Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1000185-40.2022.5.02.0205" - Resultados da Busca – Página 124 de 135

Processo nº 1014052-73.2025.8.26.0562

ID: 300619142

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 9ª Vara Cível Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 1014052-73.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

NILZA REGINA DE JESUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO BATISTA DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1014052-73.2025.8.26.0562 - Imissão na Posse - Imissão - Nilza Regina de Jesus - Trata-se de ação de reintegração de posse referente ao imóvel localizado na Rua Monoel Tourinho, nº 250, Macu… Processo 1014052-73.2025.8.26.0562 - Imissão na Posse - Imissão - Nilza Regina de Jesus - Trata-se de ação de reintegração de posse referente ao imóvel localizado na Rua Monoel Tourinho, nº 250, Macuco, Santos/SP, em que a parte autora alega que era de propriedade de Manoel Rodrigues de Souza, cujos únicos herdeiros são a autora (Nilza) e o o outro filho Luis Carlos (certidão de órbito às fls. 14). DECIDO. 1 - Da emenda à inicial. Determino a emenda à incial para que a parte autora esclareça se houve a abertura de inventário de Manoel Rodrigues de Souza, nos seguintes moldes: I - Em caso positivo, comprove a distribuição, andamento e o respectivo inventariante nomeado; II - Em caso negativo, comprovar através da certidão de distribuição de inventário, arrolamento e testamento, obtidas através do seguinte link: https://esaj.tjsp.jus.br/sco/abrirCadastro.do Ademais, a inicial menciona que o autor da ação é o Espólio, representando pela herdeira Nilza. Entretanto, no cadastro processual, a herdeira Nilza foi cadastrada diretamente como parte autora, além da procuração ter sido outorgada diretamente por esta em nome próprio (fls. 06). Assim, deverá a parte autora esclarecer a menção ao Espólio como autor da ação, requerendo o que de direito para retificação. 2 - Do valor da causa. Nas ações possessorias, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo tem adotado o entendimento que o valor da causa deve corresponder a 1/3 do valor venal do imóvel: "APELAÇÃO CIVIL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. R. sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu a demanda, com fulcro nos artigos 321, parágrafo único, e 320, ambos do CPC - Recurso da autora - Desprovimento - Diante da falta de critério legal previsto no art. 292 do CPC, a jurisprudência deste E. Tribunal tem entendido que o valor da causa das ações possessórias deve equivaler a 1/3 do valor venal do imóvel - Autora que atribuiu à causa o valor de R$12.679,50, montante incompatível com o conteúdo econômico do litígio - Requisitos do art. 561 do CPC para a reintegração da posse que não foram minimamente demonstrados - R. sentença mantida. Recurso não provido." (TJSP; Apelação Cível 1000185-85.2022.8.26.0281; Relator (a): Nuncio Theophilo Neto; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itatiba - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/12/2023; Data de Registro: 02/12/2023). Assim, deverá a parte autora indicar o valor venal do imóvel (comprovando-o) através de certidão de dados cadastrais do imóvel (emitida pela Prefeitura), para fins de verificação do valor venal do bem, e emendar a inicial para corrigir o valor da causa, se necessário. 3 - Da justiça gratuita. No tocante a gratuidade de justiça, para apreciação do requerimento, concedo a oportunidade para a parte apresentar as declarações de bens e rendimentos, dos últimos três anos oferecidas perante a Receita Federal, ou comprovação idônea; para análise do pedido de justiça gratuita. Em caso de isenção de Imposto de Renda, apresente a parte autora, no mesmo prazo, comprovante de pesquisa perante ao seguinte link: https://www.restituicao.receita.fazenda.gov.br// Esclareça, ainda, sobre rendas e bens (inclusive veículos e imóveis), extrato bancários ou outros documentos que entenda relevantes, sob pena de indeferimento do benefício. Fixo o prazo de 15 dias para atendimento das determinações, sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: JOÃO BATISTA DO NASCIMENTO (OAB 354107/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Estado De São Paulo x Celso Sueki Shiramizu

ID: 310825765

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 3ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000185-57.2024.8.26.0300

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

CELSO SUEKI SHIRAMIZU

Intimação de acórdão

Advogados:

FABIANO KOGAWA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL DA SILVEIRA MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000185-57.2024.8.26.0300 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000185-57.2024.8.26.0300 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jardinópolis - Apelante: Estado de São Paulo - Apelado: Celso Sueki Shiramizu - Magistrado(a) Paulo Cícero Augusto Pereira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. PRETENSÃO DA PARTE AUTORA DE QUE SEJA IMPOSTO A FAZENDA PÚBLICA A OBRIGAÇÃO DE FAZER, CONSISTENTE NO FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS LONSURF 15MG E LONSURF 20MG, UMA VEZ QUE FOI DIAGNOSTICADA COMO PORTADORA DE NEOPLASIA MALIGNA DE CÓLON DESCENDENTE (C189) E NEOPLASIA MALIGNA SECUNDÁRIA DO FÍGADO (C767). NÃO APLICAÇÃO AO CASO DA TESE FIRMADA JUNTO AO TEMA 1.234, PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS EM PROMOVER GARANTIAS DE ACESSO AO DIREITO À SAÚDE, ESPECIALMENTE DIANTE DA NECESSIDADE TRATAMENTO QUE É COMPROVADO PELOS DOCUMENTOS MÉDICOS EMITIDOS POR PROFISSIONAIS QUE O ACOMPANHAM. APLICAÇÃO AO CASO DOS ARTS. 6º, 23, 196 E 198, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; ART. 219, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO; LEI ORGÂNICA DE SAÚDE N. 8.080, DE 19 DE SETEMBRO DE 1990. OBSERVÂNCIA AOS TERMOS DA TESE FIXADA NO TEMA 793, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ENUNCIADO DE SÚMULA N. 37, DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. ADEQUAÇÃO DO CASO AO TEMA 106, DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, VEZ QUE HÁ RECOMENDAÇÃO MÉDICA PARA TANTO, E AINDA, INCAPAZ FINANCEIRAMENTE DE ARCAR COM O TRATAMENTO À BASE DO DITO MEDICAMENTO, QUE REPRESENTA ALTO CUSTO. PROVAS CONSTANTES NOS AUTOS QUE SÃO SUFICIENTES A COMPROVAÇÃO DO DIREITO ALEGADO, O QUE POR CERTO IMPLICA NA NÃO OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO EM SUCUMBÊNCIA QUE FORAM ARBITRADOS EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA. APLICAÇÃO AO CASO DO ART. 85, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE QUE SEJAM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO EM SUCUMBÊNCIA ARBITRADOS POR EQUIDADE. HIPÓTESE DOS AUTOS QUE NÃO SE ADEQUA AO §8º, DO ART. 85, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE EM JULGAMENTO AO RESP 1850512/SP, FIXOU TESE, OBJETO DO TEMA REPETITIVO 1076, NO SENTIDO DE QUE “I) A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA NÃO É PERMITIDA QUANDO OS VALORES DA CONDENAÇÃO, DA CAUSA OU O PROVEITO ECONÔMICO DA DEMANDA FOREM ELEVADOS. É OBRIGATÓRIA NESSES CASOS A OBSERVÂNCIA DOS PERCENTUAIS PREVISTOS NOS §§ 2º OU 3º DO ARTIGO 85 DO CPC - A DEPENDER DA PRESENÇA DA FAZENDA PÚBLICA NA LIDE -, OS QUAIS SERÃO SUBSEQUENTEMENTE CALCULADOS SOBRE O VALOR: (A) DA CONDENAÇÃO; OU (B) DO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO; OU (C) DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA.”. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO QUE É IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 473,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gabriel da Silveira Mendes (OAB: 329893/SP) (Procurador) - Fabiano Kogawa (OAB: 212946/SP) - 1º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Douglas Luis Antonio e outros x Orpan - Organizacao Panamericana De Seguranca Patrimonial Ltda. e outros

ID: 276827757

Tribunal: TRT2 Órgão: 20ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000185-70.2023.5.02.0604

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS LUIS ANTONIO RV3 CONSULTORES LTDA

Polo Passivo:

ORPAN - ORGANIZACAO PANAMERICANA DE SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA. ORPAN - ORGANIZACAO PANAMERICANA DE SERVICOS GERAIS LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

NATHALIA LEMOS DE QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO RODRIGO SANT ANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000185-70.2023.5.02.0604 RECLAMANTE: DOUGLAS LUIS ANTONIO RECLAMADO: ORP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000185-70.2023.5.02.0604 RECLAMANTE: DOUGLAS LUIS ANTONIO RECLAMADO: ORPAN - ORGANIZACAO PANAMERICANA DE SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA. (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a8da858 proferida nos autos. Vistos. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS Diante da concordância tácita da reclamada, HOMOLOGO OS CÁLCULOS apresentados pelo(a) reclamante (ID. e5099f3), eis que em consonância com a res judicata. Fixo o crédito do(a) autor(a), a ser atualizado pela taxa SELIC a partir de 29/02/2024, conforme abaixo discriminado: PRINCIPAL: R$ 31.790,73 JUROS: R$ 4.067,13 FGTS: R$ 7.787,14 (a ser liberado) JUROS: R$ 1.072,80 IMPOSTO DE RENDA: R$ 1.225,73 (a ser descontado) INSS AUTOR: R$ 1.739,52 (a ser descontado) INSS RECLAMADA: R$ 4.382,53 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (advogados reclamante): R$ 2.235,89 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (advogados reclamada): R$ 1.544,87 (em suspensão) CUSTAS: R$ 1.026,72 TOTAL: R$ 52.362,94 Intime-se a reclamada para pagamento da condenação ou garantia da execução ora fixada, em 48 horas (art. 880, da CLT), pena de prosseguimento da execução na forma do artigo 883 da CLT. Os valores deverão ser atualizados para a data do pagamento. Deverá(ão) a(s) reclamada(s) comprovar(em) o pagamento observando as diretrizes abaixo, sob pena de execução direta: 1. Os valores destinados a FGTS, INSS, Custas Processuais, IRRF etc. deverão ser recolhidos em guias próprias para tal finalidade (GPS, GR, GRU, DARF etc.); 2. A(s) reclamada(s) deverá(ão) juntar cópia das guias de pagamento, com autenticação bancária (física ou eletrônica), acompanhada de demonstrativo de atualização até a data do efetivo recolhimento, indicando os valores líquidos a serem liberados ao reclamante. Sem pagamento no prazo concedido, restará iniciada a execução, com a realização de pesquisa de bens, utilizando-se dos convênios disponíveis (Sisbajud, Renajud, Arisp, CNIB e Infojud). Sem prejuízo do acima exposto, ultrapassado o prazo de 45 dias contados da citação do executado (art. 880 da CLT), nos termos do art. 883-A do mesmo Diploma (“A decisão judicial transitada em julgado somente poderá ser levada a protesto, gerar inscrição do nome do executado em órgãos de proteção ao crédito ou no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT), nos termos da lei, depois de transcorrido o prazo de quarenta e cinco dias a contar da citação do executado, se não houver garantia do juízo”), poderá o exequente protestar decisão judicial. Ademais, está autorizada a Secretaria da Vara a inserir o executado no BNDT e SerasaJud. Destaco às partes que a homologação de cálculos é decisão interlocutória, para a qual não cabe recurso, nos termos do artigo 893, § 1º, da CLT. Uma vez homologadas as contas, o prazo disponibilizado é para pagamento, que não é interrompido ou suspenso por interposição de medidas de natureza recursal. Considerando que há previsão legal acerca da medida adequada para impugnação das contas homologadas, a oposição/interposição de medidas recursais, provocando a prolação de sentença em momento processual em que incabível, sendo o caso, será entendida como meramente procrastinatória e será punida nos termos da lei. E uma vez caracterizada a mora quanto ao pagamento ou garantia da execução, as medidas de natureza recursal eventualmente opostas/interpostas pelas partes não impedirão o prosseguimento da execução direta. Decorrido o prazo legal sem manifestações das partes, cumpra-se o quanto acima determinado. Ciência ao reclamante. Intime(m)-se a(s) reclamada(s). SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. GABRIEL GARCEZ VASCONCELOS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ORPAN - ORGANIZACAO PANAMERICANA DE SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Douglas Luis Antonio e outros x Orpan - Organizacao Panamericana De Seguranca Patrimonial Ltda. e outros

ID: 276827763

Tribunal: TRT2 Órgão: 20ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000185-70.2023.5.02.0604

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS LUIS ANTONIO RV3 CONSULTORES LTDA

Polo Passivo:

ORPAN - ORGANIZACAO PANAMERICANA DE SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA. ORPAN - ORGANIZACAO PANAMERICANA DE SERVICOS GERAIS LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

NATHALIA LEMOS DE QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO RODRIGO SANT ANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000185-70.2023.5.02.0604 RECLAMANTE: DOUGLAS LUIS ANTONIO RECLAMADO: ORP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000185-70.2023.5.02.0604 RECLAMANTE: DOUGLAS LUIS ANTONIO RECLAMADO: ORPAN - ORGANIZACAO PANAMERICANA DE SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA. (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a8da858 proferida nos autos. Vistos. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS Diante da concordância tácita da reclamada, HOMOLOGO OS CÁLCULOS apresentados pelo(a) reclamante (ID. e5099f3), eis que em consonância com a res judicata. Fixo o crédito do(a) autor(a), a ser atualizado pela taxa SELIC a partir de 29/02/2024, conforme abaixo discriminado: PRINCIPAL: R$ 31.790,73 JUROS: R$ 4.067,13 FGTS: R$ 7.787,14 (a ser liberado) JUROS: R$ 1.072,80 IMPOSTO DE RENDA: R$ 1.225,73 (a ser descontado) INSS AUTOR: R$ 1.739,52 (a ser descontado) INSS RECLAMADA: R$ 4.382,53 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (advogados reclamante): R$ 2.235,89 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (advogados reclamada): R$ 1.544,87 (em suspensão) CUSTAS: R$ 1.026,72 TOTAL: R$ 52.362,94 Intime-se a reclamada para pagamento da condenação ou garantia da execução ora fixada, em 48 horas (art. 880, da CLT), pena de prosseguimento da execução na forma do artigo 883 da CLT. Os valores deverão ser atualizados para a data do pagamento. Deverá(ão) a(s) reclamada(s) comprovar(em) o pagamento observando as diretrizes abaixo, sob pena de execução direta: 1. Os valores destinados a FGTS, INSS, Custas Processuais, IRRF etc. deverão ser recolhidos em guias próprias para tal finalidade (GPS, GR, GRU, DARF etc.); 2. A(s) reclamada(s) deverá(ão) juntar cópia das guias de pagamento, com autenticação bancária (física ou eletrônica), acompanhada de demonstrativo de atualização até a data do efetivo recolhimento, indicando os valores líquidos a serem liberados ao reclamante. Sem pagamento no prazo concedido, restará iniciada a execução, com a realização de pesquisa de bens, utilizando-se dos convênios disponíveis (Sisbajud, Renajud, Arisp, CNIB e Infojud). Sem prejuízo do acima exposto, ultrapassado o prazo de 45 dias contados da citação do executado (art. 880 da CLT), nos termos do art. 883-A do mesmo Diploma (“A decisão judicial transitada em julgado somente poderá ser levada a protesto, gerar inscrição do nome do executado em órgãos de proteção ao crédito ou no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT), nos termos da lei, depois de transcorrido o prazo de quarenta e cinco dias a contar da citação do executado, se não houver garantia do juízo”), poderá o exequente protestar decisão judicial. Ademais, está autorizada a Secretaria da Vara a inserir o executado no BNDT e SerasaJud. Destaco às partes que a homologação de cálculos é decisão interlocutória, para a qual não cabe recurso, nos termos do artigo 893, § 1º, da CLT. Uma vez homologadas as contas, o prazo disponibilizado é para pagamento, que não é interrompido ou suspenso por interposição de medidas de natureza recursal. Considerando que há previsão legal acerca da medida adequada para impugnação das contas homologadas, a oposição/interposição de medidas recursais, provocando a prolação de sentença em momento processual em que incabível, sendo o caso, será entendida como meramente procrastinatória e será punida nos termos da lei. E uma vez caracterizada a mora quanto ao pagamento ou garantia da execução, as medidas de natureza recursal eventualmente opostas/interpostas pelas partes não impedirão o prosseguimento da execução direta. Decorrido o prazo legal sem manifestações das partes, cumpra-se o quanto acima determinado. Ciência ao reclamante. Intime(m)-se a(s) reclamada(s). SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. GABRIEL GARCEZ VASCONCELOS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - DOUGLAS LUIS ANTONIO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000185-02.2025.8.26.0016

ID: 322741928

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 2ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000185-02.2025.8.26.0016

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOSUé DOS SANTOS MATOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAMYRES DA SILVA SOUTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000185-02.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Josué dos Santos Matos - O processo tramita perante o Juizado Especial Cível, cujo rito, estatuído pela Lei … Processo 1000185-02.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Josué dos Santos Matos - O processo tramita perante o Juizado Especial Cível, cujo rito, estatuído pela Lei nº 9.099/1995 e escolhido pela parte, prevê a obrigatoriedade da audiência para a tentativa de conciliação, como leciona Felippe Borring Rocha leciona: "ao contrário do que ocorre em relação à audiência preliminar prevista no rito comum do CPC (art. 334), nos Juizados Especiais não existe a possibilidade de recusa à designação da sessão de conciliação. Por via de consequência, as partes não precisam dizer, em suas petições, se têm interesse na realização da audiência de conciliação" (Manual dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais. Teoria e Prática. 11ª ed. São Paulo: Atlas, 2021, II/3.4.1, p. 168). Assim, nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2024 e uma vez que a Lei nº 9.099/95, em seu art. 16, estabelece que a parte ré será citada para comparecer em audiência de conciliação, estimulando a solução consensual do conflito, fica designada audiência de conciliação para dia 19/09/2025 às 11:30h A audiência, em conformidade com a res. 354/2020 do CNJ e com as novas regras de expediente desta vara, implementadas a partir de maio/2024, será realizada PRESENCIALMENTE, neste Fórum, com endereço na rua Vergueiro, 835, Paraíso, CEP 01504-001, 8º andar. Com relação à audiência de conciliação, frise-se que esse Juízo somente tem estrutura para a realização no formato PRESENCIAL, como permite o art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ 345/2020. A audiência presencial é a regra e a audiência virtual, exceção, exigindo-se justificativa idônea e específica, nos termos do artigo 3º, caput, da Resolução CNJ nº 354/2020. É que, dadas as peculiaridades desta Vara, fica inviabilizada a realização da solenidade de maneira virtual. Isso porque, este Juízo, em razão da elevada distribuição mensal, do elevado número de feitos em trâmite (quase 30.000 processos) e do insuficiente quadro de funcionários, não tem condições técnicas de realizar audiência pelo sistema virtual, já que tal sistema pressupõe a localização em cada um dos processos do endereço de e-mail de cada uma das partes e de seus respectivos advogados; a criação da sala virtual pelo servidor na plataforma digital Teams com todos os dados da audiência previamente agendada no SAJ; o envio dos convites para todos os participantes, além da necessidade de o mesmo servidor iniciar as salas virtuais em todas as audiências virtuais. Frise-se que esta Unidade tem atualmente mais de 6.000 audiências agendadas, realiza cerca de 55 audiências diariamente, e conta com apenas UM funcionário responsável pelo setor de conciliações, já que impossível designar outros servidores para tais atribuições sem prejuízo dos demais serviços da Unidade. Não bastasse isso, devido ao complexo procedimento para a realização da audiência virtual, que exige diversas etapas, tal gera necessidade de atendimento público às partes e advogados, seja em balcão presencial ou virtual seja por telefone ou e-mail, reclamando o não recebimento de link para participação da audiência, relatando problemas técnicos de todas as ordens etc. Como já explicitado, o quadro de funcionários da Vara não consegue atender mais esta demanda de atendimentos sem prejuízo dos demais serviços. De resto, cabe ainda salientar a verificação prática de que a audiência presencial tende a aumentar as chances de celebração de acordo e facilitar a captação e compreensão dos relatos prestados pelas partes, o que vai ao encontro dos princípios do Juizado. - ADV: TAMYRES DA SILVA SOUTO (OAB 514786/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Aparecido Lima Marques x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 321866842

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1042509-46.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDO LIMA MARQUES

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Decisão

Advogados:

JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CAIO LEMOS SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

AUGUSTO ORLANDI PEREIRA DUTRA VINHAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1042509-46.2025.8.11.0041. AUTOR: APARECIDO LIMA MARQUES REQUERIDO: BANCO SANTANDER (BRASI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1042509-46.2025.8.11.0041. AUTOR: APARECIDO LIMA MARQUES REQUERIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Vistos, etc. Em análise aos autos com maior profundidade, verifica-se que a pretensão inicial é apenas declarar inexistência de relação jurídica entre as partes, com indenização moral que foje da competência desta Vara Bancária. Depreende-se nos autos que a intenção da parte autora é eminentemente civil, pois pretende restituição de valores e reparação de morais ocasionados, em decorrência de inexistência de débito. Em que pese ser a parte requerida Instituição Financeira, tem-se que, consoante fixado no § 2º do art. 1º do Provimento nº 004/2008/CM, excluem-se da competência das Varas Especializadas em Direito Bancário as ações de natureza eminentemente civil, sem discussão atinente à matéria afetada às Varas Especializadas em Direito Bancário. Além do que, o próprio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, já pacificou o entendimento em conflitos de competência, entendendo que não deverão as ações eminentemente de natureza cível, tramitar perante as varas de competência bancária, devendo desta forma, prevalecer o entendimento do E. TJ/MT. Neste sentido, ficou pacificado a matéria perante o E. TJ/MT, acerca de conflito de competência, entre as varas cíveis e bancárias, vejamos: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANO MORAL – QUESTÃO AFETA AO DIREITO CIVIL – AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1º, I, §1º DO PROVIMENTO Nº 004/2008 – COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL E NÃO DA VARA ESPECILIZADA EM DIREITO BANCÁRIO - CONFLITO PROCEDENTE. 1. Se a questão tratada na ação de repetição de indébito é afeta a matéria eminentemente de DIREITO, porquanto o autor busca a declaração de inexistência de relação jurídica com a instituição financeira e condenação do banco à restituição do indébito e danos morais, não estando vinculado propriamente a quaisquer situações financeiras de natureza estritamente BANCÁRIA, exemplificadas no art. 1º, I, §1º do Provimento nº 004/2008, deve a ação tramitar na VARA CÍVEL e não na VARA ESPECIALIZADA em DIREITO BANCÁRIO. (N.U 1012789-41.2017.8.11.0000, CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO, JOAO FERREIRA FILHO, Primeira Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado, Julgado em 04/04/2019, Publicado no DJE 10/04/2019). Grifei e negritei. CONFLITO DE COMPETÊNCIA – AÇÃO “DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, REPETIÇÃO DO INDÉBITO” – QUESTÃO QUE NÃO ENVOLVE INTERESSES BANCÁRIOS - MATÉRIA EMINENTEMENTE CIVIL – CONFLITO PROCEDENTE. Não obstante o nome dado à ação, buscando a parte autora a declaração de inexistência de relação jurídica com a instituição FINANCEIRA e a condenação desta à restituição do indébito e ao pagamento de indenização por danos morais, a competência para o processamento e julgamento é de uma das varas cíveis de feitos gerais, e não das varas especializadas em direito bancário, já que a questão possui natureza eminentemente civil, não ESTANDO VINCULADO PROPRIAMENTE a QUAISQUER SITUAÇÕES FINANCEIRAS de natureza estritamente bancária, exemplificadas no art. 1º, I, §1º do Provimento nº 004/2008. (N.U 1000185-77.2019.8.11.0000, CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO, JOAO FERREIRA FILHO, Primeira Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado, Julgado em 04/04/2019, Publicado no DJE 10/04/2019). Grifei e negritei. Desta forma, face ao entendimento do E. TJ/MT declino a minha competência para processar e julgar este feito e determino a remessa dos autos ao Cartório Distribuidor, para a REDISTRIBUIÇÃO dos autos a uma das Varas Cíveis de Feitos Gerais desta Capital com as anotações e baixas devidas. Cumpra-se. CUIABÁ, 9 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Marilia Costa Da Silva x Sha Comercio De Alimentos Ltda

ID: 327374228

Tribunal: TRT2 Órgão: 2º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000185-75.2025.5.02.0612

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MARILIA COSTA DA SILVA

Polo Passivo:

SHA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE MARTINEZ FRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIZABETE APARECIDA TAINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATSum 1000185-75.2025.5.02.0612 RECLAMANTE: MARILIA COSTA DA SILVA RECLAMADO: SHA COMERC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATSum 1000185-75.2025.5.02.0612 RECLAMANTE: MARILIA COSTA DA SILVA RECLAMADO: SHA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID fe18f17 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III. DISPOSITIVO Isso posto, nos autos da ação trabalhista em que MARILIA COSTA DA SILVA ajuizou em face de SHA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, conforme fundamentação que integra esse dispositivo para todos os fins, decido: JULGAR PROCEDENTES os pedidos da parte autora, nos termos do art. 487, I do CPC para: DECLARAR a resolução do pacto laboral, nos termos do art. 483, alínea "d", da CLT, em 31.01.2025, com aviso-prévio projetado para 08.03.2025; CONDENAR a ré nas seguintes obrigações de pagar: - SALDO DE SALÁRIO; - AVISO-PRÉVIO INDENIZADO; - FÉRIAS VENCIDAS MAIS 1/3 (2024/2025); - FÉRIAS PROPORCIONAIS MAIS 1/3; - 13º SALÁRIO PROPORCIONAL; - INTERVALO INDENIZADO. CONDENAR a ré nas seguintes obrigações de fazer, conforme fundamentação: - DEPOSITAR O FGTS; - EMITIR GUIAS PARA SAQUE DO FGTS; - ANOTAR A CTPS DA PARTE AUTORA. Prazo de cumprimento em 8 dias. Em se tratando de obrigação de fazer, esse prazo é contado após intimação específica para tanto. A natureza jurídica das parcelas deferidas deve observar o disposto do art. 28, §9º, da Lei n. 8.212/91, bem como a Súmula 305 do TST e a OJ 195 da SDI1 do TST. Correção monetária e juros conforme fundamentação, observada a evolução salarial da parte autora. Recolhimentos previdenciários e fiscais conforme fundamentação. Concedo os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Honorários advocatícios na forma da fundamentação. Autorizo a dedução, conforme OJ 415 da SDI-I do TST. Liquidação por cálculos. Custas pela parte ré, calculadas sobre o valor da condenação, conforme a planilha de cálculos do sistema PJE-Calc anexada (art. 22, §6º, da Resolução 185/2017 do CSJT), que integra este julgado. Ante o acolhimento das teses lançadas em cada tópico, restam prejudicadas todas as demais questões suscitadas pelas partes que não têm o condão, mesmo que em tese, de infirmar a conclusão adotada, conforme art. 489, § 1º, IV, do CPC. Ressalto que o STF e o TST pacificaram entendimento de que o dispositivo da sentença pode vir topograficamente no corpo da sua fundamentação, art. 489, § 3º do CPC. Portanto, eventual omissão na parte dispositiva desta sentença deve ser suprida pelas disposições contidas na fundamentação. Atentem as partes para a previsão contida nos artigos 80, 81 e 1.026, § 2º do CPC, na Súmula 297 do TST e na Orientação Jurisprudencial 118 da SBDI1 do TST, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas nem a própria decisão. Embargos de declaração opostos para fins de prequestionamento ou suscitando o reexame da matéria probatória ou de aspectos já decididos, por serem manifestamente incabíveis, não serão conhecidos, deixando de interromper o prazo para apresentação de outros recursos, ensejando ainda a imposição de multa. Após o trânsito em julgado, cobrem-se as custas e, não havendo pendências, arquivem-se os autos. Decorrido in albis o prazo recursal, remetam-se os autos para vara de origem, para as devidas providências, conforme arts. 6º e 7º do provimento GP/CR nº 5, de 3 de dezembro de 2024, com as nossas homenagens. Intimem-se as partes. Cumpra-se. BARTIRA BARROS SALMOM DE SOUZA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SHA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Marilia Costa Da Silva x Sha Comercio De Alimentos Ltda

ID: 327374227

Tribunal: TRT2 Órgão: 2º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000185-75.2025.5.02.0612

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MARILIA COSTA DA SILVA

Polo Passivo:

SHA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE MARTINEZ FRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIZABETE APARECIDA TAINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATSum 1000185-75.2025.5.02.0612 RECLAMANTE: MARILIA COSTA DA SILVA RECLAMADO: SHA COMERC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATSum 1000185-75.2025.5.02.0612 RECLAMANTE: MARILIA COSTA DA SILVA RECLAMADO: SHA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID fe18f17 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III. DISPOSITIVO Isso posto, nos autos da ação trabalhista em que MARILIA COSTA DA SILVA ajuizou em face de SHA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, conforme fundamentação que integra esse dispositivo para todos os fins, decido: JULGAR PROCEDENTES os pedidos da parte autora, nos termos do art. 487, I do CPC para: DECLARAR a resolução do pacto laboral, nos termos do art. 483, alínea "d", da CLT, em 31.01.2025, com aviso-prévio projetado para 08.03.2025; CONDENAR a ré nas seguintes obrigações de pagar: - SALDO DE SALÁRIO; - AVISO-PRÉVIO INDENIZADO; - FÉRIAS VENCIDAS MAIS 1/3 (2024/2025); - FÉRIAS PROPORCIONAIS MAIS 1/3; - 13º SALÁRIO PROPORCIONAL; - INTERVALO INDENIZADO. CONDENAR a ré nas seguintes obrigações de fazer, conforme fundamentação: - DEPOSITAR O FGTS; - EMITIR GUIAS PARA SAQUE DO FGTS; - ANOTAR A CTPS DA PARTE AUTORA. Prazo de cumprimento em 8 dias. Em se tratando de obrigação de fazer, esse prazo é contado após intimação específica para tanto. A natureza jurídica das parcelas deferidas deve observar o disposto do art. 28, §9º, da Lei n. 8.212/91, bem como a Súmula 305 do TST e a OJ 195 da SDI1 do TST. Correção monetária e juros conforme fundamentação, observada a evolução salarial da parte autora. Recolhimentos previdenciários e fiscais conforme fundamentação. Concedo os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Honorários advocatícios na forma da fundamentação. Autorizo a dedução, conforme OJ 415 da SDI-I do TST. Liquidação por cálculos. Custas pela parte ré, calculadas sobre o valor da condenação, conforme a planilha de cálculos do sistema PJE-Calc anexada (art. 22, §6º, da Resolução 185/2017 do CSJT), que integra este julgado. Ante o acolhimento das teses lançadas em cada tópico, restam prejudicadas todas as demais questões suscitadas pelas partes que não têm o condão, mesmo que em tese, de infirmar a conclusão adotada, conforme art. 489, § 1º, IV, do CPC. Ressalto que o STF e o TST pacificaram entendimento de que o dispositivo da sentença pode vir topograficamente no corpo da sua fundamentação, art. 489, § 3º do CPC. Portanto, eventual omissão na parte dispositiva desta sentença deve ser suprida pelas disposições contidas na fundamentação. Atentem as partes para a previsão contida nos artigos 80, 81 e 1.026, § 2º do CPC, na Súmula 297 do TST e na Orientação Jurisprudencial 118 da SBDI1 do TST, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas nem a própria decisão. Embargos de declaração opostos para fins de prequestionamento ou suscitando o reexame da matéria probatória ou de aspectos já decididos, por serem manifestamente incabíveis, não serão conhecidos, deixando de interromper o prazo para apresentação de outros recursos, ensejando ainda a imposição de multa. Após o trânsito em julgado, cobrem-se as custas e, não havendo pendências, arquivem-se os autos. Decorrido in albis o prazo recursal, remetam-se os autos para vara de origem, para as devidas providências, conforme arts. 6º e 7º do provimento GP/CR nº 5, de 3 de dezembro de 2024, com as nossas homenagens. Intimem-se as partes. Cumpra-se. BARTIRA BARROS SALMOM DE SOUZA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MARILIA COSTA DA SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0001642-24.2013.8.11.0049

ID: 329265178

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE VILA RICA Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0001642-24.2013.8.11.0049

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANDREA KELLY FARIA MARTINS ANDREY REGIO FARIAS MARTINS JOAO BARROS FARIA MARTINS KASSIA REJANE FARIA MARTINS BACHUR PAULO CESAR RODRIGUES BACHUR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO PAULO CESAR RODRIGUES BACHUR

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUIZ CLAUDIO MOURA DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JAYRO ALVES BAESSE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

SHINTHIA MARIA GONCALVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ADEMAR RIBAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE VILA RICA Processo n. 0001642-24.2013.8.11.0049 INVENTARIANTE: JOAO BARROS FARIA MARTINS REQUERENTE: ANDREY REGIO FARIAS MARTINS, PAU… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE VILA RICA Processo n. 0001642-24.2013.8.11.0049 INVENTARIANTE: JOAO BARROS FARIA MARTINS REQUERENTE: ANDREY REGIO FARIAS MARTINS, PAULO CESAR RODRIGUES BACHUR, ANDREA KELLY FARIA MARTINS, KASSIA REJANE FARIA MARTINS BACHUR INVENTARIADO: JOAO BARROS MARTINS DECISÃO Paulo César Rodrigues Bachur formulou pedido de habilitação nos autos para fins de arbitramento e cobrança de honorários advocatícios contra o Espólio de João Barros Martins e Kássia Rejane Faria Martins Bachur. O requerente pleiteia a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, bem como o arbitramento de honorários advocatícios pelos serviços prestados durante a tramitação do inventário, fundamentando seu pedido na Lei nº 8.906/94 e no artigo 85 do Código de Processo Civil. É o relatório, decido. O presente inventário tramita há mais de uma década, tendo sido distribuído em 07/08/2013. Durante este longo período, verificaram-se diversas intercorrências processuais, incluindo questionamentos sobre a regularidade de pagamentos de honorários advocatícios, conforme decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso mencionada pelo próprio requerente. O pedido de arbitramento de honorários advocatícios formulado pelo requerente, embora amparado em fundamentos legais pertinentes, configura evidente tumulto processual no âmbito deste inventário. Questões controvertidas relacionadas ao pagamento de honorários advocatícios, quando não há consenso entre as partes ou quando envolvem complexas discussões sobre valores e critérios de fixação, devem ser objeto de ação autônoma, a fim de preservar a celeridade e finalidade específica do procedimento inventarial. A permanência da discussão sobre honorários advocatícios nos presentes autos prejudicaria o andamento regular do inventário, que já se encontra em fase avançada de tramitação, podendo causar prejuízos aos demais herdeiros e ao próprio espólio. Ademais, a pretensão do requerente de vincular o pagamento dos honorários ao crédito específico de uma das herdeiras (39,80% do montante depositado em favor de Kássia Rejane Faria Martins Bachur) demanda dilação probatória e discussão aprofundada sobre a natureza e extensão dos serviços prestados, matéria incompatível com o rito do inventário. Ante o exposto, considerando que o pedido formulado configura evidente tumulto processual e que a matéria demanda discussão mais aprofundada, INDEFIRO o pedido de arbitramento de honorários advocatícios formulado por Paulo César Rodrigues Bachur nos presentes autos de inventário (id. 192715565). Fica o requerente ressalvado de seu direito de buscar o reconhecimento e quantificação de eventuais créditos decorrentes de prestação de serviços advocatícios por meio de ação autônoma, nas vias ordinárias, observando-se o prazo prescricional aplicável. Prossiga-se no inventário conforme seu rito próprio. Aguarde-se o desfecho da ação de prestação de constas n. 1000185-51.2024.8.11.0049. Remanesce apenas a deliberação sobre a partilha da "Fazenda Maranata". Conforme já exposto no evento antecedente, tem-se que a partilha da Fazenda Maranata depende: (a) da sentença a ser proferida na ação n. 1000193-33.2021.8.11.0049, sede na qual há discussão sobre eventual sobreposição de áreas; (b) da sentença a ser proferida nos autos n. 1000965-88.2024.8.11.0049 (embargos) e n. 1002287-80.2023.8.11.0049 (execução), sede na qual há discussão sobre a entrega de parte da área para pagamento de honorários de sucumbência. Com efeito, SUSPENDO o andamento deste inventário pelo período de 6 meses, com fundamento no art. 313, V, a, do CPC, a fim de aguardar o julgamento das ações conexas. Às providências. Vila Rica-MT, na data da assinatura eletrônica. Natália Paranzini Gorni Janene Juíza Substituta

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Kassia Rejane Faria Martins Bachur x Joao Barros Faria Martins

ID: 256935618

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE VILA RICA Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 1000185-51.2024.8.11.0049

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

KASSIA REJANE FARIA MARTINS BACHUR

Polo Passivo:

JOAO BARROS FARIA MARTINS

Decisão

Advogados:

LUIZ CLAUDIO MOURA DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JAYRO ALVES BAESSE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE VILA RICA Processo n. 1000185-51.2024.8.11.0049 AUTOR(A): KASSIA REJANE FARIA MARTINS BACHUR INVENTARIANTE: JOAO BARROS FARIA MARTINS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE VILA RICA Processo n. 1000185-51.2024.8.11.0049 AUTOR(A): KASSIA REJANE FARIA MARTINS BACHUR INVENTARIANTE: JOAO BARROS FARIA MARTINS DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por Kassia Rejane Faria Martins Bachur contra decisão interlocutória de mérito proferida no id. 189216942, alegando, em síntese, omissão na fundamentação quanto à fixação dos honorários advocatícios. A embargante sustenta que este juízo, ao fixar os honorários advocatícios em R$ 1.000,00, com base no critério da equidade, desconsiderou o valor da causa de R$ 5.024.000,00, deixando de aplicar o percentual mínimo de 10% previsto no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Argumenta ainda que a fixação por equidade só seria admissível quando o valor da causa ou proveito econômico fossem inestimáveis ou irrisórios, o que não seria o caso dos autos. É o breve relatório, decido. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na decisão judicial, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil. No caso em análise, não se verifica qualquer omissão na decisão embargada, que fundamentou adequadamente a fixação dos honorários advocatícios com base no critério da equidade. Com efeito, no dispositivo da decisão consta expressamente que: "Com a procedência do pedido do autor (condenação à prestação das contas exigidas), o réu fica vencido na primeira fase da ação de exigir contas, devendo arcar com os honorários advocatícios, como consequência do princípio da sucumbência. O critério que deve ser adotado é o da equidade, pois, nesse momento, o proveito econômico é inestimável, nos moldes do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil (por todos: STJ, REsp 1.874.920, DJe 6.10.2022). Logo, utilizando-se o critério da equidade, condeno o requerido ao pagamento de honorários advocatícios no importe de R$ 1.000,00, com juros e correção a partir desta dada pela Selic (art. 406, CC), em relação à primeira fase da ação de prestação de contas." Conforme precedente do STJ citado no dispositivo, a primeira fase da ação de exigir contas não possui conteúdo econômico imediato, uma vez que nesta etapa se discute apenas o dever jurídico de prestar contas, não havendo ainda definição sobre eventual saldo devedor. O conteúdo econômico somente será definido na segunda fase do procedimento, após a análise das contas efetivamente prestadas. Importante ressaltar que o valor atribuído à causa, embora relevante para fins processuais, não corresponde necessariamente ao proveito econômico obtido na demanda, especialmente nas ações de natureza dúplice como a ação de exigir contas, que se divide em duas fases distintas. O que a embargante pretende, na verdade, é a rediscussão do mérito da decisão, o que não é possível pela via estreita dos embargos de declaração, que não se prestam à reforma do julgado, mas apenas ao esclarecimento de pontos obscuros, contraditórios, omissos ou para correção de erro material. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos no evento de id. 190341866, mantendo a decisão embargada por seus próprios fundamentos. Eventual irresignação deverá ser formulada por meio da via recursal adequada. Intimem-se as partes, renovando-se o prazo para cumprimento da decisão proferida em id. 189216942. No mais, cumpra-se conforme decidido em id. 189216942. Oportunamente, renove-se a conclusão para prosseguimento da segunda fase da ação de prestação de contas. Int. Às providências. Vila Rica-MT, na data da assinatura eletrônica. Alex Ferreira Dourado Juiz Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para "1000185-40.2022.5.02.0205" – Página 124 de 135