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Processo nº 1000170-86.2021.4.01.3804

ID: 309185759

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Passos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000170-86.2021.4.01.3804

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LOURIVAL JAMMES DE SOUZA TALYTA TERRA LEONEL SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EMERSON DE OLIVEIRA

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MAURO CARLOS DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1000170-86.2021.4.01.3804/MG AUTOR : LOURIVAL JAMMES DE SOUZA ADVOGADO(A) : EMERSON DE OLIVEIRA (OAB MG075673) ADVOGADO(A) : MAURO CARLOS DE SOUZA (OAB MG08…

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Processo nº 1000170-97.2024.8.26.0491

ID: 277969603

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rancharia - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000170-97.2024.8.26.0491

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LOPES E PASCON ODONTOLOGIA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIDALTE DE PAULA DIAS

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ADV: Gidalte de Paula Dias (OAB 464090/SP) Processo 1000170-97.2024.8.26.0491 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Lopes e Pascon Odontologia Ltda - Ante o exposto, uma vez verificado que a p… ADV: Gidalte de Paula Dias (OAB 464090/SP) Processo 1000170-97.2024.8.26.0491 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Lopes e Pascon Odontologia Ltda - Ante o exposto, uma vez verificado que a pessoa jurídica exequente não detém legitimidade ad causam para postular em sede de Juizado Especial Cível, JULGO EXTINTA a presente Execução de Título Extrajudicial movida por Lopes e Pascon Odontologia Ltda em face de Aline de Oliveira Siqueira, nos termos do artigo 51, inciso II, combinado com o artigo 8º, § 1º, inciso II, ambos da Lei nº 9.099/95. Sem condenação em custas e verba honorária, por força do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95. O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias úteis a contar da intimação. Em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD).Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Sentença publicada nesta data, com a liberação nos autos digitais. Dispensado o registro, na forma do art. 72, §6º, das Normas de Serviços da E. Corregedoria Geral de Justiça. Transitada em julgado, providencie a serventia a liberação de eventuais valores ou veículos bloqueados. Oportunamente, cadastre-se a extinção, com baixa definitiva, e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.I.C.

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Hospital E Maternidade Maringa S A x Waldirene Campos

ID: 280985278

Tribunal: TRT9 Órgão: 5ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000165-73.2024.5.09.0020

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

HOSPITAL E MATERNIDADE MARINGA S A

Polo Passivo:

WALDIRENE CAMPOS

Acórdão

Advogados:

LEANDRO PARRAS ABBUD

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LEANDRO GODINES DO AMARAL

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MARIO SENHORINI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 5ª TURMA Relatora: ILSE MARCELINA BERNARDI LORA ROT 0000165-73.2024.5.09.0020 RECORRENTE: HOSPITAL E MATERNIDADE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 5ª TURMA Relatora: ILSE MARCELINA BERNARDI LORA ROT 0000165-73.2024.5.09.0020 RECORRENTE: HOSPITAL E MATERNIDADE MARINGA S A RECORRIDO: WALDIRENE CAMPOS Ficam as partes intimadas de que o acórdão proferido nos autos 0000165-73.2024.5.09.0020 pelo Excelentíssimo(a) Desembargador(a) ILSE MARCELINA BERNARDI LORA está disponível na íntegra no sistema Pje e poderá ser acessado no 2º grau pelo link: https://pje.trt9.jus.br/consultaprocessual/, nos termos do art. 17, da Resolução do CSJT nº 185 de 24/03/2017. EMENTA: Ementa: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. TESTEMUNHA. CARGO DE CONFIANÇA. SUSPEIÇÃO NÃO CONFIGURADA. PROTESTO EM AUDIÊNCIA. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso interposto para discutir a validade do depoimento de testemunha que exerce cargo de confiança na parte reclamada. A testemunha foi contraditada sob o fundamento de ser coordenadora do hospital reclamado e exercer cargo de confiança. O juízo de primeiro grau acolheu a contradita, e a reclamada consignou protestos em audiência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há uma questão em discussão: (i) definir se o exercício de cargo de confiança é suficiente para caracterizar a suspeição da testemunha. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O exercício de cargo de confiança pela testemunha não configura, por si só, hipótese de suspeição ou impedimento, uma vez que tal circunstância não está prevista nos artigos 829 da CLT e 447, §§ 2º e 3º, do CPC. 4. O interesse no litígio deve ser demonstrado por outros elementos concretos que indiquem a efetiva falta de isenção da testemunha, o que não ocorreu no caso analisado. 5. O fato de a testemunha possuir poderes de contratação e dispensa de empregados não implica, automaticamente, que sua figura se confunda com a do empregador, sendo necessária prova específica de sua parcialidade. 6. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho reconhece que o protesto em audiência é suficiente para obstar a preclusão, não sendo exigida sua renovação em razões finais, nos termos do art. 795 da CLT. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido para afastar a contradita e validar o depoimento da testemunha. Tese de julgamento: 1. O exercício de cargo de confiança, por si só, não configura impedimento ou suspeição da testemunha, sendo necessária a demonstração concreta de interesse no litígio. 2. O protesto em audiência é suficiente para afastar a preclusão, sendo desnecessária sua renovação em razões finais. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 794, 795 e 829; CPC, art. 447, §§ 2º e 3º; CF/1988, art. 93, IX. Jurisprudência relevante citada: TST, RR nº 0011135-53.2020.5.15.0070, Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, 3ª Turma, j. 07.06.2023; TST, RR nº 1000170-52.2017.5.02.0462, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, 8ª Turma, j. 31.08.2022; TST, RR nº 0000958-49.2019.5.09.0129, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, 8ª Turma, j. 24.08.2022. CURITIBA/PR, 26 de maio de 2025. ROSANI COLVARA SANTIAGO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - HOSPITAL E MATERNIDADE MARINGA S A

