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Maria Nazare De Almeida Andrade x Estado De Sao Paulo

ID: 324990451

Tribunal: TRT2 Órgão: 46ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000211-59.2024.5.02.0046

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARIA NAZARE DE ALMEIDA ANDRADE

Polo Passivo:

ESTADO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

ANDRESA CRISTINA XAVIER ATANASIO

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BIANCA JULIANI BITTENCOURT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTACIO AIRTON ALVES MORAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 46ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000211-59.2024.5.02.0046 RECLAMANTE: MARIA NAZARE DE ALMEIDA ANDRADE REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 46ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000211-59.2024.5.02.0046 RECLAMANTE: MARIA NAZARE DE ALMEIDA ANDRADE RECLAMADO: ESTADO DE SAO PAULO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e1f9228 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 46ª Vara do Trabalho de São Paulo - SP, informando o quanto segue: Processo distribuído em 15/02/2024; Sentença às fls. 565 (id a1478e9); Deferidos os benefícios da justiça gratuita ao reclamante; Não há recolhimento nestes autos; Acórdãos às fls. 630 (id 4c388a4) ; Reclamante apresentou seus cálculos às fls. 640 (id c79ab57); Mesmo intimada às fls. 657 (id 2db810a), a ré permaneceu silente; Nos termos de art 5ª de Provimento GP 1 de 03/09/2024 deste Regional, está dispensado o envio de processos à Coordenadoria de Cálculos e Precatórios, independente do valor da execução. É o relatório. São Paulo, data abaixo. Eloisa Raiça Arteze Técnico Judiciário VISTOS 1- Nesses termos, diante da tácita concordância da ré HOMOLOGO os cálculos do autor de fls. 642 (id 50af65e), fixando o valor da condenação, atualizados até 31/05/2025, (início de contagem de juros na data da distribuição da ação) da seguinte forma: DESCRIÇÃO VALOR Principal bruto (com taxa selic) R$ 22.446,76 FGTS a depositar (com taxa selic) R$ 1.475,46 INSS reclamante R$ 751,63 INSS reclamada R$ 3.552,85 Hon adv devidos pela ré (com taxa selic) R$ 1.196,11 VALOR TOTAL R$ 28.671,18 *Obs: Do total bruto deve ser descontado o INSS autor 2 - Quanto aos itens não impugnados, resta caracterizada a preclusão e concordância tácita nos termos do art. 129, §1º, do Provimento GP/CR nº 13/2006: “§1º. Se a parte contrária silenciar, presumir-se-á correto o cálculo apresentado”. 3 -Todos os valores acima deverão ser atualizados pela SELIC até a data do pagamento. 4 - A atualização pela SELIC já engloba, por si só, correção monetária e juros. 5 - Esclarece-se que, para evitar distorções, as futuras atualizações dos valores ora homologados deverão apenas atualizar os juros aqui apurados até 31/05/2025 (juros “antigos”), sem retroagir à data da distribuição, e então somá-los aos “novos” juros que passarão a incidir sobre o principal a partir da mencionada data em diante (taxa selic). 6 - Não há imposto de renda incidente, pois o valor encontra-se na faixa de isenção fiscal conforme IN RFB 1.500/2014 e OJ 400 da SDI-I do E. TST (total bruto de rendimentos tributáveis para fins de IR = R$ 10.419,54 e quantidade de meses a que se referem os rendimentos tributáveis = 25). 7 - Deixo de encaminhar os autos à União, nos termos da PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 47, DE 7 DE JULHO DE 2023. 8 -Intime-se a reclamada nos termos do art. 535 do CPC/2015, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução. 9 - Ciência ao reclamante. SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. ROGERIA DO AMARAL Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARIA NAZARE DE ALMEIDA ANDRADE

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Processo nº 1000211-06.2024.8.26.0381

ID: 325293847

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000211-06.2024.8.26.0381

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JAIR APARECIDO DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CEZAR AUGUSTO DOS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 1000211-06.2024.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Jair Aparecido da Costa - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por JAIR APARECIDO DA COST… Processo 1000211-06.2024.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Jair Aparecido da Costa - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por JAIR APARECIDO DA COSTA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, em razão da ausência de redução da capacidade laborativa que justifique a concessão do auxílio-acidente pleiteado. Não há condenação ao pagamento de quaisquer custas nem de verbas relativas à sucumbência (artigo 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91). Com efeito, não se discute que, sendo o INSS vencedor da demanda acidentária, os honorários periciais por ele adiantados, constituirão despesa a cargo do Estado em que tramitou a ação, nos termos da tese firmada pelo STJ, Tema 1044. No entanto, não é o caso de determinar a restituição nestes autos, devendo a autarquia pleiteá-lo em ação autônoma, visto que o Estado não fez parte desta relação processual, sob pena de violação dos princípios do contraditório e do devido processo legal. Ademais, ressalto que o artigo 515, I, do CPC, e o Tema nº 889/STJ, destinam-se aos sujeitos da relação processual o que, por óbvio, não se aplica ao Estado de São Paulo, que não participou da presente lide. Sendo assim, a ratio decidendi da tese firmada do Tema 889/STJ em nada se amolda à constante pretensão do INSS de executar, nos mesmos autos, terceiro estranho à lide a respeito de verba por si antecipada a título de honorários periciais. Neste sentido: "APELAÇÕES CÍVEIS. Ação acidentária. Acidente típico. Sentença de improcedência. Redução da capacidade laboral não verificada. Benefício indevido. Pretensão do INSS de impor à Fazenda Estadual o reembolso da quantia adiantada para pagamento dos honorários periciais. Despesa a cargo do Estado em razão da sucumbência da parte autora, conforme entendimento firmado no Tema 1.044/STJ. Pretensão que, contudo, deve ser exercida em ação própria, assegurado o contraditório e a ampla defesa à Fazenda Estadual. Sentença mantida. Recursos não providos." (TJSP; Apelação Cível 1023547-44.2020.8.26.0554; Relator (a): Francisco Shintate; Órgão Julgador: 17a Câmara de Direito Público; Foro de Santo André - 8a Vara Cível; Data do Julgamento: 18/05/2023; Data de Registro: 18/05/2023). Assim, deverá a parte ré ingressar com ação autônoma contra o Estado de São Paulo, pleiteando a verba pericial adiantada nestes autos. Em atenção ao disposto no art. 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil, registre-se que os demais argumentos apontados pelas partes não são capazes de infirmar a conclusão acima. Ressalto desde já que, constatando-se a oposição de embargos de declaração com finalidade protelatória ou fora das hipóteses cabíveis em lei, será aplicada multa com base no art. 1026, §2º, do CPC, pois o inconformismo com o que foi decidido deverá ser impugnado por recurso apropriado para reapreciação pela instância superior. Ressalto ainda que o benefício da justiça gratuita não isenta do pagamento de eventual aplicação de multa com base no art. 1026 do CPC. Intime-se o INSS pelo Portal Eletrônico. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: CEZAR AUGUSTO DOS SANTOS (OAB 33279/SC)

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Lucimeire Teixeira Duarte x Safra Crédito, Financiamento E Investimento S.A

ID: 331372119

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003898-77.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LUCIMEIRE TEIXEIRA DUARTE

Polo Passivo:

SAFRA CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A

Intimação

Advogados:

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INGRID OLIVEIRA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003898-77.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Lucimeire Teixeira Duarte - Safra Crédito, Financiamento e Investimento S.a - 1. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDEN… Processo 1003898-77.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Lucimeire Teixeira Duarte - Safra Crédito, Financiamento e Investimento S.a - 1. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE(S) o(s) pedido(s) formulado(s) na inicial, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. 2. Condeno o(a) requerente a arcar com o pagamento das custas e despesas processuais. Também condeno o(a) requerente ao pagamento de honorários advocatícios, em favor do advogado do(a) requerido(a), que fixo em R$ 500,00, nos termos do artigo 85, §§ 2º e 8º, do CPC, atentando para o grau de zelo do profissional, para a natureza e a importância da causa, bem como para o trabalho realizado pelo advogado e para o tempo exigido para o seu serviço. Oportuno destacar que, a despeito da previsão do artigo 85, § 8º-A, do CPC, a tabela de honorários da OAB possui natureza meramente orientadora e não vincula o magistrado, que deverá levar em consideração as peculiaridades do caso concreto para fixação das verbas de sucumbência. Nesse sentido, são os seguintes julgados do Superior Tribunal de Justiça: REsp 2.104.174/SP; relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, DJe de 04/12/2023; AgInt no AREsp n. 2.165.770/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 30/3/2023; AgInt no AREsp n. 2.038.616/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 10/10/2022, DJe de 21/10/2022; AgInt no REsp n. 1.888.020/GO, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de 22/2/2022; AgInt no REsp n. 1.891.971/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 23/11/2020, DJe de 27/11/2020. Ressalte-se também que os causídicos que patrocinam os interesses de ambas as partes se utilizaram de petições padronizadas com argumentos bastante genéricos, algo bastante comum em demandas dessa espécie, que não possuem qualquer complexidade. Tanto é assim que o feito teve solução rápida, com julgamento antecipado do mérito. Em caso análogo, o Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a verba honorária em 10% sobre o proveito econômico obtido pela parte autora: APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL - PRETENSÃO DE ADOÇÃO DAS TAXAS MÉDIAS RELATIVAS A CONSIGNADO - DESCABIMENTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PLEITO DE MAJORAÇÃO - NÃO ACOLHIMENTO - PATRONO QUE SE UTILIZA DE PETIÇÕES PADRONIZADAS - CAUSA SIMPLES E QUE TRAMITOU RAPIDAMENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO (TJSP; Apelação Cível 1000211-63.2023.8.26.0438; Relator (a):Carlos Abrão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Penápolis -1ª Vara; Data do Julgamento: 06/06/2023; Data de Registro: 06/06/2023 grifo meu). Suspensa a exigibilidade do pagamento das verbas de sucumbência em relação à parte requerente, nos termos do § 3º, do artigo 98, do CPC. Se o caso, certifiquem-se os honorários dos advogados das partes nos termos do Convênio Defensoria/OAB. Após o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, recolhida eventuais custas processuais, arquivem-se os autos com as anotações e comunicações de praxe. Publique-se. Registre-se. Intime-se. - ADV: INGRID OLIVEIRA DE SOUZA (OAB 388118/SP), KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP)

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Maria De Fatima Lima Borges x Banco Bmg S/A

ID: 331371959

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003925-60.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA LIMA BORGES

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

MELISSA FELIX LOURENÇO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1003925-60.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria de Fatima Lima Borges - BANCO BMG S/A - 1. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial… Processo 1003925-60.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria de Fatima Lima Borges - BANCO BMG S/A - 1. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. 2. Condeno o(a) requerente a arcar com o pagamento das custas e despesas processuais. Também condeno o(a) requerente ao pagamento de honorários advocatícios, em favor do advogado do(a) requerido(a), que fixo em R$ 500,00, nos termos do artigo 85, §§ 2º e 8º, do CPC, atentando para o grau de zelo do profissional, para a natureza e a importância da causa, bem como para o trabalho realizado pelo advogado e para o tempo exigido para o seu serviço. Oportuno destacar que, a despeito da previsão do artigo 85, § 8º-A, do CPC, a tabela de honorários da OAB possui natureza meramente orientadora e não vincula o magistrado, que deverá levar em consideração as peculiaridades do caso concreto para fixação das verbas de sucumbência. Nesse sentido, são os seguintes julgados do Superior Tribunal de Justiça: REsp 2.104.174/SP; relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, DJe de 04/12/2023; AgInt no AREsp n. 2.165.770/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 30/3/2023; AgInt no AREsp n. 2.038.616/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 10/10/2022, DJe de 21/10/2022; AgInt no REsp n. 1.888.020/GO, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de 22/2/2022; AgInt no REsp n. 1.891.971/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 23/11/2020, DJe de 27/11/2020. Ressalte-se também que os causídicos que patrocinam os interesses de ambas as partes se utilizaram de petições padronizadas com argumentos bastante genéricos, algo bastante comum em demandas dessa espécie, que não possuem qualquer complexidade. Tanto é assim que o feito teve solução rápida, com julgamento antecipado do mérito. Em caso análogo, o Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a verba honorária em 10% sobre o proveito econômico obtido pela parte autora: APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL - PRETENSÃO DE ADOÇÃO DAS TAXAS MÉDIAS RELATIVAS A CONSIGNADO - DESCABIMENTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PLEITO DE MAJORAÇÃO - NÃO ACOLHIMENTO - PATRONO QUE SE UTILIZA DE PETIÇÕES PADRONIZADAS - CAUSA SIMPLES E QUE TRAMITOU RAPIDAMENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO (TJSP; Apelação Cível 1000211-63.2023.8.26.0438; Relator (a):Carlos Abrão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Penápolis -1ª Vara; Data do Julgamento: 06/06/2023; Data de Registro: 06/06/2023 grifo meu). Suspensa a exigibilidade do pagamento das verbas de sucumbência em relação à parte requerente, nos termos do § 3º, do artigo 98, do CPC. Se o caso, certifiquem-se os honorários dos advogados das partes nos termos do Convênio Defensoria/OAB. Após o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, recolhida eventuais custas processuais, arquivem-se os autos com as anotações e comunicações de praxe. Publique-se. Registre-se. Intime-se. - ADV: MELISSA FELIX LOURENÇO (OAB 93362/PR), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO (OAB 95502/RJ), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP)

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Banco C6 S/A x Wanderlei Pereira

ID: 332775122

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015737-63.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

BANCO C6 S/A

Polo Passivo:

WANDERLEI PEREIRA

Intimação

Advogados:

NAYARA OLINDA CAVALCANTE

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FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

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Processo 0015737-63.2024.8.26.0564 (processo principal 1000211-39.2024.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Bancários - Banco C6 S/A - Wanderlei Pereira - Vistos. Trata-se de impugnação na qual o… Processo 0015737-63.2024.8.26.0564 (processo principal 1000211-39.2024.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Bancários - Banco C6 S/A - Wanderlei Pereira - Vistos. Trata-se de impugnação na qual o executado pleiteia, em síntese, o desbloqueio do valor constrito pelo sistema Sisbajud, alegando tratar-se de verba impenhorável, nos termos do artigo 833, IV, do CPC (pp. 55/56). É o relatório. Decido. Conforme se infere dos extratos do sistema Sisbajud (pp. 48/49), houve a constrição de R$968,05, no Itaú Unibanco S/A. Por outro lado, não restou demonstrado que o bloqueio tenha atingido quaisquer das verbas impenhoráveis descritas no artigo 833, do CPC. Deste modo, ao requerer o desbloqueio, por força do disposto do art. 854, § 3º, I, do Código de Processo Civil Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis. Portanto, não tendo a parte devedora cumprido o ônus que lhe incumbia e, sendo ineficaz eventual juntada posterior de documentos, e considerando que o executado foi intimado para pagamento do débito, com força no artigo 513, § 2º do CPC, mas quedou-se inerte (vide p. 20), o bloqueio fica mantido. Por conseguinte, uma vez que houve a constrição integral do valor devido, JULGO EXTINTO o processo (CPC, art. 924, II). Custas iniciais e despesas já recolhidas no curso da demanda. Honorários pagos na forma da lei. Acaso haja arresto, penhora, ordem de constrição determinada nos autos, o mesmo resta levantada. Com o trânsito em julgado, expeça-se o necessário para tanto, inclusive em contraordem (se o caso), desde que o interessado forneça os meios para tanto (se o caso). Em razão da alteração daLei n° 11.608/2003, por força da Lei n° 17.785/2023, a taxa judiciária corresponde a 2% (dois por cento) sobre o valor da causa no momento da distribuição da execução de título extrajudicial e 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença (inteligência do artigo 4°, III e IV, daLei n° 11.608/2003). As custas iniciais observaram a legislação vigente, por ocasião da distribuição da ação/instauração do incidente. Já as custas finais não podem ser cobradas, pois a Lei n° 17.785/2023, que alterou a Lei n° 11.608/2003, antecipou o pagamento da taxa judiciária devida para o momento em que ocorre a distribuição da execução de título extrajudicial,instauração da fase de cumprimento de sentença. Dito isto, não são devidas custas finais. Verifico estar integralmente paga as demais taxas judiciárias com a respectiva vinculação da(s) guia(s) e/ou os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas e/ou a multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e/ou as contribuições, servindo esta sentença para os fins do disposto no artigo 1.098, da NSCGJ. Após o trânsito em julgado, expeça-se mandado de levantamento em favor do exequente. Em seguida, arquivem-se os autos em definitivo, com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO (OAB 524462/SP), NAYARA OLINDA CAVALCANTE (OAB 486109/SP)

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Processo nº 1000211-03.2024.8.11.0032

ID: 330662947

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1000211-03.2024.8.11.0032

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BMG SA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GLAUCO GOMES MADUREIRA

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HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000211-03.2024.8.11.0032 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Cartã… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000211-03.2024.8.11.0032 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Cartão de Crédito] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [ADILSON LUIZ DA SILVA - CPF: 405.303.101-04 (EMBARGADO), ISAIAS ALVES DE SOUZA - CPF: 697.959.831-72 (ADVOGADO), BANCO BMG SA - CNPJ: 61.186.680/0001-74 (EMBARGANTE), HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO - CPF: 213.647.038-82 (ADVOGADO), GLAUCO GOMES MADUREIRA - CPF: 223.213.118-19 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: REJEITADOS, UNANIME E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO NO JULGADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento à apelação, reconhecendo a conversão de contrato de cartão de crédito consignado para empréstimo consignado, determinando a restituição simples dos valores pagos e afastando o pedido de indenização por danos morais. A parte embargante sustenta contradição quanto ao critério adotado para a fixação dos honorários sucumbenciais, alegando afronta ao art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, por ter sido utilizado o valor da causa como base de cálculo, em vez do valor da condenação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se há contradição no acórdão quanto ao critério utilizado para fixar os honorários advocatícios sucumbenciais, especialmente diante da inexistência de valor de condenação mensurável no momento da decisão. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Embargos de declaração têm função integrativa, sendo cabíveis apenas nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. 4. Nos casos em que o proveito econômico não é mensurável, é admissível a fixação dos honorários advocatícios com base no valor da causa, conforme previsão expressa do art. 85, § 2º, do CPC e entendimento consolidado do STJ. 5. O acórdão embargado registrou a ausência de quantia líquida fixada e de elementos suficientes à execução imediata da decisão, o que justifica a necessidade de liquidação para apuração do valor devido. 6. A alegação de contradição não se sustenta, pois o acórdão aplicou corretamente os critérios legais para fixação dos honorários, inexistindo incompatibilidade lógica ou jurídica na fundamentação. 7. A tentativa de rediscutir o mérito da decisão por meio de embargos de declaração não é admissível, uma vez que o recurso não se presta à revisão do entendimento já firmado, mas apenas à correção de eventuais vícios formais. 8. O princípio do livre convencimento motivado autoriza o julgador a decidir com base nos elementos constantes dos autos, sem obrigatoriedade de rebater exaustivamente todos os argumentos das partes, desde que a decisão esteja devidamente fundamentada. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. É admissível a fixação de honorários advocatícios com base no valor da causa quando o proveito econômico não é mensurável no momento da decisão. 2. Não caracteriza contradição a aplicação do art. 85, § 2º, do CPC em tais hipóteses, desde que ausente liquidez na condenação. 3. Embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito nem à revisão do critério jurídico adotado pelo julgador, salvo vícios formais previstos no art. 1.022 do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 2º, e 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2380654/MT, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 13.05.2024, DJe 15.05.2024. R E L A T Ó R I O RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N. 1000211-03.2024.8.11.0032 BANCO BMG S/A Eminentes pares: Trata-se de Recurso de Embargos de Declaração opostos pelo Banco BMG S/A contra acórdão que, por unanimidade, deu parcial provimento à apelação interposta por Adilson Luiz da Silva, reconhecendo a conversão do contrato para empréstimo consignado, determinando a restituição simples dos valores pagos e afastando o pedido de danos morais. O embargante aponta contradição, sob o argumento de que o acórdão teria fixado honorários sucumbenciais com base no valor da causa, em afronta ao artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil (CPC), o qual prevê que os honorários devem ser arbitrados, preferencialmente, sobre o valor da condenação. Requer a correção do julgado para que a verba honorária seja fixada com base no valor da condenação (Id. 295979386). É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO MÉRITO Eminentes pares: O recurso de embargos de declaração é a ferramenta processual posta às partes para impugnar decisão judicial contraditória, obscura ou omissa, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil (CPC), visando esclarecer ou integrar o julgado, evitando que pontos nucleares ao deslinde da lide restem negligenciados. Trata-se de ação revisional cumulada com declaratória de inexistência de relação jurídica, repetição de indébito e indenização por danos morais proposta por Adilson Luiz da Silva, sob o argumento de que foi induzido a contratar cartão de crédito consignado em vez de empréstimo consignado, resultando em descontos mensais abusivos em seu contracheque desde 2018. A sentença julgou improcedentes os pedidos. Em apelação, o autor sustentou, em síntese, vício de consentimento e prática abusiva. A decisão foi reformada em parte em grau recursal, determinando a restituição simples dos valores pagos, afastando, contudo, os danos morais, por ausência de provas (Id. 293472385, 287988404 e 287988401). Do aresto, nota-se que não houve fixação de quantia certa, tampouco elementos suficientes que permitam a execução imediata da decisão, de modo que esta ficará sujeita à fase de liquidação para apuração do valor a ser devolvido (Id. 293472385). Por conseguinte, não sendo possível mensurar o proveito econômico da condenação, pode o julgador arbitrar os honorários advocatícios sucumbenciais em percentual sobre o valor da causa, respeitados os critérios estabelecidos no artigo 85, §2º do CPC. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento: “(...) 2. É possível a fixação dos honorários advocatícios sobre o valor da causa nos casos em que o proveito econômico não for mensurável. (...) (STJ - AgInt no AREsp: 2380654 MT 2023/0191755-0, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 13/05/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/05/2024). Assim, é cabível a fixação de honorários advocatícios em percentual sobre o valor da causa, quando não for possível mensurar o proveito econômico auferido na demanda, que é a hipótese. Portanto, não se verifica contradição jurídica ou violação ao art. 85, §2º, do CPC. Somado a isso, o inconformismo da parte com a fundamentação desenvolvida pela Corte ou rediscussão do mérito encontra via recursal própria e não pode ser veiculado por meio dos embargos de declaração, cujo objetivo é unicamente sanar os vícios de integração da decisão previstos de forma taxativa no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Ademais, o princípio do livre convencimento motivado assegura ao julgador a liberdade de formar seu convencimento a partir do conjunto probatório, não estando obrigado a examinar exaustivamente todos os argumentos trazidos pelas partes, desde que suficientemente fundamentada a decisão, como verificado no presente caso. Diante da ausência de vícios no acórdão recorrido, que enfrentou todas as teses relevantes, não subsistindo vício passível de correção, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

