Resultados para "1000511-09.2022.8.26.0681" – Página 124 de 146

Processo nº 1012752-16.2023.4.01.0000

ID: 316046968

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1012752-16.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

EMANIA ST FLEUR EMAYSON ALEXIS ILIONEL ALEXIS NELDINE ALEXIS NELSONN ALEXIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA PAULA GALVAO DOS REIS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 11ª Turma Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO INTIMAÇÃO PROCESSO: 1012752-16.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000511-29.2023.4.01.… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 11ª Turma Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO INTIMAÇÃO PROCESSO: 1012752-16.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000511-29.2023.4.01.4100 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: EMANIA ST FLEUR e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANA PAULA GALVAO DOS REIS - SC49483 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: EMANIA ST FLEUR, NELDINE ALEXIS, EMAYSON ALEXIS, NELSONN ALEXIS e ILIONEL ALEXIS Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes:: UNIÃO FEDERAL OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 3 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 11ª Turma

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1012752-16.2023.4.01.0000

ID: 316046974

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1012752-16.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

EMANIA ST FLEUR EMAYSON ALEXIS ILIONEL ALEXIS NELDINE ALEXIS NELSONN ALEXIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA PAULA GALVAO DOS REIS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 11ª Turma Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO INTIMAÇÃO PROCESSO: 1012752-16.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000511-29.2023.4.01.… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 11ª Turma Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO INTIMAÇÃO PROCESSO: 1012752-16.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000511-29.2023.4.01.4100 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: EMANIA ST FLEUR e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANA PAULA GALVAO DOS REIS - SC49483 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: EMANIA ST FLEUR, NELDINE ALEXIS, EMAYSON ALEXIS, NELSONN ALEXIS e ILIONEL ALEXIS Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes:: UNIÃO FEDERAL OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 3 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 11ª Turma

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1012752-16.2023.4.01.0000

ID: 316046984

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1012752-16.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

EMANIA ST FLEUR EMAYSON ALEXIS ILIONEL ALEXIS NELDINE ALEXIS NELSONN ALEXIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA PAULA GALVAO DOS REIS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 11ª Turma Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO INTIMAÇÃO PROCESSO: 1012752-16.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000511-29.2023.4.01.… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 11ª Turma Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO INTIMAÇÃO PROCESSO: 1012752-16.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000511-29.2023.4.01.4100 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: EMANIA ST FLEUR e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANA PAULA GALVAO DOS REIS - SC49483 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: EMANIA ST FLEUR, NELDINE ALEXIS, EMAYSON ALEXIS, NELSONN ALEXIS e ILIONEL ALEXIS Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes:: UNIÃO FEDERAL OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 3 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 11ª Turma

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000511-94.2025.4.01.3506

ID: 280516325

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000511-94.2025.4.01.3506

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MAURICIO NERIS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

KAIRO OLIVEIRA XAVIER

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Formosa-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000511-… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Formosa-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000511-94.2025.4.01.3506 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MAURICIO NERIS DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: KAIRO OLIVEIRA XAVIER - GO40296 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Formosa, 26 de maio de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Edmilson Alves Dos Santos x Amigos Do Sider Industria E Comercio Ltda

ID: 278651706

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000511-41.2025.5.02.0319

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EDMILSON ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

AMIGOS DO SIDER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Notificação

Advogados:

HERALDO ROBSON VIEIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1000511-41.2025.5.02.0319 RECLAMANTE: EDMILSON ALVES DOS SANTOS RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1000511-41.2025.5.02.0319 RECLAMANTE: EDMILSON ALVES DOS SANTOS RECLAMADO: AMIGOS DO SIDER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1580770 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 9ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. GUARULHOS, data abaixo. MARINA FURLAN SILVA DESPACHO Quanto à procuração apresentada, Id dbaa6c8, torna-se impossível a verificação de autenticidade do documento acostado, haja vista que, embora o site da assinatura digital valide o documento, qualquer pessoa pode, com os dados pessoais de outra, facilmente criar um perfil em sites de tal natureza. A assinatura da procuração, efetuada digitalmente, carece de autenticidade e apresenta uma grafia genérica que poderia ser facilmente reproduzida por qualquer indivíduo. Consoante o disposto no artigo 1º, §2º, III, "a", da Lei nº 11.419/2006, é imperativo que a assinatura eletrônica possibilite a identificação inequívoca do signatário mediante a utilização de assinatura digital fundamentada em certificado digital, o qual deve ser emitido por uma Autoridade Certificadora devidamente credenciada. Assim também determina a RESOLUÇÃO GP Nº 1, DE 26 DE MARÇO DE 2025, artigo 2º, V, b. Em outras palavras, para que um indivíduo possa proceder à assinatura eletrônica de um documento que detenha validade jurídica, torna-se imprescindível que este possua um certificado digital que tenha sido emitido por uma Autoridade Certificadora de reconhecimento legal. Dessa forma, a assinatura em questão não atende aos requisitos estabelecidos pela legislação mencionada, que regula a tramitação de processos judiciais eletrônicos, encontrando-se, assim, em evidente desconformidade legal e não permitindo a identificação inequívoca do emissor. Os documentos, necessariamente, deverão ser assinados de próprio punho pelo(a) trabalhador(a), devendo a assinatura estar de acordo com aquela aposta em seu documento de identificação acostado aos autos, ou através de certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma da lei. Assim, especificamente quanto à procuração, concedo ao(à) autor(a) o prazo de 5 dias para que efetue respectiva regularização, sob pena de arquivamento. Intime-se. GUARULHOS/SP, 23 de maio de 2025. ISABEL MAIRA GUEDES DE SOUZA EICKMANN Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - EDMILSON ALVES DOS SANTOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Misael Ferreira Dos Santos x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 276995246