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Hospital E Maternidade Maringa S A x Waldirene Campos

ID: 280985290

Tribunal: TRT9 Órgão: 5ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000165-73.2024.5.09.0020

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

HOSPITAL E MATERNIDADE MARINGA S A

Polo Passivo:

WALDIRENE CAMPOS

Acórdão

Advogados:

LEANDRO PARRAS ABBUD

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LEANDRO GODINES DO AMARAL

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MARIO SENHORINI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 5ª TURMA Relatora: ILSE MARCELINA BERNARDI LORA ROT 0000165-73.2024.5.09.0020 RECORRENTE: HOSPITAL E MATERNIDADE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 5ª TURMA Relatora: ILSE MARCELINA BERNARDI LORA ROT 0000165-73.2024.5.09.0020 RECORRENTE: HOSPITAL E MATERNIDADE MARINGA S A RECORRIDO: WALDIRENE CAMPOS Ficam as partes intimadas de que o acórdão proferido nos autos 0000165-73.2024.5.09.0020 pelo Excelentíssimo(a) Desembargador(a) ILSE MARCELINA BERNARDI LORA está disponível na íntegra no sistema Pje e poderá ser acessado no 2º grau pelo link: https://pje.trt9.jus.br/consultaprocessual/, nos termos do art. 17, da Resolução do CSJT nº 185 de 24/03/2017. EMENTA: Ementa: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. TESTEMUNHA. CARGO DE CONFIANÇA. SUSPEIÇÃO NÃO CONFIGURADA. PROTESTO EM AUDIÊNCIA. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso interposto para discutir a validade do depoimento de testemunha que exerce cargo de confiança na parte reclamada. A testemunha foi contraditada sob o fundamento de ser coordenadora do hospital reclamado e exercer cargo de confiança. O juízo de primeiro grau acolheu a contradita, e a reclamada consignou protestos em audiência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há uma questão em discussão: (i) definir se o exercício de cargo de confiança é suficiente para caracterizar a suspeição da testemunha. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O exercício de cargo de confiança pela testemunha não configura, por si só, hipótese de suspeição ou impedimento, uma vez que tal circunstância não está prevista nos artigos 829 da CLT e 447, §§ 2º e 3º, do CPC. 4. O interesse no litígio deve ser demonstrado por outros elementos concretos que indiquem a efetiva falta de isenção da testemunha, o que não ocorreu no caso analisado. 5. O fato de a testemunha possuir poderes de contratação e dispensa de empregados não implica, automaticamente, que sua figura se confunda com a do empregador, sendo necessária prova específica de sua parcialidade. 6. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho reconhece que o protesto em audiência é suficiente para obstar a preclusão, não sendo exigida sua renovação em razões finais, nos termos do art. 795 da CLT. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido para afastar a contradita e validar o depoimento da testemunha. Tese de julgamento: 1. O exercício de cargo de confiança, por si só, não configura impedimento ou suspeição da testemunha, sendo necessária a demonstração concreta de interesse no litígio. 2. O protesto em audiência é suficiente para afastar a preclusão, sendo desnecessária sua renovação em razões finais. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 794, 795 e 829; CPC, art. 447, §§ 2º e 3º; CF/1988, art. 93, IX. Jurisprudência relevante citada: TST, RR nº 0011135-53.2020.5.15.0070, Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, 3ª Turma, j. 07.06.2023; TST, RR nº 1000170-52.2017.5.02.0462, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, 8ª Turma, j. 31.08.2022; TST, RR nº 0000958-49.2019.5.09.0129, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, 8ª Turma, j. 24.08.2022. CURITIBA/PR, 26 de maio de 2025. ROSANI COLVARA SANTIAGO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - WALDIRENE CAMPOS

