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Processo nº 1000623-27.2024.4.01.3400

ID: 301071328

Tribunal: TRF1 Órgão: 24ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000623-27.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

SHIRLEY ARIADNE RODRIGUES PEREIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

EMERSON MARQUES TOMAZ DE SOUZA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 24ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF PROCESSO: 1000623-27.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 24ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF PROCESSO: 1000623-27.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: SHIRLEY ARIADNE RODRIGUES PEREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: EMERSON MARQUES TOMAZ DE SOUZA - GO54450 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos das normas dos artigos 38 da Lei nº 9.099/95 c/c o 1º da Lei nº 10.259/2001, passo à análise da demanda. A parte autora postula o restabelecimento de benefício previdenciário de auxílio-doença desde a data da cessação do benefício em 31/07/2023. Os autos foram encaminhados à Central de Perícias para realização de perícia médica na especialidade indicada pela parte autora, a qual restou designada para o dia 27/02/2024. Embora devidamente cientificada da designação da perícia médica, a parte autora deixou de comparecer ao ato processual, conforme certidão de id 2075780671. Intimada, em duas oportunidades (id 2076445157 e 2121266592), para justificar a ausência ao compromisso, a parte autora não se manifestou. É o caso de extinção do processo pelo não comparecimento à perícia médica, com fundamento na norma do artigo 51, inciso I, da Lei n. 9.099/95, aplicada subsidiariamente ao juizado especial federal, como permite a norma do artigo 1° da Lei n. 10.259/2001, e, neste caso, por analogia. Pelo exposto, extingo o processo sem resolução do mérito, nos termos da norma do artigo 51, inciso I, da Lei n. 9.099/95, combinada com a norma do artigo 1° da Lei n. 10.259/2001. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Defiro os benefícios de gratuidade de justiça. Não havendo recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. Paulo Cesar Lopes Juiz Federal Substituto

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Julielle Migueloti Dos Santos e outros x Banco Do Brasil Sa

ID: 300662343

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Panorama - 1ª Vara Judicial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001392-22.2022.8.26.0416

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JULIELLE MIGUELOTI DOS SANTOS LUCIO PIRES GARçãO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

NEI CALDERON

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MARCELO OLIVEIRA ROCHA

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ADRIANO DE OLIVEIRA

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Processo 0001392-22.2022.8.26.0416 (processo principal 1000623-36.2018.8.26.0416) - Cumprimento de sentença - Promessa de Compra e Venda - Lucio Pires Garção - - Julielle Migueloti dos Santos - Ban…

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Denner Caetano Da Silva e outros x Usina Itaiquara S.A. - Em Recuperação Judicial

ID: 296630911

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caconde - Vara Única Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1000623-58.2025.8.26.0103

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

DENNER CAETANO DA SILVA JOAO BATISTA DA SILVA

Polo Passivo:

USINA ITAIQUARA S.A. - EM RECUPERAçãO JUDICIAL

Intimação

Advogados:

ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

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LARISSA NEGRÃO PINTO

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JOEL LUIS THOMAZ BASTOS

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Processo 1000623-58.2025.8.26.0103 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Joao Batista da Silva - - Denner Caetano da Silva - Usina Itaiquara S.a. - Em Recuperação Judicial - Laspr…

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Vanderlei Senhorini x Jurema Do Carmo Teresa e outros

ID: 293414236

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 1ª Vara Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0001174-69.2024.8.26.0045

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

VANDERLEI SENHORINI

Polo Passivo:

JUREMA DO CARMO TERESA ROLFF BENN REITER

Intimação

Advogados:

WILSON ROBERTO GASPARETTO

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LEONARDO APARECIDO REIS DA SILVA

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JESSIKA APARECIDA DYONIZIO

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EVELYN ROBERTA GASPARETTO

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ELISABETE DOMINGUES RODRIGUES

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Processo 0001174-69.2024.8.26.0045 (processo principal 1000623-53.2016.8.26.0045) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Posse - Vanderlei Senhorini - Jurema do Carmo Teresa - -… Processo 0001174-69.2024.8.26.0045 (processo principal 1000623-53.2016.8.26.0045) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Posse - Vanderlei Senhorini - Jurema do Carmo Teresa - - ROLFF BENN REITER e outros - Vistos. Fls. 227/229: Indefiro os benefícios da gratuidade processual ao embargante por considerar que não foi comprovada a hipossuficiencia alegada. A parte se limitou a juntar documentos antigos a fls. 126/127, sem trazer aos autos extratos bancários ou faturas de cartão de crédito, além de declarações de imposto de renda, extrato do registrato e documentos de veículos, o que não possibilita a análise da sua situação financeira. Assim, é o caso de indeferimento da gratuidade processual. Quanto ao valor da causa, não se trata aqui de ação autônoma, mas de mero incidente de desconsideração da personalidade jurídica, justamente para possibilitar o contraditório sem criar tumulto na ação principal, não sendo necessária a atribuição de valor. Neste sentido: Agravo de Instrumento. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Petição inicial que indica contra quem é movido o incidente. Desnecessidade de atribuição de valor à causa e de recolhimento de custas, pois não se trata de ação autônoma . Anulação da decisão que indeferiu a petição inicial. Recurso provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21015039320248260000 São Paulo, Relator.: Pedro Baccarat, Data de Julgamento: 05/07/2024, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/07/2024) Assim, recebo os embargos porque tempestivos e os acolho parcialmente para consignar o indeferimento da gratuidade processual e a desnecessidade de atribuição de valor da causa. No mais, permanece a decisão tal como lançada. Int. - ADV: EVELYN ROBERTA GASPARETTO (OAB 175435/SP), WILSON ROBERTO GASPARETTO (OAB 25841/SP), LEONARDO APARECIDO REIS DA SILVA (OAB 491460/SP), ELISABETE DOMINGUES RODRIGUES (OAB 153718/SP), JESSIKA APARECIDA DYONIZIO (OAB 361085/SP)

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Processo nº 1000623-57.2021.4.01.4200

ID: 293102876

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJRR Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1000623-57.2021.4.01.4200

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MOACIR REGINATTO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ELIZANE DE BRITO XAVIER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 1ª Vara Federal Cível da SJRR PROCESSO: 1000623-57.2021.4.01.4200 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) POLO ATIVO: MOACIR REGINATTO R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 1ª Vara Federal Cível da SJRR PROCESSO: 1000623-57.2021.4.01.4200 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) POLO ATIVO: MOACIR REGINATTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ELIZANE DE BRITO XAVIER - SP150513 POLO PASSIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA DECISÃO Trata-se de embargos à execução fiscal opostos por MOACIR REGINATTO em face da cobrança que lhe move o INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA face a Execução Fiscal nº. 0006633-13.2016.4.01.4200. A inicial foi indeferida, com extinção do processo sem resolução de mérito (Id 572388850), que transitou em julgado em 21/7/2020 (Id 960446648). A contadoria elaborou o cálculo das custas judiciais (Id 932234675). Após intimado pessoalmente, requer MOACIR REGINATTO o parcelamento dessa despesa em cinco parcelas iguais (Id 2158335593). Os autos vieram conclusos. Brevemente relatado, decido. O Código de Processo Civil, no art. 98, §6º, prevê a possibilidade de parcelamento das custas judiciais nos casos em que a parte não for beneficiária da justiça gratuita. Diante da inexistência de controvérsia quanto à obrigação de pagamento das custas e da ausência de impugnação ao pedido, é cabível autorizar-se o parcelamento, como medida de viabilização do adimplemento voluntário. Ante o exposto, DEFIRO o pedido formulado e autorizo o parcelamento das custas processuais judiciais em cinco (5) parcelas mensais, iguais e sucessivas. Determino que o pagamento da primeira parcela ocorra no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da intimação desta decisão, devendo as demais serem quitadas nos meses subsequentes, na mesma data. Fica a parte advertida de que o inadimplemento de qualquer das parcelas implicará na revogação automática do parcelamento, com inscrição em dívida ativa e o prosseguimento da cobrança pela via competente. Intime-se. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data da assinatura eletrônica. assinado eletronicamente JUIZ FEDERAL

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Sao Francisco Sistemas De Saude Sociedade Empresaria Limitada x Hospital Espírita De Marília - Hem

ID: 312341449

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000623-87.2020.8.26.0344

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

SAO FRANCISCO SISTEMAS DE SAUDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA

Polo Passivo:

HOSPITAL ESPíRITA DE MARíLIA - HEM

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCUS VINICIUS TEIXEIRA BORGES

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ANDRE MENESCAL GUEDES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000623-87.2020.8.26.0344 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000623-87.2020.8.26.0344 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Marília - Apelante: Sao Francisco Sistemas de Saude Sociedade Empresaria Limitada - Apelado: Hospital Espírita de Marília - Hem - Magistrado(a) Regina Aparecida Caro Gonçalves - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DA SAÚDE SUPLEMENTAR. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS AOS ASSOCIADOS DA APELANTE. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. LAUDO PERICIAL CONCLUIU SER FALSA A ASSINATURA APOSTA NO CONTRATO. AFASTADA A SUA APLICAÇÃO. DOCUMENTOS APRESENTADOS PELO AUTOR COMPROVAM A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1.TRATA-SE DE APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE JUSTIFICADA A RECUSA AO PAGAMENTO PELOS SERVIÇOS MÉDICOS PRESTADOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O LAUDO PERICIAL CONCLUIU PELA FALSIDADE DA ASSINATURA NO CONTRATO APRESENTADO PELA RÉ, O QUE AFASTA A SUA APLICAÇÃO.4. O AUTOR COMPROVOU A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES COM DOCUMENTOS, ENQUANTO A RÉ NÃO OS IMPUGNOU ESPECIFICAMENTE E NEM COMPROVOU A REGULARIDADE DAS GLOSAS.IV. DISPOSITIVO5. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA._________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 85, §, 11; REGIMENTO INTERNO DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ART. 252. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se apli

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P. R. X. x F. R. F. J.

ID: 312427321

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Iguape - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001724-59.2018.8.26.0244

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

P. R. X.

Polo Passivo:

F. R. F. J.

Intimação

Advogados:

VITOR EDUARDO NUNES DE MELO

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SÉRGIO DE OLIVEIRA JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO LANZA FILHO

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Processo 0001724-59.2018.8.26.0244 (processo principal 1000623-67.2018.8.26.0244) - Cumprimento de sentença - União Estável ou Concubinato - P.R.X. - F.R.F.J. - Vistos. Trata-se de pedido formulado… Processo 0001724-59.2018.8.26.0244 (processo principal 1000623-67.2018.8.26.0244) - Cumprimento de sentença - União Estável ou Concubinato - P.R.X. - F.R.F.J. - Vistos. Trata-se de pedido formulado pelo Executado visando a cassação do mandado de prisão expedido às fls. 408/409, alegando, em síntese, que a Exequente optou expressamente pela conversão do rito da execução para a expropriação de bens, conforme manifestação de fls. 494, não mais subsistindo fundamento legal para a manutenção da medida de coerção pessoal. Com razão o pleito. Uma vez manifestada a opção da parte exequente pela via patrimonial da execução, nos termos do art. 528, § 8º c/c art. 780 do CPC, inviável a manutenção do rito coercitivo pessoal, sob pena de indevida cumulação de medidas executórias, o que é vedado no ordenamento jurídico. Além disso, já consta nos autos a efetivação de penhora de bens suficientes à satisfação do débito, restando evidenciado o prosseguimento do feito pela via expropriatória, como reconhecido pela própria parte credora, fls. 494. Desta forma, a prisão mostra-se atualmente inadequada e equivocada, por estar amparada em fundamento que foi superado pela própria conduta processual da parte Exequente, tornando desnecessária e incabível a medida extrema de coerção pessoal. A manutenção da prisão, diante da escolha formal do rito de expropriação e da existência de bens penhorados, revela-se incompatível com a tramitação atual da execução. Ante o exposto, com fundamento nos arts. 528, § 8º, 805 e 139, inciso IV, todos do CPC, DETERMINO A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA EM FAVOR DO EXECUTADO, tendo em vista o cumprimento do mandado de prisão, mostra-se prejudicado o pedido de sua cassação. Intime-se com urgência. Cientifique-se o Ministério Público. Cumpra-se com prioridade. Esta decisão servirá como mandado e alvará de soltura. Int. - ADV: SÉRGIO DE OLIVEIRA JÚNIOR (OAB 195609/SP), VITOR EDUARDO NUNES DE MELO (OAB 207908/SP), MARCO ANTONIO LANZA FILHO (OAB 353357/SP)

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Processo nº 1000623-36.2025.8.26.0466

ID: 316099151

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pontal - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000623-36.2025.8.26.0466

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

DAIENE PEREIRA PRATA GONçALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAIKEO SICCHIERI MANFRIM

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Processo 1000623-36.2025.8.26.0466 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Daiene Pereira Prata Gonçalves - Vistos. Cuida-se de requerimento de retificação da petição inicial, formulado pela…

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Leonardo Andre Leite Soares e outros x Outlet Itapevi Ltda

ID: 280583800

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Itapevi Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000623-84.2023.5.02.0511

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LEONARDO ANDRE LEITE SOARES RUAN DE OLIVEIRA VIEIRA

Polo Passivo:

OUTLET ITAPEVI LTDA

Notificação

Advogados:

MARCELO DA SILVEIRA PRESCENDO

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REGIS KONAT VARANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAPEVI ATOrd 1000623-84.2023.5.02.0511 RECLAMANTE: RUAN DE OLIVEIRA VIEIRA RECLAMADO: OUTLET…

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Fay Participação E Empreendimentos S/S Ltda e outros x Fay Participacao E Empreendimentos Sociedade Simples Ltda e outros

ID: 279737098

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jandira - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000623-86.2024.8.26.0299

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FAY PARTICIPAçãO E EMPREENDIMENTOS S/S LTDA GERALDO LOPES DA SILVA

Polo Passivo:

FAY PARTICIPACAO E EMPREENDIMENTOS SOCIEDADE SIMPLES LTDA GERALDO LOPES DA SILVA

Intimação

Advogados:

JOSE LUIS DIAS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO BATISTA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Jose Luis Dias da Silva (OAB 119848/SP), João Batista da Silva (OAB 242800/SP) Processo 1000623-86.2024.8.26.0299 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Fay Participação e Empreendimentos S/s Ltda,… ADV: Jose Luis Dias da Silva (OAB 119848/SP), João Batista da Silva (OAB 242800/SP) Processo 1000623-86.2024.8.26.0299 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Fay Participação e Empreendimentos S/s Ltda, Geraldo Lopes da Silva - Reqdo: Geraldo Lopes da Silva, FAY PARTICIPACAO E EMPREENDIMENTOS SOCIEDADE SIMPLES LTDA - Vistos. Tendo em vista os documentos de fls. 218-239 e 378-403, concedo à parte ré/reconvinte os benefícios da gratuidade da Justiça, anotando-se. No prazo de 15 (quinze) dias, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando a utilidade e a pertinência, sob pena de preclusão (STJ, AgRg no Esp 1376551/RS, Ministro HUMBERTO MARTINS, T2 - SEGUNDA TURMA, DJe 28/06/2013). Advirto que "não requerer a prova nesse momento significa perder o direito à prova" (cf. Cândido Rangel Dinamarco, Instituições de Direito Processual Civil, volume III, Malheiros, 6ª edição, páginas 578). Consoante adverte o professor CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO: "É necessário que o requerimento de provas seja especificado e justificado. A parte indicará quais meios de prova pretende e quais os pontos de fato a demonstrar mediante cada um deles. Não basta requerer prova pericial, é indispensável explicitar qual espécie pretende e qual o fim a que se destina; a parte requererá quantas perícias forem necessárias (médica, contábil, de engenharia etc.). (...) Além de requerer e especificar os meios de prova, é também ônus da parte demonstrar as razões por que a prova pretendida é necessária e admissível; (Instituições de Direito Processual Civil, volume III, Malheiros, 6ª edição, páginas 578/579). Advirto, desde já, que o descumprimento deste ônus processual, na forma acima delineada, e o requerimento genérico, acarretarão a inadmissibilidade da prova proposta pela parte. Ficam as partes cientificadas de que, havendo interesse em conciliar, deverá a parte ré entrar em contato com a parte autora para formalizarem a composição, comunicando-se nos autos para futura homologação. Intime-se.

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