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Processo nº 1001771-91.2025.8.26.0366

ID: 312424912

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mongaguá - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001771-91.2025.8.26.0366

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

PAULO MARTINS FARIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DEBORAH NATALY GONÇALVES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001771-91.2025.8.26.0366 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Paulo Martins Faria - Vistos. 1. Nos termos do artigo 321 do CPC, emende o autor a petição inicial, no prazo de 15 … Processo 1001771-91.2025.8.26.0366 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Paulo Martins Faria - Vistos. 1. Nos termos do artigo 321 do CPC, emende o autor a petição inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, para: Regularizar a sua representação processual, apresentando procuração e declaração de hipossuficiência assinada digitalmente com certificadora autorizada pelo ICP-Brasil ou assinada fisicamente. O rol das autoridades certificadoras ICP-Brasil consta no endereço eletrônico https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/icp-brasil/autoridades-certificadoras. Observo que a procuração outorgada de fls. 22/23 foi assinada eletronicamente e certificada via Zapsign, que não consta como uma das autoridades certificadoras ICP-Brasil. A Lei nº 14.063/2020, que tratou de assinaturas eletrônicas (simples e avançadas, artigo 4º) nas interações de pessoas jurídicas com entes públicos, teve por objetivo central a desburocratização de assinatura em documentos digitais que, portanto, para os fins da referida lei, estão autorizadas. Porém essa mesma lei afasta sua aplicação em processos judiciais (artigo 2º, parágrafo único, inciso I), que possuem legislação específica (Lei nº 11.419/2016, artigo 1º, inciso III). Assim, não é possível equiparar os documentos (no caso, procuração), assim assinados por certificadora privada (nos termos da Lei nº 14.063/2020), aos documentos assinados por certificadoras registradas no ICP-Brasil. Nesses termos, conforme precedente do C. STJ, o entendimento é de que não há como equiparar um documento assinado com um método de certificação privado qualquer e aqueles que tenham assinatura com certificado emitido sob os critérios da ICP-Brasil (REsp nº 1.495.920/DF). Também neste sentido vem decidindo o E. Tribunal de Justiça de São Paulo: JUSTIÇA GRATUITA - Manutenção - Ré apelante não apresenta elementos informativos concretos que evidenciem a necessidade de revogação do benefício - Alegações genéricas - Benefício mantido. RECURSO - Apelação - Falta de preparo - Deserção - Inocorrência - Sendo a autora beneficiária da justiça gratuita, o recurso era isento de preparo - Preliminar suscitada nas contrarrazões rejeitada. RECURSO - Apelação - Ofensa ao princípio da dialeticidade - Inocorrência - A recorrente declinou o porquê do pedido de reexame da decisão e possibilitou à ré a apresentação de resposta - Preliminar afastada. PROCESSO CIVIL - Advocacia predatória não demonstrada no caso concreto - Preliminar afastada. PROCESSO CIVIL - Extinção do processo, sem resolução do mérito - Admissibilidade - Procuração com assinatura eletrônica - Determinação de emenda da inicial para juntada de procuração específica e assinada fisicamente para verificar a ciência inequívoca da parte sobre a lide - Não cumprida - Hipótese em que a procuração juntada aos autos foi assinada eletronicamente, por entidade não certificada pela ICP-BrasilZapSign- Resolução nº 551 do Órgão Especial deste TJSP dispõe sobre a necessidade de atos e peças processuais, dentre eles a procuração, serem garantidos com a assinatura eletrônica por empresa credenciada no ICPBrasil - Precedentes - Sentença mantida - Sucumbência integral da autora - Honorários arbitrados em R$ 1.412,00 - Inteligência do art. 85, § 8º, do CPC, cuja exigibilidade permanece suspensa, por força da gratuidade processual. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1017494-56.2023.8.26.0032; Relator (a):Álvaro Torres Júnior; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/07/2024; Data de Registro: 04/07/2024). AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA C.C. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Invalidade da procuração assinada digitalmente pela plataforma digital da Certificadora Zapsign. Determinação para regularização não atendida. Sentença de extinção mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000127-53.2024.8.26.0268; Relator (a):Afonso Bráz; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapecerica da Serra -3ª Vara; Data do Julgamento: 04/07/2024; Data de Registro: 04/07/2024). 2. Para apreciação da gratuidade da justiça requerida, comprove a parte a insuficiência de recursos para fazer frente às custas e às despesas processuais, indicando o valor mensal de seus rendimentos e de seu núcleo familiar, trazendo cópia (i) dos respectivos holerites e/ou das últimas páginas preenchidas de sua carteira de trabalho e (ii) das últimas duas declarações de bens e rendimentos entregues à Receita Federal ou, não havendo, de extratos dos últimos três meses de todas as contas bancárias. Esclareça, ainda, os termos em que prestada a assistência por advogado particular, comprovando eventual exercício da advocacia pro bono. Se o caso, poderá a parte recolher desde logo as custas e despesas processuais, desistindo de seu requerimento, conforme os valores vigentes fixados pelo Conselho Superior da Magistratura, disponíveis em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. Tudo no prazo de 15 dias. Observo que a correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere maior agilidade na sua identificação no fluxo de trabalho, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o tipo apropriado (8431 - Emenda à Inicial). Int. - ADV: DEBORAH NATALY GONÇALVES DA SILVA (OAB 513206/SP)

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Processo nº 1000833-95.2025.8.11.9005

ID: 282050656

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000833-95.2025.8.11.9005

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ERISLEIA DE SOUSA ROCHA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

THALES VINICIUS DE MATOS MOURA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) 1000833-95.2025.8.11.9005 IMPETRANTE: ERISLEIA DE SOUSA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) 1000833-95.2025.8.11.9005 IMPETRANTE: ERISLEIA DE SOUSA ROCHA EMENTA - DECISÃO MONOCRÁTICA MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE CONDICIONA O RECEBIMENTO DA INICIAL À COMPROVAÇÃO DE TENTATIVA DE RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE AÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO. SEGURANÇA CONCEDIDA. Vistos. Cuida-se de mandado de segurança com pedido liminar, impetrado por Erisleia de Sousa Rocha, contra ato judicial proferido pelo MM. Juiz de Direito do 2º Juizado Especial de Rondonópolis/MT, nos autos da ação nº 1012085-38.2025.8.11.0003, que condicionou o recebimento da petição inicial à comprovação de tentativa de resolução administrativa ou extrajudicial do conflito, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de indeferimento da inicial. A impetrante sustenta a violação ao direito líquido e certo de acesso à justiça, garantido constitucionalmente pelo art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, uma vez que não há previsão legal que condicione o ajuizamento de ação consumerista à prévia tentativa de solução administrativa, sobretudo no âmbito dos Juizados Especiais, regidos pelos princípios da celeridade, simplicidade e informalidade. Aduz, ainda, que a decisão embasou-se no IRDR nº 1.0000.22.157099-7/002 do TJMG, cuja eficácia encontra-se atualmente suspensa, tornando indevida a aplicação da tese firmada naquele precedente como justificativa para a exigência imposta. É o relatório. Decido. O presente mandado de segurança foi impetrado contra decisão que condicionou a análise do pedido liminar à comprovação de tentativa prévia de resolução administrativa. A concessão do mandado de segurança pressupõe a comprovação imediata de um direito líquido e certo, não protegido por habeas corpus ou habeas data, sempre que a ilegalidade ou abuso de poder seja atribuído a uma autoridade pública ou agente de pessoa jurídica que atue em funções delegadas do Poder Público, conforme dispõe o artigo 5.º, inciso LXIX, da Constituição Federal, e o artigo 1.º da Lei n.º 12.016/2009. O artigo 7.º, inciso III, da Lei n.º 12.016/2009, estabelece que o juiz poderá determinar a suspensão do ato questionado quando houver fundamento relevante e o ato impugnado puder comprometer a eficácia da medida, caso esta seja deferida ao final. Destaco que o Conselho Nacional de Justiça, por meio da Recomendação n.º 159, de 23 de outubro de 2024, apresenta uma lista exemplificativa de medidas judiciais para lidar com casos concretos de litigância abusiva. Em seu item 10, a recomendação inclui a notificação para apresentação de documentos que comprovem a tentativa de solução administrativa prévia, como forma de demonstrar a existência de pretensão resistida. No caso em análise, não identificou indícios concretos que caracterizem litigância abusiva. Ressalte-se que a decisão impugnada não fundamentou adequadamente os indícios de litigância abusiva, conforme exige o artigo 3.º da recomendação mencionada, que prevê a necessidade de fundamentação para justificar diligências destinadas a verificar a legitimidade do acesso ao Poder Judiciário. Diante disso, entendo que, no presente caso, não é necessário o esgotamento prévio da via administrativa como condição para ajuizamento da ação judicial. Tal exigência poderia, inclusive, violar o direito constitucional de acesso ao Judiciário, garantido pelo artigo 5.º, inciso XXXV, da Constituição Federal, que estabelece que “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”. Nesse contexto, segue entendimento consolidado sobre a matéria. RECURSO INOMINADO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL – DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO – PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DE ACESSO À JUSTIÇA – NECESSIDADE DE PROCESSAMENTO DO FEITO – RELAÇÃO PROCESSUAL NÃO FORMADA – SENTENÇA ANULADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (N.U 1000127-96.2022.8.11.0088, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Turma Recursal Única, Julgado em 27/02/2023, Publicado no DJE 03/03/2023). “Assim, entendo que no caso em apreço não há necessidade do prévio esgotamento da via administrativa como condição para ingressar em juízo, até mesmo sob pena de violação do direito constitucional de acesso ao Judiciário esculpido pelo inciso XXXV do art. 5º, da Constituição Federal, in verbis: ” a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”.(N.U 1002636-50.2024.8.11.9005, TURMA RECURSAL CÍVEL, SUZANA GUIMARAES RIBEIRO, Segunda Turma Recursal, Julgado em 19/12/2024, Publicado no DJE 19/12/2024) Diante do exposto, presentes os requisitos autorizadores, CONFIRMO A SEGURANÇA pleiteada para determinar suspensão da decisão proferida pelo Juízo do 2º Juizado Especial Cível de Rondonópolis/MT nos autos da ação nº 1012085-38.2025.8.11.0003, e determinar o regular prosseguimento do feito. Preclusa a via recursal, comunique-se o r. Juízo Impetrado, intime-se, dê-se baixa e arquive-se. Juiz JOÃO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE Relator

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Maria Pereira x Anddap - Associação Nacional De Defesa Dos Direitos Dos Aposentados E Pensionistas

ID: 323315941

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lucélia - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000127-39.2025.8.26.0326

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARIA PEREIRA

Polo Passivo:

ANDDAP - ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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GERCÍLIA MEIRE GOMES LIMA

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Processo 1000127-39.2025.8.26.0326 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - MARIA PEREIRA - ANDDAP - ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS - Trata-se de … Processo 1000127-39.2025.8.26.0326 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - MARIA PEREIRA - ANDDAP - ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS - Trata-se de petição do(a) advogado(a) constituído(a) pela parte requerida, informando que renuncia ao mandato outorgado por esta. No caso, o(a) patrono(a) não comprovou a cientificação inequívoca do mandante, de modo que compete ao advogado a prova de que cientificou o mandante da renúncia, a fim de que este nomeie substituto, nos expressos termos do artigo 112 do Código de Processo Civil. "Art. 112 - O advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, provando na forma prevista neste Código, que comunicou a renúncia ao mandato a fim de que este nomeie sucessor. § 1º - Durante os 10 (dez) dias seguintes, o advogado continuará a representar o mandato, desde que necessário para lhe evitar prejuízo." A incumbência da cientificação é do renunciante e não do juízo, conforme anota o saudoso THEOTONIO NEGRÃO, em sua festejada obra "CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E LEGISLAÇÃO PROCESSUAL EM VIGOR/1973", Editora Saraiva, 40ª Edição, 2008, pág. 187, nota nº 1b ao art. 45/CPC 1973: O ônus de notificar (texto primitivo), provar que cientificou (texto atual) o mandante é do advogado-renunciante e não do juízo. A não localização da parte impõe ao renunciante o acompanhamento do processo até que, pela notificação e fluência do decêndio, se aperfeiçoe a renúncia (JTAERGS 101/207). No mesmo sentido o entendimento do Colendo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: "PROCESSUAL PENAL. MULTA COMINADA A ADVOGADOS POR ABANDONO DO PROCESSO. ART. 265, CAPUT, DO CPP. NORMA CONSIDERADA CONSTITUCIONAL PELO STJ. NÃO CUMPRIMENTO DE ATO INDISPENSÁVEL. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO MANDANTE. MULTA DEVIDA. 1- O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido da constitucionalidade da multa prevista no art. 265 do Código de Processo Penal. Precedentes. 2- Ao advogado que renuncia ao mandato incumbe notificar o mandante, devendo continuar a praticar todos os atos para os quais foi nomeado durante os dez dias subsequentes, razão pela qual o pedido de nomeação de defensor público, após intimados os causídicos, por mais de uma vez, para apresentação de alegações finais, não afasta a legalidade da multa aplicada. 3- Agravo regimental desprovido." (STJ - 5ª Turma - Agravo Regimental no Recurso em Msandsado de Segurança nº 45.987/SP - Relator Ministro GURGEL DE FARIA - julgado em 05/11/2015) Anoto ainda que a renúncia somente gera efeito jurídico uma vez obedecida a regra acima mencionada, com a comprovação pelos advogados da cientificação da mandante para que nomeie substituto, de modo que, não comprovada a cientificação inequívoca do outorgante, para efeitos legais/processuais, os advogados permanecem como procuradores da parte, trazendo como consequência o dever dos renunciantes em acompanhar o processo enquanto não regularizada a renúncia ou ingresse outro procurador nos autos. Nesse sentido a jurisprudência: "RENÚNCIA DO ADVOGADO INEFICÁCIA VIOLAÇÃO DA REGRA DO ART. 112 DO NOVO CPC/2015 (ART. 45 DO ANTIGO CPC). A renúncia do mandato pelos advogados constituídos é ineficaz quando ausente a comprovação da cientificação da mandante, trazendo como conseqüência o dever dos renunciantes em acompanhar o processo enquanto não regularizada a renúncia ou ingresse nos autos outro defensor. ..." (TJSP - 31ª Câmara de Direito Privado - Apelação nº 1099928-73.2015.8.26.0100 - Relator PAULO AYROSA - julgado em 06/09/2016) O envio de mensagem a endereço eletrônico do mandante, sem a devida confirmação de recebimento, não se mostra apta à comprovação da cientificação inequívoca, havendo ausência de segura comprovação da identidade daquele que recebeu amensagem. Nesse sentido também a jurisprudência: "Processual. Reintegração de posse de veículo. Renúncia do advogado da ré, por meio de mensagem eletrônica, via WhatsApp. Decisão agravada que considerou irregular a notificação. Insurgência do advogado. Impertinência. Renúncia que é ato formal, nos termos do art. 112 do CPC. Falta de comprovação da titularidade da linha telefônica, ou da ciência inequívoca do ato pelo cliente. Decisão agravada que se confirma. Agravo de instrumento do patrono desprovido." (TJSP - 29ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2289740-48.2023.8.26.0000 - Relator FABIO TABOSA - julgado em 14/01/2024) Assim, concedo ao(à) advogado(a)-renunciante o prazo de dez (10) dias para comprovar a ciência inequívoca do mandante, sob pena da renúncia não gerar os efeitos legais/processuais e continuar sendo intimado dos atos processuais. Não havendo atendimento, fica desde logo, INDEFERIDA a renúncia, prosseguindo-se o processo nos seus ulteriores termos, mantendo-se ao(a) advogado(a) no cadastro processual com as intimações regulares. Intimem-se. Lucelia, 10 de julho de 2025. - ADV: THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP), GERCÍLIA MEIRE GOMES LIMA (OAB 430827/SP)

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Processo nº 1001893-07.2025.8.26.0366

ID: 325848222

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mongaguá - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001893-07.2025.8.26.0366

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDA CLEONICE ALVES FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONTO DOLGOVAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001893-07.2025.8.26.0366 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Aparecida Cleonice Alves Ferreira - Vistos. 1. Nos termos do artigo 321 do CPC, emende o autor a petiçã… Processo 1001893-07.2025.8.26.0366 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Aparecida Cleonice Alves Ferreira - Vistos. 1. Nos termos do artigo 321 do CPC, emende o autor a petição inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, para: Regularizar a sua representação processual, apresentando procuração e declaração de hipossuficiência assinada digitalmente com certificadora autorizada pelo ICP-Brasil ou assinada fisicamente. O rol das autoridades certificadoras ICP-Brasil consta no endereço eletrônico https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/icp-brasil/autoridades-certificadoras. Observo que a procuração outorgada e a declaração de hipossuficiência de fls. 18/20 foram assinadas eletronicamente e certificadas via Zapsign, que não consta como uma das autoridades certificadoras ICP-Brasil. A Lei nº 14.063/2020, que tratou de assinaturas eletrônicas (simples e avançadas, artigo 4º) nas interações de pessoas jurídicas com entes públicos, teve por objetivo central a desburocratização de assinatura em documentos digitais que, portanto, para os fins da referida lei, estão autorizadas. Porém essa mesma lei afasta sua aplicação em processos judiciais (artigo 2º, parágrafo único, inciso I), que possuem legislação específica (Lei nº 11.419/2016, artigo 1º, inciso III). Assim, não é possível equiparar os documentos (no caso, procuração e declaração de hipossuficiência), assim assinados por certificadora privada (nos termos da Lei nº 14.063/2020), aos documentos assinados por certificadoras registradas no ICP-Brasil. Nesses termos, conforme precedente do C. STJ, o entendimento é de que não há como equiparar um documento assinado com um método de certificação privado qualquer e aqueles que tenham assinatura com certificado emitido sob os critérios da ICP-Brasil (REsp nº 1.495.920/DF). Também neste sentido vem decidindo o E. Tribunal de Justiça de São Paulo: JUSTIÇA GRATUITA - Manutenção - Ré apelante não apresenta elementos informativos concretos que evidenciem a necessidade de revogação do benefício - Alegações genéricas - Benefício mantido. RECURSO - Apelação - Falta de preparo - Deserção - Inocorrência - Sendo a autora beneficiária da justiça gratuita, o recurso era isento de preparo - Preliminar suscitada nas contrarrazões rejeitada. RECURSO - Apelação - Ofensa ao princípio da dialeticidade - Inocorrência - A recorrente declinou o porquê do pedido de reexame da decisão e possibilitou à ré a apresentação de resposta - Preliminar afastada. PROCESSO CIVIL - Advocacia predatória não demonstrada no caso concreto - Preliminar afastada. PROCESSO CIVIL - Extinção do processo, sem resolução do mérito - Admissibilidade - Procuração com assinatura eletrônica - Determinação de emenda da inicial para juntada de procuração específica e assinada fisicamente para verificar a ciência inequívoca da parte sobre a lide - Não cumprida - Hipótese em que a procuração juntada aos autos foi assinada eletronicamente, por entidade não certificada pela ICP-BrasilZapSign- Resolução nº 551 do Órgão Especial deste TJSP dispõe sobre a necessidade de atos e peças processuais, dentre eles a procuração, serem garantidos com a assinatura eletrônica por empresa credenciada no ICPBrasil - Precedentes - Sentença mantida - Sucumbência integral da autora - Honorários arbitrados em R$ 1.412,00 - Inteligência do art. 85, § 8º, do CPC, cuja exigibilidade permanece suspensa, por força da gratuidade processual. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1017494-56.2023.8.26.0032; Relator (a):Álvaro Torres Júnior; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/07/2024; Data de Registro: 04/07/2024). AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA C.C. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Invalidade da procuração assinada digitalmente pela plataforma digital da Certificadora Zapsign. Determinação para regularização não atendida. Sentença de extinção mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000127-53.2024.8.26.0268; Relator (a):Afonso Bráz; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapecerica da Serra -3ª Vara; Data do Julgamento: 04/07/2024; Data de Registro: 04/07/2024). 2. Para apreciação da gratuidade da justiça requerida, comprove a parte a insuficiência de recursos para fazer frente às custas e às despesas processuais, indicando o valor mensal de seus rendimentos e de seu núcleo familiar, trazendo cópia (i) dos respectivos holerites e/ou das últimas páginas preenchidas de sua carteira de trabalho e (ii) das últimas duas declarações de bens e rendimentos entregues à Receita Federal ou, não havendo, de extratos dos últimos três meses de todas as contas bancárias. Esclareça, ainda, os termos em que prestada a assistência por advogado particular, comprovando eventual exercício da advocacia pro bono. Se o caso, poderá a parte recolher desde logo as custas e despesas processuais, desistindo de seu requerimento, conforme os valores vigentes fixados pelo Conselho Superior da Magistratura, disponíveis em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. Tudo no prazo de 15 dias. Observo que a correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere maior agilidade na sua identificação no fluxo de trabalho, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o tipo apropriado (8431 - Emenda à Inicial). Int. - ADV: LEONTO DOLGOVAS (OAB 187802/SP)

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Mauricio Guimaraes Da Silva x Estado De Sao Paulo e outros

ID: 326681314

Tribunal: TRT2 Órgão: 83ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001142-14.2025.5.02.0083

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MAURICIO GUIMARAES DA SILVA

Polo Passivo:

ESTADO DE SAO PAULO THANOS SEGURANCA EIRELI

Notificação

Advogados:

BEATRIZ APARECIDA DE GODOY GARCIA CRUDELI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 83ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001142-14.2025.5.02.0083 RECLAMANTE: MAURICIO GUIMARAES DA SILVA RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 83ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001142-14.2025.5.02.0083 RECLAMANTE: MAURICIO GUIMARAES DA SILVA RECLAMADO: THANOS SEGURANCA EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica a parte intimada acerca da decisão de ID. 8607907, de 15.07.25. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 83ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001142-14.2025.5.02.0083 RECLAMANTE: MAURICIO GUIMARAES DA SILVA RECLAMADO: THANOS SEGURANCA EIRELI E OUTROS (1) CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 83ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO/SP, data abaixo. DIEGO SCHLOSSER DE SA TELES DESPACHO Vistos. Os presentes autos foram distribuídos a esta Vara em razão da identidade de partes, por dependência aos processos nº 1000706-55.2025.5.02.0083, 1000303-86.2025.5.02.0083 e 1000127-10.2025.5.02.0083, os quais foram EXTINTOS SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Reconheço a dependência. Primeiramente, verificando-se a ausência quaisquer documentos junto à exordial, especialmente documentos pessoais e instrumento de procuração, deverá o(a) reclamante, no prazo de 05 dias, emendar a petição inicial, sob pena de extinção do feito, sem resolução do mérito. Ainda, considerando a existência de órgão da Administração Pública direta no polo passivo da ação, diante do parágrafo único, do artigo 852-A da CLT, que exclui do procedimento sumaríssimo à Administração Pública, DETERMINO a conversão dos autos para o RITO ORDINÁRIO. CITE-SE, desde já, o(a) Reclamado(a), que deverá acompanhar o cumprimento do determinado supra pelo reclamante, tomando-se ciência da emenda independentemente de intimação, observando, ademais, o prazo preclusivo previsto no artigo 800, da CLT, para eventual apresentação de exceção de incompetência. DESIGNA-SE AUDIÊNCIA UNA para o dia 16/09/2025, às 08:00 horas, que será realizada presencialmente, no Fórum Ruy Barbosa, situado na Av. Marques de São Vicente, 235 - Bloco B - 16º andar - 83ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP - Barra Funda, com comparecimento obrigatório das partes, sob as penas da lei. Atentem as partes para o fato de que os artigos 11, §1º, e 24 do Ato GP 08/2020 do TRT2 foram expressamente revogados pelo artigo 3º do Ato nº 11 do mesmo Tribunal, razão pela qual as partes deverão comparecer na audiência designada, sob as penas da lei. As partes deverão arrolar suas testemunhas no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão. As respectivas notificações estão disponibilizadas pela via eletrônica (conforme anexo), nos termos do artigo 9º da Lei nº 11.419/2006, que dispõe sobre a informatização do Processo Judicial (PJE), para impressão, preenchimento e juntada aos autos até o momento da audiência, sob pena de somente serem ouvidas aquelas que comparecerem espontaneamente para depor. Ficam as partes advertidas que cabe a elas, nos termos do artigo 89 do Provimento GCGJT 04/2023, apresentar petição devidamente fundamentada ao juiz da causa, caso pretendam ser ouvidas por videoconferência, via SISDOV ou CARTA PRECATÓRIA, inclusive para suas testemunhas, com antecedência necessária à preparação do ato, no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão, ou seja, de serem ouvidos presencialmente neste Fórum. Na hipótese de figurar no polo passivo da ação pessoa jurídica de direito público, ciência à Procuradoria acerca da revogação das Recomendações CR nº 47/2008 e 64/2014 do TRT 2ª Região (inclusive não adotadas por esta Vara quanto à dispensa de comparecimento em audiência), pela Portaria CR n.º 13/2017. Ademais, a Recomendação GCGJT no.1/2019 dispensa apenas da audiência inicial. Logo, é obrigatória a presença do respectivo procurador em audiência, sob pena de aplicação de confissão e revelia (OJ 152 SDI-1 TST). Quanto a documentação, deve ser observada a redação do art. 12 da Res.CSJT 185/2017, com a juntada da documentação devidamente nominada conforme o conteúdo e em ordem cronológica , sob pena de imediata exclusão. Ainda, ficam as partes advertidas que cabe a elas a habilitação de seus advogados nos autos do processo mediante apresentação de procuração. Intime(m)-se o(s) reclamante(s), na pessoa do advogado. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). CONVITE DE TESTEMUNHA A testemunha intimada fica advertida de que deverá comparecer à Justiça do Trabalho para inquirição, sob pena de fixação de multa e condução coercitiva pelo Oficial de Justiça. DATA E HORÁRIO DA AUDIÊNCIA:______/_____/_____, ÀS __________ HORAS. As testemunhas deverão preencher e assinar o questionamento abaixo, sob as penas da lei (artigo 299 do Código Penal): NOME DA TESTEMUNHA: __________________________________ CPF DA TESTEMUNHA: _____________________________________ ENDEREÇO COMPLETO DA TESTEMUNHA: ______________________________________ _____________________________________________________________ E-MAIL DA TESTEMUNHA: __________________________________ ASSINATURA DA TESTEMUNHA: ____________________________ SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. CAMILA FRANCO LISBOA COELHO Magistrado SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. DIEGO SCHLOSSER DE SA TELES Servidor Intimado(s) / Citado(s) - MAURICIO GUIMARAES DA SILVA

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Antonio Barbosa Da Silva x Unibap – União Nabrasileira De Aposentados Da Previdencia

ID: 261764819

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Flórida Paulista - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000127-65.2025.8.26.0673

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO BARBOSA DA SILVA

Polo Passivo:

UNIBAP – UNIãO NABRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDENCIA

Intimação

Advogados:

JOANA VARGAS

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SOFIA COELHO ARAUJO

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DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DANIEL ANDRADE PINTO

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ADV: Daniel Andrade Pinto (OAB 331285/SP), Daniel Gerber (OAB 39879/RS), Joana Vargas (OAB 75798/RS), SOFIA COELHO ARAUJO (OAB 40407/DF) Processo 1000127-65.2025.8.26.0673 - Procedimento Comum Cível … ADV: Daniel Andrade Pinto (OAB 331285/SP), Daniel Gerber (OAB 39879/RS), Joana Vargas (OAB 75798/RS), SOFIA COELHO ARAUJO (OAB 40407/DF) Processo 1000127-65.2025.8.26.0673 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Antonio Barbosa da Silva - Reqdo: Unibap – União Nabrasileira de Aposentados da Previdencia - Vistos. Passo ao saneamento e organização do processo. 1. De saída, indefiro os benefícios da justiça gratuita à parte ré, à míngua que qualquer documento comprobatório de tal condição. 2. Dispõe o Código de Processo Civil, no art. 370 que cabe ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Desse modo, para correta análise e julgamento do mérito, verifico que se mostra plausível a realização de prova pericial grafotécnica para apurar se a assinatura da parte autora confere com as assinaturas apostas no documento de fls. 144/145. Considerando-se que é da parte ré o ônus provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte autora, esta deverá arcar com a prova pericial. Nesse sentido, em casos análogos, foi decidido: - Seguro obrigatório - DPVAT - Cobrança - Antecipação das despesas judiciais para realização de perícia - Ônus da prova da ré - Se descabe ao autor a produção da prova, não se pode obrigá-la a custeá-la. Quem tem o ônus de custear a prova é a ré, que o fará se quiser, porque ônus é faculdade, mas com consequência - Pretensão de redução dos honorários periciais - Hipótese que não se enquadra no rol taxativo do art. 1.015 do CPC - Agravo conhecido em parte e não provido. (Agravo de Instrumento nº 2254732-83.2018.8.26.0000; Relatora: Silvia Rocha; 29ª Câmara de Direito Privado do TJSP; Foro de Taubaté - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/02/2019; grifo nosso) AGRAVO DE INSTRUMENTO "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA (CONTRATO BANCÁRIO)" Decisão que deferiu a realização de perícia grafotécnica no contrato impugnado na demanda, para aferição da autenticidade da assinatura da autora - Decisão que determinou ao Banco réu o custeio dos honorários do profissional técnico nomeado pelo Juízo Pagamento da perícia grafotécnica, in casu, deve ser realizado pelo Banco demandando, nos termos do art. 429, inciso II, do CPC, haja vista que foi ele quem produziu o documento - Precedentes Decisão mantida RECURSO DESPROVIDO (Agravo de Instrumento nº 2032110-86.2021.8.26.0000; Relatora: Ana Catarina Strauch; 37ª Câmara de Direito Privado do TJSP; Foro de Laranjal Paulista - 1ª Vara; Data do Julgamento: 01/03/2021; grifo nosso) Ressalte-se que no presente caso o ônus da prova é da parte ré, de modo que descabe incumbir à parte autora a obrigação de custear a perícia, isso porque se tratando de ônus a parte pode exercer a faculdade de exercê-lo ou não e não se mostra razoável que o não exercício de um ônus venha a prejudicar a parte contrária, no caso de eventual determinação de rateio da prova e caso a parte ré se negasse a custear a perícia ou ficasse inerte. Portanto, atento ao princípio da boa-fé processual, que também se aplica ao juízo, determino que a perícia seja custeada pela parte ré, que é a detentora do ônus da prova. Para tal mister, nomeio o perito judicial ADONIS ABRAHAO JÚNIOR. Intime-se o perito via e-mail, fornecendo-lhe senha para acesso aos autos digitais, para que informe a este juízo no prazo de 15 (quinze) dias se aceita tal encargo. Intime-se o perito via e-mail, fornecendo-lhe senha para acesso aos autos digitais, para que informe a este juízo no prazo de 15 (quinze) dias se aceita tal encargo. Fixo seus honorários em R$ 1000,00 (mil reais). Após, intime-se a parte ré para que efetue o depósito da verba honorária em 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo em silêncio, serão presumidos verdadeiros os fatos alegados pela parte autora. Certifique-se e voltem conclusos para sentença, se o caso. Com o depósito dos honorários, intime-se o perito para dar início aos trabalhos, devendo o mesmo apresentar o laudo pericial no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias. Proceda-se à regularização da nomeação perante o portal. Com a entrega do laudo, expeça-se MLE em favor do perito. Desde já, faculto às partes apresentação de quesitos e a indicação de assistentes técnicos, no prazo de 15 (quinze) dias. Com a juntada do laudo, concedo prazo de 15 (quinze) dias comuns para que as partes se manifestem. Oportunamente, voltem conclusos para sentença. Intime-se.

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Caio Augusto Cardillo Guidon e outros x Gerdau Acos Longos S.A.

ID: 261616757

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000127-69.2020.5.02.0314

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CAIO AUGUSTO CARDILLO GUIDON JORGE PAULO

Polo Passivo:

GERDAU ACOS LONGOS S.A.

Notificação

Advogados:

FERNANDO ROGERIO PELUSO

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DARCI FREITAS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1000127-69.2020.5.02.0314 : JORGE PAULO : GERDAU ACOS LONGOS S.A. INTIMAÇÃO F… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1000127-69.2020.5.02.0314 : JORGE PAULO : GERDAU ACOS LONGOS S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 13f0a34 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. GUARULHOS/SP, data abaixo. BEATRIZ FERNANDES BRANCO Servidor SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO DA HOMOLOGAÇÃO Diante da sentença de Id 0ed0ea3 e do acórdão de Id 3f63dc8, foi determinada a reapresentação dos cálculos de liquidação, o que foi regularmente cumprido pelo perito. As partes concordaram com os novos cálculos apresentados. Assim, tenho o laudo pericial contábil retificado e devidamente adequado ao julgado (Id 2823083), o qual HOMOLOGO, conforme valores discriminados a seguir: Principal atualizado: R$ 617.510,26Juros: R$ 311.424,37Contribuição social cota empregador: R$ 167.790,34 Total Bruto da Execução: R$ 1.096.724,97Deduções ao final: Contribuição social cota empregado: R$ 1.640,04IRPF: R$ 91.524,27 Todos os valores estão atualizados até 12/11/2021. Atualização dos créditos conforme Sentença transitada em julgado: juros de 1% ao mês e correção monetária TR . Nos termos da Súmula nº 200 do C.TST, a base de cálculo dos juros de mora é o débito principal corrigido, e não o valor líquido da condenação já deduzidas as contribuições previdenciárias e fiscais. Custas já recolhidas. DA(S) DEDUÇÃO(ÕES) E DO(S) RECOLHIMENTO(S) Encontram-se autorizadas as deduções dos valores previdenciários e fiscais do crédito exequendo. A Secretaria da Vara diligenciará de ofício no que diz respeito à execução de custas, despesas processuais, bem como no tocante às contribuições previdenciárias e fiscais. DA(S) PERÍCIA(S) Honorários periciais da fase de conhecimento devidos ao perito MEYER NUDLER CESTA no importe de R$ 2.000,00, já deduzido o valor dos honorários prévios liberados ao perito. Além dos honorários arbitrados conforme decisão de Id ad8582a (R$ 3.000,00), arbitro honorários complementares em favor do Perito Contábil CAIO AUGUSTO CARDILLO GUIDON no importe de R$ 1.000,00, totalizando o valor de R$ 4.000,00 a cargo da Reclamada. DA LIBERAÇÃO Concede-se à parte exequente o prazo inicial de 5 dias para que informe Banco, agência, número e espécie de conta bancária, para depósito do crédito líquido que lhe é devido, sob pena de sobrestamento e contagem de prazo prescricional do artigo 11-A da CLT. Determino a imediata liberação do depósito recursal efetuado pela reclamada no processo principal nº 001570-60.2017.5.02.0314, tendo em vista que o débito atualizado é inequivocamente superior (CPCGJT/2019, art. 108, I), devendo ser considerado o valor de R$ 13.266,30 em 25/04/2025 para fins de apuração de diferença. DO PAGAMENTO Após o prazo de 05 dias acima deferido, independente de nova intimação, deverá(ão) a(s) executada(s) GERDAU ACOS LONGOS S.A., no prazo de até 15 (quinze) dias (art. 523 CPC), pagar(em) a diferença devida atualizada. A executada deverá proceder ao pagamento do crédito líquido atualizado diretamente na conta informada pelo exequente, juntando aos autos o respectivo comprovante. A comprovação do recolhimento do INSS (cota empregado e empregadora) e imposto de renda, em valores devidamente atualizados, deverá ser realizada pela reclamada através da guia própria, a ser juntada aos autos, contendo o número do processo e o nome do reclamante, a fim de que o recolhimento fique vinculado ao presente feito, sob pena de ser desconsiderado e deflagrar a execução do tributo. O pagamento dos honorários periciais, atualizados, deverá ser realizado por meio de guia de depósito judicial, ficando desde já autorizada a expedição de alvarás aos peritos MEYER NUDLER CESTA e CAIO AUGUSTO CARDILLO GUIDON, observando-se o valor da respectiva parcela. Em havendo requerimento, fica desde já deferido o parcelamento do crédito líquido atualizado devido ao autor, na forma do art. 916 do CPC. Nesse caso, o deferimento depende do depósito inicial dos 30% (não menos que isso, pena de indeferimento) diretamente na conta informada pelo exequente (indeferido se feito mediante depósito judicial), com os recolhimentos necessários em guias próprias. Não cumprida(s) a(s) determinação(ões) acima elencadas ou decorrido o prazo sem manifestação pela(s) executada(s), deverá o exequente indicar meios para prosseguimento da execução sob as penas do Art. 11-A da CLT. Ciência às partes. GUARULHOS/SP, 26 de abril de 2025. JOSLEY SOARES COSTA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GERDAU ACOS LONGOS S.A.

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Processo nº 0852010-63.2022.8.10.0001

ID: 260010656

Tribunal: TJMA Órgão: 6ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0852010-63.2022.8.10.0001

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GRASIELLY DE MARIA SILVA DOS SANTOS

Ementa

Advogados:

JANICE JACQUES POSSAPP

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GLAUCO GOMES MADUREIRA

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HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO

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GABINETE DES. LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO JUÍZA LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - EM RESPONDÊNCIA SEXTA CÂMARA CÍVEL SESSÃO VIRTUAL DO DIA 03 A 10/04/2025 ÓRGÃO COLEGIADO DA SEXTA CÂMARA CÍV… GABINETE DES. LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO JUÍZA LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - EM RESPONDÊNCIA SEXTA CÂMARA CÍVEL SESSÃO VIRTUAL DO DIA 03 A 10/04/2025 ÓRGÃO COLEGIADO DA SEXTA CÂMARA CÍVEL PROCESSO N. 0852010-63.2022.8.10.0001 APELAÇÃO CÍVEL - 12ª VARA CÍVEL DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS - MA APELANTE: CIELO S.A. Advogados: GLAUCO GOMES MADUREIRA - SP188483-A, HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO - SP221386-A APELADO: A L DOS S CALDAS - ME, GRASIELLY DE MARIA SILVA DOS SANTOS Advogado: JANICE JACQUES POSSAPP - MA11632-A RELATORA: JUÍZA LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - EM RESPONDÊNCIA EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CREDENCIAMENTO. RETENÇÃO INDEVIDA DE VALORES. RESPONSABILIDADE DA CREDENCIADORA. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA DE CHARGEBACK. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MATERIAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. RECURSO COM PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação Cível interposta por CIELO S.A. em face da sentença que a condenou, em Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Materiais e Morais, ao ressarcimento de valores retidos indevidamente e ao pagamento de indenização por danos morais à empresa A L DOS S CALDAS - ME, GRASIELLY DE MARIA SILVA DOS SANTOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se há relação de consumo entre as partes e a consequente aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor; (ii) estabelecer se a retenção de valores realizada pela Apelante é abusiva; (iii) determinar se há responsabilidade da Apelante pelo prejuízo sofrido pela Apelada; e (iv) avaliar a legitimidade da condenação por danos morais e a adequação do montante fixado. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável à relação contratual, pois a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça adota a teoria finalista mitigada, permitindo sua incidência quando demonstrada a vulnerabilidade técnica e econômica da parte contratante, o que ocorre no caso concreto. 4. A credenciadora, ao intermediar pagamentos e gerenciar repasses financeiros, tem o dever de garantir transparência e previsibilidade, sendo abusiva a retenção unilateral de valores sem comprovação de irregularidade na transação. 5. A cláusula de chargeback que transfere integralmente ao lojista os riscos inerentes a fraudes em operações com cartões de crédito/débito é nula de pleno direito, conforme o art. 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor. 6. A responsabilidade da credenciadora pela retenção indevida decorre do risco inerente à atividade por ela desempenhada, sendo ônus seu garantir um sistema antifraude eficiente e alertar os lojistas sobre possíveis irregularidades nas transações. 7. O dano material resta configurado, pois a Apelante reteve valores devidos à Apelada sem justificativa plausível, violando o princípio da boa-fé objetiva. 8. O dano moral também se verifica, pois a retenção indevida impactou negativamente as operações comerciais da Apelada, afetando sua credibilidade e causando transtornos significativos; contudo, o valor arbitrado deve ser reduzido, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE: 9. Recurso parcial provido, apenas para reduzir a Indenização por Danos Morais, mantendo-se a sentença nos demais termos. Tese de julgamento: 1. O Código de Defesa do Consumidor se aplica a Microempresas e Pequenas Empresas quando demonstrada sua hipossuficiência técnica e econômica na relação contratual. 2. A credenciadora de pagamentos responde pela retenção indevida de valores, sendo abusiva a cláusula contratual que transfere integralmente ao lojista os riscos decorrentes de fraudes em transações. 3. A retenção injustificada de valores caracteriza dano material e pode ensejar indenização por danos morais, desde que demonstrado o impacto negativo significativo na atividade empresarial da parte prejudicada. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 4º, III, e 51, I e IV; CPC, arts. 373, II, e 85, § 2º. Jurisprudência relevante citada: TJ-MG, AC 10000204801591001, Rel. Des. Aparecida Grossi, j. 03/06/2022; TJGO, AC 5616124-59.2019.8.09.0024, Rel. Des. Delintro Belo de Almeida Filho, j. 28/04/2022; TJSP, AC 1003635-94.2022.8.26.0100, Rel. Des. Jacob Valente, j. 15/03/2023; TJSP, AC 1000127-32.2022.8.26.0233, Rel. Des. Rodolfo Pellizari, j. 13/01/2023; TJ-MT, AC 1003894-93.2021.8.11.0051, j. 13/03/2024. ACÓRDÃO A SEXTA CÂMARA CÍVEL, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, CONHECEU E DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA JUÍZA RELATORA EM RESPONDÊNCIA. Votaram os Senhores Desembargadores ANTONIO JOSÉ VIEIRA FILHO, TYRONE JOSÉ SILVA e a Senhora Juíza em Respondência LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS. Presidência - DES. ANTONIO JOSÉ VIEIRA FILHO Procurador da Justiça - DR. CARLOS JORGE AVELAR SILVA Juíza Lucimary Castelo Branco Campos dos Santos Relatora em Respondência

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Delegacia Da Receita Federal Do Brasil- São Bernardo Do Campo/Sp e outros x Associacao Para Valorizacao De Pessoas Com Deficiencia

ID: 323765507

Tribunal: TRT2 Órgão: Centro de Apoio aos Leilões Judiciais Unificados Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000127-45.2015.5.02.0605

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL- SãO BERNARDO DO CAMPO/SP ESTADO DE SAO PAULO FXN ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA LUCIANA KELY COSTA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO PARA VALORIZACAO DE PESSOAS COM DEFICIENCIA

Edital

Advogados:

CARLOS AUGUSTO BIM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CENTRO DE APOIO AOS LEILÕES JUDICIAIS UNIFICADOS ATOrd 1000127-45.2015.5.02.0605 RECLAMANTE: LUCIANA KELY COSTA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CENTRO DE APOIO AOS LEILÕES JUDICIAIS UNIFICADOS ATOrd 1000127-45.2015.5.02.0605 RECLAMANTE: LUCIANA KELY COSTA RECLAMADO: ASSOCIACAO PARA VALORIZACAO DE PESSOAS COM DEFICIENCIA Edital de Leilão Judicial Unificado 5ª Vara do Trabalho da Zona Leste de São Paulo/SP Processo nº 1000127-45.2015.5.02.0605 O Juiz do Trabalho do Centro de Apoio aos Leilões Judiciais Unificados, FAZ SABER, a quantos o presente virem ou dele tiverem conhecimento, que no dia 13/11/2025, às 11:54 horas, através do portal do(a) leiloeiro(a) Cleber Cardoso Pereira- www.clebercardosoleiloes.com.br serão levados a leilão judicial e arrematação os bens penhorados na execução dos autos supramencionados entre as partes: LUCIANA KELY COSTA, CPF: 146.536.838-83, exequente, e ASSOCIACAO PARA VALORIZACAO DE PESSOAS COM DEFICIENCIA, CNPJ: 43.337.682/0001-35, executado(s), conforme laudo de avaliação constante dos autos, e que são os seguintes BENS: Imóvel MATRÍCULA nº 29.126 do 2ª Cartório de Registro de Imóveis de São Bernardo do Campo/SP. INSCRIÇÃO FISCAL nº 520.003.024.000 (referente também aos imóveis de matrículas números 29.127, 29.128 e 29.129 do mesmo CRI) da Prefeitura do Município de São Bernardo do Campo/SP. DESCRIÇÃO: um PRÉDIO sob o nº 800, e seu respectivo TERRENO localizado à Estrada Martim Afonso de Souza, no bairro Rio Grande, medindo 32,80m de frente para a referida Estrada, por 21,50m da frente aos fundos pela direita de quem da Estrada olha para o imóvel, e onde confronta com Ogínio Lorenzetti e outros; 22,40m igualmente da frente aos fundos pela esquerda, sempre de quem da Estrada olha para o prédio, tendo na linha dos fundos a largura de 33,30m, encerrando a área de 726,00 metros quadrados, divisando nos fundos com a Represa da Light and Power. OBSERVAÇÕES: 1) Imóvel objeto de PENHORAS e INDISPONIBILIDADES em outros processos; 2) Imóvel objeto de ARROLAMENTO junto à Receita Federal; 3) Imóvel dado em CAUÇÃO para garantia de contrato de aluguel; ***************************************************** Imóvel MATRÍCULA nº 29.127 do 2ª Cartório de Registro de Imóveis de São Bernardo do Campo/SP. INSCRIÇÃO FISCAL nº 520.003.024.000 (referente também aos imóveis de matrículas 29.126, 29.128 e 29.129 do mesmo CRI) da Prefeitura do Município de São Bernardo do Campo/SP. DESCRIÇÃO: a CASA sob nº 804, e seu respectivo TERRENO localizado à Estrada Martim Afonso de Souza, na Vila Balneária (Bairro do Rio Grande), medindo 10,00 metros de frente para a referida Estrada, tendo igual largura nos fundos, por 15,00 metros da frente aos fundos, de ambos os lados, encerrando uma área de 150,00 metros quadrados, confrontando pelo lado direito de quem olha para o terreno, com Siegfried Eikmeier e s/mr; do lado esquerdo também com Siegfried Eikmeier e s/mr; e nos fundos com a cota 747 da Represa de São Paulo Ligh. OBSERVAÇÕES: 1) Imóvel objeto de PENHORAS e INDISPONIBILIDADES em outros processos; 2) Imóvel objeto de ARROLAMENTO junto à Receita Federal;t S/A ****************************************************** Imóvel MATRÍCULA nº 29.128 do 2ª Cartório de Registro de Imóveis de São Bernardo do Campo/SP. INSCRIÇÃO FISCAL nº 520.003.024.000 (referente também aos imóveis de matrículas 29.126, 29.127 e 29.129 do mesmo CRI) da Prefeitura do Município de São Bernardo do Campo/SP. DESCRIÇÃO: um PRÉDIO sob o nº 800 e seu respectivo TERRENO, localizado à Estrada Martim Afonso de Souza, na Vila Balneária, Bairro do Rio Grande, medindo 12,00 metros de frente para a referida estrada, por 20,00 metros da frente aos fundos, contendo a área de 240,00 metros quadrados, confrontando de um lado com propriedade de Siegfried Eikmeier e s/mr, do outro lado com uma área de servidão, correspondente ao prolongamento da avenida Balneária, com a qual faz esquina, e nos fundos com a cota 747 da Represa da Light & Power. OBSERVAÇÕES: 1) Imóvel objeto de PENHORAS e INDISPONIBILIDADES em outros processos; 2) Imóvel objeto de ARROLAMENTO junto à Receita Federal; 3) Imóvel dado em CAUÇÃO para a garantia de contrato de locação; ***************************************************** Imóvel MATRÍCULA nº 29.129 do 2ª Cartório de Registro de Imóveis de São Bernardo do Campo/SP. INSCRIÇÃO FISCAL nº 520.003.024.000 (referente também aos imóveis de matrículas 29.126, 29.127 e 29.128 do mesmo CRI) da Prefeitura do Município de São Bernardo do Campo/SP. DESCRIÇÃO: um PRÉDIO e seu respectivo TERRENO, localizado à margem direita da Estrada Martim Afonso de Souza, da qual tem o nº 800, no Bairro do Rio Grande, medindo 5,00m de frente, por 16,00m da frente aos fundos, encerrando a área de 80,00 metros quadrados, confinando do lado direito de quem do terreno olha para a estrada, com propriedade de Siegfried Eikmeier e s/mr, do lado esquerdo com Siegfried Eikmeier e s/mr., e nos fundos com a Represa da Light & Power, na cota 747. OBSERVAÇÕES: 1) Imóvel objeto de PENHORAS e INDISPONIBILIDADES em outros processos; 2) Imóvel objeto de ARROLAMENTO junto à Receita Federal; 3) Imóvel dado em CAUÇÃO para a garantia de contrato de locação. ***************************************************** OBSERVAÇÕES GERAIS: 1) Conforme certificado pelo Oficial de Justiça em 27/05/2024: “Cumpre informar que procedi à CONSTATAÇÃO E REAVALIAÇÃO dos 04 (quatro) imóveis indicados, os quais compõem o imóvel em toda a sua área construída, que inclusive foram unificadas para efeito fiscal na inscrição imobiliária nº , , a saber,520.003.024.000 não havendo nenhum marco oficial que as delimite , localizado à Estrada Martim Afonso dematrículas nºs 29.126, 29.127, 29.128 e 29.129 Souza, 800/804, nesta Comarca (…). O imóvel se encontra desocupado e com aspecto de aparente abandono.2) Há despacho do Juízo da Execução Id – 09dfc44: “ ...não é possível a arrematação de cada imóvel individualmente, considerando a situação do edifício construído no local.” 3) Verificou-se que o expediente restou silente com relação a eventual isenção dos créditos tributários para o arrematante, assim, ante a informação supra, à luz do decidido pelo Juiz Presidente dos Leilões Judiciais e nos termos do art. 1º, § 7º do Provimento GP/CR nº 07/2021, o arrematante adquire o bem livre de quaisquer ônus tributários. Ficarão a cargo do arrematante os débitos (propter rem) de natureza não tributária que constarem expressamente do edital (art. 1º, § 8º do referido provimento). Valor Total da Avaliação: R$ 3.360.000,00 (três milhões, trezentos e sessenta mil reais). Local dos bens: Estrada Martim Afonso de Souza, nº 800/804, Rio Grande, São Bernardo do Campo/SP. Total da avaliação: R$ 3.360.000,00 (três milhões, trezentos e sessenta mil reais). Lance mínimo do leilão: 40% do valor da avaliação. Leiloeiro(a) Oficial: Cleber Cardoso Pereira Comissão do Leiloeiro: 5%. O leilão judicial será realizado exclusivamente na modalidade eletrônica. O exercício do direito de preferência deverá ser requerido junto ao leiloeiro, por e-mail: juridico01@clebercardosoleiloes.com.br, com a antecedência de 48 horas ao leilão. O arrematante, que não seja exequente no processo, pagará, no ato do acerto de contas do leilão judicial, uma primeira parcela na ordem de 20% (vinte por cento), do valor do lance como sinal e garantia, mais a integralidade dos 5% (cinco por cento) da comissão do leiloeiro, calculados sobre o valor da arrematação. A primeira parcela será recolhida através de boleto bancário, à disposição do Juízo da execução, perante o Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal, conforme a hipótese. Já a comissão do leiloeiro será paga diretamente a ele mediante recibo a ser anexado ao processo de execução. A segunda parcela do valor do lance, na ordem de 80% (oitenta por cento), será satisfeita, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas após o leilão judicial, diretamente na Agência Bancária autorizada, mediante guia boleto emitido por ocasião do leilão. Por ato voluntário, o arrematante poderá efetuar o pagamento do sinal em percentual superior a 20%, bem como poderá depositar 100% do valor de arrematação. O arrematante interessado em adquirir o bem no leilão judicial em prestações, deverá ofertar lance diretamente no sítio do leiloeiro, com esta opção, atendendo às seguintes condições: a) O lance ofertado para pagamento à vista sempre prevalecerá sobre os lances ofertados para pagamento parcelado de mesmo valor; b) O lance ofertado para pagamento parcelado em menor número de parcelas prevalecerá sobre os demais lances parcelados de mesmo valor; c) Oferta de sinal de pelo menos 25% (vinte a cinco por cento) do valor do lance à vista e o saldo restante, parcelado em até 30 (trinta) meses. As parcelas serão corrigidas monetariamente pelo Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) ou por outro que venha a substituí-lo. d) Não serão aceitos parcelamentos com parcelas inferiores a R$ 1.000,00 (mil reais). e) O parcelamento será garantido por hipoteca sobre o próprio bem, quando se tratar de imóveis e por caução idônea, quando se tratar de bens móveis, caução esta condicionada à aceitação pelo Juiz Presidente dos Leilões Judiciais. f) Não sendo aceita a caução idônea pelo juiz, ou no caso da sua não apresentação ao Leiloeiro no prazo de 24 horas ao ato, a forma de pagamento do saldo remanescente automaticamente será alterada para “À VISTA”, nesse caso, o arrematante declara desde já ciência da condição estabelecida, se comprometendo a efetuar o pagamento na forma acima determinada, sob pena de aplicação das penalidades administrativas. f) No caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas. g) O inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação. Compete apenas ao interessado no(s) bem(ns), eventual pesquisa de débito junto aos diversos órgãos. Após apregoados todos os lotes, os bens que não forem objeto de arrematação serão apregoados novamente na mesma data, no repasse ao final do leilão, podendo os lotes ser desmembrados, salvo disposição em contrário constante do edital, mantendo-se o mesmo percentual de lance mínimo praticado no primeiro pregão Visitação dos bens: as 9:00 às 18:00 horas, inclusive aos sábados, domingos e feriados, todo e qualquer interessado, acompanhado do leiloeiro oficial ou de quem este indicar por escrito, deverá ter acesso aos bens referidos neste edital, sob pena de imediata remoção ou imissão na posse, conforme a hipótese, assumindo o leiloeiro oficial o compromisso de depositário fiel Esta publicação supre a necessidade de intimação direta às partes. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente EDITAL, que será publicado no Diário de Justiça Eletrônico Nacional – DJEN. SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. DANYEL DOS SANTOS PINTO Servidor Intimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO PARA VALORIZACAO DE PESSOAS COM DEFICIENCIA

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Maria Dos Navegantes Nunes Da Silva x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 308677280

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000127-59.2024.4.01.3703

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DOS NAVEGANTES NUNES DA SILVA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

Advogados:

FELIPE COSTA FERREIRA MEDEIROS ARAUJO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000127-59.2024.4.01.3703 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000127-59.2024.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA DOS NAVEGANTES NUNES DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: FELIPE COSTA FERREIRA MEDEIROS ARAUJO - PI6614 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (Tipo A – Resolução 535/2006 do CJF) I - RELATÓRIO MARIA DOS NAVEGANTES NUNES DA SILVA ajuizou ação contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), requerendo a concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária, alegando estar incapacitado para o exercício de suas atividades laborativas em virtude dores lombares, conforme documentos médicos anexados. Deferida a realização de perícia médica, foi constatada a incapacidade temporária para o trabalho em virtude de sangramentos anormais uterinos - CID: N93. O INSS apresentou contestação, propondo acordo, o qual não foi aceito pela parte autora. É o breve relatório. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO Competência e Previsão Legal O benefício de auxílio por incapacidade temporária está previsto no art. 59 da Lei nº 8.213/1991, sendo devido ao segurado que comprove: a) qualidade de segurado; b) incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos; e c) cumprimento da carência mínima, salvo exceções legais. Qualidade de Segurado e Carência A análise dos autos demonstra que o requerente mantém a qualidade de segurado, conforme comprovado pelo extrato do CNIS. Ademais, atende ao período de carência exigido, nos termos do art. 25, inciso I, da Lei nº 8.213/1991. Incapacidade Laborativa A perícia médica judicial constatou que o autor encontra-se temporariamente incapaz para o trabalho em razão de sangramentos uterinos, com prognóstico de recuperação em aproximadamente 18/04/2025. O laudo técnico é claro ao apontar a relação entre a condição médica e a impossibilidade de desempenho de suas atividades habituais, preenchendo o requisito do art. 59 da Lei nº 8.213/1991. Período de Concessão Considerando a data de entrada do requerimento administrativo (DER) em 03/02/2022, bem como o laudo pericial que fixou o início da incapacidade, o benefício é devido desde 01/07/2023. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: 1. Determinar ao INSS que conceda/restabeleça à requerente o benefício de auxílio por incapacidade temporária, nos seguintes termos: DER (Data de Entrada do Requerimento): 03/02/2022. DIB (Data do Início do Benefício): 01/07/2023. DII (Data de Início da Incapacidade): 01/07/2023. DIP (Data de Início do Pagamento): na data desta sentença. DCB (Data de Cessação do Benefício): 18/04/2025. 2. Intime-se o INSS para o cumprimento desta decisão no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a 60 salários mínimos, nos termos do art. 300 do CPC e do art. 43 da Lei 9.099/95. Ressalte-se que o valor da multa cominatória poderá ser elevado em caso de recalcitrância e que não haverá redução posterior de valores de multa já devidos decorrentes de demora da autarquia previdenciária em dar cumprimento à decisão judicial. 3. Condenar o INSS ao pagamento das parcelas vencidas, que devem ser atualizadas da seguinte forma: a partir de 27/12/2006, data da vigência da Lei nº 11.340/2006, até 08/12/2021, a correção monetária se dará pelo INPC e os juros de mora pelo mesmo índice aplicável à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, tudo conforme os Temas 905 do STJ e 810 do STF. A partir de 09/12/2021, correção monetária e juros de mora devem ser calculados pela SELIC, nos termos do art. 3º da EC nº 113/2021. Deixo de condenar ao pagamento dos honorários advocatícios e das custas, em razão do art. 55 da Lei nº 9.099/1995, aplicado subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, conforme art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Em caso de embargos de declaração, retornem os autos conclusos. Em caso de recurso inominado, não há previsão legal de juízo de admissibilidade pelo juízo monocrático, conforme art. 1.010, §3º do CPC, aplicado subsidiariamente (Enunciado nº 182 do FONAJEF), então, após intimação da parte recorrida e decurso do prazo das contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Após o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para apresentar, no prazo de 15 dias, o cálculo dos valores atrasados, nos termos do art. 523 do CPC, aplicado subsidiariamente. Em seguida, vista à parte ré para manifestação no prazo de 15 dias. Havendo impugnação, retornem os autos conclusos; caso contrário, fica o cálculo homologado desde logo, devendo ser expedida a RPV ou o Precatório, conforme o caso. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após as diligências de praxe, arquivem-se. Bacabal, data do sistema. Rick Leal Frazão Juiz Federal Substituto

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