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Processo nº 1000170-31.2025.8.26.0534

ID: 318949232

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Branca - Vara Única Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1000170-31.2025.8.26.0534

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

EVANDRO BASSI ROCHA DA SILVA MATEUS OLIVEIRA CONCEIçãO RIVERS RESTAURANTE LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAURA VERISSIMO CHAVES ARAUJO

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Processo 1000170-31.2025.8.26.0534 - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Rivers Restaurante Ltda. - - Evandro Bassi Rocha da Silva - - Mateus Oliveira Conceição - Vis… Processo 1000170-31.2025.8.26.0534 - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Rivers Restaurante Ltda. - - Evandro Bassi Rocha da Silva - - Mateus Oliveira Conceição - Vistos. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita ao embargante RIVERS RESTAURANTE LTDA. Com efeito, diante dos documentos juntados, em especial os últimos demonstrativos de resultado (fls. 244/246 e 324/328), verifica-se que a empresa veio reduzindo seus lucros e, no último ano, amargou prejuízos, sendo também notórios os danos que sofreu em seu imóvel em razão das chuvas e da falta de escoamento regular das águas pluviais, objeto de outro feito, o que, evidentemente, impactou suas atividades, a demonstrar a delicada situação financeira alegada na inicial. Por outro lado, no tocante aos embargantes EVANDRO BASSI ROCHA DA SILVA e MATEUS OLIVEIRA CONCEIÇÃO, a alegada insuficiência de recursos não restou devidamente caracterizada, verificando-se, inclusive, que a situação financeira demonstrada pelos documentos acostados é incompatível com a hipossuficiência. Os documentos trazidos pelos embargantes dão conta que, no último ano, Mateus recebeu rendimentos num total de R$ 239.134,43, incluindo, além daqueles pagos pela empresa embargante, lucros de outras empresas das quais também é sócio, além de possuir bens e aplicação em caderneta de poupança e valores em conta bancária, situação que, embora alegue não se configure como renda habitual ou contínua, não condiz com a alegada insuficiência de recursos. Em relação a Evandro, conforme afirma, possui renda mensal que supera o valor de três salários mínimos, o que também vem demonstrado em sua DIRPF (fls. 386/387), que aponta ter recebido, no último ano, rendimentos tributáveis no montante de R$ 94.092,89, sem contar outros rendimentos que percebeu na condição de sócio/titular de outra(s) empresa(s), rendimentos sobre aplicações financeiras e outros, num total de R$ 133.243,28, além de vasto patrimônio que, embora composto por bens sem liquidez imediata, sabidamente demanda considerável numerário para manutenção, o que evidencia capacidade financeira elevada, não condizente com a hipossuficiência alegada. Por fim, não restou suficientemente demonstrado que as dívidas da empresa acabaram por comprometer integralmente as finanças pessoais dos sócios, capaz de reduzi-los a estado de vulnerabilidade econômica que os impossibilita de arcar com as custas do processo e demais encargos sem prejuízo de seu sustento e/ou de sua família. Nesse contexto, de se concluir que a situação financeira dos embargantes Mateus e Evandro é incompatível com a alegada hipossuficiência, não sendo crível que a obrigação de arcar com as despesas e emolumentos processuais (incluindo-se a taxa judiciária calculada no diminuto valor de R$ 3.000,00) prejudique seu sustento, de modo que lhes indefiro o benefício. Comprovem, pois, os embargantes, no prazo de 15 (quinze) dias, o recolhimento das taxas e emolumentos iniciais, sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: LAURA VERISSIMO CHAVES ARAUJO (OAB 344517/SP), LAURA VERISSIMO CHAVES ARAUJO (OAB 344517/SP), LAURA VERISSIMO CHAVES ARAUJO (OAB 344517/SP)

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Processo nº 1000170-95.2025.4.01.3400

ID: 321416828

Tribunal: TRF1 Órgão: 26ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000170-95.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOSE VITOR NUNES DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

EMANOEL LUCIMAR DA SILVA

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NATALIA RIBEIRO DA SILVA

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JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL CENTRO JUDICIÁRIO DE CONCILIAÇÃO SENTENÇA TIPO B Processo nº.: 1000170-95.2025.4.01.3400 AUTOR: JOSE VITOR NUNES DO NASCIMENTO REU: INSTITUTO NACI… JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL CENTRO JUDICIÁRIO DE CONCILIAÇÃO SENTENÇA TIPO B Processo nº.: 1000170-95.2025.4.01.3400 AUTOR: JOSE VITOR NUNES DO NASCIMENTO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1) Nos termos do Acordo de Cooperação 1/2022, firmado entre a SJDF e a PRF1 e em face da urgência da presente ação, tendo em vista o caráter alimentar do pedido, fica dispensada, excepcionalmente, a realização de audiência de conciliação presencial. 2) Considerando o princípio da autonomia da vontade das partes e a busca da pacificação social mediante conciliação (artigos 3º, § 2º, 139, Inciso V, e 165 e 166, do CPC de 2015), ante a concordância do autor (ID 2195456421) com a proposta ofertada pelo INSS (ID 2192657772), HOMOLOGO o acordo, para que surta os efeitos legais, e JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, com base no art. 487, inciso III, alínea “b”, do CPC de 2015. 3) Para fins de definição do regime de implantação, considerar-se-á a Data de Início da Incapacidade - DII definida no laudo médico e, em caso de ausência da DII no laudo considerar-se-á como referência a Data de Início do Benefício –DIB, constante na proposta de acordo. 4) Comunique-se imediatamente à CEAB – Central de Análise de Benefício para Atendimento de Demandas Judiciais do INSS para implantação do benefício, no prazo de 60 dias corridos (correspondente a 30 dias úteis da intimação). 5) Constatada, a qualquer tempo, a existência de litispendência, coisa julgada, duplo pagamento, erro material ou fraude/má-fé na confecção da prova documental/pericial, referente ao objeto da presente ação, a parte autora concorda, desde já, que fica sem efeito a transação/conciliação ora homologada, devendo ressarcir ao INSS pelo pagamento indevido até a completa quitação do valor pago a maior, monetariamente corrigido, conforme artigo 115, inciso II, da Lei 8.213/1991 e procedimento administrativo disposto no art. 154 do Dec. 3.048/99, após a manifestação do Juízo. 6) Sem custas e honorários. 7) Registre-se, intimando-se as partes. 8) Nos termos do art. 41 da Lei 9099/95, certifique-se o trânsito em julgado dessa sentença na data do registro da assinatura do magistrado. 9) Considerando que o CEJUC não dispõe de atribuição processual específica para aplicação de sanções pecuniárias ou de outra natureza coercitiva por ser incompatível com sua função de consensualidade, devolvam-se os autos à Vara de origem para execução do acordo. 10) Transcorrido o prazo para implantação do benefício (item 4), o INSS deverá apresentar os cálculos de liquidação do julgado, no prazo de 30 (trinta) dias. 11) Elaborados os cálculos, dê-se vista a parte autora. Prazo: 10 (dez) dias. 12) Havendo expressa concordância, ficam os cálculos, desde já, homologados. 13) Expeça-se a RPV relativa ao acordo. Caso haja pedido de destaque de honorários, que deverá ocorrer em 5 (cinco) dias após a intimação da presente sentença, observem-se os percentuais indicados no respectivo contrato. (datado e assinado digitalmente) MARCIO BARBOSA MAIA Juiz Federal Coordenador do CEJUC/SJDF