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000511-33.2022.8.26.0576

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MISAEL FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Intimação

Advogados:

TIAGO RIZZATO ALECIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PETERSON DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Tiago Rizzato Alecio (OAB 210343/SP), Peterson dos Santos (OAB 336353/SP) Processo 1000511-33.2022.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Misael Ferreira dos Santos - Reqdo: Banco Santand… ADV: Tiago Rizzato Alecio (OAB 210343/SP), Peterson dos Santos (OAB 336353/SP) Processo 1000511-33.2022.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Misael Ferreira dos Santos - Reqdo: Banco Santander (Brasil) S.A. - Ciência do retorno dos autos da E. Superior Instância. Observo que na sentença proferida há determinação de intimação pessoal da parte requerida para cumprimento da obrigação, motivo pelo qual os autos serão encaminhados para cumprimento dessa parte, especificamente. À parte interessada para, querendo, promover o cadastro do incidente de cumprimento de sentença, no prazo de 30 (trinta) dias. No mesmo prazo, fica a parte requerida intimada a proceder com o recolhimento das custas processuais no valor de R$ 185,10 (referente ao valor mínimo a ser recolhido de 5 UFESPs), nos termos do Comunicado Conjunto n.º 951/2023 c.c artigo 1.098, §§ 5.º e 6.º das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça e em cumprimento ao que determina a Lei Estadual nº 11.608/2003, em seu art. 4º, inciso III e § 1º, com as alterações decorrente da Lei nº 17.785/2023, sob pena de ser expedida certidão à Procuradoria da Fazenda Pública Estadual, para inscrição na dívida ativa (providências indicadas nos parágrafos do artigo 1.098, das NSCGJ). Nota do Cartório: a parte responsável pelo recolhimento das custas processuais acima referida, deverá faze-lo na guia DARE, conforme Comunicado CG 881/2020, desde 14/09/2020 encontra-se disponível no sistema de peticionamento eletrônico campo específico para que os senhores advogados informem o número do DARE, ocorrendo desta forma a vinculação e a queima automática da guia. Havendo guia a ser informada, deverá ser selecionada a opção guia de custas que habilitará os campos para inserção dos dados do DARE. Caso o sistema não identifique o DARE, não haverá impedimento para o prosseguimento do peticionamento. Tratando-se de indisponibilidade temporária do sistema, será passada rotina automatizada para queima da guia posteriormente ao peticionamento. A utilização de referida funcionalidade é obrigatória e estará disponível tanto no Portal Atual, quanto no Novo Portal. Os tutoriais foram disponibilizados e poderão ser consultados a partir dos seguintes links:a) Portal Atual: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer ;b) Novo Portal: http://www.tjsp.jus.br/PeticionamentoEletronico. Findo o prazo supra e resolvidas as custas processuais, o presente feito será arquivado com anotação de extinção nos termos das normativas existentes.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Misael Ferreira Dos Santos x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 276480033

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000511-33.2022.8.26.0576

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MISAEL FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Intimação

Advogados:

