de propriedade da União e administrado pelo DNIT. 4. A teor do inciso III, do art. 4º da Lei 6.766/1979 Art. 4º - Os loteamentos deverão atender, pelo menos, aos seguintes requisitos: [...] III - ao longo das águas correntes e dormentes e das faixas de domínio público das rodovias, ferrovias e dutos, será obrigatória a reserva de uma faixa non aedificandi de 15 (quinze) metros de cada lado, salvo maiores exigências da legislação específica. 5. No caso dos autos é fato incontroverso que o imóvel encontra-se dentro da faixa de domínio e sobre a área non aedificandi de rodovia federal, conforme constato em laudo técnico de avaliação produzido pelo DNIT (fls. 34/44) sendo, portanto bem público, cuja ocupação não gera posse, mas mera detenção. Nesse sentido o enunciado da Súmula 619 do STJ, que dispõe que "a ocupação indevida de bem público configura mera detenção, de natureza precária, insuscetível de retenção ou indenização por acessões e benfeitorias?. 6. Os apelantes defendem a necessidade de prévia e justa indenização da área e das suas perdas e danos decorrentes da desocupação com base na premissa equivocada de que se trata, no caso, de desapropriação. Não obstante, considerando que o imóvel se localizava em área pública, ocupada irregularmente, não há falar em desapropriação da área ou aplicação da legislação a inerente aos procedimentos de desapropriação. 7. O DNIT, visando reduzir o impacto socioambiental das obras de duplicação da rodovia e considerando o reconhecimento de vulnerabilidade do possuidor na via administrativa, ofereceu acordo para indenização das benfeitorias existentes na faixa de domínio, conforme audiência de conciliação realizada nos autos, acordo que restou homologado por sentença. Trata-se de medida excepcional de política social que não implica em reconhecimento de direito de terceiro que utilizava a área para comércio em razão de contrato particular de locação. Ademais, considerando a existência de mera detenção de área pública, não há falar em indenização das perdas relacionadas à atividade comercial ali exercida por sua conta e risco. 8. Consoante as provas dos autos as benfeitorias foram realizadas por Edson Pistori, tendo o imóvel já edificado sido objeto de contrato de locação em 26 de janeiro de 2015. Assim, deve ser mantida a sentença que assegurou a indenização àquele que foi o responsável pelas benfeitorias e não ao locatário . 9. Apelação desprovida. Honorários advocatícios majorados em 2% (dois por cento), conforme regra do art. 85, §11 do CPC. (AC 1000111-64.2017.4.01.3602, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 22/05/2023) Do exposto, defiro em caráter liminar a reintegração e imissão do DNIT relativa à posse da rodovia federal BR-060, Km 171,34 – sentido crescente – Goiânia/GO, ficando a ré impedida de executar qualquer obra ou se utilizar da faixa invadida, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) em caso de descumprimento. Para tal fim deverá ser expedido o mandado correspondente, cabendo aos Oficiais de Justiça responsáveis agendar dia e horário com o DNIT e requisitar a força policial necessária ao cumprimento. Quanto ao pedido de demolição do imóvel, intime-se o DNIT para promover a citação do proprietário do imóvel, sob pena de extinção sem mérito (CPC, Art. 485, IV) quanto a esse pedido (...).” Ausentes fatos novos que a infirmem, essa é a orientação que prevalece. Como pontuado em decisão, “as provas documentais existentes são suficientes à formação do convencimento de indevida ocupação pela ré relativa à faixa de domínio da rodovia federal BR BR-060, Km 171,34 – sentido crescente – Goiânia/GO, em razão de construções irregulares instaladas no referido trecho”. Portanto, a procedência dos pedidos é medida que se impõe. III – DISPOSITIVO Pelo exposto, julgo procedentes os pedidos, convolando em definitiva a medida, para determinar a reintegração e imissão do DNIT relativa à posse da faixa de domínio na rodovia federal BR-060, Km 171,34 – sentido crescente – Goiânia/GO, ficando a ré impedida de executar qualquer obra ou se utilizar da faixa invadida para qualquer finalidade. Extinção com resolução do mérito (CPC, art. 487, I). Pela parte ré, custas e verba honorária em favor do procurador da parte autora, que fixo em R$2.000,00 (dois mil reais) por apreciação equitativa, já que o valor da causa é baixo, nos moldes do art. 85, §§ 2º e 8º do CPC. Sem remessa necessária (art. 496, I e §3º do CPC). Agravo pendente (AI 1022282-10.2024.4.01.0000 - ID 2135848847 - Pág. 2). Oficie-se ao TRF-1ª Região. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. (data e assinatura eletrônicas). << >> Paulo Ernane Moreira Barros Juiz Federal

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Itau Unibanco S.A. e outros x Itau Unibanco S.A. e outros

ID: 319559226

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000851-70.2023.5.02.0281

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO S.A. VANESSA FERREIRA

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A. VANESSA FERREIRA

Notificação

Advogados:

PATRICIA TAVARES DA CRUZ

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ALINE THOMAZ ALVARENGA

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JOSE DE PAULA MONTEIRO NETO

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AUDREY CRISTINA MOREIRA DOS SANTOS MEUCCI

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MARISA DE LOURDES DA SILVA

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EDNALVA LEOPOLDINO GALAMBA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ANTERO ARANTES MARTINS ROT 1000851-70.2023.5.02.0281 RECORRENTE: VANESSA FERREIRA E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ANTERO ARANTES MARTINS ROT 1000851-70.2023.5.02.0281 RECORRENTE: VANESSA FERREIRA E OUTROS (1) RECORRIDO: VANESSA FERREIRA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4e26db9 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 1000851-70.2023.5.02.0281 - 6ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ITAU UNIBANCO S.A. ALINE THOMAZ ALVARENGA (SP271493) AUDREY CRISTINA MOREIRA DOS SANTOS MEUCCI (SP131841) EDNALVA LEOPOLDINO GALAMBA (SP326612) JOSE DE PAULA MONTEIRO NETO (SP0029443-D) MARISA DE LOURDES DA SILVA (SP282874) Recorrido: Advogado(s): VANESSA FERREIRA PATRICIA TAVARES DA CRUZ (SP235331) RECURSO DE: ITAU UNIBANCO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 23/04/2025 - Id d2763c0; recurso apresentado em 07/05/2025 - Id 94d523e). Regular a representação processual (Id 6ce4d8c; 191991c). A análise do preparo será realizada conjuntamente com o mérito do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO (14075) / CUSTAS Alegação(ões): Sustenta que o preparo recursal foi devidamente realizado, dentro do prazo legal, e com elementos suficientes para relacionar o comprovante de pagamento ao processo. Consta do v. acórdão: "O recurso do reclamado é tempestivo, foi interposto por procurador com instrumento de mandato nos autos (fls. 620), porém não o conheço, por deserto. Apesar da ré ter realizado devidamente o seguro garantia judicial (fls. 1805/1816), as custas foram pagas por "Stellmar S C Ltda", empresa que é estranha à lide. Com fulcro no art. 789, §1º, da CLT e na Súmula 128, I, do C. TST, é firme o entendimento