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Eli Ferreira De Jesus x Assaí Atacadista e outros

ID: 324491229

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000170-69.2025.5.02.0204

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ELI FERREIRA DE JESUS

Polo Passivo:

ASSAÍ ATACADISTA SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

Notificação

Advogados:

REGINA DE SOUZA FRANCISCO

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FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR

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JULIO RODRIGUES NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATSum 1000170-69.2025.5.02.0204 RECLAMANTE: ELI FERREIRA DE JESUS RECLAMADO: ASSAÍ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATSum 1000170-69.2025.5.02.0204 RECLAMANTE: ELI FERREIRA DE JESUS RECLAMADO: ASSAÍ ATACADISTA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 941647b proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de Barueri/SP. BARUERI/SP, data abaixo. Rita de Cássia Ferreira Lima Santos DESPACHO Deixo de homologar os cálculos apresentados pela reclamada, vez que não estão de acordo com o julgado. A sentença assim determinou: "fixa-se que a atualização do crédito reconhecido no presente feito, deverá ser dar, mediante incidência do IPCA-E na fase pré-judicial. Não incidem juros na fase pré-processual (ED-Rcl 47929/RS, Rel. Min. Dias Toffoli). A partir do ajuizamento da ação, até 30-08-2024, a atualização se dará mediante incidência da taxa SELIC, e a partir de 31-08-2024, mediante aplicação do índice IPCA, com acréscimo de juros de mora, mensais, a incidir desde a data de ajuizamento da ação (CLT, art. 883), correspondentes à SELIC, dela deduzido o IPCA. A atualização da indenização por danos morais, caso deferida no presente julgado, deverá observar a regra da súmula nº 439 do C. TST". O autor utilizou "Valores corrigidos pela índice Selic Composta" que não foi deferido. Considerando que na fase de liquidação não se pode alterar os termos julgado, Intime-se o reclamante para que reapresente os cálculos de liquidação, incluindo os valores previdenciários e fiscais, pondera-se que os cálculos devem estar devidamente atualizados, com resumo contendo o valor total da conta, a data de atualização dos cálculos, separando-se o principal corrigido dos juros de mora, cada verba deve ser apurada individualmente e deve ainda constar o índice de correção monetária utilizado. Nos termos da Resolução CSJT Nº 284, de 26 de fevereiro de 2021, os cálculos deverão ser apresentados em PDF e, que sejam acompanhados do arquivo “pjc” os exportados pelo PJe-Calc. - PJE-CALC (www.trtsp.jus.br -> Processos -> Acesso Online ->Processo Judicial Eletrônico -> PJe-Calc Cidadão). Faculto à reclamada a indicação objetiva de eventual divergência, nos termos do art. 879, § 2º da CLT, havendo impugnação esta deverá ser fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, no prazo de 08 (oito) dias subsequentes, sob pena de preclusão. Concomitantemente com a finalidade precípua de conciliar as partes e evitar a perpetuação de atos processuais, este juízo entende que a pacificação das partes, por concessões mútuas, pode ser o caminho mais célere e adequado para as partes verem satisfeitos os seus anseios, deste modo, encaminhem-se os autos ao Cejusc Barueri para audiência de conciliação. Intime-se. BARUERI/SP, 11 de julho de 2025. ERIKA ANDREA IZIDIO SZPEKTOR Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SENDAS DISTRIBUIDORA S/A - ASSAÍ ATACADISTA

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Eli Ferreira De Jesus x Assaí Atacadista e outros

ID: 324491247

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000170-69.2025.5.02.0204

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ELI FERREIRA DE JESUS

Polo Passivo:

ASSAÍ ATACADISTA SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

Notificação

Advogados:

REGINA DE SOUZA FRANCISCO

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FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR

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JULIO RODRIGUES NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATSum 1000170-69.2025.5.02.0204 RECLAMANTE: ELI FERREIRA DE JESUS RECLAMADO: ASSAÍ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATSum 1000170-69.2025.5.02.0204 RECLAMANTE: ELI FERREIRA DE JESUS RECLAMADO: ASSAÍ ATACADISTA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 941647b proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de Barueri/SP. BARUERI/SP, data abaixo. Rita de Cássia Ferreira Lima Santos DESPACHO Deixo de homologar os cálculos apresentados pela reclamada, vez que não estão de acordo com o julgado. A sentença assim determinou: "fixa-se que a atualização do crédito reconhecido no presente feito, deverá ser dar, mediante incidência do IPCA-E na fase pré-judicial. Não incidem juros na fase pré-processual (ED-Rcl 47929/RS, Rel. Min. Dias Toffoli). A partir do ajuizamento da ação, até 30-08-2024, a atualização se dará mediante incidência da taxa SELIC, e a partir de 31-08-2024, mediante aplicação do índice IPCA, com acréscimo de juros de mora, mensais, a incidir desde a data de ajuizamento da ação (CLT, art. 883), correspondentes à SELIC, dela deduzido o IPCA. A atualização da indenização por danos morais, caso deferida no presente julgado, deverá observar a regra da súmula nº 439 do C. TST". O autor utilizou "Valores corrigidos pela índice Selic Composta" que não foi deferido. Considerando que na fase de liquidação não se pode alterar os termos julgado, Intime-se o reclamante para que reapresente os cálculos de liquidação, incluindo os valores previdenciários e fiscais, pondera-se que os cálculos devem estar devidamente atualizados, com resumo contendo o valor total da conta, a data de atualização dos cálculos, separando-se o principal corrigido dos juros de mora, cada verba deve ser apurada individualmente e deve ainda constar o índice de correção monetária utilizado. Nos termos da Resolução CSJT Nº 284, de 26 de fevereiro de 2021, os cálculos deverão ser apresentados em PDF e, que sejam acompanhados do arquivo “pjc” os exportados pelo PJe-Calc. - PJE-CALC (www.trtsp.jus.br -> Processos -> Acesso Online ->Processo Judicial Eletrônico -> PJe-Calc Cidadão). Faculto à reclamada a indicação objetiva de eventual divergência, nos termos do art. 879, § 2º da CLT, havendo impugnação esta deverá ser fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, no prazo de 08 (oito) dias subsequentes, sob pena de preclusão. Concomitantemente com a finalidade precípua de conciliar as partes e evitar a perpetuação de atos processuais, este juízo entende que a pacificação das partes, por concessões mútuas, pode ser o caminho mais célere e adequado para as partes verem satisfeitos os seus anseios, deste modo, encaminhem-se os autos ao Cejusc Barueri para audiência de conciliação. Intime-se. BARUERI/SP, 11 de julho de 2025. ERIKA ANDREA IZIDIO SZPEKTOR Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ELI FERREIRA DE JESUS

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Adriano Pereira Da Silva x Marcelo Regis Da Silva Zambotto - Epp e outros

ID: 263131786

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000170-39.2025.5.02.0311

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ADRIANO PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

MARCELO REGIS DA SILVA ZAMBOTTO - EPP NT - TRANSPORTES LTDA

Notificação

Advogados:

CLEBER PEREIRA CORREA

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FELIPE ALVES MEDEIROS DE ARAUJO

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WEVERTON CARLOS GONCALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1000170-39.2025.5.02.0311 : ADRIANO PEREIRA DA SILVA : NT - TRANSPORTES LTDA E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1000170-39.2025.5.02.0311 : ADRIANO PEREIRA DA SILVA : NT - TRANSPORTES LTDA E OUTROS (1) DESTINATÁRIO: ADRIANO PEREIRA DA SILVA NOTIFICAÇÃO PJe Fica V. Sa. citado(a) da presente ação e notificado(a) para comparecer à audiência UNA-RS TELEPRESENCIAL que se realizará no dia 27/05/2025 10:20 horas. A ausência injustificada do autor implicará o arquivamento do feito. A ausência injustificada da reclamada na audiência importará revelia e confissão quanto à matéria de fato, nos termos do artigo 844 da CLT. A referida sessão será realizada na forma telepresencial, na plataforma Zoom (plataforma homologada pelo CNJ). Os dados de acesso à sala de audiência e o respectivo link serão disponibilizados nos autos, até 48 horas antes da audiência, devendo as partes tomar ciência independente de intimação. Destaca-se que as partes e seus procuradores são responsáveis pela garantia de conexão efetiva à audiência virtual. Quanto às testemunhas, deverá ser providenciado acesso próprio em ambiente isolado, para cada testemunha. O descumprimento destas medidas poderá implicar em reconhecimento da ausência injustificada. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento, nos termos da Lei 9957/2000, que disciplina o RITO SUMARÍSSIMO nos feitos trabalhistas. A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao, digitando o Código Localizador da Petição Inicial, regularmente impresso no rodapé desta correspondência. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Testemunhas na forma do art. 852-H, § 2º, da CLT. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. CUMPRA-SE, na forma e sob as penas da lei. GUARULHOS/SP, 29 de abril de 2025. CLAUDETE VELOSO DOS SANTOS GOMES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ADRIANO PEREIRA DA SILVA

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Isfabio Rodrigues Silva x Osvaldo Masson Tomaz Neto

ID: 260460678

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE NOVO SÃO JOAQUIM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000170-71.2025.8.11.0106

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ISFABIO RODRIGUES SILVA

Polo Passivo:

OSVALDO MASSON TOMAZ NETO

Decisão

Advogados:

CLEITON OTAMIRO FERREIRA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVO SÃO JOAQUIM DECISÃO Processo: 1000170-71.2025.8.11.0106 DEMANDANTE: ISFABIO RODRIGUES SILVA DEMANDADO: OSVALDO MASSON TOMAZ NETO Vistos. Trat… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVO SÃO JOAQUIM DECISÃO Processo: 1000170-71.2025.8.11.0106 DEMANDANTE: ISFABIO RODRIGUES SILVA DEMANDADO: OSVALDO MASSON TOMAZ NETO Vistos. Trata-se de Ação de Restituição de Importâncias Pagas c/c danos morais com pedido de tutela antecipada de urgência, ajuizada por ISFABIO RODRIGUES SILVA, em face de OSVALDO MASSON TOMAZ NETO, todos devidamente qualificados nos autos. Recebida a inicial, foi deferido o benefício da gratuidade de justiça, oportunidade em que foi indeferido o pedido de tutela de urgência, de modo que foi determinado que as partes compareçam à Audiência de Conciliação que será designada pelo CEJUSC. (Id. 189752087). Por sua vez, a parte demandante apresentou pedido de reconsideração. (Id. 189752087). Vieram os autos conclusos. É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. Inicialmente, cumpre informar que o Código de Processo Civil possibilita a modificação, a qualquer tempo, da decisão sobre tutela provisória, nos termos dos arts. 296 e 298. Desse modo, deve estar amparada na existência de fatos novos ou provas posteriores que não foram analisadas na decisão anterior e que podem impactar a avaliação dos requisitos para a concessão da tutela provisória. Contudo, verifica-se que não é a situação vislumbrada nos presentes autos. Conforme exposto, não é possível, sem instrução probatória, acolher a alegação da parte demandante, sem antes ouvir a parte adversa. Trata-se de matéria que depende de prova robusta e contraditória, motivo pelo qual não se mostra viável o deferimento da medida liminar. Dessa maneira, não há alteração do quadro fático ou jurídico que justifique reconsideração da decisão anteriormente proferida, restando evidenciado que a análise do pedido deverá aguardar a conclusão da instrução probatória. Posto isto, a toda evidência, trata-se de mero pedido reconsideração. Por conseguinte, cumpre informar que no ordenamento jurídico inexiste “pedido de reconsideração”. Ademais, é vedado ao magistrado reapreciação de questões já decididas e relativas à mesma lide, conforme regra insculpida no art. 505, do Código de Processo Civil: Art. 505. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo: I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença; II - nos demais casos prescritos em lei. Com efeito, o caso vertente não encontra respaldo nas exceções descritas no artigo de lei supracitado. Isso porque, não houve modificação no estado de fato ou de direito. Assim, INDEFIRO o pedido de Id. 190647015. MANTENHO a decisão sob Id. 189752087, em sua integralidade. Sem prejuízo, DEFIRO o pedido a fim de que seja efetuada a citação da parte demandada utilizando-se os recursos tecnológicos autorizados pela Portaria Conjunta sob n. 412 PRES/VICE/CGJ, de 2021. Cumpridas as providências, venham conclusos para deliberação. Intime-se. Cumpra-se. Novo São Joaquim, data lançada no sistema. Tabatha Tosetto Juíza Substituta

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