Resultados para "1000248-06.2023.5.02.0472" – Página 124 de 124

Processo nº 1000248-45.2025.8.11.0048

ID: 316918622

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE JUSCIMEIRA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000248-45.2025.8.11.0048

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO PRADO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JUSCIMEIRA SENTENÇA Processo: 1000248-45.2025.8.11.0048. REQUERENTE: ERONDINA IRIAS DE SOUZA REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. Vistos, etc. 1. Trata-… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JUSCIMEIRA SENTENÇA Processo: 1000248-45.2025.8.11.0048. REQUERENTE: ERONDINA IRIAS DE SOUZA REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. Vistos, etc. 1. Trata-se de AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por ERONDINA IRIAS DE SOUZA em desfavor do BANCO BRADESCO S/A, ambos qualificados nos autos. Alega a parte autora que: “A parte Requerente recebe o benefício previdenciário. O benefício é depositado no Banco Bradesco, ora Requerido, não por sua livre escolha, mas pelo fato da Previdência Social no ato de implantação ter escolhido o referido banco. Com isso, quando a parte Requerente passou a receber o benefício previdenciário o intuito de possuir a conta no banco (escolhido pela previdência) era tão somente para o recebimento do benefício, e não ter despesas, vez que recebe apenas o valor de um salário-mínimo. A parte Autora é pessoa simples, não tem conhecimento de transações bancárias, o que sabe é apenas que recebe o seu benefício por intermédio de uma instituição financeira, e se sustenta com o pouco que recebe de benefício previdenciário, economizando de todas as formas, visto que tal valor recebido tem que ser bem ajustado, tendo em vista ser um valor baixo em relação ao custo com as despesas mensais (água, luz, alimentos, medicamentos e etc...). A Autora a algum tempo vem notando que ao ir sacar seu benefício o indevido serviço estava sendo cobrado. Incomodada com a situação, a parte Autora adentrou ao banco para verificar o motivo de não conseguir sacar o valor total, ocasião na qual para sua surpresa foi informado pelo atendente do Banco que estava sendo cobrado valores referentes a tarifa bancaria “CESTA BENEFIC 1” o qual nunca solicitou nem aprovou. Os descontos indevidos ocorreram inúmeras vezes, conforme demonstra a tabela abaixo e extratos obtido, que segue em anexo: A parte Autora imediatamente informou que jamais havia contratado tal serviço, bem como autorizado a cobrança de qualquer tarifa bancária, uma vez que conforme dito anteriormente, a Autora nem mesmo escolheu o banco Requerido para abrir a conta, a conta foi implantada pela previdência para o recebimento único e exclusivamente do benefício previdenciário. Mesmo a parte Autora informando sobre a ilegalidade dos descontos, o Banco Requerido se negou a ressarcir. Excelência, os descontos não são reconhecidos pela Requerente, denotando a má-fé da instituição requerida, uma vez que a Autora JAMAIS contratou tal serviço. Ora, como dito a parte Autora tem somente essa quantia recebida como fonte de renda, a qual utiliza tal valor recebido com bastante malabarismo para conseguir cumprir com todas as obrigações mensais no que diz respeito as despesas, e por essa razão qualquer mínimo desconto do valor recebido faz uma enorme diferença na renda da parte Autora. É comum entre as empresas deste gênero a busca por segurados da Previdência Social para vender (impor sem autorização) seus serviços, haja vista que são pessoas de idade avançada, na maioria das vezes pessoas humildes, de pouquíssimo estudo, como o caso da parte Requerente, sem malícia, que acabam por se tornar presas fáceis de mal intencionados que visam tão somente explorá-los, e também, principalmente, em virtude de que tais têm a garantia de pagamento já que o benefício é seguro e mensal, não restando dúvidas do adimplemento. Além disso, são difíceis os casos levados a juízo para alegar ilegalidades por causa da ingenuidade dos contratantes idosos e muitas das vezes ANALFABETOS, sem nenhum conhecimento jurídico. Portanto, resta evidenciado na presente ação a prática abusiva intentada pelo Banco Bradesco, haja vista, que sem anuência do Requerente, estão sendo descontados serviços que não foram contratados por ele, sendo tal prática considerada ilegal. É importante frisar que práticas como essas estão sendo reiteradas pelos Bancos que efetuam o pagamento dos segurados do INSS, que imediatamente empurram seus serviços sem ao menos informá-los. Os bancos conveniados com o INSS devem apenas criar conta para o recebimento do benefício, e desde que não desconte valores indevidos, pois a grande maioria recebe apenas um salário mínimo e não há razão em manter uma conta que gera custos, vez que o segurado vai apenas uma vez por mês ao banco e saca todo o dinheiro, pois não vai haver sobra, pelo contrário faltará, motivo pelo qual deve ser conta benefício, que não gerará nenhuma despesa, não comprometendo a sua mantença e nem de sua família. Diante do exposto, pede-se encarecidamente que Vossa Excelência disponha favorável na decisão liminar que será exarada, determinando que a Requerida cancele imediatamente qualquer cobrança que esteja ocorrendo na conta utilizada única e exclusivamente para o recebimento do benefício, em especial a tarifa descrita como “CESTA BENEFIC 1”, sendo declarado a inexistência de tais débitos cobrados, concedendo a indenização pelos danos morais sofridos devido ao tormento passado, como também a indenização por danos materiais, efetuando a devolução de tais valores em dobro, fazendo assim a verdadeira JUSTIÇA!”. Juntou aos autos os documentos necessários à propositura da demanda. A ação foi recebida no Id. 189929436, oportunidade onde fora deferida a gratuidade de justiça pleiteada. O requerido apresentou contestação no Id. 194063657, em sede preliminar alegou: (I) Indício de ação predatória, (II) Procuração genérica e ausência de comprovante de residência em nome próprio, (III) Fracionamento de ações – má-fé, (IV) Conexão, (V) Falta de interesse de agir,(VI) Impugnação à justiça gratuita. No mérito pugnou pela improcedência da ação. A parte autora apresentou impugnação a contestação, onde rebateu as preliminares e ratificou os pedidos iniciais, conforme Id. 197138799. Vieram-me os autos conclusos. Foi o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. 2. Versam os presentes autos sobre reclamação de cunho cominatório e condenatório, onde a parte reclamante pretende interromper os descontos feitos de sua aposentadoria, bem como ser indenizado por danos morais, por entender ter tido prejuízo mediante descontos não autorizados. Conheço diretamente da matéria discutida in casu, a teor do disposto no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, eis que basicamente de direito, dispensando a produção de provas em audiência. Entendo, ainda, que a produção de outras provas, além das consignadas nos autos, são irrelevantes para o deslinde da questão, portanto, a produção de outras provas teria efeito apenas protelatório. Nesse aspecto, oportuna a assertiva da jurisprudência: “A necessidade da produção de prova em audiência há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos da causa estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado.” (RTJ 115/789). AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por ERONDINA IRIAS DE SOUZA em desfavor do BANCO BRADESCO S/A. Antes de adentrar no mérito analiso as preliminares levantadas pela parte requerida: (I) Quanto ao indício de ação predatória. Em relação à alegação de indícios de advocacia predatória, fato que o Estado de Mato Grosso é um celeiro neste tipo de situação, com a "exportação" para o Brasil todo de advogados que atuam dessa forma. O Poder Judiciário vem envidando todos os esforços necessários para combater tal prática, inclusive com a adoção da Recomendação 159/2024, que trata de demandas predatórias e repetitivas, bem como com a criação dos Núcleos de Monitoramento de demandas repetitivas e predatórias. Contudo, tais instrumentos se mostram ainda tímidos para conter tal tipo de demanda, que assola o Poder Judiciário brasileiro e é causa de preocupação em todos os tribunais superiores. Sem a participação efetiva da Ordem dos Advogados do Brasil e, também, do Ministério Público, infelizmente, tais demandas continuarão a ser distribuídas e mais advogados que não honram a profissão nobre e essencial que exercem continuarão surgindo. Porém, apesar da preliminar, esta não impede a análise do mérito, motivo pelo qual passo a sua análise. (II) Preliminar sobre a procuração genérica e ausência de comprovante de residência em nome próprio. Sugiro a rejeição da preliminar, uma vez que, da leitura da procuração encartada ao caderno processual de id nº 189861115, verifica-se que esta habilita os advogados para todos os atos judiciais, levando-se em consideração que esta demanda não necessita de poderes especiais, conforme preleciona o artigo 5º, §2º, da lei federal 8906/94: Art. 5º O advogado postula, em juízo ou fora dele, fazendo prova do mandato. (...) § 2º A procuração para o foro em geral habilita o advogado a praticar todos os atos judiciais, em qualquer juízo ou instância, salvo os que exijam poderes especiais. Alega o requerido ainda, que o comprovante de residência juntada pela parte autora não está sem nome. Entretanto, a parte requerente apresentou procuração e declaração de hipossuficiência, ambas indicando o mesmo endereço constante do referido comprovante. Considerando que os documentos pessoais, bem como, as declarações assinadas pela parte corroboram o endereço apresentado, não há presença de nenhum indício de má-fé ou tentativa de fraude. A entendimentos jurisprudências nesse sentido, observa-se: Ementa: E M E N T A PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. EXIGÊNCIA DE COMPROVANTE DE ENDEREÇO ATUALIZADO. DESNECESSIDADE. I - Não se reconhece nulidade em sentença que, embora de forma sucinta, se reporta ao pedido e à causa de pedir e possibilita perfeitamente que as partes deduzam eventual inconformismo diante dos fundamentos nela contidos; II - E descabido o indeferimento da petição inicial ante a ausência de juntada aos autos de comprovante de residência atualizado, uma vez que, não obstante o CPC preveja, em seus artigos 485 , I , 320 e 330 a possibilidade de indeferimento da petição inicial face à ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação, e embora a indicação do endereço da parte autora na referida peça constitua requisito de validade, fato é que o comprovante de endereço não pode ser considerado como documento indispensável ao ajuizamento da ação, a ponto de o seu caráter desatualizado implicar em inépcia da inicial. III - Ademais, por tratar-se de demandante consumidor e idoso, melhor teria procedido o juiz de origem se tivesse conduzido o feito à regular instrução, providências conducentes à cognição exauriente, de mérito. IV – Recurso conhecido e provido. Sendo assim, entendo que o comprovante de endereço neste momento processual é possível reconhecimento da residência ora declarada como suficiente, afastando a preliminar arguida. (III) Fracionamento de ações – má-fé e (IV) conexão. Não se verifica, nos autos, prova inequívoca de que a parte autora tenha agido com má-fé ao propor a presente ação. A preliminar de fracionamento decorre, segundo a ré, da existência de outras demandas ajuizadas pelo(a) autor(a) com pedidos semelhantes. No entanto, o fato de o(a) autor(a) intentar ações distintas para discutir diferentes contratos ou descontos, ainda que baseados em fundamentos jurídicos similares, não configura, por si só, conexão, má-fé processual ou fracionamento ilícito da demanda. Sendo assim, rejeito a preliminar arguida. (IV) Falta de interesse de agir. Sustenta o requerido a falta de interesse de agir, contudo o ordenamento jurídico não condiciona como exercício do direito de ação o prévio requerimento administrativo, motivo pelo qual rejeito. Nesse sentido versa o Tribunal de Justiça: “AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. APELAÇÃO PROVIDA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA PARA AJUIZAMENTO DE AÇÃO JUDICIAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. A ausência de requerimento prévio ou esgotamento de via administrativa não impedem a parte de promover ação judicial. Aplicação do princípio da inafastabilidade da jurisdição, nos termos do artigo 5º, inciso XXXV da CF. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.” (TJ-SP - AC: 10035531220218260484 SP 1003553-12.2021.8.26.0484, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 28/06/2022, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/06/2022). Em relação a preliminar combate a advocacia predatória, alegando em tese a necessidade de procuração específica, contudo, de pronto já afasto a preliminar levantada, uma vez que não há nenhum dispositivo legal que exija, para a propositura de uma ação judicial, a apresentação de uma procuração com menção específica aos pedidos que serão formulados. Estabelece o art. 105 do CPC expressamente que a "procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo (...)”. Nesse sentido versa a Jurisprudência: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE NOVA PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECÍFICOS PARA AJUIZAMENTO DE AÇÃO COM OS PEDIDOS CONTIDOS NA INICIAL SOB PENA DE EXTINÇÃO. IMPOSSIBILIDADE . FALTA DE AMPARO LEGAL. 1. Agravo de Instrumento interposto em face de decisão que determinou que a parte apresente nova procuração com poderes específicos para ajuizamento de ação com os pedidos formulados na demanda, sob pena de extinção sem resolução do mérito. 2 . Não há nenhum dispositivo legal que exija, para a propositura de uma ação judicial, a apresentação de uma procuração com menção específica aos pedidos que serão formulados. Pelo contrário, o art. 105 do CPC prevê expressamente que a "procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo (...)" 3. Assim, é indevida a exigência de apresentação de nova procuração, já que a apresentada na petição inicial preenche os requisitos legais. E não é possível exigir a apresentação de nova procuração com base no argumento de se coibir a prática de advocacia predatória se não há fundamentação indicando quais seriam os indícios, neste processo específico, da ocorrência de tal prática. 4 . Decisão reformada para dispensar a autora da apresentação de nova procuração, determinando o regular processamento do feito. Agravo provido. Lmbd”. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 0103816-38.2024 .8.26.9061 Jales, Relator.: Léa Maria Barreiros Duarte, Data de Julgamento: 23/04/2024, 2ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 23/04/2024). (V) Impugnação à justiça gratuita. Por fim, quanto à impugnação a gratuidade de justiça, constato que a requerida não produziu provas para afastar a presunção de legitimidade que goza a declaração de hipossuficiência, consoante o disposto no art. 99, §3º, do Código de Processo Civil, que apenas pode ser ilidida por prova robusta em sentido contrário, o que in casu, não ocorreu. Deste modo, mantenho a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Uma vez sandas as questões preliminares, passo a análise e decisão do mérito. No caso, não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, passo a conhecer do pedido, porque o caso comporta o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, porquanto presentes os pré-requisitos para julgamento desta forma, pelo que se depreende da matéria sub judice e da análise do processo, demonstrando que a dilação probatória é despicienda. Oportuno mencionar que o caso não está sujeito a aplicação das regras do CDC, tendo em vista a natureza civil da relação, notadamente por ser associação e associado. Neste caso, aplicáveis as regras contidas no Código Civil. O que se tem de relevante para o deslinde da controvérsia é que a Reclamante alega que a parte reclamada vem realizando descontos indevidos em seus proventos de aposentadoria, com valores diversos, conforme holerites acostados à inicial. Assevera que nunca pediu filiação à reclamada, razão por que ajuíza a presente demanda a fim de ser declarada a inexigibilidade do débito, além dos danos morais e materiais que alega ter sofrido. A Reclamada ofereceu resposta, refutando o alegado pela parte Autora, afirmando que o desconto seria devido. Pois bem. A parte promovente comprovou a cobrança por intermédio dos holerites de id nº 189863542, que apesar de realizar a contratação conforme verifica em id.194070460, fls 13, houve descontos diversos mensalmente do termo de opção à Cesta de Serviços Expresso 4. Compulsando os autos e analisando a prova produzida, verifica-se que apesar de realizar a juntada do contrato, há divergência de valores descontados. Inexistindo consentimento da parte promovente, não há contrato referente a tarifa bancária mensal com valores instáveis, portanto, não há responsabilidade da mesma em relação aos débitos, de modo que os descontos se mostram indevidos. Neste ponto, restou comprovado ter havido pagamento de valores divergente daqueles contratados em contrato de cesta Bradesco, cabendo a devolução da quantia na forma simples, nos valores diversos conforme extrato bancário anexado aos autos. É importante destacar, que não se vislumbra má-fé capaz de induzir o pagamento em dobro: A entendimentos jurisprudências nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – AFASTADA. I) Apontado pelo apelante o motivo de seu inconformismo, ainda que em parte reproduzam razões já deduzidas em petições pretéritas, contrapondo-os com os fundamentos lançados na sentença vergastada, não se verifica ofensa ao princípio da dialeticidade. II) Preliminar afastada. IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA FEITA EM CONTRARRAZÕES – ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS – FALTA DE COMPROVAÇÃO – PRELIMINAR REJEITADA . I) A impugnação à concessão da assistência judiciária gratuita deve vir acompanhada de elementos probatórios que demonstrem a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos para a concessão do referido benefício assistencial. II) Ausentes provas que contrariem a condição de necessitado, deve ser mantido o benefício assistencial deferido. III) Preliminar rejeitada. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO – CONTRATO ASSINADO SEM PROVA DO PAGAMENTO OU DO REFINANCIAMENTO – FALHA DO BANCO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DEVOLUÇÃO SIMPLES DA PARCELA – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – QUANTUM INDENIZATÓRIO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO . I) A instituição bancária, na condição de fornecedora de serviços, responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. II) Muito embora o réu tenha apresentado cópia do contrato de empréstimo consignado com a assinatura da autora, os documentos apresentados não são hábeis a comprovar a alegada disponibilização dos valores ou o refinanciamento. Portanto, tem-se que a prova documental apresentada pelo requerido não tem o condão de demonstrar a regularidade da contratação. III) Em que pese responder objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias (STJ, Súmula n . 479), a teor do que dispõe o art. 42 do CDC, a devolução em dobro pressupõe a existência de valores indevidamente cobrados e a demonstração de má-fé do credor. Inexistente prova da má-fé, impõe-se a devolução de forma simples e não em dobro. IV) A conduta lesiva da instituição financeira, que levou o apelante a experimentar descontos mensais em sua aposentaria, caracteriza danos morais . V) Por um critério de razoabilidade, deve a indenização pelo dano moral ser fixada tendo em vista os transtornos gerados e a capacidade econômica do réu, atendendo aos objetivos da reparação civil, quais sejam, a compensação do dano, a punição ao ofensor e a desmotivação social da conduta lesiva, mas também com o fito de evitar enriquecimento sem causa. Valor fixado em R$ 5.000,00. VI) Recurso conhecido e parcialmente provido .(TJ-MS - Apelação Cível: 0805999-37.2019.8.12 .0029 Naviraí, Relator.: Des. Dorival Renato Pavan, Data de Julgamento: 29/10/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 04/11/2021) O desconto diretamente do holerite da parte autora e configura ato ilícito, visto que há valores diversos mensalmente, passível de reparação dos danos decorrentes. Outrossim, inafastáveis os transtornos sofridos pela pessoa idosa que foi privada de parte de seu benefício de aposentadoria, por conduta ilícita atribuída a instituição, concernente à falta de cuidado, situação apta a causar constrangimento de ordem psicológica, tensão e abalo emocional, tudo com sérios reflexos na honra subjetiva. Logo, também merecem prosperar a reparação por danos morais, pois, estão demonstrados a falha na prestação de serviços, consistente no ato ilícito da parte ré, bem como o nexo de causalidade entre o ato e os danos sofridos. Atento aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, a situação fática apresentada nos autos, a condição socioeconômica das partes, os prejuízos suportados pela parte ofendida, e o fato de que a indenização pecuniária tem caráter sancionatório e pedagógico, mostra-se razoável a fixação do quantum indenizatório no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). 3. DISPOSITIVO 3.1. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO os pedidos da AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por ERONDINA IRIAS DE SOUZA em desfavor do BANCO BRADESCO S/A, para: a) DECLARAR a ilegalidade dos descontos realizados no salário da parte autora intitulado como “CESTA BENEFIC 1”. b) CONDENAR a empresa ré a proceder ao pagamento ao autor do valor total de R$ 666,94 (seiscentos e sessenta e seis reais e noventa e quatro centavos), de forma simples, acrescida de correção monetária pelo índice oficial - IPCA, desde a data do efetivo prejuízo, de acordo com a súmula 43 do STJ, bem como juros de mora calculados conforme a TAXA LEGAL divulgada pelo Banco Central do Brasil, observando-se a metodologia estabelecida nos §§ 1º a 3º do artigo 406 do Código Civil, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), desde o evento danoso, conforme a súmula 54 do STJ. c) CONDENAR, a parte ré a pagar a parte autora, a título de danos morais, o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescidos de juros de 1% ao mês a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ) e correção monetária pelo índice do INPC a partir desta data (Súmula 362 do STJ). 3.2. Condeno ainda as parte ré, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na forma do artigo 85, § 2º, do CPC/2015. 3.3. Com o trânsito em julgado e nada sendo requerido, arquive-se. 3.4. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Alcindo Peres da Rosa Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000248-45.2025.8.11.0048

ID: 316918623

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE JUSCIMEIRA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000248-45.2025.8.11.0048

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ERONDINA IRIAS DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAMIRES PAULA COSTA LEITE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JUSCIMEIRA SENTENÇA Processo: 1000248-45.2025.8.11.0048. REQUERENTE: ERONDINA IRIAS DE SOUZA REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. Vistos, etc. 1. Trata-… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JUSCIMEIRA SENTENÇA Processo: 1000248-45.2025.8.11.0048. REQUERENTE: ERONDINA IRIAS DE SOUZA REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. Vistos, etc. 1. Trata-se de AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por ERONDINA IRIAS DE SOUZA em desfavor do BANCO BRADESCO S/A, ambos qualificados nos autos. Alega a parte autora que: “A parte Requerente recebe o benefício previdenciário. O benefício é depositado no Banco Bradesco, ora Requerido, não por sua livre escolha, mas pelo fato da Previdência Social no ato de implantação ter escolhido o referido banco. Com isso, quando a parte Requerente passou a receber o benefício previdenciário o intuito de possuir a conta no banco (escolhido pela previdência) era tão somente para o recebimento do benefício, e não ter despesas, vez que recebe apenas o valor de um salário-mínimo. A parte Autora é pessoa simples, não tem conhecimento de transações bancárias, o que sabe é apenas que recebe o seu benefício por intermédio de uma instituição financeira, e se sustenta com o pouco que recebe de benefício previdenciário, economizando de todas as formas, visto que tal valor recebido tem que ser bem ajustado, tendo em vista ser um valor baixo em relação ao custo com as despesas mensais (água, luz, alimentos, medicamentos e etc...). A Autora a algum tempo vem notando que ao ir sacar seu benefício o indevido serviço estava sendo cobrado. Incomodada com a situação, a parte Autora adentrou ao banco para verificar o motivo de não conseguir sacar o valor total, ocasião na qual para sua surpresa foi informado pelo atendente do Banco que estava sendo cobrado valores referentes a tarifa bancaria “CESTA BENEFIC 1” o qual nunca solicitou nem aprovou. Os descontos indevidos ocorreram inúmeras vezes, conforme demonstra a tabela abaixo e extratos obtido, que segue em anexo: A parte Autora imediatamente informou que jamais havia contratado tal serviço, bem como autorizado a cobrança de qualquer tarifa bancária, uma vez que conforme dito anteriormente, a Autora nem mesmo escolheu o banco Requerido para abrir a conta, a conta foi implantada pela previdência para o recebimento único e exclusivamente do benefício previdenciário. Mesmo a parte Autora informando sobre a ilegalidade dos descontos, o Banco Requerido se negou a ressarcir. Excelência, os descontos não são reconhecidos pela Requerente, denotando a má-fé da instituição requerida, uma vez que a Autora JAMAIS contratou tal serviço. Ora, como dito a parte Autora tem somente essa quantia recebida como fonte de renda, a qual utiliza tal valor recebido com bastante malabarismo para conseguir cumprir com todas as obrigações mensais no que diz respeito as despesas, e por essa razão qualquer mínimo desconto do valor recebido faz uma enorme diferença na renda da parte Autora. É comum entre as empresas deste gênero a busca por segurados da Previdência Social para vender (impor sem autorização) seus serviços, haja vista que são pessoas de idade avançada, na maioria das vezes pessoas humildes, de pouquíssimo estudo, como o caso da parte Requerente, sem malícia, que acabam por se tornar presas fáceis de mal intencionados que visam tão somente explorá-los, e também, principalmente, em virtude de que tais têm a garantia de pagamento já que o benefício é seguro e mensal, não restando dúvidas do adimplemento. Além disso, são difíceis os casos levados a juízo para alegar ilegalidades por causa da ingenuidade dos contratantes idosos e muitas das vezes ANALFABETOS, sem nenhum conhecimento jurídico. Portanto, resta evidenciado na presente ação a prática abusiva intentada pelo Banco Bradesco, haja vista, que sem anuência do Requerente, estão sendo descontados serviços que não foram contratados por ele, sendo tal prática considerada ilegal. É importante frisar que práticas como essas estão sendo reiteradas pelos Bancos que efetuam o pagamento dos segurados do INSS, que imediatamente empurram seus serviços sem ao menos informá-los. Os bancos conveniados com o INSS devem apenas criar conta para o recebimento do benefício, e desde que não desconte valores indevidos, pois a grande maioria recebe apenas um salário mínimo e não há razão em manter uma conta que gera custos, vez que o segurado vai apenas uma vez por mês ao banco e saca todo o dinheiro, pois não vai haver sobra, pelo contrário faltará, motivo pelo qual deve ser conta benefício, que não gerará nenhuma despesa, não comprometendo a sua mantença e nem de sua família. Diante do exposto, pede-se encarecidamente que Vossa Excelência disponha favorável na decisão liminar que será exarada, determinando que a Requerida cancele imediatamente qualquer cobrança que esteja ocorrendo na conta utilizada única e exclusivamente para o recebimento do benefício, em especial a tarifa descrita como “CESTA BENEFIC 1”, sendo declarado a inexistência de tais débitos cobrados, concedendo a indenização pelos danos morais sofridos devido ao tormento passado, como também a indenização por danos materiais, efetuando a devolução de tais valores em dobro, fazendo assim a verdadeira JUSTIÇA!”. Juntou aos autos os documentos necessários à propositura da demanda. A ação foi recebida no Id. 189929436, oportunidade onde fora deferida a gratuidade de justiça pleiteada. O requerido apresentou contestação no Id. 194063657, em sede preliminar alegou: (I) Indício de ação predatória, (II) Procuração genérica e ausência de comprovante de residência em nome próprio, (III) Fracionamento de ações – má-fé, (IV) Conexão, (V) Falta de interesse de agir,(VI) Impugnação à justiça gratuita. No mérito pugnou pela improcedência da ação. A parte autora apresentou impugnação a contestação, onde rebateu as preliminares e ratificou os pedidos iniciais, conforme Id. 197138799. Vieram-me os autos conclusos. Foi o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. 2. Versam os presentes autos sobre reclamação de cunho cominatório e condenatório, onde a parte reclamante pretende interromper os descontos feitos de sua aposentadoria, bem como ser indenizado por danos morais, por entender ter tido prejuízo mediante descontos não autorizados. Conheço diretamente da matéria discutida in casu, a teor do disposto no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, eis que basicamente de direito, dispensando a produção de provas em audiência. Entendo, ainda, que a produção de outras provas, além das consignadas nos autos, são irrelevantes para o deslinde da questão, portanto, a produção de outras provas teria efeito apenas protelatório. Nesse aspecto, oportuna a assertiva da jurisprudência: “A necessidade da produção de prova em audiência há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos da causa estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado.” (RTJ 115/789). AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por ERONDINA IRIAS DE SOUZA em desfavor do BANCO BRADESCO S/A. Antes de adentrar no mérito analiso as preliminares levantadas pela parte requerida: (I) Quanto ao indício de ação predatória. Em relação à alegação de indícios de advocacia predatória, fato que o Estado de Mato Grosso é um celeiro neste tipo de situação, com a "exportação" para o Brasil todo de advogados que atuam dessa forma. O Poder Judiciário vem envidando todos os esforços necessários para combater tal prática, inclusive com a adoção da Recomendação 159/2024, que trata de demandas predatórias e repetitivas, bem como com a criação dos Núcleos de Monitoramento de demandas repetitivas e predatórias. Contudo, tais instrumentos se mostram ainda tímidos para conter tal tipo de demanda, que assola o Poder Judiciário brasileiro e é causa de preocupação em todos os tribunais superiores. Sem a participação efetiva da Ordem dos Advogados do Brasil e, também, do Ministério Público, infelizmente, tais demandas continuarão a ser distribuídas e mais advogados que não honram a profissão nobre e essencial que exercem continuarão surgindo. Porém, apesar da preliminar, esta não impede a análise do mérito, motivo pelo qual passo a sua análise. (II) Preliminar sobre a procuração genérica e ausência de comprovante de residência em nome próprio. Sugiro a rejeição da preliminar, uma vez que, da leitura da procuração encartada ao caderno processual de id nº 189861115, verifica-se que esta habilita os advogados para todos os atos judiciais, levando-se em consideração que esta demanda não necessita de poderes especiais, conforme preleciona o artigo 5º, §2º, da lei federal 8906/94: Art. 5º O advogado postula, em juízo ou fora dele, fazendo prova do mandato. (...) § 2º A procuração para o foro em geral habilita o advogado a praticar todos os atos judiciais, em qualquer juízo ou instância, salvo os que exijam poderes especiais. Alega o requerido ainda, que o comprovante de residência juntada pela parte autora não está sem nome. Entretanto, a parte requerente apresentou procuração e declaração de hipossuficiência, ambas indicando o mesmo endereço constante do referido comprovante. Considerando que os documentos pessoais, bem como, as declarações assinadas pela parte corroboram o endereço apresentado, não há presença de nenhum indício de má-fé ou tentativa de fraude. A entendimentos jurisprudências nesse sentido, observa-se: Ementa: E M E N T A PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. EXIGÊNCIA DE COMPROVANTE DE ENDEREÇO ATUALIZADO. DESNECESSIDADE. I - Não se reconhece nulidade em sentença que, embora de forma sucinta, se reporta ao pedido e à causa de pedir e possibilita perfeitamente que as partes deduzam eventual inconformismo diante dos fundamentos nela contidos; II - E descabido o indeferimento da petição inicial ante a ausência de juntada aos autos de comprovante de residência atualizado, uma vez que, não obstante o CPC preveja, em seus artigos 485 , I , 320 e 330 a possibilidade de indeferimento da petição inicial face à ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação, e embora a indicação do endereço da parte autora na referida peça constitua requisito de validade, fato é que o comprovante de endereço não pode ser considerado como documento indispensável ao ajuizamento da ação, a ponto de o seu caráter desatualizado implicar em inépcia da inicial. III - Ademais, por tratar-se de demandante consumidor e idoso, melhor teria procedido o juiz de origem se tivesse conduzido o feito à regular instrução, providências conducentes à cognição exauriente, de mérito. IV – Recurso conhecido e provido. Sendo assim, entendo que o comprovante de endereço neste momento processual é possível reconhecimento da residência ora declarada como suficiente, afastando a preliminar arguida. (III) Fracionamento de ações – má-fé e (IV) conexão. Não se verifica, nos autos, prova inequívoca de que a parte autora tenha agido com má-fé ao propor a presente ação. A preliminar de fracionamento decorre, segundo a ré, da existência de outras demandas ajuizadas pelo(a) autor(a) com pedidos semelhantes. No entanto, o fato de o(a) autor(a) intentar ações distintas para discutir diferentes contratos ou descontos, ainda que baseados em fundamentos jurídicos similares, não configura, por si só, conexão, má-fé processual ou fracionamento ilícito da demanda. Sendo assim, rejeito a preliminar arguida. (IV) Falta de interesse de agir. Sustenta o requerido a falta de interesse de agir, contudo o ordenamento jurídico não condiciona como exercício do direito de ação o prévio requerimento administrativo, motivo pelo qual rejeito. Nesse sentido versa o Tribunal de Justiça: “AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. APELAÇÃO PROVIDA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA PARA AJUIZAMENTO DE AÇÃO JUDICIAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. A ausência de requerimento prévio ou esgotamento de via administrativa não impedem a parte de promover ação judicial. Aplicação do princípio da inafastabilidade da jurisdição, nos termos do artigo 5º, inciso XXXV da CF. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.” (TJ-SP - AC: 10035531220218260484 SP 1003553-12.2021.8.26.0484, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 28/06/2022, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/06/2022). Em relação a preliminar combate a advocacia predatória, alegando em tese a necessidade de procuração específica, contudo, de pronto já afasto a preliminar levantada, uma vez que não há nenhum dispositivo legal que exija, para a propositura de uma ação judicial, a apresentação de uma procuração com menção específica aos pedidos que serão formulados. Estabelece o art. 105 do CPC expressamente que a "procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo (...)”. Nesse sentido versa a Jurisprudência: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE NOVA PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECÍFICOS PARA AJUIZAMENTO DE AÇÃO COM OS PEDIDOS CONTIDOS NA INICIAL SOB PENA DE EXTINÇÃO. IMPOSSIBILIDADE . FALTA DE AMPARO LEGAL. 1. Agravo de Instrumento interposto em face de decisão que determinou que a parte apresente nova procuração com poderes específicos para ajuizamento de ação com os pedidos formulados na demanda, sob pena de extinção sem resolução do mérito. 2 . Não há nenhum dispositivo legal que exija, para a propositura de uma ação judicial, a apresentação de uma procuração com menção específica aos pedidos que serão formulados. Pelo contrário, o art. 105 do CPC prevê expressamente que a "procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo (...)" 3. Assim, é indevida a exigência de apresentação de nova procuração, já que a apresentada na petição inicial preenche os requisitos legais. E não é possível exigir a apresentação de nova procuração com base no argumento de se coibir a prática de advocacia predatória se não há fundamentação indicando quais seriam os indícios, neste processo específico, da ocorrência de tal prática. 4 . Decisão reformada para dispensar a autora da apresentação de nova procuração, determinando o regular processamento do feito. Agravo provido. Lmbd”. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 0103816-38.2024 .8.26.9061 Jales, Relator.: Léa Maria Barreiros Duarte, Data de Julgamento: 23/04/2024, 2ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 23/04/2024). (V) Impugnação à justiça gratuita. Por fim, quanto à impugnação a gratuidade de justiça, constato que a requerida não produziu provas para afastar a presunção de legitimidade que goza a declaração de hipossuficiência, consoante o disposto no art. 99, §3º, do Código de Processo Civil, que apenas pode ser ilidida por prova robusta em sentido contrário, o que in casu, não ocorreu. Deste modo, mantenho a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Uma vez sandas as questões preliminares, passo a análise e decisão do mérito. No caso, não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, passo a conhecer do pedido, porque o caso comporta o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, porquanto presentes os pré-requisitos para julgamento desta forma, pelo que se depreende da matéria sub judice e da análise do processo, demonstrando que a dilação probatória é despicienda. Oportuno mencionar que o caso não está sujeito a aplicação das regras do CDC, tendo em vista a natureza civil da relação, notadamente por ser associação e associado. Neste caso, aplicáveis as regras contidas no Código Civil. O que se tem de relevante para o deslinde da controvérsia é que a Reclamante alega que a parte reclamada vem realizando descontos indevidos em seus proventos de aposentadoria, com valores diversos, conforme holerites acostados à inicial. Assevera que nunca pediu filiação à reclamada, razão por que ajuíza a presente demanda a fim de ser declarada a inexigibilidade do débito, além dos danos morais e materiais que alega ter sofrido. A Reclamada ofereceu resposta, refutando o alegado pela parte Autora, afirmando que o desconto seria devido. Pois bem. A parte promovente comprovou a cobrança por intermédio dos holerites de id nº 189863542, que apesar de realizar a contratação conforme verifica em id.194070460, fls 13, houve descontos diversos mensalmente do termo de opção à Cesta de Serviços Expresso 4. Compulsando os autos e analisando a prova produzida, verifica-se que apesar de realizar a juntada do contrato, há divergência de valores descontados. Inexistindo consentimento da parte promovente, não há contrato referente a tarifa bancária mensal com valores instáveis, portanto, não há responsabilidade da mesma em relação aos débitos, de modo que os descontos se mostram indevidos. Neste ponto, restou comprovado ter havido pagamento de valores divergente daqueles contratados em contrato de cesta Bradesco, cabendo a devolução da quantia na forma simples, nos valores diversos conforme extrato bancário anexado aos autos. É importante destacar, que não se vislumbra má-fé capaz de induzir o pagamento em dobro: A entendimentos jurisprudências nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – AFASTADA. I) Apontado pelo apelante o motivo de seu inconformismo, ainda que em parte reproduzam razões já deduzidas em petições pretéritas, contrapondo-os com os fundamentos lançados na sentença vergastada, não se verifica ofensa ao princípio da dialeticidade. II) Preliminar afastada. IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA FEITA EM CONTRARRAZÕES – ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS – FALTA DE COMPROVAÇÃO – PRELIMINAR REJEITADA . I) A impugnação à concessão da assistência judiciária gratuita deve vir acompanhada de elementos probatórios que demonstrem a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos para a concessão do referido benefício assistencial. II) Ausentes provas que contrariem a condição de necessitado, deve ser mantido o benefício assistencial deferido. III) Preliminar rejeitada. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO – CONTRATO ASSINADO SEM PROVA DO PAGAMENTO OU DO REFINANCIAMENTO – FALHA DO BANCO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DEVOLUÇÃO SIMPLES DA PARCELA – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – QUANTUM INDENIZATÓRIO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO . I) A instituição bancária, na condição de fornecedora de serviços, responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. II) Muito embora o réu tenha apresentado cópia do contrato de empréstimo consignado com a assinatura da autora, os documentos apresentados não são hábeis a comprovar a alegada disponibilização dos valores ou o refinanciamento. Portanto, tem-se que a prova documental apresentada pelo requerido não tem o condão de demonstrar a regularidade da contratação. III) Em que pese responder objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias (STJ, Súmula n . 479), a teor do que dispõe o art. 42 do CDC, a devolução em dobro pressupõe a existência de valores indevidamente cobrados e a demonstração de má-fé do credor. Inexistente prova da má-fé, impõe-se a devolução de forma simples e não em dobro. IV) A conduta lesiva da instituição financeira, que levou o apelante a experimentar descontos mensais em sua aposentaria, caracteriza danos morais . V) Por um critério de razoabilidade, deve a indenização pelo dano moral ser fixada tendo em vista os transtornos gerados e a capacidade econômica do réu, atendendo aos objetivos da reparação civil, quais sejam, a compensação do dano, a punição ao ofensor e a desmotivação social da conduta lesiva, mas também com o fito de evitar enriquecimento sem causa. Valor fixado em R$ 5.000,00. VI) Recurso conhecido e parcialmente provido .(TJ-MS - Apelação Cível: 0805999-37.2019.8.12 .0029 Naviraí, Relator.: Des. Dorival Renato Pavan, Data de Julgamento: 29/10/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 04/11/2021) O desconto diretamente do holerite da parte autora e configura ato ilícito, visto que há valores diversos mensalmente, passível de reparação dos danos decorrentes. Outrossim, inafastáveis os transtornos sofridos pela pessoa idosa que foi privada de parte de seu benefício de aposentadoria, por conduta ilícita atribuída a instituição, concernente à falta de cuidado, situação apta a causar constrangimento de ordem psicológica, tensão e abalo emocional, tudo com sérios reflexos na honra subjetiva. Logo, também merecem prosperar a reparação por danos morais, pois, estão demonstrados a falha na prestação de serviços, consistente no ato ilícito da parte ré, bem como o nexo de causalidade entre o ato e os danos sofridos. Atento aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, a situação fática apresentada nos autos, a condição socioeconômica das partes, os prejuízos suportados pela parte ofendida, e o fato de que a indenização pecuniária tem caráter sancionatório e pedagógico, mostra-se razoável a fixação do quantum indenizatório no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). 3. DISPOSITIVO 3.1. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO os pedidos da AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por ERONDINA IRIAS DE SOUZA em desfavor do BANCO BRADESCO S/A, para: a) DECLARAR a ilegalidade dos descontos realizados no salário da parte autora intitulado como “CESTA BENEFIC 1”. b) CONDENAR a empresa ré a proceder ao pagamento ao autor do valor total de R$ 666,94 (seiscentos e sessenta e seis reais e noventa e quatro centavos), de forma simples, acrescida de correção monetária pelo índice oficial - IPCA, desde a data do efetivo prejuízo, de acordo com a súmula 43 do STJ, bem como juros de mora calculados conforme a TAXA LEGAL divulgada pelo Banco Central do Brasil, observando-se a metodologia estabelecida nos §§ 1º a 3º do artigo 406 do Código Civil, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), desde o evento danoso, conforme a súmula 54 do STJ. c) CONDENAR, a parte ré a pagar a parte autora, a título de danos morais, o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescidos de juros de 1% ao mês a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ) e correção monetária pelo índice do INPC a partir desta data (Súmula 362 do STJ). 3.2. Condeno ainda as parte ré, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na forma do artigo 85, § 2º, do CPC/2015. 3.3. Com o trânsito em julgado e nada sendo requerido, arquive-se. 3.4. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Alcindo Peres da Rosa Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1000248-45.2025.8.11.0048

ID: 316918624

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE JUSCIMEIRA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000248-45.2025.8.11.0048

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ERONDINA IRIAS DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IDERLOM ROCHA CARAPIA FILHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JUSCIMEIRA SENTENÇA Processo: 1000248-45.2025.8.11.0048. REQUERENTE: ERONDINA IRIAS DE SOUZA REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. Vistos, etc. 1. Trata-… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JUSCIMEIRA SENTENÇA Processo: 1000248-45.2025.8.11.0048. REQUERENTE: ERONDINA IRIAS DE SOUZA REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. Vistos, etc. 1. Trata-se de AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por ERONDINA IRIAS DE SOUZA em desfavor do BANCO BRADESCO S/A, ambos qualificados nos autos. Alega a parte autora que: “A parte Requerente recebe o benefício previdenciário. O benefício é depositado no Banco Bradesco, ora Requerido, não por sua livre escolha, mas pelo fato da Previdência Social no ato de implantação ter escolhido o referido banco. Com isso, quando a parte Requerente passou a receber o benefício previdenciário o intuito de possuir a conta no banco (escolhido pela previdência) era tão somente para o recebimento do benefício, e não ter despesas, vez que recebe apenas o valor de um salário-mínimo. A parte Autora é pessoa simples, não tem conhecimento de transações bancárias, o que sabe é apenas que recebe o seu benefício por intermédio de uma instituição financeira, e se sustenta com o pouco que recebe de benefício previdenciário, economizando de todas as formas, visto que tal valor recebido tem que ser bem ajustado, tendo em vista ser um valor baixo em relação ao custo com as despesas mensais (água, luz, alimentos, medicamentos e etc...). A Autora a algum tempo vem notando que ao ir sacar seu benefício o indevido serviço estava sendo cobrado. Incomodada com a situação, a parte Autora adentrou ao banco para verificar o motivo de não conseguir sacar o valor total, ocasião na qual para sua surpresa foi informado pelo atendente do Banco que estava sendo cobrado valores referentes a tarifa bancaria “CESTA BENEFIC 1” o qual nunca solicitou nem aprovou. Os descontos indevidos ocorreram inúmeras vezes, conforme demonstra a tabela abaixo e extratos obtido, que segue em anexo: A parte Autora imediatamente informou que jamais havia contratado tal serviço, bem como autorizado a cobrança de qualquer tarifa bancária, uma vez que conforme dito anteriormente, a Autora nem mesmo escolheu o banco Requerido para abrir a conta, a conta foi implantada pela previdência para o recebimento único e exclusivamente do benefício previdenciário. Mesmo a parte Autora informando sobre a ilegalidade dos descontos, o Banco Requerido se negou a ressarcir. Excelência, os descontos não são reconhecidos pela Requerente, denotando a má-fé da instituição requerida, uma vez que a Autora JAMAIS contratou tal serviço. Ora, como dito a parte Autora tem somente essa quantia recebida como fonte de renda, a qual utiliza tal valor recebido com bastante malabarismo para conseguir cumprir com todas as obrigações mensais no que diz respeito as despesas, e por essa razão qualquer mínimo desconto do valor recebido faz uma enorme diferença na renda da parte Autora. É comum entre as empresas deste gênero a busca por segurados da Previdência Social para vender (impor sem autorização) seus serviços, haja vista que são pessoas de idade avançada, na maioria das vezes pessoas humildes, de pouquíssimo estudo, como o caso da parte Requerente, sem malícia, que acabam por se tornar presas fáceis de mal intencionados que visam tão somente explorá-los, e também, principalmente, em virtude de que tais têm a garantia de pagamento já que o benefício é seguro e mensal, não restando dúvidas do adimplemento. Além disso, são difíceis os casos levados a juízo para alegar ilegalidades por causa da ingenuidade dos contratantes idosos e muitas das vezes ANALFABETOS, sem nenhum conhecimento jurídico. Portanto, resta evidenciado na presente ação a prática abusiva intentada pelo Banco Bradesco, haja vista, que sem anuência do Requerente, estão sendo descontados serviços que não foram contratados por ele, sendo tal prática considerada ilegal. É importante frisar que práticas como essas estão sendo reiteradas pelos Bancos que efetuam o pagamento dos segurados do INSS, que imediatamente empurram seus serviços sem ao menos informá-los. Os bancos conveniados com o INSS devem apenas criar conta para o recebimento do benefício, e desde que não desconte valores indevidos, pois a grande maioria recebe apenas um salário mínimo e não há razão em manter uma conta que gera custos, vez que o segurado vai apenas uma vez por mês ao banco e saca todo o dinheiro, pois não vai haver sobra, pelo contrário faltará, motivo pelo qual deve ser conta benefício, que não gerará nenhuma despesa, não comprometendo a sua mantença e nem de sua família. Diante do exposto, pede-se encarecidamente que Vossa Excelência disponha favorável na decisão liminar que será exarada, determinando que a Requerida cancele imediatamente qualquer cobrança que esteja ocorrendo na conta utilizada única e exclusivamente para o recebimento do benefício, em especial a tarifa descrita como “CESTA BENEFIC 1”, sendo declarado a inexistência de tais débitos cobrados, concedendo a indenização pelos danos morais sofridos devido ao tormento passado, como também a indenização por danos materiais, efetuando a devolução de tais valores em dobro, fazendo assim a verdadeira JUSTIÇA!”. Juntou aos autos os documentos necessários à propositura da demanda. A ação foi recebida no Id. 189929436, oportunidade onde fora deferida a gratuidade de justiça pleiteada. O requerido apresentou contestação no Id. 194063657, em sede preliminar alegou: (I) Indício de ação predatória, (II) Procuração genérica e ausência de comprovante de residência em nome próprio, (III) Fracionamento de ações – má-fé, (IV) Conexão, (V) Falta de interesse de agir,(VI) Impugnação à justiça gratuita. No mérito pugnou pela improcedência da ação. A parte autora apresentou impugnação a contestação, onde rebateu as preliminares e ratificou os pedidos iniciais, conforme Id. 197138799. Vieram-me os autos conclusos. Foi o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. 2. Versam os presentes autos sobre reclamação de cunho cominatório e condenatório, onde a parte reclamante pretende interromper os descontos feitos de sua aposentadoria, bem como ser indenizado por danos morais, por entender ter tido prejuízo mediante descontos não autorizados. Conheço diretamente da matéria discutida in casu, a teor do disposto no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, eis que basicamente de direito, dispensando a produção de provas em audiência. Entendo, ainda, que a produção de outras provas, além das consignadas nos autos, são irrelevantes para o deslinde da questão, portanto, a produção de outras provas teria efeito apenas protelatório. Nesse aspecto, oportuna a assertiva da jurisprudência: “A necessidade da produção de prova em audiência há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos da causa estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado.” (RTJ 115/789). AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por ERONDINA IRIAS DE SOUZA em desfavor do BANCO BRADESCO S/A. Antes de adentrar no mérito analiso as preliminares levantadas pela parte requerida: (I) Quanto ao indício de ação predatória. Em relação à alegação de indícios de advocacia predatória, fato que o Estado de Mato Grosso é um celeiro neste tipo de situação, com a "exportação" para o Brasil todo de advogados que atuam dessa forma. O Poder Judiciário vem envidando todos os esforços necessários para combater tal prática, inclusive com a adoção da Recomendação 159/2024, que trata de demandas predatórias e repetitivas, bem como com a criação dos Núcleos de Monitoramento de demandas repetitivas e predatórias. Contudo, tais instrumentos se mostram ainda tímidos para conter tal tipo de demanda, que assola o Poder Judiciário brasileiro e é causa de preocupação em todos os tribunais superiores. Sem a participação efetiva da Ordem dos Advogados do Brasil e, também, do Ministério Público, infelizmente, tais demandas continuarão a ser distribuídas e mais advogados que não honram a profissão nobre e essencial que exercem continuarão surgindo. Porém, apesar da preliminar, esta não impede a análise do mérito, motivo pelo qual passo a sua análise. (II) Preliminar sobre a procuração genérica e ausência de comprovante de residência em nome próprio. Sugiro a rejeição da preliminar, uma vez que, da leitura da procuração encartada ao caderno processual de id nº 189861115, verifica-se que esta habilita os advogados para todos os atos judiciais, levando-se em consideração que esta demanda não necessita de poderes especiais, conforme preleciona o artigo 5º, §2º, da lei federal 8906/94: Art. 5º O advogado postula, em juízo ou fora dele, fazendo prova do mandato. (...) § 2º A procuração para o foro em geral habilita o advogado a praticar todos os atos judiciais, em qualquer juízo ou instância, salvo os que exijam poderes especiais. Alega o requerido ainda, que o comprovante de residência juntada pela parte autora não está sem nome. Entretanto, a parte requerente apresentou procuração e declaração de hipossuficiência, ambas indicando o mesmo endereço constante do referido comprovante. Considerando que os documentos pessoais, bem como, as declarações assinadas pela parte corroboram o endereço apresentado, não há presença de nenhum indício de má-fé ou tentativa de fraude. A entendimentos jurisprudências nesse sentido, observa-se: Ementa: E M E N T A PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. EXIGÊNCIA DE COMPROVANTE DE ENDEREÇO ATUALIZADO. DESNECESSIDADE. I - Não se reconhece nulidade em sentença que, embora de forma sucinta, se reporta ao pedido e à causa de pedir e possibilita perfeitamente que as partes deduzam eventual inconformismo diante dos fundamentos nela contidos; II - E descabido o indeferimento da petição inicial ante a ausência de juntada aos autos de comprovante de residência atualizado, uma vez que, não obstante o CPC preveja, em seus artigos 485 , I , 320 e 330 a possibilidade de indeferimento da petição inicial face à ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação, e embora a indicação do endereço da parte autora na referida peça constitua requisito de validade, fato é que o comprovante de endereço não pode ser considerado como documento indispensável ao ajuizamento da ação, a ponto de o seu caráter desatualizado implicar em inépcia da inicial. III - Ademais, por tratar-se de demandante consumidor e idoso, melhor teria procedido o juiz de origem se tivesse conduzido o feito à regular instrução, providências conducentes à cognição exauriente, de mérito. IV – Recurso conhecido e provido. Sendo assim, entendo que o comprovante de endereço neste momento processual é possível reconhecimento da residência ora declarada como suficiente, afastando a preliminar arguida. (III) Fracionamento de ações – má-fé e (IV) conexão. Não se verifica, nos autos, prova inequívoca de que a parte autora tenha agido com má-fé ao propor a presente ação. A preliminar de fracionamento decorre, segundo a ré, da existência de outras demandas ajuizadas pelo(a) autor(a) com pedidos semelhantes. No entanto, o fato de o(a) autor(a) intentar ações distintas para discutir diferentes contratos ou descontos, ainda que baseados em fundamentos jurídicos similares, não configura, por si só, conexão, má-fé processual ou fracionamento ilícito da demanda. Sendo assim, rejeito a preliminar arguida. (IV) Falta de interesse de agir. Sustenta o requerido a falta de interesse de agir, contudo o ordenamento jurídico não condiciona como exercício do direito de ação o prévio requerimento administrativo, motivo pelo qual rejeito. Nesse sentido versa o Tribunal de Justiça: “AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. APELAÇÃO PROVIDA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA PARA AJUIZAMENTO DE AÇÃO JUDICIAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. A ausência de requerimento prévio ou esgotamento de via administrativa não impedem a parte de promover ação judicial. Aplicação do princípio da inafastabilidade da jurisdição, nos termos do artigo 5º, inciso XXXV da CF. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.” (TJ-SP - AC: 10035531220218260484 SP 1003553-12.2021.8.26.0484, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 28/06/2022, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/06/2022). Em relação a preliminar combate a advocacia predatória, alegando em tese a necessidade de procuração específica, contudo, de pronto já afasto a preliminar levantada, uma vez que não há nenhum dispositivo legal que exija, para a propositura de uma ação judicial, a apresentação de uma procuração com menção específica aos pedidos que serão formulados. Estabelece o art. 105 do CPC expressamente que a "procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo (...)”. Nesse sentido versa a Jurisprudência: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE NOVA PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECÍFICOS PARA AJUIZAMENTO DE AÇÃO COM OS PEDIDOS CONTIDOS NA INICIAL SOB PENA DE EXTINÇÃO. IMPOSSIBILIDADE . FALTA DE AMPARO LEGAL. 1. Agravo de Instrumento interposto em face de decisão que determinou que a parte apresente nova procuração com poderes específicos para ajuizamento de ação com os pedidos formulados na demanda, sob pena de extinção sem resolução do mérito. 2 . Não há nenhum dispositivo legal que exija, para a propositura de uma ação judicial, a apresentação de uma procuração com menção específica aos pedidos que serão formulados. Pelo contrário, o art. 105 do CPC prevê expressamente que a "procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo (...)" 3. Assim, é indevida a exigência de apresentação de nova procuração, já que a apresentada na petição inicial preenche os requisitos legais. E não é possível exigir a apresentação de nova procuração com base no argumento de se coibir a prática de advocacia predatória se não há fundamentação indicando quais seriam os indícios, neste processo específico, da ocorrência de tal prática. 4 . Decisão reformada para dispensar a autora da apresentação de nova procuração, determinando o regular processamento do feito. Agravo provido. Lmbd”. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 0103816-38.2024 .8.26.9061 Jales, Relator.: Léa Maria Barreiros Duarte, Data de Julgamento: 23/04/2024, 2ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 23/04/2024). (V) Impugnação à justiça gratuita. Por fim, quanto à impugnação a gratuidade de justiça, constato que a requerida não produziu provas para afastar a presunção de legitimidade que goza a declaração de hipossuficiência, consoante o disposto no art. 99, §3º, do Código de Processo Civil, que apenas pode ser ilidida por prova robusta em sentido contrário, o que in casu, não ocorreu. Deste modo, mantenho a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Uma vez sandas as questões preliminares, passo a análise e decisão do mérito. No caso, não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, passo a conhecer do pedido, porque o caso comporta o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, porquanto presentes os pré-requisitos para julgamento desta forma, pelo que se depreende da matéria sub judice e da análise do processo, demonstrando que a dilação probatória é despicienda. Oportuno mencionar que o caso não está sujeito a aplicação das regras do CDC, tendo em vista a natureza civil da relação, notadamente por ser associação e associado. Neste caso, aplicáveis as regras contidas no Código Civil. O que se tem de relevante para o deslinde da controvérsia é que a Reclamante alega que a parte reclamada vem realizando descontos indevidos em seus proventos de aposentadoria, com valores diversos, conforme holerites acostados à inicial. Assevera que nunca pediu filiação à reclamada, razão por que ajuíza a presente demanda a fim de ser declarada a inexigibilidade do débito, além dos danos morais e materiais que alega ter sofrido. A Reclamada ofereceu resposta, refutando o alegado pela parte Autora, afirmando que o desconto seria devido. Pois bem. A parte promovente comprovou a cobrança por intermédio dos holerites de id nº 189863542, que apesar de realizar a contratação conforme verifica em id.194070460, fls 13, houve descontos diversos mensalmente do termo de opção à Cesta de Serviços Expresso 4. Compulsando os autos e analisando a prova produzida, verifica-se que apesar de realizar a juntada do contrato, há divergência de valores descontados. Inexistindo consentimento da parte promovente, não há contrato referente a tarifa bancária mensal com valores instáveis, portanto, não há responsabilidade da mesma em relação aos débitos, de modo que os descontos se mostram indevidos. Neste ponto, restou comprovado ter havido pagamento de valores divergente daqueles contratados em contrato de cesta Bradesco, cabendo a devolução da quantia na forma simples, nos valores diversos conforme extrato bancário anexado aos autos. É importante destacar, que não se vislumbra má-fé capaz de induzir o pagamento em dobro: A entendimentos jurisprudências nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – AFASTADA. I) Apontado pelo apelante o motivo de seu inconformismo, ainda que em parte reproduzam razões já deduzidas em petições pretéritas, contrapondo-os com os fundamentos lançados na sentença vergastada, não se verifica ofensa ao princípio da dialeticidade. II) Preliminar afastada. IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA FEITA EM CONTRARRAZÕES – ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS – FALTA DE COMPROVAÇÃO – PRELIMINAR REJEITADA . I) A impugnação à concessão da assistência judiciária gratuita deve vir acompanhada de elementos probatórios que demonstrem a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos para a concessão do referido benefício assistencial. II) Ausentes provas que contrariem a condição de necessitado, deve ser mantido o benefício assistencial deferido. III) Preliminar rejeitada. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO – CONTRATO ASSINADO SEM PROVA DO PAGAMENTO OU DO REFINANCIAMENTO – FALHA DO BANCO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DEVOLUÇÃO SIMPLES DA PARCELA – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – QUANTUM INDENIZATÓRIO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO . I) A instituição bancária, na condição de fornecedora de serviços, responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. II) Muito embora o réu tenha apresentado cópia do contrato de empréstimo consignado com a assinatura da autora, os documentos apresentados não são hábeis a comprovar a alegada disponibilização dos valores ou o refinanciamento. Portanto, tem-se que a prova documental apresentada pelo requerido não tem o condão de demonstrar a regularidade da contratação. III) Em que pese responder objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias (STJ, Súmula n . 479), a teor do que dispõe o art. 42 do CDC, a devolução em dobro pressupõe a existência de valores indevidamente cobrados e a demonstração de má-fé do credor. Inexistente prova da má-fé, impõe-se a devolução de forma simples e não em dobro. IV) A conduta lesiva da instituição financeira, que levou o apelante a experimentar descontos mensais em sua aposentaria, caracteriza danos morais . V) Por um critério de razoabilidade, deve a indenização pelo dano moral ser fixada tendo em vista os transtornos gerados e a capacidade econômica do réu, atendendo aos objetivos da reparação civil, quais sejam, a compensação do dano, a punição ao ofensor e a desmotivação social da conduta lesiva, mas também com o fito de evitar enriquecimento sem causa. Valor fixado em R$ 5.000,00. VI) Recurso conhecido e parcialmente provido .(TJ-MS - Apelação Cível: 0805999-37.2019.8.12 .0029 Naviraí, Relator.: Des. Dorival Renato Pavan, Data de Julgamento: 29/10/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 04/11/2021) O desconto diretamente do holerite da parte autora e configura ato ilícito, visto que há valores diversos mensalmente, passível de reparação dos danos decorrentes. Outrossim, inafastáveis os transtornos sofridos pela pessoa idosa que foi privada de parte de seu benefício de aposentadoria, por conduta ilícita atribuída a instituição, concernente à falta de cuidado, situação apta a causar constrangimento de ordem psicológica, tensão e abalo emocional, tudo com sérios reflexos na honra subjetiva. Logo, também merecem prosperar a reparação por danos morais, pois, estão demonstrados a falha na prestação de serviços, consistente no ato ilícito da parte ré, bem como o nexo de causalidade entre o ato e os danos sofridos. Atento aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, a situação fática apresentada nos autos, a condição socioeconômica das partes, os prejuízos suportados pela parte ofendida, e o fato de que a indenização pecuniária tem caráter sancionatório e pedagógico, mostra-se razoável a fixação do quantum indenizatório no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). 3. DISPOSITIVO 3.1. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO os pedidos da AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por ERONDINA IRIAS DE SOUZA em desfavor do BANCO BRADESCO S/A, para: a) DECLARAR a ilegalidade dos descontos realizados no salário da parte autora intitulado como “CESTA BENEFIC 1”. b) CONDENAR a empresa ré a proceder ao pagamento ao autor do valor total de R$ 666,94 (seiscentos e sessenta e seis reais e noventa e quatro centavos), de forma simples, acrescida de correção monetária pelo índice oficial - IPCA, desde a data do efetivo prejuízo, de acordo com a súmula 43 do STJ, bem como juros de mora calculados conforme a TAXA LEGAL divulgada pelo Banco Central do Brasil, observando-se a metodologia estabelecida nos §§ 1º a 3º do artigo 406 do Código Civil, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), desde o evento danoso, conforme a súmula 54 do STJ. c) CONDENAR, a parte ré a pagar a parte autora, a título de danos morais, o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescidos de juros de 1% ao mês a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ) e correção monetária pelo índice do INPC a partir desta data (Súmula 362 do STJ). 3.2. Condeno ainda as parte ré, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na forma do artigo 85, § 2º, do CPC/2015. 3.3. Com o trânsito em julgado e nada sendo requerido, arquive-se. 3.4. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Alcindo Peres da Rosa Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1043680-43.2022.8.11.0041