TIAGO RIZZATO ALECIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PETERSON DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Tiago Rizzato Alecio (OAB 210343/SP), Peterson dos Santos (OAB 336353/SP) Processo 1000511-33.2022.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Misael Ferreira dos Santos - Reqdo: Banco Santand… ADV: Tiago Rizzato Alecio (OAB 210343/SP), Peterson dos Santos (OAB 336353/SP) Processo 1000511-33.2022.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Misael Ferreira dos Santos - Reqdo: Banco Santander (Brasil) S.A. - Ciência do retorno dos autos da E. Superior Instância. Observo que na sentença proferida há determinação de intimação pessoal da parte requerida para cumprimento da obrigação, motivo pelo qual os autos serão encaminhados para cumprimento dessa parte, especificamente. À parte interessada para, querendo, promover o cadastro do incidente de cumprimento de sentença, no prazo de 30 (trinta) dias. No mesmo prazo, fica a parte requerida intimada a proceder com o recolhimento das custas processuais no valor de R$ 185,10 (referente ao valor mínimo a ser recolhido de 5 UFESPs), nos termos do Comunicado Conjunto n.º 951/2023 c.c artigo 1.098, §§ 5.º e 6.º das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça e em cumprimento ao que determina a Lei Estadual nº 11.608/2003, em seu art. 4º, inciso III e § 1º, com as alterações decorrente da Lei nº 17.785/2023, sob pena de ser expedida certidão à Procuradoria da Fazenda Pública Estadual, para inscrição na dívida ativa (providências indicadas nos parágrafos do artigo 1.098, das NSCGJ). Nota do Cartório: a parte responsável pelo recolhimento das custas processuais acima referida, deverá faze-lo na guia DARE, conforme Comunicado CG 881/2020, desde 14/09/2020 encontra-se disponível no sistema de peticionamento eletrônico campo específico para que os senhores advogados informem o número do DARE, ocorrendo desta forma a vinculação e a queima automática da guia. Havendo guia a ser informada, deverá ser selecionada a opção guia de custas que habilitará os campos para inserção dos dados do DARE. Caso o sistema não identifique o DARE, não haverá impedimento para o prosseguimento do peticionamento. Tratando-se de indisponibilidade temporária do sistema, será passada rotina automatizada para queima da guia posteriormente ao peticionamento. A utilização de referida funcionalidade é obrigatória e estará disponível tanto no Portal Atual, quanto no Novo Portal. Os tutoriais foram disponibilizados e poderão ser consultados a partir dos seguintes links:a) Portal Atual: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer ;b) Novo Portal: http://www.tjsp.jus.br/PeticionamentoEletronico. Findo o prazo supra e resolvidas as custas processuais, o presente feito será arquivado com anotação de extinção nos termos das normativas existentes.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Herbert Hilton Bin Júnior x Maria Candida Natale Silva

ID: 320681661

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005175-28.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

HERBERT HILTON BIN JúNIOR

Polo Passivo:

MARIA CANDIDA NATALE SILVA

Intimação

Advogados:

HERBERT HILTON BIN JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANO SALIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005175-28.2025.8.26.0477 (processo principal 1000511-78.2018.8.26.0477) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Herbert Hilton Bin Júnior - Maria Candida Natale Silva - Vistos. Na forma … Processo 0005175-28.2025.8.26.0477 (processo principal 1000511-78.2018.8.26.0477) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Herbert Hilton Bin Júnior - Maria Candida Natale Silva - Vistos. Na forma do artigo 513, § 2º, I, do Código de Processo Civil, intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) pelo Diário da Justiça, por intermédio do(a)(s) advogado(a)(s) outorgado(a)(s), para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague(m) o valor indicado pelo(a)(s) exequente(s), acrescido de custas, se houver. Fica(m) a(s) parte(s) executada(s) advertida(s) de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente(m), nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento). Outrossim, poderá(ão) a(s) parte(s) exequente(s) efetuar(em) pedido de pesquisas nos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas para cada diligência a ser efetuada. A fim de que haja maior celeridade processual, o(s) exequente(s) deverá(ão) especificar corretamente os seguintes dados do(s) executado(s) e do débito exequendo: a) nome, firma ou denominação e b) CPF/MF ou CNPJ/MF; valor atualizado, acrescido da multa e dos honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a(s) parte(s) exequente(s) poderá(ão) requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se, a qualquer momento, as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime(m)-se. - ADV: HERBERT HILTON BIN JÚNIOR (OAB 190957/SP), FABIANO SALIM (OAB 333004/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Guilherme De Freitas Pedroso Silva x Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp

ID: 324619240

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Franco da Rocha Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000511-25.2025.5.02.0292

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME DE FREITAS PEDROSO SILVA

Polo Passivo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP

Notificação

Advogados:

RAUL ANTUNES SOARES FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE FRANCO DA ROCHA ATOrd 1000511-25.2025.5.02.0292 RECLAMANTE: GUILHERME DE FREITAS PEDROSO SI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE FRANCO DA ROCHA ATOrd 1000511-25.2025.5.02.0292 RECLAMANTE: GUILHERME DE FREITAS PEDROSO SILVA RECLAMADO: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 94afe1b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: POSTO ISSO, afasto a preliminar arguida, pronuncio a prescrição e julgo extintos, com resolução do mérito (art. 487, II, do CPC), os direitos da parte autora, anteriores a 26/03/2020, inclusive quanto FGTS e exceção feita às pretensões declaratórias, que são imprescritíveis e julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido na reclamação ajuizada por GUILHERME DE FREITAS PEDROSO SILVA em face de FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP, para condenar a reclamada ao pagamento de: diferenças de feriados trabalhados e não pagos corretamente em dobro, parcelas vencidas e vincendas, observando-se a base de cálculo composta por todas as parcelas de natureza salarial (salário base, adicional de periculosidade, GRET, quinquênios e adicional noturno) e divisor 200. Sobre os feriados laborados em período noturno, incidirá também o adicional noturno de 30% sobre a hora já dobrada;reflexos das diferenças de feriados nos descansos semanais remunerados, décimo terceiro salário, férias + 1/3 e FGTS, que deverá ser recolhido em conta vinculada.honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora. Improcedentes os demais pleitos formulados. Após o trânsito em julgado, determino que a reclamada promova a inclusão dos créditos vincendos em folha de pagamento, no prazo de 30 (trinta) dias, contados de sua intimação pessoal e específica (Súmula 410 do STJ), sob pena de pagamento de multa diária de R$ 200,00 limitada a 30 dias-multa, fixada a título de astreintes (artigos 536, §1º e 537, ambos do CPC) Tudo nos termos e limites constantes da fundamentação supra, que faz parte integrante desta decisão, a ser apurado em regular liquidação de sentença. Juros de mora e correção monetária, recolhimentos previdenciários e fiscais, se cabíveis, na forma da fundamentação. Concedidos os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Custas pela reclamada, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$10.000,00, no importe de R$200,00, dispensada do recolhimento na forma da lei (art. 790-A, I, da CLT). Intimem-se. Nada mais. ANNETH KONESUKE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GUILHERME DE FREITAS PEDROSO SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jairo Eustaquio Vieira e outros x Isaias Correa Dos Santos

ID: 258531003

Tribunal: TRT2 Órgão: 24ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1000511-38.2025.5.02.0708

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

JAIRO EUSTAQUIO VIEIRA MARCIA MAZANTE VIEIRA

Polo Passivo:

ISAIAS CORREA DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

AMANDA VIDAL LELIS DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JULIANA DO PRADO BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 24ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000511-38.2025.5.02.0708 : JAIRO EUSTAQUIO VIEIRA E OUTROS (1) : ISAIAS CORRE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 24ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000511-38.2025.5.02.0708 : JAIRO EUSTAQUIO VIEIRA E OUTROS (1) : ISAIAS CORREA DOS SANTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a715e94 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 24ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO/SP, data abaixo. ANA MARIA LINGNAU DECISÃO I) - LEGITIMIDADE PASSIVA NOS EMBARGOS DE TERCEIRO Dispõe o § 4º do artigo 677 do CPC, que: “Será legitimado passivo o sujeito a quem o ato de constrição aproveita, assim como o será seu adversário no processo principal quando for sua a indicação do bem para a constrição judicial.”. Assim, o legitimado é aquele que nomeou o bem, ou seja, geralmente o credor, pelo que este é o legitimado passivo para integrar o respectivo polo, na ação de embargos de terceiro, salvo se o bem tenha sido nomeado pelo devedor. Dessa forma, exclua-se do polo passivo: MILSON DO CARMO CARNEIRO PAES, CPF nº 144.378.216-53. II) Indefiro, por ora, a concessão da tutela antecipada requerida, eis que ausentes os requisitos exigidos pelos artigos 300 e 311, do CPC, vez que sequer houve ameaça de penhora sobre o imóvel, mas tão somente sua indisponibilidade (fl. 37 - Id c266817). III) Defiro o prazo de 15 (quinze) dias para o(a)(s) embargante(s) juntarem aos autos cópia da escritura pública de compra e venda, completa (artigo 321 do CPC), sob pena de extinção do feito, sem resolução do mérito (artigo 485, inciso I, do CPC). IV) Cumprido, processem-se, em termos. Intime-se o(a) embargado(a) para contraminuta no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 679 do CPC), através do patrono constituído nos autos principais, Dra JULIANA DO PRADO BARBOSA, OAB/SP nº 273.143. No mesmo prazo deverá o(a) embargado(a) regularizar sua representação processual. Julgamento designado para o dia 18.06.2025 às 14:01 horas. Junte-se cópia do presente despacho no processo principal (1001318-83.2019.5.02.0024), para ciência. Após, voltem conclusos. SAO PAULO/SP, 18 de abril de 2025. ANDRE LUIZ AUGUSTO DA SILVA FILHO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MARCIA MAZANTE VIEIRA - JAIRO EUSTAQUIO VIEIRA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1451 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes