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Paulo Ricardo Silva Macedo x Termaco - Terminais Maritimos De Containers E Servicos Acessorios Ltda.

ID: 317431465

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000127-69.2025.5.02.0322

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

PAULO RICARDO SILVA MACEDO

Polo Passivo:

TERMACO - TERMINAIS MARITIMOS DE CONTAINERS E SERVICOS ACESSORIOS LTDA.

Notificação

Advogados:

SERGIO QUINTERO

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ANA BEATRIZ BAPTISTA DOS SANTOS

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GLEICE TAVARES

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ALINE AVELINO DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO RAFAEL GARCIA GOUVEIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MYLENNE TOMASS VALBAO RAMOS

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KARINA LEMOS DI PROSPERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAQUEL SOUZA CRUZ DE SENA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

JOSE ARTHUR DI PROSPERO JUNIOR

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GABRIELA RAMOS DOS SANTOS

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THAIS MORATO MONACO

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ROSANGELA FERREIRA EUZEBIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: CINTIA TAFFARI RORSum 1000127-69.2025.5.02.0322 RECORRENTE: PAULO RICARDO SILVA MACEDO RECOR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: CINTIA TAFFARI RORSum 1000127-69.2025.5.02.0322 RECORRENTE: PAULO RICARDO SILVA MACEDO RECORRIDO: TERMACO - TERMINAIS MARITIMOS DE CONTAINERS E SERVICOS ACESSORIOS LTDA. Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:2e63a8b proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT Nº 1000127-69.2025.5.02.0322 12ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO - PJe RECORRENTE: PAULO RICARDO SILVA MACEDO RECORRIDO: TERMACO - TERMINAIS MARÍTIMOS DE CONTAINERS E SERVIÇOS ACESSÓRIOS LTDA. ORIGEM: 12ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS RELATORA: DES. CÍNTIA TÁFFARI (CAD. 03) EMENTA CUSTAS PROCESSUAIS. ARQUIVAMENTO. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE. Ainda que beneficiário da justiça gratuita, os efeitos dessa gratuidade estão delimitados pelo art. 844, §2º e §3º, da CLT, sendo legítima a exigência de pagamento das custas arbitradas, inclusive em caso de propositura de nova reclamação trabalhista. Registre-se que referidas normas não exigem o pagamento de custas de todos os beneficiários da gratuidade de justiça, mas tão somente daqueles que não comparecem à audiência a que eles próprios deram causa quando da propositura da reclamação trabalhista, como na hipótese dos autos. Se o peticionante não tem interesse no processo que iniciou, deve arcar com as custas a que deu causa. A medida não pode ser considerada inconstitucional, eis que o dispositivo tem como finalidade desestimular a litigância descompromissada, levando a uma maior responsabilidade processual aos reclamantes na Justiça do Trabalho, não importando qualquer violação ao acesso à Justiça e a garantias constitucionais. Recurso ordinário do reclamante a que se nega provimento, no particular. RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 852-I da CLT, com redação dada pela Lei 9.957, de 12.01.2001, que disciplina o procedimento sumaríssimo. VOTO I - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE O recurso ordinário interposto pelo reclamante é tempestivo e está subscrito por advogada com poderes nos autos. Tendo em vista que o reclamante pretende discutir justamente a concessão da justiça gratuita e a exigibilidade ou não das custas processuais de arquivamento, entende-se não haver necessidade de seu recolhimento a título de preparo para o presente apelo. Conhece-se do apelo, por presentes os pressupostos de admissibilidade. Contrarrazões ofertadas pela reclamada no ID 10bc6f4. II - MÉRITO Concessão dos benefícios da gratuidade. Condenação ao pagamento de custas processuais pelo arquivamento. Tem parcialmente razão o reclamante, apenas quanto à concessão dos benefícios da gratuidade. O C. Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, mesmo após a edição da Lei 13.467/2017, que alterou a redação do art. 790, da CLT, a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, com poderes para tanto, possui presunção juris tantumpara concessão dos benefícios da justiça gratuita, tendo firmado a seguinte tese no julgamento de recurso repetitivo (Tema 21): (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Assim, acolhe-se o entendimento do C. TST quanto à presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência juntada pelo reclamante (ID. 157fd5a), de todo não infirmada. Pelo exposto, dá-se provimento ao apelo para conceder ao reclamante o benefício da justiça gratuita. Considerando-se o provimento aqui decidido, importa examinar se a concessão da gratuidade abrange ou não as custas de arquivamento a que se refere o artigo 844, §2º da CLT. Não comporta reforma a r. decisão proferida na audiência ID 9797621que determinou, em vista do arquivamento da reclamatória, nos termos do art. 844, §2º da CLT, o pagamento de custas de R$689,37, calculadas sobre o valor de R$34.468,44 atribuído à causa. Considerando a Instrução Normativa 41 do C. TST, que dispõe sobre a aplicação das normas processuais da CLT alteradas pela Lei 13.467/2017 e que a presente demanda foi ajuizada em 29/01/2025, portanto, na vigência da nova lei, aplica-se ao caso o disposto no art. 790, § 3º e no art. 844, §§ 2º e 3ª da CLT. Assim, ainda que beneficiário da justiça gratuita, os efeitos dessa gratuidade estão delimitados pelo art. 844, §2º e §3º, da CLT, sendo legítima a exigência de pagamento das custas arbitradas, inclusive em caso de propositura de nova reclamação trabalhista. Registre-se que referidas normas não exigem o pagamento de custas de todos os beneficiários da gratuidade de justiça, mas tão somente daqueles que não comparecem à audiência a que eles próprios deram causa quando da propositura da reclamação trabalhista, como na hipótese dos autos. Ainda, anota-se que o reclamante não ofertou manifestação para justificar sua ausência; determinado o arquivamento do feito na audiência realizada em 05/05/2025, interpôs em 12/05/2025 o recurso ordinário ora em exame. Se o peticionante não tem interesse no processo que iniciou, deve arcar com as custas a que deu causa. A medida não pode ser considerada inconstitucional, eis que o dispositivo tem como finalidade desestimular a litigância descompromissada, levando a uma maior responsabilidade processual aos reclamantes na Justiça do Trabalho, não importando qualquer violação ao acesso à Justiça e a garantias constitucionais. Pelo exposto, nega-se provimento ao recurso ordinário, no particular. III - DISPOSITIVO Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Cíntia Táffari (Relatora), Jorge Eduardo Assad (2º votante) e Paulo Kim Barbosa. Votação: unânime. Isto posto, nos termos da fundamentação supra, ora integrada ao presente dispositivo para todos os efeitos, Acordam os magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em: I - CONHECER do recurso ordinário interposto pelo reclamante e, no mérito, II - DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para conceder ao reclamante o benefício da justiça gratuita. CÍNTIA TÁFFARI Desembargadora Relatora /fcm VOTOS SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. AUGUSTO RODRIGUES LEITE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PAULO RICARDO SILVA MACEDO

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Paulo Ricardo Silva Macedo x Termaco - Terminais Maritimos De Containers E Servicos Acessorios Ltda.

ID: 317431518

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000127-69.2025.5.02.0322

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

PAULO RICARDO SILVA MACEDO

Polo Passivo:

TERMACO - TERMINAIS MARITIMOS DE CONTAINERS E SERVICOS ACESSORIOS LTDA.

Notificação

Advogados:

SERGIO QUINTERO

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ANA BEATRIZ BAPTISTA DOS SANTOS

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GLEICE TAVARES

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ALINE AVELINO DE SOUSA

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THIAGO RAFAEL GARCIA GOUVEIA

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MYLENNE TOMASS VALBAO RAMOS

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KARINA LEMOS DI PROSPERO

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RAQUEL SOUZA CRUZ DE SENA

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JOSE ARTHUR DI PROSPERO JUNIOR

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GABRIELA RAMOS DOS SANTOS

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THAIS MORATO MONACO

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ROSANGELA FERREIRA EUZEBIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: CINTIA TAFFARI RORSum 1000127-69.2025.5.02.0322 RECORRENTE: PAULO RICARDO SILVA MACEDO RECOR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: CINTIA TAFFARI RORSum 1000127-69.2025.5.02.0322 RECORRENTE: PAULO RICARDO SILVA MACEDO RECORRIDO: TERMACO - TERMINAIS MARITIMOS DE CONTAINERS E SERVICOS ACESSORIOS LTDA. Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:2e63a8b proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT Nº 1000127-69.2025.5.02.0322 12ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO - PJe RECORRENTE: PAULO RICARDO SILVA MACEDO RECORRIDO: TERMACO - TERMINAIS MARÍTIMOS DE CONTAINERS E SERVIÇOS ACESSÓRIOS LTDA. ORIGEM: 12ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS RELATORA: DES. CÍNTIA TÁFFARI (CAD. 03) EMENTA CUSTAS PROCESSUAIS. ARQUIVAMENTO. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE. Ainda que beneficiário da justiça gratuita, os efeitos dessa gratuidade estão delimitados pelo art. 844, §2º e §3º, da CLT, sendo legítima a exigência de pagamento das custas arbitradas, inclusive em caso de propositura de nova reclamação trabalhista. Registre-se que referidas normas não exigem o pagamento de custas de todos os beneficiários da gratuidade de justiça, mas tão somente daqueles que não comparecem à audiência a que eles próprios deram causa quando da propositura da reclamação trabalhista, como na hipótese dos autos. Se o peticionante não tem interesse no processo que iniciou, deve arcar com as custas a que deu causa. A medida não pode ser considerada inconstitucional, eis que o dispositivo tem como finalidade desestimular a litigância descompromissada, levando a uma maior responsabilidade processual aos reclamantes na Justiça do Trabalho, não importando qualquer violação ao acesso à Justiça e a garantias constitucionais. Recurso ordinário do reclamante a que se nega provimento, no particular. RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 852-I da CLT, com redação dada pela Lei 9.957, de 12.01.2001, que disciplina o procedimento sumaríssimo. VOTO I - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE O recurso ordinário interposto pelo reclamante é tempestivo e está subscrito por advogada com poderes nos autos. Tendo em vista que o reclamante pretende discutir justamente a concessão da justiça gratuita e a exigibilidade ou não das custas processuais de arquivamento, entende-se não haver necessidade de seu recolhimento a título de preparo para o presente apelo. Conhece-se do apelo, por presentes os pressupostos de admissibilidade. Contrarrazões ofertadas pela reclamada no ID 10bc6f4. II - MÉRITO Concessão dos benefícios da gratuidade. Condenação ao pagamento de custas processuais pelo arquivamento. Tem parcialmente razão o reclamante, apenas quanto à concessão dos benefícios da gratuidade. O C. Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, mesmo após a edição da Lei 13.467/2017, que alterou a redação do art. 790, da CLT, a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, com poderes para tanto, possui presunção juris tantumpara concessão dos benefícios da justiça gratuita, tendo firmado a seguinte tese no julgamento de recurso repetitivo (Tema 21): (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Assim, acolhe-se o entendimento do C. TST quanto à presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência juntada pelo reclamante (ID. 157fd5a), de todo não infirmada. Pelo exposto, dá-se provimento ao apelo para conceder ao reclamante o benefício da justiça gratuita. Considerando-se o provimento aqui decidido, importa examinar se a concessão da gratuidade abrange ou não as custas de arquivamento a que se refere o artigo 844, §2º da CLT. Não comporta reforma a r. decisão proferida na audiência ID 9797621que determinou, em vista do arquivamento da reclamatória, nos termos do art. 844, §2º da CLT, o pagamento de custas de R$689,37, calculadas sobre o valor de R$34.468,44 atribuído à causa. Considerando a Instrução Normativa 41 do C. TST, que dispõe sobre a aplicação das normas processuais da CLT alteradas pela Lei 13.467/2017 e que a presente demanda foi ajuizada em 29/01/2025, portanto, na vigência da nova lei, aplica-se ao caso o disposto no art. 790, § 3º e no art. 844, §§ 2º e 3ª da CLT. Assim, ainda que beneficiário da justiça gratuita, os efeitos dessa gratuidade estão delimitados pelo art. 844, §2º e §3º, da CLT, sendo legítima a exigência de pagamento das custas arbitradas, inclusive em caso de propositura de nova reclamação trabalhista. Registre-se que referidas normas não exigem o pagamento de custas de todos os beneficiários da gratuidade de justiça, mas tão somente daqueles que não comparecem à audiência a que eles próprios deram causa quando da propositura da reclamação trabalhista, como na hipótese dos autos. Ainda, anota-se que o reclamante não ofertou manifestação para justificar sua ausência; determinado o arquivamento do feito na audiência realizada em 05/05/2025, interpôs em 12/05/2025 o recurso ordinário ora em exame. Se o peticionante não tem interesse no processo que iniciou, deve arcar com as custas a que deu causa. A medida não pode ser considerada inconstitucional, eis que o dispositivo tem como finalidade desestimular a litigância descompromissada, levando a uma maior responsabilidade processual aos reclamantes na Justiça do Trabalho, não importando qualquer violação ao acesso à Justiça e a garantias constitucionais. Pelo exposto, nega-se provimento ao recurso ordinário, no particular. III - DISPOSITIVO Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Cíntia Táffari (Relatora), Jorge Eduardo Assad (2º votante) e Paulo Kim Barbosa. Votação: unânime. Isto posto, nos termos da fundamentação supra, ora integrada ao presente dispositivo para todos os efeitos, Acordam os magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em: I - CONHECER do recurso ordinário interposto pelo reclamante e, no mérito, II - DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para conceder ao reclamante o benefício da justiça gratuita. CÍNTIA TÁFFARI Desembargadora Relatora /fcm VOTOS SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. AUGUSTO RODRIGUES LEITE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - TERMACO - TERMINAIS MARITIMOS DE CONTAINERS E SERVICOS ACESSORIOS LTDA.

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Processo nº 1012641-76.2021.4.01.9999

ID: 323490975

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1012641-76.2021.4.01.9999

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VINICIUS MATTE

Acórdão

Advogados:

ENEY CURADO BROM FILHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1012641-76.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000127-02.2020.8.11.0045 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: INSTI… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1012641-76.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000127-02.2020.8.11.0045 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:VINICIUS MATTE REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ENEY CURADO BROM FILHO - GO14000-A RELATOR(A):EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 1012641-76.2021.4.01.9999 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA (RELATOR): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS opôs embargos de declaração contra o acórdão de ID 433139559, que deu provimento à apelação da parte autora para concessão do benefício de auxílio-acidente. A parte embargante alegou (ID 434239399) omissão quanto à competência para julgamento da causa decorrente de acidente de trabalho. Aduziu que "o recurso contra a sentença deve ser julgado pelo Tribunal de Justiça do Estado ou do Distrito Federal, conforme a origem da ação, e não pelo TRF da 1ª Região, por se tratar de competência originária da Justiça Estadual/Distrito Federal e Territórios, e não delegada". Pediu o acolhimento dos embargos de declaração para supressão dos vícios processuais alegados. A parte embargada apresentou contrarrazões (ID 435125432), oportunidade em que pediu o não acolhimento dos embargos de declaração. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 1012641-76.2021.4.01.9999 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA (RELATOR): Os embargos de declaração devem ser conhecidos por serem tempestivos e pela alegação abstrata de vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material na decisão embargada, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015. É meio processual destinado a sanear a decisão embargada para que a prestação jurisdicional fique clara, completa e sem contradição ou erro material. Portanto, não se lhes aplica o conceito de sucumbência inerente aos demais recursos, que é o de obter reforma do julgado para alcançar situação vantajosa. Os vícios alegados nos embargos de declaração devem conter relevância suficiente para possibilitar modificação na decisão embargada (relatório, fundamentação ou dispositivo). No caso dos autos, a parte embargante alegou (ID 434239399) omissão quanto à competência para julgamento da causa decorrente de acidente de trabalho. Aduziu que "o recurso contra a sentença deve ser julgado pelo Tribunal de Justiça do Estado ou do Distrito Federal, conforme a origem da ação, e não pelo TRF da 1ª Região, por se tratar de competência originária da Justiça Estadual/Distrito Federal e Territórios, e não delegada". Decido. O objeto da ação refere-se à concessão benefício por incapacidade (auxílio-acidente). O auxílio-acidente é indenização devida ao segurado do RGPS que, após sofrer acidente de qualquer natureza, não decorrente de trabalho, tenha sequela que reduza sua capacidade laboral para a atividade que habitualmente exercia ou acarrete necessidade de reabilitação em outra profissão (Lei 8.213/91, art. 86; Dec. 3.048/99, art. 104; IN PRES/INSS Nº 128, 28/03/2022, arts. 352 e 353; Tese 269 da TNU). Cumpre esclarecer que entendimento jurisprudencial dominante fixou a competência à justiça estadual para processar e julgar as demandas que versem sobre acidente de trabalho, bem como a concessão, manutenção e restabelecimento de benefício previdenciário dele decorrente. Súmula 501, do STF: Compete à Justiça ordinária Estadual o processo e julgamento, em ambas as instâncias, das causas de acidente de trabalho, ainda que promovidas contra a União, suas autarquias, empresas públicas ou sociedades de economia mista. Súmula 15, do STJ: Compete à Justiça Estadual, processar e julgar os litígios decorrentes de acidente de trabalho. No caso concreto, a sentença recorrida julgou improcedente o pedido de concessão de benefício por incapacidade (ID 120191518 - pág. 96 a 99). A parte autora recorreu e alegou o preenchimento dos requisitos para concessão de auxílio-acidente. O laudo médico atestou a existência de sequela consolidada originada por acidente de trabalho sofrido em 12/11/2010 (ID 120191518 - pág. 86 e 87). Constata-se também que foi formulada a comunicação de acidente de trabalho (CAT) no momento do evento (ID 120191518 - pág. 76). Embora a exceção de incompetência não tenha sido exposta pelas partes anteriormente, por se tratar de matéria de ofício, acolho os embargos opostos pelo INSS. Ante o exposto, acolho os embargos de declaração, com modificação do julgado, a fim de que fique retificado o resultado do julgamento, declaro, de ofício, a incompetência absoluta do TRF da 1ª Região para julgar o recurso interposto e determino a remessa dos presentes autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, competente para dar seguimento ao feito. Fica sem efeito o julgamento do acórdão embargado. Comunique-se ao juízo de origem. É o voto. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) PROCESSO: 1012641-76.2021.4.01.9999 PROCESSO DE REFERÊNCIA: 1000127-02.2020.8.11.0045 RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: VINICIUS MATTE EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. VÍCIOS PROCESSUAIS SANEADOS. 1. Os embargos de declaração, como meio processual de integração do julgado, exigem alegação e constatação de vícios processuais específicos do art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material). 2. Saneados os vícios processuais alegados, na forma do art. 1.022 do CPC, a fim de tornar a decisão embargada clara, precisa e completa. 3. Entendimento jurisprudencial dominante fixou a competência à justiça estadual para processar e julgar as demandas que versem sobre acidente de trabalho, bem como a concessão, manutenção e restabelecimento de benefício previdenciário dele decorrente (Súm. 501, do STF e Súm. 15, do STJ). 4. Embora a exceção de incompetência não tenha sido exposta pelas partes anteriormente, por se tratar de matéria de ofício, devem ser acolhidos os embargos opostos pelo INSS. 5. Embargos de declaração acolhidos, com modificação do julgado, a fim de declarar, de ofício, a incompetência absoluta do TRF da 1ª Região para julgar o recurso interposto e determinar a remessa dos presentes autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, competente para dar seguimento ao feito. Fica sem efeito o acórdão embargado. ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, com modificação do julgado, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EULER DE ALMEIDA Relator

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Prefeitura Municipal De Sorocaba x Crb Incorporação E Construção Ltda. e outros

ID: 320057280

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem Classe: Classificação de Crédito Público Nº Processo: 0000022-92.2025.8.26.0354

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE SOROCABA

Polo Passivo:

CRB INCORPORAçãO E CONSTRUçãO LTDA. EMPREENDIMENTO CRB 47 SPE LTDA "LEGACY" EMPREENDIMENTO CRB 48 SPE LTDA "URBAN HAUS" EMPREENDIMENTO CRB 49 SPE LTDA "BRICKELL IGUATEMI" EMPREENDIMENTO OCTAVIANO GOZZANO SPE LTDA ("CRB LUMIO")

Intimação

Advogados:

VILTON LUIS DA SILVA BARBOZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TATHIANA DE FREITAS MARCONDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO VOLTARELLI DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODOLFO VITÓRIO DE ARAUJO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO DIAS TROTTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO MELLO LEAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO JOSE ROZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REGINALDO PAIVA ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ZANINI FRANÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO LUCAS DE MOURA SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO CEZAR SIMÕES CALHEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA BARBOSA MAIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MURILO BATISTA DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARKOS WENDELL CARVALHO RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIA CAROLINA PAZETTI LOBO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO AURÉLIO WERNER

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MARCIA REGINA DE ALMEIDA

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MARCELO SCAFF PADILHA

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MARCELO ROITMAN

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MARCELO FERNANDES HABIS

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MARCELO BENEDITO DE SOUZA DA SILVA

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MARCELO ALEXANDRE MENDES OLIVEIRA

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LYGIA HELENA FONSECA BORTOLUCI

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LUIZ DE CAMARGO ARANHA NETO

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LUIS OTAVIO INGUTTO DA ROCHA ANTUNES

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LUIS FERNANDO PEREIRA ELLIO

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LOURDES MACHADO DE OLIVEIRA DONADIO

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LÍGIA SACHS

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LEONARDO BALTIERI D' ANGELO

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JULIO KAHAN MANDEL

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

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JEFFERSON MONTEIRO NEVES

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HUGO RAFAEL DA COSTA

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HENRIQUE APARECIDO CASAROTTO

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HELIO DA SILVA SANCHES

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GUSTAVO ROSSETTO MENDES BATISTA

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GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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GUSTAVO ANTUNES YAMAMOTO

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GUILHERME JAIME BALDINI

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GUILHERME CORONA RODRIGUES LIMA

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GABRIELA RODRIGUES LAGO COSTA

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GABRIELA ISQUIERDO OLIVEIRA

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GABRIEL ABRÃO FILHO

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FRANCISCO CORRÊA DE CAMARGO

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FLÁVIA MARIANA MENDES ORTOLANI

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FERNANDO JOSÉ MAXIMIANO

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FERNANDO CORREA DA SILVA

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FELIPE FERNANDES RIBEIRO MAIA

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FABIO SOUZA PINTO

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FABIO NEVES ALTEIA

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FÁBIO GINDLER DE OLIVEIRA

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FÁBIO BIANCALANA

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EVERALDO LUIS RESTANHO

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ESTEFANIA COLMANETTI

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ERIC OLAVO BUENO DA ROCHA E SILVA

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EMERSON JOSE MOREIRA NETO

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EDUARDO SILVA GATTI

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DIEGO TAMARU

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DANIEL BRAJAL VEIGA

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CLAUDIA FERRAZ DE MOURA

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CÍCERO CAMARGO SILVA

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CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO

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CAMILLA DALPINO GIACHINI

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BRUNA ROCHA DA SILVA

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BEATRIZ MAIA LOPES POLICE

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BÁRBARA HIPOLLITO FERNANDES

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AUGUSTO TOLENTINO PACHECO DE MEDEIROS

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ALEXANDRE LUIZ ZAMBOTI

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Processo 0000022-92.2025.8.26.0354 (apensado ao processo 1000127-86.2024.8.26.0354) (processo principal 1000127-86.2024.8.26.0354) - Classificação de Crédito Público - Concurso de Credores - PREFEITU… Processo 0000022-92.2025.8.26.0354 (apensado ao processo 1000127-86.2024.8.26.0354) (processo principal 1000127-86.2024.8.26.0354) - Classificação de Crédito Público - Concurso de Credores - PREFEITURA MUNICIPAL DE SOROCABA - CRB Incorporação e Construção Ltda. - - Empreendimento CRB 49 SPE Ltda "Brickell Iguatemi" - - Empreendimento CRB 47 SPE Ltda "Legacy" - - Empreendimento CRB 48 SPE Ltda "Urban Haus" - - Empreendimento Octaviano Gozzano Spe Ltda ("CRB Lumio") - WFSP Administração Empresarial LTDA - Empresa Paulista de Notícias Ltda. - - Condomínio Infinity Campolim Office - - Galvão Serviços Adm Ltda - - Banco Inter SA - - Jose Claudio Pereira Sorocaba (Irmaos Pereira Construções) - - Associação Alphaville Nova Esplanada 1 - - Rodrigo Gonçalves de Oliveira - - Maria Regina Russo Rodrigues - - Jose Claudio Pereira Sorocaba (Irmaos Pereira Construções) - - Dibloco Industria e Comercio de Artefatos de Cimento Pre Moldados e Materiais para Construção Ltda - - Condomínio Edifício Residencial Sergio Cardoso - - Empresa Paulista de Televisão S.A. - - Pedro Conte Pereira Epp - - M F Blocos Industria e Comércio Eireli - - Transcon Transportes de Cargas Ltda - - Michel Everton Pereira - - GERDAU AÇOS LONGOS S.A. - - Carmen Julia Correa de Mello Teixeira de Camar - - Luis Antonio Teixeira de Camargo - - Carmen Julia Correa de Mello Teixeira de Camargo - - Luis Antonio Teixeira de Camargo - - Phg Brasil Investimentos Ltda - - GERDAU AÇOMINAS S/A - - Gustavo Andre Trombini - - Monteiro, Dotto, Monteiro e Advogados Associados - - Dexco S/A - - Proseg - Projetos de Segurança e Treinamentos Ltda. - - Ghi Administração de Bens S/s Ltda - - CONSULTIVO ONLINE CONSULTORIA E SERVIÇOS LTDA - - Banco do Estado de Sergipe S/A - - Banco Bradesco S.A. - - Aline Galioni Medeiros - - Fernando Radaich de Medeiros - - Juliana Xisto da Silva - - Camargo Silva Advogados - - DAVOS SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS S/A - - Santander Leasing S/A Arrendamento Mercantil - - Pompeu, Longo & Kignel Advogados - - Alexandre da Costa Lobo - - Carmem Ribeiro Machado Lobo - - ADVOCACIA HAMILTON OLIVEIRA - - BANCO SAFRA S/A - - Sh Fôrmas, Andaimes e Escoramentos Ltda - - Sisinil Tecnica de Ar Comprimido e Construção Ltda. - - TRC METALVARIOS - ANDAIMES ESCORAS E FORMAS LTDA - - Valyos Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Imobiliários - - Mazza Compensados e Laminados Ltda - - Comercial Jvd Ltda Epp - - Atex do Brasil Locação de Equipamentos Ltda - - GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S.A. - - Banco Pine S/A - - Lao Industria Ltda. - - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF - - Rádio e Tv Bandeirantes de Campinas S.a. - - Jorge Henrique Dutra Ferreira - - Banco Votorantim S.A. - - Ricardo Reis Costa e outros - Ao peticionante de fls. 34/35 (COMERCIAL JVD IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA): indique nos presentes autos ou proceda à juntada do necessário instrumento de procuração, o qual confere poderes aos substabelecentes de fl. 34. Prazo: 5 dias corridos. Ressalto que, conforme o art. 189, §1º, I da Lei 11.101/2005, todos os prazos previstos na referida Lei ou que dela decorram são contados em dias corridos. - ADV: TATHIANA DE FREITAS MARCONDES (OAB 224361/SP), EDUARDO SILVA GATTI (OAB 234531/SP), CÍCERO CAMARGO SILVA (OAB 231882/SP), CÍCERO CAMARGO SILVA (OAB 231882/SP), CÍCERO CAMARGO SILVA (OAB 231882/SP), HELIO DA SILVA SANCHES (OAB 224750/SP), EDUARDO SILVA GATTI (OAB 234531/SP), FRANCISCO CORRÊA DE CAMARGO (OAB 221033/SP), GUILHERME JAIME BALDINI (OAB 218892/SP), FLÁVIA MARIANA MENDES ORTOLANI (OAB 215333/SP), LOURDES MACHADO DE OLIVEIRA DONADIO (OAB 192922/SP), MARCELO FERNANDES HABIS (OAB 183153/SP), FÁBIO GINDLER DE OLIVEIRA (OAB 173757/SP), PAULO CEZAR SIMÕES CALHEIROS (OAB 242665/SP), LUIZ DE CAMARGO ARANHA NETO (OAB 44789/SP), REGINALDO PAIVA ALMEIDA (OAB 254394/SP), RAFAEL ZANINI FRANÇA (OAB 247504/SP), PAULO CEZAR SIMÕES CALHEIROS (OAB 242665/SP), EDUARDO SILVA GATTI (OAB 234531/SP), PAULO CEZAR SIMÕES CALHEIROS (OAB 242665/SP), PAULO CEZAR SIMÕES CALHEIROS (OAB 242665/SP), PAULO CEZAR SIMÕES CALHEIROS (OAB 242665/SP), RENATO JOSE ROZA (OAB 236474/SP), RENATO JOSE ROZA (OAB 236474/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), VILTON LUIS DA SILVA BARBOZA (OAB 129515/SP), EMERSON JOSE MOREIRA NETO (OAB 140159/SP), EMERSON JOSE MOREIRA NETO (OAB 140159/SP), EMERSON JOSE MOREIRA NETO (OAB 140159/SP), LUIS FERNANDO PEREIRA ELLIO (OAB 130483/SP), EMERSON JOSE MOREIRA NETO (OAB 140159/SP), JULIO KAHAN MANDEL (OAB 128331/SP), JULIO KAHAN MANDEL (OAB 128331/SP), JULIO KAHAN MANDEL (OAB 128331/SP), JULIO KAHAN MANDEL (OAB 128331/SP), JULIO KAHAN MANDEL (OAB 128331/SP), FÁBIO GINDLER DE OLIVEIRA (OAB 173757/SP), FÁBIO BIANCALANA (OAB 165453/SP), MARCELO ROITMAN (OAB 169051/SP), MARCELO ROITMAN (OAB 169051/SP), MARCELO ROITMAN (OAB 169051/SP), FABIO SOUZA PINTO (OAB 166986/SP), MARCELO BENEDITO DE SOUZA DA SILVA (OAB 144246/SP), FÁBIO BIANCALANA (OAB 165453/SP), RENATO MELLO LEAL (OAB 160120/SP), FERNANDO JOSÉ MAXIMIANO (OAB 154721/SP), MARCELO ALEXANDRE MENDES OLIVEIRA (OAB 147129/SP), RICARDO DIAS TROTTA (OAB 144402/SP), MARCELO SCAFF PADILHA (OAB 109492/SP), HUGO RAFAEL DA COSTA (OAB 353605/SP), BRUNA ROCHA DA SILVA (OAB 364428/SP), GUSTAVO ROSSETTO MENDES BATISTA (OAB 361043/SP), HUGO RAFAEL DA COSTA (OAB 353605/SP), HUGO RAFAEL DA COSTA (OAB 353605/SP), GUSTAVO ANTUNES YAMAMOTO (OAB 366069/SP), HUGO RAFAEL DA COSTA (OAB 353605/SP), HUGO RAFAEL DA COSTA (OAB 353605/SP), MARKOS WENDELL CARVALHO RODRIGUES (OAB 112676/MG), CLAUDIA FERRAZ DE MOURA (OAB 82242/MG), HENRIQUE APARECIDO CASAROTTO (OAB 343759/SP), LÍGIA SACHS (OAB 344043/SP), RODOLFO VITÓRIO DE ARAUJO SILVA (OAB 453827/SP), PEDRO LUCAS DE MOURA SOARES (OAB 486388/SP), GABRIELA RODRIGUES LAGO COSTA (OAB 477283/SP), BÁRBARA HIPOLLITO FERNANDES (OAB 466333/SP), FELIPE FERNANDES RIBEIRO MAIA (OAB 458631/SP), ALEXANDRE LUIZ ZAMBOTI (OAB 408895/SP), GABRIELA ISQUIERDO OLIVEIRA (OAB 453129/SP), CAMILLA DALPINO GIACHINI (OAB 435685/SP), GABRIEL ABRÃO FILHO (OAB 190363/SP), ERIC OLAVO BUENO DA ROCHA E SILVA (OAB 427451/SP), LYGIA HELENA FONSECA BORTOLUCI (OAB 418402/SP), MARCIA REGINA DE ALMEIDA (OAB 73795/SP), BEATRIZ MAIA LOPES POLICE (OAB 275991/SP), LEONARDO BALTIERI D' ANGELO (OAB 286884/SP), LEONARDO BALTIERI D' ANGELO (OAB 286884/SP), LUIS OTAVIO INGUTTO DA ROCHA ANTUNES (OAB 281686/SP), LUIS OTAVIO INGUTTO DA ROCHA ANTUNES (OAB 281686/SP), LEONARDO BALTIERI D' ANGELO (OAB 286884/SP), PATRICIA BARBOSA MAIA (OAB 257234/SP), DANIEL BRAJAL VEIGA (OAB 258449/SP), JEFFERSON MONTEIRO NEVES (OAB 264726/SP), CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO (OAB 98473/SP), FERNANDO CORREA DA SILVA (OAB 80833/SP), MURILO BATISTA DE ALMEIDA (OAB 333498/SP), GUILHERME CORONA RODRIGUES LIMA (OAB 305583/SP), GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP), FABIO NEVES ALTEIA (OAB 318593/SP), MARIA CAROLINA PAZETTI LOBO (OAB 306896/SP), MARIA CAROLINA PAZETTI LOBO (OAB 306896/SP), LEONARDO BALTIERI D' ANGELO (OAB 286884/SP), DIEGO TAMARU (OAB 339940/SP), DIEGO TAMARU (OAB 339940/SP), DIEGO TAMARU (OAB 339940/SP), DIEGO TAMARU (OAB 339940/SP), RODRIGO VOLTARELLI DE CARVALHO (OAB 289046/SP), AUGUSTO TOLENTINO PACHECO DE MEDEIROS (OAB 50741/MG), MARCO AURÉLIO WERNER (OAB 80162/PR), EVERALDO LUIS RESTANHO (OAB 9195/SC), ESTEFANIA COLMANETTI (OAB 13158/DF)

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Yara Brasil Fertilizantes S/A x Jonas Bonmann

ID: 293800410

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE BRASNORTE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000127-65.2019.8.11.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

YARA BRASIL FERTILIZANTES S/A

Polo Passivo:

JONAS BONMANN

Decisão

Advogados:

ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA FREITAS

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CELSO UMBERTO LUCHESI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE BRASNORTE DECISÃO Processo: 1000127-65.2019.8.11.0100 EXEQUENTE: YARA BRASIL FERTILIZANTES S/A EXECUTADO: JONAS BONMANN O Código de Processo Civil… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE BRASNORTE DECISÃO Processo: 1000127-65.2019.8.11.0100 EXEQUENTE: YARA BRASIL FERTILIZANTES S/A EXECUTADO: JONAS BONMANN O Código de Processo Civil dispõe que: Art. 256. A citação por edital será feita: I - quando desconhecido ou incerto o citando; II - quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando; III - nos casos expressos em lei. § 1º Considera-se inacessível, para efeito de citação por edital, o país que recusar o cumprimento de carta rogatória. § 2º No caso de ser inacessível o lugar em que se encontrar o réu, a notícia de sua citação será divulgada também pelo rádio, se na comarca houver emissora de radiodifusão. § 3º O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos. Para que seja válida a citação por edital, mostra-se necessária a realização de diligências para localização do devedor, inclusive mediante a pesquisa de endereços nos cadastros de órgãos públicos. No presente caso, não houve êxito em localizar o executado, mesmo após a realização de buscas nos sistemas INFOJUD e RENAJUD. O que se verifica é que houve o esgotamento de todos os meios possíveis de localização do devedor, de modo que a citação por edital é medida que se impõe. Nesse sentido: AÇÃO DE COBRANÇA – CITAÇÃO POR EDITAL – ALEGADA AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS – NÃO CONSTATAÇÃO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. É certo que a citação por edital é medida excepcional, só admissível diante do esgotamento de diligências para tentativa de localização do devedor, o qual será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização. Demonstrado o esgotamento dos mecanismos para a localização do executado, ante a diligência frustrada por meio de correspondência registrada, diligência de oficial de justiça e de pesquisa realizada em cadastro de órgão público, não há que se falar em nulidade da citação por edital, porquanto válida, vez que cumpridas as determinações do art. 256 do CPC (N.U 1007353-24.2019.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 15/05/2024, Publicado no DJE 18/05/2024). Ante o exposto, DEFIRO o pedido inserto na petição retro e DETERMINO a citação da parte executada por edital, nos termos do artigo 256, II, do Código de Processo Civil. Transcorrido o prazo do edital (20 dias – art. 257, III, do CPC) sem manifestação do requerido, CERTIFIQUE-SE e DÊ-SE vista dos autos à Defensoria Pública para que exerça o papel de curadoria especial. Se outro o cenário, voltem CONCLUSOS. Decisão publicada em gabinete. CUMPRA-SE, expedindo o necessário, servindo a presente como mandado, ofício ou carta. Brasnorte/MT, documento assinado e datado eletronicamente. ROMEU DA CUNHA GOMES Juiz Substituto

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Processo nº 1000127-70.2025.8.26.0542

ID: 281270132

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000127-70.2025.8.26.0542

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

E. R. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LETÍCIA MARCELINO CÓVOS

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ADV: Letícia Marcelino Cóvos (OAB 445617/SP) Processo 1000127-70.2025.8.26.0542 - Procedimento Comum Cível - Reqte: E. R. S. - Vistos, 1- Defiro a tramitação em segredo de justiça. 2- Intime-se o(a)(… ADV: Letícia Marcelino Cóvos (OAB 445617/SP) Processo 1000127-70.2025.8.26.0542 - Procedimento Comum Cível - Reqte: E. R. S. - Vistos, 1- Defiro a tramitação em segredo de justiça. 2- Intime-se o(a)(s) autor(a)(es) para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial (artigo 321, do CPC), sob pena de indeferimento (artigo 321, parágrafo único, do CPC), a fim de: a) juntar cópia do contrato firmado com o(a) requerido(a) ou cópia das condições gerais de uso, que poderão ser obtidas no sítio eletrônico do(a) requerido(a); b) providenciar o preenchimento do formulário disponível no site do TJSP: https://www.tjsp.jus.br/Download/Portal/NatJus/NatJus/Formulario/FormularioInformacaoTecnica.docx, que deverá ser enviado ao e-mail institucional do cartório indicado no cabeçalho, acompanhado dos laudos médicos, exames e documentos pertinentes, carreando à serventia o encaminhamento ao e-mail nat.jus@tjsp.jus.br. Os documentos deverão ser anexados pela parte autora com a seguinte nomenclatura: Petição Inicial - arquivo 1; Formulário Natjus - arquivo 2; Relatórios médicos e exames - arquivo 3; cópia da presente decisão - arquivo 4. 3- O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de todas as contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais. 4- Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se.

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Francisca Gomes Da Costa Ferreira x Estado De São Paulo

ID: 318725624

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 9ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1099813-81.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA GOMES DA COSTA FERREIRA

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

DANIELA VALIM DA SILVEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1099813-81.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1099813-81.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Francisca Gomes da Costa Ferreira (Justiça Gratuita) e outros - Apelado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Carlos Eduardo Pachi - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO AJUIZADA PELOS PAIS E IRMÃ DE CAUÊ GOMES FERREIRA BUSCANDO CONDENAÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, PENSÃO MENSAL, REPARAÇÃO MORAL E OBRIGAÇÃO DE FAZER, EM RAZÃO DA SUA MORTE POR POLICIAIS MILITARES FORA DE SERVIÇO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HÁ RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO PELA MORTE, CONSIDERANDO A ATUAÇÃO DOS POLICIAIS MILITARES FORA DE SERVIÇO E A ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO NÃO SE APLICA, POIS OS POLICIAIS ESTAVAM FORA DE SERVIÇO, AFASTANDO O NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DOS AGENTES E O SERVIÇO PÚBLICO. 4. O EVENTO DANOSO OCORREU POR CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA, CONFORME APURADO NO INQUÉRITO POLICIAL, ROMPENDO O NEXO DE CAUSALIDADE NECESSÁRIO PARA RESPONSABILIZAÇÃO DO ESTADO.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO NÃO SE CONFIGURA QUANDO O AGENTE PÚBLICO ATUA FORA DE SUAS FUNÇÕES. 2. A CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA ROMPE O NEXO DE CAUSALIDADE NECESSÁRIO PARA RESPONSABILIZAÇÃO ESTATAL.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 37, § 6º; CPC, ART. 487, I; CPC, ART. 85, § 2º E § 3º; CÓDIGO PENAL, ART. 23 E 25.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1042077-18.2018.8.26.0053, REL. OSWALDO LUIZ PALU, 9ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 30/08/2021;TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1026502-14.2021.8.26.0554, REL. FLORA MARIA NESI TOSSI SILVA, 13ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 25/08/2022;TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1007962-59.2019.8.26.0562, REL. SPOLADORE DOMINGUEZ, 13ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 22/08/2022;TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1022489-54.2020.8.26.0053, REL. BANDEIRA LINS, 8ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 27/09/2021;TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000127-18.2021.8.26.0443, REL. MARIA LAURA TAVARES, 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 24/09/2021. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Daniela Valim da Silveira (OAB: 186166/SP) (Procurador) - 1° andar

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Processo nº 1000127-10.2025.4.01.3902

ID: 319350125

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000127-10.2025.4.01.3902

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOSE BATISTA SARMENTO

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

RAMISSES JANDER GOMES RIBEIRO

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ANTONIO EDSON DE OLIVEIRA MARINHO JUNIOR

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MARCELIA BRUNA SOUSA DE OLIVEIRA MARINHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA PROCESSO: 1000127-10.2025.4.01.3902 CLASSE: PROCE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA PROCESSO: 1000127-10.2025.4.01.3902 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOSE BATISTA SARMENTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: Marcelia Bruna Sousa de Oliveira Marinho - PA24795, ANTONIO EDSON DE OLIVEIRA MARINHO JUNIOR - PA7679 e RAMISSES JANDER GOMES RIBEIRO - PA35899 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38, da Lei n. 9.099/95. Trata-se de ação de cobrança, na qual a parte autora pretende o recebimento das parcelas do seguro-defeso de pescador artesanal referente ao período de defeso de 2015/2016, o qual se encerrou em 15 de março de 2016. Em casos tais, a 1ª Seção do TRF da 1ª Região, ao apreciar o IRDR n. 81 em junho de 2025, fixou a seguinte tese: 1) A pendência da ADI 5447 e da ADPF 389 não suspendeu ou interrompeu a fluência do prazo prescricional das ações individuais em que se objetiva o pagamento do seguro defeso aos pescadores do baixo-amazonas e de toda região norte/nordeste, referente ao biênio 2015/2016. 2) A ação de conhecimento individual em que se requer o pagamento de seguro defeso aos pescadores do baixo-amazonas e de toda região norte/nordeste referente ao biênio 2015/2016 e cujo pedido coincide com o formulado em ação civil pública anteriormente ajuizada somente terá o seu prazo prescricional quinquenal para recebimento das parcelas vencidas interrompido por ação civil pública se o autor tiver requerido a suspensão da ação, nos termos do art. 104 do CDC. Nesse contexto, todas as ações ajuizadas de 16 de março de 2021 em diante, em relação às quais já se perpassaram mais de 5 anos do fim de período de defeso de 2015/2016, e que não se enquadram na hipótese do item 2 acima, foram atingidas pela prescrição, devendo, assim, serem extintas, com exame do mérito, por tal motivo. Desse modo, como, no caso, a ação foi ajuizada após a data fixada, a prescrição de todas as parcelas deve ser reconhecida, seja após a apresentação da contestação e tramitação do feito, independentemente da fase que se encontra; ou seja de pronto, liminarmente, no início do feito, nos ditames do art. 332, §1º, do CPC, dispensada a citação do réu. ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 487, II, do CPC, reconheço a prescrição das parcelas objeto do feito, declarando, assim, a extinção do processo, com exame do mérito. Intimar, inclusive para os fins do art. 332, § 2º, do CPC, se for o caso. Sem custas e honorários. Interposto o recurso inominado, venha o feito concluso para a análise do juízo de retratação, se for o caso (em se tratando de improcedência liminar); ou, em não se tratando de improcedência liminar, intimar o réu para contra-arrazoar. Santarém/PA, data da assinatura digital. (assinado eletronicamente) Juiz Federal da 1ª Vara

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Joaquim Garcia Nogueira x Banco Bradesco S/A e outros

ID: 326915674

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 29ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000127-74.2024.8.26.0067

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOAQUIM GARCIA NOGUEIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A

Intimação de acórdão

Advogados:

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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SOFIA COELHO ARAÚJO

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JOANA GONÇALVES VARGAS

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DANIEL GERBER

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DAIZIBELI ALVES DIAS RAMOS

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ELIZAIANE ALVES DIAS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000127-74.2024.8.26.0067 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000127-74.2024.8.26.0067 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Borborema - Apelante: Joaquim Garcia Nogueira - Apelado: Eagle Sociedade de Credito Direto S.a - Apelado: Banco Bradesco S/A - Magistrado(a) Fabio Tabosa - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - SEGURO FACULTATIVO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA EM NOME DE PARTICULAR, COM DÉBITO DE VALORES EM SUA CONTA BANCÁRIA PARA PAGAMENTO DO PRÊMIO. DEMANDA MOVIDA CONTRA A EMPRESA RESPONSÁVEL E O BANCO EM QUE MANTIDA A CONTA DO AUTOR, A PARTIR DA QUAL DESCONTADO O VALOR COBRADO. DEMANDA DECLARATÓRIA NEGATIVA ACOLHIDA, COM RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES, BEM COMO DETERMINANDO A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO VALOR DESCONTADO TÃO SOMENTE PELA RÉ EAGLE, MAS COM DENEGAÇÃO DE VERBA REPARATÓRIA POR OFENSA EXTRAPATRIMONIAL. INCONFORMISMO DO AUTOR. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DA SEGURADORA E DO BANCO MANTENEDOR DA CONTA CORRENTE DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES APROPRIADOS EM CONTA, A PRIMEIRA COMO BENEFICIÁRIA DOS DESCONTOS DA FRAUDE, O SEGUNDO EM FACE DA TEORIA DO RISCO E DA RELAÇÃO BANCÁRIA MANTIDA PARA COM A CLIENTE. RESPONSABILIDADE TAMBÉM DO BANCO DEPOSITÁRIO PELA DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES APROPRIADOS, SEGUNDO ORIENTAÇÃO PREDOMINANTE DA CÂMARA, RESSALVADO O ENTENDIMENTO CONTRÁRIO DO RELATOR. REFORMA DA R. SENTENÇA PARA TAL FIM. DANO MORAL, TODAVIA, NÃO CARACTERIZADO. OCORRÊNCIA DE UM ÚNICO DESCONTO, EM VALOR REDUZIDO. EVENTO INSIGNIFICANTE PARA CAUSAR ABALO EFETIVO DE ORDEM PSICOLÓGICA, OU LESÃO DE QUALQUER ORDEM A DIREITOS DA PERSONALIDADE. TENTATIVA DE LOCUPLETAMENTO FÁCIL E DESPROPORCIONAL POR PARTE DO AUTOR. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS ARBITRADOS, POR EQUIDADE, EM TERMOS SUFICIENTES, E ATÉ MESMO EXCESSIVAMENTE GENEROSOS, EM FAVOR DO PATRONO DO AUTOR, NÃO HAVENDO, ENTRETANTO, PRETENSÃO RECURSAL DA RÉ A ESSE RESPEITO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA TÃO SOMENTE PARA DETERMINAR A CONDENAÇÃO DO BANCO CORRÉU AO PAGAMENTO EM DOBRO DO VALOR INDEVIDAMENTE DESCONTADO DA CONTA DO AUTOR. APELO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO PARA TAL FIM. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Elizaiane Alves Dias (OAB: 414733/SP) - Daizibeli Alves Dias Ramos (OAB: 414720/SP) - Daniel Gerber (OAB: 39879/RS) - Joana Gonçalves Vargas (OAB: 75798/RS) - Sofia Coelho Araújo (OAB: 40407/DF) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 354990/SP) - 5º andar

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Joaquim Garcia Nogueira x Banco Bradesco S/A e outros

ID: 328027339

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 29ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000127-74.2024.8.26.0067

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

JOAQUIM GARCIA NOGUEIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A

Intimação de acórdão

Advogados:

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SOFIA COELHO ARAÚJO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JOANA GONÇALVES VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DAIZIBELI ALVES DIAS RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIZAIANE ALVES DIAS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000127-74.2024.8.26.0067 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000127-74.2024.8.26.0067 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Borborema - Apelante: Joaquim Garcia Nogueira - Apelado: Eagle Sociedade de Credito Direto S.a - Apelado: Banco Bradesco S/A - Magistrado(a) Fabio Tabosa - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - SEGURO FACULTATIVO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA EM NOME DE PARTICULAR, COM DÉBITO DE VALORES EM SUA CONTA BANCÁRIA PARA PAGAMENTO DO PRÊMIO. DEMANDA MOVIDA CONTRA A EMPRESA RESPONSÁVEL E O BANCO EM QUE MANTIDA A CONTA DO AUTOR, A PARTIR DA QUAL DESCONTADO O VALOR COBRADO. DEMANDA DECLARATÓRIA NEGATIVA ACOLHIDA, COM RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES, BEM COMO DETERMINANDO A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO VALOR DESCONTADO TÃO SOMENTE PELA RÉ EAGLE, MAS COM DENEGAÇÃO DE VERBA REPARATÓRIA POR OFENSA EXTRAPATRIMONIAL. INCONFORMISMO DO AUTOR. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DA SEGURADORA E DO BANCO MANTENEDOR DA CONTA CORRENTE DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES APROPRIADOS EM CONTA, A PRIMEIRA COMO BENEFICIÁRIA DOS DESCONTOS DA FRAUDE, O SEGUNDO EM FACE DA TEORIA DO RISCO E DA RELAÇÃO BANCÁRIA MANTIDA PARA COM A CLIENTE. RESPONSABILIDADE TAMBÉM DO BANCO DEPOSITÁRIO PELA DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES APROPRIADOS, SEGUNDO ORIENTAÇÃO PREDOMINANTE DA CÂMARA, RESSALVADO O ENTENDIMENTO CONTRÁRIO DO RELATOR. REFORMA DA R. SENTENÇA PARA TAL FIM. DANO MORAL, TODAVIA, NÃO CARACTERIZADO. OCORRÊNCIA DE UM ÚNICO DESCONTO, EM VALOR REDUZIDO. EVENTO INSIGNIFICANTE PARA CAUSAR ABALO EFETIVO DE ORDEM PSICOLÓGICA, OU LESÃO DE QUALQUER ORDEM A DIREITOS DA PERSONALIDADE. TENTATIVA DE LOCUPLETAMENTO FÁCIL E DESPROPORCIONAL POR PARTE DO AUTOR. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS ARBITRADOS, POR EQUIDADE, EM TERMOS SUFICIENTES, E ATÉ MESMO EXCESSIVAMENTE GENEROSOS, EM FAVOR DO PATRONO DO AUTOR, NÃO HAVENDO, ENTRETANTO, PRETENSÃO RECURSAL DA RÉ A ESSE RESPEITO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA TÃO SOMENTE PARA DETERMINAR A CONDENAÇÃO DO BANCO CORRÉU AO PAGAMENTO EM DOBRO DO VALOR INDEVIDAMENTE DESCONTADO DA CONTA DO AUTOR. APELO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO PARA TAL FIM. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Elizaiane Alves Dias (OAB: 414733/SP) - Daizibeli Alves Dias Ramos (OAB: 414720/SP) - Daniel Gerber (OAB: 39879/RS) - Joana Gonçalves Vargas (OAB: 75798/RS) - Sofia Coelho Araújo (OAB: 40407/DF) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 354990/SP) - 5º andar

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