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Processo nº 1000211-03.2024.8.11.0032

ID: 330662948

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1000211-03.2024.8.11.0032

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADILSON LUIZ DA SILVA

Acórdão

Advogados:

ISAIAS ALVES DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000211-03.2024.8.11.0032 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Cartã… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000211-03.2024.8.11.0032 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Cartão de Crédito] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [ADILSON LUIZ DA SILVA - CPF: 405.303.101-04 (EMBARGADO), ISAIAS ALVES DE SOUZA - CPF: 697.959.831-72 (ADVOGADO), BANCO BMG SA - CNPJ: 61.186.680/0001-74 (EMBARGANTE), HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO - CPF: 213.647.038-82 (ADVOGADO), GLAUCO GOMES MADUREIRA - CPF: 223.213.118-19 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: REJEITADOS, UNANIME E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO NO JULGADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento à apelação, reconhecendo a conversão de contrato de cartão de crédito consignado para empréstimo consignado, determinando a restituição simples dos valores pagos e afastando o pedido de indenização por danos morais. A parte embargante sustenta contradição quanto ao critério adotado para a fixação dos honorários sucumbenciais, alegando afronta ao art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, por ter sido utilizado o valor da causa como base de cálculo, em vez do valor da condenação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se há contradição no acórdão quanto ao critério utilizado para fixar os honorários advocatícios sucumbenciais, especialmente diante da inexistência de valor de condenação mensurável no momento da decisão. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Embargos de declaração têm função integrativa, sendo cabíveis apenas nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. 4. Nos casos em que o proveito econômico não é mensurável, é admissível a fixação dos honorários advocatícios com base no valor da causa, conforme previsão expressa do art. 85, § 2º, do CPC e entendimento consolidado do STJ. 5. O acórdão embargado registrou a ausência de quantia líquida fixada e de elementos suficientes à execução imediata da decisão, o que justifica a necessidade de liquidação para apuração do valor devido. 6. A alegação de contradição não se sustenta, pois o acórdão aplicou corretamente os critérios legais para fixação dos honorários, inexistindo incompatibilidade lógica ou jurídica na fundamentação. 7. A tentativa de rediscutir o mérito da decisão por meio de embargos de declaração não é admissível, uma vez que o recurso não se presta à revisão do entendimento já firmado, mas apenas à correção de eventuais vícios formais. 8. O princípio do livre convencimento motivado autoriza o julgador a decidir com base nos elementos constantes dos autos, sem obrigatoriedade de rebater exaustivamente todos os argumentos das partes, desde que a decisão esteja devidamente fundamentada. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. É admissível a fixação de honorários advocatícios com base no valor da causa quando o proveito econômico não é mensurável no momento da decisão. 2. Não caracteriza contradição a aplicação do art. 85, § 2º, do CPC em tais hipóteses, desde que ausente liquidez na condenação. 3. Embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito nem à revisão do critério jurídico adotado pelo julgador, salvo vícios formais previstos no art. 1.022 do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 2º, e 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2380654/MT, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 13.05.2024, DJe 15.05.2024. R E L A T Ó R I O RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N. 1000211-03.2024.8.11.0032 BANCO BMG S/A Eminentes pares: Trata-se de Recurso de Embargos de Declaração opostos pelo Banco BMG S/A contra acórdão que, por unanimidade, deu parcial provimento à apelação interposta por Adilson Luiz da Silva, reconhecendo a conversão do contrato para empréstimo consignado, determinando a restituição simples dos valores pagos e afastando o pedido de danos morais. O embargante aponta contradição, sob o argumento de que o acórdão teria fixado honorários sucumbenciais com base no valor da causa, em afronta ao artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil (CPC), o qual prevê que os honorários devem ser arbitrados, preferencialmente, sobre o valor da condenação. Requer a correção do julgado para que a verba honorária seja fixada com base no valor da condenação (Id. 295979386). É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO MÉRITO Eminentes pares: O recurso de embargos de declaração é a ferramenta processual posta às partes para impugnar decisão judicial contraditória, obscura ou omissa, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil (CPC), visando esclarecer ou integrar o julgado, evitando que pontos nucleares ao deslinde da lide restem negligenciados. Trata-se de ação revisional cumulada com declaratória de inexistência de relação jurídica, repetição de indébito e indenização por danos morais proposta por Adilson Luiz da Silva, sob o argumento de que foi induzido a contratar cartão de crédito consignado em vez de empréstimo consignado, resultando em descontos mensais abusivos em seu contracheque desde 2018. A sentença julgou improcedentes os pedidos. Em apelação, o autor sustentou, em síntese, vício de consentimento e prática abusiva. A decisão foi reformada em parte em grau recursal, determinando a restituição simples dos valores pagos, afastando, contudo, os danos morais, por ausência de provas (Id. 293472385, 287988404 e 287988401). Do aresto, nota-se que não houve fixação de quantia certa, tampouco elementos suficientes que permitam a execução imediata da decisão, de modo que esta ficará sujeita à fase de liquidação para apuração do valor a ser devolvido (Id. 293472385). Por conseguinte, não sendo possível mensurar o proveito econômico da condenação, pode o julgador arbitrar os honorários advocatícios sucumbenciais em percentual sobre o valor da causa, respeitados os critérios estabelecidos no artigo 85, §2º do CPC. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento: “(...) 2. É possível a fixação dos honorários advocatícios sobre o valor da causa nos casos em que o proveito econômico não for mensurável. (...) (STJ - AgInt no AREsp: 2380654 MT 2023/0191755-0, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 13/05/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/05/2024). Assim, é cabível a fixação de honorários advocatícios em percentual sobre o valor da causa, quando não for possível mensurar o proveito econômico auferido na demanda, que é a hipótese. Portanto, não se verifica contradição jurídica ou violação ao art. 85, §2º, do CPC. Somado a isso, o inconformismo da parte com a fundamentação desenvolvida pela Corte ou rediscussão do mérito encontra via recursal própria e não pode ser veiculado por meio dos embargos de declaração, cujo objetivo é unicamente sanar os vícios de integração da decisão previstos de forma taxativa no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Ademais, o princípio do livre convencimento motivado assegura ao julgador a liberdade de formar seu convencimento a partir do conjunto probatório, não estando obrigado a examinar exaustivamente todos os argumentos trazidos pelas partes, desde que suficientemente fundamentada a decisão, como verificado no presente caso. Diante da ausência de vícios no acórdão recorrido, que enfrentou todas as teses relevantes, não subsistindo vício passível de correção, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

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Processo nº 1000087-04.2025.8.26.0279

ID: 305595734

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itararé - 1ª Vara Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1000087-04.2025.8.26.0279

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

UPL DO BRASIL INDúSTRIA E COMéRCIO DE INSUMOS AGROPECUáRIOS S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAÏSSA SIMENES MARTINS FANTON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE LUIS FINOCCHIO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000087-04.2025.8.26.0279 - Carta Precatória Cível - Penhora / Depósito / Avaliação (nº 1000211-20.2017.8.26.0100 - 3ª Vara Cível do Foro Central Cível) - Upl do Brasil Indústria e Comércio … Processo 1000087-04.2025.8.26.0279 - Carta Precatória Cível - Penhora / Depósito / Avaliação (nº 1000211-20.2017.8.26.0100 - 3ª Vara Cível do Foro Central Cível) - Upl do Brasil Indústria e Comércio de Insumos Agropecuários S.a. - Trata-se de impugnação dos honorários periciais. Intimado o perito nomeado nos autos, estimou seus honorários periciais em R$ 16.530,00 (fls. 47/52). A parte requerida impugnou o valor da proposta de honorários apresentada pelo perito, alegando em síntese, que está muito elevado em relação a baixa complexidade do trabalho a ser realizado pelo perito, bem como requereu o parcelamento (fls. 61/62). O perito apresentou nova proposta de honorários em R$ 12.000,00 (fls. 69/70). Pois bem. Ao estimar seus honorários o perito deve levar em consideração os fatores que cercam a demanda, de modo que a despesa à produção da prova, não se torne demasiadamente onerosa às partes, a ponto de obstaculizar a garantia constitucional da ampla defesa (CF, art. 5º, inc. 5º LV) e o direito processual à produção da prova (CPC, art. 369) necessários ao deslinde do feito. Atendendo as peculiaridades do caso concreto, o perito deve ponderar sobre os atos necessários à conclusão do trabalho técnico, com razoabilidade, proporcionalidade e isonomia entre casos análogos, não apenas com base no valor da prestação locativa e no proveito econômico que a demanda pode trazer às partes. Nesta toada, vale a pena trazer à tona o julgado, citado por Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery "Tratando-se de fixação de verba honoraria, em processo de ação renovatória de locação, não se justifica o seu arbitramento automaticamente, em valor correspondente a uma prestação locativa apurada pelo perito, também devendo ser levados em consideração, para tal fim e à luz do caso concreto, o grau de excelência do trabalho, as dificuldades encontradas para sua consecução e a própria natureza do conflito submetido à apreciação judicial (2º TACivSP, Ag 315808, rel. Juiz Antonio Marcato, j. 22.5.1992, BolAASP 1766/2, supl.)." (in Código de Processo Civil Comentado, Revista dos Tribunais, São Paulo, 2016, 16ª edição, pág. 466). Nesta senda, divergindo as partes com relação ao honorários, a norma autoriza o magistrado a intervir e arbitrar os honorários, conforme percebe-se do texto transcrito no § 3º, do art. 465, do Código de Processo Civil. Com isso, visando expungir qualquer dúvida quanto ao critério eleito por este magistrado, para arbitramento dos honorários periciais, valho-me das recomendações estabelecidas pelo novo regulamento de honorários para avaliações e perícias de engenharia, aprovado pela assembleia geral ordinária do IBAPE-SP, em 09/04/2024, que fixou a hora técnica básica, referente aos honorários periciais, no valor de R$570,00, sem prejuízo das demais despesas, previstas no art. 7º do mencionado regulamento. Isto posto, considerando a natureza da perícia, os serviços de ordem técnica material e intelectual e os esforços a serem empregados pelo expert, arbitro a verba honorária do perito em R$ 12.000,00. No mais, faculto ao exequente o parcelamento dos honorários periciais em 2 parcelas, com vencimentos em 10/07/2025 e 10/08/2025. Comprovado o recolhimento da última parcela, defiro o levantamento de 50% dos valores à perita a fim de iniciar os trabalhos, intimando-a para apresentar laudo de avaliação no prazo de 10 dias. Com o laudo, libere-se o valor residual dos honorários à perita e intimem-se às partes para apresentarem manifestação, caso queiram, no prazo de 15 dias. Não havendo impugnação ou requerimento de esclarecimento do laudo, devolva-se à origem. Caso contrário, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: RAÏSSA SIMENES MARTINS FANTON (OAB 318139/SP), JOSE LUIS FINOCCHIO JUNIOR (OAB 208779/SP)

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Roseli Aparecida Dias Dos Santos x Banco Bnp Paribas Brasil S/A

ID: 302385804

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011387-05.2024.8.26.0438

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ROSELI APARECIDA DIAS DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BNP PARIBAS BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALDA JOANA MARINHO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011387-05.2024.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Roseli Aparecida Dias dos Santos - Banco Bnp Paribas Brasil S/A - 1. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulad… Processo 1011387-05.2024.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Roseli Aparecida Dias dos Santos - Banco Bnp Paribas Brasil S/A - 1. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. 2. Condeno o(a) requerente a arcar com o pagamento das custas e despesas processuais. Também condeno o(a) requerente ao pagamento de honorários advocatícios, em favor do advogado do(a) requerido(a), que fixo em R$ 500,00, nos termos do artigo 85, §§ 2º e 8º, do CPC, atentando para o grau de zelo do profissional, para a natureza e a importância da causa, bem como para o trabalho realizado pelo advogado e para o tempo exigido para o seu serviço. Oportuno destacar que, a despeito da previsão do artigo 85, § 8º-A, do CPC, a tabela de honorários da OAB possui natureza meramente orientadora e não vincula o magistrado, que deverá levar em consideração as peculiaridades do caso concreto para fixação das verbas de sucumbência. Nesse sentido, são os seguintes julgados do Superior Tribunal de Justiça: REsp 2.104.174/SP; relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, DJe de 04/12/2023; AgInt no AREsp n. 2.165.770/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 30/3/2023; AgInt no AREsp n. 2.038.616/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 10/10/2022, DJe de 21/10/2022; AgInt no REsp n. 1.888.020/GO, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de 22/2/2022; AgInt no REsp n. 1.891.971/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 23/11/2020, DJe de 27/11/2020. Ressalte-se também que os causídicos que patrocinam os interesses de ambas as partes se utilizaram de petições padronizadas com argumentos bastante genéricos, algo bastante comum em demandas dessa espécie, que não possuem qualquer complexidade. Tanto é assim que o feito teve solução rápida, com julgamento antecipado do mérito. Em caso análogo, o Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a verba honorária em 10% sobre o proveito econômico obtido pela parte autora: APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL - PRETENSÃO DE ADOÇÃO DAS TAXAS MÉDIAS RELATIVAS A CONSIGNADO - DESCABIMENTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PLEITO DE MAJORAÇÃO - NÃO ACOLHIMENTO - PATRONO QUE SE UTILIZA DE PETIÇÕES PADRONIZADAS - CAUSA SIMPLES E QUE TRAMITOU RAPIDAMENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO (TJSP; Apelação Cível 1000211-63.2023.8.26.0438; Relator (a):Carlos Abrão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Penápolis -1ª Vara; Data do Julgamento: 06/06/2023; Data de Registro: 06/06/2023 grifo meu). De rigor, ainda, a condenação da parte autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé, no valor de 5% (cinco por cento) do valor corrigido da causa. Suspensa a exigibilidade do pagamento das verbas de sucumbência em relação à parte requerente, nos termos do § 3º, do artigo 98, do CPC. Se o caso, certifiquem-se os honorários dos advogados das partes nos termos do Convênio Defensoria/OAB. Após o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, recolhida eventuais custas processuais, arquivem-se os autos com as anotações e comunicações de praxe. Publique-se. Registre-se. Intime-se. - ADV: ALDA JOANA MARINHO DOS SANTOS (OAB 338521/SP), SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE (OAB 458964/SP)

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Caixa De Assistência Aos Aposentados E Pensionistas x Nelson Alexandre

ID: 301716472

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000211-73.2025.8.26.0218

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA DE ASSISTêNCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Polo Passivo:

NELSON ALEXANDRE

Despacho

Advogados:

FRANCISCO TAVEIRA DE SOUZA JÚNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LEONARDO LEAL ALEXANDRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO OLIVEIRA DE QUEIROZ

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1000211-73.2025.8.26.0218 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1000211-73.2025.8.26.0218 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guararapes - Apte/Apdo: Caixa de Assistência Aos Aposentados e Pensionistas - Apdo/Apte: Nelson Alexandre - Vistos. A parte apelante Caixa de Assistência Aos Aposentados e Pensionistas pleiteia a concessão dos benefícios da justiça gratuita, alegando não dispor de recursos financeiros suficientes para arcar com essas despesas, sem prejuízo próprio. De acordo com o art. 99 do Código de Processo Civil, combinado com o art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência é relativa. Com efeito, as pessoas jurídicas, com ou sem fins lucrativos, precisam demonstrar fazerem jus à justiça gratuita, pois não milita em favor da apelante presunção de pobreza. É assente no âmbito deste E. Tribunal que o magistrado possui o dever-poder de impor, se necessário, a complementação da documentação para a apreciação da gratuidade, seja pela cautela inerente às atribuições, seja por expressa disposição legal (art. 99, § 2º, do CPC): GRATUIDADE DE JUSTIÇA. Decisão que, diante de descumprimento de determinação de juntada de documentação complementar, indefere gratuidade de justiça e determina que o autor realize o pagamento das custas e despesas iniciais, sob pena de extinção sem resolução do mérito. Insurgência do autor. Desacolhimento. Ausência de prova suficiente acerca da situação financeira do autor. Presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência que não autoriza o descumprimento injustificado de ordem judicial. O juiz pode e deve -, se inferir inconsistência, "determinar à parte a comprovação do preenchimento" dos pressupostos à gratuidade. Art. 99, § 2º do CPC. Se a parte, injustificadamente, deixa de cumprir a determinação, segue-se, logicamente, o indeferimento. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2117336-54.2024.8.26.0000; Rel. Desembargador José Wilson Gonçalves; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 9ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 03/05/2024; Data de Registro: 03/05/2024) Assim, para possibilitar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça, determino a apresentação das três últimas declarações de renda e bens apresentadas à Receita Federal, cópia integral com recibo de entrega de cada declaração; os três últimos balanços patrimoniais; extratos de movimentação bancária dos três últimos meses de todas as contas bancárias de que é titular; e quaisquer outros documentos que demonstrem a impossibilidade de pagamento das custas processuais. Outrossim, o preparo recursal é requisito indispensável para a admissibilidade do recurso, conforme estabelece o artigo 1.007 do Código de Processo Civil. A ausência ou insuficiência do preparo pode acarretar a deserção do recurso, impedindo seu conhecimento (artigo 1.007, §2º, do CPC). Diante do exposto, intime-se a apelante para que, no prazo de 5 (cinco) dias, proceda a apresentação da documentação necessária para apreciação do pedido de gratuidade de justiça ou, alternativamente, para que efetive o recolhimento do valor referente ao preparo recursal, com a devida vinculação da guia ao presente processo. Frise-se que, da inércia ou do descumprimento, caberá pena de deserção do recurso. Após o decurso do prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos para decisão. Intimem-se. - Magistrado(a) Marcos de Lima Porta - Advs: Pedro Oliveira de Queiroz (OAB: 49244/CE) - Leonardo Leal Alexandre (OAB: 509705/SP) - Francisco Taveira de Souza Júnior (OAB: 71737/GO) - Sala 702 – 7º andar

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