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Eder Mantovani e outros x Souza Cruz Ltda

ID: 278176684

Tribunal: TRT2 Órgão: 64ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000170-04.2025.5.02.0064

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EDER MANTOVANI JOHN HIROSHI IANO

Polo Passivo:

SOUZA CRUZ LTDA

Notificação

Advogados:

SILVIA PELLEGRINI RIBEIRO

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ANTONIO LOPES MUNIZ

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ADRIANO JOAO BOLDORI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 64ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1000170-04.2025.5.02.0064 REQUERENTE: EDER MANTOVANI REQUERIDO: SOUZA C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 64ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1000170-04.2025.5.02.0064 REQUERENTE: EDER MANTOVANI REQUERIDO: SOUZA CRUZ LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 35d363c proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 64ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. FLAVIA FRANCO DE MORAES DECISÃO Vistos. Trata-se de Execução Provisória. O reclamante impugna o laudo pericial nos seguintes pontos: 1-) Quanto aos equívocos cometidos pelo i. perito os pontos a seguir indicam as questões divergentes entre os cálculos: Alega o reclamante que em novembro/18, o Sr. Perito considera a prorrogação apenas em 4 dias, o que não pode ser acolhido, haja vista os termos do julgado que reconhece o labor até às 22 horas em 5 dias por mês. O Sr. Perito considera algumas prorrogações em vésperas de feriados ou dias não laborados, o que gera uma redução nos intervalos interjornadas, pois o autor trabalhou mais e não receberá pelo tempo de descanso reduzido, como ocorreu nos dias 06/09/16, 11/10/16, 01/11/16, 14/11/16, 24/01/17, 03/11/17, 14/11/17, 30/04/18 e 01/02/19. A evolução salarial adotada pelo Sr. Perito de março/16 a fevereiro/17 está equivocada, pois considera um salário base de R$ 3.480,58, quando o correto seria R$ 3.830,30. Em janeiro e fevereiro/16, o Sr. Perito considera o valor proporcional do auxílio transporte, o que não pode ser acolhido, pois a parcela é paga de forma fixa, sendo a proporção recebida em razão do gozo de férias, assim como ocorre com o salário base. Os reflexos das horas extras e intervalos sobre a gratificação natalina de 2015 estão equivocados, pois o sr. perito apura a base de cálculo considerando a quantificação de 3 meses e aplicando o divisor 12, critério que vai de encontro à própria definição de média. Frise-se, por oportuno, que a apuração de qualquer título contratual tem por base o valor de um salário mensal, o que não foi observado pelo I. Vistor, reduzindo o crédito obreiro. Para a correta apuração dos reflexos, deveria considerar as horas extras apuradas no período e aplicar o divisor correspondente ao mesmo número de competências, obtendo a média correspondente a um mês, e sobre esta aplicar a proporção paga do título. O mesmo equívoco ocorreu em relação às férias 2015/2016, cujo gozo ocorreu em janeiro/17, pois considera 9 competências e aplica o divisor 12, reduzindo as integrações. Não bastasse, ainda inclui para os reflexos indicados acima a quantificação de outubro/15, mês que, em razão do fechamento no dia 15, houve apuração em apenas 2 dias, o que não pode ser acolhido, pois gera evidente redução no crédito, em nítida violação à legislação vigente, haja vista os termos do art. 76 do Decreto 10.854/2021. O Sr. Perito apura o FGTS apenas sobre as horas extras e intervalos, som observar os títulos acessórios, o que não pode ser mantido, pois o julgado defere os títulos principais e seus reflexos, além do FGTS acrescido de 40%, sendo este sem qualquer limitação. Cumpre ressaltar que o cálculo do FGTS sobre as verbas de natureza salarial, incluindo-se os reflexos do pedido principal, decorre de previsão legal expressamente insculpida no art. 15 da Lei n.º 8.036/90, que faz referência expressa ao art. 457 da CLT. Houve consolidação do entendimento sobre a matéria com a edição da Súmula 63 do C. TST, a qual prevê a incidência do FGTS sobre a remuneração mensal, incluindo-se as horas extras e adicionais. Nesse sentido, sendo a incidência do FGTS sobre as verbas salariais decorrente de obrigação legalmente prevista, configurando o pedido implícito ex vi legis, o afastamento da incidência é que deveria estar previsto expressamente do título executivo, e não o contrário, sob pena de vulneração da coisa julgada, direito tutelado no art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal. Pelo exposto, de rigor o provimento da impugnação nesse aspecto, a fim de determinar a inclusão do cálculo do FGTS sobre os reflexos das verbas principais, em se tratando de verbas acessórias de natureza salarial. O Sr. Perito corrige as parcelas devidas na rescisão aplicando o índice de 01 de maio de 2019, o que não pode ser acolhido, pois o vencimento dos títulos ocorreu no dia 10 de abril, nos termos do art. 477 consolidado. O Sr. Perito atualiza os encargos previdenciários de responsabilidade do Autor, o que não pode ser acolhido, pois o repasse aos cofres públicos será realizado considerando o valor histórico, o que acaba prejudicando o crédito obreiro. Frise-se que, até fevereiro/09, os encargos previdenciários nesta Especializada eram atualizados e recolhidos pelos mesmos critérios do crédito principal, mas a partir de março/09, com o reconhecimento da prestação de serviço como fato gerador – Súmula 368 do C. TST – a atualização previdenciária é realizada pela SELIC, esta, de responsabilidade exclusiva do empregador, que não recolheu no momento oportuno. Insta salientar que tanto os encargos do empregado, como do empregador, são apurados e repassados aos cofres públicos pelos valores históricos, havendo apenas o acréscimo pela SELIC decorrente do atraso do recolhimento. Neste sentido, importante a análise do laudo pericial para verificar que, em relação aos encargos patronais, não há qualquer correção, apenas a diferença da SELIC, não fazendo sentido adotar critério diverso ao empregado. Oportuno esclarecer que, sendo deduzido um valor maior que o histórico, o Sr. Perito acaba imputando ao demandante parte da diferença do recolhimento em atraso que seria devido apenas pela empresa. Portanto, não há que se falar em atualização do INSS a ser deduzido do crédito, pois, do contrário, haverá divergência entre o valor recolhido e o efetivamente descontado do crédito. O Sr. Perito não observou a decisão proferida pelo STF no julgamento da ADC nº 58 em sua integralidade, pois aplica o IPCAE na fase pré-judicial e a Selic no período posterior, mas não considera os juros fixados pelo julgado para o período anterior à propositura da ação. Com relação aos honorários periciais, restam esses impugnados, ad cautelam, na remota hipótese de se atribuir a sucumbência ao Exequente, devendo ser atribuído valor menor, mais adequado ao caso, eis que desproporcionais e desarrazoados. No mais, deve ser isentado o Exequente do pagamento, eis que beneficiário da justiça gratuita. Esclarece o Sr. Perito, que razão não assiste ao reclamante, a apuração das prorrogações deu-se de acordo com os termos do julgado, ocorre que em alguns meses há menos dias laborados o que impacta na quantidade de dias de prorrogação. Quanto aos dias da prorrogação não houve determinação no julgado que estes não poderiam ser considerados em vésperas de feriados ou dias não trabalhados. Em relação a evolução salarial, esta foi realizada de acordo com os documentos anexados aos autos, em relação aos valores de vale transporte foram observados os valores pagos. Quanto a apuração dos reflexos das verbas deferidas essas foram apuradas por média conforme determina a lei, o 13º salário tem como média os valores do ano vigente e as férias tem como base o ano anterior a data das férias. Quanto aos reflexos em FGTS, esses foram apurados de acordo com o julgado, não havendo determinação de incidência sobre os reflexos. Em relação ao índice de correção estes foram apurados nos termos do julgado e da legislação vigente e com os índices disponíveis na data da liquidação. Com razão o Sr. Perito. Acolhe-se o laudo pericial nesse ponto. A reclamada impugna o laudo pericial nos seguintes pontos: 1-) Da inclusão do vale transporte na base remuneratória: Alega a reclamada, que o Sr. Perito incluiu na base de cálculo das horas extras os valores pagos sob a rubrica “Vale Transporte”. Contudo, a integração da verba, além de não ter sido deferida, é ilegal, haja vista que não possui natureza salarial, conforme disciplina o artigo 457 da CLT. Nesse contexto, a reclamada destaca que a natureza indenizatória do vale transporte é expressamente prevista no artigo 2º, da Lei nº 7.418/85, que institui a parcela. Ademais, o § 2º, III, do artigo 458 da CLT, reconhece a natureza não salarial da quantia referente ao transporte – sem qualquer distinção acerca na nomenclatura, isto é, atribui o mesmo tratamento ao vale-transporte ou auxílio-transporte. Desta forma, a reclamada impugna o Laudo Pericial apresentado, já que a inclusão do valor recebido a título de auxílio transporte na base de cálculo acarreta a majoração das horas extras. Esclarece o Sr. Perito, que como pode ser verificado nos holerites apresentados pela ré, a verba auxílio transporte tem natureza salarial, tanto que compõe a base de cálculo do FGTS, se não tivesse natureza salarial não refletiria em tal verba. Com razão o Sr. Perito. Acolhe-se o laudo pericial nesse ponto. 2-) Da inclusão indevida de verbas indenizatórias e não habituais na base de cálculo das horas extras e adicional noturno: A reclamada impugna os cálculos periciais, especificamente no que tange à composição da base de cálculo das horas extraordinárias e intervalares, pois foram indevidamente incluídas verbas de natureza indenizatória e não habitual, em flagrante contrariedade ao ordenamento jurídico. O artigo 457, §§ 1º e 2º, da CLT estabelece que integram o salário apenas as parcelas de natureza remuneratória, sendo certo que as verbas indenizatórias não possuem caráter contra prestativo, razão pela qual não podem ser consideradas para a base de cálculo das horas extras e do adicional noturno. No caso concreto, os cálculos apresentados pelo Sr. Perito incluem na base de cálculo parcelas que não possuem natureza salarial, tais como “campanha vendas” e “remuneração especial”, elevando os valores efetivamente devidos. Contudo, referidas verbas possuem caráter indenizatório, ou seja, não podem sofrer integrações. No que tange à verba “campanha vendas” o fato gerador do pagamento é o atingimento de metas coletivas, logo se caracteriza indenizatória. Com relação à verba “Remuneração Especial”, desde sempre foi reconhecida pela reclamada como sendo de natureza variável, nada mais sendo que uma comissão. Além do mais, como se nota durante o contrato de trabalho, mencionadas verbas jamais integraram as demais verbas trabalhistas, não podendo agora o autor requerer a mudança das verbas de indenizatória para salarial. Ademais, verbas eventuais ou não habituais não podem compor a base de cálculo das horas extraordinárias e do adicional noturno, pois não configuram salário habitual e contínuo, conforme entendimento pacífico da jurisprudência trabalhista. Dessa forma, os cálculos apresentados devem ser retificados, excluindo-se da base de incidência todas as verbas de caráter indenizatório ou não habitual, sob pena de se impor à reclamada o pagamento de valores que não encontram amparo legal. Esclarece o Sr. Perito, que razão não assiste a reclamada. A verba campanha de vendas e remuneração especial, ambas também compõem a base de cálculo do FGTS, sendo assim tem natureza salarial. Com razão o Sr. Perito. Acolhe-se o laudo pericial nesse ponto. 3-) Dos Honorários Periciais: Importante salientar que os honorários se constituem como forma de remunerar os préstimos profissionais prestados, sendo o valor dos honorários periciais arbitrados conforme a complexidade e à natureza dos serviços prestados, parâmetros que serão analisados oportunamente pelo Juízo. Diante do exposto, por corretos e condizentes com o julgado, HOMOLOGA-SE os cálculos apresentados pelo Sr. Perito, id 79bde23, e fixa-se a condenação em: R$ 339.871,40 (principal) atualizado (IPCA-E/SELIC) R$ 143.316,09 taxa SELIC R$ 86.381,06 INSS reclamada R$ 48.318,75 Honorários Advocatícios - 10% R$ 3.000,00 Honorários Periciais - Perito JOHN HIROSHI IANO, pela reclamada, ora arbitrados R$ 620.887,30 Valor Total Atualizado até 01/03/2025, que deverá ser atualizado até a data do efetivo pagamento. Custas já pagas por ocasião do recurso. Deduções fiscais (R$ 30.086,15), previdenciárias reclamante (R$ 2.589,51) e honorários advocatícios pelo reclamante (R$ 12.455,36) autorizados ao final. Intime-se a reclamada para efetuar o pagamento da importância supra, em 15 dias, na forma do art. 523 do CPC, de aplicação subsidiária no Processo do Trabalho. No decurso do prazo sem pagamento, diga o reclamante, em 5 dias, se concorda com o início da execução com a utilização dos convênios firmados por este Regional. Caso positivo, expeça-se ordem de bloqueio de valores, consulta e restrição de bens por meio do sistema Argos, para realização dos convênios Sisbajud, Renajud, Arisp, Infojud (DOI, IRPF, DIPJ/ECF, e-Financeira, DECRED e DIMOB) e CNIB. Retenha-se, por ora, o depósito recursal realizado nos autos pela reclamada, tendo em vista o caráter provisório da presente. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. MAIZA SILVA SANTOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SOUZA CRUZ LTDA

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Eder Mantovani e outros x Souza Cruz Ltda

ID: 278176691

Tribunal: TRT2 Órgão: 64ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000170-04.2025.5.02.0064

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EDER MANTOVANI JOHN HIROSHI IANO

Polo Passivo:

SOUZA CRUZ LTDA

Notificação

Advogados:

SILVIA PELLEGRINI RIBEIRO

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ANTONIO LOPES MUNIZ

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ADRIANO JOAO BOLDORI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 64ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1000170-04.2025.5.02.0064 REQUERENTE: EDER MANTOVANI REQUERIDO: SOUZA C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 64ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1000170-04.2025.5.02.0064 REQUERENTE: EDER MANTOVANI REQUERIDO: SOUZA CRUZ LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 35d363c proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 64ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. FLAVIA FRANCO DE MORAES DECISÃO Vistos. Trata-se de Execução Provisória. O reclamante impugna o laudo pericial nos seguintes pontos: 1-) Quanto aos equívocos cometidos pelo i. perito os pontos a seguir indicam as questões divergentes entre os cálculos: Alega o reclamante que em novembro/18, o Sr. Perito considera a prorrogação apenas em 4 dias, o que não pode ser acolhido, haja vista os termos do julgado que reconhece o labor até às 22 horas em 5 dias por mês. O Sr. Perito considera algumas prorrogações em vésperas de feriados ou dias não laborados, o que gera uma redução nos intervalos interjornadas, pois o autor trabalhou mais e não receberá pelo tempo de descanso reduzido, como ocorreu nos dias 06/09/16, 11/10/16, 01/11/16, 14/11/16, 24/01/17, 03/11/17, 14/11/17, 30/04/18 e 01/02/19. A evolução salarial adotada pelo Sr. Perito de março/16 a fevereiro/17 está equivocada, pois considera um salário base de R$ 3.480,58, quando o correto seria R$ 3.830,30. Em janeiro e fevereiro/16, o Sr. Perito considera o valor proporcional do auxílio transporte, o que não pode ser acolhido, pois a parcela é paga de forma fixa, sendo a proporção recebida em razão do gozo de férias, assim como ocorre com o salário base. Os reflexos das horas extras e intervalos sobre a gratificação natalina de 2015 estão equivocados, pois o sr. perito apura a base de cálculo considerando a quantificação de 3 meses e aplicando o divisor 12, critério que vai de encontro à própria definição de média. Frise-se, por oportuno, que a apuração de qualquer título contratual tem por base o valor de um salário mensal, o que não foi observado pelo I. Vistor, reduzindo o crédito obreiro. Para a correta apuração dos reflexos, deveria considerar as horas extras apuradas no período e aplicar o divisor correspondente ao mesmo número de competências, obtendo a média correspondente a um mês, e sobre esta aplicar a proporção paga do título. O mesmo equívoco ocorreu em relação às férias 2015/2016, cujo gozo ocorreu em janeiro/17, pois considera 9 competências e aplica o divisor 12, reduzindo as integrações. Não bastasse, ainda inclui para os reflexos indicados acima a quantificação de outubro/15, mês que, em razão do fechamento no dia 15, houve apuração em apenas 2 dias, o que não pode ser acolhido, pois gera evidente redução no crédito, em nítida violação à legislação vigente, haja vista os termos do art. 76 do Decreto 10.854/2021. O Sr. Perito apura o FGTS apenas sobre as horas extras e intervalos, som observar os títulos acessórios, o que não pode ser mantido, pois o julgado defere os títulos principais e seus reflexos, além do FGTS acrescido de 40%, sendo este sem qualquer limitação. Cumpre ressaltar que o cálculo do FGTS sobre as verbas de natureza salarial, incluindo-se os reflexos do pedido principal, decorre de previsão legal expressamente insculpida no art. 15 da Lei n.º 8.036/90, que faz referência expressa ao art. 457 da CLT. Houve consolidação do entendimento sobre a matéria com a edição da Súmula 63 do C. TST, a qual prevê a incidência do FGTS sobre a remuneração mensal, incluindo-se as horas extras e adicionais. Nesse sentido, sendo a incidência do FGTS sobre as verbas salariais decorrente de obrigação legalmente prevista, configurando o pedido implícito ex vi legis, o afastamento da incidência é que deveria estar previsto expressamente do título executivo, e não o contrário, sob pena de vulneração da coisa julgada, direito tutelado no art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal. Pelo exposto, de rigor o provimento da impugnação nesse aspecto, a fim de determinar a inclusão do cálculo do FGTS sobre os reflexos das verbas principais, em se tratando de verbas acessórias de natureza salarial. O Sr. Perito corrige as parcelas devidas na rescisão aplicando o índice de 01 de maio de 2019, o que não pode ser acolhido, pois o vencimento dos títulos ocorreu no dia 10 de abril, nos termos do art. 477 consolidado. O Sr. Perito atualiza os encargos previdenciários de responsabilidade do Autor, o que não pode ser acolhido, pois o repasse aos cofres públicos será realizado considerando o valor histórico, o que acaba prejudicando o crédito obreiro. Frise-se que, até fevereiro/09, os encargos previdenciários nesta Especializada eram atualizados e recolhidos pelos mesmos critérios do crédito principal, mas a partir de março/09, com o reconhecimento da prestação de serviço como fato gerador – Súmula 368 do C. TST – a atualização previdenciária é realizada pela SELIC, esta, de responsabilidade exclusiva do empregador, que não recolheu no momento oportuno. Insta salientar que tanto os encargos do empregado, como do empregador, são apurados e repassados aos cofres públicos pelos valores históricos, havendo apenas o acréscimo pela SELIC decorrente do atraso do recolhimento. Neste sentido, importante a análise do laudo pericial para verificar que, em relação aos encargos patronais, não há qualquer correção, apenas a diferença da SELIC, não fazendo sentido adotar critério diverso ao empregado. Oportuno esclarecer que, sendo deduzido um valor maior que o histórico, o Sr. Perito acaba imputando ao demandante parte da diferença do recolhimento em atraso que seria devido apenas pela empresa. Portanto, não há que se falar em atualização do INSS a ser deduzido do crédito, pois, do contrário, haverá divergência entre o valor recolhido e o efetivamente descontado do crédito. O Sr. Perito não observou a decisão proferida pelo STF no julgamento da ADC nº 58 em sua integralidade, pois aplica o IPCAE na fase pré-judicial e a Selic no período posterior, mas não considera os juros fixados pelo julgado para o período anterior à propositura da ação. Com relação aos honorários periciais, restam esses impugnados, ad cautelam, na remota hipótese de se atribuir a sucumbência ao Exequente, devendo ser atribuído valor menor, mais adequado ao caso, eis que desproporcionais e desarrazoados. No mais, deve ser isentado o Exequente do pagamento, eis que beneficiário da justiça gratuita. Esclarece o Sr. Perito, que razão não assiste ao reclamante, a apuração das prorrogações deu-se de acordo com os termos do julgado, ocorre que em alguns meses há menos dias laborados o que impacta na quantidade de dias de prorrogação. Quanto aos dias da prorrogação não houve determinação no julgado que estes não poderiam ser considerados em vésperas de feriados ou dias não trabalhados. Em relação a evolução salarial, esta foi realizada de acordo com os documentos anexados aos autos, em relação aos valores de vale transporte foram observados os valores pagos. Quanto a apuração dos reflexos das verbas deferidas essas foram apuradas por média conforme determina a lei, o 13º salário tem como média os valores do ano vigente e as férias tem como base o ano anterior a data das férias. Quanto aos reflexos em FGTS, esses foram apurados de acordo com o julgado, não havendo determinação de incidência sobre os reflexos. Em relação ao índice de correção estes foram apurados nos termos do julgado e da legislação vigente e com os índices disponíveis na data da liquidação. Com razão o Sr. Perito. Acolhe-se o laudo pericial nesse ponto. A reclamada impugna o laudo pericial nos seguintes pontos: 1-) Da inclusão do vale transporte na base remuneratória: Alega a reclamada, que o Sr. Perito incluiu na base de cálculo das horas extras os valores pagos sob a rubrica “Vale Transporte”. Contudo, a integração da verba, além de não ter sido deferida, é ilegal, haja vista que não possui natureza salarial, conforme disciplina o artigo 457 da CLT. Nesse contexto, a reclamada destaca que a natureza indenizatória do vale transporte é expressamente prevista no artigo 2º, da Lei nº 7.418/85, que institui a parcela. Ademais, o § 2º, III, do artigo 458 da CLT, reconhece a natureza não salarial da quantia referente ao transporte – sem qualquer distinção acerca na nomenclatura, isto é, atribui o mesmo tratamento ao vale-transporte ou auxílio-transporte. Desta forma, a reclamada impugna o Laudo Pericial apresentado, já que a inclusão do valor recebido a título de auxílio transporte na base de cálculo acarreta a majoração das horas extras. Esclarece o Sr. Perito, que como pode ser verificado nos holerites apresentados pela ré, a verba auxílio transporte tem natureza salarial, tanto que compõe a base de cálculo do FGTS, se não tivesse natureza salarial não refletiria em tal verba. Com razão o Sr. Perito. Acolhe-se o laudo pericial nesse ponto. 2-) Da inclusão indevida de verbas indenizatórias e não habituais na base de cálculo das horas extras e adicional noturno: A reclamada impugna os cálculos periciais, especificamente no que tange à composição da base de cálculo das horas extraordinárias e intervalares, pois foram indevidamente incluídas verbas de natureza indenizatória e não habitual, em flagrante contrariedade ao ordenamento jurídico. O artigo 457, §§ 1º e 2º, da CLT estabelece que integram o salário apenas as parcelas de natureza remuneratória, sendo certo que as verbas indenizatórias não possuem caráter contra prestativo, razão pela qual não podem ser consideradas para a base de cálculo das horas extras e do adicional noturno. No caso concreto, os cálculos apresentados pelo Sr. Perito incluem na base de cálculo parcelas que não possuem natureza salarial, tais como “campanha vendas” e “remuneração especial”, elevando os valores efetivamente devidos. Contudo, referidas verbas possuem caráter indenizatório, ou seja, não podem sofrer integrações. No que tange à verba “campanha vendas” o fato gerador do pagamento é o atingimento de metas coletivas, logo se caracteriza indenizatória. Com relação à verba “Remuneração Especial”, desde sempre foi reconhecida pela reclamada como sendo de natureza variável, nada mais sendo que uma comissão. Além do mais, como se nota durante o contrato de trabalho, mencionadas verbas jamais integraram as demais verbas trabalhistas, não podendo agora o autor requerer a mudança das verbas de indenizatória para salarial. Ademais, verbas eventuais ou não habituais não podem compor a base de cálculo das horas extraordinárias e do adicional noturno, pois não configuram salário habitual e contínuo, conforme entendimento pacífico da jurisprudência trabalhista. Dessa forma, os cálculos apresentados devem ser retificados, excluindo-se da base de incidência todas as verbas de caráter indenizatório ou não habitual, sob pena de se impor à reclamada o pagamento de valores que não encontram amparo legal. Esclarece o Sr. Perito, que razão não assiste a reclamada. A verba campanha de vendas e remuneração especial, ambas também compõem a base de cálculo do FGTS, sendo assim tem natureza salarial. Com razão o Sr. Perito. Acolhe-se o laudo pericial nesse ponto. 3-) Dos Honorários Periciais: Importante salientar que os honorários se constituem como forma de remunerar os préstimos profissionais prestados, sendo o valor dos honorários periciais arbitrados conforme a complexidade e à natureza dos serviços prestados, parâmetros que serão analisados oportunamente pelo Juízo. Diante do exposto, por corretos e condizentes com o julgado, HOMOLOGA-SE os cálculos apresentados pelo Sr. Perito, id 79bde23, e fixa-se a condenação em: R$ 339.871,40 (principal) atualizado (IPCA-E/SELIC) R$ 143.316,09 taxa SELIC R$ 86.381,06 INSS reclamada R$ 48.318,75 Honorários Advocatícios - 10% R$ 3.000,00 Honorários Periciais - Perito JOHN HIROSHI IANO, pela reclamada, ora arbitrados R$ 620.887,30 Valor Total Atualizado até 01/03/2025, que deverá ser atualizado até a data do efetivo pagamento. Custas já pagas por ocasião do recurso. Deduções fiscais (R$ 30.086,15), previdenciárias reclamante (R$ 2.589,51) e honorários advocatícios pelo reclamante (R$ 12.455,36) autorizados ao final. Intime-se a reclamada para efetuar o pagamento da importância supra, em 15 dias, na forma do art. 523 do CPC, de aplicação subsidiária no Processo do Trabalho. No decurso do prazo sem pagamento, diga o reclamante, em 5 dias, se concorda com o início da execução com a utilização dos convênios firmados por este Regional. Caso positivo, expeça-se ordem de bloqueio de valores, consulta e restrição de bens por meio do sistema Argos, para realização dos convênios Sisbajud, Renajud, Arisp, Infojud (DOI, IRPF, DIPJ/ECF, e-Financeira, DECRED e DIMOB) e CNIB. Retenha-se, por ora, o depósito recursal realizado nos autos pela reclamada, tendo em vista o caráter provisório da presente. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. MAIZA SILVA SANTOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - EDER MANTOVANI