da Corte Superior no sentido de que as custas devem ser recolhidas pela parte que compõe o polo passivo da relação processual. O recolhimento realizado por pessoa estranha à lide, ainda que integrante do mesmo grupo econômico, enseja o não conhecimento do recurso por deserção. Nesse sentido, os seguintes precedentes: "RECURSO DE REVISTA. LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017. DESERÇÃO. PREPARO RECURSAL EFETUADO POR PESSOA ESTRANHA À LIDE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. De acordo com o disposto no § 1º do art. 789 da CLT e com o entendimento consagrado nas Súmulas nº 128, I, e 245, deste Tribunal, a jurisprudência desta Corte Superior se firmou no sentido de que, por se tratar de requisito de admissibilidade do recurso, o preparo deve ser efetuado pela própria parte recorrente, não sendo possível relegar tal formalidade para permitir que o recolhimento das custas e/ou do depósito seja efetuado por terceiro estranho à lide. Assim, é ônus do recorrente efetuar o recolhimento das custas fixadas, sob pena de deserção do recurso, não sendo válido o depósito efetuado por empresa estranha à lide, ainda que integrante do mesmo grupo econômico. 2. No caso dos autos, observa-se que, embora corretamente preenchida a guia de custas, constata-se que o recolhimento do seu valor foi efetuado por pessoa estranha à lide - Vale S/A, conforme guia de pagamento juntada aos autos (ID a99537e - fl. 2781), pertencente ao mesmo grupo econômico da reclamada Brasil Bio Fuels Reflorestamento, Indústria e Comercio S/A. 3. Verifica-se, portanto, que o Tribunal Regional, ao rejeitar a preliminar arguida pelo reclamante de não conhecimento do recurso ordinário da reclamada por deserção, contrariou o disposto no § 1º do art. 789 da CLT e nas Súmulas nº 128, I, e 245, deste Tribunal Superior, bem como decidiu em desconformidade com a jurisprudência desta Corte. 4. Imperioso ponderar que não há falar na incidência da Orientação Jurisprudencial n° 140 da SBDI-1 do TST, segundo a qual, "em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do art. 1.007 do CPC de 2015, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido ", vez que sua aplicação ocorre nas hipóteses em que há o recolhimento, mas em valor inferior ao devido, o que não ocorre nos presentes autos, eis que não houve o recolhimento das custas processuais pelo sujeito processual previsto em lei, mas por pessoa estranha à lide. Dessa forma, não se constata a necessidade de intimação da parte para a regularização do vício, tampouco em ofensa ao artigo 1.007, §§ 4º e 7º, do CPC/2015. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-431-09.2022.5.08.0101, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 12/04/2024). "AGRAVO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. PAGAMENTO POR TERCEIRO ESTRANHO À LIDE. SÚMULA 128, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O Tribunal Regional rejeitou a preliminar de deserção do recurso ordinário interposto pela Reclamada por considerar atendidos os pressupostos de admissibilidade. Restou consignado no acórdão regional que o recolhimento das custas foi efetuado por empresa que faz parte do grupo econômico da Reclamada. Nos termos da Súmula 128, I, do TST, " é ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a casa novo recurso interposto, sob pena de deserção ". Ademais, jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o preparo deve ser realizado pela parte Recorrente, conforme diretriz da Súmula 128, I, do TST, não sendo válido o recolhimento do depósito recursal ou das custas processuais por pessoa estranha à lide, ainda que integrante do mesmo grupo econômico. Desse modo, a decisão agravada, em que não conhecido do recurso ordinário da Reclamada por deserção, está em consonância com Súmula 128, I, do TST. Julgados desta Corte. Nesse contexto, como os argumentos trazidos pela parte não são suficientes a alterar tal constatação, resta íntegra a decisão atacada. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação" (Ag-RR-620-84.2022.5.08.0101, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/04/2024). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO - DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA - CUSTAS PROCESSUAIS EFETUADAS POR PARTE ESTRANHA À LIDE . Conforme a jurisprudência desta Corte, o depósito recursal e as custas processuais devem ser recolhidos pela parte que figura no polo passivo da relação processual, não se admitindo que o preparo seja satisfeito por terceiro estranho à relação processual. Precedentes. Agravo interno desprovido " (Ag-AIRR-275-88.2022.5.08.0014, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 15/12/2023). A 6ª Turma deste E. TRT também vem decidindo nesse sentido. Veja-se: RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO RECLAMADO. CUSTAS PROCESSUAIS RECOLHIDAS POR PESSOA ESTRANHA À LIDE. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. O C. TST firmou o entendimento de que o depósito recursal e as custas processuais devem ser recolhidos pela parte que figura no polo passivo da relação processual, não se admitindo que o preparo seja satisfeito por sujeito estranho à lide, ainda que integrante do mesmo grupo econômico. Precedentes. No caso dos autos, as custas processuais foram recolhidas pela empresa Stellmar S. C. Ltda., embora o polo passivo da ação seja composto exclusivamente por Itaú Unibanco S.A. e inexista alegação de grupo econômico com a pagadora, o que conduz à deserção do apelo. Recurso ordinário de que não se conhece. (TRT da 2ª Região; Processo: 1000111-44.2023.5.02.0045; Data: 02-02-2024; Órgão Julgador: 6ª Turma - Cadeira 1 - 6ª Turma; Relator(a): WILSON RICARDO BUQUETTI PIROTTA) Saliento que não é caso de aplicação da OJ 140 da SDI-1 do C. TST, pois não se trata de recolhimento insuficiente de custas, mas sim de recolhimento por pessoa estranha a lide. Não conheço." O Tribunal Superior do Trabalho vem decidindo que o preparo processual é considerado satisfeito quando as guias de depósito recursal e de custas processuais contêm informações suficientes para vincular o pagamento ao processo em que a parte pretende interpor o recurso. Nesse sentido: RR-1000934-09.2023.5.02.0242, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 27/01/2025; RRAg-1000822-41.2016.5.02.0709, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/12/2024; RRAg-0001061-05.2022.5.08.0121, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 18/12/2024; Ag-AIRR-8-31.2022.5.08.0107, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 06/12/2024; RR-0000422-89.2023.5.08.0205, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 27/11/2024; Ag-RRAg-1001932-94.2017.5.02.0465, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 24/01/2025. Como a guia de id 89d1709 comprova o recolhimento do valor devido e contém elementos capazes de associá-la a estes autos, tais como número do processo e nome das partes, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível ofensa ao art. 789, §1º, da CLT. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "PREPARO / CUSTAS" e DENEGO seguimento quanto ao outro. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /mam SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A. - VANESSA FERREIRA

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Itau Unibanco S.A. e outros x Itau Unibanco S.A. e outros

ID: 319559253

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000851-70.2023.5.02.0281

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO S.A. VANESSA FERREIRA

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A. VANESSA FERREIRA

Notificação

Advogados:

PATRICIA TAVARES DA CRUZ

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ALINE THOMAZ ALVARENGA

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JOSE DE PAULA MONTEIRO NETO

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AUDREY CRISTINA MOREIRA DOS SANTOS MEUCCI

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MARISA DE LOURDES DA SILVA

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EDNALVA LEOPOLDINO GALAMBA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ANTERO ARANTES MARTINS ROT 1000851-70.2023.5.02.0281 RECORRENTE: VANESSA FERREIRA E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ANTERO ARANTES MARTINS ROT 1000851-70.2023.5.02.0281 RECORRENTE: VANESSA FERREIRA E OUTROS (1) RECORRIDO: VANESSA FERREIRA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4e26db9 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 1000851-70.2023.5.02.0281 - 6ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ITAU UNIBANCO S.A. ALINE THOMAZ ALVARENGA (SP271493) AUDREY CRISTINA MOREIRA DOS SANTOS MEUCCI (SP131841) EDNALVA LEOPOLDINO GALAMBA (SP326612) JOSE DE PAULA MONTEIRO NETO (SP0029443-D) MARISA DE LOURDES DA SILVA (SP282874) Recorrido: Advogado(s): VANESSA FERREIRA PATRICIA TAVARES DA CRUZ (SP235331) RECURSO DE: ITAU UNIBANCO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 23/04/2025 - Id d2763c0; recurso apresentado em 07/05/2025 - Id 94d523e). Regular a representação processual (Id 6ce4d8c; 191991c). A análise do preparo será realizada conjuntamente com o mérito do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO (14075) / CUSTAS Alegação(ões): Sustenta que o preparo recursal foi devidamente realizado, dentro do prazo legal, e com elementos suficientes para relacionar o comprovante de pagamento ao processo. Consta do v. acórdão: "O recurso do reclamado é tempestivo, foi interposto por procurador com instrumento de mandato nos autos (fls. 620), porém não o conheço, por deserto. Apesar da ré ter realizado devidamente o seguro garantia judicial (fls. 1805/1816), as custas foram pagas por "Stellmar S C Ltda", empresa que é estranha à lide. Com fulcro no art. 789, §1º, da CLT e na Súmula 128, I, do C. TST, é firme o entendimento da Corte Superior no sentido de que as custas devem ser recolhidas pela parte que compõe o polo passivo da relação processual. O recolhimento realizado por pessoa estranha à lide, ainda que integrante do mesmo grupo econômico, enseja o não conhecimento do recurso por deserção. Nesse sentido, os seguintes precedentes: "RECURSO DE REVISTA. LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017. DESERÇÃO. PREPARO RECURSAL EFETUADO POR PESSOA ESTRANHA À LIDE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. De acordo com o disposto no § 1º do art. 789 da CLT e com o entendimento consagrado nas Súmulas nº 128, I, e 245, deste Tribunal, a jurisprudência desta Corte Superior se firmou no sentido de que, por se tratar de requisito de admissibilidade do recurso, o preparo deve ser efetuado pela própria parte recorrente, não sendo possível relegar tal formalidade para permitir que o recolhimento das custas e/ou do depósito seja efetuado por terceiro estranho à lide. Assim, é ônus do recorrente efetuar o recolhimento das custas fixadas, sob pena de deserção do recurso, não sendo válido o depósito efetuado por empresa estranha à lide, ainda que integrante do mesmo grupo econômico. 2. No caso dos autos, observa-se que, embora corretamente preenchida a guia de custas, constata-se que o recolhimento do seu valor foi efetuado por pessoa estranha à lide - Vale S/A, conforme guia de pagamento juntada aos autos (ID a99537e - fl. 2781), pertencente ao mesmo grupo econômico da reclamada Brasil Bio Fuels Reflorestamento, Indústria e Comercio S/A. 3. Verifica-se, portanto, que o Tribunal Regional, ao rejeitar a preliminar arguida pelo reclamante de não conhecimento do recurso ordinário da reclamada por deserção, contrariou o disposto no § 1º do art. 789 da CLT e nas Súmulas nº 128, I, e 245, deste Tribunal Superior, bem como decidiu em desconformidade com a jurisprudência desta Corte. 4. Imperioso ponderar que não há falar na incidência da Orientação Jurisprudencial n° 140 da SBDI-1 do TST, segundo a qual, "em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do art. 1.007 do CPC de 2015, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido ", vez que sua aplicação ocorre nas hipóteses em que há o recolhimento, mas em valor inferior ao devido, o que não ocorre nos presentes autos, eis que não houve o recolhimento das custas processuais pelo sujeito processual previsto em lei, mas por pessoa estranha à lide. Dessa forma, não se constata a necessidade de intimação da parte para a regularização do vício, tampouco em ofensa ao artigo 1.007, §§ 4º e 7º, do CPC/2015. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-431-09.2022.5.08.0101, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 12/04/2024). "AGRAVO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. PAGAMENTO POR TERCEIRO ESTRANHO À LIDE. SÚMULA 128, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O Tribunal Regional rejeitou a preliminar de deserção do recurso ordinário interposto pela Reclamada por considerar atendidos os pressupostos de admissibilidade. Restou consignado no acórdão regional que o recolhimento das custas foi efetuado por empresa que faz parte do grupo econômico da Reclamada. Nos termos da Súmula 128, I, do TST, " é ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a casa novo recurso interposto, sob pena de deserção ". Ademais, jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o preparo deve ser realizado pela parte Recorrente, conforme diretriz da Súmula 128, I, do TST, não sendo válido o recolhimento do depósito recursal ou das custas processuais por pessoa estranha à lide, ainda que integrante do mesmo grupo econômico. Desse modo, a decisão agravada, em que não conhecido do recurso ordinário da Reclamada por deserção, está em consonância com Súmula 128, I, do TST. Julgados desta Corte. Nesse contexto, como os argumentos trazidos pela parte não são suficientes a alterar tal constatação, resta íntegra a decisão atacada. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação" (Ag-RR-620-84.2022.5.08.0101, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/04/2024). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO - DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA - CUSTAS PROCESSUAIS EFETUADAS POR PARTE ESTRANHA À LIDE . Conforme a jurisprudência desta Corte, o depósito recursal e as custas processuais devem ser recolhidos pela parte que figura no polo passivo da relação processual, não se admitindo que o preparo seja satisfeito por terceiro estranho à relação processual. Precedentes. Agravo interno desprovido " (Ag-AIRR-275-88.2022.5.08.0014, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 15/12/2023). A 6ª Turma deste E. TRT também vem decidindo nesse sentido. Veja-se: RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO RECLAMADO. CUSTAS PROCESSUAIS RECOLHIDAS POR PESSOA ESTRANHA À LIDE. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. O C. TST firmou o entendimento de que o depósito recursal e as custas processuais devem ser recolhidos pela parte que figura no polo passivo da relação processual, não se admitindo que o preparo seja satisfeito por sujeito estranho à lide, ainda que integrante do mesmo grupo econômico. Precedentes. No caso dos autos, as custas processuais foram recolhidas pela empresa Stellmar S. C. Ltda., embora o polo passivo da ação seja composto exclusivamente por Itaú Unibanco S.A. e inexista alegação de grupo econômico com a pagadora, o que conduz à deserção do apelo. Recurso ordinário de que não se conhece. (TRT da 2ª Região; Processo: 1000111-44.2023.5.02.0045; Data: 02-02-2024; Órgão Julgador: 6ª Turma - Cadeira 1 - 6ª Turma; Relator(a): WILSON RICARDO BUQUETTI PIROTTA) Saliento que não é caso de aplicação da OJ 140 da SDI-1 do C. TST, pois não se trata de recolhimento insuficiente de custas, mas sim de recolhimento por pessoa estranha a lide. Não conheço." O Tribunal Superior do Trabalho vem decidindo que o preparo processual é considerado satisfeito quando as guias de depósito recursal e de custas processuais contêm informações suficientes para vincular o pagamento ao processo em que a parte pretende interpor o recurso. Nesse sentido: RR-1000934-09.2023.5.02.0242, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 27/01/2025; RRAg-1000822-41.2016.5.02.0709, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/12/2024; RRAg-0001061-05.2022.5.08.0121, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 18/12/2024; Ag-AIRR-8-31.2022.5.08.0107, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 06/12/2024; RR-0000422-89.2023.5.08.0205, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 27/11/2024; Ag-RRAg-1001932-94.2017.5.02.0465, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 24/01/2025. Como a guia de id 89d1709 comprova o recolhimento do valor devido e contém elementos capazes de associá-la a estes autos, tais como número do processo e nome das partes, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível ofensa ao art. 789, §1º, da CLT. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "PREPARO / CUSTAS" e DENEGO seguimento quanto ao outro. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /mam SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A. - VANESSA FERREIRA

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Heinz Brasil S.A. e outros x Kraft Heinz Brasil Comercio, Distribuicao E Importacao Ltda. e outros

ID: 260403209

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000001-24.2021.5.02.0301

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

HEINZ BRASIL S.A. RUDNEI DOS SANTOS DOS PASSOS

Polo Passivo:

KRAFT HEINZ BRASIL COMERCIO, DISTRIBUICAO E IMPORTACAO LTDA. RJ SOLUCOES EM TRADE E PESSOAS EIRELI

Notificação

Advogados:

BEATRIZ MARTINS COSTA

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OSMAR MENDES PAIXAO CORTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LIA SILVEIRA QUINTELA

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ESTANISLAU ROMEIRO PEREIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KAREN CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: CESAR AUGUSTO CALOVI FAGUNDES 1000001-24.2021.5.02.0301 : RUDNEI DOS SANTOS DOS PAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: CESAR AUGUSTO CALOVI FAGUNDES 1000001-24.2021.5.02.0301 : RUDNEI DOS SANTOS DOS PASSOS E OUTROS (1) : RJ SOLUCOES EM TRADE E PESSOAS EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f20d062 proferida nos autos. 1000001-24.2021.5.02.0301 - 6ª TurmaRecorrente(s): 1. HEINZ BRASIL S.A. (E OUTRO) Recorrido(a)(s): 1. RJ SOLUCOES EM TRADE E PESSOAS EIRELI 2. RUDNEI DOS SANTOS DOS PASSOS RECURSO DE: HEINZ BRASIL S.A. (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/02/2025 - Id d707b1e,4edd80f; recurso apresentado em 12/03/2025 - Id 293a44e). Regular a representação processual (Id 67b015b ). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 9ebe047 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO (14075) / CUSTAS Alegação(ões): Sustenta que o recolhimento das custas é válido porque realizado pelo escritório de advocacia que representa a recorrente nos autos. Consta do v. acórdão: "1. Juízo de admissibilidade O recurso ordinário apresentado pela reclamada não merece conhecimento, eis que deserto. Isso porque as custas processuais foram pagas por pessoa estranha à lide - "PAIXÃO CORTES E ADVOGADOS" (conforme ID. d0a5d37, fl. 866 do PDF) -, sendo que o polo passivo da ação é integrado por HEINZ BRASIL S.A. e RJ SOLUÇÕES EM TRADE E PESSOAS EIRELI. Esse é o entendimento desta 6ª Turma, bem como do C. TST, de que as custas devem ser pagas pela parte integrante do polo passivo da reclamação, não sendo válido o preparo quando efetuado por pessoa estranha aos autos - aí incluído o advogado ou o escritório de advocacia que representa a parte. Nesse sentido os seguintes precedentes: "RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO RECLAMADO. CUSTAS PROCESSUAIS RECOLHIDAS POR PESSOA ESTRANHA À LIDE. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. O C. TST firmou o entendimento de que o depósito recursal e as custas processuais devem ser recolhidos pela parte que figura no polo passivo da relação processual, não se admitindo que o preparo seja satisfeito por sujeito estranho à lide, ainda que integrante do mesmo grupo econômico. Precedentes. No caso dos autos, as custas processuais foram recolhidas pela empresa Stellmar S. C. Ltda., embora o polo passivo da ação seja composto exclusivamente por Itaú Unibanco S.A. e inexista alegação de grupo econômico com a pagadora, o que conduz à deserção do apelo. Recurso ordinário de que não se conhece." (TRT da 2ª Região; Processo: 1000111-44.2023.5.02.0045; Data: 02-02-2024; Órgão Julgador: 6ª Turma - Cadeira 1 - 6ª Turma; Relator(a): WILSON RICARDO BUQUETTI PIROTTA) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. PREPARO. CUSTAS RECOLHIDAS POR PESSOA ESTRANHA À LIDE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . Extrai-se dos autos que as custas processuais, acostadas às fls. dda067f-Pág. 1, foram recolhidas por "APEU MOTS PCS E SERV LTDA" e o depósito recursal, acostado às fls. 43b28d0-Pág. 1, foi recolhido por "TRANSPORTADORA TRANSAGUIAR LTDA", ambas pessoas estranhas aos autos. Ocorre que esta Corte tem firme jurisprudência no sentido de que o preparo recursal deve ser efetuado pela parte que figura no polo passivo da relação processual, não se admitindo que seja o requisito satisfeito por sujeito estranho à lide, ainda que integrante do mesmo grupo econômico . Nesse contexto, incide a Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso , acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido" (Ag-AIRR-64-95.2022.5.08.0129, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 13/10/2023). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL E CUSTAS PROCESSUAIS EFETUADOS POR EMPRESAS ESTRANHAS À LIDE. SÚMULA 128, I/TST. ART. 789, § 1º, DA CLT. De acordo com a jurisprudência desta Corte, por se tratar de requisito de admissibilidade do apelo, o depósito deve ser efetuado pela parte que figura no polo passivo da demanda, não se admitindo que o pressuposto seja satisfeito por sujeito estranho à lide, ainda que integrante do mesmo grupo econômico. Assim, diante da invalidade dos comprovantes de pagamento anexados, conclui-se que a Reclamada deixou de efetuar o recolhimento das custas processuais, segundo os valores arbitrados pelo TRT, e do depósito recursal relativo ao recurso de revista e ao agravo de instrumento, o que torna inequívoca a deserção. Aplica-se, portanto, a Súmula 128, I, do TST, e o art. 789, § 1º, da CLT. Embora não sujeito a formalismo excessivo, o Processo do Trabalho também deve respeitar rotinas indispensáveis à segurança das partes, dos atos praticados e da própria prestação jurisdicional. Julgados desta Corte. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido" (TST, Ag-AIRR - 0000425-52.2021.5.08.0128, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 17/02/2023). Ausente comprovação do efetivo recolhimento das custas processuais no prazo alusivo ao recurso, pressuposto extrínseco para o conhecimento do recurso ordinário, não há que se falar em concessão de prazo para a regularização desse vício. Ora, o art. 1.007, § 2º, do CPC é claro ao delimitar o seu âmbito de incidência apenas às hipóteses de insuficiência do preparo, insuficiência assim entendida como o preparo realizado a menor pela parte. Por isso, não se confunde com a completa sonegação de comprovação das custas processuais constatada nestes autos. Desde já registro que o art. 1.007, § 4º, do CPC, é inaplicável ao processo do trabalho, por ser a matéria regulada de forma expressa pelo art. 789, § 1º, da CLT. Nesse sentido, inclusive, o art. 10 da Instrução Normativa nº 39/2016 do C. TST, a enunciar que somente "Aplicam-se ao Processo do Trabalho as normas do parágrafo único do art. 932 do CPC, §§ 1º a 4º do art. 938 e §§ 2º e 7º do art. 1007". Com tais considerações, não conheço do recurso ordinário de HEINZ BRASIL S.A., por deserto. Por sua vez, presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário interposto pelo reclamante, à exceção da temática alusiva aos juros e correção monetária sobre a multa diária cominada, por ausência de interesse recursal. Isso porque a sentença recorrida não consignou qualquer exclusão da incidência de juros e correção monetária sobre a referida multa, que integra a condenação." Como se depreende da leitura do trecho acima reproduzido, o Regional não conheceu do recurso ordinário interposto pelo fato de o pagamento das custas processuais ter sido efetuado pelo escritório de advocacia que representa a parte recorrente. O Tribunal Superior do Trabalho vem decidindo que o preparo processual é considerado satisfeito quando as guias de depósito recursal e de custas processuais contêm informações suficientes para vincular o pagamento ao processo em que a parte pretende interpor o recurso (EDCiv-Ag-AIRR-813-03.2021.5.08.0015, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 05/04/2024; RRAg-2973-40.2013.5.02.0082, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 24/11/2023; RR-144-75.2021.5.10.0020, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 24/11/2023; RR-10477-03.2021.5.18.0008, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/05/2023; RR-385-84.2022.5.08.0015, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 16/11/2023) No caso dos autos, a guia de id d0a5d37, apresentada dentro do prazo recursal, comprova o recolhimento do valor devido (R$300,00) e contém elementos capazes de associá-la a estes autos, tais como número do processo e nome das partes. Atendida, pois, a finalidade do ato (CPC, arts. 188 e 277), prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 5º, LV da CF. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS. GUIA PREENCHIDA CORRETAMENTE. RECOLHIMENTO POR PESSOA ESTRANHA À LIDE. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1. O TRT entendeu que 'o preparo deve ser efetuado (leia-se: 'pago') pela própria parte recorrente, havendo deserção em caso de o recolhimento de custas processuais e/ou depósito recursal ser efetuado por terceiro estranho à lide, ainda que esse terceiro seja advogado/a ou escritório de advocacia que representa a parte recorrente.' Consignou que 'apesar de constar o nome do banco recorrente como Contribuinte/Recolhedor nas GRUs (fl. 1262-1263 - Id. 2dad63d), é inequívoco que as custas processuais foram pagas por terceiro estranho à lide, já que os respectivos comprovantes de recolhimentos indicam, como pagador, o escritório de advocacia que representa o recorrente ('PESSOA&PESSOA ADVOG ASSOC').' 2. O entendimento que ora prevalece nesta Corte Superior é no sentido de que não há deserção quando existem nos autos elementos capazes de identificar o correto preparo e associá-lo ao processo. 3. Constatando-se que o nome do recorrente figura como contribuinte/recolhedor na GRU, sem qualquer ressalva quanto à existência de outros vícios além do recolhimento por parte do escritório de advocacia que representa o recorrente, impõe-se reconhecer que o recolhimento das custas cumpriu sua finalidade. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0000651-17.2022.5.21.0013, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 21/08/2024). "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONFIGURADA. PAGAMENTO DAS CUSTAS EFETUADO PELO ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA QUE REPRESENTA O RECLAMADO. GUIA QUE CONTÉM DADOS QUE VINCULA O COMPROVANTE DE PAGAMENTO AO PROCESSO. Esta Corte Superior firmou jurisprudência no sentido de que se considera atendido o pressuposto processual do preparo quando as guias do depósito recursal e das custas processuais contêm elementos suficientes para vincular o seu recolhimento ao processo em que a parte pretende interpor o recurso. Na hipótese, apesar de o recolhimento das custas ter sido efetuado pelo escritório de advocacia que representa a parte reclamada, a guia correspondente contém todos os elementos necessários para vincular o referido pagamento ao presente feito. Diante desse cenário, não se vislumbra deserção do recurso ordinário interposto, pois o recolhimento atendeu ao propósito estabelecido pelo §4º do artigo 899 da CLT. Portanto, deve ser confirmada a decisão monocrática por meio da qual foi denegado seguimento ao recurso de revista. Agravo a que se nega provimento" (Ag-RR-212-96.2022.5.08.0003, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 20/05/2024). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /kapa SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - HEINZ BRASIL S.A. - RUDNEI DOS SANTOS DOS PASSOS

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Eliane Freitas Pereira e outros x Eliane Freitas Pereira e outros

ID: 260437089

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000422-75.2023.5.02.0064

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ELIANE FREITAS PEREIRA ITAU UNIBANCO S.A. REDECARD S/A

Polo Passivo:

ELIANE FREITAS PEREIRA ITAU UNIBANCO S.A. REDECARD S/A

Notificação

Advogados:

LEANDRO GONZALES

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RICHARD RODRIGUES KIYOMURA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ANTERO ARANTES MARTINS 1000422-75.2023.5.02.0064 : ELIANE FREITAS PEREIRA E OUTROS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ANTERO ARANTES MARTINS 1000422-75.2023.5.02.0064 : ELIANE FREITAS PEREIRA E OUTROS (2) : ELIANE FREITAS PEREIRA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ee72489 proferida nos autos. 1000422-75.2023.5.02.0064 - 6ª TurmaRecorrente(s): 1. REDECARD S/A (E OUTRO) Recorrido(a)(s): 1. ELIANE FREITAS PEREIRA RECURSO DE: REDECARD S/A (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/02/2025 - Id c13a947,e9633f0; recurso apresentado em 14/03/2025 - Id 349b2e7). Regular a representação processual (Id 14dd6fe e bcbd97a). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id d3a322a. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO (14075) / CUSTAS Alegação(ões): Sustenta que o acórdão entendeu haver deserção por pagamento de custas por pessoa jurídica estranha à lide, contrariando o art. 789, §1º da CLT, que não exige o nome do recorrente no comprovante de pagamento, apenas a comprovação do recolhimento dentro do prazo. Consta do v. acórdão: "O recurso das reclamadas é tempestivo, foi interposto por procurador com instrumento de mandato nos autos (fls. 299), no entanto não conheço do apelo, por deserto. Apesar das rés terem realizado devidamente o depósito recursal (fls. 1978/1989), as custas foram pagas por "Stellmar Servicos de Cobranca", empresa que é estranha à lide. Com fulcro no art. 789, §1º, da CLT e na Súmula 128, I, do C. TST, é firme o entendimento da Corte Superior no sentido de que as custas devem ser recolhidas pela parte que compõe o polo passivo da relação processual. O recolhimento realizado por pessoa estranha à lide, ainda que integrante do mesmo grupo econômico, enseja o não conhecimento do recurso por deserção. Nesse sentido, os seguintes precedentes: "RECURSO DE REVISTA. LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017. DESERÇÃO. PREPARO RECURSAL EFETUADO POR PESSOA ESTRANHA À LIDE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. De acordo com o disposto no § 1º do art. 789 da CLT e com o entendimento consagrado nas Súmulas nº 128, I, e 245, deste Tribunal, a jurisprudência desta Corte Superior se firmou no sentido de que, por se tratar de requisito de admissibilidade do recurso, o preparo deve ser efetuado pela própria parte recorrente, não sendo possível relegar tal formalidade para permitir que o recolhimento das custas e/ou do depósito seja efetuado por terceiro estranho à lide. Assim, é ônus do recorrente efetuar o recolhimento das custas fixadas, sob pena de deserção do recurso, não sendo válido o depósito efetuado por empresa estranha à lide, ainda que integrante do mesmo grupo econômico. 2. No caso dos autos, observa-se que, embora corretamente preenchida a guia de custas, constata-se que o recolhimento do seu valor foi efetuado por pessoa estranha à lide - Vale S/A, conforme guia de pagamento juntada aos autos (ID a99537e - fl. 2781), pertencente ao mesmo grupo econômico da reclamada Brasil Bio Fuels Reflorestamento, Indústria e Comercio S/A. 3. Verifica-se, portanto, que o Tribunal Regional, ao rejeitar a preliminar arguida pelo reclamante de não conhecimento do recurso ordinário da reclamada por deserção, contrariou o disposto no § 1º do art. 789 da CLT e nas Súmulas nº 128, I, e 245, deste Tribunal Superior, bem como decidiu em desconformidade com a jurisprudência desta Corte. 4. Imperioso ponderar que não há falar na incidência da Orientação Jurisprudencial n° 140 da SBDI-1 do TST, segundo a qual, "em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do art. 1.007 do CPC de 2015, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido ", vez que sua aplicação ocorre nas hipóteses em que há o recolhimento, mas em valor inferior ao devido, o que não ocorre nos presentes autos, eis que não houve o recolhimento das custas processuais pelo sujeito processual previsto em lei, mas por pessoa estranha à lide. Dessa forma, não se constata a necessidade de intimação da parte para a regularização do vício, tampouco em ofensa ao artigo 1.007, §§ 4º e 7º, do CPC/2015. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-431-09.2022.5.08.0101, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 12/04/2024). "AGRAVO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. PAGAMENTO POR TERCEIRO ESTRANHO À LIDE. SÚMULA 128, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O Tribunal Regional rejeitou a preliminar de deserção do recurso ordinário interposto pela Reclamada por considerar atendidos os pressupostos de admissibilidade. Restou consignado no acórdão regional que o recolhimento das custas foi efetuado por empresa que faz parte do grupo econômico da Reclamada. Nos termos da Súmula 128, I, do TST, " é ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a casa novo recurso interposto, sob pena de deserção ". Ademais, jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o preparo deve ser realizado pela parte Recorrente, conforme diretriz da Súmula 128, I, do TST, não sendo válido o recolhimento do depósito recursal ou das custas processuais por pessoa estranha à lide, ainda que integrante do mesmo grupo econômico. Desse modo, a decisão agravada, em que não conhecido do recurso ordinário da Reclamada por deserção, está em consonância com Súmula 128, I, do TST. Julgados desta Corte. Nesse contexto, como os argumentos trazidos pela parte não são suficientes a alterar tal constatação, resta íntegra a decisão atacada. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação" (Ag-RR-620-84.2022.5.08.0101, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/04/2024). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO - DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA - CUSTAS PROCESSUAIS EFETUADAS POR PARTE ESTRANHA À LIDE . Conforme a jurisprudência desta Corte, o depósito recursal e as custas processuais devem ser recolhidos pela parte que figura no polo passivo da relação processual, não se admitindo que o preparo seja satisfeito por terceiro estranho à relação processual. Precedentes. Agravo interno desprovido " (Ag-AIRR-275-88.2022.5.08.0014, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 15/12/2023). A 6ª Turma deste E. TRT também vem decidindo nesse sentido. Veja-se: RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO RECLAMADO. CUSTAS PROCESSUAIS RECOLHIDAS POR PESSOA ESTRANHA À LIDE. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. O C. TST firmou o entendimento de que o depósito recursal e as custas processuais devem ser recolhidos pela parte que figura no polo passivo da relação processual, não se admitindo que o preparo seja satisfeito por sujeito estranho à lide, ainda que integrante do mesmo grupo econômico. Precedentes. No caso dos autos, as custas processuais foram recolhidas pela empresa Stellmar S. C. Ltda., embora o polo passivo da ação seja composto exclusivamente por Itaú Unibanco S.A. e inexista alegação de grupo econômico com a pagadora, o que conduz à deserção do apelo. Recurso ordinário de que não se conhece. (TRT da 2ª Região; Processo: 1000111-44.2023.5.02.0045; Data: 02-02-2024; Órgão Julgador: 6ª Turma - Cadeira 1 - 6ª Turma; Relator(a): WILSON RICARDO BUQUETTI PIROTTA) Saliento que não é caso de aplicação da da OJ 140 da SDI-1 do C. TST, pois não se trata de recolhimento insuficiente de custas, mas sim de recolhimento por pessoa estranha à lide. Não conheço. Não conhecido o recurso principal, a mesma sorte tem o recurso adesivo interposto pela reclamante, conforme disposto no artigo 997, § 2º, III do CPC." O Tribunal Superior do Trabalho vem decidindo que o preparo processual é considerado satisfeito quando as guias de depósito recursal e de custas processuais contêm informações suficientes para vincular o pagamento ao processo em que a parte pretende interpor o recurso. Nesse sentido: RR-1000934-09.2023.5.02.0242, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 27/01/2025; RRAg-1000822-41.2016.5.02.0709, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/12/2024; RRAg-0001061-05.2022.5.08.0121, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 18/12/2024; Ag-AIRR-8-31.2022.5.08.0107, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 06/12/2024; RR-0000422-89.2023.5.08.0205, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 27/11/2024; Ag-RRAg-1001932-94.2017.5.02.0465, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 24/01/2025. Como a guia de id 4ca7a09 comprova o recolhimento do valor devido e contém elementos capazes de associá-la a estes autos, tais como número do processo e nome das partes, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível ofensa ao art. art. 5º, LV da CF. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO (14075) / CUSTAS e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /cjvcj SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A. - ELIANE FREITAS PEREIRA - REDECARD S/A

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ID: 260437132

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000422-75.2023.5.02.0064

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ELIANE FREITAS PEREIRA ITAU UNIBANCO S.A. REDECARD S/A

Polo Passivo:

ELIANE FREITAS PEREIRA ITAU UNIBANCO S.A. REDECARD S/A

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Advogados:

LEANDRO GONZALES

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RICHARD RODRIGUES KIYOMURA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ANTERO ARANTES MARTINS 1000422-75.2023.5.02.0064 : ELIANE FREITAS PEREIRA E OUTROS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ANTERO ARANTES MARTINS 1000422-75.2023.5.02.0064 : ELIANE FREITAS PEREIRA E OUTROS (2) : ELIANE FREITAS PEREIRA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ee72489 proferida nos autos. 1000422-75.2023.5.02.0064 - 6ª TurmaRecorrente(s): 1. REDECARD S/A (E OUTRO) Recorrido(a)(s): 1. ELIANE FREITAS PEREIRA RECURSO DE: REDECARD S/A (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/02/2025 - Id c13a947,e9633f0; recurso apresentado em 14/03/2025 - Id 349b2e7). Regular a representação processual (Id 14dd6fe e bcbd97a). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id d3a322a. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO (14075) / CUSTAS Alegação(ões): Sustenta que o acórdão entendeu haver deserção por pagamento de custas por pessoa jurídica estranha à lide, contrariando o art. 789, §1º da CLT, que não exige o nome do recorrente no comprovante de pagamento, apenas a comprovação do recolhimento dentro do prazo. Consta do v. acórdão: "O recurso das reclamadas é tempestivo, foi interposto por procurador com instrumento de mandato nos autos (fls. 299), no entanto não conheço do apelo, por deserto. Apesar das rés terem realizado devidamente o depósito recursal (fls. 1978/1989), as custas foram pagas por "Stellmar Servicos de Cobranca", empresa que é estranha à lide. Com fulcro no art. 789, §1º, da CLT e na Súmula 128, I, do C. TST, é firme o entendimento da Corte Superior no sentido de que as custas devem ser recolhidas pela parte que compõe o polo passivo da relação processual. O recolhimento realizado por pessoa estranha à lide, ainda que integrante do mesmo grupo econômico, enseja o não conhecimento do recurso por deserção. Nesse sentido, os seguintes precedentes: "RECURSO DE REVISTA. LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017. DESERÇÃO. PREPARO RECURSAL EFETUADO POR PESSOA ESTRANHA À LIDE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. De acordo com o disposto no § 1º do art. 789 da CLT e com o entendimento consagrado nas Súmulas nº 128, I, e 245, deste Tribunal, a jurisprudência desta Corte Superior se firmou no sentido de que, por se tratar de requisito de admissibilidade do recurso, o preparo deve ser efetuado pela própria parte recorrente, não sendo possível relegar tal formalidade para permitir que o recolhimento das custas e/ou do depósito seja efetuado por terceiro estranho à lide. Assim, é ônus do recorrente efetuar o recolhimento das custas fixadas, sob pena de deserção do recurso, não sendo válido o depósito efetuado por empresa estranha à lide, ainda que integrante do mesmo grupo econômico. 2. No caso dos autos, observa-se que, embora corretamente preenchida a guia de custas, constata-se que o recolhimento do seu valor foi efetuado por pessoa estranha à lide - Vale S/A, conforme guia de pagamento juntada aos autos (ID a99537e - fl. 2781), pertencente ao mesmo grupo econômico da reclamada Brasil Bio Fuels Reflorestamento, Indústria e Comercio S/A. 3. Verifica-se, portanto, que o Tribunal Regional, ao rejeitar a preliminar arguida pelo reclamante de não conhecimento do recurso ordinário da reclamada por deserção, contrariou o disposto no § 1º do art. 789 da CLT e nas Súmulas nº 128, I, e 245, deste Tribunal Superior, bem como decidiu em desconformidade com a jurisprudência desta Corte. 4. Imperioso ponderar que não há falar na incidência da Orientação Jurisprudencial n° 140 da SBDI-1 do TST, segundo a qual, "em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do art. 1.007 do CPC de 2015, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido ", vez que sua aplicação ocorre nas hipóteses em que há o recolhimento, mas em valor inferior ao devido, o que não ocorre nos presentes autos, eis que não houve o recolhimento das custas processuais pelo sujeito processual previsto em lei, mas por pessoa estranha à lide. Dessa forma, não se constata a necessidade de intimação da parte para a regularização do vício, tampouco em ofensa ao artigo 1.007, §§ 4º e 7º, do CPC/2015. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-431-09.2022.5.08.0101, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 12/04/2024). "AGRAVO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. PAGAMENTO POR TERCEIRO ESTRANHO À LIDE. SÚMULA 128, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O Tribunal Regional rejeitou a preliminar de deserção do recurso ordinário interposto pela Reclamada por considerar atendidos os pressupostos de admissibilidade. Restou consignado no acórdão regional que o recolhimento das custas foi efetuado por empresa que faz parte do grupo econômico da Reclamada. Nos termos da Súmula 128, I, do TST, " é ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a casa novo recurso interposto, sob pena de deserção ". Ademais, jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o preparo deve ser realizado pela parte Recorrente, conforme diretriz da Súmula 128, I, do TST, não sendo válido o recolhimento do depósito recursal ou das custas processuais por pessoa estranha à lide, ainda que integrante do mesmo grupo econômico. Desse modo, a decisão agravada, em que não conhecido do recurso ordinário da Reclamada por deserção, está em consonância com Súmula 128, I, do TST. Julgados desta Corte. Nesse contexto, como os argumentos trazidos pela parte não são suficientes a alterar tal constatação, resta íntegra a decisão atacada. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação" (Ag-RR-620-84.2022.5.08.0101, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/04/2024). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO - DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA - CUSTAS PROCESSUAIS EFETUADAS POR PARTE ESTRANHA À LIDE . Conforme a jurisprudência desta Corte, o depósito recursal e as custas processuais devem ser recolhidos pela parte que figura no polo passivo da relação processual, não se admitindo que o preparo seja satisfeito por terceiro estranho à relação processual. Precedentes. Agravo interno desprovido " (Ag-AIRR-275-88.2022.5.08.0014, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 15/12/2023). A 6ª Turma deste E. TRT também vem decidindo nesse sentido. Veja-se: RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO RECLAMADO. CUSTAS PROCESSUAIS RECOLHIDAS POR PESSOA ESTRANHA À LIDE. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. O C. TST firmou o entendimento de que o depósito recursal e as custas processuais devem ser recolhidos pela parte que figura no polo passivo da relação processual, não se admitindo que o preparo seja satisfeito por sujeito estranho à lide, ainda que integrante do mesmo grupo econômico. Precedentes. No caso dos autos, as custas processuais foram recolhidas pela empresa Stellmar S. C. Ltda., embora o polo passivo da ação seja composto exclusivamente por Itaú Unibanco S.A. e inexista alegação de grupo econômico com a pagadora, o que conduz à deserção do apelo. Recurso ordinário de que não se conhece. (TRT da 2ª Região; Processo: 1000111-44.2023.5.02.0045; Data: 02-02-2024; Órgão Julgador: 6ª Turma - Cadeira 1 - 6ª Turma; Relator(a): WILSON RICARDO BUQUETTI PIROTTA) Saliento que não é caso de aplicação da da OJ 140 da SDI-1 do C. TST, pois não se trata de recolhimento insuficiente de custas, mas sim de recolhimento por pessoa estranha à lide. Não conheço. Não conhecido o recurso principal, a mesma sorte tem o recurso adesivo interposto pela reclamante, conforme disposto no artigo 997, § 2º, III do CPC." O Tribunal Superior do Trabalho vem decidindo que o preparo processual é considerado satisfeito quando as guias de depósito recursal e de custas processuais contêm informações suficientes para vincular o pagamento ao processo em que a parte pretende interpor o recurso. Nesse sentido: RR-1000934-09.2023.5.02.0242, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 27/01/2025; RRAg-1000822-41.2016.5.02.0709, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/12/2024; RRAg-0001061-05.2022.5.08.0121, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 18/12/2024; Ag-AIRR-8-31.2022.5.08.0107, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 06/12/2024; RR-0000422-89.2023.5.08.0205, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 27/11/2024; Ag-RRAg-1001932-94.2017.5.02.0465, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 24/01/2025. Como a guia de id 4ca7a09 comprova o recolhimento do valor devido e contém elementos capazes de associá-la a estes autos, tais como número do processo e nome das partes, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível ofensa ao art. art. 5º, LV da CF. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO (14075) / CUSTAS e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /cjvcj SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A. - ELIANE FREITAS PEREIRA - REDECARD S/A

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Processo nº 1007868-37.2025.4.01.3309

ID: 323971743

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Guanambi-BA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1007868-37.2025.4.01.3309

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

PATRICIA CRISTINA SOUSA GUEDES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LEANDRO SILVA CORREIA

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THAIS CAROLINA SOUZA GUEDES

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JOSE REJANY CASTRO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Guanambi-BA PROCESSO: 1007868-37.2025.4.01.3309 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) PO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Guanambi-BA PROCESSO: 1007868-37.2025.4.01.3309 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: PATRICIA CRISTINA SOUSA GUEDES REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE REJANY CASTRO JUNIOR - MG132613, THAIS CAROLINA SOUZA GUEDES - MG198557 e LEANDRO SILVA CORREIA - BA30512 POLO PASSIVO: SOCIEDADE PADRAO DE EDUCACAO SUPERIOR LTDA e outros DECISÃO Trata-se de mandado de segurança ajuizado por PATRÍCIA CRISTINA SOUSA GUEDES em face do DIRETOR DA FACULDADE INTEGRADAS PADRÃO – FIP/GUANAMBI, objetivando assegurar a impetrante o direito de renovar sua matrícula para o 6º período da faculdade de medicina Juntou documentos. Requereu a concessão de gratuidade da justiça. É o sucinto relatório. Decido. A concessão de liminar em sede de mandado de segurança pressupõe a presença simultânea dos requisitos elencados no art. 7º, III, da Lei 12.016/09, quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora. Compulsando os autos, verifico neste momento processual a existência de elementos necessários para acolhimento do pleito liminar, sem oitiva da parte contrária. Pretende a parte autora obter provimento judicial antecipatório com fins de se determinar a sua matrícula para o 6º período da faculdade de medicina FACULDADE INTEGRADAS PADRÃO – FIP/GUANAMBI A parte impetrante ajuizou anteriormente neste Juízo mandado de segurança autuado sob o nº 1000111-89.2025.4.01.3309, tendo por objeto o impedimento de matrícula para o 5º período na mesma instituição de ensino. A sentença proferida naqueles autos assim determinou: Na hipótese vertente, a parte ré argumenta que a rematrícula da impetrante foi obstada em razão de possuir débitos com outras instituições do grupo educacional AFYA, mais especificamente a Faculdade Santo Agostinho de Itabuna (FASAI). De fato, consta da minuta de contrato id 2169275407 e do Edital de rematrícula id 2169275308 a informação de que: 13.5. Caso o aluno possua inadimplência de mensalidades em qualquer uma das instituições de ensino pertencentes ao Grupo Afya Educacional a qual a Afya Faculdade de Ciências Médicas de Guanambi faz parte, não será permitido promover sua rematrícula em qualquer unidade mantida pelo grupo, independentemente da forma de ingresso. Ocorre que tal restrição fora veiculada desde os contratos firmados entre as partes nos semestres anteriores (vide id 2165784554 pág. 42 – contrato 2024/02 – e pág. 29 – contrato 2024/01) e, a despeito disso, a impetrante logrou se rematricular e cursar até concluir o 4º Semestre do Curso de Medicina. Outrossim, a IES não juntou o comprovante de débito correspondente (cf. contestação id 2169275058 e documentos que a acompanham). Infiro que se trate de débito anterior ao início do curso de Medicina, uma vez que seria impossível a impetrante frequentar, concomitantemente, tal curso na cidade de Guanambi e um outro na Faculdade Santo Agostinho de Itabuna (FASAI). E, sendo tal débito preexistente ao início dos estudos de Medicina, não representou óbice a que a impetrante cursasse os quatro primeiros períodos que comprovou ter concluído. Nesse contexto, não considero válida a tese de que existe previsão editalícia/contratual para obstar a pretensão ora veiculada. Reitero que em relação aos quatro primeiros períodos do curso de Medicina na SOCIEDADE PADRAO DE EDUCACAO SUPERIOR LTDA a parte ré não logrou comprovar a existência de débito atribuído à autora. Tampouco trouxe qualquer outro entrave ao deferimento da pretensão. Consoante entendimento exarado no julgado abaixo, negar à impetrante seu direito à rematrícula em razão de suposto débito com outra Instituição traduz atuação desarrazoada e desproporcional. (…) Tenho que o direito social fundamental à educação, resguardado pelo art. 6º da CF/88, e, ainda os deveres de lealdade e cooperação, inerentes ao princípio da boa-fé objetiva aplicável ao contrato de ensino discutido, devem se sobrepor ao direito ao recebimento do crédito alegado pela ré – mormente por se tratar de crédito devido a outra IES. Embora alegue a ré que a Faculdade Santo Agostinho de Itabuna (FASAI) pertença ao mesmo grupo empresarial, trata-se de PJ diversa da ora demandada, e que dispõe de meios legais adequados para obter o pagamento de débito alegado. Informa a impetrante que ao realizar a renovação da matrícula para o 6º semestre foi oposto pela instituição de ensino o mesmo impedimento: No caso, a impetrante está sendo impedida de realizar a rematrícula em virtude de débito com outra instituição, pertencente ao mesmo grupo econômico. Apesar de afigurar-se legítima a recusa da instituição de ensino superior em renovar matrícula de aluno que se encontra em situação de inadimplência, nos termos do art. 5º da Lei n. 9.870/1999, no caso, a dívida refere-se a contrato diverso, proveniente de instituição de ensino distinta e não a inadimplência no curso em que efetivamente matriculado. Nesse sentido, colhe-se os seguintes precedentes: CONSUMIDOR. ENSINO SUPERIOR. INADIMPLÊNCIA. CURSO DISTINTO. NEGATIVA DE MATRÍCULA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. 1. Hipótese em que a corte de origem entendeu não haver amparo legal para a Universidade recusar a matrícula de aluno aprovado em concurso vestibular, por estar ele inadimplente com relação a mensalidades de curso anterior. 2. A instituição de ensino alega negativa de vigência ao art. 5º da Lei 9.870/99, sob o argumento de que "a inadimplência sugerida na lei como óbice à matrícula de alunos inadimplentes não se restringe aos contratos em andamento". 3. A prestação de serviços educacionais caracteriza-se como relação de consumo, motivo pelo qual devem incidir as regras destinadas à proteção do consumidor, o qual, por ser a parte mais vulnerável, merece especial atenção quando da interpretação das leis que, de alguma forma, incidem sobre as relações consumeristas 4. A educação é um direito consagrado constitucionalmente, tal como prevê o art. 205 da Constituição Federal, in verbis: "A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho". 5. O dispositivo legal tipo por violado autoriza a negativa da instituição de ensino superior em renovar a matrícula de aluno inadimplente. 6. No entanto, o caso trazido à análise do Superior Tribunal de Justiça não diz respeito à mera renovação de matrícula, mas sim à constituição de nova relação jurídica, ainda que na mesma instituição de ensino. 7. Não se mostra razoável que se proceda a uma interpretação extensiva da Lei em apreço de modo a prejudicar o consumidor, em especial aquele que almeja a inserção no ambiente acadêmico. 8. A eventual cobrança de valores em aberto poderá ser realizada, porém pelos meios legais ordinários, não se admitindo a pretendida negativa de matrícula na forma propugnada pela recorrente, uma vez que não há respaldo legal para tal ato. 9. Recurso Especial não provido. (REsp 1583798/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, julgado em 24/05/2016, DJe 07/10/2016) MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. MATRÍCULA. TRANSFERÊNCIA EXTERNA. ADIMPLÊNCIA EM CURSO ANTERIOR. DEMONSTRAÇÃO. NOVO VÍNCULO ENTRE ALUNO E IES. POSSIBILIDADE. FATO CONSUMADO. 1. Na sentença foi indeferida a segurança em processo versando sobre matrícula no curso de Medicina da UNIFENAS. 2. A sentença está baseada em que: a) é fato incontroverso que a impetrante não comprovou a adimplência junto à instituição de origem no prazo para matrícula na instituição de ensino de destino; b) o indeferimento da matrícula em razão da ausência de documentos exigidos pelo edital se deu por culpa exclusiva da impetrante, que não apresentou os documentos exigidos no prazo estipulado para formalização da matrícula; c) revela-se razoável a regra imposta no edital, pela qual condicionada a formalização da matrícula à comprovação de adimplência em relação ao contrato de prestação de serviços educacionais pela instituição de ensino de origem. 3. Mesmo extemporaneamente, a impetrante apresentou prova de que o débito junto à instituição da qual era egressa fora parcelado, estando em dia com os pagamentos. 4. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a inadimplência em relação a um determinado curso não obsta a matrícula do estudante na mesma instituição de ensino, mas em curso distinto. Precedente: REsp 1583798/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 24/05/2016, DJe 07/10/2016. 5. Nesse mesmo sentido, conforme entendimento deste Tribunal, a possibilidade de recusa de renovação de matrícula a aluno inadimplente não prevalece na hipótese em que a inadimplência se verifica em relação a curso anterior cursado na mesma instituição de ensino e não mais frequentado pelo impetrante (TRF1, REOMS 0002792-40.2011.4.01.3600/MT, Rel. Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, 6T, e-DJF1 05/09/2014). Igualmente: TRF1, REOMS 0005144-29.2015.4.01.3600/MT, Rel. Desembargador Federal Kassio Nunes Marques, hoje Ministro do Supremo Tribunal Federal, 6T, e-DJF1 de 21/08/2017; TRF1, REOMS 0002564-26.2015.4.01.3600/MT, Rel. Juiz Convocado Lincoln Rodrigues de Faria, 6T, e-DJF1 19/02/2018; TRF1, REOMS 0002253-21.2014.4.01.4101/RO, Rel. Desembargador Federal Kassio Nunes Marques, hoje Ministro do Supremo Tribunal Federal, 6T, e-DJF1 25/03/2015. 6. A matrícula foi realizada em março de 2019 em razão de antecipação da tutela recursal (processo n. 1004695-48.2019.4.01.0000). Deve ser preservado o fato consumado. O decurso do tempo consolidou a situação alicerçada em decisão judicial. 7. Provimento à apelação, reformando a sentença para deferir a segurança a fim de que se proceda à matrícula da impetrante. 8. Prejudicado o agravo interno pendente de julgamento no pedido de tutela antecipada antecedente n. 1004695-48.2019.4.01.0000. Encarte-se no processo principal. Dê-se baixa na distribuição. (AMS 1000617-64.2018.4.01.3809, Desembargador Federal JOÃO BATISTA MOREIRA, TRF1 - Sexta Turma, PJe 03/05/2021) MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. ALUNO INADIMPLENTE COM RELAÇÃO A CURSO QUE DEIXOU DE FREQUENTAR. MATRÍCULA EM GRADUAÇÃO DIVERSA NA MESMA INSTITUIÇÃO. 1. Orientação jurisprudencial assente a de que não pode constituir óbice a renovação de matrícula a situação de inadimplência do estudante em outro curso por ele frequentado na mesma instituição de ensino. 2. Remessa oficial não provida. (REOMS 00004539420104013810, Desembargador Federal CARLOS MOREIRA ALVES, TRF1 - Sexta Turma, e-DJF1 data10/01/2014, pág. 361) ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. INADIMPLÊNCIA RELATIVA A CURSO ANTERIOR. ABANDONO. RENOVAÇÃO DE MATRÍCULA EM CURSO DIVERSO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. I - Nos termos do art. 5º da Lei nº 9.870/99, "os alunos já matriculados, salvo quando inadimplentes, terão direito à renovação das matrículas, observado o calendário escolar da instituição, o regimento da escola ou cláusula contratual". II - A possibilidade de recusa de renovação de matrícula a aluno inadimplente não prevalece na hipótese em que a inadimplência se verifica em relação a curso anterior cursado na mesma instituição de ensino e não mais frequentado pelo impetrante. III - Sentença mantida. Remessa oficial a que se nega provimento. (REOMS 0002792-40.2011.4.01.3600, Desembargador Federal JIRAIR ARAM MEGUERIAN, TRF1 - Sexta Turma, e-DJF1 05/09/2014) (grifos não originais) Nos termos da orientação jurisprudencial do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, eventual débito decorrente de outro curso na mesma instituição – ou grupo educacional – não constitui óbice à rematrícula ora pretendida pelo impetrante. Outrossim, há perigo de demora uma vez que as aulas já se iniciam no dia 21 de julho de 2025. Do exposto, DEFIRO o pedido liminar, para determinar que proceda a matrícula acadêmica da impetrante no semestre 2025.2 (6º período), para o curso de Medicina, independentemente da existência de débitos pretéritos com instituição de ensino diversa. Notifique-se a autoridade impetrada para que preste suas informações no decêndio legal. Intime-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, para os fins do art. 7º, II, da Lei nº 12.016/2009. Após, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal, e, por fim, retornem os autos conclusos para sentença Guanambi, data da assinatura. (assinado eletronicamente) Juiz(a) Federal

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Anita Andrea Bertolini x Yeesco Industria E Comercio De Confeccoes Ltda

ID: 262289976

Tribunal: TRT12 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE BRUSQUE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000321-73.2025.5.12.0010

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ANITA ANDREA BERTOLINI

Polo Passivo:

YEESCO INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA

Notificação

Advogados:

LIDIA ISABEL LIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BRUSQUE 0000321-73.2025.5.12.0010 : ANITA ANDREA BERTOLINI : YEESCO INDUSTRIA E COMERCIO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BRUSQUE 0000321-73.2025.5.12.0010 : ANITA ANDREA BERTOLINI : YEESCO INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cb7e706 proferida nos autos. DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de pedido de urgência formulado pela autora na inicial, a fim de que seja expedido alvará para saque do FGTS depositado, assim como guias para habilitação no seguro-desemprego. Para tanto, afirma que mantém contrato de trabalho com a ré desde 05/06/2023, mas que por impossibilidade de continuar o vínculo (em especial, após a alta previdenciária em 27/03/2025), ajuizou a presente ação para ver rescindido, indiretamente, o pacto laboral mantido entre as partes. Alega a reclamada que o ambiente laboral tornou-se tóxico (diante do assédio organizacional), e que a ré praticamente não depositou o FGTS ao longo do contrato, estando em total mora desde março de 2024. Com a vigência do novo CPC, a partir de 18/03/2016, a antecipação dos efeitos da tutela passou a ser regida pelos artigos 294 a 311, que disciplinam a concessão do provimento por meio de dois instrumentos jurídicos: a tutela provisória de urgência e a tutela provisória de evidência. A tutela de urgência será concedida quando “houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”, e a tutela de evidência quando, “independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo”, “ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte; as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa; e a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável”. Considerando o acima exposto e os elementos dos autos, impõe-se deferir o pedido de urgência da reclamante. Isso porque, conquanto este Juízo mantenha entendimento que toda a questão que envolve a rescisão indireta é bastante controversa e deve ser discutida no mérito da ação, após a oportunização de contraditório à parte contrária, no caso dos autos entendo diversamente, pois a rescisão indireta do contrato de trabalho mantido entre as partes é medida que se impõe. Com efeito, em que pese neste momento não ser possível precisar quanto ao alegado assédio organizacional (o qual necessita e dilação probatória), não há dúvidas que o FGTS da autora não foi corretamente depositado em sua conta vinculada, o que conduz ao reconhecimento da rescisão indireta do pacto laboral. O extrato juntado com a inicial (e confirmado no Id. f500f4b) demonstra que durante toda a contratualidade (iniciada em 05/06/2023 e ainda ativa perante os órgãos oficiais) a autora teve depositadas apenas 3 competências de FGTS (setembro de 2023, março e abril de 2024), remanescendo de recolhimento as competências de junho a agosto de 2023, além de outubro de 2023 a fevereiro de 2024, e também maio de 2024 (já que a partir de junho de 2024 a autora esteve afastada das atividades laborais, cabendo discussão posterior sobre a obrigatoriedade do depósito de FGTS a partir de então). Neste particular, este Juízo entende, tal qual o posicionamento do c. TST, que a obrigação de recolhimento das competências de FGTS é essencial ao contrato de trabalho, porque decorrente de Lei de aplicabilidade imperativa e cogente, gerando prejuízos ao empregado quando da inexistência de saldo em sua conta vinculada por ocasião da aquisição de casa própria ou, em casos extremados, quando acometido de neoplasia maligna ou SIDA, e seu descumprimento gera o direito ao empregado de pleitear a justa causa do empregador, nos exatos termos do artigo 483 da CLT. Nesse sentido: “[...]. 2. RESCISÃO INDIRETA. IRREGULARIDADE NOS DEPÓSITOS DO FGTS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o recolhimento irregular dos depósitos de FGTS configura conduta grave a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho. II. Assim, ao decidir que os depósitos irregulares do FGTS não configuram falta grave do empregador, o Tribunal Regional violou o art. 483, d , da CLT. III. Recurso de revista de que se conhece, por violação do art. 483, d, da CLT, e a que se dá provimento. [...] (RR-1000111-06.2020.5.02.0609, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 02/06/2023 – grifei). ----- "AGRAVOS. MATÉRIA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA. ATRASO REITERADO NO RECOLHIMENTO DO FGTS. CONFIGURAÇÃO. PARCELAMENTO DO DÉBITO JUNTO À CEF. IRRELEVANTE PARA EFEITO DE DESCONSTITUIR A FALTA GRAVE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Confirma-se a decisão monocrática que deu provimento ao recurso de revista interposto pelo autor para, reformando o acórdão recorrido, restabelecer a sentença no ponto em que reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho e condenou a ré ao pagamento das parcelas correspondentes a essa modalidade de rescisão. 2. A jurisprudência pacífica desta Corte Superior firmou o entendimento segundo o qual a ausência ou o recolhimento irregular dos depósitos do FGTS é suficiente para configuração da falta grave prevista no art. 483, “d”, da CLT, em ordem a autorizar o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho. O fato de a ré ter pactuado o parcelamento da dívida relativa aos depósitos do FGTS junto à Caixa Econômica Federal não é suficiente para elidir a falta grave que, logicamente, antecedeu o procedimento e configurou a rescisão indireta. Incidência do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula n.º 333 do TST. Agravos a que se nega provimento" (Ag-ED-RR-599-33.2021.5.08.0105, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 29/05/2023 - grifei) Ademais, recentemente o TST, na decisão do Tema 70 em IRR (RRAg - 0000031-72.2024.5.17.0101), fixou a seguinte tese: "A ausência ou irregularidade no recolhimento dos depósitos de FGTS caracteriza descumprimento de obrigação contratual, nos termos do art. 483, "d", da CLT, suficiente para configurar a rescisão indireta do contrato de trabalho, sendo desnecessário o requisito da imediatidade." Restando assentado que a ausência de regularidade no recolhimento das competências de FGTS é suficiente para o reconhecimento da rescisão indireta do contrato, cabe analisar quando o rompimento pode ser reconhecido. Diante disso, observo que o benefício previdenciário da autora cessou em 27/01/2025, e a partir de 27/02/2025 ela ganhou novo afastamento de 30 dias, ou seja até 28/03/2025, ajuizando a presente ação 4 dias após - em 1º/04/2025. Logo, a rescisão indireta do contrato deve ser declarada em tal data - a do ajuizamento do feito. Assim, em sede de tutela de urgência, declaro a rescisão indireta do contrato de trabalho mantido entre as partes na data de 1º/04/2025, e consequentemente, acolho o pedido antecipatório da inicial, por presentes os requisitos para tanto, e determino a expedição de ordem de liberação para a autora levantar o FGTS depositado em sua conta vinculada pelo mencionado pacto, assim como a expedição de certidão para habilitação da reclamante no seguro-desemprego. Ressalte-se que os documentos serão expedidos diretamente nos autos, cabendo à parte a impressão da certidão (com a assinatura digital) para habilitação no programa do seguro-desemprego, devendo o órgão responsável pela liberação das quotas observar se estão cumpridos os demais requisitos legais necessários para a sua concessão, assim como deve a CEF verificar a possibilidade de liberação integral do FGTS depositado (exceções legais, como por exemplo, adesão ao saque-aniversário). O prazo para habilitação no seguro-desemprego é de 120 dias, contados da expedição do documento. A autora deverá indicar, em 48h, conta para transferência dos valores do FGTS. No tocante às verbas rescisórias, estas serão objeto de análise oportuna, após a oportunização de contraditório à parte reclamada, até porque é de conhecimento do Juízo que a ré encontra-se em recuperação judicial. Em caso de reversão da rescisão indireta declarada em sede de tutela antecipada, ou reconhecida fraude por parte da trabalhadora para obtenção do FGTS de plano e seguro-desemprego, a questão será apreciada, com a devida responsabilização/execução, na sentença. Ademais, e por se tratar de processo que tramita pelo rito ordinário, entendo por bem designar audiência inicial no feito para o dia 12/06/2025, às 7h50min, e considerando a opção da parte autora pela modalidade “Juízo 100% Digital”, a audiência será realizada na modalidade telepresencial, nos termos do § 2º do art. 3º da portaria conjunta SEAP/GVP/SECOR Nº 13/2023, por meio da plataforma de videoconferência Zoom. A parte reclamada deverá manifestar eventual discordância quanto à tramitação dos presentes autos na modalidade “Juízo 100% Digital” até a audiência inicial, sendo que, no silêncio, ter-se-á como tácita a aquiescência. As partes deverão comparecer ao ato, sob pena de eventualmente ser aplicada revelia e confissão à parte ré, ou o arquivamento do autos à parte autora, na forma do art. 844 da CLT, munidas de espírito conciliatório e boa-fé processual, uma vez que a solução do feito pela conciliação é um princípio norteador desta Especializada. A parte reclamada deverá produzir sua defesa, sob pena de revelia, na forma da lei. A defesa, a reconvenção e eventuais documentos deverão ser encaminhados eletronicamente, com pelo menos 24 horas de antecedência da audiência, por meio do sistema PJe, nos termos do art. 22, § 1º, da Resolução nº 185/2017 do CSJT, sob pena de indisponibilidade dos documentos. Eventual defesa oral será reduzida a termo na audiência. Na audiência virtual as partes e os procuradores devem acessar o Hall de Espera Virtual pelo link abaixo, devendo permanecer na sala com microfones obrigatoriamente desabilitados e atentos ao andamento da pauta apresentada, até serem apregoadas, momento no qual será passado o link de acesso à Sala Virtual de Audiências. HALL DE ESPERA: https://trt12-jus-br.zoom.us/j/83667520314 OS ADVOGADOS DAS PARTES DEVERÃO ENCAMINHAR O LINK DA VIDEOCONFERÊNCIA AOS SEUS CONSTITUINTES PARA PARTICIPAÇÃO NA REUNIÃO, SE FOR O CASO. Atenção: o acesso à plataforma Zoom pode ser feito por um navegador ou pelo aplicativo Zoom, sendo recomendada a utilização deste último. Para criação de conta e download do aplicativo cliente para computador, acesse o sitio eletrônico https://zoom.us/. No caso de smartphones, o aplicativo deverá ser baixado na Play Store (Android) ou na Apple Store (IOS). RECOMENDA-SE ÀS PARTES E AOS PROCURADORES QUE PROMOVAM A INSTALAÇÃO DO APLICATIVO E A CRIAÇÃO DA CONTA ZOOM (VINCULADA A UM ENDEREÇO ELETRÔNICO) PREVIAMENTE À REALIZAÇÃO DO ATO E, AINDA, QUE FAÇAM TESTES PRÉVIOS DO FUNCIONAMENTO DO AMBIENTE VIRTUAL DE MODO A MINIMIZAR A POSSIBILIDADE DE ERROS QUANDO DA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA. Havendo discordância da parte ré quanto à tramitação do feito no “Juízo 100% Digital”, façam os autos conclusos para deliberações. Intime-se a autora (pelo DJEN) e cite-se a ré, por Oficial de Justiça. Nada mais. BRUSQUE/SC, 28 de abril de 2025. PAULO CEZAR HERBST Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - ANITA ANDREA BERTOLINI

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