Processo nº 1014906-80.2023.4.01.3500
ID: 315401649
Tribunal: TRF1
Órgão: Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO
Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA
Nº Processo: 1014906-80.2023.4.01.3500
Data de Disponibilização:
03/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
LUCAS FREITAS CARDOSO PEREIRA
OAB/GO XXXXXX
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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1014906-80.2023.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1014906-80.2023.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIA…
JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1014906-80.2023.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1014906-80.2023.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUCAS FREITAS CARDOSO PEREIRA - GO41665-A POLO PASSIVO:RAMON AUTO MARCAS LTDA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LUCAS FREITAS CARDOSO PEREIRA - GO41665-A RELATOR(A):PEDRO BRAGA FILHO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1014906-80.2023.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1014906-80.2023.4.01.3500 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO (RELATOR): Trata-se de remessa necessária e apelações interpostas pela UNIÃO e por RAMON AUTO MARCAS LTDA, RAMON AUTO MARCAS LTDA - FILIAL 01, RAMON AUTO MARCAS LTDA - FILIAL 02, RAMON AUTO MARCAS LTDA - FILIAL 03, BRASIL CENTRAL SERVIÇOS LTDA e BRASIL SERVIÇOS LTDA- FILIAL 01, em face da sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Estado de Goiás, que concedeu parcialmente a segurança, nos seguintes termos: (...) Ante o exposto, reconhecida a prescrição relativa às parcelas recolhidas há mais de 5 (cinco) anos do ajuizamento da ação, CONCEDO PARCIALMENTE A SEGURANÇA, para (a) declarar a inexigibilidade do IRPJ, CSLL, PIS e Cofins incidentes sobre o resultado/receitas auferidas pelas Impetrantes, correlatas ao CNAE 7711-0/00 - locação de automóveis sem condutor, até 01/01/2024, em relação ao IRPJ; e até 01/04/2023, em relação a CSLL, PIS e Cofins, nos termos do artigo 4º da Lei 14.148/2022 e Anexo II da Portaria/ME nº 7.163/2021; e (b) declarar, sem efeito de quitação, o direito da parte impetrante a compensar ou restituir, administrativamente, os valores indevidamente recolhidos nas situações acima mencionadas com débitos relativos a quaisquer tributos arrecadados pela Receita Federal do Brasil, com as consequências daí decorrentes. A eficácia desta sentença não afasta o poder de fiscalizar a regularidade do procedimento compensatório feito pelo polo ativo, nem impede a aplicação das ressalvas feitas pelo inciso III do § 3º do art. 74 da Lei 9.430/96, com redação da Lei 10.833/2003. Compensação condicionada ao trânsito em julgado (art. 170-A do CTN), sem prejuízo da fiscalização fiscal da regularidade do procedimento compensatório feito pelo polo ativo. Comprovação dos pagamentos indevidos que deverá fazer-se na fase administrativa própria. Correção e juros conforme variação da Taxa Selic. Custas “ex lege”. Sem honorários. Remessa necessária. (...) Em suas razões recursais (ID 422042906), a UNIÃO afirma, em síntese: i) a Lei 14.148/2021 estabeleceu critérios para o benefício fiscal, posteriormente regulamentados pela Portaria ME 7.163/2021 e alterados pela Portaria ME 11.266/2022; ii) a atividade das impetrantes (locação de automóveis sem condutor 43.13-4-00) não está incluída entre as que se qualificam para o benefício, conforme os CNAEs listados na Portaria ME 7.163/2021 e Portaria ME 11.266/2022; iii) devem ser observados os princípios da legalidade, da separação de poderes e da isonomia. Em suas razões recursais (ID 422042913), as impetrantes afirmam, em síntese: i) foram beneficiadas pelo Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE), instituído pela Lei 14.148/2021; ii) posteriormente, com a edição da Medida Provisória 1.147/2022, convertida na Lei 14.592/2023, houve a redução do número de atividades enquadradas no benefício, excluindo o CNAE 77.11-0-00 (Locação de automóveis sem condutor); iii) a restrição foi reafirmada por meio da Portaria ME 11.266/2022, retirando o benefício das recorrentes; iv) os benefícios do PERSE configuram uma isenção tributária concedida por prazo certo e sob condições, o que impede sua revogação antes do término do período de 60 (sessenta) meses; v) deve ser aplicado ao caso a disposição do art. 178, do CTN e a Súmula 544, do STF; v) há violação dos princípios da boa-fé, segurança jurídica e proteção da confiança; vi) a redução de alíquotas deveria incidir sobre a totalidade das receitas das empresas e não apenas sobre receitas específicas da atividade de locação de veículos. Requerem a concessão da segurança, garantindo-lhes a aplicação da alíquota zero sobre todas as receitas das empresas até março de 2027. Alternativamente, pedem que o benefício seja concedido ao menos sobre as receitas vinculadas ao CNAE 77.11-0-00 As partes apresentaram contrarrazões pugnando pelo desprovimento do recurso adverso (IDs 422042917 e 422042920). O Ministério Público Federal absteve-se de se manifestar sobre o mérito (ID 416456870). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1014906-80.2023.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1014906-80.2023.4.01.3500 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO (RELATOR): Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço das apelações e da remessa necessária. Com o propósito de usufruir do benefício fiscal de alíquota zero quanto ao IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, as apelantes RAMON AUTO MARCAS LTDA, RAMON AUTO MARCAS LTDA - FILIAL 01, RAMON AUTO MARCAS LTDA - FILIAL 02, RAMON AUTO MARCAS LTDA - FILIAL 03, BRASIL CENTRAL SERVIÇOS LTDA e BRASIL SERVIÇOS LTDA- FILIAL 01 requereram a manutenção do enquadramento no âmbito do PERSE, haja vista que sua atividade foi excluída do rol de beneficiados do programa pela Portaria ME 11.266/2022. O Programa de Retomada do Setor de Eventos - PERSE foi instituído pela Lei 14.148/2021, com o objetivo de minimizar os efeitos da crise sanitária decorrente da pandemia causada pelo vírus da Covid-19 e regulamentado pela Portaria ME 7.163/2021, a qual definiu os códigos de atividades da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) dos beneficiários que se consideram setor de eventos nos termos do disposto no §1°, do art. 2°, da Lei 14.148/2021. O § 4º do art. 4º, da Lei 14.148/2021, com a redação dada pela Lei 14.592/2023, dispôs que somente as pessoas jurídicas, inclusive as entidades sem fins lucrativos, que já exerciam em 18/3/2022, as atividades econômicas de que trata o art. 4º, poderiam usufruir do benefício. O art. 1º, § 2º, da Portaria ME 7.163/2021, estabeleceu que entidades relacionadas no anexo II, poderiam se enquadrar no PERSE, desde que estivessem em situação regular no CADASTUR, na data de publicação da Lei 14.148/2021, nos termos do art. 21 e do art. 22 da Lei 11.771/ 2008. Com a Portaria ME 11.266, de 29 de dezembro de 2022, publicada no DOU de 2/1/2023, os códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE, tanto do Anexo I, como do Anexo II, foram reduzidos com base na Medida Provisória 1.147/2022, posteriormente convertida na Lei 14.592/2023. Tal Portaria também estabelece, no parágrafo único do artigo 2º, a data de 18/03/2022 para a regularidade perante ao CADASTUR. A Lei 14.859/2024, trouxe nova disciplina para o PERSE, alterando o art. 4º e § 5º, daLei 14.148/2021,in verbis: “Art. 4ºFicam reduzidas a 0% (zero por cento) pelo prazo de 60 (sessenta) meses, contado do início da produção de efeitos desta Lei, as alíquotas dos seguintes tributos, incidentes sobre o resultado auferido pelas pessoas jurídicas pertencentes ao setor de eventos abrangendo as seguintes atividades econômicas, com os respectivos códigos da CNAE: hotéis (5510-8/01);apart-hotéis (5510-8/02);serviços de alimentação para eventos e recepções - bufê (5620-1/02); atividades de exibição cinematográfica (5914-6/00); criação de estandes para feiras e exposições (7319-0/01); atividades de produção de fotografias, exceto aérea e submarina (7420-0/01); filmagem de festas e eventos (7420-0/04); agenciamento de profissionais para atividades esportivas, culturais e artísticas (7490-1/05); aluguel de equipamentos recreativos e esportivos (7721-7/00); aluguel de palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário, exceto andaimes (7739-0/03); serviços de reservas e outros serviços de turismo não especificados anteriormente (7990-2/00); serviços de organização de feiras, congressos, exposições e festas (8230-0/01); casas de festas e eventos (8230-0/02); produção teatral (9001-9/01); produção musical (9001-9/02); produção de espetáculos de dança (9001-9/03); produção de espetáculos circenses, de marionetes e similares (9001-9/04); atividades de sonorização e de iluminação (9001-9/06); artes cênicas, espetáculos e atividades complementares não especificadas anteriormente (9001-9/99); gestão de espaços para artes cênicas, espetáculos e outras atividades artísticas (9003-5/00); produção e promoção de eventos esportivos (9319-1/01); discotecas, danceterias, salões de dança e similares (9329-8/01); restaurantes e similares (5611-2/01); bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, sem entretenimento (5611-2/04); bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, com entretenimento (5611-2/05); agências de viagem (7911-2/00); operadores turísticos (7912-1/00); atividades de jardins botânicos, zoológicos, parques nacionais, reservas ecológicas e áreas de proteção ambiental (9103-1/00); parques de diversão e parques temáticos (9321-2/00); atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte (9493-6/00): § 5ºTerão direito à fruição do benefício fiscal de que trata este artigo, condicionada à regularidade, em 18 de março de 2022, ou adquirida entre essa data e 30 de maio de 2023, de sua situação perante o Cadastro de Prestadores de Serviços Turísticos (Cadastur), nos termos dosarts. 21e22 da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008(Política Nacional de Turismo), as pessoas jurídicas que exercem as seguintes atividades econômicas: restaurantes e similares (5611-2/01); bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, sem entretenimento (5611-2/04); bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, com entretenimento (5611-2/05); agências de viagem (7911-2/00); operadores turísticos (7912-1/00); atividades de jardins botânicos, zoológicos, parques nacionais, reservas ecológicas e áreas de proteção ambiental (9103-1/00); parques de diversão e parques temáticos (9321-2/00); atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte (9493-6/00). Verifica-se que a atividade econômica principal das impetrantes/apelantes consta no código 7711-0-00 da CNAE – locação de automóveis sem condutor (IDs 422042860 e 422042861). Ou seja, as impetrantes/apelantes desempenham atividade arrolada no Anexo II da Portaria ME 7.163/2021 e encontravam-se regularmente inscritas no Cadastur (ID 422042860). Entretanto, a partir da edição da Portaria ME 11.266, de 29 de dezembro de 2022, publicada no DOU de 2/1/2023, os códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE, tanto do anexo I, como do anexo II, foram reduzidos com base na Medida Provisória 1.147/2022, posteriormente convertida na Lei 14.592/2023. Tal Portaria também estabelece, no parágrafo único do artigo 2º, a data de 18/3/2022 para a regularidade perante ao CADASTUR, mas não inclui em seu anexo II o código de atividade das impetrantes/apelantes, qual seja, código CNAE 7711-0-00 (locação de automóveis sem condutor). Com a edição da Lei 14.859/2024 estabeleceu-se uma ampliação do prazo para possibilitar a fruição do benefício de que trata a Lei 14.148/2021 a determinadas pessoas jurídicas (entre 18/3/2022 a 30/5/2023), para que estivessem em condição regular perante o Cadastro de Prestadores de Serviços Turísticos (CADASTUR), e também se restringiu a fruição do benefício do PERSE para as pessoas jurídicas indicadas no art. 4º e §5º, rol no qual não se encontra a atividade de código CNAE 7711-0-00 (locação de automóveis sem condutor). É de ser ressaltado que se encontra assentado neste Tribunal que as Portarias do Ministério da Economia 7.163/2021 e 11.266/2023 não incorrem em excesso ou irregularidade ao disporem acerca das empresas às quais o PERSE se destina, mas apenas esclarecem o que que já estava disposto no art. 2º, inc. IV e § 2º da Lei 14.148/2021 e art. 21, parágrafo único, inc. I da Lei 11.771/2008. Ou seja, os atos infralegais encontram fundamento de validade na Lei. Contudo, necessário pontuar que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já decidiu que também se aplicam às hipóteses de alíquota zero, as mesmas considerações pertinentes à isenção onerosa. E não poderia ser de outra forma, porque ainda que sejam institutos distintos, na prática, implicam em resultados semelhantes para as empresas. Veja-se: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PIS E CONFINS. ALÍQUOTA ZERO. PROGRAMA DE INCLUSÃO DIGITAL. LEI 11.196/2005. INSTITUIÇÃO DA ALÍQUOTA ZERO POR PRAZO CERTO E SOB CONDIÇÕES ONEROSAS. REVOGAÇÃO ANTES DO PRAZO FINAL. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 178 DO CTN CONFIGURADA. PRECEDENTES. 1. Tendo sido o recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado n. 3/2016/STJ. 2. A Primeira Turma recentemente decidiu que a previsão contida no art. 178 do CTN, que versa a respeito de isenção sob condição onerosa e por prazo certo, também se aplica às hipóteses de alíquota zero sob as mesmas condições, pois ambos os institutos representam uma garantia ao contribuinte de que o fisco, nessas específicas hipóteses em que lhes é exigida uma contrapartida, não poderá alterar as regras de jogo de maneira antecipada, sob pena de ofender os princípios da segurança jurídica, da proteção da confiança, da não surpresa, e a legítima expectativa de fruição do benefício fiscal. Precedentes. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.093.212/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 18/11/2024, DJe de 26/11/2024.) De outra parte, a disposição do art. 178, do CTN é a seguinte: Art. 178 - A isenção, salvo se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo, observado o disposto no inciso III do art. 104. (Redação dada pela Lei Complementar nº 24, de 1975) Porém, embora o benefício fiscal trazido pelo PERSE tenha sido concedido pelo prazo de 60 (sessenta) meses, não houve imposição de qualquer onerosidade para sua fruição. As condições referidas pelo art. 178, do CTN tratam-se de imposições estabelecidas pela lei instituidora da isenção aos potenciais beneficiários para que possam ser desonerados de determinada carga tributária. Constituem contraprestações feitas pelo contribuinte para fazer jus ao benefício fiscal. E, no caso do PERSE, nenhuma contraprestação onerosa foi requerida. Assim, ainda que a Lei 14.148/2021, em sua redação original, tenha imprimido uma expectativa de desoneração tributária às impetrantes, a legislação tributária permite a revogação do benefício, sendo inaplicável o art. 178, do CTN. Nesse sentido tem decidido este Tribunal, com a ressalva da observância do princípio da anterioridade, o qual deve ser considerado a partir da data da publicação da Portaria ME 11.266/2022 (2/1/2023), a qual, efetivamente reduziu/excluiu alguns códigos da CNAE, com base na Medida Provisória 1.147/2022: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. PROGRAMA EMERGENCIAL DE RETOMADA DO SETOR DE EVENTOS PERSE. LEI Nº 14.148/2021. BENEFÍCIO FISCAL. REDUÇÃO A ZERO DAS ALÍQUOTAS DE IRPJ, CSLL, PIS/PASEP E COFINS. PORTARIA ME Nº 7.163/2021. LEGALIDADE DA INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB nº 2.114/2022. 1. Deve ser reconhecido o interesse de agir na impetração de mandado de segurança, na modalidade preventiva, que visa a afastar ameaça ao direito ao benefício fiscal, em face do princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no art. 5º, inc. XXXV, da Constituição da República. 2. O Programa de Retomada do Setor de Eventos (Perse) foi instituído pela Lei nº 14.148/2021, que dispõe sobre ações emergenciais e temporárias destinadas ao setor de eventos, com o intuito de compensar os efeitos decorrentes das medidas de combate à pandemia de Covid-19. 3. O art. 4º da Lei nº 14.148/2021 prevê redução a zero das alíquotas de Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP) e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) para as pessoas jurídicas pertencentes ao setor de eventos. 4. Com a Portaria ME nº 7.163/2021, foram definidos os códigos da CNAE, para efeito de enquadramento das atividades, tendo sido exigida, no art. 1º, §2º, a comprovação de que a empresa esteja regularmente inscrita no Cadastro dos Prestadores de Serviços Turísticos (Cadastur), para as atividades arroladas no Anexo II, nos termos dos arts. 21 e 22 da Lei nº 11.771/2008. 5. A exigência de registro da pessoa jurídica no Cadastur, para as atividades elencadas no Anexo II da Portaria ME nº 7.163/2021 não constitui inovação jurídica, pois a obrigação já estava regulamentada anteriormente na Lei nº 11.771, de 2008, para a atividade da área de turismo e correlatas. 6. Publicada a Portaria ME nº 11.266/2022, que dispôs sobre as atividades, com respectivos códigos de Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE), houve redução das atividades consideradas incluídas no programa, tendo sido restabelecido o benefício para parte delas com a publicação da Lei nº 14.592/2023. 7. A exclusão do benefício fiscal para parte das atividades acarreta aumento da carga tributária, não sendo importante a circunstância de se cuidar de alíquota zero e não de isenção, pois a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que as duas situações se equivalem. Precedentes. 8. Nos termos do art. 178 do Código Tributário Nacional, não se tratando de benefício concedido de forma condicional, nada impede que seja revogado. 9. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal se firmou no entendimento de que não só a majoração direta de tributos atrai a aplicação do princípio da anterioridade, mas também a majoração indireta decorrente de revogação de benefícios fiscais. Precedentes. 10. A exclusão de parte das atividades consideradas anteriormente como destinatárias do Programa implica em aumento da carga tributária, devendo ser observado o princípio da anterioridade geral e nonagesimal. 11. Apelação e remessa necessária parcialmente providas. (AMS 1000182-98.2023.4.01.3200, DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA MAURA MARTINS MORAES TAYER, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 20/03/2024) TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA EMERGENCIAL DE RETOMADA DO SETOR DE EVENTOS - PERSE. LEI N. 14.148/2021. PORTARIA ME N. 7.163/2021. LEI N. 11.771/2008. CADASTRO DOS PRESTADORES DE SERVIÇOS TURÍSTICOS CADASTUR. NECESSIDADE DE PRÉVIO REGISTRO. CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO. INEXISTÊNCIA DE CONDIÇÃO. EMPRESAS OPTANTES DO SIMPLES NACIONAL. CUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS VEDADA. LEI COMPLEMENTAR N. 123/2006. APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária de Belém/PA, que, nos autos do Mandado de Segurança n. 1014437-61.2024.4.01.3900 contra ato do Delegado da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil em Belém/PA, denegou a segurança, impetrada em ordem a assegurar em favor da impetrante a redução a zero das alíquotas do PIS, COFINS, IRPJ e CSLL, nos termos do art. 4º da Lei n. 14.148/2021, que criou o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos PERSE. 2. O Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos PERSE foi criado pela Lei n. 14.148, de 03/05/2021, cujo principal objetivo foi o de amenizar as perdas havidas nesse setor em decorrência do estado de calamidade de saúde pública provocada pela pandemia de COVID 19. Entre outros benefícios, previu-se a redução a zero da alíquota do PIS/PASEP, COFINS, CSLL e IRPJ, pelo prazo de 60 (sessenta) meses, para as pessoas jurídicas que exerciam atividades econômicas ligadas ao setor de eventos, nos termos da lei e de regulamentação do Ministério da Economia. 3. Para fruição dos benefícios fiscais, exigiu-se do contribuinte beneficiário o registro prévio no CADASTUR, nos termos da Lei n. 11.711/2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, exigência que não se apresenta apenas como mera formalidade, mas comprova que as atividades e prestação de serviços relacionados ao turismo exercidos por uma empresa são regularizados e autorizados pelo órgão público competente, com direito ao acesso a programas de apoio e outros benefícios constantes da legislação de fomento ao turismo (art. 33, inc. I). 4. Por essa razão, não há falar em excesso regulamentar da Portaria ME n. 7.163/2021, do Ministério da Economia, que se limitou a detalhar e esclarecer exatamente o que já estava indicado no art. 2º, inciso IV e § 2º, da Lei n. 14.148/2021, assim como no art. 21, parágrafo único, inc. I, da Lei n. 11.771/2008, atuando-se nos estritos limites do regulamento e apenas explicitando condição estabelecida em lei, de sorte que o registro ou inscrição no CADASTUR para fruir dos benefícios legais é exigência legítima. 5. No que se refere à exclusão de alguma atividade anteriormente contemplada com o benefício da alíquota zero dos referidos tributos, não se pode considerar que este teria sido concedido por prazo certo e em função de determinadas condições, de forma a se aplicar o art. 178 do Código Tributário Nacional, que veda a revogação de isenção onerosa antes do prazo previamente fixado. Com efeito, quer se cuide de tributo à alíquota zero (na dicção legal), quer se cuide de isenção, não condicionada, porque não se exigiu qualquer contrapartida do contribuinte, para a cessação do benefício instituído pela Lei do PERSE para algumas pessoas jurídicas anteriormente beneficiadas deve-se apenas atender ao princípio da anterioridade da lei ao exercício financeiro em que tiver havido o agravamento do encargo fiscal para o contribuinte. 6. No que concerne aos destinatários do benefício fiscal previsto na Lei n. 14.148/2001, estes não alcançam as microempresas e as empresas de pequeno porte optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES NACIONAL, em atenção ao disposto no art. 24, § 1º, da Lei Complementar n. 123/2006. 7. No caso dos autos, a empresa impetrante, ainda que realize atividades com código e descrição de atividades econômicas principais previstas na legislação como relativas ao setor de eventos, não logrou êxito em demonstrar ter registro no CADASTUR, com inscrição com validade nas datas estabelecidas na norma. 8. Apelação da impetrante desprovida. (AMS 1014437-61.2024.4.01.3900, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 28/03/2025 PAG.) No tocante à observância do princípio da anterioridade, a própria Receita Federal do Brasil reconheceu, através da Solução de Consulta COSIT/RFB 225/2023, que as pessoas jurídicas cujas atividades foram excluídas do rol de beneficiários da redução de alíquota concedida no âmbito do PERSE ainda poderão continuar aplicando o benefício sobre as receitas e resultados dessas atividades pelo período de 90 (noventa) dias quanto às contribuições sociais (CSLL e PIS/COFINS) e até o final do exercício em relação ao imposto de renda (IRPJ). Portanto, correta a sentença recorrida que afastou a ilegalidade da exclusão de determinadas atividades do rol de beneficiárias do PERSE, mas observou o princípio da anterioridade, estabelecendo um limite temporal para fruição do benefício pelas impetrantes, levando em conta a vigência da Portaria ME 11.266/2022 e especificando que o benefício recai sobre as receitas auferidas pelas impetrantes/apelantes relativas ao código CNAE 7711-0-00, uma vez que, quanto ao último ponto, a MP 1.147/2022, convertida na Lei 14.592/2023, não revogou ou reduziu um benefício fiscal, mas apenas explicitou, por razões de segurança jurídica, o que, a partir de interpretação sistemática e teleológica, já se poderia concluir desde a criação do PERSE, ou seja, que a alíquota zero somente deve ser aplicada sobre os resultados e as receitas obtidos diretamente das atividades do setor de eventos abrangidas pelo programa em apreço. Cabe esclarecer relativamente a eventual compensação, que devem ser observados os seguintes critérios: a) a compensação dos indébitos deve ser efetivada administrativamente com quaisquer tributos geridos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, excetuados os débitos das contribuições previstas nos arts. 2° e 3° da Lei 11.457/2007, caso o contribuinte não utilize o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial), conforme art. 26-A, inc. I e §1º da referida Lei; b) conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), "a lei que regula a compensação tributária é a vigente à data do encontro de contas entre os recíprocos débito e crédito da Fazenda e do contribuinte" (REsp 1.164.452/MG, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 25/8/2010, DJe de 2/9/2010); c) também a compensação só pode ser efetivada após o trânsito em julgado, nos termos do art. 170-A, do CTN, bem como deve ser aplicada aos valores dos indébitos a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), com a exclusão de qualquer índice de correção monetária ou juros de mora (art. 3º Emenda Constitucional 113, de 08/12/2021 e art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/1995); d) deve ser aplicada aos valores da compensação administrativa a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), com a exclusão de qualquer índice de correção monetária ou juros de mora (art. 3º Emenda Constitucional 113, de 08/12/2021 e art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/1995); e) relativamente às ações ajuizadas a partir de 09/06/2005 para fins de compensação ou repetição de indébito de tributos sujeitos a lançamento por homologação, como no caso do PIS e da COFINS, incide a prescrição quinquenal a contar da data do ajuizamento, conforme art. 168, I, do CTN e art. 3º da Lei Complementar 118/2005, observadas as teses jurídicas fixadas no Tema 4/STF e Temas 137-138/STJ. Por fim, afasta-se a restituição administrativa autorizada na sentença, pois inadmissível tal forma de restituição de indébito reconhecido na via judicial. Ante o exposto, nego provimento à apelação das impetrantes e da UNIÃO e dou parcial provimento à remessa necessária para afastar a restituição administrativa do indébito e para autorizar a compensação administrativa, nos termos indicados no voto. Incabível majoração de honorários advocatícios, porque não fixados na sentença, conforme art. 25 da Lei 12.016/2009, uma vez que se trata de mandado de segurança. É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1014906-80.2023.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1014906-80.2023.4.01.3500 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) APELANTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e outros (6) Advogado(s) do reclamante: LUCAS FREITAS CARDOSO PEREIRA APELADO: RAMON AUTO MARCAS LTDA e outros (7) Advogado(s) do reclamado: LUCAS FREITAS CARDOSO PEREIRA EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA EMERGENCIAL DE RETOMADA DO SETOR DE EVENTOS – PERSE. LEI 14.148/2021. CNAE 7711-0/00. EXCLUSÃO DO BENEFÍCIO FISCAL PELA PORTARIA ME 11.266/2022. REVOGAÇÃO DA ALÍQUOTA ZERO. INAPLICABILIDADE DO ART. 178 DO CTN. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. APELAÇÕES DESPROVIDAS. REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária e apelações interpostas contra sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária de Goiás, que reconheceu parcialmente o direito ao benefício fiscal instituído pelo Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos – PERSE, ao declarar a inexigibilidade do IRPJ, CSLL, PIS e Cofins incidentes sobre receitas vinculadas ao CNAE 7711-0/00 (locação de automóveis sem condutor), observando os efeitos temporais da exclusão do referido código pela Portaria ME 11.266/2022. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Saber se a exclusão do CNAE 7711-0/00 do rol de atividades beneficiadas pelo PERSE, por meio da Portaria ME 11.266/2022, configura revogação ilegal de benefício fiscal concedido por prazo certo e sob condição onerosa, em afronta ao art. 178 do CTN; III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei 14.148/2021 instituiu o PERSE e delegou à regulamentação infralegal a definição das atividades beneficiárias, estabelecendo a redução a zero das alíquotas de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins para pessoas jurídicas do setor de eventos. 4. A Portaria ME 7.163/2021 definiu os códigos CNAE abrangidos pelo programa, incluindo o CNAE 7711-0/00. Posteriormente, a Portaria ME 11.266/2022, com fundamento na Medida Provisória 1.147/2022, convertida na Lei 14.592/2023, excluiu referido CNAE do rol de atividades beneficiadas. 5. A edição da Lei 14.859/2024 não restabeleceu o benefício às empresas cuja atividade principal corresponde ao CNAE 7711-0/00. O fundamento legal do ato infralegal foi mantido e as alterações normativas não configuraram revogação de isenção onerosa com prazo certo. 6. Nos termos do art. 178 do CTN, apenas isenções concedidas por prazo certo e sob condição onerosa são protegidas contra revogação antecipada. O benefício fiscal instituído pelo PERSE não impôs qualquer contrapartida ao contribuinte. 7. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a revogação de benefícios fiscais instituídos sob alíquota zero, na ausência de onerosidade, desde que observados os princípios da legalidade e anterioridade, sendo inaplicável a proteção conferida pelo art. 178 do CTN. 8. A sentença recorrida observou corretamente os limites temporais para fruição do benefício em conformidade com a Portaria ME 11.266/2022, admitindo a sua aplicação até 01/01/2024 para o IRPJ e até 01/04/2023 para a CSLL, PIS e Cofins, conforme orientação da Receita Federal (Solução de Consulta COSIT/RFB 225/2023). IV. DISPOSITIVO 9. Apelações desprovidas e remessa necessária parcialmente provida. ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do TRF/1ª Região, por unanimidade, negar provimento às apelações e dar parcial provimento à remessa necessária, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. Desembargador Federal PEDRO BRAGA FILHO Relator
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