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Luiz Gustavo Dal Molin e outros x Cooperativa De Credito De Livre Admissao De Associados Do Vale Do Juruena - Sicredi Univales Mt

ID: 307352820

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE APIACÁS Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1000181-69.2025.8.11.0084

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ GUSTAVO DAL MOLIN WELITON ISMAINE GARDIM

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA - SICREDI UNIVALES MT

Decisão

Advogados:

BRUNO FELIPE PAGLIARINI SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE APIACÁS DECISÃO Processo: 1000181-69.2025.8.11.0084. EMBARGANTE: WELITON ISMAINE GARDIM, LUIZ GUSTAVO DAL MOLIN EMBARGADO: COOPERATIVA DE CREDITO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE APIACÁS DECISÃO Processo: 1000181-69.2025.8.11.0084. EMBARGANTE: WELITON ISMAINE GARDIM, LUIZ GUSTAVO DAL MOLIN EMBARGADO: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA - SICREDI UNIVALES MT Vistos. Inicialmente, quanto aos termos da inicial, recebo os presentes embargos para processamento, eis que tempestivos. Por outro lado, ressalta-se que a relação jurídica estabelecida entre as partes, conforme narrado na peça exordial, não há demonstração de hipossuficiência probatória da parte autora, configurando-se como relação de insumo (relação intermediária) e não de consumo (consumidor - final). Destaque-se que dos documentos apresentados pelos requerentes se extrai que a atividade de produtor rural da parte autora é exercida em caráter empresarial, o que torna inviável a atribuição aos autores na condição similar a consumidor. Mencionado entendimento é corroborado pela jurisprudência do Tribunal de Justiça' do Estado de Mato Grosso e Superior Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS A EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDUTO RURAL. PRODUTOR RURAL. INPLICABILIDADE DO CDC. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS PREVISTA NO CONTRATO. CONTRATO POSTERIOR Ã EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N° 1963-17, DE 31-03-2000. POSSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA NÃO COBRADA PELO BANCO. MORA NÃO DESCONSTITUlDA. ENCARGOS ABUSIVOS NÃO INCIDENTES NO PERÍODO DE NORMALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Inaplicável o CDC ao grande produtor rural que adquiriu maquinários, equipamentos agrícolas para o implemento de Sua atividade produtiva. 2. Havendo pactuação expressa, a capitalização mensal de juros é admitida nos contratos celebrados por consumidores em geral com instituições integrantes do sistema financeiro nacional após a vigência da MP 193-17, de 31-03- 2000. 3. A discussão sobre a possibilidade da cumulação da comissão de permanência com outros encargos moratórios foi encerrada com a edição da Súmula n° 472 do STJ, e, em se tratando de cédula rural, os encargos incidentes no período moratórios estão previstos no Dec.Lei, n° 167/67, norma esta que não autoriza a incidência da comissão de permanência, mas apenas permite a cobrança de multa de 10%, e de juros de mora de 1% ao ano, consoante art. 5°, parágrafo único e art. 71 do decreto citado. 4. Apesar de pactuado, a comissão de permanência não foi cobrada pelo apelado em sede de execução, assim, não há que se falar em exclusão ou afastamento, do encargo. 5. Não pode ser reconhecida a ausência de mora do devedor, visto que incidem somente após o inadimplemento, sem aplicação durante a normalidade contratual. (Ap 103926/2014, DES. JOÃO FERREIRA FILHO, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 07/04/2015, Publicado no DJE 14/04/2015). AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS. ART. 130 DO CPC. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. FACULDADE DO JUIZ REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. TEORIA DA IMPREVISÃO. INTEMPÉRIES CLIMÁTICAS. INAPLICABILIDADE. PRODUTOR RURAL. COMPRA E VENDA DE INSUMOS Agrícola. REVISÃO DE CONTRATO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NÃO INCIDÊNCIA. COBRANÇA ABUSIVA DE JUROS. CAPITALIZAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. [...]. 2. [...]. 3. "Esta Corte Superior consolidou o entendimento no sentido de que no contrato de compra e venda de insumos agrícolas, o produtor rural não pode ser considerado destinatário final, razão pela qual, nesses casos,' não incide o Código de Defesa do Consumidor" (AgRg no AREsp 86.914/GO, Relator o Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe de 28/6/2012). 4. O Tribunal a quo, com base no suporte fático probatório dos autos, foi categórico em afirmar a inexistência de capitalização de juros. Desse modo, a alteração do julgado, quanto ao ponto, encontra óbice nas Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 155.702/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 16/05/2013, DJe 27/06/2013). Neste passo, indefiro o pedido de aplicação do Código de Defesa do Consumidor e, consequentemente, da inversão do ônus da prova. Pleiteia os embargantes a concessão de efeito suspensivo, haja vista que o prosseguimento da execução com constrição dos ativos financeiros gerará prejuízos imensuráveis, pleiteando ainda pela abstenção ou levantamento do nome dos embargantes do de cadastros ou registros de inadimplentes, inclusive no Banco Central – SCR e SICOR, e a suspensão da exigibilidade do rótulo em lide. Adentro a análise do efeito no qual devem ser recebidos os presentes embargos, sendo certo que a regra passou a ser o recebimento sem efeito suspensivo. Neste sentido o disposto no artigo 919 do Código de Processo Civil: "Os embargos à execução não terão efeito suspensivo". Ocorre que o parágrafo primeiro do referido dispositivo legal permite, excepcionalmente, o recebimento dos embargos em efeito suspensivo, sendo oportuno transcrever a referida regra legal: 1°0 juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução (á esteia garantida por penhora depósito ou caução suficientes". (Grifo nosso) Assim prescreve o artigo 300 do Código de Processo Civil: "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". Conforme o entendimento supra exposto, tem-se que há necessidade da cumulatividade de penhora prévia ou já constituída e o preenchimento dos requisitos da tutela provisória para se seja deferido o efeito suspensivo ao feito executório. Além disso, analisando detidamente aos autos, em juízo de cognição sumária, própria deste momento processual, não vislumbro o preenchimento dos requisitos para a concessão da tutela pleiteada, primordialmente porque a embargante não apresentou indícios suficientes de que a embargada tenha realizado o protesto e o ajuizamento da execução fundamentada em cobrança indevida. Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA para abstenção de inclusão do nome do embargante junto aos órgãos de proteção ao crédito, pela ausência de verossimilhança as alegações. Além disso, recebo os presentes embargos para processamento, SEM EFEITO SUSPENSIVO, consoante o artigo 919 do Código de Processo Civil. Ressalta-se que mencionada decisão se reveste de carater rebüs sic standibus, podendo ser modificada caso cessem as circunstâncias que a motivaram, nos termos do § 2° do artigo 919 do Código de Processo Civil. Intime-se o embargado para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, tal como preceituam os artigos 920, inciso I do Código de Processo Civil. Constatando-se quaisquer das hipóteses previstas nos artigos 350 e 351, do Código de Processo Civil, será oportunizado ao autor a manifestação em 15 dias, produzindo as provas que entender necessárias. Consigna-se que quando do requerimento de produção de provas às partes deverão especificar e justificar as provas que pretendem produzir. Após o cumprimento das deliberações supra e de eventuais atos ordinatórios, conclusos para julgamento do feito ou designação de audiência (CPC, artigo 920, II). Apense aos autos de nº 1000489-42.2024.8.11.0084. Cumpra-se, às providências. Apense aos autos de execução. Apiacás-MT, 24 de junho de 2025. Lawrence Pereira Midon Juiz de Direito

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Processo nº 1000181-34.2025.8.26.0575

ID: 276867404

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Pardo - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000181-34.2025.8.26.0575

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MAURO DO CARMO BERNARDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ALBERTO BARRETO DO LAGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Carlos Alberto Barreto do Lago (OAB 230158/SP) Processo 1000181-34.2025.8.26.0575 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Mauro do Carmo Bernardo - Vistos. Pág. 80: recebo a emenda à inicial. REGULA… ADV: Carlos Alberto Barreto do Lago (OAB 230158/SP) Processo 1000181-34.2025.8.26.0575 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Mauro do Carmo Bernardo - Vistos. Pág. 80: recebo a emenda à inicial. REGULARIZE-SE o cadastro do feito, o qual deverá prosseguir apenas em relação ao Espólio Alan Donizete dos Santos. Após, CERTIFIQUE a zelosa serventia a regularidade das custas e despesas processuais recolhidas, adotando o procedimento paravinculação e queima de guiasconstante do art. 1.092 e seguintes das NSCGJ, conforme atual procedimento determinado pela E. Corregedoria de Justiça (Provimento CG n.º 01/2020 e Comunicado CG nº 136/2020, publicado em DJe na data de 22/01/2020 - pgs. 31/33). Seem termos as custasrecolhidas,REMETAM-SE os autos ao CEJUSC para designação de sessão deconciliação virtual, através da ferramenta MicrosoftTeams. Nos termos da Resolução nº 809/2019, publicada no DJE de 21 de março de 2019, fixo a remuneração inicial do(a) conciliador(a) em R$78,82, conforme parâmetros constantes do Anexo - Tabela de Remuneração. O pagamento da remuneração devida ao(à) conciliador(a) deverá ser realizado na própria sessão de conciliação. A remuneração será custeada pelas partes em frações iguais (50% para cada parte). Será devida a remuneração ao(à) conciliador(a) desde que a sessão seja realizada, ainda que não for obtido acordo. A parte requerida poderá requerer a concessão da gratuidade processual no momento da sessão de conciliação, apresentando documentos para análise do pedido, tais como:a) para pessoa física: holerites, carteira de trabalho, extrato da conta corrente, extrato de cartão de crédito, declaração de imposto de renda pessoa física do último exercício ou declaração de isento;b) para pessoa jurídica: contrato social ou estatuto da empresa, extrato da conta corrente, declaração de imposto de renda da pessoa jurídica e dos sócios do último exercício edocumentação contábil e fiscal hábildo último exercício. Aos beneficiários da assistência judiciária gratuita, fica assegurada a gratuidade da conciliação. Para viabilizar a participação na audiência na forma virtual as partes e respectivos advogados deverão informar nos autos ou encaminhar ao correio eletrônico institucional do 1º Ofício de Justiça (riopardo1@tjsp.jus.br), os seus endereços de e-mail, devendo ter à disposição equipamento de hardware (computador, celular, tablet ou assemelhado) munido de câmera e microfone para captação da imagem e áudio e com conexão estável com a internet a fim de participar do ato em sistema de videoconferência, ocasião em que deverão estar munidos de documento de identificação pessoal com foto, bem como carta preposição, se o caso. Frisa-se que a ferramenta Microsoft Teams não precisa estar instalada no equipamento de hardware, devendo as partes e seus advogados ingressar no dia e horário designado através do link que será enviado nos e-mails fornecidos. Na audiência poderá ser necessária a permanência em espera, ficando os participantes cientes que somente restará concluída sua participação quando forem devidamente liberados. As orientações de acesso estão disponíveis à consulta em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer, no título: Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual e também serão enviadas nos e-mails fornecidos. Feitas tais observações, após a designação da audiência pelo CEJUSC, INTIME-SE o(a) requerente, na pessoa de seu(ua) advogado(a), via DJE, da data designada e para informar nos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, caso ainda não o tenha feito, os endereços de e-mail para viabilizar a participação na sessão de conciliação virtual. CITE-SE a requeridapara os atos e termos da presente ação, com as cautelas de praxe, INTIMANDO-SE da audiência designada e para informar por meio de advogado(a) constituído(a), via peticionamento eletrônico, ou através docorreio eletrônico institucional do 1º Ofício de Justiça (riopardo1@tjsp.jus.br), caso não tenha defensor(a) constituído(a), o(s) endereço(s) de e-mail para viabilizar a participação na sessão de conciliação virtual. Sendo a citação realizada por Oficial de Justiça, caberá a este indagar ao(à) requerido(a) no momento da diligência acerca do seu endereço de e-mail para realização da sessão de conciliação virtual, certificando-se. Caso as partes não disponham de meios para participar da audiência de forma virtual, ficam intimadas a comparecer pessoalmente na data e horário agendados perante o CEJUSC desta Comarca, localizado na Praça dos Três Poderes, nº 3 - Centro, nas dependências do Fórum, onde haverá disponibilização de meios técnicos e reservados para realização da audiência na forma mista. A audiência não será realizada: I - se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual; II - quando não se admitir a autocomposição. O(A) autor(a) deverá indicar, na petição inicial, seu desinteresse da autocomposição, e os réus deverão fazê-lo, por petição, apresentada com 10 dias de antecedência, contados da data da audiência. Havendo litisconsórcio, o desinteresse na realização da audiência deve ser manifestado por todos os litisconsortes. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência, virtual ou mista, é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos. (art. 334, §§ 8º e 9º do CPC). Vale lembrar que osarts. 5º e 6º do NCPC impõem como dever de todos aqueles que litigam no processo o de comportar-se em conformidade com a boa-fé, devendo, especialmente, cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Não por outro motivo o art.77, I e IV, do NCPC esclarece que é dever da parte expor os fatos em juízo conforme a verdade e a cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, reputando-se, como litigantes de má-fé, àqueles que pretendam usar o processo para obter objetivo ilegal, opor resistência injustificada ao seu andamento e a proceder de forma temerária. O(A) réu(ré) poderá oferecer contestaçãono prazo de 15 dias úteis contados: a) da data da audiência supra, quando qualquer parte não comparecer ou comparecendo, não houver autocomposição;b)do protocolo do pedido de cancelamento da audiência apresentado pelo(a) réu(ré), quando ocorrer a hipótese do artigo 334, § 4º, I, do CPC. Se o(a) réu(ré) nãocontestar a ação será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo(a) autor(a) (artigo 344 do CPC). Intime-se.

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Processo nº 1000181-91.2022.8.11.0046

ID: 298948896

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE COMODORO Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1000181-91.2022.8.11.0046

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO POATSKIEUICK

Sentença

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COMODORO EXECUÇÃO FISCAL (1116) 1000181-91.2022.8.11.0046 POLO ATIVO: MUNICÍPIO DE COMODORO POLO PASSIVO: ANTONIO POATSKIEUICK SENTENÇA Vistos. Trata… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COMODORO EXECUÇÃO FISCAL (1116) 1000181-91.2022.8.11.0046 POLO ATIVO: MUNICÍPIO DE COMODORO POLO PASSIVO: ANTONIO POATSKIEUICK SENTENÇA Vistos. Trata-se de Execução Fiscal movida pelo Município de Comodoro em face de Antonio Poatskieuick, ambos qualificados nos autos, em que se busca a satisfação do débito descrito na certidão de dívida ativa, no valor correspondente a R$ 588,44 (quinhentos e oitenta e oito reais e quarenta e quatro centavos). Em ID. 122821663, determinado o arquivamento provisório do feito, tendo em vista o valor inferior a 467 Unidade Padrão Municipal – UPM. Em ID. 190140071, foi determinada a intimação da parte exequente para manifestar sobre a desistência da presente ação ou para comprovar, no prazo de 60 (sessenta) dias, que adotou as medidas previstas no item 2, do decidido no Tema 1184 do STF, tendo sido suspenso os autos por 60 dias. Em ID. 196344901, o ente municipal pugnou por mais 60 (sessenta) dias de suspensão. É o relatório. Passo a decidir. Fundamentação. O caso é de extinção do processo sem julgamento do mérito, por falta de interesse processual de agir (art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil). Como é consabido o Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 1.355.208, em sede de Repercussão Geral – Tema 1.184 – fixou a seguinte tese: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis”. Partindo desse panorama fático e jurídico, considerando que a sentença proferida em sede de Repercussão Geral pelo Supremo Tribunal Federal tem efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário, obrigatória a observância da referida decisão pelo presente Juízo. Com o objetivo de regulamentar o referido Tema 1.184, o Plenário do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, no julgamento do Ato Normativo 0000732-68.2024.2.00.0000, na 1ª Sessão Ordinária do dia 20/02/2024, aprovou resolução 547 que regulamentou o procedimento para a extinção das execuções de baixo valor por falta de interesse de agir. O artigo 1º e o § 1º, ambos da referida resolução 547 aprovada pelo CNJ, enuncia que: Art. 1º. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. A Resolução n. 547/2024, do CNJ, em seu item 2, enuncia que a execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. “2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida”. Considerando que o ente municipal, devidamente intimado em ID. 190140071, não comprovou que tentou a conciliação ou adoção de solução administrativa, assim como protesto do título executivo (CDA), entende que não se perfaz o interesse processual de agir. Assim, atentando o valor a qual se pretende executar é de R$ 588,44 (quinhentos e oitenta e oito reais e quarenta e quatro centavos), importância que entendo ser de baixo valor, uma vez que a própria Lei Municipal n. 1.872/2020 de 16.06.2020, no seu artigo 1ª, autorizada o Município a não executar o débito fiscal quando o valor for inferior a 467 UFM, correspondente no exercício de 2025 no valor R$ 2.988,80 (dois mil, novecentos e oitenta e oito reais e oitenta centavos) e abaixo de R$ 10.000,00 (dez mil) reais, conforme resolução 547 aprovada pelo CNJ, o que se mostra razoável e proporcional a adoção da referida importância como substrato de limite de execução. Frise-se que o interesse de agir repousa no binômio necessidade + adequação. A parte tem necessidade quando seu direito material não pode ser realizado sem a intervenção do juiz. Contudo, além da necessidade, exige-se a adequação. Se a parte requer providência jurisdicional incapaz de remediar a situação por ela narrada na fundamentação de seu pedido, também lhe falta o interesse de agir. Sobre o assunto, Humberto Theodoro Júnior leciona: “O interesse de agir, que é instrumental e secundário, surge da necessidade de obter através do processo a proteção ao interesse substancial. Entende-se, dessa maneira, que há interesse processual 'se a parte sofre um prejuízo, não propondo a demanda, e daí resulta que, para evitar esse prejuízo, necessita exatamente da intervenção dos órgãos jurisdicionais'. Localiza-se o interesse processual não apenas na utilidade, mas especificamente na necessidade do processo como remédio apto à aplicação do direito objetivo no caso concreto, pois a tutela jurisdicional não é jamais outorgada sem uma necessidade, como adverte Allorio. Essa necessidade se encontra naquela situação 'que nos leva a procurar uma solução judicial, sob pena de, se não o fizermos, vermo-nos na contingência de não podermos ter satisfeita uma pretensão (o direito de que nos afirmamos titulares)'. Vale dizer: o processo jamais será utilizável como simples instrumento de indagação ou consulta acadêmica. Só o dano ou o perigo de dano jurídico, representado pela efetiva existência de uma lide, é que autoriza o exercício do direito de ação” (Curso de Processo Civil, vol. I, Forense, Rio de Janeiro, 1990, p. 59). Assim, quanto ao exame do interesse de agir, faz-se necessária a verificação de três circunstâncias: utilidade, necessidade e adequação. Haverá utilidade da jurisdição toda vez que o processo puder propiciar ao demandante o resultado favorável pretendido; haverá necessidade sempre que o proveito buscado pela parte requerente somente seja possível por meio da jurisdição; e, por fim, haverá adequação quando a via eleita pelo jurisdicionado for adequada à pretensão deduzida. A providência jurisdicional reputa-se útil à medida que, por sua natureza, revela-se, em tese, apta a tutelar, de maneira tão completa quanto possível, a situação jurídica da requerente, ou seja, toda vez que a atividade jurisdicional puder dar a parte demandante o proveito que espera alcançar. ANTE O EXPOSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM EXAME DO MÉRITO, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar a exequente ao pagamento de honorários advocatícios, uma vez que a angularização processual não se aperfeiçoou. Transitado em julgado, arquive-se aos autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Comodoro, datado e assinado digitalmente. RICARDO GARCIA MAZIERO Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 1000181-06.2025.8.11.0008

ID: 312087816

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE BARRA DO BUGRES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000181-06.2025.8.11.0008

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

EVA RAIMUNDO MARQUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WAYNE ANDRADE COTRIM ARANTES

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ALUIRSON DA SILVA ARANTES JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE BARRA DO BUGRES SENTENÇA Processo: 1000181-06.2025.8.11.0008 AUTOR(A): EVA RAIMUNDO MARQUES REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vis… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE BARRA DO BUGRES SENTENÇA Processo: 1000181-06.2025.8.11.0008 AUTOR(A): EVA RAIMUNDO MARQUES REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. 1. EVA RAIMUNDO MARQUES, qualificada nos autos, ajuizou a presente Ação de Benefício Previdenciário por Incapacidade Laboral em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL (INSS), alegando, em síntese, que sofre de problemas graves de saúde que comprometem sua capacidade para exercer as funções habituais e laborais, tendo, assim, procurado o INSS, a fim de requerer benefício previdenciário, eis que alega preencher os requisitos exigidos em lei. 2. Desse modo, aduz a parte autora que a enfermidade a impossibilita de executar suas atividades laborativas, requerendo, portanto, a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez ou de auxílio doença (Id. 181254542, págs. 01/07). 3. Com a inicial, colacionou documentos. 4. Em despacho inaugural fora determinada a citação da parte requerida e indeferida a tutela pretendida (Id. 181383459, págs. 01/02). 5. Realizada perícia médica, o expert concluiu que a parte requerente não está incapacitada para o trabalho (Id. 189684284, págs. 01/10). 6. Devidamente citada, a parte demandada apresentou contestação, pugnando pela improcedência dos pedidos formulados na inicial (Id. 184652145, págs. 01/09). 7. Impugnação apresentada ao Id. 194072296, págs. 01/06. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento. Decido. 8. De início, verifica-se que as partes estão bem representadas e, sendo desnecessária a produção de provas em audiência, o feito comporta o julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. 9. Não havendo preliminares a serem apreciadas, nem nulidades a serem declaradas, debruço-me, incontinenti, no mérito da causa. 10. O caput dos artigos 42 e 59, ambos da Lei nº 8.213/91, ao tratar da aposentadoria por invalidez e do auxílio doença, determinam que: “Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.” E: “Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.” 11. Conforme se pode verificar dos dispositivos legais mencionados acima, para a concessão do auxílio doença ou da aposentadoria por invalidez é condição necessária que o segurado seja considerado incapaz temporariamente ou definitivamente para o trabalho. 12. No caso sub judice, restou evidentemente demonstrado que a requerente não está incapacitada para o trabalho, conforme perícia médica realizada na data de 14/03/2025. Desse modo, os requisitos para a concessão do auxílio doença, ou aposentadoria por invalidez, não foram preenchidos, vez que ausente a incapacidade laborativa decorrente de doença. 13. Isto porque o laudo médico pericial foi contundente em esclarecer, em resposta aos quesitos apresentados, que a autora não se encontra incapacitada para o trabalho. 14. Desse modo, é desnecessária a realização de uma nova perícia, que só se justificaria se a matéria tratada não estivesse suficientemente esclarecida, nos termos do art. 480 do CPC, ou, ainda, no caso de invalidade da perícia, o que não se configura no caso dos autos. Com efeito, trata-se de irresignação da autora contra o resultado da análise técnica realizada pelo perito, pois inexiste lastro probatório capaz de refutar as conclusões do expert. 15. Verifica-se que a perícia médica foi realizada por perito especializado, que ressaltou não haver incapacidade temporária, tampouco definitiva, que possibilitaria a concessão do pleito, acentuando ainda que a submissão ao tratamento de uma doença, ainda que grave, não enseja, necessariamente, incapacidade para exercer alguma atividade laborativa, conforme asseverado pelo laudo de Id. 189684284, págs. 01/10. 16. Consigne-se que, em que pese o juiz não estar adstrito ao laudo pericial, podendo formar sua convicção com outros elementos ou fatos constantes nos autos, analisando os documentos juntados pela parte autora na inicial, concluo que estes não são aptos a demonstrar qualquer incapacidade laborativa do autor, tão somente a existência de enfermidade que, conforme esclarecido pela perícia médica, não é incapacitante para o trabalho. 17. Ademais, importante salientar que, nos termos da Lei nº 8.213/91, a aposentadoria por invalidez somente é devida quando formada a convicção de que a doença ou lesão é irreversível e trará prejuízo definitivo ao trabalhador, representando déficit funcional, total ou parcial, que o impede de retornar ao mercado de trabalho. Desse modo, a pretensão da requerente não merece ser acolhida. 18. Nesse sentido, trago à baila os seguintes julgados: “APELAÇÃO CÍVEL – AUXÍLIO-DOENÇA – INCAPACIDADE NÃO CONSTATADA POR PERÍCIA OFICIAL – BENEFÍCIO INDEVIDO – MANUTENÇÃO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – DESCABIMENTO. A aposentadoria por invalidez será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. Dependerá, portanto, da verificação da incapacidade mediante perícia médica. A Lei nº 8.213/1991 exige como requisitos para a concessão do auxílio-doença o cumprimento do prazo de carência de 12 (doze) contribuições mensais, quando for o caso, e a constatação da incapacidade integral ou parcial para o trabalho ou para atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. (TJ-MG – AC: 10000204432470001 MG, Relator: Juliana Campos Horta, Data de Julgamento: 20/07/2020, Data de Publicação: 24/07/2020).” (grifei) “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO OU DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PERMANENTE. PERÍCIA MÉDICA. JUNTA MÉDICA OFICIAL DO PODER JUDICIÁRIO. REQUISITOS AUSENTES. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO. INCAPACIDADE LABORAL NÃO CONSTATADA. (...) 2. Por sua vez, a aposentadoria por invalidez somente é concedida quando formada a convicção de que a lesão é irreversível e trará prejuízo definitivo ao trabalhador, representando deficit funcional total, que o impede de retornar ao mercado de trabalho. 3. Mormente se a perícia realizada pela Junta Médica Oficial deste Tribunal de Justiça, por profissional devidamente habilitado para a realização do munus para o qual fora indicado, atestam conclusivamente, que o periciado não apresenta nenhum tipo de incapacidade laborativa hábil a conceder-lhe qualquer benefício previdenciário. 4. Inexistindo razão para desconsiderar o laudo pericial, bem como por não haver nos autos provas robustas a desconstituir a perícia atestada, a parte autora não faz jus à concessão de qualquer dos benefícios pretendidos, seja auxílio doença, seja aposentadoria por invalidez. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJ-GO – Apelação CPC: 02185335820118090051, Relator: FÁBIO CRISTÓVÃO DE CAMPOS FARIA, Data de Julgamento: 28/06/2019, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 28/06/2019).” (grifo nosso) 19. Assim, da análise da situação retratada nos autos, tenho que a improcedência do pedido formulado na exordial é medida que se impõe. 20. Ante o exposto, e não estando presentes os requisitos ensejadores da concessão do benefício previdenciário a que alude o artigo 42, caput e § 1º, da Lei nº 8.213/91, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na peça inicial por EVA RAIMUNDO MARQUES, em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. 21. Fixo/confirmo os honorários periciais em favor do perito(a) Dra. Cristina Teodoro de Melo Mendo CRM (2999/MT), com fulcro no artigo 28, §1º, e anexo único - Tabela V, da Resolução n. CJF-RES-2014/00305, do Conselho da Justiça Federal, haja vista a utilização de instalações, serviços/equipamentos próprios do profissional, bem como o grau de dificuldade da pericia realizada/complexidade do exame, que justificam a necessidade da indenização, motivo pelo qual, fixo o valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), devendo ser expedido ofício nos moldes do anexo I, da referida resolução, e os demais atos necessários ao pagamento junto ao TRF da 1º Região. 22. Deixo de condenar em custas e honorários, posto que a parte goza dos benefícios da gratuidade da justiça. 23. Com o trânsito em julgado e observadas as formalidades legais, arquivem-se. P.I. Cumpra-se. Barra do Bugres-MT, 26 de junho de 2025. Arom Olímpio Pereira Juiz de Direito

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Processo nº 1000181-06.2025.8.11.0008

ID: 312087833

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE BARRA DO BUGRES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000181-06.2025.8.11.0008

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

EVA RAIMUNDO MARQUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALUIRSON DA SILVA ARANTES JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE BARRA DO BUGRES SENTENÇA Processo: 1000181-06.2025.8.11.0008 AUTOR(A): EVA RAIMUNDO MARQUES REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vis… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE BARRA DO BUGRES SENTENÇA Processo: 1000181-06.2025.8.11.0008 AUTOR(A): EVA RAIMUNDO MARQUES REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. 1. EVA RAIMUNDO MARQUES, qualificada nos autos, ajuizou a presente Ação de Benefício Previdenciário por Incapacidade Laboral em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL (INSS), alegando, em síntese, que sofre de problemas graves de saúde que comprometem sua capacidade para exercer as funções habituais e laborais, tendo, assim, procurado o INSS, a fim de requerer benefício previdenciário, eis que alega preencher os requisitos exigidos em lei. 2. Desse modo, aduz a parte autora que a enfermidade a impossibilita de executar suas atividades laborativas, requerendo, portanto, a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez ou de auxílio doença (Id. 181254542, págs. 01/07). 3. Com a inicial, colacionou documentos. 4. Em despacho inaugural fora determinada a citação da parte requerida e indeferida a tutela pretendida (Id. 181383459, págs. 01/02). 5. Realizada perícia médica, o expert concluiu que a parte requerente não está incapacitada para o trabalho (Id. 189684284, págs. 01/10). 6. Devidamente citada, a parte demandada apresentou contestação, pugnando pela improcedência dos pedidos formulados na inicial (Id. 184652145, págs. 01/09). 7. Impugnação apresentada ao Id. 194072296, págs. 01/06. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento. Decido. 8. De início, verifica-se que as partes estão bem representadas e, sendo desnecessária a produção de provas em audiência, o feito comporta o julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. 9. Não havendo preliminares a serem apreciadas, nem nulidades a serem declaradas, debruço-me, incontinenti, no mérito da causa. 10. O caput dos artigos 42 e 59, ambos da Lei nº 8.213/91, ao tratar da aposentadoria por invalidez e do auxílio doença, determinam que: “Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.” E: “Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.” 11. Conforme se pode verificar dos dispositivos legais mencionados acima, para a concessão do auxílio doença ou da aposentadoria por invalidez é condição necessária que o segurado seja considerado incapaz temporariamente ou definitivamente para o trabalho. 12. No caso sub judice, restou evidentemente demonstrado que a requerente não está incapacitada para o trabalho, conforme perícia médica realizada na data de 14/03/2025. Desse modo, os requisitos para a concessão do auxílio doença, ou aposentadoria por invalidez, não foram preenchidos, vez que ausente a incapacidade laborativa decorrente de doença. 13. Isto porque o laudo médico pericial foi contundente em esclarecer, em resposta aos quesitos apresentados, que a autora não se encontra incapacitada para o trabalho. 14. Desse modo, é desnecessária a realização de uma nova perícia, que só se justificaria se a matéria tratada não estivesse suficientemente esclarecida, nos termos do art. 480 do CPC, ou, ainda, no caso de invalidade da perícia, o que não se configura no caso dos autos. Com efeito, trata-se de irresignação da autora contra o resultado da análise técnica realizada pelo perito, pois inexiste lastro probatório capaz de refutar as conclusões do expert. 15. Verifica-se que a perícia médica foi realizada por perito especializado, que ressaltou não haver incapacidade temporária, tampouco definitiva, que possibilitaria a concessão do pleito, acentuando ainda que a submissão ao tratamento de uma doença, ainda que grave, não enseja, necessariamente, incapacidade para exercer alguma atividade laborativa, conforme asseverado pelo laudo de Id. 189684284, págs. 01/10. 16. Consigne-se que, em que pese o juiz não estar adstrito ao laudo pericial, podendo formar sua convicção com outros elementos ou fatos constantes nos autos, analisando os documentos juntados pela parte autora na inicial, concluo que estes não são aptos a demonstrar qualquer incapacidade laborativa do autor, tão somente a existência de enfermidade que, conforme esclarecido pela perícia médica, não é incapacitante para o trabalho. 17. Ademais, importante salientar que, nos termos da Lei nº 8.213/91, a aposentadoria por invalidez somente é devida quando formada a convicção de que a doença ou lesão é irreversível e trará prejuízo definitivo ao trabalhador, representando déficit funcional, total ou parcial, que o impede de retornar ao mercado de trabalho. Desse modo, a pretensão da requerente não merece ser acolhida. 18. Nesse sentido, trago à baila os seguintes julgados: “APELAÇÃO CÍVEL – AUXÍLIO-DOENÇA – INCAPACIDADE NÃO CONSTATADA POR PERÍCIA OFICIAL – BENEFÍCIO INDEVIDO – MANUTENÇÃO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – DESCABIMENTO. A aposentadoria por invalidez será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. Dependerá, portanto, da verificação da incapacidade mediante perícia médica. A Lei nº 8.213/1991 exige como requisitos para a concessão do auxílio-doença o cumprimento do prazo de carência de 12 (doze) contribuições mensais, quando for o caso, e a constatação da incapacidade integral ou parcial para o trabalho ou para atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. (TJ-MG – AC: 10000204432470001 MG, Relator: Juliana Campos Horta, Data de Julgamento: 20/07/2020, Data de Publicação: 24/07/2020).” (grifei) “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO OU DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PERMANENTE. PERÍCIA MÉDICA. JUNTA MÉDICA OFICIAL DO PODER JUDICIÁRIO. REQUISITOS AUSENTES. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO. INCAPACIDADE LABORAL NÃO CONSTATADA. (...) 2. Por sua vez, a aposentadoria por invalidez somente é concedida quando formada a convicção de que a lesão é irreversível e trará prejuízo definitivo ao trabalhador, representando deficit funcional total, que o impede de retornar ao mercado de trabalho. 3. Mormente se a perícia realizada pela Junta Médica Oficial deste Tribunal de Justiça, por profissional devidamente habilitado para a realização do munus para o qual fora indicado, atestam conclusivamente, que o periciado não apresenta nenhum tipo de incapacidade laborativa hábil a conceder-lhe qualquer benefício previdenciário. 4. Inexistindo razão para desconsiderar o laudo pericial, bem como por não haver nos autos provas robustas a desconstituir a perícia atestada, a parte autora não faz jus à concessão de qualquer dos benefícios pretendidos, seja auxílio doença, seja aposentadoria por invalidez. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJ-GO – Apelação CPC: 02185335820118090051, Relator: FÁBIO CRISTÓVÃO DE CAMPOS FARIA, Data de Julgamento: 28/06/2019, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 28/06/2019).” (grifo nosso) 19. Assim, da análise da situação retratada nos autos, tenho que a improcedência do pedido formulado na exordial é medida que se impõe. 20. Ante o exposto, e não estando presentes os requisitos ensejadores da concessão do benefício previdenciário a que alude o artigo 42, caput e § 1º, da Lei nº 8.213/91, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na peça inicial por EVA RAIMUNDO MARQUES, em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. 21. Fixo/confirmo os honorários periciais em favor do perito(a) Dra. Cristina Teodoro de Melo Mendo CRM (2999/MT), com fulcro no artigo 28, §1º, e anexo único - Tabela V, da Resolução n. CJF-RES-2014/00305, do Conselho da Justiça Federal, haja vista a utilização de instalações, serviços/equipamentos próprios do profissional, bem como o grau de dificuldade da pericia realizada/complexidade do exame, que justificam a necessidade da indenização, motivo pelo qual, fixo o valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), devendo ser expedido ofício nos moldes do anexo I, da referida resolução, e os demais atos necessários ao pagamento junto ao TRF da 1º Região. 22. Deixo de condenar em custas e honorários, posto que a parte goza dos benefícios da gratuidade da justiça. 23. Com o trânsito em julgado e observadas as formalidades legais, arquivem-se. P.I. Cumpra-se. Barra do Bugres-MT, 26 de junho de 2025. Arom Olímpio Pereira Juiz de Direito

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Processo nº 1000181-06.2025.8.11.0008

ID: 312087841

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE BARRA DO BUGRES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000181-06.2025.8.11.0008

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

EVA RAIMUNDO MARQUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WAYNE ANDRADE COTRIM ARANTES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE BARRA DO BUGRES SENTENÇA Processo: 1000181-06.2025.8.11.0008 AUTOR(A): EVA RAIMUNDO MARQUES REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vis… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE BARRA DO BUGRES SENTENÇA Processo: 1000181-06.2025.8.11.0008 AUTOR(A): EVA RAIMUNDO MARQUES REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. 1. EVA RAIMUNDO MARQUES, qualificada nos autos, ajuizou a presente Ação de Benefício Previdenciário por Incapacidade Laboral em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL (INSS), alegando, em síntese, que sofre de problemas graves de saúde que comprometem sua capacidade para exercer as funções habituais e laborais, tendo, assim, procurado o INSS, a fim de requerer benefício previdenciário, eis que alega preencher os requisitos exigidos em lei. 2. Desse modo, aduz a parte autora que a enfermidade a impossibilita de executar suas atividades laborativas, requerendo, portanto, a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez ou de auxílio doença (Id. 181254542, págs. 01/07). 3. Com a inicial, colacionou documentos. 4. Em despacho inaugural fora determinada a citação da parte requerida e indeferida a tutela pretendida (Id. 181383459, págs. 01/02). 5. Realizada perícia médica, o expert concluiu que a parte requerente não está incapacitada para o trabalho (Id. 189684284, págs. 01/10). 6. Devidamente citada, a parte demandada apresentou contestação, pugnando pela improcedência dos pedidos formulados na inicial (Id. 184652145, págs. 01/09). 7. Impugnação apresentada ao Id. 194072296, págs. 01/06. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento. Decido. 8. De início, verifica-se que as partes estão bem representadas e, sendo desnecessária a produção de provas em audiência, o feito comporta o julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. 9. Não havendo preliminares a serem apreciadas, nem nulidades a serem declaradas, debruço-me, incontinenti, no mérito da causa. 10. O caput dos artigos 42 e 59, ambos da Lei nº 8.213/91, ao tratar da aposentadoria por invalidez e do auxílio doença, determinam que: “Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.” E: “Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.” 11. Conforme se pode verificar dos dispositivos legais mencionados acima, para a concessão do auxílio doença ou da aposentadoria por invalidez é condição necessária que o segurado seja considerado incapaz temporariamente ou definitivamente para o trabalho. 12. No caso sub judice, restou evidentemente demonstrado que a requerente não está incapacitada para o trabalho, conforme perícia médica realizada na data de 14/03/2025. Desse modo, os requisitos para a concessão do auxílio doença, ou aposentadoria por invalidez, não foram preenchidos, vez que ausente a incapacidade laborativa decorrente de doença. 13. Isto porque o laudo médico pericial foi contundente em esclarecer, em resposta aos quesitos apresentados, que a autora não se encontra incapacitada para o trabalho. 14. Desse modo, é desnecessária a realização de uma nova perícia, que só se justificaria se a matéria tratada não estivesse suficientemente esclarecida, nos termos do art. 480 do CPC, ou, ainda, no caso de invalidade da perícia, o que não se configura no caso dos autos. Com efeito, trata-se de irresignação da autora contra o resultado da análise técnica realizada pelo perito, pois inexiste lastro probatório capaz de refutar as conclusões do expert. 15. Verifica-se que a perícia médica foi realizada por perito especializado, que ressaltou não haver incapacidade temporária, tampouco definitiva, que possibilitaria a concessão do pleito, acentuando ainda que a submissão ao tratamento de uma doença, ainda que grave, não enseja, necessariamente, incapacidade para exercer alguma atividade laborativa, conforme asseverado pelo laudo de Id. 189684284, págs. 01/10. 16. Consigne-se que, em que pese o juiz não estar adstrito ao laudo pericial, podendo formar sua convicção com outros elementos ou fatos constantes nos autos, analisando os documentos juntados pela parte autora na inicial, concluo que estes não são aptos a demonstrar qualquer incapacidade laborativa do autor, tão somente a existência de enfermidade que, conforme esclarecido pela perícia médica, não é incapacitante para o trabalho. 17. Ademais, importante salientar que, nos termos da Lei nº 8.213/91, a aposentadoria por invalidez somente é devida quando formada a convicção de que a doença ou lesão é irreversível e trará prejuízo definitivo ao trabalhador, representando déficit funcional, total ou parcial, que o impede de retornar ao mercado de trabalho. Desse modo, a pretensão da requerente não merece ser acolhida. 18. Nesse sentido, trago à baila os seguintes julgados: “APELAÇÃO CÍVEL – AUXÍLIO-DOENÇA – INCAPACIDADE NÃO CONSTATADA POR PERÍCIA OFICIAL – BENEFÍCIO INDEVIDO – MANUTENÇÃO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – DESCABIMENTO. A aposentadoria por invalidez será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. Dependerá, portanto, da verificação da incapacidade mediante perícia médica. A Lei nº 8.213/1991 exige como requisitos para a concessão do auxílio-doença o cumprimento do prazo de carência de 12 (doze) contribuições mensais, quando for o caso, e a constatação da incapacidade integral ou parcial para o trabalho ou para atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. (TJ-MG – AC: 10000204432470001 MG, Relator: Juliana Campos Horta, Data de Julgamento: 20/07/2020, Data de Publicação: 24/07/2020).” (grifei) “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO OU DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PERMANENTE. PERÍCIA MÉDICA. JUNTA MÉDICA OFICIAL DO PODER JUDICIÁRIO. REQUISITOS AUSENTES. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO. INCAPACIDADE LABORAL NÃO CONSTATADA. (...) 2. Por sua vez, a aposentadoria por invalidez somente é concedida quando formada a convicção de que a lesão é irreversível e trará prejuízo definitivo ao trabalhador, representando deficit funcional total, que o impede de retornar ao mercado de trabalho. 3. Mormente se a perícia realizada pela Junta Médica Oficial deste Tribunal de Justiça, por profissional devidamente habilitado para a realização do munus para o qual fora indicado, atestam conclusivamente, que o periciado não apresenta nenhum tipo de incapacidade laborativa hábil a conceder-lhe qualquer benefício previdenciário. 4. Inexistindo razão para desconsiderar o laudo pericial, bem como por não haver nos autos provas robustas a desconstituir a perícia atestada, a parte autora não faz jus à concessão de qualquer dos benefícios pretendidos, seja auxílio doença, seja aposentadoria por invalidez. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJ-GO – Apelação CPC: 02185335820118090051, Relator: FÁBIO CRISTÓVÃO DE CAMPOS FARIA, Data de Julgamento: 28/06/2019, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 28/06/2019).” (grifo nosso) 19. Assim, da análise da situação retratada nos autos, tenho que a improcedência do pedido formulado na exordial é medida que se impõe. 20. Ante o exposto, e não estando presentes os requisitos ensejadores da concessão do benefício previdenciário a que alude o artigo 42, caput e § 1º, da Lei nº 8.213/91, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na peça inicial por EVA RAIMUNDO MARQUES, em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. 21. Fixo/confirmo os honorários periciais em favor do perito(a) Dra. Cristina Teodoro de Melo Mendo CRM (2999/MT), com fulcro no artigo 28, §1º, e anexo único - Tabela V, da Resolução n. CJF-RES-2014/00305, do Conselho da Justiça Federal, haja vista a utilização de instalações, serviços/equipamentos próprios do profissional, bem como o grau de dificuldade da pericia realizada/complexidade do exame, que justificam a necessidade da indenização, motivo pelo qual, fixo o valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), devendo ser expedido ofício nos moldes do anexo I, da referida resolução, e os demais atos necessários ao pagamento junto ao TRF da 1º Região. 22. Deixo de condenar em custas e honorários, posto que a parte goza dos benefícios da gratuidade da justiça. 23. Com o trânsito em julgado e observadas as formalidades legais, arquivem-se. P.I. Cumpra-se. Barra do Bugres-MT, 26 de junho de 2025. Arom Olímpio Pereira Juiz de Direito

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Processo nº 1008885-54.2024.4.01.9999

ID: 308112745

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008885-54.2024.4.01.9999

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ADIRCO ARDT

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FABIANE LEMOS MELO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008885-54.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000181-68.2019.8.11.0023 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ADIRCO ARDT REPRESEN… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008885-54.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000181-68.2019.8.11.0023 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ADIRCO ARDT REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: FABIANE LEMOS MELO - MT10569-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1008885-54.2024.4.01.9999 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA (RELATOR): Apelação interposta por Adirço Ardt contra sentença (ID 418349842 - Pág. 40 a 49) que julgou improcedente o pedido, sob o fundamento de ausência de incapacidade laborativa e de comprovação da condição de segurado especial, em que se pretendia a obtenção de auxílio por incapacidade temporária rural, convertido em aposentadoria por invalidez rural, Nas razões recursais (ID 418349842 - Pág. 51 a 73), alegou o apelante que a documentação anexada comprova o exercício de atividade rural em regime de economia familiar e que a limitação funcional atestada em laudo pericial o incapacita para a atividade agrícola. Sustentou a manutenção da qualidade de segurado, conforme art. 15, I, da Lei 8.213/91, e requereu a reforma da sentença para concessão do benefício pleiteado. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1008885-54.2024.4.01.9999 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA (RELATOR): Presentes os pressupostos recursais (competência do relator e da turma julgadora, tempestividade, adequação, dialeticidade, congruência e observância das normas pertinentes a eventual preparo recursal). Os benefícios previdenciários por incapacidade (temporária e permanente) apresentam fungibilidade implícita entre a concessão, restabelecimento e conversão. Preenchidos os requisitos legais, o juiz pode conceder benefício diverso do requerido sem que a decisão seja considerada como extra ou ultra petita (STJ, AgRg no REsp 1.367.825-RS, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 18/4/2013). A fungibilidade aplica-se inclusive no âmbito administrativo, conforme Enunciado 5 do CRPS – “A Previdência Social deve conceder o melhor benefício a que o segurado fizer jus, cabendo ao servidor orientá-lo nesse sentido”. A aposentadoria por invalidez ou aposentadoria por incapacidade permanente é devida ao filiado ao RGPS que, mantendo a qualidade de segurado, seja acometido de incapacidade total e definitiva para o trabalho, sem perspectiva de reabilitação profissional. O benefício de auxílio-doença ou auxílio por incapacidade temporária, por sua vez, é devido ao filiado ao RGPS, com qualidade de segurado, que fique incapacitado em caráter temporário para exercer sua atividade laboral por mais de 15 dias consecutivos. Para ambos os benefícios, o filiado deverá comprovar cumprimento de carência de 12 contribuições mensais, ressalvadas as hipóteses de dispensa de carência descritas nos incisos II e III do art. 26 e dispositivos conexos da Lei 8.213/91 c/c atos normativos complementares (Portaria Interministerial MTP/MS Nº 22, de 31/08/2022, anteriores e atualizações). A qualidade de segurado estende-se pelos prazos fixados no art. 15 da Lei 8.213/91 após o período de cessação das contribuições, inclusive enquanto perdurar o gozo de benefício. É aplicável, ainda, na extensão em até 24 meses, desde que haja mais de 120 contribuições mensais ao RGPS. É possível, também, recuperar a qualidade de segurado com o cumprimento de metade do período de carência previsto no art. 25, I, da Lei 8.213/91, conforme art. 27-A daquele mesmo diploma legal (redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019). No tocante à incapacidade, deverá ser comprovada por laudo pericial produzido em juízo, submetidos à impugnação das partes e aos esclarecimentos quando necessários, com descrição do tempo de duração e grau de acometimento da doença. Além das referidas considerações, o entendimento jurisprudencial dominante estabeleceu os seguintes critérios sobre a regularidade processual, idoneidade e suficiência probatória: 1) necessidade de requerimento administrativo prévio, a exceção das situações de “conversão, restabelecimento ou manutenção de benefício”, com possibilidade de aplicação vinculante das regras transitórias e permanentes da Tese 350 do STF (RE 631.240), inclusive para efeito de manutenção de sentença extintiva sem resolução do mérito; 2) indispensabilidade do laudo pericial judicial (prova legal), por médico inscrito no CRM, ainda que não especialista, que deverá descrever a patologia, seus reflexos sobre a atividade laboral habitual e a estimativa da data de início da incapacidade e sua duração (AC 1000115-09.2023.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 21/09/2023); 3) avaliação da prova pericial judicial na forma do art. 479 do CPC – “O juiz apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito” –, com possibilidade de utilização justificada das demais provas (para suprir ou complementar o laudo pericial), assim como consideração das circunstâncias referidas na Súmula 47 da TNU – “Uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez”; 4) não exclui o direito ao benefício por incapacidade: a) a progressão ou o agravamento da doença preexistente à filiação (§ 2º do art. 42 da Lei 8.213/1991 c/c Súmula 53 da TNU); b) o recolhimento de contribuições na qualidade de contribuinte facultativo durante o período de incapacidade (AC 1016102-90.2020.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 11/07/2023); c) o exercício de atividade remunerada, durante o período da incapacidade, quando realizada com capacidade residual de trabalho para a sobrevivência, principalmente durante a supressão do salário ou remuneração habitual, nos termos da Súmula 72 da TNU – “É possível o recebimento de benefício por incapacidade durante período em que houve exercício de atividade remunerada quando comprovado que o segurado estava incapaz para as atividades habituais na época em que trabalhou”; d) os recolhimentos preventivos de contribuições individuais para manter a qualidade de segurando enquanto pendente a apreciação do pedido administrativo ou judicial; 5) verificação da qualidade de segurado e, quando exigida, da carência dentro do período temporal comprovado de incapacidade laboral, observada a dispensa de prova quanto a fatos incontroversos (art. 374, III, do CPC) e as presunções (autenticidade, verdade e legalidade) incidentes sobre as informações constantes dos documentos públicos (CNIS e outros) e da CTPS, nos termos do art. 405 e conexos do CPC e Súmula 75 da TNU – “A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação a qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS)”; 6) permanência da qualidade de segurado durante a fruição de benefícios previdenciários especificados na legislação de regência (art. 15 da Lei 8.213/1991), observada, ainda, as circunstâncias legais de prorrogação do prazo de manutenção da qualidade de segurado; 7) “A DIB será a data do requerimento administrativo ou o dia imediato ao da cessação do benefício de auxílio por incapacidade temporária. Não havendo requerimento, será a data da citação ou a data do laudo médico pericial, observando-se, em todos os casos, os limites do pedido autoral e da pretensão recursal” (AC 1020977-40.2019.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 19/04/2023), mediante aplicação sistemática dos entendimentos da Tese 350 do STF e da Súmula 576 do STJ – “Ausente requerimento administrativo no INSS, o termo inicial para a implantação da aposentadoria por invalidez concedida judicialmente será a data da citação válida”; 8) quando possível e com base na estimativa técnica da recuperação da capacidade laboral, deverá o INSS (nos pedidos administrativos) ou magistrado (nos processos judiciais) fixar a data da cessação do benefício (DCB) de incapacidade temporária (auxílio doença) (§§ 8º a 10 do art. 60 da Lei 8.213/1991), ressalvado o direito do segurado de requerer a prorrogação do benefício; na omissão da fixação desta data, a presunção legal é que a DCB seja fixada no prazo de 120 (cento e vinte dias); em qualquer dessas situações, deve ser resguardado o direito do segurado de requerer a prorrogação do benefício (Tese 246 da TNU); 9) reconhecida expressamente a impossibilidade de fixação antecipada da data de cessação do benefício (DCB), pela falta ou insuficiência de estimativa técnica da recuperação da capacidade laboral, poderá o Magistrado determinar que o segurado seja mantido em benefício por incapacidade temporária por prazo indeterminado, até deliberação administrativa em procedimento de reabilitação profissional, a ser instaurado a critério do INSS e conforme sua relativa autonomia, em observância da Tese 177 da TNU – “1. Constatada a existência de incapacidade parcial e permanente, não sendo o caso de aplicação da Súmula 47 da TNU, a decisão judicial poderá determinar o encaminhamento do segurado para análise administrativa de elegibilidade à reabilitação profissional, sendo inviável a condenação prévia à concessão de aposentadoria por invalidez condicionada ao insucesso da reabilitação; 2. A análise administrativa da elegibilidade à reabilitação profissional deverá adotar como premissa a conclusão da decisão judicial sobre a existência de incapacidade parcial e permanente, ressalvada a possibilidade de constatação de modificação das circunstâncias fáticas após a sentença”; 10) na falta de determinação judicial expressa, caberá ao INSS calcular o valor da Renda Mensal Inicial (RMI), quando do cumprimento da determinação judicial que concedeu o benefício; 11) na hipótese de concessão de benefício previdenciário em ação judicial: a) os eventuais valores pagos anteriormente pelo INSS à parte autora sob a denominação de benefício assistencial (LOAS/BPC da Lei 8.742/1993), devem ser compensados na fase de cumprimento do julgado, quanto às competências coincidentes, aplicando-se, subsidiariamente, os critérios e atualizações do Manual de Cálculos da Justiça Federal; b) não haverá desconto dos salários e remunerações recebidos durante a incapacidade laboral em face da capacidade de trabalho residual do segurado, nos termos da Súmula 72 da TNU – “É possível o recebimento de benefício por incapacidade durante período em que houve exercício de atividade remunerada quando comprovado que o segurado estava incapaz para as atividades habituais na época em que trabalhou”, e da Tese 1013 do STJ – “No período entre o indeferimento administrativo e a efetiva implantação de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, mediante decisão judicial, o segurado do RPGS tem direito ao recebimento conjunto das rendas do trabalho exercido, ainda que incompatível com sua incapacidade laboral, e do respectivo benefício previdenciário pago retroativamente”. Os critérios jurisprudenciais que implicam interpretação extensiva à legislação de regência deverão ser aplicados com razoável parcimônia, pois, em dado caso concreto, o conjunto de tênues situações excepcionais ou uma situação excepcional muito intensa pode descaracterizar o direito ao benefício. No caso concreto, a data de início da incapacidade foi fixada pela perícia judicial em 12/08/2012, quando se consolidaram as lesões oculares decorrentes de trauma no olho direito. O laudo médico constante nos autos, elaborado pelo perito nomeado pelo juízo, reconheceu limitação funcional permanente da capacidade laborativa, resultante de quadro clínico de visão monocular (CID H54.4, H47.2 e H59.8). Ainda que tenha afirmado não haver incapacidade total, é preciso reconhecer, à luz das condições pessoais do autor e da natureza da atividade exercida, que a restrição visual constatada inviabiliza o exercício da função habitual na agricultura familiar. Trata-se de trabalhador que sempre desenvolveu atividades rurais em regime de economia familiar, conforme relatado em audiência e confirmado por documentos contemporâneos à data de início da incapacidade. Dentre os documentos, consta nos autos a Certidão do INCRA, emitida em 2013, em que a parte autora é mencionado como beneficiário de lote em PA; declaração da Prefeitura Municipal, datada de 2010; reconhecimento de dispensa da inscrição estadual do micro produtor rural, também de 2010. Todos esses elementos corroboram a condição de segurado especial e o exercício de labor rural à época da DII. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça admite a formação da convicção judicial com base em início razoável de prova material ampliado por prova testemunhal idônea, mesmo que a documentação não cubra a integralidade do período de carência, desde que se mostre contemporânea ao início da incapacidade, como no presente caso. Ademais, a condição de agricultor familiar é compatível com o conjunto probatório, e não há nos autos qualquer vínculo urbano que afaste essa presunção. A limitação visual apresentada pelo autor, em especial no contexto de baixa instrução e da exigência física peculiar ao labor rural, caracteriza situação de incapacidade total e permanente. Tal quadro se agrava diante da ausência de aptidão para reabilitação profissional, considerando a restrição funcional definitiva e o ambiente socioeconômico desfavorável. Ressalte-se que, conforme entendimento já pacificado no âmbito da Turma Nacional de Uniformização e do STJ, a visão monocular em trabalhadores braçais que laboram sob exposição solar e em campo aberto constitui condição impeditiva ao desempenho de suas atividades regulares. A comprovação da qualidade de segurado especial nos termos do art. 11, VII da Lei 8.213/91, combinada com a incapacidade permanente reconhecida nos autos, autoriza a concessão da aposentadoria por invalidez, prevista no art. 42 da mesma lei, desde a DER. Ante o exposto, dou provimento à apelação da parte autora para conceder-lhe aposentadoria por invalidez. Inverto os ônus da sucumbência, para condenar o INSS ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações devidas até a data deste julgado (Súmula 111 do STJ). A atualização monetária e os juros moratórios, incidentes sobre as parcelas vencidas (deduzidos eventuais valores recebidos a título de benefício previdenciário ou assistencial inacumulável em mesma competência), devem ser calculados na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, em sua versão vigente ao tempo da execução do julgado, observadas as determinações legais e jurisprudenciais supervenientes (inclusive Tema 810 do STF, Tema 905 do STJ e art. 3º e conexos da EC 113/2021), o que implica perda de objeto da matéria correlata. É o voto. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) PROCESSO: 1008885-54.2024.4.01.9999 PROCESSO DE REFERÊNCIA: 1000181-68.2019.8.11.0023 RECORRENTE: ADIRCO ARDT RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. QUALIDADE DE SEGURADO E CARÊNCIA COMPROVADAS. INCAPACIDADE LABORAL CONFIRMADA POR PERÍCIA JUDICIAL. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. BENEFÍCIO DEVIDO. 1.Apelação interposta por Adirço Ardt contra sentença que julgou improcedente o pedido de auxílio por incapacidade temporária rural, convertido em aposentadoria por invalidez rural, sob o fundamento de ausência de incapacidade laborativa e de comprovação da condição de segurado especial. Nas razões recursais, alegou o apelante que a documentação anexada comprova o exercício de atividade rural em regime de economia familiar e que a limitação funcional atestada em laudo pericial o incapacita para a atividade agrícola. Sustentou a manutenção da qualidade de segurado, conforme art. 15, I, da Lei 8.213/91, e requereu a reforma da sentença para concessão do benefício pleiteado. 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o autor ostenta a qualidade de segurado especial à época da data de início da incapacidade; e (ii) saber se a limitação visual decorrente de visão monocular caracteriza incapacidade total e permanente para o exercício da atividade rural em regime de economia familiar. 3. A aposentadoria por invalidez ou aposentadoria por incapacidade permanente é devida ao filiado ao RGPS que, mantendo a qualidade de segurado, seja acometido de incapacidade total e definitiva para o trabalho, sem perspectiva de reabilitação profissional. O benefício de auxílio-doença ou auxílio por incapacidade temporária, por sua vez, é devido ao filiado ao RGPS, com qualidade de segurado, que fique incapacitado em caráter temporário para exercer sua atividade laboral por mais de 15 dias consecutivos. Para ambos os benefícios, o filiado deverá comprovar cumprimento de carência de 12 contribuições mensais, ressalvadas as hipóteses de dispensa de carência descritas nos incisos II e III do art. 26 e dispositivos conexos da Lei 8.213/91 c/c atos normativos complementares. 4. A perícia judicial atestou a ocorrência de "limitação funcional" desde 12/08/2012. Em que pese não mencionar incapacidade, a visão monocular é considerada deficiência incapacitante para a jurisprudência, sobretudo para trabalhadores rurais. 5. O laudo pericial judicial atestou a existência das seguintes patologias: visão monocular (CID H54.4, H47.2 e H59.8). 6. A condição de segurado especial foi comprovada mediante documentos contemporâneos à data de início da incapacidade, incluindo Certidão do INCRA, emitida em 2013, em que a parte autora é mencionado como beneficiário de lote em PA; declaração da Prefeitura Municipal (2010) e dispensa de inscrição estadual como microprodutor rural (2010), compatíveis com o exercício de atividade rural em regime de economia familiar. 7. Comprovada a qualidade de segurado ao tempo do início da incapacidade e cumprida a carência necessária para fruição do benefício, deve ser reconhecido o direito à concessão de aposentadoria por invalidez. 8. Levando-se em consideração os limites do pedido autoral e da pretensão recursal, a DIB deverá ser fixada na DER. 9. Apelação da parte autora provida para concessão de aposentadoria por invalidez. ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, dar provimento à apelação da parte autora, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EULER DE ALMEIDA Relator

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Processo nº 0000084-43.2021.8.17.2450

ID: 255793085

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Capoeiras Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000084-43.2021.8.17.2450

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FELICIANO LYRA MOURA

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

FELICIANO LYRA MOURA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE AV APRÍGIO INÁCIO CORDEIRO, S/N, Forum Adalberto Bezerra de Melo, Centro, CAPOEIRAS - PE - CEP: 55365-000 Vara Única d… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE AV APRÍGIO INÁCIO CORDEIRO, S/N, Forum Adalberto Bezerra de Melo, Centro, CAPOEIRAS - PE - CEP: 55365-000 Vara Única da Comarca de Capoeiras Processo nº 0000084-43.2021.8.17.2450 AUTOR(A): JOSE JOAO DE MELO RÉU: BANCO PAN S/A, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE PERNAMBUCO - DETRAN/PE, PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO CÍVEL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL- ADVOGADO RÉU Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Capoeiras, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor da Sentença de ID 195914881, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação ordinária de obrigação de fazer para cancelamento de matrícula de veículo c/c com pedido de tutela de urgência e decretação de prescrição de dívida ajuizada por JOSÉ JOÃO DE MELO contra o BANCO PAN S/A e o ESTADO DE PERNAMBUCO, todos qualificados. Narra a parte autora, em apertada síntese, que através de financiamento junto ao Banco Pan adquiriu o veículo tipo micro-ônibus, ano e modelo de fabricação 2000, placa HZV-5070, chassi KNHTS7322Y7009204, repassando a terceiro que não realizou o pagamento de parte do saldo devedor e, após fazer uso do veículo, praticamente o desmontou, tornando-o imprestável, mantida a carcaça em oficina em fundo de quintal, nesta cidade de Capoeiras. Afirma que efetuou o pagamento de débitos de IPVA em seu nome e de taxas no Detran. Diz que solicitou junto ao DETRAN/PE o cancelamento da matrícula do veículo, sem dívidas pendentes na data do requerimento, tendo o departamento de trânsito condicionado a baixa ao encerramento da dívida contraída no financiamento do Banco Pan S/A, sob pena de manter a matrícula com cobranças anuais e inscrição de eventuais débitos em dívida ativa. Postulou, em sede de tutela provisória de urgência, a suspensão provisória de renovação da matrícula do veículo e suspensão de cobrança de valores. Juntou documentos. Recebida a inicial, foi deferida a gratuidade da justiça e a tramitação prioritária, indeferida a tutela de urgência postulada e determinada a citação dos réus. Citados, os demandados apresentaram as contestações de IDs 81927958 (DETRAN/PE) e 89471434 (Banco Pan S/A). Sobreveio réplica de ID 89471434. Intimadas, as partes informaram não ter outras provas a produzir e requereram o julgamento antecipado do mérito (IDs 108980466, 109162788 e 109922012). Vieram-me os autos conclusos. Passo a decidir. Anuncio o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC, haja vista se tratar de matéria unicamente documental. Passo a analisar as preliminares suscitadas pelos demandados em suas peças de bloqueio. Da ilegitimidade passiva do DETRAN/PE quanto ao pedido de suspensão de cobrança de valores relativos ao IPVA Embora o demandante tenha formulado, em sua inicial, pedido para que o DETRAN suspenda as cobranças relativas ao veículo objeto da lide, o fato é que consta como réu a Procuradoria Geral do Estado. Assim, entendo que o pedido de suspensão de cobrança de valores pelo DETRAN/PE, conforme postulado pelo autor, é mera irregularidade, mormente quando a ação fora ajuizada contra a Fazenda Estadual, sujeito ativo da relação jurídica tributária, não havendo que falar em extinção do processo sem resolução do mérito. Da ilegitimidade passiva do Banco Pan S/A Não merece acolhimento a preliminar, haja vista que o autor não imputa à instituição financeira a responsabilidade por dívidas tributárias. Na realidade, quanto a este demandado, o autor postula a declaração de prescrição da dívida contraída em razão do contrato de financiamento para a aquisição do veículo objeto da lide. Enfrentadas as preliminares, passo ao mérito. O autor afirmou em sua petição inicial que adquiriu o veículo tipo micro-ônibus, ano e modelo de fabricação 2000, placa HZV-5070, chassi KNHTS7322Y7009204, repassando a terceiro que não realizou o pagamento de parte do saldo devedor e, após fazer uso do veículo, praticamente o desmontou, tornando-o imprestável, mantida a carcaça em oficina em fundo de quintal, nesta cidade de Capoeiras. Não anexou nenhum recibo ou qualquer comprovação de quem realizou a compra e nem comprovou a tradição do bem ao suposto terceiro adquirente. Sobre este ponto, entendo assistir razão à PGE quando aduz que o autor não poderia vender o veículo a terceiro sem autorização do agente financeiro, até porque o bem estava gravado com alienação fiduciária, onde a propriedade é do agente financeiro e o devedor apenas tem a posse direta. No entanto, da análise dos autos, observa-se que o veículo se encontra inservível a sua finalidade, praticamente desmontado. Verifica-se, ainda, que o autor solicitou administrativamente a baixa definitiva, não obtendo êxito em razão da restrição de alienação fiduciária. Quanto ao contrato de financiamento nº 42321236, juntado pelo demandado no ID 89471436, nota-se que foi pactuado em 36 prestações a iniciar em 24/09/2010. O Banco Pan S/A, em sua contestação, não traz a informação da data em que o autor parou de pagar as parcelas, restringindo-se apenas a afirmar que naquele momento constavam 9 parcelas pagas, constando em atraso 16 parcelas. Assim, o vencimento da última parcela se daria em meados de 2013, já que o contrato foi pactuado em 36 meses. Daí se tem o termo inicial do prazo quinquenal de prescrição previsto no art. 206, § 5º, I, do CC, que, no caso dos autos, já transcorreu. A propósito: Ação declaratória de prescrição de débito, cumulada com o pedido de cancelamento de hipoteca - Cédula de crédito comercial - Prescrição quinquenal contada da data do vencimento da obrigação, art. 206, § 5.º, I, do Código Civil - Configurada a perda do direito de cobrança da dívida pelo decurso prazo - Sentença mantida - Inclusão de honorários recursais - Recurso não provido"(TJSP; Apelação Cível 1000181-28.2018.8.26.0236. Relator (a): César Peixoto; Órgão Julgador: 38a Câmara de Direito Privado; Foro de Ibitinga - 1a Vara Cível; Data do Julgamento: 25/04/2019; Data de Registro: 25/04/2019). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. OCORRÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ é no sentido de ser 5 (cinco) anos o prazo prescricional a que se submete a pretensão de cobrança de dívidas líquidas e certas, constantes de documento público ou particular, consoante redação do art. 206, § 5º, I, do Código Civil. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1111952 SC 2017/0129354-0, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 19/10/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/11/2020) Dessa forma, entendo que merece ser acolhido o pedido para reconhecer a prescrição do débito. Uma vez que reconhecida a prescrição da dívida do financiamento do veículo, imperiosa a baixa do gravame de alienação fiduciária, caso cumpridos os demais requisitos administrativos. Outrossim, também merece acolhimento o pedido consistente na baixa do registro do veículo, comprovadamente inservível, uma vez que houve a perda de seu domínio útil. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos autorais para: 1) declarar a prescrição da dívida do contrato nº 000042321236 firmado em 24/08/2010 entre José João de Melo e o Banco Pan S/A, no qual o veículo KIA/BESTA GS, ano/modelo 2000/2000, cor verde, placa HZV5070, foi dado em garantia, e a consequente declaração de inexigibilidade, devendo o demandado Banco Pan S/A proceder com a baixa do gravame de alienação fiduciária; 2) determinar que o DETRAN/PE proceda com a baixa do registro do veículo indicado no item anterior, caso cumpridos os demais requisitos administrativos; 3) condenar o Banco Pan S/A ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC; 4) condenar o Estado de Pernambuco ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Sem condenação do Estado em custas processuais. Em caso de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Após as formalidades acima, encaminhem-se os autos ao TJPE. Sobrevindo o trânsito em julgado, remetam-se os autos à contadoria para o cálculo das custas processuais e da taxa judiciária devidas pelo Banco Pan S/A, intimando-o, em seguida, para comprovar o recolhimento no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência da multa prevista no art. 22 da Lei Estadual 17.116/2020. Comprovado o recolhimento das custas e não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos. Não comprovado o recolhimento das custas, faça incidir a multa prevista no art. 22 da Lei Estadual nº 17.116/2020, de 04/12/2020, publicada no DOE nº 216, de 05/12/2020, promovendo as necessárias certificações nos autos e a comunicação ao Comitê Gestor de Arrecadação e à PGE, na forma da Lei Estadual nº 17.116/2020 e do Provimento-CM nº 07/2019, com as alterações promovidas pelo Provimento-CM nº 03/2022. Oportunamente, arquivem-se os autos. Capoeiras, data da assinatura eletrônica. Ricardo Miranda Barbosa Juiz Substituto" CAPOEIRAS, 11 de abril de 2025. MICAELLA GUEDES DE OLIVEIRA SOARES Diretoria Regional do Agreste

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Processo nº 0000084-43.2021.8.17.2450

ID: 255793086

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Capoeiras Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000084-43.2021.8.17.2450

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

WASHINGTON LUIZ CADETE DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

WASHINGTON LUIZ CADETE DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

WASHINGTON LUIZ CADETE JUNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE AV APRÍGIO INÁCIO CORDEIRO, S/N, Forum Adalberto Bezerra de Melo, Centro, CAPOEIRAS - PE - CEP: 55365-000 Vara Única d… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE AV APRÍGIO INÁCIO CORDEIRO, S/N, Forum Adalberto Bezerra de Melo, Centro, CAPOEIRAS - PE - CEP: 55365-000 Vara Única da Comarca de Capoeiras Processo nº 0000084-43.2021.8.17.2450 AUTOR(A): JOSE JOAO DE MELO RÉU: BANCO PAN S/A, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE PERNAMBUCO - DETRAN/PE, PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO CÍVEL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL- ADVOGADO AUTOR Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Capoeiras, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor da Sentença de ID 195914881, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação ordinária de obrigação de fazer para cancelamento de matrícula de veículo c/c com pedido de tutela de urgência e decretação de prescrição de dívida ajuizada por JOSÉ JOÃO DE MELO contra o BANCO PAN S/A e o ESTADO DE PERNAMBUCO, todos qualificados. Narra a parte autora, em apertada síntese, que através de financiamento junto ao Banco Pan adquiriu o veículo tipo micro-ônibus, ano e modelo de fabricação 2000, placa HZV-5070, chassi KNHTS7322Y7009204, repassando a terceiro que não realizou o pagamento de parte do saldo devedor e, após fazer uso do veículo, praticamente o desmontou, tornando-o imprestável, mantida a carcaça em oficina em fundo de quintal, nesta cidade de Capoeiras. Afirma que efetuou o pagamento de débitos de IPVA em seu nome e de taxas no Detran. Diz que solicitou junto ao DETRAN/PE o cancelamento da matrícula do veículo, sem dívidas pendentes na data do requerimento, tendo o departamento de trânsito condicionado a baixa ao encerramento da dívida contraída no financiamento do Banco Pan S/A, sob pena de manter a matrícula com cobranças anuais e inscrição de eventuais débitos em dívida ativa. Postulou, em sede de tutela provisória de urgência, a suspensão provisória de renovação da matrícula do veículo e suspensão de cobrança de valores. Juntou documentos. Recebida a inicial, foi deferida a gratuidade da justiça e a tramitação prioritária, indeferida a tutela de urgência postulada e determinada a citação dos réus. Citados, os demandados apresentaram as contestações de IDs 81927958 (DETRAN/PE) e 89471434 (Banco Pan S/A). Sobreveio réplica de ID 89471434. Intimadas, as partes informaram não ter outras provas a produzir e requereram o julgamento antecipado do mérito (IDs 108980466, 109162788 e 109922012). Vieram-me os autos conclusos. Passo a decidir. Anuncio o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC, haja vista se tratar de matéria unicamente documental. Passo a analisar as preliminares suscitadas pelos demandados em suas peças de bloqueio. Da ilegitimidade passiva do DETRAN/PE quanto ao pedido de suspensão de cobrança de valores relativos ao IPVA Embora o demandante tenha formulado, em sua inicial, pedido para que o DETRAN suspenda as cobranças relativas ao veículo objeto da lide, o fato é que consta como réu a Procuradoria Geral do Estado. Assim, entendo que o pedido de suspensão de cobrança de valores pelo DETRAN/PE, conforme postulado pelo autor, é mera irregularidade, mormente quando a ação fora ajuizada contra a Fazenda Estadual, sujeito ativo da relação jurídica tributária, não havendo que falar em extinção do processo sem resolução do mérito. Da ilegitimidade passiva do Banco Pan S/A Não merece acolhimento a preliminar, haja vista que o autor não imputa à instituição financeira a responsabilidade por dívidas tributárias. Na realidade, quanto a este demandado, o autor postula a declaração de prescrição da dívida contraída em razão do contrato de financiamento para a aquisição do veículo objeto da lide. Enfrentadas as preliminares, passo ao mérito. O autor afirmou em sua petição inicial que adquiriu o veículo tipo micro-ônibus, ano e modelo de fabricação 2000, placa HZV-5070, chassi KNHTS7322Y7009204, repassando a terceiro que não realizou o pagamento de parte do saldo devedor e, após fazer uso do veículo, praticamente o desmontou, tornando-o imprestável, mantida a carcaça em oficina em fundo de quintal, nesta cidade de Capoeiras. Não anexou nenhum recibo ou qualquer comprovação de quem realizou a compra e nem comprovou a tradição do bem ao suposto terceiro adquirente. Sobre este ponto, entendo assistir razão à PGE quando aduz que o autor não poderia vender o veículo a terceiro sem autorização do agente financeiro, até porque o bem estava gravado com alienação fiduciária, onde a propriedade é do agente financeiro e o devedor apenas tem a posse direta. No entanto, da análise dos autos, observa-se que o veículo se encontra inservível a sua finalidade, praticamente desmontado. Verifica-se, ainda, que o autor solicitou administrativamente a baixa definitiva, não obtendo êxito em razão da restrição de alienação fiduciária. Quanto ao contrato de financiamento nº 42321236, juntado pelo demandado no ID 89471436, nota-se que foi pactuado em 36 prestações a iniciar em 24/09/2010. O Banco Pan S/A, em sua contestação, não traz a informação da data em que o autor parou de pagar as parcelas, restringindo-se apenas a afirmar que naquele momento constavam 9 parcelas pagas, constando em atraso 16 parcelas. Assim, o vencimento da última parcela se daria em meados de 2013, já que o contrato foi pactuado em 36 meses. Daí se tem o termo inicial do prazo quinquenal de prescrição previsto no art. 206, § 5º, I, do CC, que, no caso dos autos, já transcorreu. A propósito: Ação declaratória de prescrição de débito, cumulada com o pedido de cancelamento de hipoteca - Cédula de crédito comercial - Prescrição quinquenal contada da data do vencimento da obrigação, art. 206, § 5.º, I, do Código Civil - Configurada a perda do direito de cobrança da dívida pelo decurso prazo - Sentença mantida - Inclusão de honorários recursais - Recurso não provido"(TJSP; Apelação Cível 1000181-28.2018.8.26.0236. Relator (a): César Peixoto; Órgão Julgador: 38a Câmara de Direito Privado; Foro de Ibitinga - 1a Vara Cível; Data do Julgamento: 25/04/2019; Data de Registro: 25/04/2019). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. OCORRÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ é no sentido de ser 5 (cinco) anos o prazo prescricional a que se submete a pretensão de cobrança de dívidas líquidas e certas, constantes de documento público ou particular, consoante redação do art. 206, § 5º, I, do Código Civil. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1111952 SC 2017/0129354-0, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 19/10/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/11/2020) Dessa forma, entendo que merece ser acolhido o pedido para reconhecer a prescrição do débito. Uma vez que reconhecida a prescrição da dívida do financiamento do veículo, imperiosa a baixa do gravame de alienação fiduciária, caso cumpridos os demais requisitos administrativos. Outrossim, também merece acolhimento o pedido consistente na baixa do registro do veículo, comprovadamente inservível, uma vez que houve a perda de seu domínio útil. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos autorais para: 1) declarar a prescrição da dívida do contrato nº 000042321236 firmado em 24/08/2010 entre José João de Melo e o Banco Pan S/A, no qual o veículo KIA/BESTA GS, ano/modelo 2000/2000, cor verde, placa HZV5070, foi dado em garantia, e a consequente declaração de inexigibilidade, devendo o demandado Banco Pan S/A proceder com a baixa do gravame de alienação fiduciária; 2) determinar que o DETRAN/PE proceda com a baixa do registro do veículo indicado no item anterior, caso cumpridos os demais requisitos administrativos; 3) condenar o Banco Pan S/A ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC; 4) condenar o Estado de Pernambuco ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Sem condenação do Estado em custas processuais. Em caso de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Após as formalidades acima, encaminhem-se os autos ao TJPE. Sobrevindo o trânsito em julgado, remetam-se os autos à contadoria para o cálculo das custas processuais e da taxa judiciária devidas pelo Banco Pan S/A, intimando-o, em seguida, para comprovar o recolhimento no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência da multa prevista no art. 22 da Lei Estadual 17.116/2020. Comprovado o recolhimento das custas e não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos. Não comprovado o recolhimento das custas, faça incidir a multa prevista no art. 22 da Lei Estadual nº 17.116/2020, de 04/12/2020, publicada no DOE nº 216, de 05/12/2020, promovendo as necessárias certificações nos autos e a comunicação ao Comitê Gestor de Arrecadação e à PGE, na forma da Lei Estadual nº 17.116/2020 e do Provimento-CM nº 07/2019, com as alterações promovidas pelo Provimento-CM nº 03/2022. Oportunamente, arquivem-se os autos. Capoeiras, data da assinatura eletrônica. Ricardo Miranda Barbosa Juiz Substituto" CAPOEIRAS, 11 de abril de 2025. MICAELLA GUEDES DE OLIVEIRA SOARES Diretoria Regional do Agreste

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Case Administracao Judicial Eireli - Me x Bruno Ferreira Melo Leao e outros

ID: 306303310

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 1030186-43.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CASE ADMINISTRACAO JUDICIAL EIRELI - ME

Polo Passivo:

BRUNO FERREIRA MELO LEAO DIOGO FERREIRA MELO LEAO ELIAS MIGUEL DA PAIXAO ELIETE DA GRACA FERREIRA LEAO ERICO MEIRELLES DE MELO JOSE EURIPEDES LEAO PRISCILA FERREIRA MELO LEAO GOMES RAFAEL MEIRELLES DE MELO

Decisão

Advogados:

EMILIA CARLOTA GONCALVES VILELA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1030186-43.2024.8.11.0041. SUSCITANTE: CASE ADMINISTRACAO JUDICIAL EIRELI - ME SUSCITADO: ELIETE DA GRACA FERREIRA LEA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1030186-43.2024.8.11.0041. SUSCITANTE: CASE ADMINISTRACAO JUDICIAL EIRELI - ME SUSCITADO: ELIETE DA GRACA FERREIRA LEAO, RAFAEL MEIRELLES DE MELO, PRISCILA FERREIRA MELO LEAO GOMES, ELIAS MIGUEL DA PAIXAO, ERICO MEIRELLES DE MELO, DIOGO FERREIRA MELO LEAO, BRUNO FERREIRA MELO LEAO, JOSE EURIPEDES LEAO Trata-se de INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA instaurado em razão da decisão proferida nos autos do processo falimentar nº 0008973-23.2009.8.11.0041, referente à MASSA FALIDA DE SÃO THOMÉ LTDA., com o objetivo de deliberar sobre os pedidos formulados pela Administradora Judicial, conforme petição constante no Id. 162474573. O Ministério Público manifestou-se nos autos da ação falimentar, por meio da petição de Id. 148505018, requerendo a instauração do presente incidente, a fim de que fosse observado o procedimento previsto no Código de Processo Civil. Os pedidos foram acolhidos por este Juízo, conforme decisão de Id. 162101986 no processo principal, que determinou a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. O incidente foi instruído com a manifestação e os documentos apresentados pela Administradora Judicial nos autos principais da falência. A pretensão consiste na desconsideração da personalidade jurídica da empresa falida, com o intuito de atingir os bens pessoais dos sócios Bruno Ferreira Melo Leão, Diogo Ferreira Melo Leão, Erico Meirelles de Melo, Elias Miguel da Paixão, Eliete da Graça Ferreira Leão, Priscila Ferreira Melo, Rafael Meirelles de Melo e José Eurípedes Leão, os quais passariam a responder pelas obrigações da massa falida. Em petição de Id. 162474573, Emília Carlota Gonçalves Vilela, Administradora Judicial nomeada nos autos da falência do Grupo São Thomé, apresentou pedido de desconsideração da personalidade jurídica em face dos ex-sócios da empresa falida. Na petição inicial, a Administradora Judicial requereu: i) a abertura do incidente processual, com a inclusão dos seguintes sócios no polo passivo: a) Bruno Ferreira Melo Leão; b) Diogo Ferreira Melo Leão; c) Erico Meirelles de Melo; d) Elias Miguel da Paixão; e) Eliete da Graça Ferreira Leão; f) Priscila Ferreira Melo; g) Rafael Meirelles de Melo; h) José Eurípedes Leão; e ii) a dispensa da citação dos referidos sócios para manifestação sobre o incidente. Intimado para se manifestar, o Ministério Público, por meio da petição de Id. 169088834, opinou pelo indeferimento do pedido de dispensa de citação dos sócios, por entender que tal medida violaria o contraditório e poderia ensejar futuras nulidades no feito. Requereu ainda a intimação da Administradora Judicial para, em cumprimento à decisão de Id. 162101986, indicar os Ids e páginas dos autos principais onde se encontram os documentos mencionados na petição inicial, bem como para qualificar os sócios requeridos e informar os respectivos endereços para viabilizar a citação, conforme disposto no art. 135 do Código de Processo Civil. Ademais, pugnou pela certificação do efetivo cumprimento da remessa do ofício nº 120/2021, expedido nos autos da falência, com a finalidade de verificar seu recebimento e o andamento das investigações referidas. Em cumprimento, a Administradora Judicial apresentou os Ids e páginas dos autos principais onde se encontram os documentos referidos na petição inicial, bem como as qualificações dos sócios requeridos, conforme petição de Id. 170404324. Diante disso, requereu o prosseguimento do incidente, com a citação dos sócios da empresa falida para manifestação, em consonância ao parecer ministerial. Por fim, foi certificada a juntada do comprovante de recebimento do ofício nº 120/2021, conforme documento de Id. 171335579. Os autos vieram conclusos. Decido. Embora a alteração promovida pela Lei nº 14.112/2020 à Lei nº 11.101/2005 tenha vedado, a extensão da falência ou de seus efeitos, no todo ou em parte, aos sócios de responsabilidade limitada, controladores ou administradores da sociedade falida, é certo que o ordenamento jurídico continua a admitir a desconsideração da personalidade jurídica, desde que observados os pressupostos legais. Nesse sentido, dispõe o art. 82-A da Lei de Recuperação Judicial e Falências: Art. 82-A. É vedada a extensão da falência ou de seus efeitos, no todo ou em parte, aos sócios de responsabilidade limitada, aos controladores e aos administradores da sociedade falida, admitida, contudo, a desconsideração da personalidade jurídica. Parágrafo único. A desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, para fins de responsabilização de terceiros, grupo, sócio ou administrador por obrigação desta, somente pode ser decretada pelo juízo falimentar com a observância do art. 50 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) e dos arts. 133, 134, 135, 136 e 137 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), não aplicada a suspensão de que trata o § 3º do art. 134 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). Na mesma linha, o Código de Processo Civil de 2015 estabelece, de forma expressa, a possibilidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica em qualquer fase do processo, seja na fase de conhecimento ou então no cumprimento de sentença, conforme previsão contida nos seguintes dispositivos: Art. 133. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica será instaurado a pedido da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo. § 1º O pedido de desconsideração da personalidade jurídica observará os pressupostos previstos em lei. § 2º Aplica-se o disposto neste Capítulo à hipótese de desconsideração inversa da personalidade jurídica. Art. 134. O incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial. § 1º A instauração do incidente será imediatamente comunicada ao distribuidor para as anotações devidas. § 2º Dispensa-se a instauração do incidente se a desconsideração da personalidade jurídica for requerida na petição inicial, hipótese em que será citado o sócio ou a pessoa jurídica. § 3º A instauração do incidente suspenderá o processo, salvo na hipótese do § 2º. § 4º O requerimento deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica. Art. 135. Instaurado o incidente, o sócio ou a pessoa jurídica será citado para manifestar-se e requerer as provas cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias. Art. 136. Concluída a instrução, se necessária, o incidente será resolvido por decisão interlocutória. Parágrafo único. Se a decisão for proferida pelo relator, cabe agravo interno. Art. 137. Acolhido o pedido de desconsideração, a alienação ou a oneração de bens, havida em fraude de execução, será ineficaz em relação ao requerente. Diante disso, não subsistem dúvidas quanto ao cabimento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica no presente caso, em que se objetiva o redirecionamento da responsabilidade patrimonial aos sócios da empresa falida. Todavia, para que o incidente tenha regular desenvolvimento, impõe-se a estrita observância ao procedimento previsto no art. 135 do Código de Processo Civil, que exige a citação dos requeridos para que se manifestem no prazo legal e requeiram, se entenderem necessário, a produção de provas. Tal exigência decorre do respeito ao contraditório e à ampla defesa, garantias constitucionais asseguradas no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal, aplicáveis aos processos judiciais, inclusive no âmbito dos incidentes processuais. Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes; A jurisprudência pátria também é firme no sentido de que a instauração do incidente sem a devida citação dos sócios pode ensejar vício processual insanável, em razão da ausência de oportunidade para o exercício pleno da defesa. Ilustrativamente: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO SÓCIO OU DA PESSOA JURÍDICA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 135, DO CPC. ERROR IN PROCEDENDO. NULIDADE DA DECISÃO. RECURSO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 135, do CPC, "instaurado o incidente, o sócio ou a pessoa jurídica será citado para manifestar-se e requerer as provas cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias." 2. A ausência de regular citação do sócio ou da pessoa jurídica na sistemática do CPC/2015 configura processamento inadequado do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. 3. Reconhecido o “error in procedendo”, a decisão deve ser anulada. 4. Decisão anulada. 5. Recurso provido. (N.U 1000618-42.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/06/2023, Publicado no DJE 14/06/2023) MANDADO DE SEGURANÇA - ATO JUDICIAL - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - AUSENCIA DE INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE PRÉVIO - INOBSERVÂNCIA DO RITO ESTABELECIDO PELO CPC - SEGURANÇA CONCEDIDA. 1- O Código de Processo Civil de 2015 inovou ao dispor sobre o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, especificando o procedimento a ser seguido, a fim de garantir a ampla defesa da pessoa jurídica e dos seus sócios. 2- Desse modo, é inegável que o deferimento do pedido sem a instauração do incidente e citação dos sócios da pessoa jurídica acarreta prejuízo à defesa, uma vez que não pôde apresentar argumentos para a rejeição do pedido, tampouco produzir as provas que julgasse necessárias. 3- Segurança concedida. (N.U 1000181- 54.2020.8.11.9005, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 19/09/2022, Publicado no DJE 23/09/2022) Dessa forma, a citação dos requeridos é providência indispensável à higidez do procedimento, sendo meio de assegurar a legalidade e a validade do incidente, além de preservar o seu resultado de eventual nulidade futura. ANTE O EXPOSTO, com fundamento nas razões acima delineadas, DETERMINO: Citem-se os requeridos para, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, apresentarem contestação, nos termos do art. 135 do Código de Processo Civil. Advirta-se que as qualificações dos requeridos já se encontram nos autos, conforme informado na petição de Id. 170404324 pela Administradora Judicial. Expeça-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Juiz de Direito

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