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Processo nº 1019916-08.2023.4.01.9999

ID: 333417687

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1019916-08.2023.4.01.9999

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MANOEL FRANCISCO DA SILVA

Acórdão

Advogados:

VIVIAN MARINILDES DE ASSIS NAZARIO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARIA LUIZA BORGES SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1019916-08.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000166-72.2022.8.11.0095 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1019916-08.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000166-72.2022.8.11.0095 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:MANOEL FRANCISCO DA SILVA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARIA LUIZA BORGES SANTOS - MT23940-A e VIVIAN MARINILDES DE ASSIS NAZARIO - MT13399/O RELATOR(A):RUI COSTA GONCALVES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1019916-08.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000166-72.2022.8.11.0095 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) R E L A T Ó R I O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Paranaíta/MT, que julgou procedente o pedido formulado por Manoel Francisco da Silva, para condenar a autarquia à implantação do benefício assistencial de prestação continuada à pessoa com deficiência, no período de 13/9/2019 a 30/11/2021, com pagamento das parcelas vencidas (Id n. 361306659 – p. 210-217 e 196-202). Em suas razões recursais, o INSS pleiteou a reforma da sentença, aduzindo, essencialmente, (1) a ausência dos requisitos legais para a concessão do BPC, questionando tanto a caracterização da deficiência quanto a condição de miserabilidade, e (2) a necessidade de compensação dos valores recebidos a título de auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) entre os anos de 2020 e 2021, especificamente no período que compreende a data de início do benefício assistencial (13/9/2019) até a data de sua cessação fixada pela sentença (30/11/2021), alegando que houve pagamento concomitante de benefício previdenciário inacumulável, o que afrontaria o § 4º do art. 20 da Lei n. 8.742/93; Por sua vez, em sede de contrarrazões recursais, a parte autora pede a manutenção da sentença, reafirmando a presença dos requisitos legais para a concessão do BPC/LOAS, conforme demonstrado pelo laudo pericial médico e pelo estudo socioeconômico. Alegou que sua condição de saúde e vulnerabilidade social justificam plenamente a concessão do benefício (Id n. 361306659 – p. 284-288). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1019916-08.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000166-72.2022.8.11.0095 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) V O T O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES (RELATOR): A apelação preenche os requisitos de admissibilidade, de modo que passo ao exame do mérito. O art. 203, V, da Constituição da República prevê que a assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, garantindo-se um salário mínimo de benefício mensal à pessoa idosa e à pessoa com deficiência que comprovem não possuir meios de prover sua manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. A regulamentação infraconstitucional desse direito encontra-se fundamentalmente na Lei n. 8.742/1993 (Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS), de cujo art. 20 extraem-se os dois requisitos cumulativos para a concessão do benefício: 1) Requisito subjetivo: exigência de que o postulante ao benefício seja pessoa com deficiência ou pessoa idosa com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais; e 2) Requisito socioeconômico: o requerente deve comprovar “não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família” (situação de “miserabilidade”), utilizando-se como critério de avaliação a renda familiar mensal per capita, que, de acordo com a literalidade do § 3º do art. 20 da Lei n. 8.742/93 e ao menos em regra, deve ser igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo. Tratando-se de requisitos cumulativos, a concessão do benefício demanda o cumprimento de ambos, de modo que a ausência de um deles prejudica a análise do outro. É importante registrar, ainda, que, no julgamento dos Recursos Extraordinários n. 567985 e 580963 e da Reclamação n. 4374, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 20, § 3º, da Lei n. 8.742/1993, no que se refere ao critério objetivo da renda familiar per capita inferior a 1/4 do salário mínimo. Segundo o entendimento do STF, esse patamar legal corresponde a um critério mínimo para o reconhecimento da miserabilidade, sendo que a carência econômica pode ser aferida no caso concreto por critérios diversos, ainda que superado tal patamar. Em sentido semelhante, a 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 185), a seguinte tese: “A limitação do valor da renda per capita familiar não deve ser considerada a única forma de se comprovar que a pessoa não possui outros meios para prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, pois é apenas um elemento objetivo para se aferir a necessidade, ou seja, presume-se absolutamente a miserabilidade quando comprovada a renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo”. No caso sob exame, a existência da deficiência encontra-se devidamente atestada em laudo médico-pericial (Id n. 361306659 – p. 81-85) – corroborado pelos documentos médicos particulares trazidos aos autos (Id n. 361306659 – p. 27-44) –, o qual conclui que a parte autora/apelada é portadora de tendinopatia no manguito rotador bilateral e pseudoartrose da clavícula direita, resultando em incapacidade total e temporária para toda e qualquer atividade laborativa desde o ano de 2019. Tal incapacidade foi avaliada como decorrente de impedimentos físicos que se enquadram na definição legal de deficiência prevista no §2º do art. 20 da LOAS, sobretudo em razão de suas limitações funcionais significativas e prolongadas. Por outro