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Integral Sistema De Ensino Ltda. x Durvalina Fátima De Souza

ID: 296513390

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vinhedo - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001290-18.2020.8.26.0659

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

INTEGRAL SISTEMA DE ENSINO LTDA.

Polo Passivo:

DURVALINA FáTIMA DE SOUZA

Intimação

Advogados:

LUANA DE MATTOS TAVEIRA

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KAITY CRISTINA DE SOUZA BERLINI

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CARLOS EDUARDO ZULZKE DE TELLA

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Processo 0001290-18.2020.8.26.0659 (processo principal 1000170-59.2016.8.26.0659) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Integral Sistema de Ensino Ltda. - Durvalina Fátima de Souza - … Processo 0001290-18.2020.8.26.0659 (processo principal 1000170-59.2016.8.26.0659) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Integral Sistema de Ensino Ltda. - Durvalina Fátima de Souza - Vistos. Fls. 106/137: o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". O art. 98, do Código de Processo Civil, por sua vez, estabelece que "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei." Já o art. 99, §3º, do mesmo diploma dispõe que "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." Ou seja, o pedido de gratuidade relativo a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, deve, necessariamente vir instruído de comprovação da condição de hipossuficiência. Nesse exato sentido, a posição esposada na súmula 481, do E. Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual "faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." No caso, em pese possível situação financeira difícil, a empresa encontra-se regularmente constituída e não foi cabalmente demonstrada a total ausência de receitas e patrimônio, suficiente para inviabilizar a assunção dos ônus decorrentes desta demanda. É importante observar que a simples presença de dívidas e protestos e até mesmo eventual pedido de recuperação judicial e falência não se revelam suficientes para demonstrar a "impossibilidade" no recolhimento das custas e despesas, já que a empresa pode ter outros bens suficientes para saldá-las. As razões até aqui demonstradas pela exequente não são suficientes para lhe conferir a assistência judiciária gratuita, pois não demonstrada a ausência de condições financeiras para suportar as custas e despesas do processo. Não há indicativos claros a respeito da suposta dificuldade econômica da credora, capazes de elidirem o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, se o caso. Assim, não verifico a alegada pobreza da exequentepessoa jurídica, que exerce atividade econômica com fins lucrativos, sendo presumida titular de bens e direitos,ausentes documentos que demonstrem a insuficiência de seus recursos. Nessas condições, deferir o benefício, que, em última análise, é custeado pelo Estado, equivaleria a carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela credora, o que não pode ser admitido. Assim, não havendo prova da impossibilidade financeira exigida pela lei, não há que se falar na concessão dos benefícios da justiça gratuita, razão pela qual indefiro o pedido. Manifeste-se a exequente em termos de prosseguimento. Silente, arquive-se. Int. - ADV: LUANA DE MATTOS TAVEIRA (OAB 251062/SP), KAITY CRISTINA DE SOUZA BERLINI (OAB 198490/SP), CARLOS EDUARDO ZULZKE DE TELLA (OAB 156754/SP)

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Processo nº 1000170-80.2025.8.26.0453

ID: 319760221

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirajuí - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000170-80.2025.8.26.0453

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARACI DIVINA GARCIA POLETTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS

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EDSON APARECIDO CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000170-80.2025.8.26.0453 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Maraci Divina Garcia Poletti - Ante o exposto, resolvo o mérito, na forma do artigo 48… Processo 1000170-80.2025.8.26.0453 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Maraci Divina Garcia Poletti - Ante o exposto, resolvo o mérito, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, e JULGO PROCEDENTE a demanda formulada por em face de Fazenda Pública do Estado de São Paulo e SPPREV SÃO PAULO PREVIDÊNCIA para DECLARAR indevida a incidência da contribuição previdenciária sobre a verba"Gratificação de Representação", condenando-se à restituição das quantias já descontadas indevidamente, com correção monetária a partir da data dos descontos e juros moratórios a contar do trânsito em julgado, pelos mesmos índices utilizados pela Fazenda Pública para remunerar seu crédito tributário, conforme Tema 810 do STF e Tema 905 do STJ até dezembro de 2021. E a partir de janeiro de 2022, estes serão atualizados pela Tabela Emenda Constitucional 113/2021. Por conseguinte, julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil. Indevido o pagamento de custas e despesas nesta fase processual, nos termos do artigo 27 da Lei 12.153/2009 c.c artigo 55 da Lei 9.099/1995. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Intime-se a Fazenda do Estado de São Paulo PELO PORTAL ELETRÔNICO, nos termos do COMUNICADO Nº 508/2018 (D.J.E. 21/03/2018 pg. 06). P.R.Int. - ADV: EDSON APARECIDO CARVALHO (OAB 350725/SP), FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS (OAB 424420/SP)

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Processo nº 1000170-39.2025.8.26.0111

ID: 277717382

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cajuru - Vara Única Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1000170-39.2025.8.26.0111

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

F. H. DA S. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO LEÃO DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Fernando Leão de Moraes (OAB 187409/SP) Processo 1000170-39.2025.8.26.0111 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reqte: F. H. da S. S. - Vistos. Haja vista a apresentação de contestação… ADV: Fernando Leão de Moraes (OAB 187409/SP) Processo 1000170-39.2025.8.26.0111 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reqte: F. H. da S. S. - Vistos. Haja vista a apresentação de contestação pelos requeridos, SILVIO JOSÉ ELÓI, JOSÉ GERALDO ELOI JÚNIOR e LUIS FERNANDO ELÓI, dou-os por citados. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria Pública. Assim, antes de analisar o pedido de Justiça Gratuita, convém facultar aos interessados o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Desta forma, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerida deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia das duas últimas declarações do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Sem prejuízo, no prazo de 15 dias, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando detalhadamente a necessidade e a pertinência para a decisão do feito, arrolando as testemunhas que pretendem ouvir em audiência, sob pena de preclusão, esclarecendo, no mesmo prazo, se pretendem o julgamento imediato do pedido. Observo que o protesto genérico pela produção de todas as provas não substitui a obrigação das partes de indicar, de forma específica e justificada, aquelas com as quais pretendem demonstrar os fatos alegados, nos termos dos artigos 319, inciso VI, e 336, do Código de Processo Civil. Assim, ficam as partes advertidas, desde já, que o silêncio ou a apresentação de requerimentos genéricos serão interpretados como concordância com o julgamento antecipado do processo, na esteira do que já decidiram o Supremo Tribunal Federal (ACOr 445-4-ES-AgRg, relator Ministro Marco Aurélio, j.4.6.98) e o Superior Tribunal de Justiça (AGA 206705/DF relator Ministro Aldir Passarinho Júnior, j. 3.2.00). Int. Cajuru, 20 de maio de 2025.

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Adelino Barbosa Caires x Viação Motta Ltda

ID: 323696387

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibaté - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000170-61.2025.8.26.0233

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ADELINO BARBOSA CAIRES

Polo Passivo:

VIAçãO MOTTA LTDA

Intimação

Advogados:

PEDRO TIAGO DE ANDRADE AVILA

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JOÃO FILIPE DE ANDRADE AVILA

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ANTONIO CLETO GOMES

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Processo 1000170-61.2025.8.26.0233 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Adelino Barbosa Caires - Viação Motta Ltda - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE… Processo 1000170-61.2025.8.26.0233 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Adelino Barbosa Caires - Viação Motta Ltda - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré ao pagamento de reparação por danos morais, no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), acrescidos de correção monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a partir da data desta sentença, e com juros moratórios de 1% ao mês, a partir da citação. Custas e honorários indevidos em primeiro grau, na forma do artigo 54 da Lei nº 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls Eventual benefício de assistência judiciária gratuita deverá ser requerido por ocasião da interposição dorecurso, devendo a parte interessada comprovar sua hipossuficiência econômica, juntamente como recurso, com comprovantes de sua remuneração (salários, aposentadoria, etc.)ea declaração de imposto de renda do último exercício fiscal. Advirto, ainda, que a interposição derecursosemopagamento do preparoesem os documentos necessários ao exame da gratuidade implicará na deserção dorecurso. P.I. Oportunamente, arquivem-se os autos. - ADV: JOÃO FILIPE DE ANDRADE AVILA (OAB 413644/SP), ANTONIO CLETO GOMES (OAB 5864/CE), PEDRO TIAGO DE ANDRADE AVILA (OAB 419190/SP)

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Processo nº 1000170-43.2025.8.26.0627

ID: 331019009

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Teodoro Sampaio - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000170-43.2025.8.26.0627

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO CARLOS FERREIRA GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIOVANNA VALENTIM COZZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000170-43.2025.8.26.0627 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Francisco Carlos Ferreira Gomes - No que toca ao pedido de tutela provisória de urgência, é necessária a demonstr… Processo 1000170-43.2025.8.26.0627 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Francisco Carlos Ferreira Gomes - No que toca ao pedido de tutela provisória de urgência, é necessária a demonstração cumulativa da: a) probabilidade do direito, consistente na alta chance de procedência do pedido, ao final; b) do perigo da demora, que correspondente na possível perda ou lesão do direito caso a tutela não seja concedida no início; e, c) reversibilidade, ou seja, na possibilidade de retorno ao statu quo ante em caso de revogação da tutela. Ainda, em relação ao primeiro requisito, deve estar demonstrado tanto fática como juridicamente. De maneira que a parte autora deve demonstrar que o ordenamento jurídico acolhe sua argumentação jurídica, abstratamente; e que, no caso concreto, por meio de um conjunto sólido de indícios, é possível vislumbrar os elementos que compõe a hipótese de incidência do direito alegado. No caso em tela, não vejo presente a probabilidade do direito. A parte não demonstrou suficientemente para a concessão da tutela provisória a alegada ilegalidade praticada pela parte requerida, mormente porque, no ato de contratação, a parte autora certamente estava consciente de suas responsabilidades contratuais. Além disso, considerando a proximidade entre a data de formalização do negócio jurídico (13/11/2024) e a data de ajuizamento da ação (28/1/2025), aparenta ser a conduta da parte autora premeditada para o fim perseguido nos autos. Desse modo, não está presente a fumaça do bom direito. Posto isso, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência. Por não vislumbrar na espécie, diante da natureza da controvérsia posta em debate, a possibilidade de composição consensual, deixo de designar a audiência a que alude o disposto no artigo 334 do Código de Processo Civil. Cite-se a parte répara oferecer contestação no prazo de 15 dias úteis (CPC, arts. 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pela parte autora (CPC, art. 344). O termo inicial será a data prevista no art. 231 do CPC, em razão do modo como será feita (CPC, art. 335, III). A seguir,aguarde-se o decurso do prazo para contestação. Decorrido o prazo para contestação: a)havendo revelia,voltem conclusos; ou b)havendo contestação,int.-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, impugnar a contestação e documentos; c)havendo reconvenção,int.-se a parte reconvinda para, no prazo de 15 dias, contestar a reconvenção, sob pena de revelia. d)após,int.-se as partes para especificar suas provas, no prazo de cinco dias. e)então,se for o casode sua participação no feito,diga o Ministério Público. Feitas as diligências acima,voltem conclusospara sanear ou sentenciar. Int-se. - ADV: GIOVANNA VALENTIM COZZA (OAB 412625/SP)

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Beatriz Cristina De Sousa Arruda e outros x Banco Agibank S.A. e outros

ID: 331747065

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Sebastião da Grama - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000170-63.2025.8.26.0588

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ CRISTINA DE SOUSA ARRUDA TERESA FATIMA DA SILVA ARRUDA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A. BANCO C6 S/A BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUIçãO DE PAGAMENTO

Intimação

Advogados:

PETERSON DOS SANTOS

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LUCIANO AUGUSTIN TOLEDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ROSENTHAL

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FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTÔNIO CARLOS DANTAS GOÉS MONTEIRO

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Processo 1000170-63.2025.8.26.0588 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Teresa Fatima da Silva Arruda - - Beatriz Cristina de Sousa Arruda - Banco Agibank S.A… Processo 1000170-63.2025.8.26.0588 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Teresa Fatima da Silva Arruda - - Beatriz Cristina de Sousa Arruda - Banco Agibank S.A. - - Nu Pagamentos S.A. - Instituição de Pagamento - - Banco C6 S/A - - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. Pgs. 830/833: trata-se de embargos de declaração opostos em face da decisão interlocutória de pg. 826. De início, destaco que o fato de terem sido conferidos poderes específicos ao advogado para requerer o benefício da gratuidade de justiça não se confunde, por si só, com a declaração de hipossuficiência econômica exigida pela legislação vigente. A simples outorga de poderes para postular a gratuidade não supre a necessidade de manifestação expressa da parte, por meio de declaração formal, de que não possui condições de arcar com as custas do processo e os honorários advocatícios sem prejuízo de seu sustento ou de sua família. Prosseguindo, os embargos tratam, na realidade, de pedido de gratuidade da justiça renovado pela parte autora, após o indeferimento anterior por ausência de cumprimento integral de determinação judicial. Intimada, a parte apresentou nova documentação, consistente nas declarações de pobreza faltantes, visando demonstrar a impossibilidade de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. Analisando os documentos acostados aos autos, especialmente as declarações de isenção de imposto de renda de pgs. 816, 817 e 835, bem como os extratos de benefícios previdenciários de pgs. 818/825, verifica-se que restou suficientemente demonstrada a condição de hipossuficiência exigida pelo art. 98 do Código de Processo Civil. Cumpre lembrar que o benefício da justiça gratuita pode ser concedido a qualquer tempo no processo, nos termos do art. 99, §1º, do CPC, desde que comprovados os requisitos legais, o que ora se verifica. Diante do exposto, DEFIRO o pedido de gratuidade da justiça às autoras, com fundamento no art. 98 do CPC. Tarje-se. Assim, recebo o recurso de pgs. 773/804 em seu efeito devolutivo. Vista aos requeridos, ora recorridos, para oferecimento de resposta escrita, no prazo legal e se houver juntada de novo(s) documento(s), dê-se ciência às recorrentes (c.p.c., art. 437, § 1º). Após, com ou sem resposta, desde que não persistam dúvidas no processado, certifique-se o necessário, remetendo-se os autos ao E. Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo, com as cautelas de estilo e as homenagens deste Juízo. Intime-se o requerido Banco Agibank para regularizar o substabelecimento de pg. 749, assinando-o. Intimem-se. - ADV: FERNANDO ROSENTHAL (OAB 146730/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), PETERSON DOS SANTOS (OAB 336353/SP), ANTÔNIO CARLOS DANTAS GOÉS MONTEIRO (OAB 457309/SP), LUCIANO AUGUSTIN TOLEDO (OAB 83986/MG), LUCIANO AUGUSTIN TOLEDO (OAB 83986/MG)

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Processo nº 1000170-42.2018.4.01.3303

ID: 309283385

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000170-42.2018.4.01.3303

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ADEL MARIA BES DA ROSA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MAIRA BATISTA MICLOS

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000170-42.2018.4.01.3303 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000170-42.2018.4.01.3303 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ADEL MARIA BES DA RO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000170-42.2018.4.01.3303 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000170-42.2018.4.01.3303 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ADEL MARIA BES DA ROSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MAIRA BATISTA MICLOS - BA35421-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATOR(A):NELSON LIU PITANGA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1000170-42.2018.4.01.3303 RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL NELSON LIU PITANGA (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de apelação interposta pela parte autora, contra sentença que julgou improcedente o pedido inicial de pensão por morte. Em suas razões recursais, a parte autora, em síntese, sustenta que foram preenchidos os requisitos necessários à concessão do benefício pretendido, nos termos da Lei nº 8.213/1991. Alega que há, nos autos, prova material de que a autora, de fato, se enquadra como dependente do falecido. Contrarrazões não apresentadas. É o relatório. Juiz Federal NELSON LIU PITANGA Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1000170-42.2018.4.01.3303 V O T O O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL NELSON LIU PITANGA (RELATOR CONVOCADO): Recebido o recurso porque preenchidos os pressupostos subjetivos e objetivos de admissibilidade. Recurso tempestivo, nos termos dos artigos 183 e § 1º c/c art. 219 e art. 1.003, § 5º do Código de Processo Civil. Da pensão por morte A concessão do benefício previdenciário de pensão por morte depende do preenchimento dos seguintes requisitos: a ocorrência do evento morte, a demonstração da qualidade do segurado do instituidor na data do óbito e a condição de dependente (art. 74, Lei n.º 8.213/91), devendo a condição de dependente ser aferida no momento do óbito do instituidor, e não em outro marco, pois é com o falecimento que nasce o direito (Súmula nº 340, Superior Tribunal de Justiça). Quanto à dependência econômica, o art. 16 da Lei n.º 8.213/91, prevê que são segurados da Previdência Social, na condição de dependentes: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave;(Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) § 1ºA existência de dependente de qualquer das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes. § 2º O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do segurado e desde que comprovada a dependência econômica na forma estabelecida no Regulamento. § 3º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o§ 3º do art. 226 da Constituição Federal. § 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada. No que tange à demonstração da dependência econômica, tratando-se de cônjuge e filho menor, adependência econômicaé legalmente presumida (art. 16, §4º, da Lei n.º 8.213/91). De igual forma, a companheira é beneficiária do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependente, como tal definida no § 3º como sendo a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou a segurada, nos termos do art. 226, § 3º, da Constituição. Sobre a necessidade de início de prova material para fins de comprovação de união estável e dependência econômica, há que se observar as alterações implementadas pela Medida Provisória n. 871, de 18 de janeiro de 2019, posteriormente convertida na Lei n. 13.846, de 18/06/2019, que incluiu os §§ 5º e 6º ao art. 16 da Lei n.º 8.213/91. No ponto, a referida MP, com vigência em 18/01/2019, assim dispôs: § 5º A prova de união estável e de dependência econômicaexigem início de prova material contemporânea dos fatos, não admitida prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior e ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento. Posteriormente, a Lei n.º 13.846/2019, com vigência a partir de 18/06/2019, assim previu: § 5º As provas de união estável e de dependência econômicaexigem início de prova material contemporânea dos fatos,produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbitoou do recolhimento à prisão do segurado, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento.(Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) § 6º Na hipótese da alíneacdo inciso V do § 2º do art. 77 desta Lei, a par da exigência do § 5º deste artigo, deverá ser apresentado, ainda, início de prova material que comprove união estável por pelo menos 2 (dois) anos antes do óbito do segurado.(Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) § 7º Será excluído definitivamente da condição de dependente quem tiver sido condenado criminalmente por sentença com trânsito em julgado, como autor, coautor ou partícipe de homicídio doloso, ou de tentativa desse crime, cometido contra a pessoa do segurado, ressalvados os absolutamente incapazes e os inimputáveis.(Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019). O art. 77, § 2º, inciso V, alínea ‘b’ da Lei n. 8.213/91, prevê que o pagamento de pensão por morte ao cônjuge ou companheiro cessará em 4 (quatro) meses se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha vertido 18 (dezoito) contribuições mensais ou se o casamento ou a união estável tiverem sido iniciados em menos de 2 (dois) anos antes do óbito do segurado. Por sua vez, na alínea ‘c’, há previsão de pagamento escalonado e vitalício da pensão por morte ao cônjuge ou companheiro de acordo com a idade do dependente, devendo, para tanto, comprovar casamento ou união estável celebrada há 2 (dois) anos, no mínimo, e o recolhimento de 18 (dezoito) contribuições mensais antes do óbito. Tendo o óbito ocorrido antes de 18 de janeiro de 2019, inaplicáveis as alterações implementadas pela Medida Provisória n° 871, posteriormente convertida na Lei n. 13.846, de 18 de junho de 2019, que incluiu o §5º ao art.16 da Lei n.º 8.213/91. Nos termos do art. 26, I da Lei 8.213/91, o deferimento de pensão por morte independe do cumprimento de carência, mas é necessário que o óbito tenha ocorrido enquanto o trabalhador tinha a qualidade de segurado. Do caso em exame A controvérsia nos presentes autos cinge-se à qualidade de dependente da requerente em relação ao filho, Guilherme Bes da Rosa, falecido em 10/08/2017, aos 27 (vinte e sete) anos. Analisando detidamente os autos, constata-se que os documentos colacionados não demonstram, de forma concreta e inequívoca, a existência de dependência econômica da requerente em relação ao filho. A mera alegação de que o de cujus contribuía eventualmente para as despesas do lar não se presta a comprovar relação de dependência, sobretudo considerando-se que o instituidor do benefício, possuía vínculo empregatício desde 2014 (CNIS), porém a ajuda financeira prestada era recente, conforme as provas dos autos, o que afasta a presunção de capacidade de sustento contínuo e suficiente da genitora. Os pagamentos do plano de saúde começaram a ser efetuados somente a partir de abril de 2017 (ID 60312559); os extratos bancários juntados aos autos são todos do ano de 2017 (ID 60312561). A mãe sequer foi a declarante na certidão de óbito, a qual foi registrada pelo preposto da prima Roberta Fontana, o senhor Luciano de Melo Souza (ID 60312558), tendo o instituidor falecido na cidade de Brasília/DF. Os indícios de que o falecido residia com a genitora não gera presunção de dependência econômica. Ademais, intimada a manifestar-se sobre o interesse na produção de outras provas, a parte autora permaneceu silente (ID 60312581). De modo que, mantendo-se inerte quando intimada para especificar as provas pretendidas, preclui-se a oportunidade de requerê-las em outro momento, não lhe sendo possível a posterior arguição de nulidade, já que causada pela própria parte (AC 0000601-65.2011.4.01.3812, JUIZ FEDERAL GUILHERME BACELAR PATRÍCIO DE ASSIS, TRF1 - 2ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, e-DJF1 05/10/2021 PAG.). Dessa forma, não comprovada, a dependência econômica da autora em relação ao falecido filho, não há como ser acolhida a pretensão recursal. Assim tem decidido esta corte em casos análogos: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DE GENITOR EM RELAÇÃO AO FILHO FALECIDO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO MATERIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de pensão por morte, com condenação ao pagamento dos honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da causa, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça. A parte autora, genitora do falecido, sustenta que preencheu os requisitos legais para a concessão do benefício, alegando dependência econômica em relação ao filho falecido, e requer a reforma da sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de dependência econômica da autora em relação ao filho falecido, na forma exigida pelo art. 16, inciso II, § 4º e § 5º, da Lei nº 8.213/1991, mediante início de prova material contemporânea e suficiente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A legislação previdenciária estabelece que a dependência econômica dos pais deve ser comprovada por meio de início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo motivo de força maior ou caso fortuito. 4. Os documentos apresentados pela autora não demonstram, de forma objetiva e concreta, a condição de dependência econômica em relação ao filho falecido. 5. A existência de vínculos empregatícios e recebimento de benefícios pela autora afastam a presunção de dependência exclusiva do filho. Além disso, as notas fiscais e faturas apresentadas não comprovam gastos contínuos e relevantes para o sustento familiar, sendo algumas de natureza pessoal e sem relação direta com as despesas domésticas. 6. O pedido de julgamento antecipado da lide demonstra concordância da parte autora com o acervo probatório apresentado, não havendo cerceamento de defesa. 7. Mantida a sentença de improcedência, por ausência de comprovação da dependência econômica nos termos exigidos pela legislação vigente. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A concessão de pensão por morte a genitor depende da comprovação de dependência econômica por meio de início de prova material contemporânea aos fatos, nos termos do art. 16, § 4º e § 5º, da Lei nº 8.213/1991. 2. A mera alegação de contribuição eventual do filho falecido para as despesas do lar não se presta à comprovação de dependência econômica. 3. O pedido de julgamento antecipado da lide afasta alegações de cerceamento de defesa quanto à produção de provas adicionais." (AC 1001154-41.2023.4.01.9999, JUÍZA FEDERAL MARLA CONSUELO SANTOS MARINHO, TRF1 - NONA TURMA, PJe 03/04/2025 PAG.) PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. CONDIÇÃO DE DEPENDENTE. GENITORA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário da pensão por morte são: a qualidade de segurado do falecido por ocasião do óbito, a ocorrência do evento morte e, por fim, a condição de dependente de quem objetiva a pensão. 2. A dependência econômica dos pais em relação ao filho falecido deve ser comprovada para fins de concessão do benefício de pensão por morte (art. 16, §4º, da Lei 8.213/91). 3. In casu, embora comprovado o óbito, ocorrido em 8/4/2016, conforme certidão de óbito (fl. 28), na qual restou declarado pela autora que o falecido residia na Rua Tunísia, Quadra 2, Lote 3, Parque das Nações, Goiânia/GO, bem como a qualidade de segurado do de cujus, que, ao tempo do decesso, mantinha vínculo de trabalho iniciado em 9/6/2015 (fl. 25), não restou demonstrada nos autos a dependência econômica da autora em relação ao falecido. 4. Foram acostados aos autos os seguintes documentos: (i) extrato CNIS em nome da autora no qual constam, no período que antecede ao óbito do filho, tão somente dois vínculos de trabalho, nos períodos compreendidos entre 8/8/1996 e 2/9/1996 e entre 1º/9/2006 e 31/10/2006 (fls. 26/27); (ii) conta de serviços de telefonia celular, em nome do falecido, com endereço na Rua Tunísia, 3 Q2 L3, Parque das Nações, Goiânia/GO, com vencimento em 20/5/2016 (fl. 31); (iii) comprovante de requerimento de benefício por incapacidade em nome do falecido, com endereço na Rua Tunísia, Qd 2, Lt 3, Parque das Nações, Goiânia/GO, assinado pela autora, datado de 26/2/2016 (fls. 32/33); (iv) contrato de compra e venda de imóvel residencial financiado pela Caixa Econômica Federal, celebrado em 27/11/2014, por meio do qual o falecido e seu genitor, ali qualificado como motorista de veículos de transporte de carga, residentes e domiciliados na Rua Tunisia, Quadra 2, Lote 3, Casa 3, Parque das Nações, Goiânia/GO, adquiriram a casa 1, localizada no Condomínio Residencial Portal Belvedere, na Rua FN-27, Quadra 10, Lote 9, Jardim Belvedere Expansão, Goiânia/GO, tendo a autora e a irmã do falecido figurado como testemunhas da avença (fls. 38/51); (v) documento único de arrecadação municipal do ISTI referente ao imóvel comprado pelo falecido e seu genitor, com vencimento em 30/12/2014 (fl. 53); (vi) notas fiscais eletrônicas referentes à compra de produtos eletrodomésticos, em nome do autor, com endereço na Rua Tunísia, 3 SN, Parque das Nações, Goiânia/GO, datadas de 2/9/2014 e 29/11/2014 (fls. 54 e 56); (vii) orçamento em nome do falecido, com endereço na Rua Turin, Qd. 18, Lt 10, Vila Alvorada, Goiânia/GO, datado de 28/10/2014, mesmo endereço da testemunha Amanda Fernandes de Aguiar, namorada do falecido ao tempo do óbito (fl. 55); (viii) apólice de seguro de vida em nome do falecido, datada de 12/8/2015 (fls. 63/72); (ix) extrato bancário em nome da autora, referente ao período de 1/2016 a 12/2016, com anotação de crédito via TED, no valor de R$ 39.776 em 3/6/2016 (fls. 73/74); (x) conta de água nome do cônjuge da autora, genitor do falecido, com endereço na Av. Nossa Senhora do Carmo, 511, Carmo do Rio Verde/GO, relativa ao mês de 1/2021 (fl. 80); e (xi) certidão de casamento da autora com o pai do falecido, celebrado em 10/11/2018 (fl. 81). 5. Da análise da documentação acostada aos autos, verifica-se que, diversamente do alegado pela autora, não restou demonstrada a unicidade de endereços, não havendo um único comprovante de residência em nome da autora. E, apesar de ser possível a comprovação da dependência através da prova testemunhal, in casu, a dependência não restou comprovada através das testemunhas, uma vez que a prova oral produzida em audiência não foi robusta o suficiente, revelando-se até mesmo conflitante com a documentação acostada aos autos. A autora, em seu depoimento pessoal, disse que somente ela e o filho moravam juntos ao tempo do óbito, pois a filha já teria saído de casa, enquanto a testemunha Viviane Pereira Dias, que teria sido vizinha deles em Goiânia até 2017, quando também teria mudado para Carmo do Rio Verde/GO, afirmou que a filha da autora e irmã do falecido morava na mesma casa, embora ela ficasse muito tempo fora. 6. Ademais, não restou demonstrado nos autos que o genitor do falecido, que se casou com a autora tão somente em 2018, ao tempo do óbito não mais vivesse no mesmo endereço do falecido e arcasse com as despesas da casa juntamente com o filho, uma vez que quando adquiriram imóvel residencial financiado pela Caixa Econômica Federal, em 2014, residiam juntos no mesmo endereço que a autora aponta como sendo como aquele em que domiciliada com o filho. 7. Negado provimento à apelação. (AC 1031650-87.2022.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUO NETO, TRF1 - NONA TURMA, PJe 31/03/2025 PAG.) PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. SEGURADO OBRIGATÓRIO. FILHO FALECIDO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DOS PAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A concessão da pensão por morte exige a comprovação do óbito, da qualidade de segurado do instituidor e da condição de dependente do beneficiário, nos termos do art. 74 da Lei nº 8.213/91. Nos termos do art. 26, I, do mesmo diploma legal, o benefício independe de carência. 2. A dependência econômica dos genitores em relação ao filho falecido não é presumida, devendo ser demonstrada, conforme art. 16, II e § 4º, da Lei nº 8.213/91. 3. A convivência no mesmo domicílio e a eventual contribuição financeira da filha para o sustento familiar não caracterizam dependência econômica, sendo necessário demonstrar que a contribuição era substancial e indispensável para a manutenção do grupo familiar. 4. No caso concreto, a autora, titular de aposentadoria rural, não demonstrou a essencialidade da contribuição financeira da filha falecida para sua subsistência, sendo insuficientes os elementos apresentados para comprovar a dependência econômica. 5. Apelação da parte autora desprovida. (AC 1002479-51.2023.4.01.9999, DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONCALVES DE CARVALHO, TRF1 - NONA TURMA, PJe 19/12/2024 PAG.) grifei. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto pela parte autora. Honorários advocatícios sucumbenciais majorados em 1% (um por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC. É o voto. Juiz Federal NELSON LIU PITANGA Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1000170-42.2018.4.01.3303 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000170-42.2018.4.01.3303 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ADEL MARIA BES DA ROSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MAIRA BATISTA MICLOS - BA35421-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DE GENITORA EM RELAÇÃO AO FILHO FALECIDO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO SUFICIENTE. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de pensão por morte, fundamentado na ausência de comprovação da condição de dependente econômica em relação ao filho falecido. 2. A parte autora, genitora do instituidor do benefício, sustenta que preenchia os requisitos legais exigidos para a concessão do benefício. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia cinge-se à verificação da existência de dependência econômica da genitora em relação ao filho falecido, conforme disposto no art. 16, inciso II, § 4º, da Lei nº 8.213/1991. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A concessão da pensão por morte aos pais do segurado falecido exige prova da dependência econômica, a qual não é presumida, nos termos da legislação previdenciária. 5. A análise dos documentos apresentados nos autos revela ausência de prova material suficiente que demonstre vínculo de dependência econômica entre a autora e o filho falecido. 6. A simples existência de auxílio financeiro esporádico, como o pagamento recente de plano de saúde e outras contas pontuais, não configura subsistência essencial e habitual. 7. A ausência de manifestação da parte autora quanto à produção de outras provas, configura preclusão de requerê-las, não lhe sendo possível a posterior arguição de nulidade (art. 373, I). 8. Mantida a sentença de improcedência, com majoração da verba honorária nos termos do art. 85, § 11, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Honorários advocatícios majorados em 1% (um por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Tese de julgamento: "1. A concessão de pensão por morte a genitor exige comprovação de dependência econômica, nos termos do art. 16, § 4º, da Lei nº 8.213/1991. 2. A eventual contribuição financeira do filho falecido não configura, por si só, dependência econômica juridicamente relevante". Legislação relevante citada: Lei nº 8.213/1991, arts. 16, §§ 4º e 5º; art. 74; art. 77, § 2º, V, alíneas “b” e “c”; art. 26, I. Código de Processo Civil, arts. 85, § 11; 183; 219; 1.003, § 5º. Jurisprudência relevante citada: AC 1001154-41.2023.4.01.9999, Juíza Federal Marla Consuelo Santos Marinho, TRF1 - Nona Turma, PJe 03/04/2025; AC 1031650-87.2022.4.01.9999, Desembargador Federal Urbano Leal Berquo Neto, TRF1 - Nona Turma, PJe 31/03/2025; AC 1002479-51.2023.4.01.9999, Desembargadora Federal Rosimayre Goncalves de Carvalho, TRF1 - Nona Turma, PJe 19/12/2024. ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à Apelação da parte autora, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal NELSON LIU PITANGA Relator Convocado

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Processo nº 1000170-86.2021.4.01.3804

ID: 309185759

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Passos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000170-86.2021.4.01.3804

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LOURIVAL JAMMES DE SOUZA TALYTA TERRA LEONEL SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EMERSON DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MAURO CARLOS DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1000170-86.2021.4.01.3804/MG AUTOR : LOURIVAL JAMMES DE SOUZA ADVOGADO(A) : EMERSON DE OLIVEIRA (OAB MG075673) ADVOGADO(A) : MAURO CARLOS DE SOUZA (OAB MG08…

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Processo nº 1000170-97.2024.8.26.0491

ID: 277969603

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rancharia - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000170-97.2024.8.26.0491

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LOPES E PASCON ODONTOLOGIA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIDALTE DE PAULA DIAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADV: Gidalte de Paula Dias (OAB 464090/SP) Processo 1000170-97.2024.8.26.0491 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Lopes e Pascon Odontologia Ltda - Ante o exposto, uma vez verificado que a p… ADV: Gidalte de Paula Dias (OAB 464090/SP) Processo 1000170-97.2024.8.26.0491 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Lopes e Pascon Odontologia Ltda - Ante o exposto, uma vez verificado que a pessoa jurídica exequente não detém legitimidade ad causam para postular em sede de Juizado Especial Cível, JULGO EXTINTA a presente Execução de Título Extrajudicial movida por Lopes e Pascon Odontologia Ltda em face de Aline de Oliveira Siqueira, nos termos do artigo 51, inciso II, combinado com o artigo 8º, § 1º, inciso II, ambos da Lei nº 9.099/95. Sem condenação em custas e verba honorária, por força do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95. O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias úteis a contar da intimação. Em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD).Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Sentença publicada nesta data, com a liberação nos autos digitais. Dispensado o registro, na forma do art. 72, §6º, das Normas de Serviços da E. Corregedoria Geral de Justiça. Transitada em julgado, providencie a serventia a liberação de eventuais valores ou veículos bloqueados. Oportunamente, cadastre-se a extinção, com baixa definitiva, e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.I.C.

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Hospital E Maternidade Maringa S A x Waldirene Campos

ID: 280985278

Tribunal: TRT9 Órgão: 5ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000165-73.2024.5.09.0020

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

HOSPITAL E MATERNIDADE MARINGA S A

Polo Passivo:

WALDIRENE CAMPOS

Acórdão

Advogados:

LEANDRO PARRAS ABBUD

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LEANDRO GODINES DO AMARAL

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MARIO SENHORINI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 5ª TURMA Relatora: ILSE MARCELINA BERNARDI LORA ROT 0000165-73.2024.5.09.0020 RECORRENTE: HOSPITAL E MATERNIDADE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 5ª TURMA Relatora: ILSE MARCELINA BERNARDI LORA ROT 0000165-73.2024.5.09.0020 RECORRENTE: HOSPITAL E MATERNIDADE MARINGA S A RECORRIDO: WALDIRENE CAMPOS Ficam as partes intimadas de que o acórdão proferido nos autos 0000165-73.2024.5.09.0020 pelo Excelentíssimo(a) Desembargador(a) ILSE MARCELINA BERNARDI LORA está disponível na íntegra no sistema Pje e poderá ser acessado no 2º grau pelo link: https://pje.trt9.jus.br/consultaprocessual/, nos termos do art. 17, da Resolução do CSJT nº 185 de 24/03/2017. EMENTA: Ementa: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. TESTEMUNHA. CARGO DE CONFIANÇA. SUSPEIÇÃO NÃO CONFIGURADA. PROTESTO EM AUDIÊNCIA. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso interposto para discutir a validade do depoimento de testemunha que exerce cargo de confiança na parte reclamada. A testemunha foi contraditada sob o fundamento de ser coordenadora do hospital reclamado e exercer cargo de confiança. O juízo de primeiro grau acolheu a contradita, e a reclamada consignou protestos em audiência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há uma questão em discussão: (i) definir se o exercício de cargo de confiança é suficiente para caracterizar a suspeição da testemunha. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O exercício de cargo de confiança pela testemunha não configura, por si só, hipótese de suspeição ou impedimento, uma vez que tal circunstância não está prevista nos artigos 829 da CLT e 447, §§ 2º e 3º, do CPC. 4. O interesse no litígio deve ser demonstrado por outros elementos concretos que indiquem a efetiva falta de isenção da testemunha, o que não ocorreu no caso analisado. 5. O fato de a testemunha possuir poderes de contratação e dispensa de empregados não implica, automaticamente, que sua figura se confunda com a do empregador, sendo necessária prova específica de sua parcialidade. 6. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho reconhece que o protesto em audiência é suficiente para obstar a preclusão, não sendo exigida sua renovação em razões finais, nos termos do art. 795 da CLT. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido para afastar a contradita e validar o depoimento da testemunha. Tese de julgamento: 1. O exercício de cargo de confiança, por si só, não configura impedimento ou suspeição da testemunha, sendo necessária a demonstração concreta de interesse no litígio. 2. O protesto em audiência é suficiente para afastar a preclusão, sendo desnecessária sua renovação em razões finais. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 794, 795 e 829; CPC, art. 447, §§ 2º e 3º; CF/1988, art. 93, IX. Jurisprudência relevante citada: TST, RR nº 0011135-53.2020.5.15.0070, Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, 3ª Turma, j. 07.06.2023; TST, RR nº 1000170-52.2017.5.02.0462, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, 8ª Turma, j. 31.08.2022; TST, RR nº 0000958-49.2019.5.09.0129, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, 8ª Turma, j. 24.08.2022. CURITIBA/PR, 26 de maio de 2025. ROSANI COLVARA SANTIAGO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - HOSPITAL E MATERNIDADE MARINGA S A

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