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Processo nº 1000169-08.2024.8.11.0111

ID: 290653474

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE MATUPÁ Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000169-08.2024.8.11.0111

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-GROSSENSE - SICREDI NORTE MT

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JEAN CARLOS ROVARIS

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ZILAUDIO LUIZ PEREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MATUPÁ Processo: 1000169-08.2024.8.11.0111. AUTOR(A): COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-GROSSENSE - SICREDI NORTE … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MATUPÁ Processo: 1000169-08.2024.8.11.0111. AUTOR(A): COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-GROSSENSE - SICREDI NORTE MT REU: RJ SERVICOS AGRICOLAS LTDA, RODRIGO DIEGO BAZELESKI SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO ajuizada por COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-GROSSENSE em face de RJ SERVICOS AGRICOLAS LTDA e RODRIGO DIEGO BAZELESKI, visando apreender o veículo RANGER CD, DIESEL, PRATA, MARCA FORD, ANO FAB. 2013, ANO MOD. 2014, CHASSI 8AFAR23L6EJ163905, RENAVAM 00594884969, PLACA AXS9E86, CILINDRADA 200, sobre o qual detém alienação fiduciária. Alegou, em resumo, que, mediante contrato, concedeu a parte ré cédula de crédito bancário no valor de R$ 98.070,00 a ser pago em 48 (quarenta e oito) prestações mensais. Em garantia do cumprimento do avençado, a parte ré alienou fiduciariamente o aludido veículo. Não obstante, a parte ré se tornou inadimplente, a partir das prestações vencidas do dia 20/04/2023. Diante disso, ajuizou a presente ação requerendo a apreensão do bem alienado fiduciariamente e, sendo o caso, a consolidação da posse e propriedade em suas (ID 141618601). A liminar foi deferida (ID 142365945) e o bem aprendido e entregue liminarmente à parte autora (ID 157810329). Citado (ID 157810329), o réu deixou de contestar o feito, conforme as movimentações do sistema PJE. Após, a parte autora requereu a consolidação do bem móvel, a expedição de ofício ao DETRAN e Secretaria de Fazenda Estadual para comunicações necessárias (ID 192191388). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. O processo está em termos de ser julgado, não havendo necessidade de outras provas, nos termos do artigo 355, II, do Código de Processo Civil. O pedido é procedente. Com efeito, efetivada a apreensão do bem, foi à parte ré regularmente citada, deixando, no entanto, de comparecer para exercer o seu direito de defesa, tornando-se, assim, revel. E com a revelia, reza o artigo 344 do Código de Processo Civil, reputam-se verdadeiros os fatos alegados pela parte autora, os quais, na espécie, levam às consequências jurídicas pleiteadas na petição inicial, até porque aqui não se verificam as hipóteses previstas no artigo 345 do mesmo diploma legal. Pois bem. A ação de busca e apreensão de veículo gravado com cláusula de alienação fiduciária tem procedimento específico disciplinado pelo Decreto-Lei n° 911/69 e suas alterações. Dispõe o artigo 3º do referido Decreto-Lei que “O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2º do art. 2º, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. § 1º - Cinco dias após executada a liminar mencionada no caput, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. § 2º - No prazo do § 1º, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. § 3º - O devedor fiduciante apresentará resposta no prazo de quinze dias da execução da liminar”. No mais, conforme entendimento assentado pelo C. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Repetitivo nº 1.418.593/MS (Tema 722): Nos contratos firmados na vigência da Lei nº 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária. Posto isto, incontroverso o inadimplemento por parte da ré, diante da falta de comprovação de pagamento e da não purgação da mora, a procedência da ação é de rigor. O pedido, ademais, encontra-se devidamente instruído do contrato por meio do qual o bem foi alienado fiduciariamente em garantia (ID 141618604) estando à mora da parte ré comprovada (ID 141618605). Satisfeitos, portanto, os requisitos legais atinentes ao caso concreto. Impõe-se, destarte, o acolhimento da pretensão da autora. Diante do exposto, com fundamento no Decreto-Lei nº 911/69, com redação dada pela Lei nº 10.931/2004, JULGO PROCEDENTE o pedido para declarar rescindo o contrato celebrado entre as partes e consolidar nas mãos do autor a propriedade e posse plena e exclusiva do bem discriminado na inicial, cuja apreensão liminar torno definitiva. Por derradeiro, determino a retirada da restrição judicial junto ao sistema Renajud, caso haja. Por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sucumbente, condeno a parte requerida a arcar com a totalidade as custas e despesas processuais, bem como a pagar honorários advocatícios, devidos ao patrono da parte adversa, fixados esses em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2.º, do CPC, tendo em vista, notadamente, a baixa complexidade da demanda e a ausência de dilação probatória. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P. I. Certifique-se. Matupá/MT, data da assinatura digital. Marcelo Ferreira Botelho Juiz Substituto

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Gilsilene Lopes Da Silva x Flama Seguranca Ltda e outros

ID: 315823509

Tribunal: TRT2 Órgão: 83ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000169-59.2025.5.02.0083

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

GILSILENE LOPES DA SILVA

Polo Passivo:

FLAMA SEGURANCA LTDA SOCICAM ADMINISTRACAO PROJETOS E REPRESENTACOES LTDA

Notificação

Advogados:

MARIANA DIAS CAPOZOLI

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ROGERIO MAZZA TROISE

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KAYAN RODRIGUES CAPELOZZI ADAIDE

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MICHELLE DINIZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 83ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000169-59.2025.5.02.0083 RECLAMANTE: GILSILENE LOPES DA SILVA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 83ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000169-59.2025.5.02.0083 RECLAMANTE: GILSILENE LOPES DA SILVA RECLAMADO: FLAMA SEGURANCA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID dbef819 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM Juiz do Trabalho da 83ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO/SP, data abaixo. DENISE ANDRADE DE MORAIS SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Vistos, etc.. A reclamante, GILSILENE LOPES DA SILVA, apresentou cálculos de liquidação às fls. 593/599 (ID. 1e9efb6 e ID. 85f8291). Nas manifestações de fls. 600/609 (ID. 44f3799 e ID. cf3e182) a 1ª reclamada, FLAMA SEGURANÇA LTDA, e de fls. 612/613 (ID. 709a06e) a 2ª reclamada, SOCICAM ADMINISTRAÇÃO PROJETOS E REPRESENTAÇÕES LTDA, impugnaram as contas apresentadas pela autora. Relatados, decido: Apesar de a 1ª reclamada ter apurado o valor das custas processuais no importe de R$ 101,04, verifica-se que referida parcela da condenação corresponde a R$ 82,53, em 30/06/2025. Feita esta consideração, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela 1ª reclamada, ante a sua conformidade com os termos do julgado. Descontos fiscais e previdenciários conforme determinado em sentença. FIXO O CRÉDITO BRUTO DO(A) RECLAMANTE, GILSILENE LOPES DA SILVA, EM R$ 3.649,16, válido até 30/06/2025, que deverá ser atualizado monetariamente e com juros até a data do efetivo pagamento. Deverá ser descontada do crédito bruto do(a) reclamante a COTA-PARTE EMPREGADO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS: R$ 334,62 (30/06/2025). CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS COTA-PARTE EMPREGADOR no importe de R$ 1.037,80 (30/06/2025). Aplicando-se a INSTRUÇÃO NORMATIVA da Receita Federal do Brasil nº 1500/2014, indevidos descontos fiscais, uma vez que o valor dos rendimentos tributáveis está dentro do limite da faixa de isenção do imposto de renda. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS devidos pelo(a) reclamante em favor dos patronos das reclamadas, arbitrados em 10% do valor dos pedidos julgados improcedentes. Todavia, em observação aos termos do julgado, sendo o(a) autor(a) beneficiário(a) da justiça gratuita, suspensa a exigibilidade do crédito em favor dos advogados das reclamadas, devendo-se observar o prazo de 02 anos, contados da data do trânsito em julgado da sentença, para que os credores comprovem que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Decorrido o prazo supra sem qualquer manifestação dos credores, ficará automaticamente extinta a obrigação. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS em favor do patrono do(a) reclamante: R$ 364,92 (30/06/2025). CUSTAS PROCESSUAIS, no valor de R$ 80,00 (04/04/2025), a cargo das reclamadas. Parcelas referentes a contribuições previdenciárias, honorários advocatícios e custas processuais devem ser atualizadas até a data do pagamento. O VALOR TOTAL BRUTO DA CONDENAÇÃO, em 30/06/2025 (DATA BASE), importa em R$ 5.134,41, sendo a 1ª reclamada, FLAMA SEGURANÇA LTDA, a devedora principal, e a 2ª reclamada, SOCICAM ADMINISTRAÇÃO PROJETOS E REPRESENTAÇÕES LTDA, a responsável subsidiária pelos seguintes valores: PRINCIPAL R$ 3.649,16 INSS/EMPREGADO (a ser deduzido do crédito da autora) -R$ 334,62 INSS/PATRONAL R$ 1.037,80 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS em favor do patrono da autora R$ 364,92 CUSTAS PROCESSUAIS R$ 82,53 TOTAL R$ 5.134,41 Atualização do débito em conformidade com a decisão proferida pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, em 18/12/2020, no julgamento das ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021, que declarou a inconstitucionalidade da aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho, com efeito vinculante e eficácia erga omnes. Intime-se a 1ª reclamada, FLAMA SEGURANÇA LTDA, devedora principal, para efetuar o pagamento do valor da dívida, devidamente atualizado monetariamente e com juros até a data do efetivo recolhimento, no prazo de 08 dias, sob pena de execução direta e imediata. Em caso de oposição de embargos à execução, ante os termos da Súmula nº 01/2002 do E. TRT 2ª Região e do Provimento GP/CR nº 05/2005, deverá a executada indicar, de forma clara e precisa, os valores incontroversos, sob pena de não conhecimento. A 2ª reclamada, SOCICAM ADMINISTRAÇÃO PROJETOS E REPRESENTAÇÕES LTDA, é responsável subsidiária pelo valor total da condenação. Decorrido o prazo supra sem pagamento ou garantia do Juízo, nos 30 dias subsequentes, independentemente de nova intimação, deverá o(a) reclamante requerer o que de direito, manifestando-se sobre o prosseguimento da execução e informando EXPRESSAMENTE se pretende que sejam utilizados os mesmos convênios eletrônicos disponíveis para a execução de ofício das contribuições previdenciárias (SISBAJUD, RENAJUD, ARISP e INFOJUD), atentando-se para o disposto no artigo 11-A da CLT, em caso de inércia. No silêncio, mantenha-se o processo SOBRESTADO até o decurso do prazo a que se refere o artigo 11-A da CLT ou manifestação da parte interessada, em cumprimento à decisão proferida nos autos da Consulta Administrativa nº 0000139-62.2022.2.00.050 pela E. Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, em 13/10/2022, e ao Ofício Circular TST.CGJT nº 09/2023, de 03/04/2023, bem como aos Ofícios Circulares nºs 829 e 831/2013, da Corregedoria Regional deste E. Tribunal. Intimem-se as partes, via DJEN. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. CAMILA FRANCO LISBOA COELHO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GILSILENE LOPES DA SILVA

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Gilsilene Lopes Da Silva x Flama Seguranca Ltda e outros

ID: 315823512

Tribunal: TRT2 Órgão: 83ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000169-59.2025.5.02.0083

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

GILSILENE LOPES DA SILVA

Polo Passivo:

FLAMA SEGURANCA LTDA SOCICAM ADMINISTRACAO PROJETOS E REPRESENTACOES LTDA

Notificação

Advogados:

MARIANA DIAS CAPOZOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGERIO MAZZA TROISE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KAYAN RODRIGUES CAPELOZZI ADAIDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHELLE DINIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 83ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000169-59.2025.5.02.0083 RECLAMANTE: GILSILENE LOPES DA SILVA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 83ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000169-59.2025.5.02.0083 RECLAMANTE: GILSILENE LOPES DA SILVA RECLAMADO: FLAMA SEGURANCA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID dbef819 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM Juiz do Trabalho da 83ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO/SP, data abaixo. DENISE ANDRADE DE MORAIS SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Vistos, etc.. A reclamante, GILSILENE LOPES DA SILVA, apresentou cálculos de liquidação às fls. 593/599 (ID. 1e9efb6 e ID. 85f8291). Nas manifestações de fls. 600/609 (ID. 44f3799 e ID. cf3e182) a 1ª reclamada, FLAMA SEGURANÇA LTDA, e de fls. 612/613 (ID. 709a06e) a 2ª reclamada, SOCICAM ADMINISTRAÇÃO PROJETOS E REPRESENTAÇÕES LTDA, impugnaram as contas apresentadas pela autora. Relatados, decido: Apesar de a 1ª reclamada ter apurado o valor das custas processuais no importe de R$ 101,04, verifica-se que referida parcela da condenação corresponde a R$ 82,53, em 30/06/2025. Feita esta consideração, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela 1ª reclamada, ante a sua conformidade com os termos do julgado. Descontos fiscais e previdenciários conforme determinado em sentença. FIXO O CRÉDITO BRUTO DO(A) RECLAMANTE, GILSILENE LOPES DA SILVA, EM R$ 3.649,16, válido até 30/06/2025, que deverá ser atualizado monetariamente e com juros até a data do efetivo pagamento. Deverá ser descontada do crédito bruto do(a) reclamante a COTA-PARTE EMPREGADO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS: R$ 334,62 (30/06/2025). CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS COTA-PARTE EMPREGADOR no importe de R$ 1.037,80 (30/06/2025). Aplicando-se a INSTRUÇÃO NORMATIVA da Receita Federal do Brasil nº 1500/2014, indevidos descontos fiscais, uma vez que o valor dos rendimentos tributáveis está dentro do limite da faixa de isenção do imposto de renda. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS devidos pelo(a) reclamante em favor dos patronos das reclamadas, arbitrados em 10% do valor dos pedidos julgados improcedentes. Todavia, em observação aos termos do julgado, sendo o(a) autor(a) beneficiário(a) da justiça gratuita, suspensa a exigibilidade do crédito em favor dos advogados das reclamadas, devendo-se observar o prazo de 02 anos, contados da data do trânsito em julgado da sentença, para que os credores comprovem que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Decorrido o prazo supra sem qualquer manifestação dos credores, ficará automaticamente extinta a obrigação. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS em favor do patrono do(a) reclamante: R$ 364,92 (30/06/2025). CUSTAS PROCESSUAIS, no valor de R$ 80,00 (04/04/2025), a cargo das reclamadas. Parcelas referentes a contribuições previdenciárias, honorários advocatícios e custas processuais devem ser atualizadas até a data do pagamento. O VALOR TOTAL BRUTO DA CONDENAÇÃO, em 30/06/2025 (DATA BASE), importa em R$ 5.134,41, sendo a 1ª reclamada, FLAMA SEGURANÇA LTDA, a devedora principal, e a 2ª reclamada, SOCICAM ADMINISTRAÇÃO PROJETOS E REPRESENTAÇÕES LTDA, a responsável subsidiária pelos seguintes valores: PRINCIPAL R$ 3.649,16 INSS/EMPREGADO (a ser deduzido do crédito da autora) -R$ 334,62 INSS/PATRONAL R$ 1.037,80 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS em favor do patrono da autora R$ 364,92 CUSTAS PROCESSUAIS R$ 82,53 TOTAL R$ 5.134,41 Atualização do débito em conformidade com a decisão proferida pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, em 18/12/2020, no julgamento das ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021, que declarou a inconstitucionalidade da aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho, com efeito vinculante e eficácia erga omnes. Intime-se a 1ª reclamada, FLAMA SEGURANÇA LTDA, devedora principal, para efetuar o pagamento do valor da dívida, devidamente atualizado monetariamente e com juros até a data do efetivo recolhimento, no prazo de 08 dias, sob pena de execução direta e imediata. Em caso de oposição de embargos à execução, ante os termos da Súmula nº 01/2002 do E. TRT 2ª Região e do Provimento GP/CR nº 05/2005, deverá a executada indicar, de forma clara e precisa, os valores incontroversos, sob pena de não conhecimento. A 2ª reclamada, SOCICAM ADMINISTRAÇÃO PROJETOS E REPRESENTAÇÕES LTDA, é responsável subsidiária pelo valor total da condenação. Decorrido o prazo supra sem pagamento ou garantia do Juízo, nos 30 dias subsequentes, independentemente de nova intimação, deverá o(a) reclamante requerer o que de direito, manifestando-se sobre o prosseguimento da execução e informando EXPRESSAMENTE se pretende que sejam utilizados os mesmos convênios eletrônicos disponíveis para a execução de ofício das contribuições previdenciárias (SISBAJUD, RENAJUD, ARISP e INFOJUD), atentando-se para o disposto no artigo 11-A da CLT, em caso de inércia. No silêncio, mantenha-se o processo SOBRESTADO até o decurso do prazo a que se refere o artigo 11-A da CLT ou manifestação da parte interessada, em cumprimento à decisão proferida nos autos da Consulta Administrativa nº 0000139-62.2022.2.00.050 pela E. Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, em 13/10/2022, e ao Ofício Circular TST.CGJT nº 09/2023, de 03/04/2023, bem como aos Ofícios Circulares nºs 829 e 831/2013, da Corregedoria Regional deste E. Tribunal. Intimem-se as partes, via DJEN. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. CAMILA FRANCO LISBOA COELHO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FLAMA SEGURANCA LTDA - SOCICAM ADMINISTRACAO PROJETOS E REPRESENTACOES LTDA