lado, no que diz respeito ao requisito socioeconômico, o estudo social aponta que a parte autora/apelada reside sozinha em condições extremamente precárias, em imóvel improvisado e sem estrutura mínima de conforto, sobrevivendo com ajuda de terceiros. O único valor percebido posteriormente foi o auxílio por incapacidade temporária no valor de um salário mínimo, insuficiente para cobrir gastos com alimentação, moradia, medicamentos e demais despesas pessoais (Id n. 361306659 – p. 89-92). A partir do acervo probatório reunido nos autos, conclui-se que a parte autora/apelada preenche ambos os requisitos exigidos pela legislação para percepção do benefício assistencial, não merecendo reparos a sentença nesse particular. Por outro lado, a pretensão do INSS de ver reconhecida a compensação dos valores recebidos a título de auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) encontra amparo no § 4º do art. 20 da Lei nº 8.742/93, que veda a acumulação do benefício assistencial com outros benefícios previdenciários: "Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) [...] § 4º O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória, bem como as transferências de renda de que tratam o parágrafo único do art. 6º e o inciso VI do caput do art. 203 da Constituição Federal e o caput e o § 1º do art. 1º da Lei nº 10.835, de 8 de janeiro de 2004. (Redação dada pela Lei nº 14.601, de 2023)" Na situação de que se trata nos autos, o Juízo a quo reconheceu o direito ao benefício assistencial no período compreendido entre 13/9/2019 (DIB) e 30/11/2021 (DCB), mas não determinou expressamente a dedução dos valores percebidos a título de auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença), durante o interregno de 2020 até 2021. Ressalte-se, quanto ao ponto, que o referido benefício previdenciário se encontra ativo e teve início (DIB) em 15/1/2020 (Id n. 361306659 – p. 219 e seguintes). Portanto, é evidente a necessidade de se proceder à compensação dos valores pagos a título de auxílio por incapacidade temporária no período em que se sobrepõem ao benefício assistencial deferido judicialmente, sob pena de enriquecimento sem causa e afronta à legislação de regência. Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação interposta pelo INSS, apenas para determinar que, na fase de cumprimento de sentença, proceda-se à compensação dos valores recebidos a título de auxílio por incapacidade temporária, durante o período de 2020 e 2021, no qual houve superposição com o benefício assistencial deferido judicialmente. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1019916-08.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000166-72.2022.8.11.0095 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MANOEL FRANCISCO DA SILVA E M E N T A DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. RECONHECIMENTO DE REQUISITOS LEGAIS. ACUMULAÇÃO INDEVIDA COM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. COMPENSAÇÃO DE VALORES. RECURSO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão de benefício assistencial de prestação continuada à pessoa com deficiência, no período de 13/9/2019 a 30/11/2021, com pagamento das parcelas vencidas. 2. O INSS alegou ausência dos requisitos legais para a concessão do benefício, sustentando inexistência de deficiência e de condição de miserabilidade. Requereu, ainda, compensação de valores recebidos cumulativamente a título de auxílio por incapacidade temporária, durante o período de vigência do benefício assistencial. 3. A parte autora defendeu a manutenção da sentença, afirmando preencher os critérios legalmente exigidos, comprovados mediante laudo médico-pericial e estudo socioeconômico. 4. Há duas questões em discussão: (1) saber se estão preenchidos os requisitos legais para a concessão do benefício assistencial à pessoa com deficiência; e (2) saber se é possível a compensação de valores recebidos a título de auxílio por incapacidade temporária, em razão de acumulação indevida com o benefício assistencial deferido judicialmente. 5. O benefício assistencial de prestação continuada exige o cumprimento de dois requisitos cumulativos: deficiência ou idade mínima e miserabilidade, conforme o art. 20 da Lei n. 8.742/1993. 6. No caso sob exame, o laudo médico-pericial atestou a existência de deficiência física decorrente de lesões ortopédicas incapacitantes, com limitação significativa e prolongada para o desempenho de atividades laborativas. 7. O estudo social concluiu pela condição de vulnerabilidade econômica da parte autora, que reside sozinha em imóvel precário e depende de auxílio de terceiros, sem rendimentos suficientes para suprir necessidades básicas. 8. A sentença reconheceu corretamente o preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício, não merecendo reforma quanto a esse ponto. 9. Contudo, é devida a compensação dos valores recebidos a título de auxílio por incapacidade temporária no período em que houve superposição com o benefício assistencial, conforme dispõe o § 4º do art. 20 da Lei n. 8.742/1993, sendo vedada a acumulação de ambos os benefícios. 10. Na situação de que se trata nos autos, o Juízo a quo reconheceu o direito ao benefício assistencial no período compreendido entre 13/9/2019 (DIB) e 30/11/2021 (DCB), mas não determinou expressamente a dedução dos valores percebidos a título de auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença), durante o interregno de 2020 até 2021. 11. A sentença não trouxe determinação expressa quanto à compensação, sendo necessário o ajuste no momento da execução para evitar enriquecimento sem causa. 12. Recurso parcialmente provido para determinar a compensação dos valores recebidos a título de auxílio por incapacidade temporária, no período de superposição com o benefício assistencial deferido judicialmente. A C Ó R D Ã O Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, nos termos do voto do relator. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. Desembargador Federal RUI GONÇALVES Relator

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R. M. R. x A. J. R. e outros

ID: 309655062

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000166-21.2025.8.26.0040

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

R. M. R.

Polo Passivo:

A. J. R. L. DE F. O. R. M. R. DA S. R. R. DA S. V. B. DA S.

Intimação de acórdão

Advogados:

ANTONIO CEZAR ANTUNES RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000166-21.2025.8.26.0040 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000166-21.2025.8.26.0040 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Américo Brasiliense - Apelante: R. M. R. (Justiça Gratuita) - Apelado: A. J. R. - Apelada: R. R. da S. - Apelada: M. R. da S. - Apelada: L. de F. O. R. - Apelado: V. B. da S. - Magistrado(a) Eduardo Francisco Marcondes - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE SONEGADOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, VI, DO CPC. A PARTE APELANTE ALEGA OCULTAÇÃO DE BENS DA HERANÇA PELOS REQUERIDOS E PLEITEIA O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO DE SONEGADOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO DE SONEGADOS, CONSIDERANDO A ALEGAÇÃO DE OCULTAÇÃO DE BENS E A EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A SENTENÇA FOI CONFIRMADA COM BASE NOS FUNDAMENTOS DE QUE O INVENTÁRIO AINDA ESTÁ EM CURSO, PERMITINDO O ARROLAMENTO DE OUTROS BENS, E QUE A AÇÃO DE SONEGADOS É EXTEMPORÂNEA.4. A EXISTÊNCIA DE AÇÃO ANULATÓRIA SOBRE O PRINCIPAL BEM ALEGADO COMO SONEGADO CONFIGURA QUESTÃO PREJUDICIAL EXTERNA, JUSTIFICANDO A FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A AÇÃO DE SONEGADOS DEVE SER INTENTADA APÓS A FINALIZAÇÃO DO INVENTÁRIO. 2. A EXISTÊNCIA DE AÇÃO ANULATÓRIA SOBRE BEM ALEGADO COMO SONEGADO JUSTIFICA A FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 485, VI; CC, ART. 1996; CPC, ART. 621.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP Nº 265.859 - SP, REL. MIN. SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, 4ª T., J. 20.03.2003.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1006721-55.2016.8.26.0562, REL. HERTHA HELENA DE OLIVEIRA, 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 01.04.2020.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000594-54.2024.8.26.0584, REL. MOREIRA VIEGAS, 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 31.10.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Antonio Cezar Antunes Ribeiro (OAB: 441740/SP) - 4º andar

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Processo nº 1000166-45.2023.8.11.0028

ID: 294905141

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE POCONÉ Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1000166-45.2023.8.11.0028

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KLAYVEN MATHEUS DE CAMPOS GODOI

Decisão

Advogados:

LUCILENE MARIA SILVA TOLEDO PIZZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE POCONÉ DECISÃO Processo: 1000166-45.2023.8.11.0028. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE POCONÉ DECISÃO Processo: 1000166-45.2023.8.11.0028. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO INDICIADO: KLAYVEN MATHEUS DE CAMPOS GODOI VISTOS, Devidamente citados o (a) réu (ré) apresentou defesa, não alegando nenhuma preliminar prejudicial ao mérito. Considerando ainda a necessidade de realização da audiência de instrução para oitivas das testemunhas e interrogatório do réu, DESIGNO o dia 25 de Agosto de 2026 às 14h30min, qual será realizada por videoconferência através do sistema Teams Microsft. A audiência ora designada será realizada de FORMA HIBRIDA, nos termos do CIA 0748688-50.2021.811.0028, na qual desde já ficam advertidos (a) que SERÁ CRIADO LINK PARA ACESSO REMOTO. CASO A PARTE, O AVOGADO, INTERESSADOS, TESTEMUNHAS E DEMAIS OPERADORES DO DIREITO, NÃO DISPONHAM DE RECURSOS/MEIOS TECNOLÓGICOS, SERÁ DISPONIBILIZADO SALA NO FÓRUM DA COMARCA DE POCONÉ PARA PARTICIPAÇÃO DO ATO, DEVENDO O INTERESSADO COMPARECER NO FÓRUM COM ANTECEDÊNCIA DE 30 MINUTOS. SERÁ disponibilizado link da audiência, nos autos 48 horas antes de sua realização. DEVE o oficial de justiça na ocasião da citação/intimação coletar telefone, endereço de e-mail, ou ainda a informação se a parte ou testemunha possui meios de participar da audiência por videoconferência, sendo eles computador, telefone celular ou outro meio similar com câmera e acesso a internet. ATENTE-SE A SECRETARIA A ORDEM DE CUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES PARA QUE SE EVITE A REALIZAÇÃO DE ATOS DESNECESSÁRIOS, e ao envio de todos os documentos necessários à realização do ato. Fica advertido que todos devem portar documento de identificação com foto. Expeça-se MANDADO DE INTIMAÇÃO E REQUISIÇÃO. INTIME-SE o IRMP e a Defesa. CUMPRA-SE expedindo o necessário. DA ARMA DE FOGO Tendo em vista determinação da Corregedoria Geral da Justiça no que tange ao encaminhamento de armas apreendidas, considerando que o réu não se manifestou quanto a eventual interesse da arma alegando apenas que não o pertence, DÊ-SE VISTA AO MPE, sendo favorável ao perdimento da arma e ante a presença de laudo pericial (Id 108538303 e 108538304), DETERMINO O PERDIMENTO DA ARMA DE FOGO - 01- tipo Revólver, calibre .38 SPL, marca TAURUS, n° série 1358188, modelo 82; e munições apreendidas nestes autos, em favor do Comando do Exército, na forma do artigo 25 do Estatuto do Desarmamento. OFICIE-SE e PROCEDA o encaminhamento da referida arma nos ditames previstos na Lei 10.826/03, bem como do Provimento 19/2021 - CGJ. Ciência ao IRMP. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Katia Rodrigues Oliveira Juíza de Direito

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Processo nº 1000166-35.2024.4.01.4001

ID: 311070491

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos-PI Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000166-35.2024.4.01.4001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

IELVA MARIA MELAO VELOSO CERQUEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

HELI DE ANDRADE VELOSO NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Picos-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos PI PROCESSO: 1000166-35.2024.4.01.4001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Picos-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos PI PROCESSO: 1000166-35.2024.4.01.4001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: IELVA MARIA MELAO VELOSO CERQUEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: HELI DE ANDRADE VELOSO NETO - PI14233 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. PICOS, 27 de junho de 2025. JONAS HIPOLITO BARROS Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos PI Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1000166-98.2025.4.01.4001

ID: 311083434

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos-PI Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000166-98.2025.4.01.4001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

HELENA DEUZIANA CONCEICAO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VALERIA LEAL SOUSA ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Picos-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos PI PROCESSO: 1000166-98.2025.4.01.4001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Picos-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos PI PROCESSO: 1000166-98.2025.4.01.4001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: HELENA DEUZIANA CONCEICAO REPRESENTANTES POLO ATIVO: VALERIA LEAL SOUSA ROCHA - PI4683 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. PICOS, 27 de junho de 2025. JONAS HIPOLITO BARROS Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos PI Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1000166-22.2025.4.01.3315

ID: 295178723

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000166-22.2025.4.01.3315

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JESSICA DOS SANTOS MACEDO

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

IANA FLORES SILVA

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GILMAR ALMEIDA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 100016… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1000166-22.2025.4.01.3315 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: AUTOR: JESSICA DOS SANTOS MACEDO REPRESENTANTES POLO ATIVO: Advogados do(a) AUTOR: GILMAR ALMEIDA DE SOUZA - BA32145, IANA FLORES SILVA - BA34373 POLO PASSIVO: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA O INSS ofertou proposta de acordo, que foi aceita em sua integralidade pela parte autora. É lícito às partes prevenirem ou encerrarem os litígios mediante transação, como se dá na espécie. A autocomposição entre as partes encerra e valida eficazmente o litígio, dado que formulada entre pessoas capazes e regularmente representadas. Presentes os requisitos necessários e manifestada a vontade convergente das partes, cabe ao Juízo a homologação da transação, ficando o inteiro teor da proposta acostada aos autos incorporado a esta sentença. Registro que eventuais pedidos genéricos acerca de abatimentos de benefícios inacumuláveis, seja de natureza assistencial (auxílio emergencial/prestação continuada) ou oriundos de regimes próprios, ou ainda de quaisquer outras naturezas, haverão de ser tratados na esfera administrativa própria. Conteúdo de cunho eminentemente interno, de atribuição legal da autarquia, descabe ao Judiciário analisar, ressalvado o direito constitucional de ação (art. 5º, XXXV), proposto na forma da lei, sob risco de implicar situação teratológica extra petita/ultra petita. Ante o exposto: a) Homologo a transação, resolvendo o mérito da demanda (art. 487, III, b, do CPC), conforme parâmetros da proposta de acordo que integra esta sentença; b) Defiro o pedido de gratuidade da justiça. c) Sem custas ou honorários de sucumbência (art. 55 da Lei 9.099/95); d) Condeno o INSS ao pagamento de metade dos honorários periciais fixados nestes autos (se for o caso), os quais serão reembolsados à Justiça Federal – Seção Judiciária da Bahia mediante RPV (art. 12, §1º, da Lei n. 10.259/01 c/c com art. 90, §2º do CPC); e) Intime-se a autarquia ré, por meio da Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS, para implantar o benefício no prazo indicado na proposta de acordo; f) Trânsito em julgado na data da publicação, por força da norma contida no art. 41 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n. 10.259/2001; g) Assim, com a publicação, expeça-se o ofício requisitório correspondente, intimando-se as partes para ciência; h) na sequência, não havendo outras providências, arquivem-se os autos. Intimem-se. Bom Jesus da Lapa-BA, data da assinatura eletrônica. WILTON SOBRINHO DA SILVA Juiz Federal

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Processo nº 1000166-60.2025.8.26.0027

ID: 291247672

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000166-60.2025.8.26.0027

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

DIEGO APARECIDO LOPES LOZANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JEAN KARLO DE ALMEIDA CASTRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Processo 1000166-60.2025.8.26.0027 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Diego Aparecido Lopes Lozano - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o … Processo 1000166-60.2025.8.26.0027 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Diego Aparecido Lopes Lozano - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, instituído pela Portaria Conjunta nº 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto nº 868/2024. A concessão da assistência judiciária gratuita é desnecessária, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e verbas de sucumbência, conforme dispõe o artigo 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991. Contudo, a petição inicial deverá ser emendada no prazo de 15 (quinze) dias úteis, em observância às disposições do artigo 129-A da Lei nº 8.213/1991, com redação dada pela Lei nº 14.331/2022, devendo conter: (3.1) Descrição clara da doença ou do acidente de trabalho e das limitações laborais eventualmente apresentadas; (3.2) Indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações apresentadas, esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual; (3.3) Indicação de eventuais inconsistências da avaliação médico-pericial administrativa, confrontando-a com exames ou laudos médicos particulares, se houver; (3.4) Declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com a mesma pretensão, esclarecendo a ausência de litispendência ou de coisa julgada, quando for o caso. (3.5) Comprovante de indeferimento do benefício ou da sua não prorrogação, se houver; (3.6) Comprovante da ocorrência do acidente de trabalho (como boletim de ocorrência), quando for o caso; (3.7) Documentação médica disponível relativa à doença alegada; (3.8) Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), se houver. 4) Caso algum dos documentos acima listados não esteja disponível nos autos, e a parte entenda que não é imprescindível à análise do pedido, deverá fundamentar justificadamente sua ausência, para posterior apreciação judicial quanto à suficiência da documentação apresentada. 5) Ainda, caso os documentos já estejam devidamente juntados, a parte autora deverá indicar expressamente as folhas em que se encontram, colaborando para a celeridade da tramitação, valor essencial nas ações submetidas ao Núcleo Especializado. 6) Sugere-se, para maior clareza, que a emenda à inicial seja apresentada em tópicos, de forma organizada e objetiva. 7) Adverte-se que o descumprimento desta determinação poderá ensejar o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 330, IV, e 485, I, do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: JEAN KARLO DE ALMEIDA CASTRO (OAB 28959/O/MT)

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Processo nº 1000166-35.2024.4.01.3904

ID: 311996367

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000166-35.2024.4.01.3904

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

BARBARA MARIA PEREIRA SOARES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOAO SANTOS BRAGA JUNIOR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal PA PROCESSO: 1000166-35.2024.4.01.3904 CLASSE: CUMPRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal PA PROCESSO: 1000166-35.2024.4.01.3904 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: BARBARA MARIA PEREIRA SOARES REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOAO SANTOS BRAGA JUNIOR - MA18032-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. CASTANHAL, 30 de junho de 2025. SARAH HELENA FERNANDES COELHO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal PA Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1000166-49.2025.8.26.0160

ID: 314251050

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Descalvado - 2ª Vara Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1000166-49.2025.8.26.0160

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO ARANTES BARRETTO ROBERTA ARANTES BARRETTO BORGES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO ALVES DE ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1000166-49.2025.8.26.0160 - Inventário - Administração de herança - Leandro Arantes Barretto - Roberta Arantes Barretto Borges - Pesquise-se, através do sistema SisbaJud, a existência de c… Processo 1000166-49.2025.8.26.0160 - Inventário - Administração de herança - Leandro Arantes Barretto - Roberta Arantes Barretto Borges - Pesquise-se, através do sistema SisbaJud, a existência de conta(s) e seu(s) respectivo(s) saldo(s) em nome do de cujus Roberto Barreto, conforme solicitado às fls. 28/29, parágrafo 1º, item I, subitem 1, 1ª parte. Pesquise-se, através do sistema RenaJud, a existência de veículo(s) em nome do de cujus, conforme solicitado às fls. 28/29, parágrafo 1º, item I, subitem 2, 1ª parte. Pesquise-se, através do sistema ARISP, a existência de imóvel(is) em nome do de cujus, conforme solicitado às fls. 28/29, parágrafo 1º, item I, subitem 2, 2ª parte. Pesquise-se, através do sistema InfoJud/DOI Declaração de Operações Imobiliárias, a existência de transação(ões) de bem(ns) imóvel(is) em nome do de cujus, conforme solicitado às fls. 28/29, parágrafo 1º, item I, subitem 2, parte final. Solicite-se, também, através do sistema InfoJud, o envio das 5 (cinco) últimas Declarações de Imposto de Renda em nome do de cujus, conforme solicitado às fls. 28/29, parágrafo 1º, item I, subitem 4. Caso alguma pesquisa reste positiva, providencie a Serventia sua juntada nos autos, colocando a tarja de "SEGREDO DE JUSTIÇA", anotando-se a página onde foi deferido, nos termos do artigo 189, inciso I do Código de Processo Civil, conforme determinado no Provimento CG nº 21/2018, de 25 de junho de 2018, ficando a parte responsável pela preservação da cláusula de sigilo (artigo 1.263, parágrafo único do respectivo Provimento). Oficie-se ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, para que informe se há saldo remanescente em nome do de cujus referente a benefício de aposentadoria e/ou pensão por morte, conforme solicitado às fls. 28/29, parágrafo 1º, item I, subitem 3, 1ª parte., com prazo de 30 (trinta) dias para resposta. Oficie-se à Caixa Econômica Federal, para que informe se há saldo em conta vinculada ao FGTS/PIS em nome do de cujus, conforme solicitado às fls. 28/29, parágrafo 1º, item I, subitem 3, parte final, com prazo de 30 (trinta) dias para resposta. Com as liberações dos ofícios nos autos, providencie o inventariante Leandro Arantes Barretto as impressões, através do site do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e os encaminhamentos aos destinatários. Após, aguarde-se as juntadas de TODAS as pesquisas e das respostas de TODOS os ofícios. Sem prejuízo, manifeste-se o inventariante sobre as informações prestadas às fls. 39/40. Int. - ADV: PAULO ROBERTO ALVES DE ALMEIDA (OAB 63128B/MG), PAULO ROBERTO ALVES DE ALMEIDA (OAB 63128B/MG)

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Processo nº 1000166-22.2025.8.26.0169

ID: 317150089

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Duartina - Vara Única Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1000166-22.2025.8.26.0169

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

SIDNEI DORETTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO DORETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000166-22.2025.8.26.0169 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Sidnei Doretto - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, nos t… Processo 1000166-22.2025.8.26.0169 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Sidnei Doretto - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: (1) DECLARAR rescindido o contrato de locação firmado pelas partes às fls. 24-26, por culpa do locatário; e (2) CONDENAR o réu ao pagamento dos aluguéis e todos encargos locatícios inadimplidos até a efetiva desocupação do imóvel (26/04/2025 R$ 21.806,36, conforme cálculos de fls. 95-96), tudo acrescido de correção monetária e juros legais, ambos a partir da data de cada vencimento. (3) CONDENAR o réu ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, acrescidos de correção monetária a partir desta data e de juros de mora a contar da citação. O pagamento está sujeito aos seguintes parâmetros de liquidação: (1) Correção monetária: Até 29 de agosto de 2024, a atualização monetária deverá observar a Tabela Prática deste e. Tribunal de Justiça, conforme jurisprudência consolidada. A partir de 30 de agosto de 2024, deverá ser observado o IPCA, nos termos do art. 389 do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024. (2) Juros de mora: Até 29 de agosto de 2024, os juros de mora são fixados à razão de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil e do artigo 161, §1º, do Código Tributário Nacional, conforme entendimento então prevalente. A partir de 30 de agosto de 2024, os juros moratórios deverão observar a taxa legal nos termos do art. 406 do Código Civil, conforme redação introduzida pela Lei nº 14.905/2024, devendo-se aplicar a taxa correspondente à Selic deduzida do IPCA, observando-se, para tanto, a metodologia definida pelo Conselho Monetário Nacional e divulgada pelo Banco Central do Brasil. Em razão da sucumbência em maior parte, condeno o réu ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação. Não há sucumbência do autor em razão da fixação do dano moral aquém do pedido, a teor do enunciado sumular n. 326 do Superior Tribunal de Justiça. Desnecessária qualquer providência adicional pela serventia para cumprimento da ordem de despejo, pois já efetivada no curso da demanda. Independentemente do trânsito em julgado, determino a liberação da caução de fls. 76-77 (R$ 3.000,00) em favor do requerente. Assim, após preenchido e apresentado o formulário nos autos, expeça-se MLE. Após o trânsito em julgado, arquive-se. P.I.C. Duartina, 04 de julho de 2025. - ADV: DIEGO DORETTO (OAB 317776/SP)

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