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Processo nº 1000170-21.2025.8.26.0311

ID: 276530043

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Junqueirópolis - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000170-21.2025.8.26.0311

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ADERVAL RICARDO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDSON NOVAIS GOMES PEREIRA DA SILVA

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ADV: Edson Novais Gomes Pereira da Silva (OAB 226818/SP) Processo 1000170-21.2025.8.26.0311 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Aderval Ricardo da Silva - Vistos. 1) O Juiz, com amparo nos arts. 5º, … ADV: Edson Novais Gomes Pereira da Silva (OAB 226818/SP) Processo 1000170-21.2025.8.26.0311 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Aderval Ricardo da Silva - Vistos. 1) O Juiz, com amparo nos arts. 5º, 6º, 7º, 139, IX, 320, 321 e 485, § 3º, do CPC/15, e ao observar as singularidades do caso concreto e sempre que assim julgar necessário, com base no poder geral de cautela, pode exigir que a parte autora apresente documentos atualizados, bem como todos aqueles considerados indispensáveis à propositura da ação e capazes de assegurar o trâmite útil e regular do processo, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 330, IV do Código de Processo Civil. Os casos de condutas predatórias estão frequentemente relacionados a empréstimos consignados, planos de saúde, discussão de multas, serviços diversos, bancos de dados, suposto descumprimento de dever de informação, transporte aéreo, vícios construtivos, benefícios previdenciários, seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos (DPVAT). E, acerca do tema, o próprio Conselho Nacional de Justiça aprovou a Recomendação nº 127/2022, que tem o objetivo de coibir a judicialização predatória (ajuizamento em massa de ações no território nacional com pedido e causa semelhantes em face de uma pessoa ou de um grupo específico de pessoas). De igual modo, não por outra razão, sobreveio no STJ o Tema Repetitivo 1.198, em cuja decisão de admissibilidade definiu como questão jurídica a ser enfrentada a possibilidade de o juiz, vislumbrando a ocorrência de litigância predatória, exigir que a parte autora emende a petição inicial com apresentação de documentos capazes de lastrear minimamente as pretensões deduzidas em juízo, como procuração atualizada, declaração de pobreza e de residência, cópias do contrato e dos extratos bancários. No mesmo sentido, o e. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo vem endossando as boas práticas aplicadas pelos magistrados de Primeiro Grau com o fito de impedir tais práticas: Confira-se: APELAÇÃO CARTÃO DE CRÉDITO Ação declaratória de inexistência de débito c.c. indenização por danos morais Sentença de extinção, por indeferimento da petição inicial Recurso da autora. EXTINÇÃO DO PROCESSO Medida ajustada Mandado de constatação cumprido nos autos Autora que desconhece os detalhes do presente processo e os advogados que a patrocinam, tendo sido procurada por pessoas que lhe informaram a possibilidade de redução de valores pagos por seus empréstimos - Determinação do Juízo a quo de juntada de procuração com firma reconhecida ou comparecimento pessoal em cartório judicial, além de juntada de comprovante de endereço e extratos bancários - Providência em consonância com o Comunicado CG nº 02/2017 e Enunciado n. 5 do NUMOPEDE, com vistas a evitar o ajuizamento de demandas de litigância predatória Não cumprimento pela parte autora Indeferimento da peça inicial que se impõe. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À OAB - Indícios de ilícito disciplinar que autorizam a medida determinada pelo Juízo a quo. SENTENÇA MANTIDA Recurso da autora desprovido, com majoração de honorários. (TJSP; Apelação Cível 1003886-80.2023.8.26.0358; Relator (a): João Battaus Neto; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma II (Direito Privado 2); Foro de Mirassol - 1ª Vara; Data do Julgamento: 05/09/2024; Data de Registro: 05/09/2024) APELAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c reparação de danos materiais e morais. Omissão da autora quanto ao atendimento da determinação de emenda à inicial. Sentença de indeferimento da petição inicial com a consequente extinção do processo, sem resolução de mérito. Existência de várias demandas semelhantes na comarca. Documentos e informações que não foram juntados aos autos no prazo concedido. Princípios da cooperação, celeridade e efetividade que devem ser observados. Omissão quanto ao atendimento da determinação judicial que ensejou a extinção do processo. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1004580-11.2023.8.26.0306; Relator (a): Paulo Sergio Mangerona; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma IV (Direito Privado 2); Foro de José Bonifácio - 2ª Vara; Data do Julgamento: 02/09/2024; Data de Registro: 02/09/2024) APELAÇÃO Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais Representação processual irregular Extinção do feito Autora que aponta a validade da procuração juntada aos autos Descabimento Determinação de apresentação de procuração com reconhecimento de firma pelo magistrado que não foi cumprida Indícios de advocacia predatória Ordem que se encontra em conformidade com o Comunicado nº 2/2017 da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal de Justiça Condenação da patrona da requerente ao pagamento das custas que está em consonância com o art. 104, § 2º, do CPC, aplicável ao caso. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1004599-47.2023.8.26.0005; Relator (a): Marco Pelegrini; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/08/2024; Data de Registro: 30/08/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. Decisão de primeiro grau que determinou a juntada de nova procuração, agora com firma reconhecida e específica para este feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial. Pretensão da autora à reforma. Descabimento. Providência que atende à necessidade de se coibir a advocacia predatória, quando presentes os indícios de sua ocorrência. Inteligência do art. 139, III, do CPC. Ato judicial impugnado que encontra guarida no Comunicado nº 02/2017 do NUMOPEDE, o qual, em razão notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, adotou um conjunto de medidas visando a minimizar fraudes relacionadas ao ajuizamento de demandas em massa por um mesmo advogado. Ausência de demonstração de dificuldades para a apresentação da documentação requerida. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2106461-59.2023.8.26.0000; Relator (a):Heloísa Mimessi; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/06/2023; Data de Registro: 22/06/2023). APELAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de contrato c.c. pedido de indenização por danos materiais e morais. Sentença que indeferiu a petição inicial, extinguindo o feito, sem resolução de mérito, pois não atendida, pela requerente, a apresentação de procuração específica e com firma reconhecida. Insurgência da requerente. Possibilidade de exigência, pelo juízo, quando assim o exigir o caso concreto. Art. 139, III e IX, do Código de Processo Civil e Comunicado CG n. 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal. Exercitada, aqui, pretensão que por reiteradas vezes se tem atrelado à advocacia predatória, com a juntada, pela requerente, de instrumento de procuração em tudo vago e inespecífico, fatos que sustentam ser a determinação judicial razoável, amoldando-se à conduta preventiva que do juízo singular se espera, no exercício de sua função. Precedentes desta C. Câmara. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1004629-25.2023.8.26.0024; Relator (a): Márcio Teixeira Laranjo; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Andradina - 3ª Vara; Data do Julgamento: 02/08/2024; Data de Registro: 05/08/2024) PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMENDA À INICIAL. 1. OBJETO RECURSAL. Insurgência do autor em relação à decisão que determina a regularização da representação processual. 2. PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA. Cabimento. Exigência justificada em razão do dever de cautela que é assegurado ao julgador para evitar o eventual uso predatório da Justiça (CPC/15, art. 139, III). 3. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP, Agravo de Instrumento n. 2030212-33.2024.8.26.0000, 17ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Luís H.B. Franzé, j. 29/02/2024). Merece atenção especial a prática predatória consistente no fracionamento concomitante ou sucessivo de pretensões, muitas vezes acompanhada de escolhas abusivas de foro para ajuizamento dos processos, com finalidade de obtenção das decisões mais favoráveis, por meio da seleção de juízos anteriormente testados mediante propositura de feitos isolados. No caso, em datas próximas, as mesmas partes autoras tem distribuído diversas ações contra outros credores somente nesta comarca. O(a)(s) advogado(a)(s), por sua vez, em menos de um ano, tem distribuido centenas de ações em todo estado, com as mesmas características. Desta feita, é o caso de se impor maior rigor e cautela, exigindo a juntada de documentos que demonstrem verossimilhança das alegações iniciais. O abuso do direito de litigar em ações que versam sobre direito disponível acarreta em sérios prejuízos sociais a população dessa Comarca, haja vista se tratar de vara única com competência cumulativa. Tal situação gera sobrecarga invencível de trabalho e impede a distribuição de justiça em outros feitos prioritários, tais como os de interesse de incapazes, idosos e demais pessoas em situação de vulnerabilidade, réus presos, ações coletivas lato sensu, etc. Em face do exposto, para melhor aferição da regularidade processual e do interesse de agir, considerando a necessidade de equacionar o direito do cidadão ao acesso à justiça e os princípios da boa-fé e cooperação (art. 5º e 6º, CPC), promova a parte autora a EMENDA À INICIAL, para: a) providenciar a juntada de: a.1) comprovante atualizado de endereço de serviços como água, luz, bancários, em que se comprove consumo efetivo; a.2) procuração específica para o ajuizamento do feito, com reconhecimento de firma em cartório extrajudicial ou reconhecimento de assinatura por meio do portal gov.br; a.3) informação sobre seu e-mail e telefone; b) demonstrar a efetiva comprovação da necessidade de gratuidade processual, bem como ao preenchimento dos requisitos previstos em lei (artigo 2º, parágrafo único da Lei nº 1.060/50 e artigo 5º da Lei 11.608/03). De se consignar que a presunção constante do artigo 99, §3º do CPC e do art. 4º, § 1º, da Lei 1.060/50 é meramente relativa, competindo ao magistrado indeferir o benefício, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Ademais, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não é de livre disponibilidade das partes ou do juízo. Em decorrência justamente da natureza tributária, o magistrado não é mero expectador no deferimento ou não do benefício. Com efeito, para apreciação do pedido, deverá a parte autora comprovar, de modo inequívoco, ser apta à assistência judiciária, na medida em que, até aqui, não há o suficiente para tanto. Traga, pois, sob pena de indeferimento do benefício, os seguintes documentos: b.1) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, onde conste o último vínculo trabalhista, além de comprovante de renda mensal (holerite), do(a) requerente e de eventual cônjuge, no caso de trabalho formal ou comprovante de recebimento de benefício previdenciário; ou cópia do último comprovante de proventos mensais, se aposentado (esclarecendo ainda, na hipótese, se tem outra fonte de rendimentos além dos proventos de aposentadoria); b.2) cópia dos extratos bancários de contas bancárias de titularidade do requerente, e de eventual cônjuge, dos últimos 06 (seis) meses; b.3) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos (seis) meses, do requerente, e de eventual cônjuge; b.4) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, a qual deverá ser apresentada em sua integralidade e não apenas o recibo de entrega ou extrato de processamento; os extratos de conta bancária e de cartões de crédito deverão ser apresentados com relação a todas as contas e cartões que possua(m) a parte solicitante e seu eventual cônjuge, firmando-se, ainda, declaração, sob as penas da lei, de que não possui(em) outras contas bancárias ou cartões de crédito além daqueles indicados nos autos. Sendo o(a) requerente titular(es) de empresa individual, espécie de empresa que não tem personalidade jurídica própria e independente da de seu titular, tratando-se, pois, de uma única pessoa, deverá(ão) apresentar, ainda, cópias dos documentos acima indicados com relação à referida empresa. Decorrido o prazo supra, sem o cumprimento da determinação, estará, desde já, indeferido o pedido de gratuidade processual. Com a juntada dos citados documentos, voltem conclusos para análise do pedido de gratuidade processual. Subsidiariamente, deverá a parte requerente, no mesmo prazo, recolher taxa judiciária e despesas de citação, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290, CPC/2015). 2) Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio de Petição Intermediária de 1º Grau, cadastrá-la na categoria Petições Diversas, tipo de petição: 8431 - Emenda à Inicial, ou indicar a reiteração de pedido urgente utilizando o tipo de petição pedido de liminar/tutela antecipada, se o caso, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Efetuada a regularização, conclusos. 3) Eventual descumprimento de qualquer item da presente decisão terá como consequência o indeferimento da petição inicial - art. 321, parágrafo único, do CPC/15. O prazo para o cumprimento das determinações acima é de 15 (quinze) dias. Intime-se.

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Processo nº 1003007-29.2025.8.11.0000

ID: 259425484

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1003007-29.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003007-29.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [PASEP, Contratos Bancários] Relator: Des(… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003007-29.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [PASEP, Contratos Bancários] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA - CPF: 135.207.888-02 (ADVOGADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (AGRAVANTE), JOEL GOUVEIA VIANA - CPF: 096.686.325-91 (AGRAVADO), JOSE KROMINSKI - CPF: 539.869.709-91 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A Direito administrativo e processual civil. Apelação cível. Pasep. Legitimidade passiva do banco do brasil. Competência da justiça estadual. Prescrição. Incidência do cdc. Honorários periciais. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de cobrança proposta por beneficiária do Pasep, para condená-lo ao pagamento de valores não depositados em sua conta vinculada. A sentença reconheceu a legitimidade passiva da instituição financeira, afastou a alegação de incompetência da Justiça Estadual, aplicou o Código de Defesa do Consumidor ao caso, afastou a prescrição trienal e fixou honorários periciais a cargo do réu. II. Questão em discussão 2. Há cinco questões em discussão: (i) definir se o Banco do Brasil detém legitimidade passiva para figurar na demanda envolvendo falhas na gestão do Pasep; (ii) estabelecer se a Justiça Estadual é competente para julgar a causa; (iii) determinar o prazo prescricional aplicável às ações de cobrança relacionadas ao Pasep; (iv) verificar a incidência do Código de Defesa do Consumidor na relação jurídica entre o correntista e o Banco do Brasil; e (v) analisar a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais. III. Razões de decidir 3. O Banco do Brasil possui legitimidade passiva, por ser o agente gestor do PASEP e responsável pela administração das contas vinculadas, devendo responder por eventuais falhas na prestação desse serviço. 4. A Justiça Estadual é competente para julgar a demanda, uma vez que não se discute direito estatutário de servidor público, mas sim relação jurídica de natureza civil entre particular e instituição financeira. 5. O Código de Defesa do Consumidor incide na hipótese, pois o autor é destinatário final dos serviços prestados pelo Banco do Brasil, e há evidente relação de consumo. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. O Banco do Brasil é parte legítima para responder por falhas na gestão de contas vinculadas ao Pasep. 2. Compete à Justiça Estadual julgar ações que envolvam cobrança de valores do Pasep sob gestão do Banco do Brasil. 3. O Código de Defesa do Consumidor incide nas relações entre o correntista do Pasep e o Banco do Brasil”. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 465, § 2º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AI 1031024-12.2024.8.11.0000, Primeira Câmara de Direito Privado, rel. Sebastião Barbosa Farias, j. em 25/03/2025. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Cuida-se de agravo de instrumento interposto por BANCO DO BRASIL S.A. contra decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito Laio Portes Sthel, da Vara Única da Comarca de Tabaporã que, nos autos da Ação de Indenização por Danos Materiais n. 1000170-44.2024.8.11.0094, movida por JOEL GOUVEIA VIANA, rejeitou as preliminares arguidas e determinou o prosseguimento da instrução probatória para apuração do saldo devido ao agravado (id. 266668753). Nas razões recursais, o banco agravante sustenta sua ilegitimidade passiva e a incompetência da Justiça Estadual para julgar a matéria, defendendo que a competência seria da Justiça Federal, uma vez que a controvérsia diz respeito à correção de valores do Pasep, e não a desfalques ou saques indevidos. Aduz que os valores recebidos pelo agravado foram devidamente atualizados conforme os índices oficiais estabelecidos pelo Conselho Diretor do Pasep, inexistindo qualquer ato ilícito que lhe possa ser imputado, uma vez que todas as movimentações ocorreram em conformidade com a legislação vigente. Por fim, assevera a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso, razão pela qual impugna a inversão do ônus da prova determinada pelo Juízo de origem, além de afirmar que a pretensão de reparação por danos morais está sujeita ao prazo prescricional trienal estabelecido pelo Código Civil. Com essas considerações, requer o provimento do presente recurso para reformar a decisão recorrida, determinando a inclusão da União Federal no polo passivo e a remessa dos autos à Justiça Federal. Subsidiariamente, pleiteia a divisão dos honorários periciais entre as partes ou, caso tal pedido não seja acolhido, a redução dos valores arbitrados, bem como a substituição do perito designado. O recurso é tempestivo e devidamente preparado (id. 270226887). Em contrarrazões, o agravado pugna pela manutenção da decisão recorrida, invocando o entendimento consolidado do STJ no Tema Repetitivo n. 1.150. Argumenta, ainda, que a Justiça Estadual é competente para processar e julgar a demanda, conforme preceitua a Súmula n. 42 do STJ. Por fim, rebate a tese da prescrição e reafirma o direito à atualização adequada dos valores depositados (id. 273953375). É o relatório. Inclua-se na pauta. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Extrai-se dos autos que JOEL GOUVEIA VIANA ajuizou Ação de Indenização por Danos Materiais em desfavor do BANCO DO BRASIL S.A., visando à atualização e ao pagamento correto das cotas do Pasep, sob a alegação de má gestão e falta de correção adequada dos valores depositados (id. 148473999, na origem). Com o objetivo de evitar eventual alegação de nulidade e promover o saneamento e a instrução do feito, o Juízo singular determinou a intimação das partes para que especificassem as provas que pretendiam produzir (id. 168437089, na origem). A parte agravada informou não haver necessidade de produção de novas provas, uma vez que os autos já continham elementos suficientes para a prolação da sentença (id. 169577929, na origem). Por sua vez, o banco agravante requereu a realização de perícia contábil para comprovar a correta aplicação dos índices legais e dos juros remuneratórios sobre o saldo da conta Pasep, bem como eventuais diferenças a serem pagas (id. 170955402, na origem). Ao sanear o feito, o Juízo a quo afastou as preliminares arguidas e deferiu a produção de prova postulada pelo banco agravante, nos seguintes termos: “[...] Da ilegitimidade passiva e competência da Justiça Estadual. O requerido aduz ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda, sob o argumento de que apenas atua como mero depositário das quantias do PASESP, sem qualquer ingerência sobre a eleição dos índices de atualizações. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, em ações nas quais se pleiteia a recomposição do saldo existente em conta vinculada ao PASEP, em virtude da não ocorrência dos devidos depósitos, a União deve figurar no polo passivo da demanda. No entanto, a presente lide versa sobre responsabilidade decorrente da má gestão dos valores depositados, onde o autor alega a ausência de atualização monetária da conta do PASEP. Nessas situações – má gestão – o STJ conclui que a legitimidade passiva é do Banco do Brasil e, por consequência, a competência é da justiça comum estadual, em atenção à Súmula n. 42/STJ. [...] Portanto, diante destes fundamentos, rejeito as preliminares de ilegitimidade passiva e incompetência absoluta. Da prescrição. O requerido pretende que seja declarada prescrita a pretensão da parte autora em virtude do julgamento do Recurso Especial nº 1.205.277-PB, sob o rito dos recursos repetitivos, que concluiu que é de 05 (cinco) anos o prazo prescricional da ação promovida contra a União Federal por titulares de contas vinculadas ao PIS/PASEP visando à cobrança de diferenças de correção monetária incidente sobre o saldo das referidas contas, nos termos do art. 1º do Decreto-Lei 20.910/32. Dessa forma, sustenta que termo inicial do prazo prescricional é data em que deixou de ser feito o creditamento da última diferença pleiteada, entendendo que a pretensão esteja prescrita. Não obstante a divergência quanto ao prazo prescricional – quinquenal ou decenal – é certo, que termo inicial do prazo prescricional ocorre com a ciência da parte sobre os fatos. Portanto, considerando que o autor teve acesso aos extratos do PASEP em 23/11/2023 e que a presente demanda foi proposta em 25/03/2024, não há que se falar em prescrição da pretensão autoral, razão pela qual afasto a preliminar. Não havendo outras preliminares a serem apreciadas ou irregularidade a ser expurgada, dou por saneado o processo, passando a sua instrução. Dos pontos controvertidos. A partir dos autos e tendo em vista a natureza da ação, fixo os seguintes pontos controvertidos sobre os quais incidirão a prova: a) se o valor sacado pelo requerente a título de PASEP corresponde ao valor devido levando em consideração os depósitos das cotas PASEP vinculados ao seu nome; b) caso negativo, qual o valor atualizado referente à eventual saldo devedor do PASEP; c) se os fatos ensejaram danos materiais o seu respectivo valor. Diante da natureza da controvérsia, defiro a produção de prova pericial postulada pelo requerido. [...]” (id. 181087068, na origem). Irresignado, o agravante suscita sua ilegitimidade para responder pelas obrigações decorrentes do Pasep, bem como a incompetência da Justiça Estadual para o julgamento da demanda. Ainda, invoca a prescrição da pretensão do autor e a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. De forma subsidiária, postula a divisão dos honorários periciais entre as partes ou a redução da quantia arbitrada, além da substituição do perito designado. Pois bem. Inicialmente, cumpre consignar que o agravo de instrumento é um recurso secundum eventum litis, ou seja, tem a sua matéria de análise restrita ao acerto ou desacerto técnico da decisão recorrida, não podendo extrapolar para a matéria de fundo e nem para as que não foram deduzidas em primeiro grau, sob pena de supressão de instância. Após detida análise, vislumbra-se que o recurso não comporta provimento. Vejamos. A parte agravante sustenta que não possui legitimidade para responder às ações que se insurjam contra os índices de correção estabelecidos pelo Conselho Diretor do Pasep, cuja responsabilidade recai sobre a União, que deve figurar isoladamente no polo passivo, atraindo a competência para a Justiça Federal. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça firmou, no Recurso Especial Repetitivo n. 1.951.931/DF, julgado em 13/09/2023, a seguinte tese: “i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa;”. No caso em exame, a pretensão da parte agravada na ação originária fundamenta-se justamente na alegação de má gestão e má execução do fundo Pasep pelo banco agravante, com ausência de atualização monetária adequada dos valores depositados, situação que se enquadra perfeitamente na hipótese contemplada pelo precedente vinculante supramencionado. Nesse cenário, o argumento do agravante de que seria mero depositário, sem ingerência sobre os índices de atualização, não prospera, uma vez que sua responsabilidade, segundo o entendimento consolidado do STJ, estende-se à correta aplicação dos rendimentos e atualizações definidos pelo Conselho Diretor do Pasep, constituindo falha na prestação de serviço a não observância desses parâmetros. Ademais, a distinção pretendida pelo agravante entre “revisão de índices” e “desfalques” não encontra respaldo na jurisprudência, que considera a aplicação incorreta ou insuficiente de índices de correção monetária como uma das hipóteses de falha na prestação do serviço capaz de gerar responsabilidade da instituição financeira. Nesse sentir, tem-se que o agravante possui legitimidade passiva para figurar nos autos da ação originária. No tocante ao desígnio de inclusão da União Federal no polo passivo do processo, vale dizer que o Superior Tribunal de Justiça adotou, há muito, o entendimento de que a competência em relação aos feitos cíveis que versam sobre Pasep, cujo gestor é o recorrente, pertence à Justiça Estadual. É o que se conclui da Súmula n. 42 da Corte Cidadã, segundo a qual “compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas cíveis em que é parte sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento”. Nesse sentido: “[...] 1. A Primeira Seção desta egrégia Corte Superior tem entendimento de que, nos termos da Súmula 42/STJ, compete à Justiça Estadual processar e julgar os feitos cíveis relativos ao PASEP, cujo gestor é o BANCO DO BRASIL, parte legítima para figurar no polo passivo da demanda (AgInt no REsp 1.877.537/DF, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 25/2/2021). [...]” (STJ, AgInt no REsp n. 1.879.879/DF, relator Ministro Manoel Erhardt, Desembargador Convocado do TRF5, Primeira Turma, julgado em 16/8/2021, DJe de 19/8/2021 – grifo nosso). A propósito, outro não é o entendimento deste Sodalício: “[...] O Banco do Brasil tem legitimidade para ser parte passiva em ações que tratam de possíveis falhas na prestação de serviços relacionados à conta vinculada ao Pasep, incluindo saques indevidos, desfalques e a falta de aplicação dos rendimentos definidos pelo Conselho Diretor do programa. Entendimento do Tema Repetitivo n. 1.150 do Superior Tribunal de Justiça. Compete à Justiça Estadual processar e julgar os processos cíveis relativos ao PASEP, cujo gestor é o Banco do Brasil, sociedade de economia mista federal. Entendimento da Súmula n.º 42 do Superior Tribunal de Justiça.” (TJMT, N.U 1017044-95.2024.8.11.0000, Sebastião de Arruda Almeida, Quinta Câmara de Direito Privado, julgado em 06/08/2024, publicado no DJE 09/08/2024 – grifo nosso). “[...] Nos termos do julgamento do Recurso Repetitivo - REsp 1895936-TO do STJ, fixou-se as seguintes teses: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep.” (TJMT, N.U 1011294-15.2024.8.11.0000, Dirceu dos Santos, Terceira Câmara de Direito Privado, julgado em 07/08/2024, publicado no DJE 12/08/2024 – grifo nosso). À vista disso, não há que se falar em denunciação à lide da União para compor o polo passivo da ação de origem, tampouco em competência da Justiça Federal. No tocante à alegada prescrição, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema n. 1.150, também pacificou a questão ao estabelecer que: “ii) A pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; iii) e o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP”. Na hipótese, conforme observado pelo Juízo singular, a parte agravada tomou conhecimento da alegada irregularidade apenas em 23/11/2023, quando teve acesso aos extratos do Pasep, e ajuizou a ação em 25/03/2024, menos de 6 (seis) meses depois. Portanto, não há se falar em prescrição. No que se refere à aplicabilidade do CDC à relação jurídica em questão, embora o Tema n. 1.150 do STJ não tenha abordado especificamente esse ponto, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada na Súmula n. 297, estabelece que “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Nesse sentido é o entendimento deste Egrégio Tribunal: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS DO PASEP. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E PRESCRIÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. TEMA 1.150 DO STJ. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CDC APLICÁVEL. DETERMINAÇÃO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. [...] 7. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras, conforme Súmula 297 do STJ, sendo legítima a inversão do ônus da prova em favor do consumidor quando evidenciada sua hipossuficiência. [...] Tese de julgamento: "O Banco do Brasil possui legitimidade passiva para responder por demandas envolvendo a administração das contas Pasep, sendo a Justiça Estadual competente para processar tais ações. O prazo prescricional é decenal, contado da ciência dos desfalques. O CDC é aplicável à relação, autorizando a inversão do ônus da prova. O custeio da perícia deve ser rateado entre as partes, conforme o art. 95 do CPC’.” (N.U 1031024-12.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/03/2025, Publicado no DJE 28/03/2025 – grifo nosso). “DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE RECOMPOSIÇÃO DO PASEP. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO PROVIDO. [...] 3. Reconhece-se a incidência do CDC às instituições financeiras, conforme entendimento consolidado pela Súmula 297 do STJ e pela ADI 2591 do STF. 4. A vulnerabilidade técnica e informacional da recorrente frente ao recorrido configura o requisito de hipossuficiência, previsto no art. 6º, VIII, do CDC, justificando a inversão do ônus da prova. [...] Tese de julgamento: ‘A aplicação do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras abrange a relação jurídica entre cotista do Pasep e instituição gestora, permitindo a inversão do ônus da prova em favor do consumidor hipossuficiente’. [...]” (N.U 1030334-80.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/02/2025, Publicado no DJE 07/02/2025 – grifo nosso). Nesse contexto, a inversão do ônus da prova se mostra especialmente relevante diante da dificuldade do titular da conta em produzir prova contrária ao banco, que detém toda a documentação relativa à movimentação, gestão e aplicação dos índices na conta Pasep. Assim, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso concreto está em consonância com a jurisprudência dominante. No que diz respeito aos honorários periciais, sua fixação provisória constitui ato discricionário do Juízo singular, que deve considerar a complexidade da perícia, o tempo exigido, a qualificação do profissional e outros fatores pertinentes, conforme o artigo 465, § 2º, do Código de Processo Civil. Aliás, o pedido de alteração do perito contábil nomeado pelo Juízo de origem carece de fundamentação legal e prática, porquanto não há nos autos qualquer indício de impedimento legal, suspeição ou incapacidade técnica que justifique sua substituição (art. 468, CPC). Além disso, o valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), considerando a natureza contábil da perícia e a complexidade dos cálculos a serem realizados, que envolvem análise de índices de correção monetária ao longo de décadas, não se mostra excessivo ou desproporcional, estando dentro dos parâmetros usualmente praticados para perícias dessa espécie. Quanto à atribuição do ônus financeiro ao agravante, tal determinação encontra amparo no artigo 95 do Código de Processo Civil e na jurisprudência consolidada, considerando que foi a própria instituição financeira quem postulou a produção da prova pericial (id. 170955402, na origem), não havendo qualquer irregularidade na decisão recorrida também neste ponto. Cabe ressaltar que o pedido de revogação do benefício da justiça gratuita não pode ser conhecido, sob pena de comprometer o duplo grau de jurisdição e a segurança jurídica, uma vez que a decisão recorrida não abordou essa questão. Por derradeiro, insta evidenciar ser prescindível a manifestação expressa acerca dos pontos tidos como controvertidos pelo recurso, já que os preceitos normativos foram observados e integrados à fundamentação do presente. A respeito, “o julgador não é obrigado a se manifestar sobre todas as teses expostas no recurso, ainda que para fins de prequestionamento, desde que demonstre os fundamentos e os motivos totalmente suficientes que justificaram suas razões de decidir. Precedentes” (STJ, EDcl no AgRg no RMS n. 59.570/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 16/5/2019, DJe de 22/5/2019). Destarte, considere-se prequestionada toda a matéria ventilada nos autos. Em face do exposto, conheço em parte o recurso interposto por BANCO DO BRASIL S.A. e, na parte conhecida, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão objurgada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

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Processo nº 1003007-29.2025.8.11.0000

ID: 259425485

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1003007-29.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOEL GOUVEIA VIANA

Acórdão

Advogados:

JOSE KROMINSKI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003007-29.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [PASEP, Contratos Bancários] Relator: Des(… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003007-29.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [PASEP, Contratos Bancários] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA - CPF: 135.207.888-02 (ADVOGADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (AGRAVANTE), JOEL GOUVEIA VIANA - CPF: 096.686.325-91 (AGRAVADO), JOSE KROMINSKI - CPF: 539.869.709-91 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A Direito administrativo e processual civil. Apelação cível. Pasep. Legitimidade passiva do banco do brasil. Competência da justiça estadual. Prescrição. Incidência do cdc. Honorários periciais. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de cobrança proposta por beneficiária do Pasep, para condená-lo ao pagamento de valores não depositados em sua conta vinculada. A sentença reconheceu a legitimidade passiva da instituição financeira, afastou a alegação de incompetência da Justiça Estadual, aplicou o Código de Defesa do Consumidor ao caso, afastou a prescrição trienal e fixou honorários periciais a cargo do réu. II. Questão em discussão 2. Há cinco questões em discussão: (i) definir se o Banco do Brasil detém legitimidade passiva para figurar na demanda envolvendo falhas na gestão do Pasep; (ii) estabelecer se a Justiça Estadual é competente para julgar a causa; (iii) determinar o prazo prescricional aplicável às ações de cobrança relacionadas ao Pasep; (iv) verificar a incidência do Código de Defesa do Consumidor na relação jurídica entre o correntista e o Banco do Brasil; e (v) analisar a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais. III. Razões de decidir 3. O Banco do Brasil possui legitimidade passiva, por ser o agente gestor do PASEP e responsável pela administração das contas vinculadas, devendo responder por eventuais falhas na prestação desse serviço. 4. A Justiça Estadual é competente para julgar a demanda, uma vez que não se discute direito estatutário de servidor público, mas sim relação jurídica de natureza civil entre particular e instituição financeira. 5. O Código de Defesa do Consumidor incide na hipótese, pois o autor é destinatário final dos serviços prestados pelo Banco do Brasil, e há evidente relação de consumo. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. O Banco do Brasil é parte legítima para responder por falhas na gestão de contas vinculadas ao Pasep. 2. Compete à Justiça Estadual julgar ações que envolvam cobrança de valores do Pasep sob gestão do Banco do Brasil. 3. O Código de Defesa do Consumidor incide nas relações entre o correntista do Pasep e o Banco do Brasil”. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 465, § 2º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AI 1031024-12.2024.8.11.0000, Primeira Câmara de Direito Privado, rel. Sebastião Barbosa Farias, j. em 25/03/2025. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Cuida-se de agravo de instrumento interposto por BANCO DO BRASIL S.A. contra decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito Laio Portes Sthel, da Vara Única da Comarca de Tabaporã que, nos autos da Ação de Indenização por Danos Materiais n. 1000170-44.2024.8.11.0094, movida por JOEL GOUVEIA VIANA, rejeitou as preliminares arguidas e determinou o prosseguimento da instrução probatória para apuração do saldo devido ao agravado (id. 266668753). Nas razões recursais, o banco agravante sustenta sua ilegitimidade passiva e a incompetência da Justiça Estadual para julgar a matéria, defendendo que a competência seria da Justiça Federal, uma vez que a controvérsia diz respeito à correção de valores do Pasep, e não a desfalques ou saques indevidos. Aduz que os valores recebidos pelo agravado foram devidamente atualizados conforme os índices oficiais estabelecidos pelo Conselho Diretor do Pasep, inexistindo qualquer ato ilícito que lhe possa ser imputado, uma vez que todas as movimentações ocorreram em conformidade com a legislação vigente. Por fim, assevera a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso, razão pela qual impugna a inversão do ônus da prova determinada pelo Juízo de origem, além de afirmar que a pretensão de reparação por danos morais está sujeita ao prazo prescricional trienal estabelecido pelo Código Civil. Com essas considerações, requer o provimento do presente recurso para reformar a decisão recorrida, determinando a inclusão da União Federal no polo passivo e a remessa dos autos à Justiça Federal. Subsidiariamente, pleiteia a divisão dos honorários periciais entre as partes ou, caso tal pedido não seja acolhido, a redução dos valores arbitrados, bem como a substituição do perito designado. O recurso é tempestivo e devidamente preparado (id. 270226887). Em contrarrazões, o agravado pugna pela manutenção da decisão recorrida, invocando o entendimento consolidado do STJ no Tema Repetitivo n. 1.150. Argumenta, ainda, que a Justiça Estadual é competente para processar e julgar a demanda, conforme preceitua a Súmula n. 42 do STJ. Por fim, rebate a tese da prescrição e reafirma o direito à atualização adequada dos valores depositados (id. 273953375). É o relatório. Inclua-se na pauta. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Extrai-se dos autos que JOEL GOUVEIA VIANA ajuizou Ação de Indenização por Danos Materiais em desfavor do BANCO DO BRASIL S.A., visando à atualização e ao pagamento correto das cotas do Pasep, sob a alegação de má gestão e falta de correção adequada dos valores depositados (id. 148473999, na origem). Com o objetivo de evitar eventual alegação de nulidade e promover o saneamento e a instrução do feito, o Juízo singular determinou a intimação das partes para que especificassem as provas que pretendiam produzir (id. 168437089, na origem). A parte agravada informou não haver necessidade de produção de novas provas, uma vez que os autos já continham elementos suficientes para a prolação da sentença (id. 169577929, na origem). Por sua vez, o banco agravante requereu a realização de perícia contábil para comprovar a correta aplicação dos índices legais e dos juros remuneratórios sobre o saldo da conta Pasep, bem como eventuais diferenças a serem pagas (id. 170955402, na origem). Ao sanear o feito, o Juízo a quo afastou as preliminares arguidas e deferiu a produção de prova postulada pelo banco agravante, nos seguintes termos: “[...] Da ilegitimidade passiva e competência da Justiça Estadual. O requerido aduz ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda, sob o argumento de que apenas atua como mero depositário das quantias do PASESP, sem qualquer ingerência sobre a eleição dos índices de atualizações. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, em ações nas quais se pleiteia a recomposição do saldo existente em conta vinculada ao PASEP, em virtude da não ocorrência dos devidos depósitos, a União deve figurar no polo passivo da demanda. No entanto, a presente lide versa sobre responsabilidade decorrente da má gestão dos valores depositados, onde o autor alega a ausência de atualização monetária da conta do PASEP. Nessas situações – má gestão – o STJ conclui que a legitimidade passiva é do Banco do Brasil e, por consequência, a competência é da justiça comum estadual, em atenção à Súmula n. 42/STJ. [...] Portanto, diante destes fundamentos, rejeito as preliminares de ilegitimidade passiva e incompetência absoluta. Da prescrição. O requerido pretende que seja declarada prescrita a pretensão da parte autora em virtude do julgamento do Recurso Especial nº 1.205.277-PB, sob o rito dos recursos repetitivos, que concluiu que é de 05 (cinco) anos o prazo prescricional da ação promovida contra a União Federal por titulares de contas vinculadas ao PIS/PASEP visando à cobrança de diferenças de correção monetária incidente sobre o saldo das referidas contas, nos termos do art. 1º do Decreto-Lei 20.910/32. Dessa forma, sustenta que termo inicial do prazo prescricional é data em que deixou de ser feito o creditamento da última diferença pleiteada, entendendo que a pretensão esteja prescrita. Não obstante a divergência quanto ao prazo prescricional – quinquenal ou decenal – é certo, que termo inicial do prazo prescricional ocorre com a ciência da parte sobre os fatos. Portanto, considerando que o autor teve acesso aos extratos do PASEP em 23/11/2023 e que a presente demanda foi proposta em 25/03/2024, não há que se falar em prescrição da pretensão autoral, razão pela qual afasto a preliminar. Não havendo outras preliminares a serem apreciadas ou irregularidade a ser expurgada, dou por saneado o processo, passando a sua instrução. Dos pontos controvertidos. A partir dos autos e tendo em vista a natureza da ação, fixo os seguintes pontos controvertidos sobre os quais incidirão a prova: a) se o valor sacado pelo requerente a título de PASEP corresponde ao valor devido levando em consideração os depósitos das cotas PASEP vinculados ao seu nome; b) caso negativo, qual o valor atualizado referente à eventual saldo devedor do PASEP; c) se os fatos ensejaram danos materiais o seu respectivo valor. Diante da natureza da controvérsia, defiro a produção de prova pericial postulada pelo requerido. [...]” (id. 181087068, na origem). Irresignado, o agravante suscita sua ilegitimidade para responder pelas obrigações decorrentes do Pasep, bem como a incompetência da Justiça Estadual para o julgamento da demanda. Ainda, invoca a prescrição da pretensão do autor e a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. De forma subsidiária, postula a divisão dos honorários periciais entre as partes ou a redução da quantia arbitrada, além da substituição do perito designado. Pois bem. Inicialmente, cumpre consignar que o agravo de instrumento é um recurso secundum eventum litis, ou seja, tem a sua matéria de análise restrita ao acerto ou desacerto técnico da decisão recorrida, não podendo extrapolar para a matéria de fundo e nem para as que não foram deduzidas em primeiro grau, sob pena de supressão de instância. Após detida análise, vislumbra-se que o recurso não comporta provimento. Vejamos. A parte agravante sustenta que não possui legitimidade para responder às ações que se insurjam contra os índices de correção estabelecidos pelo Conselho Diretor do Pasep, cuja responsabilidade recai sobre a União, que deve figurar isoladamente no polo passivo, atraindo a competência para a Justiça Federal. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça firmou, no Recurso Especial Repetitivo n. 1.951.931/DF, julgado em 13/09/2023, a seguinte tese: “i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa;”. No caso em exame, a pretensão da parte agravada na ação originária fundamenta-se justamente na alegação de má gestão e má execução do fundo Pasep pelo banco agravante, com ausência de atualização monetária adequada dos valores depositados, situação que se enquadra perfeitamente na hipótese contemplada pelo precedente vinculante supramencionado. Nesse cenário, o argumento do agravante de que seria mero depositário, sem ingerência sobre os índices de atualização, não prospera, uma vez que sua responsabilidade, segundo o entendimento consolidado do STJ, estende-se à correta aplicação dos rendimentos e atualizações definidos pelo Conselho Diretor do Pasep, constituindo falha na prestação de serviço a não observância desses parâmetros. Ademais, a distinção pretendida pelo agravante entre “revisão de índices” e “desfalques” não encontra respaldo na jurisprudência, que considera a aplicação incorreta ou insuficiente de índices de correção monetária como uma das hipóteses de falha na prestação do serviço capaz de gerar responsabilidade da instituição financeira. Nesse sentir, tem-se que o agravante possui legitimidade passiva para figurar nos autos da ação originária. No tocante ao desígnio de inclusão da União Federal no polo passivo do processo, vale dizer que o Superior Tribunal de Justiça adotou, há muito, o entendimento de que a competência em relação aos feitos cíveis que versam sobre Pasep, cujo gestor é o recorrente, pertence à Justiça Estadual. É o que se conclui da Súmula n. 42 da Corte Cidadã, segundo a qual “compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas cíveis em que é parte sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento”. Nesse sentido: “[...] 1. A Primeira Seção desta egrégia Corte Superior tem entendimento de que, nos termos da Súmula 42/STJ, compete à Justiça Estadual processar e julgar os feitos cíveis relativos ao PASEP, cujo gestor é o BANCO DO BRASIL, parte legítima para figurar no polo passivo da demanda (AgInt no REsp 1.877.537/DF, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 25/2/2021). [...]” (STJ, AgInt no REsp n. 1.879.879/DF, relator Ministro Manoel Erhardt, Desembargador Convocado do TRF5, Primeira Turma, julgado em 16/8/2021, DJe de 19/8/2021 – grifo nosso). A propósito, outro não é o entendimento deste Sodalício: “[...] O Banco do Brasil tem legitimidade para ser parte passiva em ações que tratam de possíveis falhas na prestação de serviços relacionados à conta vinculada ao Pasep, incluindo saques indevidos, desfalques e a falta de aplicação dos rendimentos definidos pelo Conselho Diretor do programa. Entendimento do Tema Repetitivo n. 1.150 do Superior Tribunal de Justiça. Compete à Justiça Estadual processar e julgar os processos cíveis relativos ao PASEP, cujo gestor é o Banco do Brasil, sociedade de economia mista federal. Entendimento da Súmula n.º 42 do Superior Tribunal de Justiça.” (TJMT, N.U 1017044-95.2024.8.11.0000, Sebastião de Arruda Almeida, Quinta Câmara de Direito Privado, julgado em 06/08/2024, publicado no DJE 09/08/2024 – grifo nosso). “[...] Nos termos do julgamento do Recurso Repetitivo - REsp 1895936-TO do STJ, fixou-se as seguintes teses: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep.” (TJMT, N.U 1011294-15.2024.8.11.0000, Dirceu dos Santos, Terceira Câmara de Direito Privado, julgado em 07/08/2024, publicado no DJE 12/08/2024 – grifo nosso). À vista disso, não há que se falar em denunciação à lide da União para compor o polo passivo da ação de origem, tampouco em competência da Justiça Federal. No tocante à alegada prescrição, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema n. 1.150, também pacificou a questão ao estabelecer que: “ii) A pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; iii) e o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP”. Na hipótese, conforme observado pelo Juízo singular, a parte agravada tomou conhecimento da alegada irregularidade apenas em 23/11/2023, quando teve acesso aos extratos do Pasep, e ajuizou a ação em 25/03/2024, menos de 6 (seis) meses depois. Portanto, não há se falar em prescrição. No que se refere à aplicabilidade do CDC à relação jurídica em questão, embora o Tema n. 1.150 do STJ não tenha abordado especificamente esse ponto, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada na Súmula n. 297, estabelece que “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Nesse sentido é o entendimento deste Egrégio Tribunal: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS DO PASEP. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E PRESCRIÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. TEMA 1.150 DO STJ. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CDC APLICÁVEL. DETERMINAÇÃO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. [...] 7. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras, conforme Súmula 297 do STJ, sendo legítima a inversão do ônus da prova em favor do consumidor quando evidenciada sua hipossuficiência. [...] Tese de julgamento: "O Banco do Brasil possui legitimidade passiva para responder por demandas envolvendo a administração das contas Pasep, sendo a Justiça Estadual competente para processar tais ações. O prazo prescricional é decenal, contado da ciência dos desfalques. O CDC é aplicável à relação, autorizando a inversão do ônus da prova. O custeio da perícia deve ser rateado entre as partes, conforme o art. 95 do CPC’.” (N.U 1031024-12.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/03/2025, Publicado no DJE 28/03/2025 – grifo nosso). “DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE RECOMPOSIÇÃO DO PASEP. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO PROVIDO. [...] 3. Reconhece-se a incidência do CDC às instituições financeiras, conforme entendimento consolidado pela Súmula 297 do STJ e pela ADI 2591 do STF. 4. A vulnerabilidade técnica e informacional da recorrente frente ao recorrido configura o requisito de hipossuficiência, previsto no art. 6º, VIII, do CDC, justificando a inversão do ônus da prova. [...] Tese de julgamento: ‘A aplicação do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras abrange a relação jurídica entre cotista do Pasep e instituição gestora, permitindo a inversão do ônus da prova em favor do consumidor hipossuficiente’. [...]” (N.U 1030334-80.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/02/2025, Publicado no DJE 07/02/2025 – grifo nosso). Nesse contexto, a inversão do ônus da prova se mostra especialmente relevante diante da dificuldade do titular da conta em produzir prova contrária ao banco, que detém toda a documentação relativa à movimentação, gestão e aplicação dos índices na conta Pasep. Assim, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso concreto está em consonância com a jurisprudência dominante. No que diz respeito aos honorários periciais, sua fixação provisória constitui ato discricionário do Juízo singular, que deve considerar a complexidade da perícia, o tempo exigido, a qualificação do profissional e outros fatores pertinentes, conforme o artigo 465, § 2º, do Código de Processo Civil. Aliás, o pedido de alteração do perito contábil nomeado pelo Juízo de origem carece de fundamentação legal e prática, porquanto não há nos autos qualquer indício de impedimento legal, suspeição ou incapacidade técnica que justifique sua substituição (art. 468, CPC). Além disso, o valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), considerando a natureza contábil da perícia e a complexidade dos cálculos a serem realizados, que envolvem análise de índices de correção monetária ao longo de décadas, não se mostra excessivo ou desproporcional, estando dentro dos parâmetros usualmente praticados para perícias dessa espécie. Quanto à atribuição do ônus financeiro ao agravante, tal determinação encontra amparo no artigo 95 do Código de Processo Civil e na jurisprudência consolidada, considerando que foi a própria instituição financeira quem postulou a produção da prova pericial (id. 170955402, na origem), não havendo qualquer irregularidade na decisão recorrida também neste ponto. Cabe ressaltar que o pedido de revogação do benefício da justiça gratuita não pode ser conhecido, sob pena de comprometer o duplo grau de jurisdição e a segurança jurídica, uma vez que a decisão recorrida não abordou essa questão. Por derradeiro, insta evidenciar ser prescindível a manifestação expressa acerca dos pontos tidos como controvertidos pelo recurso, já que os preceitos normativos foram observados e integrados à fundamentação do presente. A respeito, “o julgador não é obrigado a se manifestar sobre todas as teses expostas no recurso, ainda que para fins de prequestionamento, desde que demonstre os fundamentos e os motivos totalmente suficientes que justificaram suas razões de decidir. Precedentes” (STJ, EDcl no AgRg no RMS n. 59.570/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 16/5/2019, DJe de 22/5/2019). Destarte, considere-se prequestionada toda a matéria ventilada nos autos. Em face do exposto, conheço em parte o recurso interposto por BANCO DO BRASIL S.A. e, na parte conhecida, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão objurgada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

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Processo nº 1000170-35.2024.8.11.0000

ID: 299421270

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 1000170-35.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDREIA PASSOS DE SOUZA

Acórdão

Advogados:

FERNANDA MENDES PEREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1000170-35.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto: [Pena Privativa de Liberdade, Prisão Domiciliar … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1000170-35.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto: [Pena Privativa de Liberdade, Prisão Domiciliar / Especial] Relator: Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO, DES(A). JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA] Parte(s): [MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO (AGRAVANTE), ANDREIA PASSOS DE SOUZA - CPF: 951.683.111-72 (AGRAVADO), FERNANDA MENDES PEREIRA - CPF: 069.615.838-81 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (AGRAVANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). Não encontrado, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – TRÁFICO DE DROGAS – PRISÃO DOMICILIAR – MÃE DE FILHOS MENORES DE 12 ANOS – PRÁTICA REITERADA DE NOVOS CRIMES DA MESMA ESPÉCIE DURANTE O BENEFÍCIO – DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS – USO DE ENTORPECENTES NA RESIDÊNCIA – NEGLIGÊNCIA NOS CUIDADOS COM A PROLE – SITUAÇÃO EXCEPCIONALÍSSIMA – REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO – NECESSIDADE – RECURSO PROVIDO. 1. Embora o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC coletivo nº 143.641/SP, tenha consolidado o entendimento pela possibilidade de substituição da prisão preventiva pela domiciliar em favor de gestantes e mães de crianças de até 12 anos, ressalvou que tal benefício pode ser negado quando as circunstâncias concretas demonstrarem que a prisão é imprescindível para garantir a ordem pública ou que a presença da mãe representa risco à integridade do menor. 2. Configura situação excepcionalíssima, a justificar a revogação do benefício da prisão domiciliar, a prática reiterada de novos crimes de tráfico de drogas durante a fruição do benefício, associada ao descumprimento das condições impostas e à negligência nos cuidados com os filhos menores, colocando-os em situação de risco, inclusive pelo uso de entorpecentes na residência. 3. O objetivo da prisão domiciliar é resguardar o melhor interesse das crianças, permitindo que mantenham o convívio com a mãe durante o período de cumprimento da pena. Todavia, quando esse convívio se revela prejudicial aos menores, expondo-os a ambiente nocivo ao seu desenvolvimento, o retorno da condenada ao cumprimento da pena em regime fechado é medida que se impõe. 4. O descumprimento reiterado das condições impostas para fruição do benefício da prisão domiciliar, mediante a prática de novos crimes e a utilização dos filhos menores como "salvo conduto" para a impunidade, justifica a revogação do benefício e o reingresso da apenada ao cárcere. R E L A T Ó R I O Trata-se de Recurso de Agravo em Execução interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá, nos autos do processo de execução penal nº 0009052-52.2016.8.11.0042, que manteve o benefício da prisão domiciliar em favor de ANDRÉIA PASSOS DE SOUZA. (Id. 197109181). Em suas razões recursais, o órgão ministerial argumenta que a situação da agravada causa perplexidade e constrangimento, pois seu comportamento indica descaso com as autoridades constituídas do Estado, bem como demonstra a situação de risco que a traficância impõe aos seus filhos menores, que estão sendo utilizados como "salvo conduto" para a prática de crimes. Ressalta, ainda, que foi realizado relatório em outubro de 2021 pela equipe psicossocial, que levantou sérias dúvidas quanto à responsabilidade da penitente com seu filho caçula. Alega o Ministério Público que a manutenção do benefício da prisão domiciliar não se justifica, pois os filhos da agravada estão em constante situação de risco, sendo mais adequado que fiquem sob os cuidados de outra pessoa da família. Requer a reforma da decisão para que seja revogado o benefício da prisão domiciliar e determinada a expedição de mandado de prisão em desfavor da agravada, para que retome o cumprimento da pena em regime fechado. (Id. 197109180). Em contrarrazões, a defesa constituída sustenta que a decisão do juízo a quo está em consonância com os princípios constitucionais e com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e deste Tribunal de Justiça. Cita o entendimento do STF no HC 143.641, que determinou a substituição da prisão preventiva pela domiciliar de todas as mulheres presas que estivessem grávidas, puérperas ou fossem mães de crianças e/ou deficientes sob sua guarda. Requer o desprovimento do recurso ministerial. (Id. 197109184). O Juízo “a quo” manteve a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos. (Id. 197109186). A douta Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo provimento do recurso, argumentando que o caso em análise apresenta peculiaridades que não podem ser ignoradas, pois a manutenção do regime domiciliar não busca resguardar efetivamente os interesses dos filhos menores, mas da própria acusada, que acaba tendo margem de liberdade para seguir com as atividades delitivas. Segue ementa: “AGRAVO EM EXECUÇÃO – CUMPRIMENTO DE PENA EM DOMICÍLIO – TRÁFICO DE DROGAS – MÃE DE FILHOS MENORES DE 12 ANOS - PRÁTICA DE NOVOS CRIMES DA MESMA ESPÉCIE – NEGLIGÊNCIA NOS CUIDADOS COM A SUA PROLE – REVOGAÇÃO DO REGIME DOMICILIAR - POSSIBILIDADE – A manutenção do regime domiciliar, no caso dos autos, não busca resguardar efetivamente os interesses dos filhos menores de idade, mas da própria apenada, que, estando em domicílio, acaba tendo uma margem de liberdade para seguir com as atividades delitivas, o que está sobejamente demonstrado pelas sucessivas autuações em razão da prática de crimes relacionados ao comércio ilícito de substâncias entorpecentes. Além disso, o intuito de proteção aos filhos menores de idade não foi sequer observado pela própria reeducanda, pois, para sustentar o compromisso firmado com o crime, tem, inclusive, negligenciado nos cuidados com a sua prole, colocando-a, inclusive, a sérios riscos diante do consumo de entorpecentes dentro de sua própria residência, demonstrando que, na verdade, a preocupação menor é com a vida e a saúde de seus filhos. É assente na jurisprudência da Corte Superior que o descumprimento reiterado das condições impostas para a fruição do recolhimento domiciliar é situação excepcional que justifica a revogação do benefício. PARECER PELO PROVIMENTO DO RECURSO.” É o relatório. V O T O R E L A T O R Egrégia Segunda Câmara Criminal. O recurso merece provimento. Consta dos autos que a agravada ostenta pena unificada de 11 (onze) anos, 06 (seis) meses e 22 (vinte e dois) dias de reclusão, em razão da prática de 02 (dois) crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico, estando em prisão domiciliar desde 10/09/2019. Em 30/11/2016, a agravada foi admoestada acerca das condições para o cumprimento da pena em regime domiciliar e, em 12/05/2017, a pena foi declarada extinta em decorrência de indulto. Posteriormente, houve nova condenação da agravada à pena de 06 (seis) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime inicial fechado, por fatos ocorridos em 05/09/2019, sendo-lhe também concedido o benefício da prisão domiciliar nesta condenação. O Ministério Público informa que a reeducanda foi novamente presa em flagrante em 19/02/2021 pela prática do crime de tráfico de drogas, e mais uma vez recebeu o benefício da prisão domiciliar. Posteriormente, em 16/06/2021, 23/07/2021 e 10/04/2022, praticou novos crimes de tráfico de drogas, conforme apurado em ações penais distintas. Diante das reiteradas violações ao sistema de monitoramento e da prática de novos crimes durante o benefício da prisão domiciliar, foi designada audiência de justificação, realizada em 01/06/2023. O Ministério Público manifestou-se pela revogação da prisão domiciliar, porém, o juízo de execução, mesmo reconhecendo a prática de falta grave, manteve a apenada em prisão domiciliar. A questão central trazida a debate diz respeito à manutenção ou não da prisão domiciliar concedida à agravada, mãe de filhos menores de 12 (doze) anos, que durante o cumprimento de pena em regime domiciliar praticou novos delitos da mesma natureza (tráfico de drogas) e violou condições impostas para a fruição do benefício. Transcrevo a decisão combatida: “...Decido. Em consulta aos autos, verifica-se que a apenada cumpre sua reprimenda em prisão domiciliar desde a data de 10/09/2019. O benefício foi concedido à apenada desde o momento de sua prisão em flagrante, com base na circunstância de que possui filhos menores de 12 anos. Sob a égide da prisão cautelar, as condições impostas à permanência em prisão domiciliar, consoante a própria nomenclatura do instituto se refere, se recolher em sua residência em período integral; nesse sentido, assim expressa decisão de fl. 172. As violações noticiadas nos autos se referem à saída da apenada da sua residência, verificado pela impossibilidade de localiza-la para ser intimada; frisa-se, em diversas oportunidades. Inobstante, embora a penitente justifique tal ocorrência, bem como, a existência de novas Ações Penais, no fato de, supostamente, ser “perseguida por policias”, a referida denúncia em nada impediria a penitente de comparecer aos autos, ainda que através da defesa, para expor a situação vivenciada. Ademais, não se verifica qualquer documento atualizado hábil a comprovar que tais saídas da penitente de sua casa se deram devido à eventual situação de urgência e/ou emergência, tampouco para prestar auxílio a seus filhos, o que demonstra o senso de indisciplina da recuperanda. O artigo 118 da LEP prevê a regressão de regime se o apenado praticar fato definido como crime doloso ou falta grave. In casu,ao violar as regras inerentes à prisão domiciliar, a apenada, em plena ciência de tais condições, assumiu o risco de ter seu benefício revogado, além de serem aplicados os efeitos secundários à regressão e regime. regressão de regime. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça assim decidiu: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. PRISÃO DOMICILIAR COM MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. ROMPIMENTO DA TORNOZELEIRA. FALTA GRAVE CARACTERIZADA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I - A Terceira Seção desta Corte, nos termos do entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - Nos termos do art. 146-C, II, da LEP, o apenado submetido ao monitoramento eletrônico tem que observar o dever de inviolabilidade do equipamento, no caso a tornozeleira eletrônica, não podendo remover, violar, modificar ou danificar de qualquer forma o dispositivo de monitoração, ou mesmo permitir que outrem o faça. III - Ao romper a tornozeleira eletrônica, o paciente praticou conduta que configura a falta grave, que pode ser equiparada, em determinadas hipóteses, à própria fuga, conforme previsto no art. 50, II, ou na inobservância das ordens recebidas, a teor do art. 50, VI, c.c. o art. 39, V, c.c. o art. 146-C, todos da Lei de Execução IV - Na hipótese em apreço, o eg. Tribunal a quo, de forma fundamentada, considerou a conduta praticada equivalente à própria fuga (art. 50, II, LEP), considerando o fato de que, ao romper o equipamento, o paciente permaneceu sem fiscalização por aproximadamente 3 (três) anos e 6 (seis) meses, quando foi recapturado. Habeas Corpus não conhecido. (HC 527.117/RS, Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE), QUINTA TURMA, julgado em 03/ 12/2019, DJe 10/12/2019) Desta feita, estando inconteste o descumprimento das regras fixadas para permanência da recuperanda em prisão domiciliar, RECONHEÇO a prática de falta grave, por equiparação ao art. 50, II, da LEP. Como efeito secundário da falta grave decretada, FIXO o dia 01/06/2023, para a concessão de novos benefícios, bem como, determino a elaboração de novo cálculo de pena, fazendo constar como interrupções o período que a apenada permaneceu em prisão domiciliar até o dia da audiência de mov. 158.1. Tendo em vista que a apenada está em regime fechado, deixo de promover a regressão do regime imposto e, ainda, ante a comprovada necessidade da mãe aos cuidados dos filhos menores, mormente o estado gravídico vivenciado pela recuperanda, como forma de política criminal e para atender o melhor interesse dos menores, MANTENHO a prisão domiciliar decretada nos autos. Por derradeiro, renovo as condições impostas ao cumprimento da prisão domiciliar, para fixar a seguinte determinação: 1. 2. substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - Nos termos do art. 146-C, II, da LEP, o apenado submetido ao monitoramento eletrônico tem que observar o dever de inviolabilidade do equipamento, no caso a tornozeleira eletrônica, não podendo remover, violar, modificar ou danificar de qualquer forma o dispositivo de monitoração, ou mesmo permitir que outrem o faça. III - Ao romper a tornozeleira eletrônica, o paciente praticou conduta que configura a falta grave, que pode ser equiparada, em determinadas hipóteses, à própria fuga, conforme previsto no art. 50, II, ou na inobservância das ordens recebidas, a teor do art. 50, VI, c.c. o art. 39, V, c.c. o art. 146-C, todos da Lei de Execução IV - Na hipótese em apreço, o eg. Tribunal a quo, de forma fundamentada, considerou a conduta praticada equivalente à própria fuga (art. 50, II, LEP), considerando o fato de que, ao romper o equipamento, o paciente permaneceu sem fiscalização por aproximadamente 3 (três) anos e 6 (seis) meses, quando foi recapturado. Habeas Corpus não conhecido. (HC 527.117/RS, Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE), QUINTA TURMA, julgado em 03/ 12/2019, DJe 10/12/2019) Desta feita, estando inconteste o descumprimento das regras fixadas para permanência da recuperanda em prisão domiciliar, RECONHEÇO a prática de falta grave, por equiparação ao art. 50, II, da LEP. Como efeito secundário da falta grave decretada, FIXO o dia 01/06/2023, para a concessão de novos benefícios, bem como, determino a elaboração de novo cálculo de pena, fazendo constar como interrupções o período que a apenada permaneceu em prisão domiciliar até o dia da audiência de mov. 158.1. Tendo em vista que a apenada está em regime fechado, deixo de promover a regressão do regime imposto e, ainda, ante a comprovada necessidade da mãe aos cuidados dos filhos menores, mormente o estado gravídico vivenciado pela recuperanda, como forma de política criminal e para atender o melhor interesse dos menores, MANTENHO a prisão domiciliar decretada nos autos. Por derradeiro, renovo as condições impostas ao cumprimento da prisão domiciliar, para fixar a seguinte determinação: Monitoração eletrônica, devendo comparecer, NO PRAZO DE 24 HORAS, À CENTRAL DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO, situada na Rua Wenceslau Brás, esquina com a Rua Américo Salgado, bairro Quilombo (quadra do antigo colégio Plural, em frente ao Posto de Saúde do Quilombo), em Cuiabá/MT, no horário compreendido entre 8h e 18h, PARA INSTALAÇÃO DA TORNOZELEIRA ELETRÔNICA; Recolhimento domiciliar integral durante o período que perdurar o benefício, SALVO QUESTÕES DE ORDEM MÉDICA DEVIDAMENTE COMPROVADAS, SOB PENA DE PRISÃO. Oficie-se à Central de Monitoramento para que, a partir da instalação do equipamento eletrônico, encaminhe relatório trimestral acerca do cumprimento da pena. À equipe psicossocial, a fim de que promova o acompanhamento bimestral da recuperanda, com confecção de relatório psicossocial. Consigno que a não localização da apenada implicará em revogação do benefício concedido. Finalmente, havendo pedido da Defensoria Pública, haverá possibilidade de ser analisada autorização para o trabalho, SOMENTE VIA FUNDAÇÃO NOVA CHANCE.” (Id. 197109181). De início, é importante destacar que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidou-se no sentido de que é possível a substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar em favor de gestantes e mães de crianças de até 12 (doze) anos de idade, conforme decidido no julgamento do HC coletivo nº 143.641/SP. No entanto, o próprio STF ressalvou, naquele julgamento, que a prisão domiciliar pode ser negada quando as circunstâncias concretas demonstrarem que a prisão é imprescindível para garantir a ordem pública ou que a presença da mãe representa risco à integridade do menor. No caso dos autos, a agravada, beneficiada com prisão domiciliar em razão de ter filhos menores, desrespeitou reiteradamente as condições impostas para a manutenção do benefício e cometeu diversos crimes de tráfico de drogas enquanto usufruía do cumprimento da pena em regime domiciliar. Conforme destacado no recurso ministerial e comprovado nos autos, a agravada foi presa em flagrante por tráfico de drogas em 19/02/2021, 16/06/2021, 23/07/2021 e 10/04/2022, dando origem a diferentes ações penais, todas pela prática do mesmo crime (tráfico de drogas). Além disso, há nos autos relatório psicossocial elaborado em outubro de 2021, que levanta dúvidas quanto à responsabilidade da penitente com seu filho caçula, que na época contava com apenas 11 (onze) meses de idade. O relatório destaca a "inexistência de berço, roupas e brinquedos do infante caçula", não podendo afirmar que, de fato, a recuperanda estava sendo responsável pelos cuidados da criança. A própria agravada admitiu em audiência de justificação que faz uso de substâncias entorpecentes dentro de sua residência, o que evidencia um ambiente inadequado para o desenvolvimento saudável dos filhos menores. Assim, constata-se que a agravada utiliza-se da condição de mãe de filhos menores como subterfúgio para evitar o cumprimento da pena em regime fechado, sem, contudo, preocupar-se com o bem-estar e o desenvolvimento sadio das crianças, colocando-as, inclusive, em situação de risco. O objetivo da prisão domiciliar, nesses casos, é resguardar o melhor interesse das crianças, permitindo que mantenham o convívio com a mãe durante o período de cumprimento da pena. No entanto, tal medida pressupõe que esse convívio seja benéfico aos menores, o que não se verifica na hipótese dos autos, em que a agravada persiste na prática de crimes relacionados ao tráfico de drogas, expondo seus filhos a ambiente nocivo ao seu desenvolvimento. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem entendido que o descumprimento reiterado das condições impostas para fruição do benefício da prisão domiciliar constitui situação excepcional que justifica sua revogação, mesmo quando se trata de mãe de filhos menores. Nesse sentido: "HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO DOMICILIAR (ART. 318-A DO CPP). PACIENTE MÃE DE FILHOS MENORES DE 12 ANOS. POSSIBILIDADE DE INDEFERIMENTO. REITERAÇÃO DELITIVA E DESCUMPRIMENTO DE BENEFÍCIO IDÊNTICO EM FEITO DIVERSO. 1. Embora a Lei n. 13.769/2018 não mencione a possibilidade do indeferimento da prisão domiciliar (art. 318-A do CPP), em situações excepcionalíssimas (como circunstanciado no HC n. 143.641/SP), é possível ao Magistrado negar o benefício, notadamente na hipótese de descumprimento anterior do benefício, mediante reiteração na prática delitiva, conclusão que advém da interpretação sistemática dos dispositivos que regulam as medidas cautelares diversas da prisão, notadamente o disposto no art. 282, § 4º, c/c o art. 312, parágrafo único, ambos do Código de Processo Penal. 2. Compreensão distinta implicaria a concessão de um salvo-conduto para a prática reiterada de crimes enquanto não formada a culpa, o que, além de desarrazoado, colide com o escopo da prisão domiciliar que, enquanto medida cautelar alternativa, objetiva não só a proteção dos meios e fins do processo, como também da sociedade do risco de novas infrações penais. 3. No caso, a paciente foi presa por sucessivas vezes, em flagrante, em um curto espaço de tempo, pela prática do crime de tráfico de drogas, sendo que, na primeira, foi agraciada com a liberdade; na segunda, foi beneficiada com a prisão domiciliar; e, na terceira, foi determinada a conversão da prisão em preventiva. 4. Evidenciada a reiteração delitiva e o descumprimento de medida cautelar anterior, não há ilegalidade no indeferimento da prisão domiciliar. 5. Ordem denegada." (HC 498.374/RJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 25/06/2019, DJe 01/07/2019) No mesmo sentido: "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. IMPUGNAÇÃO DEFENSIVA. PRISÃO DOMICILIAR. MÃE DE MENOR DE 12 ANOS. INCABÍVEL. EXECUTADA QUE CUMPRE PENA NO REGIME FECHADO. REGISTRO DE FALTA GRAVE DISCIPLINAR EM SETEMBRO DE 2022. COMPORTAMENTO GLOBAL NA EXECUÇÃO PENAL. RECURSO IMPROVIDO. [...] 4 - No caso concreto, a executada cometeu novo crime de tráfico de drogas, no dia 21/9/2022, quando já cumpria pena pelo delito do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, no regime aberto, motivo pelo qual o Juiz revogou o regime aberto, determinou sua regressão ao regime fechado e declarou a perda de 1/3 dos dias remidos. 5 - A prática de crime na constância do cumprimento da pena constitui falta grave (art. 52, da LEP), indicando um comportamento não compatível com a prisão domiciliar em prol dos cuidados do filho. 6 - A prática de faltas graves é indicativa da ausência de cumprimento do requisito subjetivo da progressão de regime. A circunstância de o paciente já haver se reabilitado, pela passagem do tempo, desde o cometimento das sobreditas faltas, não impede que se invoque o histórico de infrações praticadas no curso da execução penal, como indicativo de mau comportamento carcerário (HC n. 347.194/SP, Rel. Min. FELIX FISCHER, julgado em 28/6/2016). 7 - Agravo regimental não provido." (STJ - AgRg no HC: 852860 SP 2023/0325723-9, Relator: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 26/09/2023, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/09/2023) Portanto, a situação exposta nos autos configura-se como excepcionalíssima, a justificar a revogação do benefício da prisão domiciliar, pois a agravada não apenas descumpriu as condições impostas para a fruição do benefício, como também praticou reiteradamente novos crimes, demonstrando que o ambiente domiciliar, na verdade, tem facilitado a continuidade da prática delitiva, em situação que coloca em risco a integridade de seus filhos. Nesse cenário, o retorno da agravada ao cumprimento da pena em regime fechado é medida que se impõe, visando não só dar efetividade à execução da pena, mas também, paradoxalmente, resguardar o melhor interesse das crianças, que estarão mais protegidas sob os cuidados de outros familiares do que expostas ao ambiente criminoso propiciado pela própria mãe. Diante do exposto, dou provimento ao recurso ministerial para revogar o benefício da prisão domiciliar concedida à agravada e determinar a expedição de mandado de prisão em seu desfavor, para que retome o cumprimento da pena em regime fechado. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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Amilton Dos Santos Machado x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 328102786

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011936-59.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

AMILTON DOS SANTOS MACHADO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Intimação

Advogados:

MARIANNA BARROS SABER

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HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO

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HEBER AZIZ SABER

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1011936-59.2024.8.11.0041. AUTOR(A): AMILTON DOS SANTOS MACHADO REQUERIDO: BANCO SANT… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1011936-59.2024.8.11.0041. AUTOR(A): AMILTON DOS SANTOS MACHADO REQUERIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com nulidade contratual, restituição de indébito e indenização por danos morais, proposta por AMILTON DOS SANTOS MACHADO em face do BANCO SANTANDER S.A. O autor alega, na petição inicial (ID 148661353), que firmou contrato na modalidade de empréstimo consignado, mas foi surpreendido com descontos mensais em sua folha de pagamento sob a rubrica “cartão de crédito”, entre junho de 2016 e janeiro de 2023, totalizando 79 parcelas e o montante de R$ 65.461,62. Afirma que, embora tenha recebido transferências bancárias que somam R$ 13.513,85, os valores descontados foram excessivos e incompatíveis com o crédito obtido. Sustenta que a contratação foi dissimulada e imposta como cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), prática que considera abusiva e em desacordo com o Código de Defesa do Consumidor, normas do Banco Central e a Lei nº 10.820/2003. Requer, dentre outros pedidos, a conversão da operação para empréstimo consignado com juros limitados à taxa média de 1,84% ao mês, a restituição em dobro dos valores pagos a maior (apontando como incontroverso o valor de R$ 47.649,74), além da condenação da parte ré ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais. Pugna, ainda, pela concessão da justiça gratuita, processamento pelo Juízo 100% Digital, dispensa de audiência de conciliação e inversão do ônus da prova. Dá à causa o valor de R$ 10.000,00. Foi proferida decisão (ID 152192118) indeferindo o pedido de gratuidade de justiça. Custas pagas (ID 153627201), foi determinada a citação do requerido (ID 153975726). A parte requerida apresentou contestação (ID 156035106), na qual suscitou, em preliminar, a ocorrência de advocacia predatória, a prescrição da pretensão, vício de representação processual, inépcia da petição inicial por ausência de documentos essenciais, falta de interesse processual e impugnou o pedido de justiça gratuita. No mérito, defendeu a legalidade do contrato de cartão de crédito consignado, afirmando que houve expressa contratação e utilização do serviço pela parte autora, além de refutar a existência de qualquer ilegalidade nos descontos realizados, pugnando, ao final, pela total improcedência dos pedidos iniciais. A parte autora apresentou impugnação à contestação sob ID 157418990, na qual reitera os argumentos já expostos na exordial. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC, ante a desnecessidade de produção de outras provas, considerando a matéria exclusivamente de direito, bem como os documentos que instruem os autos. DAS PRELIMINARES Rejeito todas as preliminares arguidas pela parte ré, conforme razões a seguir: 1. Alegação de ‘modus operandi’ do patrono e ajuizamento em massa A parte requerida alega que o patrono da parte autora atua de forma reiterada em diversas ações semelhantes propostas contra a instituição financeira, o que, em sua ótica, caracterizaria prática de litigância predatória ou ajuizamento em massa, com possível fatiamento de demandas e outras irregularidades. Contudo, tais alegações não se sustentam neste momento processual. O acesso à justiça é um direito fundamental assegurado pelo art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, sendo incabível presumir má-fé da parte autora ou de seu patrono apenas com base na quantidade de demandas ajuizadas. A existência de ações semelhantes não configura, por si só, abuso do direito de ação, especialmente quando se trata de relações de consumo nas quais se reconhece a hipossuficiência técnica e econômica dos consumidores, como ocorre no presente caso. Ademais, a alegação de eventual atuação predatória ou temerária exige instrução probatória específica, sendo incabível o indeferimento liminar da petição inicial ou a extinção do feito com base em meras suposições ou em dados quantitativos extraídos de forma genérica. Eventuais irregularidades, como captação indevida de clientela, conduta antiética, fatiamento de ações ou litigância predatória, devem ser apuradas pelas instâncias competentes, como a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e os Núcleos de Monitoramento de Demandas Repetitivas (NUMOPEDE e NUGEDEM), mediante provocação específica e fundamentada. Dessa forma, afasto a preliminar de litigância predatória e ajuizamento em massa, não havendo, até o momento, qualquer elemento concreto que justifique medida extrema de extinção do processo ou negativa de análise do mérito. 2. Prescrição Afasto a preliminar de prescrição arguida pela parte ré. A pretensão autoral refere-se a descontos indevidos realizados de forma continuada no benefício previdenciário da parte autora, o que caracteriza obrigação de trato sucessivo. Nesses casos, consolidou-se o entendimento de que a prescrição atinge somente as parcelas vencidas há mais de cinco anos antes do ajuizamento da ação, permanecendo exigíveis aquelas dentro do quinquênio (art. 27 do CDC). No presente feito, a ação foi ajuizada em 27/03/2024, às 09:24:43, e o último desconto identificado ocorreu em 10/09/2022 (planilha ID 155618897). Dessa forma, encontram-se prescritos apenas os valores descontados até 27/03/2019, os quais deverão ser excluídos de eventual condenação. As parcelas descontadas a partir de 28/03/2019 permanecem exigíveis. O Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso já decidiu no mesmo sentido: “Em contratos bancários de trato sucessivo, aplica-se a prescrição quinquenal prevista no art. 27 do CDC para os descontos anteriores ao quinquênio que antecede o ajuizamento da ação.” (N.U 1039206-58.2024.8.11.0041, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Privado, Sebastião de Arruda Almeida, Quinta Câmara de Direito Privado, julgado em 10/06/2025, publicado no DJE 10/06/2025). Dessa forma, a prescrição parcial não impede o prosseguimento da demanda quanto às demais parcelas, razão pela qual rejeito a preliminar de prescrição, com a ressalva acima. 3. Ausência de procuração válida Também não merece prosperar a preliminar suscitada pela parte ré quanto à ausência de procuração válida. Ainda que a defesa tenha alegado suposta irregularidade no instrumento de mandato inicialmente acostado, eventual ausência de assinatura digital ou questionamento formal não configura vício apto a ensejar nulidade, especialmente porque não há exigência legal de que o documento seja necessariamente firmado com certificado ICP-Brasil. Ademais, ressalte-se, ainda, que a parte autora efetuou o recolhimento das custas iniciais, o que demonstra sua ciência inequívoca quanto à propositura da demanda e a regularidade de sua representação processual. Dessa forma, ausente qualquer vício insanável ou prejuízo processual, afasto a preliminar de ausência de procuração válida. 4. Inépcia da petição inicial por ausência de documentos essenciais A ausência de comprovante de residência atualizado, por si só, não acarreta a inépcia da petição inicial, tampouco compromete o regular prosseguimento do feito, especialmente quando o endereço fornecido permitiu a intimação válida da parte autora e inexistiu qualquer prejuízo à defesa da parte ré. Trata-se de exigência meramente formal, cuja ausência não compromete a higidez processual, sobretudo quando já ultrapassada a fase postulatória e estando a parte autora regularmente representada nos autos. Além disso, no presente caso, a parte autora juntou comprovante de residência emitido apenas poucos meses antes do ajuizamento da ação, o que afasta qualquer alegação de desatualização ou irregularidade. Assim, rejeito a preliminar de inépcia por ausência de documentos essenciais. 5. Ausência de interesse de agir Rejeito, igualmente, a preliminar de ausência de interesse processual. A ausência de exaurimento da via administrativa não constitui óbice ao ajuizamento da presente ação, à luz do princípio da inafastabilidade da jurisdição, insculpido no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. No caso em apreço, a parte autora não apenas demonstrou a existência de pretensão resistida, ao trazer aos autos documentos que comprovam descontos mensais sob a rubrica de RMC, como também apresentou reclamação formal registrada junto ao PROCON-MT em 14/11/2023 (ID 148661372), na qual narra o não reconhecimento da contratação da modalidade cartão de crédito consignado e requer esclarecimentos e providências administrativas. Tal fato, por si só, evidencia o interesse de agir, pois restou frustrada a tentativa extrajudicial de solução da controvérsia. A jurisprudência é pacífica ao reconhecer que a existência de ato lesivo e a apresentação de contestação já demonstram a presença do interesse de agir: “É inequívoco o interesse de agir da parte autora, na medida em que, diante de eventual ato lesivo praticado pela parte requerida, deve buscar a reparação através da ação judicial pertinente. Não bastasse isso, o teor da contestação apresentada pela ré já demonstra a resistência à pretensão autoral.” (N.U 1002447-71.2023.8.11.0028, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 15/08/2024, Publicado no DJE 15/08/2024). Diante disso, presente o binômio necessidade-utilidade, e tendo havido tentativa extrajudicial de solução, rejeito a preliminar de ausência de interesse processual. 6. Impugnação à gratuidade da justiça A parte ré impugnou a concessão da justiça gratuita, sob o argumento de ausência de demonstração da hipossuficiência econômica da parte autora. Contudo, no presente caso, não houve concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, de modo que a preliminar perde objeto. Assim, rejeito a preliminar de impugnação à justiça gratuita. Rejeitadas as preliminares, passo à análise do mérito. DO MÉRITO A controvérsia gira em torno da validade de contrato de cartão de crédito consignado, denominado RMC, firmado entre as partes, no qual se alega ausência de informação adequada ao consumidor quanto à natureza do contrato e à forma de amortização da dívida. A parte autora requer a procedência integral dos pedidos formulados na petição inicial, consistentes em: a) concessão dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil; b) dispensa da designação de audiência de conciliação, com fundamento no art. 319, inciso VII, do CPC, sob alegação de ausência de interesse na autocomposição; c) tramitação da ação pelo Juízo 100% Digital, com os efeitos previstos na Resolução nº 345/2020 do CNJ; d) aplicação do Código de Defesa do Consumidor e inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC, em razão da hipossuficiência alegada; e) limitação da taxa de juros à taxa média de mercado de 1,84% ao mês, conforme divulgada pelo BACEN, ou, subsidiariamente, à taxa de 2,55% ao mês, nos termos da Resolução CNPS/MPS nº 1.362/2024, vedada a capitalização composta; f) conversão da operação contratada na modalidade de empréstimo consignado simples, com base nos arts. 169 e 170 do Código Civil; g) restituição em dobro dos valores descontados indevidamente da folha de pagamento, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, com correção monetária e juros legais desde a origem; h) condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais); e i) condenação do banco ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, com fundamento no art. 85 do CPC. Pois bem. DA RELAÇÃO CONTRATUAL Analisando os documentos acostados aos autos, verifica-se que há relação contratual válida entre as partes. Consta nos autos instrumento de contratação em nome da parte autora (ID 155618892), por meio do qual se estabeleceu operação financeira na modalidade de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC). Não obstante as alegações iniciais, os elementos probatórios demonstram que a parte autora tinha ciência da natureza da operação contratada. A planilha de lançamentos anexada (ID 155618897) comprova que houve reiterada utilização do cartão de crédito consignado, com realização de diversas transações financeiras: saque no valor de R$ 7.327,00 em 09/05/2016; saque de R$ 1.160,49 em 01/06/2016; R$ 719,42 em 26/12/2016; R$ 1.518,93 em 17/10/2017; R$ 1.349,60 em 13/09/2019; R$ 304,55 em 24/01/2020; R$ 208,73 em 24/03/2020; R$ 466,51 em 17/07/2020; e R$ 458,65 em 15/07/2022. Esses dados evidenciam que a parte autora usufruiu do serviço contratado de forma contínua e consciente ao longo do tempo. Dessa forma, resta reconhecida a existência da relação jurídica entre as partes, bem como a ciência da parte autora quanto à contratação na modalidade cartão de crédito com RMC, o que afasta qualquer alegação de desconhecimento da natureza do ajuste celebrado. DA EXISTÊNCIA DE JUROS ABUSIVOS O negócio jurídico objeto desta demanda deve ser analisado à luz do CDC, vez se tratar de relação consumerista, nos termos da Súmula n°. 297 do STJ: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. No direito brasileiro prevalece os princípios da liberdade contratual e “pacta sunt servanda”, porém estes não são absolutos. Cláusulas contratuais que violam os direitos do consumidor podem ser revistas pelo Judiciário. O STJ, no Julgamento do Resp n°. 1.061.530, sob o rito dos recursos repetitivos, chegou às seguintes teses: Tema n°. 24: “As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF”. Tema n°. 25: “A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade”. Tema n°. 26: “São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02”. Tema n°. 27: “É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto”. Sendo assim, a inaplicabilidade do Decreto-Lei n°. 22.626/33 às instituições financeiras não é impedimento para a análise de existência de abusividade de juros. Compulsando os autos, verifica-se que o contrato firmado entre as partes (ID 155335395) refere-se à operação de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC). Consta no instrumento contratual o campo “taxa de juros”, preenchido com o valor de “0,00%”, evidenciando ausência de pactuação expressa quanto aos encargos remuneratórios. Entretanto, analisando a planilha de evolução do contrato, percebe-se que foram efetivamente cobrados encargos mensais com percentuais muito acima da taxa média de mercado. Por exemplo: Em diversas competências, como em janeiro de 2022, foi cobrado o valor de R$ 640,00 sobre um saldo devedor de R$ 10.861,55, o que corresponde a uma taxa efetiva de aproximadamente 5,89% ao mês; Em junho, julho e agosto de 2016, os encargos mensais oscilaram entre 5,3% a 5,6% ao mês, também muito acima do patamar médio praticado no mercado. De acordo com os dados públicos divulgados pelo Banco Central do Brasil (https://www.bcb.gov.br), a taxa média de juros para operações de cartão de crédito consignado à época da contratação girava em torno de 1,84% ao mês. Dessa forma, os encargos efetivamente aplicados no contrato em questão ultrapassam em mais de 220% a média de mercado, o que evidencia, de forma objetiva, sua abusividade. A requerida não apresentou qualquer justificativa concreta para a aplicação de tais encargos, tampouco documentos que demonstrem análise de risco, inadimplemento ou ausência de garantias. A ausência de pactuação contratual somada à cobrança efetiva muito acima da média de mercado configura desvantagem exagerada e onerosidade excessiva, vedadas pela legislação consumerista (art. 6º, V, e art. 51, §1º, do CDC). Dessa forma, restando demonstrada a abusividade dos juros remuneratórios efetivamente cobrados, impõe-se a limitação aos parâmetros médios divulgados pelo Banco Central à época da contratação, qual seja, 1,84% ao mês. A jurisprudência do STJ, firmada no julgamento do REsp 1.061.530/RS (Temas 24 a 27), admite expressamente a revisão de taxas de juros remuneratórios em hipóteses excepcionais como a presente, desde que demonstrada a desvantagem exagerada ao consumidor, conforme exposto acima. O TJMT tem seguido essa orientação. Destacam-se os seguintes julgados: “O reconhecimento da abusividade das taxas de juros remuneratórios autoriza a limitação judicial dessas taxas à média de mercado divulgada pelo Banco Central, quando demonstrada excessiva onerosidade ao consumidor. (...) A jurisprudência do STJ admite a revisão das taxas de juros remuneratórios quando caracterizada desvantagem excessiva ao consumidor, especialmente diante da disparidade em relação à média de mercado sem justificativa plausível, o que se confirmou no caso concreto.” (TJMT, N.U 1010033-65.2022.8.11.0006, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, DJE 23/05/2025) “É abusiva a estipulação de taxa de juros remuneratórios em contrato de financiamento de veículo que exceda em mais de 1,5 vezes a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para a mesma modalidade contratual”. (TJMT, N.U 1000170-54.2024.8.11.0026, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Vice-Presidência, Julgado em 23/04/2025, Publicado no DJE 23/04/2025). Portanto, restando demonstrado que os encargos cobrados se distanciaram de forma excessiva da média de mercado, sem justificativa plausível, impõe-se a limitação da taxa de juros àquela divulgada pelo Banco Central do Brasil à época, qual seja, 1,84% ao mês. DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO Com relação à repetição do indébito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, firmada em sede de recurso repetitivo (Tema 929 – EAREsp 676.608/RS), assentou que a restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente, nos termos do parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, independe da demonstração de má-fé do fornecedor, sendo suficiente que a cobrança indevida represente conduta contrária à boa-fé objetiva. Nas palavras da Corte: “Fixação das seguintes teses. Primeira tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva.” (EAREsp 676.608/RS, Corte Especial, rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020). Posteriormente, em sede de embargos de declaração, o STJ modulou os efeitos da decisão, nos termos do art. 927, § 3º, do CPC, para estabelecer que a tese firmada se aplica apenas às cobranças realizadas após a publicação do acórdão, em 30/03/2021. No presente caso, a planilha de descontos constante no ID 155618897 demonstra que os encargos foram lançados mensalmente desde junho de 2016, com taxas de juros efetivas abusivas, superiores à média de mercado vigente. No entanto, aplica-se à presente demanda a prescrição quinquenal prevista no art. 27 do CDC, de modo que somente são exigíveis os valores descontados nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, proposta em 27/03/2024. Dessa forma, os valores cobrados anteriormente a março de 2019 encontram-se prescritos, devendo ser desconsiderados para fins de repetição de indébito. Quanto aos valores descontados entre março de 2019 e 29/03/2021, aplica-se a restituição simples, com correção monetária e juros legais. Já os valores cobrados a partir de 30/03/2021 devem ser devolvidos em dobro, conforme fixado no Tema 929 do STJ. A restituição deverá ser apurada em fase de liquidação de sentença, mediante compensação com eventuais valores ainda devidos no contrato, caso existentes, observando-se os seguintes critérios de atualização: a) até 29/08/2024, correção monetária pela Tabela Prática do TJMT desde a data de cada pagamento indevido, com juros moratórios de 1% ao mês a partir do evento danoso (pagamento); b) a partir de 30/08/2024, conforme alterações introduzidas pela Lei nº 14.905/2024 (arts. 389, parágrafo único, e 406, § 1º do Código Civil), a correção monetária deverá ser calculada pelo IPCA, e os juros moratórios com base na diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, conforme apurado mensalmente pelo Banco Central, nos termos da Resolução CMN nº 5.171/2024. DOS DANOS MORAIS Com relação aos danos morais, entende-se que estes são aqueles que atingem a moralidade, personalidade e afetividade da pessoa, causando-lhe constrangimentos, vexames, dores, sentimentos e sensações negativas, não podendo ser desprezado ante a proteção dos valores intrínsecos ao ser humano, como a honra, direito constitucionalmente assegurado e cuja violação acarreta dano moral: Art. 5º – Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; (...) X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. Tem-se por honra do ser humano aquilo que é externado à sociedade como boa fama, idoneidade moral e social. Sobre o assunto, interessantes os ensinamentos de Cavalieri Filho, o qual discorre: “Por mais pobre e humilde que seja uma pessoa, ainda que completamente destituída de formação cultural e bens materiais, por mais deplorável que seja seu estado biopsicológico, ainda que destituída de consciência, enquanto ser humano será detentora de um conjunto de bens integrantes de sua personalidade, mais precioso que o patrimônio, que deve ser por todos respeitada. Os bens que integram a personalidade constituem valores distintos dos bens patrimoniais, cuja agressão resulta no que se convencionou chamar de dano moral. Essa constatação, por si só, evidencia que o dano moral não se confunde com o dano material; tem existência própria e autônoma, de modo a exigir tutela jurídica independente.” (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil. São Paulo: Malheiros, 2006, p. 77) Três são os requisitos basilares da responsabilidade civil extrapatrimonial, quais sejam, a ação ou omissão, os danos e o nexo de causalidade entre estes. No caso concreto, entendo que os requisitos da responsabilidade civil restaram sobejamente demonstrados, na medida em que a conduta indevida da requerida restou suficientemente comprovada nos autos. Constata-se que a parte autora, servidor público, foi submetido a descontos mensais realizados diretamente em sua folha de pagamento, decorrentes de contrato de cartão de crédito consignado com reserva de margem, operação esta que se mostrou onerosa e abusiva, gerando desequilíbrio na relação contratual. A ausência de transparência quanto à forma de amortização da dívida acarretou prejuízos não apenas financeiros, mas também emocionais, diante da frustração e da sensação de impotência decorrentes de descontos automáticos de valores consideráveis, sem que houvesse controle direto por parte do consumidor. Relativamente ao arbitramento do quantum indenizatório por danos morais, inexistem no direito pátrio critérios objetivos, referindo o art. 944 do Código Civil que a “indenização mede-se pela extensão do dano”. Todavia, cuidando-se de dano moral no qual não se pode presumir e sequer aferir a extensão do abalo sofrido pelo ofendido, é que ao julgador é dado o caráter subjetivo para a fixação do montante devido, devendo sopesar o binômio reparação-punição diante da impossibilidade do retorno ao status quo ante. Desse modo, os valores devidos a título de dano moral devem ser expressivos a fim de evitar a reincidência do ofensor em violar direito de outrem, possuindo caráter pedagógico, mas por ele suportáveis e sem causar enriquecimento ilícito do ofendido. Assim, na quantificação do dano moral, há necessidade de se ter em conta, notadamente, a intensidade do sofrimento do ofendido, a gravidade, a natureza e a repercussão da ofensa, a intensidade do dolo ou grau de culpa do responsável, a retratação espontânea e cabal antes da propositura da ação penal ou civil. Isso tudo a fim de evitar o enriquecimento indevido ou a condenação em valores tão ínfimos que não desempenhem a sua função, qual seja, ressarcir a parte lesada ao mesmo tempo em que chama à responsabilidade o infrator para que tenha maior zelo pelas suas obrigações e responsabilidades. Assim sendo, considerando que a parte autora é consumidora pessoa física, estando subjugada às forças do poder econômico de grandes fornecedores como a requerida, instituição bancária de grandioso porte, entendo que o valor que melhor atende aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade é de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), o qual deverá ser corrigido pela Tabela Prática do TJMT a contar desta data [Súmula 362 do STJ] e juros moratórios de 1% ao mês a partir da data do primeiro desconto considerado indevido após 30/03/2021, ambos calculados até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1º) promovidas pela Lei n. 14.905/2024, a correção monetária se dará pelo IPCA, e os juros moratórios de acordo com a taxa legal (diferença entre taxa SELIC e IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central conforme Resolução CMN n. 5.171/2024). Dispositivo Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por AMILTON DOS SANTOS MACHADO, para: a) DECLARAR a existência da relação contratual entre as partes, decorrente da contratação de cartão de crédito consignado com reserva de margem; b) DECLARAR a abusividade da taxa de juros remuneratórios efetivamente praticada no referido contrato, superior à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil à época da contratação; c) REDEFINIR a taxa de juros do contrato para os patamares da taxa média de mercado vigentes à época da contratação, a partir de março de 2019, qual seja, 1,84% ao mês, com o consequente recálculo do saldo devedor e das parcelas contratuais; d) CONDENAR a requerida ao pagamento da repetição do indébito, conforme se segue: 1. Os valores cobrados anteriormente a março de 2019 encontram-se prescritos, nos termos do art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, devendo ser desconsiderados para fins de restituição; 2. Os valores descontados entre março de 2019 e 29/03/2021 deverão ser devolvidos de forma simples, com correção monetária pela Tabela Prática do TJMT desde a data de cada pagamento indevido e juros moratórios de 1% ao mês desde o evento danoso, ambos até 29/08/2024, e, a partir de 30/08/2024, com atualização monetária pelo IPCA e juros moratórios com base na diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, conforme a Lei n. 14.905/2024 e a Resolução CMN n. 5.171/2024; 3. Os valores cobrados a partir de 30/03/2021 deverão ser devolvidos em dobro, nos termos do parágrafo único do art. 42 do CDC e do Tema 929 do STJ (EAREsp 676.608/RS), com os mesmos critérios de atualização monetária e juros acima indicados; e) CONDENAR a requerida ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, valor que deverá ser corrigido pela Tabela Prática do TJMT desde a presente data (Súmula 362 do STJ) e juros moratórios de 1% ao mês desde o primeiro desconto abusivo ocorrido após 30/03/2021, ambos até 29/08/2024, e, a partir de 30/08/2024, com correção pelo IPCA e juros legais calculados com base na diferença entre a SELIC e o IPCA, conforme já fundamentado. CONDENO a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado e não havendo requerimentos, arquive-se o processo com as baixas e anotações de estilo. INTIME-SE. CUMPRA-SE. Datado e assinado digitalmente. LUCIANA SITTINIERI LEON Juíza de Direito Substituta em Cooperação PORTARIA 866/2025 GAB-CGJ

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Iara Moraes Bomfim e outros x Centurion Seguranca E Vigilancia Ltda - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 259179153

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000469-51.2023.5.02.0031

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

IARA MORAES BOMFIM MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

CENTURION SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL MUNICIPIO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

SERGIO DA SILVA TOLEDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: VALDIR FLORINDO 1000469-51.2023.5.02.0031 : IARA MORAES BOMFIM : CENTURION SEGURAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: VALDIR FLORINDO 1000469-51.2023.5.02.0031 : IARA MORAES BOMFIM : CENTURION SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f16bc1d proferida nos autos. 1000469-51.2023.5.02.0031 - 13ª TurmaRecorrente(s): 1. MUNICIPIO DE SAO PAULO Recorrido(a)(s): 1. CENTURION SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL 2. IARA MORAES BOMFIM RECURSO DE: MUNICIPIO DE SAO PAULO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/03/2025 - Id c34cab9; recurso apresentado em 12/03/2025 - Id abaf084). Regular a representação processual (Súmula 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Alegação(ões): Sustenta que´não houve efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano invocado pelo autor e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. Consta do v. acórdão: "De fato, a mera inadimplência das obrigações trabalhistas por parte do empregador não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, consoante art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93, declarado constitucional pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, em 24/11/2010 (ADC 16/DF) e, atualmente, previsto no art. 121, § 1º, da Lei 14.133/2021. No entanto, esta é a regra quando o órgão público age diligentemente na fiscalização do cumprimento das normas advindas das relações jus laborais entre a empresa terceirizada e seus empregados que lhe prestam serviços, o que não ocorreu no caso. A atual lei de licitações e contratos administrativos, Lei 14.133/2021, prevê, expressamente, a obrigatoriedade da Administração Pública de fiscalizar a execução de seus contratos administrativos (inciso III do art. 104), bem assim que "A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por 1 (um) ou mais fiscais do contrato, representantes da Administração especialmente designados conforme requisitos estabelecidos no art. 7º desta Lei, ou pelos respectivos substitutos, permitida a contratação de terceiros para assisti-los e subsidiá-los com informações pertinentes a essa atribuição." (art. 117, caput, do mesmo diploma legal). Logo, considerando que deve sempre atuar de forma diligente, a melhor exegese dos dispositivos sob comento é aquela segundo a qual a Administração tem o poder-dever de fiscalizar os contratos administrativos celebrados com terceiros, protegendo o interesse público. Inquestionavelmente, a declaração de constitucionalidade do art. 71, § 1º, da antiga lei de licitações, não afasta o dever de fiscalização da Administração Pública perante seus contratados. É fato que o segundo reclamado não pode ficar imune à responsabilidade no presente caso, quando não cumpriu sua função legal de fiscalizar o cumprimento do contrato. Para tanto, nos contratos decorrentes da prestação de serviços através de cessão de mão-de-obra ou empreitada, o acompanhamento e a fiscalização devem ser realizados não apenas sob os aspectos quantitativo e qualitativo (parte operacional), bem como por meio da análise documental apresentada pela contratada de forma periódica e obrigatória juntamente com a nota fiscal/fatura, inclusive tendo ciência de quais e quantos são os empregados da tomadora que lhe prestam serviços. Salienta-se decisão proferida nos autos do processo nº 0000903-90.2017.5.11.0007 pela Eg. SBDI-1 do C. TST, órgão uniformizador da jurisprudência trabalhista nacional, no sentido de que, nos casos em que o prestador de serviços não cumpre suas obrigações trabalhistas, cabe à Administração Pública, tomadora dos serviços, demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato administrativo, a fim de que não seja responsabilizada subsidiariamente, considerando o princípio da aptidão para a prova, conforme ementa abaixo: "RECURSO DE EMBARGOS - INTERPOSIÇÃO SOB A REGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - CULPA IN VIGILANDO - ÔNUS DA PROVA DA FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS - SÚMULA Nº 331, V E VI, DO TST 1. Nos termos dos itens V e VI da Súmula nº 331 do TST, há responsabilização subsidiária do ente público com o reconhecimento de conduta culposa na fiscalização do cumprimento do contrato. 2. Compete à Administração Pública o ônus da prova quanto à fiscalização, considerando que: (i) a existência de fiscalização do contrato é fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Reclamante; (ii) a obrigação de fiscalizar a execução do contrato decorre da lei (artigos 58, III, e 67 da Lei nº 8.666/1993); e (iii) não se pode exigir do trabalhador a prova de fato negativo ou que apresente documentos aos quais não tenha acesso, em atenção ao princípio da aptidão para a prova. 3. O E. STF, ao julgar o Tema nº 246 de Repercussão Geral - responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviço, RE 760.931 -, não fixou tese específica sobre a distribuição do ônus da prova quanto à fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas. Embargos conhecidos e providos" (TST, E-RR-903-90.2017.5.11.0007, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 06/03/2020). Ademais, a celebração de contrato de prestação de serviços entre os reclamados não impede a responsabilização subsidiária do ente público, quando demonstrada a sua conduta culposa, na forma da Súmula 331, V, do TST. Nesse sentido, a jurisprudência recente da Máxima Corte Trabalhista: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. IN 40 DO TST. CONTRATO DE GESTÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TOMADOR DE SERVIÇOS. FISCALIZAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. ÔNUS DA PROVA. Na hipótese de haver sido firmado contrato de gestão, a jurisprudência desta Corte Superior entende que a responsabilidade civil do ente público pelas verbas trabalhistas inadimplidas pelo empregador conveniado ou parceiro é verificada à luz das diretrizes consubstanciadas na da Súmula 331 do TST. Em relação à responsabilidade subsidiária, no julgamento dos embargos de declaração nos autos do RE-760931/DF, o Supremo Tribunal Federal reafirmou sua jurisprudência acerca da responsabilidade da Administração Pública quanto ao pagamento de verbas trabalhistas devidas a empregados que a esta prestam serviços de maneira terceirizada. Em um primeiro momento, a Corte Constitucional ratificou a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/1993, na linha do que já havia decidido na ADC 16. Em um segundo instante, fixou-se a tese no sentido de que "o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93" Aqui, deixou-se evidente que o inadimplemento da empresa terceirizada não autoriza, por si só, o redirecionamento da responsabilidade à Administração Pública. Com efeito, embora seja possível a responsabilização do ente público, não é o inadimplemento o seu pressuposto único. Aliás, a equilibrada decisão do Supremo Tribunal Federal deixou claro que a expressão "automaticamente", contida na tese, teve como objetivo possibilitar ao trabalhador a responsabilização do ente público "dependendo de comprovação de culpa in eligendo ou culpa in vigilando, o que decorre da inarredável obrigação da administração pública de fiscalizar os contratos administrativos firmados sob os efeitos da estrita legalidade" (voto do Min. Edson Fachin, redator do acórdão do ED-RE-760931/DF). Portanto, ficou decidido no julgamento do recurso extraordinário (e reafirmado no julgamento dos embargos de declaração) que é possível responsabilizar a Administração Pública pelo pagamento das verbas trabalhistas devidas a empregados das empresas terceirizadas, de maneira subsidiária, quando constatada a omissão na sua atuação, que é obrigatória, sendo vedada a presunção de culpa. Sendo assim, as regras de distribuição do ônus da prova continuam a observar os dispositivos infraconstitucionais que as regulam, a exemplo dos arts. 373 do CPC/2015 e 818 da CLT. Dito isso, é a Administração Pública que tem a aptidão para a prova da fiscalização do contrato administrativo de prestação de serviços (aspecto subjetivo do ônus da prova), obrigação que decorre da própria Lei de Licitações (arts. 58, III, e 67 da Lei 8.666/1993), na linha do que definiu o Supremo Tribunal Federal. Portanto, nos casos em que não há prova de fiscalização, deve o julgador decidir contrariamente à parte que tinha o ônus probatório e dele não se desincumbiu: é a própria adoção da distribuição do ônus da prova como regra de julgamento (aspecto objetivo do ônus da prova). No caso, especificamente no que diz respeito à caracterização da culpa do ente público, o Tribunal Regional consignou que é da Administração Pública o ônus da prova da fiscalização do contrato administrativo de prestação de serviços, e considerou que não foi comprovada a fiscalização pelo ente público, julgando procedente o pedido de responsabilização subsidiária da Administração Pública. Nesse sentido, não comporta reparos a decisão regional. O acórdão proferido pelo Tribunal Regional, mantido pela decisão agravada, está em conformidade com a jurisprudência iterativa, notória e atual desta Corte Superior, consubstanciada na Súmula 331, V. Incide, pois, a diretriz consubstanciada no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. Precedentes. Agravo não provido"(Ag-RRAg-101921-82.2016.5.01.0003, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 30/06/2023 - Grifamos). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CONTRATO DE GESTÃO. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO CONSAGRADO NA SÚMULA Nº 331, V, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA QUE SE RECONHECE. I. Divisando-se a transcendência política da matéria e potencial contrariedade à Súmula nº 331, V, do TST, o provimento do agravo de instrumento é medida que se impõe. IV. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CONTRATO DE GESTÃO. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO CONSAGRADO NA SÚMULA Nº 331, V, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA QUE SE RECONHECE. I. A questão jurídica concernente à responsabilidade subsidiária da administração pública (tomadora de serviços) pelas obrigações trabalhistas não adimplidas pela empresa contratada mediante licitação (prestadora de serviços) oferece presumida transcendência política, por demandar a análise da conformidade do acórdão regional com a decisão vinculante proferida na ADC nº 16 e com a tese fixada no Tema de Repercussão Geral n° 246. II. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 760.931, submetido ao regime de repercussão geral, fixou a tese de que "o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93" (Tema 246). III. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST, no julgamento dos Embargos E-RR-925-07.2016.5.05.0281, em sessão de julgamento realizada no dia 12/12/2019, firmou o entendimento de que incumbe ao ente público o encargo de demonstrar que atendeu às exigências legais de fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora de serviços. Sob tal perspectiva, havendo registro no acórdão regional de inversão indevida do ônus da prova, de ausência de prova ou de comprovação insuficiente da fiscalização do contrato, relativamente ao adimplemento das obrigações trabalhistas pela empresa terceirizada, há que se impor ou manter, conforme o caso, a condenação subsidiária. IV. No caso em exame, observa-se que o Tribunal Regional afastou a condenação subsidiária com fundamento na inaplicabilidade do disposto na Súmula nº 331, V, do TST, em razão de contrato de gestão celebrado pelo ente público. Nesse contexto, impõe-se conhecer do recurso de revista, por contrariedade à Súmula nº 331, V, do TST. V. Recurso de revista interposto pela parte reclamante de que se conhece e a que se dá provimento para declarar a aplicabilidade do disposto na Súmula nº 331, V, do TST nos casos em que haja a celebração de contrato de gestão entre o ente público e a prestadora de serviços, bem como determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional de origem para que analise a existência, ou não, de culpa do ente público reclamado na fiscalização do contrato de prestação de serviços, como entender de direito"(RR-1000170-23.2019.5.02.0255, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 30/06/2023 - Grifamos). Nesse diapasão, a documentação acostada pelo ente público (ID e0ddeb5 e seguintes) não é suficiente para comprovar o exercício do poder-dever da Administração Pública de fiscalizar a regularidade das obrigações contratuais e legais da contratada, porque não demonstrados os atos de examinar, inspecionar e monitorar a execução do contrato, tratando-se de uma mera juntada de documentos, como notas fiscais, recolhimentos de FGTS e contribuições previdenciárias.. Ressalte-se que o art. 65 da IN nº 5, de 26 de maio de 2017 do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, para os órgãos ou entidades integrantes do Sistema de Serviços Gerais - SISG, possibilita à contratante, inclusive, descontar na fatura e efetuar o pagamento direto dos salários e demais verbas trabalhistas aos trabalhadores, quando houver falha no cumprimento dessas obrigações por parte da contratada. A prova dos autos, portanto, evidencia a culpa in vigilando do ente público contratante, caracterizada pela omissão na fiscalização do cumprimento dos encargos laborais assumidos pela contratada, especialmente, aqueles deferidos na r. decisão a quo. Diante disso, e tendo em vista o inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da contratada como empregadora, deve ser mantida a responsabilidade subsidiária da Administração Pública pelos títulos reconhecidos em juízo. Esse é o entendimento constante da redação da Súmula 331, V, do TST. À luz dessas considerações, convém enfatizar, a importante decisão do Eg. Órgão Especial do C. TST a respeito do assunto: "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇO - ENTE PÚBLICO - CULPA RECONHECIDA. 1. Com o julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal na ADC 16 (Relator Min. Cezar Peluso, Tribunal Pleno, DJE de 09/09/11), restou fixada a interpretação constitucionalmente adequada a ser conferida ao art. 71 da Lei 8.666/94, segundo a qual a previsão legal de inexistência de responsabilidade de entes públicos pelos débitos trabalhistas de seus contratados não impede a sua condenação subsidiária nas causas em que for comprovada a culpa do contratante pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do prestador de serviços. 2. O julgamento da ADC 16 foi posterior ao reconhecimento da repercussão geral pertinente à responsabilidade trabalhista dos entes públicos na condição de tomador de serviços (T-246 da Tabela de Repercussão Geral do STF). Assim, dado o caráter vinculante da decisão proferida no controle concentrado de constitucionalidade, o Tema 246 restou solucionado, por coerência lógica, no que tange à responsabilidade subsidiária da Administração Pública na hipótese de comprovada culpa, remanescendo apenas a questão relativamente às hipóteses de culpa presumida, de não demonstração de culpa ou de silêncio sobre a culpabilidade. 3. O sistema de repercussão geral, instituído a partir da Emenda Constitucional 45, impõe filtro processual por meio do qual se torna desnecessário o julgamento repetitivo e individualizado de demandas de idêntico conteúdo jurídico pelo STF, sendo possível resolver o conflito no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho. 4. No caso presente, a Agravante foi responsabilizada subsidiariamente em relação aos créditos reconhecidos judicialmente, em razão de sua comprovada culpa, decisão que se amolda aos uníssonos precedentes do STF, em sede da ADC 16 e de diversas reclamações constitucionais que a esta seguiram. 5. Assim, a hipótese dos autos se amolda ao Tema 246 da Tabela de Repercussão Geral do STF, mas no sentido de já estar solucionado pelo Pretório Excelso em direção contrária à pretensão recursal. Recurso recebido como agravo regimental, ao qual se nega provimento, com determinação de baixa dos autos à origem, com aplicação de multa". (TST: Ag-Ag-AIRR - 58-64.2010.5.02.0036, Relator Ministro: Ives Gandra Martins Filho, Data de Julgamento: 02/03/2015, Órgão Especial, Data de Publicação: DEJT 13/03/2015) Ainda, corrobora o entendimento supramencionado a decisão plenária do C. STF, que nos autos do Recurso Extraordinário nº 760.931, fixou tese de Repercussão Geral em 26/04/2017, nos seguintes termos: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, §1º, da Lei nº 8.666/93." Ou seja, não basta o inadimplemento dos encargos trabalhistas para se configurar a responsabilidade subsidiária da Administração Pública. Deve restar demonstrado, in concreto, que o Ente Público não realizou a devida fiscalização perante seu contratado, o que ocorreu no caso presente, pelo que, o reconhecimento de sua responsabilidade subsidiária é medida que se impõe. Consigne-se, também, que a responsabilidade subsidiária, a teor do item VI da Súmula 331 do TST abrange de forma ampla todas as verbas da condenação, inclusive as de naturezas salarial e indenizatória. Por fim, não há que falar em ofensa ao enunciado da Súmula Vinculante 10, uma vez que não se afasta a incidência de lei ou ato normativo, no todo ou em parte, ao inverso, aplicam-se dispositivos legais e jurisprudências sumuladas para condenar o segundo reclamado, de forma subsidiária. Reforma-se, portanto, a decisão de origem, para reconhecer a responsabilidade subsidiária do 2º Reclamado pelas verbas devidas pela 1ª reclamada." No julgamento da ADC nº 16, o Supremo Tribunal Federal, ao declarar a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, estabeleceu a compreensão de que "a mera inadimplência do contratado não poderia transferir à Administração Pública a responsabilidade pelo pagamento dos encargos, mas se reconheceu que isso não significaria que eventual omissão da Administração Pública, na obrigação de fiscalizar as obrigações do contratado, não viesse a gerar essa responsabilidade" (Relator Ministro Cezar Peluso, DJE de 9/9/2011). Seguindo a diretriz traçada pelo STF, o Tribunal Superior do Trabalho modificou a redação da Súmula nº 331, inserindo o item V, cujo teor é o seguinte: "V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada." Posteriormente, no julgamento do RE nº 760.931, em sede de repercussão geral (Tema nº 246), o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93." No caso, o Regional reconheceu a responsabilidade subsidiária do ente público por entender que "a documentação acostada pelo ente público (ID e0ddeb5 e seguintes) não é suficiente para comprovar o exercício do poder-dever da Administração Pública de fiscalizar a regularidade das obrigações contratuais e legais da contratada, porque não demonstrados os atos de examinar, inspecionar e monitorar a execução do contrato, tratando-se de uma mera juntada de documentos, como notas fiscais, recolhimentos de FGTS e contribuições previdenciárias.." Contudo, referida conclusão não se coaduna com a diretriz perfilhada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC nº 16 e do RE nº 760.931 e com o entendimento consagrado no item V da Súmula nº 331, do TST, na medida em que a atribuição de responsabilidade subsidiária ao ente público depende de prova efetiva da conduta culposa. Cumpre salientar que, como decidiu a Corte Suprema no Recurso Extraordinário nº 1.298.647 (Tema nº 1118 da tabela de repercussão geral reconhecida), haverá comportamento negligente da Administração Pública quando esta "permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo", o que não se verifica nos presentes autos. Ante o exposto, impõe-se o seguimento do apelo, diante da aparente contrariedade à Súmula 331, V, do TST. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. MERO INADIMPLEMENTO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 760.931/DF (Tema 246 da Repercussão Geral), fixou, com eficácia 'erga omnes' e efeito vinculante, tese acerca da impossibilidade de responsabilização subsidiária automática da Administração Pública, mas tão somente acaso demonstrada sua conduta omissiva ou comissiva. 2. No caso em exame, constata-se que o Tribunal Regional não apontou qualquer falha concreta do Ente Público contratante, tendo-lhe imputado a responsabilidade em decorrência do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da primeira reclamada, efetiva empregadora da parte autora. 3. Nesses termos, a decisão regional, nos moldes em que posta, colide frontalmente com a tese de repercussão geral firmada pelo Supremo Tribunal Federal. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0011037-41.2023.5.15.0045, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 20/03/2025). "[...] RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL, REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CONDENAÇÃO FUNDAMENTADA NO MERO INADIMPLEMENTO DO PRESTADOR DE SERVIÇOS. DECISÃO CONTRÁRIA AO ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NO JULGAMENTO DA ADC 16/DF, NO TEMA 246 DE REPERCUSSÃO GERAL E PELA SÚMULA 331, V, DO TST. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC 16/DF, declarou a constitucionalidade do art. 71, § 1.º, da Lei 8.666/93. Afirmou que a simples inadimplência da empresa contratada não transfere, automaticamente, a responsabilidade pelas verbas trabalhistas à entidade pública. No mesmo passo, a Corte Suprema concluiu ser possível a condenação subsidiária do ente público desde que constatada, no caso concreto, a violação do dever de licitar e de fiscalizar de forma eficaz a execução do contrato. É o que também preceitua a Súmula 331, V, do TST. Assim, inviável manter o acórdão do Tribunal Regional, quando a responsabilidade do ente público decorre do mero inadimplemento dos encargos trabalhistas pela empresa contratada ou de presunção de culpa. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-0000063-67.2023.5.22.0006, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 20/03/2025). "[...] RECURSO DE REVISTA DO SEGUNDO RECLAMADO (MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL). REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. FISCALIZAÇÃO CONSIDERADA INEFICAZ EM DECORRÊNCIA DO INADIMPLEMENTO DAS VERBAS TRABALHISTAS. RESPONSABILIZAÇÃO AUTOMÁTICA. DECISÃO CONTRÁRIA À JURISPRUDÊNCIA DO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 246. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o precedente vinculante constituído pelo Tema 246 da Repercussão Geral (RE nº 760.931), fixou a tese jurídica segundo a qual 'o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93'. Com isso, o Pretório Excelso deixou claro que a dicção do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, apesar de constitucional, como delimitado por ocasião do julgamento da ADC nº 16, não representa o afastamento total da responsabilidade civil do Estado em contratos de terceirização, mas, ao revés, indica a existência de tal responsabilidade em caso de haver elementos de comprovação da culpa do ente público pelo inadimplemento dos encargos trabalhistas da empresa terceirizada. No presente caso, o Tribunal Regional reconheceu a responsabilidade subsidiária do ente público, com fundamento na ineficácia da fiscalização efetuada, em decorrência do inadimplemento das verbas trabalhistas, ou seja, responsabilizou-o de forma automática, procedimento que destoa do entendimento firmado no julgamento da ADC 16. Nesse contexto, a Corte de origem exorbitou dos limites traçados pela Suprema Corte, que apenas excepcionou a aplicabilidade do § 1º do artigo 71 da Lei nº 8.666/1993, nas hipóteses de ausência de fiscalização (culpa in vigilando), não afastando a incidência da norma quando não adotadas medidas coercitivas ou satisfativas. Portanto, mostra-se inviável a atribuição de responsabilidade subsidiária ao ente tomador, nos termos do entendimento firmado pelo STF, no julgamento da ADC n° 16. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-0020402-24.2023.5.04.0402, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 20/03/2025). RECEBO o recurso de revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA 2.2. DAS MULTAS E INDENIZAÇÕES DEVIDAS PELA PRIMEIRA RECLAMADA A Turma decidiu em perfeita consonância com a Súmula 331, VI, do TST. O reexame pretendido encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333, do TST, pois, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência da Corte Superior, já foi atingido o fim precípuo do recurso de revista, que é a uniformização da jurisprudência. Nesse sentido: "[...] DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, 'a', parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado [...]. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-11204-31.2017.5.03.0036, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "Responsabilidade Subsidiária/Ente Público" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /lnms SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - CENTURION SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Iara Moraes Bomfim e outros x Centurion Seguranca E Vigilancia Ltda - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 259179190

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000469-51.2023.5.02.0031

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

IARA MORAES BOMFIM MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

CENTURION SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL MUNICIPIO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

SERGIO DA SILVA TOLEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAIS APARECIDA INFANTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: VALDIR FLORINDO 1000469-51.2023.5.02.0031 : IARA MORAES BOMFIM : CENTURION SEGURAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: VALDIR FLORINDO 1000469-51.2023.5.02.0031 : IARA MORAES BOMFIM : CENTURION SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f16bc1d proferida nos autos. 1000469-51.2023.5.02.0031 - 13ª TurmaRecorrente(s): 1. MUNICIPIO DE SAO PAULO Recorrido(a)(s): 1. CENTURION SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL 2. IARA MORAES BOMFIM RECURSO DE: MUNICIPIO DE SAO PAULO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/03/2025 - Id c34cab9; recurso apresentado em 12/03/2025 - Id abaf084). Regular a representação processual (Súmula 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Alegação(ões): Sustenta que´não houve efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano invocado pelo autor e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. Consta do v. acórdão: "De fato, a mera inadimplência das obrigações trabalhistas por parte do empregador não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, consoante art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93, declarado constitucional pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, em 24/11/2010 (ADC 16/DF) e, atualmente, previsto no art. 121, § 1º, da Lei 14.133/2021. No entanto, esta é a regra quando o órgão público age diligentemente na fiscalização do cumprimento das normas advindas das relações jus laborais entre a empresa terceirizada e seus empregados que lhe prestam serviços, o que não ocorreu no caso. A atual lei de licitações e contratos administrativos, Lei 14.133/2021, prevê, expressamente, a obrigatoriedade da Administração Pública de fiscalizar a execução de seus contratos administrativos (inciso III do art. 104), bem assim que "A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por 1 (um) ou mais fiscais do contrato, representantes da Administração especialmente designados conforme requisitos estabelecidos no art. 7º desta Lei, ou pelos respectivos substitutos, permitida a contratação de terceiros para assisti-los e subsidiá-los com informações pertinentes a essa atribuição." (art. 117, caput, do mesmo diploma legal). Logo, considerando que deve sempre atuar de forma diligente, a melhor exegese dos dispositivos sob comento é aquela segundo a qual a Administração tem o poder-dever de fiscalizar os contratos administrativos celebrados com terceiros, protegendo o interesse público. Inquestionavelmente, a declaração de constitucionalidade do art. 71, § 1º, da antiga lei de licitações, não afasta o dever de fiscalização da Administração Pública perante seus contratados. É fato que o segundo reclamado não pode ficar imune à responsabilidade no presente caso, quando não cumpriu sua função legal de fiscalizar o cumprimento do contrato. Para tanto, nos contratos decorrentes da prestação de serviços através de cessão de mão-de-obra ou empreitada, o acompanhamento e a fiscalização devem ser realizados não apenas sob os aspectos quantitativo e qualitativo (parte operacional), bem como por meio da análise documental apresentada pela contratada de forma periódica e obrigatória juntamente com a nota fiscal/fatura, inclusive tendo ciência de quais e quantos são os empregados da tomadora que lhe prestam serviços. Salienta-se decisão proferida nos autos do processo nº 0000903-90.2017.5.11.0007 pela Eg. SBDI-1 do C. TST, órgão uniformizador da jurisprudência trabalhista nacional, no sentido de que, nos casos em que o prestador de serviços não cumpre suas obrigações trabalhistas, cabe à Administração Pública, tomadora dos serviços, demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato administrativo, a fim de que não seja responsabilizada subsidiariamente, considerando o princípio da aptidão para a prova, conforme ementa abaixo: "RECURSO DE EMBARGOS - INTERPOSIÇÃO SOB A REGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - CULPA IN VIGILANDO - ÔNUS DA PROVA DA FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS - SÚMULA Nº 331, V E VI, DO TST 1. Nos termos dos itens V e VI da Súmula nº 331 do TST, há responsabilização subsidiária do ente público com o reconhecimento de conduta culposa na fiscalização do cumprimento do contrato. 2. Compete à Administração Pública o ônus da prova quanto à fiscalização, considerando que: (i) a existência de fiscalização do contrato é fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Reclamante; (ii) a obrigação de fiscalizar a execução do contrato decorre da lei (artigos 58, III, e 67 da Lei nº 8.666/1993); e (iii) não se pode exigir do trabalhador a prova de fato negativo ou que apresente documentos aos quais não tenha acesso, em atenção ao princípio da aptidão para a prova. 3. O E. STF, ao julgar o Tema nº 246 de Repercussão Geral - responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviço, RE 760.931 -, não fixou tese específica sobre a distribuição do ônus da prova quanto à fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas. Embargos conhecidos e providos" (TST, E-RR-903-90.2017.5.11.0007, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 06/03/2020). Ademais, a celebração de contrato de prestação de serviços entre os reclamados não impede a responsabilização subsidiária do ente público, quando demonstrada a sua conduta culposa, na forma da Súmula 331, V, do TST. Nesse sentido, a jurisprudência recente da Máxima Corte Trabalhista: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. IN 40 DO TST. CONTRATO DE GESTÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TOMADOR DE SERVIÇOS. FISCALIZAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. ÔNUS DA PROVA. Na hipótese de haver sido firmado contrato de gestão, a jurisprudência desta Corte Superior entende que a responsabilidade civil do ente público pelas verbas trabalhistas inadimplidas pelo empregador conveniado ou parceiro é verificada à luz das diretrizes consubstanciadas na da Súmula 331 do TST. Em relação à responsabilidade subsidiária, no julgamento dos embargos de declaração nos autos do RE-760931/DF, o Supremo Tribunal Federal reafirmou sua jurisprudência acerca da responsabilidade da Administração Pública quanto ao pagamento de verbas trabalhistas devidas a empregados que a esta prestam serviços de maneira terceirizada. Em um primeiro momento, a Corte Constitucional ratificou a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/1993, na linha do que já havia decidido na ADC 16. Em um segundo instante, fixou-se a tese no sentido de que "o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93" Aqui, deixou-se evidente que o inadimplemento da empresa terceirizada não autoriza, por si só, o redirecionamento da responsabilidade à Administração Pública. Com efeito, embora seja possível a responsabilização do ente público, não é o inadimplemento o seu pressuposto único. Aliás, a equilibrada decisão do Supremo Tribunal Federal deixou claro que a expressão "automaticamente", contida na tese, teve como objetivo possibilitar ao trabalhador a responsabilização do ente público "dependendo de comprovação de culpa in eligendo ou culpa in vigilando, o que decorre da inarredável obrigação da administração pública de fiscalizar os contratos administrativos firmados sob os efeitos da estrita legalidade" (voto do Min. Edson Fachin, redator do acórdão do ED-RE-760931/DF). Portanto, ficou decidido no julgamento do recurso extraordinário (e reafirmado no julgamento dos embargos de declaração) que é possível responsabilizar a Administração Pública pelo pagamento das verbas trabalhistas devidas a empregados das empresas terceirizadas, de maneira subsidiária, quando constatada a omissão na sua atuação, que é obrigatória, sendo vedada a presunção de culpa. Sendo assim, as regras de distribuição do ônus da prova continuam a observar os dispositivos infraconstitucionais que as regulam, a exemplo dos arts. 373 do CPC/2015 e 818 da CLT. Dito isso, é a Administração Pública que tem a aptidão para a prova da fiscalização do contrato administrativo de prestação de serviços (aspecto subjetivo do ônus da prova), obrigação que decorre da própria Lei de Licitações (arts. 58, III, e 67 da Lei 8.666/1993), na linha do que definiu o Supremo Tribunal Federal. Portanto, nos casos em que não há prova de fiscalização, deve o julgador decidir contrariamente à parte que tinha o ônus probatório e dele não se desincumbiu: é a própria adoção da distribuição do ônus da prova como regra de julgamento (aspecto objetivo do ônus da prova). No caso, especificamente no que diz respeito à caracterização da culpa do ente público, o Tribunal Regional consignou que é da Administração Pública o ônus da prova da fiscalização do contrato administrativo de prestação de serviços, e considerou que não foi comprovada a fiscalização pelo ente público, julgando procedente o pedido de responsabilização subsidiária da Administração Pública. Nesse sentido, não comporta reparos a decisão regional. O acórdão proferido pelo Tribunal Regional, mantido pela decisão agravada, está em conformidade com a jurisprudência iterativa, notória e atual desta Corte Superior, consubstanciada na Súmula 331, V. Incide, pois, a diretriz consubstanciada no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. Precedentes. Agravo não provido"(Ag-RRAg-101921-82.2016.5.01.0003, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 30/06/2023 - Grifamos). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CONTRATO DE GESTÃO. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO CONSAGRADO NA SÚMULA Nº 331, V, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA QUE SE RECONHECE. I. Divisando-se a transcendência política da matéria e potencial contrariedade à Súmula nº 331, V, do TST, o provimento do agravo de instrumento é medida que se impõe. IV. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CONTRATO DE GESTÃO. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO CONSAGRADO NA SÚMULA Nº 331, V, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA QUE SE RECONHECE. I. A questão jurídica concernente à responsabilidade subsidiária da administração pública (tomadora de serviços) pelas obrigações trabalhistas não adimplidas pela empresa contratada mediante licitação (prestadora de serviços) oferece presumida transcendência política, por demandar a análise da conformidade do acórdão regional com a decisão vinculante proferida na ADC nº 16 e com a tese fixada no Tema de Repercussão Geral n° 246. II. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 760.931, submetido ao regime de repercussão geral, fixou a tese de que "o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93" (Tema 246). III. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST, no julgamento dos Embargos E-RR-925-07.2016.5.05.0281, em sessão de julgamento realizada no dia 12/12/2019, firmou o entendimento de que incumbe ao ente público o encargo de demonstrar que atendeu às exigências legais de fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora de serviços. Sob tal perspectiva, havendo registro no acórdão regional de inversão indevida do ônus da prova, de ausência de prova ou de comprovação insuficiente da fiscalização do contrato, relativamente ao adimplemento das obrigações trabalhistas pela empresa terceirizada, há que se impor ou manter, conforme o caso, a condenação subsidiária. IV. No caso em exame, observa-se que o Tribunal Regional afastou a condenação subsidiária com fundamento na inaplicabilidade do disposto na Súmula nº 331, V, do TST, em razão de contrato de gestão celebrado pelo ente público. Nesse contexto, impõe-se conhecer do recurso de revista, por contrariedade à Súmula nº 331, V, do TST. V. Recurso de revista interposto pela parte reclamante de que se conhece e a que se dá provimento para declarar a aplicabilidade do disposto na Súmula nº 331, V, do TST nos casos em que haja a celebração de contrato de gestão entre o ente público e a prestadora de serviços, bem como determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional de origem para que analise a existência, ou não, de culpa do ente público reclamado na fiscalização do contrato de prestação de serviços, como entender de direito"(RR-1000170-23.2019.5.02.0255, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 30/06/2023 - Grifamos). Nesse diapasão, a documentação acostada pelo ente público (ID e0ddeb5 e seguintes) não é suficiente para comprovar o exercício do poder-dever da Administração Pública de fiscalizar a regularidade das obrigações contratuais e legais da contratada, porque não demonstrados os atos de examinar, inspecionar e monitorar a execução do contrato, tratando-se de uma mera juntada de documentos, como notas fiscais, recolhimentos de FGTS e contribuições previdenciárias.. Ressalte-se que o art. 65 da IN nº 5, de 26 de maio de 2017 do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, para os órgãos ou entidades integrantes do Sistema de Serviços Gerais - SISG, possibilita à contratante, inclusive, descontar na fatura e efetuar o pagamento direto dos salários e demais verbas trabalhistas aos trabalhadores, quando houver falha no cumprimento dessas obrigações por parte da contratada. A prova dos autos, portanto, evidencia a culpa in vigilando do ente público contratante, caracterizada pela omissão na fiscalização do cumprimento dos encargos laborais assumidos pela contratada, especialmente, aqueles deferidos na r. decisão a quo. Diante disso, e tendo em vista o inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da contratada como empregadora, deve ser mantida a responsabilidade subsidiária da Administração Pública pelos títulos reconhecidos em juízo. Esse é o entendimento constante da redação da Súmula 331, V, do TST. À luz dessas considerações, convém enfatizar, a importante decisão do Eg. Órgão Especial do C. TST a respeito do assunto: "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇO - ENTE PÚBLICO - CULPA RECONHECIDA. 1. Com o julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal na ADC 16 (Relator Min. Cezar Peluso, Tribunal Pleno, DJE de 09/09/11), restou fixada a interpretação constitucionalmente adequada a ser conferida ao art. 71 da Lei 8.666/94, segundo a qual a previsão legal de inexistência de responsabilidade de entes públicos pelos débitos trabalhistas de seus contratados não impede a sua condenação subsidiária nas causas em que for comprovada a culpa do contratante pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do prestador de serviços. 2. O julgamento da ADC 16 foi posterior ao reconhecimento da repercussão geral pertinente à responsabilidade trabalhista dos entes públicos na condição de tomador de serviços (T-246 da Tabela de Repercussão Geral do STF). Assim, dado o caráter vinculante da decisão proferida no controle concentrado de constitucionalidade, o Tema 246 restou solucionado, por coerência lógica, no que tange à responsabilidade subsidiária da Administração Pública na hipótese de comprovada culpa, remanescendo apenas a questão relativamente às hipóteses de culpa presumida, de não demonstração de culpa ou de silêncio sobre a culpabilidade. 3. O sistema de repercussão geral, instituído a partir da Emenda Constitucional 45, impõe filtro processual por meio do qual se torna desnecessário o julgamento repetitivo e individualizado de demandas de idêntico conteúdo jurídico pelo STF, sendo possível resolver o conflito no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho. 4. No caso presente, a Agravante foi responsabilizada subsidiariamente em relação aos créditos reconhecidos judicialmente, em razão de sua comprovada culpa, decisão que se amolda aos uníssonos precedentes do STF, em sede da ADC 16 e de diversas reclamações constitucionais que a esta seguiram. 5. Assim, a hipótese dos autos se amolda ao Tema 246 da Tabela de Repercussão Geral do STF, mas no sentido de já estar solucionado pelo Pretório Excelso em direção contrária à pretensão recursal. Recurso recebido como agravo regimental, ao qual se nega provimento, com determinação de baixa dos autos à origem, com aplicação de multa". (TST: Ag-Ag-AIRR - 58-64.2010.5.02.0036, Relator Ministro: Ives Gandra Martins Filho, Data de Julgamento: 02/03/2015, Órgão Especial, Data de Publicação: DEJT 13/03/2015) Ainda, corrobora o entendimento supramencionado a decisão plenária do C. STF, que nos autos do Recurso Extraordinário nº 760.931, fixou tese de Repercussão Geral em 26/04/2017, nos seguintes termos: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, §1º, da Lei nº 8.666/93." Ou seja, não basta o inadimplemento dos encargos trabalhistas para se configurar a responsabilidade subsidiária da Administração Pública. Deve restar demonstrado, in concreto, que o Ente Público não realizou a devida fiscalização perante seu contratado, o que ocorreu no caso presente, pelo que, o reconhecimento de sua responsabilidade subsidiária é medida que se impõe. Consigne-se, também, que a responsabilidade subsidiária, a teor do item VI da Súmula 331 do TST abrange de forma ampla todas as verbas da condenação, inclusive as de naturezas salarial e indenizatória. Por fim, não há que falar em ofensa ao enunciado da Súmula Vinculante 10, uma vez que não se afasta a incidência de lei ou ato normativo, no todo ou em parte, ao inverso, aplicam-se dispositivos legais e jurisprudências sumuladas para condenar o segundo reclamado, de forma subsidiária. Reforma-se, portanto, a decisão de origem, para reconhecer a responsabilidade subsidiária do 2º Reclamado pelas verbas devidas pela 1ª reclamada." No julgamento da ADC nº 16, o Supremo Tribunal Federal, ao declarar a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, estabeleceu a compreensão de que "a mera inadimplência do contratado não poderia transferir à Administração Pública a responsabilidade pelo pagamento dos encargos, mas se reconheceu que isso não significaria que eventual omissão da Administração Pública, na obrigação de fiscalizar as obrigações do contratado, não viesse a gerar essa responsabilidade" (Relator Ministro Cezar Peluso, DJE de 9/9/2011). Seguindo a diretriz traçada pelo STF, o Tribunal Superior do Trabalho modificou a redação da Súmula nº 331, inserindo o item V, cujo teor é o seguinte: "V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada." Posteriormente, no julgamento do RE nº 760.931, em sede de repercussão geral (Tema nº 246), o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93." No caso, o Regional reconheceu a responsabilidade subsidiária do ente público por entender que "a documentação acostada pelo ente público (ID e0ddeb5 e seguintes) não é suficiente para comprovar o exercício do poder-dever da Administração Pública de fiscalizar a regularidade das obrigações contratuais e legais da contratada, porque não demonstrados os atos de examinar, inspecionar e monitorar a execução do contrato, tratando-se de uma mera juntada de documentos, como notas fiscais, recolhimentos de FGTS e contribuições previdenciárias.." Contudo, referida conclusão não se coaduna com a diretriz perfilhada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC nº 16 e do RE nº 760.931 e com o entendimento consagrado no item V da Súmula nº 331, do TST, na medida em que a atribuição de responsabilidade subsidiária ao ente público depende de prova efetiva da conduta culposa. Cumpre salientar que, como decidiu a Corte Suprema no Recurso Extraordinário nº 1.298.647 (Tema nº 1118 da tabela de repercussão geral reconhecida), haverá comportamento negligente da Administração Pública quando esta "permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo", o que não se verifica nos presentes autos. Ante o exposto, impõe-se o seguimento do apelo, diante da aparente contrariedade à Súmula 331, V, do TST. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. MERO INADIMPLEMENTO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 760.931/DF (Tema 246 da Repercussão Geral), fixou, com eficácia 'erga omnes' e efeito vinculante, tese acerca da impossibilidade de responsabilização subsidiária automática da Administração Pública, mas tão somente acaso demonstrada sua conduta omissiva ou comissiva. 2. No caso em exame, constata-se que o Tribunal Regional não apontou qualquer falha concreta do Ente Público contratante, tendo-lhe imputado a responsabilidade em decorrência do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da primeira reclamada, efetiva empregadora da parte autora. 3. Nesses termos, a decisão regional, nos moldes em que posta, colide frontalmente com a tese de repercussão geral firmada pelo Supremo Tribunal Federal. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0011037-41.2023.5.15.0045, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 20/03/2025). "[...] RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL, REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CONDENAÇÃO FUNDAMENTADA NO MERO INADIMPLEMENTO DO PRESTADOR DE SERVIÇOS. DECISÃO CONTRÁRIA AO ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NO JULGAMENTO DA ADC 16/DF, NO TEMA 246 DE REPERCUSSÃO GERAL E PELA SÚMULA 331, V, DO TST. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC 16/DF, declarou a constitucionalidade do art. 71, § 1.º, da Lei 8.666/93. Afirmou que a simples inadimplência da empresa contratada não transfere, automaticamente, a responsabilidade pelas verbas trabalhistas à entidade pública. No mesmo passo, a Corte Suprema concluiu ser possível a condenação subsidiária do ente público desde que constatada, no caso concreto, a violação do dever de licitar e de fiscalizar de forma eficaz a execução do contrato. É o que também preceitua a Súmula 331, V, do TST. Assim, inviável manter o acórdão do Tribunal Regional, quando a responsabilidade do ente público decorre do mero inadimplemento dos encargos trabalhistas pela empresa contratada ou de presunção de culpa. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-0000063-67.2023.5.22.0006, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 20/03/2025). "[...] RECURSO DE REVISTA DO SEGUNDO RECLAMADO (MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL). REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. FISCALIZAÇÃO CONSIDERADA INEFICAZ EM DECORRÊNCIA DO INADIMPLEMENTO DAS VERBAS TRABALHISTAS. RESPONSABILIZAÇÃO AUTOMÁTICA. DECISÃO CONTRÁRIA À JURISPRUDÊNCIA DO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 246. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o precedente vinculante constituído pelo Tema 246 da Repercussão Geral (RE nº 760.931), fixou a tese jurídica segundo a qual 'o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93'. Com isso, o Pretório Excelso deixou claro que a dicção do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, apesar de constitucional, como delimitado por ocasião do julgamento da ADC nº 16, não representa o afastamento total da responsabilidade civil do Estado em contratos de terceirização, mas, ao revés, indica a existência de tal responsabilidade em caso de haver elementos de comprovação da culpa do ente público pelo inadimplemento dos encargos trabalhistas da empresa terceirizada. No presente caso, o Tribunal Regional reconheceu a responsabilidade subsidiária do ente público, com fundamento na ineficácia da fiscalização efetuada, em decorrência do inadimplemento das verbas trabalhistas, ou seja, responsabilizou-o de forma automática, procedimento que destoa do entendimento firmado no julgamento da ADC 16. Nesse contexto, a Corte de origem exorbitou dos limites traçados pela Suprema Corte, que apenas excepcionou a aplicabilidade do § 1º do artigo 71 da Lei nº 8.666/1993, nas hipóteses de ausência de fiscalização (culpa in vigilando), não afastando a incidência da norma quando não adotadas medidas coercitivas ou satisfativas. Portanto, mostra-se inviável a atribuição de responsabilidade subsidiária ao ente tomador, nos termos do entendimento firmado pelo STF, no julgamento da ADC n° 16. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-0020402-24.2023.5.04.0402, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 20/03/2025). RECEBO o recurso de revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA 2.2. DAS MULTAS E INDENIZAÇÕES DEVIDAS PELA PRIMEIRA RECLAMADA A Turma decidiu em perfeita consonância com a Súmula 331, VI, do TST. O reexame pretendido encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333, do TST, pois, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência da Corte Superior, já foi atingido o fim precípuo do recurso de revista, que é a uniformização da jurisprudência. Nesse sentido: "[...] DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, 'a', parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado [...]. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-11204-31.2017.5.03.0036, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "Responsabilidade Subsidiária/Ente Público" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /lnms SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - IARA MORAES BOMFIM

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Processo nº 1000170-30.2018.4.01.3307

ID: 304780093

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 1000170-30.2018.4.01.3307

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALCAS - SERVICOS E TRANSPORTES LTDA - ME ALCIDES PEREIRA FERRAZ ANTONIO JORGE SOARES ROCHA ANTONIO ROBERTO HENRIQUES BARACHO ASM CONSTRUCOES E URBANIZACAO LTDA - EPP CARLOS ALBERTO DE JESUS OLIVEIRA COOPERATIVA DOS PROFISSIONAIS DE TRANSPORTES ALTERNATIVOS E ESPECIAIS DO ESTADO DA BAHIA COOPETRAN COOPERATIVA DE TRANSPORTES ALTERNATIVOS DO ESTADO DA BAHIA COOPVEL - COOPERATIVA DE TRANSPORTES ESTERIVALDO VIANA DE FREITAS ISMALDO RODRIGUES BARACHO FILHO IVAN FERNANDES COUTO MOREIRA JOAO FRANCISCO DA ROCHA NARDE MANUEL MESSIAS CARVALHO SOUTO MANUEL PACIFICO FONTES TIGRE LUZ MARCOS AURELIO OLIVEIRA MATOS MATHEUS MARTINS E MARTINS M & L TRANSPORTES E SERVICOS LTDA - ME RITA OLIVEIRA ROCHA ROSANNE MARIA HENRIQUES BARACHO SALUSTIANO FERREIRA DA SILVA NETO SERGIO CAVALCANTE SANTOS TRANSBARRA BAHIA LTDA - ME TRANSCOOB COOPERATIVA MISTA DOS PROFISSIONAIS DE TRANSPORTE E CONSUMO DO BRASIL TRANSCOOPARDO - COOPERATIVA DE TRANSPORTES DO VALE DO RIO PARDO TRANSFORT COOPERATIVA DE TRABALHO DE TRANSPORTE DO BRASIL

Decisão

Advogados:

NEDENS ULISSES FREIRE VIEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ROMULO DE CARVALHO FERRAZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

YARA FONTES SCHMIDT

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE PEREIRA DE SOUSA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ALEXANDER SHORT ANDRADE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LUIS CLAUDIO DA SILVA ARCANJO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RONADY MORENO BOTELHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LUCIANO MARCOLINO DOS SANTOS JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

BRUNO SANTOS SOUSA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vitória da Conquista-BA PROCESSO: 1000170-30.2018.4.01.3307 CLASSE: AÇÃO CIV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vitória da Conquista-BA PROCESSO: 1000170-30.2018.4.01.3307 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:MANUEL MESSIAS CARVALHO SOUTO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: BRUNO SANTOS SOUSA - BA31616, LUCIANO MARCOLINO DOS SANTOS JUNIOR - BA55581-A, RONADY MORENO BOTELHO - BA15935, LUIS CLAUDIO DA SILVA ARCANJO - BA27113, LEONARDO MEIRA DOS SANTOS - BA57225, TARCISIO MAGNO FREIRE FILHO - BA15678, DERMIVAL ROSA MOREIRA - BA34236, ALEXANDER SHORT ANDRADE - BA39791, RUBENY MENDES RODRIGUES FILHO - BA33686, ALEXANDRE PEREIRA DE SOUSA - BA27879, JESULINO FERREIRA DA SILVA FILHO - BA11753, YARA FONTES SCHMIDT - MG240018, ROMULO DE CARVALHO FERRAZ - MG191548 e NEDENS ULISSES FREIRE VIEIRA - MG203972 DECISÃO O MPF ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa em face dos demandados, imputando-lhe a prática dos atos ímprobos capitulados na Lei nº. 8.429/92. Narra, em síntese, o seguinte: “O presente ICP foi instaurado a partir dos fatos apurados no IPL nº. 116/2013 (Operação Lateronis1), o qual tinha por objeto investigar os fortes indícios de fraude à licitação e na execução dos serviços prestados por Cooperativas de Transporte Escolar que operaram, principalmente, nos municípios de Encruzilhada/BA, Itambé/BA, Poções/BA, Itapetinga/BA, Tremedal/BA, Boa Nova/BA e Barra do Choça/BA entre os anos de 2009 e 2014, aplicando práticas de divisão de mercado com o propósito de lesar os cofres públicos nas licitações públicas executadas pelas respectivas prefeituras e custeadas pelo PNATE Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar e FUNDEB - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação. De acordo com a Nota Técnica nº 2.563/CGU-R/BAHIA (fls. 223/232), a Controladoria-Geral da União – CGU - apontou como ganhadoras contumazes desses serviços as seguintes cooperativas: COOPETRAN, TRANSCOPS e TRANSCOOB. Não obstante as três tenham nomes fantasias e constituições diferentes, a CGU encontrou diversos elementos que atestam um vínculo muito próximo entre elas. De acordo com o relatório, todas elas estariam ligadas diretamente a agentes políticos – prefeitos ou ex-prefeitos – de municípios da macrorregião de Vitória da Conquista/BA. Esses laços empresariais e pessoais estão devidamente confirmados a partir da leitura dos contratos sociais e estatutos dessas empresas que constam no Apenso II. (...) Diante dos indícios constatados nas investigações preliminares, a Controladoria Regional da União na Bahia realizou fiscalização nos municípios de Itambé/BA e Encruzilhada/BA, entre 22 e 26 de fevereiro de 2016, em ação conjunta com a Polícia Federal, para verificar fatos e situações presumidamente irregulares apontados à PF. Os fatos inicialmente qualificados como irregulares foram devidamente comprovados revelando a existência de uma organização criminosa instrumentalizada por meio de entidades de “fachadas”, que vêm firmando contratos, cujo objeto se refere aos serviços de transporte escolar, em municípios da região sudoeste da Bahia, com o objetivo de desviar verbas públicas por meio de licitações “montadas”. As apurações tiveram como escopo a realização de análise documental das despesas realizadas pelas prefeituras acima citadas com recursos públicos federais, ocorridas no período de janeiro/2013 a dezembro/2015, especificamente relacionadas ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação-FUNDEB e ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar-PNATE. Os trabalhos em Itambé/BA e Encruzilhada/BA reforçaram que as contratações de serviços de transporte escolar na região vêm sendo realizadas para favorecimento de determinado grupo formado por entidades de fachada que são geridas por pessoas que atuam ilicitamente na região, pelo menos desde 2008, contando com a participação de agentes públicos para a consecução de seu objetivo, qual seja o desvio de recursos públicos. O modus operandi, em síntese, consiste na simulação de licitações que dão fundamento a contratações de entidades ligadas entre si, resultando em favorecimento do grupo formado pela COOPETRAN, TRANSBARRA e a TRANSCOOPARDO. Entre 2013 e 2015, nos municípios fiscalizados, identificaram-se três entidades que atuaram em períodos distintos, favorecidas a partir de licitações realizadas nas modalidades pregão presencial e carta convite, das quais não participaram nenhuma outra empresa do ramo que não tivesse relação direta ou indiretamente com as entidades COOPETRAN, TRANSBARRA e TRANSCOOPARDO ou com os municípios envolvidos. Após vencerem as licitações, essas empresas/cooperativas efetivavam a subcontratação integral dos serviços, utilizando, para tanto, a disponibilidade dos veículos existente nas localidades e proprietários/condutores (autônomos) que já atuavam no transporte escolar nos municípios fiscalizados, uma vez que elas não possuem empregados, materiais e veículos necessários à prestação dos serviços, o que as caracteriza, portanto, como entidades de fachada. (...) ATUAÇÃO DA ORCRIM NO MUNICÍPIO DE ITAMBÉ Em fiscalização desenvolvida no município de Itambé/BA, realizado entre 22 a 26 de fevereiro de 2016, em ação conjunta com a Polícia Federal, a equipe de fiscais da CGU pode constatar diversas ilicitudes que revelam atuação da ORCIM também naquela municipalidade. Os trabalhos no município de Itambé/BA reforçaram que as contratações de serviços de transporte escolar vêm sendo realizadas buscando o favorecimento do grupo ora demandado, formado por de empresas de fachada, que são geridas por pessoas que atuam ilicitamente na região (Encruzilhada), pelo menos desde o ano de 2008, contando com a participação de agentes públicos para a consecução de seu objetivo, qual seja o desvio de recursos públicos. O modus operandi, em síntese, consiste na simulação de licitações que dão fundamento a contratações de entidades ligadas entre si, resultando em favorecimento do grupo formado pela COOPETRAN, TRANSBARRA e a TRANSCOOPARDO. Assim como ocorreu no município de Encruzilhada, acima descrito, após vencerem as licitações, essas empresas/cooperativas efetivavam a subcontratação integral dos serviços, utilizando, para tanto, a disponibilidade dos veículos existente nas localidades e proprietários/condutores (autônomos) que já atuavam no transporte escolar no município, uma vez que elas não possuem empregados, materiais e veículos necessários à prestação dos serviços, o que as caracteriza, portanto, como entidades de fachada. Também no município de Itambé, as ilicitudes a seguir narradas dizem respeito ao período compreendido entre os anos de 2013 a 2015. Entre os anos de 2013 e 2016, a TRANSBARRA foi vencedora de pelo menos 04 contratos de transporte escolar, que totalizam a quantia de R$ 7.667.835,80 (sete milhões seiscentos e sessenta e sete mil oitocentos e trinta e cinco reais e oitenta centavos) vide Relatório de Operações Especiais da CGU nº. 00205.001237/2015-04. A prefeitura municipal de Itambé/BA realizou, em 04/03/2013, o procedimento licitatório Carta Convite nº. 001/2013, e, em 27/03/2013, realizou o PP nº. 011/2013, cujos objetos eram a contratação de pessoa jurídica para prestação de serviço de transporte escolar durante o exercício de 2013. Nos certames teria participado a TRANSBARRA, COOPETRAN, TRANSCOPS e TRANSCOOB, sagrando-se vencedora a empresa TRANSBARRA. A fraude mediante simulação de concorrência no referido certame restou evidente. (...) A prefeitura de Itambé realizou procedimentos administrativos, descumprindo regras e princípios que devem nortear os procedimentos licitatórios, pautando-se fundamentalmente pelo favorecimento à empresa TRANSBARRA Bahia Ltda. – ME e à cooperativa TRANSCOOPARDO Cooperativa de Transportes do Vale do Rio Pardo (CNPJ nº. 17.700.925/0001-48). Durante o período exposto, a prefeitura de Itambé/BA realizou quatro procedimentos licitatórios, a saber: Carta Convite nº 001/2013, Pregão Presencial nº 011/2013, Carta Convite nº 001/2014 e o Pregão Presencial nº 017/2014, este último aditivado para os exercícios de 2015 e 2016. Nas licitações de 2013, sagrou-se vencedora a TRANSBARRA, e a partir de 2014 a TRANSCOOPARDO, que possui contrato vigente até o momento. Em decorrência das licitações, foram firmados quatro contratos e dois aditivos, resultando num volume de R$7.667.835,80, conforme descrito na tabela acima”. A inicial veio acompanhada de documentos. Em decisão ID 5814328 - Pág. 9 houve o deferimento da indisponibilidade dos bens de alguns demandados. Cumprida a determinação conforme certidão de ID 5836343 - Pág. 1. Notificados os réus apresentaram defesa preliminar. O réu JOÃO FRANCISCO DA ROCHA NARDE em defesa preliminar nada alegou preliminarmente. No mérito defende que “nunca participou em licitação “forjada” para obter lucro indevido”. O réu MARCOS AURÉLIO OLIVEIRA MATOS, preliminarmente, alegou inépcia da petição inicial por ausência de descrição da conduta. No mérito defende que “participou dos referidos certame, agindo cheio de bona fidi, não tendo consciência acerca da existência de eventual irregularidade ou de suposta fraude, sendo que, se uma destas de fato ocorreu foi totalmente alheia a sua vontade e consciência”. O réu CARLOS ALBERTO DE JESUS OLIVEIRA por meio da defesa apresentada pela DPU alegou, preliminarmente: inépcia da petição inicial por ausência de descrição da conduta; ilegitimidade passiva. No mérito, se reservou ao direito de manifestar-se após a instrução. O réu IVAN FERNANDES COUTO MOREIRA, preliminarmente, nada alegou. Sobre o mérito, pretexta que “o equivocado entendimento da prática dos atos de improbidade administrativa por omissão não tem lastro em provas, mas apenas em ilações. Trata-se de tentativa para impor contra o denunciado odiosa e antijurídica responsabilidade objetiva, repudiada pelo ordenamento jurídico, no particular”. A requerida COOPVEL – COOPERATIVA DE TRANSPORTE preliminarmente, alegou: inépcia da petição inicial por ausência de descrição da conduta; cerceamento de defesa na fase de inquérito policial; cerceamento de defesa em razão de documentos que não constam nos autos. Em sede meritória, defende “ausência de comprovação da participação da defendente no ato de improbidade administrativa”. A requerida TRANSCOOB - COOPERATIVA MISTA DOS PROFISSIONAIS DE TRANSPORTE E CONSUMO DO BRASIL nada alegou preliminarmente. Decisão de ID 207775858, ao passo que afastou as preliminares, recebeu a presente ação. Citados os réus apresentaram defesa. A requerida TRANSCOOB - COOPERATIVA MISTA DOS PROFISSIONAIS DE TRANSPORTE E CONSUMO DO BRASIL (id 545012851) nada alegou preliminarmente. O réu CARLOS ALBERTO DE JESUS OLIVEIRA por meio da defesa apresentada pela DPU (ID 574249371) alegou, preliminarmente: inépcia da petição inicial por ausência de descrição da conduta; ilegitimidade passiva. No mérito, se reservou ao direito de manifestar-se após a instrução. A requerida COOPVEL – COOPERATIVA DE TRANSPORTE (ID 911413661) preliminarmente, alegou: inépcia da petição inicial por ausência de descrição da conduta; cerceamento de defesa na fase de inquérito policial; cerceamento de defesa em razão de documentos que não constam nos autos. Em sede meritória, defende “ausência de comprovação da participação da defendente no ato de improbidade administrativa”. O réu MARCOS AURÉLIO OLIVEIRA MATOS (ID 957030657), preliminarmente, alegou inépcia da petição inicial por ausência de descrição da conduta. No mérito defende que “participou dos referidos certame, agindo cheio de bona fidi, não tendo consciência acerca da existência de eventual irregularidade ou de suposta fraude, sendo que, se uma destas de fato ocorreu foi totalmente alheia a sua vontade e consciência”. Decisão de id 2157789690, com fulcro no art. 17, §10-B da Lei 8.429/92, determinou o desmembramento do feito em relação aos fatos ocorridos no Município de Encruzilhada e no Município de Itambé. Certidão de id 2185331839 informa que fora efetivado o desmembramento e que nesta ação permaneceram as peças relativas aos fatos ocorridos na cidade de Itambé/BA e que para os autos n. 1006925-26.2025.4.01.3307 foram exportadas as peças relativas aos fatos ocorridos na cidade de Encruzilhada/BA. Intimado a apresentar réplica o MPF o fez em petição de id 2185726272. É no que interessa o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Importa registrar que a presente ação doravante se refere apenas ao processamento e julgamento dos fatos envolvendo o Município de Itambé-BA, cujos réus são apenas aqueles especificados pelo MPF em manifestação de ID 2158873954, quais sejam: JOÃO FRANCISCO DA ROCHA NARDE, IVAN FERNANDES COUTO MOREIRA, CARLOS ALBERTO DE JESUS OLIVEIRA, MARCOS AURÉLIO OLIVEIRA MATOS, TRANSCOOPARDO – COOPERATIVA DE TRANSPORTES DO VALE DO RIO PARDO, TRANSCOOPS, TRANSCOOB e COOPVEL. Deixo de analisar as preliminares arguidas em contestação, eis que estas já foram enfrentadas na decisão de recebimento da ação. Com isso, declaro saneado o feito, porque presentes os requisitos de admissibilidade de exame do mérito. Passo a análise da produção das provas, para tanto imprescindível a delimitação das questões fáticas e de direito eventualmente aventadas pelas partes. Antes, porém, mister destacar que, em 25 de outubro de 2021, foi publicada a Lei 14.230, que alterou diversos artigos da lei de Improbidade Administrativa (LIA). Cediço, ainda que a lei de improbidade administrativa traz em seu bojo, ora normas de natureza processual, ora normas de direito material. Assim, em relação às normas da Lei nº 14.230/2021 que carregam conteúdo processual é evidente sua aplicabilidade imediata a todo e qualquer processo em curso, no estágio em que se encontra o feito e desde que respeitados os atos já realizados e os efeitos por eles produzidos sob o regime da legislação anterior. Trata-se, afinal, de entendimento jurisprudencial já consagrado e positivado no artigo 14 do CPC (A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada). Com isso, temos que o Código de 2015 adotou a teoria do isolamento dos atos processuais, que compreende cada ato de forma autônoma, de modo que a nova lei processual tem aplicação imediata, respeitando-se os atos já realizados e os efeitos por eles produzidos sob o regime da legislação anterior. De outro lado, as normas da nova Lei de Improbidade Administrativa (LIA), de conteúdo material, ou seja, que tratam dos critérios para configuração dos atos de improbidade, das regras de sancionamento, dos prazos prescricionais, devem retroagir e incidir desde já às ações em curso sempre que mais favoráveis à esfera do réu. De par com isso, há de ser em mira que o art. 1º, § 4º, da nova lei é expresso ao dispor que "Aplicam-se ao sistema da improbidade disciplinado nesta lei os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador". Desta feita, considerando que o sistema de improbidade passa a estar expressamente enquadrado na moldura do Direito Administrativo Sancionador, os princípios e as regras deste sub-ramo do Direito Administrativo têm incidência inequívoca e obrigatória na interpretação e aplicação da nova LIA. E como sabido, um destes princípios é o da retroatividade da lei mais benéfica, previsto no art. 5º, da Constituição Federal: "XL - a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu". Portanto, entende-se que os dispositivos da nova lei de improbidade que forem favoráveis aos acusados devem retroagir. Conquanto sejam relativamente recentes as mudanças, já temos alguns julgados, a exemplo da 9ª Câmara de Direito Público do TJSP, no último dia 10 de novembro: "Supressão das modalidades culposas. Atos de improbidade administrativa somente dolosos, não verificados na espécie. Ausência de má-fé no trato com o dinheiro público ou obtenção de vantagem. Negligência durante a gestão. 8. Sentença reformada. Decreto de improcedência da ação. Recurso provido" (Apelação Cível nº 1001594-31.2019.8.26.0369, rel. Des. OSWALDO LUIZ PALU). Com efeito – sem qualquer enfrentamento por parte deste magistrado acerca do acerto ou desacerto das alterações promovidas – certo é que se o Direito Administrativo Sancionador efetivamente configura microssistema aplicável à interpretação e aplicação da nova LIA, então o princípio da retroatividade da norma sancionatória mais benéfica (bem como outros princípios de igual envergadura) deve incidir, e todos os dispositivos da lei posterior que forem tidos por mais benéficos devem atingir os casos ajuizados. Como dito acima, ainda que possa existir recriminação por parte deste julgador sobre o conteúdo das novas normas, tais críticas não podem impedir sua aplicabilidade imediata, quando o ordenamento expressamente orienta que assim o seja. Diante destas alterações, o STF fora instado a se manifestar sobre a constitucionalidade de alguns dispositivos do novo regramento e, por meio do ARE 843989, com repercussão geral, estabeleceu alguns parâmetros: 1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA a presença do elemento subjetivo dolo; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa, é irretroativa, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do tipo culposo, devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente. 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é irretroativo, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei. Vencida esta questão, tem-se que a presente ação foi promovida objetivando o enquadramento dos réus em ato de improbidade administrativa. Narra o MPF que ocorreu conluio fraudento entre os réus nas seguintes licitações: CC nº. 001/2013, PP nº. 011/2013, CC nº. 001/2014 e PP nº. 017/2014, com intuito de enriquecimento ilícito, destaca, assim, os seguintes fatos: a) fraudes nos procedimentos licitatórios em Itambé; b) estimativa de preço não justificada lastreou superfaturamento e consequente desvio de recursos públicos; c) subcontratação integral do objeto do contrato de prestação de serviços de transporte escolar; d) superfaturamento de R$1.264.175,52 nos contratos celebrados entre a prefeitura municipal de Itambé e a Transcoopardo Cooperativa De Transportes Do Vale Do Rio Pardo. e) superfaturamento de R$310.035,97 nos contratos celebrados entre a prefeitura municipal de Itambé e a Empresa Transbarra Bahia Ltda. – ME; f) atuação da ORCRIM no âmbito da administração pública de Itambé como forma de viabilizar, manter e ocultar os crimes acima narrados. Imputou aos réus as seguintes condutas ímprobas: JOÃO FRANCISCO DA ROCHA NARDE - art. 9, caput e inciso XI, art. 10, I, VIII e XII, e art. 11, caput, todos da Lei nº. 8.429/92, por diversas vezes, ao participar do desvio, em favor próprio, por meio da empresa TRANSCOOPARDO, do valor total de R$ 1.264.175,52; IVAN FERNANDES COUTO MOREIRA - art. 9, caput e inciso XI, art. 10, I, VIII e XII, e art. 11, caput, todos da Lei nº. 8.429/92, por diversas vezes. CARLOS ALBERTO DE JESUS OLIVEIRA - art. art. 10, VIII e XII, e art. 11, caput, todos da Lei nº. 8.429/92. MARCOS AURÉLIO OLIVEIRA MATOS - art. art. 10, VIII e XII, e art. 11, caput, todos da Lei nº. 8.429/92, por diversas vezes. TRANSCOOPARDO – COOPERATIVA DE TRANSPORTES DO VALE DO RIO PARDO - nos art. 9, caput e inciso XI, art. 10, I, VIII e XII, e art. 11, caput, todos da Lei nº. 8.429/92. COOPETRAN - COOPERATIVA DE TRANSPORTES ALTERNATIVOS DO ESTADO DA BAHIA - art. 10, I, VIII e XII, e art. 11, caput, todos da Lei nº. 8.429/92. COOPJET – COOPERATIVA DE TRBALHO JEQUIENSE DE TRANSPORTE NACIONAL - art. 10, I, VIII e XII, e art. 11, caput, todos da Lei nº. 8.429/92. Com as mudanças da nova lei, os dispositivos mencionados na peça acusatória passaram a vigorar com a seguinte redação: “Art. 9º Constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, de mandato, de função, de emprego ou de atividade nas entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente: (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) (...) XI - incorporar, por qualquer forma, ao seu patrimônio bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1° desta lei” (...) Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente: (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) I - facilitar ou concorrer, por qualquer forma, para a indevida incorporação ao patrimônio particular, de pessoa física ou jurídica, de bens, de rendas, de verbas ou de valores integrantes do acervo patrimonial das entidades referidas no art. 1º desta Lei; (...) VIII - frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente, acarretando perda patrimonial efetiva; (...) XII - permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente. (...) Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas”. Depreende-se pela inicial que o MPF entende que a só tempo alguns dos réus incidiram nos artigos 9º, 10 e 11, respectivamente nos Atos de Improbidade Administrativa que Importam Enriquecimento Ilícito, atos de Improbidade Administrativa que Causam Prejuízo ao Erário e que atentam Contra os Princípios da Administração Pública. Considerando, pois, a nova visão instituída pela Lei nº 14.230/2021, deve ser aplicado aqui o princípio da consunção que segundo Cezar Roberto BITENCOURT (2011, p.226)[1]: “Pelo princípio da consunção, ou absorção, a norma definidora de um crime constitui meio necessário ou fase normal de preparação ou execução de outro crime. Em termos bem esquemáticos, há consunção quando o fato previsto em determinada norma é compreendido em outra, mais abrangente, aplicando-se somente esta. Na relação consuntiva, os fatos não se apresentam em relação de gênero e espécie, mas de minus e plus, de continente e conteúdo, de todo e parte, de inteiro e fração”. Isto significa dizer que para realizar os atos de Improbidade Administrativa que importam enriquecimento lícito, as demais condutas (dano ao erário e/ou ofensa ao princípios administrativos) caracterizam desdobramento causal de uma única ação, qual seja, causar (ou dar causa) o enriquecimento ilícito. Em resumo, pelo princípio da consunção, quando um ato de improbidade é meio para a prática de outro, é ele absorvido por aquele ato-fim, de modo que se deve responder apenas por esse último ato. De par com isso, preceitua o art. 17, § 10-D que “Para cada ato de improbidade administrativa, deverá necessariamente ser indicado apenas um tipo dentre aqueles previstos nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei”. Assim, Matheus de Carvalho em sua obra Lei de Improbidade Comentada – Atualizada com a Lei 14.320/2021 – pag. 124 destaca que “Dessa forma, em regra, o ato de improbidade que enseja enriquecimento ilícito do agente pode, ao mesmo tempo, causar danos patrimoniais ao erário e violar princípios da Administração Pública. Caso isso aconteça, a infração mais grave irá absorver as mais leves, e a capitulação deverá se pautar na infração prevista no art. 9º da Lei 8.429/1992”. Ante todo o exposto, os réus que são acusados de enriquecimento ilícito devem responder tão somente pelo art. 9º da Lei nº 8.429/1992, pois a conduta de ensejar enriquecimento ilícito é o ato fim, sendo também a modalidade mais grave e, portanto, com sanções mais rigorosas. Por oportuno, mister consignar que os acusados que foram acusados de permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente devem responder por dano ao erário. Friso, por oportuno, que a novel legislação estipula em seu art. 17. § 10-C que “Após a réplica do Ministério Público, o juiz proferirá decisão na qual indicará com precisão a tipificação do ato de improbidade administrativa imputável ao réu, sendo-lhe vedado modificar o fato principal e a capitulação legal apresentada pelo autor”. Ou seja, a decisão que ora se costura está em total consonância com o que determina a legislação, de forma que foi necessário indicar com precisão a tipificação do ato de improbidade administrativa imputável aos réus, eis que doravante se mostra impossível modificar a capitulação apresentada pelo autor. Bem diferente da sistemática anterior, cuja capitulação se mostrava bastante flexível e fluída – e o magistrado, desde que não modificasse os fatos, poderia dar capitulação diversa da requerida. Pois bem. O MPF alega que ocorreu conluio fraudento entre os réus nas seguintes licitações: CC nº. 001/2013, PP nº. 011/2013, CC nº. 001/2014 e PP nº. 017/2014, com intuito de enriquecimento ilícito, destaca, assim, os seguintes fatos: a) fraudes nos procedimentos licitatórios em Itambé; b) estimativa de preço não justificada lastreou superfaturamento e consequente desvio de recursos públicos; c) subcontratação integral do objeto do contrato de prestação de serviços de transporte escolar; d) superfaturamento de R$1.264.175,52 nos contratos celebrados entre a prefeitura municipal de Itambé e a Transcoopardo Cooperativa De Transportes Do Vale Do Rio Pardo; e) superfaturamento de R$310.035,97 nos contratos celebrados entre a prefeitura municipal de Itambé e a Empresa Transbarra Bahia Ltda. – ME; f) atuação da ORCRIM no âmbito da administração pública de Itambé como forma de viabilizar, manter e ocultar os crimes acima narrados. Os réus, por sua vez, negam, de forma geral todos estes fatos. Em adição, alegam, ainda, absoluta e integral ausência de dolo, bem como de enriquecimento ilícito e/ou dano ao erário. Diante do quanto acima relatado, tenho que os requeridos apresentaram defesa de mérito indireta, qual seja, a de que não houve ato de improbidade. Assim se diz porque os réus negam a existência do direito do autor por inexistência de fato constitutivo de tal direito. Outrossim, a própria LIA aduz, em seu art. 17, § 9º seguinte: “Art. 17. § 19. Não se aplicam na ação de improbidade administrativa: I - a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor em caso de revelia; II - a imposição de ônus da prova ao réu, na forma dos §§ 1º e 2º do art. 373 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil)” Em consonância com todo o acima exposto, não remanescem dúvidas de que o ônus da prova quanto a cada um desses fatos cabe ao autor da ação – o MPF (art. 373, I, do CPC/2015). Prova esta que deve se dar por prova testemunhal e/ou documental. Em resumo, deverá o MPF, com base na capitulação acima destacada, comprovar ação ou omissão dolosa que tenha gerado: a) enriquecimento ilícito, mediante recebimento, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público (art. 9º, inciso XI); b) prejuízo ao erário, mediante ato de: b.1) facilitar ou concorrer, por qualquer forma, para a indevida incorporação ao patrimônio particular, de pessoa física ou jurídica, de bens, de rendas, de verbas ou de valores integrantes do acervo patrimonial das entidades referidas no art. 1º desta Lei (art. 10, inciso I); b.2) frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente, acarretando perda patrimonial efetiva (art. 10, inciso VIII); b.3) permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente (art. 10, inciso VIII); c) atentado contra os Princípios da Administração Pública. Discriminadas as questões de fato e de direito sobre as quais deverá incidir a atividade instrutória, destaco que o MPF e os réus postularam especificamente pela prova testemunhal e documental, as quais ficam aqui deferidas. Especificamente em relação à prova documental, destaco que o MPF deverá apresentar manifestação, no prazo de 5 dias, descriminando onde estão as provas documentais citadas na inicial (indicando expressamente o ID de cada um deles), sob pena de ser considerada prova inexistente. No mais, podem as partes indicar testemunhas que pretendam sejam ouvidas, ex vi do art. 357, §4º, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação da presente decisão, com a ressalva constante do art. 455 do CPC/2015. Ante o exposto: declaro saneado o presente feito; após a apresentação do rol pelas partes, será oportunamente designada audiência de instrução neste Juízo e/ou determinada a expedição de carta precatória, para oitiva das testemunhas arroladas pelas partes; sem prejuízo, intime-se o MPF para, no prazo de 5 dias, descriminar onde estão as provas documentais citadas na inicial (indicando expressamente o ID de cada um deles), sob pena de ser considerada prova inexistente. Retifique-se a autuação para que figurem no polo passivo da presente ação apenas os seguintes réus: JOÃO FRANCISCO DA ROCHA NARDE, IVAN FERNANDES COUTO MOREIRA, CARLOS ALBERTO DE JESUS OLIVEIRA, MARCOS AURÉLIO OLIVEIRA MATOS, TRANSCOOPARDO – COOPERATIVA DE TRANSPORTES DO VALE DO RIO PARDO, TRANSCOOPS, TRANSCOOB e COOPVEL. Por fim, diligencie a Secretaria a criação de um novo processo – além daquele já criado (autos n. 1006925-26.2025.4.01.3307) – desta vez para que figurem como réus apenas os demandados do primeiro núcleo da manifestação do MPF (réus relacionados a fatos ocorridos nos município de Encruzilhada e Itambé): MANUEL MESSIAS CARVALHO SOUTO, ANTÔNIO JORGE SOARES ROCHA, ISMALDO RODRIGUES BARACHO FILHO, RITA OLIVEIRA ROCHA, TRANSBARRA BAHIA LTDA ME e COOPETRAN - COOPERATIVA DE TRANSPORTES ALTERNATIVOS DO ESTADO DA BAHIA. Intime-se. Cumpra-se. Vitória da Conquista, Bahia. {Assinado eletronicamente} [1] Bitencourt, Cezar Roberto Tratado de direito penal : parte geral, 1 / Cezar Roberto Bitencourt. – 17. ed. rev., ampl. e atual. de acordo com a Lei n. 12.550, de 2011. – São Paulo : Saraiva, 2012. 1. Direito penal 2. Direito penal - Brasil I.

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