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M. L. S. x B. P. S. A.

ID: 328018979

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itápolis - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000181-98.2024.8.26.0274

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

M. L. S.

Polo Passivo:

B. P. S. A.

Intimação

Advogados:

MAURICIO APARECIDO VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1000181-98.2024.8.26.0274 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - M.L.S. - P. - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por MARCELO LUIS SEMEGHINI em face da decisão qu… Processo 1000181-98.2024.8.26.0274 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - M.L.S. - P. - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por MARCELO LUIS SEMEGHINI em face da decisão que determinou a suspensão do presente feito em razão da admissão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 59 (Tema 59 - IRDR), que visa uniformizar o entendimento sobre a configuração de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário. O embargante sustenta que a presente demanda não se assemelha ao processo paradigma, argumentando que não versa sobre desconto associativo, mas sim sobre empréstimo consignado não contratado, requerendo o prosseguimento do feito ou, subsidiariamente, esclarecimentos sobre os pontos convergentes entre as demandas. É o relatório. Decido. Os embargos de declaração não merecem acolhimento. Primeiramente, cumpre esclarecer que este Juízo, após detida análise da questão, reformulou seu entendimento sobre o alcance do IRDR nº 59, adotando interpretação extensiva e sistemática de seu escopo, conforme fundamentação que ora se reproduz. Embora o objeto formal do IRDR 59 mencione especificamente entidades associativas como rés, a ratio decidendi subjacente ao incidente extrapola tal delimitação meramente formal. O cerne da controvérsia reside na definição acerca da configuração ou não de dano moral in re ipsa diante de descontos mensais que atingem a fonte de subsistência do consumidor, sem respaldo contratual idôneo. Essa situação é exatamente a mesma verificada em feitos que envolvem bancos, seguradoras ou quaisquer outros entes que realizem descontos em folha de benefício previdenciário ou em conta corrente vinculada a proventos de natureza alimentar, especialmente quando inexistente consentimento válido e inequívoco do titular. Invoca-se, nesse contexto, o brocardo ubi eadem ratio ibi idem jus, segundo o qual onde houver a mesma razão jurídica, deve-se aplicar o mesmo direito. A razão de ser do IRDR 59 - qual seja, a definição da tese jurídica atinente ao cabimento ou não de reparação moral automática nesses casos - aplica-se, por identidade lógica e normativa, às demandas em que o desconto é perpetrado por instituições bancárias ou seguradoras. A alegação do embargante de que o presente caso versa sobre "empréstimo consignado não contratado" não afasta a incidência do IRDR, mas, ao contrário, reforça sua aplicabilidade. Não se pode perder de vista que, na prática, grande parte das demandas ajuizadas atualmente sobre a matéria envolve justamente contratos de cartão de crédito consignado, empréstimos com reserva de margem ou seguros ofertados sem transparência - situações que possuem o mesmo potencial lesivo e cuja origem se encontra na relação de consumo com casas bancárias ou congêneres. O que se discute no presente feito é precisamente a existência de dano moral decorrente de desconto indevido em benefício previdenciário realizado por instituição financeira sem autorização válida do titular, questão que se insere perfeitamente no âmbito da tese a ser fixada no IRDR 59. Distinguir tais situações com base apenas na natureza da ré violaria não apenas a coerência do sistema, mas também os princípios da isonomia e da segurança jurídica, os quais orientam o julgamento uniforme das demandas repetitivas. O exame fragmentado dessas lides, enquanto pendente a definição da tese no IRDR, comprometeria a finalidade precípua do incidente, que é assegurar solução jurídica uniforme e coerente a todos os casos idênticos. Ademais, o artigo 982, inciso I, do Código de Processo Civil determina a suspensão obrigatória dos processos pendentes que versem sobre a mesma matéria objeto do incidente, constituindo medida de ordem pública destinada a garantir uniformização jurisprudencial e segurança jurídica. A suspensão não se limita apenas aos casos formalmente idênticos ao processo paradigma, mas estende-se a todas as demandas que envolvam a mesma questão jurídica de fundo, independentemente das peculiaridades fáticas ou da natureza jurídica específica da parte requerida. Por tais razões, este Juízo, em interpretação extensiva e sistemática do escopo do IRDR 59, manterá o sobrestamento dos feitos em trâmite que versem sobre descontos indevidos mensais em benefícios previdenciários ou contas-correntes de natureza alimentar, independentemente da natureza jurídica da entidade ré, desde que a controvérsia envolva a discussão sobre a existência de dano moral presumido em virtude desses descontos. Tal providência visa à racionalização da atividade jurisdicional e ao prestígio da eficácia vinculante e estabilizadora do incidente coletivo, preservando-se os postulados da uniformidade, da celeridade e da racionalidade processual. ISTO POSTO, REJEITO os embargos de declaração, mantendo-se integralmente a decisão embargada. Após julgamento definitivo do Tema 59 - IRDR, conclusos para prosseguimento conforme tese fixada. Intimem-se as partes. - ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), MAURICIO APARECIDO VIEIRA (OAB 409298/SP)

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Danilo Arantes Nobrega e outros x Pandurata Alimentos Ltda

ID: 260149695

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000181-49.2022.5.02.0319

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

DANILO ARANTES NOBREGA DICELMA SANTOS DA VISITACAO NELSON GENNARO JUNIOR

Polo Passivo:

PANDURATA ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

GUSTAVO GRANADEIRO GUIMARAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEBORA BONASSA BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELAINE RUMAN

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MARCELO HENRIQUE FIGUEIREDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1000181-49.2022.5.02.0319 : DICELMA SANTOS DA VISITACAO : PANDURATA ALIMENTOS L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1000181-49.2022.5.02.0319 : DICELMA SANTOS DA VISITACAO : PANDURATA ALIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1a8001b proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM Juiz do Trabalho Titular da 9ª Vara do Trabalho de Guarulhos - SP, à vista do laudo apresentado pelo Sr. Perito, manifestações e esclarecimentos. À consideração de V.Exa. Em 23/04/2025 NOBOR MONTEIRO BITO DECISÃO Vistos. Id 02a23e4 - Quanto à contestação sobre o cálculo dos honorários advocatícios, com base no artigo 85, §9º do CPC, que limita os honorários a 12 prestações vincendas, a mesma não procede. A sentença transitada em julgado foi clara ao estabelecer os honorários em 5% sobre o valor apurado em liquidação para os pedidos acolhidos, em razão da sucumbência da reclamada. Sendo assim, não cabe inovar ou modificar uma sentença já consolidada, mantendo-se inalterada a determinação dos honorários advocatícios conforme fixado. Id 8c70d08 e Id edf09db - Dê-se ciência ao reclamante ao requerimento da reclamada, fornecendo os seus dados bancários para fins do pagamento da pensão mensal nos termos do Id aa90f16. Analisando as contas, ACOLHO o laudo e os esclarecimentos do(a) Sr (a) Perito(a). Assim, FIXO a condenação no valor de R$ 91.073,59 correspondentes ao principal. A taxa de juros está incluída na taxa SELIC, nos termos do art. 406 do Código Civil, observados os termos da v. decisão na Rcl. nº 46.023/MG, rel. Min. Alexandre de Moraes. DESCONTOS DO CRÉDITO DA PARTE AUTORA: Não há falar em recolhimentos, previdenciário ou fiscal, ante a natureza das verbas liquidadas. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS (EM FAVOR DO PATRONO DA PARTE RÉ - Advogado do RECLAMADO: GUSTAVO GRANADEIRO GUIMARAES): No importe de 5% sobre as verbas julgadas improcedentes, nos moldes do artigo 791-A da CLT, cuja exigibilidade está suspensa diante da decisão de proferida em sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade, ADI 5766 pelo E. STF. Quanto ao desconto fiscal, observar-se-ão, os termos da Instrução Normativa RFB nº 1558 de 07 de fevereiro de 2015. Não há importe calculado. CRÉDITO LÍQUIDO DA PARTE AUTORA: Resta o crédito líquido da parte autora, no importe de R$ 91.073,59. OUTROS DÉBITOS DO RECLAMADO: Honorários periciais contábeis pela reclamada a serem pagos para DANILO ARANTES NOBREGA, CPF: 430.667.008-28, que ora arbitro em R$ 2.161,95. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS (EM FAVOR DO PATRONO DA PARTE AUTORA - Advogados do RECLAMANTE: DEBORA BONASSA BARROS, ELAINE RUMAN, MARCELO HENRIQUE FIGUEIREDO): No importe de R$ 4.553,30, a cargo da reclamada, atualizáveis até a data do efetivo pagamento. TODOS OS VALORES ESTÃO ATUALIZADOS ATÉ 23/04/2025 E DEVERÃO SER ATUALIZADOS ATÉ A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO. Intime(m)-se a(s) reclamada(s), na pessoa de seu(s) patrono(s), para pagamento da execução, no prazo de 15 dias nos termos do artigo 523 do CPC. Acresça-se que, querendo, poderá(ão) a(s) reclamada(s) realizar(em) o pagamento imediato de 30% do total do débito devido ao reclamante, e obrigar(em)-se a pagar o remanescente, em até 6 parcelas mensais e consecutivas, nos moldes do art. 916 do CPC, registrando que a opção por este procedimento implica renúncia aos embargos à execução e eventual inadimplemento implica em multa de 10% do valor devido, além de procedimentos executórios imediatos. Ficam desde já cientes as partes que o simples requerimento, acompanhado do depósito concomitante do valor correspondente a 30% do débito devido ao reclamante, implica em aceitação do juízo, com a imediata liberação dos valores ao reclamante credor. Decorrido o prazo sem efetivação do pagamento, encaminhe-se o feito para o fluxo de execução. Após, determino, com fulcro no art. 765 da CLT e no art. 139, IV, do CPC, à vista do poder de cautela que é conferido ao magistrado e, com aplicação subsidiária ao processo do trabalho (art. 889 da CLT, observando-se a ordem legal, a consulta ao SISTEMA ARGOS para localização de ativos financeiros e bens em nome dos devedores. Se negativo com relação ao SISBAJUD, incluam-se os dados do(s) devedor(es) no BNDT, nos termos do art. 883-A da CLT. Garantido o Juízo, dê-se ciência. Conforme o caso, volte o feito concluso para análise. Dê-se ciência à parte autora. GUARULHOS/SP, 23 de abril de 2025. ISABEL MAIRA GUEDES DE SOUZA EICKMANN Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - PANDURATA ALIMENTOS LTDA

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Danilo Arantes Nobrega e outros x Pandurata Alimentos Ltda

ID: 260149696

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000181-49.2022.5.02.0319

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

DANILO ARANTES NOBREGA DICELMA SANTOS DA VISITACAO NELSON GENNARO JUNIOR

Polo Passivo:

PANDURATA ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

GUSTAVO GRANADEIRO GUIMARAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEBORA BONASSA BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELAINE RUMAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO HENRIQUE FIGUEIREDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1000181-49.2022.5.02.0319 : DICELMA SANTOS DA VISITACAO : PANDURATA ALIMENTOS L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1000181-49.2022.5.02.0319 : DICELMA SANTOS DA VISITACAO : PANDURATA ALIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1a8001b proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM Juiz do Trabalho Titular da 9ª Vara do Trabalho de Guarulhos - SP, à vista do laudo apresentado pelo Sr. Perito, manifestações e esclarecimentos. À consideração de V.Exa. Em 23/04/2025 NOBOR MONTEIRO BITO DECISÃO Vistos. Id 02a23e4 - Quanto à contestação sobre o cálculo dos honorários advocatícios, com base no artigo 85, §9º do CPC, que limita os honorários a 12 prestações vincendas, a mesma não procede. A sentença transitada em julgado foi clara ao estabelecer os honorários em 5% sobre o valor apurado em liquidação para os pedidos acolhidos, em razão da sucumbência da reclamada. Sendo assim, não cabe inovar ou modificar uma sentença já consolidada, mantendo-se inalterada a determinação dos honorários advocatícios conforme fixado. Id 8c70d08 e Id edf09db - Dê-se ciência ao reclamante ao requerimento da reclamada, fornecendo os seus dados bancários para fins do pagamento da pensão mensal nos termos do Id aa90f16. Analisando as contas, ACOLHO o laudo e os esclarecimentos do(a) Sr (a) Perito(a). Assim, FIXO a condenação no valor de R$ 91.073,59 correspondentes ao principal. A taxa de juros está incluída na taxa SELIC, nos termos do art. 406 do Código Civil, observados os termos da v. decisão na Rcl. nº 46.023/MG, rel. Min. Alexandre de Moraes. DESCONTOS DO CRÉDITO DA PARTE AUTORA: Não há falar em recolhimentos, previdenciário ou fiscal, ante a natureza das verbas liquidadas. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS (EM FAVOR DO PATRONO DA PARTE RÉ - Advogado do RECLAMADO: GUSTAVO GRANADEIRO GUIMARAES): No importe de 5% sobre as verbas julgadas improcedentes, nos moldes do artigo 791-A da CLT, cuja exigibilidade está suspensa diante da decisão de proferida em sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade, ADI 5766 pelo E. STF. Quanto ao desconto fiscal, observar-se-ão, os termos da Instrução Normativa RFB nº 1558 de 07 de fevereiro de 2015. Não há importe calculado. CRÉDITO LÍQUIDO DA PARTE AUTORA: Resta o crédito líquido da parte autora, no importe de R$ 91.073,59. OUTROS DÉBITOS DO RECLAMADO: Honorários periciais contábeis pela reclamada a serem pagos para DANILO ARANTES NOBREGA, CPF: 430.667.008-28, que ora arbitro em R$ 2.161,95. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS (EM FAVOR DO PATRONO DA PARTE AUTORA - Advogados do RECLAMANTE: DEBORA BONASSA BARROS, ELAINE RUMAN, MARCELO HENRIQUE FIGUEIREDO): No importe de R$ 4.553,30, a cargo da reclamada, atualizáveis até a data do efetivo pagamento. TODOS OS VALORES ESTÃO ATUALIZADOS ATÉ 23/04/2025 E DEVERÃO SER ATUALIZADOS ATÉ A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO. Intime(m)-se a(s) reclamada(s), na pessoa de seu(s) patrono(s), para pagamento da execução, no prazo de 15 dias nos termos do artigo 523 do CPC. Acresça-se que, querendo, poderá(ão) a(s) reclamada(s) realizar(em) o pagamento imediato de 30% do total do débito devido ao reclamante, e obrigar(em)-se a pagar o remanescente, em até 6 parcelas mensais e consecutivas, nos moldes do art. 916 do CPC, registrando que a opção por este procedimento implica renúncia aos embargos à execução e eventual inadimplemento implica em multa de 10% do valor devido, além de procedimentos executórios imediatos. Ficam desde já cientes as partes que o simples requerimento, acompanhado do depósito concomitante do valor correspondente a 30% do débito devido ao reclamante, implica em aceitação do juízo, com a imediata liberação dos valores ao reclamante credor. Decorrido o prazo sem efetivação do pagamento, encaminhe-se o feito para o fluxo de execução. Após, determino, com fulcro no art. 765 da CLT e no art. 139, IV, do CPC, à vista do poder de cautela que é conferido ao magistrado e, com aplicação subsidiária ao processo do trabalho (art. 889 da CLT, observando-se a ordem legal, a consulta ao SISTEMA ARGOS para localização de ativos financeiros e bens em nome dos devedores. Se negativo com relação ao SISBAJUD, incluam-se os dados do(s) devedor(es) no BNDT, nos termos do art. 883-A da CLT. Garantido o Juízo, dê-se ciência. Conforme o caso, volte o feito concluso para análise. Dê-se ciência à parte autora. GUARULHOS/SP, 23 de abril de 2025. ISABEL MAIRA GUEDES DE SOUZA EICKMANN Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - DICELMA SANTOS DA VISITACAO

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Processo nº 1000181-68.2023.4.01.3603

ID: 326651449

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000181-68.2023.4.01.3603

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

PFP INDUSTRIA, COMERCIO, TRANSPORTE E EXPORTACAO DE MADEIRAS LTDA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ALCIR FERNANDO CESA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JIANCARLO LEOBET

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT Avenida Alexandre Ferronato, nº 2082, R-38, CEP: 78.557-267, Sinop/MT - Fone (66) 3901-1250 - e-mai… JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT Avenida Alexandre Ferronato, nº 2082, R-38, CEP: 78.557-267, Sinop/MT - Fone (66) 3901-1250 - e-mail: 01vara.sno.mt@trf1.jus.br Sentença Tipo A PROCESSO Nº: 1000181-68.2023.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: PFP INDUSTRIA, COMERCIO, TRANSPORTE E EXPORTACAO DE MADEIRAS LTDA Advogados do(a) AUTOR: ALCIR FERNANDO CESA - MT17596/O, JIANCARLO LEOBET - MT10718/O REU: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação ajuizada por PFP Indústria, Comércio, Transporte e Exportação de Madeiras Ltda. contra o IBAMA objetivando o levantamento dos termos de embargo 1Q2VTQLO e LMCJS2EB, lavrados em função de fiscalização no pátio da empresa autora em 11/11/2022, os quais suspenderam as atividades da empresa e o acesso ao Sistema DOF. A parte autora alega que: (i) as medidas foram aplicadas sem notificação prévia, violando os princípios do contraditório e da ampla defesa; (ii) a suposta irregularidade decorre de falha no sistema SISFLORA. O IBAMA, em contestação, defende: (i) a legalidade dos atos, afirmando tratar-se de medidas cautelares respaldadas na legislação ambiental; (ii) que a autuação foi motivada por divergência entre os dados declarados e a madeira existente no pátio da empresa; (iii) que o contraditório é oportunizado no processo administrativo. A tutela provisória foi deferida para determinar à autoridade ambiental que proferisse decisão no processo administrativo, em razão da demora. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Dado que não há questões processuais pendentes ou preliminares a analisar, passo ao exame do mérito. A tese de precedência de advertência antes do embargo não deve ser acolhida. Primeiro, não há ordem pré-estabelecida de sanções a ser observada pela autoridade ambiental porque as sanções previstas no artigo 72 da Lei 9.605/98 podem ser isolada ou cumulativamente aplicadas, de acordo com as circunstâncias do caso concreto. Além disso, os artigos 101, § 1º, e 110 do Decreto 6.514/2008 preveem a aplicação do embargo para “prevenir a ocorrência de novas infrações (...) e garantir o resultado prático do processo administrativo” e “impedir a continuidade de processos produtivos em desacordo com a legislação ambiental”, sendo legítima a suspensão da atividade ou obra com esses objetivos tão logo a Administração se depare com essa situação para cessar o dano. O contraditório e a ampla defesa são exercidos regularmente com a apresentação de defesa e documentos no processo administrativo, o que, de fato, ocorreu. Vencida essa questão, a autora alega que as irregularidades apontadas nos embargos poderiam ser afastadas se os agentes ambientais tivessem requisitado a documentação de romaneio em primeiro lugar, sendo ilegítima a manutenção dos embargos diante da apresentação desses documentos que, segundo a autora, comprovam a regularidade da atividade empresarial. Não é o que se verifica nos autos. Na decisão administrativa id 1877633156, analisou-se os documentos apresentados pela autora, o levantamento das madeiras no pátio e os saldos de madeira constantes no Sisflora e detectou-se uma divergência significativa entre os dois. Há irregularidade apontada em quase 1.200 m³ (pág. 22, id 1877633156): a) madeira em tora depositada no pátio sem comprovação de origem (297,8447 m³), bem como saldo de créditos de madeira em tora em excesso (659,2518 m³), conforme a Tabela 1; b) madeira serrada depositada no pátio sem comprovação de origem (204,0311 m³), bem como saldo de créditos de madeira serrada em excesso (1,4015 m³), conforme a Tabela 2. Sem expressar juízo de valor sobre o mérito da decisão administrativa – mesmo porque ele não está contido no objeto da presente ação –, é fato que o indício de irregularidade no estoque de madeiras e nas atividades da empresa autora se confirmaram após a análise da documentação de romaneio, o que afasta a alegação de que a divergência de saldo se tratava de mero erro no Sisflora e que os documentos em questão, se requisitados antecipadamente pela Administração, teriam demonstrado a regularidade ambiental do empreendimento e, por conseguinte, a desnecessidade do embargo para fazer cessar o dano. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito da ação na forma do artigo 487, inciso I, do CPC. Condeno a autora a recolher as custas remanescentes e a pagar honorários advocatícios no valor de R$ 5.000,00, fixados por equidade com fundamento no artigo 85, §§ 2º e 8º, do CPC. Em caso de recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Em seguida, remetam-se os autos ao Tribunal, independentemente de novo despacho. Com o trânsito em julgado, calculem-se as custas finais, caso devidas, e intime-se a parte vencida para pagamento. Em caso de não pagamento, fica, desde já, deferido o bloqueio Sisbajud. Pagas as custas finais, arquivem-se os autos. Intimem-se. Datado e assinado eletronicamente. JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA DA SSJ DE SINOP/MT

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Processo nº 1000181-20.2022.8.26.0355

ID: 331998213

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Miracatu - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000181-20.2022.8.26.0355

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

VINICIUS MORAES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IVANISE RIBEIRO MORAIS

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Processo 1000181-20.2022.8.26.0355 - Procedimento Comum Cível - Usucapião Especial (Constitucional) - Vinicius Moraes da Silva - Vistos. Trata-se de ação de usucapião especial rural proposta por VINI… Processo 1000181-20.2022.8.26.0355 - Procedimento Comum Cível - Usucapião Especial (Constitucional) - Vinicius Moraes da Silva - Vistos. Trata-se de ação de usucapião especial rural proposta por VINICIUS MORAES DA SILVA. Decisão de fls. 32 concedeu os benefícios da gratuidade de justiça. A análise atenta dos autos evidencia a ausência de documentos e informações essenciais à propositura da ação de usucapião (art. 320 do CPC). Diante disso, deverá a parte autora emendar a inicial, em petição única, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial com extinção do feito sem resolução de mérito (art. 321 c.c. art. 485, I, ambos do CPC), para sanar a falta dos seguintes requisitos e documentos faltantes: 1) Informar quem é o atual proprietário (detentor do domínio) da terra usucapienda, incluindo-o no polo passivo da demanda. 2) Cópia da Matrícula atualizada do imóvel (ainda que se refira a matrícula de imóvel maior no qual a área usucapienda se encontre inserida); 3) Qualificar os confrontantes ofertandos os dados necessários para citação; a) Se possível, com o objetivo de diminuir o tempo de tramitação útil deste processo, a parte poderá trazer as declarações de anuência dos confrontantes laterais, dos fundos do imóvel e eventuais ocupantes do imóvel, com firma reconhecida 4) Relatar a que título se deu a aquisição do imóvel e os demais atos de posse, com indicação das pessoas ou famílias que a exerceram, descrevendo eventuais benfeitorias realizadas no imóvel usucapiendo e os atos de conservação praticados, com menção às respectivas datas, ainda que aproximadas; 5) Faculto a apresentação de documentos complementares comprobatórios da aquisição da posse e do alegado animus domini relativos a todo o período aquisitivo, tais como, contratos de compra e venda, cessão de direitos, demonstrativos de pagamento de IPTU ou ITR, luz, água, esgoto, etc., além de eventuais comprovantes de gastos com edificação, reforma ou conservação do imóvel; 6) Exibir certidões do Distribuidor Cível (a contar da data do ajuizamento da ação) em nome do(a)(s) autor(a)(s) e dos titulares de domínio, para comprovação da inexistência de ações possessórias ou petitórias ajuizadas durante o período aquisitivo, as quais poderão ser obtidas de forma gratuita diretamente no Setor do Distribuidor do Fórum ou pela internet, nos termos do Provimento n.º 2.356 de 2016 do Conselho Superior da Magistratura. a) Caso constem ações possessórias/petitórias/de despejo, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, ou cópias de peças processuais que demonstrem que permitam identificar o imóvel envolvido nessas demandas.Destaca-se que esta providência é fundamental para o julgamento da ação, pois demonstrará que a posse é mansa e pacífica; b) Caso constem ações de arrolamento/inventário dos bens deixados pelos titulares de domínio, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, com indicação dos nomes e endereços dos respectivos inventariantes e herdeiros. 7) Certidão negativa de débito do ITR/IPTU em nome do atual possuidor atualizada; 8) Certidão de Indicador Real ou Certidão Vintenária, onde constará a descrição do imóvel seu atual proprietário e eventuais ônus vinculados; 9) Juntar comprovantes de registro da propriedade junto ao CAR e SNCR (INCRA) atualizado, promovendo-se o seu cadastro se ainda não houver (orientações necessárias fornecidas pelo site www.gov.Br) ; 10) Juntar CCIR do ano corrente com correspondência entre a área usucapienda e aquela lá registrada, atualizado; Alerto desde já que este juízo realizará, se necessária, a pesquisa de endereços pelo sistema INFOJUD. Desta forma, para fins de agilizar o andamento do feito, se a parte autora não conhecer o endereço das pessoas a serem citadas, deverá indicar os números do CPF e RG para busca de seus endereços. Defiro ainda a realização de perícia judicial nos termos requeridos às fls. 86/89. A perícia visará a confecção de memorial descritivo e planta do imóvel usucapiendo, atendendo aos requisitos legais e estabelecidos pelo INCRA/Plano Diretor nos termos do parágrafo 3º do artigo 225 da Lei 6.015/73, nos termos da manifestação de oficial de registro (fls. 59/61). Para tanto, nomeio o perito judicial JOSÉ EDUARDO NARCISO (perito agrimensor). Nos termos do artigo 465, § 1º do Código de Processo Civil, intimem-se as partes para que ofereçam impedimento ou suspeição, indiquem assistente técnico e apresentes quesitos adicionais. Intime-se o perito nomeado para que informe se aceita o encargo considerando ser o autor beneficiário da justiça gratuita e que os honorários serão custeados pelo convênio respectivo, em 05 dias. Anoto que o laudo pericial deverá ser entregue em até 30 dias após a data da perícia. Anoto que apenas após a juntada de toda a documentação requerida, incluindo-se a chegada do laudo pericial, é que se dará início ao ciclo citatório dos lindeiros, proprietários, fazendas e desconhecidos interessados. Caso algum documento não seja passível de ser juntado, deverá justificar a sua ausência. Por fim, por se tratar de beneficiário da justiça gratuita, a presente decisão valerá como OFÍCIO ao Cartório de Registro de Imóveis para que promova a expedição das certidões sem a cobrança das respectivas taxas e emolumentos, devendo a parte autora apresentar cópia desta decisão no momento da requisição. Intime-se. - ADV: IVANISE RIBEIRO MORAIS (OAB 346698/SP)

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M. S. S. x L. I. E C. L.

ID: 308525091

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 11ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000181-49.2020.8.26.0562

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

M. S. S.

Polo Passivo:

L. I. E C. L.

Intimação

Advogados:

SUELLEN GUGLIELMI ADAMI LONGUIN

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RENNAN GUGLIELMI ADAMI

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MARIANA DE MORAES MEDROS MIRANDA

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LUIS AUGUSTO ROUX AZEVEDO

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KLEBER DE NICOLA BISSOLATTI

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FERNANDO GOMES DOS REIS LOBO

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DEBORA PARIZI MUSSI DE CARVALHO

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Processo 1000181-49.2020.8.26.0562 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - M.S.S. - L.I.C. e outro - J.I.C.C. - Vistos. Trata-se de manifestação da executada Neusa da Croce Ago… Processo 1000181-49.2020.8.26.0562 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - M.S.S. - L.I.C. e outro - J.I.C.C. - Vistos. Trata-se de manifestação da executada Neusa da Croce Agonício, conforme petição juntada aos autos, por meio da qual informa a existência de tratativas extrajudiciais com a parte exequente, Monetae Securitizadora S/A, com o objetivo de alcançar uma composição amigável para a quitação do débito objeto da presente execução de título extrajudicial. A parte executada relata que as negociações foram iniciadas e que aguarda um posicionamento da parte adversa a respeito de uma proposta formulada, razão pela qual postula a suspensão do trâmite processual pelo prazo de 30 (trinta) dias. Subsidiariamente, requer a designação de audiência de conciliação e, em última hipótese, a devolução do prazo que lhe fora assinalado na decisão de fls. 1.089/1.090. A análise do pleito submetido à apreciação deste juízo deve, em observância à hierarquia normativa que rege o ordenamento jurídico pátrio, partir dos preceitos estabelecidos na Constituição da República. A Carta Magna, em seu artigo 5º, inciso LXXVIII, assegura a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Este postulado não se resume a uma simples exigência de rapidez, mas sim à busca pela efetividade da prestação jurisdicional, que se manifesta não apenas pela prolação de uma sentença de mérito, mas também pela entrega de uma solução que pacifique de forma real e duradoura o conflito de interesses. Nesse contexto, a promoção de mecanismos de autocomposição se revela como um instrumento de inestimável valor para a concretização desse direito fundamental, pois a solução consensual, quando alcançada, encerra a lide de maneira mais célere e com menor desgaste para as partes e para a própria máquina judiciária. A busca pela pacificação social, objetivo primário do Estado Democrático de Direito, encontra na via do acordo um de seus mais eficientes caminhos, alinhando-se à própria finalidade do processo. Descendo à legislação infraconstitucional, o Código de Processo Civil, em harmonia com a diretriz constitucional, estabelece um verdadeiro microssistema de estímulo às soluções consensuais. O artigo 3º, em seus parágrafos 2º e 3º, é categórico ao dispor que o Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos, e que a conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial. Tal disposição não representa uma mera faculdade, mas um dever imposto a todos os operadores do direito, refletindo uma mudança de paradigma na cultura processual, que passa a valorizar a autonomia da vontade das partes como ferramenta de resolução de suas próprias controvérsias. Adicionalmente, o princípio da cooperação, insculpido no artigo 6º do mesmo diploma legal, determina que todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. A manifestação da executada, ao comunicar a existência de negociações e requerer um prazo para sua eventual conclusão, representa uma atitude processual que se coaduna perfeitamente com este princípio. Ao invés de adotar uma postura puramente litigiosa, a parte busca uma via alternativa e colaborativa para o desfecho da demanda, o que deve ser prestigiado pelo juízo. No caso específico dos autos, uma execução de título extrajudicial, a suspensão do processo para viabilizar um acordo encontra amparo normativo explícito. O artigo 921, inciso I, do Código de Processo Civil, prevê que a execução se suspende nas hipóteses do artigo 313, que, por sua vez, em seu inciso II, autoriza a suspensão do processo pela convenção das partes. Embora a petição seja unilateral, ela noticia a existência de tratativas, indicando uma predisposição de ambas as partes ao diálogo. Conceder um prazo para que essa convenção se materialize é uma medida que se alinha à faculdade-dever do magistrado, prevista no artigo 139, inciso VI, do Código de Processo Civil, de promover, a qualquer tempo, a autocomposição. A suspensão, neste caso, não configura um ato de procrastinação, mas sim um investimento na possibilidade de uma solução mais eficiente e satisfatória para os próprios litigantes. Diante do exposto, considerando o dever do Estado-Juiz de fomentar as soluções consensuais como meio eficaz de pacificação social e de concretização da razoável duração do processo, conforme preceitua a Constituição Federal e o Código de Processo Civil, acolho o pedido principal formulado pela parte executada. Com fundamento nos artigos 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, e nos artigos 3º, §§ 2º e 3º, 6º, 139, inciso VI, 313, inciso II, e 921, inciso I, todos do Código de Processo Civil, defiro o pedido de suspensão do processo pelo prazo de 30 (trinta) dias, a fim de que as partes possam prosseguir com as tratativas de acordo extrajudicial. Decorrido o prazo da suspensão, deverão as partes, independentemente de nova intimação, manifestar-se nos autos no prazo de 5 (cinco) dias, informando sobre o eventual êxito na composição amigável e, em caso positivo, juntando o respectivo instrumento para homologação. No silêncio, o que deverá ser certificado pela serventia, o processo retomará seu curso regular, prosseguindo-se com os atos executórios cabíveis. Ficam prejudicados, por ora, os pedidos subsidiários. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: FERNANDO GOMES DOS REIS LOBO (OAB 183676/SP), LUIS AUGUSTO ROUX AZEVEDO (OAB 120528/SP), KLEBER DE NICOLA BISSOLATTI (OAB 211495/SP), RENNAN GUGLIELMI ADAMI (OAB 247853/SP), DEBORA PARIZI MUSSI DE CARVALHO (OAB 227447/SP), SUELLEN GUGLIELMI ADAMI LONGUIN (OAB 416945/SP), MARIANA DE MORAES MEDROS MIRANDA (OAB 400367/SP)

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Ivo Martini Junior e outros x Claro S.A. e outros

ID: 322334715

Tribunal: TRT2 Órgão: 16ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000885-64.2024.5.02.0716

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

IVO MARTINI JUNIOR MARCIO ALEXANDRE GUARIENTO

Polo Passivo:

CLARO S.A. EZENTIS BRASIL S.A. FALIDO

Notificação

Advogados:

SARAH DE CASTRO FERREIRA

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LUCAS PAULO SOUZA OLIVEIRA

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SANDRO SIMOES MELONI

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LUCIANA MOREIRA AGUIAR DE TOLEDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL CumPrSe 1000885-64.2024.5.02.0716 REQUERENTE: MARCIO ALEXANDRE GUARIE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL CumPrSe 1000885-64.2024.5.02.0716 REQUERENTE: MARCIO ALEXANDRE GUARIENTO REQUERIDO: EZENTIS BRASIL S.A. FALIDO (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d2fbee7 proferida nos autos. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA.:1000885-64.2024.5.02.0716 PROCESSO PRINCIPAL N.: 1000181-22.2022.5.02.0716 SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA Vistos etc. Execução provisória da Sentença de Mérito iniciada pela petição de Id. 6ead4ea. Determinada a realização de perícia contábil, nos termos do despacho de Id. e2315af. O Sr. Perito Judicial juntou aos autos o laudo pericial contábil sob Id.7ff7f75, 3cb94cc, 25a2109, 23e7b07 e Id.3bdd356 e esclarecimentos sob Id.2006b61, bbf2039, f3f2405, b5bac07 e 2c9a289. Partes intimadas do laudo e esclarecimentos. Relatados, Decido: Homologo os cálculos apresentados pelo PERITO DO JUÍZO (Id.2006b61, bbf2039, f3f2405, b5bac07 e 2c9a289.) em face da consonância desses com o julgado. Há DR e custas recolhidos nos autos principais. 1ª ré: EZENTIS BRASIL S.A. (Massa Falida), devedora principal; 2ª ré: CLARO S.A., devedora subsidiária; Posto isso, fixo o VALOR BRUTO DA CONDENAÇÃO conforme abaixo, O valor da execução referente a 1ª ré, massa falida, limitação nos termos do inciso II do artigo 9º da lei de falências e recuperação judicial, é de R$657.385,17 em 09/11/2022 (Id.23e7b07): Valor devido ao reclamante: R$529.659,9, sendo que R$499.204,73 refere-se ao principal corrigido e R$30.455,17 aos juros; FGTS a ser depositado no importe de R$29.177,07, sendo que R$26.825,05 refere-se ao principal corrigido e R$2.352,02 aos juros; Valor devido ao INSS: R$54.216,43, referentes à cota-empregador (Patronal e SAT); Honorários sucumbenciais à parte autora: R$27.941,85; Honorários periciais: R$3.500,00: Custas sobre o valor final liquidado da condenação: R$12.889,91. Eventual valor recolhido à titulo de custas processuais na ocasião da interposição de Recurso Ordinário poderá ser deduzido. Consigne-se que, quando da liberação de valores devidos ao Reclamante, desta será deduzida a cota devida à Previdência, no importe de R$8.414,2 e R$10.984,3 de IR. O valor da execução referente a 2ª ré, devedora subsidiária e responsável pelo crédito do período contratual de 22/08/2018 a 31/12/2019, é R$137.347,46 em 31/10/2024, atualizáveis até a data do efetivo pagamento (Id.25a2109): Valor devido ao reclamante: R$100.385,84, sendo que R$76.459,03 refere-se ao principal corrigido e R$23.926,81 aos juros; FGTS a ser depositado no importe de R$6.900,22, sendo que R$5.238,76 refere-se ao principal corrigido e R$1.661,46 aos juros; Valor devido ao INSS: R$18.504,02, referentes à cota-empregador (Patronal e SAT); Honorários sucumbenciais à parte autora: R$5.364,30; Honorários periciais: R$3.500,00: Custas sobre o valor final liquidado da condenação (R$134.654,38): R$2.693,08. Eventual valor recolhido à titulo de custas processuais na ocasião da interposição de Recurso Ordinário poderá ser deduzido. Consigne-se que, quando da liberação de valores devidos ao Reclamante, desta será deduzida a cota devida à Previdência, no importe de R$1.015,71 e R$946,28 de IR. Fixam-se, neste ato, os honorários do perito judicial contábil no importe de R$5.000,00, a cargo da Reclamada. Intimem-se as partes. Intime-se a 1ª Reclamada, na pessoa do Administrador Judicial, para fins do art. 884 da CLT. Dê-se ciência a parte autora e a 2ª ré, devedora subsidiária. Prossiga-se com a execução provisória, limitada até a ultimação da penhora (CLT, art. 899) (expedição da certidão para habilitação do crédito na massa falida). Uma vez garantido o Juízo, promova a Secretaria o sobrestamento do feito, com suspensão dos prazos para oposição de impugnação à sentença de liquidação e embargos à execução. Atentem-se os interessados que a execução provisória de sentença está limitada à perfectibilização da penhora (CLT, art. 899), considerando-se então sobrestados os atos até ulterior notificação, não sendo cabível oposição prematura de impugnação à sentença de liquidação ou embargos à execução, sem prejuízo da apresentação pela parte interessada no momento oportuno, mediante intimação prévia. De fato, na esteira da vedação contida na parte final do §1º, do art. 879, da CLT, não cabe ao Juízo manifestar-se sobre matérias ainda em discussão nos autos principais, tampouco aproveita a qualquer das partes o pronunciamento sobre temas que, logo a seguir, venham a ser porventura reformados e/ou objeto de novos cálculos e/ou matéria de novos embargos/impugnações, o que é preponderante, sob a ótica do art. 77, III, do CPC, bem como, do art. 794 da CLT. Deverá(ão) a(s) reclamada(s) efetuar(em) a emissão da guia de depósito através do sítio eletrônico do TRT2, preferencialmente pelo Banco do Brasil (SISCONDJ) Cientes as partes de que a intimação da União observará os termos da Portaria PGF-AGU nº 47 de 7 de Julho de 2023, quando apurados os valores efetivamente devidos, em liquidação/execução definitiva, após o trânsito em julgado. Oportunamente, venham conclusos para análise da petição de cessão de crédito juntada sob Id.6705d0d. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. MONIQUE DOMINICHELI DO NASCIMENTO BASSO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MARCIO ALEXANDRE GUARIENTO

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Ivo Martini Junior e outros x Claro S.A. e outros

ID: 322334719

Tribunal: TRT2 Órgão: 16ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000885-64.2024.5.02.0716

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

IVO MARTINI JUNIOR MARCIO ALEXANDRE GUARIENTO

Polo Passivo:

CLARO S.A. EZENTIS BRASIL S.A. FALIDO

Notificação

Advogados:

SARAH DE CASTRO FERREIRA

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LUCAS PAULO SOUZA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRO SIMOES MELONI

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LUCIANA MOREIRA AGUIAR DE TOLEDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL CumPrSe 1000885-64.2024.5.02.0716 REQUERENTE: MARCIO ALEXANDRE GUARIE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL CumPrSe 1000885-64.2024.5.02.0716 REQUERENTE: MARCIO ALEXANDRE GUARIENTO REQUERIDO: EZENTIS BRASIL S.A. FALIDO (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d2fbee7 proferida nos autos. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA.:1000885-64.2024.5.02.0716 PROCESSO PRINCIPAL N.: 1000181-22.2022.5.02.0716 SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA Vistos etc. Execução provisória da Sentença de Mérito iniciada pela petição de Id. 6ead4ea. Determinada a realização de perícia contábil, nos termos do despacho de Id. e2315af. O Sr. Perito Judicial juntou aos autos o laudo pericial contábil sob Id.7ff7f75, 3cb94cc, 25a2109, 23e7b07 e Id.3bdd356 e esclarecimentos sob Id.2006b61, bbf2039, f3f2405, b5bac07 e 2c9a289. Partes intimadas do laudo e esclarecimentos. Relatados, Decido: Homologo os cálculos apresentados pelo PERITO DO JUÍZO (Id.2006b61, bbf2039, f3f2405, b5bac07 e 2c9a289.) em face da consonância desses com o julgado. Há DR e custas recolhidos nos autos principais. 1ª ré: EZENTIS BRASIL S.A. (Massa Falida), devedora principal; 2ª ré: CLARO S.A., devedora subsidiária; Posto isso, fixo o VALOR BRUTO DA CONDENAÇÃO conforme abaixo, O valor da execução referente a 1ª ré, massa falida, limitação nos termos do inciso II do artigo 9º da lei de falências e recuperação judicial, é de R$657.385,17 em 09/11/2022 (Id.23e7b07): Valor devido ao reclamante: R$529.659,9, sendo que R$499.204,73 refere-se ao principal corrigido e R$30.455,17 aos juros; FGTS a ser depositado no importe de R$29.177,07, sendo que R$26.825,05 refere-se ao principal corrigido e R$2.352,02 aos juros; Valor devido ao INSS: R$54.216,43, referentes à cota-empregador (Patronal e SAT); Honorários sucumbenciais à parte autora: R$27.941,85; Honorários periciais: R$3.500,00: Custas sobre o valor final liquidado da condenação: R$12.889,91. Eventual valor recolhido à titulo de custas processuais na ocasião da interposição de Recurso Ordinário poderá ser deduzido. Consigne-se que, quando da liberação de valores devidos ao Reclamante, desta será deduzida a cota devida à Previdência, no importe de R$8.414,2 e R$10.984,3 de IR. O valor da execução referente a 2ª ré, devedora subsidiária e responsável pelo crédito do período contratual de 22/08/2018 a 31/12/2019, é R$137.347,46 em 31/10/2024, atualizáveis até a data do efetivo pagamento (Id.25a2109): Valor devido ao reclamante: R$100.385,84, sendo que R$76.459,03 refere-se ao principal corrigido e R$23.926,81 aos juros; FGTS a ser depositado no importe de R$6.900,22, sendo que R$5.238,76 refere-se ao principal corrigido e R$1.661,46 aos juros; Valor devido ao INSS: R$18.504,02, referentes à cota-empregador (Patronal e SAT); Honorários sucumbenciais à parte autora: R$5.364,30; Honorários periciais: R$3.500,00: Custas sobre o valor final liquidado da condenação (R$134.654,38): R$2.693,08. Eventual valor recolhido à titulo de custas processuais na ocasião da interposição de Recurso Ordinário poderá ser deduzido. Consigne-se que, quando da liberação de valores devidos ao Reclamante, desta será deduzida a cota devida à Previdência, no importe de R$1.015,71 e R$946,28 de IR. Fixam-se, neste ato, os honorários do perito judicial contábil no importe de R$5.000,00, a cargo da Reclamada. Intimem-se as partes. Intime-se a 1ª Reclamada, na pessoa do Administrador Judicial, para fins do art. 884 da CLT. Dê-se ciência a parte autora e a 2ª ré, devedora subsidiária. Prossiga-se com a execução provisória, limitada até a ultimação da penhora (CLT, art. 899) (expedição da certidão para habilitação do crédito na massa falida). Uma vez garantido o Juízo, promova a Secretaria o sobrestamento do feito, com suspensão dos prazos para oposição de impugnação à sentença de liquidação e embargos à execução. Atentem-se os interessados que a execução provisória de sentença está limitada à perfectibilização da penhora (CLT, art. 899), considerando-se então sobrestados os atos até ulterior notificação, não sendo cabível oposição prematura de impugnação à sentença de liquidação ou embargos à execução, sem prejuízo da apresentação pela parte interessada no momento oportuno, mediante intimação prévia. De fato, na esteira da vedação contida na parte final do §1º, do art. 879, da CLT, não cabe ao Juízo manifestar-se sobre matérias ainda em discussão nos autos principais, tampouco aproveita a qualquer das partes o pronunciamento sobre temas que, logo a seguir, venham a ser porventura reformados e/ou objeto de novos cálculos e/ou matéria de novos embargos/impugnações, o que é preponderante, sob a ótica do art. 77, III, do CPC, bem como, do art. 794 da CLT. Deverá(ão) a(s) reclamada(s) efetuar(em) a emissão da guia de depósito através do sítio eletrônico do TRT2, preferencialmente pelo Banco do Brasil (SISCONDJ) Cientes as partes de que a intimação da União observará os termos da Portaria PGF-AGU nº 47 de 7 de Julho de 2023, quando apurados os valores efetivamente devidos, em liquidação/execução definitiva, após o trânsito em julgado. Oportunamente, venham conclusos para análise da petição de cessão de crédito juntada sob Id.6705d0d. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. MONIQUE DOMINICHELI DO NASCIMENTO BASSO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CLARO S.A. - EZENTIS BRASIL S.A. FALIDO

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Cleison Souza Dos Santos x Industrias Reunidas Raymundo Da Fonte Sa e outros

ID: 314510642

Tribunal: TRT8 Órgão: 18ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000041-94.2022.5.08.0018

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CLEISON SOUZA DOS SANTOS

Polo Passivo:

INDUSTRIAS REUNIDAS RAYMUNDO DA FONTE SA MAURICIO AMANTEA SIGMA SERVICOS EIRELI

Notificação

Advogados:

HELCIO JORGE FIGUEIREDO FERREIRA

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LIRIAM ROSE SACRAMENTA NUNES

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ROGERIO GUIMARÃES ALVES

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FRANCISCO HELDER FERREIRA DE SOUSA

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DANIELLE RIBEIRO DA SILVA

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THIAGO DE MELO ALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM ATOrd 0000041-94.2022.5.08.0018 RECLAMANTE: CLEISON SOUZA DOS SANTOS RECLAMADO: SIG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM ATOrd 0000041-94.2022.5.08.0018 RECLAMANTE: CLEISON SOUZA DOS SANTOS RECLAMADO: SIGMA SERVICOS EIRELI E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b5e69a0 proferida nos autos. Vistos, etc. I – Homologo a atualização dos cálculos dos créditos exequendos, conforme a planilha anexada sob o ID nº 31b9b79, elaborada em cumprimento à determinação constante do item I da decisão proferida sob o ID nº 914af5f. II - Considerando o insucesso da tentativa de penhora on-line de ativos financeiros pertencentes à executada Sigma Serviços EIRELI, pelo SisbaJud, conforme certificado na conclusão de ID nº 9dedf37, o que por si só é suficiente a fazer com que se presuma a sua insolvência, na condição de devedora principal, e considerando que o título judicial transitado em julgado condenou o reclamado Mauricio Amantea e a reclamada Indústrias Reunidas Raymundo da Fonte SA, na condição de responsáveis subsidiárias, pelo adimplemento dos créditos reconhecidos em sentença, bem como diante do fato de este Juízo não estar obrigado a esgotar todos os procedimentos executórios contra a devedora principal, determino o redirecionamento da execução contra os devedores subsidiários, observando, contudo, o percentual de responsabilização cabível à executada Indústrias Reunidas Raymundo da Fonte SA, de 12,22%, conforme certidão de recebimento de autos, lavrada sob o ID nº 21b7589, fazendo com que o reclamado Mauricio Amantea seja responsável por 87,78% do total da condenação. Desde logo, cito, abaixo, julgados do C. TST nos quais consta entendimento consolidado da Corte quanto à desnecessidade de prévio esgotamento das tentativas de execução contra a devedora principal ou mesmo contra seus sócios, uma vez não quitada a dívida ao tempo e modo devidos: "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. BENEFÍCIO DE ORDEM. ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE EXECUÇÃO CONTRA A DEVEDORA PRINCIPAL. DESNECESSIDADE. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência do tema, pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com o entendimento consolidado em todas as Turmas do TST, no sentido de que não é necessário o esgotamento dos bens do devedor principal e dos seus sócios para só então redirecionar a execução em face do devedor subsidiário. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento" (Ag-AIRR-205-34.2020.5.06.0261, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 30/05/2025). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO À DEVEDORA SUBSIDIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE BENEFÍCIO DE ORDEM. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE EXECUÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A conclusão adotada pelo Tribunal Regional revela harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual é possível o redirecionamento da execução contra o devedor subsidiário que participou da relação processual na fase de conhecimento quando exaurida e infrutífera a execução contra o devedor principal, inexistindo benefício de ordem entre o responsável subsidiário e os sócios do devedor principal. Incidência da Súmula nº 333 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-1000860-30.2023.5.02.0605, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 27/05/2025). "AGRAVO DA EXECUTADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. BENEFÍCIO DE ORDEM. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE EXECUÇÃO CONTRA A DEVEDORA PRINCIPAL E DE SEUS SÓCIOS. DESNECESSIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento. A jurisprudência do TST é no sentido da desnecessidade de exaurimento dos bens da devedora principal ou de seus sócios para que a execução seja direcionada ao devedor subsidiário. Não se constata a transcendência sob nenhum dos indicadores da Lei 13.467/2017. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-20107-70.2017.5.04.0022, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/05/2025). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA SEGUNDA EXECUTADA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. BENEFÍCIO DE ORDEM. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS CONSTRITIVOS AO PATRIMÔNIO DA DEVEDORA PRINCIPAL E DE SEUS SÓCIOS. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EVIDENCIADA. Impõe-se confirma a decisão que denegou seguimento ao recurso de revista da executada Equatorial Goiás Distribuidora de Energia S/A. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-10901-37.2022.5.18.0161, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 13/05/2025). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA SEGUNDA EXECUTADA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. BENEFÍCIO DE ORDEM. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS CONSTRITIVOS AO PATRIMÔNIO DA DEVEDORA PRINCIPAL E DE SEUS SÓCIOS. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EVIDENCIADA. 1. Ao reconhecer que é juridicamente incensurável o redirecionamento da execução contra o segundo reclamado, ora executado e responsável subsidiário, o Tribunal Regional estabeleceu decisão que passa ao largo da alegada violação do artigo 5º, XXXVI, da Constituição da República. 2. O acórdão recorrido foi prolatado em harmonia com o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, que é no sentido de que, restando infrutífera a execução contra o devedor principal, basta que o subsidiário tenha participado da relação processual e que seu nome conste do título executivo judicial para que haja o direcionamento da execução, não havendo falar em benefício de ordem em relação aos sócios do devedor principal ou em desconsideração da personalidade jurídica do empregador. Agravo de Instrumento a que se nega provimento" (AIRR-AIRR-100877-13.2018.5.01.0341, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 13/05/2025). "DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. REDIRECIONEMANTO DA EXECUÇÃO. DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. BENEFÍCIO DE ORDEM. EXECUÇÃO PRÉVIA DOS SÓCIOS DO DEVEDOR PRINCIPAL. DESNECESSIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Agravo interno interposto em face de decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pelo Município executado. 2. A discussão consiste em saber se, frustradas as medidas constritivas contra a devedora principal, é lícito o redirecionamento da execução contra a devedora subsidiária, independentemente de tentativa expropriatória em relação aos sócios da empregadora. 3. Na hipótese, o Tribunal Regional consignou que “ verificada a inexistência de bens de propriedade da 1ª reclamada que possam responder pelo crédito trabalhista, o direcionamento da execução contra o devedor subsidiário se revela medida justa, eis que alicerçada nos princípios constitucionais da celeridade, economia processual e efetividade das decisões judiciais, estando correta a decisão que direcionou a execução contra o ente público e não acolheu a impugnação oposta pela municipalidade, tendo em vista que o município agravante consta como responsável subsidiário no título executivo judicial, que transitou em julgado ”. Pontuou que “ não há norma legal que determine que antes do direcionamento da execução contra o responsável subsidiário deve ser implementada execução contra os sócios da devedora principal ”. 4. O acórdão proferido pelo Tribunal Regional encontra-se em harmonia com a jurisprudência atual, iterativa e notória desta Corte Superior, no sentido de que o benefício de ordem, na hipótese de responsabilização subsidiária, não enseja a necessidade de, frustrada a execução contra a devedora principal, desconsiderar-se a personalidade jurídica desta última e, posteriormente, o esgotar todos os meios constritivos dos bens dos seus sócios, para só então executar o responsável subsidiário. Incidência do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula n.º 333 do TST. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-16555-39.2018.5.16.0019, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/05/2025). III – Com base nos presentes fundamentos, citem-se os reclamados Maurício Amantea e Indústria Reunidas Raymundo da Fonte S.A, responsáveis subsidiários, nos termos do artigo 880 da CLT, para que, cientes da garantia da execução, nos termos da certidão lavrada na conclusão de ID nº 9dedf37, uma vez convertidos em penhora os depósitos recursais por eles realizados, oponham, querendo, Embargos à Execução, no prazo legal, observado o disposto no item II, alínea g, da Instrução Normativa nº 3, de 05.03.1993, do C. TST1. ____________________________________________________________________________________________________________________________ 1“(...) II – No processo de conhecimento dos dissídios individuais o valor do depósito é limitado a R$ 10.059,15 (dez mil e cinquenta e nove reais e quinze centavos), ou novo valor corrigido, para o recurso ordinário, e a R$ 20.118,30 (vinte mil e cento e dezoito reais e trinta centavos), ou novo valor corrigido, para cada um dos recursos subsequentes, isto é, de revista e de embargos, bem como para recurso em ação rescisória observando-se o seguinte: (Redação dada pela Resolução n. 222, de 26 de outubro de 2020) (…) g) a expedição de Mandado de Citação Penhora e Avaliação em fase definitiva ou provisória de execução deverá levar em conta a dedução dos valores já depositados nos autos, em especial o depósito recursal; (…).” BELEM/PA, 02 de julho de 2025. GEORGIA LIMA PITMAN Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MAURICIO AMANTEA - INDUSTRIAS REUNIDAS RAYMUNDO DA FONTE SA - SIGMA SERVICOS EIRELI

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Cleison Souza Dos Santos x Industrias Reunidas Raymundo Da Fonte Sa e outros

ID: 314510670

Tribunal: TRT8 Órgão: 18ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000041-94.2022.5.08.0018

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CLEISON SOUZA DOS SANTOS

Polo Passivo:

INDUSTRIAS REUNIDAS RAYMUNDO DA FONTE SA MAURICIO AMANTEA SIGMA SERVICOS EIRELI

Notificação

Advogados:

HELCIO JORGE FIGUEIREDO FERREIRA

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LIRIAM ROSE SACRAMENTA NUNES

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ROGERIO GUIMARÃES ALVES

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FRANCISCO HELDER FERREIRA DE SOUSA

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DANIELLE RIBEIRO DA SILVA

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THIAGO DE MELO ALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM ATOrd 0000041-94.2022.5.08.0018 RECLAMANTE: CLEISON SOUZA DOS SANTOS RECLAMADO: SIG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM ATOrd 0000041-94.2022.5.08.0018 RECLAMANTE: CLEISON SOUZA DOS SANTOS RECLAMADO: SIGMA SERVICOS EIRELI E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b5e69a0 proferida nos autos. Vistos, etc. I – Homologo a atualização dos cálculos dos créditos exequendos, conforme a planilha anexada sob o ID nº 31b9b79, elaborada em cumprimento à determinação constante do item I da decisão proferida sob o ID nº 914af5f. II - Considerando o insucesso da tentativa de penhora on-line de ativos financeiros pertencentes à executada Sigma Serviços EIRELI, pelo SisbaJud, conforme certificado na conclusão de ID nº 9dedf37, o que por si só é suficiente a fazer com que se presuma a sua insolvência, na condição de devedora principal, e considerando que o título judicial transitado em julgado condenou o reclamado Mauricio Amantea e a reclamada Indústrias Reunidas Raymundo da Fonte SA, na condição de responsáveis subsidiárias, pelo adimplemento dos créditos reconhecidos em sentença, bem como diante do fato de este Juízo não estar obrigado a esgotar todos os procedimentos executórios contra a devedora principal, determino o redirecionamento da execução contra os devedores subsidiários, observando, contudo, o percentual de responsabilização cabível à executada Indústrias Reunidas Raymundo da Fonte SA, de 12,22%, conforme certidão de recebimento de autos, lavrada sob o ID nº 21b7589, fazendo com que o reclamado Mauricio Amantea seja responsável por 87,78% do total da condenação. Desde logo, cito, abaixo, julgados do C. TST nos quais consta entendimento consolidado da Corte quanto à desnecessidade de prévio esgotamento das tentativas de execução contra a devedora principal ou mesmo contra seus sócios, uma vez não quitada a dívida ao tempo e modo devidos: "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. BENEFÍCIO DE ORDEM. ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE EXECUÇÃO CONTRA A DEVEDORA PRINCIPAL. DESNECESSIDADE. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência do tema, pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com o entendimento consolidado em todas as Turmas do TST, no sentido de que não é necessário o esgotamento dos bens do devedor principal e dos seus sócios para só então redirecionar a execução em face do devedor subsidiário. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento" (Ag-AIRR-205-34.2020.5.06.0261, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 30/05/2025). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO À DEVEDORA SUBSIDIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE BENEFÍCIO DE ORDEM. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE EXECUÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A conclusão adotada pelo Tribunal Regional revela harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual é possível o redirecionamento da execução contra o devedor subsidiário que participou da relação processual na fase de conhecimento quando exaurida e infrutífera a execução contra o devedor principal, inexistindo benefício de ordem entre o responsável subsidiário e os sócios do devedor principal. Incidência da Súmula nº 333 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-1000860-30.2023.5.02.0605, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 27/05/2025). "AGRAVO DA EXECUTADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. BENEFÍCIO DE ORDEM. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE EXECUÇÃO CONTRA A DEVEDORA PRINCIPAL E DE SEUS SÓCIOS. DESNECESSIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento. A jurisprudência do TST é no sentido da desnecessidade de exaurimento dos bens da devedora principal ou de seus sócios para que a execução seja direcionada ao devedor subsidiário. Não se constata a transcendência sob nenhum dos indicadores da Lei 13.467/2017. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-20107-70.2017.5.04.0022, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/05/2025). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA SEGUNDA EXECUTADA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. BENEFÍCIO DE ORDEM. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS CONSTRITIVOS AO PATRIMÔNIO DA DEVEDORA PRINCIPAL E DE SEUS SÓCIOS. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EVIDENCIADA. Impõe-se confirma a decisão que denegou seguimento ao recurso de revista da executada Equatorial Goiás Distribuidora de Energia S/A. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-10901-37.2022.5.18.0161, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 13/05/2025). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA SEGUNDA EXECUTADA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. BENEFÍCIO DE ORDEM. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS CONSTRITIVOS AO PATRIMÔNIO DA DEVEDORA PRINCIPAL E DE SEUS SÓCIOS. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EVIDENCIADA. 1. Ao reconhecer que é juridicamente incensurável o redirecionamento da execução contra o segundo reclamado, ora executado e responsável subsidiário, o Tribunal Regional estabeleceu decisão que passa ao largo da alegada violação do artigo 5º, XXXVI, da Constituição da República. 2. O acórdão recorrido foi prolatado em harmonia com o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, que é no sentido de que, restando infrutífera a execução contra o devedor principal, basta que o subsidiário tenha participado da relação processual e que seu nome conste do título executivo judicial para que haja o direcionamento da execução, não havendo falar em benefício de ordem em relação aos sócios do devedor principal ou em desconsideração da personalidade jurídica do empregador. Agravo de Instrumento a que se nega provimento" (AIRR-AIRR-100877-13.2018.5.01.0341, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 13/05/2025). "DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. REDIRECIONEMANTO DA EXECUÇÃO. DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. BENEFÍCIO DE ORDEM. EXECUÇÃO PRÉVIA DOS SÓCIOS DO DEVEDOR PRINCIPAL. DESNECESSIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Agravo interno interposto em face de decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pelo Município executado. 2. A discussão consiste em saber se, frustradas as medidas constritivas contra a devedora principal, é lícito o redirecionamento da execução contra a devedora subsidiária, independentemente de tentativa expropriatória em relação aos sócios da empregadora. 3. Na hipótese, o Tribunal Regional consignou que “ verificada a inexistência de bens de propriedade da 1ª reclamada que possam responder pelo crédito trabalhista, o direcionamento da execução contra o devedor subsidiário se revela medida justa, eis que alicerçada nos princípios constitucionais da celeridade, economia processual e efetividade das decisões judiciais, estando correta a decisão que direcionou a execução contra o ente público e não acolheu a impugnação oposta pela municipalidade, tendo em vista que o município agravante consta como responsável subsidiário no título executivo judicial, que transitou em julgado ”. Pontuou que “ não há norma legal que determine que antes do direcionamento da execução contra o responsável subsidiário deve ser implementada execução contra os sócios da devedora principal ”. 4. O acórdão proferido pelo Tribunal Regional encontra-se em harmonia com a jurisprudência atual, iterativa e notória desta Corte Superior, no sentido de que o benefício de ordem, na hipótese de responsabilização subsidiária, não enseja a necessidade de, frustrada a execução contra a devedora principal, desconsiderar-se a personalidade jurídica desta última e, posteriormente, o esgotar todos os meios constritivos dos bens dos seus sócios, para só então executar o responsável subsidiário. Incidência do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula n.º 333 do TST. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-16555-39.2018.5.16.0019, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/05/2025). III – Com base nos presentes fundamentos, citem-se os reclamados Maurício Amantea e Indústria Reunidas Raymundo da Fonte S.A, responsáveis subsidiários, nos termos do artigo 880 da CLT, para que, cientes da garantia da execução, nos termos da certidão lavrada na conclusão de ID nº 9dedf37, uma vez convertidos em penhora os depósitos recursais por eles realizados, oponham, querendo, Embargos à Execução, no prazo legal, observado o disposto no item II, alínea g, da Instrução Normativa nº 3, de 05.03.1993, do C. TST1. ____________________________________________________________________________________________________________________________ 1“(...) II – No processo de conhecimento dos dissídios individuais o valor do depósito é limitado a R$ 10.059,15 (dez mil e cinquenta e nove reais e quinze centavos), ou novo valor corrigido, para o recurso ordinário, e a R$ 20.118,30 (vinte mil e cento e dezoito reais e trinta centavos), ou novo valor corrigido, para cada um dos recursos subsequentes, isto é, de revista e de embargos, bem como para recurso em ação rescisória observando-se o seguinte: (Redação dada pela Resolução n. 222, de 26 de outubro de 2020) (…) g) a expedição de Mandado de Citação Penhora e Avaliação em fase definitiva ou provisória de execução deverá levar em conta a dedução dos valores já depositados nos autos, em especial o depósito recursal; (…).” BELEM/PA, 02 de julho de 2025. GEORGIA LIMA PITMAN Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CLEISON SOUZA DOS SANTOS

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