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A. S. Z. De C. e outros x W. E. Z. A. De C.

ID: 328202936

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cerquilho - Vara Única Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1000127-24.2025.8.26.0137

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

A. S. Z. DE C. S. E. S. DE C.

Polo Passivo:

W. E. Z. A. DE C.

Intimação

Advogados:

SAMIRA CATUABA DA SILVA

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MARCOS JOAO CINTO

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Processo 1000127-24.2025.8.26.0137 - Divórcio Litigioso - Dissolução - A.S.Z.C. - - S.E.S.C. - W.E.Z.A.C. - Vistos. 1. Embora se presuma verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivame… Processo 1000127-24.2025.8.26.0137 - Divórcio Litigioso - Dissolução - A.S.Z.C. - - S.E.S.C. - W.E.Z.A.C. - Vistos. 1. Embora se presuma verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural (artigo 99, §3º, do Código de Processo Civil), os elementos constantes dos autos evidenciam, em um primeiro momento, a falta dos pressupostos legais para a concessão da medida. Neste passo, com fundamento no artigo 99, §2º, do Código de Processo Civil, fixo o prazo de 15 (quinze) dias para a parte ré te comprovar sua renda, por meio dos 02 (dois) últimos holerites, juntar aos autos cópia da declaração de Imposto de Renda relativa aos 02 (dois) últimos exercícios financeiros e extratos bancários dos últimos 02 (dois) dois meses, a fim de possibilitar a análise do pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, sob pena de indeferimento deste pedido. 2. Diante da natureza da ação/interesse das partes, designo audiência virtual de conciliação para o dia 20 de agosto de 2025, às 14 horas e 30 minutos a ser realizada no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC situado na Rua Doutor Soares Hungria, s/nº - Centro, Cerquilho - SP, 18520-111. A audiência será realizada pela ferramenta Microsoft Teams (que não precisa estar instalada no computador das partes e advogados) via computador, tablet ou smartphone. As partes devem aguardar na sala virtual (lobby) até serem admitidas à reunião e devem apresentar documentos de identificação com foto quando da entrada na audiência. Para informações adicionais sobre audiências virtuais, consulte: https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/GuiaRapido.pdf O comparecimento das partes e seus advogados na audiência virtual é obrigatório, podendo a parte constituir representante por meio de procuração específica com poderes para negociar e transigir, nos termos dos §§8º, 9º e 10 do art. 334 do Código de Processo Civil. 3. Com fulcro no artigo 334, §3º, do CPC, fixo o prazo de 05 (cinco) dias para as partes e seu(ua)s o(a)s advogado(a)s informarem os respectivos números de telefone e endereços de e-mail para que o convite seja oportunamente encaminhado com o link de acesso à reunião virtual. 4. Fixo a remuneração do(a) conciliador(a) nos termos da Portaria nº 10.584/2025 da Secretaria da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, publicada no DJE em 11/04/2025: a) nas causas em que for deferida a gratuidade da Justiça ou a assistência judiciária gratuita, para ambas ou todas as partes, o valor da remuneração dos mediadores e conciliadores judiciais será de R$ 82,41 por processo, independentemente do tempo de duração da solenidade, da necessidade de redesignação em continuação ou da realização de duas ou mais sessões de tentativa de composição b) nas causas em que for deferida a gratuidade da Justiça ou a assistência judiciária gratuita para apenas uma das partes, o valor da remuneração dos mediadores e conciliadores judiciais será de R$ 41,20 por processo, independentemente do tempo de duração da solenidade, da necessidade de redesignação em continuação ou da realização de duas ou mais sessões de tentativa de composição. O valor deverá ser pago via transferência bancária/PIX, proibido o depósito direto na conta do conciliador. O pagamento deverá ser realizado pela parte não beneficiária até 05 (cinco) dias antes da audiência, que deverá ser realizado por meio da chave PIX conciliadorescerquilho@gmail.com. Ao final da demanda, restando vencedora a parte beneficiária da Justiça gratuita ou da assistência judiciária gratuita, o valor da mediação ou conciliação judicial será objeto de ressarcimento pela parte vencida à Procuradoria Geral do Estado de São Paulo através de guia DARE, cujo código será informado através de normativo interno. Os autos permanecerão no CEJUSC aguardando a comprovação do pagamento, exceto se houver pedido urgente pendente de apreciação. Para maiores informações: (15) 3384-5651 - telefone CEJUSC. 5. Não obtida a conciliação, tornem conclusos para novas deliberações. 6. Obtida a conciliação, abra-se vistas dos autos ao Ministério Público, se houver sua atuação no feito, e, após, tornem conclusos para homologação. 7. Ciência ao Ministério Público se houver sua atuação no feito. Intime-se. - ADV: SAMIRA CATUABA DA SILVA (OAB 514726/SP), MARCOS JOAO CINTO (OAB 143419/SP), MARCOS JOAO CINTO (OAB 143419/SP)

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Prosegur Brasil S/A - Transportadora De Val E Seguranca x Caixa Economica Federal - Cef

ID: 306927687

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010410-96.2024.4.01.4300

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

PROSEGUR BRASIL S/A - TRANSPORTADORA DE VAL E SEGURANCA

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Acórdão

Advogados:

ALCIDES NEY JOSE GOMES

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LUCAS MAYALL MORAIS DE ARAUJO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010410-96.2024.4.01.4300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1010410-96.2024.4.01.4300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: PROSEGUR BRASIL S/A … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010410-96.2024.4.01.4300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1010410-96.2024.4.01.4300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: PROSEGUR BRASIL S/A - TRANSPORTADORA DE VAL E SEGURANCA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: LUCAS MAYALL MORAIS DE ARAUJO - RJ185746-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: ALCIDES NEY JOSE GOMES - MS8659-S RELATOR(A):ALEXANDRE MACHADO VASCONCELOS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1010410-96.2024.4.01.4300 RELATÓRIO O Exmo Sr. Juiz Federal AILTON SCHRAMM DE ROCHA (Relator convocado): Trata-se de Apelação interposta por PROSEGUR BRASIL S/A – TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANÇA contra sentença proferida pelo Juízo da 2 ª Vara Federal da Seção Judiciária do Tocantins, que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo, sem resolução do mérito, com fundamento nos artigos 330, IV, c/c 321, parágrafo único, do CPC, sob o argumento de inaptidão da peça inaugural por ausência de pedido certo e determinado. Em razões recursais, a apelante sustentou que o pedido formulado na petição inicial se encontra devidamente quantificado, inclusive com planilha que atualizava os valores até maio de 2024 no montante de R$ 48.597,49, além de previsão expressa quanto à incidência de parcelas vincendas, dada a natureza de trato sucessivo do contrato. Alegou que a decisão recorrida desconsiderou o conjunto da postulação e contrariou os princípios da primazia do julgamento de mérito, da cooperação e da instrumentalidade das formas, requerendo, assim, a reforma da sentença para o regular prosseguimento do feito. Subsidiariamente, requereu o afastamento das multas impostas por litigância de má-fé e embargos de declaração tidos por protelatórios. Contrarrazões apresentadas. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1010410-96.2024.4.01.4300 VOTO O Exmo Sr. Juiz Federal AILTON SCHRAMM DE ROCHA (Relator convocado): A Apelação preenche os requisitos de admissibilidade, de modo que se passa à análise do seu mérito. A controvérsia central consiste em verificar se a petição inicial apresentada pela PROSEGUR BRASIL S/A – TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANÇA preenche os requisitos exigidos pelos artigos 322 e 324 do Código de Processo Civil, especialmente quanto à formulação de pedido certo e determinado, a ponto de viabilizar o regular processamento da demanda. A sentença indeferiu a petição inicial, ao reconhecer sua inaptidão diante da ausência de delimitação precisa da pretensão. Em que pese os argumentos apresentados pela apelante, a sentença não merece reforma, como será demonstrado. I. Mérito 1. Da inaptidão da petição inicial por ausência de pedido certo e determinado Compulsando os autos, verifica-se que foi proferido o despacho de Id. 428109608, por meio do qual se oportunizou à parte autora a possibilidade de emenda da inicial, com expressa determinação para que, no prazo de 15 (quinze) dias, fossem atendidas as seguintes exigências: a) acostar aos autos cópia da petição inicial, sentença e/ou acórdão e certidão descrevendo a atual fase do processo aparentemente prevento mencionado na informação de prevenção; b) manifestar-se sobre a ocorrência de prevenção, litispendência ou coisa julgada; caso afirmasse que não estavam configurados os fatos processuais em referência, deveria indicar e comprovar, de modo claro e objetivo, em que a(s) demanda(s) precedente(s) se diferenciava(m) da presente; c) formular pedido certo e determinado (CPC, artigos 322 e 324). Contudo, a parte autora não atendeu à determinação em sua integralidade. Limitou-se a tratar dos aspectos relacionados à prevenção e repetiu argumentos já lançados na exordial, sem enfrentar o ponto central quanto à exigência de formulação de pedido certo e determinado. A mera referência a valores genéricos e a planilha não vinculada expressamente ao pedido, tampouco acompanhada de fundamentação suficiente, não supre a exigência legal. Acerca do tema, o CPC dispõe expressamente que o não atendimento à determinação de emenda autoriza o indeferimento da inicial, conforme prevê o artigo 321, parágrafo único, in verbis: "Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial." Nesse contexto, é firme o entendimento deste Tribunal no sentido de que a não observância integral da ordem de emenda autoriza a extinção do feito, conforme ilustrado no seguinte julgado: “PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. CUMPRIMENTO PARCIAL DA DETERMINAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC.MANUTENÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de recurso de apelação contra sentença que indeferiu a inicial de cumprimento de sentença, com base no art. 321 do CPC, ao fundamento de que a parte autora deixou de atender a determinação de emenda à inicial em sua integralidade. 2. Conforme dispõe o art. 321, o juiz poderá determinar a emenda da inicial caso verifique que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresente defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito. Inércia do autor verificada mesmo após dilação do prazo concedido para cumprimento da determinação. 3. Jurisprudência do STJ e deste Tribunal no sentindo de que é correta a extinção do feito sem resolução de mérito caso não cumprida a determinação de emenda da inicial em sua integralidade, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC. Precedentes. 4. Registre-se que a juntada posterior dos documentos, tal como ocorreu na hipótese, não afasta a preclusão consumativa. 5. Apelação desprovi (AC 1000127-32.2024.4.01.3906, DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 09/04/2025 PAG.)” Portanto, correta a sentença ao reconhecer a inaptidão da petição inicial e indeferi-la com fundamento nos artigos 321, parágrafo único, e 330, IV, do CPC. RAZÕES PELAS QUAIS se nega provimento à apelação, mantendo-se íntegra a sentença que indeferiu a petição inicial, com base nos artigos 330, IV, e 321, parágrafo único, do CPC. Honorários advocatícios majorados em 2% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §11, do CPC. É o voto. Juiz Federal AILTON SCHRAMM DE ROCHA Relator convocado (Ato 704/2025) PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS PROCESSO: 1010410-96.2024.4.01.4300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1010410-96.2024.4.01.4300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: PROSEGUR BRASIL S/A - TRANSPORTADORA DE VAL E SEGURANCA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUCAS MAYALL MORAIS DE ARAUJO - RJ185746-A POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ALCIDES NEY JOSE GOMES - MS8659-S EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIMENTO POR AUSÊNCIA DE PEDIDO CERTO E DETERMINADO. NÃO CUMPRIMENTO INTEGRAL DA DETERMINAÇÃO DE EMENDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo, sem resolução do mérito, com base nos arts. 330, IV, c/c 321, parágrafo único, do CPC, ao fundamento de que a inicial era inepta por ausência de pedido certo e determinado. 2. A parte autora alegou ter apresentado valores atualizados em planilha, bem como previsão expressa de parcelas vincendas, sustentando que a decisão de primeiro grau contrariou os princípios da primazia do julgamento de mérito, da cooperação e da instrumentalidade das formas. Requereu o prosseguimento do feito ou, subsidiariamente, o afastamento das penalidades aplicadas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em verificar se houve o cumprimento integral da determinação judicial de emenda à inicial, especialmente no que se refere à formulação de pedido certo e determinado, nos termos dos arts. 322 e 324 do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Constatou-se que, embora tenha havido despacho judicial oportunizando a emenda, a parte autora não atendeu de forma integral à determinação, limitando-se a repetir argumentos já lançados na exordial e deixando de enfrentar especificamente a exigência quanto à formulação de pedido certo e determinado. 5. A mera juntada de planilha com valores não vinculados expressamente ao pedido, desacompanhada de fundamentação adequada, não supre a exigência legal. 6. A jurisprudência deste Tribunal reconhece que o não cumprimento integral da determinação de emenda à inicial autoriza o indeferimento da petição inicial e a consequente extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC. 7. Mantida a sentença que indeferiu a petição inicial por inaptidão da exordial. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Honorários advocatícios majorados em 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC. Tese de julgamento: "1. A ausência de atendimento integral à determinação de emenda da petição inicial autoriza o seu indeferimento, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC. 2. A simples juntada de planilha de valores não supre a exigência legal de pedido certo e determinado, prevista nos arts. 322 e 324 do CPC. 3. É válida a extinção do processo sem resolução de mérito quando verificada a inaptidão da inicial não sanada em tempo oportuno." Legislação relevante citada: CPC, art. 321, parágrafo único; art. 322; art. 324; art. 330, IV; art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada: AC 1000127-32.2024.4.01.3906, DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 09/04/2025 PAG. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do relator. Brasília-DF, na data do julgamento. Juiz Federal AILTON SCHRAMM DE ROCHA Relator convocado (Ato 704/2025)

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Prosegur Brasil S/A - Transportadora De Val E Seguranca x Caixa Economica Federal - Cef

ID: 306927698

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010410-96.2024.4.01.4300

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

PROSEGUR BRASIL S/A - TRANSPORTADORA DE VAL E SEGURANCA

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Acórdão

Advogados:

ALCIDES NEY JOSE GOMES

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LUCAS MAYALL MORAIS DE ARAUJO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010410-96.2024.4.01.4300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1010410-96.2024.4.01.4300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: PROSEGUR BRASIL S/A … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010410-96.2024.4.01.4300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1010410-96.2024.4.01.4300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: PROSEGUR BRASIL S/A - TRANSPORTADORA DE VAL E SEGURANCA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: LUCAS MAYALL MORAIS DE ARAUJO - RJ185746-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: ALCIDES NEY JOSE GOMES - MS8659-S RELATOR(A):ALEXANDRE MACHADO VASCONCELOS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1010410-96.2024.4.01.4300 RELATÓRIO O Exmo Sr. Juiz Federal AILTON SCHRAMM DE ROCHA (Relator convocado): Trata-se de Apelação interposta por PROSEGUR BRASIL S/A – TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANÇA contra sentença proferida pelo Juízo da 2 ª Vara Federal da Seção Judiciária do Tocantins, que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo, sem resolução do mérito, com fundamento nos artigos 330, IV, c/c 321, parágrafo único, do CPC, sob o argumento de inaptidão da peça inaugural por ausência de pedido certo e determinado. Em razões recursais, a apelante sustentou que o pedido formulado na petição inicial se encontra devidamente quantificado, inclusive com planilha que atualizava os valores até maio de 2024 no montante de R$ 48.597,49, além de previsão expressa quanto à incidência de parcelas vincendas, dada a natureza de trato sucessivo do contrato. Alegou que a decisão recorrida desconsiderou o conjunto da postulação e contrariou os princípios da primazia do julgamento de mérito, da cooperação e da instrumentalidade das formas, requerendo, assim, a reforma da sentença para o regular prosseguimento do feito. Subsidiariamente, requereu o afastamento das multas impostas por litigância de má-fé e embargos de declaração tidos por protelatórios. Contrarrazões apresentadas. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1010410-96.2024.4.01.4300 VOTO O Exmo Sr. Juiz Federal AILTON SCHRAMM DE ROCHA (Relator convocado): A Apelação preenche os requisitos de admissibilidade, de modo que se passa à análise do seu mérito. A controvérsia central consiste em verificar se a petição inicial apresentada pela PROSEGUR BRASIL S/A – TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANÇA preenche os requisitos exigidos pelos artigos 322 e 324 do Código de Processo Civil, especialmente quanto à formulação de pedido certo e determinado, a ponto de viabilizar o regular processamento da demanda. A sentença indeferiu a petição inicial, ao reconhecer sua inaptidão diante da ausência de delimitação precisa da pretensão. Em que pese os argumentos apresentados pela apelante, a sentença não merece reforma, como será demonstrado. I. Mérito 1. Da inaptidão da petição inicial por ausência de pedido certo e determinado Compulsando os autos, verifica-se que foi proferido o despacho de Id. 428109608, por meio do qual se oportunizou à parte autora a possibilidade de emenda da inicial, com expressa determinação para que, no prazo de 15 (quinze) dias, fossem atendidas as seguintes exigências: a) acostar aos autos cópia da petição inicial, sentença e/ou acórdão e certidão descrevendo a atual fase do processo aparentemente prevento mencionado na informação de prevenção; b) manifestar-se sobre a ocorrência de prevenção, litispendência ou coisa julgada; caso afirmasse que não estavam configurados os fatos processuais em referência, deveria indicar e comprovar, de modo claro e objetivo, em que a(s) demanda(s) precedente(s) se diferenciava(m) da presente; c) formular pedido certo e determinado (CPC, artigos 322 e 324). Contudo, a parte autora não atendeu à determinação em sua integralidade. Limitou-se a tratar dos aspectos relacionados à prevenção e repetiu argumentos já lançados na exordial, sem enfrentar o ponto central quanto à exigência de formulação de pedido certo e determinado. A mera referência a valores genéricos e a planilha não vinculada expressamente ao pedido, tampouco acompanhada de fundamentação suficiente, não supre a exigência legal. Acerca do tema, o CPC dispõe expressamente que o não atendimento à determinação de emenda autoriza o indeferimento da inicial, conforme prevê o artigo 321, parágrafo único, in verbis: "Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial." Nesse contexto, é firme o entendimento deste Tribunal no sentido de que a não observância integral da ordem de emenda autoriza a extinção do feito, conforme ilustrado no seguinte julgado: “PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. CUMPRIMENTO PARCIAL DA DETERMINAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC.MANUTENÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de recurso de apelação contra sentença que indeferiu a inicial de cumprimento de sentença, com base no art. 321 do CPC, ao fundamento de que a parte autora deixou de atender a determinação de emenda à inicial em sua integralidade. 2. Conforme dispõe o art. 321, o juiz poderá determinar a emenda da inicial caso verifique que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresente defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito. Inércia do autor verificada mesmo após dilação do prazo concedido para cumprimento da determinação. 3. Jurisprudência do STJ e deste Tribunal no sentindo de que é correta a extinção do feito sem resolução de mérito caso não cumprida a determinação de emenda da inicial em sua integralidade, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC. Precedentes. 4. Registre-se que a juntada posterior dos documentos, tal como ocorreu na hipótese, não afasta a preclusão consumativa. 5. Apelação desprovi (AC 1000127-32.2024.4.01.3906, DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 09/04/2025 PAG.)” Portanto, correta a sentença ao reconhecer a inaptidão da petição inicial e indeferi-la com fundamento nos artigos 321, parágrafo único, e 330, IV, do CPC. RAZÕES PELAS QUAIS se nega provimento à apelação, mantendo-se íntegra a sentença que indeferiu a petição inicial, com base nos artigos 330, IV, e 321, parágrafo único, do CPC. Honorários advocatícios majorados em 2% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §11, do CPC. É o voto. Juiz Federal AILTON SCHRAMM DE ROCHA Relator convocado (Ato 704/2025) PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS PROCESSO: 1010410-96.2024.4.01.4300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1010410-96.2024.4.01.4300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: PROSEGUR BRASIL S/A - TRANSPORTADORA DE VAL E SEGURANCA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUCAS MAYALL MORAIS DE ARAUJO - RJ185746-A POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ALCIDES NEY JOSE GOMES - MS8659-S EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIMENTO POR AUSÊNCIA DE PEDIDO CERTO E DETERMINADO. NÃO CUMPRIMENTO INTEGRAL DA DETERMINAÇÃO DE EMENDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo, sem resolução do mérito, com base nos arts. 330, IV, c/c 321, parágrafo único, do CPC, ao fundamento de que a inicial era inepta por ausência de pedido certo e determinado. 2. A parte autora alegou ter apresentado valores atualizados em planilha, bem como previsão expressa de parcelas vincendas, sustentando que a decisão de primeiro grau contrariou os princípios da primazia do julgamento de mérito, da cooperação e da instrumentalidade das formas. Requereu o prosseguimento do feito ou, subsidiariamente, o afastamento das penalidades aplicadas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em verificar se houve o cumprimento integral da determinação judicial de emenda à inicial, especialmente no que se refere à formulação de pedido certo e determinado, nos termos dos arts. 322 e 324 do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Constatou-se que, embora tenha havido despacho judicial oportunizando a emenda, a parte autora não atendeu de forma integral à determinação, limitando-se a repetir argumentos já lançados na exordial e deixando de enfrentar especificamente a exigência quanto à formulação de pedido certo e determinado. 5. A mera juntada de planilha com valores não vinculados expressamente ao pedido, desacompanhada de fundamentação adequada, não supre a exigência legal. 6. A jurisprudência deste Tribunal reconhece que o não cumprimento integral da determinação de emenda à inicial autoriza o indeferimento da petição inicial e a consequente extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC. 7. Mantida a sentença que indeferiu a petição inicial por inaptidão da exordial. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Honorários advocatícios majorados em 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC. Tese de julgamento: "1. A ausência de atendimento integral à determinação de emenda da petição inicial autoriza o seu indeferimento, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC. 2. A simples juntada de planilha de valores não supre a exigência legal de pedido certo e determinado, prevista nos arts. 322 e 324 do CPC. 3. É válida a extinção do processo sem resolução de mérito quando verificada a inaptidão da inicial não sanada em tempo oportuno." Legislação relevante citada: CPC, art. 321, parágrafo único; art. 322; art. 324; art. 330, IV; art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada: AC 1000127-32.2024.4.01.3906, DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 09/04/2025 PAG. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do relator. Brasília-DF, na data do julgamento. Juiz Federal AILTON SCHRAMM DE ROCHA Relator convocado (Ato 704/2025)

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Processo nº 1001712-06.2025.8.26.0366

ID: 308282870

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mongaguá - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001712-06.2025.8.26.0366

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

PLASTINOVA TERMOPLASTICOS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ALEXANDRE DA SILVA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001712-06.2025.8.26.0366 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Plastinova Termoplasticos Ltda. - Vistos. 1. Nos termos do artigo 321 do CPC, emende o autor a pe… Processo 1001712-06.2025.8.26.0366 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Plastinova Termoplasticos Ltda. - Vistos. 1. Nos termos do artigo 321 do CPC, emende o autor a petição inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, para: Regularizar a sua representação processual, apresentando procuração e declaração de hipossuficiência assinada digitalmente com certificadora autorizada pelo ICP-Brasil ou assinada fisicamente. O rol das autoridades certificadoras ICP-Brasil consta no endereço eletrônico https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/icp-brasil/autoridades-certificadoras. Observo que a procuração outorgada de fls. 6/8 foi assinada eletronicamente e certificada via Zapsign, que não consta como uma das autoridades certificadoras ICP-Brasil. A Lei nº 14.063/2020, que tratou de assinaturas eletrônicas (simples e avançadas, artigo 4º) nas interações de pessoas jurídicas com entes públicos, teve por objetivo central a desburocratização de assinatura em documentos digitais que, portanto, para os fins da referida lei, estão autorizadas. Porém essa mesma lei afasta sua aplicação em processos judiciais (artigo 2º, parágrafo único, inciso I), que possuem legislação específica (Lei nº 11.419/2016, artigo 1º, inciso III). Assim, não é possível equiparar os documentos (no caso, procuração), assim assinados por certificadora privada (nos termos da Lei nº 14.063/2020), aos documentos assinados por certificadoras registradas no ICP-Brasil. Nesses termos, conforme precedente do C. STJ, o entendimento é de que não há como equiparar um documento assinado com um método de certificação privado qualquer e aqueles que tenham assinatura com certificado emitido sob os critérios da ICP-Brasil (REsp nº 1.495.920/DF). Também neste sentido vem decidindo o E. Tribunal de Justiça de São Paulo: JUSTIÇA GRATUITA - Manutenção - Ré apelante não apresenta elementos informativos concretos que evidenciem a necessidade de revogação do benefício - Alegações genéricas - Benefício mantido. RECURSO - Apelação - Falta de preparo - Deserção - Inocorrência - Sendo a autora beneficiária da justiça gratuita, o recurso era isento de preparo - Preliminar suscitada nas contrarrazões rejeitada. RECURSO - Apelação - Ofensa ao princípio da dialeticidade - Inocorrência - A recorrente declinou o porquê do pedido de reexame da decisão e possibilitou à ré a apresentação de resposta - Preliminar afastada. PROCESSO CIVIL - Advocacia predatória não demonstrada no caso concreto - Preliminar afastada. PROCESSO CIVIL - Extinção do processo, sem resolução do mérito - Admissibilidade - Procuração com assinatura eletrônica - Determinação de emenda da inicial para juntada de procuração específica e assinada fisicamente para verificar a ciência inequívoca da parte sobre a lide - Não cumprida - Hipótese em que a procuração juntada aos autos foi assinada eletronicamente, por entidade não certificada pela ICP-BrasilZapSign- Resolução nº 551 do Órgão Especial deste TJSP dispõe sobre a necessidade de atos e peças processuais, dentre eles a procuração, serem garantidos com a assinatura eletrônica por empresa credenciada no ICPBrasil - Precedentes - Sentença mantida - Sucumbência integral da autora - Honorários arbitrados em R$ 1.412,00 - Inteligência do art. 85, § 8º, do CPC, cuja exigibilidade permanece suspensa, por força da gratuidade processual. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1017494-56.2023.8.26.0032; Relator (a):Álvaro Torres Júnior; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/07/2024; Data de Registro: 04/07/2024). AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA C.C. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Invalidade da procuração assinada digitalmente pela plataforma digital da Certificadora Zapsign. Determinação para regularização não atendida. Sentença de extinção mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000127-53.2024.8.26.0268; Relator (a):Afonso Bráz; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapecerica da Serra -3ª Vara; Data do Julgamento: 04/07/2024; Data de Registro: 04/07/2024). 2. Recolha a parte autora o valor relativo às custas iniciais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição. 3. Providencie, ainda, no mesmo prazo, o recolhimento da taxa para expedição de Carta AR (código 120-1) por réu, uma vez que, nos termos do artigo 247 do CPC, a citação pelo correio tornou-se obrigatória, sendo esta, de fato, mais rápida e efetiva, apenas podendo ser deferida a citação por oficial de justiça nos casos elencados nos incisos de I a V do mesmo artigo. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int. - ADV: CARLOS ALEXANDRE DA SILVA RODRIGUES (OAB 222131/SP)

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Processo nº 1001731-12.2025.8.26.0366

ID: 310097395

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mongaguá - 1ª Vara Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1001731-12.2025.8.26.0366

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

AMANDA MARLA DE OLIVEIRA MORAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO TAVARES BUENO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CHRISTOFER TEIXEIRA ALVARENGA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1001731-12.2025.8.26.0366 - Tutela Cautelar Antecedente - Aquisição - Amanda Marla de Oliveira Moraes - Vistos. 1. Nos termos do artigo 321 do CPC, emende o autor a petição inicial, no prazo… Processo 1001731-12.2025.8.26.0366 - Tutela Cautelar Antecedente - Aquisição - Amanda Marla de Oliveira Moraes - Vistos. 1. Nos termos do artigo 321 do CPC, emende o autor a petição inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, para: Regularizar a sua representação processual, apresentando procuração e declaração de hipossuficiência assinada digitalmente com certificadora autorizada pelo ICP-Brasil ou assinada fisicamente. O rol das autoridades certificadoras ICP-Brasil consta no endereço eletrônico https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/icp-brasil/autoridades-certificadoras. Observo que a procuração outorgada de fls. 6/8 foi assinada eletronicamente e certificada via Zapsign, que não consta como uma das autoridades certificadoras ICP-Brasil. A Lei nº 14.063/2020, que tratou de assinaturas eletrônicas (simples e avançadas, artigo 4º) nas interações de pessoas jurídicas com entes públicos, teve por objetivo central a desburocratização de assinatura em documentos digitais que, portanto, para os fins da referida lei, estão autorizadas. Porém essa mesma lei afasta sua aplicação em processos judiciais (artigo 2º, parágrafo único, inciso I), que possuem legislação específica (Lei nº 11.419/2016, artigo 1º, inciso III). Assim, não é possível equiparar os documentos (no caso, procuração), assim assinados por certificadora privada (nos termos da Lei nº 14.063/2020), aos documentos assinados por certificadoras registradas no ICP-Brasil. Nesses termos, conforme precedente do C. STJ, o entendimento é de que não há como equiparar um documento assinado com um método de certificação privado qualquer e aqueles que tenham assinatura com certificado emitido sob os critérios da ICP-Brasil (REsp nº 1.495.920/DF). Também neste sentido vem decidindo o E. Tribunal de Justiça de São Paulo: JUSTIÇA GRATUITA - Manutenção - Ré apelante não apresenta elementos informativos concretos que evidenciem a necessidade de revogação do benefício - Alegações genéricas - Benefício mantido. RECURSO - Apelação - Falta de preparo - Deserção - Inocorrência - Sendo a autora beneficiária da justiça gratuita, o recurso era isento de preparo - Preliminar suscitada nas contrarrazões rejeitada. RECURSO - Apelação - Ofensa ao princípio da dialeticidade - Inocorrência - A recorrente declinou o porquê do pedido de reexame da decisão e possibilitou à ré a apresentação de resposta - Preliminar afastada. PROCESSO CIVIL - Advocacia predatória não demonstrada no caso concreto - Preliminar afastada. PROCESSO CIVIL - Extinção do processo, sem resolução do mérito - Admissibilidade - Procuração com assinatura eletrônica - Determinação de emenda da inicial para juntada de procuração específica e assinada fisicamente para verificar a ciência inequívoca da parte sobre a lide - Não cumprida - Hipótese em que a procuração juntada aos autos foi assinada eletronicamente, por entidade não certificada pela ICP-BrasilZapSign- Resolução nº 551 do Órgão Especial deste TJSP dispõe sobre a necessidade de atos e peças processuais, dentre eles a procuração, serem garantidos com a assinatura eletrônica por empresa credenciada no ICPBrasil - Precedentes - Sentença mantida - Sucumbência integral da autora - Honorários arbitrados em R$ 1.412,00 - Inteligência do art. 85, § 8º, do CPC, cuja exigibilidade permanece suspensa, por força da gratuidade processual. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1017494-56.2023.8.26.0032; Relator (a):Álvaro Torres Júnior; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/07/2024; Data de Registro: 04/07/2024). AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA C.C. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Invalidade da procuração assinada digitalmente pela plataforma digital da Certificadora Zapsign. Determinação para regularização não atendida. Sentença de extinção mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000127-53.2024.8.26.0268; Relator (a):Afonso Bráz; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapecerica da Serra -3ª Vara; Data do Julgamento: 04/07/2024; Data de Registro: 04/07/2024). 2. Providencie, ainda, no mesmo prazo, sob pena de cancelamento da distribuição, o recolhimento da taxa para expedição de Carta AR (código 120-1) por réu, uma vez que, nos termos do artigo 247 do CPC, a citação pelo correio tornou-se obrigatória, sendo esta, de fato, mais rápida e efetiva, apenas podendo ser deferida a citação por oficial de justiça nos casos elencados nos incisos de I a V do mesmo artigo. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int. - ADV: LUCIANO TAVARES BUENO (OAB 125402/MG), CHRISTOFER TEIXEIRA ALVARENGA (OAB 130890/MG)

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Processo nº 1000127-90.2025.8.26.0115

ID: 290757962

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campo Limpo Paulista - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000127-90.2025.8.26.0115

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JULIO CESAR DIAS DA SILVA ROSIMEIRE MARINA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SÉRGIO ALEXANDRE VALENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO SERGIO DE MARCO VICENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000127-90.2025.8.26.0115 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Julio Cesar Dias da Silva - - Rosimeire Marina Santos - Vistos em saneador. JÚLIO CEZAR DIAS DA SILVA… Processo 1000127-90.2025.8.26.0115 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Julio Cesar Dias da Silva - - Rosimeire Marina Santos - Vistos em saneador. JÚLIO CEZAR DIAS DA SILVA e ROSEMEIRE MARINA SANTOS ajuizaram a presente ação de indenização por danos materiais e morais contra o MUNICÍPIO DE CAMPO LIMPO PAULISTA, alegando que, em abril de 2023, a casa do casal foi interditada pela Defesa Civil, em razão do deslizamento de uma via pública, nessa Municipalidade. Nessa conformidade, pugnaram pela condenação da Municipalidade ao pagamento de indenizações por danos materiais e morais. Juntaram procuração e documentos (fls. 17/59). Concedido o benefício da justiça gratuita à parte autora (fl. 95). Devidamente citado, o Município-réu apresentou contestação (fls. 103/139), impugnando a gratuidade de justiça concedida aos demandantes e o valor da causa. No mérito, sustentou, em síntese, a excludente de ilicitude da força maior e a ausência de nexo causal entre o deslizamento de terra e conduta omissiva da Administração Pública. Houve réplica (fls. 276/287). Instadas quanto à especificação de provas (fls. 268/269), a parte autora se manifestou em sede de réplica e a Municipalidade-ré à fl. 288. É o relatório. Passo a sanear o feito. De saída, afasto a preliminar de incorreção ao valor da causa. A parte demandante adotou o valor referente à somatória dos pedidos elencados na inicial, em conformidade com o que prevê o art. 292, V e VI, do CPC. Afasto, também, a impugnação à gratuidade da justiça concedida aos demandantes. Na impugnação à concessão da assistência judiciária, deveria a parte impugnante produzir provas que demonstrassem que a parte impugnada tem condições de arcar com as despesas do processo, ônus do qual não se desincumbiu. No mais, a petição inicial é apta e se encontra acompanhada de documentos e dados suficientes ao ajuizamento da ação. As partes são legítimas e estão bem representadas, além de concorrerem os pressupostos processuais e condições da ação, encontrando-se o processo em ordem, sem nulidades a sanar ou declarar. Inocorrentes as hipóteses previstas nos arts. 354 e 355 do CPC, DECLARO SANEADO O PROCESSO, nos termos do art. 357 do mesmo diploma legal. Distribuo o ônus da prova na forma do art. 373, incisos I e II, do CPC, incumbindo à parte autora o ônus quanto ao fato constitutivo de seus direitos, e à parte ré, o encargo de demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora. A controvérsia cinge-se à avaliação do imóvel, bem como à ocorrência de danos materiais e morais indenizáveis e sua extensão. Tratando-se de aspectos fáticos a cujo conhecimento só se pode chegar, com segurança, por meio de conclusões amparadas em premissas técnico-científicas, que refogem às regras de experiência comum, a elucidação de tais questões controvertidas reclama a produção de prova pericial. DEFIRO, pois, a produção de prova pericial pleiteada pela parte requerente (fl. 15), a fim de aferir se é viável a realização de reparos na estrutura do imóvel interditado, ou se a sua condenação é indispensável, estimando o montante indenizatório e o valor do bem. Para realização da perícia, nomeio a expert Sra. Camila Moraes de Souza, a qual será intimada a dizer se aceita o encargo e, em caso positivo, dar início aos trabalhos, para o término dos quais, com a apresentação do laudo correlato, fixo, desde já, o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da intimação da reserva de honorários (art. 465, caput, do CPC). Anoto que os honorários serão de responsabilidade da parte autora, porquanto a perícia foi por ela requerida (fl. 15), observada a concessão do benefício da justiça gratuita. Assim, nos termos da Resolução TJSP nº 910/2008, fixo que os honorários periciais devidos pela parte autora serão adimplidos pelo FAJ, no valor de 58 UFESPs, visto que se trata de perícia de engenharia relacionada às condições estruturais de segurança e solidez de imóvel, enquadrada no item 2.7 da Tabela de Honorários Periciais prevista no Anexo da referida Resolução. OFICIE-SE à defensoria para empenho de honorários. Efetuado o pagamento dos honorários, intime-se o perito para dar início aos trabalhos. Faculto às partes, em quinze dias, a indicação de assistentes técnicos e a formulação de quesitos, nos termos do art. 465, § 1º, do CPC. Produzida a prova pericial, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo comum de 10 (dez) dias. Tudo cumprido, tornem os autos conclusos para deliberação. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: PEDRO SERGIO DE MARCO VICENTE (OAB 109829/SP), PEDRO SERGIO DE MARCO VICENTE (OAB 109829/SP), SÉRGIO ALEXANDRE VALENTE (OAB 242879/SP), SÉRGIO ALEXANDRE VALENTE (OAB 242879/SP)

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Processo nº 1001771-91.2025.8.26.0366

ID: 312424912

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mongaguá - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001771-91.2025.8.26.0366

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

PAULO MARTINS FARIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DEBORAH NATALY GONÇALVES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001771-91.2025.8.26.0366 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Paulo Martins Faria - Vistos. 1. Nos termos do artigo 321 do CPC, emende o autor a petição inicial, no prazo de 15 … Processo 1001771-91.2025.8.26.0366 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Paulo Martins Faria - Vistos. 1. Nos termos do artigo 321 do CPC, emende o autor a petição inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, para: Regularizar a sua representação processual, apresentando procuração e declaração de hipossuficiência assinada digitalmente com certificadora autorizada pelo ICP-Brasil ou assinada fisicamente. O rol das autoridades certificadoras ICP-Brasil consta no endereço eletrônico https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/icp-brasil/autoridades-certificadoras. Observo que a procuração outorgada de fls. 22/23 foi assinada eletronicamente e certificada via Zapsign, que não consta como uma das autoridades certificadoras ICP-Brasil. A Lei nº 14.063/2020, que tratou de assinaturas eletrônicas (simples e avançadas, artigo 4º) nas interações de pessoas jurídicas com entes públicos, teve por objetivo central a desburocratização de assinatura em documentos digitais que, portanto, para os fins da referida lei, estão autorizadas. Porém essa mesma lei afasta sua aplicação em processos judiciais (artigo 2º, parágrafo único, inciso I), que possuem legislação específica (Lei nº 11.419/2016, artigo 1º, inciso III). Assim, não é possível equiparar os documentos (no caso, procuração), assim assinados por certificadora privada (nos termos da Lei nº 14.063/2020), aos documentos assinados por certificadoras registradas no ICP-Brasil. Nesses termos, conforme precedente do C. STJ, o entendimento é de que não há como equiparar um documento assinado com um método de certificação privado qualquer e aqueles que tenham assinatura com certificado emitido sob os critérios da ICP-Brasil (REsp nº 1.495.920/DF). Também neste sentido vem decidindo o E. Tribunal de Justiça de São Paulo: JUSTIÇA GRATUITA - Manutenção - Ré apelante não apresenta elementos informativos concretos que evidenciem a necessidade de revogação do benefício - Alegações genéricas - Benefício mantido. RECURSO - Apelação - Falta de preparo - Deserção - Inocorrência - Sendo a autora beneficiária da justiça gratuita, o recurso era isento de preparo - Preliminar suscitada nas contrarrazões rejeitada. RECURSO - Apelação - Ofensa ao princípio da dialeticidade - Inocorrência - A recorrente declinou o porquê do pedido de reexame da decisão e possibilitou à ré a apresentação de resposta - Preliminar afastada. PROCESSO CIVIL - Advocacia predatória não demonstrada no caso concreto - Preliminar afastada. PROCESSO CIVIL - Extinção do processo, sem resolução do mérito - Admissibilidade - Procuração com assinatura eletrônica - Determinação de emenda da inicial para juntada de procuração específica e assinada fisicamente para verificar a ciência inequívoca da parte sobre a lide - Não cumprida - Hipótese em que a procuração juntada aos autos foi assinada eletronicamente, por entidade não certificada pela ICP-BrasilZapSign- Resolução nº 551 do Órgão Especial deste TJSP dispõe sobre a necessidade de atos e peças processuais, dentre eles a procuração, serem garantidos com a assinatura eletrônica por empresa credenciada no ICPBrasil - Precedentes - Sentença mantida - Sucumbência integral da autora - Honorários arbitrados em R$ 1.412,00 - Inteligência do art. 85, § 8º, do CPC, cuja exigibilidade permanece suspensa, por força da gratuidade processual. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1017494-56.2023.8.26.0032; Relator (a):Álvaro Torres Júnior; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/07/2024; Data de Registro: 04/07/2024). AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA C.C. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Invalidade da procuração assinada digitalmente pela plataforma digital da Certificadora Zapsign. Determinação para regularização não atendida. Sentença de extinção mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000127-53.2024.8.26.0268; Relator (a):Afonso Bráz; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapecerica da Serra -3ª Vara; Data do Julgamento: 04/07/2024; Data de Registro: 04/07/2024). 2. Para apreciação da gratuidade da justiça requerida, comprove a parte a insuficiência de recursos para fazer frente às custas e às despesas processuais, indicando o valor mensal de seus rendimentos e de seu núcleo familiar, trazendo cópia (i) dos respectivos holerites e/ou das últimas páginas preenchidas de sua carteira de trabalho e (ii) das últimas duas declarações de bens e rendimentos entregues à Receita Federal ou, não havendo, de extratos dos últimos três meses de todas as contas bancárias. Esclareça, ainda, os termos em que prestada a assistência por advogado particular, comprovando eventual exercício da advocacia pro bono. Se o caso, poderá a parte recolher desde logo as custas e despesas processuais, desistindo de seu requerimento, conforme os valores vigentes fixados pelo Conselho Superior da Magistratura, disponíveis em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. Tudo no prazo de 15 dias. Observo que a correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere maior agilidade na sua identificação no fluxo de trabalho, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o tipo apropriado (8431 - Emenda à Inicial). Int. - ADV: DEBORAH NATALY GONÇALVES DA SILVA (OAB 513206/SP)

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Processo nº 1000833-95.2025.8.11.9005

ID: 282050656

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000833-95.2025.8.11.9005

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ERISLEIA DE SOUSA ROCHA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

THALES VINICIUS DE MATOS MOURA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) 1000833-95.2025.8.11.9005 IMPETRANTE: ERISLEIA DE SOUSA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) 1000833-95.2025.8.11.9005 IMPETRANTE: ERISLEIA DE SOUSA ROCHA EMENTA - DECISÃO MONOCRÁTICA MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE CONDICIONA O RECEBIMENTO DA INICIAL À COMPROVAÇÃO DE TENTATIVA DE RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE AÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO. SEGURANÇA CONCEDIDA. Vistos. Cuida-se de mandado de segurança com pedido liminar, impetrado por Erisleia de Sousa Rocha, contra ato judicial proferido pelo MM. Juiz de Direito do 2º Juizado Especial de Rondonópolis/MT, nos autos da ação nº 1012085-38.2025.8.11.0003, que condicionou o recebimento da petição inicial à comprovação de tentativa de resolução administrativa ou extrajudicial do conflito, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de indeferimento da inicial. A impetrante sustenta a violação ao direito líquido e certo de acesso à justiça, garantido constitucionalmente pelo art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, uma vez que não há previsão legal que condicione o ajuizamento de ação consumerista à prévia tentativa de solução administrativa, sobretudo no âmbito dos Juizados Especiais, regidos pelos princípios da celeridade, simplicidade e informalidade. Aduz, ainda, que a decisão embasou-se no IRDR nº 1.0000.22.157099-7/002 do TJMG, cuja eficácia encontra-se atualmente suspensa, tornando indevida a aplicação da tese firmada naquele precedente como justificativa para a exigência imposta. É o relatório. Decido. O presente mandado de segurança foi impetrado contra decisão que condicionou a análise do pedido liminar à comprovação de tentativa prévia de resolução administrativa. A concessão do mandado de segurança pressupõe a comprovação imediata de um direito líquido e certo, não protegido por habeas corpus ou habeas data, sempre que a ilegalidade ou abuso de poder seja atribuído a uma autoridade pública ou agente de pessoa jurídica que atue em funções delegadas do Poder Público, conforme dispõe o artigo 5.º, inciso LXIX, da Constituição Federal, e o artigo 1.º da Lei n.º 12.016/2009. O artigo 7.º, inciso III, da Lei n.º 12.016/2009, estabelece que o juiz poderá determinar a suspensão do ato questionado quando houver fundamento relevante e o ato impugnado puder comprometer a eficácia da medida, caso esta seja deferida ao final. Destaco que o Conselho Nacional de Justiça, por meio da Recomendação n.º 159, de 23 de outubro de 2024, apresenta uma lista exemplificativa de medidas judiciais para lidar com casos concretos de litigância abusiva. Em seu item 10, a recomendação inclui a notificação para apresentação de documentos que comprovem a tentativa de solução administrativa prévia, como forma de demonstrar a existência de pretensão resistida. No caso em análise, não identificou indícios concretos que caracterizem litigância abusiva. Ressalte-se que a decisão impugnada não fundamentou adequadamente os indícios de litigância abusiva, conforme exige o artigo 3.º da recomendação mencionada, que prevê a necessidade de fundamentação para justificar diligências destinadas a verificar a legitimidade do acesso ao Poder Judiciário. Diante disso, entendo que, no presente caso, não é necessário o esgotamento prévio da via administrativa como condição para ajuizamento da ação judicial. Tal exigência poderia, inclusive, violar o direito constitucional de acesso ao Judiciário, garantido pelo artigo 5.º, inciso XXXV, da Constituição Federal, que estabelece que “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”. Nesse contexto, segue entendimento consolidado sobre a matéria. RECURSO INOMINADO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL – DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO – PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DE ACESSO À JUSTIÇA – NECESSIDADE DE PROCESSAMENTO DO FEITO – RELAÇÃO PROCESSUAL NÃO FORMADA – SENTENÇA ANULADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (N.U 1000127-96.2022.8.11.0088, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Turma Recursal Única, Julgado em 27/02/2023, Publicado no DJE 03/03/2023). “Assim, entendo que no caso em apreço não há necessidade do prévio esgotamento da via administrativa como condição para ingressar em juízo, até mesmo sob pena de violação do direito constitucional de acesso ao Judiciário esculpido pelo inciso XXXV do art. 5º, da Constituição Federal, in verbis: ” a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”.(N.U 1002636-50.2024.8.11.9005, TURMA RECURSAL CÍVEL, SUZANA GUIMARAES RIBEIRO, Segunda Turma Recursal, Julgado em 19/12/2024, Publicado no DJE 19/12/2024) Diante do exposto, presentes os requisitos autorizadores, CONFIRMO A SEGURANÇA pleiteada para determinar suspensão da decisão proferida pelo Juízo do 2º Juizado Especial Cível de Rondonópolis/MT nos autos da ação nº 1012085-38.2025.8.11.0003, e determinar o regular prosseguimento do feito. Preclusa a via recursal, comunique-se o r. Juízo Impetrado, intime-se, dê-se baixa e arquive-se. Juiz JOÃO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE Relator

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Maria Pereira x Anddap - Associação Nacional De Defesa Dos Direitos Dos Aposentados E Pensionistas

ID: 323315941

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lucélia - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000127-39.2025.8.26.0326

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARIA PEREIRA

Polo Passivo:

ANDDAP - ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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GERCÍLIA MEIRE GOMES LIMA

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Processo 1000127-39.2025.8.26.0326 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - MARIA PEREIRA - ANDDAP - ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS - Trata-se de … Processo 1000127-39.2025.8.26.0326 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - MARIA PEREIRA - ANDDAP - ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS - Trata-se de petição do(a) advogado(a) constituído(a) pela parte requerida, informando que renuncia ao mandato outorgado por esta. No caso, o(a) patrono(a) não comprovou a cientificação inequívoca do mandante, de modo que compete ao advogado a prova de que cientificou o mandante da renúncia, a fim de que este nomeie substituto, nos expressos termos do artigo 112 do Código de Processo Civil. "Art. 112 - O advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, provando na forma prevista neste Código, que comunicou a renúncia ao mandato a fim de que este nomeie sucessor. § 1º - Durante os 10 (dez) dias seguintes, o advogado continuará a representar o mandato, desde que necessário para lhe evitar prejuízo." A incumbência da cientificação é do renunciante e não do juízo, conforme anota o saudoso THEOTONIO NEGRÃO, em sua festejada obra "CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E LEGISLAÇÃO PROCESSUAL EM VIGOR/1973", Editora Saraiva, 40ª Edição, 2008, pág. 187, nota nº 1b ao art. 45/CPC 1973: O ônus de notificar (texto primitivo), provar que cientificou (texto atual) o mandante é do advogado-renunciante e não do juízo. A não localização da parte impõe ao renunciante o acompanhamento do processo até que, pela notificação e fluência do decêndio, se aperfeiçoe a renúncia (JTAERGS 101/207). No mesmo sentido o entendimento do Colendo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: "PROCESSUAL PENAL. MULTA COMINADA A ADVOGADOS POR ABANDONO DO PROCESSO. ART. 265, CAPUT, DO CPP. NORMA CONSIDERADA CONSTITUCIONAL PELO STJ. NÃO CUMPRIMENTO DE ATO INDISPENSÁVEL. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO MANDANTE. MULTA DEVIDA. 1- O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido da constitucionalidade da multa prevista no art. 265 do Código de Processo Penal. Precedentes. 2- Ao advogado que renuncia ao mandato incumbe notificar o mandante, devendo continuar a praticar todos os atos para os quais foi nomeado durante os dez dias subsequentes, razão pela qual o pedido de nomeação de defensor público, após intimados os causídicos, por mais de uma vez, para apresentação de alegações finais, não afasta a legalidade da multa aplicada. 3- Agravo regimental desprovido." (STJ - 5ª Turma - Agravo Regimental no Recurso em Msandsado de Segurança nº 45.987/SP - Relator Ministro GURGEL DE FARIA - julgado em 05/11/2015) Anoto ainda que a renúncia somente gera efeito jurídico uma vez obedecida a regra acima mencionada, com a comprovação pelos advogados da cientificação da mandante para que nomeie substituto, de modo que, não comprovada a cientificação inequívoca do outorgante, para efeitos legais/processuais, os advogados permanecem como procuradores da parte, trazendo como consequência o dever dos renunciantes em acompanhar o processo enquanto não regularizada a renúncia ou ingresse outro procurador nos autos. Nesse sentido a jurisprudência: "RENÚNCIA DO ADVOGADO INEFICÁCIA VIOLAÇÃO DA REGRA DO ART. 112 DO NOVO CPC/2015 (ART. 45 DO ANTIGO CPC). A renúncia do mandato pelos advogados constituídos é ineficaz quando ausente a comprovação da cientificação da mandante, trazendo como conseqüência o dever dos renunciantes em acompanhar o processo enquanto não regularizada a renúncia ou ingresse nos autos outro defensor. ..." (TJSP - 31ª Câmara de Direito Privado - Apelação nº 1099928-73.2015.8.26.0100 - Relator PAULO AYROSA - julgado em 06/09/2016) O envio de mensagem a endereço eletrônico do mandante, sem a devida confirmação de recebimento, não se mostra apta à comprovação da cientificação inequívoca, havendo ausência de segura comprovação da identidade daquele que recebeu amensagem. Nesse sentido também a jurisprudência: "Processual. Reintegração de posse de veículo. Renúncia do advogado da ré, por meio de mensagem eletrônica, via WhatsApp. Decisão agravada que considerou irregular a notificação. Insurgência do advogado. Impertinência. Renúncia que é ato formal, nos termos do art. 112 do CPC. Falta de comprovação da titularidade da linha telefônica, ou da ciência inequívoca do ato pelo cliente. Decisão agravada que se confirma. Agravo de instrumento do patrono desprovido." (TJSP - 29ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2289740-48.2023.8.26.0000 - Relator FABIO TABOSA - julgado em 14/01/2024) Assim, concedo ao(à) advogado(a)-renunciante o prazo de dez (10) dias para comprovar a ciência inequívoca do mandante, sob pena da renúncia não gerar os efeitos legais/processuais e continuar sendo intimado dos atos processuais. Não havendo atendimento, fica desde logo, INDEFERIDA a renúncia, prosseguindo-se o processo nos seus ulteriores termos, mantendo-se ao(a) advogado(a) no cadastro processual com as intimações regulares. Intimem-se. Lucelia, 10 de julho de 2025. - ADV: THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP), GERCÍLIA MEIRE GOMES LIMA (OAB 430827/SP)

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Processo nº 1001893-07.2025.8.26.0366

ID: 325848222

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mongaguá - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001893-07.2025.8.26.0366

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDA CLEONICE ALVES FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONTO DOLGOVAS

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Processo 1001893-07.2025.8.26.0366 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Aparecida Cleonice Alves Ferreira - Vistos. 1. Nos termos do artigo 321 do CPC, emende o autor a petiçã… Processo 1001893-07.2025.8.26.0366 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Aparecida Cleonice Alves Ferreira - Vistos. 1. Nos termos do artigo 321 do CPC, emende o autor a petição inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, para: Regularizar a sua representação processual, apresentando procuração e declaração de hipossuficiência assinada digitalmente com certificadora autorizada pelo ICP-Brasil ou assinada fisicamente. O rol das autoridades certificadoras ICP-Brasil consta no endereço eletrônico https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/icp-brasil/autoridades-certificadoras. Observo que a procuração outorgada e a declaração de hipossuficiência de fls. 18/20 foram assinadas eletronicamente e certificadas via Zapsign, que não consta como uma das autoridades certificadoras ICP-Brasil. A Lei nº 14.063/2020, que tratou de assinaturas eletrônicas (simples e avançadas, artigo 4º) nas interações de pessoas jurídicas com entes públicos, teve por objetivo central a desburocratização de assinatura em documentos digitais que, portanto, para os fins da referida lei, estão autorizadas. Porém essa mesma lei afasta sua aplicação em processos judiciais (artigo 2º, parágrafo único, inciso I), que possuem legislação específica (Lei nº 11.419/2016, artigo 1º, inciso III). Assim, não é possível equiparar os documentos (no caso, procuração e declaração de hipossuficiência), assim assinados por certificadora privada (nos termos da Lei nº 14.063/2020), aos documentos assinados por certificadoras registradas no ICP-Brasil. Nesses termos, conforme precedente do C. STJ, o entendimento é de que não há como equiparar um documento assinado com um método de certificação privado qualquer e aqueles que tenham assinatura com certificado emitido sob os critérios da ICP-Brasil (REsp nº 1.495.920/DF). Também neste sentido vem decidindo o E. Tribunal de Justiça de São Paulo: JUSTIÇA GRATUITA - Manutenção - Ré apelante não apresenta elementos informativos concretos que evidenciem a necessidade de revogação do benefício - Alegações genéricas - Benefício mantido. RECURSO - Apelação - Falta de preparo - Deserção - Inocorrência - Sendo a autora beneficiária da justiça gratuita, o recurso era isento de preparo - Preliminar suscitada nas contrarrazões rejeitada. RECURSO - Apelação - Ofensa ao princípio da dialeticidade - Inocorrência - A recorrente declinou o porquê do pedido de reexame da decisão e possibilitou à ré a apresentação de resposta - Preliminar afastada. PROCESSO CIVIL - Advocacia predatória não demonstrada no caso concreto - Preliminar afastada. PROCESSO CIVIL - Extinção do processo, sem resolução do mérito - Admissibilidade - Procuração com assinatura eletrônica - Determinação de emenda da inicial para juntada de procuração específica e assinada fisicamente para verificar a ciência inequívoca da parte sobre a lide - Não cumprida - Hipótese em que a procuração juntada aos autos foi assinada eletronicamente, por entidade não certificada pela ICP-BrasilZapSign- Resolução nº 551 do Órgão Especial deste TJSP dispõe sobre a necessidade de atos e peças processuais, dentre eles a procuração, serem garantidos com a assinatura eletrônica por empresa credenciada no ICPBrasil - Precedentes - Sentença mantida - Sucumbência integral da autora - Honorários arbitrados em R$ 1.412,00 - Inteligência do art. 85, § 8º, do CPC, cuja exigibilidade permanece suspensa, por força da gratuidade processual. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1017494-56.2023.8.26.0032; Relator (a):Álvaro Torres Júnior; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/07/2024; Data de Registro: 04/07/2024). AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA C.C. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Invalidade da procuração assinada digitalmente pela plataforma digital da Certificadora Zapsign. Determinação para regularização não atendida. Sentença de extinção mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000127-53.2024.8.26.0268; Relator (a):Afonso Bráz; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapecerica da Serra -3ª Vara; Data do Julgamento: 04/07/2024; Data de Registro: 04/07/2024). 2. Para apreciação da gratuidade da justiça requerida, comprove a parte a insuficiência de recursos para fazer frente às custas e às despesas processuais, indicando o valor mensal de seus rendimentos e de seu núcleo familiar, trazendo cópia (i) dos respectivos holerites e/ou das últimas páginas preenchidas de sua carteira de trabalho e (ii) das últimas duas declarações de bens e rendimentos entregues à Receita Federal ou, não havendo, de extratos dos últimos três meses de todas as contas bancárias. Esclareça, ainda, os termos em que prestada a assistência por advogado particular, comprovando eventual exercício da advocacia pro bono. Se o caso, poderá a parte recolher desde logo as custas e despesas processuais, desistindo de seu requerimento, conforme os valores vigentes fixados pelo Conselho Superior da Magistratura, disponíveis em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. Tudo no prazo de 15 dias. Observo que a correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere maior agilidade na sua identificação no fluxo de trabalho, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o tipo apropriado (8431 - Emenda à Inicial). Int. - ADV: LEONTO DOLGOVAS (OAB 187802/SP)

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