Resultados para "1000169-43.2025.8.26.0244" – Página 124 de 136

Jaqueline Barreto Lino x Fundacao De Apoio Ao Instituto De Pesquisas Tecnologicas - Fipt

ID: 280173161

Tribunal: TRT2 Órgão: 61ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000169-96.2023.5.02.0061

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE BARRETO LINO

Polo Passivo:

FUNDACAO DE APOIO AO INSTITUTO DE PESQUISAS TECNOLOGICAS - FIPT

Notificação

Advogados:

THATIANA GHENIS VIANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA ORSI BALTRUNAS DORETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELEN CRISTINA VITORASSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA ELIZA MARCHI CORNELIO VICENTIN VIOLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 61ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000169-96.2023.5.02.0061 RECLAMANTE: JAQUELINE BARRETO LINO RECLAMADO: F… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 61ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000169-96.2023.5.02.0061 RECLAMANTE: JAQUELINE BARRETO LINO RECLAMADO: FUNDACAO DE APOIO AO INSTITUTO DE PESQUISAS TECNOLOGICAS - FIPT INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 35f900f proferida nos autos. C O N C L U S Ã O Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 61ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo, data abaixo. ROSANA DE MARTINI NABOR S E N T E N Ç A D E L I Q U I D A Ç Ã O Vistos, etc. Ante a concordância expressa da reclamante às fls. 561 (ID. b0d3976), HOMOLOGO os cálculos apresentados pela reclamada às fls. 547/559 (ID. 396e7ae), devidamente atualizados até 01/02/2025, conforme quadro abaixo delineado. Atualizado até: 01/02/2025 Principal atualizado: R$31.977,22 Juros de mora: R$7.973,65 Total bruto: R$39.950,87 INSS – Reclamante (a deduzir): (-)R$2.205,84 IRPF – Reclamante (a deduzir): (-)R$2.195,25 Total líquido reclamante: R$35.549,78 Honorários advocatícios em favor do patrono do reclamante: R$3.774,50 INSS – Total Reclamada: R$7.409,21 Total da execução (a depositar): R$51.134,58 Data da distribuição: 08/02/2023 Intime-se a reclamada para que cumpra a "obrigação de fazer" constante no julgado. Deverá a ré anotar a CTPS obreira, no prazo de 10 dias, com datas de admissão e despedida, função e salário da parte autora, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a 30 dias, nos termos do art. 497 do Código de Processo Civil, sem prejuízo de expedição de ofício para aplicação das cominações do art. 39 c/c 54 da CLT e, no caso de persistir a recusa, o fazer a Secretaria da Vara, a critério da parte reclamante, devendo a reclamante entregar o documento na Secretaria da Vara. Custas do conhecimento pela reclamada, fixadas na r. sentença de fls. 402 (ID. 7cba668), no importe de R$900,00, já quitadas às fls. 437/438 (ID. 00d907c). Dê-se ciência às partes da presente, no prazo de 08 dias, sob pena de preclusão. Após o decurso do prazo, proceda a Secretaria da Vara a atualização dos valores e libere-se à reclamante e seu patrono as quantias devidas a cada um, que serão deduzidas dos depósitos recursais de fls. 439 (ID. dde5edf); fls. 489/490 (ID. f8c8e19) e fls. 512 (ID. ea2a4da) . Oficie-se, ainda, determinando a transferência dos recolhimentos previdenciários e fiscais. Havendo remanescente, intime-se a ré para quitação no prazo de 8 dias. Havendo excesso, libere-se o remanescente à reclamada. Não depositada a quantia para garantia do juízo ou ainda não quitado o débito, prossiga-se a livre penhora dos bens do executado através de expedição de mandado de pesquisa e busca patrimonial, a ser cumprido pelo setor competente, com a utilização dos convênios de praxe deste E. TRT, atendendo-se a ordem preferencial legal (artigos 523 e 835 do CPC), bem como inserção dos devedores no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT) e banco de proteção ao crédito SERASAJUD, nos termos do art. 883-A da CLT, após esgotados 45 dias de inadimplemento. Ressalte-se que eventual penhora deverá considerar valor pouco superior ao ora reconhecido uma vez que "a penhora deve preservar uma certa margem para que a garantia da execução seja efetiva, pois o crédito executado é atualizado diariamente, ao passo que os bens continuam sofrendo a depreciação natural pelo uso, e consequentemente, têm seu valor original reduzido no decorrer do tempo" (TRT/SP - 00271006020055020005 - AP - Ac. 4ª T. - 20111233571 - rel. Paulo Sérgio Jakutis - DOE 30.09.2011) Dispensada intimação da União (INSS), uma vez que as contribuições previdenciárias reconhecidas não superam o valor de R$ 20 mil (Portaria MF n. 582/2013). Nada mais. SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. FABIANO DE ALMEIDA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FUNDACAO DE APOIO AO INSTITUTO DE PESQUISAS TECNOLOGICAS - FIPT

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Derlene De Paula Souza x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 279744368

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Palestina - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000169-24.2025.8.26.0412

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DERLENE DE PAULA SOUZA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

GIOVANNA MAYSA LIMA PIACENTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Giovanna Maysa Lima Piacentini (OAB 349946/SP) Processo 1000169-24.2025.8.26.0412 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Derlene de Paula Souz… ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Giovanna Maysa Lima Piacentini (OAB 349946/SP) Processo 1000169-24.2025.8.26.0412 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Derlene de Paula Souza - Reqdo: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Diante do exposto, CONFIRMO a tutela provisória concedida às fls. 20/22 e JULGO PROCEDENTE a presente ação, nos moldes do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para fim de: (i) DETERMINAR à requerida que restabeleça, no prazo de 72 horas, o acesso do autor ao perfil da sua conta junto à rede social virtual Instagram, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 e desde logo limitada a R$ 15.000,00; (ii) CONDENAR as requeridas ao pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), à título de reparação cível por danos morais, devendo a correção monetária deve incidir segundo orientado pelo INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor), a partir da presente data, nos termos da Súmula n° 362, do Superior Tribunal de Justiça, além de serem devidos juros de mora na ordem de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação. Deixo de condenar as partes no pagamento de custas e honorários advocatícios, porquanto incabíveis, a teor do art. 55 da Lei 9.099/95. Certificado o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo com as cautelas de praxe. Em caso de interesse recursal, a parte não isenta deverá observar o Comunicado Conjunto nº 373/2.023 da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça, publicado no Diário de Justiça Eletrônico de 07 de junho de 2.023 (fl. 04), que regulamentou as despesas com o preparo: No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) taxa judiciária de ingresso: a 1) no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; a 2) no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), as erem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD; d) nos termos do Comunicado CG nº 545/2024, no caso de haver interposição de recurso, deverá ser efetuado o pagamento dos honorários do Conciliador que conduziu a audiência de conciliação, cujo valor perfaz a importância de R$ 78,82. Para tanto, deverá ser efetuado o pagamento por meio da chave pix descrita no termo da audiência de conciliação. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls; b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). P.I.C.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Fernando Martins De Sousa x Cascavel Clube Recreativo - Ccr

ID: 319066642

Tribunal: TRT9 Órgão: 6ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001060-91.2024.5.09.0195

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO MARTINS DE SOUSA

Polo Passivo:

CASCAVEL CLUBE RECREATIVO - CCR

Acórdão

Advogados:

NIXON ALEXSANDRO FIORI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FELIPE DOS SANTOS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO HENRIQUE RIBEIRO GUILHERME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO LIMA VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO FERNANDO ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 6ª TURMA Relatora: ODETE GRASSELLI ROT 0001060-91.2024.5.09.0195 RECORRENTE: FERNANDO MARTINS DE SOUSA RECORRIDO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 6ª TURMA Relatora: ODETE GRASSELLI ROT 0001060-91.2024.5.09.0195 RECORRENTE: FERNANDO MARTINS DE SOUSA RECORRIDO: CASCAVEL CLUBE RECREATIVO - CCR A Secretaria da Sexta Turma do TRT 9ª Região intima as partes de que o acórdão proferido nos autos 0001060-91.2024.5.09.0195, (Relator(a): Excelentíssimo(a) Magistrado(a) ODETE GRASSELLI), está disponibilizado na íntegra no sistema PJe e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt9.jus.br/consultaprocessual/ (Resolução do CSJT nº 185 de 24/03/2017, artigo 17). EMENTA: Ementa: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. PRESCRIÇÃO BIENAL. AÇÃO AJUIZADA APÓS DOIS ANOS DA EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE PROVA DA IDENTIDADE DE PEDIDOS ENTRE AS AÇÕES. ÔNUS DA PARTE AUTORA. EXTINÇÃO DO FEITO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME Recurso Ordinário interposto em face de sentença na qual se reconheceu a prescrição bienal e extinguiu o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. O autor alegou a ocorrência de interrupção da prescrição em razão do ajuizamento de demandas anteriores, arquivadas ou extintas sem julgamento do mérito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se houve interrupção válida da prescrição bienal em razão do ajuizamento de reclamatórias anteriores, nos termos da Súmula 268 do TST, e se competia ao autor demonstrar a identidade de partes, causa de pedir e pedidos para tanto. III. RAZÕES DE DECIDIR O artigo 7º, XXIX, da CF estabelece o prazo de dois anos após a extinção do contrato de trabalho para o ajuizamento de reclamações trabalhistas. A prescrição bienal somente pode ser interrompida uma vez por ajuizamento anterior de ação com pedidos idênticos (Súmula 268 do TST), devendo a parte autora comprovar documentalmente a existência dessa identidade, nos termos do art. 337, §2º, do CPC. No caso, o contrato de trabalho foi encerrado em 03/06/2018 e a presente demanda foi ajuizada em 24/08/2023, após o prazo bienal. A primeira ação, ajuizada dentro do biênio legal, foi arquivada sem julgamento de mérito, e não houve demonstração da identidade de pedidos. A segunda ação, que sequer teria potencial para interromper o prazo prescricional, conforme disposto no art. 202, caput, do Código Civil, foi ajuizada após o biênio e também foi extinta, sem resolução do mérito, por ausência de endereço da ré, não produzindo efeitos interruptivos. A terceira ação (objeto deste recurso) foi proposta após o prazo legal e não foi instruída com documentos comprobatórios das demandas anteriores. O ônus da prova quanto à interrupção da prescrição é da parte autora, conforme art. 818, I, da CLT e art. 373, I, do CPC, o que não foi observado no caso concreto. A juntada de documentos comprobatórios em momento extemporâneo ou apenas em embargos de declaração não supre a omissão na fase adequada, atraindo a preclusão. A jurisprudência consolidada do TST e desta Turma confirma a necessidade de demonstração tempestiva da identidade de ações para interrupção válida da prescrição bienal. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso Ordinário desprovido. Sentença mantida. Tese de julgamento: O ajuizamento de ação trabalhista arquivada ou extinta sem julgamento do mérito interrompe a prescrição apenas quanto a pedidos idênticos, cuja prova incumbe exclusivamente ao autor. A ausência de demonstração, em momento oportuno, da identidade entre as ações inviabiliza a interrupção da prescrição bienal. O ajuizamento da demanda após o prazo de dois anos contados da extinção do contrato de trabalho atrai a prescrição bienal, nos termos do art. 7º, XXIX, da CF, impõe a extinção do processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CF, art. 7º, XXIX; CLT, art. 818, I; CPC, arts. 337, §2º, 373, I, e 487, II. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula nº 268; TST, RR 116200-51.2003.5.01.0481, Rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 31/10/2014; TST, AIRR 1000169-45.2016.5.02.0028, Rel. Min. Maria Helena Mallmann, DEJT 13/04/2018; TRT-9, RO 0001102-51.2022.5.09.0021, Rel. Des. Sueli Gil El Rafihi, pub. 16/07/2024. CURITIBA/PR, 07 de julho de 2025. SARITA GIOVANINI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CASCAVEL CLUBE RECREATIVO - CCR

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Fernando Martins De Sousa x Cascavel Clube Recreativo - Ccr

ID: 319066657

Tribunal: TRT9 Órgão: 6ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001060-91.2024.5.09.0195

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO MARTINS DE SOUSA

Polo Passivo:

CASCAVEL CLUBE RECREATIVO - CCR

Acórdão

Advogados:

NIXON ALEXSANDRO FIORI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FELIPE DOS SANTOS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO HENRIQUE RIBEIRO GUILHERME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO LIMA VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO FERNANDO ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 6ª TURMA Relatora: ODETE GRASSELLI ROT 0001060-91.2024.5.09.0195 RECORRENTE: FERNANDO MARTINS DE SOUSA RECORRIDO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 6ª TURMA Relatora: ODETE GRASSELLI ROT 0001060-91.2024.5.09.0195 RECORRENTE: FERNANDO MARTINS DE SOUSA RECORRIDO: CASCAVEL CLUBE RECREATIVO - CCR A Secretaria da Sexta Turma do TRT 9ª Região intima as partes de que o acórdão proferido nos autos 0001060-91.2024.5.09.0195, (Relator(a): Excelentíssimo(a) Magistrado(a) ODETE GRASSELLI), está disponibilizado na íntegra no sistema PJe e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt9.jus.br/consultaprocessual/ (Resolução do CSJT nº 185 de 24/03/2017, artigo 17). EMENTA: Ementa: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. PRESCRIÇÃO BIENAL. AÇÃO AJUIZADA APÓS DOIS ANOS DA EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE PROVA DA IDENTIDADE DE PEDIDOS ENTRE AS AÇÕES. ÔNUS DA PARTE AUTORA. EXTINÇÃO DO FEITO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME Recurso Ordinário interposto em face de sentença na qual se reconheceu a prescrição bienal e extinguiu o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. O autor alegou a ocorrência de interrupção da prescrição em razão do ajuizamento de demandas anteriores, arquivadas ou extintas sem julgamento do mérito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se houve interrupção válida da prescrição bienal em razão do ajuizamento de reclamatórias anteriores, nos termos da Súmula 268 do TST, e se competia ao autor demonstrar a identidade de partes, causa de pedir e pedidos para tanto. III. RAZÕES DE DECIDIR O artigo 7º, XXIX, da CF estabelece o prazo de dois anos após a extinção do contrato de trabalho para o ajuizamento de reclamações trabalhistas. A prescrição bienal somente pode ser interrompida uma vez por ajuizamento anterior de ação com pedidos idênticos (Súmula 268 do TST), devendo a parte autora comprovar documentalmente a existência dessa identidade, nos termos do art. 337, §2º, do CPC. No caso, o contrato de trabalho foi encerrado em 03/06/2018 e a presente demanda foi ajuizada em 24/08/2023, após o prazo bienal. A primeira ação, ajuizada dentro do biênio legal, foi arquivada sem julgamento de mérito, e não houve demonstração da identidade de pedidos. A segunda ação, que sequer teria potencial para interromper o prazo prescricional, conforme disposto no art. 202, caput, do Código Civil, foi ajuizada após o biênio e também foi extinta, sem resolução do mérito, por ausência de endereço da ré, não produzindo efeitos interruptivos. A terceira ação (objeto deste recurso) foi proposta após o prazo legal e não foi instruída com documentos comprobatórios das demandas anteriores. O ônus da prova quanto à interrupção da prescrição é da parte autora, conforme art. 818, I, da CLT e art. 373, I, do CPC, o que não foi observado no caso concreto. A juntada de documentos comprobatórios em momento extemporâneo ou apenas em embargos de declaração não supre a omissão na fase adequada, atraindo a preclusão. A jurisprudência consolidada do TST e desta Turma confirma a necessidade de demonstração tempestiva da identidade de ações para interrupção válida da prescrição bienal. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso Ordinário desprovido. Sentença mantida. Tese de julgamento: O ajuizamento de ação trabalhista arquivada ou extinta sem julgamento do mérito interrompe a prescrição apenas quanto a pedidos idênticos, cuja prova incumbe exclusivamente ao autor. A ausência de demonstração, em momento oportuno, da identidade entre as ações inviabiliza a interrupção da prescrição bienal. O ajuizamento da demanda após o prazo de dois anos contados da extinção do contrato de trabalho atrai a prescrição bienal, nos termos do art. 7º, XXIX, da CF, impõe a extinção do processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CF, art. 7º, XXIX; CLT, art. 818, I; CPC, arts. 337, §2º, 373, I, e 487, II. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula nº 268; TST, RR 116200-51.2003.5.01.0481, Rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 31/10/2014; TST, AIRR 1000169-45.2016.5.02.0028, Rel. Min. Maria Helena Mallmann, DEJT 13/04/2018; TRT-9, RO 0001102-51.2022.5.09.0021, Rel. Des. Sueli Gil El Rafihi, pub. 16/07/2024. CURITIBA/PR, 07 de julho de 2025. SARITA GIOVANINI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FERNANDO MARTINS DE SOUSA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000169-38.2025.4.01.4200

ID: 327476017

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000169-38.2025.4.01.4200

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ROSA CRISTINA MALAVE MONROY

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MAURICIO MOURA COSTA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000169-38.2025.4.01.4200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000169-38.2025.4.01.4200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ROSA CRISTINA MALAVE MONROY REPRESENTANTES POLO ATIVO: MAURICIO MOURA COSTA - PA21782-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n. 10.259/01, passo a fundamentar e decidir. A parte autora postula a concessão de benefício de prestação continuada ao portador de deficiência – BPC/LOAS. O INSS apresentou contestação, em suma, para dizer que a parte autora não preenche os requisitos para a concessão do benefício assistencial. O benefício pretendido será concedido, nos termos do art. 20 da Lei n. 8.742/93 c/c art. 34 da Lei n. 10.741/03, à pessoa portadora de deficiência que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família. Nos termos § 2º do art. 20, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Já o §10 do art. 20, indica que impedimento de longo prazo é aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. A TNU firmou entendimento de que “para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, é imprescindível a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde a data do início sua caracterização” (Súmula 48/TNU). Além da deficiência, a concessão do benefício assistencial demanda a comprovação da miserabilidade, ou nos termos da lei, da ausência de meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. Segundo o critério objetivo da lei, considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo (art. 20, § 3º, da Lei n. 8.742/93). Tal dispositivo foi declarado inconstitucional pelo STF na Rcl 4.374 (julgamento em 18/04/2013), aventando-se, inclusive, a adoção de um novo critério, de ½ salário mínimo, considerando, sob o prisma da isonomia, outras políticas governamentais de assistência social. Além disso, a jurisprudência já havia se firmado no sentido de que a renda proveniente de benefício assistencial ou previdenciário, no valor de até um salário-mínimo, pago a algum membro idoso integrante do núcleo familiar não pode ser computado para fins de apuração da renda familiar per capita, sob pena de afronta ao art. 34 da Lei n. 10.741/03 (Estatuto do Idoso). Passando à análise do caso concreto, quanto ao requisito da deficiência, o laudo pericial concluiu que a parte autora apresenta epilepsia relacionada à angioma frontal, não sendo possível delimitar data de início e nem a sua duração (quesitos 6 e 8). Nesse ponto, o laudo médico que instrui a inicial, datado de 18/12/2023 (id 2166196424), comprova o mau controle de crises e a fase de ajuste de fármaco para controle adequado do quadro, o que corrobora a conclusão pericial nesse particular. Nesse contexto, considerando o que nos autos consta, reputo não comprovada a deficiência/impedimento de longo prazo para fins de benefício assistencial. Outrossim, sem adentrar no critério econômico propriamente dito, não olvido a apuração de inconsistências pela assistente social quanto ao efetivo local de residência da autora, ausente evidências claras de vínculo com o imóvel indicado (id 2177531171). Dessa forma, não atendidos os requisitos legais, a parte autora não faz jus ao benefício assistencial postulado na inicial. Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC. Defiro a gratuidade de justiça. Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 10(dez) dias. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal. Oportunamente, arquive-se. Sem condenação em custas ou honorários nesta 1ª instância do Juizado Especial Federal. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(íza) Federal abaixo identificado(a).

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000169-38.2024.8.26.0354

ID: 261025412

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1000169-38.2024.8.26.0354

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ALLIANCE INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS E EMBALAGENS LTDA QUALIPOL COMéRCIO DE PLáSTICOS E MáQUINAS EIRELI QUIMIPOL INDúSTRIA E COMéRCIO LTDA. SENSE POLíMEROS COMéRCIO IMPORTAçãO E EXPORTAçãO LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRESSA ALVES DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WILL DUEL FONSECA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSÉ MIGUEL GARCIA MEDINA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BENONI JESUS DOS SANTOS JÚNIOR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CRISTIAN RODOLFO WACKERHAGEN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GUILHERME ALVES VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS ANDRE DA CUNHA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FELIPE DO CANTO ZAGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FREDERICO R. DE RIBEIRO E LOURENÇO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TAIS NOVAES FEITOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL TOLEDO PRADO PONTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL ABRÃO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MELISSA CRISTINA CARDOSO GARCIA PESCARINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TARIN CRISTINA LLAVES ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAMARA KARINA AQUINO DE MOURA QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JACKSON WILLIAM DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELEN PAULA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DELTON CROCE NETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HALEY QUEIROZ DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE SAVI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WILLIAM CANDIDO GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LARISSA DOS SANTOS CRUZ SEABRA CASELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO SOUZA BENEVIDES

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

FELIPE DO CANTO ZAGO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIZ BETTEGA D`AVILA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MAURICIO LOBÃO DEL CASTILLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO BERNARDINO SEIXAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANGELO PAULO FADONI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ODEIR APARECIDO DE MORAES REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENE TOEDTER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA CRISTINA TORRACA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DANIELA ROCHA LITHOLDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL BARROSO FONTELLES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO PEREZ SANDOVAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS MARCELO BARTOLETTI DE LIMA E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS ARMANDO SILVA MAGGIONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO CINESI PIRES DE MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO PRETTI RAMALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO LEOPARDI RIGAT GARAVAGLIA MARIANNO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE KRAHENBÜHL SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CHAVES ABDALLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODOLFO VINICIUS LENZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME SETOGUTI JULIO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO SILVA ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO TRANI DE OLIVEIRA MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA BARBOSA MAIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WILLIAM CARMONA MAYA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO HENRIQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDEMIR COLUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO PENTEADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLEUZA ANNA COBEIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO FERREIRA DE PAULO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARINA PEREIRA LIMA PENTEADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO GODOY DA CUNHA MAGALHÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO CORRÊA DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO FIOREZZI DE LUIZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO SOARES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WESLEY DUARTE GONÇALVES SALVADOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA LUIZA ZANINI MACIEL DE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRÍCIO ROCHA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO SONCHIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO TRIZOLINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MÁRIO MESQUITA PERDIGÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO SUGUIMOTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURÍCIO DELLOVA DE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GERALDO GOUVEIA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO SERGIO UCHÔA FAGUNDES FERRAZ DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA MOREIRA JOAQUIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO SOARES LACERDA NEME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO NAPOLITANO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ AUGUSTO WINTHER REBELLO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA ROCHA SARTI GERALDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE CASTANHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA HELENA FERNANDES NADALUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRA KHAFIF DAYAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NELSON DE OLIVEIRA MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JERRY CAROLLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE LUIZ RAGAZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA MADALENA ANTUNES GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Angelo Paulo Fadoni (OAB 28961/PR), Amanda Cristina Torraca (OAB 340667/SP), Rafael de Oliveira Guimaraes (OAB 353050/SP), Rene Toedter (OAB 42420/PR), Odeir Aparecido de Moraes Reis (OAB 368901… ADV: Angelo Paulo Fadoni (OAB 28961/PR), Amanda Cristina Torraca (OAB 340667/SP), Rafael de Oliveira Guimaraes (OAB 353050/SP), Rene Toedter (OAB 42420/PR), Odeir Aparecido de Moraes Reis (OAB 368901/SP), JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 11985/SC), Bruno Bernardino Seixas (OAB 379623/SP), Mauricio Lobão Del Castillo (OAB 383649/SP), Andre Luiz Bettega D`avila (OAB 31102/PR), Felipe do Canto Zago (OAB 61965/RS), Leandro Souza Benevides (OAB 491/AM), Larissa dos Santos Cruz Seabra Casella (OAB 389243/SP), Daniela Rocha Litholdo (OAB 332979/SP), Rafael Barroso Fontelles (OAB 327331/SP), Bruno Perez Sandoval (OAB 324700/SP), Luis Marcelo Bartoletti de Lima E Silva (OAB 324000/SP), Luis Armando Silva Maggioni (OAB 322674/SP), Rodrigo Cinesi Pires de Mello (OAB 318809/SP), Carlos Eduardo Pretti Ramalho (OAB 317714/SP), Antonio Leopardi Rigat Garavaglia Marianno (OAB 310592/SP), Aline Krahenbühl Soares (OAB 309418/SP), Antonio Chaves Abdalla (OAB 299487/SP), Rodolfo Vinicius Lenzi (OAB 289931/SP), Tais Novaes Feitosa (OAB 444293/SP), Andressa Alves Dias (OAB 509778/SP), Will Duel Fonseca de Souza (OAB 58092/MG), José Miguel Garcia Medina (OAB 21731/PR), Benoni Jesus dos Santos Júnior (OAB 50593/RS), CRISTIAN RODOLFO WACKERHAGEN (OAB 15271/SC), Guilherme Alves Vieira (OAB 489282/SP), Marcos Andre da Cunha (OAB 23613/PR), Felipe do Canto Zago (OAB 448098/SP), Frederico R. de Ribeiro e Lourenço (OAB 29134/PR), William Candido Gomes (OAB 391798/SP), Gabriel Toledo Prado Pontes (OAB 435744/SP), Gabriel Abrão Filho (OAB 190363/SP), Melissa Cristina Cardoso Garcia Pescarini (OAB 424018/SP), Tarin Cristina Llaves Andrade (OAB 418350/SP), Samara Karina Aquino de Moura Queiroz (OAB 414801/SP), Jackson William de Lima (OAB 408472/SP), Elen Paula Alves (OAB 400668/SP), Delton Croce Netto (OAB 400181/SP), Haley Queiroz de Oliveira Junior (OAB 398784/SP), Felipe Savi (OAB 391562/SP), Maria Madalena Antunes Goncalves (OAB 119757/SP), Renato Napolitano Neto (OAB 155967/SP), Fabio Suguimoto (OAB 190204/SP), Marcos de Rezende Andrade Junior (OAB 188846/SP), Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB 186458/SP), Maurício Dellova de Campos (OAB 183917/SP), Geraldo Gouveia Junior (OAB 182188/SP), Paulo Sergio Uchôa Fagundes Ferraz de Camargo (OAB 180623/SP), Amanda Moreira Joaquim (OAB 173729/SP), Eduardo Soares Lacerda Neme (OAB 167967/SP), José Guilherme Carneiro Queiroz (OAB 163613/SP), Mário Mesquita Perdigão (OAB 192792/SP), Celso Souza (OAB 150111/SP), Luiz Augusto Winther Rebello Junior (OAB 139300/SP), Luciana Rocha Sarti Geraldo (OAB 138965/SP), Alexandre Castanha (OAB 134501/SP), Fernanda Elissa de Carvalho Awada (OAB 132649/SP), Patricia Helena Fernandes Nadalucci (OAB 132203/SP), Sandra Khafif Dayan (OAB 131646/SP), Nelson de Oliveira Mello (OAB 131150/SP), Jerry Carolla (OAB 126049/SP), Jose Luiz Ragazzi (OAB 124595/SP), Guilherme Setoguti Julio Pereira (OAB 286575/SP), Marcelo Ferreira de Paulo (OAB 250483/SP), Rodrigo Silva Almeida (OAB 282896/SP), Paulo Trani de Oliveira Mello (OAB 282457/SP), Patricia Barbosa Maia (OAB 257234/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Fernando Henrique (OAB 258132/SP), Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), Claudemir Colucci (OAB 74968/SP), Eduardo Penteado (OAB 38176/SP), Cleuza Anna Cobein (OAB 30650/SP), Cristiano Trizolini (OAB 192978/SP), Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB 247319/SP), Marina Pereira Lima Penteado (OAB 240398/SP), Marcelo Godoy da Cunha Magalhães (OAB 234123/SP), Francisco Corrêa de Camargo (OAB 221033/SP), Fernando Fiorezzi de Luizi (OAB 220548/SP), Fernando Soares Junior (OAB 216540/SP), Wesley Duarte Gonçalves Salvador (OAB 213821/SP), Ana Luiza Zanini Maciel de Campos (OAB 206542/SP), Fabrício Rocha da Silva (OAB 206338/SP), Fernando Sonchim (OAB 196462/SP) Processo 1000169-38.2024.8.26.0354 - Recuperação Judicial - Reqte: Qualipol Comércio de Plásticos e Máquinas Eireli, Quimipol Indústria e Comércio Ltda., Sense Polímeros Comércio Importação e Exportação Ltda., Alliance Industria e Comercio de Plasticos e Embalagens Ltda - Certifico e dou fé que o Edital de fl. 7670/7671 foi disponibilizado no DJE em 24/04/2025, conforme cópia que segue. Certifico, ainda, que imprimi uma cópia para ser afixada no mural do fórum. Ao REQUERENTE, ciência da certidão acima.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ronaldo Dos Santos Costa e outros x Dwf2 Digital World Fast Servicos Gerais Eireli e outros

ID: 328819313

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000169-02.2023.5.02.0351

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

RONALDO DOS SANTOS COSTA SEMPRE PRONTOS SERVICOS GERAIS EIRELI

Polo Passivo:

DWF2 DIGITAL WORLD FAST SERVICOS GERAIS EIRELI MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA RONALDO DOS SANTOS COSTA SEMPRE PRONTOS SERVICOS GERAIS EIRELI

Acórdão

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO VILAS GAMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO HIROMI SONODA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE ROT 1000169-02.2023.5.02.0351 RECORRENTE: RONALDO DOS SANTOS COSTA E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE ROT 1000169-02.2023.5.02.0351 RECORRENTE: RONALDO DOS SANTOS COSTA E OUTROS (1) RECORRIDO: SEMPRE PRONTOS SERVICOS GERAIS EIRELI E OUTROS (3) _____________________________________________ RELATORA: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE PROCESSO nº 1000169-02.2023.5.02.0351 (ROT) RECORRENTE: RONALDO DOS SANTOS COSTA, SEMPRE PRONTOS SERVICOS GERAIS EIRELI RECORRIDO: SEMPRE PRONTOS SERVICOS GERAIS EIRELI, MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA, DWF2 DIGITAL WORLD FAST SERVICOS GERAIS EIRELI , RONALDO DOS SANTOS COSTA ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE JANDIRA _____________________________________________ RELATÓRIO Inconformados com a r. sentença de ID. 3f34e66, complementada com a r. sentença de ID 295c58a, cujo relatório adoto, e que julgou procedentes em parte os pedidos formulados na petição inicial, recorrem ordinariamente o reclamante e a segunda reclamada. O reclamante apresentou recurso ordinário de ID. 6758fb3, requerendo a reforma da sentença em relação aos seguintes temas: responsabilidade subsidiária da terceira reclamada, honorários advocatícios, danos materiais e majoração do valor dos danos morais. A segunda reclamada apresentou recurso ordinário de ID. 18b5785, requerendo a reforma da sentença em relação aos seguintes temas: aplicação da lei nº 13.467/17, gratuidade da justiça, cerceamento de defesa, nulidade do laudo pericial, dano moral. Contrarrazões do reclamante de ID. 45bb5e7, da 2ª reclamada de ID 3905429, da 3ª reclamada de ID. 4f00100. É o relatório. ADMISSIBILIDADE Por preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do recurso do reclamante. Não conheço do recurso da segunda reclamada, eis que deserto. Indeferida a concessão dos benefícios da justiça gratuita à reclamada e concedido o prazo de 05 dias para pagamento das custas processuais e do depósito recursal (ID 61db4fb), não foi cumprida a determinação. Dessa forma, a medida que se impõe é o não conhecimento do recurso, já que não preenchidos os pressupostos de admissibilidade do recurso, conforme previsto nos artigos 789, § 1º e art. 899, §1º da CLT. MÉRITO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE Responsabilidade da Terceira Reclamada Pleiteia o recorrente a reforma da sentença para que seja reconhecida a responsabilidade subsidiária da terceira reclamada. Sem razão. É incontroverso nos autos que o autor foi contratado como motorista pela segunda reclamada e transportou produtos da terceira reclamada. Em depoimento, o reclamante afirmou: "(...); que o contato com a 3ª reclamada era apenas na hora do carregamento pessoalmente; (...)" Em depoimento, o preposto da 1ª e 2ª reclamadas afirmou: "(...); que o autor prestava serviços para a 2ª reclamada; que o reclamante carregava produtos para a 3ª reclamada; que a primeira reclamada também trabalhava com a 3ª; que o reclamante entregava produtos diversos de baixo peso; que não tem como precisar quais são os produtos efetivamente transportados pelo autor, diante da diversidade; (...)" Verifica-se que, in casu, não se caracteriza a hipótese do tomador que terceiriza sua atividade, contratando trabalho que lhe é exclusivo, por meio de empresa prestadora de serviços. A hipótese dos autos configura típico contrato de transporte, relação de natureza comercial, a teor do art. 730 do Código Civil, e não terceirização de mão-de-obra. Inaplicável, portanto, o entendimento da Súmula nº 331 do C. TST ao presente caso. Nesse sentido vem se pronunciando a Corte Superior Trabalhista: "A) AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTAS INTERPOSTOS PELAS RECLAMADAS SUZANO PAPEL E CELULOSE S.A. E COMERCIAL AUTOMOTIVA S.A. - IDENTIDADE DE MATÉRIAS - ANÁLISE CONJUNTA. CONTRATO DE TRANSPORTE DE CARGA. NATUREZA COMERCIAL. SÚMULA nº 331 DO TST. INAPLICÁVEL. Em face da possível contrariedade à Súmula nº 331, IV, do TST, dá-se provimento aos agravos de instrumento para determinar o processamento dos recursos de revistas. Agravos de instrumento conhecidos e providos. B) RECURSOS DE REVISTAS. CONTRATO DE TRANSPORTE DE CARGA. NATUREZA COMERCIAL. SÚMULA Nº 331 DO TST. INAPLICÁVEL. No caso vertente, é possível extrair do acórdão recorrido que, na verdade, a controvérsia não está afeta propriamente à terceirização, mas à existência de contrato comercial para transporte de cargas. Nessas hipóteses, esta Corte Superior tem se manifestado no sentido de inexistir responsabilidade subsidiária, tendo em vista que não há intermediação de mão de obra, tampouco se discute o direcionamento da atividade contratada, mas os meros efeitos de contrato de natureza civil, in casu, prestação de serviço de transporte de cargas, sendo indevida a aplicação da diretriz da Súmula nº 331/TST. Precedentes. Recursos de revistas conhecidos e providos." (Processo: RR - 10081-38.2015.5.15.0099 Data de Julgamento: 22/08/2018, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 24/08/2018) "RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS PELAS SEGUNDA E TERCEIRA RECLAMADAS. ANÁLISE CONJUNTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. CONTRATO DE TRANSPORTE DE MERCADORIAS. NATUREZA COMERCIAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 331 DO TST. Ao contrário do entendimento do e. Regional, extrai-se que o contrato firmado entre as reclamadas, tendo como objeto o transporte e a distribuição de mercadorias, ostenta natureza estritamente comercial na área de transporte, o que impossibilita a aplicação do entendimento contido na Súmula nº 331 desta Corte, que se destina aos contratos de prestação de serviços, hipótese diversa da presente. Recursos de revista conhecidos e providos." (Processo: RR - 11829-08.2015.5.15.0099 Data de Julgamento: 16/05/2018, Relator Ministro: Breno Medeiros, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 25/05/2018). Nada a reformar Dos Honorários Advocatícios de Sucumbência devidos pela 3ª Reclamada Indevidos honorários de sucumbência pela terceira reclamada diante da improcedência do pedido em face da mesma. Nada a reformar Doença Ocupacional - Danos Materiais (Pensão Mensal) Realizada a prova pericial, laudo de ID. 1fbf5b9, complementado com os esclarecimentos de ID. 3349c9c, a Perita concluiu pela existência de nexo concausal entre a doença da qual o reclamante é portador e o trabalho realizado na reclamada, nos seguintes termos: "Periciando teve dor aguda lombar durante jornada, motivo de atestado médico e afastamento de suas atividades a partir de 23/09/2021 e retornando em 07/03/2022. Atividades laborais exercidas contemplam riscos para o segmento acometido; neste caso, cursando com agravamento das queixas, confirmado pelo médico do trabalho. CONFIRMA-SE ASSIM A CONCAUSALIDADE E A DOENÇA OCUPACIONAL À ÉPOCA. Atualmente encontra-se estável e apto as atividades habitualmente exercidas, encontrando-se inclusive exercendo-as, como supervisor. Sugere-se restrições à movimentação de cargas acima de 15 kg com repetitividade, tendo em vista o evento ocorrido." Não foi constatada incapacidade laborativa, ao contrário, o reclamante foi considerado apto para as atividades habitualmente exercidas. O Código Civil assegura em seus artigos 186 e 927 o direito a reparação por dano material ou moral causado por ato ilícito voluntário (dolo), negligência ou imprudência (culpa). Em seus artigos 949 e 950, o mesmo código trata especificamente da lesão e outras ofensas à saúde que acarretem lucros cessantes ou resultem em redução da capacidade de trabalho. São pressupostos da responsabilidade civil por ato ilícito (danos morais e/ou materiais): a) ação ou omissão do agente; b) culpa ou dolo do agente; c) relação de causalidade; d) dano experimentado pela vítima. Assim, para os efeitos indenizatórios exige-se a prova do dano à vítima, da culpa do agente e do nexo causal entre ambos. Tratando-se especificamente do dano material, a obrigação de indenizar advém da diminuição imediata ao patrimônio da vítima e do prejuízo futuro, assim entendidos os lucros cessantes e a frustração de expectativas decorrente de incapacidade transitória ou permanente. No caso em tela não restou provada a existência de incapacidade para o trabalho. Por conseguinte, correto o julgador de primeiro grau que decidiu pela improcedência do pedido de pagamento de indenização por danos materiais. As impugnações apresentadas pelo reclamante não merecem acolhimento, nos exatos termos do laudo e dos esclarecimentos prestados. Ante o exposto, mantenho o decidido na origem. Dos Danos Morais - Valor Arbitrado - Majoração Pleiteia o recorrente a majoração do valor da indenização por danos morais, fixado na sentença em R$ 15.000,00 Sem razão. O dano moral caracteriza-se pela lesão aos direitos da personalidade do indivíduo, causando-lhe dor e sofrimento. Desnecessária a prova concreta e específica do sentimento de ofensa ou desonra, por se tratar de lesão de foro íntimo da vítima que, portanto, é presumida. A indenização paga a título de dano moral destina-se a compensar a agressão ao patrimônio imaterial do empregado. Para a sua quantificação cabe ao juiz, com prudência, observar as seguintes premissas: a gravidade do ato, a existência de dolo ou culpa, a extensão do sofrimento (se houve repercussão familiar e social), a situação econômica do devedor e o caráter pedagógico da sanção que deve precipuamente coibir a reincidência. Assim, levando-se em conta o caráter compensatório dessa indenização, as condições econômicas e sociais das partes, bem como a gravidade do dano e os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, entendo que não deve ser majorado o valor fixado na origem para o pagamento da indenização por danos morais. Ante o exposto, mantenho o entendimento da origem. DISPOSITIVO Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso da segunda reclamada, CONHECER do recurso ordinário do reclamante e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso do reclamante, mantendo a sentença de origem em todos os seus termos, conforme a fundamentação constante no voto. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadora Lycanthia Carolina Ramage, Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e Desembargadora Ivani Contini Bramante. Relatora: Lycanthia Carolina Ramage. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. Firmado por Assinatura Digital (Lei nº 11.419/06) LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE Desembargadora Relatora SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. REGINA CELIA DUTRA JAVAROTTI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - RONALDO DOS SANTOS COSTA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ronaldo Dos Santos Costa e outros x Dwf2 Digital World Fast Servicos Gerais Eireli e outros

ID: 328819348

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000169-02.2023.5.02.0351

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

RONALDO DOS SANTOS COSTA SEMPRE PRONTOS SERVICOS GERAIS EIRELI

Polo Passivo:

DWF2 DIGITAL WORLD FAST SERVICOS GERAIS EIRELI MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA RONALDO DOS SANTOS COSTA SEMPRE PRONTOS SERVICOS GERAIS EIRELI

Acórdão

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO VILAS GAMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO HIROMI SONODA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE ROT 1000169-02.2023.5.02.0351 RECORRENTE: RONALDO DOS SANTOS COSTA E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE ROT 1000169-02.2023.5.02.0351 RECORRENTE: RONALDO DOS SANTOS COSTA E OUTROS (1) RECORRIDO: SEMPRE PRONTOS SERVICOS GERAIS EIRELI E OUTROS (3) _____________________________________________ RELATORA: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE PROCESSO nº 1000169-02.2023.5.02.0351 (ROT) RECORRENTE: RONALDO DOS SANTOS COSTA, SEMPRE PRONTOS SERVICOS GERAIS EIRELI RECORRIDO: SEMPRE PRONTOS SERVICOS GERAIS EIRELI, MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA, DWF2 DIGITAL WORLD FAST SERVICOS GERAIS EIRELI , RONALDO DOS SANTOS COSTA ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE JANDIRA _____________________________________________ RELATÓRIO Inconformados com a r. sentença de ID. 3f34e66, complementada com a r. sentença de ID 295c58a, cujo relatório adoto, e que julgou procedentes em parte os pedidos formulados na petição inicial, recorrem ordinariamente o reclamante e a segunda reclamada. O reclamante apresentou recurso ordinário de ID. 6758fb3, requerendo a reforma da sentença em relação aos seguintes temas: responsabilidade subsidiária da terceira reclamada, honorários advocatícios, danos materiais e majoração do valor dos danos morais. A segunda reclamada apresentou recurso ordinário de ID. 18b5785, requerendo a reforma da sentença em relação aos seguintes temas: aplicação da lei nº 13.467/17, gratuidade da justiça, cerceamento de defesa, nulidade do laudo pericial, dano moral. Contrarrazões do reclamante de ID. 45bb5e7, da 2ª reclamada de ID 3905429, da 3ª reclamada de ID. 4f00100. É o relatório. ADMISSIBILIDADE Por preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do recurso do reclamante. Não conheço do recurso da segunda reclamada, eis que deserto. Indeferida a concessão dos benefícios da justiça gratuita à reclamada e concedido o prazo de 05 dias para pagamento das custas processuais e do depósito recursal (ID 61db4fb), não foi cumprida a determinação. Dessa forma, a medida que se impõe é o não conhecimento do recurso, já que não preenchidos os pressupostos de admissibilidade do recurso, conforme previsto nos artigos 789, § 1º e art. 899, §1º da CLT. MÉRITO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE Responsabilidade da Terceira Reclamada Pleiteia o recorrente a reforma da sentença para que seja reconhecida a responsabilidade subsidiária da terceira reclamada. Sem razão. É incontroverso nos autos que o autor foi contratado como motorista pela segunda reclamada e transportou produtos da terceira reclamada. Em depoimento, o reclamante afirmou: "(...); que o contato com a 3ª reclamada era apenas na hora do carregamento pessoalmente; (...)" Em depoimento, o preposto da 1ª e 2ª reclamadas afirmou: "(...); que o autor prestava serviços para a 2ª reclamada; que o reclamante carregava produtos para a 3ª reclamada; que a primeira reclamada também trabalhava com a 3ª; que o reclamante entregava produtos diversos de baixo peso; que não tem como precisar quais são os produtos efetivamente transportados pelo autor, diante da diversidade; (...)" Verifica-se que, in casu, não se caracteriza a hipótese do tomador que terceiriza sua atividade, contratando trabalho que lhe é exclusivo, por meio de empresa prestadora de serviços. A hipótese dos autos configura típico contrato de transporte, relação de natureza comercial, a teor do art. 730 do Código Civil, e não terceirização de mão-de-obra. Inaplicável, portanto, o entendimento da Súmula nº 331 do C. TST ao presente caso. Nesse sentido vem se pronunciando a Corte Superior Trabalhista: "A) AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTAS INTERPOSTOS PELAS RECLAMADAS SUZANO PAPEL E CELULOSE S.A. E COMERCIAL AUTOMOTIVA S.A. - IDENTIDADE DE MATÉRIAS - ANÁLISE CONJUNTA. CONTRATO DE TRANSPORTE DE CARGA. NATUREZA COMERCIAL. SÚMULA nº 331 DO TST. INAPLICÁVEL. Em face da possível contrariedade à Súmula nº 331, IV, do TST, dá-se provimento aos agravos de instrumento para determinar o processamento dos recursos de revistas. Agravos de instrumento conhecidos e providos. B) RECURSOS DE REVISTAS. CONTRATO DE TRANSPORTE DE CARGA. NATUREZA COMERCIAL. SÚMULA Nº 331 DO TST. INAPLICÁVEL. No caso vertente, é possível extrair do acórdão recorrido que, na verdade, a controvérsia não está afeta propriamente à terceirização, mas à existência de contrato comercial para transporte de cargas. Nessas hipóteses, esta Corte Superior tem se manifestado no sentido de inexistir responsabilidade subsidiária, tendo em vista que não há intermediação de mão de obra, tampouco se discute o direcionamento da atividade contratada, mas os meros efeitos de contrato de natureza civil, in casu, prestação de serviço de transporte de cargas, sendo indevida a aplicação da diretriz da Súmula nº 331/TST. Precedentes. Recursos de revistas conhecidos e providos." (Processo: RR - 10081-38.2015.5.15.0099 Data de Julgamento: 22/08/2018, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 24/08/2018) "RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS PELAS SEGUNDA E TERCEIRA RECLAMADAS. ANÁLISE CONJUNTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. CONTRATO DE TRANSPORTE DE MERCADORIAS. NATUREZA COMERCIAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 331 DO TST. Ao contrário do entendimento do e. Regional, extrai-se que o contrato firmado entre as reclamadas, tendo como objeto o transporte e a distribuição de mercadorias, ostenta natureza estritamente comercial na área de transporte, o que impossibilita a aplicação do entendimento contido na Súmula nº 331 desta Corte, que se destina aos contratos de prestação de serviços, hipótese diversa da presente. Recursos de revista conhecidos e providos." (Processo: RR - 11829-08.2015.5.15.0099 Data de Julgamento: 16/05/2018, Relator Ministro: Breno Medeiros, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 25/05/2018). Nada a reformar Dos Honorários Advocatícios de Sucumbência devidos pela 3ª Reclamada Indevidos honorários de sucumbência pela terceira reclamada diante da improcedência do pedido em face da mesma. Nada a reformar Doença Ocupacional - Danos Materiais (Pensão Mensal) Realizada a prova pericial, laudo de ID. 1fbf5b9, complementado com os esclarecimentos de ID. 3349c9c, a Perita concluiu pela existência de nexo concausal entre a doença da qual o reclamante é portador e o trabalho realizado na reclamada, nos seguintes termos: "Periciando teve dor aguda lombar durante jornada, motivo de atestado médico e afastamento de suas atividades a partir de 23/09/2021 e retornando em 07/03/2022. Atividades laborais exercidas contemplam riscos para o segmento acometido; neste caso, cursando com agravamento das queixas, confirmado pelo médico do trabalho. CONFIRMA-SE ASSIM A CONCAUSALIDADE E A DOENÇA OCUPACIONAL À ÉPOCA. Atualmente encontra-se estável e apto as atividades habitualmente exercidas, encontrando-se inclusive exercendo-as, como supervisor. Sugere-se restrições à movimentação de cargas acima de 15 kg com repetitividade, tendo em vista o evento ocorrido." Não foi constatada incapacidade laborativa, ao contrário, o reclamante foi considerado apto para as atividades habitualmente exercidas. O Código Civil assegura em seus artigos 186 e 927 o direito a reparação por dano material ou moral causado por ato ilícito voluntário (dolo), negligência ou imprudência (culpa). Em seus artigos 949 e 950, o mesmo código trata especificamente da lesão e outras ofensas à saúde que acarretem lucros cessantes ou resultem em redução da capacidade de trabalho. São pressupostos da responsabilidade civil por ato ilícito (danos morais e/ou materiais): a) ação ou omissão do agente; b) culpa ou dolo do agente; c) relação de causalidade; d) dano experimentado pela vítima. Assim, para os efeitos indenizatórios exige-se a prova do dano à vítima, da culpa do agente e do nexo causal entre ambos. Tratando-se especificamente do dano material, a obrigação de indenizar advém da diminuição imediata ao patrimônio da vítima e do prejuízo futuro, assim entendidos os lucros cessantes e a frustração de expectativas decorrente de incapacidade transitória ou permanente. No caso em tela não restou provada a existência de incapacidade para o trabalho. Por conseguinte, correto o julgador de primeiro grau que decidiu pela improcedência do pedido de pagamento de indenização por danos materiais. As impugnações apresentadas pelo reclamante não merecem acolhimento, nos exatos termos do laudo e dos esclarecimentos prestados. Ante o exposto, mantenho o decidido na origem. Dos Danos Morais - Valor Arbitrado - Majoração Pleiteia o recorrente a majoração do valor da indenização por danos morais, fixado na sentença em R$ 15.000,00 Sem razão. O dano moral caracteriza-se pela lesão aos direitos da personalidade do indivíduo, causando-lhe dor e sofrimento. Desnecessária a prova concreta e específica do sentimento de ofensa ou desonra, por se tratar de lesão de foro íntimo da vítima que, portanto, é presumida. A indenização paga a título de dano moral destina-se a compensar a agressão ao patrimônio imaterial do empregado. Para a sua quantificação cabe ao juiz, com prudência, observar as seguintes premissas: a gravidade do ato, a existência de dolo ou culpa, a extensão do sofrimento (se houve repercussão familiar e social), a situação econômica do devedor e o caráter pedagógico da sanção que deve precipuamente coibir a reincidência. Assim, levando-se em conta o caráter compensatório dessa indenização, as condições econômicas e sociais das partes, bem como a gravidade do dano e os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, entendo que não deve ser majorado o valor fixado na origem para o pagamento da indenização por danos morais. Ante o exposto, mantenho o entendimento da origem. DISPOSITIVO Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso da segunda reclamada, CONHECER do recurso ordinário do reclamante e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso do reclamante, mantendo a sentença de origem em todos os seus termos, conforme a fundamentação constante no voto. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadora Lycanthia Carolina Ramage, Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e Desembargadora Ivani Contini Bramante. Relatora: Lycanthia Carolina Ramage. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. Firmado por Assinatura Digital (Lei nº 11.419/06) LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE Desembargadora Relatora SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. REGINA CELIA DUTRA JAVAROTTI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SEMPRE PRONTOS SERVICOS GERAIS EIRELI

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ronaldo Dos Santos Costa e outros x Dwf2 Digital World Fast Servicos Gerais Eireli e outros

ID: 328819384

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000169-02.2023.5.02.0351

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

RONALDO DOS SANTOS COSTA SEMPRE PRONTOS SERVICOS GERAIS EIRELI

Polo Passivo:

DWF2 DIGITAL WORLD FAST SERVICOS GERAIS EIRELI MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA RONALDO DOS SANTOS COSTA SEMPRE PRONTOS SERVICOS GERAIS EIRELI

Acórdão

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO VILAS GAMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO HIROMI SONODA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE ROT 1000169-02.2023.5.02.0351 RECORRENTE: RONALDO DOS SANTOS COSTA E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE ROT 1000169-02.2023.5.02.0351 RECORRENTE: RONALDO DOS SANTOS COSTA E OUTROS (1) RECORRIDO: SEMPRE PRONTOS SERVICOS GERAIS EIRELI E OUTROS (3) _____________________________________________ RELATORA: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE PROCESSO nº 1000169-02.2023.5.02.0351 (ROT) RECORRENTE: RONALDO DOS SANTOS COSTA, SEMPRE PRONTOS SERVICOS GERAIS EIRELI RECORRIDO: SEMPRE PRONTOS SERVICOS GERAIS EIRELI, MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA, DWF2 DIGITAL WORLD FAST SERVICOS GERAIS EIRELI , RONALDO DOS SANTOS COSTA ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE JANDIRA _____________________________________________ RELATÓRIO Inconformados com a r. sentença de ID. 3f34e66, complementada com a r. sentença de ID 295c58a, cujo relatório adoto, e que julgou procedentes em parte os pedidos formulados na petição inicial, recorrem ordinariamente o reclamante e a segunda reclamada. O reclamante apresentou recurso ordinário de ID. 6758fb3, requerendo a reforma da sentença em relação aos seguintes temas: responsabilidade subsidiária da terceira reclamada, honorários advocatícios, danos materiais e majoração do valor dos danos morais. A segunda reclamada apresentou recurso ordinário de ID. 18b5785, requerendo a reforma da sentença em relação aos seguintes temas: aplicação da lei nº 13.467/17, gratuidade da justiça, cerceamento de defesa, nulidade do laudo pericial, dano moral. Contrarrazões do reclamante de ID. 45bb5e7, da 2ª reclamada de ID 3905429, da 3ª reclamada de ID. 4f00100. É o relatório. ADMISSIBILIDADE Por preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do recurso do reclamante. Não conheço do recurso da segunda reclamada, eis que deserto. Indeferida a concessão dos benefícios da justiça gratuita à reclamada e concedido o prazo de 05 dias para pagamento das custas processuais e do depósito recursal (ID 61db4fb), não foi cumprida a determinação. Dessa forma, a medida que se impõe é o não conhecimento do recurso, já que não preenchidos os pressupostos de admissibilidade do recurso, conforme previsto nos artigos 789, § 1º e art. 899, §1º da CLT. MÉRITO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE Responsabilidade da Terceira Reclamada Pleiteia o recorrente a reforma da sentença para que seja reconhecida a responsabilidade subsidiária da terceira reclamada. Sem razão. É incontroverso nos autos que o autor foi contratado como motorista pela segunda reclamada e transportou produtos da terceira reclamada. Em depoimento, o reclamante afirmou: "(...); que o contato com a 3ª reclamada era apenas na hora do carregamento pessoalmente; (...)" Em depoimento, o preposto da 1ª e 2ª reclamadas afirmou: "(...); que o autor prestava serviços para a 2ª reclamada; que o reclamante carregava produtos para a 3ª reclamada; que a primeira reclamada também trabalhava com a 3ª; que o reclamante entregava produtos diversos de baixo peso; que não tem como precisar quais são os produtos efetivamente transportados pelo autor, diante da diversidade; (...)" Verifica-se que, in casu, não se caracteriza a hipótese do tomador que terceiriza sua atividade, contratando trabalho que lhe é exclusivo, por meio de empresa prestadora de serviços. A hipótese dos autos configura típico contrato de transporte, relação de natureza comercial, a teor do art. 730 do Código Civil, e não terceirização de mão-de-obra. Inaplicável, portanto, o entendimento da Súmula nº 331 do C. TST ao presente caso. Nesse sentido vem se pronunciando a Corte Superior Trabalhista: "A) AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTAS INTERPOSTOS PELAS RECLAMADAS SUZANO PAPEL E CELULOSE S.A. E COMERCIAL AUTOMOTIVA S.A. - IDENTIDADE DE MATÉRIAS - ANÁLISE CONJUNTA. CONTRATO DE TRANSPORTE DE CARGA. NATUREZA COMERCIAL. SÚMULA nº 331 DO TST. INAPLICÁVEL. Em face da possível contrariedade à Súmula nº 331, IV, do TST, dá-se provimento aos agravos de instrumento para determinar o processamento dos recursos de revistas. Agravos de instrumento conhecidos e providos. B) RECURSOS DE REVISTAS. CONTRATO DE TRANSPORTE DE CARGA. NATUREZA COMERCIAL. SÚMULA Nº 331 DO TST. INAPLICÁVEL. No caso vertente, é possível extrair do acórdão recorrido que, na verdade, a controvérsia não está afeta propriamente à terceirização, mas à existência de contrato comercial para transporte de cargas. Nessas hipóteses, esta Corte Superior tem se manifestado no sentido de inexistir responsabilidade subsidiária, tendo em vista que não há intermediação de mão de obra, tampouco se discute o direcionamento da atividade contratada, mas os meros efeitos de contrato de natureza civil, in casu, prestação de serviço de transporte de cargas, sendo indevida a aplicação da diretriz da Súmula nº 331/TST. Precedentes. Recursos de revistas conhecidos e providos." (Processo: RR - 10081-38.2015.5.15.0099 Data de Julgamento: 22/08/2018, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 24/08/2018) "RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS PELAS SEGUNDA E TERCEIRA RECLAMADAS. ANÁLISE CONJUNTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. CONTRATO DE TRANSPORTE DE MERCADORIAS. NATUREZA COMERCIAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 331 DO TST. Ao contrário do entendimento do e. Regional, extrai-se que o contrato firmado entre as reclamadas, tendo como objeto o transporte e a distribuição de mercadorias, ostenta natureza estritamente comercial na área de transporte, o que impossibilita a aplicação do entendimento contido na Súmula nº 331 desta Corte, que se destina aos contratos de prestação de serviços, hipótese diversa da presente. Recursos de revista conhecidos e providos." (Processo: RR - 11829-08.2015.5.15.0099 Data de Julgamento: 16/05/2018, Relator Ministro: Breno Medeiros, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 25/05/2018). Nada a reformar Dos Honorários Advocatícios de Sucumbência devidos pela 3ª Reclamada Indevidos honorários de sucumbência pela terceira reclamada diante da improcedência do pedido em face da mesma. Nada a reformar Doença Ocupacional - Danos Materiais (Pensão Mensal) Realizada a prova pericial, laudo de ID. 1fbf5b9, complementado com os esclarecimentos de ID. 3349c9c, a Perita concluiu pela existência de nexo concausal entre a doença da qual o reclamante é portador e o trabalho realizado na reclamada, nos seguintes termos: "Periciando teve dor aguda lombar durante jornada, motivo de atestado médico e afastamento de suas atividades a partir de 23/09/2021 e retornando em 07/03/2022. Atividades laborais exercidas contemplam riscos para o segmento acometido; neste caso, cursando com agravamento das queixas, confirmado pelo médico do trabalho. CONFIRMA-SE ASSIM A CONCAUSALIDADE E A DOENÇA OCUPACIONAL À ÉPOCA. Atualmente encontra-se estável e apto as atividades habitualmente exercidas, encontrando-se inclusive exercendo-as, como supervisor. Sugere-se restrições à movimentação de cargas acima de 15 kg com repetitividade, tendo em vista o evento ocorrido." Não foi constatada incapacidade laborativa, ao contrário, o reclamante foi considerado apto para as atividades habitualmente exercidas. O Código Civil assegura em seus artigos 186 e 927 o direito a reparação por dano material ou moral causado por ato ilícito voluntário (dolo), negligência ou imprudência (culpa). Em seus artigos 949 e 950, o mesmo código trata especificamente da lesão e outras ofensas à saúde que acarretem lucros cessantes ou resultem em redução da capacidade de trabalho. São pressupostos da responsabilidade civil por ato ilícito (danos morais e/ou materiais): a) ação ou omissão do agente; b) culpa ou dolo do agente; c) relação de causalidade; d) dano experimentado pela vítima. Assim, para os efeitos indenizatórios exige-se a prova do dano à vítima, da culpa do agente e do nexo causal entre ambos. Tratando-se especificamente do dano material, a obrigação de indenizar advém da diminuição imediata ao patrimônio da vítima e do prejuízo futuro, assim entendidos os lucros cessantes e a frustração de expectativas decorrente de incapacidade transitória ou permanente. No caso em tela não restou provada a existência de incapacidade para o trabalho. Por conseguinte, correto o julgador de primeiro grau que decidiu pela improcedência do pedido de pagamento de indenização por danos materiais. As impugnações apresentadas pelo reclamante não merecem acolhimento, nos exatos termos do laudo e dos esclarecimentos prestados. Ante o exposto, mantenho o decidido na origem. Dos Danos Morais - Valor Arbitrado - Majoração Pleiteia o recorrente a majoração do valor da indenização por danos morais, fixado na sentença em R$ 15.000,00 Sem razão. O dano moral caracteriza-se pela lesão aos direitos da personalidade do indivíduo, causando-lhe dor e sofrimento. Desnecessária a prova concreta e específica do sentimento de ofensa ou desonra, por se tratar de lesão de foro íntimo da vítima que, portanto, é presumida. A indenização paga a título de dano moral destina-se a compensar a agressão ao patrimônio imaterial do empregado. Para a sua quantificação cabe ao juiz, com prudência, observar as seguintes premissas: a gravidade do ato, a existência de dolo ou culpa, a extensão do sofrimento (se houve repercussão familiar e social), a situação econômica do devedor e o caráter pedagógico da sanção que deve precipuamente coibir a reincidência. Assim, levando-se em conta o caráter compensatório dessa indenização, as condições econômicas e sociais das partes, bem como a gravidade do dano e os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, entendo que não deve ser majorado o valor fixado na origem para o pagamento da indenização por danos morais. Ante o exposto, mantenho o entendimento da origem. DISPOSITIVO Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso da segunda reclamada, CONHECER do recurso ordinário do reclamante e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso do reclamante, mantendo a sentença de origem em todos os seus termos, conforme a fundamentação constante no voto. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadora Lycanthia Carolina Ramage, Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e Desembargadora Ivani Contini Bramante. Relatora: Lycanthia Carolina Ramage. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. Firmado por Assinatura Digital (Lei nº 11.419/06) LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE Desembargadora Relatora SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. REGINA CELIA DUTRA JAVAROTTI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ronaldo Dos Santos Costa e outros x Dwf2 Digital World Fast Servicos Gerais Eireli e outros

ID: 328819427

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000169-02.2023.5.02.0351

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

RONALDO DOS SANTOS COSTA SEMPRE PRONTOS SERVICOS GERAIS EIRELI

Polo Passivo:

DWF2 DIGITAL WORLD FAST SERVICOS GERAIS EIRELI MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA RONALDO DOS SANTOS COSTA SEMPRE PRONTOS SERVICOS GERAIS EIRELI

Acórdão

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO VILAS GAMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO HIROMI SONODA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE ROT 1000169-02.2023.5.02.0351 RECORRENTE: RONALDO DOS SANTOS COSTA E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE ROT 1000169-02.2023.5.02.0351 RECORRENTE: RONALDO DOS SANTOS COSTA E OUTROS (1) RECORRIDO: SEMPRE PRONTOS SERVICOS GERAIS EIRELI E OUTROS (3) _____________________________________________ RELATORA: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE PROCESSO nº 1000169-02.2023.5.02.0351 (ROT) RECORRENTE: RONALDO DOS SANTOS COSTA, SEMPRE PRONTOS SERVICOS GERAIS EIRELI RECORRIDO: SEMPRE PRONTOS SERVICOS GERAIS EIRELI, MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA, DWF2 DIGITAL WORLD FAST SERVICOS GERAIS EIRELI , RONALDO DOS SANTOS COSTA ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE JANDIRA _____________________________________________ RELATÓRIO Inconformados com a r. sentença de ID. 3f34e66, complementada com a r. sentença de ID 295c58a, cujo relatório adoto, e que julgou procedentes em parte os pedidos formulados na petição inicial, recorrem ordinariamente o reclamante e a segunda reclamada. O reclamante apresentou recurso ordinário de ID. 6758fb3, requerendo a reforma da sentença em relação aos seguintes temas: responsabilidade subsidiária da terceira reclamada, honorários advocatícios, danos materiais e majoração do valor dos danos morais. A segunda reclamada apresentou recurso ordinário de ID. 18b5785, requerendo a reforma da sentença em relação aos seguintes temas: aplicação da lei nº 13.467/17, gratuidade da justiça, cerceamento de defesa, nulidade do laudo pericial, dano moral. Contrarrazões do reclamante de ID. 45bb5e7, da 2ª reclamada de ID 3905429, da 3ª reclamada de ID. 4f00100. É o relatório. ADMISSIBILIDADE Por preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do recurso do reclamante. Não conheço do recurso da segunda reclamada, eis que deserto. Indeferida a concessão dos benefícios da justiça gratuita à reclamada e concedido o prazo de 05 dias para pagamento das custas processuais e do depósito recursal (ID 61db4fb), não foi cumprida a determinação. Dessa forma, a medida que se impõe é o não conhecimento do recurso, já que não preenchidos os pressupostos de admissibilidade do recurso, conforme previsto nos artigos 789, § 1º e art. 899, §1º da CLT. MÉRITO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE Responsabilidade da Terceira Reclamada Pleiteia o recorrente a reforma da sentença para que seja reconhecida a responsabilidade subsidiária da terceira reclamada. Sem razão. É incontroverso nos autos que o autor foi contratado como motorista pela segunda reclamada e transportou produtos da terceira reclamada. Em depoimento, o reclamante afirmou: "(...); que o contato com a 3ª reclamada era apenas na hora do carregamento pessoalmente; (...)" Em depoimento, o preposto da 1ª e 2ª reclamadas afirmou: "(...); que o autor prestava serviços para a 2ª reclamada; que o reclamante carregava produtos para a 3ª reclamada; que a primeira reclamada também trabalhava com a 3ª; que o reclamante entregava produtos diversos de baixo peso; que não tem como precisar quais são os produtos efetivamente transportados pelo autor, diante da diversidade; (...)" Verifica-se que, in casu, não se caracteriza a hipótese do tomador que terceiriza sua atividade, contratando trabalho que lhe é exclusivo, por meio de empresa prestadora de serviços. A hipótese dos autos configura típico contrato de transporte, relação de natureza comercial, a teor do art. 730 do Código Civil, e não terceirização de mão-de-obra. Inaplicável, portanto, o entendimento da Súmula nº 331 do C. TST ao presente caso. Nesse sentido vem se pronunciando a Corte Superior Trabalhista: "A) AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTAS INTERPOSTOS PELAS RECLAMADAS SUZANO PAPEL E CELULOSE S.A. E COMERCIAL AUTOMOTIVA S.A. - IDENTIDADE DE MATÉRIAS - ANÁLISE CONJUNTA. CONTRATO DE TRANSPORTE DE CARGA. NATUREZA COMERCIAL. SÚMULA nº 331 DO TST. INAPLICÁVEL. Em face da possível contrariedade à Súmula nº 331, IV, do TST, dá-se provimento aos agravos de instrumento para determinar o processamento dos recursos de revistas. Agravos de instrumento conhecidos e providos. B) RECURSOS DE REVISTAS. CONTRATO DE TRANSPORTE DE CARGA. NATUREZA COMERCIAL. SÚMULA Nº 331 DO TST. INAPLICÁVEL. No caso vertente, é possível extrair do acórdão recorrido que, na verdade, a controvérsia não está afeta propriamente à terceirização, mas à existência de contrato comercial para transporte de cargas. Nessas hipóteses, esta Corte Superior tem se manifestado no sentido de inexistir responsabilidade subsidiária, tendo em vista que não há intermediação de mão de obra, tampouco se discute o direcionamento da atividade contratada, mas os meros efeitos de contrato de natureza civil, in casu, prestação de serviço de transporte de cargas, sendo indevida a aplicação da diretriz da Súmula nº 331/TST. Precedentes. Recursos de revistas conhecidos e providos." (Processo: RR - 10081-38.2015.5.15.0099 Data de Julgamento: 22/08/2018, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 24/08/2018) "RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS PELAS SEGUNDA E TERCEIRA RECLAMADAS. ANÁLISE CONJUNTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. CONTRATO DE TRANSPORTE DE MERCADORIAS. NATUREZA COMERCIAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 331 DO TST. Ao contrário do entendimento do e. Regional, extrai-se que o contrato firmado entre as reclamadas, tendo como objeto o transporte e a distribuição de mercadorias, ostenta natureza estritamente comercial na área de transporte, o que impossibilita a aplicação do entendimento contido na Súmula nº 331 desta Corte, que se destina aos contratos de prestação de serviços, hipótese diversa da presente. Recursos de revista conhecidos e providos." (Processo: RR - 11829-08.2015.5.15.0099 Data de Julgamento: 16/05/2018, Relator Ministro: Breno Medeiros, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 25/05/2018). Nada a reformar Dos Honorários Advocatícios de Sucumbência devidos pela 3ª Reclamada Indevidos honorários de sucumbência pela terceira reclamada diante da improcedência do pedido em face da mesma. Nada a reformar Doença Ocupacional - Danos Materiais (Pensão Mensal) Realizada a prova pericial, laudo de ID. 1fbf5b9, complementado com os esclarecimentos de ID. 3349c9c, a Perita concluiu pela existência de nexo concausal entre a doença da qual o reclamante é portador e o trabalho realizado na reclamada, nos seguintes termos: "Periciando teve dor aguda lombar durante jornada, motivo de atestado médico e afastamento de suas atividades a partir de 23/09/2021 e retornando em 07/03/2022. Atividades laborais exercidas contemplam riscos para o segmento acometido; neste caso, cursando com agravamento das queixas, confirmado pelo médico do trabalho. CONFIRMA-SE ASSIM A CONCAUSALIDADE E A DOENÇA OCUPACIONAL À ÉPOCA. Atualmente encontra-se estável e apto as atividades habitualmente exercidas, encontrando-se inclusive exercendo-as, como supervisor. Sugere-se restrições à movimentação de cargas acima de 15 kg com repetitividade, tendo em vista o evento ocorrido." Não foi constatada incapacidade laborativa, ao contrário, o reclamante foi considerado apto para as atividades habitualmente exercidas. O Código Civil assegura em seus artigos 186 e 927 o direito a reparação por dano material ou moral causado por ato ilícito voluntário (dolo), negligência ou imprudência (culpa). Em seus artigos 949 e 950, o mesmo código trata especificamente da lesão e outras ofensas à saúde que acarretem lucros cessantes ou resultem em redução da capacidade de trabalho. São pressupostos da responsabilidade civil por ato ilícito (danos morais e/ou materiais): a) ação ou omissão do agente; b) culpa ou dolo do agente; c) relação de causalidade; d) dano experimentado pela vítima. Assim, para os efeitos indenizatórios exige-se a prova do dano à vítima, da culpa do agente e do nexo causal entre ambos. Tratando-se especificamente do dano material, a obrigação de indenizar advém da diminuição imediata ao patrimônio da vítima e do prejuízo futuro, assim entendidos os lucros cessantes e a frustração de expectativas decorrente de incapacidade transitória ou permanente. No caso em tela não restou provada a existência de incapacidade para o trabalho. Por conseguinte, correto o julgador de primeiro grau que decidiu pela improcedência do pedido de pagamento de indenização por danos materiais. As impugnações apresentadas pelo reclamante não merecem acolhimento, nos exatos termos do laudo e dos esclarecimentos prestados. Ante o exposto, mantenho o decidido na origem. Dos Danos Morais - Valor Arbitrado - Majoração Pleiteia o recorrente a majoração do valor da indenização por danos morais, fixado na sentença em R$ 15.000,00 Sem razão. O dano moral caracteriza-se pela lesão aos direitos da personalidade do indivíduo, causando-lhe dor e sofrimento. Desnecessária a prova concreta e específica do sentimento de ofensa ou desonra, por se tratar de lesão de foro íntimo da vítima que, portanto, é presumida. A indenização paga a título de dano moral destina-se a compensar a agressão ao patrimônio imaterial do empregado. Para a sua quantificação cabe ao juiz, com prudência, observar as seguintes premissas: a gravidade do ato, a existência de dolo ou culpa, a extensão do sofrimento (se houve repercussão familiar e social), a situação econômica do devedor e o caráter pedagógico da sanção que deve precipuamente coibir a reincidência. Assim, levando-se em conta o caráter compensatório dessa indenização, as condições econômicas e sociais das partes, bem como a gravidade do dano e os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, entendo que não deve ser majorado o valor fixado na origem para o pagamento da indenização por danos morais. Ante o exposto, mantenho o entendimento da origem. DISPOSITIVO Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso da segunda reclamada, CONHECER do recurso ordinário do reclamante e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso do reclamante, mantendo a sentença de origem em todos os seus termos, conforme a fundamentação constante no voto. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadora Lycanthia Carolina Ramage, Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e Desembargadora Ivani Contini Bramante. Relatora: Lycanthia Carolina Ramage. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. Firmado por Assinatura Digital (Lei nº 11.419/06) LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE Desembargadora Relatora SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. REGINA CELIA DUTRA JAVAROTTI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - DWF2 DIGITAL WORLD FAST SERVICOS GERAIS EIRELI

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1356 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes