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Cibele Duarte Dias Borelli e outros x Associacao De Instrucao Popular E Beneficencia

ID: 261735465

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000433-17.2024.5.02.0502

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CIBELE DUARTE DIAS BORELLI PAULO EDUARDO DA SILVA JUBILUT

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DE INSTRUCAO POPULAR E BENEFICENCIA

Notificação

Advogados:

LUIS AUGUSTO ALVES PEREIRA

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DIEGO DE CAMPOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA 1000433-17.2024.5.02.0502 : CIBELE DUARTE DIAS BORELLI : ASSOCIACAO DE IN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA 1000433-17.2024.5.02.0502 : CIBELE DUARTE DIAS BORELLI : ASSOCIACAO DE INSTRUCAO POPULAR E BENEFICENCIA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 30fda55 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: IV. DISPOSITIVO. Diante do exposto, na RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ajuizada por CIBELE DUARTE DIAS BORELLI (Reclamante) em face de ASSOCIACAO DE INSTRUCAO POPULAR E BENEFICENCIA (Reclamada), decido: Rejeitar a preliminar de inépcia do pedido de expedição de ofícios arguida pela Reclamada, nos termos da fundamentação; Rejeitar a preliminar de ausência de juntada da planilha de cálculos arguida pela Reclamada, nos termos da fundamentação; No mérito, julgar IMPROCEDENTES os pedidos formulados, nos termos da fundamentação que integra este dispositivo para todos os fins, para absolver a Reclamada de toda a pretensão exordial. Defiro à parte Reclamante os benefícios da justiça gratuita (art. 790, § 4º da CLT e art. 99, § 3º do CPC), nos termos da fundamentação. Honorários advocatícios pela parte Reclamante, no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado dos pedidos elencados na inicial, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários, na forma da OJ nº 348 da SDI-I do C. TST. Observe-se o quanto decidido pelo E. STF no bojo da ADI nº 5766, em sede de controle concentrado de constitucionalidade (art. 927, I do CPC). Honorários periciais pela União Federal, em razão da gratuidade de justiça deferida à parte Reclamante, sucumbente na pretensão objeto da perícia, fixados no valor de R$ 806,00 (oitocentos e seis reais), na forma do art. 21 da Resolução nº 247/2019 do CSJT e a Súmula nº 457 do C. TST. Observem-se a OJ nº 198 da SDI-I do TST e o quanto decidido pelo E. STF no bojo da ADI nº 5766, em sede de controle concentrado de constitucionalidade (art. 927, I do CPC). Custas pela parte Reclamante, no valor de R$ 556,57 (quinhentos e cinquenta e seis reais e cinquenta e sete centavos), calculadas sobre o valor da causa (R$ 27.828,29), na forma do art. 789 da CLT, dispensadas em razão da gratuidade de justiça anteriormente deferida. Atentem-se as partes para o não cabimento de Embargos de Declaração para rever fatos e provas ou, simplesmente, contestar o que já foi decidido. O inconformismo com esta sentença deve ser arguido em sede de Recurso Ordinário, sob pena de aplicação da multa do art. 1.026, §§ 2º e 3º do CPC. Em atenção ao disposto no art. 879, § 5º da CLT, e observada a Portaria Normativa PGF/AGU nº 47/2023, não haverá necessidade de manifestação da União sobre os cálculos de liquidação quando o valor das contribuições previdenciárias devidas for igual ou inferior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Assim, na fase de liquidação, caso superado o referido limite, a União deve ser intimada, nos termos do art. 879, § 3º da CLT. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Nada mais. ADRIANA AMBERGER ARAUJO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO DE INSTRUCAO POPULAR E BENEFICENCIA

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Processo nº 0001982-41.2023.8.26.0520

ID: 302667119

Tribunal: TJSP Órgão: São José dos Campos/DEECRIM UR9 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 9ª RAJ Classe: EXECUçãO DA PENA Nº Processo: 0001982-41.2023.8.26.0520

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LIGIA MARIA BAPTISTELLA

Intimação

Advogados:

VINICIUS DE ARAUJO

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Processo 0001982-41.2023.8.26.0520 - Execução da Pena - Transferência para o regime fechado - Ligia Maria Baptistella - Condenada 6 vezes por infração ao artigo 313-A, do Código Penal, vem a sentenci… Processo 0001982-41.2023.8.26.0520 - Execução da Pena - Transferência para o regime fechado - Ligia Maria Baptistella - Condenada 6 vezes por infração ao artigo 313-A, do Código Penal, vem a sentenciada Ligia Maria Baptistella, CPF: 788.899.878-04, MT: 1214358-2, RG: 9034677, RG: 71001929, RJI: 192994110-52, recolhido noa Penitenciária Feminina II de Tremembé, requerer unificação de penas, asseverando que todos os crimes foram praticados nas mesmas condições de tempo, lugar e maneira de execução, caracterizando a continuidade delitiva, que espera ver reconhecida. Manifestou-se contrariamente o Ministério Público. Relatei e decido. Pretende a requerente a unificação das condenações que lhe foram impostas no autos n. 0001544-90.2008.4.03.6121 (PEC n. 003756-09.2023.8.26.052), 0000785-92.2009.4.03.6121 (PEC n. 0002715-07.2023.8.26.0520), 0001636-88.2009.4.03.6103 (PEC n. 0000260-20.2023.8.26.0116), 0001729-94.2009.4.03.6121 (PEC n. 1000431-72.2024.8.26.0520), 00011705-66.2009.4.03.6121 (PEC n. 1000432-57.2024.8.26.0520) e 0001732-49.2009.4.03.6121 (PEC n. 1000433-42.2024.8.26.0520) Razão assiste ao Dr. Promotor de Justiça em seu detido parecer. Embora a requerente tenha praticado delitos previstos no mesmo tipo penal e em semelhantes condições de tempo e lugar, não há que se falar, na espécie, em continuidade delitiva, já que ao menos uma das infrações foi perpetrada por co-autores distintos, não havendo qualquer demonstração da existência de unidade de desígnios entre os partícipes das distintas condutas. Com efeito, ao analisar a vida pregressa da sentenciada verifica-se que suas condenações resultaram de condutas que, embora praticadas num curto espaço de tempo, não possuem entre si qualquer liame. Como é cediço, o requisito da exiguidade temporal entre delitos da mesma espécie não pode ser considerado isoladamente, sobretudo quando há demonstração de que o condenado se dedicou reiteradamente à prática criminosa. À toda evidência, a continuação de que trata o art. 71 do Código Penal não pode ser confundida com a reiteração habitual da conduta delituosa, sendo com esta incompatível. Por outro lado, e sem prejuízo da já apontada diversidade de comparsas, importante ressaltar que a postulante não demonstrou que tenha havido unidade de desígnios quando da prática dos apontados delitos, sendo certo que sem essa demonstração - que lhe competia, frise-se - torna-se inviável o reconhecimento da continuidade delitiva. Vale citar jurisprudência do Colendo Supremo Tribunal Federal, no seguinte sentido: A identidade do modus operandi do delinqüente não basta para justificar o reconhecimento da continuação dos crimes praticados contra diversas pessoas, em circunstâncias diversas de tempo e lugar, embora próximos, se cada crime resultou de um desígnio autônomo, de modo que os subseqüentes não podem ser havidos como continuação do primeiro (R.T.J. 79/344). Enfim, os nexos de tempo e espaço, considerados isoladamente, são imprestáveis para caracterizar a continuidade delitiva, a menos que estejam iluminados por certos elementos subjetivos responsáveis pela transparência do crime continuado, o que inocorre na espécie. Nesse contexto, não há como acudir a pretensão manifestada pela sentenciada, que apenas conseguiu demonstrar que praticou em curto espaço de tempo vários crimes, todos autônomos, a compor a chamada reiteração criminosa. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de unificação de penas aqui formulado, e o faço por entender ausentes os pressupostos do artigo 71 do Código Penal. Servirá esta decisão como ofício ao diretor da unidade prisional e intimação ao sentenciado, o qual deverá retornar com seu ciente. Ciência às partes. - ADV: VINICIUS DE ARAUJO (OAB 459657/SP)

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J. G. R. Z. x E. De S. P.

ID: 297924119

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1011302-46.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

J. G. R. Z.

Polo Passivo:

E. DE S. P.

Intimação de acórdão

Advogados:

TATIANA CAPOCHIN PAES LEME

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DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011302-46.2023.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011302-46.2023.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sorocaba - Apelante: J. G. R. Z. (Menor) - Apelado: E. de S. P. - Magistrado(a) Silvia Sterman - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: INFÂNCIA E JUVENTUDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À EDUCAÇÃO INCLUSIVA. FORNECIMENTO DE PROFESSOR AUXILIAR COM FORMAÇÃO DOCENTE. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA POR MENOR CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA CONDENAR O ESTADO DE SÃO PAULO A FORNECER PROFISSIONAL DE APOIO ESCOLAR, SEM ESPECIFICAR A EXIGÊNCIA DE FORMAÇÃO DOCENTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. VERIFICAR SE A AUTORA FAZ JUS À DISPONIBILIZAÇÃO DE PROFESSOR AUXILIAR COM FORMAÇÃO DOCENTE PARA ACOMPANHAMENTO PEDAGÓGICO EM SALA DE AULA REGULAR, DIANTE DAS SUAS NECESSIDADES ESPECÍFICAS DECORRENTES DO DIAGNÓSTICO DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA E TDAH, CUIDADOR E TURMA REDUZIDA EM NÚMERO DE ALUNOSIII. RAZÕES DE DECIDIR3. A EDUCAÇÃO INCLUSIVA É DIREITO FUNDAMENTAL ASSEGURADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PELA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL, PELO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E PELO ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, IMPONDO AO ESTADO A ADOÇÃO DAS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA GARANTIR O PLENO ACESSO AO ENSINO REGULAR.4. A DISPONIBILIZAÇÃO DE PROFISSIONAL DE APOIO ESCOLAR DEVE CONSIDERAR AS ESPECIFICIDADES DA DEFICIÊNCIA APRESENTADA, SENDO IMPRESCINDÍVEL A ATUAÇÃO DE PROFESSOR COM FORMAÇÃO DOCENTE PARA A ADEQUADA MEDIAÇÃO PEDAGÓGICA, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELA CÂMARA ESPECIAL.5. O PEDIDO DE RESTRIÇÃO DO NÚMERO DE ALUNOS EM SALA DE AULA E A DISPONIBILIZAÇÃO DE CUIDADOR NÃO PODEM SER ACOLHIDOS, POR NÃO CONSTAREM DA PETIÇÃO INICIAL, EXTRAPOLANDO OS LIMITES DA LIDE.6. MANTIDA A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONFORME DECIDIDO EM PRIMEIRO GRAU, DIANTE DA AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO AO TEMA.IV. DISPOSITIVO7. DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA DETERMINAR QUE O ESTADO DE SÃO PAULO FORNEÇA À AUTORA PROFESSOR AUXILIAR COM FORMAÇÃO DOCENTE, PARA ATUAÇÃO NÃO EXCLUSIVA NO ÂMBITO DA SALA DE AULA DA APELANTE.____________DISPOSITIVOS NORMATIVOS CITADOS: CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTS. 6º, 205, 208, III E 227; CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, ART. 239, §2º; ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, ART. 54, I E III; LEI Nº 9.394/1996 (LDB), ARTS. 58, §1º, E 59, III; LEI Nº 13.146/2015 (ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA), ARTS. 27 E 28, XVII; LEI Nº 12.764/2012, ART. 3º, PARÁGRAFO ÚNICO; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, §2º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2389631-08.2024.8.26.0000, RELATOR TORRES DE CARVALHO, JULGADO EM 12/03/2025. TJSP, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 1000433-98.2024.8.26.0663, RELATOR XAVIER DE AQUINO, JULGADO EM 11/03/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Vera Lucia de Abreu Rodrigues - Tatiana Capochin Paes Leme (OAB: 170880/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 1000433-53.2019.8.11.0029

ID: 301194522

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CANARANA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000433-53.2019.8.11.0029

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE CANARANA DECISÃO Processo: 1000433-53.2019.8.11.0029. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE CANARANA DECISÃO Processo: 1000433-53.2019.8.11.0029. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU EXECUTADO: PAULO SERGIO PICCININI, SERGIO PAULO PICCININI Vistos. 1. Em relação ao executado SERGIO PAULO PICCININI, promova-se o cumprimento do mandado de citação no seguinte endereço informado: RUA 16, CENTRO, SÃO FELIX DO ARAGUAIA, CEP 78670-000; 2. Em relação ao executado PAULO SERGIO PICCININI: 2.1. Com fulcro na Tabela B, item 04, da Lei n.º 11.077, de 10 de janeiro de 2020, que instituiu a cobrança do valor de R$ 20,00 (vinte reais) (por consulta), referente as custas para realização de pesquisas junto aos sistemas SISBAJUD; RENAJUD; INFOJUD; SERASAJUD e assemelhados, DETERMINO: INTIME-SE a parte Exequente, através de seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento das custas devidas, mediante emissão de guia própria no site do Tribunal de Justiça e, posteriormente, providencie a juntada do referido comprovante nos autos, bem como promova a atualização do débito executado, a fim de possibilitar o efetivo cumprimento da medida pleiteada. 2.2. Com o comprovante nos autos e atualização dos cálculos, PROCEDA-SE com o bloqueio via SISBAJUD. DETERMINO a penhora online sobre dinheiro, em espécie ou em depósito, ou aplicação em instituição financeira, em nome do(s) executado(s) , até o limite da dívida. Havendo bloqueio de dinheiro, dê-se ciência à parte exequente da penhora efetivada nos autos, a fim de que requeira o que entender de direito. Em seguida, intime-se a parte requerida para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se. No caso de penhora negativa, dê-se ciência à credora da resposta encaminhada, informando que não foram encontrados valores a serem bloqueados nas contas dos executados. 2.3. Infrutífera a diligência acima, desde já determino: (i). A pesquisa de bens via sistema RENAJUD, sendo frutífera a consulta, insira a restrição de TRANSFERÊNCIA sobre os veículos encontrados, pelo próprio sistema. Realizado o bloqueio, intime-se o credor para, no prazo de 10 (dez) dias, informar se possui interesse na penhora e depósito dos bens. Havendo interesse na constrição e de tomar o bem em depósito, ante a ausência de depositário judicial, expeça-se mandado de PENHORA, AVALIAÇÃO, BUSCA e DEPÓSITO, que deverá ser cumprido no endereço da inicial e/ou do cadastrado do veículo ou outro indicado pelo exequente. Havendo desinteresse da exequente, o bem a ser penhorado deverá ser depositado em poder do executado, que assumirá o encargo de depositário fiel e exercerá o ônus de guardá-lo e conservá-lo, bem como de não dispor do mesmo, sob pena de ser considerado depositário infiel. 2.4. REQUISITE-SE à Receita Federal, via sistema INFOJUD, o envio da identificação do contribuinte e das 03 (três) últimas declarações de renda do executado. Em razão dos documentos que serão carreados aos autos e tendo em vista a necessidade de preservar o SIGILO FISCAL, com base no artigo 189, do CPC, DETERMINO, doravante, o SEGREDO DE JUSTIÇA (sigilo médio) apenas para o documento fiscal que será juntado. 3. Infrutíferas ou insuficientes as diligências anteriores, intime-se a parte exequente, na pessoa de seu advogado para, no prazo de 10 (dez) dias indicar bens penhoráveis, sob pena de suspensão da execução. Cumpra-se, expedindo o necessário. Canarana/MT, na data da assinatura digital. Carlos Eduardo de Moraes e Silva Juiz de Direito

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Processo nº 1000433-25.2025.8.26.0288

ID: 292972585

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pedregulho - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000433-25.2025.8.26.0288

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS INACIO DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GISELLE MARIA DE ANDRADE SCIAMPAGLIA DE CARVALHO

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Processo 1000433-25.2025.8.26.0288 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Jose Carlos Inacio da Costa - Vistos. 1. DEFIRO a AJG. Anote-se. 2. Falta ao autor título executivo. Não e… Processo 1000433-25.2025.8.26.0288 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Jose Carlos Inacio da Costa - Vistos. 1. DEFIRO a AJG. Anote-se. 2. Falta ao autor título executivo. Não existe comprovação sequer de patrimônio em nome do réu e muito menos de dilapidação, daí ser o pedido de arresto absolutamente genérico. Ante o exposto, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA. 3. Considerando que há participantes que não possuem condições de acesso virtual, remetam os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania CEJUSC - para que se designe audiência de forma híbrida (presencial/virtual), conforme autoriza o Provimento CSM 2651/2022 e o Ato Normativo do NUPEMEC n. 01/2020. Caso haja interesse em participar da audiência de forma virtual, as partes e respectivos Advogados deverão informar nos autos, no prazo de cinco dias, endereço de e-mail e telefone celular (whatsapp) para contato. No caso de empresa, os mesmos dados deverão ser fornecidos em relação ao seu responsável/preposto. Determino ao CEJUSC a remessa do link para participação da audiência por meio dos e-mails informados nos autos ou por aplicativo de mensagens (WhatsApp), nos números de celulares indicados. As partes e advogados poderão entrar em contato com o CEJUSC por meio do e-mail: cejusc.pedregulho@tjsp.jus.br. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, utilizando-se da ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone,que deverá ser baixado com antecedência pelos participantes. No dia e horário a serem agendados, todos deverão ingressar na audiência virtual pelo "link" que será encaminhado ao e-mail, com vídeo e áudio habilitados junto ao computador ou smartphone, devidamente munidos de documento de identificação pessoal com foto para identificação no ato da audiência. Não sendo indicado o meio eletrônico para participação virtual no ato ou não havendo possibilidade de acesso à audiência por meio virtual, poderá a parte comparecer pessoalmente à audiência de conciliação acima, no endereço do CEJUSC, na Praça Frei Alexandre, n. 50, bairro Bela Vista. Pedregulho. Ficam as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada a conduta de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Com o agendamento da audiência, CITE-SE e intime-se o requerido e intime-se a parte autora. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) passará a ser contado: a) da audiência de conciliação a ser designada, ainda que infrutífera, não acessada a audiência pelo meio virtual ou não comparecendo pelo meio presencial, qualquer das partes. b) do protocolo do pedido de cancelamento da audiência apresentado pelo réu (art. 335, I, II do CPC). c)- Se o réu não contestar a ação será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (art. 344 do CPC). Na hipótese de citação por Oficial de Justiça, quando da citação/intimação, deverá o Sr. Oficial de Justiça colher endereço de e-mail e telefone celular (whatsapp) da parte. Em se tratando de citação/intimação via correio (carta "AR"), deverá a parte ré, no prazo de cinco dias, informar ao CEJUSC, no e-mail institucional: cejusc.pedregulho@tjsp.jus.br, seu e-mail e telefone celular (whatsapp). Servirá cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. Pedregulho, 06 de junho de 2025. - ADV: GISELLE MARIA DE ANDRADE SCIAMPAGLIA DE CARVALHO (OAB 184363/SP)

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Suely De Fátima Caneli Freitas De Carlo x Caixa Seguradora S/A e outros

ID: 292894141

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votuporanga - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011104-80.2024.8.26.0664

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SUELY DE FáTIMA CANELI FREITAS DE CARLO

Polo Passivo:

CAIXA SEGURADORA S/A CAIXA VIDA E PREVIDêNCIA S/A

Intimação

Advogados:

VALDEMAR GULLO JUNIOR

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MARCIO ALEXANDRE MALFATTI

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ANTONIO GUERCHE FILHO

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ANDRÉ LUIZ DO REGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA

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Processo 1011104-80.2024.8.26.0664 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Suely de Fátima Caneli Freitas de Carlo - Caixa Seguradora S/A - - Caixa Vida e Previdência S/A - Vistos. SU… Processo 1011104-80.2024.8.26.0664 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Suely de Fátima Caneli Freitas de Carlo - Caixa Seguradora S/A - - Caixa Vida e Previdência S/A - Vistos. SUELY DE FÁTIMA CANELI FREITAS DE CARLO ajuizou ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição do indébito e indenização por danos materiais e morais em face de CAIXA VIDA E PREVIDÊNCIA S/A, alegando, em síntese, que é pensionista e recebe seu benefício na Caixa Econômica Federal. Sustenta que foram realizados descontos indevidos em sua conta poupança, no valor mensal de R$ 29,90, referentes a seguro que jamais contratou. Afirma que os descontos ocorreram entre agosto de 2019 e novembro de 2019, totalizando R$ 119,60. Requer a declaração de inexistência do débito, a repetição do indébito em dobro (R$ 239,20) e indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. A ré foi citada e apresentou contestação, arguindo preliminarmente a prescrição da pretensão autoral, com base no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, alegando que a contratação do seguro "Fácil Assistência Premiada" ocorreu em 05/08/2019 e a presente ação foi ajuizada em 04/11/2024. No mérito, sustenta a regularidade da contratação mediante contato telefônico, a validade dos descontos e pugna pela improcedência da ação. É o relatório. DECIDO. I - DA PRESCRIÇÃO Inicialmente, deve ser analisada a questão da prescrição arguida pela requerida. No caso concreto, aplica-se o prazo de cinco anos previsto no CDC. Nesse sentido: APELAÇÃO SEGURO Ação declaratória de inexistência de débito c.c. repetição de indébito c.c. indenização por danos material e moral - Descontos indevidos na conta corrente do autor Não contratação de cobertura securitária Sentença que reconheceu a prescrição da pretensão autoral porquanto os descontos foram realizados há mais de cinco anos antes do ajuizamento da ação - Insurgência do autor - Incidência do art. 27 do CDC - Prazo quinquenal - Hipótese de relação continuada, de trato sucessivo - Termo inicial - Data do último desconto relativo ao contrato impugnado na conta corrente do autor Precedentes do STJ e deste E. Tribunal de Justiça Sentença mantida Recurso não provido. (TJSP, apelação 1000433-21.2024.8.26.0430, 17/09/2024). Conforme se extrai da contestação e dos documentos apresentados pela própria ré, o último desconto questionado pela autora ocorreu em 05/11/2019 (fls. 34). A presente ação foi protocolizada em 04/11/2024. Portanto, não transcorreu o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do CDC. Sendo assim, REJEITO a preliminar de prescrição arguida pela requerida. II - DO SANEAMENTO DO PROCESSO Afastada a questão da prescrição, passo ao saneamento do feito. As partes são legítimas e estão bem representadas. Não há outras preliminares a serem analisadas. A questão controvertida cinge-se à efetiva contratação do seguro pela autora e, consequentemente, à licitude dos descontos realizados. A requerida alega que a contratação foi realizada mediante contato telefônico, conforme previsto na Circular SUSEP nº 251/2004, que dispensa proposta física para contratos de seguro por bilhete. III - DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA Considerando que a controvérsia gira em torno da efetiva contratação do seguro por meio telefônico, DETERMINO à requerida que junte aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de confissão quanto à matéria de fato, a gravação de ligação telefônica indicada. Apresentada a gravação, intime-se a parte autora para manifestação, em 15 (quinze) dias. Transcorrido in albis o prazo, tornem conclusos para sentença. Intime-se. - ADV: ANDRÉ LUIZ DO REGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA (OAB 344647/SP), VALDEMAR GULLO JUNIOR (OAB 302886/SP), MARCIO ALEXANDRE MALFATTI (OAB 139482/SP), ANTONIO GUERCHE FILHO (OAB 112769/SP)

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Cleonice Villa Da Silva x M.V.M. Proenca Piscinas e outros

ID: 278555493

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 28ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000433-13.2024.8.26.0659

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CLEONICE VILLA DA SILVA

Polo Passivo:

M.V.M. PROENCA PISCINAS REAL PISCINAS E ACESSORIOS LTDA, NIRE ESTADUAL N. 35223330166 REAL PISCINAS ITU COMERCIO LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

SAMUEL ALTENHOFEN VIEGAS

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EDUARDO VEIGA LIMA

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GUILHERME JAIME BALDINI

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JEFFERSON JOSÉ CALARGA

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CAIO PEREIRA BOSSI

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ROSEMEIRE DE JESUS FERRAREZI BECARI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000433-13.2024.8.26.0659 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000433-13.2024.8.26.0659 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Vinhedo - Apte/Apda: Cleonice Villa da Silva (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: M.v.m. Proenca Piscinas - Apelado: Real Piscinas e Acessorios Ltda, Nire Estadual N. 35223330166 - Apelado: Real Piscinas Itu Comercio Ltda - Magistrado(a) Ferreira da Cruz - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA QUE NÃO SE IDENTIFICA NA ESPÉCIE. MAGISTRADO QUE EXPÔS SATISFATORIAMENTE AS RAZÕES DO SEU CONVENCIMENTO. HIPÓTESE EM QUE AS PROVAS MATERIAIS DISPENSAVAM O PROLONGAMENTO DA INSTRUÇÃO. PARTE A SEQUER INFORMAR A PROVA QUE PRETENDE PRODUZIR NEM JUSTIFICA SUA PERTINÊNCIA E RELEVÂNCIA. PRELIMINAR REPELIDA.PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE AD CAUSAM. HIPÓTESE EM QUE O CONTRATO FOI FIRMADO JUNTO À RIO PISCINAS, MAS O INSTRUMENTO CONTINHA TIMBRE DA REAL PISCINAS, BEM COMO INFORMAVA QUE ESSA ERA A EMPRESA A PRESTAR OS SERVIÇOS. APESAR DISSO, HÁ INÚMERAS PESSOAS JURÍDICAS COM NOME SIMILAR NO RAMO. CASO CONCRETO EM QUE NÃO SE TEM VÍNCULO ENTRE AS INTEGRANTES DO POLO PASSIVO. IMPROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO ÀS CORRÉS REAL PISCINAS E ACESSÓRIOS E REAL PISCINAS ITU MANTIDA. PRELIMINAR REJEITADA.CONSUMIDOR. MULTA CONTRATUAL INVERTIDA. DANO MORAL. AQUISIÇÃO DE PISCINA EM 2020, NÃO INSTALADA. RÉ QUE, POR DESORGANIZAÇÃO INTERNA, NÃO ENCONTROU O PAGAMENTO E, MESMO QUANDO O RECONHECEU, DEMOROU EXCESSIVAMENTE PARA CUMPRIR A OBRIGAÇÃO, QUADRO A JUSTIFICAR A RESCISÃO DO NEGÓCIO POR CULPA EXCLUSIVA DA RÉ APELANTE. APLICAÇÃO DA MULTA CONTRATUAL INVERTIDA, POR EQUIDADE/ANALOGIA. SIMETRIA NECESSÁRIA QUE DECORRE DO INDECLINÁVEL EQUILÍBRIO IMPOSTO POR NORMA CONSTITUCIONAL. PERCENTUAL DE 10% QUE DEVE PREVALECER, MARCADO PELAS BALIZAS DA ADSTRIÇÃO/CONGRUÊNCIA. INVIÁVEL DEVOLUÇÃO EM DOBRO, AUSENTE COBRANÇA INDEVIDA. ART. 42, PAR. ÚN., CDC. DANO MORAL IN RE IPSA CARACTERIZADO, COMO NO OBJETIVO DANO EVENTO DOS ITALIANOS. ABALO ANÍMICO QUE ADVÉM DA AGRESSÃO À ESFERA JURÍDICA DA PESSOA, QUE SOFRE PARA SUPERAR OU ANULAR O ABUSO, COROLÁRIO DO DESVIO PRODUTIVO, AQUI CONCRETAMENTE PROVADO. INTERESSA É QUE À FRUSTRAÇÃO DO CONSUMIDOR DE DEPARAR-SE COM SERVIÇO VICIADO/DEFEITUOSO NÃO É RAZOÁVEL QUE SE ACRESCENTE O DESGASTE PARA TENTAR RESOLVER PROBLEMA A QUE NÃO DEU CAUSA, OU SEJA, QUE A PERDA DO TEMPO ÚTIL ENSEJA OFENSA À INCOLUMIDADE PSÍQUICA E À DIGNIDADE DO SUJEITO VULNERÁVEL, A ULTRAPASSAR O MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DIRETRIZ DO STJ. LIQUIDAÇÃO EM R$ 5.000,00. RAZOABILIDADE. SUCUMBÊNCIA REDIMENSIONADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rosemeire de Jesus Ferrarezi Becari (OAB: 363087/SP) - Caio Pereira Bossi (OAB: 310117/SP) - Jefferson José Calarga (OAB: 306820/SP) - Guilherme Jaime Baldini (OAB: 218892/SP) - Eduardo Veiga Lima (OAB: 129915/RS) - Samuel Altenhofen Viegas (OAB: 121771/RS) - 5º andar

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Processo nº 1000433-83.2025.8.26.0204

ID: 276973622

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de General Salgado - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000433-83.2025.8.26.0204

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

O. S. A. C. F. E I.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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ADV: Daniela Ferreira Tiburtino (OAB 328945/SP) Processo 1000433-83.2025.8.26.0204 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: O. S. A. C. F. e I. - Ante o exposto e nos termos do artigo 3º … ADV: Daniela Ferreira Tiburtino (OAB 328945/SP) Processo 1000433-83.2025.8.26.0204 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: O. S. A. C. F. e I. - Ante o exposto e nos termos do artigo 3º do Decreto-lei 911/69, defiro a tutela provisória de busca e apreensão do veículo automotor descrito na inicial, independentemente da pessoa que estiver na posse do bem, este deverá ser removido e depositado em nome da parte autora, na pessoa e no local por ela indicados, que será nomeada depositária. Processe-se em segredo de justiça até o cumprimento do mandado de busca e apreensão (CPC, art. 189, inc. I). 1. Confiro a presente decisão, por cópia digitalmente assinada, força de MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO, devendo o Senhor Oficial de Justiça proceder individuando o(s) bem(ns), com todos os característicos e estado de conservação. 1.1. Cumpra-se na forma da lei, ficando autorizado o arrombamento de obstáculos à apreensão do bem, assim como o reforço policial, caso seja estritamente necessário. 2. Cite-se e intime-se a parte requerida de que: 2.1. No prazo de 05 (cinco) dias a contar da apreensão, poderá pagar a integralidade da dívida, segundo os valores apresentados pela parte autora, mais despesas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa, hipótese em que o bem lhe será restituído livre de ônus; 2.2. O não pagamento na forma e prazo supracitados acarretará a consolidação da posse e propriedade do bem em favor do credor; 2.3. No prazo de 15 (quinze) dias poderá apresentar contestação, pena de revelia; 3. Decorrido o prazo sem contestação, certifique-se e intime-se a parte autora para, querendo, especificar provas no prazo de 5 dias. Eventual requerimento deverá ser justificado, com menção específica ao(s) fato(s) probando(s), sob pena de indeferimento. 4. Apresentada contestação, certifique-se a tempestividade e intimem-se a parte autora para se manifestar em 15 (quinze) dias sobre documentos juntados com a contestação, preliminares, prejudiciais de mérito ou arguições de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do seu direito. 5. A seguir, intimem-se as partes para, querendo, especificarem provas no prazo de 05 (cinco) dias. Eventual requerimento deverá ser justificado com menção específica ao(s) fato(s) probando(s), sob pena de indeferimento. 6. Para o caso de pedido de bloqueio do veículo através do sistema Renajud, a parte autora deverá efetuar o recolhimento da taxa respectiva, que nos termos do Provimento do CSM nº. 2.684/2023 (anexo v), passou a ser de 01 (uma) UFESP's (guia FEDTJ - Cód. 230-1). Efetivado o recolhimento, registre-se, por meio do sistema Renajud, a restrição referente à busca e apreensão na base de dados do Renavam do veículo objeto da lide. 7. Para o caso de apreensão do veículo, retire-se eventual restrição (Decreto-lei 911/69, art. 3º, § 9º). 8. Nos termos disposto no artigo 3º, § 12 do decreto lei nº 911/1969 (redação dada pela lei nº 13.042/2014): "a parte autora poderá requerer a busca e apreensão de veículo diretamente ao Juízo da comarca onde o bem foi localizado, sempre que estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação". Confiro a presente decisão, por cópia digitalmente assinada, força de carta precatória ou mandado nos termos do COMUNICADO CONJUNTO nº 248/2023, cabendo a parte autora comprovar a distribuição nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias). Publique-se. Intime(m)-se.

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Joel Carlos Divino e outros x Joel Carlos Divino e outros

ID: 276555009

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibaté - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000433-30.2024.8.26.0233

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOEL CARLOS DIVINO LEILA APARECIDA DE OLIVEIRA DIVINO RENATA ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

JOEL CARLOS DIVINO RENATA ALVES DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

WELLY FERNANDO GALDIANO

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PEDRO MARQUES FERREIRA ASSAD

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FERNANDA GARCIA BUENO

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ADV: Fernanda Garcia Bueno (OAB 325384/SP), Pedro Marques Ferreira Assad (OAB 469100/SP), Welly Fernando Galdiano (OAB 491613/SP) Processo 1000433-30.2024.8.26.0233 - Busca e Apreensão em Alienação F… ADV: Fernanda Garcia Bueno (OAB 325384/SP), Pedro Marques Ferreira Assad (OAB 469100/SP), Welly Fernando Galdiano (OAB 491613/SP) Processo 1000433-30.2024.8.26.0233 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Joel Carlos Divino, Leila Aparecida de Oliveira Divino, Renata Alves dos Santos - Reqdo: Renata Alves dos Santos, Joel Carlos Divino - Trata-se de ação declaratória de rescisão contratual c/c pedido de busca e apreensão de veículo e danos morais proposta por Joel Carlos Divino em face de Diego da Costa e Renata Alves dos Santos. Na inicial, o autor narra que vendeu um veículo a Diego, que posteriormente repassou-o à Renata. Sustenta que os requeridos assumiram a obrigação de quitar o financiamento pendente, porém, não realizaram os pagamentos devidos. Em sua defesa, Renata impugnou, preliminarmente, a concessão da gratuidade ao autor. No mérito, sustenta que tentou realizar os pagamentos, porém, o autor não ofertou os meios necessários, porquanto não tenha lhe dado o carnê de pagamento. Propôs reconvenção requerendo o direito de pagar as parcelas do financiamento e que seja o autor compelido à transferência da propriedade quando da quitação. Houve réplica. É o relatório. Fundamento e decido. DA RECONVENÇÃO A requerida Renata Alves dos Santos propôs reconvenção. Porém, a manifestação não preenche os requisitos do art. 319 do CPC, porquanto dos fatos narrados não decorre logicamente a conclusão, além do pedido formulado ser impreciso, não ter sido conferido valor à causa e tampouco terem sido recolhidas as respectivas custas. Portanto, determino a emenda da reconvenção, devendo a reconvinte esclarecer os fatos constitutivos de seu direito, além de apresentar os pedidos de forma clara, conferir valor à causa e recolher as respectivas custas, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial e extinção da reconvenção sem resolução do mérito. DO SANEAMENTO E DOS PONTOS CONTROVERTIDOS A designação de audiência de conciliação mostra-se despicienda de utilidade, considerando que improvável, por ora, a obtenção de conciliação, bem como as questões objeto do processo não se revestem de complexidade. Assim, de rigor o saneamento direto do processo e organização da prova. Inocorrentes as hipóteses dos artigos 354 ou 355 do Código de Processo Civil, impõe-se a dilação da instrução probatória para o julgamento do mérito. Com efeito, o presente feito não comporta julgamento no estado em que se encontra, uma vez que inexistem nos autos, até o presente momento, provas bastantes a formar o convencimento deste juízo. Do cotejo entre a inicial e a defesa, extrai-se que restaram controvertidos e dependem de dilação probatória os seguintes pontos: A) O fornecimento dos boletos à requerida Renata, possibilitando-lhe o pagamento, porquanto a inadimplência seja incontroversa; B) O valor do débito em aberto; C) A efetiva inscrição do nome do autor nos cadastros de inadimplentes. O ônus de esclarecer os pontos controvertidos é da parte autora (CPC, art. 373, I), pois a si é possível produzir: (i) prova de que encaminhou os boletos à requerida; (ii) prova referente aos valores em aberto, discriminando o montante e as datas de vencimento; (iii) prova de que seu nome fora inscrito nos cadastros de inadimplentes, pois o documento anexo à fl. 39 apenas aponta a existência de dívida pendente, não de inscrição negativa propriamente dita. Para a juntada de documentação complementar, concedo-lhe o prazo de 15 (quinze) dias. Advirto-lhe, ainda, que o link indicado à fl. 4 não autoriza acesso ao conteúdo mencionado. Após, tornem-me conclusos para deliberação. Intime-se.

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Processo nº 1000433-12.2025.4.01.3309

ID: 321782086

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000433-12.2025.4.01.3309

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

GERMINIA PIMENTEL DA SILVA FAGUNDES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ROMILSON NOGUEIRA DOS SANTOS

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Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA PROCESSO: 1000433-12.2025.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4… Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA PROCESSO: 1000433-12.2025.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: GERMINIA PIMENTEL DA SILVA FAGUNDES REPRESENTANTES POLO ATIVO: ROMILSON NOGUEIRA DOS SANTOS - BA19881 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS . SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95). Decido. Trata-se de ação proposta pelo autor em face do INSS, por meio da qual objetiva a concessão de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez. Com efeito, a concessão do benefício objeto dos autos depende da verificação dos seguintes requisitos: 1) qualidade de segurado da Previdência Social e cumprimento da carência legal; e 2) incapacidade laboral. No caso dos autos, em resposta aos quesitos apresentados, o perito judicial emitiu parecer desfavorável à pretensão, destacando que a parte autora, a despeito de portadora de cervicobraquialgia (CID 10: não informado no laudo pericial) e lombociatalgia (CID 10: não informado no laudo pericial), não está incapacitada para suas atividades laborativas (quesito 4). Não observando vício aparente na perícia realizada, não cabe ao magistrado reverter opinião técnica fundamentada. A documentação carreada aos autos não é suficiente para afastar as conclusões do expert. Intimada a se manifestar acerca do laudo pericial, a parte autora apresentou manifestação desprovida de elementos capazes de infirmar as conclusões da perícia médica. Indefiro o pedido de nova perícia médica. Não comprovada a incapacidade do(a) demandante para o trabalho, reputo indevida, portanto, a concessão do benefício pleiteado. Ademais, diante das circunstâncias da prova técnica desfavorável à pretensão, entendo que não cabe ao magistrado investigar as condições pessoais da parte autora, conforme pacífico entendimento da TNU: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. INADMISSIBILIDADE. CONVERGÊNCIA ENTRE ACÓRDÃO RECORRIDO E JURISPRUDÊNCIA DA TNU. AUXÍLIO-DOENÇA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA O TRABALHO. ANÁLISE DAS CONDIÇÕES PESSOAIS. DESNECESSIDADE. 1.O acórdão recorrido está em total sintonia com o atual entendimento da TNU: quando o julgador não reconhece incapacidade para o trabalho, não tem obrigação de analisar as condições pessoais e sociais do segurado, muito embora não fique impedido de fazer tal análise se, segundo seu livre convencimento motivado, entender cabível. 2.Aplicação da Questão de Ordem nº 13 da TNU: “Não cabe Pedido de Uniformização, quando a jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais se firmou no mesmo sentido do acórdão recorrido”. 3.Pedido não conhecido. A Turma, por maioria, não conheceu do incidente de uniformização, nos termos do voto do(a) Juiz(a) Federal Rogério Alves, que lavrará o acórdão. Vencido o Juiz Relator, que anulava, de ofício, a sentença e o acórdão. (PEDILEF 200833007151261, JUIZ FEDERAL ROGÉRIO MOREIRA ALVES, TNU, DOU 06/09/2013.) Ante o exposto, diante da ausência de um dos requisitos para a concessão do benefício requerido, qual seja, a incapacidade, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem custas nem honorários (Art.55 da Lei nº 9.099/95). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição e anotações de estilo. Destaco que por se tratar de relação jurídica continuativa, a coisa julgada proveniente desta sentença somente produzirá efeitos enquanto não houver modificação no estado de fato ou de direito, consoante dispõe o art.505, I, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Guanambi, Juíza Federal Assinante

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