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Elizabete Francisca Dos Santos Eickoff x Hospital São Judas Tadeu Ltda e outros

ID: 314860642

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000169-17.2020.8.11.0024

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ELIZABETE FRANCISCA DOS SANTOS EICKOFF

Polo Passivo:

HOSPITAL SÃO JUDAS TADEU LTDA MARCELO DA ROCHA DUTRA

Decisão

Advogados:

LUIZ AUGUSTO MALHEIROS DE ABREU CAVALCANTI

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JACKSON FRANCISCO COLETA COUTINHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JACKSON FRANCISCO COLETA COUTINHO

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KARLA DA SILVA MIRANDA MARCANDELI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO KARLA DA SILVA MIRANDA

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PEDRO OVELAR

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JOSE EDUARDO POLISEL GONCALVES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE EDUARDO POLISEL GONCALVES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 1000169-17.2020.8.11.0024 REQUERENTE: ELIZABETE FRANCISCA DOS SANTOS EICKOFF REQUERIDO: HOSPITAL SÃO JUDAS … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 1000169-17.2020.8.11.0024 REQUERENTE: ELIZABETE FRANCISCA DOS SANTOS EICKOFF REQUERIDO: HOSPITAL SÃO JUDAS TADEU LTDA, MARCELO DA ROCHA DUTRA Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais, Materiais e Estéticos decorrente de alegado erro médico. Houve a produção antecipada de prova pericial antes da angularização completa da relação processual. Realizada audiência de conciliação, esta restou infrutífera (ID. 182969680). O Requerido MARCELO DA ROCHA DUTRA apresentou contestação tempestiva (ID. 183352966). O Requerido HOSPITAL SÃO JUDAS TADEU LTDA também contestou o feito (ID. 187976464), tendo a Requerente arguido a intempestividade da peça e a consequente revelia (ID. 191259423). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. A Requerente argui a intempestividade da contestação apresentada pelo Hospital e requer seja decretada sua revelia. Compulsando os autos, verifica-se que a audiência de conciliação foi realizada em 05/02/2025 (ID. 182969680). Conforme dispõe o art. 335, I, do Código de Processo Civil, o prazo de 15 (quinze) dias úteis para contestar inicia-se a partir da data da referida audiência. A contestação do Hospital, por sua vez, foi protocolada somente em 21/03/2025 (ID. 187976464), quando já escoado o prazo legal. Reconheço, portanto, a intempestividade da peça defensiva apresentada pelo HOSPITAL SÃO JUDAS TADEU LTDA. Contudo, deixo de decretar da revelia, com fundamento no art. 345, I, do Código de Processo Civil, uma vez que não se aplicam seus efeitos quando “havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação”. No caso dos autos, verifica-se que a ação foi proposta contra dois réus em litisconsórcio passivo - o médico MARCELO DA ROCHA DUTRA e o HOSPITAL SÃO JUDAS TADEU LTDA e o requerido MARCELO DA ROCHA DUTRA apresentou contestação dentro do prazo legal (ID. 183352966). Ademais, as alegações da inicial referem-se a fatos comuns aos dois requeridos, relativos ao mesmo episódio de alegado erro médico ocorrido durante o tratamento da fratura da requerente nas dependências do hospital; A contestação apresentada pelo médico impugna genericamente os fatos narrados na inicial, o que aproveita ao corréu hospital, impedindo que se opere a revelia. A ratio legis do dispositivo é evitar que, em casos de litisconsórcio passivo envolvendo fatos conexos, a inércia de um dos réus prejudique a ampla defesa e o contraditório, quando outro litisconsorte já exerceu validamente o direito de defesa. Assim, embora reconheça a intempestividade da contestação do Hospital, não decreto sua revelia em razão da incidência do art. 345, I, do CPC, uma vez que a contestação tempestiva do requerido médico aproveita ao hospital por versarem sobre fatos comuns. O Hospital Requerido argui sua ilegitimidade passiva, sob o fundamento de que a responsabilidade por atos médicos é exclusiva do profissional liberal. A preliminar não merece prosperar. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a instituição hospitalar possui responsabilidade objetiva e solidária pelos atos de sua equipe médica e pelos defeitos na prestação de seus serviços (erro de diagnóstico, falha em equipamentos, infecção hospitalar, etc.), nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. A aferição da existência de vínculo entre o médico e o hospital, bem como a natureza do dano (se decorrente de ato exclusivo do médico ou de falha no serviço hospitalar), é matéria que se confunde com o mérito da causa e com ele será analisada. Assim, com base na teoria da asserção, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva. Fixo os seguintes pontos controvertidos sobre os quais recairá a atividade probatória: a) A existência de erro no diagnóstico e na condução do tratamento da fratura da Requerente pelo médico Requerido, especificamente quanto à suposta negligência no tratamento da infecção (osteomielite); b) O nexo de causalidade entre a conduta dos Requeridos e os danos alegados pela Requerente (sequelas físicas, estéticas, perda auditiva, insuficiência renal e incapacidade laboral); c) A comprovação da extensão dos danos materiais (despesas com tratamentos, medicamentos) e a configuração dos lucros cessantes (pensão vitalícia); d) A ocorrência e a extensão dos danos morais e estéticos. A presente relação é inequivocamente de consumo. A Requerente figura como consumidora e os Requeridos como fornecedores de serviços (médico e hospitalar). Diante da verossimilhança das alegações da autora, amparada nos documentos e laudos que instruem a inicial, e de sua hipossuficiência técnica para produzir prova sobre a complexidade dos procedimentos médicos, DEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova, com fundamento no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Caberá, portanto, aos Requeridos o ônus de comprovar a ausência de defeito na prestação do serviço e a correção de todos os procedimentos adotados, ou a ocorrência de alguma das excludentes de responsabilidade (culpa exclusiva da vítima, caso fortuito ou força maior). A prova pericial médica já foi produzida de forma antecipada, incluindo laudo principal (ID. 44591941) e complementar (ID. 79742409). Considerando a complexidade dos fatos e a necessidade de elucidar os pontos controvertidos, DEFIRO a produção de prova testemunhal para oitiva de testemunhas eventualmente arroladas pelas partes, dentre os quais o depoimento pessoal das partes, caso requerido. Intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especificarem as provas que ainda pretendem produzir, justificando sua pertinência, ou apresentarem seu rol de testemunhas, sob pena de preclusão. Após, voltem os autos conclusos para designação de audiência de instrução e julgamento, se necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Chapada dos Guimarães/MT, data registrada no sistema. Fernanda Mayumi Kobayashi Juíza de Direito Designada pela Portaria TJMT/Pres. nº 1.001/2025

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Processo nº 1000169-49.2025.8.26.0533

ID: 260873077

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000169-49.2025.8.26.0533

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MARIA VIEIRA LEANDRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VERUSKA MAGALHÃES ANELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Veruska Magalhães Anelli (OAB 487353/SP) Processo 1000169-49.2025.8.26.0533 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Vieira Leandro - Vistos. Antes de tudo assevero que, em consonância com o qu… ADV: Veruska Magalhães Anelli (OAB 487353/SP) Processo 1000169-49.2025.8.26.0533 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Vieira Leandro - Vistos. Antes de tudo assevero que, em consonância com o que dispõe o art. 5º, LXXIV, da CRFB/88, a assistência judiciária gratuita somente será prestada àqueles que comprovarem a insuficiência de recursos, não bastando simples declaração de pobreza, uma vez que as normas constantes do CPC, mesmo aquela contida no art. 99, § 3º, são de hierarquia normativa inferior à supra aludida norma, de jaez constitucional. Em suma, as alterações no ordenamento, promovidas pelo CPC, não têm o condão de elidir o sentido e a eficácia da norma prevista na Constituição da República. Desta forma, deverá a parte autora trazer aos autos os três últimos holerites (fevereiro, março e abril/2025), bem como a última declaração do imposto de renda para que se possa aferir se realmente pode ser considerado pobre, segundo acepção jurídica do termo, já que os serviços judiciais não são, ad primum, gratuitos. Caso esteja a parte interessada desobrigada a declarar IR, deverá trazer aos autos documento idôneo comprovando a inexistência de declaração a ser processada perante o fisco, podendo, inclusive, obtê-lo junto ao sítio da Receita Federal do Brasil, em página de consulta de restituições do Imposto de Renda (http://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/consrest/Atual.app/paginas/mobile/restituicaoMobi.Asp). Deverá a parte providenciar a juntada dos documentos acima determinados atentando-se ao código específico de documento digital sigiloso (cód. 73 - declaração de bens / cód. 9898 - documentos sigilosos), tudo conforme o art. 1.263, §§ 1º e 2º, das NSCGJ e Comunicado CG nº 240/2023. Conquanto por considerável interregno tenha este juízo adotado, como parâmetro objetivo à aferição da condição econômico-financeira da parte, para por consectário acrisolar se contaria, a parte, com insuficiência de recursos para arcar com as custas do processo, o valor do salário mínimo reputado como ideal pelo DIEESE, entendo que esse parâmetro não mais se mostra pertinente. Não se mostra pertinente, primeiro, porque à época em que adotado o único parâmetro objetivo existente no ordenamento jurídico pátrio não se mostrava, a este juízo, minimamente condizente com o princípio da inafastabilidade da jurisdição, já que estipulado em mui reduzido importe pecuniário; tratava-se, esse parâmetro, do valor igual ou inferior ao dobro do salário mínimo, assim se extraindo do § 3º do artigo 790 da CLT, em sua original redação. Naquele cenário a adoção, como parâmetro objetivo, do valor do salário mínimo considerado ideal pelo DIEESE, mostrava-se razoável. Hodiernamente, contudo, houve alteração sensível deste mesmo parâmetro, dado que com a alteração promovida pela Lei nº 13.467/2017 passou, esse parâmetro, para o valor do "... salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social." E não se mostra pertinente, em segundo plano, porque houve expressivo aumento do valor do salário mínimo, assim reputado ideal pelo DIEESE, e ainda que se possa afirmar assim se tenha verificado em razão da inflação, essa majoração teve o poder de acarretar, senão uma banalização da judicialização, certamente um considerável desequilíbrio entre, de um lado, o princípio da inafastabilidade da jurisdição, e de outro o fato de os serviços judiciais não serem em princípio gratuitos, como de outro vértice se verifica, por exemplo, com os serviços de saúde disponibilizados pelo SUS, e com os serviços de segurança pública, ocasionando, assim, uma exacerbação da judicialização, com a instauração de lides não raras vezes certamente evitáveis, ou melhor dizendo, solucionáveis, ou mediante uma conversa amistosa, ou mediante métodos de conciliação e/ou mediação pré-processuais. Alterando, destarte, o posicionamento precedentemente adotado, ao qual este juízo não estava de modo algum vinculado, já que inexiste falar-se, nessa senda, em preclusão pro judicato, desde já deixo consignado que é entendimento atual deste Juízo que, em princípio, o jurisdicionado que aufere rendimento mensal superior a R$ 3.262,96 (três mil duzentos e sessenta e dois reais e noventa e seis centavos), valor equivalente a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, não pode ser considerado hipossuficiente, podendo, por conseguinte, arcar com as custas do processo cuja instauração pretende. É este o novel valor adotado por este Juízo como limite para concessão da gratuidade, salvo situações excepcionalíssimas, que deverão ser analisadas caso a caso; por óbvio, porquanto ainda existente no ordenamento jurídico pátrio o postulado da independência funcional dos juízes de Direito, sendo azado assinalar não haver, quanto a essa questão, precedente jurisprudencial com efeitos vinculantes, pontifico que para a prevalência de entendimento discrepante deverá a parte, quiçá irresignada, valer-se do duplo grau de jurisdição, imediato ou mediato. Concedo o prazo de 10 dias para atendimento à presente decisão, sob pena de indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da AJG, restando por óbvio relegada a momento ulterior a análise de eventual pedido de tutela de urgência, porquanto considero que a questão acerca da gratuidade é prejudicial mesmo a pedidos deste jaez, dado que em caso de indeferimento, e não recolhimento das custas processuais iniciais, será determinado o cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290, do CPC. Após tais providências, voltem conclusos para as deliberações necessárias. Intime-se.

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Processo nº 1000546-72.2025.8.11.0101

ID: 313939305

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE CLÁUDIA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000546-72.2025.8.11.0101

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

TAYANE CRISTINA ALASKA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

HERMES GIRELI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE CLÁUDIA DECISÃO Processo: 1000546-72.2025.8.11.0101. REQUERENTE: TAYANE CRISTINA ALASKA REQUERIDO: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE CLÁUDIA DECISÃO Processo: 1000546-72.2025.8.11.0101. REQUERENTE: TAYANE CRISTINA ALASKA REQUERIDO: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SORRISO - SICREDI CELEIRO DO MT Vistos. 1. Recebo a inicial em todos os seus termos. 2. Defiro, por ora, os benefícios da justiça gratuita. 3. Trata-se de ação consubstanciada na lei de superendividamento que tem por objetivo a repactuação das dívidas da parte autora perante seus credores. DECIDO. No tocante ao pedido de Tutela Urgência, não vislumbro a possibilidade de concessão, antes da realização da audiência de conciliação. A Lei do Superendividamento (Lei nº 14.181 /2021) alterou o Código de Defesa do Consumidor e estabeleceu rito especial para andamento das ações de repactuação de dívida em razão de superendividamento do consumidor. O rito especial é bifásico e prevê na primeira fase (voluntária) a elaboração de plano de pagamento consensual em audiência conciliatória a ser realizada com a presença de todos os credores e, na segunda fase (contenciosa), a formação de plano judicial compulsório, por meio da revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes. Assim, nota-se que a fase contenciosa depende de prévio procedimento de conciliação, que dê origem a um plano de pagamento consensual. Isso porque a atividade a ser realizada posteriormente consiste em revisão e integração dos contratos, repactuação das dívidas remanescentes e elaboração de plano de pagamento compulsório e gira em torno das dívidas que não integraram o plano consensual. Ademais, não há probabilidade do direito em relação ao pedido de suspensão das execuções nos processos nº 1000350-05.2025.8.11.0101, 1000287 77.2025.8.11.0101 e 1000345-80.2025.8.11.0101. A própria requerente reconhece a existência e validade das dívidas. Nesse sentido, a execução do crédito configura legítimo exercício de direito pelo credor, inexistindo justificativa legal para impor abstenção. Desta forma, o simples fato de ter ajuizado a ação com base na Lei de Superendividamento não confere de plano o direito à suspensão das cobranças, limitação ou restrições em nome do devedor, devendo primeiramente ser analisado o plano de pagamento e a real intenção de adimplemento da dívida. A propósito: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS – LEI N. 14.181/2021 (LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO) – DECISÃO QUE LIMITOU EM 30% OS DESCONTOS DAS PARCELAS MENSAIS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE SERVIDOR PÚBLICO – INVIABILIDADE – NECESSIDADE DE PRÉVIA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO – APLICAÇÃO DO DISPOSTO EXPRESSAMENTE NO ART. 104-A, DO CDC, INTRODUZIDO PELA LEI 14 .181/2021 – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Na ação em que se busca a repactuação de débitos com amparo na Lei n. 14.181/2021 (do superendividamento), é mais prudente que seja realizada a audiência de conciliação prevista no art. 104-A do CDC antes do deferimento dos pedidos de limitação das dívidas. Ausente o requisito da probabilidade do direito (art. 300 do CPC), impõe-se o indeferimento da tutela de urgência.” (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1000169-50 .2024.8.11.0000, Relator.: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 02/05/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/05/2024). Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela. 4. A parte autora invocou a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e seus consectários. Tendo em vista que a presente demanda versa sobre relação de consumo, impositiva se faz a condução do feito em consonância com as regras consumeristas. Nesses termos, há que ser dito que, para o desfecho do caso, há que se aplicar o artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, pois a relação retratada nos autos não é daquelas em que se aplicam os artigos 12 e 14 do Código de Defesa do Consumidor, onde a inversão do ônus da prova é "ope legis". E sendo aplicada a regra do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, deve-se, antes da sentença, por ato do juiz, distribuir-se o ônus da prova. Justifica-se a inversão tendo em vista a patente hipossuficiência técnica da parte autora. Portanto, ante a hipossuficiência técnica da parte autora, inverto o ônus probatório, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, e atribuo à ré o ônus de provar a improcedência do direito da autora ou que mais entender cabível. 5. Nos termos do art. 104-A do CDC, PAUTE-SE audiência de conciliação. 6. INTIME-SE a parte requerente, na pessoa do advogado, para comparecimento. CITE-SE a parte requerida para comparecimento. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento é obrigatório (pessoalmente ou por representante com procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir. Nos termos do art. 104-A, § 2º, do CDC, fica(m) desde já advertida(s) a(s) parte(s) que não comparecer(em) à solenidade acima designada, do seguinte: “O não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação de que trata o caput deste artigo acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória.” 7. Na hipótese do parágrafo anterior, caso infrutífera a conciliação ou verificada a ausência de qualquer parte, o prazo para a parte requerida contestar a ação terá início na data da audiência (art. 335, I, CPC). 8. Havendo na contestação fato impeditivo, modificativo ou extintivo, intime-se a parte autora para impugnar a contestação, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 350, do CPC). 9. Diligências necessárias. Cláudia, datado eletronicamente. THATIANA DOS SANTOS Juíza de Direito

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Processo nº 1000169-66.2024.8.11.0027

ID: 277666896

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ITIQUIRA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000169-66.2024.8.11.0027

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BRAZ MARQUES DA ROCHA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EDIMAR APARECIDA ALVES DE OLIVEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO EDIMAR APARECIDA ALVES DE OLIVEIRA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ITIQUIRA SENTENÇA Processo: 1000169-66.2024.8.11.0027 REQUERENTE: BRAZ MARQUES DA ROCHA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Trat… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ITIQUIRA SENTENÇA Processo: 1000169-66.2024.8.11.0027 REQUERENTE: BRAZ MARQUES DA ROCHA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Trata-se de embargos de declaração opostos por BRAZ MARQUES DA ROCHA em razão da sentença acostada ao ID 191398748, o qual sustenta omissão no pedido do embargante ao julgar improcedente o benefício previdenciário – BPC/LOAS ao idoso com análise dos requisitos do benefício previdenciário ao deficiênte. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. DECIDO. Conquanto não se revista de complexidade, a matéria devolvida a esta magistrada exige, para sua escorreita cognição, que se tenha em vista as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil – CPC, da seguinte forma: [...] Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. [...] Com efeito, é sabido que os embargos de declaração, além de adequados para sanar omissão, obscuridade ou contradição (art. 1.022 do CPC), como também para a correção de erros materiais, os quais poderiam ser sanados até mesmo de ofício (art. 494, I, CPC). No caso em tela, da análise dos autos, constato que a sentença prolatada merece acolhimento quanto à omissão alegada. São dois os requisitos cumulativos necessários à concessão do benefício assistencial social, quais sejam: I) ser a pessoa idosa ou pessoa com deficiência; e II) não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. No presente caso, o primeiro requisito (pessoa idosa) está preenchido e comprovado nos autos, pois o autor possui mais de 65 anos de idade (ID 142219971), e quanto o segundo (vulnerabilidade social), restou preenchido e comprovado nos autos. De acordo com o laudo social registrado no ID 185333634, foi constatado que o núcleo familiar do requerente possui renda mensal per capita inferior a 1/4 do salário-mínimo. Desta forma o autor preenche os critérios estabelecidos em lei para a vulnerabilidade social aventada. Posto isto, ACOLHO dos presentes embargos de declaração apresentados e julgo procedente, para corrigir a omissão da sentença prolatada no ID 191398748 que passará a constar nos seguintes termos: “Diante do exposto, com resolução de mérito (art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil), JULGO PROCEDENTE o pedido veiculado pelo autor, para CONDENAR o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, a conceder o benefício de prestação continuada (art. 20, caput, Lei nº 8.742/93) a BRAZ MARQUES DA ROCHA , assegurando-lhe o pagamento das eventuais parcelas vencidas e devidas desde a data do requerimento administrativo – 20/12/2021- ID 151739673 - Pág. 2). As parcelas vencidas serão acrescidas de correção monetária a partir dos respectivos vencimentos e de juros moratórios a partir da citação. Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal no incidente de Repercussão Geral (ADIs 4.357 e 4.425 – Tema 810, julgado em 20.09.2017), os valores em atraso deverão ser corrigidos monetariamente a partir de cada vencimento com a aplicação da taxa básica de caderneta de poupança até 25.03.2015 (quando o caso), data do julgamento da questão de ordem (modulação); após esta data, a correção monetária deverá observar o IPCA-E. Os juros moratórios serão calculados de forma global para as parcelas vencidas antes da citação, e incidirão a partir dos respectivos vencimentos para as parcelas vencidas após a citação. E serão de 0,5% (meio por cento) ao mês, na forma dos arts. 1.062 do antigo CC e 219 do CPC/1973, até a vigência do CC/2002, a partir de quando serão de 1% (um por cento) ao mês, na forma dos arts. 406 do CC /2002 e 161, § 1º, do CTN . A partir de julho de 2.009, os juros moratórios serão de 0,5% (meio por cento) ao mês, observado o disposto no art. 1º-F da Lei n. 9.494 /97, alterado pelo art. 5º da Lei n. 11.960 /2009, pela MP n. 567, de 13.05.2012, convertida na Lei n. 12.703 , de 07.08.2012, e legislação superveniente. Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor das parcelas devidas até esta data, nos termos do art. 85, §2º do Código de Processo Civil, conforme entendimento pacificado na Seção Previdenciária do TRF e no Superior Tribunal de Justiça (Enunciado de súmula 111 – Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre prestações vincendas). CONDENO o INSS ao pagamento das custas processuais, uma vez que a autarquia federal não mais goza de isenção legal no Estado de Mato Grosso, conforme disposto no art. 3º, inciso I, da Lei Estadual nº 7.603/2001, com redação dada pela Lei Estadual nº 11.077/2020. As custas finais devidas deverão ser calculadas pelo Contador Judicial e cobradas pela Central de Arrecadação e Administração (CAA), conforme as normas regulamentares vigentes. Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 496, §3°, do CPC. Sobrevindo recurso, certifique-se a tempestividade e intime-se a parte recorrida para contrarrazões, após, remetam-se ao E. Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Após, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se o feito, com as anotações de praxe.” Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Itiquira-MT, data da assinatura eletrônica. FERNANDA MAYUMI KOBAYASHI Juíza de Direito

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01ª Vara Da Família E Das Sucessões De São Paulo-Sp e outros x Clovis Ashcar e outros

ID: 261399980

Tribunal: TRT2 Órgão: 69ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0234800-81.2000.5.02.0069

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

01ª VARA DA FAMÍLIA E DAS SUCESSÕES DE SÃO PAULO-SP 31ª VARA CíVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE SãO PAULO/SP CAMILLO ASHCAR JUNIOR DIVA APARECIDA GALDI ASHCAR LAERTE DE CARVALHO LEDA BOUASLI MARIA FLORA GUGLIELMETTI ASHCAR PEDRO ROMAO DIAS

Polo Passivo:

CLOVIS ASHCAR JOSE ROBERTO MALUF MOUSSALLI MILLENNIUM VEICULOS E PECAS LTDA SONDASA ENGENHARIA GEOTECNIA E FUNDACOES LTDA - ME WAGNER TADEU SIGNORELLI

Notificação

Advogados:

JOSE ANTONIO TATTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO ROMAO DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE LUIZ FERREIRA DE ALMEIDA

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RENATA CHICONATO DE QUEIROZ

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RUI VENDRAMIN CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 69ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 0234800-81.2000.5.02.0069 : LAERTE DE CARVALHO : MILLENNIUM VEICULOS E PECAS L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 69ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 0234800-81.2000.5.02.0069 : LAERTE DE CARVALHO : MILLENNIUM VEICULOS E PECAS LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 54ebfd2 proferido nos autos. Vistos, Dos requerimentos do reclamante id cc17243, defiro a pesquisa CCS e a pesquisa ao Caged em face dos sócios executados. Juntem-se as informações obtidas pelo CCS aos autos sob sigilo, atribuindo visibilidade ao reclamante para tais documentos. Ressalto que o acesso aos documentos sigilosos fica restrito às partes e seus procuradores, aos diretores das Secretarias e demais autoridades, a critério do Magistrado responsável, somente para consulta, sendo vedado a cópia ou qualquer reprodução fotográfica dos documentos apreciados. Quanto a pesquisa junto ao SNCR (Sistema Nacional de Cadastro Rural), verifica-se que há consulta pública disponível ao Sistema Nacional de Cadastro Rural – SNCR, através do sitio eletrônico, podendo o próprio reclamante diligenciar em busca dos imóveis rurais cadastrados. A obtenção de informações para o regular prosseguimento do processo é responsabilidade da parte interessada. A solicitação judicial somente se faz necessária nas hipóteses em que a natureza da informação exija a intervenção judicial e tenha sido comprovadamente negada, o que não é o caso. No mais, considerando que já foram realizadas as pesquisas pelo sistema ARISP, indefiro o requerido. Acerca da expedição de ofício ao COAF – Conselho de Controle de Atividades Financeiras, o referido Órgão, criado no âmbito do Ministério da Fazenda e regulamentado pela Lei n. 9.613/98, tem como função principal a busca de subsídios para constatação de crimes de “lavagem de dinheiro” ou ocultação de bens, direitos e valores, bem como a utilização do sistema financeiro por meio do Relatório de Inteligência Financeira (RIF), abrangendo apenas as pessoas físicas e jurídicas que exercem atividades consignadas no artigo 9º da referida Lei. Ante o exposto, indefiro a expedição do ofício requerido posto que não é atribuição de tal órgão a localização de bens passíveis de penhora, e sim examinar e identificar ocorrências suspeitas de atividades ilícitas (art. 11 da Lei n. 9.613/98). Também tem sido esse o entendimento recente desse Tribunal: “PROCESSO Nº: 0177000-90.2003.5.02.0069 AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTE: JOSÉ CARLOS OLIVEIRA TAVARES AGRAVADOS: EXPRESSO IGUATEMI LTDA e OUTROS 2 69ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO GDVF 1 EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO COAF. ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELAS EXECUTADAS QUE NÃO ESTÃO SOB FISCALIZAÇÃO DO ÓRGÃO. INDEFERIMENTO MANTIDO. Não se ignora a natureza alimentar do crédito da exequente, ainda não satisfeito, apesar das numerosas tentativas do juízo originário. Também é certo que há permissivo legal para adoção de medidas atípicas com o objetivo de garantir a prestação jurisdicional, a teor do artigo 139, IV do CPC/2015. Tal dispositivo, entretanto, não pode ser interpretado de forma isolada, sendo necessário sopesá-lo com os princípios da utilidade e da eficiência dos atos processuais que norteiam o Processo do Trabalho. Nesse sentido, não se mostra adequada a expedição de ofício ao COAF - Conselho de Controle de Atividades Financeiras, órgão criado no âmbito do Ministério da Fazenda através da Lei nº 9.613/98, que tem como atuação precípua a proteção dos setores econômicos contra a lavagem de dinheiro e o financiamento do terrorismo.”. "Execução. Expedição de ofício. COAF. Em que pese a dificuldade de localização de bens das executadas, não se justifica a expedição de ofício ao COAF, porquanto esse órgão não é voltado à localização de ativos financeiros, mas à prevenção e repressão de crimes financeiros, cabendo-lhe receber, examinar e identificar ocorrências suspeitas de atividades ilícitas (art. 11 da Lei n. 9.613/98). Agravo de petição da exequente, a que se nega provimento. (Proc. 1000169- 07.2019.5.02.0039 - 6ª Turma - AP - Rel. Wilson Fernandes - DeJT 29/11/2021) " Penhora/Depósito/Avaliação Execução definitiva. Indeferimento de expedição de ofício. Caráter terminativo prático. Recorribilidade imediata. Expedição de consulta ao COAF. Inutilidade. Dever do presidente da execução em evitar providências inúteis. Enquadramento das atividades empresárias no rol taxativo da lei instituidora do Conselho. Não ocorrência. Por preclusão e por intempestividade, o pedido de expedição de ofício não poderá ser reapresentado ou objeto de recurso futuro, o que torna a decisão de indeferimento imediatamente recorrível por agravo de petição. Agravo de instrumento a que se dá provimento. O COAF não dispõe de base de dados não consultada na execução, pois que sua finalidade é, como órgão de inteligência do Poder Executivo, sistematizar as informações já disponíveis no sistema, para apurar má conduta criminal ou fiscal. Não há, pois, inovação que fundamente ilusória ampliação da investigação patrimonial. De outro lado, sua finalidade vincula-se às atividades empresárias a que aludem os artigos 10 e 11, da Lei 0613/1998, do que, in casu não se cuida. É dever do magistrado presidente da execução indeferir medidas inúteis, com o que economiza dinheiro público, reserva tempo e meios para atuar em processos nos quais as medidas sejam úteis e cumpre o artigo 765, da CLT. Deve ser afastada a ilusória a ideia de que todo ofício deva ser expedido, a dar efetividade à execução. Agravo de petição a que se nega provimento. (Proc. 0000827-54.2010.5.02.0042 - AIAP - 15ª Turma - Rel. Maria Fernanda de Queiroz da Silveira - DeJT 7/10/2022) Posto isso, aguardem-se as respostas e, após, intime-se o exequente para que, no prazo de 15 dias, oriente o prosseguimento do feito de forma diversa das já diligenciadas. Decorrido o prazo, em caso de ausência de manifestação do reclamante, os autos serão sobrestados registrando-se o movimento “suspenso o processo por execução frustrada”, com aplicação do art. 11- A da CLT. SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. PATRICIA ALMEIDA RAMOS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LAERTE DE CARVALHO

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01ª Vara Da Família E Das Sucessões De São Paulo-Sp e outros x Clovis Ashcar e outros

ID: 261399987

Tribunal: TRT2 Órgão: 69ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0234800-81.2000.5.02.0069

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

01ª VARA DA FAMÍLIA E DAS SUCESSÕES DE SÃO PAULO-SP 31ª VARA CíVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE SãO PAULO/SP CAMILLO ASHCAR JUNIOR DIVA APARECIDA GALDI ASHCAR LAERTE DE CARVALHO LEDA BOUASLI MARIA FLORA GUGLIELMETTI ASHCAR PEDRO ROMAO DIAS

Polo Passivo:

CLOVIS ASHCAR JOSE ROBERTO MALUF MOUSSALLI MILLENNIUM VEICULOS E PECAS LTDA SONDASA ENGENHARIA GEOTECNIA E FUNDACOES LTDA - ME WAGNER TADEU SIGNORELLI

Notificação

Advogados:

JOSE ANTONIO TATTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO ROMAO DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE LUIZ FERREIRA DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA CHICONATO DE QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RUI VENDRAMIN CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 69ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 0234800-81.2000.5.02.0069 : LAERTE DE CARVALHO : MILLENNIUM VEICULOS E PECAS L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 69ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 0234800-81.2000.5.02.0069 : LAERTE DE CARVALHO : MILLENNIUM VEICULOS E PECAS LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 54ebfd2 proferido nos autos. Vistos, Dos requerimentos do reclamante id cc17243, defiro a pesquisa CCS e a pesquisa ao Caged em face dos sócios executados. Juntem-se as informações obtidas pelo CCS aos autos sob sigilo, atribuindo visibilidade ao reclamante para tais documentos. Ressalto que o acesso aos documentos sigilosos fica restrito às partes e seus procuradores, aos diretores das Secretarias e demais autoridades, a critério do Magistrado responsável, somente para consulta, sendo vedado a cópia ou qualquer reprodução fotográfica dos documentos apreciados. Quanto a pesquisa junto ao SNCR (Sistema Nacional de Cadastro Rural), verifica-se que há consulta pública disponível ao Sistema Nacional de Cadastro Rural – SNCR, através do sitio eletrônico, podendo o próprio reclamante diligenciar em busca dos imóveis rurais cadastrados. A obtenção de informações para o regular prosseguimento do processo é responsabilidade da parte interessada. A solicitação judicial somente se faz necessária nas hipóteses em que a natureza da informação exija a intervenção judicial e tenha sido comprovadamente negada, o que não é o caso. No mais, considerando que já foram realizadas as pesquisas pelo sistema ARISP, indefiro o requerido. Acerca da expedição de ofício ao COAF – Conselho de Controle de Atividades Financeiras, o referido Órgão, criado no âmbito do Ministério da Fazenda e regulamentado pela Lei n. 9.613/98, tem como função principal a busca de subsídios para constatação de crimes de “lavagem de dinheiro” ou ocultação de bens, direitos e valores, bem como a utilização do sistema financeiro por meio do Relatório de Inteligência Financeira (RIF), abrangendo apenas as pessoas físicas e jurídicas que exercem atividades consignadas no artigo 9º da referida Lei. Ante o exposto, indefiro a expedição do ofício requerido posto que não é atribuição de tal órgão a localização de bens passíveis de penhora, e sim examinar e identificar ocorrências suspeitas de atividades ilícitas (art. 11 da Lei n. 9.613/98). Também tem sido esse o entendimento recente desse Tribunal: “PROCESSO Nº: 0177000-90.2003.5.02.0069 AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTE: JOSÉ CARLOS OLIVEIRA TAVARES AGRAVADOS: EXPRESSO IGUATEMI LTDA e OUTROS 2 69ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO GDVF 1 EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO COAF. ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELAS EXECUTADAS QUE NÃO ESTÃO SOB FISCALIZAÇÃO DO ÓRGÃO. INDEFERIMENTO MANTIDO. Não se ignora a natureza alimentar do crédito da exequente, ainda não satisfeito, apesar das numerosas tentativas do juízo originário. Também é certo que há permissivo legal para adoção de medidas atípicas com o objetivo de garantir a prestação jurisdicional, a teor do artigo 139, IV do CPC/2015. Tal dispositivo, entretanto, não pode ser interpretado de forma isolada, sendo necessário sopesá-lo com os princípios da utilidade e da eficiência dos atos processuais que norteiam o Processo do Trabalho. Nesse sentido, não se mostra adequada a expedição de ofício ao COAF - Conselho de Controle de Atividades Financeiras, órgão criado no âmbito do Ministério da Fazenda através da Lei nº 9.613/98, que tem como atuação precípua a proteção dos setores econômicos contra a lavagem de dinheiro e o financiamento do terrorismo.”. "Execução. Expedição de ofício. COAF. Em que pese a dificuldade de localização de bens das executadas, não se justifica a expedição de ofício ao COAF, porquanto esse órgão não é voltado à localização de ativos financeiros, mas à prevenção e repressão de crimes financeiros, cabendo-lhe receber, examinar e identificar ocorrências suspeitas de atividades ilícitas (art. 11 da Lei n. 9.613/98). Agravo de petição da exequente, a que se nega provimento. (Proc. 1000169- 07.2019.5.02.0039 - 6ª Turma - AP - Rel. Wilson Fernandes - DeJT 29/11/2021) " Penhora/Depósito/Avaliação Execução definitiva. Indeferimento de expedição de ofício. Caráter terminativo prático. Recorribilidade imediata. Expedição de consulta ao COAF. Inutilidade. Dever do presidente da execução em evitar providências inúteis. Enquadramento das atividades empresárias no rol taxativo da lei instituidora do Conselho. Não ocorrência. Por preclusão e por intempestividade, o pedido de expedição de ofício não poderá ser reapresentado ou objeto de recurso futuro, o que torna a decisão de indeferimento imediatamente recorrível por agravo de petição. Agravo de instrumento a que se dá provimento. O COAF não dispõe de base de dados não consultada na execução, pois que sua finalidade é, como órgão de inteligência do Poder Executivo, sistematizar as informações já disponíveis no sistema, para apurar má conduta criminal ou fiscal. Não há, pois, inovação que fundamente ilusória ampliação da investigação patrimonial. De outro lado, sua finalidade vincula-se às atividades empresárias a que aludem os artigos 10 e 11, da Lei 0613/1998, do que, in casu não se cuida. É dever do magistrado presidente da execução indeferir medidas inúteis, com o que economiza dinheiro público, reserva tempo e meios para atuar em processos nos quais as medidas sejam úteis e cumpre o artigo 765, da CLT. Deve ser afastada a ilusória a ideia de que todo ofício deva ser expedido, a dar efetividade à execução. Agravo de petição a que se nega provimento. (Proc. 0000827-54.2010.5.02.0042 - AIAP - 15ª Turma - Rel. Maria Fernanda de Queiroz da Silveira - DeJT 7/10/2022) Posto isso, aguardem-se as respostas e, após, intime-se o exequente para que, no prazo de 15 dias, oriente o prosseguimento do feito de forma diversa das já diligenciadas. Decorrido o prazo, em caso de ausência de manifestação do reclamante, os autos serão sobrestados registrando-se o movimento “suspenso o processo por execução frustrada”, com aplicação do art. 11- A da CLT. SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. PATRICIA ALMEIDA RAMOS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MILLENNIUM VEICULOS E PECAS LTDA - WAGNER TADEU SIGNORELLI - JOSE ROBERTO MALUF MOUSSALLI

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Processo nº 1000169-67.2025.8.11.0080

ID: 256935352

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE QUERÊNCIA Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1000169-67.2025.8.11.0080

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

RÉUS AUSENTES, INCERTOS, DESCONHECIDOS E EVENTUAIS INTERESSADOS.

Polo Passivo:

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE QUERÊNCIA VARA ÚNICA DE QUERÊNCIA AVENIDA CD, 1506, TELEFONE: (66) 3529-2220, SETOR-C, QUERÊNCIA - MT - CEP: 78643-000 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE QUERÊNCIA VARA ÚNICA DE QUERÊNCIA AVENIDA CD, 1506, TELEFONE: (66) 3529-2220, SETOR-C, QUERÊNCIA - MT - CEP: 78643-000 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 30 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO THALLES NÓBREGA MIRANDA REZENDE DE BRITTO PROCESSO n. 1000169-67.2025.8.11.0080 Valor da causa: R$ 1.200.000,00 ESPÉCIE: [Usucapião Extraordinária]->USUCAPIÃO (49) POLO ATIVO: Nome: VICENTE FRANCISCO DOS SANTOS Endereço: Avenida Oeste, 999, Nova Querência, QUERÊNCIA - MT - CEP: 78643-000 Nome: MARIA MARTINS DOS SANTOS Endereço: Avenida Oeste, 999, Nova Querência, QUERÊNCIA - MT - CEP: 78643-000 POLO PASSIVO: Nome: ANTONIO DA ROCHA MARAES FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DOS RÉUS AUSENTES, DESCONHECIDOS E INTERESSADOS E CONFINANTES, atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta, caso queira, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. RESUMO DA INICIAL: O autor, vem por meio de sua advogada, propor Ação de Usucapião de Bem Imóvel contra a requerida, ambos acima qualificados requerendo o reconhecimento do usucapião do imóvel, alegando que a posse é mansa, pacífica e ininterrupta, tendo sido adquirida de boa-fé e com justo título, requerendo seja declarado por sentença a propriedade da requerente, com o respectivo mandado de inscrição do título no Registro de Imóveis, para os devidos efeitos legais. DESCRIÇÃO DO IMÓVEL USUCAPIENDO: Um imóvel urbano com área de 476.00 m² (quatrocentos e setenta e seis metros quadrados), situado na Avenida Oeste, na esquina com a Rua Projetada A, locado sob o Lote n° 17, Quadra 01, Setor Nova Querência, no Município de Querência/MT, CEP 78.643-000, contendo uma alvenaria construída, matrícula nº 2896 do Cartório de 1 Ofício de Registro de Imóveis da cidade de Querência/MT DECISÃO: Vistos. Recebo a petição inicial, nos termos do art. 334 do Código de Processo Civil. Considerando-se que constam dos autos elementos a justificar a alegação de insuficiência de recursos, em consonância com o artigo 98 do Código de Processo Civil, CONCEDO os benefícios da gratuidade da justiça à parte demandante. Anote-se. Cite-se a parte ré para que apresente contestação no prazo legal. Citem-se os confinantes para que se manifestem sobre a pretensão formulada na petição inicial, opondo (eventualmente) resistência ao pedido. Citem-se, por edital, com prazo de 30 (trinta) dias, os Requeridos em lugar incerto e eventuais interessados. Intimem-se a União, o Estado e o Município cuja área pertence (observar envio dos autos). Oficie-se ao Registrador do 1º Ofício da Comarca para que preste informações sobre a viabilidade registral do imóvel, opondo eventual resistência ao pedido (oficie-se com cópia da petição inicial). Após, ao MP. Por fim, conclusos para sentença ou instrução probatória. Às providências. (assinado digitalmente) THALLES NÓBREGA MIRANDA REZENDE DE BRITTO Juiz de Direito ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, ELVIS CLAUDIO JACOBY, digitei. QUERÊNCIA, 14 de abril de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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