ID: 323932846

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1043680-43.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SILVIA MATSUOKA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CAIO NOROEL MATSUOKA DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOSUEL DA SILVA JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1043680-43.2022.8.11.0041. REQUERENTE: SILVIA MATSUOKA DE OLIVEIRA REU: MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - M… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1043680-43.2022.8.11.0041. REQUERENTE: SILVIA MATSUOKA DE OLIVEIRA REU: MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV VISTOS EM MUTIRÃO, NOS TERMOS DA PORTARIA TJMT/PRES N. 866/2025 DE 09 DE JUNHO DE 2025. Trata-se de ação de cobrança ajuizada por Silvia Matsuoka de Oliveira em face do Estado de Mato Grosso. Relata a inicial, em síntese, que a autora é servidora pública aposentada, ingressou como professora na rede pública estadual por concurso público em abril de 1990, sendo efetivada em fevereiro de 1993, sob a matrícula 37743-1. Em 06/11/2017 pleiteou aposentadoria especial como professora da educação básica, que foi inicialmente indeferida. Ajuizou ação judicial (processo n. 1000248-36.2018.8.11.0001) que transitou em julgado em maio de 2020, reconhecendo seu direito à aposentadoria especial. Foi aposentada através do Ato n. 3730/2021, publicado no D.O.E n. 28.039 de 12/07/2021, com 29 anos, 5 meses e 11 dias de magistério. Requereu o pagamento de abono de permanência: no valor de R$ 87.259,44, referente ao período de 24/10/2017 a 09/07/2021, quando trabalhou além do tempo necessário para aposentadoria; férias proporcionais e saldo remanescente: no valor de R$ 9.926,42; terço constitucional sobre 15 dias de férias (julho): no valor de R$ 8.466,59, referente aos anos de 2017 a 2021; licença prêmio: no valor de R$ 20.816,22. Alegou que completou 50 anos de idade em 24/10/2017, já possuindo 25 anos de contribuição como professora, preenchendo todos os requisitos para aposentadoria, fazendo jus ao abono de permanência pelo período trabalhado além do necessário. Quanto às férias, invocou jurisprudência do TJMT e a Portaria 467/22/GS/SEDUC/MT que reconhecem o direito ao terço constitucional sobre os 15 dias de férias de julho. Em decisão, a inicial foi recebida, bem como foi determinada citação da parte requerida (id. 136098846). A parte ré apresentou contestação ao id. 142200487, alegando, alegando que a autora não possui direito ao abono de permanência por falta de solicitação administrativa, e quanto às demais verbas alega serem indevidas por ausência de previsão legal. Impugnação à contestação ao id. 149037016, ocasião em que a parte autora evidenciou o requerimento administrativo quanto ao abono de permanência, bem como pugnou pela procedência da ação com relação aos demais pedidos uma que que não impugnados pela ré. As partes foram intimadas a especificar as provas que pretendem produzir. As partes requereram o julgamento antecipado da lide. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Do Julgamento Antecipado Em sendo o Juiz o destinatário da prova, a este cabe determinar a produção das provas necessárias, a fim de apurar a verdade real e a elucidação dos fatos, lhe sendo atribuído o dever de julgar a pertinência da prova, de acordo com o art. 370 do CPC. Por todo o exposto, tendo requerimento expresso das partes pelo julgamento antecipado e estando o caderno processual devidamente instruído, de modo que fornece elementos suficientes para a convicção deste Juízo, não havendo a necessidade de se produzir prova na instrução processual, impõe-se, desde logo, o julgamento antecipado da lide, com fulcro no art. 355, I, do Código de Processo Civil. Do Mérito O processo está em ordem, não havendo outras nulidades ou questões processuais a serem sanadas ou a serem reconhecidas ex officio. Todos os pressupostos processuais de desenvolvimento válido e regular do processo se fazem presentes, assim como as condições da ação, estando o feito apto a receber um julgamento com resolução de mérito. Deste modo, passo a exercer juízo de valor sobre a causa. Compulsando os autos e os documentos acostados, vislumbro o direito da parte Requerente. Inicialmente, imperioso pontuar o termo a quo da prescrição quinquenal do direito à indenização das verbas. Sendo consolidado na jurisprudência, é a data em que ocorreu a aposentadoria/inatividade/desligamento do servidor público. Confira-se: RECURSOS DE APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE COBRANÇA – FÉRIAS E LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDAS QUANDO OS AUTORES SE ENCONTRAVAM EM ATIVIDADE – PRAZO PRESCRICIONAL – TERMO A QUO: DATA DA APOSENTADORIA – EXISTÊNCIA DE PROVA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO – INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO – RETORNO DO PRAZO PELA METADE DO TEMPO – NÃO OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO – AUSÊNCIA DE PEDIDO ADMINSITRATIVO FEITO AO TEMPO EM QUE O SERVIDOR ESTAVA NA ATIVA – DESNECESSIDADE – BASE DE CÁLCULO – ÚLTIMO SUBSIDÍO - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA – OBSERVÃNCIA DO TEMA 905 DO STJ – CUSTAS PROCESSUAIS – FAZENDA PÚBLICA - REEMBOLSO DOS VALORES DESPENDIDOS PELOS AUTORES A TÍTULO DE CUSTAS PROCESSUAIS – MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – APRECIAÇÃO EQUITATIVA – FIXAÇÃO NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. RECURSO DO ESTADO DE MATO GROSSO. 2. Em se tratando de licença prêmio ou férias não gozadas, o termo inicial do prazo prescricional é a partir do ato de aposentadoria do servidor, posto que este poderá gozar da referida licença ou férias a qualquer tempo, enquanto estiver na atividade. 3. De acordo com os arts. 4º e 9º do Decreto nº 20.910/32, o ingresso de processo administrativo tem o condão de interromper o prazo prescricional, recomeçando a sua contagem (pela metade do tempo) a partir do último ato do processo. 4. Prescrição rejeitada. (...). 17. Recursos parcialmente providos. (N.U 1027923-48.2018.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA EROTIDES KNEIP, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, DJE 19/04/2022). Compulsando os autos que a presente ação foi distribuída em 11/11/2022. Na hipótese, o fato jurídico da aposentadoria ocorreu em 09/07/2021 (id. 103844159), de modo que não há que se falar em ocorrência da prescrição quinquenal, estando a cobrança das verbas dentro do prazo prescricional. No mérito propriamente dito, a controvérsia a ser dirimida no bojo dos presentes autos se resume a apurar se assiste a requerente o direito ao reconhecimento dos períodos de licença-prêmio e férias, terço de férias e abono de permanência, bem como ao recebimento dos valores correspondentes. Em relação ao abono de permanência, este é um benefício previdenciário introduzido por força da Emenda Constitucional nº 20/98 e posteriormente substituído pela Emenda nº 41/2003, com valor equivalente à contribuição previdenciária incidente sobre a remuneração do servidor que atenda às exigências expressamente estabelecidas no art. 40, § 19, da Constituição Federal, ou nos arts. 2º, §5º e art. 3º, §1º, todos da Emenda 41/2003. Analisando a Emenda Constitucional nº. 41/03, verifica-se que existem três requisitos para caracterizar o direito ao abono permanência: a) completar as exigências para a aposentadoria voluntária; b) contar com, no mínimo, vinte e cinco anos de contribuição, se mulher, ou trinta anos de contribuição, se homem; e c) optar por permanecer em atividade. São essas, portanto, as três hipóteses de autorização constitucional para a concessão do abono de permanência. In casu, a autora, à época da sua aposentadoria, contava com mais de 50 anos de idade e na referida data de 24/10/2017 possuía 25 (vinte e cinco) anos de tempo de contribuição como Professora da Educação Básica, de tempo de contribuição, conforme publicação do Ato no Diário Oficial do Estado (id. 103844159). Sobre a aposentadoria voluntária, à época de sua inatividade estava em vigor a Lei Complementar n.º 04/1990, dispondo que: Art. 213. O servidor será aposentado: (...)III - voluntariamente: (..) b) aos 30 (trinta) anos de efetivo exercício em funções de magistério, se professor, e 25 (vinte e cinco), se professora, com proventos integrais;”. Como se vê, nesse ponto, a autora, com 50 anos de idade em 24/10/2017, prestou serviços ao Estado de Mato Grosso além da data em que já possuía requisitos para aposentadoria voluntária, ou seja, 25 anos de contribuição, fazendo jus à obtenção do referido abono de permanência desde tal momento. Neste sentido, colaciono julgado proferido no ARE 954408 RG, Ministro Teori Zavasck: “ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDOR PÚBLICO EM ATIVIDADE APÓS O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA ESPECIAL. CONCESSÃO DO ABONO DE PERMANÊNCIA. LEGITIMIDADE. 1. É legítimo o pagamento do abono de permanência previsto no art. 40, § 19, da Constituição Federal ao servidor público que opte por permanecer em atividade após o preenchimento dos requisitos para a concessão da aposentadoria voluntária especial (art. 40, § 4º, da Carta Magna). 2. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso extraordinário, com o reconhecimento da repercussão geral do tema e a reafirmação da jurisprudência sobre a matéria.” (ARE 954408 RG, Relator (a): Min. TEORI ZAVASCKI,julgado em 14/04/2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-077 DIVULG 20-04-2016 PUBLIC 22-04-2016). Quanto à licença-prêmio é regulamentada pela Lei Complementar Estadual nº 04/90, que assim dispõe em seu art. 109, in litteris: Art. 109. Após cada quinquênio ininterrupto de efetivo exercício no serviço público Estadual, o servidor fará jus a 03 (três) meses de licença, a título de prêmio por assiduidade, com a remuneração do cargo efetivo, sendo permitida sua conversão em espécie parcial ou total, por opção do servidor. A Lei Complementar Estadual nº 59/99, por sua vez, revogou os §§ 3º e 4º do referido art. 109, assim dispondo no que se refere à licença prêmio: Art. 2º Após cada quinquênio ininterrupto de efetivo exercício no serviço público estadual, o servidor civil e militar fará jus à 03 (três) meses de licença, a título de prêmio por assiduidade, com remuneração do cargo efetivo, não permitida sua conversão em pecúnia, ou contagem de tempo em dobro para fins de aposentadoria. Acerca do pedido de indenização de férias, oportuno asseverar que este direito se encontra previsto no artigo 97, da Lei Complementar n. 04, de 15 de outubro de 1990, in verbis: Art 97. O servidor fará jus a 30 (trinta) dias de férias, que podem ser cumuladas até o máximo de dois períodos, mediante comprovada necessidade de serviço, ressalvadas as hipóteses em que haja legislação específica. O Decreto n. 656, de 28 de setembro de 2020, que regulamenta a concessão de férias dos servidores públicos civis da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo, permite que o servidor efetivo ou exclusivamente comissionado receba indenização pelos períodos de férias não gozados à época de sua atividade, a saber: Art. 37 Nos casos de rescisão, a indenização de períodos aquisitivos completos e incompletos de férias não usufruídas, relativos ao exercício de cargo efetivo ou exclusivamente comissionado, será realizada nos seguintes termos: I - Indenização integral acrescida do respectivo terço constitucional para os períodos aquisitivos completos de férias adquiridas e não usufruídas. II - indenização proporcional na fração de um doze avos por mês de efetivo exercício ou fração igual ou superior a quinze dias, dos períodos aquisitivo incompletos. Art. 38. Quando o servidor efetivo vagar o cargo por força de qualquer uma das hipóteses previstas no artigo 43 da Lei Complementar nº 04/1990 ou no artigo 26 da Lei Complementar nº 555/2014, terá direito a indenização a ser calculada com base na remuneração do cargo no mês da vacância. Logo, conforme a Declaração de Verbas Rescisórias feita pelo próprio réu (id. 103844164) e juntada a inicial pela autora, a servidora, tem direito a férias proporcionais referente ao período aquisitivos completos, bem como ao período incompleto de 01/03/2021 a 08/07/2021 (04/12 avos). Consigna-se ainda que é devido o adicional do terço constitucional sobre ambos os valores (integral e proporcional), conforme jurisprudência do TJMT em caso análogo: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – NÃO CONFIGURADA – EXISTÊNCIA DE PROVA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO – INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO – RETORNO DO PRAZO PELA METADE – NÃO OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO – FÉRIAS INTEGRAIS E PROPORCIONAIS ACRESCIDAS DE 1/3 E LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADAS – CONVERSÃO EM PECÚNIA – POSSIBILIDADE – FÉRIAS PROPROCIONAIS ACRESCIDAS DE 1/3 CONSTITUCIONAL – PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL – ACOLHIDA – PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - REJEITADA – MÉRITO – BASE DE CÁLCULO – ÚLTIMO SUBSÍDIO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO – SENTENÇA PARCIALMENTE RETIFICADA. 1. De acordo com os arts. 4º e 9º do Decreto nº 20 .910/32, o ingresso de processo administrativo tem o condão de interromper o prazo prescricional, recomeçando a sua contagem (pela metade do tempo) a partir do último ato do processo. 2. Não deve ser conhecida a matéria suscitada apenas em sede recursal, quando deveria ter sido aventada em momento anterior e oportuno, ou seja, abordada na contestação, sob pena de preclusão. 3 . É devido ao servidor público aposentado o pagamento das férias e licenças-prêmio não usufruídas e não utilizadas como lapso temporal para aposentadoria, ante a vedação do enriquecimento ilícito do ente público. 4. De acordo com o art. 3º do Decreto Estadual nº 1 .229, de 24 de março de 2008, a base de cálculo da indenização de licença prêmio e férias não gozadas pelo servidor terá como base o subsídio por ele percebido no último mês de sua atividade quando estiver aposentado. 5. Recurso parcialmente provido. Sentença parcialmente retificada. (TJ-MT 10028703120198110041 MT, Relator.: AGAMENON ALCANTARA MORENO JUNIOR, Data de Julgamento: 11/10/2022, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 18/10/2022) Desta forma, o servidor faz jus ao adicional de 1/3 (um terço) constitucional, referente a todos períodos aquisitivos de férias integral e também ao incompleto/proporcional de 01/03/2021 a 08/07/2021 não pagas. Assim como do 1/3 (um terço) referente aos 15 dias das férias do mês de julho dos anos de 2017, 2018, 2019, 2020 e 2021. Além do mais, as referidas verbas quando não usufruídas pelo servidor público aposentado ou inativo, é cabível a conversão em pecúnia da licença-prêmio e/ou férias não gozadas, acrescidas do terço constitucional, independentemente de requerimento administrativo, com amparo no princípio da proibição do enriquecimento sem causa da administração pública e na responsabilidade objetiva do Estado, latu sensu, prevista no art. 37, §6º da Constituição Federal de 1988. Nesse sentido, o STF, à luz do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, ao julgar, em repercussão geral, o ARE nº 721001 (Tema 635), vejamos: Tema: 635 - Conversão de férias não gozadas em indenização pecuniária, por aqueles que não mais podem delas usufruir, seja por conta do rompimento do vínculo com a Administração, seja pela inatividade, tendo em vista a vedação do enriquecimento sem causa pela Administração. Extensão do entendimento a outros direitos de natureza remuneratória não usufruídos no momento oportuno, a exemplo da licença-prêmio. Igualmente, restou definido que: “O desligamento do servidor público, seja por exoneração ou por inatividade, a ele confere o direito à indenização por férias não gozadas, já que delas não mais pode usufruir, incluído aí o terço constitucional”. (STJ - RMS: 34659 RS 2011/0118521-3, Relator: ASSUSETE MAGALHÃES, Data de Julgamento: 22/11/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/11/2022). Sobre o tema ainda é o entendimento recente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso em consonância com o Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal: RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. FÉRIAS PROPORCIONAIS. CONVERSÃO EM PECÚNIA. INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS COM INCIDÊNCIA DO TERÇO CONSTITUCIONAL. PRECEDENTE DO STJ E TJMT. RECURSO PROVIDO. O servidor aposentado tem direito a receber em pecúnia as férias não gozadas quando se encontrava na ativa, acrescidas do terço constitucional. “Assim, deixando de gozar o período de férias que lhe era devido, independentemente de se tratar de prazo integral ou proporcional, faz jus o servidor à indenização correspondente, sob pena de locupletamento indevido por parte da Administração”. (STJ, AgRg no REsp nº 487.940 - RS (2003/0001888-8), Relator: Ministro Hamilton Carvalhido, Julg: 27.11.2007). (TJ-MT 10045977720218110001 MT, Relator: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 08/11/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 10/11/2022) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. APOSENTADORIA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART.1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - Com a aposentadoria do servidor, tem início o prazo prescricional do seu direito de pleitear a indenização referente à licença-prêmio não gozada, conforme julgamento submetido ao regime dos recursos repetitivos no REsp 1.254.456/PE, de relatoria do Min. Benedito Gonçalves (DJe 02.05.2012). III - Antes da aposentação não há falar em prazo prescricional, porquanto o servidor em atividade não faz jus à conversão da licença prêmio em pecúnia, pois a regra é que a licença seja usufruída, ou mesmo contada em dobro para aposentadoria, surgindo a pretensão à indenização somente se não utilizada de nenhuma dessas formas, sob pena de enriquecimento da Administração. IV - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida.V - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VI - Agravo Interno improvido. (AgInt nos EDcl no REsp 1830439/DF, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe 20/02/2020). Do exposto, no tocante ao direito às licenças-prêmio e férias, terço constitucional e o abono de permanência ora reclamadas, restou incontroverso nos autos a existência do direito alegado. A parte autora informou o período quinquenal em que não usufruiu da licença-prêmio e férias pretendidas e juntou aos autos capturas de tela, holerites, ato administrativo de concessão de aposentadoria e outros documentos essenciais à propositura da ação, demonstrando como devidos o direito e não efetuados os pagamentos. Assim, verifica-se que a parte autora trouxe provas capazes de demonstrar a existência do direito ao recebimento das verbas não gozadas e pagas. De modo contrário, da análise da contestação, não se vislumbra qualquer discussão quanto à existência do direito às licenças-prêmio e férias integrais e proporcionais e o respectivo terço constitucional, tampouco com relação ao abono de permanência. A parte requerida limitou-se a alegar que o pagamento é inviável por ausência de previsão legal, o que restou sufragado pela legislação e jurisprudência supramencionada, bem como o próprio processo administrativo promovido pela ré, reconhecendo os valores (id. 103844164). Colhe-se do Código de Processo Civil regra processual relevante, a respeito do ônus da impugnação especificada: “Art. 341 Incumbe também ao réu manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, presumindo-se verdadeiras as não impugnadas (...)”. Desse modo, a existência do direito às verbas não foi especificamente impugnada pela parte requerida, conforme disposto no Art. 341 do Código de Processo Civil, que prevê o ônus da impugnação específica dos fatos, restando incontroverso nos autos tal direito. Anote-se que o requerido não se desincumbiu de comprovar que o autor usufruiu dos citados benefícios ou que recebeu as verbas correspondentes nos outros períodos, tampouco que foram convertidos em espécie, conforme preconiza o art. 373, inciso II, do CPC, razão pela qual devem ser indenizadas. Cumpre destacar acerca da não incidência de imposto de renda sobre as referidas verbas, esclarece-se que o fato gerador do Imposto de Renda é assim definido no art. 43 do CTN: Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - da renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. Extrai-se assim que a ideia de acréscimo patrimonial é essencial na definição do fato gerador do imposto de renda. De modo que, a incidência do imposto pressupõe sempre aumento patrimonial entre dois momentos de tempo. Nessa perspectiva, todo pagamento que possua caráter indenizatório estará a salvo da incidência do imposto de renda. A indenização representa reposição do patrimônio e não acréscimo patrimonial. As verbas referentes a férias indenizadas e seu respectivo adicional, licença-prêmio, abono, possuem caráter indenizatório, não sendo passível da incidência do imposto de renda pessoa física - IRPF. Sendo a matéria está pacificada na jurisprudência: STJ - Súmula 125 - O pagamento de férias não gozadas por necessidade do serviço, não está sujeito à incidência do imposto de renda. STJ - Súmula 136 - O pagamento de licença-prêmio não gozada por necessidade do serviço não está sujeito ao Imposto de Renda. Registre-se que o STJ já se manifestou quanto à não incidência do Imposto de Renda Retido na Fonte sobre os valores pagos a título de férias, licença-prêmio, em razão da natureza indenizatória de tais verbas. Precedentes: AgInt no AREsp 1774719/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 07/04/2021; e AgInt no AREsp 1387601/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe 10/06/2019. Dessa forma, as verbas a serem pagas a servidores públicos aposentados e aos pensionistas, referente às licenças-prêmios ou férias não gozadas em atividade, deverão ser pagas sem a incidência de Imposto de Renda, posto que não têm cunho salarial. Por fim, quanto à correção monetária e aos juros de mora deve prevalecer o que decidiu o Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.495.146/MG, fixando o Tema nº 905: “(...) 3.1.1 Condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos. As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E (...)”. Dessa forma, deve ser aplicado o IPCA-E no tocante à correção monetária, desde a data em que as parcelas deveriam ter sido pagas, e quanto aos juros de mora estes devidos desde a citação, utilizando-se a partir de julho de 2009: remuneração oficial da caderneta de poupança (TR). Todavia, após a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113, em 09 de dezembro de 2021, a atualização do débito e a compensação da respectiva mora devem ser feitas unicamente com base na Taxa SELIC, conforme previsto em seu artigo 3º, no que merece reparo o julgado, senão vejamos: Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Destarte, a condenação deve respeitar o Tema 810 do STF e Tema 905 do STJ, devendo o valor devido ser corrigido monetariamente pelo IPCA-E e com incidência de juros de mora, a partir da citação, consoante a remuneração oficial da caderneta de poupança, até a entrada em vigor da Emenda Constitucional n. 113/2021, quando então incidirá, uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (art. 3º, da EC nº 113/2021). Em conformidade cita-se a jurisprudência do TJMT, acerca da aplicação dos temas 840 do STF e 905 do STJ: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS – SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL ESTABILIZADO – ARTIGO 19, DO ADCT – CONVERSÃO DE LICENÇA–PRÊMIO EM ESPÉCIE – IMPOSSIBILIDADE – VANTAGEM NÃO ESTENDIDA AOS SERVIDORES ESTABILIZADOS DE FORMA EXTRAORDINÁRIA – FÉRIAS VENCIDAS E NÃO USUFRUÍDAS – DIREITO RECONHECIDO ADMINISTRATIVAMENTE PELO ESTADO DE MATO GROSSO – CONSECTÁRIOS LEGAIS – OBSERVÂNCIA DOS TEMAS N.º 810, DO STF E N.º 905, DO STJ, ALÉM DA EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 113/2021 – SENTENÇA PARCIALMENTE RETIFICADA – RECURSO PROVIDO. 1. O artigo 19, da ADCT, garante aos servidores estabilizados apenas e tão somente o direito de permanecer no serviço público, não sendo a eles estendidos os demais direitos conferidos aos servidores que possuem efetividade e estabilidade. 2. Em atenção à Emenda Constitucional n.º 113/2021, a correção monetária e os juros de mora devem ser calculados com a observância dos Temas n.º 810, do STF e 905, do STJ, até 08.12.2021 e, a partir de 09.12.2021, aplicada somente a taxa Selic como fator de atualização monetária e juros de mora. 3. Sentença parcialmente retificada. Recurso Provido. (TJ-MT - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL: 0020616-65.2015.8.11.0041, Relator: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 05/03/2024, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 11/03/2024) DISPOSITIVO Diante do exposto JULGO PROCEDENTE a ação, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I do CPC, para CONDENAR o réu ao pagamento das verbas dos pedidos iniciais correspondente à licença prêmio não usufruídas; férias não gozadas; acrescidas do terço constitucional, a 1/3 de férias (mês de julho), assim como o abono de permanência desde a data que preencheu os requisitos em 24/10/2017, em favor da autora, respeitado o prazo prescricional quinquenal do ajuizamento da ação e abatido os valores eventualmente já pagos a estes títulos, cujos valores deverão ser atualizados monetariamente segundo o IPCA-E, desde a data em que as parcelas deveriam ter sido pagas, e os juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, desde a citação válida, até 08/09/2021, conforme EC 113/21, e a partir de 09/12/2021, a atualização do débito e a compensação da respectiva mora devem ser feitas unicamente com base na Taxa SELIC (TEMA 905 do STJ), tudo a ser apurado em liquidação de sentença. Isento o réu de custas, e pelo princípio da causalidade condeno o réu aos honorários de sucumbência os quais fixo no percentual de 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do § 2º, § 3º e § 5º do art. 85 do CPC/2015. Processo SUJEITO ao reexame necessário, diante do valor da causa e por ser condenação ilíquida. No caso de interposição de recurso, INTIME-SE a parte adversa para apresentar contrarrazões e, em seguida, REMETAM-SE os autos ao Tribunal de Justiça, consignando as homenagens deste Magistrado. No momento oportuno, se ainda não tiver sido feito, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e ARQUIVEM-SE os autos, expedindo-se o necessário, porém, sem necessidade de conclusão ao gabinete. Publique-se. Intimem-se e cumpra-se, expedindo-se o necessário. CUIABÁ/MT, datado e assinado digitalmente. JEAN LOUIS MAIA DIAS Juiz designado para o mutirão do NAE

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Fernando Turiani Fernandes e outros x Companhia De Saneamento Basico Do Estado De Sao Paulo - Sabesp

ID: 319280846

Tribunal: TST Órgão: Tribunal Pleno Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001720-07.2023.5.02.0322

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO TURIANI FERNANDES MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

COMPANHIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO - SABESP

Acórdão

Advogados:

PRISCILA MATHIAS DE MORAIS FICHTNER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RONALDO TAMBERLINI PAGOTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO TRIBUNAL PLENO Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA RR 1001720-07.2023.5.02.0322 RECORRENTE: FERNANDO TURIANI FERNANDES REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO TRIBUNAL PLENO Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA RR 1001720-07.2023.5.02.0322 RECORRENTE: FERNANDO TURIANI FERNANDES RECORRIDO: COMPANHIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO - SABESP PROCESSO Nº TST-RR - 1001720-07.2023.5.02.0322 A C Ó R D Ã O Tribunal Pleno GPACV/vc REPRESENTATIVO PARA REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. REGULAMENTOS INTERNOS DA SABESP E DA FUNDAÇÃO CASA. Discute-se se o reclamante, que foi contratado anteriormente à vigência da Lei nº 13.467/17, tem direito a diferenças salariais decorrentes de promoções por antiguidade não concedidas. O TRT de origem concluiu que não há obrigatoriedade de o empregador conceder promoções por antiguidade. Destacou que o art. 461 da CLT não regula “as hipóteses de promoção”, referindo-se à equiparação salarial. Assim, manteve a r. sentença que julgou improcedentes os pedidos. Diante da manifestação de todas as Turmas do Tribunal Superior do Trabalho indica-se a matéria a ter a jurisprudência reafirmada, em face da seguinte questão jurídica: Em relação ao período anterior à alteração do art. 461 da CLT pela Lei nº 13.467/2017, são devidas diferenças salariais decorrentes das promoções a que o empregado teria direito, na hipótese em que o plano de cargos e salários não prevê o critério de promoção por antiguidade? Para o fim de consolidar a jurisprudência pacificada no Tribunal Superior do Trabalho, deve ser acolhido o Incidente de Recurso de Revista para o fim de fixar a seguinte tese vinculante: É devida a promoção pelo critério de antiguidade, no período anterior ao advento da Lei 13.467/2017, na hipótese em que o Plano de Cargos e Salários não prevê a alternância dos critérios merecimento e antiguidade. Recurso de revista representativo da controvérsia conhecido e, no mérito, provido para, aplicando a tese ora reafirmada, condenar a reclamada a proceder à progressão por antiguidade, até a vigência da Lei nº 13.467/2017, com o consequente pagamento de diferenças salariais e reflexos, observado o marco prescricional declarado na sentença. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR - 1001720-07.2023.5.02.0322, em que é RECORRENTE FERNANDO TURIANI FERNANDES e é RECORRIDA COMPANHIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO - SABESP. O presente recurso é representativo de controvérsia que, a despeito de estar pacificada nas oito Turmas do Tribunal Superior do Trabalho, ainda enseja elevada recorribilidade, em razão de resistente divergência entre os Tribunais Regionais do Trabalho, colocando em risco a segurança jurídica e a missão constitucional deste Tribunal Superior, enquanto Corte de Precedentes responsável pela unidade nacional do direito, nas matérias de sua competência. A utilização da sistemática de demandas repetitivas tem por finalidade aumentar a segurança jurídica proporcionada ao jurisdicionado, pois consolida a jurisprudência e reduz, consequentemente, a litigiosidade nas Cortes superiores. Apresentada, portanto, a presente proposta de afetação do processo TST-RR - 1001720-07.2023.5.02.0322 o Incidente de Recurso Repetitivo junto a este Tribunal Pleno, a fim de examinar a possibilidade de reafirmação de jurisprudência da Corte, nos termos do art. 132-A e parágrafos, do RITST, com o fim de dirimir a seguinte questão jurídica: Em relação ao período anterior à alteração do art. 461 da CLT pela Lei nº 13.467/2017, são devidas diferenças salariais decorrentes das promoções a que o empregado teria direito, na hipótese em que o plano de cargos e salários não prevê o critério de promoção por antiguidade? No caso em exame, se trata de tema a ser reafirmado no recurso de revista interposto pelo Reclamante FERNANDO TURIANI FERNANDES, em que consta a matéria acima delimitada (DIFERENÇAS SALARIAIS. PROGRESSÃO SALARIAL POR ANTIGUIDADE). Não há outros temas no recurso admitido. É o relatório. V O T O ADMISSIBILIDADE DE INCIDENTE DE RECURSO DE REVISTA REPETITIVO PARA REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO TST A formação de precedentes obrigatórios constitui um dos principais mecanismos de gestão processual introduzidos pelo legislador nas últimas décadas. A despeito de reiterados recordes de produtividade, é essencial que seja enfrentado de forma célere, coerente e isonômica o exponencial crescimento da demanda, conforme demonstram as estatísticas do Tribunal Superior do Trabalho, que vem recebendo um volume maior de novos processos em comparação com os últimos anos. São números incompatíveis com a estruturação do Poder Judiciário, cujas cortes de vértice são funcionalmente destinadas a dirimir as novas controvérsias nacionais, sem repetição do mesmo labor já realizado nas instâncias ordinárias, sob pena de comprometimento da isonomia, segurança jurídica e razoável duração do processo (CF, art. 5º, caput e LXXVIII). Assim é que esta Corte Superior, com inspiração na prática já tradicional no Supremo Tribunal Federal, para fins de maior celeridade na formação de precedentes obrigatórios em matérias já conhecidas e sedimentadas, adotou fluxo procedimental (cf. Emenda Regimental n. 7, de 25/11/2024), segundo o qual: “Art. 132-A. A proposta de afetação do incidente de recurso repetitivo (...) será necessariamente incluída em pauta de sessão virtual e deverá conter o tema a ser afetado. § 2º As disposições dos arts. 133 e 134 do Regimento Interno são aplicáveis, no que couber, ao procedimento de afetação do incidente de recurso repetitivo, vedada em qualquer caso a remessa do processo inserido em sessão virtual à sessão presencial, para os fins previstos no caput deste artigo. (...) § 5º O julgamento de mérito do incidente de recurso repetitivo, no caso de mera reafirmação de jurisprudência dominante da Corte, também será realizado por meio do Plenário Eletrônico, na mesma sessão virtual que decide sobre a proposta de afetação. § 6º Quando designada sessão virtual para afetação de incidente de recursos repetitivos, com proposta de reafirmação de jurisprudência, eventuais sustentações orais quanto ao mérito deverão ser necessariamente juntadas por meio eletrônico, após a publicação da pauta e até 48 horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual.” Compete ao Presidente do Tribunal “indicar recurso representativo da controvérsia, dentre aqueles ainda não distribuídos, submetendo-o ao Tribunal Pleno para fins de afetação de IRR (...), inclusive mediante reafirmação de jurisprudência” (RITST, art. 41, XLVII), quando houver “multiplicidade de recursos de revista (...) fundados em idêntica questão de direito, (...) considerando a relevância da matéria ou a existência de entendimentos divergentes entre os Ministros da Subseção ou das Turmas do Tribunal”. Quanto à multiplicidade de recursos sobre o debate da questão jurídica no Tribunal Superior do Trabalho, a despeito de já estar aqui sedimentado, veja-se que simples consulta ao acervo jurisprudencial do TST, a partir da temática ora em exame, revelou 150 acórdãos e 812 decisões monocráticas, nos últimos 12 meses (pesquisa realizada em 21/05/2025 no sítio www.tst.jus.br). A relevância da formação de precedente obrigatório sobre o tema se configura justamente pelo fato de que a jurisprudência persuasiva desta Corte não se mostrou, até o presente, suficiente para garantir a unidade do Direito nacional em relação a tal matéria, havendo entendimentos dissonantes nos Tribunais Regionais, os quais ainda fomentam elevada recorribilidade. RECURSO DE REVISTA REPRESENTATIVO AFETADO COMO INCIDENTE DE RECURSOS REPETITIVOS PARA REAFIRMAÇÃO JURISPRUDÊNCIA. DELINEAMENTO DO CASO CONCRETO SUBMETIDO A JULGAMENTO. O recurso de revista ora afetado como incidente de recursos repetitivos foi interposto pelo Reclamante FERNANDO TURIANI FERNANDES em face de acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, que assim consigna, no excerto de interesse: PROGRESSÃO SALARIAL POR ANTIGUIDADE Sem razão. Ao contrário do que alega o recorrente, o fato de os PCSs não estipularem progressão salarial pelo critério de antiguidade não viola o disposto no artigo 461 da CLT. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 418 da SBDI-1 do C. TST: OJ-SDI1-418 EQUIPARAÇÃO SALARIAL. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. APROVAÇÃO POR INSTRUMENTO COLETIVO. AUSÊNCIA DE ALTERNÂNCIA DE CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. (DEJT divulgado em 12, 13 e 16.04.2012) Não constitui óbice à equiparação salarial a existência de plano de cargos e salários que, referendado por norma coletiva, prevê critério de promoção apenas por merecimento ou antiguidade, não atendendo, portanto, o requisito de alternância dos critérios, previsto no art. 461, § 2º, da CLT. Antes da Lei 13.467/17, a observância obrigatória no quadro de carreira do empregador das promoções alternadas por merecimento e antiguidade era óbice apenas à equiparação salarial. O art. 461 da CLT não vinculava a ré para fins de concessão de promoção por antiguidade, pois não tem como finalidade regular as hipóteses de promoção. Destarte, mantenho a sentença, restando rejeitados os demais fundamentos do recurso, por incompatibilidade lógica. Conforme se verifica, o acórdão regional registrou a premissa fática de que os planos de cargos e salários da Reclamada não previram o critério de promoção por antiguidade. Por essa razão, o TRT de origem concluiu que o Reclamante não faz jus a diferenças salarias decorrentes de promoções não concedidas. Registra-se, ademais, que se trata de empregado contratado antes da vigência da Lei nº 13.457/2017 (admitido em 1992; fato incontroverso). No recurso de revista, o Reclamante alega que por não existir previsão de progressão por antiguidade, nos planos de cargos e salários da Reclamada, são devidas diferenças salariais, uma vez que o art. 461 da CLT, na redação anterior à Lei nº 13.457/17, estatui que as promoções ocorrerão de forma intercalada, ora por merecimento, ora por antiguidade. Aponta violação do art. 461, §§ 1º, 2º e 3º, da CLT bem assim divergência jurisprudencial. Indica arestos para o confronto de teses. Assim delineados os contornos fáticos e jurídicos do caso concreto em julgamento, passo à análise da jurisprudência pacífica desta Corte Superior ora submetida à reafirmação e suas repercussões no julgamento do caso. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO SOBRE A MATÉRIA SUBMETIDA À AFETAÇÃO. O posicionamento do Tribunal Superior do Trabalho pode ser sintetizado no sentido de que a inexistência do critério de promoção por antiguidade, em plano de cargos e salários, viola os §§ 2º e 3º do art. 461 da CLT, com a redação anterior à Lei nº 13.467/2017, resultando em diferenças salariais decorrentes das promoções a que o empregado teria direito. Nesse sentido, a jurisprudência de todas as Turmas desta Corte Superior: [...] DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. SABESP. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. 1. Na hipótese, o Tribunal Regional consignou que “... não prospera a tese do reclamante de que os Planos de Cargos e Salários instituídos pela ré, por não ampararem previsão acerca das promoções por antiguidade, afrontariam o disposto no artigo 461, da CLT, justificando, assim, o seu enquadramento no grau superior da faixa salarial seguinte da sua função a cada dois anos, intercalando com a progressão por mérito, inexistindo, assim, norma jurídica que garanta a promoção nos moldes pretendidos pelo autor.”. 2. Todavia, esta Corte Superior, em casos análogos, firmou a jurisprudência no sentido de que a ausência de alternância entre os critérios de promoção por antiguidade e merecimento no Plano de Cargos e Salários não atende a previsão contida no art. 461, §§ 2º e 3º, da CLT, na redação anterior à vigência da Lei n.º 13.467/17, o que enseja diferenças salariais decorrentes das promoções por antiguidade a que o empregado teria direito caso tivesse sido observada a legislação de regência. 3. A decisão monocrática anteriormente proferida está em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior. Agravo a que se nega provimento (Ag-EDCiv-RR-1000525-77.2023.5.02.0292, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/04/2025). (Destaquei) [reclamante admitido em 2000] AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE. DIFERENÇAS SALARIAIS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE ALTERNÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. A decisão agravada conheceu e proveu o recurso de revista para "condenar a empresa reclamada ao pagamento das diferenças salariais e reflexos decorrentes das promoções por antiguidade, nos termos requeridos na petição inicial" (seq. 06). Registra-se que esta Corte Superior tem firmado entendimento consolidado no sentido de que, a não previsão do critério de progressão por antiguidade no plano de cargos e salários implica em inobservância da necessária alternância entre os critérios de merecimento e de antiguidade para fins da concessão de promoções, violando desta forma, as disposições do art. 461, §§ 2º e 3º, da CLT. Deste modo, a decisão agravada encontra-se em consonância com o entendimento desta Corte Superior acerca da matéria. Adota-se, ademais, o teor restritivo do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Agravo interno não provido (Ag-RR-1000855-20.2023.5.02.0019, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 20/03/2025). (Destaquei) [reclamante admitido em 2002] I - RECURSO DE REVISTA. SABESP. DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. INEXISTÊNCIA DE PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A discussão nos autos envolve Plano de Cargos e Salários que não prevê a observância dos critérios de promoções por merecimento e antiguidade, de forma alternada, nos termos da antiga redação do art. 461, § 2º e § 3º da CLT. O Tribunal Regional concluiu que o recorrente não faz jus às progressões por tempo pretendidas. Entendeu que inexiste previsão legal à suposta obrigatoriedade de necessária observância de promoções (alternadas) por antiguidade e merecimento, seja antes ou depois da Reforma Trabalhista. Contudo, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a instituição de Plano de Cargos e Salários que não prevê critérios de promoção por merecimento e antiguidade, de forma alternada, viola o art. 461, § 2º e § 3º da CLT, com redação anterior à Lei nº 13.467/2017. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. [...] (RR-1001681-83.2022.5.02.0018, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/02/2025). (Destaquei) [reclamante admitido em 1985] AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA COMPANHIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO – SABESP. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE ALTERNÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE E POR MERECIMENTO. ART. 461, §§2º E 3º DA CLT (REDAÇÃO ANTERIOR À LEI 13.467/17). DIFERENÇAS SALARIAIS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Este Tribunal Superior já unificou o entendimento de que o Plano de Cargos e Salários (PCS) que não atende ao critério de alternância de antiguidade e merecimento configura circunstância autoriza(dora) (d)o pagamento das diferenças salariais decorrentes do descumprimento do preceito disposto no art. 461, §§2º e 3º, da CLT, nos termos da redação anterior à vigência da Lei 13.467/17. Precedentes. II. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento (RR-1000515-71.2024.5.02.0074, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 31/03/2025). (Destaquei) [reclamante admitido em 1977] RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. SABESP. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DA RECLAMADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A inexistência da progressão por antiguidade, no plano de cargos e salários [...] enseja a falta de alternância entre os critérios de merecimento e antiguidade, necessária para a concessão de progressões horizontais, a teor do art. 461, §§ 2º e 3º, da CLT, em sua antiga redação. Precedentes. Limitado o direito a novas progressões de antiguidade, com base nesta causa de pedir, a 10.11.2017. Recurso de revista conhecido e provido (RR-1000248-24.2024.5.02.0002, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 11/03/2025). (Destaquei) [reclamante admitido em 1975] RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE. FUNDAÇÃO CASA. PLANOS DE CARGOS E SALÁRIOS DE 2006. INOBSERVÂNCIA DO CRITÉRIO DE ALTERNÂNCIA ENTRE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. No caso em tela, o debate acerca da concessão de diferenças salariais decorrentes de progressões horizontais por antiguidade detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que o Plano de Cargos e Salários de 2006 da FUNDAÇÃO CASA, ao não prever o critério de progressão por antiguidade, desconsiderou a necessária alternância entre os critérios de merecimento e antiguidade, para fins da concessão de promoções, descumprindo o disposto no art. 461, §§ 2º e 3º, da CLT. Recurso de revista conhecido e provido. [...] (RR-1001019-91.2019.5.02.0320, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/03/2025). (Destaquei) [reclamante admitido em 2008] [...] DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. PCCS DE 2006 DA FUNDAÇÃO CASA. REENQUADRAMENTO. O Tribunal Regional não reconheceu o direito do autor às diferenças salariais decorrentes de progressão por antiguidade. Esta Corte tem se posicionado no sentido de que o Plano de Cargos e Salários da Fundação Casa (PCS/2006), ao deixar de prever critérios de promoção por mérito e antiguidade alternadamente, não atende ao comando do artigo 461, § 2º e § 3º, da CLT, pois o referido artigo, em seus parágrafos, determina a alternância dos critérios de antiguidade e merecimento para a concessão de promoções horizontais, razão pela qual são devidas as diferenças salariais correspondentes. Precedentes. Recurso de revista conhecido por violação do artigo 461, § 2º e § 3º da CLT e provido" (RR-1000235-88.2017.5.02.0028, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/12/2024). (Destaquei) [reclamante admitido em 2001] RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DO CRITÉRIO ANTIGUIDADE. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. PROVIMENTO PARCIAL. [...] 2. Esta colenda Corte Superior, com fundamento no artigo 461, §§ 2º e 3º, da CLT, em sua redação anterior à vigência da Lei nº 13.467/2017, firmou entendimento de que os Planos de Cargos e Salários que não preveem progressão por antiguidade desconsideram a imprescindível alternância entre os critérios de merecimento e antiguidade para concessão de promoções horizontais, o que implica o pagamento das diferenças salariais pleiteadas. 3. Cabe ressaltar, contudo, que a Lei nº 13.467, com vigência a partir de 11.11.2017, ao conferir nova redação ao § 3º do artigo 461 da CLT, retirou a obrigatoriedade de alternância dos critérios de promoções por merecimento e por antiguidade para o fim de reconhecimento da validade do plano de cargos e salários. 4. A propósito, o Tribunal Pleno desta Corte Superior, ao julgar o IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004 (Tema nº 23 da Tabela de Recursos Repetitivos), firmou a seguinte tese jurídica: "A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência". 5. Nesse contexto, o deferimento das diferenças salarias, decorrentes da ausência de alternância entre as promoções por merecimento e antiguidade, há de ficar limitado à data da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, a partir de quando se tornou plenamente válida a adoção de apenas um dos critérios para a concessão de promoções. Precedentes. 6. No caso dos autos, o Tribunal Regional consignou que os planos de cargos da reclamada condicionam a evolução salarial do servidor a determinado processo de avaliação, sem a previsão para progressão por antiguidade. Assentou que a norma interna da ré não garante promoções ou progressões automáticas por tempo de serviço, pois a sua concessão está condicionada ao cumprimento dos requisitos estabelecidos nos planos de salários, ou seja, estão condicionados ao poder diretivo do empregador. Assim, entendeu serem indevidas as diferenças salariais postuladas pelo reclamante com fundamento na não concessão da promoção por antiguidade. 7. Vê-se, pois, que a decisão da Corte de origem destoa da jurisprudência desta Corte Superior, razão pela qual resta demonstrada a violação do artigo 461, § 3º, da CLT, em sua antiga redação. 8. O reclamante, portanto, faz jus às promoções por antiguidade, limitadas ao período anterior à entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, não sendo devidas novas progressões a partir desse marco legislativo. [...] Recurso de revista de que se conhece e a que se dá parcial provimento (RR-1001919-74.2023.5.02.0016, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/05/2025). (Destaquei) [reclamante admitido em 2001] A despeito da uniformização da jurisprudência no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho, verificou-se que ainda remanescem recentes divergências nos Tribunais Regionais do Trabalho quanto ao tema, conforme se infere das seguintes ementas: SABESP. PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO. Não havendo previsão de promoção apenas por antiguidade, não faz jus o autor às diferenças salariais pretendidas. Com efeito, ausência de previsão de duplo critério de promoção nos planos de cargos e salários, merecimento e por antiguidade, por si só, não os torna nulos, tampouco autoriza a condenação da empresa com fundamento no art. 461 e parágrafos da CLT. Recurso desprovido. (Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (3ª Turma). Acórdão: 1001823-96.2023.5.02.0036. Relator(a): Desembargadora MARGOTH GIACOMAZZI MARTINS. Data de julgamento: 03/12/2024. Juntado aos autos em 04/12/2024. Disponível em: https://link.jt.jus.br/3eRBf9) SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA DO ESTADO. SABESP. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NORMATIVA. DIFERENÇAS SALARIAIS POR CRITÉRIO INEXISTENTE. IMPOSSIBILIDADE. Não existindo nos PCS previsão de progressão exclusivamente pelo critério de antiguidade, não há base para conceder automáticas progressões horizontais a cada quatro anos, tampouco a cada dois anos, eis que não cabe ao Poder Judiciário conceder progressões por critério não previsto pelo empregador em sua norma interna ou nos acordos coletivos, sob pena de ingerência da gestão da empresa, violação ao princípio da legalidade (art. 5º, II, da CRFB/88) e ao princípio da livre iniciativa (art. 1º, IV, e art. 170 da CRB/88). Eventuais diferenças salariais poderão ser buscadas por meio de pretensão a título de equiparação salarial, o que não foi requerido pelo reclamante. Inteligência da Súmula 6, I, e OJ 418 do TST. (Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (17ª Turma). Acórdão: 1001814-61.2023.5.02.0028. Relator(a): Desembargadora MARIA DE LOURDES ANTONIO. Data de julgamento: 31/10/2024. Juntado aos autos em 04/11/2024. Disponível em: https://link.jt.jus.br/FuCXAP) (Destaquei) Feitos tais registros, verifico que o representativo definido para alçar o tema a debate foi interposto em face de acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região que, adotando entendimento diverso do Tribunal Superior do Trabalho, decidiu no sentido de que não são devidas diferenças salariais decorrentes da ausência de progressão por antiguidade em plano de cargos e salários, uma vez que a Lei não obriga a existência de previsão desse critério de promoção. Assim, demonstrado que a jurisprudência pacífica desta Corte encontra resistência nas instâncias ordinárias, forçoso admitir a necessidade de uniformizar a matéria, por meio do presente Incidente de Recurso de Revista, para reafirmação da jurisprudência, nos termos do § 5º do art. 132-A do Regimento Interno do TST: “Art. 132-A. A proposta de afetação do incidente de recurso repetitivo (...) será necessariamente incluída em pauta de sessão virtual e deverá conter o tema a ser afetado. § 5º O julgamento de mérito do incidente de recurso repetitivo, no caso de mera reafirmação de jurisprudência dominante da Corte, também será realizado por meio do Plenário Eletrônico, na mesma sessão virtual que decide sobre a proposta de afetação.” A atuação qualificada e célere do Tribunal Superior do Trabalho sob o rito dos recursos repetitivos converge para sua finalidade precípua como Corte de precedentes – ainda com mais razão nestes casos em que já produziu jurisprudência pacificada sobre a matéria, bastando que haja sua reafirmação sob rito destinado à conversão em precedente obrigatório, de modo a evitar a divergência de julgamentos nas instâncias ordinárias. Como já mencionado, a posição consolidada do Tribunal Superior do Trabalho pode ser sintetizado no sentido de que a inexistência do critério de promoção por antiguidade, em plano de cargos e salários, viola os §§ 2º e 3º do art. 461 da CLT, com a redação anterior à Lei nº 13.467/2017, resultando em diferenças salariais decorrentes das promoções a que o empregado teria direito. Assim dispõe os §§ 2º e 3º do art. 461 da CLT, com a redação anterior à Lei nº 13.467/2017: Art. 461 [...] [...] § 2º Os dispositivos deste artigo não prevalecerão quando o empregador tiver pessoal organizado em quadro de carreira, hipótese em que as promoções deverão obedecer aos critérios de antiguidade e merecimento. (Redação dada pela Lei nº 1.723, de 8.11.1952) § 3º No caso do parágrafo anterior, as promoções deverão ser feitas alternadamente por merecimento e por antiguidade, dentro de cada categoria profissional. (Incluído pela Lei nº 1.723, de 8.11.1952) (Destaquei) Sucede que a Lei nº 13.467, que passou a vigorar a partir de 11/11/2017, ao conferir nova redação ao § 3º do artigo 461 da CLT, retirou a obrigatoriedade de alternância dos critérios de promoções por merecimento e por antiguidade, uma vez que reconheceu que as promoções poderão ser feitas por apenas um destes critérios . Eis o teor do aludido dispositivo legal: Art. 461 [...] [...] § 3º No caso do § 2º deste artigo, as promoções poderão ser feitas por merecimento e por antiguidade, ou por apenas um destes critérios, dentro de cada categoria profissional. Por sua vez, o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do Processo IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004 firmou a seguinte tese jurídica, consubstanciada no Tema nº 23 da Tabela de Recursos Repetitivos do TST: A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência. Portanto, na hipótese em que o plano de cargos e salários não prevê critério de promoção por antiguidade, em relação ao período anterior à Lei nº 13.467/2017, são devidas diferenças salariais decorrentes das promoções a que o empregado teria direito, pois até 11/11/2017, data em que entrou em vigor a citada Lei, era obrigatória a alternância dos critérios de promoção, ora por antiguidade, ora por merecimento. A partir dessa data, entretanto, tornou-se plenamente válida a adoção de apenas um dos critérios (merecimento ou antiguidade) para a concessão de promoções. No caso em exame, o recurso de revista de que trata o tema afetado para representativo de controvérsia merece ser conhecido, por violação do art. 461, §§ 2º e 3º, da CLT, com a redação anterior à Lei nº 13.467/2017, uma vez que, conforme registrado no acórdão regional, os planos de cargos e salários da Reclamada não estabeleceram a necessária alternância dos critérios de promoção, pois não previram a promoção por antiguidade. Assim, inegável o prejuízo sofrido pelo Reclamante, pois teria direito à promoção por antiguidade sob qualquer critério razoável definido, pois se trata de empregado com muitos anos na empresa. Assim, do julgamento do caso concreto afetado, extrai-se a reafirmação da mesma ratio decidendi antes firmada no julgamento das Turmas do Tribunal Superior do Trabalho transcrito acima, cuja tese pode ser fixada nos seguintes termos: É devida a promoção pelo critério de antiguidade, no período anterior ao advento da Lei 13.467/2017, na hipótese em que o Plano de Cargos e Salários não prevê a alternância dos critérios merecimento e antiguidade. No mérito, quanto ao recurso de revista interposto pelo Reclamante FERNANDO TURIANI FERNANDES, no tema ora afetado, dou-lhe provimento para condenar a reclamada a proceder à progressão por antiguidade, até a vigência da Lei nº 13.467/2017, com o consequente pagamento de diferenças salarias e reflexos, observado o marco prescricional declarado na sentença. Inverte-se o ônus da sucumbência a fim de condenar a Reclamada ao pagamento de custas processuais, no importe de 2% sobre o valor da condenação, e honorários advocatícios, de 10% igualmente sobre o valor da condenação. Juros, correção monetária e contribuições previdenciárias e fiscais, conforme liquidação. Não havendo temas remanescentes, prossiga-se com a regular tramitação do feito. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros do Tribunal Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: I – Acolher a proposta de afetação do incidente de recurso de revista, para reafirmar a jurisprudência deste Tribunal, quanto à matéria, fixando a seguinte tese obrigatória para o presente Incidente de Recursos Repetitivos: É devida a promoção pelo critério de antiguidade, no período anterior ao advento da Lei 13.467/2017, na hipótese em que o Plano de Cargos e Salários não prevê a alternância dos critérios merecimento e antiguidade. II – Conhecer do recurso de revista no tema objeto do representativo, por violação do artigo 461, §§ 2º e 3º, da CLT e, no mérito, dar-lhe provimento para, aplicando a tese ora reafirmada, condenar a reclamada a proceder à progressão por antiguidade, até a vigência da Lei nº 13.467/2017, com o consequente pagamento de diferenças salarias e reflexos, observado o marco prescricional declarado na sentença. III – Inverter o ônus da sucumbência, condenando a Reclamada ao pagamento das custas processuais, no importe de 2% sobre o valor da condenação, e honorários advocatícios, de 10% igualmente sobre o valor da condenação. Juros, correção monetária e contribuições previdenciárias e fiscais, conforme liquidação. IV - Determinar o regular prosseguimento do feito, diante da ausência de temas remanescentes. Brasília, 30 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - FERNANDO TURIANI FERNANDES

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Fernando Turiani Fernandes e outros x Companhia De Saneamento Basico Do Estado De Sao Paulo - Sabesp

ID: 319280900

Tribunal: TST Órgão: Tribunal Pleno Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001720-07.2023.5.02.0322

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO TURIANI FERNANDES MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

COMPANHIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO - SABESP

Acórdão

Advogados:

PRISCILA MATHIAS DE MORAIS FICHTNER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RONALDO TAMBERLINI PAGOTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO TRIBUNAL PLENO Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA RR 1001720-07.2023.5.02.0322 RECORRENTE: FERNANDO TURIANI FERNANDES REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO TRIBUNAL PLENO Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA RR 1001720-07.2023.5.02.0322 RECORRENTE: FERNANDO TURIANI FERNANDES RECORRIDO: COMPANHIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO - SABESP PROCESSO Nº TST-RR - 1001720-07.2023.5.02.0322 A C Ó R D Ã O Tribunal Pleno GPACV/vc REPRESENTATIVO PARA REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. REGULAMENTOS INTERNOS DA SABESP E DA FUNDAÇÃO CASA. Discute-se se o reclamante, que foi contratado anteriormente à vigência da Lei nº 13.467/17, tem direito a diferenças salariais decorrentes de promoções por antiguidade não concedidas. O TRT de origem concluiu que não há obrigatoriedade de o empregador conceder promoções por antiguidade. Destacou que o art. 461 da CLT não regula “as hipóteses de promoção”, referindo-se à equiparação salarial. Assim, manteve a r. sentença que julgou improcedentes os pedidos. Diante da manifestação de todas as Turmas do Tribunal Superior do Trabalho indica-se a matéria a ter a jurisprudência reafirmada, em face da seguinte questão jurídica: Em relação ao período anterior à alteração do art. 461 da CLT pela Lei nº 13.467/2017, são devidas diferenças salariais decorrentes das promoções a que o empregado teria direito, na hipótese em que o plano de cargos e salários não prevê o critério de promoção por antiguidade? Para o fim de consolidar a jurisprudência pacificada no Tribunal Superior do Trabalho, deve ser acolhido o Incidente de Recurso de Revista para o fim de fixar a seguinte tese vinculante: É devida a promoção pelo critério de antiguidade, no período anterior ao advento da Lei 13.467/2017, na hipótese em que o Plano de Cargos e Salários não prevê a alternância dos critérios merecimento e antiguidade. Recurso de revista representativo da controvérsia conhecido e, no mérito, provido para, aplicando a tese ora reafirmada, condenar a reclamada a proceder à progressão por antiguidade, até a vigência da Lei nº 13.467/2017, com o consequente pagamento de diferenças salariais e reflexos, observado o marco prescricional declarado na sentença. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR - 1001720-07.2023.5.02.0322, em que é RECORRENTE FERNANDO TURIANI FERNANDES e é RECORRIDA COMPANHIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO - SABESP. O presente recurso é representativo de controvérsia que, a despeito de estar pacificada nas oito Turmas do Tribunal Superior do Trabalho, ainda enseja elevada recorribilidade, em razão de resistente divergência entre os Tribunais Regionais do Trabalho, colocando em risco a segurança jurídica e a missão constitucional deste Tribunal Superior, enquanto Corte de Precedentes responsável pela unidade nacional do direito, nas matérias de sua competência. A utilização da sistemática de demandas repetitivas tem por finalidade aumentar a segurança jurídica proporcionada ao jurisdicionado, pois consolida a jurisprudência e reduz, consequentemente, a litigiosidade nas Cortes superiores. Apresentada, portanto, a presente proposta de afetação do processo TST-RR - 1001720-07.2023.5.02.0322 o Incidente de Recurso Repetitivo junto a este Tribunal Pleno, a fim de examinar a possibilidade de reafirmação de jurisprudência da Corte, nos termos do art. 132-A e parágrafos, do RITST, com o fim de dirimir a seguinte questão jurídica: Em relação ao período anterior à alteração do art. 461 da CLT pela Lei nº 13.467/2017, são devidas diferenças salariais decorrentes das promoções a que o empregado teria direito, na hipótese em que o plano de cargos e salários não prevê o critério de promoção por antiguidade? No caso em exame, se trata de tema a ser reafirmado no recurso de revista interposto pelo Reclamante FERNANDO TURIANI FERNANDES, em que consta a matéria acima delimitada (DIFERENÇAS SALARIAIS. PROGRESSÃO SALARIAL POR ANTIGUIDADE). Não há outros temas no recurso admitido. É o relatório. V O T O ADMISSIBILIDADE DE INCIDENTE DE RECURSO DE REVISTA REPETITIVO PARA REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO TST A formação de precedentes obrigatórios constitui um dos principais mecanismos de gestão processual introduzidos pelo legislador nas últimas décadas. A despeito de reiterados recordes de produtividade, é essencial que seja enfrentado de forma célere, coerente e isonômica o exponencial crescimento da demanda, conforme demonstram as estatísticas do Tribunal Superior do Trabalho, que vem recebendo um volume maior de novos processos em comparação com os últimos anos. São números incompatíveis com a estruturação do Poder Judiciário, cujas cortes de vértice são funcionalmente destinadas a dirimir as novas controvérsias nacionais, sem repetição do mesmo labor já realizado nas instâncias ordinárias, sob pena de comprometimento da isonomia, segurança jurídica e razoável duração do processo (CF, art. 5º, caput e LXXVIII). Assim é que esta Corte Superior, com inspiração na prática já tradicional no Supremo Tribunal Federal, para fins de maior celeridade na formação de precedentes obrigatórios em matérias já conhecidas e sedimentadas, adotou fluxo procedimental (cf. Emenda Regimental n. 7, de 25/11/2024), segundo o qual: “Art. 132-A. A proposta de afetação do incidente de recurso repetitivo (...) será necessariamente incluída em pauta de sessão virtual e deverá conter o tema a ser afetado. § 2º As disposições dos arts. 133 e 134 do Regimento Interno são aplicáveis, no que couber, ao procedimento de afetação do incidente de recurso repetitivo, vedada em qualquer caso a remessa do processo inserido em sessão virtual à sessão presencial, para os fins previstos no caput deste artigo. (...) § 5º O julgamento de mérito do incidente de recurso repetitivo, no caso de mera reafirmação de jurisprudência dominante da Corte, também será realizado por meio do Plenário Eletrônico, na mesma sessão virtual que decide sobre a proposta de afetação. § 6º Quando designada sessão virtual para afetação de incidente de recursos repetitivos, com proposta de reafirmação de jurisprudência, eventuais sustentações orais quanto ao mérito deverão ser necessariamente juntadas por meio eletrônico, após a publicação da pauta e até 48 horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual.” Compete ao Presidente do Tribunal “indicar recurso representativo da controvérsia, dentre aqueles ainda não distribuídos, submetendo-o ao Tribunal Pleno para fins de afetação de IRR (...), inclusive mediante reafirmação de jurisprudência” (RITST, art. 41, XLVII), quando houver “multiplicidade de recursos de revista (...) fundados em idêntica questão de direito, (...) considerando a relevância da matéria ou a existência de entendimentos divergentes entre os Ministros da Subseção ou das Turmas do Tribunal”. Quanto à multiplicidade de recursos sobre o debate da questão jurídica no Tribunal Superior do Trabalho, a despeito de já estar aqui sedimentado, veja-se que simples consulta ao acervo jurisprudencial do TST, a partir da temática ora em exame, revelou 150 acórdãos e 812 decisões monocráticas, nos últimos 12 meses (pesquisa realizada em 21/05/2025 no sítio www.tst.jus.br). A relevância da formação de precedente obrigatório sobre o tema se configura justamente pelo fato de que a jurisprudência persuasiva desta Corte não se mostrou, até o presente, suficiente para garantir a unidade do Direito nacional em relação a tal matéria, havendo entendimentos dissonantes nos Tribunais Regionais, os quais ainda fomentam elevada recorribilidade. RECURSO DE REVISTA REPRESENTATIVO AFETADO COMO INCIDENTE DE RECURSOS REPETITIVOS PARA REAFIRMAÇÃO JURISPRUDÊNCIA. DELINEAMENTO DO CASO CONCRETO SUBMETIDO A JULGAMENTO. O recurso de revista ora afetado como incidente de recursos repetitivos foi interposto pelo Reclamante FERNANDO TURIANI FERNANDES em face de acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, que assim consigna, no excerto de interesse: PROGRESSÃO SALARIAL POR ANTIGUIDADE Sem razão. Ao contrário do que alega o recorrente, o fato de os PCSs não estipularem progressão salarial pelo critério de antiguidade não viola o disposto no artigo 461 da CLT. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 418 da SBDI-1 do C. TST: OJ-SDI1-418 EQUIPARAÇÃO SALARIAL. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. APROVAÇÃO POR INSTRUMENTO COLETIVO. AUSÊNCIA DE ALTERNÂNCIA DE CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. (DEJT divulgado em 12, 13 e 16.04.2012) Não constitui óbice à equiparação salarial a existência de plano de cargos e salários que, referendado por norma coletiva, prevê critério de promoção apenas por merecimento ou antiguidade, não atendendo, portanto, o requisito de alternância dos critérios, previsto no art. 461, § 2º, da CLT. Antes da Lei 13.467/17, a observância obrigatória no quadro de carreira do empregador das promoções alternadas por merecimento e antiguidade era óbice apenas à equiparação salarial. O art. 461 da CLT não vinculava a ré para fins de concessão de promoção por antiguidade, pois não tem como finalidade regular as hipóteses de promoção. Destarte, mantenho a sentença, restando rejeitados os demais fundamentos do recurso, por incompatibilidade lógica. Conforme se verifica, o acórdão regional registrou a premissa fática de que os planos de cargos e salários da Reclamada não previram o critério de promoção por antiguidade. Por essa razão, o TRT de origem concluiu que o Reclamante não faz jus a diferenças salarias decorrentes de promoções não concedidas. Registra-se, ademais, que se trata de empregado contratado antes da vigência da Lei nº 13.457/2017 (admitido em 1992; fato incontroverso). No recurso de revista, o Reclamante alega que por não existir previsão de progressão por antiguidade, nos planos de cargos e salários da Reclamada, são devidas diferenças salariais, uma vez que o art. 461 da CLT, na redação anterior à Lei nº 13.457/17, estatui que as promoções ocorrerão de forma intercalada, ora por merecimento, ora por antiguidade. Aponta violação do art. 461, §§ 1º, 2º e 3º, da CLT bem assim divergência jurisprudencial. Indica arestos para o confronto de teses. Assim delineados os contornos fáticos e jurídicos do caso concreto em julgamento, passo à análise da jurisprudência pacífica desta Corte Superior ora submetida à reafirmação e suas repercussões no julgamento do caso. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO SOBRE A MATÉRIA SUBMETIDA À AFETAÇÃO. O posicionamento do Tribunal Superior do Trabalho pode ser sintetizado no sentido de que a inexistência do critério de promoção por antiguidade, em plano de cargos e salários, viola os §§ 2º e 3º do art. 461 da CLT, com a redação anterior à Lei nº 13.467/2017, resultando em diferenças salariais decorrentes das promoções a que o empregado teria direito. Nesse sentido, a jurisprudência de todas as Turmas desta Corte Superior: [...] DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. SABESP. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. 1. Na hipótese, o Tribunal Regional consignou que “... não prospera a tese do reclamante de que os Planos de Cargos e Salários instituídos pela ré, por não ampararem previsão acerca das promoções por antiguidade, afrontariam o disposto no artigo 461, da CLT, justificando, assim, o seu enquadramento no grau superior da faixa salarial seguinte da sua função a cada dois anos, intercalando com a progressão por mérito, inexistindo, assim, norma jurídica que garanta a promoção nos moldes pretendidos pelo autor.”. 2. Todavia, esta Corte Superior, em casos análogos, firmou a jurisprudência no sentido de que a ausência de alternância entre os critérios de promoção por antiguidade e merecimento no Plano de Cargos e Salários não atende a previsão contida no art. 461, §§ 2º e 3º, da CLT, na redação anterior à vigência da Lei n.º 13.467/17, o que enseja diferenças salariais decorrentes das promoções por antiguidade a que o empregado teria direito caso tivesse sido observada a legislação de regência. 3. A decisão monocrática anteriormente proferida está em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior. Agravo a que se nega provimento (Ag-EDCiv-RR-1000525-77.2023.5.02.0292, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/04/2025). (Destaquei) [reclamante admitido em 2000] AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE. DIFERENÇAS SALARIAIS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE ALTERNÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. A decisão agravada conheceu e proveu o recurso de revista para "condenar a empresa reclamada ao pagamento das diferenças salariais e reflexos decorrentes das promoções por antiguidade, nos termos requeridos na petição inicial" (seq. 06). Registra-se que esta Corte Superior tem firmado entendimento consolidado no sentido de que, a não previsão do critério de progressão por antiguidade no plano de cargos e salários implica em inobservância da necessária alternância entre os critérios de merecimento e de antiguidade para fins da concessão de promoções, violando desta forma, as disposições do art. 461, §§ 2º e 3º, da CLT. Deste modo, a decisão agravada encontra-se em consonância com o entendimento desta Corte Superior acerca da matéria. Adota-se, ademais, o teor restritivo do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Agravo interno não provido (Ag-RR-1000855-20.2023.5.02.0019, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 20/03/2025). (Destaquei) [reclamante admitido em 2002] I - RECURSO DE REVISTA. SABESP. DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. INEXISTÊNCIA DE PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A discussão nos autos envolve Plano de Cargos e Salários que não prevê a observância dos critérios de promoções por merecimento e antiguidade, de forma alternada, nos termos da antiga redação do art. 461, § 2º e § 3º da CLT. O Tribunal Regional concluiu que o recorrente não faz jus às progressões por tempo pretendidas. Entendeu que inexiste previsão legal à suposta obrigatoriedade de necessária observância de promoções (alternadas) por antiguidade e merecimento, seja antes ou depois da Reforma Trabalhista. Contudo, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a instituição de Plano de Cargos e Salários que não prevê critérios de promoção por merecimento e antiguidade, de forma alternada, viola o art. 461, § 2º e § 3º da CLT, com redação anterior à Lei nº 13.467/2017. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. [...] (RR-1001681-83.2022.5.02.0018, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/02/2025). (Destaquei) [reclamante admitido em 1985] AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA COMPANHIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO – SABESP. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE ALTERNÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE E POR MERECIMENTO. ART. 461, §§2º E 3º DA CLT (REDAÇÃO ANTERIOR À LEI 13.467/17). DIFERENÇAS SALARIAIS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Este Tribunal Superior já unificou o entendimento de que o Plano de Cargos e Salários (PCS) que não atende ao critério de alternância de antiguidade e merecimento configura circunstância autoriza(dora) (d)o pagamento das diferenças salariais decorrentes do descumprimento do preceito disposto no art. 461, §§2º e 3º, da CLT, nos termos da redação anterior à vigência da Lei 13.467/17. Precedentes. II. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento (RR-1000515-71.2024.5.02.0074, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 31/03/2025). (Destaquei) [reclamante admitido em 1977] RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. SABESP. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DA RECLAMADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A inexistência da progressão por antiguidade, no plano de cargos e salários [...] enseja a falta de alternância entre os critérios de merecimento e antiguidade, necessária para a concessão de progressões horizontais, a teor do art. 461, §§ 2º e 3º, da CLT, em sua antiga redação. Precedentes. Limitado o direito a novas progressões de antiguidade, com base nesta causa de pedir, a 10.11.2017. Recurso de revista conhecido e provido (RR-1000248-24.2024.5.02.0002, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 11/03/2025). (Destaquei) [reclamante admitido em 1975] RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE. FUNDAÇÃO CASA. PLANOS DE CARGOS E SALÁRIOS DE 2006. INOBSERVÂNCIA DO CRITÉRIO DE ALTERNÂNCIA ENTRE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. No caso em tela, o debate acerca da concessão de diferenças salariais decorrentes de progressões horizontais por antiguidade detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que o Plano de Cargos e Salários de 2006 da FUNDAÇÃO CASA, ao não prever o critério de progressão por antiguidade, desconsiderou a necessária alternância entre os critérios de merecimento e antiguidade, para fins da concessão de promoções, descumprindo o disposto no art. 461, §§ 2º e 3º, da CLT. Recurso de revista conhecido e provido. [...] (RR-1001019-91.2019.5.02.0320, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/03/2025). (Destaquei) [reclamante admitido em 2008] [...] DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. PCCS DE 2006 DA FUNDAÇÃO CASA. REENQUADRAMENTO. O Tribunal Regional não reconheceu o direito do autor às diferenças salariais decorrentes de progressão por antiguidade. Esta Corte tem se posicionado no sentido de que o Plano de Cargos e Salários da Fundação Casa (PCS/2006), ao deixar de prever critérios de promoção por mérito e antiguidade alternadamente, não atende ao comando do artigo 461, § 2º e § 3º, da CLT, pois o referido artigo, em seus parágrafos, determina a alternância dos critérios de antiguidade e merecimento para a concessão de promoções horizontais, razão pela qual são devidas as diferenças salariais correspondentes. Precedentes. Recurso de revista conhecido por violação do artigo 461, § 2º e § 3º da CLT e provido" (RR-1000235-88.2017.5.02.0028, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/12/2024). (Destaquei) [reclamante admitido em 2001] RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DO CRITÉRIO ANTIGUIDADE. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. PROVIMENTO PARCIAL. [...] 2. Esta colenda Corte Superior, com fundamento no artigo 461, §§ 2º e 3º, da CLT, em sua redação anterior à vigência da Lei nº 13.467/2017, firmou entendimento de que os Planos de Cargos e Salários que não preveem progressão por antiguidade desconsideram a imprescindível alternância entre os critérios de merecimento e antiguidade para concessão de promoções horizontais, o que implica o pagamento das diferenças salariais pleiteadas. 3. Cabe ressaltar, contudo, que a Lei nº 13.467, com vigência a partir de 11.11.2017, ao conferir nova redação ao § 3º do artigo 461 da CLT, retirou a obrigatoriedade de alternância dos critérios de promoções por merecimento e por antiguidade para o fim de reconhecimento da validade do plano de cargos e salários. 4. A propósito, o Tribunal Pleno desta Corte Superior, ao julgar o IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004 (Tema nº 23 da Tabela de Recursos Repetitivos), firmou a seguinte tese jurídica: "A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência". 5. Nesse contexto, o deferimento das diferenças salarias, decorrentes da ausência de alternância entre as promoções por merecimento e antiguidade, há de ficar limitado à data da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, a partir de quando se tornou plenamente válida a adoção de apenas um dos critérios para a concessão de promoções. Precedentes. 6. No caso dos autos, o Tribunal Regional consignou que os planos de cargos da reclamada condicionam a evolução salarial do servidor a determinado processo de avaliação, sem a previsão para progressão por antiguidade. Assentou que a norma interna da ré não garante promoções ou progressões automáticas por tempo de serviço, pois a sua concessão está condicionada ao cumprimento dos requisitos estabelecidos nos planos de salários, ou seja, estão condicionados ao poder diretivo do empregador. Assim, entendeu serem indevidas as diferenças salariais postuladas pelo reclamante com fundamento na não concessão da promoção por antiguidade. 7. Vê-se, pois, que a decisão da Corte de origem destoa da jurisprudência desta Corte Superior, razão pela qual resta demonstrada a violação do artigo 461, § 3º, da CLT, em sua antiga redação. 8. O reclamante, portanto, faz jus às promoções por antiguidade, limitadas ao período anterior à entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, não sendo devidas novas progressões a partir desse marco legislativo. [...] Recurso de revista de que se conhece e a que se dá parcial provimento (RR-1001919-74.2023.5.02.0016, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/05/2025). (Destaquei) [reclamante admitido em 2001] A despeito da uniformização da jurisprudência no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho, verificou-se que ainda remanescem recentes divergências nos Tribunais Regionais do Trabalho quanto ao tema, conforme se infere das seguintes ementas: SABESP. PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO. Não havendo previsão de promoção apenas por antiguidade, não faz jus o autor às diferenças salariais pretendidas. Com efeito, ausência de previsão de duplo critério de promoção nos planos de cargos e salários, merecimento e por antiguidade, por si só, não os torna nulos, tampouco autoriza a condenação da empresa com fundamento no art. 461 e parágrafos da CLT. Recurso desprovido. (Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (3ª Turma). Acórdão: 1001823-96.2023.5.02.0036. Relator(a): Desembargadora MARGOTH GIACOMAZZI MARTINS. Data de julgamento: 03/12/2024. Juntado aos autos em 04/12/2024. Disponível em: https://link.jt.jus.br/3eRBf9) SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA DO ESTADO. SABESP. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NORMATIVA. DIFERENÇAS SALARIAIS POR CRITÉRIO INEXISTENTE. IMPOSSIBILIDADE. Não existindo nos PCS previsão de progressão exclusivamente pelo critério de antiguidade, não há base para conceder automáticas progressões horizontais a cada quatro anos, tampouco a cada dois anos, eis que não cabe ao Poder Judiciário conceder progressões por critério não previsto pelo empregador em sua norma interna ou nos acordos coletivos, sob pena de ingerência da gestão da empresa, violação ao princípio da legalidade (art. 5º, II, da CRFB/88) e ao princípio da livre iniciativa (art. 1º, IV, e art. 170 da CRB/88). Eventuais diferenças salariais poderão ser buscadas por meio de pretensão a título de equiparação salarial, o que não foi requerido pelo reclamante. Inteligência da Súmula 6, I, e OJ 418 do TST. (Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (17ª Turma). Acórdão: 1001814-61.2023.5.02.0028. Relator(a): Desembargadora MARIA DE LOURDES ANTONIO. Data de julgamento: 31/10/2024. Juntado aos autos em 04/11/2024. Disponível em: https://link.jt.jus.br/FuCXAP) (Destaquei) Feitos tais registros, verifico que o representativo definido para alçar o tema a debate foi interposto em face de acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região que, adotando entendimento diverso do Tribunal Superior do Trabalho, decidiu no sentido de que não são devidas diferenças salariais decorrentes da ausência de progressão por antiguidade em plano de cargos e salários, uma vez que a Lei não obriga a existência de previsão desse critério de promoção. Assim, demonstrado que a jurisprudência pacífica desta Corte encontra resistência nas instâncias ordinárias, forçoso admitir a necessidade de uniformizar a matéria, por meio do presente Incidente de Recurso de Revista, para reafirmação da jurisprudência, nos termos do § 5º do art. 132-A do Regimento Interno do TST: “Art. 132-A. A proposta de afetação do incidente de recurso repetitivo (...) será necessariamente incluída em pauta de sessão virtual e deverá conter o tema a ser afetado. § 5º O julgamento de mérito do incidente de recurso repetitivo, no caso de mera reafirmação de jurisprudência dominante da Corte, também será realizado por meio do Plenário Eletrônico, na mesma sessão virtual que decide sobre a proposta de afetação.” A atuação qualificada e célere do Tribunal Superior do Trabalho sob o rito dos recursos repetitivos converge para sua finalidade precípua como Corte de precedentes – ainda com mais razão nestes casos em que já produziu jurisprudência pacificada sobre a matéria, bastando que haja sua reafirmação sob rito destinado à conversão em precedente obrigatório, de modo a evitar a divergência de julgamentos nas instâncias ordinárias. Como já mencionado, a posição consolidada do Tribunal Superior do Trabalho pode ser sintetizado no sentido de que a inexistência do critério de promoção por antiguidade, em plano de cargos e salários, viola os §§ 2º e 3º do art. 461 da CLT, com a redação anterior à Lei nº 13.467/2017, resultando em diferenças salariais decorrentes das promoções a que o empregado teria direito. Assim dispõe os §§ 2º e 3º do art. 461 da CLT, com a redação anterior à Lei nº 13.467/2017: Art. 461 [...] [...] § 2º Os dispositivos deste artigo não prevalecerão quando o empregador tiver pessoal organizado em quadro de carreira, hipótese em que as promoções deverão obedecer aos critérios de antiguidade e merecimento. (Redação dada pela Lei nº 1.723, de 8.11.1952) § 3º No caso do parágrafo anterior, as promoções deverão ser feitas alternadamente por merecimento e por antiguidade, dentro de cada categoria profissional. (Incluído pela Lei nº 1.723, de 8.11.1952) (Destaquei) Sucede que a Lei nº 13.467, que passou a vigorar a partir de 11/11/2017, ao conferir nova redação ao § 3º do artigo 461 da CLT, retirou a obrigatoriedade de alternância dos critérios de promoções por merecimento e por antiguidade, uma vez que reconheceu que as promoções poderão ser feitas por apenas um destes critérios . Eis o teor do aludido dispositivo legal: Art. 461 [...] [...] § 3º No caso do § 2º deste artigo, as promoções poderão ser feitas por merecimento e por antiguidade, ou por apenas um destes critérios, dentro de cada categoria profissional. Por sua vez, o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do Processo IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004 firmou a seguinte tese jurídica, consubstanciada no Tema nº 23 da Tabela de Recursos Repetitivos do TST: A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência. Portanto, na hipótese em que o plano de cargos e salários não prevê critério de promoção por antiguidade, em relação ao período anterior à Lei nº 13.467/2017, são devidas diferenças salariais decorrentes das promoções a que o empregado teria direito, pois até 11/11/2017, data em que entrou em vigor a citada Lei, era obrigatória a alternância dos critérios de promoção, ora por antiguidade, ora por merecimento. A partir dessa data, entretanto, tornou-se plenamente válida a adoção de apenas um dos critérios (merecimento ou antiguidade) para a concessão de promoções. No caso em exame, o recurso de revista de que trata o tema afetado para representativo de controvérsia merece ser conhecido, por violação do art. 461, §§ 2º e 3º, da CLT, com a redação anterior à Lei nº 13.467/2017, uma vez que, conforme registrado no acórdão regional, os planos de cargos e salários da Reclamada não estabeleceram a necessária alternância dos critérios de promoção, pois não previram a promoção por antiguidade. Assim, inegável o prejuízo sofrido pelo Reclamante, pois teria direito à promoção por antiguidade sob qualquer critério razoável definido, pois se trata de empregado com muitos anos na empresa. Assim, do julgamento do caso concreto afetado, extrai-se a reafirmação da mesma ratio decidendi antes firmada no julgamento das Turmas do Tribunal Superior do Trabalho transcrito acima, cuja tese pode ser fixada nos seguintes termos: É devida a promoção pelo critério de antiguidade, no período anterior ao advento da Lei 13.467/2017, na hipótese em que o Plano de Cargos e Salários não prevê a alternância dos critérios merecimento e antiguidade. No mérito, quanto ao recurso de revista interposto pelo Reclamante FERNANDO TURIANI FERNANDES, no tema ora afetado, dou-lhe provimento para condenar a reclamada a proceder à progressão por antiguidade, até a vigência da Lei nº 13.467/2017, com o consequente pagamento de diferenças salarias e reflexos, observado o marco prescricional declarado na sentença. Inverte-se o ônus da sucumbência a fim de condenar a Reclamada ao pagamento de custas processuais, no importe de 2% sobre o valor da condenação, e honorários advocatícios, de 10% igualmente sobre o valor da condenação. Juros, correção monetária e contribuições previdenciárias e fiscais, conforme liquidação. Não havendo temas remanescentes, prossiga-se com a regular tramitação do feito. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros do Tribunal Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: I – Acolher a proposta de afetação do incidente de recurso de revista, para reafirmar a jurisprudência deste Tribunal, quanto à matéria, fixando a seguinte tese obrigatória para o presente Incidente de Recursos Repetitivos: É devida a promoção pelo critério de antiguidade, no período anterior ao advento da Lei 13.467/2017, na hipótese em que o Plano de Cargos e Salários não prevê a alternância dos critérios merecimento e antiguidade. II – Conhecer do recurso de revista no tema objeto do representativo, por violação do artigo 461, §§ 2º e 3º, da CLT e, no mérito, dar-lhe provimento para, aplicando a tese ora reafirmada, condenar a reclamada a proceder à progressão por antiguidade, até a vigência da Lei nº 13.467/2017, com o consequente pagamento de diferenças salarias e reflexos, observado o marco prescricional declarado na sentença. III – Inverter o ônus da sucumbência, condenando a Reclamada ao pagamento das custas processuais, no importe de 2% sobre o valor da condenação, e honorários advocatícios, de 10% igualmente sobre o valor da condenação. Juros, correção monetária e contribuições previdenciárias e fiscais, conforme liquidação. IV - Determinar o regular prosseguimento do feito, diante da ausência de temas remanescentes. Brasília, 30 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO - SABESP

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1236 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes