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Processo nº 1000167-49.2025.4.01.3301

ID: 298703840

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000167-49.2025.4.01.3301

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

EDINEY MAGALHAES MOURA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

CARLOS HENRIQUE SOUZA GUNDIM

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA PROCESSO: 1000167-49.2025.4.01.3301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) … Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA PROCESSO: 1000167-49.2025.4.01.3301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EDINEY MAGALHAES MOURA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Revogo o despacho de ID 2189565345, tendo em vista que o objeto da demanda versa sobre Ação de Concessão de Benefício Previdenciário por Incapacidade. Designo a realização de perícia médica judicial para o dia 14/07/2025, às 9h45min, a ser conduzida pelo perito(a) deste Juízo, Dr(a) PAULO CILENO GUEDES DA SILVA FILHO - CREMEB 22080, clínico geral e médico do trabalho, deverá a parte autora comparecer na Clinica ViverClin, localizada na Av. Duque de Caxias, n° 233, Centro, Itabuna/BA. Intime-se o(a)perito(a) de sua nomeação e do prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do laudo, a contar da realização do exame, contendo os dados colhidos na avaliação física, além das respostas aos quesitos da portaria nº 003, de 10/03/2017, deste Juízo, que trata de auxílio doença/aposentadoria por invalidez, bem como aos quesitos das partes, caso sejam apresentados. Intime-se a parte autora do dia e hora de sua realização e para, se quiser, indicar assistente técnico e formular quesitos, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 12, §2 da Lei 10.259/0. A parte autora deverá comparecer a perícia médica judicial portando todos os exames laboratoriais, guias de internamento, receituários e relatórios médicos de que disponha relativos à incapacidade alegada. Em sendo incapacidade de ordem Oftalmológica, deverá ainda, portar do exame de Campo Visual, de modo a viabilizar a análise detalhada da incapacidade. Fica a parte autora advertida de que não comparecendo no dia e hora previamente designados para a realização da perícia médica, tampouco apresentando justificativa razoável e comprovação, no prazo de 48 (quarenta e oito horas), o processo será extinto sem resolução do mérito. Os honorários periciais restam fixados em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), tendo em vista a especialidade médica, o local do exame, consultório disponibilizado pelo profissional, implicando em custo adicional para o mesmo nos termos do art. 28, § 1º, da Resolução 305/2014, do Conselho da Justiça Federal, a serem antecipados à conta do orçamento da Justiça Federal, conforme dispõe o art. 12, § 1º, da lei 10.259/2001. Fica o(a) Perito(a) do Juízo ciente de que deverá responder a eventuais questionamentos complementares, até a efetiva solução da controvérsia, independente de qualquer outro pagamento. Decorrido o prazo para a juntada do laudo sem a sua apresentação, intime-se o(a) perito(a) para que acoste o mesmo, no prazo de 05 (cinco) dias. Após a juntada do laudo, solicite-se ao MM. Juiz Diretor do foro da Seção Judiciária da Bahia a efetivação do depósito dos honorários periciais na conta do perito, encaminhando-se a solicitação de pagamento, ressalvada a responsabilidade do(a) perito(a) nomeado(a) de complementar o laudo, caso seja necessário, sob pena de aplicação de multa no valor dos honorários, sem prejuízo das sanções cíveis, administrativas e penais cabíveis, para hipótese de descumprimento. Constatado que o laudo pericial é desfavorável, intime-se a parte autora para apresentar impugnação no prazo de 10 (dez) dias. Apresentado o laudo, intime-se a parte ré para manifestação e CITE-SE para no prazo de 30 (trinta) dias apresentar contestação, devendo, juntar aos autos cópia integral do processo administrativo, bem como quaisquer documentações que contribuam para a elucidação do caso. Havendo proposta de acordo apresentada pela parte ré, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. Tratando-se de requerimento que envolva interesse de incapaz, inclua-se o Ministério Público Federal (MPF) no polo passivo da Ação como FISCAL DA LEI e dê-se vista dos autos para manifestação pelo prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 178, inciso II, do Código de Processo Civil. Tudo em termos venham os autos conclusos para julgamento. Ilhéus, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal/Juiz(a) Federal Substituto(a) (assinado eletronicamente)

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Processo nº 1000167-74.2025.8.11.0023

ID: 283326698

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO Classe: PETIçãO CRIMINAL Nº Processo: 1000167-74.2025.8.11.0023

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

JOSE FRANCISCO FELIX

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DAVI DE PAULA LEITE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO SENTENÇA Processo: 1000167-74.2025.8.11.0023. REQUERENTE: JOSE FRANCISCO FELIX REQUERIDO: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO SENTENÇA Processo: 1000167-74.2025.8.11.0023. REQUERENTE: JOSE FRANCISCO FELIX REQUERIDO: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO VISTOS. Trata-se de pedido de restituição de bens ajuizado por JOSÉ FRANCISCO FELIX. Apresentados os documentos necessários, e ouvido o órgão ministerial, foi deferida a restituição integral dos bens (id 189391367). Certificou-se a impossibilidade de restituição, considerando a insuficiência de condições de trafegar dos veículos e o esvaziamento do container (id 193036775). O requerente noticiou a existência de acordo com o Procurador do Município para a reparação dos bens, bem como apresentou orçamentos, requerendo a intimação do Ente Municipal para ciência dos orçamentos ou realização do depósito dos valores (id 195217482). Esta é a síntese. DECIDO. Sem embargo do pleito do requerente, entende-se pelo exaurimento da finalidade do presente incidente. Isso porque pretendia a deliberação sobre a restituição do bens, o que já foi analisado e deferido. Eventuais avarias ocasionadas pelo depositário e o requerimento de reparação deverão ser comprovadas e perseguidas em ação de indenização própria, a ser instaurada em desfavor da Prefeitura Municipal de Peixoto de Azevedo. Nesse sentido: EMENTA: RECURSO INOMINADO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE COMODORO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. AFASTADA. MÉRITO. VEÍCULO APREENDIDO. RESTITUIÇÃO COM AVARIAS. PROVA O ALEGADO. RESPONSABILIDADE CÍVIL. CONDUTA ILÍCITA CARACTERIZADA. DANO MATERIAL COMPROVADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1- Nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, a Administração Pública responde objetivamente pelos danos que seus agentes, no exercício de suas funções, causarem a terceiros, independentemente de culpa. Essa responsabilidade objetiva abrange tanto os entes da administração direta quanto os da administração indireta, incluindo concessionárias de serviços públicos. Essas entidades devem indenizar os prejuízos decorrentes de suas atividades, cabendo-lhes, posteriormente, exercer o direito de regresso contra o agente causador do dano, caso se comprove dolo ou culpa. 2- Nos casos de responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público, adota-se a teoria do risco administrativo. Tratando-se de recolhimento de veículos em pátio, pelo Poder Público, decorrente de eventuais irregularidades, este se torna o depositário do bem e fica responsável por sua guarda e zelo, devendo restituí-lo ao proprietário nas mesmas condições em que recolhido depois de regularizada a situação do bem, observando-se as depreciações naturais sofridas. Ocorrendo o dano do automóvel no pátio, fica caracterizada sua conduta ilícita. 3- Evidenciado que o sinistro do veículo automotor ocorreu durante o período que se encontrava com em posse da administração pública, é devida a indenização pelo prejuízo material ocasionado ao proprietário do bem. 4- Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46, da Lei n.º 9.099/95 c.c. art. 60, §§1º e 2º do Regimento Interno das Turmas Recursais Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso (Resolução TJMT/OE n.º 016/23/TJMT), fazendo parte integrante deste voto. 5- Nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95 c.c. art. 85, § 3º, I e §4º, III do CPC, condeno o Recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor corrigido da causa. 6- Sem condenação em custas e despesas processuais, em razão do que dispõe o art. 460 da CNGC: “Ficam isentos de Custas Judiciais e emolumentos a União, o Estado, o Município e suas respectivas autarquias e fundações, nos termos do artigo 4.º, parágrafo único, do Provimento 27/04-CM”. 7- Preclusa a via recursal, retornem os autos ao Juizado de origem, ou arquive-se, conforme o caso. (N.U 1004223-86.2022.8.11.0046, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 30/09/2024, Publicado no DJE 04/10/2024). Destacamos. Considerando o incontroverso deferimento da restituição não mais subsiste motivo para o prosseguimento deste expediente, razão pela qual JULGO EXTINTO o feito COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, ARQUIVE-SE definitivamente. Às providências. Peixoto de Azevedo/MT, datado automaticamente pelo Sistema PJE. JOÃO ZIBORDI LARA Juiz Substituto

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Valmir Rodrigues Adegar x Yara Brasil Fertilizantes S/A

ID: 321081059

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Cubatão Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000167-67.2025.5.02.0252

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

VALMIR RODRIGUES ADEGAR

Polo Passivo:

YARA BRASIL FERTILIZANTES S/A

Notificação

Advogados:

ANTONY ESTEFANO DA SILVA

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MICHEL DEIVID DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLORENTINO OSVALDO DA SILVA

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JOSE CARLOS WAHLE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CUBATÃO ATOrd 1000167-67.2025.5.02.0252 RECLAMANTE: VALMIR RODRIGUES ADEGAR RECLAMADO: YAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CUBATÃO ATOrd 1000167-67.2025.5.02.0252 RECLAMANTE: VALMIR RODRIGUES ADEGAR RECLAMADO: YARA BRASIL FERTILIZANTES S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8117e6b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – CONCLUSÃO Pelo exposto, acolho a arguição de prescrição quinquenal, e DECLARO prescritas as pretensões vencidas até 10/03/2020, JULGANDO EXTINTO o processo, no particular, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC/15. Quanto às demais pretensões, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por NICACIO DE SOUZA SILVA em face de YARA BRASIL FERTILIZANTES S/A, nos autos 1000061-08.2025.5.02.0252, para, nos termos da fundamentação acima que é parte integrante deste dispositivo, CONDENAR a reclamada a: A) PAGAR no prazo de 15 dias, a contar de intimação específica, as seguintes parcelas: a.1 - diferenças salariais, por todo o período imprescrito, entre o valor do salário do autor e dos paradigmas Ronaldo dos Santos e Vagner da Silva, a serem apuradas em regular liquidação, conforme documentos constantes nos autos, com reflexos em décimos terceiros salários, férias +1/3, aviso prévio e FGTS+40%, devendo integrar, também, a base de cálculo do adicional de periculosidade recebido e as eventuais horas trabalhadas em período extraordinário e noturno, devidamente quitadas em contracheque. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita ao reclamante. Os demais pedidos são julgados improcedentes. Os valores alusivos ao FGTS deferidos na presente decisão deverão ser recolhidos junto à conta vinculada do(a) trabalhador(a), em adstrição a tese vinculante fixada pelo C. TST, do Tema 68, em sede de Incidente de Recursos Repetitivos (RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201), no julgamento realizado em 24/02/2025 e publicado em 12/03/2025. Recolhimentos fiscais e previdenciários deverão ser efetuados nos termos da fundamentação, a cargo da(s) parte(s) reclamada(s), admitindo-se a dedução dos valores devidos pelo(a) reclamante, com a regular observância da Súmula 368 do C.TST, da Lei nº 8.541/92 (art. 46), do Decreto 3.000/99 e da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, bem como da Lei nº 8.212/91, Lei 11.941/09 e do art. 114, VIII da CR/88. A correção monetária incidirá nos termos do art. 883, da CLT, e na forma da Súmula 381, do TST e da OJ nº 302, da SDI-1 do C. TST, adotando-se como base o novo padrão fixado nas ADC’s 58 e 59, ante sua aplicação de eficácia erga omnes e efeito vinculante, bem como a alteração promovida pela Lei 14.905/2024, de modo que deverá ser utilizada a incidência do IPCA + TRD na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a atualização será feita pelo IPCA e os juros de mora calculados a partir da diferença entre a SELIC-SIMPLES e IPCA, admitindo-se, no entanto, a possibilidade de não incidência destes juros (CC, art. 406, §3º). A liquidação da presente sentença será feita por cálculos e observará estritamente os parâmetros expostos nesta decisão. Deferida, desde já, a dedução de todos os valores já quitados aos mesmos títulos dos da condenação. Arbitro à condenação o valor de R$ 70.000,00, fixando as custas no importe de R$ 1.400,00 calculadas sobre tal montante, pela reclamada. Honorários sucumbenciais, no importe de 5% sobre o valor da condenação apurado em liquidação, a favor do(s) advogado(s) do reclamante, bem como de 5% sobre o valor dos pedidos integralmente rejeitados, a favor do(s) patrono(s) da reclamada, restando suspensa a exigibilidade desta condenação em relação ao autor, em observância ao efeito vinculante do julgamento da ADI 5766.. Atentem as partes para a previsão contida no art. 1.026, §§ 2º e 3º; do CPC/15. Registra-se que não cabem Embargos Declaratórios para rever fatos, provas, a própria sentença ou, simplesmente, para contestar o que foi decidido (CLT, art. 897-A e CPC/15, art. 1.022). Intimem-se as partes. Dispensada a intimação da União Federal. GABRIEL GORI ABRANCHES Juiz do Trabalho GABRIEL GORI ABRANCHES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - VALMIR RODRIGUES ADEGAR

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Valmir Rodrigues Adegar x Yara Brasil Fertilizantes S/A

ID: 321081072

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Cubatão Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000167-67.2025.5.02.0252

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

VALMIR RODRIGUES ADEGAR

Polo Passivo:

YARA BRASIL FERTILIZANTES S/A

Notificação

Advogados:

ANTONY ESTEFANO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHEL DEIVID DA SILVA

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FLORENTINO OSVALDO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS WAHLE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CUBATÃO ATOrd 1000167-67.2025.5.02.0252 RECLAMANTE: VALMIR RODRIGUES ADEGAR RECLAMADO: YAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CUBATÃO ATOrd 1000167-67.2025.5.02.0252 RECLAMANTE: VALMIR RODRIGUES ADEGAR RECLAMADO: YARA BRASIL FERTILIZANTES S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8117e6b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – CONCLUSÃO Pelo exposto, acolho a arguição de prescrição quinquenal, e DECLARO prescritas as pretensões vencidas até 10/03/2020, JULGANDO EXTINTO o processo, no particular, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC/15. Quanto às demais pretensões, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por NICACIO DE SOUZA SILVA em face de YARA BRASIL FERTILIZANTES S/A, nos autos 1000061-08.2025.5.02.0252, para, nos termos da fundamentação acima que é parte integrante deste dispositivo, CONDENAR a reclamada a: A) PAGAR no prazo de 15 dias, a contar de intimação específica, as seguintes parcelas: a.1 - diferenças salariais, por todo o período imprescrito, entre o valor do salário do autor e dos paradigmas Ronaldo dos Santos e Vagner da Silva, a serem apuradas em regular liquidação, conforme documentos constantes nos autos, com reflexos em décimos terceiros salários, férias +1/3, aviso prévio e FGTS+40%, devendo integrar, também, a base de cálculo do adicional de periculosidade recebido e as eventuais horas trabalhadas em período extraordinário e noturno, devidamente quitadas em contracheque. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita ao reclamante. Os demais pedidos são julgados improcedentes. Os valores alusivos ao FGTS deferidos na presente decisão deverão ser recolhidos junto à conta vinculada do(a) trabalhador(a), em adstrição a tese vinculante fixada pelo C. TST, do Tema 68, em sede de Incidente de Recursos Repetitivos (RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201), no julgamento realizado em 24/02/2025 e publicado em 12/03/2025. Recolhimentos fiscais e previdenciários deverão ser efetuados nos termos da fundamentação, a cargo da(s) parte(s) reclamada(s), admitindo-se a dedução dos valores devidos pelo(a) reclamante, com a regular observância da Súmula 368 do C.TST, da Lei nº 8.541/92 (art. 46), do Decreto 3.000/99 e da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, bem como da Lei nº 8.212/91, Lei 11.941/09 e do art. 114, VIII da CR/88. A correção monetária incidirá nos termos do art. 883, da CLT, e na forma da Súmula 381, do TST e da OJ nº 302, da SDI-1 do C. TST, adotando-se como base o novo padrão fixado nas ADC’s 58 e 59, ante sua aplicação de eficácia erga omnes e efeito vinculante, bem como a alteração promovida pela Lei 14.905/2024, de modo que deverá ser utilizada a incidência do IPCA + TRD na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a atualização será feita pelo IPCA e os juros de mora calculados a partir da diferença entre a SELIC-SIMPLES e IPCA, admitindo-se, no entanto, a possibilidade de não incidência destes juros (CC, art. 406, §3º). A liquidação da presente sentença será feita por cálculos e observará estritamente os parâmetros expostos nesta decisão. Deferida, desde já, a dedução de todos os valores já quitados aos mesmos títulos dos da condenação. Arbitro à condenação o valor de R$ 70.000,00, fixando as custas no importe de R$ 1.400,00 calculadas sobre tal montante, pela reclamada. Honorários sucumbenciais, no importe de 5% sobre o valor da condenação apurado em liquidação, a favor do(s) advogado(s) do reclamante, bem como de 5% sobre o valor dos pedidos integralmente rejeitados, a favor do(s) patrono(s) da reclamada, restando suspensa a exigibilidade desta condenação em relação ao autor, em observância ao efeito vinculante do julgamento da ADI 5766.. Atentem as partes para a previsão contida no art. 1.026, §§ 2º e 3º; do CPC/15. Registra-se que não cabem Embargos Declaratórios para rever fatos, provas, a própria sentença ou, simplesmente, para contestar o que foi decidido (CLT, art. 897-A e CPC/15, art. 1.022). Intimem-se as partes. Dispensada a intimação da União Federal. GABRIEL GORI ABRANCHES Juiz do Trabalho GABRIEL GORI ABRANCHES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - YARA BRASIL FERTILIZANTES S/A

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Ingrid Santos Silva e outros x Atento Brasil S/A

ID: 324631408

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000167-74.2022.5.02.0607

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

INGRID SANTOS SILVA PAULO ROBERTO HADDAD

Polo Passivo:

ATENTO BRASIL S/A

Notificação

Advogados:

MARIA MERCEDES OLIVEIRA FERNANDES DE LIMA

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FABIANA CRISTINA MENCARONI GIL

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ANA PAULA ROCHA BARRA

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ANDRE LUIZ OTTE FERRACCIU PAGOTTO

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IVAN CARLOS DE ALMEIDA

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CARLOS ALBERTO GONCALVES FRANCO

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LUCAS JOSE REIS DE OLIVEIRA LAUREANO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000167-74.2022.5.02.0607 RECLAMANTE: INGRID SANTOS SILVA REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000167-74.2022.5.02.0607 RECLAMANTE: INGRID SANTOS SILVA RECLAMADO: ATENTO BRASIL S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c92b70e proferida nos autos. Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MMª Juíza Titular da 7ª Vara do Trabalho da Zona Leste. Informo a seguinte tramitação: Sentença Id. ac2881a.Acórdão Id. c22fa75.Trânsito em julgado: 13/02/2025.Cálculos do reclamante Id 749947f.Impugnação da reclamada Id. 247edd7. São Paulo, data abaixo. Mayra Milan Pereira Técnico Judiciário DECISÃO Vistos, etc. As partes divergem com relação ao PLR e juros na fase pré judicial. Em análise às contas apresentadas, verifico que as apresentadas pelo autor estão de acordo com o julgado exceto com relação à aplicação de juros TRD na fase pré judicial. A rigor, a Sentença de mérito foi expressa ao determinar a aplicação do IPCA E até a distribuição e a taxa SELIC a partir da distribuição, englobando juro e correção. Não há, portanto, determinação de incidência de juros como o autor sugere. Eventual insurgência, no ponto, deveria ser arguida em momento próprio e através do remédio processual adequado. Posto isso, nos termos do artigo 879, da CLT, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela reclamante, com as alterações supra, fixando-se os seguintes parâmetros: a) Principal: R$2.257,76; b) Juros do Principal: R$920,26; c)Honorários advocatícios a serem pagos pela reclamada ao patrono do autor R$158,90; VALOR TOTAL A PAGAR: R$3.336,92. Os valores indicados e juros de mora estão atualizados até 11/07/2025. O montante sofrerá os acréscimos legais até a data do efetivo pagamento, conforme parâmetros estabelecidos na sentença exequenda. Quanto ao imposto de renda, efetuados os cálculos conforme regime de rendimentos recebidos acumuladamente (SRF, IN 1.500/2014), sem a incidência sobre os juros de mora (TST, SDI-1, OJ 400), tem-se que os valores estão abaixo da faixa tributável, sendo portanto isentos. CITE-SE a reclamada, na pessoa de seu advogado, na forma do art. 513, §2º, I do CPC, para pagamento do valor total devido, no prazo de 15(quinze) dias, devendo apresentar, no mesmo prazo, o comprovante do depósito nos autos. As contribuições previdenciárias, as custas processuais, devidamente atualizadas, deverão ser recolhidas em guias próprias (http://www.trtsp.jus.br/component/content/article/242-carta-de-servicos/19831-guias). Dispensada a intimação do INSS para manifestação sobre a presente execução (CLT, art.832, §3º), vez que o valor das contribuições previdenciárias é inferior a R$40.000,00 (quarenta mil reais), estabelecido na PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 47, DE 7 DE JULHO DE 2023. Em caso de inadimplemento, deverá o exequente manifestar se possui interesse quanto à utilização dos convênios firmados por este Regional (SISBAJUD, ARISP, CNIB, INFOJUD, RENAJUD, SERASAJUD e SIMBA, ressaltando que, no último caso, a consulta somente será realizada se preenchidos os requisitos autorizadores para tanto e em “ultima ratio”) em face da Executada, no prazo de 10 dias, restando deferidos os convênios mencionados. Em caso de resultado parcial ou infrutífero no SISBAJUD, resta determinada a inscrição da devedora no BNDT, logo após retorno do mandado expedido para fins executórios. Em caso de não pagamento ou garantia da execução, execute-se a reclamada, se requerido pelo exequente. Silente, suspenda-se a execução (sobrestamento por execução frustrada) pelo prazo de 01 (um) ano, na forma do art. 40 da Lei 6.830/80, art. 5º da Recomendação n. 3/GCGJT, DE 2018, 921 e seguintes do CPC e art. 116 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. Ato contínuo, decorrido o prazo de suspensão da execução e, mantendo-se inerte o (a) exequente ou, ainda, constatando-se que os pedidos para tentativa de execução tratam-se de meras reiterações de diligências já efetuadas, arquivem-se provisoriamente os autos, com aplicação do art. 11A, §1º da CLT e art. 2º da IN n.º 41/2018, do TST . Expeça, a Secretaria, ofício para requisição de pagamento de honorários periciais no valor de R$806,00 em favor de PAULO HADDAD, por ser, o autor, sucumbente no objeto da perícia e beneficiário da Justiça Gratuita. Intimem-se. Cumpra-se. SAO PAULO/SP, 12 de julho de 2025. MARIZA SANTOS DA COSTA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - INGRID SANTOS SILVA

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Ingrid Santos Silva e outros x Atento Brasil S/A

ID: 324631425

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000167-74.2022.5.02.0607

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

INGRID SANTOS SILVA PAULO ROBERTO HADDAD

Polo Passivo:

ATENTO BRASIL S/A

Notificação

Advogados:

MARIA MERCEDES OLIVEIRA FERNANDES DE LIMA

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FABIANA CRISTINA MENCARONI GIL

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ANA PAULA ROCHA BARRA

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ANDRE LUIZ OTTE FERRACCIU PAGOTTO

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IVAN CARLOS DE ALMEIDA

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CARLOS ALBERTO GONCALVES FRANCO

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LUCAS JOSE REIS DE OLIVEIRA LAUREANO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000167-74.2022.5.02.0607 RECLAMANTE: INGRID SANTOS SILVA REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000167-74.2022.5.02.0607 RECLAMANTE: INGRID SANTOS SILVA RECLAMADO: ATENTO BRASIL S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c92b70e proferida nos autos. Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MMª Juíza Titular da 7ª Vara do Trabalho da Zona Leste. Informo a seguinte tramitação: Sentença Id. ac2881a.Acórdão Id. c22fa75.Trânsito em julgado: 13/02/2025.Cálculos do reclamante Id 749947f.Impugnação da reclamada Id. 247edd7. São Paulo, data abaixo. Mayra Milan Pereira Técnico Judiciário DECISÃO Vistos, etc. As partes divergem com relação ao PLR e juros na fase pré judicial. Em análise às contas apresentadas, verifico que as apresentadas pelo autor estão de acordo com o julgado exceto com relação à aplicação de juros TRD na fase pré judicial. A rigor, a Sentença de mérito foi expressa ao determinar a aplicação do IPCA E até a distribuição e a taxa SELIC a partir da distribuição, englobando juro e correção. Não há, portanto, determinação de incidência de juros como o autor sugere. Eventual insurgência, no ponto, deveria ser arguida em momento próprio e através do remédio processual adequado. Posto isso, nos termos do artigo 879, da CLT, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela reclamante, com as alterações supra, fixando-se os seguintes parâmetros: a) Principal: R$2.257,76; b) Juros do Principal: R$920,26; c)Honorários advocatícios a serem pagos pela reclamada ao patrono do autor R$158,90; VALOR TOTAL A PAGAR: R$3.336,92. Os valores indicados e juros de mora estão atualizados até 11/07/2025. O montante sofrerá os acréscimos legais até a data do efetivo pagamento, conforme parâmetros estabelecidos na sentença exequenda. Quanto ao imposto de renda, efetuados os cálculos conforme regime de rendimentos recebidos acumuladamente (SRF, IN 1.500/2014), sem a incidência sobre os juros de mora (TST, SDI-1, OJ 400), tem-se que os valores estão abaixo da faixa tributável, sendo portanto isentos. CITE-SE a reclamada, na pessoa de seu advogado, na forma do art. 513, §2º, I do CPC, para pagamento do valor total devido, no prazo de 15(quinze) dias, devendo apresentar, no mesmo prazo, o comprovante do depósito nos autos. As contribuições previdenciárias, as custas processuais, devidamente atualizadas, deverão ser recolhidas em guias próprias (http://www.trtsp.jus.br/component/content/article/242-carta-de-servicos/19831-guias). Dispensada a intimação do INSS para manifestação sobre a presente execução (CLT, art.832, §3º), vez que o valor das contribuições previdenciárias é inferior a R$40.000,00 (quarenta mil reais), estabelecido na PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 47, DE 7 DE JULHO DE 2023. Em caso de inadimplemento, deverá o exequente manifestar se possui interesse quanto à utilização dos convênios firmados por este Regional (SISBAJUD, ARISP, CNIB, INFOJUD, RENAJUD, SERASAJUD e SIMBA, ressaltando que, no último caso, a consulta somente será realizada se preenchidos os requisitos autorizadores para tanto e em “ultima ratio”) em face da Executada, no prazo de 10 dias, restando deferidos os convênios mencionados. Em caso de resultado parcial ou infrutífero no SISBAJUD, resta determinada a inscrição da devedora no BNDT, logo após retorno do mandado expedido para fins executórios. Em caso de não pagamento ou garantia da execução, execute-se a reclamada, se requerido pelo exequente. Silente, suspenda-se a execução (sobrestamento por execução frustrada) pelo prazo de 01 (um) ano, na forma do art. 40 da Lei 6.830/80, art. 5º da Recomendação n. 3/GCGJT, DE 2018, 921 e seguintes do CPC e art. 116 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. Ato contínuo, decorrido o prazo de suspensão da execução e, mantendo-se inerte o (a) exequente ou, ainda, constatando-se que os pedidos para tentativa de execução tratam-se de meras reiterações de diligências já efetuadas, arquivem-se provisoriamente os autos, com aplicação do art. 11A, §1º da CLT e art. 2º da IN n.º 41/2018, do TST . Expeça, a Secretaria, ofício para requisição de pagamento de honorários periciais no valor de R$806,00 em favor de PAULO HADDAD, por ser, o autor, sucumbente no objeto da perícia e beneficiário da Justiça Gratuita. Intimem-se. Cumpra-se. SAO PAULO/SP, 12 de julho de 2025. MARIZA SANTOS DA COSTA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ATENTO BRASIL S/A

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Aparecido Moisses Pila e outros x Banco Bradesco S.A.

ID: 326853910

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Américo Brasiliense - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000167-06.2025.8.26.0040

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDO MOISSES PILA VERA ALICE MARçAL DE MORAIS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

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JOANA ARAÚJO LESSA SANTIAGO MENDANHA

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Processo 1000167-06.2025.8.26.0040 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Vera Alice Marçal de Morais - - Aparecido Moisses Pila - BANCO BRADESCO S.A. - Ante o exposto, julgo proc… Processo 1000167-06.2025.8.26.0040 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Vera Alice Marçal de Morais - - Aparecido Moisses Pila - BANCO BRADESCO S.A. - Ante o exposto, julgo procedente em parte a presente ação declaratória de nulidade cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos morais para: a) DECLARAR a nulidade das operações bancárias realizadas em contexto fraudulento, especificadas nos autos, determinando o estorno integral dos valores lançados/cobrados indevidamente dos autores, devidamente corrigidos monetariamente pelo IPCA-E a partir da data do evento danoso até a citação, e, após esta, exclusivamente pela taxa Selic, que já engloba correção e juros. b) CONDENAR a instituição financeira ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigido monetariamente pela taxa Selic desde o arbitramento, para cada autor. Não há custas ou honorários de sucumbência, nos termos do art. 55 da Lei n. 9099/1995. No caso de oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, aplicar-se-á multa de até 2% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 1.026, §2º, do CPC, e, em caso de reincidência, a multa será elevada em até 10%, nos termos do §3º do mesmo artigo. Em caso de recurso inominado, a ser interposto no prazo legal e, necessariamente, por advogado (art. 41, §2º, da Lei n.º 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas a contar da interposição do recurso, sem nova intimação, devendo observar, quanto à comprovação, o disposto no art. 1.093, "caput" e parágrafos, das NSCGJ, tudo sob pena de deserção. ENUNCIADO 80 do FONAJE: O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995) O preparo compreende as custas dispensadas em primeiro grau (art. 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, art. 4º, I e II da Lei Estadual nº 11.608/03, com as alterações da Lei nº 15.855/15 e Comunicado CGJ nº 1530/2021 e Comunicado Conjunto nº 951/2023) e deverá corresponder: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos Por força do art. 52, III, da Lei nº 9.099/95, a ré desde já fica ciente: 1) incidirá multa de 10% sobre a condenação se não for paga em quinze dias após o trânsito em julgado, mediante oportuna intimação (art. 523 do Código de Processo Civil); 2) se o débito não for pago e houver pedido, será expedida certidão para protesto da sentença condenatória e o nome será incluso no SPC (arts. 517 e 782, §3º e §5º do Código de Processo Civil). Após o trânsito em julgado, em caso de depósito para cumprimento da condenação (antes de iniciada a execução), seguido de concordância (ou silêncio) da parte credora a respeito, o cartório providenciará o Mandado de Levantamento Eletrônico, conforme Comunicado Conjunto nº 1.514/2019 (DJE 10.09.2019). Oportunamente, arquivem-se os autos. PRIC - ADV: JOANA ARAÚJO LESSA SANTIAGO MENDANHA (OAB 178702/SP), JOANA ARAÚJO LESSA SANTIAGO MENDANHA (OAB 178702/SP), VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP)

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Processo nº 1000167-87.2025.8.11.0051

ID: 260576084

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE CAMPO VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000167-87.2025.8.11.0051

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

OSVALDO REAMI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LELIANE REAMI

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BRUNA SUELEN SCHWINN

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO VERDE 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO VERDE PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 01, (66) 3419-2418, CAMPO REAL II, CAMPO VERDE - MT - CEP: 78840-000 INTIMAÇÃO PO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO VERDE 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO VERDE PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 01, (66) 3419-2418, CAMPO REAL II, CAMPO VERDE - MT - CEP: 78840-000 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO ANDRE BARBOSA GUANAES SIMOES PROCESSO n. 1000167-87.2025.8.11.0051 Valor da causa: R$ R$ 10.064,00 ESPÉCIE: [Bancários, Indenização por Dano Moral, Repetição do Indébito] POLO ATIVO: Nome: OSVALDO REAMI Endereço: QUADRA 10, VALE DO SOL, RUA MARINGA, CAMPO VERDE - MT - CEP: 78840-000 POLO PASSIVO: Nome: VIZA CORRETORA DE SEGUROS LTDA Endereço: RODOVIA MARIO ANDREAZZA, 322, QUADRA 08, PETROPOLIS, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78144-850 Nome: BANCO BRADESCO S.A. Endereço: AC CÁCERES, 82, AVENIDA SETE DE SETEMBRO 269, CENTRO, CÁCERES - MT - CEP: 78200-000 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA, na pessoa de seu ilustre Procurador, de que foi designada audiência de Tipo: Audiência do art. 334 CPC Sala: SALA VIRTUAL - CEJUSC Data: 16/06/2025 Hora: 15:00 no presente feito, devendo as partes comparecerem no horário marcado sob pena de se sujeitarem às sanções e presunções previstas em lei, conforme despacho e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas abaixo. 1- O link deverá ser copiado ou executado diretamente no PJE, o download do processo desconfigurará o link. Caso a parte não possua advogado constituído e não tenha acesso ao processo, deverá entrar em contato pelo telefone fixo 66 3419-2233 ramal 224 para solicitar o link, o qual só será enviado se for solicitado. 2- A audiência será realizada no horário local da Comarca de Campo Verde-MT (fuso horário de Cuiabá). 3- O(a) Conciliador(a) aguardará o prazo de 10 minutos na sala virtual, após este período o não ingresso será considerado ausência. É normal o atraso de até 5 minutos para aceitação das partes na sala virtual. 4- Mantenha-se em ambiente silencioso e com trajes adequados durante a audiência. Link:https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NzM2YjY1MjItOWIyOC00ZGQwLThjNDUtZjgwMWNlNjc4ZWRi%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%2281a3347f-a927-4ce8-803e-26b0ac9493a0%22%7d CAMPO VERDE-MT, 24 de abril de 2025. (Assinado Digitalmente) NEUSA DOS SANTOS SOARES ALENCAR Gestor de Secretaria Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça ADVERTÊNCIAS AO(À) INTIMANDO(A): 1. Não comparecendo à audiência designada, ou comparecendo e recusando-se a depor, a parte intimada para o fim de prestar depoimento pessoal, fica sujeita à pena de confissão, presumindo-se verdadeiros os fatos contra ela alegados (art. 385, § 1º do CPC). 2. A testemunha que, devidamente intimada, deixar de comparecer à audiência sem motivo justificado, será conduzida e responderá pelas despesas do adiamento (art. 455, § 5º do CPC), sem prejuízo das sanções penais por crime de desobediência, o mesmo se aplicando aos peritos e assistentes, desde que intimados até 5 (cinco) dias antes da audiência. 3. As eventuais justificativas de impossibilidade de comparecimento deverão ser apresentadas até a abertura da audiência, respondendo a parte que der causa ao adiamento pelas respectivas despesas (art. 362 e §§ do CPC). OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1000167-81.2019.8.11.0024

ID: 330989504

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000167-81.2019.8.11.0024

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CRISTINA GRUNWALD HARAOUI DE SOUZA JOSEPH JAOUDATH HARAOUI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DAUTO BARBOSA CASTRO PASSARE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1000167-81.2019.8.11.0024 RECORRENTE(S): CRISTINA GRUNWALD HARAOUI DE SOUZA e outros RECORRIDA(S): MINISTERIO P… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1000167-81.2019.8.11.0024 RECORRENTE(S): CRISTINA GRUNWALD HARAOUI DE SOUZA e outros RECORRIDA(S): MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Trata-se de Recurso Especial interposto por CRISTINA GRUNWALD HARAOUI DE SOUZA e JOSEPH JAOUDATH HARAOUI, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a” da Constituição Federal, em face do acórdão de id. 278223399. Alega violação aos artigos 489, § 1º, III e IV e 1.022, ambos do Código de Processo Civil e ao artigo 5º, LIV e LV da Constituição Federal. Contrarrazões apresentadas (id. 286592369). É o relatório. Decido. Do prequestionamento e da causa decidida. Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal, ou que divirjam de interpretação de lei federal adotada por outro tribunal. Conforme leciona a doutrina, o Recurso Especial tem como escopo exclusivo a apreciação de questões de direito federal infraconstitucional – as denominadas federal questions [DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V. São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271]. No caso dos autos, a parte recorrente alega violação aos artigos 489, § 1º, III e IV e 1.022, ambos do Código de Processo Civil. Contudo, verifica-se que a questão federal não foi oportunamente suscitada e/ou decidida pelo Tribunal, ainda que implicitamente ou em virtude da oposição de Embargos de Declaração, tornando inviável, dessa forma, a apreciação do Recurso Especial. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VERBA HONORÁRIA. EXECUÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL. MANDATO. RENÚNCIA. REVOGAÇÃO. CIÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 282/STF. 1. Ausente o prequestionamento de dispositivos apontados como violados no recurso especial, ainda que de modo implícito, incide o disposto na Súmula nº 282/STF. 2. A contagem do prazo prescricional quinquenal para exercício da pretensão de cobrança da verba honorária pactuada se inicia na data em que ocorre a ciência da renúncia ou revogação do mandato. Precedentes. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.131.699/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 31/3/2025, DJEN de 4/4/2025.) Dessa forma, impõe-se o reconhecimento da inadmissibilidade do Recurso Especial. Violação da Constituição Federal. Via inadequada. Conforme se depreende da dicção dos artigos 102, III, e 105, III, ambos da Constituição Federal, não é possível a arguição de ofensa a dispositivo constitucional em sede de recurso especial, sob pena de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal, pois ao Superior Tribunal de Justiça compete apenas pacificar a interpretação dada a dispositivo de tratado ou de lei federal. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO CONTIDO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283/STF.EXAME DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO STF. ARGUMENTAÇÃO DISSOCIADA. SÚMULA 284/STF. OFENSA A NORMA INFRALEGAL. NÃO ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. PROVAS DOS AUTOS QUE NÃO EVIDENCIAM A NECESSIDADE DE CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAIS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. (...) 4. Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição da República, o recurso especial é destinado tão somente à uniformização da interpretação do direito federal, não sendo a via adequada para a análise de eventual ofensa a dispositivos constitucionais, cuja competência pertence ao STF. 5. Razões recursais dissociadas da fundamentação adotada pelo acórdão recorrido. Incidência da Súmula 284 do STF. (...) 9.Agravo interno não provido”. (AgInt no REsp n. 2.003.755/RJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 22/11/2022, DJe de 24/11/2022). Em análise ao caso concreto, verifica-se que a parte recorrente alegou violação ao artigo 5º, LIV e LV da Constituição Federal, cujo exame é vedado nesta via, conforme visto acima, o que obsta a sua admissão neste ponto. Dispositivo. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, inc. V, do Código de Processo Civil, inadmito o Recurso Especial. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Sueli Caetano De Oliveira x Unimed Do Est R J Federacao Est Das Cooperativas Med

ID: 298614096

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000167-58.2023.8.11.0051

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

SUELI CAETANO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

UNIMED DO EST R J FEDERACAO EST DAS COOPERATIVAS MED

Decisão

Advogados:

DAVID AZULAY

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KELLY CRISTINA FONSECA DA COSTA GASPAR

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LUIZ GUSTAVO CUNHA DE LIMA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DECISÃO AUTOS: Nº 1000167-58.2023.8.11.0051 EXEQUENTE: SUELI CAETANO DE OLIVEIRA EXECUTADA: UNIMED DO EST R J F… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DECISÃO AUTOS: Nº 1000167-58.2023.8.11.0051 EXEQUENTE: SUELI CAETANO DE OLIVEIRA EXECUTADA: UNIMED DO EST R J FEDERACAO EST DAS COOPERATIVAS MED Vistos. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ajuizada por SUELI CAETANO DE OLIVEIRA em desfavor de UNIMED DO EST R J FEDERACAO EST DAS COOPERATIVAS MED. No Id. 194574389, a parte Executada UNIMED DO EST R J FEDERACAO EST DAS COOPERATIVAS MED protocolou Impugnação ao Cumprimento de Sentença, em face do Cumprimento de Sentença que lhe move a parte Exequente SUELI CAETANO DE OLIVEIRA, referente a multa por descumprimento de decisão judicial determinando o restabelecimento do plano de saúde da parte Exequente. A parte Executada/Impugnante sustenta, em síntese, que o contrato da parte Exequente está ativo e sem restrições de utilização. Argumenta, ainda, que o valor das astreintes pleiteado pela parte Exequente, de R$ 124.000,00 (cento e vinte e quatro mil reais), é excessivo e desproporcional, pugnando pela redução para R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Por sua vez, a parte Exequente/Impugnada manifestou-se no Id. 194901790, refutando as alegações da parte Executada. Sustenta que permanece sem acesso aos serviços contratados até a presente data, bem como anexou comprovante de negativa de atendimento datado de 16/06/2025. Destaca, ainda, que na própria imagem juntada pela parte Executada consta que a parte Exequente não se encontra inadimplente. É o relatório do necessário. DECIDO. Ao analisar os autos, verifica-se que não assiste razão à parte Impugnante. Com efeito, a questão central da impugnação reside em dois pontos principais: (I) se houve o cumprimento da obrigação de fazer (restabelecimento do plano de saúde); e (II) se o valor das astreintes é excessivo. Quanto ao primeiro ponto, a parte Executada alega ter cumprido a determinação judicial de restabelecimento do plano de saúde, juntando print de tela sistêmica para comprovar sua alegação. Contudo, a parte Exequente demonstrou de maneira convincente que permanece sem acesso efetivo aos serviços do plano de saúde, juntando aos autos print do site da operadora que evidencia a impossibilidade de emissão de boletos e, principalmente, a negativa de atendimento datada de 16/06/2025, o que comprova que, mesmo que formalmente ativo no sistema da parte Executada, na prática, o plano de saúde continua inacessível a parte Exequente. Ademais, ressalto que, na própria documentação apresentada pela parte Executada, consta a informação de que a parte Exequente não se encontra inadimplente, o que contradiz a alegação de que estaria com pagamentos em atraso. Quanto ao valor das astreintes, é pacífico o entendimento jurisprudencial de que o juiz pode, a qualquer tempo, modificar o valor ou a periodicidade da multa por descumprimento de ordem judicial, quando se tornar insuficiente ou excessiva, nos termos do art. 537, §1º, do CPC. No entanto, no caso em análise, não vislumbro excesso na cobrança das astreintes. A multa diária foi fixada em R$ 500,00 (quinhentos reais), em decisão proferida no Id. 12543092, além da multa única de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) já fixada anteriormente no Id. 123203748. Considerando o longo período de descumprimento e a natureza do bem jurídico tutelado – saúde da parte Exequente – entendo que o valor acumulado não se mostra excessivo ou desproporcional. Ressalto que as astreintes têm como finalidade compelir o devedor ao cumprimento da obrigação, sendo certo que o valor expressivo alcançado decorre exclusivamente da recalcitrância da própria parte Executada em cumprir as determinações judiciais, que se arrastam há mais de 02 (dois) anos. A redução pretendida pela parte Executada para R$ 20.000,00 (vinte mil reais) não se justifica, pois esvaziaria o caráter coercitivo da medida, especialmente considerando a capacidade econômica da demandada e o bem jurídico envolvido (saúde). Ante o exposto, REJEITO a Impugnação ao Cumprimento de Sentença apresentada pela parte Executada e, por conseguinte: 1) DETERMINO que a parte Executada RESTABELEÇA EFETIVAMENTE o plano de saúde da exequente, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias, sob pena de majoração da multa diária para R$ 1.000,00 (mil reais); 2) DETERMINO a expedição de alvará judicial para liberação do valor de R$ 124.000,00 (cento e vinte e quatro mil reais) em favor da parte Exequente, devendo ser transferido para a conta bancária indicada no Id. 194901790; 3) INTIMEM-SE as partes do teor desta decisão. CUMPRA-SE com urgência, expedindo-se o necessário. Cuiabá/MT, 12 de junho de 2025. ANA CRISTINA SILVA MENDES Juíza de Direito I, do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais de Cuiabá.

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