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Processo nº 1000339-94.2025.8.11.0094

ID: 277553691

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE TABAPORÃ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000339-94.2025.8.11.0094

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FELIPE MATHEUS SOUZA MENDONCA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

TABATA RIBEIRO BRITO MIQUELETTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE TABAPORÃ SENTENÇA Processo: 1000339-94.2025.8.11.0094. AUTOR: FELIPE MATHEUS SOUZA MENDONCA REU: SERASA S.A. Vistos. I - RELATÓRIO Trata-se de açã… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE TABAPORÃ SENTENÇA Processo: 1000339-94.2025.8.11.0094. AUTOR: FELIPE MATHEUS SOUZA MENDONCA REU: SERASA S.A. Vistos. I - RELATÓRIO Trata-se de ação condenatória de obrigação de fazer c/c indenização por dano moral e tutela de urgência ajuizada por FELIPE MATHEUS SOUZA MENDONÇA contra SERASA S.A. (SERASA EXPERIAN), ambos devidamente qualificados na inicial. Em 07.05.2025, fora deferido ao autor o parcelamento das custas processuais, sendo determinado que em 05 dias este promovesse o pagamento da 1ª parcela e trouxesse aos autos comprovação do recolhimento, para que, somente após, fosse recebida inicial e analisada a tutela de urgência pretendida (Id. 192900350). Em 09.05.2025, promoveu-se cadastramento do parcelamento requerido, contudo, em 17.05.2025, o sistema acusou o decurso de prazo do autor, tendo sido, posteriormente certificado ao Id. 194368472, que não houve o pagamento da primeira parcela das custas, quão menos o autor emitiu guia para pagamento. Consigno por oportuno, que houve o indeferimento da inicial pelo não recolhimento de custas, igualmente, nas ações distribuídas anteriormente, sob n. 1000658-96.2024.8.11.0094 e 1000359-22.2024.8.11.0094. Vieram os autos conclusos. É o relatório necessário. II - FUNDAMENTAÇÃO Transcrevo o art. 290, do CPC. Art. 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias. Infere-se dos autos a ausência de recolhimentos das custas processuais. Quanto ao tema, é o entendimento do e. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – FALTA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE INGRESSO – DESATENÇÃO DA PARTE AUTORA À INTIMAÇÃO PARA EFETUAR O PAGAMENTO – CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO – CPC, ART. 290 – ALEGAÇÃO RECURSAL DE QUE A SENTENÇA VIOLA PRINCÍPIOS DA ECONOMIA E CELERIDADE DO PROCESSO – EXCESSO DE RIGOR E DO FORMALISMO - INOCORRÊNCIA – MERO CUMPRIMENTO DE ORDEM LEGAL – CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO CABÍVEL – INTIMAÇÃO PESSOAL – DESNECESSIDADE – EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - SENTENÇA CONFIRMADA – RECURSO DESPROVIDO. O descumprimento da decisão que determina o recolhimento das custas processuais, enseja a extinção do processo sem resolução do mérito. É desnecessária a intimação pessoal da parte para que o magistrado determine o cancelamento da distribuição por falta de pagamento de custas, porque essa medida é aplicável nas hipóteses previstas nos incisos II e III do artigo 485 do CPC. (TJMT - AC: 10072020520238110040, Relator: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 19/09/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/09/2023 - Destaque nosso) Desta feita, o indeferimento da peça inicial, bem como por consequência, a extinção do feito, é medida impositiva. III - DISPOSITIVO Ante ao exposto, INDEFIRO A INICIAL E DECLARO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos dos arts. 290, e 485, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e despesas processuais (TJMT - AC: 10468598220228110041, Relator: MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Data de Julgamento: 11/10/2023, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/10/2023) Sem honorários advocatícios pela inexistência de litigiosidade. Nada mais sendo requerido, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado, REMETA-SE ao arquivo com as baixas e anotações de praxe. Intime-se. Cumpra-se. Tabaporã/MT, (data registrada no sistema). (assinado digitalmente) LAIO PORTES STHEL Juiz Substituto

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Processo nº 1000339-43.2025.4.01.9330

ID: 322525746

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Relatoria da 3ª Turma Recursal da SJBA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1000339-43.2025.4.01.9330

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

NILSON FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GILBERT NASCIMENTO LORENS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJBA 3ª Relatoria da 3ª Turma Recursal da SJBA PROCESSO: 1000339-43.2025.4.01.9330 PROCESSO REFERÊNCIA: 0003200-11.2018.4.01.3301 CLASSE: AGRAVO DE… Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJBA 3ª Relatoria da 3ª Turma Recursal da SJBA PROCESSO: 1000339-43.2025.4.01.9330 PROCESSO REFERÊNCIA: 0003200-11.2018.4.01.3301 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) RECORRENTE: AGRAVANTE: NILSON FERREIRA DOS SANTOS Advogados do(a) RECORRENTE: Advogado do(a) AGRAVANTE: GILBERT NASCIMENTO LORENS - BA14396 RECORRIDO: AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) RECORRIDO: DECISÃO Defiro o pedido de gratuidade da Justiça. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juizado Especial Federal Adjunto da Subseção Judiciária de Ilhéus. O feito de origem se encontra em fase executiva (Processo n. 0003200-11.2018.4.01.3301) e a decisão guerreada indeferira o pedido de expedição de requisitório complementar (ID n. 438267175). O agravo de instrumento foi interposto de forma tempestiva. O recorrente argumenta que "transcorreram 942 dias (aproximadamente 2 anos e 7 meses) entre a data de elaboração/homologação dos cálculos e a efetiva expedição da RPV, período durante o qual o valor permaneceu indevidamente sem a incidência de correção monetária e juros de mora", a decisão guerreada indeferiu o pedido do autor com o seguinte fundamento: "O valor homologado da liquidação da sentença foi o constante da planilha apresentada pelo INSS (ID 1055835795) e aceito pela parte autora, conforme petição juntada ao ID 1149625294. Ademais, a correção monetária é aplicada no período compreendido entre a data base informada no requisitório e o momento da autuação da requisição pelo Tribunal, nos termos do art. 7º Resolução 458/2017 do CJF". Segundo o ato normativo mencionado, tanto a correção monetária quanto os juros de mora são aplicáveis e integraram o primeiro requisitório. Transcrevo o art. 7 da resolução indicada: "Art. 7º Para a atualização monetária dos precatórios e RPVs tributários e não tributários, serão utilizados, da data-base informada pelo juízo da execução até o efetivo depósito, os índices estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvado o disposto nos arts. 50 e 55 desta resolução. § 1º Incidem os juros da mora nos precatórios e RPVs não tributários no período compreendido entre a data-base informada pelo juízo da execução e a da requisição ou do precatório, assim entendido o mês de autuação no tribunal para RPVs e 1º de julho para precatórios. § 2º Não haverá incidência de juros de mora na forma prevista pelo § 12 do art. 100 da Constituição Federal quando o pagamento das requisições (precatórios) ocorrer até o final do exercício seguinte à expedição pelo tribunal em 1º de julho. § 3º Haverá incidência de juros de mora quando o pagamento ocorrer após o final do exercício seguinte à expedição no que se refere a precatórios e após o prazo previsto na Lei n. 10.259/2001 para RPVs". Os cálculos do processo de origem foram apresentados em 06/05/2022, conforme tela: O trânsito em julgado ocorreu em 28/03/2022. Já o requisitório expedido em dezembro de 2024 indica o crédito requisitado da seguinte forma: A planilha da RPV indica que houve incidência de SELIC sobre o valor homologado relativo ao segurado (R$ 3.146,71) e ao seu procurador (R$ 1.348,59). O índice em questão vale tanto para correção monetária quanto para juros de mora, na forma da Emenda Constitucional n. 113/2021. Assim sendo, não vislumbro a plausibilidade do direito alegado e INDEFIRO o pedido liminar. Intime-se o agravado para contrarrazões. Após, inclua-se em pauta. Salvador, 10 de julho de 2025. EUDÓXIO CÊSPEDES PAES Juiz Federal

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Processo nº 1000339-67.2025.8.26.0453

ID: 323063658

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirajuí - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000339-67.2025.8.26.0453

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DAYSE GONçALVES SARDELARI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL DEPERON DE MACEDO

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CLOVIS MORAES BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000339-67.2025.8.26.0453 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Dayse Gonçalves Sardelari - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido … Processo 1000339-67.2025.8.26.0453 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Dayse Gonçalves Sardelari - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido por em face da FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO para o fim de CONDENAR a FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL ao pagamento da Gratificação Especial de Suporte a Saúde - GESS, com seus reflexos em férias e 13º salário, desde a data em que a parte autora começou a desenvolver suas atividades na unidade prisional descrita na inicial integrada ao SUS até a aposentadoria, sem apostilamento, respeitada a prescrição quinquenal, bem como CONDENAR as requeridas ao pagamento das diferenças devidas, observada a prescrição quinquenal. As quantias deverão ser corrigidas monetariamente desde a época em que a quitação deveria ter sido realizada e com juros de mora a contar da citação. Reconheço a natureza alimentar da verba concernente à condenação. Quanto aos índices a serem utilizados, até o advento da EC n.º 113/2021, deverá ser seguida a tese fixada do Tema 810 do STF. A partir do advento da referida Emenda, os consectários observarão o quanto nela disposto: "Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente". Os juros de mora deverão incidir até a data da expedição do PRECATÓRIO/RPV. Após a expedição, deverá ser observada a Súmula Vinculante 17. A sentença de primeiro grau proferida no âmbito do Juizado Especial não condenará o vencido em custas e honorários de advogado (artigo 55 da Lei 9.099/95, a qual se aplica subsidiariamente à Lei 12.153/2009, artigo 27). No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Intime-se a Fazenda do Estado de São Paulo PELO PORTAL ELETRÔNICO, nos termos do COMUNICADO Nº 508/2018 (D.J.E. 21/03/2018 pg. 06). P.I. - ADV: DANIEL DEPERON DE MACEDO (OAB 184618/SP), CLOVIS MORAES BORGES (OAB 223239/SP)

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William Rodrigues Vieira x Volkswagen Do Brasil Industria De Veiculos Automotores Ltda

ID: 255958804

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000339-43.2025.5.02.0467

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

WILLIAM RODRIGUES VIEIRA

Polo Passivo:

VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE DE ALMEIDA CARDOSO

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ROBERTO DE CAMARGO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1000339-43.2025.5.02.0467 : WILLIAM RODRIGUES VIEIRA : VOLKSWAGEN D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1000339-43.2025.5.02.0467 : WILLIAM RODRIGUES VIEIRA : VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9587df1 proferido nos autos. Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo. São Bernardo do Campo, data abaixo. NIVEA CRISTIANE PERDIGÃO Vistos, etc. Ante a necessidade de remanejamento de pauta, e em complemento aos atos processuais já realizados, inclusive citação, REDESIGNA-SE a audiência para o dia 28/04/2025 às 12h15min, a qual se realizará de forma PRESENCIAL, na modalidade UNA/RITO ORDINÁRIO - de conciliação, instrução e julgamento, com comparecimento obrigatório das partes para depoimento pessoal, sob pena de confissão. A contestação e documentos devem ser obrigatoriamente protocolados em arquivo digital no sistema PJe (Processo Judicial Eletrônico), conforme parágrafo único do artigo 847, da CLT, ficando facultada a apresentação de defesa oral, nos termos do “caput” do dispositivo legal supracitado. Em caso de impossibilidade de contratação de advogado para apresentar defesa ou se houver dificuldade de acesso ao sistema PJe, deverá antes do término do prazo para apresentação da contestação, ser encaminhado e-mail para a secretaria da vara vtsbc04@trtsp.jus.br, indicando como assunto “audiência”, para, após a devida identificação da parte ou advogado, informando o número do processo em curso, relatar a dificuldade encontrada, que será informada ao juiz do trabalho para apreciação e deliberação. A partir da inclusão da defesa no sistema, a parte não poderá desistir da reclamação sem o consentimento da outra parte (CLT, art. 841, § 3º) nem poderá, após a citação do(s) reclamado(s), aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir espontaneamente sem o consentimento da parte contrária (CPC, art. 329, I). Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, nos termos do art. 844, da CLT. Deverão as próprias partes intimar suas testemunhas, mediante carta com aviso de recebimento, dispensando-se a intimação do juízo, na forma do art. 455, do CPC, fornecendo os dados necessários no tocante à audiência, inclusive endereço da Unidade Judiciária, sob pena de preclusão, e de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. A secretaria não procederá a confecção de qualquer expediente de intimação às testemunhas, sendo certo que eventuais petições nesse sentido serão desconsideradas. As partes e procuradores deverão observar a Resolução CSJT nº 185/2017, respeitando quando do peticionamento eletrônico a correta classificação e a identificação do documento (TIPO DE DOCUMENTO), a fim de agilizar o processamento eletrônico e viabilizar a correta tramitação nos fluxos do PJe. Ficam ainda advertidos de que o documento protocolizado sem a correta classificação/identificação no PJe será considerado inexistente. Deverá a parte diligenciar junto ao Sistema Eletrônico do PJE para acompanhar o feito, bem como verificar eventual aditamento à inicial - peticionados pelo(a) autor(a) até 05 dias antes da audiência designada - independentemente de intimação. Intimem-se as partes. Após, aguarde-se a audiência designada. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 11 de abril de 2025. MARCEL BARROS MARCOS Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - WILLIAM RODRIGUES VIEIRA

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William Rodrigues Vieira x Volkswagen Do Brasil Industria De Veiculos Automotores Ltda

ID: 255958833

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000339-43.2025.5.02.0467

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

WILLIAM RODRIGUES VIEIRA

Polo Passivo:

VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE DE ALMEIDA CARDOSO

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ROBERTO DE CAMARGO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1000339-43.2025.5.02.0467 : WILLIAM RODRIGUES VIEIRA : VOLKSWAGEN D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1000339-43.2025.5.02.0467 : WILLIAM RODRIGUES VIEIRA : VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9587df1 proferido nos autos. Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo. São Bernardo do Campo, data abaixo. NIVEA CRISTIANE PERDIGÃO Vistos, etc. Ante a necessidade de remanejamento de pauta, e em complemento aos atos processuais já realizados, inclusive citação, REDESIGNA-SE a audiência para o dia 28/04/2025 às 12h15min, a qual se realizará de forma PRESENCIAL, na modalidade UNA/RITO ORDINÁRIO - de conciliação, instrução e julgamento, com comparecimento obrigatório das partes para depoimento pessoal, sob pena de confissão. A contestação e documentos devem ser obrigatoriamente protocolados em arquivo digital no sistema PJe (Processo Judicial Eletrônico), conforme parágrafo único do artigo 847, da CLT, ficando facultada a apresentação de defesa oral, nos termos do “caput” do dispositivo legal supracitado. Em caso de impossibilidade de contratação de advogado para apresentar defesa ou se houver dificuldade de acesso ao sistema PJe, deverá antes do término do prazo para apresentação da contestação, ser encaminhado e-mail para a secretaria da vara vtsbc04@trtsp.jus.br, indicando como assunto “audiência”, para, após a devida identificação da parte ou advogado, informando o número do processo em curso, relatar a dificuldade encontrada, que será informada ao juiz do trabalho para apreciação e deliberação. A partir da inclusão da defesa no sistema, a parte não poderá desistir da reclamação sem o consentimento da outra parte (CLT, art. 841, § 3º) nem poderá, após a citação do(s) reclamado(s), aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir espontaneamente sem o consentimento da parte contrária (CPC, art. 329, I). Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, nos termos do art. 844, da CLT. Deverão as próprias partes intimar suas testemunhas, mediante carta com aviso de recebimento, dispensando-se a intimação do juízo, na forma do art. 455, do CPC, fornecendo os dados necessários no tocante à audiência, inclusive endereço da Unidade Judiciária, sob pena de preclusão, e de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. A secretaria não procederá a confecção de qualquer expediente de intimação às testemunhas, sendo certo que eventuais petições nesse sentido serão desconsideradas. As partes e procuradores deverão observar a Resolução CSJT nº 185/2017, respeitando quando do peticionamento eletrônico a correta classificação e a identificação do documento (TIPO DE DOCUMENTO), a fim de agilizar o processamento eletrônico e viabilizar a correta tramitação nos fluxos do PJe. Ficam ainda advertidos de que o documento protocolizado sem a correta classificação/identificação no PJe será considerado inexistente. Deverá a parte diligenciar junto ao Sistema Eletrônico do PJE para acompanhar o feito, bem como verificar eventual aditamento à inicial - peticionados pelo(a) autor(a) até 05 dias antes da audiência designada - independentemente de intimação. Intimem-se as partes. Após, aguarde-se a audiência designada. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 11 de abril de 2025. MARCEL BARROS MARCOS Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA

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Processo nº 1027149-47.2023.4.01.3600

ID: 305601905

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1027149-47.2023.4.01.3600

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GRACIANA SOARES DA SILVA

Acórdão

Advogados:

JORDELISMAR JOSE ALVES JUNIOR

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JOSE FRANCISCO DA SILVA CAMPOS NETO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1027149-47.2023.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 1027149-47.2023.4.01.3600 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FUNDACAO UNIVERSIDAD… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1027149-47.2023.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 1027149-47.2023.4.01.3600 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO POLO PASSIVO:GRACIANA SOARES DA SILVA REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: JOSE FRANCISCO DA SILVA CAMPOS NETO - MT33001/O-A e JORDELISMAR JOSE ALVES JUNIOR - MT23223-A RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1027149-47.2023.4.01.3600 APELANTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO APELADO: GRACIANA SOARES DA SILVA Advogados do(a) APELADO: JORDELISMAR JOSE ALVES JUNIOR - MT23223-A, JOSE FRANCISCO DA SILVA CAMPOS NETO - MT33001/O-A RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pela FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO – FUFMT em face da sentença que julgou procedente o pedido para determinar que a “Universidade Federal de Mato Grosso restabeleça o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo (20% sobre o vencimento básico), no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa a ser arbitrada pelo juízo”. Em suas razões, a apelante alega que a sentença baseou-se indevidamente em laudos periciais elaborados em 2019, portanto anteriores à redução do adicional de insalubridade em 2022, sem que houvesse prova atual e específica sobre as condições de trabalho da autora; que não há nos autos prova técnica individualizada que justifique a condenação, sendo incabível o uso genérico de prova emprestada em matéria que exige verificação funcional própria; que a autora não produziu laudo pericial específico, ônus que lhe competia, razão pela qual o pedido deveria ter sido julgado improcedente; alternativamente, requereu a anulação da sentença com reabertura da instrução processual para produção de prova pericial própria; por fim, invocou jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, especialmente o PUIL 413/RS, segundo a qual o adicional de insalubridade somente é devido a partir da emissão do laudo pericial que comprove a exposição, sendo vedada a retroação dos seus efeitos a períodos anteriores. Em contrarrazões, a parte autora rebate a alegação da FUFMT de ausência de laudo atual, indicando que foi juntado aos autos laudo pericial complementar de 20/03/2024, produzido no processo nº 1024653-45.2023.4.01.3600, referente à mesma UTI, com funções idênticas às da apelada. Explica que o laudo técnico, elaborado por engenheira de segurança do trabalho, confirma as alegações iniciais e sustenta a validade da prova emprestada no processo judicial. Argumenta que, ao contrário, a FUFMT não apresentou nenhum laudo técnico próprio ou atualizado que justificasse a redução do adicional e que caberia à Administração Pública comprovar a modificação do ambiente de trabalho que justificaria a supressão ou redução da insalubridade, citando jurisprudência do STJ nesse sentido. É o relatório. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1027149-47.2023.4.01.3600 APELANTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO APELADO: GRACIANA SOARES DA SILVA Advogados do(a) APELADO: JORDELISMAR JOSE ALVES JUNIOR - MT23223-A, JOSE FRANCISCO DA SILVA CAMPOS NETO - MT33001/O-A VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): MÉRITO A controvérsia dos autos consiste em definir se é devida à parte autora, Graciana Soares da Silva, servidora pública lotada na UTI Adulto do Hospital Universitário Júlio Müller, a percepção do adicional de insalubridade em grau máximo (20%), bem como o pagamento das diferenças retroativas a partir da data em que a UFMT promoveu, unilateralmente, a redução da referida vantagem funcional para grau médio. O juízo de origem julgou procedente o pedido, reconhecendo que a autora permanece exposta a agentes insalubres no exercício de suas funções e determinando a recomposição do adicional em grau máximo, com o respectivo pagamento das diferenças remuneratórias devidas. A FUFMT, em suas razões recursais, sustenta, em resumo, que a decisão foi proferida com base em prova emprestada antiga, de 2019, sem lastro técnico individualizado atual quanto às condições específicas da servidora apelada. Alega que não houve produção de laudo pericial próprio e que, por se tratar de vantagem funcional vinculada à exposição real e atual a agentes nocivos, seria incabível a extensão de laudos produzidos em outros autos. Requer, alternativamente, a anulação da sentença e reabertura da instrução processual para a devida produção pericial. Por fim, invoca jurisprudência do STJ no sentido de que os efeitos financeiros do adicional de insalubridade não podem ser retroativos à data anterior ao laudo técnico que o comprova. Não assiste razão à apelante. O adicional de insalubridade é devido ao servidor que de forma habitual trabalhe em local insalubre ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida (art. 68 da Lei n. 8.112/1990), nos percentuais fixados no art. 12 da Lei n. 8.270/1991. A Norma Regulamentadora nº 15, Anexo 14, do Ministério do Trabalho, prevê adicional de grau máximo para atividades com “contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, bem como com objetos de seu uso, não previamente esterilizados”. O pagamento do adicional de insalubridade está condicionado ao laudo que prova efetivamente as condições insalubres às quais se submete o servidor, e o direito ao recebimento do benefício cessa com a eliminação das condições ou riscos que deram causa a sua concessão (art. 68, § 2º, da Lei 8.112/1990). No caso concreto, a parte autora já recebia o adicional de insalubridade no grau máximo, o qual foi reduzido pelo ente público. Além disso, instruiu a petição inicial com laudo técnico pericial produzido no ano de 2018, referente ao mesmo ambiente de trabalho em que está lotada – unidade de terapia intensiva de hospital universitário –, o qual atestou, de forma clara e categórica, a exposição habitual e permanente a agentes biológicos, mesmo com a utilização de equipamentos de proteção individual, recomendando-se, por isso, o pagamento do adicional em seu grau máximo (id 431393940). Houve juntada de laudos periciais produzidos em outros processos confirmando as condições laborais no ano de 2024 (id 431393955). Embora referidos laudos tenham sido produzidos em ação judicial distinta, é incontroverso que foi elaborado com base em vistorias técnicas realizadas no mesmo local de trabalho e no exercício das funções desempenhadas pela autora (ou assemelhadas), sendo legítima sua utilização como elemento de convencimento, sobretudo na ausência de impugnação concreta da parte ré quanto à identidade do ambiente e das atividades. Além disso, na hipótese dos autos, para a reavaliação administrativa da insalubridade já reconhecida em perícia anterior quanto ao mesmo local e à mesma atividade, far-se-ia necessária a realização de prova técnica acerca da superveniente alteração das condições laborais. Assim, não é possível à Administração reduzir ou suspender o pagamento da vantagem em relação aos servidores que já a vinham percebendo até então, sem novo laudo que ateste o desaparecimento ou a modificação das condições especiais existentes quando da concessão do adicional. Precedentes: AC 1000339-08.2018.4.01.3504, DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR, TRF1 - NONA TURMA, PJe 02/10/2023; (AC 0009929-08.2008.4.01.3300 TRF1 – Primeira Turma. Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS. e-DJF1 22/08/2018. No presente caso, a FUFMT limitou-se a afirmar que teria realizado estudo interno que justificaria a redução do adicional, mas não apresentou aos autos qualquer laudo técnico ou documento oficial que comprovasse a eliminação, redução ou neutralização dos riscos apontados nos laudos anteriores. Tal omissão impede o acolhimento da tese recursal, pois não se pode presumir a modificação de condições ambientais sem respaldo em elementos objetivos e verificáveis. Por fim, cabe pontuar que os precedentes do STJ citados pela parte apelante versam sobre casos distintos, em que se buscava a retroatividade dos efeitos de um laudo novo para período anterior à sua emissão, hipótese em que a Corte corretamente vedou o pagamento com base em presunção. Já o caso dos autos não envolve retroação de laudo, mas sim a manutenção de um adicional já regularmente pago, com base em laudo técnico pré-existente. A ausência de novo laudo técnico para justificar a redução do benefício invalida o ato administrativo da FUFMT. Por isso, o mencionado precedente não se aplica diretamente ao caso em análise, sendo perfeitamente possível a manutenção da sentença de procedência. CONCLUSÃO Ante o exposto, nego provimento à apelação. Honorários advocatícios majorados na fase recursal em 1% (um por cento) sobre a mesma base de cálculo definida na sentença, além do percentual já fixado pelo Juízo de origem (art. 85, §11, CPC). É como voto. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1027149-47.2023.4.01.3600 APELANTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO APELADO: GRACIANA SOARES DA SILVA Advogados do(a) APELADO: JORDELISMAR JOSE ALVES JUNIOR - MT23223-A, JOSE FRANCISCO DA SILVA CAMPOS NETO - MT33001/O-A EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA FEDERAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. UTI ADULTO DE HOSPITAL UNIVERSITÁRIO. UTILIZAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA. AUSÊNCIA DE NOVO LAUDO TÉCNICO CONTRÁRIO. MANUTENÇÃO DO PAGAMENTO. REDUÇÃO UNILATERAL ILEGÍTIMA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Apelação interposta pela Fundação Universidade Federal de Mato Grosso – FUFMT contra sentença que julgou procedente o pedido para restabelecer o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo (20%) à servidora pública lotada na UTI do Hospital Universitário Júlio Müller, no prazo de 30 dias, sob pena de multa. A sentença baseou-se em laudo pericial de 2018, produzido em processo judicial anterior. 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é válida a utilização de laudo técnico pericial produzido em processo judicial distinto, como fundamento para a manutenção do adicional de insalubridade em grau máximo; e (ii) saber se a Administração pode, unilateralmente, reduzir o adicional de insalubridade sem laudo técnico atualizado que comprove alteração nas condições ambientais de trabalho. 3. O adicional de insalubridade, previsto no art. 68 da Lei nº 8.112/1990 e regulamentado pela Lei nº 8.270/1991 e pela NR 15 do Ministério do Trabalho, é devido aos servidores submetidos a condições ambientais nocivas. O grau da vantagem depende da exposição e deve ser demonstrado por laudo técnico. 4. Caso em que a autora já recebia o adicional de insalubridade no grau máximo, o qual foi reduzido pelo ente público. A autora juntou aos autos laudo pericial produzido em 2018 (ID 431393940), referente à mesma unidade e às mesmas funções por ela exercidas. Embora emprestado de outro processo, o documento apresenta identidade fática e espacial suficiente para subsidiar a convicção judicial, conforme reconhecido pelo juízo de origem. Houve juntada de laudos periciais produzidos em outros processos confirmando as condições laborais no ano de 2024 (id 431393955). 5. A FUFMT não apresentou qualquer laudo técnico próprio ou atualizado que comprove alteração nas condições ambientais que justifique a redução do adicional, limitando-se a afirmar a existência de estudo interno. Diante da ausência de prova técnica contrária, deve prevalecer a prova constante dos autos. 6. A jurisprudência do TRF1 é firme ao reconhecer que não se pode suprimir ou reduzir o pagamento de adicional de insalubridade sem prévia avaliação técnica que ateste a cessação ou redução dos riscos (AC 1000339-08.2018.4.01.3504 e AC 0009929-08.2008.4.01.3300). 7. O presente caso trata da continuidade de pagamento com base em laudo anterior, sem comprovação de cessação das condições insalubres, não configurando retroação indevida. 8. Apelação não provida. Honorários advocatícios majorados em 1% (um por cento), conforme art. 85, §11, do CPC. Tese de julgamento: "1. É legítima a utilização de prova pericial emprestada em ações envolvendo servidores lotados na mesma unidade e exercendo funções idênticas, quando não contestadas suas premissas técnicas." "2. A redução unilateral do adicional de insalubridade sem laudo técnico atualizado que comprove a cessação ou neutralização dos agentes nocivos é ilegal." "3. A Administração Pública tem o ônus de demonstrar, por prova técnica, a alteração das condições ambientais que justifique a supressão ou redução de adicional por insalubridade." Legislação relevante citada: Lei nº 8.112/1990, art. 68; Lei nº 8.270/1991, art. 12; NR 15 do MTE, Anexo 14; CPC, art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AC 1000339-08.2018.4.01.3504; TRF1, AC 0009929-08.2008.4.01.3300; STJ, PUIL 413/RS. ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator

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Processo nº 1000339-29.2025.8.11.0051

ID: 259096388

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000339-29.2025.8.11.0051

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ESPÓLIO DE JOÃO EDNO CONTE RICARDO ALEXANDRE ADAN E CONTE

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANGELICA YARA GABIRA PEREZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000339-29.2025.8.11.0051 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Administração de herança] Relator: Des(a). SEBAS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000339-29.2025.8.11.0051 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Administração de herança] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [RICARDO ALEXANDRE ADAN E CONTE - CPF: 804.350.259-53 (APELANTE), ANGELICA YARA GABIRA PEREZ - CPF: 054.576.669-99 (ADVOGADO), JOAO EDNO CONTE - CPF: 774.203.818-87 (APELADO), JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS (APELADO), ESPÓLIO DE JOÃO EDNO CONTE - CPF: 774.203.818-87 (APELANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A APELANTE: ESPÓLIO DE JOAO EDNO CONTE, representado por RICARDO ALEXANDRE ADAN E CONTE APELADO: JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS EMENTA. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. PEDIDO FORMULADO EM AÇÃO AUTÔNOMA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NECESSIDADE DE FORMULAÇÃO NO INVENTÁRIO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Recurso de apelação interposto por espólio contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, ação autônoma de pedido de alvará judicial para autorizar venda de imóveis do espólio e outorga de escritura definitiva relativa a imóveis quitados em vida pelo de cujus, sob o fundamento de que o pedido deveria ter sido formulado no bojo do processo de inventário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível o pedido de alvará judicial por meio de ação autônoma, com a finalidade de autorizar alienação de bens e formalização de transferência de imóveis em nome do espólio. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Com a morte do titular, dá-se a transmissão imediata da herança aos herdeiros (art. 1.784 do Código Civil), sendo os bens deixados submetidos à jurisdição do inventário. 4. Não sendo formalizada a venda ou a transferência registral do imóvel em vida, não é possível sua regularização dominial por meio de alvará judicial, fora do inventário. 5. A ação de alvará judicial, por ser procedimento de jurisdição voluntária, não substitui o formal de partilha nem suprime a ausência de registro da transmissão em vida, mostrando-se inadequada para os fins pretendidos. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “Não é cabível a formulação de pedido de alvará judicial por meio de ação autônoma para regularização de imóveis ou alienação de bens pertencentes ao espólio, devendo a pretensão ser submetida ao juízo do inventário.” Dispositivos relevantes citados: Código Civil, arts. 1.245, §1º, e 1.784; Código de Processo Civil, art. 485, VI. Jurisprudência relevante citada: TJMG, Ap. Cív. nº 53068396520238130024, Rel. Des. Joemilson Donizetti Lopes, j. 01.11.2024, publ. 08.11.2024. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL, interposto por JOÃO EDNO CONTE e RICARDO ALEXANDRE ADAN E CONTE, contra sentença (ID. 271386385 – Autos de Origem nº 1000339-29.2025.8.11.0051), proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Campo Verde-MT, que indeferiu o pedido de alvará judicial formulado em ação autônoma, sob o fundamento de que a pretensão deveria ter sido apresentada no curso do inventário (processo nº 1002113-31.2024.8.11.0051), em trâmite perante a mesma unidade judicial. O pedido envolve autorização judicial para venda de 40 (quarenta) lotes pertencentes ao espólio, e autorização para outorga de escritura definitiva de imóveis quitados em vida pelo de cujus, mas ainda não formalmente transferidos aos adquirentes. A controvérsia, portanto, cinge-se à possibilidade de formulação do pedido de alvará judicial mediante ação autônoma, fora dos autos do inventário. Recurso tempestivo. Deixou de efetuar o preparo recursal, sob o argumento de que faz jus as benesses da gratuidade de justiça. É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador V O T O R E L A T O R APELANTE: ESPÓLIO DE JOAO EDNO CONTE, representado por RICARDO ALEXANDRE ADAN E CONTE APELADO: JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS VOTO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Inicialmente, verifico a presença dos requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal. Quanto ao preparo recursal, considerando que houve o deferimento da benesse pretendida nos autos do processo de inventário, entendo ser caso de deferimento da gratuidade de justiça. Reitero que se trata de recurso de Apelação Cível, interposto contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Campo Verde-MT, que, na Ação de Pedido de Alvará Judicial, indeferiu liminarmente o pedido e extinguiu o feito sem resolução de mérito, ao fundamento de que a pretensão deveria ser formulada no bojo do processo de inventário nº 1002113-31.2024.8.11.0051. A controvérsia recursal resume-se à possibilidade de formulação autônoma de pedido de alvará judicial, com a finalidade de alienar bens imóveis pertencentes ao espólio e de outorgar escritura definitiva relativa a imóveis vendidos, mas não formalmente transferidos, antes do falecimento do de cujus. Sobre o tema, deve ser observada a regra do art. 1.784 do Código Civil, segundo a qual, com a morte do titular, dá-se a transmissão imediata da herança aos herdeiros (“princípio da saisine”), de modo que os bens deixados integram o acervo do espólio e passam a estar submetidos à jurisdição do inventário. Assim, não sendo realizada a formalização da venda e respectiva transferência registral dos imóveis em vida, entendo não ser possível a sua regularização dominial mediante alvará judicial em ação autônoma. Isso porque o bem continua a integrar o patrimônio do de cujus, e sua destinação deve ser definida nos autos do inventário, seja por alienação autorizada judicialmente, seja por partilha ou sobrepartilha, conforme o caso. É esse o entendimento firmado em precedentes que tratam da ineficácia de alvará judicial como substitutivo da partilha ou da escritura pública: “EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL. DOADOR FALECIDO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE INVENTÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, pedido de alvará judicial para transferência de titularidade de imóvel no caso em que o doador faleceu antes da lavratura da escritura pública. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão consiste em verificar a possibilidade de, por meio de alvará judicial, ser expedida ordem para outorga de escritura pública de doação após o falecimento do doador. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não sendo efetuada a transferência do imóvel antes do falecimento do doador, a propriedade do bem se transmite aos herdeiros automaticamente, conforme o art. 1.784 do Código Civil, devendo ser regularizada em processo de inventário. 4. O procedimento de alvará judicial não é adequado para suprir a falta de transferência do bem em vida e substituir a via própria de inventário ou partilha. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido. Sentença mantida. Tese de julgamento: 1. "A transferência de propriedade de imóvel após o falecimento do doador deve ser realizada por meio de inventário, não sendo possível sua regularização por alvará judicial." Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 1.245 e 1.784. (TJ-MG - Apelação Cível: 53068396520238130024, Relator.: Des.(a) Joemilson Donizetti Lopes, Data de Julgamento: 01/11/2024, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/11/2024) – Grifo Nosso Do ponto de vista normativo, o art. 1.245, §1º, do Código Civil dispõe: “Enquanto não se registrar o título translativo, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel.” Portanto, a regularização da titularidade dos imóveis em nome de terceiros compradores ou a venda de bens do espólio somente podem ser realizadas por meio do inventário, com observância do contraditório, da fiscalização do Ministério Público (quando necessário), e com autorização judicial devidamente fundamentada. Em outras palavras, a ação de alvará judicial, como procedimento de jurisdição voluntária, não é adequada para substituir o formal de partilha nem suprir a ausência de registro da transmissão em vida. A via eleita, portanto, é manifestamente inadequada. Diante do exposto, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil, por inadequação da via eleita, devendo o pedido ser submetido ao inventário nº 1002113-31.2024.8.11.0051. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

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Processo nº 1000339-29.2025.8.11.0051

ID: 259096402

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000339-29.2025.8.11.0051

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000339-29.2025.8.11.0051 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Administração de herança] Relator: Des(a). SEBAS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000339-29.2025.8.11.0051 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Administração de herança] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [RICARDO ALEXANDRE ADAN E CONTE - CPF: 804.350.259-53 (APELANTE), ANGELICA YARA GABIRA PEREZ - CPF: 054.576.669-99 (ADVOGADO), JOAO EDNO CONTE - CPF: 774.203.818-87 (APELADO), JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS (APELADO), ESPÓLIO DE JOÃO EDNO CONTE - CPF: 774.203.818-87 (APELANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A APELANTE: ESPÓLIO DE JOAO EDNO CONTE, representado por RICARDO ALEXANDRE ADAN E CONTE APELADO: JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS EMENTA. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. PEDIDO FORMULADO EM AÇÃO AUTÔNOMA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NECESSIDADE DE FORMULAÇÃO NO INVENTÁRIO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Recurso de apelação interposto por espólio contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, ação autônoma de pedido de alvará judicial para autorizar venda de imóveis do espólio e outorga de escritura definitiva relativa a imóveis quitados em vida pelo de cujus, sob o fundamento de que o pedido deveria ter sido formulado no bojo do processo de inventário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível o pedido de alvará judicial por meio de ação autônoma, com a finalidade de autorizar alienação de bens e formalização de transferência de imóveis em nome do espólio. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Com a morte do titular, dá-se a transmissão imediata da herança aos herdeiros (art. 1.784 do Código Civil), sendo os bens deixados submetidos à jurisdição do inventário. 4. Não sendo formalizada a venda ou a transferência registral do imóvel em vida, não é possível sua regularização dominial por meio de alvará judicial, fora do inventário. 5. A ação de alvará judicial, por ser procedimento de jurisdição voluntária, não substitui o formal de partilha nem suprime a ausência de registro da transmissão em vida, mostrando-se inadequada para os fins pretendidos. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “Não é cabível a formulação de pedido de alvará judicial por meio de ação autônoma para regularização de imóveis ou alienação de bens pertencentes ao espólio, devendo a pretensão ser submetida ao juízo do inventário.” Dispositivos relevantes citados: Código Civil, arts. 1.245, §1º, e 1.784; Código de Processo Civil, art. 485, VI. Jurisprudência relevante citada: TJMG, Ap. Cív. nº 53068396520238130024, Rel. Des. Joemilson Donizetti Lopes, j. 01.11.2024, publ. 08.11.2024. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL, interposto por JOÃO EDNO CONTE e RICARDO ALEXANDRE ADAN E CONTE, contra sentença (ID. 271386385 – Autos de Origem nº 1000339-29.2025.8.11.0051), proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Campo Verde-MT, que indeferiu o pedido de alvará judicial formulado em ação autônoma, sob o fundamento de que a pretensão deveria ter sido apresentada no curso do inventário (processo nº 1002113-31.2024.8.11.0051), em trâmite perante a mesma unidade judicial. O pedido envolve autorização judicial para venda de 40 (quarenta) lotes pertencentes ao espólio, e autorização para outorga de escritura definitiva de imóveis quitados em vida pelo de cujus, mas ainda não formalmente transferidos aos adquirentes. A controvérsia, portanto, cinge-se à possibilidade de formulação do pedido de alvará judicial mediante ação autônoma, fora dos autos do inventário. Recurso tempestivo. Deixou de efetuar o preparo recursal, sob o argumento de que faz jus as benesses da gratuidade de justiça. É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador V O T O R E L A T O R APELANTE: ESPÓLIO DE JOAO EDNO CONTE, representado por RICARDO ALEXANDRE ADAN E CONTE APELADO: JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS VOTO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Inicialmente, verifico a presença dos requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal. Quanto ao preparo recursal, considerando que houve o deferimento da benesse pretendida nos autos do processo de inventário, entendo ser caso de deferimento da gratuidade de justiça. Reitero que se trata de recurso de Apelação Cível, interposto contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Campo Verde-MT, que, na Ação de Pedido de Alvará Judicial, indeferiu liminarmente o pedido e extinguiu o feito sem resolução de mérito, ao fundamento de que a pretensão deveria ser formulada no bojo do processo de inventário nº 1002113-31.2024.8.11.0051. A controvérsia recursal resume-se à possibilidade de formulação autônoma de pedido de alvará judicial, com a finalidade de alienar bens imóveis pertencentes ao espólio e de outorgar escritura definitiva relativa a imóveis vendidos, mas não formalmente transferidos, antes do falecimento do de cujus. Sobre o tema, deve ser observada a regra do art. 1.784 do Código Civil, segundo a qual, com a morte do titular, dá-se a transmissão imediata da herança aos herdeiros (“princípio da saisine”), de modo que os bens deixados integram o acervo do espólio e passam a estar submetidos à jurisdição do inventário. Assim, não sendo realizada a formalização da venda e respectiva transferência registral dos imóveis em vida, entendo não ser possível a sua regularização dominial mediante alvará judicial em ação autônoma. Isso porque o bem continua a integrar o patrimônio do de cujus, e sua destinação deve ser definida nos autos do inventário, seja por alienação autorizada judicialmente, seja por partilha ou sobrepartilha, conforme o caso. É esse o entendimento firmado em precedentes que tratam da ineficácia de alvará judicial como substitutivo da partilha ou da escritura pública: “EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL. DOADOR FALECIDO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE INVENTÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, pedido de alvará judicial para transferência de titularidade de imóvel no caso em que o doador faleceu antes da lavratura da escritura pública. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão consiste em verificar a possibilidade de, por meio de alvará judicial, ser expedida ordem para outorga de escritura pública de doação após o falecimento do doador. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não sendo efetuada a transferência do imóvel antes do falecimento do doador, a propriedade do bem se transmite aos herdeiros automaticamente, conforme o art. 1.784 do Código Civil, devendo ser regularizada em processo de inventário. 4. O procedimento de alvará judicial não é adequado para suprir a falta de transferência do bem em vida e substituir a via própria de inventário ou partilha. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido. Sentença mantida. Tese de julgamento: 1. "A transferência de propriedade de imóvel após o falecimento do doador deve ser realizada por meio de inventário, não sendo possível sua regularização por alvará judicial." Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 1.245 e 1.784. (TJ-MG - Apelação Cível: 53068396520238130024, Relator.: Des.(a) Joemilson Donizetti Lopes, Data de Julgamento: 01/11/2024, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/11/2024) – Grifo Nosso Do ponto de vista normativo, o art. 1.245, §1º, do Código Civil dispõe: “Enquanto não se registrar o título translativo, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel.” Portanto, a regularização da titularidade dos imóveis em nome de terceiros compradores ou a venda de bens do espólio somente podem ser realizadas por meio do inventário, com observância do contraditório, da fiscalização do Ministério Público (quando necessário), e com autorização judicial devidamente fundamentada. Em outras palavras, a ação de alvará judicial, como procedimento de jurisdição voluntária, não é adequada para substituir o formal de partilha nem suprir a ausência de registro da transmissão em vida. A via eleita, portanto, é manifestamente inadequada. Diante do exposto, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil, por inadequação da via eleita, devendo o pedido ser submetido ao inventário nº 1002113-31.2024.8.11.0051. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

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Simone Alves Da Silva Campos x Credz S.A.

ID: 305517325

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Potirendaba - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000339-38.2024.8.26.0474

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SIMONE ALVES DA SILVA CAMPOS

Polo Passivo:

CREDZ S.A.

Intimação

Advogados:

THIAGO COELHO

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ROBERTA MESTRE LOPES

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GERSON GARCIA CERVANTES

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Processo 1000339-38.2024.8.26.0474 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Simone Alves da Silva Campos - Credz S.a. - Vistos. Provas foram indicadas na inicial, contestação e rép… Processo 1000339-38.2024.8.26.0474 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Simone Alves da Silva Campos - Credz S.a. - Vistos. Provas foram indicadas na inicial, contestação e réplica (art. 319, V, e art. 336, todos do CPC). O caso ainda não comporta enfrentamento meritório. A PARTE RÉ NÃO ADMITIU A ASSINATURA DO CONTRATO JUNTADO AOS AUTOS (fls.192/194) Recentes julgados do Egrégio TJSP tem reconhecido a nulidade processual, em casos análogos que tramitam nesta Comarca, em que houve enfrentamento meritório imediato, sem, antes, realizar a perícia grafotécnica. Para evitar futuras nulidades e a demora causada na obtenção, em tempo razoável, por uma decisão de mérito justa e efetiva, determino seja realizada a prova técnica pericial. De longa data, o CSTJ consagrou orientação jurisprudencial, enfrentando essa temática: "O Juiz pode, a qualquer tempo, sob prudente discrição, de ofício, ou a requerimento da parte, determinar a realização de prova pericial, ou a reconsiderar anterior decisão que a havia dispensado" (REsp nº 5268 Rel. Min. ATHOS CARNEIRO Dju 11.11.1991). Como regra de instrução, incumbe a instituição bancária, o ônus de comprovar a regularidade de autenticidade do contrato de crédito que produziu (contrato de adesão), pois o ponto controvertido é a aposição de assinatura (pedido incidental da parte autora). Esse é o direcionamento jurídico do art. 429, inciso II, do CPC. Em matéria doutrinária processualista, o Des. Cândido Rangel Dinamarco nos adverte que: "...a impugnação da própria assinatura lançada no documento constitui uma negativa radical de qualquer vínculo jurídico envolvendo o sujeito cujo nome figura como signatário do documento...Por isso, ao adversário cabe demonstrar a autenticidade da assinatura, ou seja, dele é o ônus de provar que não houve a alegada falsificação" (Instituições de Direito Processual Civil III Melhoramentos 2019 8ª ed., - pág. 681). Acrescente-se, ainda, que a demanda é pautada por regras consumeiristas, em que a dúvida enseja interpretação mais favorável ao consumidor, pois tem que ser consideradas eventuais vulnerabilidades da parte aderente ao contrato. A jurisprudência, também firmou essa postura, vale conferir: "Portanto, ao réu incumbirá o custeio da perícia, à luz do art. 429, II, do CPC e em especial diante da inversão do ônus probatório (art. 6º, VIII, da Lei nº 8078/90)" (Apelação Cível nº 1000196-88.2020.8.26.0474 23ª Câm. Dir. Privado Rel. Des. Tavares de Almeida j. 12/05/2021). Nomeio como perito judicial Sr. Fernando Luis Graciano Perez (Fernandoprz@hotmail.com), compromissado neste ato processual. Apresento, desde logo, o quesito do juízo: As assinaturas do contrato bancário de FLS. 99 destes autos são provenientes do punho da parte autora? Arbitro os honorários periciais em 01 (um) salário mínimo, a serem adiantados mediante depósito judicial pela empresa ré em 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. O laudo pericial deverá ser entregue em cartório no prazo de 30 dias, contados a partir da data em que o perito for comunicado para dar início aos trabalhos, após depósito antecipado de honorários. As partes, no prazo comum de quinze dias, poderão indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos. A parte que formular quesito cuja resposta implique em trabalho excessivamente oneroso deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, sob a pena de indeferimento, mesmo que seja beneficiária de justiça gratuita (na medida em que o direito de acesso à Justiça não deve ser confundido com situações de abuso de direito). Se o perito exigir o contrato original para realização da perícia, cabe a parte ré apresentar o documento diretamente ao perito judicial, em seu endereço particular. Não são aceitos documentos físicos perante à unidade judiciária. Cumpra-se, na forma e sob as penas da Lei. Expeça-se o necessário. Intime-se. - ADV: GERSON GARCIA CERVANTES (OAB 146169/SP), THIAGO COELHO (OAB 168384/SP), ROBERTA MESTRE LOPES (OAB 255247/SP)

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D. S. D. e outros x D. C. P. R.

ID: 309047336

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 9ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2183145-54.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

D. S. D. P. H. P. D.

Polo Passivo:

D. C. P. R.

Despacho

Advogados:

ESTHER IRAMAR SILVA AUNÉS

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VÂNIA TOSTES

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HELIO RIBEIRO TRINQUE

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ESTHER IRAMAR SILVA AUNÉS

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DESPACHO Nº 2183145-54.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2183145-54.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Guaíra - Agravante: P. H. P. D. (Menor(es) representado(s)) - Agravada: D. C. P. R. - Agravante: D. S. D. (Representando Menor(es)) - Vistos. 1)Trata-se de agravo de instrumento contra a r. decisão de fls.173 da origem que indeferiu o pedido de prisão, nos seguintes termos: - Fls. 173 dos autos de origem: Vistos. Fls. 166/168 e 172: 1) INDEFIRO o pedido de prisão da executada, inclusive, a domiciliar, visto que as questões fáticas e jurídicas já mencionadas anteriormente por esta magistrada ainda persistem, inexistindo fundamento para alteração do entendimento do Juízo, de modo que reitero a decisão de fls. 84/86 por seus próprios fundamentos. 2) No mais, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias. Intimem-se. Ciência ao MP. 2)Insurge-se o agravante requerendo preliminarmente a concessão de tutela antecipada. Em relação ao mérito, sustenta, em síntese, que: a) trata-se de cumprimento provisório de sentença em virtude de a agravada ter a obrigação de pagar alimentos ao agravante, nos termos do quanto estabelecido nos autos nº 1000339-54.2024.8.26.0210; b) mesmo com os alimentos fixados, a agravada deixou de prestá-los, furtando-se inclusive de prestar compromisso com o desenvolvimento do infante; c) o saldo devedor do presente cumprimento de sentença supera a quantia de R$7.837,47; d)a agravada possui condições de reformar o imóvel onde está residindo atualmente, custear prestações de eletrodomésticos e internet, conforme aponta o estudo social, mas se recusa a prestar alimentos ao filho; e) a genitora possui responsabilidade compartilhada do outro filho; f) não houve zelo do d. Juízo de origem em não determinar diligências no sentido de verificar a real possibilidade econômica da executada; g) a renda da executada é destinada a despesas de parcelas de eletrodoméstico, internet e outras despesas secundárias diferente da natureza dos alimentos pleiteados; h) não é acertado que seja determinado estudo para que sejam analisadas as condições do núcleo familiar da agravada, enquanto o infante permanece sem alimentos; i) houve abandono material da prole por parte da agravante, que vem se esquivando de suas responsabilidades maternas; j) deve ser intimada a polícia civil para instauração e investigação do crime de abandono material. Requer, por fim, que a r. decisão seja reformada para conceder a liminar e decretar a prisão civil da agravada diante da ausência de pagamento das parcelas vencidas, em regime fechado, conforme previsto em lei. Além disso, requer a intimação da polícia civil para instauração de inquérito policial por abandono material. Subsidiariamente requer a prisão domiciliar da agravada, restringindo seu direito de circulação até o cumprimento da pena e/ou obrigação. 3)Tendo em vista a natureza da demanda e os possíveis efeitos decorrentes do pedido de antecipação de tutela, indefiro o pedido de concessão antecipação de tutela de urgência. Ao que tudo indica, a genitora do agravante está em atraso no pagamento dos alimentos desde março/2024, o que, a princípio, autorizaria a decretação da prisão civil por não pagamento. Contudo, há notícia nos autos de que a genitora possui filho de outro relacionamento, ainda em terna idade (um ano). Assim, em que pese os argumentos da parte agravante, este devem ser melhor analisados sob o crivo do contraditório. Diante disso, indefiro a concessão de antecipação de tutela de urgência. 4)Comunique-se ao MM. Juízo de origem, ficando, desde logo, autorizado o encaminhamento de cópia desta decisão, dispensada a expedição de ofício. 5)Intime-se a parte agravada para apresentar manifestação. 6)Após, ao Ministério Público. 7)Conclusos, por fim. Int. - Magistrado(a) Alexandre Lazzarini - Advs: Esther Iramar Silva Aunés (OAB: 417925/SP) - Helio Ribeiro Trinque (OAB: 144277/SP) - Vânia Tostes (OAB: 277559/SP) - 4º andar

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